Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (D&O), a base de reclamações com notificação à CODESP, pelo prazo de 12 (doze) meses, na forma prevista nos Elementos Técnicos.


Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, no site http://www.comprasnet.gov.br;
5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6°, art. 3° do Decreto 5.450/05);
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CODESP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5°, art. 3° do Dec. nº 5.450/05.

Habilitação: 37. A Habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
1. Relativos à Habilitação Jurídica
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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2. Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União (processo TCU nº TC-775024/95-3), expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
e) Prova de situação regular perante as Fazendas Estadual (ICMS) e Municipal (ISS e Taxa de Licença), da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, conforme certidões emitidas com prazo não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da data designada para o recebimento e abertura dos invólucros contendo as
propostas, quando não contiverem indicação do seu prazo de validade;
f) prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND);
g) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
Obs.: para os efeitos desta licitação não serão aceitos Certificados de Regularidade Jurídico-Fiscal (CRJF).
3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta;
b. para efeito de comprovação de boa situação financeira da empresa, mediante a utilização do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis, serão exigidos os seguintes índices:

b.1) Índice de Liquidez Corrente (ILC)
Demonstrativo de cálculo assinado por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando índice igual ou maior que 1,0 (um inteiro), no último balanço e calculado com base na seguinte fórmula:
AC
ILC = - ≥ 1,0
PC
Onde:
b.2) Índice de Liquidez Geral (ILG)
Demonstrativo de cálculo assinado por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando índice igual ou maior que 1,0 (um inteiro), no último balanço e calculado com base na seguinte fórmula:
AC + RLP
ILG = - ≥ 1,0
PC + ELP
Onde:
b.3) Índice de Solvência Geral (ISG)
Demonstrativo de cálculo assinado por Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando índice igual ou maior que 1,0 (um inteiro), no último balanço e calculado com base na seguinte fórmula:
AT
ISG = - ≥ 1,0
PC + ELP
Onde:
c. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da proponente, emitida com prazo não anterior a 60 (sessenta) dias corridos, da data designada para o recebimento e abertura dos invólucros contendo as propostas, quando não apresentarem indicação do período de validade, exceção às entidades não sujeitas aos efeitos da falência ou aos benefícios da concordata;
4. Relativos à Capacidade Técnica
a.
atestados de capacidade técnica, em nome da proponente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado -- não sendo admitidos atestados de corretoras para seguradoras ou de seguradoras para seguradoras --, que comprovem a prestação de serviços anteriores, de características semelhantes ou de maior porte e complexidade, compatíveis com o objeto da presente licitação;
b.
declaração expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP de que está autorizada a operar regularmente nos ramos de seguro objeto deste Pregão.
c.
Comprovação de atendimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei nº
8.666/93, respeitadas, no que couber, as suas alterações, e regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração em anexo, parte integrante deste Edital.

Julgamento: 22. As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço global, conforme definido neste Edital;

23. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
24. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
25. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
26. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
27. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
28. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.