Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação da prestação de serviços de forma continuada de 04 (quatro) Recepcionistas (CBO 3-94.10), com fornecimentos de insumo de mão de obra (uniformes completos) necessários e adequados para a execução dos serviços, nas condições informadas neste Termo de Referência anexo I.
1.2 Os serviços serão prestados no Edifício sede da Superintendência do Patrimônio da União – SPU/RN, localizado na Rua Potengi, 529, Petrópolis, nesta capital de Natal/ Rio Grande do Norte. ITEM 1
1.1.1 Objetivo: Pretende-se alcançar, com a presente contratação, a conciliação entre os menores custos possíveis da contratação levando em conta o salário base de cada categoria, através dos seus Sindicatos, carga horária de 44 horas semanais, e remuneração da empresa de acordo com o subitem 1.7.10 deste Termo de Referência - TR e execução adequada às necessidades da Administração.
1.1.2 Justificativa da relação entre a demanda e a quantidade: As quantidades previstas foram estimadas com base nas necessidades da SPU/RN para o desenvolvimento de suas atribuições regimentais e suprirá a demanda prevista dos serviços, conforme justificativa inserida no processo a disposição do licitante e dos dados abaixo:
1.1.3 Enquadramento dos serviços:
1.1.3.1 Os serviços referentes aos postos descritos neste Termo de Referência se enquadram como serviços continuados, pois a sua interrupção pode comprometer
a continuidade das atividades da Administração e sua contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.
1.1.3.2 Os serviços a serem contratados possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo Edital por meio de
especificações usuais do mercado, enquadrando-se, portanto, como serviços comuns, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 5.450/2005.





  

1.1.3.3 Da mesma forma, dito enquadramento se reforça com o disposto no item 5 do Anexo II do Decreto nº 3.555/2000, que caracteriza os serviços continuados
de atividades auxiliares como serviços comuns.
1.1.3.4 Assim, tais serviços podem ser licitados na modalidade Pregão, na forma Eletrônica.
1.1.4 Unidade de medida e quantitativo da contratação: Conforme dispõe o artigo 43 da IN SLTI/MPOG nº 02/08, os serviços serão contratados por posto de serviço, estabelecendo-se uma estimativa de preços globais mensais pelo período de 12 meses dos postos de serviços.
1.1.5 Produtividade de referência: Além do previsto na IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008 atualizada pelas Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 03/2009 e nº 04/2009, a contratação dos serviços ora pretendidos será por postos de serviço e obedecerão a jornada de trabalho já especificada neste Termo de Referência
1.2 DA DESPESA:
1.3 A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá no exercício de 2012/2013, através da seguinte Dotação Orçamentária:
1.4 a) Recepcionista:
PTRES: 045847; FONTE: 0133; N. DA DESPESA: 339039.79; PI: 0000000E005; GESTÃO: 00001 – Tesouro Nacional.
1.5 As Convenções Coletivas de Trabalho que embasou a elaboração do presente TR foi:
1.5.1 - Sindicato das Secretárias e Secretários do Rio Grande do Norte/Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço;
1.6 Caberão às licitantes, obedecendo às disposições da citada Convenção Coletiva e demais normas legais, oferecer a seus empregados, todos os benefícios previstos nas respectivas convenções Salariais.
1.7 Conceituação:
Para fins deste Termo de Referência, conceituam-se:
1.7.1 SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente;
1.7.2 PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA é o documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e fiscalização contratual;
1.7.3 PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS é o documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, conforme modelo constante do Anexo I, podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados;
1.7.4 SALÁRIO é o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou lei, ou ainda, quando da não existência destes, poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente;
1.7.5 REMUNERAÇÃO é o salário base percebido pelo profissional em contrapartida pelos serviços prestados mais os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários;
1.7.6 ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS são os custos de mão-de-obra decorrentes das legislações trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração;
1.7.7 INSUMOS DE MÃO-DE-OBRA são os custos decorrentes da execução dos serviços, relativos aos benefícios efetivamente concedidos aos empregados, tais como transporte, seguros de vida e de saúde, alimentação, treinamento, e ainda custos relativos a uniformes, entre outros;
1.7.8 RESERVA TÉCNICA são os custos decorrentes de substituição de mão-de-obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execução contratual. Este custo é calculado para cobertura não discriminada no cálculo da remuneração mediante incidência percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas e insumos de mão-de-obra;
1.7.9 INSUMOS DIVERSOS são os custos relativos a materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços;
1.7.10 DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS são os custos indiretos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório da remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão-de-obra e insumos diversos, tais como as despesas relativas a:
a) funcionamento e manutenção da sede, tais como aluguel, água, luz, telefone, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros;
b) pessoal administrativo;
c) material e equipamentos de escritório;
d) supervisão de serviços; e
e) seguros.
1.7.11 LUCRO é o ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre a remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão-de-obra, insumos diversos e despesas operacionais e administrativas;
1.7.12 TRIBUTOS são os valores referentes ao recolhimento de impostos, e contribuições incidentes sobre o faturamento, conforme estabelecido pela legislação vigente; 1.7.13 FISCAL DO CONTRATO é o representante da Administração, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e do art. 6º do Decreto nº 2.271/97, para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados;
1.7.14 ORDEM DE SERVIÇO é o documento utilizado pela Administração para a solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, que deverá estabelecer quantidades estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.
1.7.15 POSTO DE SERVIÇO é a unidade de medida da prestação de serviço caracterizado pelo período durante o qual o posto deverá ser guarnecido por pessoas qualificadas para o desempenho das tarefas.
1.7.16 PREPOSTO é o representante da Contratada, aceito pela Administração, no local dos serviços, para representá-la na execução do contrato.

