Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para administração, intermediação e fornecimento de cartões eletrônicos/magnéticos com chip e senha individual exclusiva, na forma de vale-refeição e/ou vale-alimentação, para disponibilização de créditos monetários, para compras em estabelecimentos comerciais cadastrados, de gêneros alimentícios e/ou refeição, conforme previsão do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento para atendimento à força de trabalho da CBTU.
1.2. Os créditos serão em 3 tipos: Alimentação/Refeição, Cesta Básica e Cesta Natalina. Os valores e a lista nominal dos beneficiados serão determinados pela CBTU junto à CONTRATADA. As recargas dos créditos Alimentação/Refeição, Cesta Básica e Cesta Natalina serão realizadas pela CONTRATADA, mensalmente, em dia determinado pela CONTRATANTE. A Cesta Natalina será creditada uma vez ao ano, conforme condições definidas pela CBTU.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na IN SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU;
b) Suspensa pela CBTU;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
f) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

i) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE;
j) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
j.1) Dirigente da CBTU;
j.2)
Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
j.3)
Autoridade do ente público a que a CBTU esteja vinculada.
k) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses.
l) Com decretação de falência. m) Consórcios e cooperativas.
5.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo.
5.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, as pessoas jurídicas discriminadas no art. 39 § 3º do RILC/CBTU;
5.2.3 Não será permitida a subcontratação.
5.3
No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:
5.3.1
Declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que a mesma está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
5.3.2 Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
5.3.3 Declarar que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no respectivo processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
5.3.5
Declarar ainda que a Proposta de Preços foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6
DO ENVIO DA PROPOSTA
7
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF.
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br.
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.

9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da Proposta de Preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
9.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
9.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
9.4.1 Cédula de identidade.
9.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
9.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
9.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização.
9.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
9.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
9.6.3
A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), e Índice de Endividamento Geral (IEG), menor ou igual a 0,8 (zero

vírgula oito) (Acórdão nº 3121/2016 TCU-Plenário), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
IEG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ≤ 0,8 Ativo Total
9.6.3.1
Índices previstos com base nas regras do Anexo VII da IN SEGES/MPDG nº 05/2017;
9.6.3.2 Especificamente em relação ao Grau de Endividamento, o índice foi definido com base em estudos contidos nos julgados do TCE/SP específicos para empresas de fornecimento de cartões alimentação – TC-1395/989/14- 8, TC-2525/989/14-1, TC-00004210.989.14-1 E TCE/RJ Processo Nº108.578-7/14. Para orientação citamos ainda o Acórdão nº 3121/2016 – TCU – Plenário, o qual é válido aplicar no presente.
9.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.6.4.1
A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 9.6.3 em desconformidade (LG, SG ou LC ≤ 1 ou IEG > 0,8), porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 9.6.4 não será inabilitada pela questão do índice.
9.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
9.7.1 A LICITANTE deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
9.7.1.1 Comprovante de registro no Ministério do Trabalho e Emprego relativo ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme previsto na Lei 6.321/76 e Portaria nº 003/2002;
9.7.1.2 Comprovação, por meio de Atestados de Capacidade Técnica emitidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem a aptidão para desempenho, de forma satisfatória, de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação. Por se tratar de serviço de natureza contínua, os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser expedidos em nome da LICITANTE, que demonstrem a execução anterior e sem ressalva, por período não inferior a 2 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para a comprovação do respectivo período.
9.7.1.3 O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.7.1.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: endereço atual da empresa que o contrato se refere e local em que foram prestados os serviços;
9.7.2 A LICITANTE deverá comprovar, ainda, que seus cartões eletrônicos Alimentação/Refeição são aceitos em ampla rede estabelecimentos credenciados que

atendam satisfatoriamente aos empregados da CBTU em termos de qualidade, quantidade e preços; demonstrando possuir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo previsto nos Anexos I e II do Termo de Referência – ANEXO I deste EDITAL, por estado/DF.
9.7.2.1
O rol de estabelecimentos credenciados deverá abranger hipermercados, supermercados, açougues, padarias, hortifrutigranjeiros, lanchonetes, restaurantes que forneçam alimentos processados e/ou in natura e refeições prontas.
9.7.2.2
Para fins de cumprimento da exigência prevista no subitem 9.7.2, segue quadro-resumo com a quantidade mínima de estabelecimentos credenciados, por estado/DF (50% dos Anexos I e II do Termo de Referência), a ser comprovada pela LICITANTE:
9.7.3 Após a celebração do contrato decorrente da presente da Licitação, a Contratada deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período a seu pedido, listagem da sua rede credenciada, separadamente, de estabelecimentos que aceitam seus cartões com créditos de Vale-Alimentação e Vale-Refeição, em quantitativo mínimo de 80% (oitenta por cento) do quantitativo previsto nos Anexos I e II do Termo de Referência – ANEXO I deste EDITAL, por estado/DF; sendo que os estabelecimentos credenciados para cada uma das modalidades deverão estar de acordo com o determinado pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.
9.7.4
As listagens a que se referem os subitens 9.7.2 e 9.7.3 deverá trazer informações como: razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ e telefone dos estabelecimentos comerciais legalmente credenciados.
9.7.4.1 A cobertura da rede credenciada da LICITANTE deverá estar em conformidade com as exigências expressas no Item 5 do Termo de Referência (ANEXO I deste EDITAL).
9.7.4.2 Outras regras referentes à rede credenciada da LICITANTE encontram-se elencadas no Item 5 do Termo de Referência (ANEXO I deste EDITAL).
9.7.5.
A Contratada deverá possuir convênio para pagamento em site (página na internet) ou por aplicativos (apps) em no mínimo uma das empresas de aplicativos de entrega de refeições prontas e produtos alimentícios in natura (delivery), tais como: Ifood, Rappi ou Uber Eats (refeições) e Pão de açúcar ou Clube Extra (alimentação). 9.7.5.1. É esperado que a LICITANTE que desejam prestar o serviço objeto do presente processo licitatório já possuam amplitude de atuação capaz de atender, de imediato, a exigência contida no subitem acima e no subitem 4.3.3 do Termo de Referência.
9.7.5.2. Caso a LICITANTE não atenda de imediato tal exigência, ela deverá comprová-lo em até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, prazo, em princípio, suficiente para correções complementares (Acórdão nº 6082/2016 - TCU-Plenário).
9.7.6.
A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade e veracidade dos atestados apresentados.
9.7.7. Os documentos apresentados deverão conter nome, endereço, telefone para contato, ou qualquer outro meio que permita a CBTU identificar o(s) emitente(s) e possibilitar contato para validação.




  

9.8
A LICITANTE na condição de Microempreendedor individual - MEI que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis relativas ao último exercício.
9.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTES, conforme item 8.12.
9.10 Na hipótese da melhor proposta ofertada for de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP e constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a referida pessoa jurídica será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a convocação do Pregoeiro através do sistema COMPRASNET, comprovar a regularização da restrição constatada. O referido prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante a formulação de requerimento por escrito pela LICITANTE.
9.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação das LICITANTEs remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo previsto no item 9.10 para fins de regularização.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
9.12 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema COMPRASNET, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
9.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão.