Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada por período de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da lei, para prestação de serviço de locação de 02 (duas) má- quinas reprográficas (copiadoras/impressora/scanners digital preto & branco), com sistema de edi- toração, sendo as máquinas novas e em linha de produção, com proposta ANUAL de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentas mil) cópias, assim divididas:
1) franquia MENSAL mínima garantida de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) cópias no período de 10 (dez) meses, totalizando 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) cópias ANUAIS;
2) estimativa MENSAL excedente, não garantida, de 125.000 (cento e vinte e cinco mil) có- pias no período de 12 (doze) meses, totalizando 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) cópias ANUAIS;
3) Durante 02 (dois) meses ao ano, à escolha do CEFET-MG, não obstante a estimativa de 500.000 (quinhentas mil) cópias, feitas para efeitos orçamentários, será pago somente o valor das cópias/impressões efetivamente realizadas pelas máquinas contratadas, estando a contratante isen- ta da franquia mínima e, na hipótese de exceder o limite de franquia nesses meses, observar-se-á o valor das cópias excedentes.
O objeto visa atender a todos os Campi do CEFET-MG, de acordo com o Decreto nº 8.538 /15 e artigo 48, I da Lei Complementar nº 123/07, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.

1.1.
O valor máximo admitido pelo CEFET-MG para a execução do serviço MENSAL de 250.000 páginas, no período de 12 meses, é de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) resultando no total ANUAL de 3.000.000 (três milhões) cópias e no valor de R$238.800,00 (du- zentos e trinta e oito mil, oitocentos reais). Em 02 (dois) meses deste período anual, o CEFET- MG pagará, somente o valor da cópia efetivamente realizada.
1.2.
O valor máximo admitido pelo CEFET-MG, para a execução do serviço MENSAL, estimado em 125.000 cópias excedentes, no período de 12 meses, é de R$5.000,00 (cinco mil re- ais), resultando no total ANUAL estimado de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) cópias ex- cedentes e no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
1.3.
O valor TOTAL ANUAL estimado para a execução do serviço, considerando a soma das cópias estimadas (250.000 cópias mensais equivalente a 3.000.000 cópias anuais) mais as cópias excedentes (125.000 cópias mensais equivalentes a 1.500.000 cópias anuais) é de R$298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos reais), de acordo com a especificação do serviço constante do Anexo I, Termo de Referência, deste Edital. Este valor é a referência máxima admitida pelo CEFET-MG para efeitos de disputa do LOTE licitado.
1.4. Durante 02 (dois) meses ao ano, à escolha do CEFET-MG, será pago somente o valor das cópias/impressões efetivamente realizadas pelas máquinas contratadas, estando a contratante isen- ta da franquia mínima de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) cópias/impressões contratada no MÊS.
1.5.
As cópias/impressões excedentes são estimadas em cerca de 1.500.000 ANUAIS, distribuídas de forma irregular ao longo dos meses. O valor das cópias/impressões excedentes (custo unitário) não poderá ser superior a 75% do valor fixo de franquia garantido. Exemplo: se o valor fixo unitário da cópia (item nº 1), for igual a R$0,20 (vinte centavos), o valor da cópia exce- dente (item nº 2) não poderá ser superior a R$0,15 (quinze centavos).
1.6
Tonner, cilindros, peças, assistência técnica, manutenção, fretes deverão estar in- clusos nos valores das despesas. Apenas o papel a ser utilizado no equipamento será de responsa- bilidade da contratante.
1.7.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração de sustentabilidade ambiental;
Anexo IV - Declaração de Visita Técnica;
Anexo V - Declaração de Desinteresse de Visita Técnica com Afirmação das Consequências Decorrentes;
Anexo VI – Minuta do Contrato;
Anexo VII – Croqui do local para instalação da máquina.
1.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a rea- lização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Ges- tão, através do Site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Públi- ca, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publi- cado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sis- tema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas se- rão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET- MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada à Pregoeiro , juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas)

horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no "chat" eletrônico do comprasgover- namentais ou correio eletrônico esequias@adm.cefetmg.br, sendo os originais ou cópias au- tenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facul- tando a Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7 O processo licitatório será destinado a todo o segmento empresarial devido ao fato do valor estimado para a contratação do lote ultrapassar o limite do artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8. Se a empresa classificada em 1º lugar não for Microempresa ou Empresa de Pe- queno Porte, o sistema convocará automaticamente a Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.8.1. Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais Microem- presas ou Empresas de Pequeno Porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a or- dem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração em campo próprio do comprasgovernamentais, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. O licitante considerado Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte está obri- gado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.11. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificul- tar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilida- de legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para re- alização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsa- bilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Pregoeiro verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido.
9.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, a Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
9.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos).
9.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009.
9.6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, quando for o caso, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido.
9.7. A não declaração do licitante, nos campos próprios do sistema, a que se referem os itens 9.3 a 9.6 supracitados, levará a sua inabilitação.
9.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emi- tida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da do- cumentação de habilitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Traba- lho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
c) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo II). 9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos no item 9.8, deverão ser a- presentados, à Pregoeiro , em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.9. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcela- mento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o item 9.9 correspon- derá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do item 9.12.
9.11. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12. A prorrogação do prazo previsto no item 9.10 será concedida pela Adminis- tração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insu- ficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.14. Disposições Gerais da Habilitação
9.14.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país de- verá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcio- namento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.14.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO DO LOTE, decidindo sobre a sua aceitação. O lici- tante classificado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a pro- posta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para o contratante.
8.1.1. Para a análise da compatibilidade técnica da menor proposta, o licitante deverá apresentar à Pregoeiro , na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devidamente preenchi- do, sob pena de desclassificação.

8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pelo Pregoeiro , será de 02 horas contados a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasgovernamentais). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassifica- ção/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e compatibilidade técnica na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO LOTE e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do Edital.
8.5. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verificar a habilitação do licitante.