Objeto: 2.1
Prestação de serviço de coleta, transporte e descarte de resíduos sólidos resultantes da fragmentação de numerário nas dependências do Banco Central do Brasil em Belém (PA), conforme Especificações Básicas (Anexo 1) e demais condições previstas neste Edital e em seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
apresentem–se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o Art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2, de abril de 2008;
4.1.4
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.

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5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 
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10.1
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.
10.2
Na impossibilidade de verificação no SICAF e nos sites oficiais da comprovação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar, imediatamente, após solicitação do Pregoeiro, cópia da documentação, por meio do fax (91) 3242-8304, com posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, no prazo e endereçamento definidos no item 10.8.
10.3
A documentação para habilitação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela Comissão de Licitações.
10.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.4.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
10.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
10.4.3 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
10.5 REGULARIDADE FISCAL
10.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.5.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.

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10.5.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.5.4 Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
10.5.5
Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo órgão local competente do INSS, comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço na empresa, válida para todas as suas dependências.
10.5.6 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, que comprove a regularidade relativa a tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, incluindo as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro da empresa, válida para todas as suas dependências.
10.5.7
Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/MF).
10.6
Independente de sua situação de inscrição no SICAF, a detentora da proposta mais vantajosa deverá encaminhar o seguinte documento:
10.6.1
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata o Anexo 8.
10.7
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema, e-mail ou via fax, conforme os modelos constantes nos Anexos 6 e 7.
10.8
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Belém - PA, localizado no Boulevard Castilhos França nº 708, Centro, CEP 66010-020 - Setor de Protocolo, das 10h às 17h.
10.9
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda as condições de habilitação (art. 25 § 5º do Decreto 5.450/2005).

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10.10
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.10.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).
10.10.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.10.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2o da Lei Complementar no 123/2006 e art. 4o, § 4o do Decreto no 6.204, de 5.9.2007).
10.4.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
10.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
10.4.3 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
10.5 REGULARIDADE FISCAL
10.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.5.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.

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10.5.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.5.4 Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
10.5.5
Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo órgão local competente do INSS, comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço na empresa, válida para todas as suas dependências.
10.5.6 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, que comprove a regularidade relativa a tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, incluindo as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro da empresa, válida para todas as suas dependências.
10.5.7
Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/MF).
10.6
Independente de sua situação de inscrição no SICAF, a detentora da proposta mais vantajosa deverá encaminhar o seguinte documento:
10.6.1
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata o Anexo 8.
10.7
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema, e-mail ou via fax, conforme os modelos constantes nos Anexos 6 e 7.
10.8
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Belém - PA, localizado no Boulevard Castilhos França nº 708, Centro, CEP 66010-020 - Setor de Protocolo, das 10h às 17h.
10.9
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda as condições de habilitação (art. 25 § 5º do Decreto 5.450/2005).

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10.10
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.10.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).
10.10.3
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.10.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2o da Lei Complementar no 123/2006 e art. 4o, § 4o do Decreto no 6.204, de 5.9.2007).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a

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nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento é o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
9.2
Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas nesta licitação somente as empresas que tenham efetuado a declaração a que a que se refere o item 6.4.

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9.2.1
Entende-se por empate aquelas situações em que, encerrada a etapa de lances:
9.2.1.1
a proposta de menor valor tiver sido apresentada por licitante que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte; e
9.2.1.2 exista proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte de valor até 5 % (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada.
9.2.2
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.2.2.1
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema eletrônico para apresentar proposta de preço inferior à proposta de menor valor, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão;
9.2.2.2 não havendo apresentação de proposta na forma do item anterior, o sistema convocará as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese do item 9.2.1.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.2.2.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.2.1.2, o sistema realizará sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, seguindo- se a apresentação das ofertas dos demais, na ordem do sorteio.
9.3
Encerrada a etapa de lances e, se for o caso, após a aplicação dos procedimentos de desempate previsto no item 9.2, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
9.4
A licitante que tiver apresentado o menor preço deverá remeter os documentos a seguir relacionados:
9.4.1
proposta comercial, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado;

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9.4.2
planilha de formação de preços, conforme Anexo 4 deste Edital, com o detalhamento do preço global apresentado por meio da proposta comercial.
9.5
A documentação necessária será solicitada à licitante no “chat” do sistema, podendo ser encaminhada pelo próprio sistema em forma de anexo, por meio eletrônico através do e-mail comlicit.adbel@bcb.gov.br, ou ainda por meio do número de fax (91) 3242-8304, no prazo fixado pelo Pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas devem ser entregues ao Banco Central nos termos estipulados no item 10.6.
9.6
A Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto. (IN, da SLTI, nº 2, de 30.4.2008, art. 24, alterada pela IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009).
9.7 A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
9.8
A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. (IN, da SLTI, nº 2, de 30.4.2008, art. 23, alterada pela IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009).
9.9
O disposto no subitem 9.8 deve ser observado ainda para custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte. (IN, da SLTI, nº 2, de 30.4.2008, art. 23 § 1º, alterada pela IN, da SLTI, nº 4, de 11.11.2009).
9.10
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual. (IN, da SLTI, nº 2, de 30.4.2008, art. 23 § 2º, alterada pela IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009).
9.11
Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando ela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. (IN, da

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SLTI, nº 2, de 30.4.2008, art. 29-A § 2º, alterada pela IN, da SLTI, nº 3, de 15.10.2009).
9.12
O Pregoeiro desclassificará a proposta que:
9.12.1
apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerados excessivos aqueles que estiverem incompatíveis com os praticados no mercado e manifestamente inexeqüíveis os que não demonstrarem sua viabilidade.
9.12.2
apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração (Art. 44 § 3º da Lei nº 8.666/93).
9.12.3
não atender a qualquer outra exigência deste Edital ou seus anexos.
9.13
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender a qualquer das exigências estipuladas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.13.1
Ocorrendo esta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.14
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.15
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.16
Havendo dúvida quanto ao nível dos preços, o Pregoeiro verificará, em até 3 (três) dias úteis, se os preços cotados são coerentes com os de mercado.
9.16.1
Nesta hipótese o Pregoeiro suspenderá o Pregão, informando a nova data de reinício do mesmo.
9.17
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comercias.