Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%

(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 9.1. A licitante deverá apresentar, para fins de habilitação:
a) Certidão de Registro em seu nome, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade; e

b) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) em seu nome, expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a empresa executa e/ou executou, de forma satisfatória e por período não inferior a 12 (doze) meses consecutivos, serviços especializados em manutenção preventiva, corretiva e evolutiva em Datacenters seguros, incluindo o fornecimento de materiais e peças de reposição com, no mínimo, as seguintes características:
b.1) Sistema de climatização de precisão com no mínimo 37,5 Kw; b.2) Sistema UPS com chave estática com no mínimo 60 kva;
b.3) Sistema elétrico de distribuição e iluminação;
b.4) Sistema de monitoramento ambiental;
b.5) Sistema de Combate a Incêndio por Gás NOVEC 1230 ou FM-200 ou similar em edificações não residenciais; e
b.6) Sistema de Cabeamento estruturado Cat. 6 A.
9.2. O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter, no mínimo o CNPJ e o endereço da entidade emitente, além da data de emissão, o nome, função e telefone do responsável e a qualidade dos serviços prestados.
9.3. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações, por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei n. 8666/93.