Objeto: 3.1. Constitui objeto do presente Pregão Presencial, a Contratação de serviço de assessoria especializada em levantamento de dados e informações, confecção de relatórios gerenciais mensais e periódico, bem como elaboração de prestação de contas junto aos sistemas SISCON, SIGPC e SUAS WEB do município de Barro Duro - PI, conforme especificações, quantidades e condições presentes neste Edital e seus Anexos. 3.2. Constituem Anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
• Anexo I – Termo de Referência - Especificação do Objeto; •
Anexo II - Modelo de Proposta Comercial;
• Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento;
1

•
Anexo IV - Modelo de Declaração de Inexistência de fato impeditivo e de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho;
•
Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Cumprimento aos Requisitos da Habilitação;
•
Anexo VI – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de pequeno Porte;
•
Anexo VII – Modelo de Declaração do proponente, afirmando a veracidade dos documentos apresentados;
•
Anexo VIII – Minuta de Contrato. •
Anexo IX – Recibo de retirada do Edital

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a todas as condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.
5.2. Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados.
5.3. Não poderá participar da presente licitação a empresa: 5.3.1. Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3.2 Em consórcio, exceto compostos em sua totalidade ou parcialmente por MEI, ME ou EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;
5.3.3 Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
5.3.4 Que tenha funcionário ou membro da Administração do Poder Executivo Municipal de Barro Duro, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

5.3.5 Que não apresentar Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme exige o item 6.6.
5.4. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita- se às penalidades cabíveis.
5.5. Os licitantes que enviarem os envelopes, “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial”, sem representante credenciado, deverão encaminhar, em envelope separado denominado “Credenciamento”, cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e de todas as suas alterações ou da consolidação respectiva, juntamente com a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo V, deste edital.

Credenciamento: 6.1. Horário de credenciamento: De 09h00min dia 20/04/2016. 6.2. Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento no horário designado, e entregar a Pregoeira, cópia autenticada ou cópia simples devidamente acompanhada dos respectivos originais dos seguintes documentos.
6.2.1 Carteira de identidade ou documento legal equivalente; 6.2.2 Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e de todas as suas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrados, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documentos que comprovem seus administradores;
6.2.3 Documento que o credencie a participar deste certame – procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, através da qual lhe sejam atribuídos poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante.
6.2.3.1 O sócio, o proprietário ou o dirigente da empresa licitante, que possuir poderes para agir isoladamente em nome da empresa, está dispensado da apresentação do documento especificado no subitem 6.2.3 devendo apresentar todos os demais documentos exigidos no subitem 6.2 para o seu credenciamento. 6.2.3.2 O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do ANEXO III deste Edital, e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento. 6.2.4 Apresentar Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação ao teor do que dispõe o art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, a qual deverá ser entregue no ato do credenciamento, podendo obedecer ao modelo do ANEXO V

deste Edital e, se não o fizer, deverá conter todos dados informativos necessários.
6.2.5 No caso de licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei complementar nº 123/2006, que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do §4 deste artigo, e, que tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da lei citada, este deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio de uma declaração, conforme modelo do ANEXO VI deste Edital
6.2.5.1 Caso não utilizada a faculdade prevista no subitem 6.2.5, será considerado que o licitante optou por renunciar aos benefícios previstos.
6.3. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente.
6.4. Todos os documentos referentes ao credenciamento, solicitados nos subitens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5 serão retidos pela Pregoeira para compor o Processo Licitatório. 6.5. O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto a Pregoeira implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.
6.6. Não será permitida a participação do mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 7.1. Os documentos de Habilitação e os da Proposta Comercial deverão ser entregues a Pregoeira na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, respectivamente, as seguintes informações:
ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURRO -PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2016
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURRO -PI. PREGÃO PRESENCIAL Nº004/2016
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA

9.1. Habilitação Jurídica
9.1.1. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual; 9.1.2. Registro comercial, no caso de empresário individual; 9.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e sociedade simples, e quando for o caso, acompanhado de documento comprovando os seus administradores;
9.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, devendo todos os documentos estarem traduzidos para o vernáculo por tradutor oficial;
9.1.5. Em qualquer dos casos acima enumerados, o objeto constante do ato constitutivo da empresa deverá ser compatível com o objeto licitado.
9.2. Qualificação Econômico-Financeira
9.2.1. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data de emissão não

anterior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, atualizada;
9.3.2. Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.3.3. Certidão Negativa de Débito do INSS (site: www.mpas.gov.br), observandose a finalidade para a qual foi emitida;
9.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (site: www.tst.gov.br/certidao);
9.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (site: www.receita.fazenda.gov.br), nos termos do Decreto Federal nº 5.586/2006;
9.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante: Certidão Negativa de Débitos Estaduais e tributos;
9.3.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante: Certidão Negativa de Débitos Municipais e tributos;
9.3.8. Declaração do licitante demonstrando a regularidade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme dispõe o art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, e para fins do disposto no art. 1º da Lei Federal nº 9.854, de 27/10/1999, combinado com o art. 1º do Decreto Federal nº 4.358, de 05/9/2002, e no objetivo de cumprir a exigência do Inciso V, do Artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, conforme modelo sugerido no ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO.
9.4. Da Qualificação Técnica:
9.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedidos(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel que identifique o(s) mesmo(s), assinado(s), datado(s) e os signatários devidamente identificados com o nome completo e cargo, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto constante deste Edital;
9.5. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
9.6. A aceitação dos documentos obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse

meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela Equipe de Apoio do Pregão.
9.7. Para efeito de validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 03 (três) meses contados a partir da data de sua expedição. 9.8.
Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste título, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes. 9.10. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante.
9.11. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo o original for substituído por cópia reprográfica autenticada.