Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de exames de ultrassonografia abdominal total, abdominal superior, pélvica, gestacional e mamária, destinados aos pacientes do município de Guadalupe-PI, conformes especificações do Anexo I.

Condições de participação: 4.1- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos a habilitação que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores; c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

e) Alvará;
f) Alvará da Vigilância Sanitária;
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda CNPJ (MF);
h) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Débito para com o INSS;
j) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
k) Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais;
l) Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município;
m) Declaração que o licitante possui aparelhos adequados e de qualidade para realizar todos os exames de ultrassonografia gestacional, pélvica, abdominal total. abdominal superior e mamária, conforme especificações do (Anexo I).
n) Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seu anexo.
o) Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
p) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
q) A documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias, não sendo admitido a posterior complementação.
r) Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
s) Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular (Anexo II) com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
4.2 – Relativamente à situação Econômico-Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta; b) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa, com validade não superior a 60(sessenta) dias;
4.3 – Das Restrições

4.3.1. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei federal nº. 8.666/93 e que não tenha sua idoneidade reestabelecida;
4.3.2. Empresa com falência decretada;
4.3.3. Empresa em consórcio;
4.3.4. A não observância das vedações dos itens supracitados é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se ás penalidades cabíveis;
4.3.5. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;
4.3.6. Não será permitida a apresentação de proposta por um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.4 – DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as seguintes condições:
a) Descrição dos itens constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços unitários e globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real(R$);
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta;
c)Serão desclassificados as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo;
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados , após os mesmos serem abertos;
e) Prazo de Garantia não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
f) Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
g) Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital; h) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
i) A proposta feita pelo contratado na Licitação TOMADA DE PREÇO Nº. 003/2011 vincula-se em todos os seus termos ao Edital de Licitação.
j) No preço deverão estar inclusos todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os serviços, sem a inclusão de expectativa inflacionária ou encargos financeiros.



Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados ;
6.4 – A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviço;
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.