Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO na licitação


Credenciamento: 4
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
6
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 
57. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006).

58. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguinte cadastros:
39. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
40. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
59. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
60. Constata a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 47. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.

21. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
22. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
23. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
24. O Pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
48. A proposta de preços deverá conter:
25. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
26. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
27. indicar que tem ciência que os medicamentos serão entregues nas condições conforme o Termo de Referência e seus Anexos;
28. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Medicamentos conforme o Termo de Referência e seus Anexos:
8.2.5 indicar que tem ciência que, caso seja contratado o quantitativo total registrado, o cronograma de entrega será em entrega única, em até 30 dias após a assinatura do contrato. Caso não seja contratado o quantitativo total registrado, mantém-se o prazo de entrega do produto.
8.2.6 indicar que tem ciência que no momento da entrega do produto ao Ministério da Saúde, cada lote do medicamento, deverá ter, no máximo, 20% do seu prazo de validade transcorrido;
49. O local de entrega de entrega a que se refere o item 8.2.6 é: Serviço de Armazenagem e Distribuição de Medicamento SADM/MS no endereço: STRC trecho 2 conjunto E lotes 1/2 - Guará - CEP: 71255-533. Fone/Fax: (61) 3315-7779.
50. Poderá haver cotação parcial de no mínimo 50% do total estabelecido para aquisição.
51. Informar que tem ciência que deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, cópia autenticada do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, emitido pela ANVISA de acordo com a RDC nº 17, de 16 de abril de 2010, em conformidade com a Portaria nº 2814/GM, de 29 de maio de 1998, ou Declaração de autoridade sanitária competente no país onde será fabricado o produto, atestando que o fornecedor cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (GMP/BPF) por linha de produção/produto e mantê-lo vigente durante a validade do produto adquirido;
52. Em se tratando de Distribuidora, esta deverá informar que tem ciência que deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, cópia autenticada do Certificado de Boas Práticas de Armazenagem e Distribuição de Medicamentos, emitido pela ANVISA de acordo com a Portaria nº 802, de 08 de outubro de 1998.
53. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do Sicaf deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
54. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
55. O Pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.