Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual a aquisição de material de consumo: panfletos e cartazes (criação, diagramação e impressãonas características e quantitativos, segundo descrição constante no Anexo I.
2. As especificações técnicas, as obrigações da licitante e do TRE/MT, referentes ao objeto constam do Anexo I deste Edital.
3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
4. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Anexos.

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico as empresas deverão preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente da proposta (comprasnet).
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:


Habilitação: 1. Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
1.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha fornecido objeto compatível ao constante no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
4. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa (CEIS), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br .
5. a habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à regularidade fiscal;
1. no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal.
1.6. Declaração de que cumpri ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo IV do Edital.

2. A licitante enquadrada na categoria de ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
4. A regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema.