Objeto: 
Contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de licenças na modalidade Enterprise Agreement Subscription (EAS) + Secure Productive Enterprise (SPE) + Server and Cloud Enrollment (SCE) de softwares, aplicativos e sistemas operacionais de rede da Microsoft, com garantia de atualização das versões (Software Assurance), pelo período de 03 (três) anos.

1.1. REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES:
1.1.1.
A versão deve ser a última disponível no mercado na data de entrega do produto, opção SA (Software Assurance);
1.1.2.
O idioma do software deverá ser preferencialmente em português do Brasil ou, excepcionalmente, em inglês;
1.1.3.
A documentação técnica deverá ser preferencialmente em português do Brasil ou, excepcionalmente, em inglês;
1.1.4.
Em caso de atualização do produto, quando a aplicação da nova versão resultar em perda de dados, incapacidade de abertura ou gravação de arquivos ou qualquer outra incompatibilidade relativamente às versões anteriores, tais restrições deverão estar claramente relatadas na descrição dos requisitos de natureza técnica das propostas;
1.1.5.
As versões contratadas e suas atualizações devem manter-se disponíveis para download, através de link, usuário e senha a serem informados pela CONTRATADA;
1.1.6.
As especificações da tabela abaixo são inerentes e comuns aos produtos solicitados e disponíveis no mercado, portanto considerados softwares de “prateleira”, no ambiente tecnológico. Os Part Number e Nomes Oficiais dos produtos são únicos, independente da empresa que venha a participar do processo licitatório;
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1.1.7.
Item 01 - SPE E3 ShrdSvr ALNG SubsVL MVL PerUsr: Licenciamento de Windows Enterprise para estações de trabalho corporativas, Office 365 e CALs de acesso).








  
1.1.8. Item 02 - Visio Pro for O365 ShrdSvr ALNG SubsVL MVL Per User: Licenciamento do Microsoft Visio Professional, ferramenta amplamente utilizada para diagramação técnica. Além de suportar desenhos precisos em escala, ainda tem a vantagem de conectar as formas de dados, ajudando os usuários a alinharem seus projetos de forma operacional.
1.1.9. Item 03 - Project Online Prof ShrdSvr ALNG SubsVL MVL Per User: Licenciamento do Project Professional for Office 365, ferramenta para gerenciamento de projetos.
1.1.10. Item 04 - Visual Studio Team Fndtn Svr CAL ALNG SubsVL MVL User CAL: Licenciamento do produto Team Foundation Server, utilizado na Agência para gerenciamento do ciclo de vida e versionamento de sistemas em desenvolvimento ou suportados pela TI.
1.1.11. Item 05 - Visual Studio Pro Sub MSDN ALNG Subs VL MVL: Licenciamento da ferramenta de desenvolvimento Visual Studio Professional, para utilização pelos profissionais que tem necessidade de codificação básicos, suficientemente atendida pelos recursos disponibilizados por essa versão.
1.1.12. Item 06 - Visual Studio Enterprise Sub MSDN ALNG Subs VL MVL: Licenciamento da ferramenta de desenvolvimento Visual Studio Ultimate, que contém os recursos mais completos e avançados de desenvolvimento, tais como ferramentas de modelagem, arquitetura, testes de carga, intelitrace e outras.
1.1.13. Item 07 - CIS Ste Datacenter Core ALNG SubsVL MVL 2Lic Core Lic: Licenciamento Windows Server e System Center para os servidores de aplicação, físicos ou virtuais.
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1.1.14. Item 08 - SQL Svr Enterprise Core ALNG SubsVL MVL 2Lic Core Lic: Licenciamento do SQL Server Enterprise, para os Bancos de Dados das aplicações e sistemas da Agência.
1.1.15. Item 09 - PwrBIPro ShrdSvr ALNG SubsVL MVL PerUsr: Licenciamento da ferramenta PowerBI Pro, para produção e visualização de dados de forma interativa, tanto para usuários internos (produção e visualização) quanto agentes e sociedade em geral (visualização).
1.2.
MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO
1.2.1.
Forma de execução: Por parcela (etapa ou produto)
1.2.2.
O início da execução ocorrerá com a emissão de: ☒ Contrato.
