Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação eventual e futura do SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, EM ÂMBITO NACIONAL, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, de acordo com os quantitativos e as especificações mínimas, que constam do Anexo I e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

(SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação, com consultas ao SICAF e CEIS;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros.
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,

aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) para qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: d.1) Certificado de Registro no Ministério do Turismo;
d.2) declaração de, pelo menos, 03 (três) Companhias Aéreas que operem no Estado, certificando que a licitante se encontra em situação regular e está legitimada para aquisição de bilhetes aéreos.
d.2.1) caso a empresa licitante não possua as declarações referidas na alínea “d.2” em seu próprio nome, deverá apresentá-las em nome da empresa consolidadora, bem como apresentar prova de que trabalha junto a essa empresa;
d.3) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório na prestação pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
e) declaração de cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , conforme modelo em anexo.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF;
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou que não consta no SICAF, será admitida a sua apresentação através do fac símile nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente, digitalizado, através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados através do fac símile nº (83) 3512- 1282 ou preferencialmente, digitalizados, através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - os originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.27.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM (MENOR VALOR UNITÁRIO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO).