Condições de participação: 3.1. As Entidades de Educação Profissional de caráter público ou privado, interessadas em participar da execução das ações de capacitação do Programa Estadual de Qualificação Profissional do Turismo – PEQTur/PA, visando beneficiar 300 profissionais da cadeia produtiva do turismo na área urbana e rural do Estado distribuídos em 15 turmas, em 12 municípios do Estado do Pará que fazem parte dos polos turísticos Belém/Amazônia Atlântica/Marajó, sendo que serão atendidos 08 municípios da Rota Turística Belém-Bragança, que fazem parte dos polos Belém e Amazônia Atlântica, e outros 04 que fazem parte dos polos Amazônia Atlântica/Marajó, deverão atentar para os seguintes itens:


 Apresentar listagem da quantidade de empregados disponíveis para atender o evento, com indicação das qualificações, bem como nome e função de cada um dos membros, tanto da equipe técnica quanto da pedagógica, que se responsabilizarão pelos trabalhos, assim especificados:

01 Coordenador Geral – com experiência em gestão de projetos; 
01 Coordenador Pedagógico – com experiência em gestão pedagógica; 
01 Apoio Administrativo – com experiência comprovada na área administrativa;
 Instrutores – com experiência e formação comprovadas na área dos cursos a serem ministrados, através da apresentação de currículo a Contratante. (caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a Contratada apresentar cópia autenticada do contrato, cujo prazo de vigência abranja o período da prestação dos serviços);
 Apresentar listagem dos equipamentos técnicos, considerados essenciais à boa e fiel execução dos serviços objeto deste certame, com declaração formal, firmada pela licitante, de que os mesmos encontram-se disponíveis e em perfeita condição de serem utilizados.

Credenciamento: 5.1.As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4.O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de turismo - SETUR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
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Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (documentação parcial), com os documentos em plena validade. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico financeira, na forma e condições estabelecidas abaixo, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões atendendo, ainda, às seguintes condições (documentação complementar):

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
III - Qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. a.1. A Licitante deverá apresentar resultado igual ou maior do que 1(um), em todos os índices (ILG, ISG ou ILC), que serão calculados através das fórmulas abaixo, que deverão estar aplicadas em memorial de cálculos, assinado por Contador, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade e juntado ao Balanço, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos neste subitem deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE

a.2. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da empresa e por profissional habilitado junto ao CRC conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que instituiu a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária (AGO).
b) Certidão civil ou negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se o respectivo documento contiver prazo diverso.
11.1.1.1 O pregoeiro solicitará ao licitante vencedor que envie toda a documentação (parcial e complementar) relacionada no subitem 11.1.1, incisos I, II e III.
11.2 - Declarações: a) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório. b) Declaração da licitante de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do inciso XXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração da empresa de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidades especiais (Emenda Constitucional nº 42, de 04/06/08, que adita o parágrafo 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará).
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16 de setembro de 2009.
e) Se pertencente a outro Estado do território nacional Declaração de que mantém, no Estado do Pará, filial da firma ou representação com todas as documentações legais pertinentes.
f) A CONTRATADA deverá comprovar através de Termo de Declaração, que tem escritório sediado na Região Metropolitana de Belém – Pará, quando da assinatura do contrato, devendo o escritório permanecer ativo durante a vigência do contrato com a Secretaria de Estado de Turismo – SETUR.
11.3 - Qualificação Técnica: a) As empresas participantes do certame deverão comprovar aptidão para desempenho de Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, apresentando atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b) Comprovação da empresa de possuir em seu quadro na data prevista para entrega da propostas, os seguintes profissionais:
01 Coordenador Geral – com experiência em gestão de projetos; 01 Coordenador Pedagógico – com experiência em gestão pedagógica; 01 Apoio Administrativo – com experiência comprovada na área administrativa; Instrutores – com experiência e formação comprovadas na área dos cursos a serem ministrados, através da apresentação de currículo a Contratante. (caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a Contratada apresentar cópia autenticada do contrato, cujo prazo de vigência abranja o período da prestação dos serviços); .
c) A comprovação do vinculo empregatício do responsável técnico será feita mediante apresentação do Contrato de Trabalho por tempo indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vinculo empregatício previsto na legislação da regência da matéria. Quando se tratar de dirigente ou sócio da Empresa, tal comprovação será realizada mediante apresentação do Contrato Social, ou Certidão de Junta Comercial, ou Ato Constitutivo, devidamente atualizados.
11.4 O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado. 11.5 Para empresas que no ato do cadastro ao Pregão Eletrônico se declararam ME/EPP, apresentar comprovação para o enquadramento da Lei nº 123/2006, e posteriores alterações.
11.6 A Licitante que for declarada vencedora, deverá iniciar o envio dos documentos no prazo de 45(quarenta e cinco) minutos estabelecido pelo pregoeiro, na sessão pública, os documentos necessários para habilitação serão anexados no campo - anexo/comprasnet, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, o não cumprimento do tempo estabelecido pelo pregoeiro, implicará na desclassificação gerando direito em convocar o classificado subseqüente.
11.7 A Licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico encaminhará os documentos originais de habilitação para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada na Av. Gentil Bittencourt n° 43, CEP. 66.023.700, Batista Campos, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis – a contar do aceite da proposta.
11.8 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.10 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.11 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.12. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceituam o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de menor valor classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.3. O licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar anexos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar todos os documentos solicitados pelo edital licitatório, por meio do link “Anexar”, o prazo para o início do envio dos documentos será de 45 (quarenta e cinco) minutos. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o(a) pregoeiro(a) clicar no botão “Encerrar Convocação”.

10.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global, observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 10.5. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
10.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
10.7.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
10.9.
Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc” ou “xls”, compatível com o aplicativo Microsoft Word / Excel.
10.10.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.10.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo à adjudicação da ME ou EPP, na forma da letra b, acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem enquadradas no subitem 10.10.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e) O disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP.
10.10.3. Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 10.10.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.11. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.11.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.11, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.