Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de forma contínua de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, marcação, remarcação, e cancelamento de passagem aérea nacional, para atender a Superintendência do IBAMA em Boa Vista, Estado de Roraima, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participaram do pregão na forma eletrônica.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. A Habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado – SICAF, onde será comprovada a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho- TST após a análise e julgamento das Propostas.
10.2. A licitante vencedora, para fins de verificação de situação jurídica e fiscal, deverão apresentar na própria sessão do pregão, por meio eletrônico logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os seguintes documentos:

a. de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b. de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88; c. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação;
d. declaração independente de proposta:
e. a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte se for o caso.
10.3. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93 será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço <>, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
10.4. Além das declarações eletrônicas, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances por meio dos e-mails: licitacao.rr@ibama.gov.br ou licitacao.rr@hotmail.com, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, via sedex para o endereço av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 4.358, Aeroporto, CEP: 69310-005, Boa Vista/RR; a seguinte documentação de habilitação:
10.4.1. A empresa licitante, regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Decreto nº 3.722/01 com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Normativa nº 05/95-MARE-, ficará desobrigada de apresentar a documentação exigida neste subitem, se os índices calculados automaticamente pelo sistema SICAF, e impressos no comprovante de regularidade, forem maiores que um (> 1), índices estes resultantes das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
10.4.1.1. Caso a empresa apresente resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.1, deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, 10% (dez por cento) do valor total estimado para esta licitação, correspondente a R$ 116.360,66 (cento e dezesseis mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos);
10.4.1.2. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, estes deverão ser demonstrados por cálculos efetuados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC com o respectivo Selo Original expedido pelo referido Conselho, os quais deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente.
10.4.2. Certidão negativa de recuperação judicial (falência) ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura dos envelopes;
10.4.3.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio de atestado (s) de capacidade técnica-operacional, fornecido por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, informando que o licitante executou ou está executando serviço da natureza do objeto da presente licitação;
10.4.4. Comprovante de Registro na EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo (no caso de Agência de Turismo), na forma do art. 3 o do Decreto-Lei N o 29/66, alterado pela Lei nº 7.262/84;
10.4.5. Declaração de Responsabilidade de Sustentabilidade Ambiental (modelo anexo V) com firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010.
10.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para fins de verificação de regularidade trabalhista, expedida na forma da Lei 12.440/2011 de 07.07.2011. 10.4.7. Declaração de que dispõe de terminais com sistema interligado diretamente com as companhias aéreas;
10.4.8. Declaração expedida, por no mínimo 03 (três) companhias aéreas de grande porte de atuação nacional, com as datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário Oficial da União, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;
10.4.9. Declaração de compromisso de que disponibilizará no mínimo, uma linha telefônica fixa ou móvel com DDD 95;
10.5. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, tão logo encerrada a etapa de lances, no prazo máximo de 02 (duas) horas, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
10.6. Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista), será inabilitada.
10.7. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.7.1.2. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.7.1.3. Após a intimação referida no subitem 10.7.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.

10.7.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.7.1.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.7.1.6. Durante o prazo referido no subitem 10.7.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.7.1.7. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.7.1.8. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.7.1.9. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.7.1.10. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou revogar a licitação.
10.8. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on- line” da regularidade parcialmente habilitada quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado a já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.9. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.10. Havendo restrições no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via e-mail, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao seguinte critério:
11.1.1. Menor preço global ou por lote, entendendo-se como um grupo de itens de constituído de dois itens objeto desta licitação, conforme definido no Anexo I deste Edital. 11.2. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço por item individualmente considerado o valor correspondente à multiplicação do preço unitário pela quantidade total do item 02. Para o item 01 o licitante deverá repetir, na proposta a ser cadastrado, o valor estimado no Anexo I deste Edital, não poderá apresentar lance para o item 01, sob pena de desclassificação, caso apresente proposta diferente o item para o lance 01.
11.3. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global - por lote o valor correspondente ao somatório dos preços por item integrantes do lote objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:
11.3.1. O lote formado refletir-se-á na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do lote como condição de participação no referido lote. 11.3.2. O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote.
11.3.3. O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote.
11.3.4. Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do lote, a disputa será exclusivamente para o item 02. A cada lance ofertado para o item 02, o Sistema atualizará automaticamente o preço (global) do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote.
11.3.5. O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
11.3.6. Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
11.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.5. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.6. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados inclusive via e-mail, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados na proposta e lances, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.8. Os documentos exigidos, quando remetidos via e-mail no prazo de 02 (duas), deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas no Edital.
11.9. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 11.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.12. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.