Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados para

compatível com os objetos desta licitação, bem como empresas estrangeiras dos países elegíveis.



Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL/ PI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO EDITAL CONCORRÊNCIA N° 001/2017 – SEC. DEFESA CIVIL/ PI NOME DO LICITANTE ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.l. registro comercial, no caso de empresa individual;
a. 2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a. 5. declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7 o da Constituição Federal;
b) REGULARIDADE FISCAL:
b.L. - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
b.3. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa, sendo:
I - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo a Certidão
de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa;
II - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa. No caso do Estado não fornecer a certidão quanto a dívida ativa essa questão deverá também está certificada.
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, 7

compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa. No caso do Município não fornecer a certidão quanto a dívida ativa essa questão deverá também está certificada.
b.4. - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
b.5. - prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Económica Federal, com validade em vigor.
b.6. - prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT), emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com validade em vigor, exigência da Lei 12.440/11.
b.7. - Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal seja(m), POSITIVA(S), a(s), Certidão(ões), Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN.
C) QUALIFICAÇÃO TECNICA
cl. - Prova regular de registro da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente, que se responsabilizará(ão) pela execução dos serviços, na entidade profissional competente;

c.3. - Quando o profissional não constar da Relação de Responsabilidade Técnica apresentada na CERTIDÃO DE REGISTRO PESSOA JURÍDICA emitido pelo CREA, o seu acervo será aceito, desde que demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
- Cópia da Carteira Profissional - CTPS;
- Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico;
- Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável; - Contrato de natureza civil ou por meio de simples declaração formal.
c.4. Para comprovação da capacidade técnico-operacional a LICITANTE/PROPONENTE deverá possuir na data prevista para entrega dos documentos, Atestado(s) Técnico(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA, em que figure(m) o nome da empresa licitante na condição de " CONTRATADA" , bem como deverá ser apresentado também Atestado(s) Técnico(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA, dos profissionais que irão participar dos serviços que são objeto desta licitação.

i.
Comprovação de elaboração de Anteprojeto e/ou Projeto Básico e/ou Projeto Executivo para adutoras de água, com no mínimo diâmetro de 500 mm;
ii.
Comprovação de elaboração de Anteprojeto e/ou Projeto Básico e/ou Projeto Executivo de Estação Elevatória de Água com Potência mínima de 500 Cv;
iii.
Comprovação de elaboração de Anteprojeto e/ou Projeto Básico e/ou Projeto Executivo de Estação de Tratamento de Água (ETA) com vazão mínima de 250l/s.
c.6 — Não se admitirá pagamento aos profissionais cujos salários integram os encargos sociais da proposta da licitante vencedora em valor inferior ao que for orçado na proposta vencedora, sob pena de alteração unilateral do contrato administrativo para fins de apropriação do Estado.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA:
d. 1) – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d.1.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d.1.1.4) sociedade criada no exercício em curso:

Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
d.1.3) Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um) em todos os índices referidos na alínea “c2” deste subitem.
d.2) - Certidão negativa de Falência ou Concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da Comarca da Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias;
d.3) - Certidão negativa do Cartório de Distribuição e de Protestos expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede e/ou do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede;

última. Cada uma das vias formará conjunto autónomo, grampeado ou organizada em pasta de encadernação de dois furos. As duas vias (Impressa e CD-Rom) serão entregues em envelope único ou embalagem semelhante, fechada.