Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de recepção bilingue a ser prestados na Unidade Operacional da Anatel no Estado de Rondônia pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme especificações contidas no Edital de Pregão e seus anexos.
- 02 (dois) postos do serviço de recepção bilíngue a serem prestados na Unidade Operacional de Rondônia (UO11.1), localizada na rua Dom Pedro II, 1241, Centro, Porto Velho, Rondônia.
1.1.
Cada posto contará com 1 (um) empregado.


Condições de participação: 2.1.
A presente licitação é aberta a todos os interessados, sem restrição, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11/10/2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
2.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.3.1. Credenciar-se no SICAF;
2.3.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.3.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

2.3.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.
Não poderão participar deste pregão os interessados que:
2.4.1. Estejam suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar quando a penalidade foi aplicada pela Anatel com fundamento no art. 87, III, da lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4. Se constituem como sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.4.5. Os que estejam proibidos de contratar com Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2.5. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho/DF – processo nº 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União de contratar Cooperativas de mão-de-obra nas hipóteses nele previstas.
2.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6.1. A empresa optante pelo simples nacional, contratada para execução do objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30 II, da Lei Complementar n. 123)
2.6.2. A proposta da empresa deverá ser compatível com a futura tributação, dada a necessária exclusão do regime especial de arrecadação (Acórdão TCU n. 2798/2010).
2.7.
É vedada a participação de empresa prestadora de serviço, cujos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no Escritório Regional da Anatel no Estado do Amazonas.
2.8. A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.



Habilitação: 
4.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (documentação obrigatória e habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
4.2.
A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo a licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
4.3. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
4.4.
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4.5.
Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas/CGU (disponível no Portal da Transparência Http://www.portaltransparencia.gov.br), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade disponível no Portal do CNJ.
4.6.
Também será verificada a composição societária no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores da Anatel.
4.7.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências. Dessa forma, no caso de documento com validade vencida, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail (licitacaoer11@anatel.gov.br), os documentos atualizados e regularizados, imediatamente (em até 120 minutos), contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação, para o endereço do item 10.2.1.
4.8.
Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
4.9. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, imediatamente (em até 120 (cento e vinte) minutos), contado da solicitação do pregoeiro. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF: 4.9.1. Habilitação Jurídica:
4.9.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria 5/28

em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.9.1.5 no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
4.9.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.9.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.9.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.9.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.9.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT).
4.9.2.6. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
4.9.2.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.9.2.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.9.2.7. deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
4.9.2.9. Será realizada consulta prévia ao CADIN.
4.9.2.9.1 Será considerado fato ensejador de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, conforme dispõe a Lei n° 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das

irregularidades previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010 – 1º Câmara TCU).
4.9.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.9.3.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:

c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
4.9.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.9.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
8/28

e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.9.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.9.5.1 A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características com o objeto da licitação.
a.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.2. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
a.2.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
a.3. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
a.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
4.10. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.9.1, 4.9.2 e 4.9.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.9.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.11.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.11.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará 9/28

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.12.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.1. Da Aceitabilidade da Proposta
10.1.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.

10.1.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação.
10.1.3. A proposta de preço deverá:
10.1.3.1.
Indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato.
10.1.3.2. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.1.3.3. Indicar os sindicatos, acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
10.1.3.4. Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
10.1.3.5.
Conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de custos e formação de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.1.3.6.
Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.1.3.7.
É proibida a inclusão dos itens reserva técnica, IRPJ, CSLL, supervisão/fiscalização e reciclagem/treinamento, podendo a licitante corrigir a proposta até o momento de sua aceitabilidade pelo pregoeiro; caso não o faça, haverá a supressão unilateral do item da planilha e dedução/glosa no valor total do débito, quando do pagamento mensal e/ou da repactuação.
10.1.3.8.
Não será permitida a inclusão da licença maternidade no cálculo do custo de execução do serviço (Acórdão 1753/2008 – Plenário).
10.1.3.9.
O aviso prévio trabalhado, caso incluído no cálculo do custo de execução do serviço, será pago apenas no primeiro ano do contrato, devendo ser excluído da planilha a partir do segundo ano (Acórdão 3006/2010 – Plenário).
10.1.4. Caso constem nos itens das planilhas apresentadas pelas licitantes valores, percentuais ou itens contrários às disposições previstas em lei ou negociações coletivas, bem como distintos daqueles percentuais constantes no demonstrativo de cálculo presente no rodapé do Anexo II - planilha de custos e formação de preços, as propostas não serão desclassificadas.

10.1.4.1. No entanto, se a proposta vencedora estiver nessa condição, a planilha de custos e formação de preços deverá ser ajustada para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.1.4.1.1. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
10.1.4.2. A empresa licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não poderá utilizar-se dos benefícios tributários deste regime diferenciado na proposta de preços, devendo adequar a planilha de preço para a tributação de Lucro Presumido ou Real, sob pena de desclassificação.
10.1.5. Deve ser encaminhado juntamente com a proposta de preços, a GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
10.1.6. Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.
10.1.7. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
10.1.8. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
10.2. Disposições Gerais
10.2.1. A proposta adequada, bem como os documentos e declarações transmitidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional do Amazonas – GR11 – Coordenação Operacional Administrativa e Financeira, situada na Rua Borba, 698, Bairro Cachoeirinha, Manaus, Amzonas, CEP 69.065-030, em original devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública.
10.2.2. Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas nos subitens 10.1.2 deste edital, por meio eletrônico no seguinte endereço: licitacaoer11@anatel.gov.br, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço e no prazo citado no item 10.2.1 deste edital.
10.2.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar as documentações indicadas neste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas.
10.2.4. O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação;

10.2.5. Também será desclassificado-inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.2.6. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.2.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.2.7.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.2.7 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.2.8. No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.2.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.