Objeto: 1.1 – O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO KM, CONFORME DESCRIÇÕES NO TERMO DE REFERENCIA. 1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as constantes do termo de referência.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Empresas, do ramo pertinente, as quais deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a secretaria de saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 – Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 – Estejam impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Água Fria de Goiás, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 – Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – Encontrem-se em processo de dissolução empresarial.
2.4 – A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados da empresa vencedora:
2.4.1 – SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
2.4.2 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3 – Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;

2.4.4 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
2.5 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.6 – É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Empresas, do ramo pertinente, as quais deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a secretaria de saúde responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 – Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 – Estejam impedidas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Água Fria de Goiás, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 – Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – Encontrem-se em processo de dissolução empresarial.
2.4 – A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, o Pregoeiro realizará consulta nas seguintes bases de dados da empresa vencedora:
2.4.1 – SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
2.4.2 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3 – Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;

2.4.4 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
2.5 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.6 – É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 3.1 – A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.2 – A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o preço de cada item, observados o quantitativo e descrição do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência (Anexo 1).
3.2.1 – Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
3.3 –Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital.
3.4. –O campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’ será destinado às informações complementares da proposta, observando-se os seguintes prazos e condições:
3.4.1 – Prazo de garantia da entrega, conforme descrita no termo de referência.
3.5. – A omissão dos prazos fixados no subitem anterior implica a aceitação dos prazos indicados neste edital.
3.6 – No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo XII deste edital.
3.6.1 – A licitante não poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema os documentos de habilitação mesmo que constem do SICAF.

3.6.2 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
3.7 – Serão desclassificadas a qualquer momento da licitação as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, ou as que desatendam às exigências deste edital.
3.8 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.9 – A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que atende aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.10 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
3.11 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
3.12 – As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
3.12.1 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.13 – A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.
12.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio da análise as informações anexadas ao sistema.
12.2 –Para fins de habilitação jurídica, o Pregoeiro verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
12.3 – A licitante deverá apresentar os seguintes documentos, sendo observados para efeito de sua habilitação, em observância ao disposto no item 3.6 deste edital, no ato do cadastramento da proposta, em sistema do ComprasNet, sendo facultado ao Pregoeiro a análise dos documentos da habilitação em consulta ao SICAF. A licitante deverá anexar os documentos de habilitação comprobatória dos seguintes requisitos de habilitação;

12.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.) Cópia da Identidade do sócio, no caso de empresa individual do proprietário;
b.) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
c.) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (última alteração consolidada), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
12.3.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a.) Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b.) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Previdência) através de Certidão Conjunta expedida pela Secretaria de Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias (www.receita.fazenda.gov.br);
c.) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;
d.) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente, onde a licitante tem sua sede; e.) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Produto (FGTS) - CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f.) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT. (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2002).
12.3.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei e que comprovem a boa situação da empresa, conforme o prescrito no Art. 31, inciso I da Lei 8.666/93. As empresas enquadradas como ME ou EPP estão OBRIGADAS de apresentar seu balanço. Para efeito da qualificação do balanço patrimonial, serão aceitos os balanços ainda registrados no exercício de 2018, devido ao prazo previsto no Código Civil bem como jurisprudências pacificadas nesse sentido, além da previsão na MP 931/2020, devendo conter nos respectivos BP.

i- Indicação do número das páginas e número do livro onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no Livro Diário, acompanhados do respectivo Termo de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo.
ii- - Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Entidade no BP e DRE (podem ser assinados digitalmente).
iii- - Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta, chancela da Junta Comercial ou código de registro).
b)
Certidão emitida pelo CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL, da sede domicílio da licitante (cidade ou comarca), que comprove inexistir distribuição de ações de falência, recuperação judicial, concordada, dissoluções, em quaisquer dos cartórios dos feitos de falência da Comarca de sua sede.
c)
A Licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, para efeito de comprovação de aptidão para a contratação em igualdade do objeto, através de no mínimo 01 (um) atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a interessada já tenha prestado o serviço, sendo estes apresentados através de cópias simples, devendo ser impressão em papel timbrado do emitente, assinatura do responsável do setor e carimbo, o qual a Prefeitura se reserva o direito de consulta da veracidade do certificado.
12.3.4 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação: b) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº
8.666/1993;
d) Declaração de Proposta Independente (DPI).


Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento adotado será o de menor valor por item, conforme descrição do TR.