Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 4, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: Do envelope nº. 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício (Certidão);
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda onde o ramo de atividade seja pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou da sede do licitante (CND e CDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
g) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito CND;
h) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
j) Certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, que habilite a empresa nos ramos de engenharia, compatíveis a execução do objeto deste edital, com validade para o presente exercício;
l) Os licitantes deverão apresentar o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL expedido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí – PI; m) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da realização desta licitação, profissionais de nível superior detentores de Atestados de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação;
n) Comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de esponsabilidade Técnica é (são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre o licitante e o(s) profissional(is) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado;
o) Atestado de visita técnica ao local da obra. Para obtenção de tal atestado, entrar em contato com a Secretaria de Obras e Serviços Urbano. A visita deverá ser realizada pelo engenheiro representante técnico da empresa com registro no CREA e portando documento de identidade e documentação da empresa

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comprovando habilitação para este fim, tendo como local de saída a sede da Prefeitura Municipal, sito a Av. Marechal Castelo Branco, 338, Centro, na Secretaria de Obras e Serviços Urbano;
Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou a folha junto ao original para confronto pela Comissão Permanente de Licitação;

Julgamento: 1. No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93.

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2. Obedecidas às disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, a seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a. Julgar livremente a presente licitação;
b. Propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;
c. Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis (art. 48, incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666/93);
d. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.