Objeto: Eventual aquisição/montagem/instalação de mobiliário para composição dos novos ambientes da Sede do Tribunal, bem como equipar os novos Fóruns do interior, conforme especificações técnicas, quantidades e prazos constantes deste Instrumento





  






  





  

Medidas:
Largura assento: de 450-510 mm e profundidade de 410-450 mm.
Largura encosto: de 410 mm e altura de 320-350mm.
Variação nas medidas de 5% para + ou - Garantia mínima: 05 anos. Assistência técnica preferencialmente em Aracaju
1.1 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA REUNIÃO EM LOTE
1.1.1 Justifica-se a aquisição, tendo em vista a necessidade de equipar os prédios que abrigam Zonas Eleitorais e Unidades da sede do TRE/SE com mobiliário adequado, dentro das condições de conforto e segurança aos usuários.
1.1.2 A aquisição do mobiliário por lote tem o objetivo de facilitar a atividade de gerenciamento da contratação, montagem e manutenção dos mobiliários, como também, tem a finalidade de harmonizar os locais de trabalho, vez que os móveis a serem adquiridos serão instalados num mesmo ambiente, isto porque, havendo mais de um vencedor, os tons podem variar de acordo com o fornecedor, quebrando assim a harmonia dos ambientes equipados.
O TCU se pronunciou através do Acórdão nº 861/2013, no seguinte sentido:
" É lícito o agrupamento em lotes de itens a serem adquiridos por meio de pregão, desde que possuam mesma natureza e que guardem relação entre si.
(…) O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”.





  

Desta forma, usando o entendimento da Corte Superior de Contas, a aquisição em lotes, neste caso, traz mais vantagens e benefícios para o TRE, ao mesmo tempo em que garante melhores condições para a realização do certame.
1.1.3 Propõe-se que a licitação seja realizada mediante Registro de Preços, haja vista que a contratação em tela enquadra-se nas hipóteses do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, conforme descrito a seguir:
“Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”
1.1.4 A sugestão de se adotar o Sistema de Registros de Preços, baseia-se ainda na necessidade de:
a) racionalização do armazenamento, garantindo o melhor aproveitamento do espaço do depósito da SEPAT;
b) por ser um procedimento que resulta em vantagens à Administração, como a desburocratização das aquisições;
c) resguardar a Administração com a possibilidade de atender as solicitações de mobiliários não previstas;
1.1.5 Os quantitativos previstos foram estimados tendo como base a necessidade de mobiliário para os Cartórios Eleitorais, além da possível demanda no decorrer dos exercícios de 2015 e 2016, conforme a seguir:





  

1.1.5 Justifica-se, portanto, a aquisição pretendida pela adoção do Sistema de Registros de Preços em razão dos motivos elencados. (Tudo em conformidade com as orientações do TCU, que estabelece que as compras públicas sejam planejadas e, sempre que possível, utilize-se o Sistema de Registro de Preço, evitando as aquisições emergenciais e fragmentadas).
1.2 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
1.2.1 O licitante provisoriamente classificado em 1º (primeiro) lugar deverá comprovar, no prazo de 2 (duas) horas contadas da solicitação do pregoeiro, o atendimento das especificações através de manual/prospecto/catálogo/portfólio enviado preferencialmente por meio de Anexo do “comprasgovernamentais” ou pelo e-mail licitacoes@tre-se.gov.br;
1.2.2 Além das comprovações exigidas no item 1.2.1, o licitante classificado em 1º (pri- meiro) lugar para o lote 1 deverá, no mesmo prazo indicado no referido item, apresentar:
1.2.2.1 Lote 1: Certificado de Conformidade de Produto (emitido pela ABNT) atendendo aos requisitos da norma NBR 13962:2006 (cadeiras) para os itens do lote, devendo cons- tar no certificado produtos compatíveis com os especificados neste Instrumento.
1.2.3 O licitante provisoriamente classificado em 1º (primeiro) lugar, no mesmo prazo definido no item 1.2.1, deverá comprovar, quando for o caso, os locais em que o objeto possui assistência técnica autorizada legalmente, através de uma das seguintes formas: consulta ao site, declaração postada no “comprasgovernamentais” ou registrada no chat ou encaminhada via e-mail ou fax.
1.2.4 No caso de não apresentação das comprovações exigidas nos itens 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3 a(s) proposta(s) do(s) licitante(s) será(ão) desclassificada(s).
1.2.4.1 O pregoeiro poderá conceder prorrogação do prazo de apresentação das compro- vações exigidas itens 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3, mediante justificativa plausível do licitante.
1.2.5 Servidor da Seção de Gestão de Patrimônio – SEPAT do TRE/SE avaliará os manuais/prospectos/catálogos/portfólios/fotos enviados por meio eletrônico ou disponíveis na Internet e fará constar dos autos as informações a respeito da conformidade ou não às especificações, inserindo no expediente emitido os seguintes dados (se couber):
a) identificação do material submetido à avaliação (por exemplo: nome do licitante, objeto (item) da licitação, conteúdo apresentado, marca do produto, lote de fabricação do produto, data de validade);
b) indicar detalhadamente as características (especificação) do material submetido à avaliação;
c) pronunciamento conclusivo (p. ex: APROVADO/REPROVADO) a respeito da conformidade do material com as exigências (especificações) constantes do ato convocatório.