Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar desta Licitação quaisquer empresas que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. NÃO será feita reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte haja vista que na presente licitação, deve ser aplicada a exceção prevista no inciso III, do art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e inciso II, art. 10 do Decreto nº 21.675/2017, no presente caso, não é vantajosa para a administração pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
5.2. Os interessados em par cipar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.compras.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do

Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Não poderão par cipar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que, por quaisquer mo vos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oﬁcial, pelo órgão que a pra cou, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou En dade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a par cipação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o ar go 12, da Cons tuição Estadual c.c. ar go 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 7.1. A par cipação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha priva va da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL ANUAL POR LOTE, a par r da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 24 de junho de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.
7.1.1. A Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como verdadeiras e ﬁrmes suas Propostas de Preços, Documentos de Habilitação e subsequentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo Sistema ou de sua desconexão (art. 19, do Decreto Estadual n.º 26.182/2021).
7.1.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico h ps:www.compras.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas Propostas de Preços, CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Compras.gov.br, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo valor unitário e total do item ou percentual de desconto, marca, modelo, fabricante, quan dade e o preço (conforme solicita o Sistema compras.gov.br), ou seja, descrição detalhada do objeto, contendo as informações especiﬁcadas no Termo de Referência, até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
7.2.1. Preço unitário e total de cada item, de acordo com o preço corrente no mercado ou ﬁxado por órgão oﬁcial competente, ou ainda com os constantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123 serão empenhados 0,01;
7.2.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7.2.3. A Licitante deverá incluir no preço do produto ofertado a alíquota do imposto in tulado ICMS, considerando para todos os efeitos ﬁscais, que o Governo do Estado de Rondônia é consumidor ﬁnal.
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos bene cios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8. As propostas registradas no Sistema compras.gov.br NÃO PODEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/PROPONENTE, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de iden ﬁcação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA PELA PREGOREIRA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.9. Uma Licitante, ou grupo, suas ﬁliais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ﬁnanceiro, somente poderá registrar uma única Proposta de Preços. Caso uma Licitante par cipe com mais de uma Proposta de Preços, estas Propostas de Preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela En dade de Licitação.

7.10. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou ﬁnanceiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com par cipação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou ﬁnanceiramente a outra empresa.
7.11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habitação anteriormente inseridos no sistema.
7.12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta e documentos de Habilitação implica submissão a todas as condições es puladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas con das na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7.13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa dias), a contar da data de sua apresentação.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MAIOR DESCONTO PERCENTUAL, sobre o valor orçado para cada lote, observadas às especiﬁcações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho deﬁnidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.