Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES PARA AS SECRETARIAS E PROGRAMAS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ, de conformidade com as especificações e quantidades nos lotes, que fazem parte integrante do instrumento convocatório de que trata este edital e seus anexos.
1.2 – A empresa deverá fornecer os lanches e refeições de acordo com o Edital desta Tomada de Preços.
1.2 - O proponente deverá dispor de mão de obra qualificada e suficiente para a execução dos serviços objeto do presente edital. Possuir equipamentos e ferramentas necessários para a realização dos serviços, sem que coloque em risco a segurança dos funcionários.
1.3 - No valor estão incluídas todas as despesas necessárias para a execução do objeto deste Contrato, incluindo, despesas com transporte, encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social, tributária e outras, bem como impostos, taxas, tributos incidentes ou que venham a incidir sobre a totalidade dos serviços deste Contrato.
1.4 O Licitante vencedor deverá obrigatoriamente, obedecer os seguintes requisitos:
a) As Notas Fiscais deverão ser emitidas eletronicamente;
b) Possuir Conta Corrente em agência bancária, preferencialmente em Bancos Oficiais, em razão de que os pagamentos somente serão efetuados mediante transferência bancária, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.
c) Os lanches e refeições deverão ser entregues conforme a necessidade, mediante a entrega da Ordem de Compra/Requisição da Prefeitura;
d) O Município de Palmeira do Piauí reserva-se o direito de adquirir os serviços de forma parcelada de acordo com a necessidade do setor, reservando-se também ao direito de executar o contrato no todo ou em partes, realizando os serviços somente dos itens necessários ao setor, ficando desde já o licitante ciente desta condição.

Estado do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000 Tel. (89) 3568 1302 E-mail: pmpalmeiradopi@gmail.com

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Para habilitação à presente Tomada de Preços serão exigidas da licitante as certidões de regularidade com o FGTS, INSS e FAZENDA FEDERAL, exigidos no art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e declaração de não utilização de trabalho de menor, conforme relação abaixo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, conforme anexo IV, que deverá ser apresentada no envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PRÇOS N.º 038/2019”.
3.3 – Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação

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3.4 – A comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante a declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o Anexo V desta Tomada de Preços.
3.5 – A análise dos documentos arrolados no item 3.2, alíneas “a” até “d”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a) consulta, pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b) apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 038/2019”.
3.6 – As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de PALMEIRA DO PIAUÍ, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscal atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.
3.7 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
3.8 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
3.9 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 3.1 – Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Para habilitação à presente Tomada de Preços serão exigidas da licitante as certidões de regularidade com o FGTS, INSS e FAZENDA FEDERAL, exigidos no art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e declaração de não utilização de trabalho de menor, conforme relação abaixo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, conforme anexo IV, que deverá ser apresentada no envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PRÇOS N.º 038/2019”.
3.3 – Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação

Estado do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000 Tel. (89) 3568 1302 E-mail: pmpalmeiradopi@gmail.com
3.4 – A comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante a declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o Anexo V desta Tomada de Preços.
3.5 – A análise dos documentos arrolados no item 3.2, alíneas “a” até “d”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a) consulta, pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b) apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 038/2019”.
3.6 – As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de PALMEIRA DO PIAUÍ, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscal atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.
3.7 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
3.8 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
3.9 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Julgamento: 
Estado do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000 Tel. (89) 3568 1302 E-mail: pmpalmeiradopi@gmail.com
6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE (valor total, apurado na forma do Anexo II do edital), desde que atendidas as especificações constantes deste instrumento licitatório.
6.2. O objeto desta licitação será adjudicado à licitante cuja proposta seja considerada vencedora.
6.3. No caso de divergências entre os valores unitário e total ou por extenso e em algarismos, informados pela licitante, prevalecerão sempre os primeiros.
6.4. Verificando-se igualdade de condições ou empate de propostas em relação aos percentuais, a indicação da vencedora será feita por sorteio, em sessão pública, para a qual serão convocados todos os licitantes.
6.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências desta Tomada de Preços, bem como aquelas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado.
6.6. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas a Comissão poderá dar um prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.
6.7. O resultado do julgamento das propostas será fixado no Quadro de Avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios ou comunicado diretamente aos interessados, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que for adotada a decisão, a qual será lavrada em ata.