Objeto: 1.1. Registro de Preço para futura e eventual para contratação de eempresa eespecializada na pprestação de serviços de engenharia civil sob demanda para atender as necessidades de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo, reparos, adaptações/adequações com fornecimento de mão de obra e material, nas edificações (unidades administrativas) pertencentes a Secretaria de Estado da Saúde-SES, localizadas no município de São Luis-MA, conforme especificações constantes no Termo de Referência (ANEXO I) do edital.
1.2.
Os sistemas a serem mantidos pelo contrato são os seguintes:
a) Instalações civis
b) Instalações hidráulicas
c) Instalações de águas pluviais
d) Instalações de combate a incêndio
e) Instalações sanitárias
f) Instalações elétricas
g) SPDA Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica h) Instalações de telefonia e lógica
i) Atualização de Projetos
j)
Dados técnicos de edificações (unidades administrativas – anexo I do termo de referência)
2

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.3.
O objeto da contratação visa manter em funcionamento adequado e continuo dos sistemas constituintes das edificações (unidades administrativas) pertencentes a Secretaria de Estado da Saúde – SES, conforme anexo I, cuja finalidade é atender os usuários no desenvolvimento nas suas atividades com segurança.
Fazem parte do objeto: Serviços iniciais, Demolições, remoções, movimento de terra, infraestrutura, superestruturas, recuperação e reforço estrutural, paredes e painéis, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas, vidros, cobertura, revestimentos em geral, esquadrias e ferragens, impermeabilização, pavimentação, pisos em geral, pinturas geral, instalações hidráulicas, instalações sanitária, instalações de drenagem, instalações elétricas, instalações de SPDA, instalações de telefonia e lógica, louças, metais, granitos, bancadas em granito e inox e limpeza geral adequando as edificações em condições normais de funcionamento das instalações e áreas físicas das Edificações.
Abrangência dos serviços a serem desenvolvidos nos sistemas:
1.3.1 Instalações Civis
1.3.1.1. Demolições
1.3.1.2. Remoções
1.3.1.3. Movimento de Terra (Escavações, aterro e compactação, carga e transporte de material escavado); 1.3.1.4. Infraestrutura (Fundações, formas, desformas, armaduras, concreto, lajes e painéis pré-fabricados); 1.3.1.5. Superestrutura (Forma, desforma, armaduras, cimbramento/escoramento e concreto);
1.3.1.6. Superestrutura metálica (Pilares, Vigas, Contraventamentos, Treliças e Escadas
1.3.1.7. Recuperação e Reforço estrutural (Fundações, Pilares, Vigas e Lajes de Concreto Armado, Pilares, Vigas, Contraventamentos e Escadas de Aço)
1.3.1.8. Paredes e painéis (Alvenaria de vedação, alvenaria estrutural, elementos vazados, placas divisórias (granito, gesso) e divisórias leves (pvc, Eucatex)
1.3.1.9. Esquadrias de madeira (portas, janelas, caixas, alisares, inclusive ferragens, fechaduras e dobradiças);
1.3.1.10. Esquadrias metálicas (portas de alumínio, janelas e basculantes de alumínio/vidro, grades de ferro, portões de ferro e outros elementos)
1.3.1.11. Vidros (Cristal comum e temperado)
1.3.1.12. Coberturas (Estruturas de madeiras, estruturas metálicas, telhas cerâmicas, telhas fibrocimento e telhas metálicas, rufos e Chapim (pingadeira)
1.3.1.13. Impermeabilizações (pisos, paredes, coberturas, lajes, marquises, calhas e reservatórios) 1.3.1.14. Forros (Forro de gesso comum, forro de gesso acartonado, forro de pvc)
1.3.1.15. Revestimentos paredes interna/externa/forro (chapisco, emboço reboco e revestimento cerâmico)
1.3.1.16. Pisos (Lastro de contrapiso, regularização de base; piso cerâmico, piso de alta resistência, piso de borracha, piso manta Vinilica, rodapé cerâmico, rodapé tipo meia cana para piso de alta resistência, rodapé em manta Vinilica, soleira e peitoril em granito)
1.3.1.17. Pintura (Paredes internas/externas, lajes de forro, forro de gesso, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas)
1.3.2. Rede Hidráulica e seus componentes; (Manutenção predial e/ou expansão das instalações hidráulicas (com a inclusão de escavação, reaterro, tubulações, conexões, registros), substituição ou recuperação de bombas de recalque de água (cisterna, poço tubular profundo, combate a incêndio), limpeza de reservatórios inferior e superior, limpeza e desinfecção de poço tubular profundo com analise físico-química e bacteriológica da água, substituição ou recuperação do cavalete, edutor e conexões da tubulação que fica dentro do poço tubular profundo, substituição de torneiras, registros, válvulas de descargas, engates flexíveis, tubos e conexões em canalizações de água fria potável.
3