1.2.3. Produto(s): Durante a execução contratual, todas as licenças de produtos devem estar disponíveis na Central de Serviços de Licenciamento por Volume (VLSC), da Microsoft, para download de instaladores e chaves de acesso.
1.2.3.1. Compreende:
1.2.3.2. Manutenção de software, envolvendo atualização, revisão, adaptação e/ou correção, sem acréscimo de novas funcionalidades (também conhecida como garantia técnica e/ou suporte técnico “de fábrica”).
1.2.3.3. Especificar outros componentes. A Central de Serviços de Licenciamento por Volume (VLSC) deve estar disponível 24h por dia, 7 dias por semana, permitindo a gestão de acesso de usuários, por parte da equipe gestora.
1.2.4.
Cronograma: a execução obedecerá aos prazos descritos abaixo.
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1.2.5.
Forma de Aceite: Por parcela (etapa ou produto)
1.2.5.1. Recebimento Provisório: O Termo de Recebimento Provisório (TRP) será emitido em até 5 dias após a disponibilização de todas as licenças compreendidas no Contrato, através da Central de Serviços de Licenciamento por Volume (VLSC).
1.2.5.2. Recebimento Definitivo: O Termo de Recebimento Definitivo (TRD) será emitido em até 5 dias após emissão do TRP, assim que verificadas pelo Gestor e Fiscais as condições de download dos produtos e liberação do acesso ao VLSC.
1.2.6. Forma de disponibilização:
1.2.6.1. Tipo: Locação: de Licença de uso temporário (por subscrição).
1.2.6.2. Natureza da despesa: Despesa de custeio. 3.3.90.39.
1.2.6.3. Código CATSER/MPOG: 2433 – Serviços de Licença pelo Uso de Software.
1.3.
GESTÃO DA INFORMAÇÃO, SIGILO E DIREITOS
1.3.1.
Confidencialidade, sigilo e segurança: os serviços decorrentes da contratação são objeto de sigilo, não podendo o CONTRATADO, nem aos profissionais neles envolvidos, de qualquer modo tornar públicas ou conhecidas quaisquer informações relativas à infraestrutura, softwares e soluções utilizadas no ambiente computacional da ANEEL.
1.3.1.1. O CONTRATADO deverá firmar o Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo encaminhado pela CONTRATANTE e fazer com que seus funcionários assinem o Termo de Ciência deste compromisso 23/57


  

(conforme Anexos A e B deste Termo de Referência), mantendo sigilo absoluto sobre todas as informações relativas à infraestrutura, softwares, dados e documentos integrantes dos serviços a serem executados, com total obediência às normas de segurança vigentes, ou que venham a ser implantadas, além de não divulgar nenhum assunto tratado nas dependências da CONTRATANTE ou a serviço desta, salvo se expressamente autorizado.
1.3.1.2. Na execução dos serviços, é obrigatório o conhecimento e a observância pelo CONTRATADO das normas internas da ANEEL referentes ao tema (Norma de Organização nº 01/2006- ANEEL/ANP/CPRM, e outras).
1.3.1.3. No caso de substituição ou inclusão de empregados por parte da contratada, o preposto deverá entregar termo de ciência assinado pelos novos empregados envolvidos na execução contratual.
1.4.
FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO
1.4.1. A CONTRATANTE designará servidores responsáveis pelas seguintes atividades relativas ao acompanhamento da execução do objeto:
1.4.1.1. GESTOR DO CONTRATO:
1.4.1.1.1.
Coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização do contrato;
1.4.1.1.2.
Convocar e realizar a reunião inicial entre os demais fiscais do contrato (FISCAL TÉCNICO, FISCAL REQUISITANTE e FISCAL ADMINISTRATIVO) e o CONTRATADO, quando este deverá apresentar o preposto designado para a contratação, e os termos de compromisso e de ciência assinados, e comunicar eventuais dúvidas sobre questões operacionais e administrativas para esclarecimento.
1.4.1.1.3.
Autorizar a execução do Contrato mediante a emissão do documento indicado no Termo de Referência;
1.4.1.1.4.
Receber a fatura correspondente, atestá-la se o objeto entregue e os valores cobrados estiverem de acordo com o contratado, e a mesma atender a forma estabelecida pela legislação vigente, e providenciar o pagamento no prazo e condições estabelecidas, efetuando glosa de valores errôneos, quando necessário.
1.4.1.1.4.1.
Encaminhar à SAF indicações de glosas nas notas fiscais ou faturas, quando o objeto entregue e os valores cobrados estiverem em desacordo com o contratado;
1.4.1.1.5.
Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue em desacordo com o instrumento contratual, comunicar formalmente e exigir do CONTRATADO as providências necessárias para sua imediata regularização, sem prejuízo das sanções e glosas cabíveis;
1.4.1.1.6.
Em conjunto com o FISCAL REQUISITANTE, confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo – TRD, para fins de encaminhamento para pagamento;
1.4.1.1.7.
Manter histórico de gestão do contrato, registrando por despacho no processo administrativo da contratação quaisquer desvios na execução contratual, indicando dia, mês, ano, empregados do CONTRATADO eventualmente envolvidos, ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos, e dar ciência a seu superior hierárquico;
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1.4.1.1.8.
Notificar o CONTRATADO sempre que o mesmo descumprir qualquer condição pactuada, bem como diante de ocorrências ou de circunstâncias notadas durante a fiscalização que possam prejudicar a execução, solicitando as providências necessárias;
1.4.1.1.9.
Monitorar os prazos de execução e de vigência contratual, inclusive no tocante aos procedimentos administrativos internos exigidos para sua continuidade ou encerramento.
1.4.1.1.10.
Monitorar a execução financeira do contrato, mediante o controle de pagamentos efetuados e do recurso orçamentário, visando dar cumprimento ao cronograma financeiro.
1.4.1.1.11.
Com base no histórico de gestão do contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar nota técnica à SLC, acompanhada da documentação necessária para tal procedimento, sobre procedimentos relativos à execução do objeto contratual, em especial quanto à proposição de sanções devido a descumprimentos de obrigações, alterações, prorrogações e rescisões, repactuações e reajustes, motivando e fundamentando seu entendimento favorável ou desfavorável da questão.
1.4.1.1.11.1.
No caso de alteração contratual (aditamento), encaminhar a documentação com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do término do contrato.
1.4.1.1.12.
Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição, de empregado do CONTRATADO que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu critério, julgar inconveniente;
1.4.1.1.13.
Formalizar solicitação de atendimento extraordinário de acordo com o pactuado.
1.4.1.1.14.
Acrescentar outras obrigações, conforme o objeto.
1.4.1.2. FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO:
1.4.1.2.1.
Fiscalizar o contrato do ponto de vista tecnológico da solução de tecnologia de informação;
1.4.1.2.2.
Confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Provisório - TRP, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;
1.4.1.2.3.
Em conjunto com o FISCAL REQUISITANTE, avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato;
1.4.1.2.4.
Em conjunto com o FISCAL REQUISITANTE, identificar não conformidades com os termos contratuais e comunicar, formalmente, ao Gestor do Contrato;
1.4.1.2.5.
Em conjunto com o FISCAL ADMINISTRATIVO, verificar a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica;
1.4.1.2.6.
Apoiar o FISCAL REQUISITANTE na verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;
1.4.1.2.7.
Verificar a manutenção das condições definidas no Modelo de Execução e Gestão.
1.4.1.3. FISCAL REQUISITANTE DO CONTRATO:
1.4.1.3.1.
Fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da solução de tecnologia de informação.
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1.4.1.3.2.
Em conjunto com o FISCAL TÉCNICO, avaliar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato;
1.4.1.3.3.
Em conjunto com o FISCAL TÉCNICO, identificar não conformidades com os termos contratuais e comunicar, formalmente, ao Gestor do Contrato;
1.4.1.3.4.
Em conjunto com o GESTOR DO CONTRATO, confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo - TRD para fins de encaminhamento para pagamento;
1.4.1.3.5.
Com apoio do FISCAL TÉCNICO, verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;
1.4.1.3.6.
Verificar a manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução e Gestão. 1.4.1.3.7.
Fiscalizar e acompanhar a utilização das licenças dos produtos, conforme a especificação da área de atuação, a ser estabelecida no Plano de Fiscalização do Contrato.
1.4.1.4. FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO:
1.4.1.4.1.
Fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos;
1.4.1.4.2.
Verificar aderência aos termos contratuais;
1.4.1.4.3.
Em conjunto com o FISCAL TÉCNICO, verificar a manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica;
1.4.1.4.4.
