Objeto: 1.1 O presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos com chip de vale refeição e vale alimentação, com recargas mensais, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, em conformidade com a legislação trabalhista, com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei n.º 6.321/1976) com o Decreto n.º 10.854 de 10 de novembro de 2021, com a MP-1108/2022, com as disposições expressas em convenção coletiva aplicável aos empregados do CRO/MG e conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento, no Edital e demais anexos integrantes deste.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas do Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.
1.3 O objeto da presente licitação tem natureza de serviços comuns e contínuos.
1.4 O edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br ou https://transparencia.cromg.org.br/licitacoes.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessados cujo ramo seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam em Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme IN SEGES/MP n° 3, de 2018, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem toda exigências deste Edital.
4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CROMG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 Não poderão participar deste Pregão:

4.4.1
Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CROMG, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.2
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.4.3
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.4
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.4.5
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.4.6
Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.4.6.1
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.4.7
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.8
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.9
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.4.10
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.11
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.12
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.4.13
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 05/2017);
4.4.14 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
4.5 Nos termos do art. 5o do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF no 13, art. 5°, inciso V, da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2°, inciso III, do Decreto n° 7.203, de 04 de junho de 2010);

4.6 Nos termos do art. 7° do Decreto no 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar no 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.7.1.2
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.7.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.7.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.7.4
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.7.6
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa ŞLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7.7
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
4.7.8
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio

www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante se responsabilizará exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
5.6 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1 O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no ITEM 12 deste Edital, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
6.5 O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário da proposta para cada item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
6.6 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
6.7 O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
6.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.9 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

6.10 Os preços e os itens propostos são de exclusiva responsabilidade do licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.11 Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição do item e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/operadora quando for o caso, em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.12 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.13 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
6.14 É de competência do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.15 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.16 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.17 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
6.18 Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
12.1 Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação da proponente detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro fará a verificação eventual de descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que a impeçam da participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros:
12.1.1
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
12.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.3
Para consulta aos cadastros de seu sócio majoritário:
12.1.3.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.1.3.3
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; da União (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/);
12.1.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.4.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.4.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.4.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.6
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução

Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.7 Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
12.8 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.8.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual - MEI: Certificado de COndição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

12.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.8.7
No caso de exercício de atividade de vigilância/segurança: ato de registro ou autorização para funcionamento unificada com o Certificado de Segurança expedido pelo órgão competente (Polícia federal), com validade na data de apresentação, nos termos do art. 14, I, da Lei n° 7.102/83.
12.8.8 Certificado de regularidade de situação de cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data da apresentação, nos termos do art. 14, II, da Lei n° 7.102/83.
12.8.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.9 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.9.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.9.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.9.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.9.6
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.9.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.10.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.10.1.1
A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

12.10.1.2
Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado acompanhado da Certidão Positiva com efeitos de Negativa exigida no item anterior, atestado emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado.
12.10.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, ou Balanço Patrimonial via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital – SPED: com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO e com recibo de entrega.
12.10.2.1
Na apresentação do Balanço Patrimonial Digital, a autenticação será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
12.10.2.2
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.10.2.3
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.10.2.4
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
12.10.2.5
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.10.2.6
Índice de Endividamento (EN) não superior a 0,80 (zero vírgula oitenta), obtido através da seguinte fórmula:
EN= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
12.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

12.11.1
Para fins de comprovação de capacidade técnica, o participante deverá comprovar aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio de apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, não inferior a 2 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para comprovação do respectivo período, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa participante desempenhou ou desempenha serviços compatíveis com tal objeto;
12.11.1.1
A exigência de Atestado de Capacitação Técnica para comprovação da execução por período não inferior a 02 (dois) anos é razoável e não frustra o caráter competitivo do certame, conforme Acórdão do TCU. Acórdão no 3121/2016 – TCU Plenário (...) 10.5 Na mesma linha de Voto, a exigência de atestado de prestação de serviços por dois anos consecutivos está razoável e não restringe a competitividade do certame, não havendo razão a representante nesse ponto.
12.11.2
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados e quantitativos de pessoal empregada
12.11.3
Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou das eventuais filiais;
12.11.4
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.11.5
Somente serão aceitos atestados, expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017;
12.11.6
Poderá ser admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo do serviço a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017;
12.11.7
O participante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, de acordo com o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º5, de 2017;
12.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.12.1.1
A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
12.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora,

uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.19 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.8.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual - MEI: Certificado de COndição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

