Objeto: 1.1.
O objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA ARMADA PARA AS UNIDADES DO BANESTES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I.
1.2.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I.
Termo de Referência;
ANEXO II
Minuta de Contrato;

ANEXO II.1.
Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep;

ANEXO II.2.
Modelo de declaração de estabelecimentos;

ANEXO III.
Modelo de Proposta Comercial;

ANEXO IV.
Planilha de formação de custos;

ANEXO V
Postos e Endereço das Unidades.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus ANEXOS, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, para participação de Pregão Eletrônico.

4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparadas;
4.4.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal do Brasil.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

5.8.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, bem como, se for o caso,a condição de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparado. Tais declarações serão feitas no ato do envio das propostas preço e habilitação, por intermédio da funcionalidade disponível no sistema eletrônico.
5.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.10.
O licitante deverá enviar sua proposta de preço mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:
5.10.1.
Valor unitário e global do item em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando a quantidade constante deste Edital;
5.10.1.1.
O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, devendo os licitantes informar os valores unitários e totais de suas propostas conforme ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial.
5.10.1.2.
No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na contratação do objeto.
5.11.
A proposta a ser inserida no sistema como anexo deverá conter no mínimo:
5.11.1.
Indicação da marca, modelo e fabricante, quando for o caso;
5.11.2.
Descrição detalhada do objeto ofertado;
5.11.2.1.
Qualquer divergência entre as especificações contidas no Anexo I deste Edital e as constantes no catálogo de materiais do sistema - CATMAT ou CATSER -, prevalecerão para todos os efeitos as do Anexo I.

12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.
SICAF;
12.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira, exceto falência e concordata.
12.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, prorrogável a critério do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
12.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresário ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.2. Regularidade fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
II.
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode ser apresentada por meio da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III.
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
12.7.3. Qualificação Técnica
I.
Atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, atestando a execução concomitante de ao menos 50% (cinquenta por cento) dos postos de trabalho objeto deste Edital, em unidades descentralizadas, expedido(s), por Instituição(ões) Financeira(s), em papel que identifique a(s) mesma(s), assinado(s), datado(s) e os signatários devidamente identificados com o nome completo e cargo, comprovando que a licitante prestou ou vem prestando serviços do objeto licitado;
II.
Certificado de autorização para funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal;
III. Certificado de Segurança atualizado expedido pelo Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal, no Estado onde os serviços serão executados, acompanhando da revisão de autorização para funcionamento.
12.7.4.
Condições Para Assunção do Contrato
I.
A empresa Contratada deverá possuir instalações no estado do Espírito Santo, aparelhamento e pessoal técnico adequado, qualificado e disponível para a realização dos serviços propostos neste objeto em todo o estado do Espírito Santo.

consideração o objeto a ser contratado;
III.
Ambas as certidões devem ser emitidas no máximo 60 (sessenta) dias antes da data determinada para entrega dos envelopes. Quando a certidão não apresentar prazo de validade, somente será aceita se anexada legislação específica que estabeleça validade diversa para o respectivo documento.
12.8.
Das empresas cadastradas no SICAF
12.8.1.
A licitante que já estiver cadastrada no SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relativos aos itens 12.7.1 e 12.7.2, cuja a conferência se dará por consulta pelo Pregoeiro ao SICAF ou aos órgãos emissores dos documentos relacionados nos referidos itens.
12.8.2.
A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
12.9.
Da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte
12.9.1.
Se o detentor do menor preço for microempresa, empresa de pequeno porte microempresário individual ou equiparados deverá apresentar toda a documentação exigida neste edital, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.
12.9.2.
Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.
12.9.3.
O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, será registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos Artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória.

12.9.6.
Se a licitante, de qualquer forma, fraudar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seja por extinção ou suspensão do crédito tributário, ser-lhe-á aplicada a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a empresa do SFB contratante, nos termos do RSFB, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
13.1.
Os documentos de habilitação serão inclusos no sistema concomitante à inclusão da proposta comercial. A não inclusão acarretará na inabilitação da proposta.
13.2.
A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.3.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.3.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.4.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.5.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
13.7.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.


Julgamento: 11.1.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.2.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível, após a fase de negociação e após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
11.2.1.
Considera-se inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, após o licitante ter tido a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
11.3.
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.
O CONTRATANTE pode, de ofício ou a pedido de qualquer interessado, realizar diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.7.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.9.
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.10.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.