Habilitação: 

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h ps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);

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9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br).
9.1.2.
Ainda para ﬁns de veriﬁcação das condições de habilitação, o Pregoeiro poderá, diretamente, realizar consulta em sí os oﬁciais de órgãos e en dades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, cons tuindo os documentos ob dos como meio legal de prova. 9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impedi vas Indiretas” em relação à primeira classiﬁcada no certame, o Pregoeiro deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sen do de analisar a conﬁguração da tenta va de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 ou da conﬁguração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14 da Lei nº 12.846/2013 (Lei An corrupção).
9.1.3.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de prestação de serviços similares, dentre outros.
9.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.2.
Cons tuem indícios para a conﬁguração da tenta va de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compar lhamento de estrutura humana e sica entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes caracterís cas:
a) iden dade dos sócios;
b) atuação no mesmo ramo de a vidades;
c) data de cons tuição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade; d) compar lhamento ou transferência da mesma estrutura sica, técnica e/ou de recursos humanos.
e) iden dade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f) iden dade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
9.1.3.3.
Diante da constatação de possível tenta va de burla ou fraude à qualquer sanção de suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade aplicada a uma outra empresa, o Pregoeiro registrará, no “chat”, os fatos e indícios levantados, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo deﬁnido na sessão, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prá ca de comportamento ilícito. 9.1.3.4.
Constatada a tenta va de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, o Pregoeiro, ao estender à licitante os efeitos das sanções de suspensão temporária e/ou impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração, bem assim de declaração de inidoneidade aplicadas à outra pessoa jurídica:
a) inabilitará a licitante por inap dão jurídica para assumir obrigações com a Administração;

b) relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administra vo especíﬁco obje vando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prá ca de comportamento inidôneo.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Constatada a ocorrência obje va de uma das hipóteses de impedimento de par cipação previstas neste instrumento, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respec va licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impedi va de par cipação no certame.
9.3.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.3.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4.
Para ﬁns de habilitação jurídica, o Pregoeiro veriﬁcará a compa bilidade entre o objeto do certame e as a vidades previstas como “objeto social” no ato cons tu vo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
9.5.
Caso haja a par cipação de empresas estrangeiras, todos os documentos exigidos em equivalência com os apresentados por empresas nacionais, estando em língua estrangeira, poderão ser entregues, desde que acompanhados de tradução livre.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 01 (uma) hora, sob pena de inabilitação.
9.6.1.
Em relação à documentação complementar, caso seja solicitada, e a Licitante não logre êxito em enviar eletronicamente ou equivocar-se no envio do arquivo através do sí o oﬁcial (COMPRASNET), deverá oﬁcializar a solicitação ao Pregoeiro da reabertura do prazo remanescente no sistema, através do e-mail licita@mc .gov.br contendo o “print screen” da tela ou outras documentos comprobatórios, e avisar por telefone (61) 2033- 7449.
9.6.1.1.
Tal solicitação não será garan a da reabertura de prazo após a análise do Pregoeiro.
9.6.1.2.
Os documentos que por ventura sejam enviados por e-mail, serão disponibilizados no Portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - h ps://www.gov.br/mc .

9.6.1.3.
Caso a extensão dos documentos impossibilite o envio por e-mail, será aceita outra forma eletrônica de acesso aos
documentos, contanto que seja disponibilizado senha de acesso para o pregoeiro e seja dada a publicidade aos demais par cipantes.
9.6.2.
Caso na hipótese do sí o oﬁcial (COMPRASNET) es ver indisponível, deverá registrar através do Portal de Compras do Governo Federal -
h ps://www.gov.br/compras na “Central de Atendimento ao Usuário” (Plataforma de Atendimento: h ps://portaldeservicos.economia.gov.br/citsmart/login/login.load ou 0800-978-9001) um acionamento do ocorrido, remetendo o protocolo para o e- mail licita@mc .gov.br e aviso por telefone (61) 2033-7449 ao Pregoeiro para reabertura do prazo remanescente no sistema. Após análise do pregoeiro em consulta ao SERPRO, tal solicitação não será garan a da reabertura de prazo.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-
digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão
estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS,
quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a
seguir, para ﬁns de habilitação.
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.11.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja
aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.11.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de
prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.6.1.
Quanto às empresas estrangeiras, para o seu cadastramento no SICAF, deverão atender às exigências do art. 20-A da IN/SGP/ME
nº 10/2020.

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9.11.7.
No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.11.7.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.11.8.
Para ﬁns de habilitação jurídica, o Pregoeiro veriﬁcará a compa bilidade entre o objeto do certame e as a vidades previstas com o “objeto social” no ato cons tu vo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
9.12.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.12.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.12.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade
e compa vel com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.13. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.13.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.1.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.1.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.13.1.3.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador. https://sei.mcti.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11490268&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=316&infra_hash=604545a5… 18/30

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9.13.1.4.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.13.2.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação.
9.14. Qualiﬁcação Técnica:
9.14.1.
Deverá ser observado o determinado no item 24 do Termo de Referência - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR, anexo I deste Edital.
9.15.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.16.
Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.16.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.16.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.16.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.16.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; e
9.16.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato, e
9.16.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três https://sei.mcti.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11490268&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=316&infra_hash=604545a5… 19/30

úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
9.16.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.17.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.18.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.18.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.19.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.20.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.21.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
9.22.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, nos moldes do Decreto nº 10.024/2019, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.23.
No que se refere à par cipação das microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.24.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.25.
O documento que não
ver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
9.25.1.
Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
9.26.
A veriﬁcação pelo órgão ou en dade promotora do certame nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en dades emissoras de cer dões cons tui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.

9.27.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.28.
A proposta ﬁnal do licitante declarado vencedor, proposta adequada ao úl mo lance ofertado após a negociação realizada, deverá ser
encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
9.28.1.
ser redigida em língua portuguesa, da lografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a
úl ma folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.28.2.
apresentar a proposta de formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este
instrumento convocatório.
9.28.3.
conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para ﬁns de pagamento.
9.29.
A proposta ﬁnal deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de
eventual sanção à CONTRATADA, se for o caso.
9.29.1.
No caso do não envio da proposta readequada no prazo determinado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo (a) Pregoeiro (a), a
licitante será desclassiﬁcada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.29.2.
Todas as especiﬁcações do objeto con das na proposta vinculam a CONTRATADA.
9.30.
Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso
(art. 5º da Lei nº 8.666/93).
9.30.1.
Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores
numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes úl mos.
9.31.
A oferta deverá ser ﬁrme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alterna vas de preço ou de qualquer outra
condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassiﬁcação.
9.32.
A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especiﬁcações ali
con das ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
9.33.
As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a
homologação.
9.34. DOS RECURSOS
9.35.
Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização ﬁscal e trabalhista da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de
pequeno porte ou sociedade coopera va, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma mo vada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais mo vos, em campo próprio do sistema.
9.36.
Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro veriﬁcar a tempes vidade e a existência de mo vação da intenção de recorrer, para decidir
se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

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9.36.1.
Na mo vação, a licitante deverá indicar qual ato decisório é objeto da intenção de recurso e o fundamento sucinto para o pleito de reforma ou revisão.
9.36.2.
Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas veriﬁcará as condições de admissibilidade do recurso. 9.36.2.1.
A decisão do Pregoeiro acerca da aceitação ou rejeição da intenção de recurso será devidamente mo vada e registrada em campo próprio do sistema.
9.36.3.
Não será admi da intenção de recurso quando:
a) constatada a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal;
b) fundada em mera insa sfação da licitante;
c) ostentar caráter meramente protelatório.
9.37.
Para o regular processamento do recurso, alerta-se que o Sistema COMPRASNET exige o preenchimento pela recorrente do campo referente às razões recursais no prazo indicado.
9.37.1.
A falta de manifestação mo vada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
9.37.2.
Admi da a intenção recursal, o Pregoeiro poderá reconsiderar ou não a sua decisão objeto do recurso.
9.37.3.
Uma vez admi do o recurso, o recorrente terá, a par r de então, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ﬁcando os demais licitantes, desde logo, in mados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.37.3.1.
Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências des nadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, cons tuindo meio legal de prova os documentos ob dos.
9.37.4.
O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que pra cou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou no mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.
9.37.5.
Na análise do recurso, a Administração poderá promover diligências des nadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, cons tuindo meio legal de prova os documentos ob dos.
9.38.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insusce veis de aproveitamento.
9.39.
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital, conforme informado no item - Disposições Gerais deste Edital.
9.40.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.41.
A sessão pública poderá ser reaberta:

9.41.1.
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que
seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repe dos os atos anulados e os que dele dependam.
9.41.2.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classiﬁcado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não
re rar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
9.42.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
9.42.1.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), por aviso em campo próprio do sistema, ou e-mail de acordo com a fase
do procedimento licitatório.
9.42.2.
A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados con dos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus
dados cadastrais atualizados.
9.43.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
9.44.
O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela
autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
9.45.
Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos pra cados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO