Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada no ramo de Planos ou Seguros Privados de Assistência à Saúde, para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnósticos, terapias e internações, na modalidade COLETIVA, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstétrico para os funcionários do Conselho Regional de Serviço Social – 9ª REGIÃO/SP e seus respectivos dependentes.
2.2
Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos materiais dispostas no TERMO DE REFERÊNCIA E TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS.

Condições de participação: 3.1
A participação nesta licitação implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Pregão.

3.2. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
3.3 O fornecedor não cadastrado e interessado, ou quem o represente, deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil devendo observar a regras da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018, ou a mais atual, para o cadastramento.
3.4. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
3.4.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
3.5 Qualquer esclarecimento em relação a presente licitação poderá ser solicitado diretamente ao Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no endereço e horários constantes no preâmbulo.
3.6 Somente poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.7 As empresas ME e EPP somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as que:
a) Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;
b) Não estejam sob processo de concordata, falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

c) Não tenham sido declaradas inidôneas por ato de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que estão suspensas ou impedidas de licitar com o CRESS 9ª REGIÃO/SP;
d) Enquadradas em alguma das disposições do artigo 9º, incisos I, II e III, da Lei no 8.666/93 e suas atualizações;
e) Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas nos incisos do §4º e nos §§ 5º e 6º do seu artigo 3º;
3.8. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
3.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.10. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
b.1) Para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
c) As microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos
d) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do CRESS 9ª REGIÃO/SP;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.



Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
10.1.1. JURÍDICA
a. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b. Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, bem como de regularidade perante à Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014;
b.1 Se dentro da validade, poderão ser apresentadas, em substituição a Certidão prevista na alínea “b”, separadamente, a Certidão referente à prova de regularidade perante à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, e a Certidão relativa à prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal;

c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo aos tributos mobiliários e imobiliários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
g. Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
10.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado emitidos em nome da LICITANTE, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes ao objeto para o setor público ou privado, em original ou cópia autenticada.

10.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula 10.1.2, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 11.
10.4. O documento de que trata a alínea “g” da cláusula 10.1.2 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, ou através de campo próprio no sistema do COMPRASNET.
10.5. Os documentos de que tratam as cláusulas 10.1.1, 10.1.3 e 10.1.4 deverão ser encaminhados por e-mail quando solicitados pelo pregoeiro nos termos do capítulo 11 deste Edital.
10.5.1. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5.
10.6. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação:
10.6.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’,‘c’ e ‘e’ da cláusula 10.1.1 deste Edital.
10.6.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
10.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 11.
10.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 6.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.

6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de produto diverso do objeto da licitação;
d) oferta de serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas;
e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL.