Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO – PI, conforme especificações constantes do anexo.
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1.2 – São anexos deste Convite: –
Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; –
Declaração de que não Emprega Menores; – Modelo da Proposta; e
– Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas escolhidas e convidadas por este Município, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 - Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original: a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
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Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO – PI CARTA CONVITE Nº 002/2020 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.0199, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.0199, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Contrato social e o último aditivo; documento do(s) sócios(s);
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b) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar Declaração de Enquadramento de ME/EPP
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f)
Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
h) Comprovante de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Domingos Mourão – PI;
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
5.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
5.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
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5.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Presidente considerar o proponente inabilitado.
5.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.6 – Outras Comprovações:
a)
Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b)
Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;

Julgamento: 8.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
8.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
8.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
8.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
8.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
8.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a)
que não atenderem as exigências do edital;
b)
com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c)
com preços manifestantes inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
8.7 - Após o julgamento das propostas, caso haja microempresa (ME) empresa de pequeno porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha apresentado valor de até 10 % (por por cento) superior ao licitante que apresentou valor mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como MEI, ME e EPP, ser-lhe-á dada a Página 8 de 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO – PI
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oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame.
8.8 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de
08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
8.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado através de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.