Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de componentes e ferramentas de microinformática, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras Governamentais.



Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir no anexo do sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta de preços, exigida no subitem 5.2, a seguinte documentação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica; b) Documentação de Habilitação Fiscal;
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;

7.2.2 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura da Ata de Registro de Preços.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.3.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.3.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.3.4.1 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.3.1 a 7.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.3.4.2 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.3.1 a 7.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa; será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Pregoeira a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.5 - Além da documentação relativa à habilitação fiscal e jurídica, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do

CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.6 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Portal de Compras Governamentais, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando- as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital.
8.4 - Poderá o Setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados.
8.4.1 - Havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da requisição, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta.
8.4.2 - A amostra, solicitada no item anterior, deverá ser entregue para a análise na Divisão de Atendimento ao Usuário - DIATU - Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco C - Praça dos Tribunais Superiores, Primeiro andar. CEP 70096-900, no horário de 8 às 18 horas.
8.4.3 – A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como data de

fabricação, quantidade, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
8.4.4 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade foram atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra, desde que sejam encaminhados prospectos, ou catálogos, contendo todas as características técnicas do material.
8.4.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
8.4.6 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.7 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, devendo ser observadas todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.8 - A convocação se dará por meio eletrônico, através do endereço de e-mail indicado pelo licitante em seu cadastro no Portal de Compras Governamentais ou pelo chat, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.9 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não sejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.10 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
8.4.11 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.