Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto registro de preços para futuras aquisições a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posterior CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE REFEIÇÕES – ALMOÇO BUFFETS E/OU JANTARES BUFFETS, para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Termo de Referência - Anexos I, e do Edital.

Condições de participação: 3.1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
3.2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3.3. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto no Termo de Referência deste Edital.
3.4. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
3.4.1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados
inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração. 3.4.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;

Credenciamento: 4.1. Antes do inicio da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto a pregoeira, um representante que, devidamente munido do documento que o credencie
a

participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto 3.555 de 18/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do Modelo constante no Anexo 04, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc.VII, da Lei nº 10.520/02. Esta Declaração deverá ser entregue a Pregoeira, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº 123/2006.
4.5. Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo 05 deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte –EPP e Micro-Empresa – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas
de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006.
4.5.1. Em caso de questionamentos ou dúvidas, referente à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.7. É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão. 4.8. Após o credenciamento, será declarada pela Pregoeira, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 
11.1. Encerrada a etapa de lance da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o Pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar e aceitável, a verificação do atendimento das condições de habilitação.
11.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documento:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ( Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
e) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
g) declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei 9.854/99); (Modelo conforme Anexo 6 deste Edital);
g) declaração de microempresa e empresa de pequeno porte (Modelo conforme Anexo 6 deste Edital), se for o caso.
i) Atestado(s) de Capacidade Técnica. Apresentar um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinados(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido material compatível em características e qualidades com o objeto deste Pregão, na qual constem em referência as parcelas de maior relevância.
j) Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURIDICA:
j.1) – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
j.2) – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou,
j.3) – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda
j.4) – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a atividade assim exigir.

11.3. Para os licitações inscritas Cadastro Único de Fornecedores – CADUF, a comprovação referida nas alíneas „a”, “b”, “c” e “d”, do subitem 11.2, deste Capitulo, poderá ser substituído pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria de Administração do Piauí. 11.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencidos, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
11.5. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
11.6. As licitantes deverão, também, informar: a) Relação dos dados da pessoa indicada para responder pelo objeto da licitação, constando o nome, CPF, RG, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço completo, incluindo Cidade e UF, cargo e função na empresa, bem como cópia do documento que dá poderes em nome da empresa. Obrigatório para a licitante vencedora da licitação. Neste caso, os dados poderão ser apresentados após o julgamento da licitação.
11.7. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá os bens, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos com exceção da CND, relativa ao INSS, e do CRF, relativo ao FGTS (desde que comprove que o recolhimento do FGTS é centralizado).
11.8. Os documentos deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionados, os documentos serão considerados válidos até 60 dias, contados da data de sua emissão.
11.9. A documentação exigida para a habilitação das firmas poderá ser apresentada em cópias legível, devidamente autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cotejada no ato com os originais para os mesmos fins acima mencionados.
11.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser observadas as determinações contidas na Lei Complementar 123/06, especificamente nos art.42 e 43 com parágrafos conforme a seguir:
11.10.1. A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.10.2. Deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, por ocasião do certame, mesmo que apresente restrição, nos prazos previstos no item 11.5 deste Capitulo.
11.10.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas com efeito de certidão negativa.
11.10.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, por LOTE, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – Anexo 1 deste Edital. 8.2. Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
8.3. O resultado do julgamento desta licitação está à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo. 8.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
8.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7. Se a proposta não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.8. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quando à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
8.9. No julgamento das propostas, a Pregoeira levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei 8666/93. 8.10. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. 8.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. 8.12. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.13. Serão desclassificadas:
8.13.1. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; 8.13.2. Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. 8.13.3 Não esteja compreendida no limite de 10% (dez por cento) superior ao da oferta de valor mais baixo. 8.13.3.1. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no item 8.13.3., serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.