Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva no elevador do Edifício Paulo Guerra, localizado no campus Gilberto Freyre, nesta Fundação, incluindo substituição de peças, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Comissão Permanente de Licitação
Av. 17 de Agosto, 2187 \ cpl@fundaj.gov.br
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Comissão Permanente de Licitação
Av. 17 de Agosto, 2187 \ cpl@fundaj.gov.br
8.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, via fac- símile (fax) número (81) 3073-6351, ou via e-mail, no endereço cpl@fundaj.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.5
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura da sessão.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
Comissão Permanente de Licitação
Av. 17 de Agosto, 2187 \ cpl@fundaj.gov.br
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.4.6 Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou sociedade enquadrado como ME ou EPP).
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As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
Para habilitação deverá comprovar aptidão para a execução dos serviços (capacitação técnica) mediante apresentação de:
a) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o Responsável Técnico (que deverá ser de nível superior - engenheiro mecânico) executou serviços similares aos da presente licitação, devidamente registrado no órgão competente (CREA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT.
a.1) A empresa responsável pela execução dos serviços deverá ter em seu quadro técnico, obrigatoriamente ao menos um profissional engenheiro mecânico, com experiência comprovada na execução de manutenção corretiva e preventiva em elevadores e/ou serviços similares.
b) Comprovação de que o Responsável Técnico pelo serviço pertence ao quadro permanente da empresa. Esta comprovação deverá ser feita através de cópia da Carteira Profissional ou da ficha do empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico. Caso este profissional seja Diretor ou Sócio da licitante, a comprovação de que o mesmo pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser feita, no caso de Diretor, através da cópia da publicação da ata de eleição da atual Diretoria e, no caso de Sócio, de cópia da última alteração contratual com o registro na Junta Comercial ou cópia autenticada da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado;
c) Certidão de Registro no CREA, atualizada; 7.0 - VISITA TÉCNICA FACULTATIVA
Antes de formular sua proposta, as licitantes poderão proceder acompanhadas de representante da FUNDAJ, visita técnica ao elevador, para esclarecer as dúvidas porventura existentes.
As visitas poderão ser agendadas com o servidor Gerlando Parisi Júnior no telefone (81) 3073-6393. O referido servidor também será responsável por assinar o atestado de visita facultativo a ser emitido antes do certame licitatório.
8.0 – GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
O gestor e fiscal do contrato será o Coordenador da Logistica/CGTEC/Fundaj. 9.0 – PROPOSTA