Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para a Prestação de Serviços de Instalação de Hidrômetros, Reparo e Confecção de Padrão para Instalação de Hidrômetro, Deslocamento de Padrão de Água na Cidade Teresina em Área Operada pela AGESPISA, conforme autorização através do Memo GABE/DIPRE n.° 176/2012, e especificações técnicas constantes nos anexos deste procedimento.

Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta Concorrência Pública Nacional, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
7.2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
7.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativos ou sócios, sejam membros da AGESPISA e/ou Governo do Estado do Piauí.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA, com o Estado do Piauí ou com o Governo Federal;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, também em 01 (uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 007/2012- CPL

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” - PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 007/2012-CPL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
8.2. É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Financeira.
8.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
8.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.

Julgamento: 12.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública Nacional é exclusiva da equipe técnica da SUDOF Órgão vinculado a Presidência da AGESPISA.