Objeto: - A pressente TOMADA DE PREÇO, tem como objeto a aquisição de um terreno urbano com área de 1,5 hectares, com acesso a rede de energia elétrica e rede de abastecimento d’água, topografia regular com declividade máxima de 5%, para construção de casas populares, pelo programa minha casa minha vida no município de Colônia do Gurguéia – Piauí.
Dos Documentos de Habilitação.
O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, O ENVELOPE Nº 01- HABILITAÇÃO, contendo os documentos relativos à habilitação que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica

a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Cópia dos documentos oficiais de identificação (do representante e do titular da licitante), válido na forma da lei;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
c) Quanto a Fazenda Publica Municipal:
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d) Quanto a Fazenda Publica Estadual:
a) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Pública Federal:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
b) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/2011
3.1 Dos Documentos de Habilitação (Pessoa Física)
a)- Copia do CPF
b)- Copia da Carteira de identidade (RG)
c)- Comprovante de residência
d)-Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
- Outras comprovações pessoa jurídica.
a)Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;

b)Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
b)Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente emitida pelo Ministério do Trabalho;
c)Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais emitidas pelo Ministério do Trabalho;
d) Declaração de que não emprega menores de 18(dezoito) anos, em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, conforme estabelece a Lei n° 9.854/99;
e) Declaração de Superveniência (anexo II – modelo);
A documentação exigida deverá ser apresentada em original ou cópia legível e autenticada, em plena validade e não sendo admitida a posterior complementação;
Os interessados poderão, durante o processo licitatório, ser representados por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida.
Não serão admitidas propostas através de telex ou fax;
Não serão admitidas na licitação pessoas ou firmas impedidas de licitar em razão de penalidade anterior;
4. Da Proposta de Preço
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, através do ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e em papel com timbre caracterizando o proponente, contendo as condições:
a) Descrição dos serviços, objeto da licitação;
b) Ter prazo de validade não inferior a 60(sessenta) dias;
c) Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), unitário e total conforme termo de referencia anexo;
d) Apresentação de prazo de execução da prestação dos serviços;
e) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagens para o serviço público ou consignarem preços excessivos e inexeqüíveis assim como será impedido de participar da presente Licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo;
f) Não serão admitidas retificações ou alterações de quaisquer itens das propostas apresentadas, após as mesmas serem abertas;
g) O valor estimado para a execução da presente Tomada de Preço será de até R$ 12.000,00(doze mil reais), conforme o anexo I deste edital.
h) Número da Conta Bancária – Banco do Brasil, para depósito do valor correspondente ao objeto.


Condições de participação: - Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO, pessoa jurídica ou pessoa física, especializadas no ramo, legalmente constituídas conforme a natureza da mesma, e que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital, desde que estejam devidamente cadastradas na prefeitura de Colônia do Gurguéia, ou ainda aquelas que vierem se cadastrar junto a esta Comissão e que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital, com antecedência mínima de até 03 (três) dias, antes do horário preestabelecido para entrega dos envelopes contendo a documentação e proposta.