Objeto: 1.1
Este Caderno de Especificações estabelece normas gerais e específicas, métodos de trabalho e padrões de conduta para execução, fornecimento, instalação e manutenção de elementos de sinalização, de acordo com o Manual de Sinalização Externa e Interna 2014 anexo, para o período de um ano, devendo ser considerado como complementar aos desenhos de execução e demais documentos contratuais.
1.2
Define-se como CONTRATANTE, o BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. e como CONTRATADA, a empresa executora dos serviços. Define-se como FISCALIZAÇÃO, o agente do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., responsável pelo fiel cumprimento dos projetos, normas e especificações gerais dos serviços a serem executados.
1.3
A FISCALIZAÇÃO será designada pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. e será composta por arquitetos, engenheiros e técnicos, com autoridade para exercer, em nome do CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização de serviços.
1.4
A fiscalização, exercida por interesse exclusivo do CONTRATANTE, não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica em corresponsabilidade do poder público ou de seus agentes e prepostos. A CONTRATADA se comprometerá a dar à FISCALIZAÇÃO, no cumprimento de suas funções, livre acesso aos locais de execução dos serviços, bem como fornecer todas as informações e demais elementos necessários.
1.5 A FISCALIZAÇÃO não tem autorização para contratar diretamente com a CONTRATADA, serviço que pressuponham pagamentos adicionais. Tais serviços só poderão ser negociados com o CONTRATANTE por escrito;
1.6
A planilha que acompanha esta especificação é básica, para efeito de estimativa dos serviços para o prazo de 01 (um) ano. Os serviços serão executados pela CONTRATADA de acordo com as solicitações encaminhadas pela Gerência de Engenharia do BRB - GEREM, por meio de Ordem de Serviço (OS).
1.7
Os LICITANTES deverão avaliar minuciosa e criteriosamente a documentação fornecida, não se admitindo da CONTRATADA, posteriormente, desconhecimento das condições e das medidas necessárias à execução dos serviços. A CONTRATADA assumirá inteira responsabilidade sobre problemas não identificados na fase de visita.
1.8
Os LICITANTES deverão vistoriar o Ponto de Atendimento do Banco que já possui os elementos de sinalização instalados, de forma que possa ser verificado os detalhes executivos de cada uma das peças, não se admitindo da CONTRATADA, posteriormente, desconhecimento das atuais condições e das medidas necessárias à execução das peças. Indica-se para essa finalidade a Agência W3, situada à Av. W3 sul, quadra 509, Bl B, Brasília-DF.
1.9 Todas as despesas e providências necessárias à obtenção de licenças, aprovações, franquias e alvarás necessárias aos serviços serão encargo da CONTRATADA, inclusive o pagamento de emolumentos referentes aos serviços prestados e à segurança pública, bem assim atender ao pagamento de seguro de pessoal, despesas decorrentes das leis trabalhistas e impostos, de consumo de água, luz, força, que digam diretamente respeito aos serviços contratados.
1.10
Os materiais a serem empregados, bem como as obras e os serviços a serem executados, deverão obedecer rigorosamente:
1.10.1 Às normas e especificações constantes deste caderno e desenhos;
1.10.2 Às normas da ABNT, em especial a Norma Brasileira ABNT NBR 9050;

1.10.3 Às disposições legais das Administrações Regionais do Distrito Federal; 1.10.4 Aos regulamentos das Empresas Concessionárias;
1.10.5 Às prescrições e recomendações dos fabricantes;
1.10.6 Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
1.10.7 Às normas do MARE publicadas no Diário Oficial da União de 31.07.97, denominadas Práticas de Projeto, construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais.
1.11
Correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade por quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos relacionados com os serviços.
1.12 Todos os funcionários deverão utilizar uniforme composto por calça comprida, camisa com identificação da CONTRATADA e calçado adequado, assim como deverão utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados às atividades e conforme às normas pertinentes (Norma Regulamentadora NR-6).
1.13
Para trabalhos que possam causar ferimentos nos olhos, destaca-se o uso de Óculos de Segurança Contra Impactos e para trabalhos realizados em locais em que o nível do ruído seja superior ao estabelecido na NR-15, protetores auriculares,“Atividades e Operações Insalubres”.
1.14 Caberá à CONTRATADA o fornecimento, por todo o período em que se fizer necessário, da totalidade do ferramental, mão de obra, máquinas e aparelhos, inclusive sua manutenção, substituição, reparo e seguro, visando o andamento satisfatório da obra e a sua conclusão no prazo fixado em contrato.
1.15
A CONTRATADA não poderá sub empreitar o total das obras a ela adjudicado, salvo quanto à itens que, por sua especialização, requeiram o emprego de firmas ou profissionais especialmente habilitados e, neste caso, mediante prévia autorização da FISCALIZAÇÃO. A responsabilidade sobre esses serviços não será transmitida aos sub contratos perante o Banco. A CONTRATADA deverá sempre responder direta e exclusivamente pela fiel observância das obrigações contratuais.
1.16
A CONTRATADA deverá ser empresa especializada em execução de sinalização visual interna e externa.
1.17
Após a abertura das propostas, o Banco poderá solicitar protótipos para análise. Os protótipos deverão ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de comunicação pelo Banco, no SBS, Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, 16º andar, no horário das 10 as 16 horas.
1.18
Os protótipos deverão ser entregues com etiquetas, contendo os seguintes dados: modalidade, números e itens da Licitação, nome, número de telefone e/ou fax dos licitantes e/ou do seu representante legal, se for o caso.
1.19
Os projetos apresentados pelo Banco deverão, caso necessário, sofrer correções e complementações para se adaptarem às normas e posturas existentes em cada local. Quaisquer divergências entre normas e execução serão de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive todas as despesas e providências necessárias à aprovação de projetos e alvarás, caso necessário.
1.20
Cabe às LICITANTES fazer, com a devida atenção, minucioso estudo, verificação e comparação de todos os projetos fornecidos, detalhes, especificações e demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pelo BANCO para a execução da obra.
1.21 Após este estudo, a LICITANTE deverá comunicar, por escrito, quaisquer discrepâncias, dúvidas e/ou irregularidades, transgressões às normas técnicas, regulamentos ou posturas de leis em vigor, de forma a serem sanados os erros ou omissões que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos. A CONTRATADA assumirá total responsabilidade sobre problemas que poderiam ter sido identificados nesta fase de estudo de projetos.

1.22
Dessa forma, o BANCO não aceitará “a posteriori” que a CONTRATADA venha a considerar como serviços extraordinários aqueles resultantes da interpretação dos projetos e normas em vigor. Após a assinatura do CONTRATO ficará pressuposta a concordância tácita de todos aqueles documentos constantes do projeto, não cabendo qualquer alegação posterior sobre divergências entre os mesmos.
1.23
Todas as medidas indicadas em projeto deverão ser conferidas e adaptadas para cada dependência em que os serviços serão executados. Havendo divergências entre as medidas, a FISCALIZAÇÃO deverá ser imediatamente comunicada. Os dimensionamentos no que couber, ficarão a cargo da CONTRATADA.
1.24
A CONTRATADA deverá tomar todas as precauções e zelar permanentemente para que suas operações não provoquem danos físicos ou materiais a terceiros. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os danos causados às instalações existentes, trabalhando sempre fora do expediente das Agências, aos móveis, a terceiros e aos bens públicos. A CONTRATADA deverá recompor todos os elementos que forem danificados durante a execução da obra (pavimentações, jardins,etc.), utilizando materiais e acabamentos idênticos aos existentes no local. Os detritos resultantes das operações de transporte ao longo de qualquer via pública deverão ser removidos imediatamente pela CONTRATADA, sob suas expensas.
1.25
Deverão ser usados somente materiais novos de primeira qualidade, sem defeitos ou deformações e todos os serviços deverão ser executados com esmero e perfeição.
1.26
Não será admitida estocagem de material em qualquer Dependência do Banco. A CONTRATADA cuidará para que todas as partes da Dependência que receberá o letreiro permaneçam sempre limpas e arrumadas. Providenciará, ainda, a retirada imediata de detritos dos acessos e das áreas e vias adjacentes, oriundas de operações relativas à colocação do letreiro.
1.27
A CONTRATADA deverá se apresentar ao Gerente de cada Dependência antes do início dos trabalhos, e agendar o melhor horário para execução dos serviços. Sempre fora do expediente bancário.
1.28
Para qualquer serviço mal executado, à FISCALIZAÇÃO reservar-se-á o direito de modificar, mandar refazer, substituir da forma e com os materiais que melhor lhe convierem, sem que tal fato acarrete em solicitação de ressarcimento financeiro por parte da CONTRATADA, nem extensão do prazo para conclusão da obra.
1.29 A CONTRATADA será responsável pela garantia dos serviços executados pelo prazo de 01 (um) ano, sobre qualquer tipo de reparos necessários.
1.30
.A CONTRATADA providenciará, às suas custas, a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, fornecimento de protótipos, bem como os reparos que se tornem necessários, para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições.
1.31 Até que seja notificada pelo Banco sobre a aceitação final dos serviços, a CONTRATADA será responsável pela conservação dos mesmos, e deverá tomar precauções para evitar prejuízos ou danos a quaisquer de suas partes, provocados pela ação de elementos estranhos ou qualquer outra causa, quer surjam da execução dos serviços, quer de sua não execução.
1.32
A CONTRATADA deverá executar os serviços previstos em contrato, de acordo com os prazos definidos no Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de in teira
e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,

ainda que por terceiros.
3.1.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4 empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.5
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.6 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.8
cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.9
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.3.5
que, para exercer o direito de preferência para fornecedores de bens de informática e automação com tecnologia desenvolvidos no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País, bem como, o Processo Produtivo Básico, comprovará a condição nos termos do Decreto 7.174/2010;

3.4
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica; 12.1.2 qualificação técnica;

12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 regularidade fiscal e trabalhista.
12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta online no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
12.2.1.1Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.2.2 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
12.2.3 O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
12.2.4 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, que deverá estar válida, no mínimo, na data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
12.2.5 certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 01 (um) atestado de capacidade técnica, Certidão(es) ou Declaração(es), ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter desempenhado, de forma satisfatória, atividade compatível em complexidade com o objeto licitado neste item.
12.3.2 Será exigido ainda do(s) licitante(s) vencedor(es) dos itens 1 e 2:
12.3.2.101 (um) atestado de capacidade técnica, Certidão(es) ou Declaração(es) averbado(s) no CREA ou CAU, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que esteja(m) em nome de profissional(is) de nível superior que seja(m) registrado(s) como Responsável(is) Técnico(s) pela licitante no CREA ou CAU, que comprove(m) ter desempenhado, de forma satisfatória, atividade compatível em complexidade com o objeto licitado neste item.
12.3.2.1.1 - o atestado(s) / certidão(ões)/ declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características/quantitativos das atividades executadas pela licitante.
12.3.2.2Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia civil, arquitetura ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelos conselhos aqui citados.
12.3.2.3Esse profissional deverá possuir registro no CREA ou CAU dentro do seu prazo de validade, assim como vinculação ao licitante, comprovada mediante apresentação:

12.3.2.3.1 -no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
12.3.2.3.2 -no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
12.3.2.3.3 -no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação.
12.3.2.4O profissional descrito acima deverá estar registrado no CREA ou CAU como responsável técnico pela licitante e pelo contrato no caso da empresa ser contratada.
12.3.2.5No caso de apresentação de CRC emitido pela NOVACAP, este deverá estar enquadrado no grupo 3, subgrupo 3.10.
12.4 O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.4.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo V.
12.4.2 Declaração de Vistoria, emitida pelo licitante, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VIII, atestando que efetuou vistoria nos detalhes executivos de cada uma das peças e que tomou conhecimento das atuais condições e das medidas necessárias à execução das peças.
12.4.3 Declaração, emitida pelo licitante, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo IX, que apresentará documentação, quando da assinatura da autorização de serviço, comprovando capacitação junto a DuPont para processar o material Corian que será utilizado nos elementos de sinalização. (SOMENTE PARA O ITEM I).
12.4.4 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 13.7 e 13.8;
12.4.4.1tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 13.7 e 13.8 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para os números (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
12.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser

estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Qd. 01, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.8 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.9 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.