Habilitação: 
6.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis os DOCUMENTOS ORIGINAIS que comprovem a sua habilitação.
6.1.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010, e por meio do sistema do Comprasnet.
6.2. As empresas cadastradas e com situação regular (documentos em plena validade) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, de 13.10.2010, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10.
6.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10, para participar da presente licitação:
6.4. Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
6.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.4.1. Registro comercial, para empresa individual;
6.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
6.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
6.4.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.5.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
6.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
6.5.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
6 de 30

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2013
6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
6.8. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
6.9. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
6.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.10.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.10.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão;
6.10.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
6.11. Relativos à Qualificação Técnica:
6.11.1. Apresentar atestado(s) de CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já efetuou ou efetua serviço(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta licitação (pastas suspensas e varões p/ pastas suspensas );
6.11.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica DEVERÁ(ÃO) ESTAR emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
6.12. O(s) licitante(s) deverão:
6.12.1. As licitantes DEVERÃO DECLARAR, em campo próprio no sistema eletrônico (COMPRASNET), QUE cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; SUA CONDIÇÃO, ou NÃO, de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, BEM COMO, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, E AINDA, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
7 de 30

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2013
6.12.2. Apresentar Declaração de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa Nº 02, DE 16/09/2009/SLTI/MPOG), conforme Anexo III deste Edital;
6.12.3. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.”
6.13. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
6.14. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
6.15. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
6.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
6.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
6.18. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEFA/PA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.19. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
6.20. Os documentos ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (de 08 às 14 horas), no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Av. Visconde de Souza Franco, nº 110 – Reduto – Belém – Pará – CEP-66.053-000. O endereço acima pode ser usado para pedido de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES, bem como outras informações pertinentes ao processo licitatório.
6.21. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.22. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8 de 30

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2013