Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação trata-se de contratação de empresa especializada para aquisição do medicamento - SUGAMADEX não padronizado na REMUME MACAÉ 2018/2019 visando atender às necessidades da Central de Abastecimento Farmacêutico, responsável pelo abastecimento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade – SEMUSA, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - ANEXO I deste edital.

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c) Entregar o saldo do quantitativo restante total (33,34%), em até no máximo 90 (noventa) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho.



Habilitação: 
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10.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
10.1.1. A etapa de que trata o subitem 10.1 será encerrada com abertura da sessão pública.
10.1.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf.
10.1.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no subitem 10.1, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

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10.1.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o subitem 17.3 do edital.
10.2. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos produtos/serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo de fornecimento/prestação dos produtos/serviços, contados do recebimento da nota de Empenho, conforme subitem 3.1;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

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18.1. A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
18.1.1. Cédula de Identidade, ou;
18.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
18.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;
18.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício, ou;
18.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.2. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
18.2.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto do Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.

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18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
18.3.1.1. Para as licitantes sediadas na cidade de Macaé/RJ, esta prova será feita mediante apresentação de Certidão passada pelo Cartório Único de Registro de Distribuição.
18.3.1.2. Os licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar, juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pela autoridade judiciária de sua Comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial, ou de execução patrimonial, dispensadas, nos casos que a própria Certidão de Falência e Recuperação Judicial ou de execução patrimonial conste como Cartório Único de Distribuição daquela Comarca.
18.3.1.3. As Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante que tenham abrangência de todos os Cartórios ou Ofícios, ficam dispensadas as comprovações por meio da Declaração na forma do subitem 18.3.1.2 do Edital.
18.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 18.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;

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18.4.5.1. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
18.4.5.2. Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
18.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
18.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
18.4.7.1.
As provas de inscrição previstas nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 18.4.3, 18.4.4 e/ou 18.4.5.
18.5. A documentação relativa à declaração consistirá em:
18.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.

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18.7. Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 18.3 do Edital..
18.8. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
18.9. Fica facultado à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.
18.10. Não será aceito nenhum tipo de documentação sob forma de protocolo, salvo às condições expressas em lei ou outras devidamente regulamentadas pelo órgão emissor, às quais deverão ser comprovadas juntamente com a documentação de habilitação.
13.1. As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas a capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira previstas nos art. 28, 29 e 31 da Lei Federal nº 8666/93.
13.2. Quanto à qualificação técnica prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão apresentar, em especial:
13.2.1. Licença da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal para fornecimento de medicamentos, atualizada, conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.
13.2.2. Autorização de Funcionamento da Empresa participante da Licitação, emitida pela ANVISA, conforme art.50 da Lei Federal nº6360/1976, no artigo 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998 e suas alterações posteriores, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados.

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D. Igor de Matos Henrique Assis - Mat. 404623 - CPF: 094.791.537-00 - Substituto 14.2 Principais atribuições da Fiscalização:
a) Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização quanto a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços;
b) Verificar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, visando assegurar que os objetos ora contratados sejam executados atendendo ao estipulado na contratação conjuntamente com as demais obrigações contratuais;
c) Recusar ou sustar qualquer produto, serviço e/ou evento entregue e/ou executado em desacordo com a contratação ou que atente contra a segurança do pessoal ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros;
d) Registrar em relatórios as irregularidades ou falhas que encontrar, nele anotando as observações ou notificações cabíveis, assinando-o em conjunto com o representante da CONTRATADA, ou lhe enviando uma cópia, devidamente recebida;
e) Determinar medidas necessárias ao fiel cumprimento; f) Atestar faturas, se conforme, para efeito de pagamento; g) Elaborar relatórios de não conformidade;
h) Fiscalizar as condições de cumprimento das normas regulamentares, sob responsabilidade da CONTRATADA;

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m) Executar a medição dos produtos entregues e/ou serviços efetivamente prestados, elaborando as planilhas de medição, de modo a efetuar os pagamentos à empresa, após o cumprimento das formalidades legais, descontando-se o equivalente aos não realizados, desde que por motivos imputáveis à CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato;
n) Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos produtos e/ou serviços entregues e/ou executados, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas;
o) Solicitar a substituição imediata de qualquer produto que não atenda às exigências da contratação;
p) Rejeitar os produtos e/ou serviços objeto da contratação, que estejam em desacordo com as especificações e condições ofertadas, notificando por escrito à CONTRATADA e fixando prazo para sua correção sem custos adicionais;
q) Emitir ordens de fornecimento e/ou serviço;
r ) A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização não exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelo fornecimento e/ou execução dos produtos e/ou serviços contratados.