Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool e óleo diesel), visando o abastecimento dos veículos da Conab em Natal/RN,conforme condições e especificações constantes deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 não será permitida a participação de empresas que não possuam posto(s) localizado(s) ou credenciados na localidade para onde estejam concorrendo.
2.3.6 Com relação ao abastecimento dos veículos em Natal/RN o(s) posto(s) deverá(ão) estar localizados no perímetro urbano, em raio não superior a 9 (nove) quilômetros em relação à sede da Superintendência Regional, situada à Av. Jerônimo Câmara, 1814 Natal/RN.

2.3.7
Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
b)no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
c)A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
.d) As Cooperativas, para obterem os benefícios da Lei Complementar Nº 123/2006, quando da etapa de lances e fase de habilitação, deverão comprovar que auferiram, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite previsto na letra “b”, em observância ao art. 34, Lei 11.488/2007.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a)
Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1)
no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, ao Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b)
apresentação de um atestado ou declaração, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou esteja prestando serviços compatíveis com os licitados.
c)
declarações conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
d)
Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir capital social ou patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10%(dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital.
e)
Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30(trinta) dias da data da apresentação da proposta.
8.2
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto o Atestado de Capacidade Técnica.
8.5
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6
Apresentar a CNDT com validade na data da habilitação.
8.7
Consulta ao CNJ e a CGU.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS