Objeto: 1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial SRP nº 034/2015, nos termos do§ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/2002,Decreto

Federal7.892/2013e Decreto Municipal nº 33 de 2013, com objetivo de disponibilizar para a Prefeituras e sua Secretarias, Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa Especializada para o Fornecimento de Gêneros Alimentícios não Perecíveis para atender as necessidades do Município e suas Secretarias, conforme termo de referencia do anexo I do Edital, a serem entregues parceladamente, conforme o objeto e a necessidade da Prefeitura e Suas Secretarias do Município de Esperantina - PI, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.2 - A aquisição dos produtos objeto desta licitação será solicitada pela e prefeituras e sua secretarias, com anuência da equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.3- Os bens deverão ser entregues, após solicitação formal do setor responsável da prefeitura e suas Secretarias e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Esperantina-PI.
1.4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento dos produtos objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade.
1.5- A Prefeitura e suas Secretarias não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.



Habilitação: I Os documentos necessários a habilitação deverão ser apresentado em original, por qual quer processo de copia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
II O licitante devera apresenta (na ordem como segue abaixo, encadernada ou grampeada) os seguintes Documentos de Habilitação.
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhada da cédula de identidade do titular;
6.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhada de documentos de eleição dos seus administradores em exercício;
6.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no caso de Sociedade Civis, acompanhada de prova da Diretoria;
6.1.5 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal,
d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Relativos Aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Abrange Inclusive as Contribuições Sociais Previstos nas Alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do Art. 11 da Lei nº8.212, de 24 julho de 1991.
e) Quanto a Fazenda Municipal.
e1) Certidão Negativa de Débitos, da sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
e2) Certidão Negativa de Divida Ativa, da sede do Licitante, dentro do prazo de validade.
f) Quanto a Fazenda Estadual
f1) Certidão Negativa de Débito, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g) Quanto a Fazenda Pública Federal
g1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, em cumprimento a Lei 12.440/2011 e a resolução administrativa nº 1.470/2011, expedida pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, atualizada o art. 29, V da Lei 8.666/93.
6.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.3.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada exigida no item 6.1.5.
6.3.2 - Certidão Negativa de Falência ou em processo de falência ou recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa Jurídica, observando o 90(noventa) dias da data de abertura do procedimento licitatório.
6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado(s) de Capacidade Técnica, firmado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.5.1 Alvará de Vigilância Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. 6.5.2 Atestado de regularidade perante o Corpo de Bombeiros.
6.5.3 Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante
6.5.4 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
6.5.5 - Declaração assinada por representante legal do licitante atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.