Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga e revalidação dos extintores de incêndio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Santa Inês, conforme discriminação contida no item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SANTA INÊS
3.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.1.2. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
3.2.
O licitante deve estar previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para que possa acessar o sistema, em licitações promovidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG ou por aqueles que tenham celebrado termo de adesão ao sistema.
3.2.1.
O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.3. Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.3.1.
Que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.3.2.
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
3.3.4.
Que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
3.3.5. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Santa Inês;
3.3.6.
Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma Eletrônica.
4.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SANTA INÊS
4.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IF-Baiano - Campus Santa Inês, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.2.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.3. Relativos à habilitação jurídica: 10.3.1. Cédula de identidade do representante legal da empresa; 10.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
10.3.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SANTA INÊS
10.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
10.4.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
10.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar:
10.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.2. Atestado de Capacidade Técnica emitida por entidades públicas ou privadas que comprove aptidão para o fornecimento do objeto em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente;
10.5.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da licitação quando a validade não constar no corpo do documento.
10.5.4. Registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor das Empresas de Inspeção Técnica de Manutenção de Extintores de Incêndio expedida pelo INMETRO, dentro do prazo de validade.
10.6.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.7.
Na fase de habilitação será verificado também o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.7.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SANTA INÊS
10.7.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria Geral da União.
10.7.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.7.4. Lista de Inidôneos, mantido pelo tribunal de Contas da União – TCU.
10.8.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, assim como do sócio majoritário.
10.8.1. Constatada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, a empresa licitante será inabilitada, por falta de condição de participação.
10.9. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
10.9.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contados do momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa.
10.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
10.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvados os casos de tratamento diferenciado, previstos neste Edital (Lei Complementar nº 123, de 2006).
10.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.13. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar.

Julgamento: 9.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.1.1.
Não serão aceitas as propostas com valores acima dos valores de referência especificados no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
9.2.
Analisada a proposta de preços, o Pregoeiro efetivará a aceitação no sistema, consagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço por grupo.
9.3.
Os valores propostos para os itens que compõe o Grupo 01 não poderão ser superiores aos valores estimados no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital
9.4.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
9.4.1. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.5.
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6.
O Pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail compras@si.ifbaiano.edu.br.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS SANTA INÊS
9.6.1. O não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
9.7.
As propostas deverão atender as especificações do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.
9.8. Havendo divergências entre as especificações lançadas no sítio Compras Governamentais e as descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital, prevalecerão as especificações do Termo de Referência.