Condições de participação: 8.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
8.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
8.2. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
8.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
8.4. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
8.4.1. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
8.4.2. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
8.4.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
8.4.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
8.4.5. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade concedente ou responsável pela licitação.
8.4.6. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
8.4.7. Cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.
8.4.8. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.


Habilitação: 10.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
10.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
10.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
10.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
10.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga- se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
10.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
10.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
10.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
10.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de
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Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.5. deste edital.
10.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
10.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
10.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
10.6. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
10.6.1. Prova de inscrição ou registro da licitante em situação regular, junto ao Conselho Regional de Nutrição-CRN, da localidade da sede da proponente, de acordo com a Resolução nº 378/2005 do Conselho Federal de Nutricionistas – CFN.
10.6.2. Apresentar atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a capacidade do Licitante para atender, no mínimo, 30% do público-alvo constante no item 4.1.2.1 do Terno de Referência.
10.6.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificados no contrato social vigente;
10.6.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
10.6.6. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.6.7. O Licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.6.8. O(s) atestado(s), devidamente datado(s) e assinado(s), deverá(ão) ser emiti-do(s) em papel timbrado, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, número de telefone e/ou email institucional da pessoa jurídica;
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10.6.9. Caso o(s) atestado(s) não especifique(m) os quantitativos do(s) fornecimento(s), este(s) deverá(ão) ser apresentado(s), acompanhado(s) de documentos que afiram a veracidade da informação;
10.6.10. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Licitante. Em face de sua relevância no escopo do objeto, só serão aceitas declarações (ou atestados) relativos ao fornecimento de refeições (almoços), não sendo válida a comprovação de fornecimento de lanches;
10.6.11. A Licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Capacidade Técnico-Profissional:
10.6.11.1. Declaração da Empresa Licitante de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, documento que comprove possuir vínculo empregatício ou contratual com profissional da área de nutrição;
10.6.11.1.1. A comprovação do vínculo poderá ser efetuada mediante: a) Contrato Social, se sócio;
b) Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho;
c) Contrato de Prestação de Serviços com duração mínima que garanta a execução dos serviços relacionados a presente concessão de uso;
10.6.11.2. Declaração de que possui ou se compromete a estabelecer matriz, filial ou escritório na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, com estrutura mínima, pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o Contrato, conforme disposto no § 105, item III.b.1, Acórdão 1214/2013/Plenário/TCU. Falta de tal declaração ensejará a inabilitação da Licitante;
10.6.11.2.1. Essa exigência se faz necessária tendo em vista que, com o advento do pregão eletrônico, empresas de diversos estados vencem a licitação, assinam contrato, e não têm montada, de forma espontânea, estrutura administrativa próxima ao local de gestão do contrato e de seus empregados. Com isso, a Administração e os empregados têm dificuldade em manter contatos com os administradores da empresa. Muitas vezes sequer conseguem localizar a sede da empresa contratada. - Acórdão 1214/2013/Plenário/TCU).
10.6.11.3. Declaração de que possui condições para o fornecimento de todos os gêneros alimentícios, material e equipamentos necessários à execução dos serviços previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital e seus respectivos anexos.
10.6.12. A licitante deverá apresentar atestado de vistoria assinado pelo responsável da unidade contratante, conforme Anexo IV – Modelo de Atestado de Vistoria/Declaração.
10.6.12.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pela licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a concedente.
10.6.12.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
10.6.12.3. O agendamento da vistoria deve ser efetuado, mediante prévio agendamento diretamente com o setor de Patrimônio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, através do telefone (85) 3101-6567.
10.7. A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o
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acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
10.7.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do subitem 10.7 deste edital.
10.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
10.9. Patrimônio Líquido contabilizado de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor global anual da concessão, para a qual a Licitante esteja concorrendo, comprovado por meio da apresentação de Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial, ou através do Extrato de Transmissão das suas demonstrações contábeis do SPED (Sis-tema Público de Escrituração Digital), no caso de empresas enquadradas na IN – RFB nº 787/07.
10.10. A SSPDS se reserva no direito de realizar diligências, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca da capacidade técnica e econômico-financeira da Licitante, nos termos do artigo 43, § 3º, da lei Federal nº 8.666/1993.
11.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo V – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
11.1.1. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos inclusive aqueles relativos à habilitação, não implicarão na desclassificação ou inabilitação imediata da licitante. Compete ao pregoeiro conceder prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, observando-se, ainda, o disposto no subitem 23.3. deste edital.
11.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, onde Valor Unitário = Valor Mensal e Valor Total = Valor Global do Contrato Proposto, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. O Campo “descrição detalhada do objeto ofertado” deverá ser preenchido.
11.2.1. A proposta deverá ser enviada, nos termos do Anexo II – Carta Proposta deste edi- tal, consignando o valor total da oferta não inferior a R$ 276.783,60 (duzentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos)(Estimativa de valor mínimo do período de 24 meses do contrato).
11.2.2. As propostas readequadas deverão ser elaboradas mediante a utilização da seguinte fórmula:
VGCP = VGC + VGC  VPT(%) Onde:
VGCP = Valor Global do Contrato Proposto. VGCM = Valor Global do Contrato Mínimo = R$ 276.783,60 reais VPT = Valor do Percentual sobre o valor do contrato.
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TABELA 1 - EXEMPLO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA VGCP = VGC + VGC  VPT(%)
PROPOSTA LICITANTE 1 → L1 VPT(L1) = 0,00% VGCP = VGC + VGC  VPT1(%) VGCP = 276.783,60 + 276.783,60  0% VGCP = 276.783,60 VGCP = 276.783,60 reais
PROPOSTA LICITANTE 2 → L2 VPT(L2) = 2,00% VGCP = VGC + VGC  VPT2(%) VGCR = 276.783,60 + 276.783,60  2% VGCR = 276.783,60 + 5.535,67 VGCR = 282.319,27 reais
PROPOSTA LICITANTE 3 → L3 VPT(L3) = 5,00% VGCR = VGC + VGC  VPT3(%) VGCR = 276.783,60 + 276.783,60  5% VGCR = 276.783,60 + 13.839,18 VGCR = 290.622,78 reais
PROPOSTA VENCEDORA: Licitante 3 → VPT(L3) = 5,00% → VGCR(L3) = 290.622,78 reais
11.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas e quantitativos, nos termos do Anexo I- Termo de Referência deste edital e seus respectivos anexos. 11.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
11.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
11.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por elas apresentados, até o término do prazo para recebimento.
11.4. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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11.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
11.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 11.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
11.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.6.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 11.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 15.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR PREÇO GLOBAL POR ___________________________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20220030 - SSPDS
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ITEM, observadas todas as condições definidas neste edital.
15.2. Se a proposta de maior oferta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
15.3. A licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance superior ao melhor lance registrado no item.
15.4. Serão desclassificadas as propostas que:
15.4.1. Contenham vícios insanáveis.
15.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
15.4.3. Se encontrem abaixo do valor total de R$ 276.783,60 (duzentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
15.4.4. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
15.5. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, quando requisitada pelo pregoeiro, deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
15.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 16. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS