Objeto: DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO  
DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO.  
DO SISTEMA ELETRONICO E DA PROPOSTA  
DA ABERTURA DA SESSÃO  
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS  
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (pessoa física ou empresário individual enquadrado nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06) e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar;
3.1.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização;

3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a) Com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas;
b) Em dissolução ou em liquidação;
c) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f) Estrangeiras que não funcionem no País;
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
h) Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.4. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.2. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus

Arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
b) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
c) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO  
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS  
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1. Juntamente com a proposta, o licitante que oferecer o menor preço do item, deverá enviar os documentos para comprovar a sua condição de habilitado, no prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no Comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat. Após a habilitação provisória, deverá encaminhar a documentação no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico;
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial;
10.2. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar;
10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
10.4. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
10.5. Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante ter sido declarado

vencedor, quando será convocado pelo Pregoeiro por meio do chat, no Pregão. O prazo é prorrogável por idêntico período, a critério do CRA-MG, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa;
10.6. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
10.7. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
10.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idêntico período a critério do CRA-MG, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
10.10. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso;
10.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

10.13. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, fixadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos;
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta;
9.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
9.3. Os preços não poderão ultrapassar o valor estimado para o item;
9.4. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
9.5. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu anterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, sob pena de não aceitação da proposta; a declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
9.6. A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável legal da empresa e da proposta constando cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio deverá ser encaminhado no sistema Comprasnet,

sendo anexado em campo oportuno que será aberto pelo Pregoeiro e após a sua convocação no sistema;
9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
9.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do Menor Preço do Item, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada - sua habilitação, na forma determinada neste Edital;
9.9. Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações exigidas no Termo de Referência;
c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo fixado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
d) Apresentar preços superiores àqueles estimados neste Edital;
e)Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
f) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial com relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.10. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
9.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
9.12. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.13. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pelo Pregoeiro (a).