Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS QUE ENVOLVAM MÃO DE OBRA ELENCADOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, A SEREM LOTADOS NAS UNIDADES DA AGESPISA, NESTA CIDADE DE TERESINA E INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO MEMO. Nº. 038/15-SUDAD, AUTORIZAÇÃO DA DIPRE DE 15/09/2015, E ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO VII-TERMO DE REFERÊNCIA.
2.2. As quantidades descritas são estimativas máximas para 12(doze) meses, a serem definidas de acordo com as necessidades da AGESPISA.
2.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA, serviços diferentes do exigido nesta Licitação.
2.4. O TERMO DE REFERÊNCIA foi elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Administrativo-SUDAD, devidamente assinado pelo Superintendente.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta Licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste Edital.
3.2. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
3.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA.

c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou em Processo de Falência, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou em Liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país.
f) Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais, conforme legislação vigente.
g) As empresas participantes não poderão estar inadimplentes quanto às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, dentre outras, em relação á Administração Pública direta e indireta, sob pena de inabilitação sumária da presente licitação.

Credenciamento: 5.1.
O licitante deverá se apresentar, para proceder ao respectivo credenciamento junto ao (a) pregoeiro (a), no dia e local estabelecido no preâmbulo do edital, devendo o interessado ou seu representante legal, está munido dos documentos que o credenciem a participar deste Procedimento Licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
5.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
5.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 5.4. Para o Credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.4.1. Se Dirigente, Proprietário, Sócio ou Assemelhado da empresa:
a) O Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
5.4.2. Se Representante Legal:
a) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos (Procuração com poderes específicos e firma reconhecida, sob pena de descredenciamento), ou,
b) Documento Equivalente (Carta de Credenciamento – modelo/ Anexo I) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos. Declaração de que cumprem plenamente os Requisitos de Habilitação (Anexo II).
5.4.3. Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.
5.4.4. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II, com firma reconhecida sob pena de descredenciamento;

5.4.5. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art.8° do Departamento Nacional de Registro do Comércio,
de 30/04/07, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
5.4.5.1. A apresentação da Certidão/Declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006.
5.4.5.2. A Certidão/Declaração deverá ter sido emitida neste exercício, ou seja, em 2016/2017, sob pena de não aceitabilidade.
OBS: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
5.5. O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a(o) Pregoeiro (a) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos
envelopes “Proposta” ou “Habilitação” relativa a este Pregão.
5.5.1. Neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das
propostas e apuração do menor preço.
5.6. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social), a declaração de que cumpre plenamente
os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.
5.7. Os documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por Tabelião, pelo Pregoeiro ou por Membro da sua Equipe de Apoio até 24(vinte e quatro) horas anterior da sessão de abertura do Pregão, no horário de 8:00 às 13:00 hs. No edifício sede da AGESPISA.
5.8. O Representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.