Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO PARA O VEÍCULO RENAULT DUSTER EXP 169 SCE, FABRICAÇÃO/MODELO 2018/2019, PLACAS BCI - 9981, VEÍCULO QUE SERÁ UTILIZADO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER), e as especificações constantes do Anexo II deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.3 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: Anexo I: Minuta de Contrato;
Consórcio Intermunicipal de 1 Saúde Costa Oeste do Paraná Rua XV de Novembro, 1287 - TOLEDO – PR CEP 85900-200 - CNPJ 73.449.977/0001-64 http://www.ciscopar.com.br - Fone (45) 3252-3524 / 3277-7800.

Anexo II: Termo de Referência;
Anexo III: Modelo de Declarações de: Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Declaração de não Empregar Menor; Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e de formulação da proposta; Declaração de idoneidade; Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital;
Anexo IV: Carta proposta para fornecimento.
Anexo V: Declaração contendo informações para assinatura do contrato;



Habilitação: 2.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao Consórcio a documentação abaixo, devidamente assinada para a habilitação e classificação no certame, que deverá chegar ao CISCOPAR no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do Pregoeiro:
a) Carta Proposta de preços, com observância do modelo constante no anexo IV, contendo as especificações detalhadas do objeto, atualizada em conformidade com o último lance ofertado;
b) Contrato Social e alterações; ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social; ou Estatuto Social e última alteração;
c) Cartão do CNPJ, com data de emissão não superior a 90 dias contados da data estabelecida para abertura dos envelopes;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais; g) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº
8.1
Os itens objeto desta presente licitação não necessitam de atestado de capacidade técnica em decorrência de sua característica simples. A apresentação do documento expedido pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, certificando a regularidade da licitante junto aquele órgão.

Julgamento: 10.1
Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
10.1.1
O sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens ou itens do Grupo/Lote.
Consórcio Intermunicipal de 10 Saúde Costa Oeste do Paraná
Rua XV de Novembro, 1287 - TOLEDO – PR CEP 85900-200 - CNPJ 73.449.977/0001-64
http://www.ciscopar.com.br - Fone (45) 3252-3524 / 3277-7800.

10.1.2 O(A) Pregoeiro(a) abrirá o item ou Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances de cada um dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do item ou grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para cada item no caso da licitação por item e no todo em caso de Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
10.2
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, observados os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA DE CADA ITEM, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
10.3.1. Os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA, que serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, estão discriminados no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).
10.4
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça as condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
10.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
10.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.4.2.1 Em casos omissos ou divergentes, a Comissão de licitação do Consórcio poderá consultar documentos retirados via internet, para regularizar certidões vencidas ou mesmo sanar dúvidas