Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Consultoria Técnico Legal em TI e Segurança da Informação, dos serviços a seguir elencados, nas condições e especificações indicadas no Termo de Referência – Anexo I e nas condições do Modelo de Instrumento Contratual, Anexo III deste Edital.
Serviços:
a) Diagnóstico do cenário atual da TI e Segurança da Informação;
b) Elaboração de Parecer sobre a utilização de Serviços na Nuvem, em especial as diretrizes de contratação e recomendações sobre segurança da informação (que tipo de informações/ serviços podem ser disponibilizado na nuvem);
c) Apoio na Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI e sua implementação;
d) Apoio na Elaboração dos normativos de Segurança da Informação e Governança de TI;
e) Apoio no desenvolvimento de documentação necessária para licitação de prestação de serviços relacionados à fábrica de software (sites, sistemas, etc.);
f) Apoio na elaboração da documentação necessária para licitação de prestação de serviços relacionados à contratação de soluções na nuvem;
g) Apoio na elaboração da documentação necessária para implementação de solução de Gestão Eletrônica de Documentos;
h) Blindagem Legal do Site (Portal).

2.2. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados no Escritório Central da PPSA, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a PPSA;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
4.4.4. Empresa que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

4.5. Participação de Consórcios: A participação de consórcios será admitida mediante a apresentação de Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, por instrumento público ou particular, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas, do qual deverão constar, em cláusulas específicas:
a)
A composição, o objeto, o percentual de participação de cada consorciado e a duração do consórcio;
b)
Designação da empresa líder do consórcio para representação legal do mesmo; c)
Declaração expressa de que cada consorciada será solidária e ativamente responsável por todas as ações e obrigações assumidas, decorrentes da proposta apresentada e do Contrato, ambas referentes a esta Licitação; e
d)
Compromisso de celebrar, na hipótese de ser declarado vencedor desta licitação e antes da celebração do Contrato com a PPSA, o contrato definitivo de constituição de consórcio e seu registro na Junta Comercial, dentro do prazo fixado para assinatura do Contrato, conforme item 16.2 deste Edital, sob pena de cancelamento da adjudicação.
4.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a PPSA;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
4.4.4. Empresa que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

4.5. Participação de Consórcios: A participação de consórcios será admitida mediante a apresentação de Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, por instrumento público ou particular, subscrito pelos representantes legais das empresas consorciadas, do qual deverão constar, em cláusulas específicas:
a)
A composição, o objeto, o percentual de participação de cada consorciado e a duração do consórcio;
b)
Designação da empresa líder do consórcio para representação legal do mesmo; c)
Declaração expressa de que cada consorciada será solidária e ativamente responsável por todas as ações e obrigações assumidas, decorrentes da proposta apresentada e do Contrato, ambas referentes a esta Licitação; e
d)
Compromisso de celebrar, na hipótese de ser declarado vencedor desta licitação e antes da celebração do Contrato com a PPSA, o contrato definitivo de constituição de consórcio e seu registro na Junta Comercial, dentro do prazo fixado para assinatura do Contrato, conforme item 16.2 deste Edital, sob pena de cancelamento da adjudicação.
4.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 13.1. A habilitação do licitante que apresentar a menor proposta será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida, que será verificada através da função “Situação do Fornecedor”, no SICAF, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011); e 13.3.2. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Declaração do Menor).
Nota: Esta Declaração não precisa ser enviada por e-mail, pois será emitida conforme item 5.1, alínea VII.
13.3.3. Relativo à Qualificação Técnica (Deverão ser apresentados todos os documentos a seguir):
13.3.3.1. Documentos relativos à Qualificação Técnica da Proponente
a) Prova, através de pelo menos 01 (um) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público, com no mínimo 180 (cento e oitenta) empregados, comprovando a realização pela Proponente de serviços de consultoria técnico legal especializada na área de TI e Segurança da Informação, com características iguais ou superiores aos serviços objetos desta licitação.
Os atestados de capacidade técnica devem conter as seguintes informações, de forma clara:
• Identificação completa da pessoa jurídica emitente do atestado;
• Identificação do respectivo signatário, com indicação de seu nome e cargo;
• Período em que o licitante executou os serviços;
• Descrição dos serviços executados;
• Declaração de que o serviço foi executado a contento e sem ressalvas.

13.3.3.2. Documentos relativos à Qualificação da Equipe Técnica
A Proponente deve relacionar a Equipe Técnica que será alocada para a realização do trabalho, sendo que os profissionais indicados devem, em conjunto, necessariamente, comprovar todas as seguintes características:
•
Bacharelado e pós-graduação em Direito (exigido o registro na OAB);
• Titulo de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado em Direito Digital;
• Possuir trabalhos de autoria em Direito Digital publicados em revista ou livro registrado no ISSN ou ISBN, comprovados por cópia da capa, contracapa contendo o registro e índice com título do trabalho e o nome do autor;
•
Experiência de ter participado de 2 ou mais projetos de TI;
•
Experiência de ter participado de 2 ou mais projetos de Segurança da Informação; •
Possuir uma ou mais certificações na área de TI;
• Experiência de ter participado de 2 ou mais projetos de Gestão de Riscos nos últimos 5 anos; e
•
Prestação de serviços por meio de contratos de atuação jurídica junto as Áreas de Tecnologia, Segurança da Informação, Governança e Riscos, comprovado através de Declaração/Certidão fornecido pelo Contratante;
O dimensionamento da equipe necessária à execução dos trabalhos será de responsabilidade da Contratada, devendo ser capaz, comprovadamente, de atender o cronograma demonstrado no item VIII do Termo de Referência, Anexo I do edital.
Os profissionais alocados para os trabalhos devem, comprovadamente, possuir pelo vínculo com a Proponente. Esta comprovação se fará através do respectivo vínculo profissional, ou seja, por cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de Contrato de prestação de serviço, ou da última alteração do Contrato Social da licitante em que conste o profissional como sócio ou membro da Diretoria, ou de contrato como Associado.
Obs:
A comprovação das exigências referente à Qualificação Técnica, por parte de cada empresa consorciada admite o somatório das capacidades atestadas por cada consorciada, na proporção da respectiva participação, definida no Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio.

13.3.3.2.1. Condições para a apresentação e indicação dos profissionais da Equipe Técnica:
a) A apresentação da Equipe Técnica deverá ser feita em conformidade com o Modelo sugerido no item 3) TABELA RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, do ANEXO II – MODELO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deste Edital;
b) Cada um dos profissionais deverá ser citado separadamente e nominalmente pela Proponente;
c) Cada um dos componentes da Equipe Técnica deverá comprovar que está registrado ou inscrito no correspondente Conselho de Classe ou em entidade profissional equivalente, quando aplicável;
d) Os documentos emitidos pela Proponente sobre os profissionais da sua própria Equipe Técnica deverão vir acompanhados de atestado(s) emitido(s) pela contratante para a qual a empresa prestou determinado serviço;
d.1) No(s) atestado(s) deve(m) constar a descrição do serviço executado, o nome do profissional e estar indicada, explicitamente, a função por ele exercida.
13.3.4. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício - DRE do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem que a empresa possui Patrimônio Líquido Positivo, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) > zero
b) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados. 13.5. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 90 (noventa) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 1 deste Edital.
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor do Pregão.
13.7. Relativos a Consórcios: No caso de Consórcios, deve ser apresentado, também, o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, conforme especificado no subitem 4.5.