Objeto: Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia, nas dependências da Contratada, incluindo as seguintes atividades:
a. coleta semanal das roupas sujas, nas dependências da Contratante, duas vezes por semana, podendo ser todas as segundas-feiras e quintas-feiras, do horário das 09h00m às 13h00m, bem como o seu transporte até a dependência da Contratada;
b. recebimento, pesagem, separação e lavagem de roupas sujas na lavanderia;
c. secagem, separação, organização, dobragem e embalagem, contendo identificação por hóspede, apartamento e unidade hoteleira das roupas limpas;
d. entrega das roupas limpas, organizadas, dobradas e embaladas, nesta última com a devida identificação, nas dependências da Contratante, não podendo o tempo entre a retirada e devolução ser superior a 48 (quarenta e oito) horas.
A prestação de serviços de Lavanderia realizar-se-á mediante a utilização das dependências da Contratada, onde a roupa será processada.
A prestação de serviços objeto da pretendida contratação atenderá a até 2.679 (duas mil seiscentas e setenta e nove) pessoas em situação de rua hospedadas nos estabelecimentos hoteleiros mencionados abaixo, contratados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
A quantidade estimada semanal de roupas sujas, tais como camisetas, bermudas, blusas de moletom, calças jeans e moletom, cuecas e meias entre outras, são:
A Contratada deverá realizar a coleta das roupas sujas e a sua devolução em cada endereço a ser definido pela Contratada, dentro do Município de São Paulo, com a ressalva de que as embalagens deverão conter o nome do hóspede, apartamento e Hotel.
Deverão ser incluídos nos preços, além do lucro, todas as despesas e custos diretos e indiretos relacionados à prestação dos serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta pretendida contratação, inclusive gastos com transporte.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, quando declarada tal condição para seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 
10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços, na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á a análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada. 10.1.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos válidos de habilitação que constem do referido cadastro.
10.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no subitem 7.1, ou seja, pela análise da documentação encaminhada concomitante com a proposta de preços original no Sistema.
10.1.3. A licitante poderá suprir eventuais omissões ou sanear falhas relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidas neste Edital. Nesta hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2:00h (duas horas), após a solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
10.1.4. A verificação pelo Órgão ou Entidade promotora do Certame nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
10.1.4.1. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere o subitem 10.1.4, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
10.1.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) LICITANTE(S) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao =asc;
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico:
https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx
d) Apenadas TCESP:
https://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtmf)
 SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital
g) CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=3Q_cU4qKkb3moRmb UTUYtlMdfJP8 
10.2. Documentos de Habilitação
10.2.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS);
d) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);
e) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
g) Certidão conjunta de débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
g1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo IV deste Edital.
10.2.2. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
a1) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
a2) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
a3) No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
a4) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
b) Comprovação, na forma da lei, de possuir na data de apresentação da proposta, capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta comercial.
10.2.3. Declarações e Outras Comprovações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.

b) Declaração de que a licitante vencedora não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante no Anexo III deste Edital.
c) Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
c1) Ainda, em se tratando de micro ou pequena empresa deverá a licitante apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
c2) Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do Edital, a micro ou pequena empresa será considerada habilitada, com condição de regularização e a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo, contado da data da declaração da vencedora do certame, de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, a retomada do certame, nos termos do disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.
c3) A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento.
10.2.4. Qualificação Técnica
a) Atestado(s)/Certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
a1) O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) comprovar a capacidade de execução de serviço de 50% (cinquenta por cento) ou mais do quantitativo mensal estimado. a2) A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
a3) A SMADS se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos, notas fiscais, ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
10.2.5. Disposição gerais sobre os documentos de habilitação
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
b) Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
c) Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada em cartório ou em publicação de órgãos da imprensa, na forma da lei.
d) Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
e) Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
f) Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
g) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
h) Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente.