Objeto: O objeto da presente licitação é “contratação de empresa para Locação de Máquina Pesada Trator Esteira, modelo D6 ou similar, com peso operacional superior a 16 toneladas, com operador, para execução de serviços de nivelamento e compactação de resíduos sólidos depositados no aterro sanitário”, conforme Termo de Referência - ANEXO I, deste Edital.




Julgamento: 6.1- No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº 10.520/02.
6.2- O Pregoeiro considerará vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL
6.3- Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo com o mesmo.
6.4 – Na existência de licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os critérios de julgamento estabelecidos pelos arts.
44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quais sejam:
“Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
o
§ 1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas  apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
o
o
§ 2
Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.  Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:  I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI
Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 – Bairro Centro, CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax – (86) 3249-1333 ___________________________________________________________________________________________
II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;  III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§
o o
1 e 2
do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
o
§ 1  Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
o
§ 2
O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
o
§ 3
No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais  bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.”