Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, re- marcação e cancelamento de passagem aérea nacional, para o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul – CORE/RS, conforme especificações e condições cons- tantes neste Edital e seus anexos.

1.2. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Forma de Apresentação da Proposta e suas Condições ANEXO III – Ata de Registro de Preços
1.3. Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.com-prasgovernamentais.gov.br)  e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser consi- derada a do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas legalmente constituídas que satisfaçam as exigên- cias fixadas neste edital e apresentem os documentos nele exigidos.
3.1.1. Agências consolidadoras e consolidadas, enquanto empresas, poderão participar deste Pregão Eletrônico e terão que apresentar os documentos exigidos neste Edital.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasgover-namentais.gov.br  (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.

3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadra- mento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio ou que estejam em regime de falência, dissolução ou liquidação societária. No presente certame, sob o prisma da conveniência e oportunidade, não se vislumbra questões de maior vulto e/ou complexidade técnica do objeto que possa justificar a necessi- dade de formação de empresas em consórcio vez que as empresas no mercado, isoladamente, possuem condições suficientes para o fornecimento apropriado;
3.5.2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
3.5.3. Empresas declaradas inidôneas, impedidas de licitar ou contratar com este Conselho (art. 87 da Lei nº 8.666/93) ou com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002).
3.5.4. Empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou do Diretor-Presidente do Conse- lho.
3.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de asses- soramento de membros ou do Presidente do Conselho.


Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o creden- ciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.com-prasgovernamentais.gov.br  .
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CORE/RS qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangi- dos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.1.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
9.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será realizada via consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
9.3.1. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional – RFB e PGFN (Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991;

9.3.2. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com as Fazendas Municipal e/ou Estadual, conforme incisos II e III, do art. 29, da Lei n°. 8.666/93, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negati- va;
9.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.4. Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar:
9.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços compatíveis com a licitação, quanto ao seu objeto e prazo. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade do licitante para execução do objeto desta licitação.
9.4.2. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações ne- cessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
9.5. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá:
9.5.1. Apresentar Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 dias da data de sua emissão.
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2018), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devendo constar no Balanço Patrimonial, o Patrimônio Líquido igual ou superior a dez (10%) por cento do valor previsto como objeto deste certame .


d) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e de- verão pautar-se pelas atuais normas de contabilidade que regem o assunto;
e) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, com os documen- tos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
f) Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis;
g) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
9.7. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Compras Governamentais, o licitante de- verá prestar as seguintes declarações:
9.8. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
9.9. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habi- litação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.10. A etapa de habilitação compreenderá, ainda, as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Ini- dôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU, ao Cadastro Nacional de Conde- nações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e consulta ao SICAF (ocorrências e composição societária), para verificar eventual descumprimento das vedações previstas no subitem 3.5 do edital.
9.11. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expira- da, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.

9.12. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 2 horas, podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro.
9.13. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabeleci- mento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for ca- dastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.14. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para re- gularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.15. A prorrogação do prazo previsto acima poderá ser concedida, a critério do CORE/RS, quando re- querida pelo licitante, mediante justificativa.
9.16. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regu- larização fiscal.
9.17. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.14. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CORE/RS con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.18. Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a sessão pública deverão ser apresenta- dos em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 5 dias úteis, impreterivelmente, a contar do encerramento da sessão pública, no endereço indicado no subitem 13.1 do edital.
9.19. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será de- clarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.

9.20. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.21. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subse- quentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor VALOR da Remuneração do Agente Via- gem-RAV, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
8.2. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo máximo de 2 horas, a contar da convocação do anexo no sistema, a apresentação da proposta, consignando a composição do preço final proposto, conforme modelo do Anexo II. O envio do arquivo deverá ser feito através de “convocação por anexo” do sistema Comprasnet.
8.3. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropos- ta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.4. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5. Em caso empate nas propostas, será obedecido o disposto no art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, que versa sobre o sorteio em sessão pública no caso de empate entre as propostas.
8.6. O sorteio descrito no item anterior, dar-se-á na sede do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul, no endereço descrito no item 13.1., onde será franqueada a entrada do público interessado no ato.
8.7. O Pregoeiro informará aos licitantes interessados a data e hora em que ocorrerá o ato do sorteio.