Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto Registro de Preços para eventual contratação de serviços gráficos e confecção de materiais personalizados, para atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas por um período de 12 meses, conforme especificações e condições definidas no Termo de Referência deste edital.
2.2. O sistema de registro de preços não obriga a contratação, representando as quantidades indicadas neste instrumento convocatório apenas uma estimativa da Administração, podendo esta promover a contratação de acordo com suas necessidades.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações e/ou condições do objeto descritas no Comprasnet e as estabelecidas neste edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão quaisquer empresas que explorem ramo de atividade compatível ao objeto licitado, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
5.2. Os interessados deverão estar devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico (Comprasnet) provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
5.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (DPE/AM) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços:
a) empresa suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993;



  

b) empresa que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, consoante art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
d) empresa que esteja em regime de falência, concordata, recuperação extrajudicial e judicial (conforme Lei n.º 11.101/05), fusão, cisão, concordata, incorporação, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
f) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666, de 1993. 5.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
5.6.1. Não será permitida, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros ou quaisquer outros.

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste pregão quaisquer empresas que explorem ramo de atividade compatível ao objeto licitado, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
5.2. Os interessados deverão estar devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico (Comprasnet) provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
5.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (DPE/AM) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços:
a) empresa suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993;



  

b) empresa que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, consoante art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
d) empresa que esteja em regime de falência, concordata, recuperação extrajudicial e judicial (conforme Lei n.º 11.101/05), fusão, cisão, concordata, incorporação, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
f) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666, de 1993. 5.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
5.6.1. Não será permitida, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, subempreiteiros ou quaisquer outros.

Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.3. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
14.4. Para fins de habilitação dos licitantes, será exigida as declarações do item 13 do edital e seus subitens e as seguintes documentações de habilitação nesta licitação:
14.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, em se tratando de empresário individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Os documentos relativos à Habilitação Jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.4.2. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em validade na data prevista para abertura da licitação.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
c.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
c.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda.
d) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
d.1. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
d.2. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, representada pelo Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, admitindo-se a apresentação de certidão emitida via INTERNET, em validade.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011)
14.4.3. Os licitantes que estiverem com sua Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal válida, atualizada e em validade no SICAF, será dispensado o envio das certidões solicitadas do item 14.4.2 alínea 'a' a 'f'.
14.4.4. Relativos à Qualificação Técnica:
14.4.4.1. Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser:
a) Apresentação do Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, expedido por Pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
a.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o atestado ou certidão deverá ser assinado pelo responsável do setor competente do órgão;
a.2. No caso de pessoa jurídica de direito privado, o atestado deverá conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao cargo/função que ocupa na empresa;
a.3. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quanto julgar necessários para comprovar que já forneceu ou fornece o objeto compatível com o objeto desta licitação, destacando-se a

necessidade desse atestado demonstrar que o interessado forneceu ou fornece o objeto solicitado com as características equivalentes ou superiores ao exigido no Termo de Referência.
b) A DPE/AM poderá realizar diligência na empresa vencedora e na empresa ou órgão que fornecer o atestado de capacidade técnica para averiguar a veracidade das informações prestadas, podendo o(s) envolvido(s) responder(em) administrativa, civil e penalmente pelas informações prestadas. Na diligência poderão ser solicitados documentos tais como contratos, ordens de serviços, notas fiscais e outros que comprovem a quantidade fornecida e especificações declaradas no atestado fornecido.
c) A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este edital, tendo em vista as características do objeto, será motivo de inabilitação, mediante decisão do Pregoeiro.
14.4.5. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
14.4.5.1. Deverá ser comprovada mediante:
a) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n.º 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação.
b) Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis da licitante, do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei n.º 6.404/76.
b.1. A comprovação da boa situação de liquidez será feita através da demonstração, com base no balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, de que atende ao seguinte índice financeiro:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG =  = OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
b.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea ‘a’ será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b.3. A Comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
SG =
- = OU >1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.4. A demonstração referida no item b.1. desta Seção, deverá ser assinada pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

b.5. Deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93.
14.5. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
14.5.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
14.5.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.6. Disposições gerais sobre Habilitação:
14.6.1. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on-line ao cadastro emissor respectivo.
14.6.2. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.