Objeto: Contratação C
de empresa especializada na prestação de serviços de locação e instalação de Centrais Telefônicas IP/TDM tipo PABX, com manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos e aparelhos instalados, de acordo com as especificações abaixo, a serem executados na Sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear, seus Institutos e escritórios, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, e demais condições do Edital.

Condições de participação: 3.1 – Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95, e atenderem a todas as exigências constantes deste edital.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas s que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer uer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Cooperativas de mão de obra, com base no Termo de Acordo Judicial de 05/06/2003, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado p pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, e dado a natureza do objeto a ser contratado, conforme caput do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 30/04/2008.
3.3 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.4 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.5 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.6 – Neste Pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.7 – Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, poderá solicitar seu cadastramento à CNEN/Sede – Comissão Nacional de Energia Nuclear: Rua General Severiano, n° 90 – sala 305 – Botafogo – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 22.290-901 901 telefone (21) 2173-2217 – 2173-2218 2218 (Edson Ferreira), CNPJ nº 00.552.402/0001-26 – UASG 1 113201, até 03 (três) dias úteis anteriores a data da abertura do Pregão, apresentado cópias autenticadas por cartório competente ou originais e cópias dos seguintes documentos:
a) FORMULÁRIOS
i - Recibo de solicitação de serviços;
1
Código da Unidade Administrativa de Serviços Gerais
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ii - Dados cadastrais do fornecedor;
b) DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
i - Cédula de Identidade e CPF dos Diretores/Gerentes;
ii - Contrato Social e suas alterações;
iii - Registro ou Inscrição da Entidade de Classe competente; comp
iv - Inscrição no CNPJ (atualizada);
v - Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
vi - Certidão Negativa do FGTS;
vii - Certidão Negativa do INSS.
c) HABILITAÇÃO PARCIAL
i - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes ou balanço provisórios) devidamente assinada pelo contador responsável, autenticado pela Junta Comercial ou Tradicional (carimbo), ou na forma digital autenticado pelo SPED Contábil;
ii - Certidão Negativa de Falência e Concordata;
iii - Ofício de Registro de Distribuições2;
iv - Certidão de Distribuição Ações e Execuções;
v - Prova de Quitação com a Fazenda Estadual;
vi - Prova de Quitação com a Fazenda Municipal;
vii - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual se houver.
3.7.1 – Os formulários de Solicitação de Serviços, bem como todo procedimento para realização de credenciamento eletrônico para obter login de acesso, bem como acesso aos serviços eletrônicos, são de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo realizados gratuitamente através do portal da rede mundial de computadores – internet, através do endereço HTTP://WWW.COMPRASNET.GOV.BR. . Maiores esclarecimentos através da Central de Atendimento SERPRO – CAS através do telefone nº 0800-9782329.
3.8 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 2.1 – Para participação deste certame, as licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, como condição obrigatória para prática de quaisquer atos em nome da licitante, bem como acompanhamento em tempo real na internet, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O credenciamento dar-se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme funcionalidades e rotinas previstas no Manual de Cadastramento do Fornecedor e Manual de Pregão Eletrônico – Fornecedor. 2.2 – O credenciamento da licitante nte dependerá de Registro Cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3 – O credenciamento junto ao provedor na rede internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão; implica responsabilidade legal da licitante ou seu
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representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pr pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1 – A habilitação das licitantes será verificada “on-line” “on
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF junto ao Sistema Integrado de Administração de Fornecedores - SIASG.
5.2 – Após a fase de lances a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar obrigatoriamente a CEL - Comissão Especial de Licitação para o endereço: Rua General Severiano, n° 90 - Sala 305 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ CEP 22.290- -901, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas) os seguintes documentos:
5.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a ) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de soc sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando o a atividade assim o exigir.
5.2.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que um ( > 1) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações s contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a LongoPrazo Índice de LiquidezGeral? ?LG? ? ?
? Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
Índice de Solvência Geral?SG? ? ?
? Passivo Circulante+Passivo Passivo Não Circulante
Ativo Circulante Índice de Liquidez Corrente?LC? ? ?
? Passivo Circulante
c) Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que um ( = ou >1,0 ) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado total do contrato (12 meses), encaminhados em sua proposta de preços, conforme item 6.4 deste Edital.
i – O balanço patrimonial deverá erá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
ii – As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio
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efetuará os cálculos.
iii – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço d de e abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
iv – Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.5 acima.
d) Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.2.3 – REGULARIDADE FISCAL
a) ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente nte ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) (
) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
5.2.3.1 – Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
5.2.3.1.1 – Havendo restrição será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
5.2.3.1.2 – A não regularização no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.2.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro tro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso;
c) Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
• Segurança para o usuário e instalações;
• Compatibilidade eletromagnética; e
• Consumo de energia.
d) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico técnico-operacional e técnico- profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação.
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5.2.4.1 – Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades) e as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima es estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I deste edital. 5.2.5 – DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, artigo 32 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 , conforme modelo publicado na Instrução Normativa MARE-GM n° 05, de 21/07/1995, conforme modelo do ANEXO IV deste edital;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n° 9.854, de 27/10/1999 e no Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme modelo do ANEXO IV deste edital;
c) Declaração de enquadramento como micro empresa ou pequeno porte ( (Somente para as empresas enquadradas como ME ou EPP), segundo modelo do ANEXO III deste edital;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do Caput do artigo 1º da Instrução Normativa/SLTI-MP MP nº 02, de 16/09/2009, segundo modelo do ANEXO VI deste edital.
5.3 – A documentação para habilitação deverá estar numerada sequencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados.
5.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.6 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais.
5.7 – Todos os documentos exigidos para habilitação e documentação complementar devem ser enviados após a convocação do Pregoeiro no sistema, a partir 2 (duas) horas 7 após a solicitação, e apresentados em papel timbrado da empresa em sua via original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticados por cartório competente, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.8 – A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação vencida no SICAF, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto à habilitação jurídica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal, qualificação técnica e demais documentos relativos à licitação, por fax, no prazo de vinte e quatro (24) horas, e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até setenta e duas (72) horas, sem prejuízo dos 5 (cinco) dias úteis para regularidade fiscal das licitantes enquadradas como ME's e EPP's conforme disposto no §1º do artigo 4º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015. 5.8.1 – Será exigido índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) para fornecimento dos serviços contratados 8 .
5.9 – Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
5.10 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
5.11 – A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas ( (ME's) ) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's) ) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art.4° do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015).
7 Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 1, de 26/03/2014 (DOU de 27/03/2014, Seção 1, pág 118).
8
§5º do artigo 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações
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5.11.1 – Na a fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente e for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.11.2 – A declaração do o vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
5.11.3 – A prorrogação do prazo previsto no item 5.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
5.11.4 – A não-regularização da documentação no prazo previsto im implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.12 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.13 – Caso não seja possível à habilitação d da licitante classificada em 1º (primeiro) lugar, será verificada a habilitação da licitante classificada em 2º (segundo) lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha uma licitante que atenda as condições de habilitação (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005).

Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, por MENOR PREÇO GLOBAL, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances e verificação da aceitabilidade idade das propostas ou, quando for o caso, realização de diligências, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for a aceitável ou se a licitante desatender às exigências Pregão Eletrônico nº 08/2016
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habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 – A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual e equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer ace acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente e após comunicação expressa aos participantes.
7.4.2 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 11 do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, e na legislação pertinente.
7.5 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O CASO DE COMPARECIMENTO O DE ME’s 9 e EPP’s 10 .
7.5.1 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate (“empate legalmente ficto” - nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 – Entende-se se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do art. 44 §2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
7.5.3 – Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á á da seguinte forma:
7.5.3.1 – Após a fase de lances, serão convocadas por meio de chat, uma a uma, as microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
7.5.3.2 – A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
7.5.4 – A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
7.5.5 – Os procedimentos previstos nos subitens 7.5.3.1 a 7.5.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance e vencedor original, após tentativa de negociação, nos termos dos subitens 7.5.6 e 7.5.7.
7.5.6 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.
7.5.7 – O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original, nos termos do subitem 7.5.6, no caso de inexistência ou desistência de empresas ME e EPP enquadradas na
9
Micro Empresas
10
Empresa de Pequeno Porte
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situação configurada no subitem 7.5.1.
7.5.8 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender-se-á á o pregão, para que a empresa promova a regularização dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a critério da Administração.
7.5.9 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regu regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor ( (após tentativa de negociação, nos termos do subitem 7.5.6), ), ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.
7.5.10 – Em qualquer caso, a convocação das empresas que se enquadrem no direito de preferência será realizada, sempre, com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão do seu direito caso estejam fora do sistema e outras que lhes s sigam na ordem de preferência tenham sido chamadas pelo Pregoeiro.
7.6 – Serão desclassificadas as propostas que 11 :
a) Contenham vícios ou ilegalidades;
b) Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecida pela CNEN no edital; d) Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
e) Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
7.6.1 – Consideram-se se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.6.2 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.6.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá s ser efetuada , na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha ha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a entrega dos materiais; e
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11
Caput do artigo 29 da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 3 30/04/2008
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7.6.4 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem para aferir a exequibilidade e a leg legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.6.5 – Quando o licitante apresentar preço final supostamente inexequível para o item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela falta de conhecimento técnico e/ou produtividade do produto ofertado, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será facultado ao Pregoeiro a convocação para entrega de amostras para análise realização de diligências, visando aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.6.5.1 – Para fins de cálculo, considera-se se preços supostamente inexequível os valores inferiores ao resultado do produto gerado pela seguinte fórmula:
Valor Exequível = [Média Aritmética últimos lances ofertados x 70%]
onde, a Média dia Aritmética é igual ao quociente entre a soma dos valores do conjunto e o número total dos
valores, conforme a seguir: