Objeto: 1.1 Constitui objeto deste EDITAL pregão presencial para Sistema de Registro de Preços para a contratação de Pessoa(s) Jurídica(s), para fornecimento de forma

parcelada de combustíveis, óleos lubrificantes e produtos correlatos (incluída a troca do óleo e do filtro de óleo e filtros de ar) para abastecimento dos veículos e gerador de energia da Câmara Municipal de Teresina – CMT.
1.2 A descrição do OBJETO relativo a esta licitação é aquela constante do Termo de Referência (ANEXO IV).

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, conforme especificado no ANEXO IV, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.
3.1.1 As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos.
3.1.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
c) empresas estrangeiras que não funcionem no país.

3.1.3 A observância das vedações do subitem 3.1.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.2 A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c)aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.

Credenciamento: 4.1 Cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatário constituído ou pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente estes poderão intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.1.1 O credenciamento far-se-á por meio da entrega de instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
4.1.2 Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.1.3 Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
4.1.4 O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIRO ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2 A licitante deverá entregar, após o credenciamento, declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, a teor do disposto no artigo 4º, VII

da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme modelo constante do ANEXO I deste Edital, sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE da licitação.
4.3 A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá informar sua condição de ME ou EPP por meio de declaração a ser entregue após o credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital.
4.4 A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.


Julgamento: 7.1 Para julgamento das propostas, o PREGOEIRO levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.
7.2 Abertos os envelopes “PROPOSTA” de todas as participantes, será inicialmente classificada pelo PREGOEIRO, para a fase de lances, a proposta de menor preço global e, posteriormente, as propostas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente às de menor preço.
7.2.1 Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a classificação inicial das propostas idênticas.
7.3 Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem 7.2, o PREGOEIRO classificará, para a fase de lances, as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.4 As licitantes classificadas para a fase de lances será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de preços distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço.
7.5 Não será admitida a desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades constantes do subitem 15.1.
7.6 Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas todas as ofertas, exclusivamente pelo critério de preço, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.7 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope B (DOCUMENTAÇÃO) da licitante que a tiver formulado, para verificação do atendimento das condições de habilitação.

7.7.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital para a habilitação, será a licitante declarada vencedora.
7.8 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o PREGOEIRO examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta em conformidade com o Edital.
7.9 Nas situações previstas nos subitens 7.6 e 7.8, poderá o PREGOEIRO, ainda, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
7.10 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes.