Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para a aquisição de de óleos e lubrificantes para equipamentos e viaturas, para atender as necessidades do 9º Batalhão de Engenharia de Construção, segundo as especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas:
3.1.1 - Brasileiras, individuais ou sociais, desde que se encontrem registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou possuam a documentação que comprove sua regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica.
3.1.2 – Que atendam as condições deste Edital e apresentem todos os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou, à vista dos documentos originais, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
3.1.3 – As empresas poderão comprovar a regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica por meio do cadastramento no SICAF, que será consultado “on line” na data e hora prevista para abertura das propostas.
3.1.3.1 – As empresas deverão providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para a sessão pública. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
3.1.4 - As empresas não cadastradas no SICAF, que desejarem participar da presente licitação, deverão atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas (Parágrafo Único, do Art. 3º, do Decreto Nr 3.722/01) e deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
- Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
- Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;
- Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei Nr 8.036/90, devidamente atualizado;
- Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nr 8.212/91), devidamente atualizada; e
- Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
3.1.5 - A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
3.2 - As empresas habilitadas e não cadastradas no SICAF deverão observar o previsto no Item 3.1.4 deste edital.
3.2.1 - As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sitio http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 - Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1 - concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3 - em consórcio; e
3.3.4 - que não tenha sede no País.
3.4 - Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Decreto Nr 5.450/05, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5 - Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
3.5.1 - Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Art. 42, da Lei Complementar 123/06).
3.5.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 9º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.8 - Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

3.5.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10 - O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.12 – OS ITENS 1; 2; 5; 10 e 28, ESTARÃO ABERTOS PARA QUAIQUER LICITANTES, OS DEMAIS ITENS SERÃO EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA PORTE, CONFORME DECRETO NR 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º BEC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).


Habilitação: 10.1 – A habilitação dos licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda apresentar:
10.1.1 – Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” a ser realizada 2 (dois) dias após a abertura.
10.1.2 – Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
10.1.3 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade (Lei Nr 9.854/99), nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.1.4 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo II, deste edital.
10.1.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29, V da Lei nº 8.666/93.
10.2 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado e em conformidade com o modelo do ANEXO V, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão, através do FAX Nr (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da Sessão.

10.2.1 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar, no prazo previsto no item 10.2, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal:
Habilitação Jurídica: 10.2.1.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2 – em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3 – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem Sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4 – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de nova prova de diretoria em exercício;
Regularidade Fiscal: 10.2.1.5 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.1.6 – prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07;
10.2.1.7 – prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.1.8 – prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 10.2.1.9 – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
10.3 – Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.4 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.2, deste edital.
10.5 – Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, implicará o impedimento de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).

Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.
8.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço MÁXIMO admitido pela Administração constante do item 4 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (inciso XV, do Art. 11, do Decreto Nr 3.555/01).
8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (inciso XVI, do Art. 11, do Decreto Nr 3.555/01).