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.3.3 Rede Sanitária e seus componentes; (Manutenção predial e/ou desobstrução de rede de esgoto primária e secundária, expansão das instalações sanitárias (com inclusão de escavação, reaterro, tubulações e conexões, caixa de inspeção ou passagem), reposição de lavatório, vaso sanitário, caixa de descarga acoplada ou de sobrepor, caixa sifonada, recuperação de caixa de inspeção ou passagem, substituição de chuveiro, sifão para lavatório, sifão para pia inox, tubos e conexões em canalizações de rede secundária e primaria de esgotamento sanitário, E.E.E (verificar o funcionamento, limpar gradeamento ou cesto, limpar desarenador, operar, repor peças danificadas), ETE (se a ETE for convencional e o destino final dos efluentes é sumidouros e os mesmos não atender a absorção dos efluentes, deve ser feito o esgotamento e providenciar o transporte e destino dos efluentes para local adequado, se a ETE for compacta verificar o funcionamento, operar, repor peças danificadas, providenciar o transporte e destino final adequado do lodo tratado);
1.3.4.Rede de Combate a Incêndio e seus componentes; (Manutenção predial e/ou, expansão das instalações de combate a incêndio (com a inclusão de escavação, reaterro, tubulações, conexões, registros), reparo ou substituição de caixa de incêndio/abrigo para mangueira, substituição de mangueiras, registros, válvulas de retenção, verificar o funcionamento do sistema de alarme, reparar ou substituir sinalizador, detector de fumaça, acionador manual e central de alarme, substituir tubos, conexões, registros em canalizações ferro galvanizado, recarga de extintor de combate a incêndio);
1.3.5. Rede de águas Pluviais e seus componentes; (Manutenção predial e/ou expansão das instalações de águas pluviais (com a inclusão de escavação, reaterro, tubulações, conexões, ralos, caixas de inspeção ou passagem), reparar ou substituir meio fio, sarjeta, tubos, ralos, grelhas, calhas coletoras em PVC ou metálica, recuperar calhas coletoras em alvenaria ou concreto, limpar e desobstruir tubulações, ralos, calhas e etc.);
1.3.6. Rede elétrica de baixa tensão e seus componentes (Cabos, caixas PVC 4”x2” ou 4”x4”, disjuntores, eletroduto e conexões, perfilados metálicos inclusive junções, eletrocalhas metálicas inclusive junções, saídas horizontais para eletroduto em perfilado ou Eletrocalha, luminárias, lâmpadas, interruptores, tomadas, quadros, caixas (30x30x50) cm de inspeção ou passagem em alvenaria, paredes revestidas com argamassa 1:3 cim./areia e fundo com brita e tampa de concreto armado);
1.3.7. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas (Cabo de cobre nú #35 mm², cabo de cobre nu #50 mm², suporte simples/reforçado de aço galvanizado com roldana e chapa de encosto 500mm x 3/8”, , suporte de aço galvanizado com roldana com 1 descida para mastro D=1 ½”, eletroduto pvc rígido Ǿ=3/4”, abraçadeira galvanizada tipo D Ǿ=3/4” inclusive bucha e parafuso, Sinalizador com lâmpada e fotocélula, conector tipo Split bolt para cabo de cobre nú 35/50mm², conector tipo X para cabo de cobre 35/50mm², grampo duplo para haste de aterramento, Haste Copperweld para aterramento 2,40m x Ǿ 3/4", base do mastro para captor Franklin, mastro D=1 ½” para captor Franklin, conjunto de Estaiamento de 1,50m para mastro D= 1 ½”, mastro D=1 ½” para captor Franklin, captor Franklin);
1.3.8 Rede de telefonia e lógica; (Manutenção predial e/ou expansão das instalações de telefonia e lógica (com inclusão de eletroduto, perfilados metálicos, saídas horizontais para eletroduto em perfilados, conectores de box reto, caixas, espelhos para 1 e 2 saídas de conector rj45 femea, cabos utp cat6, conector rj45 femea, conector rj45 macho), substituição de cabo utp cat6, certificação de pontos de rede, reparar ou substituir central telefônica, patch panel, patch voice, switch e etc.);
1.3.9.Sistema de Climatização e seus componentes: (Manutenção predial, e/ou, desinstalar e instalar equipamentos e acessório, repor carga de gás, reparar, substituir tubulação frigorigena, isolamento térmico da tubulação frigorigena, desobstruir dreno);
1.3.10. Pavimentação: (Pavimentação intertravada de bloco de concreto e=8cm sobre coxim de areia, Pavimentação articulada de bloco de concreto hexagonal e=8cm sobre coxim de areia, passeio em concreto Fck = 13,5 Mpa incluindo preparo de caixa e=7cm e, Cimentado);
1.3.11. Drenagem Externa: (Meio fio, canaleta tipo meia cana em tubo de concreto para águas pluviais Ǿ=300mm, canaleta para água pluviais em concreto moldada “in loco” largura 30 cm e altura 40cm, canaleta para água pluviais em alvenaria moldada “in loco” largura 30 cm e altura 40cm, com fundo em concreto não estrutural com paredes e fundo revestidas com argamassa 1:4 (cim./areia), Caixa de inspeção em alvenaria - 1/2 tijolo comum maciço revestido internamente com argamassa de cimento e areia sem peneirar, traço 1:3, lastro de concreto e = 8 cm, Lage de concreto armado para tampa e = 5 cm, dimensões 60 x 60 x 60 cm);
1.3.12. Outros. (Corte e Limpeza de Áreas Gramadas, Analise Físico-química e Bacteriológica da Água do Poço Tubular profundo, Limpeza e Desinfecção de Poço Tubular Profundo);
4

