Condições de participação: 2.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de Serviços de Engenharia na Implantação de Melhorias Habitacionais para o Controle de Doença de Chagas no município de Jurema - PI, conforme especificações contidas no Anexo I, que é parte integrante desta Tomada de Preço.
2.2 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos serviços descritos acima, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.

2.3 - Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 03(três) dias antes da data e horário da realização do certame, junto à CPL deste município.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública. 2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular, neste caso, com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.7 – No ato do credenciamento a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
2.7.1 - cópia do requerimento de empresário ou contrato social da empresa;
2.7.2 – fazer identificar-se através da apresentação de documento de identificação com foto;
2.7.3 – Cartão do CNPJ da empresa;
2.7.4 – Declaração de habilitação, conforme modelo anexo;
2.7.5 – Para as microempresas ou empresas de pequeno porte, usufruírem dos benefícios da Lei 123/2006, deverá apresentar declaração de enquadramento de Micro empresa ou empresa de pequeno porte.


Habilitação: 3 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Jurema - PI
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Praça Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, 11 – Centro – Jurema/PI.
3.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 008/2017.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________

3.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 008/2017.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
3.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
3.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Jurema - Piauí;
c)
Comprovante de Retirada do Edital ou manifestação de interesse junto à CPL de Jurema – PI, no prazo previsto neste edital, conforme previsto no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
d)
Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico detentor de atestado técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico;
e)
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) cadastrado no CREA ou no CAU ou acompanhado do CAT do respectivo engenheiro responsável), que

comprove(m) que a LICITANTE tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos que são:
e.1) MASSA ÚNICA (REBOCO) EM ALVENARIA, QUANTIDADE MINIMA 2.700,00M2;
e.2) PISO BRUTO EM CONCRETO SIMPLES, ESP= 5CM, QUANTIDADE MINIMA 31,00 M3;
e.3) ESTRUTURA DE MADEIRA PARA SUSTENTAÇÃO DE COBERTURA COM TELHAS CERAMICAS, QUANTIDADE MINIMA 763,00 M2;
e.4) COBERTURA COM TELHAS CERAMICAS, QUANTIDADE MINIMA 763,00M3; e.5) REVESTIMENTO CERAMICO, QUANTIDADE MINIMA 36,00M2.
f) Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de obra, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes, conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital;
g)
Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem – letra k, não se h)
admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras/serviços;
h) A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de i) limitação;
i)
O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua j)
veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
j) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico que se acharem necessárias, desde que de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa através da Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável k) técnico da licitante.
k)
No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destine-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da l)
licitante.
l) O licitante deverá, em caso de permuta de alguns dos técnicos referidos no subitem – letra “e”, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de m) experiência equivalente ou superior.
m)
As parcelas de maior relevância, previstas no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foram eleitas considerando-se a relevância técnica dentre os itens exigidos para a licitação no processo administrativo, cumulados com o patamar mínimo de 4% (quatro por cento) do valor estimado por item. Por conseguinte, para fins

de determinação do quantitativo mínimo exigido, este foi adotado mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% do quantitativo a ser licitado dos itens de maior relevância, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d) Declaração da empresa indicando quem será o profissional (engenheiro ou arquiteto) que acompanhará os serviços, este engenheiro terá de ser o mesmo que apresentou o atestado de capacidade técnica.
e) Declaração do profissional indicado (engenheiro civil ou arquiteto), concordando com sua indicação para fazer parte da equipe técnica da obra, juntamente com declaração expressa que tem o tempo disponível para acompanhamento in loco os referidos serviços. (esta declaração terá de ser apresentada com reconhecimento de firma em cartório).
f) Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame, assinada pelo engenheiro responsável que assinou a proposta e cronograma físico financeiro.
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro (2016), já exigíveis na forma da lei, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade;
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará

também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação; 3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Jurema - Piauí;
c)
Comprovante de Retirada do Edital ou manifestação de interesse junto à CPL de Jurema – PI, no prazo previsto neste edital, conforme previsto no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
d)
Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico detentor de atestado técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico;
e)
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) cadastrado no CREA ou no CAU ou acompanhado do CAT do respectivo engenheiro responsável), que

comprove(m) que a LICITANTE tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos que são:
e.1) MASSA ÚNICA (REBOCO) EM ALVENARIA, QUANTIDADE MINIMA 2.700,00M2;
e.2) PISO BRUTO EM CONCRETO SIMPLES, ESP= 5CM, QUANTIDADE MINIMA 31,00 M3;
e.3) ESTRUTURA DE MADEIRA PARA SUSTENTAÇÃO DE COBERTURA COM TELHAS CERAMICAS, QUANTIDADE MINIMA 763,00 M2;
e.4) COBERTURA COM TELHAS CERAMICAS, QUANTIDADE MINIMA 763,00M3; e.5) REVESTIMENTO CERAMICO, QUANTIDADE MINIMA 36,00M2.
f) Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa, ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de obra, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes, conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital;
g)
Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem – letra k, não se h)
admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras/serviços;
h) A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de i) limitação;
i)
O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua j)
veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
j) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico que se acharem necessárias, desde que de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa através da Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável k) técnico da licitante.
k)
No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destine-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da l)
licitante.
l) O licitante deverá, em caso de permuta de alguns dos técnicos referidos no subitem – letra “e”, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de m) experiência equivalente ou superior.
m)
As parcelas de maior relevância, previstas no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foram eleitas considerando-se a relevância técnica dentre os itens exigidos para a licitação no processo administrativo, cumulados com o patamar mínimo de 4% (quatro por cento) do valor estimado por item. Por conseguinte, para fins

de determinação do quantitativo mínimo exigido, este foi adotado mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% do quantitativo a ser licitado dos itens de maior relevância, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d) Declaração da empresa indicando quem será o profissional (engenheiro ou arquiteto) que acompanhará os serviços, este engenheiro terá de ser o mesmo que apresentou o atestado de capacidade técnica.
e) Declaração do profissional indicado (engenheiro civil ou arquiteto), concordando com sua indicação para fazer parte da equipe técnica da obra, juntamente com declaração expressa que tem o tempo disponível para acompanhamento in loco os referidos serviços. (esta declaração terá de ser apresentada com reconhecimento de firma em cartório).
f) Declaração de que a licitante assume total responsabilidade sobre a realização dos serviços e de que é conhecedora do local e dificuldades para realização dos serviços objeto deste certame, assinada pelo engenheiro responsável que assinou a proposta e cronograma físico financeiro.
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro (2016), já exigíveis na forma da lei, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade;
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará

também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação; 3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.

Julgamento: 6.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
6.2 – O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
6.3 – É facultado à CPL, de oficio ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
6.4 – Será desclassificada proposta da empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) que a proposta e cronograma físico financeiro não estiverem assinadas pelo responsável técnico da empresa licitante; c) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferiores a 70% (setenta por cento) do orçamento previsto pela Prefeitura Municipal de Jurema – PI (art. 48, inciso II, § 1º, alínea b, da lei 8.666/93).