Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão consiste na aquisição eventual e futura, através do sistema de registro de preços, DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

1.2 - O sistema de registro de preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades e de acordo com as suas necessidades.
1.3 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
3.3 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis.
3.5 - Não poderão participar desta licitação empresas ou sociedades:
3.5.1 – que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
3.5.2 - que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.5.3 - que tenham sofrido penalidade de suspensão pela Administração;
3.5.4 - que estejam reunidas em consórcio, ainda que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br 4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau – Seção Judiciária do Tocantins, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante detentora do menor preço será efetuada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
9.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
9.1.3 - prova de regularidade com a Fazenda Federal (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), mediante Certidão Conjunta relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta 03, de 22/11/2005 da PGFN e SRF);
9.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
9.2 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 9.1.1 a

9.1.5 durante a sessão, conforme subitem 9.5.
9.3 - caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 estejam vencidas no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas do INSS e da CEF na internet, para confirmação da regularidade, bem como dos demais órgãos emissores, se for o caso.
9.4 - Deverão, ainda, ser apresentados pela licitante vencedora os seguintes documentos, para fins de habilitação:
9.4.1 - declaração, constante do Anexo III, no caso de micro e pequenas empresas;
9.4.2 - declaração, constante do Anexo IV, no caso das demais empresas;
9.4.3 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 9.4.4 – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho da sede do licitante;
9.4.5 - Atestado(s) de Capacidade Técnica por execução / fornecimento de mobiliários de características semelhantes ao objeto desta licitação, fornecido(s) por órgão da Administração Pública ou entidade privada, que comprove(m) a capacidade técnica pela execução / fornecimento desta licitação, considerando significativo o seguinte:
. Fornecimento de mobiliários sob medida, em MDF/MDP (armários, mesas, prateiras, outros...)
9.4.5.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
9.4.5.2. Como forma de aferir a autenticidade do teor do(s) atestado(s) apresentado(s) na sessão da licitação, os mesmos deverão se fazer acompanhar dos seguintes documentos:
- cópia do respectivo contrato de execução / fornecimento de mobiliários sob medida; ou
- cópia da respectiva nota fiscal de fornecimento do mobiliário sob medida.
9.4.5.1. O(s) Atestado(s) e/ou Certidão(ões) apresentado(s) poderá(ão) ser diligenciado(s).
9.4.5.3 - AMOSTRA DOS MATERIAIS para fins de aferição de suas especificações nos moldes do exigido no Termo de Referência / Memorial Descritivo / Projetos Executivos alusivos aos mobiliários a serem confeccionados, se for o caso.
9.4.6 - Comprovação de que a madeira utilizada na composição do produto ofertado: a) tem procedência legal;
b) não é de espécie ameaçada da flora brasileira; e
c) não seja colhida em áreas florestais em que haja violação de direitos trabalhistas;
9.4.6.1 - a comprovação a que se refere o subitem anterior poderá ser feita por meio de declaração, certificação (a exemplo do CERFLOR – Certificação de Origem Florestal), ou relatório de auditoria independente (emitido pelas entidades credenciadas pelos órgãos governamentais competentes, habilitadas pelo INMETRO) e estará sujeita à verificação de sua validade pela Justiça Federal – TO;
9.4.6.2 - A declaração relativa ao subitem anterior deverá ser emitida pela indústria produtora das peças de MDF/MDP.
9.4.6.3 - Caso essa declaração seja emitida pelo licitante, ela deverá estar acompanhada do certificado ou laudo pericial da indústria fornecedora de peças de MDF/MDP, situação essa passível de ratificação.
9.4.7. Declaração do licitante de que não se encontra sob efeito de sanção administrativa de interdição temporária (proibição de contratar com o Poder Público) devido a transgressão à Lei 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma do Modelo constante no ANEXO V;
9.5 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo máximo de 01 (uma) hora, após o Pregoeiro ter solicitado a sua apresentação, pelo meio indicado no subitem 5.10, devendo os originais ser apresentados no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, após o término da sessão, no endereço citado no subitem 21.7. Quando se tratar de empresa sediada fora do Estado do Tocantins, deverão ser postados através de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.
9.6 - No caso de a licitante possuir filiais, a documentação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição em contrário, sendo que a contratação será realizada com a pessoa jurídica que apresentou a documentação.
9.6.1 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
9.7 – Serão admitidos atestados equivalentes ou superiores àqueles especificados no objeto deste Edital, em um ou mais contratos.
9.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
9.9 – Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do pregão, à exceção do disposto no subitem 9.10.2.
9.10 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.10.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.10.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
9.11 – Para os efeitos deste Pregão, a licitante será declarada vencedora após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.