Objeto: 1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para aquisição de peças automotiva e prestação de serviço de manutenção de veículos para suprir as necessidades do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI.
2. As peças devem ser originais e/ou genuínos novos de fábrica para reposição dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI, com as respectivas quantidades e valores descritos no Termo de Referência (Anexo I).
3. Para efeito da presente licitação, considera-se:
a) Peça genuína: aquelas com selo de garantia ou documentação que assegure a aceitação da mesma pelo controle de qualidade da montadora;
b) Peça original: aquelas produzidas por indústrias que fornecem à montadora, com características de construção compatíveis com as peças fornecidas pela
montadora do veículo.
4. Valor estimado da licitação R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
1. Serviços de Manutenção: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
2. Peças Automotivas: R$ 300.000,00 (trezentos reais)
5. São anexos desta Tomada de Preço:
ANEXO I - Termo de Referência – Especificação Técnica;
ANEXO II - Formulário Padrão de Propostas de Preços;
ANEXO III - Modelo de Declaração de Fato Superveniente;
ANEXO IV - Modelo Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;
ANEXO V - Modelos de Declaração de não emprego de menores de 18 anos;
ANEXO VI - Modelo de Declaração de ME ou EPP
ANEXO VII - Minuta de Contrato
ANEXO VIII - Declaração de Idoneidade
(Obs: A aquisição de PEÇAS AUTOMOTIVAS será na Modalidade MAIOR DESCONTO %).

Condições de participação: 1.
2.
1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições constantes deste edital.
2. Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
1. Nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do
certame não suspenderá o prazo supracitado.
2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 2.2.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no artigo 81, da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se
por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%
(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 2.2.5, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 2.2.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido
no subitem 2.2.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.


Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3. A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/06, deverão preencher e apresentar Declaração constante do Anexo, deste Edital, salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da LC 123/06, caracteriza o crime de que trata o artigo 299, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis;
4. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
a. Pessoas físicas;
b. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
c. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
d. Tenham servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI como dirigente acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
e. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.


Habilitação: 6. Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 20/03/2020 ÀS 09:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
3. Documentos obrigados pela Constituição:
a.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854,
de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).

Julgamento: 1. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Presidente da Comissão.
2. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pela Presidente da Comissão e equipe de apoio;
3. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DO FABRICANTE e MENOR PREÇO POR LOTE, ofertado como determinado no ANEXO I;
4. Lido os preços, a Presidente da Comissão relacionará todas as propostas em ordem crescente.
5. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); 6. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;