Objeto: 2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o registro de preços para fornecimento de garrafões retornáveis de água mineral de 20 (vinte) litros, sob demanda, garrafões descartáveis de água mineral de 5 (cinco) litros e higienização de bebedouros de coluna, incluindo troca de mangueiras e torneiras (quando necessário), para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Curitiba pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no ANEXO I, parte integrante do Edital, que veicula o Termo de Referência.
2.1.1 A licitação será dividida em lotes, conforme tabelas constantes do Anexo I - Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, desde que atenda as condições de habilitação para cada lote.
2.1.2 Os Lotes 01, 02 e 03 serão destinados à participação exclusiva para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP.
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2.1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Compras.gov.br, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2 Do Preço Máximo
2.2.1 A execução do objeto desta licitação terá como preço global máximo R$ 71.750,72 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), considerando também como valores máximos admitidos os preços unitários e totais de cada item/lote constante do Termo de Referência – Anexo I.
2.2.2 A competição se dará por MENOR PREÇO POR LOTE, sendo que, após a etapa de lances, serão desclassificadas as propostas com valor superior aos preços globais por lote estabelecidos no item 2.3. 2.2.3 Os valores estimados serão executados de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, ficando o mesmo, desobrigado de sua execução total.
2.3 Lotes e Quantitativos
2.3.1 Lote 01:
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2.3.2 Lote 02:
2.3.3 Lote 03:
VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 71.750,72 Página 3 de 32




  




  

2.4 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.4.1 O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dotações orçamentárias do orçamento próprio da Câmara Municipal de Curitiba, conforme classificação abaixo:
2.4.1.1 Lotes 01 e 02: 2.4.1.2 Lote 03:
2.4.2 A despesa está prevista no Plano Plurianual, período de 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar desta licitação:
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5.1.1 As empresas interessadas, regularmente estabelecidas no país, que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas;
5.1.2 Empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
5.1.3 Empresas que possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelo site https://www.compras.gov.br/;
5.1.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema, “sim” ou ‘não” relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.1.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação.
5.1.6 Em conformidade com o disposto no artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006, a participação no presente certame será exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e Microempreendedor Individual – MEI.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 Interessados que tenham sido considerados inidôneos por qualquer órgão da administração direta ou indireta, inclusive fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal bem como instituições suspensas do ato de licitar por qualquer órgão da administração direta ou indireta, inclusive fundações, ao nível do Município de Curitiba, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei Federal n.° 8.666/93;
5.2.3 Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
5.2.4 Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; 5.2.5 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.6 Empresas sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas;
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5.2.7 Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.2.8 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 5.2.9 Cooperativa de mão de obra;
5.2.10 Empresas que não se qualifiquem como microempresa – ME, empresa de pequeno porte –EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações subsequentes;
5.2.10.1 Empresas que, embora qualificadas como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, , ou Microempreendedor Individual – MEI, incidam em qualquer das vedações do art. 3°, parágrafo 4° da Lei Complementar n° 123/2006.
5.2.11 Empresas cujo diretor, proprietário, controlador ou integrante do conselho seja servidor público do Município ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau;
5.3 É vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante, sob pena de exclusão de todas as representadas.
5.4 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal de Curitiba, não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.5 A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, bem como da legislação em vigor.

Credenciamento: 6.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.1.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.compras.gov.br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
6.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Curitiba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.1 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 Tratando-se de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a responsabilidade pela identificação do tipo de empresa é exclusiva do licitante, e caso este apresente alguma informação inverídica, sofrerá as sanções previstas neste Edital.
6.6.1 Ao credenciarem-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema eletrônico, os interessados declaram, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.6.2 A verificação das informações relacionadas ao enquadramento do licitante como ME/EPP será efetuada pelo pregoeiro no momento da conferência da documentação da empresa arrematante.

Habilitação: 8.1 A proposta cadastrada em formulário eletrônico, a proposta escrita (elaborada conforme as informações constantes do modelo do Anexo II) e os documentos de habilitação exigidos no edital deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Sistema Compras.gov.br, acessível pelo endereço eletrônico https://www.compras.gov.br/, a partir da liberação do edital, até às 09h00min do dia 19 de dezembro de 2022, horário de Brasília-DF.
8.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto no 10.024/2019.
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8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1o da LC no 123, de 2006.
8.5 Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Em sua proposta cadastrada em formulário eletrônico, a licitante deverá informar:
8.8.1 O PREÇO POR LOTE (com no máximo 02 (duas) casas decimais – 0,00), respeitados os valores unitários ou totais máximos estabelecidos no item 2.3 deste Edital, com a inclusão de todos os custos operacionais de sua atividade e os tributos eventualmente incidentes, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Câmara nenhum custo adicional.
8.8.2 Descrição do objeto, contendo as informações referentes à especificação do Termo de Referência.
8.9 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
8.10 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
8.10.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.11 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.12 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
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8.13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.14 O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.15 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto desta licitação, conforme as condições fixadas contratualmente.
8.16 Ocorrendo discordância entre o valor unitário e total, prevalecerá o primeiro.
8.17 As propostas cadastradas no formulário eletrônico do sistema NÃO DEVEM CONTER IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE PROPONENTE (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail), sob pena de desclassificação.
8.18 Documentos ausentes ou fora de seu prazo de validade, quando disponíveis em sítios eletrônicos, poderão ser obtidos e anexados ao processo pelo pregoeiro e equipe de apoio.
16.1 Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
16.1.1 À habilitação jurídica;
16.1.2 À qualificação econômico-financeira;
16.1.3 À regularidade fiscal e trabalhista;
16.1.4 À qualificação técnica
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16.1.5 Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 16.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
16.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.2.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.2.2.1 No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.2.3 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.2.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
16.2.5 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
18.1 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
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18.2 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.
18.3 Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
18.4 Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta, com o mesmo preço do primeiro colocado, para o e-mail licitacao@cmc.pr.gov.br, elaborada de acordo com o item 13, e os Anexos I e II deste Edital, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a critério do pregoeiro.
18.5 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
18.6 Caso haja mais de um licitante interessado em compor o cadastro de reserva, os interessados serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
18.7 A licitante que não aceitar participar do cadastro de reserva, conforme o caso, poderá perder sua posição na classificação dos lances àquelas que aceitarem fazê-lo, sendo reinserida na ordem de classificação de acordo com o valor de sua proposta.
18.8 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.

Julgamento: 14.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, conforme definido neste edital e seus anexos.
14.1.1 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
14.2 Serão DESCLASSIFICAD A S as propostas e os lances que:
14.2.1 Forem formuladas por quem esteja impedido de participar do certame;
14.2.2 Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
14.2.3 Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
14.2.4 Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;
14.2.5 Apresentarem informações inverídicas e contenham vício insanável ou ilegalidade;
14.2.6 Apresentarem documentos ilegíveis, de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
14.2.7 Deixarem de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido; 14.2.8 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo dos serviços é coerente com o de mercado;
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14.2.9 Empresas que se identificarem quando do lançamento da proposta eletrônica no Sistema Compras.gov.br;
14.2.10 Que contiverem preços ou serviços/materiais condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão.
14.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos, ou seja, superior ao valor máximo estabelecido no item 2.2 deste Edital, de acordo com o VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO POR LOTE por esta Câmara Municipal de Curitiba, constantes nos autos do Processo Administrativo 00180/2022 – CMC.
14.4 Serão desclassificadas as proponentes que se declararem como ME/EPP no sistema e não apresentarem a documentação correspondente à comprovação do enquadramento, ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 25 - Das Sanções.
14.5 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.