Condições de participação: 3.1.
A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 11:00 horas (DF) do dia 10/02/2023.
3.2.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3. Poderão participar da licitação os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que estejam, obrigatoriamente, inscritos no Sistema de

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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001), nos seguintes termos:
3.3.1. Para o Lote A (cota principal): os interessados que atendam aos requisitos do Edital;
3.3.2. Para o Lote B (cota reservada): as empresas enquadradas como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas.
3.3.2.1. Os interessados que atendam aos requisitos do Edital, entretanto não se enquadrem como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, também deverão lançar propostas de preços para estes lotes. No entanto, não poderão participar da etapa de disputa. Tal procedimento tem por objetivo viabilizar a aplicação do disposto no subitem 7.16 deste Edital, quando suas propostas poderão vir a ser consideradas para efeito de julgamento, em face de inviabilidade de contratação de empresas enquadradas como micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas.
3.4.
Para o Lote A (cota principal), a empresa enquadrada na condição de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores, deverá assinalar em campo próprio do Sistema que atende aos requisitos do Art. 3º e 18-A da Lei mencionada.
3.4.1. A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas no processo licitatório, porém será considerada como desistência da empresa do exercício das referidas prerrogativas.
3.5.
Para o Lote B (cota reservada), os licitantes deverão declarar no sistema do Pregão Eletrônico a condição de micro e/ou pequenas empresas e/ou cooperativas a estas equiparadas, como condição para o exercício do benefício à referida cota.

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3.6.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.7.
É vedada, na presente licitação, a participação de empresas que:
a)
Estejam em processo de falência ou insolvência civil.
b)
Tenham sido declaradas suspensas para licitar ou impedida de contratar com a Administração Pública ou declarada inidônea para licitar ou contratar pela Administração Pública, assim considerada todos os Entes da Administração direta e Indireta dos demais entes Federativos, conforme preceitua a Procuradoria Geral do Município, de acordo com a Informação 1.359/2012 – PGM.AJC, exarada no processo 2012-0.003.765-7.
3.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 56.475/2015.
3.7.2. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.8. Pedidos de esclarecimentos relativos à presente licitação serão enviados ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da Sessão Pública, por meio eletrônico, pelo e-mail: licitacaosmads@prefeitura.sp.gov.br, no horário das 09:00h às 17:00h.

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3.8.1. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e seus anexos, bem como de áreas técnicas e jurídica da Pasta.
3.8.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo Sistema COMPRASNET e vincularão participantes e a administração.
3.9.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição dirigida ao Pregoeiro e apresentada via e-mail, licitacaosmads@prefeitura.sp.gov.br, em seu corpo ou documento anexo.
3.9.1. No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail a cópia digitalizada dos seguintes documentos:
a)
do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física;
b)
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.9.2. Caberá ao Pregoeiro, com auxílio dos setores técnicos competentes, manifestar-se, motivadamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de recebimento da impugnação, conforme art. 24, § 1º do Decreto nº 10.024/19, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da data prevista para a abertura do certame.
3.9.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.

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3.9.4. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.9.5. A decisão sobre a impugnação será publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC).
3.9.6. Os pedidos de impugnações, bem como as respectivas respostas serão divulgados pelo Pregoeiro no Sistema Eletrônico COMPRASNET para visualização dos interessados.
4.
CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, nos termos do disposto no caput do § 3º do art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.1.1. A proposta de preços deverá ser enviada contendo menor preço unitário e total por lote, na data e horário citados no item 3.1, conforme modelo de Proposta de Preços (Anexo II) deste Edital.
5.1.2. As empresas credenciadas no certame licitatório que não se enquadrarem como micro ou pequenas empresas ou cooperativas a estas equiparadas ou que, estando nessas condições, não o declarem no campo próprio, não poderão encaminhar propostas para os lotes/itens destinados exclusivamente à participação destas (cota reservada), estando sujeitas às penalidades descrita no item 17 deste Edital.
5.2.
A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

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5.3. Incumbirá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4. Como requisito para a participação na licitação, a proponente deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como da condição de ME/EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, se for o caso e do Decreto 56.475/2015.
5.5.
A apresentação, exclusivamente por meio do Sistema, da proposta de preços, concomitante com os documentos de habilitação exigidos no presente Edital, implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
5.5.1. A etapa de apresentação de proposta, concomitante com a apresentação de documentação de habilitação exigida no Edital, exclusivamente por meio do Sistema, será encerrada com a abertura da Sessão Pública.
5.5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da Sessão Pública.
5.5.3. Os documentos que compõe a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.6. Após o encerramento da etapa de lances e da negociação, a licitante vencedora deverá:

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a) de imediato (entendendo-se como imediato 2:00 horas após a convocação da licitante vencedora), sob pena de sua inabilitação, encaminhar via sistema, cópia da proposta de preços a que se refere à alínea “b.1”, bem como documentação complementar quando necessário.
b) dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão, sob pena de sua inabilitação, enviar:
b.1)
o original da proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto, com o menor preço unitário e total por lote, já atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados, observando os requisitos explicitados no subitem 5.7;
b.2)
a documentação de que trata o item 9 deste Edital.
5.7.
A proposta de preços deverá apresentar os seguintes requisitos:
a)
ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo “Anexo II”, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal;
b)
indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, bem como o nome, nº de CPF e RG e cargo de seu representante legal;
c)
ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação;
d)
apresentar cotação de menor preço total por lote, relativo ao fornecimento a ser prestado, expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso; em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o por extenso;

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e)
declarar marca e/ou modelo/fabricante
f)
o preço cotado deverá ser equivalente aos praticados no mercado;
g)
declarar expressamente que o(s) preço(s) ofertado(s) inclui(em) todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;
h)
indicar prazo de entrega de até 15 (quinze) dias corridos, contado após o recebimento da Ordem de Fornecimento e/ou Nota de Empenho emitida pela SMADS;
i)
especificar todas as características do objeto, observadas as especificações constantes do Anexo I deste Edital;
j) conter declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto;
k) conter declaração do conhecimento de todas as condições deste Edital, seus anexos e legislação aplicável.
5.8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados na oferta apresentada, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título;
5.9.
Apresentar planilha de composição de custos, apresentando os custos que compõe o preço unitário de sua proposta, para subsidiar a Administração com informações sobre a composição do preço a ser contratado, de modo a aferir sua exequibilidade.

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5.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.11.
Conter declaração, sob as penas da lei, de que tem condições de atender a Ata de Registro de Preço a ser firmada, de que o produto ofertado está de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), bem como de que manterá integralmente essa condição no decorrer do prazo de validade da Ata de Registro de Preço.
6.
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Julgamento: 
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8.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço total por lote, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.
9.
DA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO