Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DA ZONAS RURAL PARA SEDE DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS - PI, conforme especificas no (Anexo I).

Condições de participação: 
4.1. - Os interessados poderão participar do presente certame, devendo para tanto estarem cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4.1.1. –O cadastramento da empresa deverá ser feito pelo seu representante legal ou por seu procurador, devendo, neste caso, ser apresentado documento que o habilite para tanto.
4.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
4.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
4.4 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.


Habilitação: 6.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (4o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada;

6.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.7 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.8 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.9 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
6.2.10-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.3.7 - PPRA (Programa de Prevenção Contra Riscos Ambientais do exercício atual);
6.3.8 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional do exercício atual).
6.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
6.4.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
6.4.2 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
6.4.3 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO

COMÉRCIO – DNRC.
6.5 -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1-Apresentar documento 02 (dois) certificado de registro de licenciamento de veículo, comprovando suas capacidades mínimas de passageiros sentados, em nome da empresa ou dos sócios.
6.5.2 -Certidão de Vistoria emitida pelo departamento de transporte municipal, comprovando que o veículo atende todas as disposições da Legislação referente à Transporte Escolar, bem como atende as recomendações do Ministério Público Estadual e as exigências de segurança de trânsito previsto no Código de Transito Brasileiro.
6.5.3 - As vistorias dos veículos deverão ser agendadas na Secretaria Municipal de Educação, setor de transporte, fone (0xx89) 8101-3602, das 08h00min às 11h00min, até 48 horas antes da abertura da licitação.
6.5.4.- Comprovação (atestado) fornecido pela Secretaria de Educação ou Administração do Município de Padre Marcos - PI, datado de até 02 (dois) dias antes da data de abertura do envelope de Proposta de Preços, de que o Responsável Técnico da licitante, tenha visitado, e tomado conhecimento de todas as rotas onde será executado o objeto do certame em questão e se inteirando de todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (4o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada;

6.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.7 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.8 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.9 – Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida nos últimos 60 (sessenta) dias pelo Cartório distribuidor da Comarca da sede de pessoa jurídica, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
6.2.10-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.3.7 - PPRA (Programa de Prevenção Contra Riscos Ambientais do exercício atual);
6.3.8 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional do exercício atual).
6.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
6.4.1 – As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
6.4.2 - Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do Contador e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.
6.4.3 – Todos os Balanços Patrimoniais apresentados na documentação de habilitação terão que estar rigorosamente de acordo com as regras estabelecidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65 DE 31 DE JULHO DE 1997, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO

COMÉRCIO – DNRC.
6.5 -QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1-Apresentar documento 02 (dois) certificado de registro de licenciamento de veículo, comprovando suas capacidades mínimas de passageiros sentados, em nome da empresa ou dos sócios.
6.5.2 -Certidão de Vistoria emitida pelo departamento de transporte municipal, comprovando que o veículo atende todas as disposições da Legislação referente à Transporte Escolar, bem como atende as recomendações do Ministério Público Estadual e as exigências de segurança de trânsito previsto no Código de Transito Brasileiro.
6.5.3 - As vistorias dos veículos deverão ser agendadas na Secretaria Municipal de Educação, setor de transporte, fone (0xx89) 8101-3602, das 08h00min às 11h00min, até 48 horas antes da abertura da licitação.
6.5.4.- Comprovação (atestado) fornecido pela Secretaria de Educação ou Administração do Município de Padre Marcos - PI, datado de até 02 (dois) dias antes da data de abertura do envelope de Proposta de Preços, de que o Responsável Técnico da licitante, tenha visitado, e tomado conhecimento de todas as rotas onde será executado o objeto do certame em questão e se inteirando de todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.