Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços de limpeza de caixas d'água e cisternas, e de serviços de descupinização, desinsetização e desratização das edificações pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, localizadas na Capital e em todas as Unidades do Interior do Estado, conforme especificações técnicas, quantidades e demais condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o art. 6º do Decreto 8.538, de 06/10/15.
4.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, c/c o § 2º do art. 13 do Decreto 8.538, de 06/10/15, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
4.3. Além da vedação estabelecida pelo art. 9° da Lei n° 8.666/1993, não poderão participar desta licitação as empresas:
4.3.1. que estiverem em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ou ainda empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.3.2. em regime de subcontratação;
4.3.3. que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, regido pela Lei n° 8.666/93;
4.3.4. apenadas com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
4.3.5. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.7. sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.3.8. sob a forma de cooperativas;
4.3.9. que tenham em seu quadro societário, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos magistrados ocupantes do cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, na forma da Resolução CNJ n° 229/2016 de 22/06/2016.
4.4.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como identificar o tipo de segmento da empresa no momento do cadastramento da proposta.
4.5. O pregoeiro realizará a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ CNEP, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que obstem a celebração da contratação pretendida.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento deverá ser feito junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, observando-se os prazos estabelecidos por aquela para a obtenção da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) para acesso ao sistema “COMPRASNET”;
5.2. Para acesso ao sistema, as pessoas físicas ou jurídicas deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), sendo os instrumentos necessários para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico;
5.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT-13ª Região ou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.4.
O credenciamento da licitante/prestadora de serviço e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 12.1 – Será exigida a seguinte documentação para a habilitação da empresa licitante, sob pena de inabilitação:
12.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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c) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Estadual e Municipal da sede do licitante;
e) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Tribunal superior do Trabalho.
12.1.3 – Qualificação Técnica
a) Certificado ou Documento competente para o exercício das atividades: Licença Sanitária (Licença de funcionamento) ou Ambiental, consoante exigido na legislação vigente (ANVISA e/ou CONAMA);
b) Declaração, em papel timbrado, firmada pelo representante legal da empresa, de que a empresa quando da assinatura do Contrato, possuirá em seu quadro técnico, pelo menos 01(um) profissional (dentre os elencados na RDC N° 18, de 29 de fevereiro de 2000 da ANVISA) que comprove ter desempenhado serviços de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório:
b.1) A comprovação do vínculo profissional descrito na alínea “b” com a empresa, se dará obrigatoriamente através de cópia da Carteira de Trabalho, ou Contrato de Trabalho, ou ficha de Registro do Empregado e, no caso de sócio, por cópia do Contrato Social ou sua alteração;
b.2) Comprovará a capacitação do profissional descrito na alínea “b” por meio de diploma emitido por Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, reconhecida pelo MEC, ou documento expedido pelo Órgão fiscalizador do exercício profissional que explicite sua formação;
b.3) A Comprovação do desempenho de serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório, por parte do(s) Profissional(is) se dará através de Declaração, Certidão ou Atestado emitidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado em nome do Profissional constando execução de serviço de características similares ou superiores às do objeto deste Certame Licitatório;

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ b.3.1) Será considerado para este item, serviço de características similares, aquele que englobe, no mínimo, a execução de serviços de desinsetização, desratização e descupinização de edificação, comercial ou industrial, pública ou privada.
c) Atestado de capacidade Técnico – Operacional: Comprovação por parte da empresa licitante de ter realizado serviço de características similares ou superiores à do objeto deste Certame Licitatório. Esta comprovação se dará obrigatoriamente através dos documentos abaixo descritos:
c.1) Atestado, Certidão ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado em nome do licitante, referente a serviço realizado em qualquer época ou local, que comprove a prestação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização.
c.1.1) As características aqui exigidas (Acervo Técnico Operacional) não precisam constar simultaneamente em um mesmo serviço.
c.1.2). Será admitida a apresentação de mais de um atestado que, somados, comprovem a experiência requerida da empresa, contemplando todas as características qualitativas exigidas acima, mesmo que em serviços distintos.
12.1.4 – Qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, emitida, no máximo, 12 (doze) meses antes da data determinada para entrega da documentação;
b) Balanço patrimonial do úItimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

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b.1) A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
12.1.5 - Disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:
a) Declaração da empresa de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, devendo ser assinalada em campo próprio no sistema.
12.2. Os documentos de habilitação abrangidos pelo SICAF serão verificados pelo pregoeiro durante a sessão pública, nos termos do caput do art. 43 do Decreto 10.024/19.
12.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados na forma do disposto nos itens 7.1 e 7.1.1. do Edital.
12.4. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 8.538, de 06/10/15, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 13.ª REGIÃO _________________________________________________________ 12.4.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.4.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.5 – A documentação exigida no item 12.1, bem como a que será apresentada conforme estabelecido no subitem 17.1 deverá obrigatoriamente, sob pena de desclassificação:
12.5.1.- Estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à(ao):
b.1) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais;
b.2) Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização;
b.3) Documentos que, pela própria natureza, são emitidos em nome da matriz.
12.5.2. - Estar no período de validade estabelecido pelo órgão expedidor, na data da execução do Certame Licitatório;
12.6 - O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou documentação devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

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