Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SALA-COFRE, com possível recarga de gás e substituição de bateria, para atendimento das necessidades da Companhia de acordo com as especificações, exigências e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.


  

ITEM 1 – Serviço de manutenção de sala-cofre certificada segundo as normas técnicas ABNT/NBR 15.247 e ABNT/NBR 60.529. (manutenção preventiva, preditiva, corretiva, com reposição total de peças e componentes da sala-cofre), Exclusos os serviços específicos constantes nos itens de serviços do ITEM 2 e ITEM 3.
ITEM 2 – Prestação de serviço, sob demanda, exclusivamente para a recarga total do cilindro do gás FM-200 ou substituição do cilindro por outro já recarregado. Para que o sistema automático de combate a incêndio na Sala Cofre, esteja totalmente apto a operar novamente, incluindo a limpeza do ambiente caso necessário. Os demais itens da solução de detecção e combate a incêndio, serão mantidos dentro do item de serviço do ITEM 1.



  
ITEM 3 – Prestação de serviço, sob demanda, exclusivamente para a substituição de todas as baterias dos 02 (dois) bancos de baterias dos equipamentos de UPS (Nobreaks). Para todas as demais baterias da solução, as mesmas deverão ser substituídas dentro do item de serviço de manutenção do ITEM 1.
1.2.
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICA


Condições de participação: 17.1
Em razão da natureza dos serviços fica vedada a participação de CONSÓRCIO de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, dadas as características específicas dos serviços a serem fornecidos, que não podem ser executados de forma autônoma e nem pressupõem multiplicidade de atividades empresariais distintas.


Habilitação: 10.1.Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 9.1, encaminhará, via sistema, à Conab a documentação referente à habilitação, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro .
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da Matriz, em envelope fechado, no SGAS 901 Bloco “A” Lote 69, Sala C41 – Asa Sul, Brasília-DF CEP70.390-010, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO /
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2018
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ

a.2)microempreendedor individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)microempresa ou empresa de pequeno porte : certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) cooperativa : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País : decreto de autorização;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

– prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira :
a)certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b)para as empresas não inscritas no SICAF , balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

b) declaração fornecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou pelo fabricante da solução de Sala Cofre em questão ou pelo representante autorizado, onde consta que está apta a realizar os serviços de manutenção em Sala Cofre, perpetuando sua certificação em conformidade com as normas técnicas ABNT NBR 15247 ABNT NBR 60529;
c)
atestado de que é capacitada a realizar teste de estanqueidade conforme a norma ASTM E779-99, prevista na PE 047-4 do INMETRO e ABNT NBR 15.247, para verificação da estanqueidade de sala-cofre;
d) declaração datada e assinada por seu representante legal de que, no momento da assinatura do Contrato, disporá de profissional(is) com capacitação técnico-profissional para executar o objeto do Contrato;
e)declaração de vistoria assinado pelo servidor da Conab responsável pelo acompanhamento ou Declaração de que as informações disponibilizadas no edital foram suficientes para elaboração da proposta;
f) declaração comprometendo-se a prestar manutenção e assistência técnica nos equipamentos existentes rigorosamente em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência;
g) registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro do responsável técnico da área de Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica;
10.4.4.2.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo 1(um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.4.4.3.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.4.4.4.
Deverão constar dos atestados em destaque, os seguintes dados:
10.4.4.4.1. Identificação do emitente.
10.4.4.4.2. Especificação completa dos serviços executados. 10.4.4.4.3. Prazo de vigência do contrato.
10.4.4.4.4. Local e data de expedição.
10.4.4.4.5. Data de Início e Término do contrato.
10.4.4.5.
O licitante disponibilizará, caso seja solicitado pela Conab, as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços

a.5)A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
a.6) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
a.7)Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.4.6. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a)declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso; e
d) declaração de elaboração independente de proposta.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO