Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a construção do monumento 24 de Janeiro, no Município de Oeiras – PI.
1.2 Todos quantos participarem desta licitação e, em especial, a empresa que venha a ser contratada para execução das obras, estarão vinculados a todas as especificações constantes deste Edital, seus anexos ou complementos e quaisquer documentos ou elementos de caracterização do objeto licitado e mais, PROJETO EXECUTIVO que acompanha este Edital, planilhas orçamentárias, minuta do contrato e qualquer outro elemento informativo, tudo o que passa a vigorar como lei entre as partes.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar da licitação os interessados devidamente cadastrados a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes.
3.2. Estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
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Av. Joaquim Ribeiro, 835 Sul, CEP: 64.000-100 – Teresina – Piauí Fones: 55 (86) 3216-3692 / FAX: (86) 3216-4470, E - mail: cidades@cidades.pi.gov.br

a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou aquelas sociedades punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, em qualquer esfera de governo;
a.1) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
a.2) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
b) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
c) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
d)Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí;
e)Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo integrante vinculado a mais de um licitante;
f)Empresas ou entidades que, por qualquer processo ou meio se proponham a praticar qualquer tipo de cessão ou intermediação de mão-de-obra.
3.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta poderá ser apresentada pelo sócio-gerente da empresa interessada, ou através de representante ou representante devidamente habilitado(s), munido(s) de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida, com poderes para intervir em qualquer fase do processo. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Estatuto e Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimento sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação poderão manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6 No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, a licitante deverá comprovar seu enquadramento por meio de declaração conforme modelo do “anexo III” juntamente com a Certidão da Junta Comercial, sob pena de decair do direito caso não o faça, sendo que tais documentos deverão ser juntados no Envelope “01”, de habilitação.