Verificar as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento.
1.4.2. O acompanhamento e fiscalização do contrato pelos servidores designados pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, até mesmo perante terceiros, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e nem implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes.
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Anexo A do Termo de Referência Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL sediada em Brasília – DF, SGAN 603, Módulo “j”, CEP: 70.830-110, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.270.669/0001-29, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a (NOME DA EMPRESA), sediada em (ENDEREÇO), CNPJ n.º (CNPJ), doravante denominada CONTRATADA;
CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N.º XX/20XX doravante denominado CONTRATO PRINCIPAL, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção;  CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE (Norma de Organização da ANEEL nº 012 disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20153522.pdf ) ;  Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sigilosas, disponibilizadas pela CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõem a Lei 12.527, de 18/11/2011 e os Decretos 7.724, de 16/05/2012 e 7.845, de 14/11/2012, que regulamentam os procedimentos para acesso e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.  CONTRATO PRINCIPAL: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INFORMAÇÃO SIGILOSA
Serão consideradas como informação sigilosa, toda e qualquer informação classificada ou não nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado. O TERMO abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras
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de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes;
CLÁUSULA QUARTA – DOS LIMITES DO SIGILO
As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:  I – sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação, exceto se tal fato decorrer de ato ou omissão da CONTRATADA;
II – tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;  III – sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas INFORMAÇÕES, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações.  I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios.
Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.
Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO.  I – Quando requeridas, as INFORMAÇÕES deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.
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Parágrafo Quinto – A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL.
Parágrafo Sexto - A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a:  I – Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das INFORMAÇÕES, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas;
II – Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das INFORMAÇÕES por seus agentes, representantes ou por terceiros;  III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das INFORMAÇÕES, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e  IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações sigilosas.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das INFORMAÇÕES, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme Art. 87 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Este TERMO de Confidencialidade é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL.  Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade, da
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economicidade e da moralidade.
Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas.  Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que:  I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA;  II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL.  III – A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo;  IV – Todas as condições, TERMO e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;
V – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante TERMO aditivo firmado pelas partes;  VI – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento;  VII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA, será incorporado a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessário a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL;  VIII – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar INFORMAÇÕES para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
A CONTRATANTE elege o foro de Brasília onde está localizada a sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 (duas) vias de igual teor e um só efeito.
_________________________, ___________ de ________________________ de 20____ De Acordo
CONTRATANTE CONTRATADA
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_______________________________
_______________________________
Nome
Nome
Matrícula:
(Qualificação)
Testemunhas:
T estemunha 1 Testemunha 2
______________________________ ________________________________ Nome
Nome
(Qualificação) (Qualificação)
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Anexo B do Termo de Referência Termo de Ciência de Manutenção de Sigilo para Colaboradores
Por este instrumento, os funcionários abaixo-assinados declaram ter ciência e conhecer o teor do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e as Normas de Segurança da Informação vigentes na Contratante (Norma de Organização da ANEEL nº 12 disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20153522.pdf ).
_______________________________,______ de _____________________ de 20_____.
Ciência CONTRATADA Funcionários
______________________ ______________________ Nome
Nome
CPF: CPF:
______________________ ______________________ Nome
Nome
CPF: CPF:






  
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ANEXO II DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 19/2017 – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios Ref: PREGÃO ELETRÔNICO N. 19/2017
Senhores,
Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossa proposta nos termos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos, com os quais concordamos plenamente.
Nossa proposta é válida por 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a entrega da mesma, sendo o preço ofertado firme e irreajustável durante o prazo de validade. Estão inclusos nos preços ofertados todos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda, os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.
