Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, de forma continuada, para as atividades de Recepcionista e Auxiliar de Limpeza, incluindo material de limpeza, uniformes e EPIs, a serem executados nas dependências do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.2
Classificação brasileira de ocupação - CBO dos serviços licitados e os respectivos valores mensais referentes aos salários previstos em Acordo Coletivo, os quais devem ser observados pelos Licitantes para remunerar com o valor mínimo que segue abaixo:
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 Classificação Brasileira de Ocupações
 Valor de referência com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2022 consultado no site do SEEAC- RS (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul).
2.3
Concomitante com o objeto do item 2.2, para o bom andamento das atividades e prestação de serviço, a empresa deve fornecer os materiais listados nos itens 3.2.2.9. e 3.2.2.12., os uniformes listados nos itens 3.2.1.3. e 3.2.2.4. e insumos de segurança listado no item 3.2.2.5. constantes no Termo de Referência (Anexo I).
2.4 Quantidade de postos previstas:


  

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, que, atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2 O cadastramento e a habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão ser realizados pelo interessado no site comprasgovernamentais.gov.br/index.php/fornecedores;
3.3
A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
3.3.1 Por meio da digitação da senha privativa do licitante no site www.comprasnet.gov.br.
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3.3.2 Encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.2.1 Até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.
3.4
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.5 Somente poderão participar da presente licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
3.6
Estão impedidos de participar da presente licitação:
3.6.1 Empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.6.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios suspenso ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
3.6.3 Cujos integrantes (sócios ou não) tenham cônjuges ou parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, como membros da Administração do CRBio-03;
3.6.4 Que tenham um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado para representar licitantes distintos, que concorram entre si;
3.6.5 Que tenham em sua composição societária sócios em comum, gerentes ou diretores, que concorram entre si;
3.6.6 As empresas que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da lei federal nº 10.520 de 17.07.2002;
3.6.7 Pessoas físicas.
3.7
O licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.9
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
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Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.10
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão Eletrônico.
3.11 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Imprensa Nacional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO ANEXA: 4.1 Os recursos necessários para atender às despesas advindas da contratação decorrente desta licitação, correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária do orçamento geral: 6.3.1.3.02.01.021 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; e 6.3.1.3.02.01.008 - Serviços de Limpeza, Conservação e Jardinagem.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e, que, atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2 O cadastramento e a habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão ser realizados pelo interessado no site comprasgovernamentais.gov.br/index.php/fornecedores;
3.3
A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á:
3.3.1 Por meio da digitação da senha privativa do licitante no site www.comprasnet.gov.br.
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3.3.2 Encaminhamento das propostas de preços a partir da publicação do edital até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.2.1 Até a data de abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas anteriormente apresentadas.
3.4
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.5 Somente poderão participar da presente licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.
3.6
Estão impedidos de participar da presente licitação:
3.6.1 Empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.6.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios suspenso ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
3.6.3 Cujos integrantes (sócios ou não) tenham cônjuges ou parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, como membros da Administração do CRBio-03;
3.6.4 Que tenham um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado para representar licitantes distintos, que concorram entre si;
3.6.5 Que tenham em sua composição societária sócios em comum, gerentes ou diretores, que concorram entre si;
3.6.6 As empresas que tenham sido declaradas impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da lei federal nº 10.520 de 17.07.2002;
3.6.7 Pessoas físicas.
3.7
O licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.9
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
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Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.10
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão Eletrônico.
3.11 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Imprensa Nacional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA E DOCUMENTAÇÃO ANEXA: 4.1 Os recursos necessários para atender às despesas advindas da contratação decorrente desta licitação, correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária do orçamento geral: 6.3.1.3.02.01.021 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; e 6.3.1.3.02.01.008 - Serviços de Limpeza, Conservação e Jardinagem.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.3.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.3.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.3.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3.4 Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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9.4 Caso atendidas as condições prévias de participação, a habilitação deverá conter os documentos abaixo relacionados, sem rasuras, emendas ou ressalvas:
9.4.1 Contrato Social ou alteração contratual, consolidada, em vigor, devidamente registrada na Junta Comercial;
9.4.2 Cartão de inscrição no CNPJ – válido comprovante extraído do sítio eletrônico da Receita Federal;
9.4.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.4.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4.10 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.10.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.10.2
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
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9.4.10.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), SUPERIORES a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.11 Declaração não inidoneidade; Declaração de cumprimento ao art. 27, V, da Lei 8.666/93; Negativa de Parentesco – Anexo VIII;
9.5 O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
9.6
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o estipulado no parágrafo 2º do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 12.440/2011;
9.7
Quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada a apresentação dos documentos originais não-digitais;
9.8
No caso da apresentação de cópias, elas deverão ter sido previamente autenticadas por tabelião, pelo (a) Pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à vista do original;
9.9 Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, não necessitando de autenticação;
9.10 Na impossibilidade da consulta “on-line” na própria sessão pública do Pregão, o (a) Pregoeiro (a) poderá decidir pela suspensão da verificação “online”, determinando uma nova data e hora, dando ciência a todos os proponentes;
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9.11 Caso a licitante apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada;
9.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.12.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.13 A licitante vencedora que apresentar alguma irregularidade fiscal e/ou trabalhista, receberá prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período à critério da administração, após solicitação de prorrogação formal e motivada, para apresentar comprovação de sua regularização, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
9.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, procedendo-se a respectiva adjudicação;
9.15 Caso a licitante seja declarada inabilitada o (a) Pregoeiro (a) analisará a proposta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.16 O licitante detentor de melhor lance, deverá em, no máximo 02 (duas) horas, encaminhar, via e-mail adm1@crbio03.gov.br, aos cuidados do (a) Pregoeiro (a), a documentação arrolada nos subitens do item 9.4, incluindo todas as declarações pertinentes dos anexos deste instrumento convocatório.

Julgamento: 8.1 O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL (ANUAL), conforme definido neste Edital e seus anexos oferecido para a prestação de serviços de limpeza e recepção, observados os prazos, as caracteristicas e as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I);
8.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (Inciso III, do Art. 13 do Decreto nº 5.450/2005).
8.3
A Proposta de Preços e Planilha de Custos contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverão ser reformuladas e enviadas através do e-mail adm1@crbio03.gov.br, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.
8.4
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
8.5 As propostas deverão apresentar preços correntes de mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
8.6
A licitante poderá inserir em sua proposta o número do banco, agência e conta corrente, para a qual, deverá ser emitida a ordem bancária.
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