Objeto: 2.1 O presente termo tem por objeto registro de preços para futura, eventual CONTRATATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BUFFET, sob demanda, para eventos a serem realizados pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, serviços, quantidades, locais, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.


Credenciamento: 3.8. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.9.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.10.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.9.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, a licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor unitário e total de cada item cotado, já inclusos os tributos, fretes, tarifas, materiais e quaisquer despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo deslocamento ou qualquer outra despesa necessária para o cumprimento do serviço.
a)
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta de preços ou, incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, com esse teor, sob qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecido à UNITINS sem ônus adicionais.
b)
É vedada a indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos, inclusive variações salariais.
4.10.
A proposta de preços deverá ser formulada de acordo com o Anexo II do Edital e as especificações detalhadas do objeto ofertado, as quantidades, os valores unitários e totais, bem como os prazos de validade, de garantia e execução, no que for aplicável, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
a) A proposta de preços deverá conter ainda especificação clara, completa e minuciosa do objeto ofertado, em conformidade com o Termo de Referência e informações que julgarem pertinentes. As empresas que simplesmente informarem na descrição “Conforme Edital” na descrição do item, terão suas propostas AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADAS.
4.11.
Não será aceita oferta do objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.12.
A licitante deverá observar em sua proposta de preços as especificações do objeto ofertado, evitando a simples cópia do teor das especificações constantes do Anexo I do Edital - Termo de Referência.
4.13.
A proposta deverá conter os preços unitários, subtotais e totais, em reais, com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sob pena de serem arredondados para baixo.
4.14.
Não serão aceitos preços que ofereçam vantagens baseadas nas ofertas dos demais concorrentes, os excessivos ou os inexequíveis;
4.15.
O ônus da prova da exequibilidade do preço incumbe ao autor da proposta, no prazo de 24 horas contados da intimação.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
Nota Explicativa: Decreto nº 10.024, de 2019: Art. 38, §2º: “O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação”
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.5.
Para fins de habilitação, DEVERÃO ser apresentados todos os documentos referentes à:
a) Habilitação Jurídica:
i.
Para o Empresário Individual (EI), a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da sede da empresa;
ii.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
iii.
Para a Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Ato Constitutivo, o Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da empresa, acompanhado da documentação pessoal de seu administrador/titular;
iv.
Para a Sociedade Simples, a inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca da sede, acompanhada de prova da indicação e posse dos seus administradores;
v.
Para a Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no país, o Decreto de Autorização.
Parágrafo Único. Os documentos acima elencados devem estar acompanhados de todas as respectivas alterações e/ou consolidações

b)
Habilitação Fiscal e Trabalhista:
i.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
ii.
Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
iii.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
iv.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Lei do Trabalho, aprovada por Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
v.
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
vi.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Parágrafo Único. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
c) Qualificação Econômico-Financeira:
i.
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
ii.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
iii.
Comprovação de boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Parágrafo Único. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
OBS.: Embora a informação referente à qualificação econômico financeira conste no SICAF, este não substitui a apresentação do balanço patrimonial completo, na forma da lei, conforme previsto no item 10.5, alínea “c)”, inciso “ii” deste Edital.
d) Qualificação Técnica:
i.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
ii.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente;
iii.
Em consonância com o Acórdão – TCU nº 1214/2013 – Plenário – Processo nº TCU006.156/2011-8, somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
iv.
Comprovação de que possui em seu quadro de trabalho, no mínimo 01 (um) profissional Nutricionista com registro no Conselho Regional de Nutrição (CRN), nos termos da Resolução nº 378/2005. Devendo ser comprovado este vínculo por meio da apresentação de registro em Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho ou Contrato Social, além de declaração de corresponsabilidade do nutricionista, com firma reconhecida em cartório e Certificado de Registro e Quitação (CRQ) expedida pelo referido conselho de classe.
e) Declarações:
i.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, que diz respeito ao trabalho infantil, nos termos da Lei nº 9.854/1999, conforme modelo do Anexo II – B deste Edital. O(a) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
ii. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO, conforme modelo do Anexo II – C, do Edital
iii.
DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme o modelo do Anexo II – D, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;
iv.
DECLARAÇÃO de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme o modelo do Anexo II – E, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet;

v.
DECLARAÇÃO de não emprego de trabalho forçado ou degradante, conforme o modelo do Anexo II – F, do Edital. O(A) Pregoeiro(a) poderá verificar este documento no Comprasnet.
vi.
DECLARAÇÃO de CIÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme modelo do Anexo II – G, do Edital.
10.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, bem como da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.7.
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda todas as demais exigências do edital.
10.8. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 11.1, sob pena de inabilitação.
10.9.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido, será realizada nova consulta ao SICAF ou ao sítio pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 1º A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.10 poderá ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.10 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.14. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR GRUPO e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.
10.15. Caso alguma das informações solicitadas para habilitação (Jurídica, Regularidade Fiscal, Econômico-Financeira e Técnica) não conste no SICAF, a empresa licitante deverá anexá-la ao SICAF.
11.1.
Após a finalização da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar PROPOSTA REALINHADA ORIGINAL e CÓPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da empresa, conforme Itens 10 e 11 do Edital, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR

DA SOLICITAÇÃO DO(A) PREGOEIRO(A), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, endereçados à Comissão Permanente de Licitação, situada na sede da Universidade Estadual do Tocantins, localizada na Quadra ARSE 13, Alameda 11, Lote 03, CEP: 77020-122, Palmas - TO, aos cuidados da Coordenadoria de Licitação, a serem enviados via SEDEX, com postagem dentro do prazo mencionado.
a) A apresentação ou envio dos documentos de habilitação, autenticados, e a proposta realinhada não serão dispensados em hipótese alguma, ficando o fornecedor responsável pelo cumprimento do disposto neste item, sob pena de desclassificação por descumprimento das exigências editalícias e outras penalidades previstas pelo retardamento dos trabalhos licitatórios.
11.2.
Os envelopes deverão conter indicação em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS COORDENADORIA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N.º 011/2022 ENVELOPE – PROPOSTA COMERCIAL E HABILITAÇÃO PROPONENTE: ...............................................................................
11.3. Os documentos enviados pelo sistema Comprasnet não serão considerados documentos originais, mas sim para simples conferência e classificação da licitante, provisoriamente vencedora. A licitante que deixar de enviar os documentos autenticados, conforme consta no item 11.1, será desclassificada.

Julgamento: 8.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR GRUPO.
8.2.
O(a) Pregoeiro(a) fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o objeto ofertado atende às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
8.3.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o MENOR PREÇO (por GRUPO). A proposta deverá apresentar valor unitário do item e total.
8.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.