Objeto: 1.1 - Constitui o objeto da presente licitação a aquisição de água mineral em garrafão de 20L, com entrega parcelada, para atendimento às demandas das unidades do TRE-PE, no Exercício 2023, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no CATMAT/CATSER e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Só poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.gov.br/compras.
2.1.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

2.1.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas na Secretaria de Gestão do Ministério da Economia - SEGES, onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
2.1.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Não será admitida a participação de empresas:
2.2.1 - que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 5.7.1.1 deste Edital;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.2.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.2.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 2.1 - Só poderão participar deste Pregão Eletrônico as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico disponível, por meio do sítio www.gov.br/compras.
2.1.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

2.1.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas na Secretaria de Gestão do Ministério da Economia - SEGES, onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
2.1.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Não será admitida a participação de empresas:
2.2.1 - que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 5.7.1.1 deste Edital;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.2.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.2.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Habilitação: 3.1 - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
3.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

3.5 - Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6 - Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.9 - As licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do edital.
3.10 - O(A) Pregoeiro(a) poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros, falhas ou omissões que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
5.1 - A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
5.2 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema.
5.3 - O/A Pregoeiro(a) verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no Capítulo “2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DE CREDENCIAMENTO”, mediante consulta ao:
5.3.1 - SICAF;
5.3.2 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
5.3.3 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep;
5.4 - As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
5.4.1 - Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF.
5.4.2 - Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar, por meio de certidões negativas ou equivalentes, a documentação referente:
a) ao CNPJ;
b) às Fazendas Federal e Estadual;
c) à Seguridade Social;
d) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
5.4.3 - Caso o CNPJ não contemple o objeto desta licitação, deverá a licitante apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alterações efetuadas quanto à razão social, à administração societária e à finalidade da empresa, devidamente registrados; no caso de sociedade por ações, além dos documentos retromencionados, os referentes à eleição de seus administradores.

5.5 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista:
5.5.1 - prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/2011, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/1993.
5.6 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo(a) Pregoeiro(a) e/ou Equipe de Apoio.
5.7 – Para a comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
5.7.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
5.7.1.1 - No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
5.8 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM.
8.1.1 - O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta for declarada vencedora.
8.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante vencedora será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO III) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
8.2.1 - O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
8.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.15 a 6.24.
8.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 8.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 10 deste Edital.
8.5 - A licitante vencedora, se for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, no ato da assinatura do Contrato, apresentar ao TRE/PE, declaração - firmada por representante ou procurador da empresa, conforme o caso -, nos moldes do Anexo IV, da Instrução Normativa SRF n.º 1.234/2012 (arts. 4º e 6º), alterada pelas Instruções Normativas SRF n.º 1.540/2015 e nº 1.663/2016, ambas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.5.1 – A declaração supramencionada poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pelo TRE/PE conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura;
8.5.2 - Alternativamente à declaração supramencionada, o TRE/PE poderá verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexar cópia da consulta ao Contrato ou documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a licitante vencedora informar imediatamente ao TRE/PE qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional.