Objeto: Registro de Preços para aquisição de cimento portland em saco de 50 Kg, destinados a obra de Adequação da Capacidade da Rodovia BR 101/NE, lote 06 e Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional – Eixo Leste, a cargo do 3º Batalhão de Engenharia de Construção (3º BEC), conforme especificações contidas neste Anexo.


Credenciamento: 3.1 - Deverá ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que desejarem participar do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6 – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.7 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Como requisitos para a participação no pregão, o licitante deverá DECLARAR, em campo próprio do sistema eletrônico no endereço http://www.comprasnet.gov.br:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital. (§ 2º do Art 21 do Decreto 5.450/2005).
b) que sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996;
c) que para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
d) Se o fornecedor for Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Cooperativa e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá DECLARAR, também em campo próprio do sistema eletrônico, que sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
1. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996; e
2. Disposições Gerais da Habilitação:
1. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante;
2. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), a que se refere a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, combinado com a Lei Complementar nr 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação referente a regularidade fiscal, ainda que esta documentação apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3. Já para celebração do Termo de Contrato é obrigatório a plena regularidade fiscal.
8.2 A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO BATALHÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.
8.3 A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR ATESTADO QUE COMPROVE FORNECIMENTOS ADEQUADOS A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS (PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO).

Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1- Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.4.2 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme prescreve o § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
7.5. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente o Decreto 6.204/2007.
7.5.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.6 - Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observando o seguinte procedimento:
7.6.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5(cinco) minutos após a convocação do pregoeiro, situação que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.6.2 Não ocorrendo a contratação na forma do subitem 7.6.1, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6.3 A não contratação nos termos previstos no subitem 7.6, ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora.
7.6.4 O disposto no subitem 7.6 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.