Condições de participação: 
5.1 - Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos,
5 poderá participar desta licitação:
5.1.1 - Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos;
5.2 - Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
5.3. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por
ela credenciada;
5.3.1 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante
junto ao órgão licitante, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
5.4. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
5.5 - Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação:
5.5.1 - Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive as que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
5.5.2 - Empresa suspensa de licitar e contratar com o órgão licitante, e com toda a Administração
Pública em qualquer de suas esferas;
5.5.3 - Empresa com decretação de falência, em processo de recuperação judicial, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, estrangeiras que não funcionem no País;
5.5.4 - Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
5.5.4.1 - Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.
5.5.5 - Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
5.5.6 - Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
5.5.7 - Da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio
com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou
5.5.8 - Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do órgão licitante ou responsável pela licitação.
5.5.8.1 - Para fins do disposto nos subitens 5.5.6, 5.5.7 e 5.5.8 do subitem 5.5, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços
a estes necessários;
5.5.8.1.1 - Para o regime de contratação integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 5.5.6 e 5.5.7, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
5.5.8.2 - O disposto no subitem 5.5.8.1 aplica-se aos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
5.6 - Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação:
5.6.1 - Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste

Edital e seus Anexos;
6

Credenciamento: 6.1 - A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a COMISSÃO por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;
6.2 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e lances de preços e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da representada. Em sendo o representante sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
6.2.1 - O Representante Legal da licitante que não se credenciar perante a COMISSÃO ficará impedido de participar da fase de lances verbais, para os modos de disputa aberto ou combinado, negociar preços, apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS (no caso microempresa, empresa de pequeno porte), declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura dos ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇOS relativos a esta licitação; 6.2.1.1 - Nesse caso, a licitante ficará excluída de lances verbais, mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração da proposta de maior vantajosidade.
6.3 - Declaração dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 5.5 deste edital, que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos envelopes conforme ANEXO X - DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO);
6.4 - Declaração, conforme ANEXO XVI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Modelo), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos Arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso;
6.4.1 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
6.4.2 - Os licitantes acima identificados que não apresentarem a referida declaração não usufruirão do tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar n° 123, de 2006, e na Lei Municipal n° 22/2010.
6.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, aos impedimentos de participação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
6.6 - O instrumento de credenciamento e as declarações exigidas nos subitens 5.3 e 5.4 serão juntados ao processo da licitação.
6.6.1 - A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante poderá ser suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO se comprovadamente possuir poderes para esse fim.

Habilitação: 10.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 001/2013.
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº ou documento equivalente
10.2 - Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis;

10.2.1 - Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem
14 autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, se for o caso;
10.2.2 - A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento
se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
10.3 - Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar encadernadas, rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última,
de modo a refletir o seu número exato;
10.3.1 - A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida
pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
10.4 – Serão inabilitadas as licitantes com registros impeditivos nos seguintes cadastros, que serão verificados pela COMISSÃO e com resultados das consultas anexados aos autos do processo desta licitação:
10.4.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas /CGU, disponível no Portal da Transparência (htpp://www.portaltransparencia.gov.br);
10.4.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no Portal do CNJ;
10.4.3 - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar do Estado do Piauí.
10.4.5 - As empresas em situação irregular nestes cadastros estarão impedidas de contratar com a Administração, até ulterior regularização.
10.5 - As empresas cadastradas pela Prefeitura Municipal de Campo Maior e que apresentarem Certificado Municipal de Cadastramento com prazo de validade em vigor e compatível com o objeto deste certame, ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista deste Edital.
10.6 - O ENVELOPE 02 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
10.6.1 - Carta de Apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada, obrigatoriamente, pelo representante legal da licitante, ou pela líder do consórcio, com as seguintes informações conforme ANEXO XIV - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO).
10.6.2 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos
do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), conforme ANEXO XVII – DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR;
10.6.3 - Credenciamento do Representante Legal para assinatura do contrato;
10.6.4 - Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado no subitem 6.1.2 deste Edital, se for o caso;
10.6.5 - Declaração, conforme ANEXO XVI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos Arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, se for o caso;
10.6.6 - Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a) Prova de inscrição ou registro da licitante individual ou das consorciadas, se for o caso, e dos
seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA,
da localidade da sede da licitante, em vigor;
b) Atestado(s) de capacidade técnico-operacional devidamente registrado(s) no CREA da

