Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação, de forma indireta e contínua, e em regime de empreitada por preço global, de serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial para as unidades jurisdicionadas da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJI), conforme descrições a seguir:
1.2 A licitação será realizada em um único item.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor valor global para o item, observado o preço máximo da contratação, constante do item 8.1 do Termo de Referência – Anexo I do edital, assim como as demais exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
Constatada a existência de ocorrência impeditiva indireta no SICAF, o pregoeiro e sua equipe de apoio promoverão diligência, a fim de comprovar se a situação concreta apresenta indícios de fraude, garantindo ao licitante a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação aplicável.
8.1.3. Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

8.2.3.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3.
O licitante classificado com o menor preço aceito pelo Pregoeiro que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverá apresentar, durante a própria sessão, no prazo de 03 (três) horas após a solicitação do Pregoeiro, a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4. no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.5. Regularidade fiscal:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.8.1 Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 8.538/2015, a comprovação da regularidade fiscal das microempresa ou empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014.
8.6
O licitante classificado com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive o cadastrado e habilitado no SICAF, em situação regular, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal, técnica e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão, no prazo de 03 (três) horas após a solicitação do Pregoeiro os seguintes documentos:

8.7 Qualificação econômico-financeira:
8.7.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano contado da data da sua apresentação;
8.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
8.7.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 69.318,32 (sessenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, de R$ 416.076,36 (quatrocentos e dezesseis mil, setenta e seis reais e trinta e seis centavos), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
8.7.4 Comprovação de patrimônio líquido de R$ 41.607,64 (quarenta e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
8.7.5 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
8.7.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

8.7.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntados ao Balanço.
8.7.8 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.7.9 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.7.10 A justificativa para a escolha desses valores contábeis, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
8.7.11 Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos valores contábeis adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
8.8 Qualificação técnica: 8.8.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
8.8.1.1 Comprovação de que tenha executado serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial, compatíveis em quantidade com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I, do parágrafo 5º, do art. 19, da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13, do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
8.8.1.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1 (um).
8.8.1.1.2 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de área, pertinente e compatível com o objeto da licitação, ou seja, vigilância desarmada e segurança patrimonial.
8.8.1.2 Comprovação de que tenha executado serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho, em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º, do art. 19, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 e item 9.1.12, do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário, conforme modelo no Anexo VI – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional deste Edital.
8.8.1.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1 (um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.

8.8.1.2.2 O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) para comprovação do mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
8.8.1.2.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação da capacidade em prestar serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial, pertinente e compatível com o objeto da licitação, ou seja, no mínimo 20 (vinte) postos de trabalho.
8.8.1.3 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
8.8.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
8.8.1.5 A licitante deverá disponibilizar, se e quando solicitado pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.1.6 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional, de que os serviços se referem: a) a serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial ; b) ao quantitativo de postos de trabalho; e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso,inabilitação da licitante.
8.8.1.7 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, serviço de vigilância desarmada e segurança patrimonial.
8.8.1.8 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 20, da Lei 7.102, de 20/06/1983;
8.8.1.9 Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal, válida na data da apresentação da proposta, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço, nos termos da lei nº 7.102, de 20/06/1983;
8.8.1.10 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rio de Janeiro, em nome da licitante, emitido pelo departamento Estadual de Polícia Científica;
8.8.1.11 Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes, ou que possua seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102 de 20/06/83 e Decreto nº 89.056 de 24/11/83, acompanhado da Autorização de Funcionamento, com a Revisão, Certificado de Segurança e Certificado de Regularidade Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rio de Janeiro;
8.8.1.12 Autorização para utilização de frequência de rádio concedida pelo órgão competente ou contrato com prestadora de serviço, conforme inciso XI, do artigo 10º, da Portaria 3233 de 10/12/12, do Departamento de Polícia Federal.
8.8.2 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
8.8.3 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante

inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
8.8.4 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001- Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003- Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ªCâmara e Acórdão 397/2013- Plenário.
8.8.5 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999;
REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
ROrd em MS 24.665-RS 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJU de 08.09.2009.
8.9 Declarações:
8.9.1 Declaração, apresentada apenas pelo licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela LC no 123 de 2006, que atende aos requisitos do art. 3º da mencionada Lei, na forma do item 4.3.1;
8.9.2 Declaração de que o licitante está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, na forma do item 4.3.2;
8.9.3 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 4.3.3;
8.9.4 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 4.3.4;
8.9.5 Declaração do licitante que a proposta foi elaborada de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, na forma do item 4.3.5;
8.9.6 Declaração, apresentada apenas pelo licitante OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 (doze) meses, assinada pelo representante legal e pelo contador responsável, na forma do Anexo VII deste Edital.
8.9.7 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório: declaração de que instalará escritório no Rio de Janeiro, ou na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RJ, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VIII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.

8.10 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail licitacao.rj.drfrj1@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
8.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1 A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa
8.11.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.17 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.