12.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.8.7
No caso de exercício de atividade de vigilância/segurança: ato de registro ou autorização para funcionamento unificada com o Certificado de Segurança expedido pelo órgão competente (Polícia federal), com validade na data de apresentação, nos termos do art. 14, I, da Lei n° 7.102/83.
12.8.8 Certificado de regularidade de situação de cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data da apresentação, nos termos do art. 14, II, da Lei n° 7.102/83.
12.8.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.9 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.9.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.9.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.9.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.9.6
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.9.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.10.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.10.1.1
A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

12.10.1.2
Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado acompanhado da Certidão Positiva com efeitos de Negativa exigida no item anterior, atestado emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado.
12.10.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, ou Balanço Patrimonial via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital – SPED: com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO e com recibo de entrega.
12.10.2.1
Na apresentação do Balanço Patrimonial Digital, a autenticação será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
12.10.2.2
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.10.2.3
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.10.2.4
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
12.10.2.5
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.10.2.6
Índice de Endividamento (EN) não superior a 0,80 (zero vírgula oitenta), obtido através da seguinte fórmula:
EN= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
12.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

12.11.1
Para fins de comprovação de capacidade técnica, o participante deverá comprovar aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio de apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, não inferior a 2 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para comprovação do respectivo período, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa participante desempenhou ou desempenha serviços compatíveis com tal objeto;
12.11.1.1
A exigência de Atestado de Capacitação Técnica para comprovação da execução por período não inferior a 02 (dois) anos é razoável e não frustra o caráter competitivo do certame, conforme Acórdão do TCU. Acórdão no 3121/2016 – TCU Plenário (...) 10.5 Na mesma linha de Voto, a exigência de atestado de prestação de serviços por dois anos consecutivos está razoável e não restringe a competitividade do certame, não havendo razão a representante nesse ponto.
12.11.2
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados e quantitativos de pessoal empregada
12.11.3
Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou das eventuais filiais;
12.11.4
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.11.5
Somente serão aceitos atestados, expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017;
12.11.6
Poderá ser admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo do serviço a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017;
12.11.7
O participante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, de acordo com o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.º5, de 2017;
12.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.12.1.1
A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
12.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora,

uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.19 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.1 Encerrada a etapa de lances/negociação, o(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que este anexe no sistema COMPRASNET, no prazo de 02 (duas) horas, a proposta de preços ajustada, em conformidade com o último lance ofertado.
13.2 O(a) Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “convocar anexo”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “anexar” disponível apenas para o licitante vencedor.
13.3 Caso haja a necessidade de a licitante enviar documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o mesmo será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

13.4 A licitante deverá anexar a Proposta de Preços ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão, ou seja, das 8:00h às 17:00 horas, contados da convocação.
13.5 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
13.5.1
O responsável pelo envio deverá entrar em contato com o(a) Pregoeiro(a) para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo.
13.5.2
O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do CROMG quanto da licitante.
13.6 Pelo princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
13.6.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, justificadamente e dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, a prorrogação do mesmo.
13.7 Fica facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde o início da realização da sessão pública.
13.8 Caso a proposta não for aceita ou a licitante deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) a desclassificará, e, examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
13.9 Da proposta de preços:
13.9.1
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo da Proposta Comercial, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
13.9.1.1
Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal;
13.9.1.2
Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento convocatório;
13.9.1.3
Conter a indicação do banco, número da conta e agência da licitante vencedora, para fins de pagamento.
13.9.2
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
13.9.2.1
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
13.9.3
Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em

algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
13.9.3.1
Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
13.9.4
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
13.9.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
13.9.6 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
13.9.7
O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura da presente licitação, conforme previsto no art. 6º da Lei 10.520/02.

Julgamento: 2.1 A licitação será realizada em único item.
2.2 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observada às especificações

técnicas e condições definidas neste Edital e seus anexos.
2.3 Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos com duração de dez minutos, e após, com prorrogação automática pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.