Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação, a aquisição de itens de combustíveis e lubrificantes conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante deste edital, destinados ao abastecimento da frota de veículos, motores estacionados e trator agrícola desta Prefeitura, inclusive os equipamentos que compõe a Patrulha Mecanizada (Termo de Compromisso nº. 050/2009/MI/SEDEC/PI), composta de 01 (uma) Motoniveladora, 01 (um) Trator de esteira, 01 (um) Caminhão Basculante Truck e 01 (uma) Pá Carregadeira.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Elesbão Veloso;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no C.N.P.J.;
b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante;

c) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Federal (Receita e União);
e) Prova de regularidade relativa a Fazenda Estadual;
f) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal;
g) Certidão Negativa de Débitos - CND, com a Seguridade Social (INSS);
h) Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
i) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente edital;
j) Declaração de que a empresa não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer motivo pela administração pública, direta ou indireta;
III. Documentos Complementares:
a) Comprovação de Cadastro na ANP (Agência Nacional do Petróleo);
b) Declaração expressa de que os combustíveis vendidos pelo posto atendem às especificações técnicas de comercialização da ANP - Agência Nacional do Petróleo, conforme portarias 309 e 310 de dezembro de 2001;
c) Declaração expressa de efetuar imediatamente e totalmente a expensas do posto, sem qualquer ônus para a prefeitura, a substituição de combustível que por quaisquer razões tenha sido entregue, comprovadamente, adulterado, contaminado ou fora das normas estabelecidas pela ANP.
d) Declaração de que o posto manterá em seu estabelecimento amostras de combustíveis com seus respectivos testes de qualidade conforme as normas estabelecidas pela ANP. e) Declaração expressa de que o posto atenderá a prefeitura em qualquer horário, 24 horas do dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.

8.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde de que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 9.1) A não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.