Condições de participação: 3.1- Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na hora, data e local indicado, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.2 Os documentos referentes à “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” poderão ser apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento com poderes específicos para esta licitação, acompanhado da respectiva cédula de identidade, com plenos poderes

para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação e o ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.3 Sendo a procuração pertinente, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a firma reconhecida em cartório do domicilio do outorgante. Na carta de credenciamento, deverá conter, além da nomeação e da qualificação do credenciamento, a outorga de poderes para representar a licitante em todos os atos do procedimento licitatório, devendo ser firmada pelo representante legal da licitante.
3.4. Não será admitido o consórcio de empresas
3.5 Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.6. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução de obra, serviço, ou de fornecimento de bens a eles necessários, as empresas que:
3.6.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida;
3.6.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.6.3. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.6.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.6.4.1. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo

contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
3.6.5. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.6.6. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.6.7. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.6.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.6.8.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.7. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.8. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas

posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.9. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.10. Relativamente a EPP e ME, considerando empate nos casos estabelecidos no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3 .11. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 05 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.12. O Licitante poderá adquirir o Edital e Anexos gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em que o licitante deverá fornecer um CD virgem ou Pen Drive.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 01 (uma) via, e as PROPOSTAS DE PREÇOS, também em 01 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 01/2015-CPL/FUESPI ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:

4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTAS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 01/2015-CPL/FUESPI
ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA LICITANTE: 4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA, conforme Resolução no 282, de 24/08/1983, do CONFEA/CREA.
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados da seguinte forma: 5.1.1 Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação/CPL/FUESPI, à vista dos originais;
5.1.2 Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de

validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
5.1.3 Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
5.1.4 A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO consistirão de: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.2. Prova de Existência de Personalidade Jurídica, mediante:
5.2.1.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.2.1.2.2 Prova de inscrição na: Fazenda Federal (CNPJ); Fazenda Estadual ou documento comprobatório de isenção; e Fazenda Municipal.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
5.2.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE: 5.2.2.1.1 A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Conjunta da Rua João Cabral, nº. 2.231 – Pirajá – 64.002-150 – Teresina – PI – CNPJ Nº. 07.471.758/0001-57
Fone: (86) 3213-7169 • 8

Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
5.2.2.1.2 A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Negativa de Débitos (tributos e dívida ativa);
5.2.2.1.3 A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos (tributos e dívida ativa).
5.2.2.2. Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito – CND.
5.2.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
5.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa – Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
5.2.2.4.1 A Presidente da Comissão Permanente de Licitações poderá emitir uma nova CNDT com o intuito de verificar atualização dos dados, conforme disposição contida no inciso I, parágrafo 2º, da Resolução nº 1470/2011.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.2.3.1 Comprovação de qualificação técnica, constando de:
a) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) e averbado(s) pelo CREA, em favor da licitante acompanhados da(s) respectivas Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico(s) - CAT onde se comprove a execução de serviços de

características técnicas semelhantes às do objeto da presente licitação,cuja parcela de maior relevância e valor significativo é a seguinte:
 Construção de base em concreto armado ou concreto betuminoso usinado à quente para pista Oficial de atletismo, com 8 raias de 400 metros e área total mínima de 5.000 m² com certificação pela International Associattion of Athletics Federations (IAAF) como classe 2 ou acima.
 Não serão aceitos atestado(s) referentes a subcontratação se não acompanhados de documento emitido pelo contratante original, proprietário da obra, demonstrando que a subcontratação ocorreu com sua plena anuência e autorização;
 A Certidão de Acervo Técnico – CAT de que trata este subitem, será exigida também do Engenheiro Civil Responsável Técnico pela Licitante legalmente habilitado.
b) Declaração emitida por PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO de que se encontra capacitado com acervo técnico representado por instalações e equipamentos adequados e disponíveis para a execução das obras e serviços de que trata o objeto desta licitação;
c) Comprovante de que possui em seu quadro permanente de empregados, ou de prestadores de serviços técnicos, na data da licitação, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica (ART) por execução de obras ou serviços com características semelhantes ao objeto licitado. Deverá ser anexada cópia da página da Carteira Profissional do(s) RT(s) que comprove o seu vínculo permanente ao quadro de

empregados da licitante, ou cópia do contrato de prestação de serviços. Esta comprovação fica dispensada quando o RT for sócio/proprietário da empresa, devendo neste caso ser apresentada cópia do Contrato Social da Firma;
d) Registro da Licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação, com a indicação do(s) Responsável Técnico e com suas anuidades devidamente quitadas;
e) Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pela empresa de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado;
f) Declaração de visita ao local fornecida pela contratante, onde obteve por si mesmo e sob sua responsabilidade, todas as informações julgadas necessárias, com o objetivo de elaborar a proposta e que conhece as características técnicas e condições básicas para execução das obras, conforme Anexo VIII.
5.2.3.2 - Declaração de inexistência de fato impeditivo para a sua habilitação, conforme Anexo IV;
5.2.3.3 Declaração de que o licitante reconhece à FUESPI o direito de suspender ou paralisar, em qualquer tempo, a execução dos Serviços, hipótese em que a contratante pagará os serviços que tiverem sido efetivamente realizados, e desde que tecnicamente aceitáveis;
5.2.3.4 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII

do art. 7º da Constituição Federal/88;
5.2.4 - Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, nos termos do Anexo VI, deste Edital;
5.2.4.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do contrato;
5.2.4.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
5.2.4.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame;
5.2.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
5.2.5.1. Prova de que dispõe de capital social de até 10% (DEZ POR CENTO) do valor estimado da contratação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante (Art. 31, parágrafos segundo e terceiro).
a) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula;