Habilitação: 
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo deste Pregão Presencial os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado),
a) Contrato Social da Empresa ou Declaração de Firma Individual ou Requerimento de Empresário, exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
b) Ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Presencial.
j ) Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual. 6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Alvará de Funcionamento, expedida pelo município sede da participante;
c) Cópia de Identidade e CPF do Titular e dos Sócios
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal: a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); 6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista CNDT;
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA. a) Licença Sanitária Estadual e Municipal específica para os objetos da licitação, dentro da validade.
b) Autorização de Funcionamento da Anvisa para comercialização e transporte de Medicamento Comum,

Medicamento Especial, Produtos para Saúde, Saneantes e Cosméticos em plena validade e acompanhados de suas respectivas publicações no D.O.U
6.1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a). Certidão Negativa de Falências, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, da pessoa jurídica, via internet, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b). Certidão Negativa de Débitos, da pessoa jurídica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, sede da licitante. c). Certidão de Idoneidade, da pessoa jurídica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, sede da licitante.
d). Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos, emitida pelo Tribunal de Contas da União.
6.1.5 – OUTRAS CERTIDÕES
a) Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente (Ministério do trabalho e Emprego- MTE).
6.1.6 - DECLARAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.