O valor total de nossa proposta do Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de licenças na modalidade Enterprise Agreement Subscription (EAS) + Secure Productive Enterprise (SPE) + Server and Cloud Enrollment (SCE) de softwares, aplicativos e sistemas operacionais de rede da Microsoft, com garantia de atualização das versões (Software Assurance), pelo período de 03 (três) anos, dos itens a seguir, conforme especificações do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO n. 19/2017 e seus Anexos, é de R$________________ (por extenso), assim discriminado:
(Local), de de . ____________________________________________________
(Representante Legal)
(RG e CPF)
(Nome da Empresa)
(Endereço)
(endereço eletrônico, telefone, FAC-SÍMILE)
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ANEXO III DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 19/2017 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO n. 48500.001680/2017-21 PREGÃO ELETRÔNICO n. 19/2017
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com sede na cidade de Brasília – DF, SGAN 603, Módulo “J”, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.270.669/0001-29, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representada pelo seu Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, ________________________, portador da Carteira de Identidade n. __________ – ______, e inscrito no CPF n. ______________________, nomeado pela Portaria n. _____, de __________________, publicada no Diário Oficial da União em ____________________, de acordo com delegação de competência que lhe foi atribuída no art.____ da Portaria n. ______, de _____________________, publicada no Diário Oficial da União em ________________________, em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº /20__, RESOLVE registrar o preço ofertado pelo FORNECEDOR BENEFICIÁRIO ________________________________, localizado ___________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ______________________, representado pelo _______________ conforme quadro abaixo:
1.1 O período de vigência desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados do dia ____/____/____ (data de sua assinatura), até ____/____/____.
1.2 Para efeito desta Ata de Registro de Preços, no tocante às competências dos órgãos integrantes, à utilização por órgão ou entidade não participante, à condução dos preços registrados e o cancelamento e revogação da ata, dentre outros, observam-se às determinações do Decreto n. 7892/2013.
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1.3 As disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico e seus Anexos, propostas e documentos firmados, e Notas de Empenho emitidas, integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
1.4 As especificações do objeto, fornecimento, entrega, recebimento, pagamento, obrigações da Administração e do fornecedor, sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital do pregão Eletrônico e seus Anexos.
1.5 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, o FORNECEDOR BENEFICIÁRIO que:
1.5.1
Descumprir as obrigações pactuadas na ata de registro de preços;
1.5.2
Deixar de manter as condições de habilitação durante o período de vigência da ata;
1.5.3
Se convocado dentro do prazo de vigência da ata, o fornecedor cujo preço foi registrado se recusar injustificadamente a celebrar o contrato ou retirar instrumento equivalente;
1.6 No caso das infrações acima indicadas, caberá aos órgãos gerenciador e participante aplicar as seguintes penalidades:
1.6.1 Advertência;
1.6.2
Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado da Ata, pela infração prevista na cláusula 1.5.1;
1.6.3
Multa moratória diária de até 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor da Ata, limitada ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) desse montante, contados a partir da ciência da infração indicada na cláusula 1.5.2;
1.6.4
Multa compensatória, de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente não honrado, pela infração indicada na cláusula 1.5.3;
1.6.5
Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade CONTRATANTE, pelo prazo de até dois anos;
1.6.5.1 Entende-se aplicável a sanção supra, quando apurada conduta capaz de deixar pendente, total ou parcialmente, a eficácia da Ata registrada, com prejuízo ao interesse público e perda de confiança na relação firmada.
1.6.6
Impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos;
1.6.6.1 Entende-se aplicável a sanção supra, quando a gravidade da conduta mereça reprimenda mais severa por parte do órgão gerenciador/participante do que a citada na cláusula 1.6.5; ou quando sua incidência estiver expressamente indicada na norma, respeitados o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
1.6.7
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade;
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1.6.7.1 A declaração de inidoneidade funda-se em situação ou fato delituoso e será aplicada nos casos em que a apuração de responsabilidade conclua ter havido dolo ou má-fé do fornecedor beneficiário, em conduta lesiva, prejudicial aos órgãos gerenciador/participante ou ilícita, que recomende o seu afastamento.
1.7 As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas, ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.520/02, e no §2º, do art. 87, da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
1.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor registrado, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n. 9.784, de 1999.
1.9
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no caso de declaração de inidoneidade a licitante será descredenciada do sistema.
1.10 Competem aos órgãos contratantes (participantes ou não participantes da Ata de Registro de Preços), os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor beneficiário das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, informando sempre as ocorrências ao órgão gerenciador.
1.11 A execução desta Ata de Registro de Preços, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma dos artigos 54 e 55, inciso XII da Lei n. 8.666/93.
1.12 O Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal será competente para apreciar e dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução desta Ata de Registro de Preços.
1.13 E para firmeza e prova das condições estipuladas no presente instrumento, esta ata é assinada pelos representantes legais do ÓRGÃO GERENCIADOR e do FORNECEDOR BENEFICIÁRIO, em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas.
Brasília - DF,_____ de _________________ de_______.
ÓRGÃO RUBRICA: GERENCIADOR:
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
FORNECEDOR RUBRICA: BENEFICIÁRIO:
TESTEMUNHAS:
NOME:
NOME:
RUBRICA:
RUBRICA:
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CPF:
CPF:
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ANEXO I – RELAÇÃO DAS EMPRESAS DA ATA DE FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA PREGÃO ELETRÔNICO N. 19/2017
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ANEXO IV DO PREGÃO ELETRÔNICO N o 19/2017 MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A _______, PARA FORNECIMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS NA MODALIDADE ENTERPRISE AGREEMENT SUBSCRIPTION (EAS) + SECURE PRODUCTIVE ENTERPRISE (SPE) + SERVER AND CLOUD ENROLLMENT (SCE) DE SOFTWARES, APLICATIVOS E SISTEMAS OPERACIONAIS DE REDE DA MICROSOFT, COM GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO DAS VERSÕES (SOFTWARE ASSURANCE), PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS
A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com sede na cidade de Brasília – DF, SGAN 603, Bloco “J”, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.270.669/0001-29, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, ____________________, portador da Carteira de Identidade n. ______________, e inscrito no CPF n. ____________________, nomeado pela Portaria n. ___, de _____________, publicada no Diário Oficial da União em ____________________, de acordo com delegação de competência que lhe foi atribuída no art. ____ da Portaria n. ______, de __________________, publicada no Diário Oficial da União em _____________________, e de outro lado, ____________________, doravante denominada CONTRATADO, inscrita no CNPJ/MF n. ________________, estabelecida na ___________________________________________, representada por ______________________, portador da Carteira de Identidade n. __________, e inscrito no CPF n. _____________, e em observância ao disposto na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, à Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ao Decreto n. 2.271, de 7 de julho de 1997, ao Decreto n. 3.555, de 8 de agosto de 2000, ao Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, ao Decreto n. 8.538, de 6 de outubro de 2015, às Instruções Normativas SLTI/MPOG n. 2, de 30 de abril de 2008 e n. 4, de 12 de novembro de 2010, e à Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações posteriores, e demais normas que regem a espécie, resolvem celebrar o presente Contrato, pelas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
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Processo: 48500.001680/2017-21 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de licenças na modalidade Enterprise Agreement Subscription (EAS) + Secure Productive Enterprise (SPE) + Server and Cloud Enrollment (SCE) de softwares, aplicativos e sistemas operacionais de rede da Microsoft, com garantia de atualização das versões (Software Assurance), pelo período de 03 (três) anos, conforme especificações do edital do Pregão eletrônico e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 1 , e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-
1 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
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se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
3.2.2 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
3.2.3
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.4 Consórcio de empresas; 3.2.5 Cooperativas;
3.2.6
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.2.7
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
3.2.8
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
3.3 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
10.1.1 O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade
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fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
10.1.2 Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
10.2 Para habilitação jurídica:
10.2.1 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.2.2 Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
10.2.3 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
10.2.4 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.5 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.2.7 Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006.
10.2.8 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.3.2 Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
10.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
10.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
10.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
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10.3.7 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.8 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4º do Decreto n. 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira:
10.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
10.4.2 Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:
LG
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) =
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
SG Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC Ativo Circulante =
Passivo Circulante
10.4.2.1 As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o Capital mínimo ou o Patrimônio Líquido mínimo de R$ 1.155.035,44 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, trinta e cinco reais, e quarenta e quatro centavos);
10.4.2.2 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.2.3 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
10.4.2.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
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10.4.2.5 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5 Para qualificação técnica:
10.5.1
Atestado (s) de capacidade técnica, em nome do licitante, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de subscrição de cessão de direito de uso de softwares aplicativos, sistemas operacionais para estações de trabalho e softwares para equipamentos servidores, com garantia de atualizações, de qualquer um dos produtos e em qualquer quantidade.
10.5.2 Declaração do fabricante informando que a licitante está autorizada a comercializar o objeto do presente Edital, na forma e modalidade de contratação de licenciamento prevista (modalidade Enterprise Agreement Subscription – EAS). Esta informação poderá ser encontrada no site do próprio fabricante.
10.5.3 A ANEEL poderá realizar diligências, caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas no subitem acima.