Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por Grupo, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE COMÉRCIO EXTERIOR E LOGÍSTICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGAS AÉREAS E MARÍTIMAS INTERNACIONAL; AÉREAS E TERRESTRES NACIONAL E; QUANDO NECESSÁRIO, SERVIÇOS DE DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE IMPORTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, TANGENTES AOS EQUIPAMENTOS/MATERIAIS ARROLADOS NOS PROCESSOS E RESPECTIVOS ITENS 01 ao 17 (vide quadro às folhas 129/30) e conforme exigências e especificações técnicas descritas neste Edital e seus Anexos I, II e III – Minuta de Contrato.
GRUPO 01



  





  





  





  




  

c) Transportar por ordem expressa da UFG as cargas desembarcadas em zona primária para os EADIS designados pela contratante em regime de trânsito aduaneiro.
d) Transportar cargas constituídas de reagentes e produtos controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, chegados à zona primária, até às dependências informadas/designadas da UFG.
e) Atuar como Agente Embarcador na captação de cargas em qualquer parte do mundo, assumindo total responsabilidade por toda a documentação e trâmites legais necessários para o trânsito e transporte da carga.
f) Contratação de seguro internacional e nacional por conta do prestador de serviço, ficando o mesmo responsável por qualquer dano ou extravio ocorrido desde a origem até a chegada da carga no Almoxarifado Central da UFG ou, ainda, em outro local dentro da UFG e previamente designado, sendo todos localizados em Goiânia - Estado de Goiás – Brasil.
g) Instruir e assessorar o fornecedor estrangeiro na emissão dos documentos de embarque, de acordo com as exigências da legislação brasileira.
h) Emitir o conhecimento de transporte das mercadorias.
i)
Verificar o estado das embalagens e recusá-las caso apresentem avarias e que não estejam de acordo com as normas de segurança brasileiras e/ou internacionais ou eventuais orientações da UFG.
j)
Verificar se as etiquetas afixadas pelo exportador nas embalagens estão em nome da UFG. Em caso negativo, providenciar a regularização junto ao exportador.
k) Contatar empresas estrangeiras em nome da UFG, para agenciar as cargas adquiridas no exterior desde o ponto de origem até a Unidade de Despacho a ser indicada pela UFG.

o) Fazer Gestão junto à Delegacia da Receita Federal, Decex, Infraero e demais órgãos inerentes no processo de desembaraço alfandegário, objetivando a descarga e liberação de equipamentos e materiais importados, quando necessário.
p) Realizar, quando necessário, o desembaraço aduaneiro em todos os portos ou aeroportos do território nacional, providenciando todo o expediente e termos de responsabilidade, taxas de armazenagem, capatazias, e outras despesas porventura existentes.
q) Adotar, para o respectivo desembaraço, as seguintes providências:
q1) recepção, análise e preparo da documentação para despacho;
q2) classificação, numeração e tramitação da declaração de importação;
q3) assistência às descargas nos Portos e Aeroportos;
q4) obtenção do “Pedido de Recepção” (PR), que permita o transporte do equipamento ou material até o local designado pela UFG, se for o caso (descarga direta);
q5) cálculo de todas as despesas portuárias e alfandegárias necessárias ao processo de desembaraço alfandegário;
q6) conferência e desembaraço aduaneiro;
q7) encerramento do processo de desembaraço, com entrega de faturas acompanhadas de comprovantes e demais documentos do despacho realizado;
q8) verificação de avarias e providências relativas às respectivas faturas, em articulação com a UFG e com as respectivas seguradoras e seus vistoriadores;
q9) providências quanto à isenção da Taxa de Renovação na Marinha Mercante (AFRMM), através de ofício a ser solicitado à UFG e por esta emitido;

