Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de medalhas de bons serviços prestados ao Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº. 2016001120011224, descritos e qualificados na forma do Anexo I deste Edital.
3.2. Os preços registrados neste processo terão validade de 12 (Doze) meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços deste Órgão no Diário da Justiça.
3.3. Ao preço do primeiro colocado no LOTE, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos sejam necessários, obedecida a ordem de classificação, para que se complete a quantidade estimada para o LOTE. Neste caso, a confirmação do preço será feita por escrito e obedecendo a ordem de classificação das propostas.
3.4. Excepcionalmente, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam de valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
3.5. A existência de preços registrados não obriga o Ministério Público do Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, fica assegurada ao detentor do registro de preços a preferência do fornecimento, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº. 8.666/93.
3.6. Os resultados desta licitação serão divulgados no site do Ministério Público do Estado de Rondônia (www.mpro.mp.br) e no site www.comprasnet.com.br.
3.7. Não será permitida nova aquisição sem que se tenha cumprido todos os passos da aquisição anterior, desde que vencidos os prazos para recebimento e pagamento.
3.8. O Ministério Público monitorará, ao menos trimestralmente, os preços dos bens e avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores a negociar novos valores.

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Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
6.2. Esta licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/06.
6.3. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas;
c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que esteja(m) participando deste certame (Acórdão TCU 2136/06, 1ª Câmara);
e) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
f) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que não se enquadrarem na condição de ME/EPP (item 6.2 deste Edital).
6.4. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessários, servidor ou dirigente do MPE/RO.
6.4.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelo fornecimento, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.4.2. O disposto no subitem anterior aplica-se aos pregoeiros e Equipe de Apoio.
6.5. Somente poderão participar desta Licitação empresas cujas inscrições no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa MARE 5, de 21/07/1995 e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

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Julgamento: 12.1. O PREGOEIRO efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR LOTE, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
12.1.1. O Pregoeiro, conjuntamente com o Setor Requisitante, verificará a(s) proposta(s) apresentada(s), e desclassificará, motivadamente, aquela(s) que não esteja(m) em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
12.1.2. Não serão aceitas propostas com valores acima dos valores de referência constantes no Anexo I – Planilha de Valores Máximos.
12.2. Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atendam às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b) que contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado;
e) que apresentarem proposta alternativa.
12.3. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado, conforme estimativa de preços deste Ministério Público.
12.4. No caso de divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.
12.5. O desatendimento de exigências formais, sendo estas não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sempre assegurando a todas as licitantes a paridade de tratamento neste aspecto.
12.6. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) O Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pelo proponente classificado em primeiro lugar, analisando os preços praticados para essa espécie de contratação no âmbito da Administração Pública e as condições atuais de mercado, de acordo com as informações constantes dos autos. Não sendo aceito, o Pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, encaminhará contraproposta objetivando a elevação do desconto ofertado;
b) O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exeqüibilidade da proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande disparidade entre o valor ofertado e aquele estimado pela Administração;
c) As causas de oscilações de mercado que provoquem a diminuição do percentual de descontos deverão ser comprovadas pela licitante interessada, ainda na fase de negociação com o Pregoeiro;
d) Não sendo compatível o preço e havendo recusa de contraproposta, por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção de preço julgado aceitável.

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