Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para elaboração de plano municipal de saneamento básico (PMSB) e plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS), para suprir as necessidades do Município de Curralinhos – PI, conforme termo de referência.
1.2 A empresa contratada tem por objetivo auxiliar a equipe da prefeitura na elaboração do Plano Diretor, prestando todos os serviços técnicos, com uma equipe multidisciplinar, onde prestarão todas as orientações, inclusive realização das atividades junto à prefeitura, para tanto a exigência de qualificação e experiência no mercado, bem como através de sua equipe técnica.
1.3 A forma pela qual deverá ser executado o serviço licitado e as diversas obrigações do licitante e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital e seus anexos, que igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1 Empresas que desenvolvam atividade econômica compatível com o objeto da licitação e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos; b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.3. Estarão impedidas de participar desta licitação:

a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Curralinhos -PI;
d) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Curralinhos - PI;
e) Empresas que apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa;
f) Empresas ou empresários que foram declarados inidôneos ou que estejam impedidos de contratar com a Administração Pública.
3.3.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.4 Quaisquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento, público ou particular de procuração com firma devidamente reconhecida, outorgando poderes ao representante para agir em nome da licitante. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade no momento do credenciamento.
3.4.1 Esclarecimentos sobre a Licitação podem ser obtidos na sala da CPL, por meio e- mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com ou outro documento idôneo enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente.
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7 A Micro empresa ou a empresa de pequeno porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa.
3.8 Todos os atos passíveis de publicação, referentes ao procedimento licitatório em epígrafe, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, cabendo aos licitantes acompanhar todos os atos do processo.