Objeto: 20. 1. A critério da Administração, o objeto desta licitação poderá ser acrescido ou suprimido em até 25% do valor inicial contratado atualizado, observado o disposto no art. 65, §§ 1 o e 2 o , da Lei
n o 8.666/93.
20. 2. O acréscimo ou supressão contratual não poderá exceder os limites estabelecidos no § 1 o do art. 65 da Lei n o 8.666/1993, salvo a supressão decorrente de acordo celebrado entre as partes.

Condições de participação: 2. 1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no sitewww.comprasgovernamentais.gov.br.
2. 1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2. 1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2. 1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 6ª CJMpor quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. 2 Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2. 2.1.consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2. 2.2.sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2. 2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
2. .2.4.servidor ou dirigente da Auditoria da 6ª CJM.
2. 3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2. 3.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2. 3.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2. 3.3. elaboração independente de proposta;
2. 3.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2. 3.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

Credenciamento: 3. 1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”,
no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3. 1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;

18/06/2019 3. 1.2. o credenciamento da Licitante, bem SEI/STM como - 1461723 a sua - Edital manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); 3. 1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3. 2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Auditoria da 6ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9. 1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9. 2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.

18/06/2019 9.
5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, SEI/STM em - 1461723 plena - Edital validade, na entidade profissional competente expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Agronomia – CAU, da região a que estiver vinculado a Licitante.
9. 5.2. Certidão de Registro de Pessoa Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Agronomia – CAU do responsável técnico pelos serviços.
9. 5.3. Capacitação técnico-operacional – Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante tenha executado serviços de reforma de imóvel com características pertinentes e compatíveis com o objeto da presente contratação.
9. 5.3.1 A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
9. 5.5.2 O(s) atestado(s) deve(m) comprovar que a empresa Licitante, por meio de um responsável técnico, executou serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços de reforma.
9. 5.4. Capacitação técnico-profissional – Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT ou Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitidos pelo CREA e, se necessário, acompanhada de atestado de capacidade técnico-profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, com dados e informações suficientes para comprovar que o profissional que atuará como Responsável Técnico tenha sido responsável pela execução de serviços de reforma de imóvel com características pertinentes e compatíveis, o qual será responsável pela execução dos serviços.
9. 5.4.1. O responsável técnico de que trata o subitem 9.5.4 deverá participar de todas as etapas deste Projeto Básico, admitindo-se a substituição, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9. 5.4.2. A comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do profissional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9. 6. Termo de vistoria facultativa: a Licitante interessada em participar do certame poderá vistoriar o local de realização dos serviços, nas instalações do edifício-sede da Auditoria da 6ª CJM, localizado na Av. Paralela, 1600, Imbuí – SMUS – Salvador-BA, no horário de 9 horas às 17 horas, mediante prévio agendamento com a Administração da AUDITORIA DA 6ª CJM, pessoalmente, ou através do e-mail: aud6@stm.jus.br, ou por meio do telefone: (71) 3504-3200.
9. 6.1. A Licitante poderá vistoriar o local a ser executado o serviço, até as 17:00 do último dia útil anterior à licitação, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário;
9. 6.2. é requisito obrigatório para a realização da vistoria a presença de, ao menos, 1 (um) engenheiro civil ou 1 (um) arquiteto vinculado à empresa Licitante.
9. 6. 3. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9. 6.4. da vistoria do local, a Licitante interessada deverá trazer declaração de vistoria ressaltando que está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos; https://sei.stm.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1617057&infra_sistema… 9/25

18/06/2019 9. 6.5. a declaração de vistoria deverá ser assinada SEI/STM - pelo 1461723 representante - Edital
da Licitante, e por servidor da Auditoria da 6ª CJM.
9. 7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante. 9. 8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9. 9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9. 10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9. 11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9. 11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.