Objeto: 1.1: Contratação de empresa para execução dos serviços de reforma da praça pública em Pajeú do Piauí-PI, (Praça São Joao batista), conforme especificações contidas no termo de referência e edital.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente convidadas ou não pelo Município de Pajeú do Piauí - PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Manifestar por escrito seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas quando não convidada.
d) Prestar garantia da proposta na forma e condições fixadas na lei e nesse edital.
3.2. Tomar-se-á por base, para efeito de contagem de prazo, a exclusão da data fixada no preâmbulo deste Convite e a inclusão da data do vencimento para o recebimento dos comprovantes de participação.
3.3 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Pajeú do Piauí-PI;
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Apresentarem o mesmo representante legal para mais de 01 (uma) empresa.
3.3.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.5 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio e-mail, telefone ou outro meio idôneo
enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do Convite. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos
que retirarem o Convite;
4 3.6 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da
a n Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso
i g á contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
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3.7 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.8 A Micro empresa ou a empresa de pequeno porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa.
3.9 Todos os atos passíveis de publicação, referentes ao procedimento licitatório em epígrafe, serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, cabendo aos licitantes acompanhar todos os atos do processo.


Habilitação: 5.4.1 Para as empresas não cadastradas no município de Pajeú do Piauí - PI, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados conforme abaixo relacionados:
a) Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93: I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), inclusive apresentação do QSA atualizado;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;
6 a c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante
n i g a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
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d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal da licitante e do(s) representante(s) legal(is);
5.6 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
b) Declaração a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente ou procurador que detenha poderes para esse fim, atestando que a licitante para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
5.7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (OBS) Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
b)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
c)
Prestar Garantia da proposta que poderá ser apresentada em quaisquer das seguintes modalidades previstas em lei.
c.1) Que seja prestada, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um
por cento) do valor total estimado para execução da obra, em quaisquer das modalidades
abaixo:
7 I. Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia
a n mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da
i g á Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela
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SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
II. Fiança Bancária;
III. Seguro-garantia.
c.2 A caução quando recolhida em dinheiro, deverá ser depositada em conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí-PI, em conta bancária (Ag: 0906-7 Banco do Brasil; Conta corrente: 28.188-3), cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentado na no Protocolo geral e endereçada a Secretaria Municipal de Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12:00h do dia anterior à abertura da sessão.
c.3) A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de inabilitação, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
c.4) A garantia de manutenção de proposta será liberada até 05 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
5.8 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE:
5.8.1 A comprovação da qualificação técnica da licitante será analisada através da apresentação dos documentos listados abaixo onde deve ficar demonstrado a relação dos serviços executados pela empresa e por profissionais de nível superior a ela vinculados e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome da Licitante e do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, conforme solicitado abaixo:
a) A comprovação do vínculo entre a empresa licitante e o profissional responsável técnico deverá ser demonstrado mediante a apresentação de cópia da Carteira Profissional de Trabalho ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional ou através de contrato de prestação de serviço devidamente registrado em cartório e dentro do prazo de validade. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
8 a n b) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou
i g á privado, devidamente acompanhado da Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA
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ou Conselho Profissional competente, comprovando que a licitante já executou serviços similares ao objeto da licitação.
b.1) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas: 1) Nome do contratado e do contratante
2) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
3) Localização do serviço
4) Serviços executados (discriminação e quantidades).
5) Quando expedido por pessoa jurídica de direito privado deve vir acompanhado de documentos que comprovem a relação comercial (contrato, ordem de serviços, comprovantes de pagamentos, notas fiscais ou outro documento idôneo) que originou a emissão do atestado.
b.1.1) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
b.1.2 Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada a seguinte documentação:
I) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos para execução da obra.
c) Comprovante de inscrição da licitante e do seu responsável técnico no Conselho Profissional competente.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global;
8.2 Será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço. A avaliação das propostas de preços será feita da seguinte maneira.
a) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 2 dias úteis, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base
na alínea a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação
2 de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
1 a n i g á P

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, não contempladas não amparadas pelo direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas.
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação da licitação;
8.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMF;
b)
Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste Convite.
8.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará 3 declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da
1 sua Proposta de Preços;
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8.8.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo- á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9 Procedida a classificação dos licitantes e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
8.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.