Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE PAPEL A4, cujos itens se encontram especificados e descritos no modelo de proposta de preço (ANEXO I), com estrita observância de todas as exigências, prazos, especificações, normas técnicas, condições gerais e especiais contidas no ato convocatório e nos seus anexos, inclusive o TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante e inseparável do edital, independente de transcrição.
2.2. Em caso de discordância/divergência existente entre a especificação do objeto/unidade de medida descrita no ato convocatório e no sistema compras governamentais - CATMAT, prevalecerá a descrição prevista no edital.
2.3. O registro de preços será formalizado por intermédio da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nas condições previstas no edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame as interessadas cuja finalidade social abranja o objeto da licitação e que atenderem às exigências contidas no edital e seus anexos, além das disposições legais e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema compras governamentais.
5.1.2. As empresas não credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que tiverem interesse em participar da licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação de acordo com as orientações que seguem no link https://www.gov.br/compras/pt- br/sistemas/sicaf100-digital, até o terceiro dia útil anterior à data para o recebimento das propostas.
5.1.2.1. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal comprasnet-SIASG, no ato de abertura da licitação.
5.2. Como requisito para participação na licitação, o licitante deverá registrar, em campo próprio do sistema eletrônico, correlatamente as seguintes situações:
5.21. Declarar, caso esteja enquadrada na condição de microempreendedor individual - MEI, microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP, que ostenta os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos no respectivo diploma legal.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
5.2.2. Declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e do termo de referência;
5.2.3. Manifestar que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.4. Declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição a aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.2.5. Manifestar a elaboração independente de proposta;
5.2.6. Declarar que que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.3. Conforme instituído pela Lei Complementar nº123/2006, fica reservada uma cota de até 25% (vinte e cinco por cento) correspondente ao item 001, onde somente poderão participar os microempreendedores individuais - MEIs, microempresas - MEs e empresas de pequeno porte - EPPs.
5.3.1. Os itens não exclusivos e restritos à participação dos microempreendedores individuais - MEIs, microempresas – MEs e empresas de pequeno porte – EPPs serão abertos a todos os interessados.
5.3.2. Não será admitida diferença de valor cotado pelo mesmo licitante em itens de ampla concorrência e de cotas reservadas para participação restrita e exclusiva dos MEIs, MEs e EPPs, independente de ser microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, quando apresentar o menor preço no mesmo objeto licitado.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
5.3.3. Entende-se por microempresas - MEs e empresas de pequeno porte - EPPs aptas a participar do certame aquelas definidas na Lei Complementar nº123/2006 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no §4º do art. 3º do referido diploma legal.
5.3.4. Entende-se por microempreendedores individuais – MEIs aptos a participar do presente certame aqueles definidos na Lei Complementar nº128/2008.
5.3.5. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte doravante serão designadas respectivamente por MEI/ME/EPP.
5.4. Não será admitida a participar da licitação a empresa:
5.4.1. Suspensa do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei Federal nº8.666/1993);
5.4.2. A declarada inidônea vigente à penalidade imposta pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei Federal nº8.666/1993);
5.4.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (art. 9º, I da Lei Federal nº8.666/1993);
5.4.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado (art. 9º, II da Lei Federal nº8.666/1993);
5.4.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, III da Lei Federal nº8.666/1993);

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
5.4.6. Proibida de contratar com a Administração Pública (art. 72, § 8º, V, da Lei Federal nº9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais);
5.4.7. Condenado por ato de improbidade administrativa que importa em proibição de contratar com o Poder Público (art. 12, III da Lei Federal nº8.249/1992);
5.4.8. Impedida de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei Federal nº10.520/2002);
5.4.9. Em consórcio ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
5.4.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.4.11. Sob regime de concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial.
5.4.11.1. Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória PREGÃO, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à licitação.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuado diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema e ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de entrada, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade da empresa cadastrada conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A inobservância do disposto na cláusula 6.5. poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 7.1. O licitante deverá encaminhar exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a etapa de recebimento/envio da documentação abaixo relacionada:
7.1.1. Proposta de preços, de acordo com a cláusula 7.7. e conforme modelo constante do ANEXO I do edital;
7.1.2. Documentos e certidões de habilitação relacionadas na cláusula 14.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
7.2. O encaminhamento da proposta de preço na forma da cláusula 7.7. acompanhada dos documentos de habilitação exigidos na cláusula 14 do edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
7.4. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta de preço e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados e inseridos no sistema.
7.5. O microempreendedor individual - MEI, microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP deverá encaminhar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº123/2006.
