Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de elaboração do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), para o Quartel General do Comando Militar do Sul (QG CMS).

2.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
2.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Condições de participação: 3.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do Art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 – Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.2.2 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.2.3 – Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3.2.4 – Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. 3.2.5 – Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
3.3 – Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.3.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
3.3.2 – Deverá assinalar, ainda “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.2.1 – De que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
3.3.2.2 – De que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.3.2.3 – De que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.2.4 – De que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 7.1 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de

pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista.
7.2.1 – Habilitação jurídica:
7.2.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
7.2.1.2 – Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.2.1.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
7.2.1.4 – Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 7.2.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.2.1.6 – No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
7.2.1.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
7.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 7.2.2.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
7.2.2.3 – Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).

7.2.2.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.2.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.3 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.3.1 – Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.3.1.1 – Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 7.3.1.2 – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.3.2 – Declaração de visita ao local do serviço, conforme modelo do Anexo III.
7.3.3 – Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
7.3.4 – Comprovação de aptidão para execução do objeto por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA da região pertinente, dos responsáveis técnicos da empresa, em quantidades, prazos, características e condições compatíveis com o objeto desta licitação.
7.3.5 – Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
7.3.5.1 – A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e

a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos Arts.4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971.
7.3.5.2 – A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI.
7.3.5.3 – A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço.
7.3.5.4 – O registro previsto na Lei nº 5.764/71, Art. 107.
7.3.5.5 – A comprovação de integração das respectivas quotas-parte por parte dos cooperados que executarão o contrato.
7.3.5.6 – Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas regiões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
7.3.5.7 – A última auditoria contábil-financeira da cooperativa conforme dispõe o Art. 112, da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
7.4 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@3rm.eb.mil.br, no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
7.5 – Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.5.1 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.6 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.7 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.8 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando a aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.9 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.