Objeto: 1.1. Prestação de serviços de limpeza e higienização, compreendendo material, equipamentos e mão de obra, com pagamento mediante Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. Classificação dos bens e serviços comuns
O objeto, ora licitado, se enquadra na descrição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado (art. 1º da Lei n.º 10.520/02, c/c o art. 1.º, do Decreto Municipal n.º 19.078/17).
1.3. Tipo de licitação
Menor preço, nos termos do art. 45, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/93. 1.4. Critério de julgamento
Menor preço global mensal.
1.5. Divisão da licitação
Adjudicação por grupo.
1.6. Exclusividade/benefício ME - microempresa/EPP - empresa de pequeno porte (Art. 48, Lei Complementar n.º 123/2006 - alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014), MEI - microempreendedor individual (Lei Complementar n.º 123/2006 - alterada pela Lei Complementar n.º 128/08) e Cooperativas

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Veja: "2. Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da Administração.(...)”. Contudo, no processo licitatório em comento será assegurada, como critério de desempate (empate ficto), preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e também o benefício que consiste na possibilidade das MPEs demonstrarem tardiamente sua regularidade fiscal e/ou trabalhista, caso haja alguma restrição.
1.6.2. Exclusividade/benefício MEI (microempreendedor individual - LC n.º 128/08)
NÃO APLICÁVEL, uma vez que o objeto desta contratação não é compatível com as atividades desenvolvidas por essa categoria empresarial, a qual consta no rol do Anexo XI da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018.
1.6.3. Cooperativas (artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 5.764/71)
APLICÁVEL, para as cooperativas que sejam enquadradas, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 5.764/71.
1.6.4. Cooperativas de locação de mão de obra
NÃO APLICÁVEL, por se tratar de prestação de serviço de natureza continuada, presente os requisitos da habitualidade, subordinação, pessoalidade e em vista do teor da Súmula 331, incisos III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho.
a) cooperativa de locação de mão de obra para efeitos desta vedação é a cooperativa que não cumpre as finalidades legais previstas nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 5.764/71. É aquela que prevê em seus estatutos a participação em diversas modalidades profissionais, os cooperativados não são empreendedores e, de regra, passam a integrar a cooperativa após a obtenção do contrato por parte de uma direção que é estável, agindo como se empresa fosse.

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;

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3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (exceto a cooperativa de locação de mão de obra, conforme subitem 3.3, g, deste Edital).
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8.666/93;
e) que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
g) cooperativa de locação de mão de obra, por se tratar de prestação de serviço de natureza continuada, presente os requisitos da habitualidade, subordinação pessoalidade e em vista do teor da Súmula 331, incisos III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho;
g.1) cooperativa de locação de mão de obra para efeitos desta vedação é a cooperativa que não cumpre as finalidades legais previstas nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 5.764/71. É aquela que prevê em seus estatutos a participação em diversas modalidades profissionais, os cooperativados não são empreendedores e, de regra, passam a integrar a cooperativa após a obtenção do contrato por parte de uma direção que é estável, agindo como se empresa fosse.

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a.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha de acesso pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos, observado que serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas neste edital.
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço de referência ou, se for o caso, ao preço máximo fixado (Acórdão n.º 1455/2018 – TCU – Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido, ou, ainda, que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.2.2. Para fins de julgamento, será verificado se os preços unitários estão de acordo com os máximos estabelecidos no Anexo I, do Termo de Referência. Caso os preços unitários estiverem em desconformidade, a licitante deverá readequá-los, sob pena de desclassificação da proposta.

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7.4.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
7.4.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.4.5. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.4.5.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4.5.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4.6. Nos itens não exclusivos para a participação das beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

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a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.