Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada em seguro para os veículos automotores oficiais pertencentes ao patrimônio da SEF, com cobertura para: danos, totais ou parciais, causados por incêndio, queda de raio, explosão, colisão, roubo ou furto; responsabilidade civil facultativa por danos materiais e corporais causados por veículo segurado; e acidentes pessoais de passageiros.
a)
Poderão participar desta licitação todos interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
b)
Serão concedidos aos licitantes o direito de preferência de contratação previstos no art. 44 da LC 123/2006.
c)
As coberturas e garantias mínimas do seguro a ser contratado seguirão as regras definidas no Anexo A deste Termo.

b)
o não agrupamento de itens poderá fazer com que alguns veículos, por suas características (por exemplo, ano de fabricação), possam não serem cotados;
c) a contratação de seguro para cada veículo tornar-se-ia mais onerosa para a Administração do que a contratação de seguro para a frota de veículos.




Habilitação: 42.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

44.3.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
44.4. Declaração de elaboração independente de proposta, realizada no Comprasnet; por ocasião do envio da proposta de preços no sistema; disponível no sistema Comprasnet.
44.5. Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso seja a situação da licitante, realizada no Comprasnet; por ocasião do envio da proposta de preços no sistema;
44.6. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, compatível em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade de o licitante realizar seu objeto;
44.7. Certidão Negativa de Falência e Concordata com prazo de validade atualizado na data da apresentação. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência à data prevista para apresentação das propostas; e
44.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obtida por acesso ao sítio www.tst.jus.br/certidao.
45.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
46.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
47.
Se for o caso, serão executadas as disposições contidas nos Capítulos II e V da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

50.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
51.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
52.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, timbrado com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
53.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.