Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios em proveito do Setor de Aprovisionamento do 13º Grupo de Artilharia de Campanha, o material destina-se a suprir as necessidades do 13º GAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão:
2.1.1 Empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no www.comprasnet.gov.br
2.1.2 Os fornecedores não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento obrigatório e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995
2.1.3 Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Fornecedores declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993, declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO a forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005 além das proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública na forma do Art. 24, II, da lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.

3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões e declarações constitui meio legal de prova.
7.3 Serão consideradas habilitadas as empresas enquadradas do Decreto 6.204 que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 48h, a referida documentação atualizada, salvo no que diz respeito a documentação relativa a regularidade fiscal, para cuja a apresentação será observado o disposto nos itens abaixo:
7.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declaro vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.3.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedido pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência no direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8666 de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
7.4 Na fase de habilitação, após a análise e aceitação da proposta, a licitante que tiver

sua proposta aceita deverá remeter, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do Art. 1º, § 2º, da IN 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, via e-mail institucional deste órgão (licitacao@13gac.eb.mil.br), em arquivo de imagem (.jpg) de forma digitalizada (com assinatura), no prazo de 02 (duas) horas, conforme anexo III deste edital.
7.4.1 A contagem do prazo aludido no item 7.4 iniciar-se-á a partir do momento em que a proposta for aceita pelo pregoeiro, observando-se, para isso, o horário do sistema comprasnet.
7.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados no item anterior.