Objeto: 16.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
16.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
16.3.
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05(cinco) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
16.3.1.
A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com o art. 20, I, do Decreto nº 7.892/2013 c/c art. 78, I, da Lei nº 8.666/93.
16.3.2.
Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do bem a ser substituído, retirando no mesmo prazo o bem reprovado.
16.3.3 A não retirada do bem reprovado, o CPqGM-FIOCRUZ dará o destino que julgar conveniente.
16.4.
Prazo de aceite: Até 05(cinco) dias, a contar da entrega do bem, instalado e em pleno funcionamento.
16.5.
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): Até 05(cinco) dias, a contar do aceite do produto.
16.6. O bem deverá ser entregue contendo etiquetas, mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
16.7.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do bem, deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
16.8.
Servidor responsável pelo recebimento: Sr. Denilson Nascimento ou Sra Janildes Silva Cruz ou Sr. Edvaldo do Amor Divino.
16.9.
Lugar do recebimento: Seção de Almoxarifado - Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal – Salvador, Bahia, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

16.10.
O bem deverá ser entregue com todos os itens e partes, cabos, componentes, mesmo não mencionados explicitamente, porém necessários ao seu perfeito funcionamento.
16.11. Juntamente com o equipamento deverá ser entregue o Certificado de Garantia do Fabricante, em português, Manual técnico e catálogo, especificamente para o modelo entregue.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na Seção de Compras – Pavilhão Aluízio Prata – Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal – Salvador – Bahia.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
9.3.2.
Na impossibilidade de aferição da regularidade fiscal federal na forma prevista no subitem 9.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação atualizada, de acordo com o Manual do SICAF encontrado no sítio do COMPRASNET, junto ao órgão cadastrador, e na forma do subitem 7.16.1.
9.4.
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5.
O Pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto, na forma do subitem 7.16.1., para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.6.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.

9.7.1 A penalidade prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF e CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no Art. 40, § 1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
9.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.