Objeto: 2.1 - Contratação de serviços especializados para efetuar estudo na tributação da folha de pagamento, a fim de recuperar de forma Administrativa/Jurídica os valores pagos indevidamente ao INSS/Receita Federal do Brasil nas Verbas Indenizatórias e RAT (Risco Ambiental do Trabalho), junto à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí, conforme descrições constantes no Anexo I deste Edital Convocatório.
2.2 - Os serviços estão devidamente especificados no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 
4.1 - Restrições
4.1.1 - Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no Art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e que não tenha a sua idoneidade restabelecida;
4.1.2 - Empresa com falência decretada ou concordata;
4.1.3 - Empresas em consórcio.
4.2 - Das Condições
4.2.1 - O licitante terá que oferecer proposta em atendimento ao especificado no Anexo I deste Edital, devendo cotar preço para todos os serviços constantes no respectivo Lote.
4.3 - Requisitos para Pessoas Jurídicas (Documentação de Habilitação)
a) Habilitação Jurídica:
a.1 - Conforme o caso, consistirá em:
a.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
a.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
a.1.3 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
a.1.4 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
b.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.3 – Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União;
b.4 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
b.5 – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, do domicílio ou sede do licitante;
b.6 – Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do licitante;
b.7 – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
b.8 – Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS;
c) Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
c.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
c.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante.
c.2.1 - As empresas comprovadamente optantes pelo sistema simples de tributação (simples nacional) ficarão isentas de apresentação de que se refere o item acima, conforme art. 25, c/c art. 26, parágrafo segundo e art. 27 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n°. 147, de 07 de agosto de 2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:

c.2.1.1 - Comprovante de opção pelo sistema simples de tributação (simples nacional) obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c.2.1.2 - Extrato de declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
d) Qualificação Técnica:
d.1 – Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, os seguintes profissionais de nível superior:
d.1.1 - Contador;
d.1.2 - Economista;
d.1.3 - Advogado.
d.2 - Para comprovar que os profissionais acima mencionados pertencem ao quadro permanente da licitante, no caso de não serem sócios da mesma, deverão ser apresentadas: Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Cópia do Livro de Registro de Funcionários, devidamente autenticados ou Contrato de Prestação de Serviços com firmas reconhecidas em cartório.
d.3 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, cujas etapas/fases de maior relevância tenham sido:
a) Serviços de recuperação tributária na área previdenciária de RAT - Riscos no Ambiente de Trabalho: levantamento, cálculo, atualização, compensação e retificação de GFIP dos períodos compensados mês a mês e respectivos envios;
b) Serviços de recuperação tributária na área previdenciária de verbas indenizatórias: levantamento, cálculo, atualização e compensação, retificação da GFIP dos períodos compensados mês a mês e respectivos envios e homologação expressa ou tácita pela Receita Federal do Brasil - RFB.
e) Qualificação Trabalhista:
e.1 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST.


Habilitação: 
4.1 - Restrições
4.1.1 - Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no Art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e que não tenha a sua idoneidade restabelecida;
4.1.2 - Empresa com falência decretada ou concordata;
4.1.3 - Empresas em consórcio.
4.2 - Das Condições
4.2.1 - O licitante terá que oferecer proposta em atendimento ao especificado no Anexo I deste Edital, devendo cotar preço para todos os serviços constantes no respectivo Lote.
4.3 - Requisitos para Pessoas Jurídicas (Documentação de Habilitação)
a) Habilitação Jurídica:
a.1 - Conforme o caso, consistirá em:
a.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
a.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
a.1.3 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
a.1.4 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
b.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.3 – Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União;
b.4 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
b.5 – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, do domicílio ou sede do licitante;
b.6 – Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do licitante;
b.7 – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
b.8 – Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS;
c) Documentação Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
c.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
c.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante.
c.2.1 - As empresas comprovadamente optantes pelo sistema simples de tributação (simples nacional) ficarão isentas de apresentação de que se refere o item acima, conforme art. 25, c/c art. 26, parágrafo segundo e art. 27 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n°. 147, de 07 de agosto de 2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:

c.2.1.1 - Comprovante de opção pelo sistema simples de tributação (simples nacional) obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c.2.1.2 - Extrato de declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
d) Qualificação Técnica:
d.1 – Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, os seguintes profissionais de nível superior:
d.1.1 - Contador;
d.1.2 - Economista;
d.1.3 - Advogado.
d.2 - Para comprovar que os profissionais acima mencionados pertencem ao quadro permanente da licitante, no caso de não serem sócios da mesma, deverão ser apresentadas: Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Cópia do Livro de Registro de Funcionários, devidamente autenticados ou Contrato de Prestação de Serviços com firmas reconhecidas em cartório.
d.3 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, cujas etapas/fases de maior relevância tenham sido:
a) Serviços de recuperação tributária na área previdenciária de RAT - Riscos no Ambiente de Trabalho: levantamento, cálculo, atualização, compensação e retificação de GFIP dos períodos compensados mês a mês e respectivos envios;
b) Serviços de recuperação tributária na área previdenciária de verbas indenizatórias: levantamento, cálculo, atualização e compensação, retificação da GFIP dos períodos compensados mês a mês e respectivos envios e homologação expressa ou tácita pela Receita Federal do Brasil - RFB.
e) Qualificação Trabalhista:
e.1 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST.
5.1 - Caso a licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar Declaração que comprove tal situação.
5.2 - Na forma do que dispõe o Art. 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.3 - Para efeito do disposto no subitem acima, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº


Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote, observadas as especificações e condições definidas neste Edital.
8.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.2.1 - Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
8.2.2 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
8.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
8.5 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade

e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.6 - Apurada a melhor proposta para cada lote que atenda ao Edital, a Pregoeira poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.
8.7 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.
8.8 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao Pregão, a Pregoeira devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados, os envelopes de “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.