Objeto: O presente certame seletivo tem como objeto a aquisição de alimentos (kits lanches), conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo IV - Minuta de Contrato
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame seletivo as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame seletivo, e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas.
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o participante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do participante, não cabendo qualquer responsabilidade ao Cebraspe, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 12 conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado do participante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sendo que os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública. A referida documentação deverá ser entregue no Protocolo do Cebraspe - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte – Brasília/DF – CEP: 70.910-900, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da participante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.3. O uso da senha de acesso pela participante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cebraspe, responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade.
12.1.1. Prova de registro no órgão competente, no caso de empresário individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
12.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
12.1.4. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 12.1.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
12.1.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.1.8. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
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12.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
12.1.10. Apresentar Certificado de autorização de funcionamento do estabelecimento emitido por órgão competente, bem como o Atestado da Vigilância Sanitária, ou outro órgão equivalente, comprovando que as instalações onde serão preparados os alimentos (kits lanches) possuem condições sanitárias adequadas.
12.1.11. Um ou mais atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado onde se comprove que a empresa participante forneceu produtos compatíveis em características com o objeto deste certame seletivo (alimentos kits lanches), em quantidade mínima de 50% (cinquenta por cento) sobre o quantitativo indicado para cada item. A referida quantidade deverá ser comprovada em um único atestado/declaração, não sendo admitida a soma de atestados, acompanhado da Nota Fiscal e/ou do Contrato correspondente ao fornecimento.
12.1.11.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da participante e descrição detalhada dos produtos fornecidos.
12.1.11.2. O Cebraspe se reserva o direito de promover diligências para certificação da veracidade do atestado/declaração apresentado.
12.1.12. O Cebraspe consultará os Sistemas de Registros de Sanções: LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à participante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
13.1.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
13.3.1. Em nome do participante, preferencialmente, com número do CNPJ e com endereço respectivo:
a) se o participante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) Se participante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital.
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Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do participante conforme disposição do edital.
9.2. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
9.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor objeto deste Pregão;
9.3.1.1. O sistema encaminhará mensagem automática, por meio do Chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
9.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará os participantes remanescentes que por ventura se enquadrem na condição prevista no item 9.3.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. A participante que não enviar amostra no prazo estabelecido no subitem 6.5.6, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, tendo em vista que não será concedido novo prazo.
9.6. A amostra será analisada com o objetivo de aferir a qualidade e a adequação do produto ofertado às necessidades do Cebraspe, segundo o exclusivo critério de sua compatibilidade com as especificações de cada item.
9.7. A Comissão de Licitação providenciará a análise da amostra da primeira colocada em preço. Caso essa seja reprovada, realizar-se-á o mesmo procedimento com a amostra da segunda colocada, e assim sucessivamente, até encontrar-se amostra aprovada e efetivar-se a adjudicação.