Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais de consumo para estruturação das ESF Prainha e Boa Esperança, localizada no Bairro Prainha e Boa Esperança respectivamente, conforme condições e quantidades constantes neste termo. O recurso é proveniente da proposta de Emenda Impositiva aprovada de n° 28/2021, cujos recursos se encontram em conta, no bloco de investimento.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do Pregão os interessados que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3. Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;
6.4. Estejam sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se demonstrarem, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica;
6.5. Reunidos sob forma de consórcio;
6.6. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Procuradoria Geral do Municipio - PROGER –, ou ainda penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei Federal 8.666/93;
6.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, art. 9º, da Lei Federal 8.666/93;
6.8. Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, consoante art. 9º da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 7.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados perante o Comprasnet, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
7.2. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível,;
7.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma, reconhecida atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sítio Comprasnet;
7.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito, e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, devidamente justificado;
7.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital; 11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.2.1. Habilitação Jurídica
11.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Podendo ser suprido pelos dados fornecidos no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). 11.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.2.1.4. Anexo VII devidamente preenchido referente ao Modelo de Declaração de Anuência aos Termos do Edital.
11.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.3.1. Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal da sede da licitante;

11.3.2. Certidão Federal;
11.3.3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;
11.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação / CRF;
11.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
11.3.6. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, porém, caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
11.3.7. Para usufruir desse benefício legal, deverá a empresa comprovar que se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.4.1. As empresas participantes do certame devem apresentar:
11.4.1.1.Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviço com características pertinentes e compatíveis com as exigidas com o Anexo I – Termo de Referência – do presente processo;
11.4.1.2.Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes dos mesmos grupos comerciais, industriais ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
12.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO