Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente Licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves, com certificado de cadastro em vigência na data de apresentação das propostas.
3.2 Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar até 48h (quarenta e oito horas) antes da abertura dos envelopes os documentos especificados no item 5.
3.3 Não poderão participar da presente Licitação:
- os interessados que estejam suspensas temporariamente de licitar e contratar com a PMCA (ART. 87, III da Lei 8.666/96) ou tenham sido declaradas inidôneas (ART. 87, IV da Lei 8.666/96, bem como sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93;

- consórcios de empresas ou agrupamento de pessoas, qualquer que seja sua forma de constituição;
- os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, os quais serão devolvidos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, com poderes específicos a esse pregão para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 O Credenciamento será efetuado nos 15 minutos iniciais do horário da sessão de abertura constante do item nº 2.1.1, com a assinatura da “Lista de Presença”;
5.3 O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
5.4 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada;
5.5 No decorrer do procedimento licitatório, o representante legal ou o procurador poderá nomear outro representante ou procurador, descredenciar ou substituir os já nomeados, desde que apresente os documentos exigidos no item 5.1. deste edital, devendo o fato ser ratificado pela presidente a comissão de licitação.


Julgamento: 10.1 No dia, hora e local designado neste Edital, a presidente da comissão de licitação declarará aberta a sessão pública e, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, procederá ao que se segue:
10.2 Iniciará a fase de credenciamento, por meio da conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento, Contrato Social ou Documento constitutivo da licitante e documento de identificação do representante (item 4 deste edital)
10.3 Procederá o recebimento e análise da Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação
10.4 O encerramento da fase de credenciamento fará precluir o direito de sanar falhas nas declarações bem como de desistência do certame, após o que não será admitida a retirada das propostas.
10.5 Após o Presidente da Comissão de Licitação declarar encerrado o prazo de recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será aceito e recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos aos envelopes entregues, sejam cancelamentos, substituições e retificações dos documentos de habilitação e propostas de preços ou alterações nas condições oferecidas.

10.6 Recebidos os envelopes, nos termos do subitem 5.1 deste Edital, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes, por item. Os referidos documentos deverão ser vistos e rubricados pela Comissão de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão.
10.7 Procederá a abertura do envelope A, contendo a Ficha Cadastral de Fornecedores e Prestadores de Serviços expedidos pela associação Comunitárias de acordo com item 7 deste Edital;
10.8 Serão consideradas e declaradas inabilitadas as licitantes que não atenderem, integralmente, a exigência constante no item 5 do presente Edital.
10.9 Após a fase de Habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
10.10 Se não tiver havido interposição de recurso no prazo legal ou após a sua denegação ou ainda desistência de apresentar recurso expressa em Ata, proceder-se-á a abertura dos Envelopes B, contendo as Propostas de Preços, que serão vistas e rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes participantes da reunião, legalmente credenciados.
10.11 Após o exame da documentação contida no “Envelope A - HABILITAÇÃO”, serão relacionadas as licitantes julgadas habilitadas, devolvendo-se às licitantes consideradas inabilitadas o Envelope B (Proposta de Preços) devidamente lacrado ou fechado, caso não haja interposição de recurso, ocorrerá a devolução após a sua denegação ou na apresentação de sua desistência devidamente expressa em Ata.
10.12 Serão sumariamente desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem, integralmente, a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
10.13 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos limites estabelecidos (R$2,60 por litro) ou manifestamente inexeqüíveis, como preceitua o inciso II do artigo 48 da Lei n° 8.666/96.
10.14 Vistas e rubricadas as propostas, a Comissão procederá à análise e julgamento das mesmas de conformidade com o exigido no Edital ou se for o caso, será dada por encerrada a reunião para que as Propostas sejam analisadas e julgadas em caráter reservado, pela Comissão..
10.15 Na presente licitação, a classificação das licitantes consideradas qualificadas se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/96.
10.16 Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender ou encerrar a reunião para analisar os documentos de habilitação ou proceder às diligências julgadas necessárias.
10.17 Na ocorrência da hipótese prevista no subitem anterior, os envelopes de Proposta de Preços permanecerão lacrados ou fechados, sendo rubricados pelos participantes e pelos membros da comissão, ficando sob a guarda da mesma, para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata ou através de prévio aviso aos participantes.
10.18 Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, como preceitua o parágrafo 6° do artigo 44 da Lei n° 8.666/96.

10.19 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a Proposta de Preços que contenha vantagem não prevista nesta TOMADA DE PREÇO, bem como aquelas que se basearem nas ofertas dos demais licitantes.
10.20 Caberá a PMCA providenciar a notificação às empresas participantes do evento o resultado desta licitação.
10.21 Após a realização dos seus trabalhos, a Comissão lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por quaisquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação. A Ata será assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes. Ocorrendo recusa de assinatura da Ata por parte de licitantes, tal circunstância deverá ser igualmente consignada.
10.22- Será considerada e declarada vencedora do certame a licitante que atender, integralmente, a todas as exigências contidas neste Edital.
10.23 A PMCA, a qualquer tempo, poderá desclassificar o licitante vencedor, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone sua idoneidade financeira, técnica ou administrativa.
10.24 O julgamento da Licitação somente será considerado definitivo, após a homologação pelo Presidente da PMCA.
10.25 É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (§ 6º do art. 46)
10.26 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PMCA poderá fixar aos licitantes o prazo legal estabelecido na Lei de Licitações, para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que redundaram na inabilitação ou na desclassificação. (§ 6º do art. 48)
10.27 Os preços pelo qual o proponente vencedor será contratado poderão ser reajustados desde que decorrentes de reajuste autorizado pela a PMCA, necessitando de acordo prévio entre as partes e Termo Aditivo.