Objeto: O CONVITE tem por objeto a execução de serviços especializados de apoio técnico para supervisão de projeto de esgotamento sanitário na Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina/PI.
2.0. DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros a serem utilizados serão próprios da AGESPISA. 2.1. DOS VALORES ESTIMADOS
2.1.1 O valor orçado para a execução dos serviços está estimado em R$ 146.816,75 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos).
2.2. LEGISLAÇÃO
A Licitação, na modalidade CONVITE, do tipo Menor Preço, adjudicação Global, reger-se-á, pela Lei n° 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e suas alterações posteriores.
2.3. DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE a) O edital poderá ser impugnado:
a.1) Por qualquer pessoa em até 05 (cinco) dia úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública;
a.2) Por qualquer licitante em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública;
2.3.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame;
2.3.2. Até a data marcada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá solicitar à administração elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.
a) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

b) As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação deverão ser autuados no processo administrativo e estar disponíveis para consulta por qualquer interessado.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE todos e quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela Comissão, bem como todos os demais cadastrados na AGESPISA na correspondente especialidade e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) do horário marcado para apresentação das propostas.
3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada à participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA.
c) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou ate que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
f) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93 3.1. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
3.1.1. Se a vencedora do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal deverá ser na forma do item 7.0 deste Edital, mesmo que contenha restrição.
3.1.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.1.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 44, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Habilitação: 4.1. Os Documentos relativos à Habilitação e a proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de

violação de seu conteúdo, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXX
CONVITE N.º XXX/2012–CPL
CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXX Á COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGESPISA
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXXXX
CONVITE N.º XXX/2012–CPL
CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXX Á COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGESPISA
4.2. Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar.
4.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1. A mesma pessoa não poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.4. É obrigatória a assinatura do representante legal da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
5.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou ainda pelos membros da Comissão de Licitação, estes, se possível, até a véspera da abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o Art. 32, da Lei Federal que rege esta Licitação, no horário de expediente de 07:30 às 13:00h, no Ed. Sede da AGESPISA, situada na Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, Bairro Cabral, Bloco “C”, 5º andar, Teresina-PI.
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (Noventa) dias, a partir da data de sua emissão.
5.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
a)
Prova de Inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ)
b)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS;
c)
Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito - CND;

d)
Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).
e)
Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
f)
Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa licitante e de seu(s) responsável técnico, da região a que estiverem vinculados.
g)
Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, elencados abaixo, relativa à execução de serviço de engenharia compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de supervisão de projeto de esgotamento sanitário.
g.1) A Certidão de Acervo técnico – CAT de que trata o subitem acima, expedida com base no Registro de Acervo Técnico – RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução nº 317, de 1986, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução nº1.010, de 2005, do CONFEA:
I) Engenheiro coordenador
II)
Engenheiro Civil Sênior (Projetos)
g.2) O(s) responsável(is) técnico(s) e ou membros da equipe técnica acima elencado(s) deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social: o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;
g.3) A formação e a experiência dos mencionados profissionais de nível superior deverão atender aos perfis a seguir descritos.
Sua aceitação nos serviços será feita pela AGESPISA após comprovação apresentada pela Contratada das respectivas formações e experiências profissionais. A experiência profissional de cada colaborador se fará por meio da apresentação do curriculum vitae e respectivos atestados devidamente respaldados por Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, no caso de profissionais de engenharia. Os atestados e ARTs deverão ser apresentados em cópias autenticadas.
g.2.1) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderá(ao) ser substituído(s), nos termos do artigo 30, parágrafo 109, da Lei nº 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
h) Declaração da PROPONENTE, de que por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, tenha conhecimento do local onde serão executados os serviços tomando



  

conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local.
i) A LICITANTE deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não o tornará inabilitado.
j) Constatado o atendimento às exigências previstas neste instrumento convocatório, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
8.1. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.2 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 01, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.

B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “2”
8.3 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital; b) Proposta em função da oferta de outro competidor na Licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA estabelecido no ANEXO III, deste Edital.
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações e suas alterações; f) Propostas que não atenda ao item 6.0 do Edital.
8.4 Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
8.5 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta, no entanto prevalecerá o valor global corrigido e não o explícito na proposta, para efeito de desclassificação.
8.6 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a de Menor Preço Global para execução das obras/serviços, objeto deste edital, apresentado no Anexo I – Termos de Referência.