7.6. Os valores e os produtos/serviços ofertados são de responsabilidade exclusiva do licitante, assumindo como firme e verdadeira a sua proposta de preço e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7. A proposta de preço deverá obedecer às especificações contidas no edital e seus anexos e ser apresentada em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões e entrelinhas, preferencialmente nos moldes do modelo de proposta de preço ou em papel timbrado do licitante, desde que seja reproduzido o conteúdo do ANEXO I, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, devendo ser datada e assinada pelo representante legal ou credenciado da proponente, observando-se preferencialmente as seguintes regras:
7.7.1. Especificação do objeto devidamente discriminado conforme o ANEXO I do edital;
7.7.2. Cotação em moeda nacional (real) em algarismo, com quatro casas decimais após a vírgula (ex.: 0,0000), indicando o preço unitário e total, de cada item;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
7.7.3. Identificação do licitante contendo razão social da proponente, nº da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), endereço completo, endereço eletrônico (e-mail) e telefone;
7.7.4. Declaração de que a empresa se propõe a executar o objeto do edital, conforme discriminado no TERMO DE REFERÊNCIA, pelos preços e condições assinalados na proposta, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente;
7.7.5. Declaração de que o conteúdo da proposta de preço, não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outra empresa do ramo;
7.7.6. Declaração, sob as penas da lei, que os preços/valores indicados na proposta de preço condizem com os praticados no mercado para a execução do objeto, na forma apresentada;
7.7.7. Prazo da validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública da licitação;
7.7.8. Declaração de aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo Contratante;
7.7.9. Declaração que o preço ofertado inclui todas as despesas incidentes, mão de obra, ônus e custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer seguros, impostos, taxas, tributos, encargos sociais, administração, contribuições e obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, contribuições parafiscais, transporte, garantia, bem como as relativas à legislação civil e demais despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto;
7.7.10. Indicação da unidade de medida, quantitativo e da marca.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
7.8. A oferta tem que ser firme e precisa, sem alternativa de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.9. Não será admitida mais de uma cotação para cada item, bem como de quantidades inferiores às indicadas no modelo de proposta de preço (ANEXO I).
7.10. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade da proposta de preço.
7.11. Não será estabelecida nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas de preços apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento.
7.12. A proposta de preço na forma da cláusula 7.7., bem como os documentos e certidões de habilitação relacionadas na cláusula 14 do licitante melhor classificado, somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o PREGOEIRO verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame licitatório ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.2. Constatada a existência de sanção, o PREGOEIRO reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.4. Para habilitação na licitação, o licitante deverá apresentar os documentos e as certidões, conforme abaixo:
14.4.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.4.1.1. Registro no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
14.4.1.2. Registro no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, em se tratando de sociedade simples;
14.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
14.4.1.3.1. Caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;
14.4.1.4. No caso de sociedades anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou publicação prevista na Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações;
14.4.1.5. Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
14.4.1.6. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.com.br, no caso de microempreendedor individual – MI.
14.4.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e União, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
14.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS), em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
14.4.2.4.1. Conforme exigência da RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SER n°033, de 24 de novembro de 2004, a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA E A CERTIDÃO NEGATIVA DE ICMS OU A CERTIDÃO PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO somente terá validade quando apresentadas em conjunto.”
14.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS), em vigor, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
14.4.2.6. Prova de regularidade relativa à Previdência Social, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
14.4.2.7. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em vigor, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
14.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou outra certidão equivalente, na forma da lei.
14.4.3. DECLARAÇÃO UNIFICADA 14.4.3.1. Declaração unificada, conforme modelo do ANEXO II.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
14.5. O licitante deve disponibilizar, quando solicitado pelo PREGOEIRO, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados para fins de qualificação técnica, exibindo documentos que deram suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram executadas as atividades.
14.6. O microempreendedor individual - MEI, microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição, nos termos do art. 43, §º1º da Lei Complementar nº123/2006.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida no edital, será assegurado ao microempreendedor individual - MEI, microempresa – ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.2. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº8.666/1993, sendo facultado ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA convocar os licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
14.7. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, os licitantes deverão apresentar juntamente com documentação de habilitação, a fim de comprovar o enquadramento:
14.7.1. Declaração de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (ANEXO III).

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
14.8. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
14.8.1. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº3, de 26 abril de 2018, poderá substituir apenas os documentos indicados para HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, sendo que os demais são obrigatórios a apresentação.
14.8.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências do edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempreendedor individual – MEI, microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, conforme disposto na Lei Complementar nº123/2006, alterada pela Lei Complementar nº147/2014.
14.8.3. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
14.9. Os documentos de que tratam as cláusulas anteriores serão analisados pelo PREGOEIRO quanto a sua conformidade com o solicitado no edital.
14.10. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos no edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
14.11. No caso de não atendimento aos requisitos de habilitação previstos no edital, será concedido ao licitante o prazo de 2 (duas) horas para apresentar eventual documento ausente que não foi juntado por equívoco ou falha, que ateste condição preexistente e comprobatório de condição atendida pela empresa, conforme Acórdão nº1.211/2021 -TCU – Plenário – Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues.
14.12. O PREGOEIRO inabilitará o licitante cuja documentação relacionada na cláusula 14 estejam com prazo de validade vencido e que não satisfizer às exigências do ato convocatório, bem como em desacordo com as normas do edital, respeitando a cláusula 14.6.1. e 14.11.
14.13. As certidões de regularidade fiscal e trabalhista, que não informam a sua validade deverão ser expedidas no prazo máximo de 3 (três) meses anteriores à data designada para o início da sessão de julgamento e entrega dos envelopes estipulada no edital.
14.14. Não serão aceitos protocolos de requerimentos ou solicitação de certidões junto aos órgãos competentes em substituição aos documentos exigidos no edital.
14.15. Caso o licitante seja isento de alguma inscrição, contribuição, imposto, taxa ou tributo, deverá, obrigatoriamente, fazer prova através de certidão devidamente emitida pelo órgão competente informando a respectiva isenção.
14.16. Os documentos comprobatórios exigidos para habilitação deverão ter validade na data da sessão de julgamento estabelecida no preâmbulo do edital.
14.17. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, observando-se os seguintes critérios:
14.17.1. Se o licitante for matriz, todos os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da matriz;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
14.17.2. Se o licitante for filial, todos os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.1. Encerrada a etapa de lances, o PREGOEIRO convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que anexe no sistema comprasnet-SIASG, a proposta de preço readequada, em conformidade com o último lance ofertado e de acordo com a cláusula 7.7.
15.1.1. O PREGOEIRO utilizará a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante vencedor.
15.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
15.3. O licitante deverá anexar a proposta de preços readequada, na forma prevista na cláusula 7.7., no prazo de até 2 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 17h, contados da convocação.
15.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta de preço readequada por meio do e-mail licitacaosaudepadua@gmail.com.
15.4.1. Após o envio do e-mail, o emissor deverá entrar em contato com o PREGOEIRO para confirmar o recebimento do conteúdo.
15.4.2. O PREGOEIRO não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA quanto do emissor.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
15.5. Após transcorrido o prazo de 2 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta de preços readequada, sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da não aceitação da proposta.
15.5.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
15.6. Caso a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de enviar a proposta de preço readequada ou não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO desclassificará e/ou inabilitará o licitante e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
15.7. A proposta de preço readequada deverá obedecer às especificações contidas no edital, conforme o ANEXO I e de acordo com a cláusula 7.7. do edital.
15.8. A proposta de preço readequada, enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias exigidas no edital e anexos, sob pena de desclassificação.
15.9. A apresentação da proposta de preço readequada implicará na plena aceitação das condições estabelecidas no edital e seus anexos.
Para habilitação na licitação, o licitante deverá apresentar os documentos e as certidões abaixo:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1. Registro no REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
2. Registro no REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, em se tratando de sociedade simples;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração;
3.1. Caso os responsáveis não constem no contrato social, documento que indique a responsabilidade pela administração;
4. No caso de sociedades anônimas, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou publicação prevista na Lei Federal nº6.404/1976 e suas alterações;
5. Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
6. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.com.br, no caso de microempreendedor individual – MEI.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e União, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS), em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal da sede do licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento é o de MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo a adjudicação realizada por item, não se admitindo proposta com preços irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, conforme dispõe o §3º do art. 44 da Lei Federal nº8.666/1993.
9.1.1. A licitação será dividida em itens, conforme descrito no ANEXO I do edital, sendo facultado ao licitante a participação em quantos materiais/produtos forem de seu interesse.
9.2. O PREGOEIRO procederá à análise das propostas apresentadas, desclassificando, desde já, aquelas desconformes e incompatíveis que alterem, descaracterizem ou desatendam às especificações do objeto contidas no ANEXO I e que possuam qualquer elemento que possa identificar o licitante antes do encerramento da etapa de lances, independentemente do preço que foi ofertado.
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os licitantes.
9.4. Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preço o do VALOR UNITÁRIO ESTIMADO, desclassificando-se as propostas com preços que excedam esse limite estabelecido ou sejam inexequíveis, assim considerado, aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação, conforme dispõe o art. 48, II da Lei Federal nº8.666/1993.
9.4.1. Serão desclassificados os itens com preços, que após a finalização da rodada de lances, estiverem superiores ao valor unitário estimado constante da planilha do ANEXO VI ou sejam inexequíveis.

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
9.5. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.5.1. Questionamentos junto ao licitante proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.5.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.5.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social;
9.5.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 9.5.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.5.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.5.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.5.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.5.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.5.10. Estudos setoriais;
9.5.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

EDITAL 051/2022
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0284/2022
9.5.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento do objeto;
9.5.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6. O licitante poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo, portanto, apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.