Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a seleção de empresa especializada para, mediante sistema de registro de preços, prestar serviços de agenciamento de viagens com fornecimento de passagens aéreas nacionais, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região e para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Campina Grande e Patos, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de bilhetes ou ordens de passagens aéreas, para os trechos escolhidos e solicitados pela Contratante, visando o atendimento das necessidades de deslocamento, em viagens exclusivamente a serviço, de membros e servidores do Ministério Público do Trabalho, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas e lançadas no Comprasnet e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de julgamento, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
10.1.1. Para efeito de habilitação na presente licitação, será verificada, em consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a regularidade fiscal federal, estadual/municipal, regularidade trabalhista, por força dos arts. 27, IV e 29 V, da Lei nº 8.666/93, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira da licitante vencedora e a documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.2. Caso algum documento encontre-se vencido no SICAF, o Pregoeiro verificará, nos sítios oficiais, a validade da documentação.
10.1.3. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.1.1., será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação comprobatória na forma do subitem 10.10.
10.2. A regularidade trabalhista será comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, em atendimento a Lei Federal nº 12.440/11, emitida no momento da habilitação.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas a seguir relacionadas e caso ocorra alguma restrição a licitante será inabilitada:
10.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.3.3. À composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão CONTRATANTE, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
10.3.4. Ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) no Sistema Integrado de Administração Financeira do

Governo Federal.
10.3.5. Ao Portal da Transparência: (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, que tenha efetuado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar, conforme recomendação do TCU, contida no item 9.5.1.8 da parte dispositiva do Acórdão nº 1793/2011.
10.4. Em complemento, serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
10.4.1. Comprovante de cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR), na forma da Lei nº 11.771/2008 e Decreto nº 7.381/2010 (para prestadores de serviços turísticos);
10.4.2. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços com características compatíveis com o objeto desta licitação;
10.4.3. Declaração expedida pelas companhias aéreas brasileiras, que operem em linhas aéreas regulares de âmbito nacional, comprovando que é possuidor de crédito direto e estar autorizado a emitir bilhetes de passagens, bem como contratar com órgãos públicos;
10.4.4. Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante do licitante;
10.4.5. Certidão negativa de feitos sobre falência ou de recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.4.6. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
I - quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
II - quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III - quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente

registrada;
IV - quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
10.4.6.1. Nas hipóteses em que o representante do licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
10.4.6.2. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório.
10.4.7. Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 37/2009 - Anexo IV.
10.4.8. Declaração de Sustentabilidade Ambiental – Anexo V
10.5. As declarações descritas no subitem 6.3, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
10.6. Caso a licitante não tenha o serviço objeto deste Pregão cadastrado no SICAF, em sua linha de fornecimento, o que será confirmado por meio de consulta eletrônica na sessão do Pregão, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, sob pena de inabilitação.
10.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.8.1. O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos no inciso V deste artigo calculados, automaticamente, pelo Sistema.

10.9. Toda a documentação referente à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
10.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.9.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.1 poderá ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante.
10.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.10. A documentação de habilitação a que se referem os subitens 10.4, 10.6, 10.7, 10.8 e 10.9, excepcionalmente, quando couber, poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico prt13.apoiopregao@mpt.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a critério do Pregoeiro.
10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.12. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada e examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.13. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão realizador do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.14. Após a adjudicação, a licitante vencedora deverá encaminhar a documentação original, ou cópia autenticada, referente à habilitação, bem como a proposta atualizada, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, à PRT – 13ª Região, situada na Avenida Almirante Barroso, 234, Centro, João Pessoa (PB), CEP 58013-120, aos cuidados do Pregoeiro.

Julgamento: 9.1. Após o encerramento da etapa de lances, concedidos os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da LC nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2. O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas definidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital;
9.2.1. O preço MÁXIMO unitário aceitável para o serviço de agenciamento de viagens é de R$ 40,00 (quarenta reais), devido a cada utilização, nos termos do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa nº 7/2012, da SLTI/MPOG.
9.2.2. Para efeito de julgamento do certame, só serão levadas em consideração as 2 (duas) primeiras casas decimais, sendo desprezadas as demais casas decimais.
9.3. Durante a fase de Aceitação, o Pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar, via sistema eletrônico, para encaminhar o arquivo contendo a Proposta de Preço, conforme Modelo de Proposta Anexo I.B, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro.
9.3.1. O envio será processado EXCLUSIVAMENTE pela opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
9.3.2. Caso a proposta contenha erros ou falhas sanáveis, a critério do pregoeiro, poderá ser concedido prazo de até 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes.
9.3.3. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando em sua recusa e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
9.4. A proposta de preço deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado da licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a. Identificação do Pregão;
b. Especificação dos serviços, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital;
c. Valor global dos serviços, em moeda corrente do País (R$), com 2

(duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
d. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e. Razão social da licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
f. Indicação se optante ou não pelo SIMPLES;
g. Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e
h. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas.
9.5. O valor do serviço a ser executado deverá estar de acordo com as condições e qualificações contida no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.
9.5.1. A proposta ajustada com os valores finais pós-lances deverá estar acompanhada da PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO, para a aferição da exequibilidade dos valores propostos nos termos do Acórdão 1.973/2013, do Plenário do TCU.
9.6. Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos, encargos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
9.6.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
9.7. Serão recusadas as propostas dos licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro; ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos; ou sejam omissas; ou apresentem alternativas de marca; ou irregularidades; ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou não seja comprovada sua exequibilidade; bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes; ou que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado.
9.8. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação da licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.8.1. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.

9.10. Uma vez recebida a proposta de preço não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.11. Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, a licitante vencedora deverá comprovar a situação de regularidade, conforme item 10 deste Edital.