Condições de participação: 1. Contratação de Pessoa Jurídica para Contratação de pessoa jurídica para Fornecimentos dos produtos descritos nos lotes a seguir: LOTE I - Produtos de Higiene, Limpeza, Copa e Cozinha para atender as necessidades da Câmara Municipal; LOTE II - Gêneros Alimentícios, Refrigerantes e Água Mineral para atender as necessidades da Câmara Municipal; LOTE III – Materiais de Expediente e de Escritório para atender as necessidades da Câmara Municipal; LOTE IV – Combustíveis (gasolina, óleo diesel comum e álcool), óleo lubrificante e outros derivados de petróleo, destinados a atender os veículos e motocicleta da Câmara Municipal durante o ano de 2014, conforme descrições contidas nos Lotes I, II, III e IV, que são partes integrantes desta Tomada de Preços.
2. – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos produtos especificados neste edital, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
3. - Para participarem os interessados deverão manifestar interesse até 03 (TRÊS) dias antes da data e horário da realização do certame, prazo este também, para cadastro das empresas não cadastradas junto à CPL da Câmara Municipal deste município.
4. – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
5. – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
6. – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.6 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b. Regularidade Quanto às Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c. Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº. 12.440/2011).
4.7 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a.
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b.
Alvará de Licença de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária, especificamente para as licitantes fornecedoras de Gêneros Alimentícios (Lote II);
c.
Certificado de Regularidade junto a Agência Nacional do Petróleo – ANP, especificamente para as licitantes fornecedoras de combustíveis (Lote IV).
4.8 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
4.9 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a. Balanço Patrimonial da empresa demonstrando a boa situação financeira, já exigível na forma da Lei, referente ao último exercício financeiro, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e por profissional técnico devidamente qualificado e credenciado pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
b. Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
4.9.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
4.9.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
4.9.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.9.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
4.9.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.

Julgamento: 7.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE.
7.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
7.3 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta TOMADA DE PREÇO; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferior a 70% (setenta por cento) e acima do valor estimado previsto pela Câmara Municipal em cada lote.