Objeto: 1 .1. Este Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de circuito fechado de TV, através de serviços de monitoramento eletrônico, com fornecimento de equipamentos necessários e gravação de imagens, e cercas elétricas, em regime de comodato, para a Superintendência Regional do DNIT/RN, conforme especificações apresentadas neste termo de referência.
1.2. DEFINIÇÕES
a) Grupo: Não aplicável;
b) Justificativa de Agrupamento: Não aplicável;
c) Aplicação das margens de preferência prevista no Art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
d) Consórcios e Empresas Estrangeiras: Não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como de consórcios.
e) Subcontratação: É vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.
f) Orçamento estimado: R$ 14.322,96 (quatorze mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos).
g) Referência de Preços: Pesquisa de mercado foi através de consulta a fornecedores locais especializados, conforme determina o Art. 2 da IN nº 5 de 27 de junho de 2014, e demonstrado com as cotações anexas nos autos.
h) Tipo de Licitação: Menor preço;
i) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Considerando que o valor estimado da licitação não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), faz-se necessário tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, conforme Art. 48, Lei complementar 123/2006.
j) Condição de serviço/bem comum: Trata de fornecimento de serviços comuns, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara.
l) Serviço contínuo: Sim, de acordo com o art. 57, II, da lei n° 8.666/93 e a IN n° 02/2008 da SLTI do MPOG.
m) Responsável pelas informações: Leonardo Francisco de Lima – leonardo.delima@dnit.gov.br – tel.: (84) 4005.4910.
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Condições de participação: 3.1 Este Pregão será destinado à participação exclusiva de Microempresas–ME e Empresas de Pequeno Porte–EPP, conforme o Art. 6º do Decreto 8.538, de 06/10/2015, em virtude de o valor total a ser contratado ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.2 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as empresas que estejam previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3 .3 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.3.1 que NÃO estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3.3.2 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto aquelas que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente (conforme Acórdão 8.271/2011 TCU – 2ª Câmara);
3.3.3 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
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3.3.4 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.3.5 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.6 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.7 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.3.8 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.3.9 sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.3.10 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
3.3.11 organizadas sob a forma de consórcios;
3.3.12 qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, conforme Acórdão nº 746/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
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11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas–CNDT - www.tst.jus.br);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.portaldatransparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.2.8 à composição societária das empresas a serem contratadas para comprovar a inexistência de servidores do órgão contratante na relação de sócios.
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda a apresentação, por parte do licitante vencedor, da seguinte documentação complementar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.2 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os produtos fornecidos (discriminação e quantidades);
11.5.1.3 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas nos itens 5 e 6 do Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante vencedor, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
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11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
1 1.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
1 1.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
1 1.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
1 1.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
1 1.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
1 1.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 1.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
1 1.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
1 1.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
1 1.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional em relação ao objeto da licitação;
5.1.1 O atestado dever conter no mínimo o nome da Contratada e da Contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
5.2 Atestado de Vistoria, conforme Anexo específico do Edital, firmada pela licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT/RN, de que vistoriou as dependências da Superintendência, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos por esta, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação.
5.2.1 Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para execução dos serviços do objeto do presente certame.
5.3 A licitante que não desejar realizar a vistoria supracitada no subitem 5.2 deverá firmar Declaração de Pleno Conhecimento conforme modelo específico previsto em Anexo do Edital.
5.4 A licitante vencedora que não tiver instalações administrativas na região metropolitana de Natal/RN deverá prestar Declaração de que instalará escritório nesta região, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da vigência do contrato.
5.4.1 A existência do subitem anterior está de acordo com a orientação do Art. 19, § 5°, Inciso II, da Instrução Normativa n° 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e, também, do Acórdão n° 273/2014 – Plenário do Tribunal de Contas da União.
5.5 A declaração a que se refere o subitem anterior deverá ser entregue juntamente com a documentação exigida para habilitação.