Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.1.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, conforme funcionalidade do sistema, no prazo de até duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira, nas condições seguintes:
Habilitação jurídica:
9.2.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
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Campus São Carlos- Rodovia Washington Luis km235- São Carlos-SP- fone 16-33518111 Campus Araras- Rodovia Anhanguera km174- Araras-SP- fone 19-35432600
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9.2.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.2.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.6. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.8. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.9. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.10. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.11. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.2.12.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.2.13.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.14. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação econômico-financeira
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverão apresentar a seguinte documentação:
9.2.15. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica ( para todas as licitantes)
9.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.3.1. Comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Nutricionistas da sua respectiva região- sede da licitante, sendo que deverá comprovar o registro na 3ª região apenas no momento da assinatura do contrato (Após a assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar registro e quitação na 3ª região, mas no momento de habilitação basta o comprovante de registro (não precisa provar a quitação) na respectiva região, sendo que este comprovante pode ser impresso diretamente do site do CRN da região da licitante);
9.3.2. Declaração do profissional nutricionista, com registro no CRN, que será o responsável técnico pelos serviços prestados à UFSCar. O profissional indicado deverá comprovar registro no CRN da 3ª região no prazo de até 10 dias a contar da assinatura do contrato (ou seja o registro somente será exigido durante a execução do contrato (Essa declaração do profissional pode ser com condição de evento futuro e incerto, conforme modelo do Anexo III); 9.3.3. Comprovação de aptidão e de capacidade técnica operacional para a execução do objeto do contrato, por meio de apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica 6

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de direito público ou privado e emitido há, no máximo, 36 meses que comprovem que a licitante fornece ou já forneceu, no mínimo, 200 refeições por dia, sendo que no atestado deve constar a opinião do recebedor dos serviços (emitente do atestado) acerca de sua qualidade, bem como nome, CNPJ, endereço e telefone do emitente do atestado para que a UFSCar possa verificar a veracidade do conteúdo, caso entenda ser necessário. A finalidade é demonstrar que a empresa tem capacidade operacional (estrutura e pessoal) para fornecer concomitantemente 200 refeições por dia, de forma que somente poderão ser somados atestados referentes ao mesmo período, por exemplo: empresa no mês de dezembro de 2013 forneceu 50 refeições por dia para um cliente, 50 para outro e 100 para outro ainda, poderá somar os atestados para atingir as 200 refeições porque todos são relativos ao mesmo período. Não poderão ser somados atestados de períodos diferentes que não comprovem a capacidade para oferecer 200 refeições por dia. Deve constar expressamente no atestado quantas refeições a licitante serve ou servia por dia.
9.3.4.Comprovação de regularidade da empresa junto à Vigilância Sanitária do Município onde esteja instalada;
9.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por funcionalidade prevista no sistema no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Caso o sistema não suporte o tamanho do arquivo, o pregoeiro informará a situação no chat e permitirá envio via e-mail compras@cca.ufscar.br e encaminhará o e-mail com os documentos a todas as licitantes que solicitarem vistas para que possam acompanhar toda a análise.
9.5. Posteriormente, os documentos enviados de forma eletrônica serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico;
9.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. Qualquer penalidade de suspensão ou descredenciamento, ainda que aplicada por outro órgão- seja ele federal, estadual ou municipal- implicará a inabilitação da licitante.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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