Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SEGURO, DE FORMA TOTAL, DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE TERESINA – SDR/PMT, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO OU FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA E R.C.F, BEM COMO ASSISTÊNCIA 24 HORAS, conforme especificações e quantidades previstas neste Edital, respeitados ainda os demais documentos e especificações constantes dos autos do Processo Licitatório nº 044.10685/2019.
1.2. A contratação será feita por meio de Pregão Eletrônico, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, tipomenor preço mensal por item, observando o disposto no artigo 3º, § 1º, incisos I e II, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.666/93, considerando o valor médio unitário em Planilha Comparativa de Preços constante nos autos, elaborada a partir de orçamentos junto a empresas do ramo, para atender as necessidades da SDR/PMT.
1.3. Havendo divergência entre as especificações deste objeto descritas no LICITAÇOES-E e as especificações constantesdesteEdital,serãoconsideradascomoválidasasdoEdital,sendoestasaqueoslicitantesdever ãose ater no momento da elaboração daproposta.
1.4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.4.1. O seguro veicular deverá ser fornecido para a totalidade da frota da Superintendência, compreendendo 2 (dois) CAMINHÕES PESADOS NACIONAIS (CA800068 MERCEDES-BENZ – ATEGO 1419 – EURO 5 – DIESEL; 2 PORTAS), 1 (um) CAMINHÃO LEVE NACIONAL (MERCEDES-BENZ – ACCELO 815 – EURO 5 – DIESEL; 2 PORTAS),além das seguintes máquina agrícola: 01 (um) TRATOR NEW HOLLAND MODELO TL 5-100 4X4, conforme listagem constante no Anexo II e II deste Termo de Referência, e deve ter garantia, no mínimo, para as seguintes coberturas: colisão (avaria), incêndio, roubo, furto, Responsabilidade Civil Facultativa - RCF, Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, assistência 24 (vinte e quatro) horas (reboquee chaveiro) com quilometragem ilimitada e disponibilização de transporte do passageiro segurado e seguro contra terceiros somente, caso haja necessidade.
1.2.2. A modalidade de cobertura será do tipo compreensiva, com Valor de Mercado Referenciado - 100% (cem por cento) da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), e as propostas devem ser apresentadas por item/veículo, com discriminação dos valores, conforme tabela demonstrativa a seguir:




  

1.2.3. A emissão deverá resultar em uma única apólice para todos os veículos, que ocorrerá por meio eletrônico, não gerando custo para a empresa a ser contratada.
1.2.4. Deverá constar na apólice:
1.2.4.1. Identificação e descrição de cada veículo com suas devidas especificações.
1.2.4.2. Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação.
1.2.4.3. Indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado. No caso 100%.
1.2.4.4. Prêmios discriminados por cobertura.
1.2.4.5. Limites de indenização por cobertura, conforme valores constantes do item 4.2 do Termo de Referência.
1.2.4.6. Bônus, quando houver, observando o disposto nestas Especificações Técnicas.
1.2.4.7. Franquia aplicável.
1.2.5. Caso haja alguma avaria preexistente e qualificada na vistoria de contratação do seguro, isto não será impeditivo para a contratação, sendo, porém, estas avarias excluídas da cobertura do seguro em caso de sinistro de Perda Parcial.
1.2.6. Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral.
1.2.7. Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria prévia será desconsiderada qualquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com o objeto deste seguro.
1.2.8. A licitante vencedora, independentemente de ser ou não a atual contratada, deverá observar a existência de bônus para os veículos, para efeito de contratação nova bem como renovação de contrato.
1.2.9. A empresa poderá diminuir a bonificação em menos 1 (um), de acordo com informações de ocorrência de sinistros, constantes nos Anexos I e II.
1.2.10. Da Franquia 1.2.10.1. A franquia considerada é obrigatória da forma 50% reduzida, devendo ser observados os itens a seguir:
1.2.10.2. A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
1.2.10.3. Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, devendo serem consideradas as informações e detalhes constantes do Anexo Único, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores. 1.2.11. Dos Sinistros:






  

1.2.11.1.
Dos Riscos Cobertos: “SEGURO TOTAL”. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pela licitante vencedora, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme segue:
1.2.11.1.1. Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros.
1.2.11.1.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento.
1.2.11.1.3. Raios e suas consequências.
1.2.11.1.4. Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros.
1.2.11.1.5. Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo. 1.2.11.1.6. Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado.
1.2.11.1.7. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
1.2.11.1.7.1. Em casos de que trata o item acima, a seguradora deverá providenciar a devida higienização quando o sinistro não atingir o valor da franquia. Sua utilização não implica perda de bônus para o segurado.
1.2.11.1.8.
Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas, neste caso, indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros.
1.2.11.1.9.
Quebra de para brisas, total ou parcial, faróis e/ou lanternas, retrovisores.
1.2.11.1.10.
Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).
1.2.11.1.11.
Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica. 1.2.11.1.12. Cobertura de assistência 24 (vinte e quatro) horas, com os seguintes serviços mínimos:
a. Chaveiro;
b.
Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, até a oficina autorizada pela licitante vencedora;
c.
Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado; transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.
1.2.12. A título de informações gerais aos participantes do processo licitatório, não há sinistro a ser relatado para os veículos propostos.
1.2.13. Características individuais dos motoristas, como idade, estado civil ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado, uma vez que em decorrência da terceirização da atividade de motorista por parte desta SDR, não é possível precisar qual servidor irá realizar o transporte.
1.2.14. Quanto aos FATORES E CONDIÇÕES DE DIMINUIÇÃO DE RISCOS, na formulação de preços deverá ser levado em conta que os veículos objeto deste Termo de Referência, de regra, pernoitam e permanecem durante os finais de semana e feriados em garagem privativa coberta e guarnecida por vigilância eletrônica durante 24 horas ininterruptas, bem como os veículos são conduzidos, exclusivamente, por servidores autorizados e capacitados.

empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.



Habilitação: 3.1.A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação(devidamente autenticados) exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
3.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico,o valor com no máximo 2(duas)casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida nesteEdital.
3.3. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio licitações-e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintesDECLARAÇÕES:
3.4. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a suahabilitação;
3.5. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de1988;
3.6. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;e
3.7. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
3.8. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.9.Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública.
3.10.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesteEdital.
3.11. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.12. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (§ único, art. 15 do DECRETO Nº 9.177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009).
3.13. A Licitante deverá lançar no sistema o preço total para o lote/item em que esteja ofertando, o qual deverá contemplar todos os custos previstos.
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3.14. Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes-e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. 3.15.A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.
3.16. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.16.1.A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.16.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.17.O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
3.18. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento daproposta.
3.19.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaACESSOPÚBLICOapósoencerramentodoenvi odelances.
3.20. As propostas ficarão disponíveis no sistemaeletrônico.
3.21. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
3.22. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.23. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3.24. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES-E
3.24.1.O fornecedor DEVERÁ preencher o campo eletrônico do sistema licitacoes-e do lote que queira concorrer, com as especificações precisas, completas e claras, sem que haja a sua identificação, devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
3.24.2. É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE NO CAMPO ELETRÔNICO: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail). Exceto: quando a marca do produto for o nome do licitante.
a) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo eletrônico, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no sistema licitacoes-e, NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
b) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será 10

desclassificada.
3.24.3. O prazo de validade da proposta final não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital.
3.24.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso no fornecimento dos equipamentos e matérias, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, suasubstituição.
3.24.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônusadicional.
3.25.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA 3.25.1. A proposta readequada deverá conter o VALOR NEGOCIADO com o Pregoeiro, sob sua inteira responsabilidade.
10.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1.Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

10.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
10.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, NÃO USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.5.1. Apresentar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5.2.Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
10.5.3.Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se.
10.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.6.1. Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.2. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.7. Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior:
10.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.

a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

Julgamento: 9.1.A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e . Só será permitido o encaminhamento por e-mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2.A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6.O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 9.7.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
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9.11.Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.