Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de uma solução de Ambiente Físico Integrado para proteção de informações sigilosas oriundas de processos internos de responsabilidade do INEP, envolvendo adequação de ambiente, equipamentos, sistemas, instalação, configuração, monitoramento, garantia, suporte técnico e operação assistida, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e em seus Encartes – Anexo I.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1.1.1. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.1.2. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
1.1.3. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da

respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
1.1.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.1. Para fins de Habilitação Técnica, deverá a proponente apresentar:


  

14.1.1. Possuir registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste termo.
14.1.2. Atestados(s) ou certidões de capacidade técnico-operacional, comprovando aptidão para o desempenho de atividades compatíveis em características, quantidades e prazo com o objeto da presente licitação, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, no(s) qual(is) constem referências ao fornecimento e instalação de scanner humano e/ou eclusas e controle de acesso com suporte técnico.
14.1.3. As declarações, atestados ou certidões deverão permitir a análise da capacidade da empresa em fornecer o objeto do presente termo, bem como em realizar a operação assistida e suporte técnico da solução a ser fornecida.
14.1.3.1. Especificamente para o software envolvido no monitoramento do ambiente, a licitante deverá apresentar declaração emitida pelo fabricante confirmando que a proponente possui capacidade para fornecer, operar, prestar suporte técnico e garantia e que possui em seu quadro de funcionários, profissional qualificado para a operação do mesmo, a ser comprovado na data da assinatura do Contrato, conforme preceitua o § 6º do Art. 30 da Lei 8.666/93.
14.1.4. Declaração formal da licitante que possui em seu quadro permanente, no ato da assinatura do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional competente que é detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução dos serviços de acordo com o objeto da licitação.
14.1.4.1 O Responsável Técnico, considerada a complexidade técnica e valor significativo do objeto deste Termo de Referência, deverá estar habilitado na área de Engenharia Elétrica.
14.1.4.2 A comprovação do vínculo profissional deverá ser feita por meio de apresentação de cópias de Carteiras de Trabalho (CTPS), ou fichas de registro de empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou declaração de contratação futura de profissional, com anuência deste, ou por meio de contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum.
14.1.4.3 Para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional, o profissional indicado pela CONTRATADA deverá

participar do serviço, conforme objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
14.1.5. Apresentar Termo de Vistoria assinado pela equipe técnica da CONTRATANTE e por representante da proponente.
14.1.6. Os atestados poderão ser diligenciados a qualquer momento do certame licitatório.
14.1.7. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos documentos de qualificação.
14.1.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo como estabelecido neste termo.