Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de suprimentos de TI, para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho 23ª Região, por meio de REGISTRO DE PREÇOS, conforme descrições e quantitativos especificados neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
B 8 5 Z A 3
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
H F K 2 9 6
https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
X 4 H H = a
Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
c & 6 8 8 4 2 6 8 = 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
d i & 2 = m seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
? p h p .. )a inerentes a este Pregão.
ar iu lt ía sn ai rs Bs a 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu e_ da d oi il ra
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
áv r/ os ha (t l su diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
2s 4n no ic m/ 6o órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das
0c hi 5n 1o r st credenciais de acesso, ainda que por terceiros
àe l ,E 2o 2s 0s 2e /c 0o
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
1r /p 4/ 0r b m. mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, ep m S. Ot Lp Em
imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
C. No Ov Ci St Aa Vr tornem desatualizados. Ss t Ei Nn Ui Nm d Oa Lo 3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no Il No Ac Do t ro
momento da habilitação
or pp / e/ t: ns ep mt at ch i n: oo rã tç ea lc ei f oi dr ae PREGÃO ELETRONICO COM SRP N O 03/2022
nv i sa sr aa PGEA 20.02.2300.0000787/2022-44 o p to nç ee Página 2 de 45
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Habilitação: B 8 5 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
Z A 3 H F K proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
2 9 6 X 4 H
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação
H = a c & 6
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8 8 4 2 6 8 = d i a) SICAF; & 2 = m ? p h b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
..
p
)a ar iu lt União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); ía sn ai rs Bs a c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
e_ da d oi il ra Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
áv r/ os ha (t l d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – su 2s 4n no ic m/ TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 6o 0c hi 5n 1o r st àe l ,E 11.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
2o 2s 0s 2e /c 0o alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU 1r /p 4/ 0r b m. (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) ep m S. Ot Lp Em C. No Ov
11.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
Ci St Aa Vr t Ss
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
Ei Nn Ui Nm d Oa
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder
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Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
11.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de
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condição de participação.