Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de revisão/manutenção dos sistemas fixos de extinção de incêndio alternativos dos Navios da Marinha do Brasil (MB), para eventuais futuras contratações período de 01 (um) ano, bem como definir os demais aspectos necessários que futuramente poderá ser contratada conforme necessidade.
2.2.
Os serviços pretendidos possuem natureza continuada, pois se tratam de manutenção de sistema contra incêndio dos navios que compõem a frota da Marinha do Brasil no âmbito de atuação da Base “Almirante Castro e Silva”.
2.3.
A manutenção dos sistemas fixos de extinção de incêndio pertencem às Organizações Militares da Marinha do Brasil e a revisão/manutenção, estarão a encargo da BACS e listado no item 2.2 e qualificado no Item 2.3, do Termo de Referência nº 028/2012, Anexo “A” deste Edital.
2.4.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo A, o licitante deverá obedecer a este último.
2.5.
O serviço será executado a bordo da Organização Militar proprietária dos sistemas fixos, podendo ser na Base Naval do Rio de Janeiro (BNRJ)/ Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ)/ Base Almirante Castro e Silva (BACS)/ Base de Hidrografia da Marinha (BHM)/ Comando do 1º Distrito Naval (Com1DN).

2.6.
O horário de realização dos serviços será de 2ª à 6ª feira das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com

Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3.
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. entidades empresariais condenadas por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por Ato de Improbidade Administrativa
4.2.5.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.6.
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.8.
entidades empresariais com débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

4.3.
As sanções de inidoneidade e suspensão serão comprovadas através de consulta on-line ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.