1.7.17 REPACTUAÇÃO é a espécie de reajuste contratual que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão-de-obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, de modo a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas para os custos decorrentes do mercado e do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado para os custos decorrentes da mão-de-obra;
1.8 Metas Físicas
1.8.1 A contratação visa a atuar na seguinte demanda diária:
a.
Prestação de serviços de Recepcionista.
1.9 – Justificativa para contratar
Considerando a carência de pessoal no Quadro da SPU/RN, especificamente no que atende o objeto desta licitação, cujas atribuições são correlatas com as do Cargo extinto através da Lei nº 9.632 de 07 de maio de 1998, se faz necessário essa contratação como forma de suprir a lacuna deixada pelo dispositivo legal citado, e pela necessidade de pessoal para atender aos visitantes, contribuintes e fornecedores em geral, bem como exercer as demais atribuições inerentes à função, no âmbito da SPU/RN, como também qualquer outra atividade compatível com o cargo.

Condições de participação: 3.1. A PARTICIPAÇÃO NESTE PREGÃO É EXCLUSIVA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e suas alterações posteriores.
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
3.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no RN – SAMF/RN, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. Que esteja sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.4. Que estejam reunidas em consórcio seja controlador coligado ou subsidiário entre si;
3.3. Também é vedada a participação de:
a) Entidades empresariais estrangeiras;
b Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
c) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
d) Suspensas de contratar com a União por intermédio da SAMF/RN;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
f) Declaradas inidôneas para com a Administração Pública Brasileira;
g) Que se enquadrarem na condição do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.




  





  

3.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.5. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.6. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.6.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.6.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, ser enviados via Fax (84) 3220-3208, na própria sessão, no prazo máximo de 02 (duas) horas do encerramento da fase de lances, ressalvadas as possibilidades previstas nos itens 10.5.8 e 10.5.9, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para o endereço: Esplanada Silva Jardim, 109 – Ribeira Natal – CEP 59.012-090, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
10.1. Habilitação Jurídica
10.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de, diretoria em exercício.
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2. Habilitação Fiscal
10.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
10.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários e trabalhistas instituídos por lei;
10.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
10.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
10.3. Declarações
10,.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a ser firmada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração de sua proposta, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;





  

10.3.2 Declaração de Menor, a ser firmado em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração de sua proposta, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
10.3.3 Declaração de elaboração independente de proposta, a ser firmada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração de sua proposta em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.3.4. Apresentar também a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei 12.440, da Presidência da República, de 7 de julho de 2011.
10.3.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006:
10.3.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do Contrato, ou a aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
10.3.5.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 8.10 ou revogar a licitação.
10.3.6 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.10.2, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
10.4. Qualificação técnica
10.4.1 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade Técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços objeto deste edital, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, sendo considerado como compatível a prestação de serviços equivalentes a 50% do total de postos a serem contratados por item;
10.4.2 O (s) atestado (s) deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
10.5. Qualificação Econômico-Financeira
10.5.1 balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL______________________________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
10.5.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.1.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
10.5.1.4 Caso algum índice do subitem 10.5.1.1 deste edital seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato.
10.5.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.5.2 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 10.1; 10.2 e 10.5 deste edital.
10.5.2.1 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 10.5.7 deste edital.
10.5.3 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF e não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio liquido mínimo supracitado, com o documento dos subitens 10.5.1.4 ou 10.5.1.5 deste edital.
10.5.4 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da SLTI/MPOG e suas alterações.
10.5.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio de fac. símile, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
10.5.6 Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on line aos dados ali registrados.
10.5.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

10.5.8 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac. símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da licitante.
10.5.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.

Julgamento: 9.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor, quando for o caso após negociação, e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.2 Para classificação de aceitabilidade da proposta será adotado o critério do menor valor Por Item (por 12 meses), observados os requisitos, as obrigações contidas no projeto básico (Anexo I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
9.2.1.1 O preço máximo aceitável pela Administração para o período de 12 (doze) meses será de:
9.2.1.1.1 - Para o ITEM: R$ 89.808,48 (oitenta e nove mil oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos).
9.3 O pregoeiro iniciará a fase de aceitação das propostas pela de menor valor, de acordo com o disposto no item 5.1, V, no caso de eventual recusa da proposta, o pregoeiro analisará a proposta subseqüente, na forma do disposto no item 5.1, VII.
9.4 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
9.6 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.7 Serão desclassificadas as propostas com valores globais superiores ao limite estabelecido no item 9.2.1 ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
9.8 Não se admitirão propostas que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.
9.9 Serão, ainda, desclassificadas, as propostas das empresas de locação de mão-de-obra que se utilizem indevidamente do regime tributário do Simples Nacional, em desacordo com o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06.
9.10 Em conformidade com os artigos 24 e § 2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.11 – A Planilha de Formação de Preços deverá está em conformidade com o Manual de Orientações para preenchimentos das Planilhas.