Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão é a seleção das propostas mais vantajosa para o Registro de Preços, objetivando a eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de Bombeiro Civil na função de Brigadista para os eventos que serão realizados durante o ano de 2022 e 2023 no Municipio de Rio das Ostras, conforme características, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preço (Anexo III) que integram o presente Edital.
2.1.1. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
2.1.2. As quantidades mencionadas no Anexo III referem-se a previsão anual de serviços, cujos preços serão registrados, não implicando em obrigatoriedade de contratação de tais volumes pelo MUNICÍPIO durante a vigência do prazo do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.

Condições de participação: 5.1- Poderão participar as empresas que atenderem às exigências: I- estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
II- estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
III- disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
IV- atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
V- empresas que estejam em processo de recuperação judicial, tal como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 238.968-1/12.
5.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente de empresa: I – cuja falência haja sido decretada;
II - em consórcios (haja vista a existência de diversas empresas aptas a execução do contrato, sendo que a permissão de consórcios possibilitaria a formação de cartel e redução do número de empresas na disputa) ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
III - declaradas inidôneas por ato de qualquer esfera do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art. 87, IV da Lei nº 8.666/93;
IV - impedidas de licitar, contratar e transacionar com a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras ou qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
V - mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. VI - de servidor do Município de Rio das Ostras;
VII - enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
VIII – cujo sócio e/ou dirigente mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil com o Prefeito, seu Vice, Vereadores, Secretários e Subsecretários ou com Agente Público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, tais como Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Técnicos do Controle Interno, Membros de Comissões de Licitações, independentemente do mesmos possuírem função gratificada ou de ser ocupante de cargo comissionado;
IX– sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
X- sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
XI – sociedade cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como é usualmente executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU nº 281/2012).”
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2098/2022 5.2.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o caput do item 5.2 e o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.2 A vedação do caput do subitem VIII estende-se às empresas cujo sócio ou dirigente seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos agente públicos elencados;
5.2.3 Havendo alguma das incompatibilidades elencadas no subitem VIII do caput, a desincompatibilização, para ser válida, deverá ocorrer, no mínimo, seis meses antes da data marcada da licitação;
5.2.4 O rol descrito no inciso VIII é exemplificativo, podendo englobar qualquer servidor municipal lotado em qualquer Secretaria ou órgão, desde que efetivamente comprovada a possibilidade de interferência no certame ou na execução do contrato, promovendo favorecimento indevido.


Habilitação: 6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no na execução dos serviços.
6.3 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, em campo próprio, deverão consignar junto a descrição do produto ofertado, que o mesmo está de acordo as condições e especificações do Termo de Referência – ANEXO I deste edital.
6.4.1. O formulário da Proposta de Preços, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, caberá ser anexado ao sistema, devidamente preenchido, contendo os preços incialmente propostos e a marca, compatíveis com a proposta registrada no sistema.
a) Ocorrendo divergência prevalecerá os preços incialmente propostos e a marca registrada no sistema;
b) O formulário da Proposta de Preços, em sua forma prevista no Anexo III será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
6.5 No momento de inserção da proposta, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, correlatamente as seguintes situações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e Anexos;
b)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c)
Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
d) Assinalação do campo “sim”, caso se encontre enquadrada na condição de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos previstos no Art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
d.1) Assinalação do campo “não” ensejará:
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2098/2022
 item(n)s exclusivo(s) para participação de microempresas e empresas de pequeno porte impedirá o prosseguimento no certame;
 item(n)s em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/2006.
6.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
6.7 O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
6.8
Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
6.9 Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta. Desse modo, antes de encerrada a fase de lances, as participantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar à identificação da licitante.
6.10 Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
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11.2. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados no item 12.0, que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 6.0 deste edital.
11.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro.
11.4. Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
11.5. A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.6. A regularidade fiscal junto as Fazendas Públicas poderá ser demonstrada por meio de Certidão Negativa de Débitos ou por meio de Certidão Positiva com efeito Negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.
11.7. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial da empresa licitante. Não serão aceitos documentos emitidos parte pela matriz e parte pela filial, com exceção da prevista em lei.
11.8. Não será aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em substituição a documento exigido no presente.
11.9. Realizada a habilitação, serão verificados eventuais descumprimentos das vedações de participação da licitação, mediante consulta nos seguintes cadastros:
11.9.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
11.9.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
11.9.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php.
11.9.4. Consulta ao Registro/Cadastro Municipal.
10.1 PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA
10.1.1 Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação Atestado(s) ou Certidão(õs), expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, necessariamente em nome do licitante, que indique(m) a prestação de serviços de, no mínimo, 09 (nove) postos de bombeiros civis;
10.1.2 A comprovação aque se refere o item 9.1.1 poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões validas quanto dispuser o licitante.