Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de vigilância armada para segurança patrimonial do Núcleo do Ministério da Saúde, conforme detalhamento constante no Termo de Referência - ANEXO I - deste Edital.
2. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, esta contratação está classificada como serviço comum.
GRUPO 1
3. Localização da prestação do serviço: Rua 13 de maio, 155 Centro-Norte, na cidade de Teresina-PI.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
5. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Informar, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;




  

III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
6. Não poderão participar desta licitação empresas:
a) Em consórcio;
b) Em recuperação judicial, concordata em andamento, com falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) Impedidas de licitar e contratar com a União;
d) Suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Piauí (NE/MS/PI);
e) Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública.
2.4 A verificação do previsto nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 2.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011). 2.5 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 2.3, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
2.6 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Credenciamento: 4.1 O Pregão será conduzido pelo NE/MS/PI com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2 As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o NE/MS/PI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
12.2 Habilitação Jurídica:
12.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2.5 Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança no Estado do Piauí, concedida pelo Ministério
da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a legislação vigente, acompanhada da respectiva Revisão da
Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas;
12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.3.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e
alterações posteriores.
12.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que
será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições previdenciárias;

II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
12.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
12.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
12.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
12.4 Qualificação técnica
12.4.1 Atestado (s) de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico-operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de serviços específicos de vigilância e segurança patrimonial, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, a prestação de serviços de, no mínimo, 06 (seis) postos de vigilância, por período não inferior a 03(três) anos. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o Atestado deverá estar com firma reconhecida, acompanhado de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
12.4.1.1 O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
12.4.1.2 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
12.4.1.3 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, citando- se ainda, o Acórdão TCU – Plenário nº 1214/2013.
12.4.2 Atestado de vistoria atestado emitido a vistoria do local em que será prestado os serviços de vigilância e segurança patrimonial, assinados por servidor responsável e pela licitante. A vistoria deverá ser realizada por meio de pessoa devidamente autorizada pela empresa interessada, munida de documento de identificação, até o dia anterior ao da primeira sessão pública. O referido atestado será fornecido por servidor do NE/MS/PI, segundo o modelo constante no Anexo VI, e endereço constante no item 8.1.1 do Termo de Referência (Anexo I ao presente edital). O agendamento poderá ser realizado pessoalmente no endereço do NE/MS/PI na Rua Treze de Maio, 155, Centro, Teresina-PI, ou por meio do telefone nº (86) 3222-3745, no horário das 09h às 12h ou de 13h às 15h. 12.4.2.1 Tendo em vista a faculdade e a disponibilização para a realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão;
12.4.2.2 E em caso da vistoria realizada, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a adjudicatária assumir os ônus dos serviços decorrentes.
12.4.3 Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal do Estado do Piauí, válida na data da apresentação, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço;
12.4.4 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, em nome da adjudicatária.
12.6 Qualificação Econômico-financeira
12.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.6.2 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando
encerrado há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta.
12.6.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, e Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de giro, de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, aplicando-se as seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
SG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
CCL = ATIVO CIRCULANTE – PASSIVO CIRCULANTE
12.6.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.6.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
12.6.2.4 Comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.6.2.5 Declaração de Contratos Firmados, conforme modelo sugerido no Anexo VIII, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do

patrimônio líquido.
12.6.2.5.1 A veracidade da comprovação do previsto no item anterior se fará mediante a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
referente ao último exercício social.
12.6.2.5.2 Caso o valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência
percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE),
o licitante deverá apresentar as devidas justificativas. As justificativas deverão ser entregues juntamente com a declaração, no mesmo prazo para envio dos demais documentos de habilitação.
12.6.2.6 Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para
a contratação com o mínimo de segurança;
12.6.2.7 As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, as conclusões e
propostas contidas no Relatório – Proposta de Melhorias – elaborado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, com participação de servidores do Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, bem como com o Acórdão TCU Plenário n° 2247/2011 e Acórdão T CU Plenário nº 1214/2013.
12.6.2.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.7 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
12.7.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.7.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.7.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação.
8. Apresentar Declaração de que instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes mediante convocação para que se anexe os documentos em campo próprio do sistema ou via e-mail licitacao.pi@saude.gov.br, no prazo máximo de até duas horas a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração (desde que conferido(s) com o original), ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, depois de encerrado o prazo da convocação ou e-mail, em envelope com os dados abaixo:
10.
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PIAUÍ
SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
RECURSOS LOGISTICOS PREGÃO ELETRÔNICO 01/2015
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ

Julgamento: 37. O julgamento obedecerá ao critério do menor preço ANUAL DO GRUPO para o objeto da licitação.
38. Para fins deste certame, será considerado como preço global o valor dos serviços correspondente a 12 (doze) meses.
39. Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste edital ou que não apresente proposta global para os 12 (doze) meses.
11.3.1 O preço do contrato estimado pela Administração para 12 (doze) meses é de R$ 210.874,53 (duzentos e dez mil e oitocentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos).
11.3.2 O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 7.563,47 (sete mil e quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) para vigilante
diurno (por posto) e de R$ 10.853,03 (dez mil e oitocentos e cinquenta e três reais e três centavos) para vigilante noturno (por posto), valores constantes na

Portaria MPOG/SLTI nº 64/2014.
11.4 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro:
I – Convocará a licitante detentora da melhor proposta, quando for o caso após negociação, para enviar, via sistema eletrônico, arquivo contendo as Planilhas de Custos e Formação de Preços.
II – Examinará as planilhas de custos, verificando a compatibilidade dos preços com o estimado para a contratação.
11.4.1 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para o NE/MS/PI, no prazo de 03(três) dias úteis, as vias originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas, (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições do anexo III da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008 e suas alterações), escritas em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances.
11.5 Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contenham vícios ou ilegalidades;
b) Apresentem preços finais superiores aos preços máximos estabelecidos neste edital;
c) Apresentem preços manifestamente inexequíveis;
d) Não comprovem sua exequibilidade;
e) Sejam impossíveis de julgar adequadamente em função das planilhas de custos enviadas, serem diferentes do modelo disponibilizado pela Administração ou do Anexo III da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
11.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
11.5.2 A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra será realizada com o auxílio das Planilhas de
Custos e Formação de Preços.
11.5.3 Erros no preenchimento das planilhas não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando as planilhas puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração dos preços ofertados, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.5.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na
forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no art.
29 § 3º da IN SLTI/MPOG 02/2008.
11.5.5 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for
flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
11.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.7 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.9 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo da categoria em questão. 11.10 A licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preços a Convenção/Dissídio/Acordo Coletivo homologado que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
11.11 O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise da proposta.