Condições de participação: 7.1.
Poderão participar deste Pregão todos os interessados, inclusive as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.2. As licitantes que optarem por participar da licitação com o nome da matriz deverão apresentar documentos em seu nome, e da mesma forma as que optarem por participarem em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.2.1.
Se a participante for a matriz, o faturamento não poderá ser realizado pela filial, salvo se, no momento da apresentação da documentação, for apresentada toda a documentação de habilitação também da filial. Neste caso o Contrato será elaborado em nome da filial. A mesma hipótese ocorrerá em caso de participação da filial com faturamento pela matriz.
7.3.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste Edital.
7.4.
Estarão impedidos de participar do processo, os interessados que estejam enquadrados em uma ou mais das situações a seguir:
7.4.1.
Estejam constituídas sob a forma de consórcio.
7.4.2.
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A – CERON, ou por qualquer empresa do Sistema Eletrobrás.
7.4.3.
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo.
7.4.4.
Estejam em regime de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.

CEP: 76.821-063 FL Telefone:(69) 3216-4009
/ 4010 www.eletrobrasrondonia.com 7.4.5. Tenham empregados ou membros da Administração da Centrais Elétricas de Rondônia S. A. – CERON, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista, detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto ou controlador
ou como responsável técnico (artigo 9º incisos I, II e III da Lei 8.666/93).
7.4.6. Que possuam objeto similar e, cumulativamente, ao menos um sócio controlador e/ou sócio gerente em comum com empresas apenadas com as sanções de suspensão temporária ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termo dos Acórdãos n.º 2218/11 e 3757-19/11 – TCU.
7.4.7.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
7.4.8. Tenham em seus quadros empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou, ainda empregados com idade superior a 14 (quatorze) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.
7.4.9.
Empresas distintas por meio de um único representante.
7.4.10. No caso de Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, aquelas que se encontram em uma das situações previstas no art. 3º § 4º da LC 123/06.
7.4.11.
De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON.
7.4.12. Empresas que tenham empregados ou membro da Administração das Empresas de Distribuição da Eletrobrás, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto ou controlador ou como responsável técnico.
7.4.13. Empresas constituídas por familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, conforme determinação do artigo 7º, do decreto nº 7.203/10.

Credenciamento: 11.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
11.2. Os licitantes devem estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
11.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
11.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
11.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
11.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
11.6. Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON ser prejudicada.

CEP: 76.821-063 FL Telefone:(69) 3216-4009
/ 4010 www.eletrobrasrondonia.com 11.7. Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, utilizar o seguinte número de telefone: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1.
As Exigências para Habilitação constam descritas no Anexo II deste Edital.
8.2. A habilitação da licitante vencedora ocorrerá, sempre que possível após a fase de aceitabilidade da proposta via consulta on-line ao SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme previsto no Artigo 25, § 1º do Decreto n°. 5.450/05 e após a análise dos documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manterem seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
8.3. Os documentos de habilitação apresentados através de arquivos eletrônicos serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30, § 1° do Decreto n°. 5.450/05.
8.4.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 18.1. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta comercial, e serão aceitos observados os seguintes critérios:
18.1.1. Estejam com valor de lance e/ou negociação igual ou abaixo do previsto neste Edital.
18.1.2. Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para assinatura do termo contratual, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
18.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, levando em consideração também, quando for o caso, o Parecer dos Técnicos especializados.