Objeto: 2.1. RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A BIBLIOTECA MUNICIPAL E AUDITÓRIO JOÃO BASTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas e escolhidas pela Unidade Administrativa, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Altos e aquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do certame, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, da data marcada para apresentação das propostas.
3.1.1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

3.1.2. Não será permitida a participação de empresas em consórcios nesta licitação. 3.1.3. Não será permitida a subcontratação do objeto desta licitação.
3.1.4. É vedada a participação de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (art. 9, Inciso III e seus parágrafos).
3.1.5. As empresas participantes podem ser representadas, no processo licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.1.6. Os concorrentes, ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.


Habilitação: 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.1.3. Declarar por escrito, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do Art. 32 § 2 da Lei. 8666/93;
4.1.4. Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Prefeitura Municipal de Altos.
4.2. REGULARIDADE FISCAL 4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a.
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
4.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
4.2.5. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
4.2.6. Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.3.1. Registro da Licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); 4.3.2. Comprovação de que a Licitante possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
4.3.2.1. Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA. 4.3.2.2. Documento comprobatório de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA(Certidão de registro e quitação de pessoa jurídica, Certidão de idoneidade técnica pessoa física, Contrato de prestação de serviços e/ou Registro de CTPS, e Certidão de idoneidade jurídica, da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei 5.194, de 24/12/66;
4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
4.4.2. Declarar a boa situação financeira de que trata este item, e que o resultado não poderá ser inferior a 1 (HUM), e será extraída dos elementos dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, pela seguinte fórmula:

AC + RLP
ILG = ....................................., onde: PC + PELP
ILG = Índice Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado.
4.4.3. Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas, não superior a 01 (hum) ano de expedição; 4.4.4. Declarar por escrito, em papel timbrado da empresa, e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
4.4.5. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.4.6. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a prestar informações referente à documentação solicitada no Convite. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos, ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras aos licitantes inabilitados, e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta financeira será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no art. 44 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite.
6.3. O objeto da presente licitação será adjudicado ao Licitante, cuja proposta apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Convite.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas no Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade das Obras, ou o que limita, de modo substancial e inconsistente com os termos do Convite, os direitos da

Secretaria ou as obrigações do Licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de forma injusta, a posição competitiva de outros Licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela Secretaria na seguinte forma:
a)
se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) se houver discrepância entre os preços unitários e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação dos preços unitários pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Secretaria Municipal de Gestão, Infra- Estrutura e Serviços Públicos de acordo com o procedimento acima descrito para a correção de erros. Se o Licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos do presente Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os Licitantes serão convocados.