u) Observar, por época do embarque, o prazo de validade da(s) licença(s) de Importação/Carta de Crédito, quando se tratar de equipamento/material importado.
v) Obter junto ao exportador, por ocasião da recepção dos produtos, a fatura comercial (commercial invoice), o romaneio de embarque (packing list), o certificado de expurgo/fumigação (quando exigido pela legislação brasileira), emitido de acordo com as normas internacionais vigentes na ocasião do embarque, bem como de demais documentos necessários ao posterior desembaraço alfandegário.
w) Identificação dos volumes com etiquetas indicando o nome da UFG, acrescido, quando for o caso, das condições especiais de armazenamento ou de transporte que forem aplicáveis.
x) Apresentar à UFG, antes do embarque, a documentação pertinente ao desembaraço alfandegário para conferência, bem como todos os custos envolvidos para a devida autorização de embarque.
y) Informar à UFG a data prevista para a chegada do bem adquirido e entregar ao despachante ou no endereço a ser informado pela UFG, toda a documentação necessária para promoção do desembaraço aduaneiro.
z) Apresentar, dentro de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o processo de despacho, todos os documentos e comprovantes pertinentes ao despacho.
aa) Providenciar, quando necessário, o transporte interno (no país de origem) da mercadoria até o ponto de embarque previsto.
bb) Viabilizar que o representante legal da UFG possa retirar o conhecimento e/ou outros documentos pertinentes junto à companhia aérea/marítima, caso seja necessário.












  







  







  



  


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e/ou habilitadas parcialmente (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As ME/EPP não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as ME/EPP que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05, de 2012 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 8.3.1 combinado com 8.3.1.1 e 8.4.1 (alínea “a”), todos abaixo.

8.1.3. A regularidade junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
8.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:

8.3. Da Habilitação Fiscal
8.3.1. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.3.1.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
8.4. Da Habilitação Técnica, com fulcro no inciso II, combinado com o § 1º da Lei 8.666/93:
8.4.1. A empresa adjudicada deverá apresentar:
a) Atestado de Capacidade Técnica em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove a execução de serviços nas áreas de comércio exterior e logística para a prestação de serviços de agenciamento de transportes de cargas aéreas e marítimas internacional; aéreas e terrestres nacional e; quando necessário, serviços de despacho e desembaraço aduaneiro, nas condições e características iguais ou similares às do objeto deste certame, inclusive no que tange ao montante (valor) a ser adjudicado.
8.4.2. Após o término da etapa de lances o documento exigido (original), relativo à alínea “a” (acima), deverá ser encaminhado ao(à) pregoeiro(a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para fins de comprovação, sob pena de inabilitação.
8.5. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação (pregoeiro) suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei Nº 8.666/93 c/c o art. 37, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

8.7. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
8.9. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.

Julgamento: 7.1. A aceitabilidade da(s) proposta(s) será, estritamente, pelo Menor Preço Total para o Grupo 01 e conforme as exigências e discriminações técnicas deste Edital e seus Anexos I – Especificações Técnicas e Quantidades, II – Modelo para apresentação da Proposta de Preços. A descrição do objeto deverá ser detalhada nas propostas eletrônica e naquela a ser impressa, de forma que o(a) pregoeiro(a), equipe de apóio e solicitante tenham noções objetivas e claras dos serviços ofertados para que o julgamento possa ser transparente e equitativo.
7.1.1. A licitante fica obrigada a ofertar todos os Itens (01 ao 17) do Grupo 01, sob pena de desclassificação automática de sua proposta de preços.
7.1.2. A decisão do(a) pregoeiro(a) no que tange à aceitação do objeto ofertado será tomada com base em análise e parecer técnico do solicitante (DMP/UFG), mormente às propostas de preços com intuito de comprovação das exigências e discriminações técnicas apresentadas. O objeto ofertado e reprovado pelo parecer técnico culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta.
7.1.2.1 Quando da avaliação e do julgamento das propostas de preços o(a) pregoeiro(a), equipe de apoio do DMP/UFG e solicitante reservam-se no direito de, através de diligência, realizar visita técnica às instalações da(s) empresa(s) proponente(s) com a finalidade de embasar a decisão final no que tange à adjudicação do objeto.

7.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
7.3. Após o encerramento da fase de lances, o Sistema identificará em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e das demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação.
7.4. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance estará empatada com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº 6.204/2007).
7.5. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa do 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.