Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço em Manutenção Preventiva e Corretiva, com reposição de peças das Embarcações, do Programa SAMU 192 Manaus da SEMSA”.
1.2. JUSTIFICATIVA 1.2.1. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde trabalha com ações e serviços de promoção, proteção e prevenção da saúde, através dos parâmetros estabelecidos pela política Nacional de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.
1.2.2. Considerando a estrutura de um Sistema Único de Saúde que visa ampliar os níveis de responsabilidade da gestão local e regional a fim de solucionar , simultaneamente, questões referente à melhora da eficácia do gasto público e à ampliação do acesso aos serviços.
1 .2.3. Considerando ainda a peculiaridade e relevância dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde- SEMSA, seja através da área meio ou da área fim, onde os reflexos da prestação de seus serviços serão refletidos simultaneamente para a população.
1.2.4. Desta forma, a fim de proporcionar o pleno funcionamento da frota de embarcações do programa – SAMU 192 Manaus da SEMSA, bem como, evitar possíveis paralizações das atividades desempenhadas.Atividades essas de extrema necessidade para as ações de atendimento Pré-Hospitalar na área ribeirinha da Secretaria. Justifica-se a contratação de pessoa Jurídica Especializada na Manutenção Preventiva e Corretiva de embarcações, para prestação de serviços nas embarcações pertencente à frota do Programa SAMU 192 Manaus da SEMSA, a fim de viabilizar o atendimento de toda a demanda de serviços existentes.
1.2.5. Ressalta-se ainda que as embarcações pertencentes à frota oficial do programa SAMU 192 Manaus da SEMSA possuem um média variável de navegação por mês, tornando-se necessário a execução de serviços de manutenção periódica preventiva ou corretiva, de forma a proporcionar a conservação de seu bom estado.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
c) Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;

d) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, pelo órgão que o praticou.
e) Empresas que direta ou indiretamente estejam impedidas pelo Art. 9º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.7. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296/2012- TCU/Plenário será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Sistema de Cadastro único de Fornecedores – SICAF, integrado ao SIAGE (https://sicafnet.com.br/consultar-situacao-sicaf-comprasnet/), e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), após análise das propostas e documentações, e antes da declaração do vencedor, para verificar se o licitante ostenta algum registro impeditivo. Em caso positivo, em cumprimento ao item 3.2.5, do Edital, o licitante será excluído do certame.


Habilitação: a) As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos na 13ª Condição deste edital.
b) A habilitação parcial das licitantes será verificada no SICAF, pelo (a) Pregoeiro (a), referente aos documentos por ele abrangidos.
c) A licitante que estiver com a documentação parcial devidamente atualizada no SICAF, ficará isenta de apresentar as documentações referentes aos subitens 13.1 e 13.2 deste edital.
c.1. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
c.2. Os licitantes deverão atender a exigência que trata o item 14.5.1 deste Edital, independentemente da apresentação do SICAF, sob pena de inabilitação.
13.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
13.1.1. Registro Comercial e suas alterações, quando existirem, em se tratando de Empresa Individual;
13.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2.1 Na apresentação do CONSOLIDADO, este deverá estar acompanhado do ATO CONSTITUTIVO. Apenas a apresentação do Consolidado implicará a inabilitação da licitante que assim o fizer.
13.1.2.2 O Ato Constitutivo da Licitante e/ou suas alterações e Consolidado, desde que em vigor, deverão contemplar, dentre os objetivos sociais, ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em validade.
13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular da licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade, emitidas pelas Secretarias, em cópia autenticada, ou via INTERNET.

13.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440/2011).
13.2.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
13.3. Relativos à Qualificação Técnica:
13.3.1. O licitante deverá apresentar Atestado de Aptidão Técnica, para comprovar a sua efetiva execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom e regular fornecimento de bens similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de quantidades e prazos.
13.3.1.2. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo representante legal.
13.3.1.3 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível (eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 15% (quinze por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários
13.3.2. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, comprovando haver prestado serviço compatíveis em características, a contento, sem restrições e com qualidade, o serviço do OBJETO deste TERMO DE REFERÊNCIA;
13.3.3. Apresentar Relação explícita e a declaração formal da sua disponibilidade, de equipamentos, ferramental, aparelhamento (adequado) apropriadas e específicas (relacionados no ANEXO 01), para o cumprimento do objeto, conforme preceitua o § 6° do inciso II do art. 30 da Lei n° 8.666/93.
13.3.4. Possuir em seu quadro de pessoal 01 (um) Técnico Mecânico ou 01 (um) Engenheiro Mecânico, especializado em mecânica geral de motores náuticos.
13.4. Outras documentações da Habilitação: