Condições de participação: 2.1.
Conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204/07, somente poderão participar deste processo licitatório microempresas ou empresas de pequeno porte estabelecidas conforme a Lei Complementar nº 123/2006.





  

2.1.1.
Aplica-se o disposto no item 2.1 às cooperativas abrangidas pelo art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.2.
As microempresas, empresas de pequeno ou as cooperativas interessadas em participar deste processo licitatório deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) e, ainda, atender a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.2.1. O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.
2.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato do acesso. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.5.
A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá única e exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
2.6.
Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV).
2.7.
Não poderá participar deste pregão aquele(a):
a) que esteja suspenso(a) de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedido(a) de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel; e
g) que esteja proibido(a) de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.

h) que não esteja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; e
i)
que não seja cooperativa estabelecida na forma do subitem 2.1.1 deste edital.
2.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
2.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento citado no item 2.2 observar-se-á o seguinte:
3.1.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
3.1.1.1
O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento, nos demais níveis. 3.1.1.2
O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.
3.2. O cadastro no SICAF abrange os seguintes níveis:
a) credenciamento;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal federal;
d) regularidade fiscal estadual/municipal;
e) qualificação técnica; e
f) qualificação econômico-financeira
3.2.1. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no portal do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).
3.2.2
O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.
3.2.3 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de fornecimento deverão ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
3.2.4
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar imediatamente a correção ou alterações tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornarem desatualizados.
3.3.
Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.4.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

3.5.
O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6
Caso o fornecedor não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.

Habilitação: 6.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo I do Termo de Referência e inclusive os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF.
6.2. Os documentos de habilitação, bem como proposta, em sua forma original ou cópia autenticada deverão ser apresentados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, ao endereço SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte – CEP: 70.070-940, Brasília-DF, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 28/2011”.
6.3.
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas.
6.4. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à sua conformidade em relação às especificações técnicas deste Edital e seus anexos, assim como a compatibilidade do preço ofertado, devendo ser observado também a aceitabilidade dos preços unitários.
6.4.1. Não serão aceitos preços unitários superiores aos valores unitários de referência, em obediência ao Acórdão nº 2.410/2009 – Plenário (TCU).
6.5. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Anatel ou, ainda de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar sua decisão.
6.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste pregão eletrônico, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.7.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
6.8.
A proposta de preços deverá:
6.8.1. indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver.
6.8.2.
indicar os dados pessoais do responsável pela retirada da Nota de Empenho (nome, profissão, CPF, Carteira de Identidade e cargo na empresa)
6.8.3. ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação na sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital ou na data do reagendamento ou prorrogação da sessão pública;
6.8.4. ser apresentada com cotação de preços em moeda nacional (R$), expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da Proposta;

6.8.5.
conter preço unitário e valor total, conforme modelo de planilha constante do Anexo I do Termo de Referência. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais serão considerados os primeiros, e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
6.8.6. conter declaração expressa de que nos preços estão incluídos todos os custos, despesas e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos. A falta desta declaração expressa não exime o licitante do ônus, tendo em vista que se submete integralmente aos ditames deste Edital;
6.8.7.
conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
6.8.8.
serão desclassificados, antes da abertura da fase eletrônica de lances, as propostas que não atenderem aos termos ou exigências do presente edital e seus anexos ou que omitirem qualquer informação necessária à identificação precisa do produto ofertado;
6.8.9.
a apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
6.8.10. quando do registro das propostas no sistema eletrônico, as licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “descrição detalhada do objeto”.
6.9. Analisada a proposta de preços, o pregoeiro efetivará a aceitação no sistema Comprasnet, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por item, conforme quantitativos constantes da Planilha de Preços (Anexo I do Termo de Referência).
6.10. O pregoeiro deve abster-se de inabilitar empresas e/ou desclassificar propostas quanto a duvidas, erros e omissões que puderem ser sanados, nos casos em que não importe prejuízo ao interesse público e aos demais licitantes e não haja majoração no valor final da proposta – acórdão Tribunal de Contas da União nº 2.227/2006 – 2 a Câmara.
6.11.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, conforme § 5º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
6.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, com exceção do Recibo de Solicitação de Serviços – RSS a que se refere o art. 37 da Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.
6.13. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
6.13.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
6.13.2. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital, conforme § 3º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
6.13.3.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.

