Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de material (pipeta, tubo de ensaio, suporte e outros) para o Banco de Leite Humano do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense – HUAP/UFF.

DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DO CERTAME


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
c) demais exigências deste Edital e seus anexos.
Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro
Niterói / RJ CEP:24.033-900
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Proc. nº23069. 077075/2016-65 3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou e processo de recuperação judicial;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas ou que estejam suspensas de licitar ou contratar com a Universidade Federal Fluminense ou com o Hospital Universitário Antônio Pedro;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
f.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 8.538/15;
3.3. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e do Decreto nº 8.538/15.
3.3.1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar- se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Universitário Antônio Pedro qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, documentos originais, contados a partir do encerramento da etapa de lances e após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a proposta que se refere o item 5 deste Edital, à Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº. 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro - Niterói /RJ.
10.1.1. A licitante que apresentar habilitação válida no SICAF suprirá a necessidade de apresentação de documentos referentes às condições 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deste Edital, excetuando-se a alínea “d” do subitem 10.2.3 que ainda não está disponível no SICAF.
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Proc. nº23069. 077075/2016-65
10.2. Para habilitação na licitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias;
10.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista::
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
a)Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art.78 do Decreto nº 79.094/77;
b)Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA;
c)Certificado de Registro de Produtos, referente aos itens cotados, emitido pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou cópia da publicação em D.O.U. ;
c.1) Caso o produto esteja dispensado do registro, a licitante deverá encaminhar Declaração de Notificação de Dispensa de Registro ou Certificado de Dispensa de Registro, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA , ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, ficando a cargo da licitante a comprovação de que o produto não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
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Proc. nº23069. 077075/2016-65
10.3. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
10.3.1. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que divulgado o resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
10.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
10.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
10.4.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
10.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
10.4.4. Garantia do produto de no mínimo 12 meses (para os itens 10, 11, 12, 14, 15 e 16); 10.4.5. Catálogo/manual do produto (para os itens 10, 11, 12, 14, 15 e 16).
10.4.6. As declarações das subcondições: 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, quando do envio das propostas.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s) os seguintes cadastros:
10.5.1. Débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao;
10.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
10.5.3. Composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da UFF.
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Proc. nº23069. 077075/2016-65 10.5.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.6.1.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

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Proc. nº23069. 077075/2016-65
5.1. Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
5.2. Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante do IN/MARE nº 5/95, de acordo c/ o modelo e redação abaixo;
5.3. Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 5.358, de 05 de setembro de 2002;
5.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
5.5. Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art.78 do Decreto nº 79.094/77;
5.6.Certificado de Registro de Produtos, referente aos itens cotados, emitido pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou cópia da publicação em D.O.U;
5.6.1. Caso o produto esteja dispensado do registro, a licitante deverá encaminhar Declaração de Notificação de Dispensa de Registro ou Certificado de Dispensa de Registro, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA , ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, ficando a cargo da licitante a comprovação de que o produto não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
5.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.8. Garantia do produto de no mínimo 12 meses (para os itens 10, 11, 12, 14, 15 e 16); 5.9. Catálogo/manual do produto (para os itens 10, 11, 12, 14, 15 e 16).