Objeto: 2.1. Registro de Preços para aquisição de aditivos para arrefecimento dos motores diesel das locomotivas e VLT’s do Sistema de Trens Urbanos de Natal.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação empresas que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas na IN SLTI/MPOG 02/2010.
3.2. Não será admitida a participação de empresas:
a) sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
b) proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma das legislações vigentes;
c) reunidas em consórcio;
d) controladoras e controladas, assim como qualquer outra forma de constituição em que exista, ou possa existir, poder mando de uma sobre a outra.
e) enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
f) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g) entre cujos dirigentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado da CBTU/STU-NAT ou possua grau de parentesco com empregado detentor de poder de decisão sobre a contratação;
h) que não possuam em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, constituindo apenas uma identificação perante o sistema, o que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão, especialmente quanto a encaminhar propostas, formular lances, e acompanhar toda a licitação, por meio eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta – realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário e, eventualmente, em nome da matriz e filial – aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.2. Constatada a inexistência de sanção, o Pregoeiro passará à análise da documentação habilitatória on line pelo SICAF.
10.3. O licitante que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento ou possuir cadastro incompleto ou documentação irregular, deverá complementar sua habilitação, anexando documentação, conforme orientação do Pregoeiro, relativa à:
10.3.1. Habilitação jurídica, composta pelo ato, registro ou documento constitutivo do licitante, pessoa física ou jurídica, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista, composta por:

a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Nacional (Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT);
d) prova de regularidade ou condição de isenção com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
10.3.2.1. Mesmo que o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, devendo providenciar sua regularização, como condição necessária para contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado dentro do prazo inicial.
10.3.2.2. Qualquer regularidade poderá ser comprovada mediante consulta on line nos respectivos sítios oficiais pelo próprio Pregoeiro, podendo ser dispensado o envio da respectiva documentação.
10.3.2.3. Em qualquer fase do certame ou da contratação, para o CNDT, prevalecerá a consulta mais atual.
10.4. Os documentos encaminhados por transmissão de dados e imagens, cuja autenticidade não possa ser comprovada on line em sítio próprio de seu emitente, deverão ser encaminhados ou apresentados em originais ou por meio de cópia autenticada à CBTU/STU-NAT no endereço constante deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da adjudicação.
10.4.1. A utilização da transmissão de dados e imagens não prejudicará o andamento do pregão, ou seja, o prazo para o envio da documentação não terá efeito suspensivo.
10.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6. O não atendimento integral das exigências anteriores, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
10.7. Visando a celeridade do certame, os documentos de habilitação que necessitem ser incluídos no sistema poderão ser anexados junto à proposta de preço, o que não impede convocação posterior para complementação.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.