Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de apoio operacional às atividades de todas as unidades do Programa Materno-Infantil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com o aporte de profissionais especializados na área de Professor de Educação Infantil, Auxiliar de Educação Infantil, Encarregado Geral, Auxiliar Administrativo, Recepcionista, Cozinheira, Ajudante de Cozinha e Servente, bem como fornecimento dos insumos de limpeza, nos termos do edital e dos seus anexos.


Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

Habilitação: 7.1. - A proposta de preços, a planilha de formação de preços ajustadas ao lance final, conforme o subitem 10.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 9.7, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac- símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, no horário oficial de Brasília – DF.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
7.6. - Caso a oferta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
7.6.1. - Nas situações previstas no subitem 7.6, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.

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9.1. - A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 9.7.
9.2. - Caso o licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
9.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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IV – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
9.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
I – Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios.
I.1. As Demonstrações Contábeis deverão:
a) estar elaboradas com base na escrituração dos livros “Diário” e “Razão”, autenticados no Órgão de Registro Público competente;
b) corresponder fielmente àquelas registradas no livro “Diário”; cuja autenticação deverá se comprovada por meio da apresentação da página do referido livro na qual foi aposta a etiqueta e/ou carimbo autenticadores;
c) apresentar as assinaturas do titular ou representante legal da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
I.2. As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida no inciso I, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
I.3. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as Demonstrações Contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.

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SG =
Ativo Total_____________________ Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante________________ Passivo Circulante
9.3. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá optar pelas seguintes alternativas:
9.3.1. - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
9.3.2. - Se participar com uma de suas filiais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a débitos trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
9.4. - Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.5. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
9.6. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.

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de assinatura do contrato, observando o subitem 9.6.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006;
9.7.3. -
Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
9.8. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente.
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante executado serviços na área de berçário / educação infantil / creche, com o mínimo de 30 funcionários, que correspondem a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo previsto para contratação; bem como que o tenha executado por período não inferior a 3 (três) anos, comprovando mediante apresentação de contratos firmados referentes à prestação de serviços similares ao objeto deste Pregão.

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d) Declaração, conforme modelo constante do Anexo VII, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste pregão;
d.1) Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social;
d.2) Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição da alínea “d”, de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA – Art. 31 da Lei 8.666/93.
9.9. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
9.10. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.

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demais;
b) especificar de forma clara e detalhada o serviço oferecido, conforme itens 11, 12 e Anexo III do edital, obedecidas às demais especificações contidas neste edital;
c)
consignar o preço unitário e o total do serviço em Reais;
d) conter Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores ajustados ao lance final, para cada categoria profissional, bem como Planilha de Consolidação das Planilhas Individualizadas de Custos e Formação de Preços, anexadas à proposta, conforme modelos constantes nos Anexos I e II, considerando-se as observações pertinentes aos referidos modelos.
e)
consignar o início da execução dos serviços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da publicação do contrato, após contato com o Serviço de Gestão de Contratos Terceirizados - SERTER/SUGER;
f) indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências;
g) apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante;
h) fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
i) Declaração em que a licitante vencedora se compromete em repactuar os preços das categorias pelos percentuais definidos na convenção coletiva de trabalho à qual esteja vinculada, conforme Anexo IX;

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Julgamento: 7.1. - A proposta de preços, a planilha de formação de preços ajustadas ao lance final, conforme o subitem 10.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 9.7, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac- símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, no horário oficial de Brasília – DF.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
7.6. - Caso a oferta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
7.6.1. - Nas situações previstas no subitem 7.6, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.

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