Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução das obras e/ou serviços de regularização do leito da estrada com utilização de equipe mecanizada e transporte de material de jazida na estrada de acesso ao campo agrícola do Parque Brasil III, Bairro Cidade Industrial, Zona Norte de Teresina-PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas na SEMA, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos.
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordata, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI.
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93;
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Quaisquer manifestação em relação à habilitação e á proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac- símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL/OBRAS I responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da Licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar neste certame mais de um licitante.
Rua Firmino Pires, 121 – Centro, CEP 64000-070 Telefone PABX (86) 3215-7614/7615-Ramal 40
2 Telefone/fac-símile: (86) 3222- 6631 sema.cplobras-I@teresina.pi.gov.br
Teresina – Piauí




Julgamento: 9.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado.
9.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço.
9.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas.
9.4 A decisão da CPL/OBRAS I somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação.
9.5 A Comissão acrescentará 15 % (quinze por cento) ao valor total das propostas caso a licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores. Nesse caso, será considerado,
Rua Firmino Pires, 121 – Centro, CEP 64000-070 Telefone PABX (86) 3215-7614/7615-Ramal 40
9 Telefone/fac-símile: (86) 3222- 6631 sema.cplobras-I@teresina.pi.gov.br
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para efeito de classificação, o valor da proposta acrescido do que for apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, segundo a qual tal contribuição ficará a cargo da empresa tomadora de serviços.
9.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório, bem como, as que não apresentarem em sua totalidade as planilhas exigidas no referido Edital.