Objeto: 3.1.
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços
técnicos especializados objetivando a execução de atividades de licenciamento e gestão ambiental nos empreendimentos (usinas termelétricas, subestações, linhas de transmissão e redes de distribuição), em implantação e operação, de propriedade da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I)
Nota: O valor de referência desta licitação não será divulgado, em atendimento ao Art. 30 do Regulamento. No caso em que o menor preço classificado for superior ao preço referência, fica facultado ao Pregoeiro a digulvação deste para fins de negociação.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI/MPDG), por meio do sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da licitação deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão pública.

6.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.2.
Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S.A prejudicada. Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o sistema COMPRASNET, utilizar o seguinte número: 0800-9789001 e plataforma de atendimento: http://portaldeservicos.planejamento.gov.br.
6.3.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
6.3.1.
Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
6.3.2.
Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
6.3.3.
Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
6.3.4.
Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
6.3.5.
Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar “Formulário de Due Diligence de Fornecedores do Sistema Eletrobras” preenchido, conforme Anexo IV do presente Edital.
6.3.6.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
6.4.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
6.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.5.5.
Que não possui em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado.
6.5.6.
Que elaborou sua proposta de forma independente.


Habilitação: 15.1.
Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
15.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.1.2.
No caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Instrumento Contratual social em vigor,

devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
15.1.5.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.1.6.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.2.
Quanto a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA as licitantes deverão apresentar:
15.2.1.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF expedido pela Caixa Econômica Federal.
15.2.2.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.2.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal e trabalhista, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.2.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 81 a 88
da Lei  n.° 8.666/93, sendo facultado à Amazonas Distribuidora de Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente.
15.3.
Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA as licitantes deverão apresentar:
15.3.1.
Um ou mais Atestado(s) e/ou Declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por período não

inferior a 01 (um) ano, demonstrando que a licitante realizou serviços terceirizados compatíveis com o número mínimo de postos de trabalho descritos abaixo.
15.3.1.1. Mínimo de 20 Postos de Trabalho;
15.3.1.2. É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado nos casos em que a complexidade e a técnica empregadas não variem em razão da dimensão ou da quantidade do objeto.
15.3.1.3. Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
15.3.1.4. O(s) Atestado(s) ou Declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
15.3.1.5. É proibida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da licitante.
15.3.1.6. É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica.
15.3.1.7. O pregoeiro pode exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica profissional e/ou operacional sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos.
15.4. Quanto a CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:
15.4.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
15.4.1.1. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
15.4.1.2. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação.
15.4.2. Balanço Patrimonial e suas demonstrações contábeis do último exercício social já exigivel, apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando possuir Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
15.4.3.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta.
15.4.4.
Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta. Serão considerados aceitos como forma da Lei, o balanço patrimônial e demonstrações contábeis assim apresentados:
15.4.4.1. Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/1976 (sociedade anônima), combinada com a Lei n.º 11.638/2007, publicado em diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia, registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante;
15.4.4.2.
Outras formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio (no caso de Sociedades de Advogados, no Conselho Seccional da OAB), da sede ou domicílio da licitante;
15.4.4.3. Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia autenticada do balanço de abertura, devidamente assinado por contador e arquivado na Junta Comercial;
15.4.4.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante;
15.4.4.5. As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2° do Decreto Federal n° 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídos do Livro Digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Lvro Digital e o do Recibo de Entrega (Trasmissão), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
15.4.4.6. O Balanço Patrimonial será considerado válido até o último dia do mês de abril do ano subsequente ao último exercício social, nos termos do Art. 1.078, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
15.4.4.7. Será permitido ao licitante apresentar balanço intermediário, assinado por contador e arquivado na Junta Comercial da sede ou domícilo do licitante. Nesses casos, o licitante deve comprovar os contratos, recebimentos e as operações que alteraram sua condição financeira.
15.4.5.
A condição de ME/EPP das empresas assim declaradas também será comprovada através da análise das demonstrações contábeis apresentadas.
15.4.6.
A empresa que declarar ser ME/EPP e não o for, será INABILITADA e declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, conforme Decreto n° 8.538/2015.
15.4.7. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao

Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
15.4.7.1. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
15.4.7.2. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a Receita Bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
15.5.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
15.6.
O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 15 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
15.7.
Também, em obediência ao príncipio da competitividade, para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.8.
Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
15.9.
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no Item 13.1 deste Edital. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacoes@eletrobrasamazonas.com.
15.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.11.
Os documentos citados poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ou, conforme o preconizado no artigo 73, item 5 do Regulamento, exceto os de qualificação técnica, que deverão ser apresentados para cada licitação.
15.12.
Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes@eletrobrasamazonas.com, ou por outra forma definida em sessão pelo PREGOEIRO.
15.13.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
15.14.
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
15.15.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de

licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais .
15.16.
Os documentos de habilitação apresentados através de arquivos eletrônicos serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30 § 1° do Decreto n°. 5.450/05.
15.17.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.18.
Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emitidos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da convocação da documentação de habilitação.
15.19.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Julgamento: 14.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o pregoeiro deverá avaliar se a proposta do licitante vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas no Edital, sob pena de desclassificação, podendo ser subsidiado pela unidade de gestão técnica no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
14.2.
O pregoeiro poderá negociar com o licitante autor da melhor proposta condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas no Edital e nos seus documentos anexos.
14.3.
O valor global da proposta, após a negociação, não poderá superar o orçamento estimado pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A, sob pena de desclassificação.
14.4.
O pregoeiro poderá desclassificar as propostas que apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
14.5.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizarão motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.6.
A análise de exequibilidade da proposta não deverá considerar materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
14.7.
O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade ou qualquer outro aspecto da proposta ou exigir do licitante a demonstração da exequibilidade da sua proposta, cabendo-lhe, conforme o caso, verificar ou requisitar que lhe sejam apresentados:
14.7.1.
acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
14.7.2.
informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
14.7.3.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
14.7.4.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

14.7.5.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
14.7.6. pesquisa de preço com agentes econômicos dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
14.7.7.
verificação de notas fiscais dos produtos cotados na proposta e anteriormente adquiridos pelo proponente;
14.7.8.
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
14.7.9. estudos setoriais;
14.7.10.
consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
14.7.11.
análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a prestação dos serviços.
14.8.
Qualquer licitante poderá requerer motivadamente que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
14.9.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documentação comprobatória da exequibilidade, por meio de funcionalidade disponível no sistema, observadas as condições dispostas no item 13.1 deste Edital.
14.10.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para realizar correção de vícios sanáveis, por meio de funcionalidade disponível no sistema, observadas as condições dispostas no item 13.1 deste Edital.
14.11.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, por vícios insanáveis, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
14.12.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.13.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
14.14.
Aceitas as propostas, as licitantes ficam cientes de que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A não irá aceitar em hipótese alguma pedido de correção de proposta, ficando comprometidas a executar os serviços na forma que tiver proposto, tomando como base aquela encaminhada após a última convocação.