Objeto: 1.1. Contratação de empresas para a execução de serviços do programa CREMA, na rodovia BR-364/AC, que compreende a execução dos serviços de recuperação/manutenção do pavimento das pistas de rolamento e dos acostamentos, bem como a conservação rotineira dos elementos constituintes da faixa de domínio da rodovia, com vigência inicial de 03 anos, fundamentado na IS/DG Nº 7, de 29/04/2016, ou outra Instrução de Serviço que vier a substituí-la, a cargo do DNIT, sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Rondônia e Acre, segundo as condições e especificações previstas neste termo de referência por meio de licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica.
1.2. Definições/Informações Essenciais
1.2.1. Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Rondônia e Acre.
1.2.1.1. ITEM 01
a) Rodovia: BR-364/AC;
b) Trecho: DIV RO/AC – ENTR AC-090 (FRONT BRASIL/PERU) (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA);
c) Subtrecho: ENTR AC-339 (SENA MADUREIRA) – ACESSO A MANUEL URBANO / ENTR BR-364/AC (KM 339,70) – MANUEL URBANO;
d) Segmento: km 274,30 ao km 352,85;
e) Segmento: km 0,00 ao km 6,50 (Acesso Manuel Urbano);
f) Extensão: 85,05 km;
g) Lote: 01;
h) Valor: R$ 53.866.901,86.

e) Extensão: 75,15 km;
f) Lote: 02;
g) Valor: R$ 52.129.877,12.
1.2.1.3. ITEM 03
a) Rodovia: BR-364/AC;
b) Trecho: DIV RO/AC – ENTR AC-090 (FRONT BRASIL/PERU) (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA);
c) Subtrecho: RIO MACAPÁ – ENTR BR-409/AC-170 (FEIJÓ);
d) Segmento: km 428,00 ao km 498,58;
e) Extensão: 70,58 km;
f) Lote: 03;
g) Valor: R$ 53.334.904,87.
1.2.1.4. ITEM 04
a) Rodovia: BR-364/AC;
b) Trecho: DIV RO/AC – ENTR AC-090 (FRONT BRASIL/PERU) (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA);
c) Subtrecho: ENTR BR-409/AC-170 (FEIJÓ) – RIO GREGÓRIO;
d) Segmento: km 498,58 ao km 588,86;
e) Extensão: 90,28 km;
f) Lote: 04;
g) Valor: R$ 66.089.192,35.
1.2.1.5. ITEM 05
h) Rodovia: BR-364/AC;
i) Trecho: DIV RO/AC – ENTR AC-090 (FRONT BRASIL/PERU) (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA);
j) Subtrecho: ENTR AC-321 (FIM DO TRECHO IMPLANTADO) (TARAUACÁ) – ENTR AC-186 (BOM FUTURO/RIO LIBERDADE);
k) Segmento: km 588,86 ao km 637,40;
l) Extensão: 48,54 km;
m) Lote: 05;
n) Valor: R$ 36.168.776,01.

q) Subtrecho: RIO GREGÓRIO – ENTR AC-186 (BOM FUTURO/RIO LIBERDADE);
r) Segmento: km 637,40 ao km 684,05;
s) Extensão: 46,65 km;
t) Lote: 06;
u) Valor: R$ 37.776.790,62.
1.3. Orçamento estimado: ITEM 01: R$ 53.866.901,86 (Cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos); Orçamento estimado: ITEM 02: R$ 52.129.877,12 (Cinquenta e dois milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos); Orçamento estimado: ITEM 03: R$ 53.334.904,87 (Cinquenta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos); Orçamento estimado: ITEM 04: R$ 66.089.192,35 (Sessenta e seis milhões, oitenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos); Orçamento estimado: ITEM 05: R$ 36.168.776,01 (Trinta e seis milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo) e Orçamento estimado: ITEM 06: R$ 37.776.790,62 (Trinta e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos);
1.4. Somatório dos ITENS: Valor Total: R$ 299.366.442,83 (Duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).
1.5. Permite Consórcio: Sim. Será permita a participação de consórcio formado por, no máximo, 02 (duas) empresas, em razão da diversidade dos serviços constantes da licitação em questão.
1.6. Permite Subcontratação: Sim, para as atividades onde o limite passível de serem subcontratados não podem abranger a parcela de maior relevância técnica e econômica do objeto, limitando-se até 30% do orçamento.

1.11. Grupo: Único
1.12. Justificativa do agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
1.13. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
1.14. Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Não aplicável, pois o valor estimado para este Pregão, na forma eletrônica, é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade do serviço, não obrigar aos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresa de pequeno porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
1.15. Condição de Serviço/Bem Comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão Nº 2.932 do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade pregão, forma eletrônica.
1.16. Contato do Responsável: Superintendente Regional do DNIT nos Estados de Rondônia e Acre – sergio.mamanny@dnit.gov.br


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - https://contas.tcu.gov.br;
8.1.5. Lista de empresas sancionadas pelo DNIT http://www.dnit.gov.br/licitacoes/empresas-penalizadas;
8.1.6. Será verificado, por meio de consulta online no SICAF, a composição societária das licitantes a serem contratadas, para comprovar a inexistência de servidores do DNIT na relação de sócios;
8.1.7.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.6.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

8.7.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.8. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1.
Os licitantes que estiverem, ou não, cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.1.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ressalvado o disposto nos subitens abaixo.
8.8.1.1.1. As empresas em recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar certidão emitida pelo juízo da recuperação, em que se ateste a aptidão econômica e financeira para o certame. 8.8.1.1.2. Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial somente se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente.
8.8.1.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.8.1.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.1.2.2.
em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
8.8.1.2.3.
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.1.3.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
8.8.1.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

8.8.1.5.2 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
8.8.2 Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição 8.8.1.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
8.9. Qualificação Técnica:
8.9.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na Entidade de Classe competente, conforme as áreas de atuação previstas no Anexo I, em plena validade;
8.9.1.2. Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938/1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06/2013, e legislação correlata, para o exercício de atividade de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da citada Instrução.
8.9.2. Capacidade Técnico-Operacional:
8.9.2.1. Para comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser observas as exigências contidas no Termo de Referência, e ainda: 8.9.2.1.1.
Os atestados de técnica operacional, deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme o disposto na Portaria nº 108/2008 do DNIT.
8.9.2.1.2. Os atestados deverão estar consolidados no Quadro constante do Anexo VII – Relação dos Serviços Executados pelo Proponente Compatíveis com o Objeto da Licitação.
8.9.2.2. Comprovação de qualificação técnica emitidos com base em contrato em andamento, a licitante já tenha executado percentual razoável em relação à vigência total do contrato, para fins de comprovar

a aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993. 8.9.3. Capacidade Técnico-Profissional:
8.9.3.1. A Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Atestado e sua respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente, expedida pela Entidade Profissional, nos termos da legislação aplicável, em nome dos responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica que participarão da execução do objeto, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência, Projeto Básico, etc.).
8.9.3.2.
Os atestados deverão estar consolidados no quadro constante do Anexo VIII - Relação dos Serviços Executados pelos Profissionais Detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços Compatíveis com o Objeto da Licitação.
8.9.3.3.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta.
8.9.3.4.
Entende-se, para os fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
8.9.3.4.1.
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
8.9.3.4.2.
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; 8.9.3.4.3.
Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor; 8.9.3.4.4.
Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pela Entidade Profissional competente da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
8.9.3.4.4.1. Ficha de Registro do Empregado - FRE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou 8.9.3.4.4.2.
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
8.9.3.4.4.3.
Contrato Social ou último aditivo se houver; ou 8.9.3.4.4.4.
Contrato de prestação de serviço futuro, sem vínculo empregatício.
8.9.3.4.5.
Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.

8.9.4.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. 8.9.4.1.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 8.9.5.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual.
8.9.6.
Atestado de Visita, emitido nas condições previstas neste Edital;
8.9.7.
A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, nos casos de visita facultativa determinada no Termo de Referência, sendo, neste caso, necessário apresentar, em substituição ao Atestado de Visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração e ficando impedida, no futuro, de pleitear, por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais de natureza técnica ou financeira.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (69) 3218- 1130, ou via e-mail scl.ro@dnit.gov.br, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail; 8.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, 20 Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Rondônia e Acre
Serviço de Cadastro e Licitações
End.: Rua Benjamin Constant, nº 1015 – Bairro Olaria – Porto Velho – RO – CEP: 76.801-232
Tel/Fax: (0xx69) 3218-1130 - CNPJ: 04.892.707/0007-04

sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.15.1.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;

vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
7.1. Capacidade Técnica Operacional
7.1.1. Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007 e Portaria DG/DNIT Nº 108, de 01/02/2008, tem-se:
7.1.1.1. Capacidade Operacional da Licitante: A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa; e
7.1.1.2. A qualquer tempo um ou mais Serviços de Manutenção Rodoviária (Recuperação, Restauração e Conservação), contendo, no mínimo a seguinte extensão, conforme quadro 01:








  




















  

7.1.1.3. Nos atestados onde os quantitativos de CBUQ estiverem em t, caso não conste o peso específico, adotar 2,4 t/m 3 .
7.1.1.4. Para comprovação de cada item, caso não tenha a atestação requerida em um único atestado, poderá ser admitido o somatório de atestados. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:







  
7.1.1.4.1. um atestado para cada item exigido; ou
7.1.1.4.2. atestado que contenha um ou mais itens exigidos; ou
7.1.1.4.3. somatório de dois ou mais atestados para comprovação de um ou mais itens exigidos.

7.1.1.6.2. Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
7.1.1.6.3. Contrato firmado entre contratado principal e licitante subcontratado;
7.1.1.6.4. Nos atestados de serviços executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes no item 7.1.1.3., os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
7.1.1.6.5. Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio; e
7.1.1.6.6. Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
7.1.1.7. A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
7.1.1.8. Deverá apresentar ainda, Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.

7.2.1. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.

























  

7.2.2.2. Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
7.2.2.3. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional Competente, devidamente atualizada; e
7.2.2.4. Contrato de Prestação Futura.
7.2.3. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
7.2.4. A título de comprovação de experiência do profissional, deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
7.2.5. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados.
7.2.6. Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação:
7.2.6.1. Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;

conselho profissional competente da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.