Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, usuária do mesmo serviço, que comprove ter o licitante prestado serviços de telessuporte a usuários de Tecnologia da Informação, por meio de central telefônica, para pelo menos 3.000 (três mil) usuários.
8.1.5 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, usuária do mesmo serviço, que comprove ter o licitante prestado serviços de suporte local a usuários de Tecnologia da Informação em ambientes com pelo menos 3.000 (três mil) estações de trabalho.
8.1.6 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de suporte local a usuários de Tecnologia da Informação com abrangência geográfica de, no mínimo, 15 (quinze) municípios distintos, num mesmo período de tempo.
8.1.6.1 - Será aceito o somatório de atestados para obtenção do quantitativo mínimo de clientes, de estações de trabalho e de municípios exigidos nos itens 8.1.4, 8.1.5 e 8.1.6, respectivamente, desde que em períodos coincidentes.

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Coordenadoria de Compras e Licitações
Seção de Licitações Pregão Eletrônico nº 080/2013
8.1.7 - Comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1 (um).
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP – CEP: 01139-001

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