Habilitação: 5/17 GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

10.1. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a Proposta.
10.2. Caso o licitante não inserir toda a documentação exigida no edital, juntamente com a proposta, não poderá fazê-lo em outro momento e será inabilitado.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, não estando desobrigados de inserir os documentos constantes nos itens 10.6.3, 10.6.4 e 10.6.6, caso não esteja inserido no SICAF.
10.4. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e inseridos no sistema, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4.1. Neste prazo não será admitida inserção ou envio de documentos exigidos no edital e que devem ser apresentados, conforme item 10.1, 10.2 e 10.3.
10.5. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. Os documentos de habilitação consistem em:
10.6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
•
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
•
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.2 - REGULARIDADE FISCAL
•
Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
•
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital, observada sua validade.
10.6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
•
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica.
OBS.: Quando o órgão expedidor emitir somente a certidão Cível sem identificar que se trata de Falência, esta Certidão deverá vir acompanhada de documento do órgão expedidor confirmando que a CN Cível emitida inclui Falência.
10.6.4 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
• Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme Anexo III deste Edital. Este anexo poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio do solicitado no item 10.3.
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10.6.5 - REGULARIDADE TRABALHISTA
• Certidão de Regularidade Trabalhista, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.6.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
• Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu /fornece materiais/produtos compatíveis com o objeto da licitação.
10.7. A regularidade quanto à habilitação, será verificada através de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.7.1. Os documentos deverão estar inseridos no SICAF e, caso o licitante esteja com a habilitação parcial ou com alguma irregularidade nos documentos no SICAF, deverá inserir os documentos conforme item 10.1. 10.7.2. Os documentos exigidos neste edital e que não são abrangidos pelo SICAF, obrigatoriamente, devem ser inseridos pelo licitante concomitante à inserção da Proposta, até o horário estabelecido para início da sessão.
10.8. Para fins de habilitação, será aceita a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
10.9. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.10. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.10.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação dos documentos inseridos.
10.10.2. Caso haja a solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para envio da documentação solicitada.
10.11. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.12. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
10.13. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Lei Complementar Municipal n° 47/08 e Lei Complementar 155/2016.
10.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às ME/EPP e equiparados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto nº 7.011/19 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.14. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
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10.15. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome do licitante e devem ser apresentados:
10.15.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.15.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.15.3. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório/órgão competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.16. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.