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.3.13. Atualização de Projetos: Arquitetônico e Complementares (Estrutural e Instalações: Hidráulicas, Sanitárias, Pluviais, Combate a Incêndio, Elétricas, Telefonia e etc.): (Manutenção predial e/ou atualizar o projeto arquitetônico em virtude de qualquer alteração ou modificação que ocorrer na parte interna ou externa da edificação (unidade administrativa), atualizar os projetos complementares em virtude de qualquer modificação arquitetônica e/ou em virtude da necessidade de adequar as alterações ocorridas nas instalações);
1.4.
O valor estimado da licitação é de R$ 8.809.225,30 (oito milhões, oitocentos e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.1.2.
Apesar da observância aos ditames da Lei Estadual n° 10.403, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, nas licitações públicas, mas considerando os serviços a serem realizados, embora de natureza divisível, NÃO será aplicada o benefício da exclusividade às ME’s e EPP’s, haja vista não haver ITEM com valor abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e nem a cota reservada de até 25%(vinte e cinco por cento) do quantitativo total do ITEM, considerando ser registro de preços e o sistema comprasnet não permitir tal situação, sendo destinado à participação aberta (AMPLA CONCORRÊNCIA).
5.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados que:
5.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
Se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
Estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.2.8.
Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017); 6

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.2.9.
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
5.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.11. Empresas que possuam, entre seus sócios, servidores ou dirigentes da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão ou pela SES/MA.
5.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
5.1.11.1.
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
5.2.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.11. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.12. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.13. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.14. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.15. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.16. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.17. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.18. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
7

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
5.3.19. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

Credenciamento: 5

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.3.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
14

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Ressalvado o disposto neste Edital, os licitantes deverão encaminhar, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.9. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.9.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.9.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
10.9.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.9.5. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.10. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.10.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
15

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.10.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária , expedida pela Receita Federal do Brasil;
10.10.3. Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
10.10.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
10.10.5. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
10.10.6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- CRF-FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
10.10.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será consultada e emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao;
10.10.8. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, no modelo do ANEXO II, caso não declarado no sistema;
10.10.9. Termo de Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho, podendo ser utilizado modelo constante no ANEXO IV.
10.10.10. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10.11. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.11.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não anterior a 90 (noventa) dias da data da convocação do licitante, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
10.11.1.1. A Pregoeira, antes de se manifestar com relação à Qualificação Econômico-Financeira das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico do Serviço de Controle Orçamentário da SES/MA, para que possa subsidiá-lo em seu julgamento.
10.11.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020 ou 2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.11.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.11.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
16