Habilitação: 5.1. Este Edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos organizados em páginas devidamente numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documentos produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.2. O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.3.2. As certidões obtidas via Internet, que comprovem a regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, somente serão aceitas em originais e estão condicionadas à confirmação de suas autenticidades pela CPL.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2012 ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
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5.4.1.Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa, designados no ato constitutivo ou contrato social;
b) Cédula de Identidade do preposto, caso o/a interessado (a) se faça por este representar no certame (ato de entrega dos envelopes), onde também será exigida a apresentação do competente instrumento procuratório;
c) Registro comercial no caso de empresa individual;
d) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais.
5.4.2.Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
c) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF;
d) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à Seguridade Social;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante;
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
g.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante;
g.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da
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Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante;
h) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.4.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
5.4.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.4.3.Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Prova de que a licitante tem capital social mínimo, integralizado, em montante igual a 10% (dez por cento) do Orçamento Básico apresentado juntamente com este edital, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral
EG = PC + ELP
PC = Passivo Circulante
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
a.1) Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
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a.1.1) O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja ; ILG > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
a.1.2) O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 , ou seja: ILC > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
a.1.3) O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4 , ou seja: EG < 0,4 (quatro décimos).
b) Prova de não estar submetido a processo de Falência, nem de Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica ;
5.4.4.Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Comprovação de a licitante possuir, em seu quadro permanente, na data da entrega da documentação, como Responsável Técnico, Engenheiro detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
c) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
c.1) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da “ficha ou livro de registro de empregado” registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
c.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social;
c.3) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo jurídico;
d) Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
e) Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
f) Não serão aceitas CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Gerenciamento, Controle tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
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g) As licitantes deverão visitar o local onde será realizado o serviço desta licitação, e se inteirar, sob sua exclusiva responsabilidade, das condições do local, avaliando problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
g.1) Os custos decorrentes da visita ao(s) local(is) da realização dos serviços desta licitação correrão por exclusiva conta da licitante.
g.2) Como comprovação de visita ao local onde será realizado os serviços, a licitante deverá apresentar, junto com os documentos de habilitação, a competente declaração de que visitou o local dos serviços e tomou conhecimento de todas as condições e particularidades de sua execução, conforme modelo ANEXO II – Declaração de Visita ao Local dos Serviços , deste edital.
5.4.5 – Relativamente a débitos Trabalhistas
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fornecida pela Justiça do Trabalho, atestando a inexistência de débitos resultantes de condenações daquela Justiça Especializada, na forma do que dispõe a Lei nº 12.440/2011.
5.5.A proposta será entregue no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2012 ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.6.Na proposta deverá constar:
5.6.1.Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, da entrega;
5.6..2.Prazo previsto para execução da obra, contado do recebimento da Ordem de Serviço, admitida prorrogação nos termos da Lei;
5.6.3.Carta Proposta, apresentada em envelope fechado, datilografada/digitada ou impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, indicando o valor global em algarismo e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5.6.4.Orçamento detalhado da obra, apresentado em duas casas decimais após a vírgula em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados, datado, carimbado e assinado pelo responsável técnico da empresa na última folha, onde conste o valor global dos serviços, e rubricada em todo o restante das folhas.
5.6.4.1.A planilha orçamentária anexa ao edital apresenta os preços unitários e
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quantidade de serviços. Os preços unitários devem ser considerados como estimados, cabendo à licitante, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores sendo, entretanto, obrigatória a utilização dos quantitativos do Orçamento Básico para formulação da proposta, sendo desclassificada proposta que apresentar quantitativos diversos daqueles, ressalvado o previsto na alínea “d” do item 5.6.8 abaixo;
5.6.5. Composição de BDI, conforme modelo próprio da licitante, desde que contenha todas as informações solicitadas e respeite o limite consignado no orçamento detalhado que acompanha o edital.
5.6.6. No preenchimento do Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos e taxas, conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra, sob pena de desclassificação.
5.6.7.Informamos que os custos de administração local devem fazer parte da Planilha de preços unitários e não na planilha de BDI.
5.6.8 O transporte interno e externo do pessoal e dos insumos até o local dos serviços será de inteira responsabilidade da Contratada.
5.6.9.Prazo de execução da obra com cronograma físico-financeiro;
5.6.10.Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas, a entidade de licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suas propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, telegrama ou fac-símile). É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível a correção de erros aritméticos;
5.6.11.A empresa vencedora deverá, por ocasião da assinatura do contrato, apresentar ao órgão interessado todas as composições de preços unitários dos serviços da obra, objeto desta licitação, observando a cotação de mão de obra dos serviços compatível com o salário mínimo vigente no país;
5.6.12.As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do edital e seus anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a)Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b)Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário gerado pela composição de custos unitários e a quantidade e corrigindo-se o produto;
c)Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
d)Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária: será corrigido, considerando as quantidades corretas exigidas no orçamento do projeto básico.
5.6.13.Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada;
5.7. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
5.8 Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas
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ofertas dos demais licitantes.
5.9 Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, bem como as manifestamente inexeqüíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

Julgamento: 8.1.O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2.A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em
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ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços. Sem prejuízo do acréscimo aqui referido, não se permitirá na licitação a participação de cooperativa que pretenda, por qualquer processo ou meio, praticar qualquer tipo de cessão ou intermediação de mão-de-obra.
8.6. Serão desclassificadas as propostas cujos preços, unitários ou totais, ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.
8.7. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Secretaria das Cidades
b) Valor orçado pela Secretaria das Cidades.
8.7.1
Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.7.2 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.7.2.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.7.2.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.7.2.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprova-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.8. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
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8.9. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.10. No caso de empate em duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:
8.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.12. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos itens 8.8 e 8.9 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.13. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.9.deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.14. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 8.11 a 8.15 o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.15. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, pela Comissão, para apresentar verbalmente nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão, que deverá ser entregue datilografada ou equivalente em papel timbrado da empresa, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contado da comunicação do resultado lavrado em Ata;
8.16. O disposto nos itens 8.10 a 8.15 somente se aplicarão quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver microempresa ou empresa de pequeno que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.9.deste edital.
8.17. Nos demais casos, ocorrendo igualdade de preços entre 02 (duas) ou mais propostas, depois de obedecido ao disposto no § 2º, do Art. 3º da Lei 8.666/93, o critério a ser adotado para o desempate será obrigatoriamente o SORTEIO, para o qual, as empresas que estejam empatadas.