Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de para aquisição e instalação de mobiliário para as unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

2.3. Em atendimento ao disposto nos incisos I e III do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006, os itens 1 a 9 são destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O item 10 é destinado à ampla participação.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.











  




Habilitação: 13.1. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
13.1.1.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
13.1.1.1. regularidade fiscal;
13.1.1.2. qualificação econômico-financeira; e
13.1.1.3.
habilitação jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e do Contrato.
13.2. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
13.3. Ao licitante inscrito no SICAF cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
13.4. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da

administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
13.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 13.9.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
13.9.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
13.9.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.9.4.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
13.10. Para a habilitação dos licitantes detentores das melhores ofertas, será exigida a documentação relativa:
13.10.1. à habilitação jurídica;
13.10.2. à qualificação econômico-financeira;
13.10.3. à regularidade fiscal e trabalhista;
13.10.4. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
13.11. Documentos relativos à habilitação jurídica:
13.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.11.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de

responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.11.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.11.4. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.11.5. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal.
13.12. Documento relativo à qualificação econômico-financeira:
13.12.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio do licitante pessoa física.
13.13. Documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista: 13.13.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
13.13.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
13.13.3. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
13.13.4. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado

sede do licitante na forma da lei;
13.13.5. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;
13.13.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.14. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.14.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.15. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessária observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
13.16. Documentação complementar:
13.16.1. declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, Constituição Federal;
13.16.2. declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
13.16.3. declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
13.16.4. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
13.16.5. declaração de idoneidade.
13.17. As declarações exigidas no subitem 13.16.1 a 13.16.4 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
13.18. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
13.19. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
13.20. Para certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
13.21. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência da Ata de Registro de Preços.
Não é exigida garantia para habilitação ou contratual.


Julgamento: 11.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
11.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.