Objeto: 1.1 Contratação, por demanda, de empresa (s) para prestação de serviços especializados de descontaminação de lâmpadas fluorescentes usadas – inteiras e fragmentadas – descartadas pela SJRJ, incluindo-se se a coleta, transporte e recuperação de seus componentes (vidro, metal e mercúrio) de acordo com o estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme Anexo I (Termo de Referência).
OBSERVAÇÃO: Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, preval prevalecerão as últimas.
1.2- Durante o período de 01 de dezembro a 06 de janeiro não será realizada entrega de material no Almoxarifado (Rua Equador nº 613, Santo Cristo - RJ), tendo em vista período de inventário, bem como recesso forense. Sendo assim, os prazos durante este período serão suspensos, sendo reiniciada sua contagem a partir de 07.01.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes co
deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.





  
2.1.1- Esta licitação destina-se, se, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2 – Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar tar com esta Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
2.3 – Não poderá também participar da licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2.3.1 - É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes tes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,

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inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução R
n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4 – Somente poderá assinar o Contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão.
Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura. Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto di
acima também valerá á no decorrer da vigência do contrato e para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.
Excetuam-se se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido ido à análise e deliberação posterior pela Administração.
2.5 - Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após s 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico, o credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.1- O credenciamento do licitante, l
bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2- O credenciamento dar-se se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no “site” https://www.comprasnet.gov.br
3.2.1- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.2- A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2.3-
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, onde será comprovado através do Sistema “on “
line” a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Receita Municipal).
ATENÇÃO: Empresas com domicílio ou sede no Estado do Rio de Janeiro, que necessitarem comprovar a regularidade junto à Receita Estadual, deverão apresentar, conjuntamente, a Certidão Negativa de ICMS (ou Certidão de Não Não-contribuinte do ICMS) e a Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da própria Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

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Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n o 59/2015 8.1.1 – Caso seja necessário o envio de algum documento, o mesmo deverá ser inserido do diretamente no comprasnet ou ainda, encaminhado para o e-mail licitacoes@jfrj.jus.br no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após solicitação expressa do Pregoeiro, no “chat” do Sistema Eletrônico.
Constitui, ainda, condição de habilitação a consulta/encaminhamento do seguinte documento, após o término da etapa de lances, respeitadas as mesmas condições acima:
a) apresentação, pelas licitantes, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante te Lei nº 12.440/2011, de 7 de julho de 2011 e disponível por consulta ao site: http://www.tst.jus.br/certidao.
b) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, conforme orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, conforme me orientação do TCU, Acórdão 1793/11 – Plenário.
d) 1 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços, pela empresa, compatíveis como o objeto desta licitação.
e)
Licença Ambiental de Operação, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA mesmo para empresas sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, pois o resíduo transitará pelo referido Estado..
f)
Certificado de Regularidade – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e respectiva a Autorização de Importação, Produção ou Comercialização de mercúrio, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA conforme o Artigo 17, inciso II da Lei 6.938/1981 e Portaria IBAMA nº 32/95, dentro da validade.
g) Registro da empresa no Conselho Regional de Química – CRQ, contendo os responsáveis técnicos.
h) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão ambiental do Estado onde esteja sendo feita a descontaminação, no caso de Contratada de outro Estado da Fed Federação. i)
Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigogos emitido pelo IBAM, em nome da Contratada, caso a descontaminação seja efetuada em outro Estado da Federação
8.2- As declarações exigidas nos subitens dispostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
8.2.1.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, em cumprimento ao artigo 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
8.2.1.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos es
no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
8.2.1.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento cu
do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
8.2.2- A documentação que tiver sido enviada através do fax, por solicitação do pregoeiro, deverá ser encaminhada, posteriormente, por cópia autenticada, ou apresentada cópia simples si acompanhada do respectivo o original, no prazo máximo de 5 (cinco) ) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, no endereço do item 15.1, no horário de 11 às 17 horas. No caso da empresa enviar tais documentos via Correios, deverá fazê-lo lo por carta registrada ou SEDEX, de forma que fique comprovada a data do envio dos referidos documentos, bem como seja possível rastrear a correspondência e identificar eventual extravio, sob pena de aplicação de penalidade pelo não cumprimento do prazo estipulado.
8.3 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de

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Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n o 59/2015 apresentar a documentação atualizada.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 - Conforme o artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno peq
porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1 - Conforme o artigo 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, a não- regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.5, implicará a inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da licitação.