Objeto: 1. Este pregão eletrônico tem por objeto a formação de Registro de Preços visando à contratação de empresa especializada para a (i) digitalização de itens fotográficos com acondicionamento; (ii) digitalização de fitas magnéticas; (iii) digitalização do conteúdo de minidiscs; (iv) digitalização de fitas cassete, itens que compõe o acervo cultural do Museu do Índio, bem como a (v) aquisição de memória externa (HDs externos) para o armazenamento desse conteúdo digitalizado, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I).
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também 1 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ - CEP 22270-070
Telefax: (21) 3214-8711 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

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deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar deste Pregão: 3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 42.
Aceita a proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
43.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação da Pregoeira:
43.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 43.2. Apresentar 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
43.2.1. (i) Para os itens 01 a 04: comprovando que a empresa executou serviços iguais ou semelhantes ao objeto deste Edital e; (ii) Para o item 05: comprovando que o licitante forneceu equipamentos iguais ou semelhantes ao objeto deste Edital.
43.2.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar que a empresa atendeu de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos na negociação.
43.2.3.
O(s) atestado(s) deverá(ão) conter o nome da empresa ou órgão público, nome do responsável, assinatura, carimbo da empresa e dados para contato, que possibilitem a realização de diligência por parte do Museu do Índio. Em caso de órgão público, deverá constar o número de matrícula do servidor que assina o Atestado.

43.2.4. A Pregoeira, ainda em caráter de diligência, poderá solicitar o envio de Nota(s) Fiscal(is), Nota(s) de Empenho, Contrato(s) ou instrumentos semelhantes que comprovem a veracidade do(s) Atestado(s) apresentado(s). 43.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do envio do balanço patrimonial, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios, quando não houver a Qualificação Econômico-financeira no SICAF da empresa ou quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 43.4. Prova de regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Este documento poderá ser verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação;
43.5. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poderá ser verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação;
43.6. O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores será dispensado da apresentação dos documentos cuja regularidade seja comprovada pela consulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010.
43.6.1. Caso a empresa não possua todos os Níveis de Cadastro no SICAF (I - Credenciamento, II - Habilitação jurídica, III - Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, VI – Qualificação Econômico- Financeira), deverá enviar todos os documentos que supram tal lacuna.
44.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
45.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

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FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 46. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
47.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
48.
Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme art 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.