Objeto: 1. - Constitui-se objeto desta licitação a contratação de agencia de viagem e turismo para a prestação de serviços, pelo regime de preços unitários, de agenciamento de viagens compreendendo:
1. – a reserva, emissão, remarcação ou cancelamento de passagem para transporte de passageiro por via rodoviária ou fluvial, para percursos intermunicipais e interestaduais, dentro do território nacional, para servidores técnico-administrativos, docentes, discentes, colaboradores eventuais e convidados para atividades acadêmicas e administrativas da Universidade Federal Fluminense;
2. – a reserva de hotel e/ou restaurante no Brasil ou no exterior, para servidores técnico-administrativos, docentes e discentes para atividades acadêmicas e administrativas da Universidade Federal Fluminense; e
1. - a reserva e pagamento de despesas de diárias em hotel e/ou alimentação em restaurante no Brasil para colaboradores eventuais ou convidados para atividades acadêmicas e administrativas da Universidade Federal Fluminense.


Condições de participação: 5. - Poderá participar deste Pregão empresa que:
2. – Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, em funcionamento no país e com registro no Instituto Brasileiro de Turismo em vigor;
3. - Estiver previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
4. – Não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
5. – Empresa que não conste no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas da Controladoria Geral da União;
6. – Empresa que não conste no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
7. – Empresas que tenham capital social mínimo, constante no cadastro do SICAF, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93;
1. – A taxa deverá incidir sobre o valor total estimado da contratação, previsto na planilha Anexo III, ou seja, sobre o valor de R$ 1.425.000,00;
6. - Empresas que disponham de Escritório de Representação devidamente estruturado para pronto atendimento das necessidades da Universidade, e soluções de todas as questões inerentes a Contratação;
7. – Não poderá participar deste pregão empresa que:
8. - cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
9. – sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
10. - esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;
11. – seja estrangeira ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
12. - tenha suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal Fluminense, durante o prazo da sanção aplicada;
13. - tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
14. – que tenha entre seus dirigentes, servidor ou dirigente da entidade contratante ou responsável pela licitação (Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93), ainda que na hipótese de participação indireta.
15. – tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da UNIVERSIDADE, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.
16. - constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Anexo IX);
17. - tenha em seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.
18. – seja constituída em instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.

Credenciamento: 23. - O credenciamento da licitante é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
24. - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
25. - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
26. - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
23. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 7. - DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DECLARAÇÕES ANEXAS
27. - A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data da liberação do presente edital no sítio www.comprasnet.gov.br até o horário limite de início da sessão pública (horário de Brasília) do dia marcado para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se- á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
24. – No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deverá o proponente obrigatoriamente, especificar ou discriminar o objeto ofertado, bem como tudo o mais que permita identificá-lo, não podendo conter termos como “De acordo com o edital”, sob pena de desclassificação do licitante.
28. – As declarações discriminadas abaixo, também serão enviadas pela licitante, através do sistema eletrônico, ou seja, no momento da elaboração e do envio de sua proposta, as quais serão somente visualizadas pelo pregoeiro ou sua equipe na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas e reenviadas pela licitante, por solicitação do pregoeiro:
25. - Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;

26. - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
27. - Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 02 de 16 de setembro de 2009, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
29. – A licitante deverá declarar, através do sistema eletrônico, no ato de envio de sua proposta, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 (Micro Empresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP), em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

Habilitação: 66. - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação de regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS e INSS), regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal e qualificação econômica financeira válidas e com índices SG, LG e LC iguais ou superiores a 1 (um), conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08/Ago/2000;
67. – Será verificado no cadastro do SICAF se a empresa possui capital social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do preço global anual ou correspondente a 12 meses, estimado pela Administração, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93, constante da planilha de orçamento do Anexo III, cuja comprovação será feita, através de consulta “on-line” ao cadastro do SICAF, sendo o documento impresso e anexado ao processo;
68. - Será feita consulta às declarações apresentadas no sistema, conforme exigido no item 7.2, quando da apresentação da proposta;
69. – Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
38. - Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicada, e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;
70. – Será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s), nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário):
39. – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União – CGU, www.portaltransparencia.gov.br;
40. – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, www.cnj.jus.br.
41. – Caso seja verificado registro da(s) empresa(s) em qualquer dos cadastros acima, a(s) licitante(s) será(ão) inabilitada(s) do certame.
71. - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

42. - Certificado de registro junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do artigo 3º da Lei 7.262 de 3 de dezembro de 1984, indicando estar credenciada a realizar serviços de agenciamento de viagens.
43. – Declaração(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, de forma a comprovar que a licitante já executou ou esteja executando a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
44. – Declaração com a relação de todas as suas filiais ou agências e balcões de atendimento, se houver, em âmbito nacional e internacional, indicando razão social, endereço, telefone e pessoa para contato;
45. – Carta proposta conforme modelo no Anexo II e Planilha de Orçamento adaptada ao último lance ofertado, conforme modelo constante no Anexo III.
72. - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
73. - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 61. - Para julgamento serão adotados os seguintes critérios:
29. - Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário, que ensejará o menor preço global anual;
30. - Os valores unitários propostos para a execução de serviço de agenciamento de viagens, não deverão ser superiores aos valores estimados pela Administração;
31. – O valor total resultante da multiplicação do valor unitário proposto pela quantidade de passagens a serem adquiridas ou de reservas efetuadas, será o valor total previsto para o pagamento do serviço de agenciamento – itens 1, 2, 3 e 4 da planilha resumo da proposta (Anexo III) ou da planilha contida no subitem 13.3 do termo de referência;
32. – O valor total estimado pela administração do item 5 não pode ser alterado, devendo ser mantido igual aquele;
5. – O valor do item 5 é estimado para a reembolso à empresa contratada pela compra das passagens e pelas reservadas efetuadas, não será objeto de lances, não podendo variar;
33. – O preço global anual proposto será igual a soma dos cinco itens, e igual ao valor total ou global anual a ser contratado.
34. - Nos preços unitários propostos deverão estar inclusas todas as despesas decorrentes necessárias à perfeita execução do objeto desta Licitação, tais como fornecimento de materiais, mão-de-obra, impostos, leis sociais, seguros, transportes, fretes, lucros e despesas indiretas.
35. - Sobre o valor da proposta, consoante o disposto no subitem acima, não será aceito pleito de acréscimos a qualquer título, direto ou indireto, omitidos da proposta, uma vez que se considera que tal valor já engloba o lucro, além de todos os custos dos serviços, que venham a incidir sobre a prestação dos serviços, e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto.
36. – Não será aceito preço irrisório, simbólico ou inexeqüível, conforme definido no art. 48 da Lei 8.666/93, ou ainda valores exorbitantes, tomando como base o valor de referência apurado pela Administração.
6. – Considerar-se-á como valor exorbitante, o valor proposto superior a uma e meia vez o valor de referência apurado pela Administração.
7. – Se a licitante propuser preço unitário inexequível para qualquer um dos 04 (quatro) itens, ela será desclassificada.
62. – Somente haverá uma única vencedora, sendo aquela que propuser preços unitários, que resultem no “menor preço global”.
63. – Após o término da fase de lances e da aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá enviar a planilha preenchida com os valores correspondentes, aos valores unitários propostos e o valor global correspondente ao último lance ofertado e aceito, conforme planilha contida no item 14.3 do Anexo I do termo de referencia e modelo contido no Anexo III, juntamente com sua carta proposta (Anexo II).
37. – A licitante considerada vencedora deverá encaminhar sua proposta, conforme orientação no item 13 do presente edital.
64. - Não sendo aceitável o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
65. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.