Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para fornecimento e implantação de Solução de Comunicação e Telefonia IP para atender ao Ministério da Cultura – MinC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013 e suas alterações.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.10.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. Que tenham em sua composição societária, sócios servidores do próprio órgão contratante das empresas, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.666/93;
4.2.4. Que, durante a fase de habilitação das empresas, tenham registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
4.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

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4.3.5
que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição; e
4.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN. Nº 02, de 16 de setembro de 2009.
5.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 28.1Nos termos do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, serão considerados os seguintes requisitos de habilitação para o certame:
28.2Habilitação Jurídica:
28.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
28.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
28.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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28.3Qualificação Econômica- Financeira:
28.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
28.3.2 O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado referente à contratação; 28.3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SOLVÊNCIA GERAL:
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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“Acórdão n.º 4606/2010-2ª Câmara:
“índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 2,5, acima do razoável, uma vez que acima de 1 já é indicativo de que a empresa se encontra em situação de cumprir suas obrigações de curto prazo.
...
não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante. No entanto, os valores desses índices devem vir precedidos de fundamentação” (grifou-se).
28.3.5 Em relação aos critérios de habilitação com vistas a acudir as condições econômico- financeiras adequadas aos processos licitatórios a corte de contas já exarou jurisprudência acerca da aceitação de outros índices das condições estipuladas neste certame. Assim, por intermédio do Acórdão n. 5900/2010-2ª Câmara o Ministro Benjamin Zylmer proferiu irregularidade na determinação exclusiva dos índices de cálculo estipulados no item anterior.
“Acórdão n. 5900/2010-2ª Câmara ...
inabilitação de licitantes que apresentarem índices de capacidade financeira (Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Liquidez Corrente - ILC e Índice de Solvência Geral - ISG) inferiores a 1,0 (um), sem lhes oportunizar a possibilidade de comprovarem, por outros meios, como o capital mínimo ou patrimônio líquido, ou, ainda, prestação de garantia, que detêm condições de adimplir com o futuro contrato.

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28.3.6 Caso a licitante, inclusive a optante pelo SICAF, apresente resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá fazer constar no balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 28.3.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
28.4Regularidade Fiscal:
28.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
28.4.2 Comprovação de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
28.4.3 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
28.4.4 Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados.
28.5Qualificação Técnica
28.5.1 A apresentação de requisitos de qualificação técnica é um dos fatores que devem ser inseridos nos Termos de Referências e Editais de contratações da Administração Pública como forma complementar de garantir o fornecimento de um produto ou serviço. Bem assim, ao longo do tempo, o Tribunal de Contas da União vem reiterando em suas decisões que a impossibilidade de exigência de número mínimo de atestados para comprovar a capacitação técnico-operacional, pois no entendimento da Corte, além de estar em dissonância com a Lei n.º 8.666/93, estes mecanismos quando mal aplicados desiguala, em tese, concorrentes com as mesmas qualificações técnicas. Para ilustrar o que se apresenta, destaca-se as seguintes jurisprudências:
SCS, Qd. 09, Lt. “C’ Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “B”, 12º andar, Sala 1203
CEP: 70.308-200 – Brasília – Distrito Federal
E-mail: licitacao@cultura.gov.br Telefones: (61) 2024-2597/2562 Fax: (61) 2024-2632
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“Acórdão n.º 112/2011-Plenário  ...a exigência de comprovação de prestação de serviços em volume igual ou superior ao licitado extrapola os requisitos definidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, bem como contraria a jurisprudência do tribunal acerca do assunto”
28.5.2 O Tribunal, entretanto, asseverou em inúmeros outros casos sobre a possibilidade da inserção dos critérios de atestados de capacidade técnica desde que estes sejam indispensáveis a garantia de execução do objeto, ou seja, guardem verossimilhança com as reais condições pretendidas pela a Administração:
“Acórdão 1890/2010 - Plenário  13. Da mesma forma, o procedimento levado a efeito pela CEF não destoa dos parâmetros fixados no referido pregão eletrônico promovido pelo TCU (nº 36/2009), sendo até menos restritivo do que a prática adotada por este Tribunal, porquanto no edital publicado pela Corte de Contas exigiu-se que a capacidade técnica fosse comprovada com atestados de execução de no mínimo 70% do objeto, contra o percentual de 10% previsto no edital da CEF, senão vejamos:
...
TCU - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2009
"1.1. O objeto deste Pregão é o descrito na tabela abaixo:"
....  "49.3. 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;  49.3.1. para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) do objeto."
... Voto do Ministro Relator ...  5. Segundo a representação, "a exigência lançada no edital ora impugnado, de que se comprove, por meio de certificados, o SCS, Qd. 09, Lt. “C’ Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “B”, 12º andar, Sala 1203
CEP: 70.308-200 – Brasília – Distrito Federal
E-mail: licitacao@cultura.gov.br Telefones: (61) 2024-2597/2562 Fax: (61) 2024-2632
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fornecimento mínimo de 10% do objeto, especificando a marca e modelo do toner, concessa máxima venia, ofende os princípios da impessoalidade, da isonomia, da razoabilidade da proposta e da ampla concorrência, pelo que deve ser retirada do edital".
6. Com escusas por dissentir do órgão instrutivo, não percebo na exigência em tela a alegada irregularidade.”(Grifou-se)
“Acórdão 556/2010 - Plenário Voto do Ministro Relator:
...  Determinar a APEX:
que inclua no projeto básico ou no termo de referência as justificativas técnicas, quando julgar necessária a adoção de quantitativos mínimos na comprovação da qualificação técnica, demonstrando a compatibilidade desses quantitativos com o valor da contratação [...], sendo vedada a comprovação de quantitativos iguais ou superiores ao objeto do certame”
28.5.3 Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a Licitante fornecido e prestado serviços de instalação, configuração e assistência técnica a equipamentos de telefonia IP. O(s) atestado(s) deve comprovar o fornecimento satisfatório de pelo menos: 28.5.3.1 1.000 telefones IP;
28.5.3.2
2 servidores de chamada;
28.5.3.3 2 Gateways;
28.5.4 Atestado de que a LICITANTE não oferta produtos com materiais perigosos, conforme modelo no ANEXO VII – ATESTADO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS E ADERÊNCIA AOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
28.5.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n. 123 de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
SCS, Qd. 09, Lt. “C’ Ed. Parque Cidade Corporate, Torre “B”, 12º andar, Sala 1203
CEP: 70.308-200 – Brasília – Distrito Federal
E-mail: licitacao@cultura.gov.br Telefones: (61) 2024-2597/2562 Fax: (61) 2024-2632
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28.5.6 Terá preferência as empresas que se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei nº 10.176/01 e no art. 5º do Decreto nº 7.174/10. Contudo as características dos produtos a serem adquiridos neste processo de contratação não se enquadram no rol elencado nos Anexos I dos Decretos nº 7.903/13, 8.184/14 e 8.186/14 e, que tratam da margem de preferência.