região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões)
15 de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por esses Conselhos, que comprove(m) que a licitante
tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:
b.1) O(s) atestado(s) e/ou a(s) Certidão(ões) apresentada(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
b.1.1) Nome do contratado e do contratante;
b.1.2) Nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA;
b.1.3) Identificação do contrato (tipo ou natureza da obra)
b.1.4) Localização da obra ou dos serviços;
b.1.5) Serviços executados (Especificação e quantidade dos serviços executados); b.1.6) Data do início e término dos serviços.
c) Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, DESCREVER OS PROFISSIONAIS detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente acompanhado(s) das respectivas Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) (CAT), expedido(s) pelo CREA do Estado em que foi realizado o serviço de característica semelhante às do objeto da licitação, cujas parcelas de maior relevância e valor significativo são as indicadas na alínea “b” anterior:
d) Termo de indicação do pessoal técnico qualificado pertencente ao quadro permanente da empresa licitante, no qual os profissionais indicados pela proponente, para fins de comprovação de capacidade técnica, declarem que participarão, a serviço da licitante, das obras ou serviços objeto desta licitação. Este termo deverá ser firmado pelo representante da licitante com o ciente do profissional conforme ANEXO XV – QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO (MODELO), declarando de que manterá a frente dos serviços, em tempo integral, até o seu recebimento definitivo, o(s) profissional(s) responsável(s) técnico(s) indicado(s) no Termo, admitindo-se a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pelo gestor do contrato e ratificada pelo seu superior;
d.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: sócio, diretor, empregado, responsável técnico ou profissional contratado.
d.2) A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através:
d.2.1) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
d.2.2) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d.2.3) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que




  

demonstre o nº de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a
16 última alteração de salário;
d.2.4) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial
da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um
dos seguintes documentos: Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou Contrato Social ou último aditivo se houver; ou Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
d.2.5) No caso de profissional autônomo contratado, contrato de prestação de serviço firmado pelas partes e devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
e) Atestado de visita emitido pelo órgão licitante, conforme ANEXO XX – DECLARAÇÃO
DA VISITA AO LOCAL DA OBRA, em nome da licitante, ou da líder no caso de consórcio,
de que ela, preferencialmente, por intermédio de integrante do seu quadro de Responsáveis Técnicos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de
todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, até o último dia útil imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, informada neste Edital;
e.1) A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por
esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.
g) Apresentar relação explicita e declaração formal de disponibilidade para cumprimento do objeto da licitação, relativo a:
g.1) Instalações de Canteiro (organização e “layout”);
g.2) Pessoal técnico especializado;
g.3) Equipamentos que devem ser no mínimo:
10.6.7 - Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
c) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão




  

competente, quando a atividade assim o exigir.
17 10.6.8 - Relação dos DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial,
ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante,
ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
b) Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base
a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas a menos de 01 (um) ano deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura;
b.3) Na hipótese de ser o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a licitante deverá apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial;
b.4) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstração contábeis assim apresentados:
b.4.1) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima): Publicados em Diário Oficial; ou Publicados em jornal de grande circulação; ou Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.4.2) Sociedades limitadas (Ltda.): Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial
da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na
Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.4.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 - Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional: Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Aberturas e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.4.4) Sociedade criada no exercício em curso: Fotocópia do balanço de abertura devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
c) Comprovação de que possui capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua PROPOSTA DE PREÇOS após a fase de lances;
d) A análise da situação financeira do licitante será avaliada pelo(s) Índice (s) de Solvência
Geral (SG), Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), resultantes da aplicação da(s) fórmula(s) abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:

