Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para executar as obras de reformas dos postos de saúde do município de Lagoa de São Francisco-PI, conforme especificado no Anexo I do Convite.
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total do serviço.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.4. Integra este Edital Anexos I (Orçamento), II (Declaração de inexistência fatos supervenientes), III (Declaração que não emprega menor de 18 anos), IV (Minuta do contrato).

Condições de participação: 
3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de constantes deste Edital, sendo vedada à participação de:
3.1.1. Consórcios;
3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí;
3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Lagoa de São Francisco.
3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatória, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.


Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa jurídica, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
8.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

8.3 - INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
8.4 - Cédula de identidade do representante legal da licitante e de seu procurador, quando for o caso;
8.2- RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.3- Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da Pedro II (PGFN):
8.2.4- Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
8.2.5- Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado;
8.2.6- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio (Geral ou ISS);
8.2.7- Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 8.2.8 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
8.2.9 - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.2.10- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
8.3.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.
8.3.3. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital.

8.3.4. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
8.3.5. Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
8.4. -- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.4.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.3 e seus subitens.
8.4.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
8.5. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
8.5.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
8.5.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
8.5.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
8.5.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
8.5.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
8.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo Presidente ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraída via internet.
8.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
8.6.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
8.7. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias para saneamento do defeito.

Julgamento: 10.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do convite.
10.2. Iniciada a abertura do primeiro envelope da proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
10.4. A análise das propostas pelo presidente da comissão visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
10.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.