Condições de participação: 5.1 – Poderão participar da presente licitação:
a) empresas do ramo, brasileira ou estrangeira, sediada no Brasil atendendo as condições exigidas pela Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e,
b) empresas que explorem o ramo de atividade objeto desta licitação.
5.1.1 - Os licitantes interessados deverão estar com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018 e deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2 - Estarão impedidos de participar da licitação:
a) os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei 8.666/1993;
b) empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93;
d) empresas em consórcio;
e) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e,
f) empresas que não atendam as condições deste edital e seus anexos.
5.3 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
e) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e,
g) que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. h) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1 - Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.



Julgamento: 10.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO – POR ITEM, observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital.
10.2 - Serão desclassificadas aquelas propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que apresentem quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, ou preços e vantagens baseados nas ofertas das demais licitantes.
10.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
10.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas e somente estas participarão da fase de envio de lances.
10.7 - Se houver apenas uma proposta classificada poderá não haver a fase de envio de lances.
10.8 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.