18 SG =
Ativo Total
_______________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
________________________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
_________________________ Passivo Circulante
e) Relação dos contratos e outros compromissos com obras e ou serviços que importem diminuição de sua capacidade operativa (art 31 - §4 da lei nº 8.666/93 e suas alterações) ou absorção de sua disponibilidade financeira, apresentando o valor total de cada contrato e percentual executado;
e.1) Se a licitante não tiver compromissos, deverá apresentar Declaração neste sentido.
f) Demonstração, com dados do seu último balanço já exigível na forma da lei, de que a licitante possui disponibilidade financeira líquida-DFL, igual ou superior ao valor de sua PROPOSTA DE PREÇOS após a fase de lances, a qual mede a capacidade que a licitante possui de contratar com a Administração Pública Estadual, obtida através da fórmula DFL = (10 x PL) – VA, onde: DFL = Disponibilidade Financeira Líquida; PL = Patrimônio Líquido; VA = Somatório dos saldos contratuais das obras e/ou serviços em andamento ou a iniciar, devidamente comprovados mediante balancete analítico.
10.6.9 - Relação dos DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Certidão Quanto a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal da sede do licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c.1) Sendo ou não contribuinte, a licitante fica obrigada a apresentar as certidões desta alínea “c”.
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
e.1) Será dispensada a apresentação da CNDT, nos casos da possibilidade da verificação da mesma “on-line” pela COMISSÃO.

10.7 - A validade das certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico-Financeira e da
19 Regularidade Fiscal, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o órgão licitante convenciona o prazo como sendo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente;
10.8 - Caso alguma Certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração passada pelo emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional;
10.9 - Empresa com enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, observando os seguintes procedimentos:
10.9.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.9.2 - Havendo alguma restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital
e no Regulamento, sendo facultado ao órgão licitante convocar a segunda classificada, e assim sucessivamente, para assinatura do contrato nas mesmas condições da primeira colocada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a licitação.
10.9.4 - Caso alguma certidão esteja com prazo vencido, a COMISSÃO poderá fazer consulta
por meio eletrônico (INTERNET), para comprovação dessa regularidade, podendo, ainda, a licitante apresentar cópia autenticada desses documentos, na sessão pertinente.
10.10 - Recebidos OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a COMISSÃO procederá o que se segue:
10.10.1 - Consulta “on line”, por meio do CNPJ, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Regularidade Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira da licitante detentora da PROPOSTA DE PREÇOS melhor classificada nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, podendo inclusive, fazer a consulta a outras dependências do órgão licitante, via fax ou correio eletrônico, no caso do Sistema apresentar alguma falha, para as licitantes enquadradas no subitem 10.9;
10.10.2 - Caso a licitante não esteja com sua Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Regularidade Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira válidas perante a Prefeitura Municipal de Campo Maior, observado o disposto no subitem 10.4 deste Edital, e apresente
cópia do Certificado de Registro Cadastral, na sessão pertinente, a COMISSÃO suspenderá a sessão para diligência junto às unidades cadastradoras;
10.10.3 - Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a COMISSÃO considerará a licitante inabilitada;
10.10.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação,

procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que
20 seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato;
10.10.5. Se a proposta ou lance de menor valor não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos e avaliados pela COMISSÃO, a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.11 - Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s)
ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer
uma das hipóteses, o órgão licitante deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de
riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
10.11.1 - Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise do órgão licitante
ou contratante, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.

Julgamento: 9.1 - No local, dia e hora definidos no subitem 2.0 deste Edital, a COMISSÃO após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 6.0 deste Edital, procederá ao que se segue:
9.1.1 - Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
9.1.2 - Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
9.1.2.1 - Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme a carta de apresentação da proposta de preços e a Planilha de Quantidades e Preços;
9.1.3 - Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discrepâncias, corrigindo-as da seguinte forma:
9.1.3.1 - Entre o preço global das PLANILHAS DE QUANTIDADES E PREÇOS, para a CARTA

DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS prevalecerá o primeiro;
10 9.1.3.2 - Entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
9.1.3.3 - A COMISSÃO, reservadamente, verificará a conformidade do preço global da proposta
mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação;
9.1.4 - Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
9.1.4.1 - A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
9.1.4.2 - Para o julgamento das propostas, a COMISSÃO poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.
9.2 - Será adotado o modo de disputa combinado, onde serão classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as 3 (três) melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos arts. 18 e 19 do Decreto Federal nº 7.581/11.
9.2.1 - A COMISSÃO convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa seguido dos demais.
9.2.1.1 - Na fase de modo de disputa aberto, que será realizada sob a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
9.2.1.2 - As propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
9.2.1.3 - A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito
de ordenação das propostas.
9.2.2 - A apresentação de lances de cada licitante respeitará o intervalo mínimo de diferença de valores de 1% (um por cento) do valor da proposta inicial mais vantajosa, de acordo com o subitem 9.1.5.1 anterior, em relação ao seu último lance;
9.2.2.1 - Será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta. São considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
9.2.4 - Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a COMISSÃO deverá reiniciar a disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações;
9.2.5 - Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação;
9.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital;
9.4 - Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte
seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada;
9.4.1 - Será assegurada a preferência de contratação a microempresas, empresas de pequeno porte, respeitado o seguinte:
9.4.1.1 - Constatado o empate ficto de preços da proposta de menor lance com microempresa, empresas de pequeno porte, a COMISSÃO divulgará a ordem de classificação das propostas informando o empate de preços;
9.4.1.2 - A microempresa, empresa de pequeno porte em empate ficto, observada
a ordem de classificação e o disposto no subitem 9.4 anterior, será convocada para apresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS, obrigatoriamente abaixo daquela de menor valor obtida.
9.4.1.3 - Na hipótese de não ocorrer o desempate da proposta da microempresa, empresa de pequeno porte com aquela de menor preço, em razão da não apresentação de nova oferta ou falta de comprovação de regularidade fiscal, a COMISSÃO convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese mencionada no subitem 9.4 anterior, na ordem de classificação,
para o exercício do mesmo direito;

9.4.1.4 - Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o subitem 9.4 anterior
11 esteja configurado empate em primeiro lugar, serão adotados os critérios de desempate previstos no
art. 25 da Lei 12.462/2011.
9.4.1.4.1 - Caso a COMISSÃO venha se valer do critério de desempate do inciso IV do art. 25 da
Lei 12.462/11, o mesmo se realizará da seguinte forma:
9.4.1.4.1.1 - Serão dispostos na urna de nº 1, tantas cédulas quantas forem as empresas empatadas,
cada qual com a indicação do nome das licitantes em disputa.
9.4.1.4.1.2 - Serão dispostos na urna de nº 2, uma cédula com a palavra vencedor e tantas outras em branco quantas forem as empresas empatadas.
9.4.1.4.1.3 - O Presidente da Comissão então procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 01 o
nome de uma empresa e da urna de nº 02 uma cédula, que indicará ser aquela empresa a vencedora
ou não.
9.4.1.4.1.4 - Caso não seja, na primeira extração, conhecida a vencedora, o Presidente deverá retirar
outra cédula da urna de nº 1, seguida de outra da urna de nº 2, assim procedendo até que se conheça
a empresa vencedora.
9.4.1.5 - O critério de desempate ficto disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte.
9.5 - Encerrada a fase de lances, a COMISSÃO ordenará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade e convocará a licitante que apresentou a proposta/lance mais vantajosa para reelaborar e apresentar, por meio eletrônico, os documentos elencados a seguir, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, nos prazos de 24 (vinte e quatro) horas para os documentos referenciados nos subitens 9.5.1 a 9.5.5:
9.5.1 - Carta de Apresentação da Proposta de Preços conforme ANEXO XI – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO);
9.5.2 - Planilhas de Quantidades e Preços conforme ANEXO VII - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
A SER APRESENTADA PELO LICITANTE (MODELO);
9.5.2.1 - Para efeito de preenchimento das planilhas de serviços e preços a licitante não poderá:
9.5.2.1.1 - Cotar preço unitário e global superior ao orçamento previamente estimado pelo órgão licitante, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 8° da Lei n° 12.462/2011, ou inexequível, ressalvado o disposto no subitem 9.7.12.1 deste Edital;
9.5.2.1.2 - Deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços, ou contrariar as disposições do subitem 10.7 deste Edital.
9.5.3 - Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha de Quantidades e Preços conforme ANEXOS III e IV - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO
E DESPESAS INDIRETAS - BDI e ANEXO V - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS (MODELO);
9.5.4 - Cronograma Físico-Financeiro conforme ANEXO VIII - CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO (MODELO), não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecido neste Edital e seus Anexos;
9.5.4.1 - As medições serão sempre feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medições, quando o
início ou término das etapas das obras/serviços ocorrer no curso do mês; neste caso o cronograma
será ajustado à situação;
9.5.4.2 - O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse do órgão contratante, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência (Art. 57 da Lei 8.666/93).
9.5.5 - Planilhas de composição analítica de preços unitários (CPU’S) de todos os itens da Planilha
de Quantidades e Preços conforme ANEXO VI - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS – CPU (MODELO).

9.6 - Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 10.5 a