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.11.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.11.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do ITEM pertinente.
10.11.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
Publicados em Diário Oficial ou;
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d)
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e)
Impresso pelo Sped Contábil acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento
10.11.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB que esteja em vigor.
10.12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.12.1. DOS PROFISSIONAIS:
a) Em razão das características e necessidades específicas dos serviços a serem executados nas Edificações (unidades administrativas) pertencente a Secretaria de Estado da Saúde a CONTRATADA (caso da licitante vencedora), deve conter no seu quadro de recursos humanos as categorias profissionais citadas abaixo com as seguintes características e comprovação da prestação de serviços para acompanhar, gerenciar e executar os serviços, e/ou, atividades em suas áreas de atuações para que ocorra com segurança as execuções dos serviços.
b) Engenheiro Civil, com experiência em manutenção predial de sistemas civis semelhantes aos constantes deste Termo comprovada mediante Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, para as atividades de campo; c) Engenheiro Eletricista, com experiência em manutenção de sistemas e instalações elétricas em geral e também manutenção em grupo gerador semelhantes aos constantes deste Termo comprovada mediante Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, para as atividades de campo;
d) Engenheiro Mecânico, com experiência em manutenção de grupo gerador semelhantes aos constantes deste Termo comprovada mediante Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, para as atividades de campo;
e) Encarregado de Manutenção Predial: com ensino médio completo ou equivalente, e experiência comprovada em manutenção de sistemas elétricos, hidro-sanitário e obras/reforma/adequação civis semelhantes aos constantes do Termo de Referência;
17

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
f) Técnico em Edificações: com ensino médio completo ou equivalente, com prática em obras/reforma/adequações civis, instalações elétricas, hidro-sanitário logicas e etc. semelhantes aos constantes deste Termo de Referência e experiência comprovada;
g) Técnico em Tecnologia da Informação: com ensino médio completo ou equivalente, com prática em informática, instalação e desinstalação de hardwares e softwares, instalações de cabeamento de rede estruturada e demais acessórios, com experiência comprovada;
h) Técnico em Segurança do Trabalho: com ensino em nível médio e experiência comprovada em manutenção de sistemas semelhantes aos constantes deste Termo, com Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA;
10.12.1.1. Profissionais com funções contempladas e dentro das seguintes nomenclaturas, conforme Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Construção Civil do Maranhão:
a) OFICIAL (Armador, Carpinteiro, Encanador, Eletricista, Pedreiro e Pintor)
b) SERVENTE (Ajudante)
10.12.1.2. A CONTRATADA deve selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços encaminhando pessoas portadoras de atestado de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais pretendidas legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, no caso de exigência de experiência anterior
10.12.2. DO LICITANTE:
10.12.2.1.
Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
10.12.2.2. A licitante deverá apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da empresa, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação.
10.12.2.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional: a proponente deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido (s) em nome da licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em EDIFICAÇÕES, indicando os respectivos locais e demais características dos serviços prestados, contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte desta Secretaria de Estado da Saúde-SES (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993).
10.12.2.4 Comprovação da capacidade técnico-profissional – comprovação de possuir em seu quadro permanente ou por meio de contrato de prestação de serviços, ainda que sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum, na data fixada para a licitação, profissional de:
a) Nível superior, com formação em:
a.1) Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenheira Mecânica, ou equivalente que permita a responsabilidade técnica pelo objeto deste certame, apresentando o registro definitivo ou visto do profissional no CREA, dentro do prazo de validade, detentor de atestado(s) e/ou registro(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhado (s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedida(s) por estes Conselhos, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em edificações.
b) Nível Médio com formação em:
b.1) Técnico em Edificações, Técnico em Segurança do Trabalho, ou equivalente que permita a responsabilidade técnica pelo objeto deste certame, apresentando o registro definitivo ou visto do profissional no CREA, dentro do prazo de validade, detentor de atestado(s) e/ou registro(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhado (s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedida(s) por estes Conselhos, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva em edificações.
10.12.2.5 A comprovação da capacidade técnica poderá ser realizada por meio do somatório de atestados de execução de serviços realizados concomitantemente.
10.12.2.6 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados pela licitante no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
18

Fls.
Processo: 31202/2022 Rubrica: ____________ ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.12.2.7 O licitante deve disponibilizar, quando necessário, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local em que foram prestados os serviços, características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte desta Secretaria de Estado da Saúde – SES.
10.12.2.8 A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o proponente como contratante; do contrato social do proponente em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.12.2.9 Declaração indicando o nome, CPF e número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto, acompanhada de cópia da Carteira profissional expedida pelo CREA que comprove suas atribuições legais.
10.12.2.10 O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do proponente.
10.12.2.11 Declaração de conhecimento das condições para a execução completa do objeto. 10.13. OUTROS DOCUMENTOS:
10.13.1. Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme o modelo do ANEXO V deste Edital (Art. 32, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993), caso não declarado no sistema.
10.13.1.1.1.
O licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original.
10.13.2.
O vencedor da licitação, antes da adjudicação, deverá apresentar Licença de Funcionamento, da sede do licitante, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976 e em conformidade com o Acórdão nº 125/2011- TCU/PLENÁRIO.
10.13.3. A Pregoeira se reserva no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.