Objeto: r
b .
1.1 - Aquisição de medicamentos para atender a demanda do Departamento Municipal de v
o
Saúde e do Hospital Municipal São Jorge.
g
.
r
p
.
a
t s
Relação dos medicamentos para atender a demanda do Departamento Municipal de Saúde e i
v
Hospital Municipal São Jorge.
b
m
p
@
a
t
s
i
v
b
m
p
:
l
i
a
m - E
0 0 1 8 - 2 4 2 3 ) 3 4 x x 0 ( : 
–
0 0 0 - 0 3 1 . 6 8 . P E C
–
0 5 1 , a i e d a L m i u q a o J a u R
















  

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO ESTADO DO PARANÁ






















  
r b . v o g . r p . a t s i v b m p @ a t s i v b m p : l i a m - E
0 0 1 8 - 2 4 2 3 ) 3 4 x x 0 ( : 
–
0 0 0 - 0 3 1 . 6 8 . P E C
–
0
5
1
,
a
i
e
d
a
L
m
i u



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante r
b .
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual v
o
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção g
.
r
que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos p
.
a
t s seguintes cadastros:
i
v a) SICAF;
b
m
p b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU @
a
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
t
s
i
c) Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
v
b
m
p
: l
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu i
a m
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções - E
impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de 0
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 0
1
8
majoritário.
-
2
4
9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de 2
3 )
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por 3
4
parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
x
x
0 (
9.1.1.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de :

fornecimento similares, dentre outros.
–
9.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua 0
desclassificação.
0
0
9.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, -
0
3
por falta de condição de participação.
1
.
6
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será 8
.
P E
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação C
jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação –
técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
0
5
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa 1
,
a i
SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições e
d
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a
L
recebimento das propostas;
m u i
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do q
a
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em o
J
conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
a
u
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, R
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no PREFEITURA
prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de DO PARAÍSO requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver ESTADO DO PARANÁ
dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
r
9.6.1.
b .
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de v
o
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a g
.
r
centralização do recolhimento dessas contribuições.
p
.
a t 9.7.
s
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos i
v
termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: b
m
p
@
a 9.8. Habilitação jurídica:
t
s
i
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas v
b
m
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
p
l :
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da i
a m
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à - E
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
0
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade 0
1
8
limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente -
2
4
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório 2
3 )
de seus administradores;
3
4
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com x
x
0 (
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou :

agência;
–
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil 0
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus 0
0
administradores;
-
0
3
9.8.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: 1
.
6
decreto de autorização;
8
.
P E
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou C
da consolidação respectiva;
–
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
0
5
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro 1
,
a i
de Pessoas Físicas, conforme o caso;
e
d
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a
L
apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil m
i u
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos q
a
tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles o
J
relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do a
u
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
R
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de PREFEITURA
1º de maio de 1943;
DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA
9.9.5.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do DO PARAÍSO
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
ESTADO DO PARANÁ
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Técnica
r
9.10.1.
b .
Comprovante de Autorização de Funcionamento da Empresa-AFE, da empresa v
o
participante da licitação e do laboratório fabricante ou detentor do registro, emitido pela g
.
r
ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde.
p
.
a
t s
9.10.1.1. No caso de terceirização de armazenamento, a empresa contratada deverá i
v
possuir Autorização de Funcionamento da Empresa para esta atividade.
b
m
p
9.10.2. Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho Regional @
a
competente do responsável técnico pela empresa licitante, conforme Lei de nº 6.360 de t
s
i
23/09/1976.
v
b
m
9.10.3. Alvará Sanitário expedido pela Secretaria de Estado de Saúde ou Secretária p
: l
Municipal de Saúde, atualizado do fabricante ou detentor do registro e do distribuidor.
i
a m
9.10.4.
Comprovação de Aptidão para o fornecimento de bens mediante Atestado de - E
Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando 0
que a empresa licitante executou o fornecimento de produtos similares em características 0
1
8
compatíveis com o objeto da presente licitação, com nome legítimo do emitente, em papel -
2
4
timbrado, ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ.
2
3
9.10.5.
)
Certificado de Registro do medicamento/insumo, emitido pela ANVISA, ou 3
4
cópia autenticada da publicação no “DOU” relativa ao registro do medicamento.
x
x
0 (
9.10.5.1. A licitante deverá indicar nos registros da ANVISA enviados, a quais itens ele se :

refere, caso seja a cópia do Diário Oficial da União “DOU”, além da identificação do item a
–
licitante, deverá marcar o local onde está a informação do registro. 0
9.10.5.2. Autorização Especial da Anvisa (AE), para os medicamento previstos na 0
0
Portaria nº 344/98 - MS.
-
0
3
9.10.6.
Documentos que comprovem a Isenção do Registro na ANVISA.
1
.
6
9.10.7.
Ficará a cargo da empresa provar que o produto objeto da licitação, não esta 8
.
P E
sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
C
9.10.8. Declaração de que o material fornecido será recolhido ou substituído, sem –
ônus para o município, caso seja interditado pelas autoridades competentes e ou não esteja de 0
5
acordo com os padrões de qualidade exigidos.
1
,
a
i
e
d 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
a
L