Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica, de forma continuada, para manutenção preventiva e corretiva na CPCT PABX HICOM tipo 392 e seus periféricos instalados no Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, localizada Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, Sala 719 – Castelo/RJ, conforme Anexos I e II do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e estiverem previamente credenciadas para participação do Pregão Eletrônico no site WWW.comprasnet.gov.br, nos termos do Decreto nº. 5.450/2005, e do art. 11 da IN/SLTI/MPOG/Nº. 02, de 11/10/2010.
3.2 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada inicialmente pelo COMPRASNET/SICAF e posterior comprovação de documentos em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na forma da IN/SLTI/MPOG nº. 02, de 11/10/2010 e Portaria Normativa/SLTI/MPOG nº. 27, de 10/11/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3. No caso de atualização do cadastro e habilitação parcial, porém ainda não constantes do SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento da exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial serem efetivados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
3.4. O registro cadastral no SICAF, bem como a sua renovação, será válido em âmbito nacional pelo prazo de um ano, sendo que o registro cadastral inicial passa a vigorar a partir da validação da documentação no Sistema pela Unidade Cadastradora, conforme estabelecido no § 3º do art. 8º da IN/SLTI/MPOG nº. 02, de 11/10/2010.
3.4.1. O prazo de validade estipulado no item 3.4 não alcança as certidões ou documentos de cunho fiscal, da Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilitação.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrem sob falência, concordata, de recuperação judicial, e dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, de liquidação, de concurso de credores, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.
3.5.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
3.6. É vedada à participação das Cooperativas de Trabalho ou de Mão de Obra para prestação de serviços ligados às atividades fim e meio da União, conforme estabelecido na forma constante da “Ata de Audiência – da Eg. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF – Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região” e “Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, relativo à contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra”.
3.7 Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.2. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado (art. 11 da IN/SLTI/MPOG Nº. 02/2010).
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. (Parágrafo único do art. 13 do Decreto nº. 5.450/2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros (art. 3º, Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).


Habilitação: 10.1. Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”. Devendo ainda ser também consultado o sitio: WWW.TST.JUS.BR/CERTIDÃO para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
10.1.1. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa nº. 2/2010) a qual será juntada ao processo de licitação e informada o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até três (3) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax n o (21) 3805.3835 ou E-mail: cpl.rj.samf@fazenda.gov.br com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço Avenida Presidente Antônio Carlos, 375/sala 827 – Castelo – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22020.010.
a) registro comercial, no caso de empresa individual e cédula de identidade;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 9.1. Para efeito de julgamento e classificação das propostas será considerado o MENOR PREÇO, global.
9.2. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances, quanto ao objeto e valor, verificando a conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e em seus Anexos, decidindo sobre a aceitação da proposta mais vantajosa para a Administração, observado os critérios de aceitabilidade.
9.3. Se a proposta de menor valor global não for aceitável, ou ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, através do sistema COMPRASNET, na fase de aceitação das propostas, para que seja obtido preço melhor.