Objeto: 1.1 - Constitui o objeto do presente contrato a contratação de serviços de transporte escolar para atender aos alunos das redes municipal e estadual, referente ao lote 00 - xxx.

Condições de participação: 9. A participação neste pregão eletrônico ocorrerá exclusivamente por meio do sistema eletrônico e digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta inicial de preços, a partir da data da liberação do edital até o horário da abertura da sessão pública.
10. Poderão participar desta licitação pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório. É facultado aos licitantes cotar apenas os itens de seu interesse.
11. Não poderá participar da presente licitação, a licitante que está:
a. suspensa, impedida ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, vez que os recursos são provenientes do Orçamento da União;
b. em consórcio;
c. com falência decretada;
d. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
f. empresas cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, bem como as pessoas físicas, que sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como o Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio.
12. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
13. Para fins deste edital, doravante as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como ME/EPP.

Credenciamento: 14. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas no site Comprasnet, provedor do sistema eletrônico, sediada no país, caso ainda não estejam credenciados.
15. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Portal de Compras do Governo Federal.
16. O sócio, proprietário ou dirigente da licitante proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de sua investidura.
17. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, provedor do sistema eletrônico, devidamente justificado.
18. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Prefeitura Municipal de Tanque Novo, e o Comprasnet, nenhuma responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
19. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
20. A Prefeitura Municipal de Tanque Novo, não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Comprasnet, provedor do sistema eletrônico.
21. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 71. A licitante que ofertar o menor preço será considerada habilitada após apresentar os documentos a seguir indicados:
11. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:
a. De registro público no caso de empresário individual ou Documento Pessoal com foto (RG, CNH, CRM, OAB, CREA, CRP, CRC etc., contendo o nº do CPF) em se tratando de pessoa física.
b. Em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente consolidado, à luz do Novo Código Civil Brasileiro, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.
c. No caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente consolidado, à luz do Novo Código Civil Brasileiro, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.
d. Tratando-se de cooperativa, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764/1971, ou licitante ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
e. Se houver procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
f. Documento pessoal do sócio signatário do instrumento;
g. Documento pessoal do procurador, se houver;
h. Tratando-se de pessoa física, deverá entregar, ainda, um comprovante de residência.
12. A Regularidade Fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com código e descrição da atividade econômica (CNAE) compatível com o objeto deste certame, tratando-se de pessoa jurídica, ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em se tratando de pessoa física;
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (pessoa jurídica);
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (pessoa física e jurídica);
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (pessoa física e jurídica);
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND (pessoa física e jurídica);
f. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF (pessoa jurídica);
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (pessoa física e jurídica).
13. Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº. 147/2014 e Lei Complementar nº. 155/2016:
a. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b. Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, especialmente a definida no art.7º.
d. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº. 147/2014 e Lei Complementar nº. 155/2016, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
e. O empate mencionado será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual se procederá da seguinte forma:
f. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto na alínea anterior, poderá no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
g. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida na alínea “f”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
h. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “f”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
i. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
14. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, (pessoa jurídica, exceto Microempreendedor Individual); b.1. No caso de empresa criadas no exercício em curso deverá ser apresentado Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da empresa (pessoa jurídica, exceto Microempreendedor Individual); b.2. O Balanço Patrimonial e Demonstrações de resultado do último exercício deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou de outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. (pessoa jurídica, exceto Microempreendedor Individual);
15. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos:
b. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado (pessoa jurídica, exceto Microempreendedor Individual);
c. Comprovar no ato da celebração do instrumento contratual a propriedade de pelo menos 10% (dez por cento) da frota total a ser contratada, se for igual ou superior a 10 (dez) veículos, se for inferior a 10 (dez) veículos o licitante deverá comprovar a propriedade de pelo menos 01 (um) veículo.
16. Outras Comprovações através dos seguintes documentos:
a. Declaração, conforme o modelo do Anexo IV.
b. Certidão emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA, através do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em nome/CNPJ da pessoa jurídica;
c. Certidão(ões) emitida(s) pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA, através do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em nome/CPF da(s) pessoa(s) física(s) que conste(m) do ato constitutivo e/ou direção da pessoa jurídica, assim como de pessoas físicas interessadas em participar do certame;
d. Certidão Negativa de Licitante Inidôneo emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, em nome/CNPJ e em nome/CPF (pessoa física) da licitante.
72. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada, antecipadamente, via sistema, de todos os documentos necessários à habilitação, bem como o atendimento de esclarecimentos posteriores solicitados pela Comissão Permanente de Licitação, sob pena de ser inabilitada.
73. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
74. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do comprador, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 75. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Comprador convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
76. Para os efeitos do subitem 18.3, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a. No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b. No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
77. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será feita:
a. Mediante documentação que comprove a opção pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123/2006;
b. No caso da empresa não-optante pelo Simples Nacional, mediante balanço patrimonial exigível para o exercício e que comprove as hipóteses do subitem 18.3.
78. A Pregoeira e a equipe de apoio efetuarão consulta dos documentos extraídos pela internet, junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação. Os demais documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, todos com vigência plena até a data fixada para sua apresentação.
79. Os documentos exigidos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
80. Os documentos que não possuir em prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de sua apresentação.
81. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste edital, inabilitará o proponente, sendo aplicado o disposto contido no item 16.31 deste instrumento.
82. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.

Julgamento: 66. O critério de julgamento será o de menor preço total por linha, desde que observadas as especificações e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente.
67. Será desclassificada a proposta que:
a. não se refira à integralidade do item;
b. apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados, nos termos do disposto no § 3º. do art. 44 e inciso I e II do art. 48, da Lei nº 8.666/1993;
c. não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no edital;
d. não atenda às exigências do instrumento convocatório ou das diligências;
e. não for aprovada pela Pregoeira e sua equipe, bem como, daqueles responsáveis pela Área Solicitante, que verificará o atendimento ao objeto licitado, quanto às especificações e qualidade do serviço;
68. A pregoeira solicitará parecer técnico da Área Solicitante quando julgar necessário, ou ainda, de outros profissionais especializados para orientar-se em sua decisão.

69. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.
70. A Pregoeira, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo e nem caracterizem afronta aos princípios da licitação.