6.13.4.
Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica o licitante vencedor dispensado de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6.13.5.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica supre as exigências do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
6.14. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
6.14.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Comprovante de que está registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, na forma estabelecida no art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
6.14.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
6.14.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
6.14.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.14.2.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 6.14.2.2. deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
6.14.2.4.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/93, no que tange a regularidade no âmbito federal.
6.14.2.5. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/93, no que tange aos âmbitos estadual, distrital e municipal.
6.14.2.6. A regularidade fiscal junto ao SICAF do fornecedor considerado isento de tributos estaduais, distritais ou municipais será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Pública Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
6.14.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, considerando-se a exceção prevista no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007.
a.1)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, conforme previsto no art. 19 da IN nº 02/2010 – SLTI MPOG.
a.2) A administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
b)
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c)
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + passivo não circulante
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + passivo não circulante
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante

c.1) O fornecedor registrado no SICAF terá os índices acima citados calculados automaticamente pelo Sistema.
c.2) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na letra “c” acima, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo órgão competente. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
6.14.4
O registro regular no nível qualificação econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8666/93.
6.15. Da Qualificação Técnica:
6.15.1 Por se tratar de produto controlado pelo Exército Brasileiro, as licitantes deverão apresentar, como requisito de qualificação técnica, o correspondente Título de Registro (TR) ou Certificado de Registro (CR), emitido pelo Exército, o ReTEx do produto ofertado e a apostila do mesmo, conforme previsto no art. 30 da Portaria nº 18 – DLOG, de 19 de dezembro de 2006 do Comando do Exército, a serem enviados na forma do item 6.1.
6.15.1.1 Tendo em vista a peculiaridade do objeto a ser adquirido (produto controlado pelo Exército Brasileiro), o atendimento pela licitante ao disposto no art. 17 da IN nº 02/2010 – SLTI MPOG não supre a necessidade de comprovação do quesito qualificação técnica citado no subitem 6.15.1.
6.16. Além dos documentos já citados, a habilitação do licitante vencedor ficará condicionada à impressão e anexação aos autos pelo pregoeiro das declarações mencionadas abaixo, por meio do sistema Comprasnet, não sendo necessário o seu envio pelos licitantes:
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme art. 32, §2º da Lei nº 8.666/93;
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo IN nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09);
d) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte ou cooperativa amparada pelo art. 34 da Lei nº 11.488/2007 ; e
e) declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005.

Julgamento: 5.1. Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão, proposta contemplando o valor unitário de cada um dos itens, multiplicando-se o preço unitário pela quantidade total de cada item, incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.2.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste edital ou com omissão de qualquer informação necessária à identificação precisa do produto ofertado. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer condições não previstas no presente edital e seus anexos.
5.3.
Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
5.4.
A partir do início da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, as mesmas não poderão ser retiradas ou substituídas.

5.5.
A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e se lançada indevidamente poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
5.6.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) é enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (abrangida pelo artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, quando for o caso.
5.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.7.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, contudo qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
5.8.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
5.9. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
5.10.
Os lances serão sucessivos, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante, sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.11. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.12.
Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível de acordo com os ditames do art. 29, inciso IV da Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI/MPOG.
5.13.
Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.14. No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.15. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo pregoeiro, que informará, com antecedência de 1(um) a 60 (sessenta) minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
5.16. Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

5.17.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço por item.
5.18.
Finda a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e, ato contínuo, verificará a habilitação do licitante.
5.18.1. Por ocasião da verificação da habilitação dos licitantes observar-se-á o contido nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 6.204/07.
5.19.
Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.