Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para realizar o Concurso Público para provimento de diversos cargos efetivos de nível médio e fundamental completo, conforme anexo I do Edital.
1.2. Os serviços deverão ser executados em observância às especificações contidas no Anexo VI – Especificações do Objeto, obedecendo às condições deste Edital e da proposta vencedora.
1.2.1. Os prazos para execução e conclusão dos serviços objeto desta licitação, serão de 90 (noventa) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período;
1.2.2. A eventual reprovação dos serviços, em qualquer fase de execução, não implicará em alteração dos prazos, nem eximirá a contratada da aplicação das multas contratuais;
1.2.3. O prazo para conclusão dos serviços poderá ser alterado nas hipóteses previstas no contrato;
1.2.4. O recebimento se dará com base no art. 73, inciso I da lei 8.666/93.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto deste certame, estabelecidas no País, das quais serão exigidas as condições que satisfaça integralmente os requisitos estabelecidos nesta Tomada de Preços.


Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente
e) Cédula de identidade e CPF do responsável pela empresa;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação, modelo conforme anexo VII.
h) a) Certificado de Registro Cadastral – CRC fornecido pelo setor de cadastro da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, dentro do Prazo de validade.
6.2 – RELATIVO A REGULARIDADE FISCAL
a) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa para com a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
b) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Comprovação da Junta Comercial ou Declaração assinada pelo contador responsável da empresa sob as penas da Lei, indicando se a empresa participante se enquadra como ME ou EPP e se quiser fazer uso dos benefícios da LC n° 123/06.
Obs. No caso de ME ou EPP com início de atividade no ano-calendário corrente, declaração assinada pelo contador responsável da empresa, de que não se enquadra na hipótese do § 10 do artigo 3º da LC 123/06;
d) Declaração de não empregar menor em cumprimento ao disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, (ANEXO III).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
f) Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
6.3- RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade.
b) Atestado da capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços de complexidade semelhante ao objeto desta licitação dentro do prazo de validade com participação de, pelo menos, 1.000 (mil mil) candidatos devidamente registrada no Conselho Regional de Administração.
c) Apresentar plano de segurança e sistema de controle de informações adequado e suficiente para lisura e sigilo nas fases de elaboração, impressão, distribuição, aplicação e correção de avaliações, questões inéditas e provas com gabaritos variados para este certame.
d) Cópia do registro do responsável técnico pela empresa, acompanhada da certidão dentro do prazo de validade.
e) Declaração do Responsável Técnico que tomou conhecimento do teor do Edital;
f) Declaração de que a empresa possui site para recepção de inscrições via internet;
g) Comprovação feita por meio de declaração do licitante de que este possui: Sistema de correção de provas por leitura ótica; Folha de respostas do candidato devidamente personalizada com capacidade mínima para 40 questões; Sistema de entrega de cartão de convocação com data, horário e locais de realização das provas, via internet, de acordo com o meio pelo qual o candidato se inscreva. Divulgação de editais, gabaritos e resultados do concurso pela internet.

h) deverá observar ainda os critérios constantes do anexo IV deste edital.
6.4 – RELATIVO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) A boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, acompanhada de um quadro explicando o cálculo dos índices da Liquidez Geral (LG)e de Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar os seguintes valores mínimos:
LG = Liquidez Geral > 1,00 (AC + RPL / PC+ELP )
LC = Liquidez Corrente > 1,00(AC/PC)
Sendo: AC- Ativo Circulante; RLP - Realizável a Longo Prazo; PC=Passivo Circulante; ELP=Exigível a Longo Prazo e PC=Passivo Circulante;
c) Certidão Negativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
d) Certidão Simplificada de registro comercial emitida pela Junta Comercial do Estado de Origem da Empresa para empresas comerciais.
e) Comprovação de indicação do aparelhamento técnico adequado e considerados essenciais à boa execução dos serviços objeto desta TOMADA DE PREÇOS, com declaração expressa firmada pelo licitante, sob as penas da Lei, de que os mesmos se encontram em perfeitas condições de operacionalidade e trabalho;
6.5 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverão apresentar uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo sugerido neste edital.
6.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
6.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.7. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no Art. 3º, § 4º.
8.1. O julgamento da habilitação dos interessados será iniciado com a abertura dos envelopes correspondentes à documentação (envelope “01”) e será feito à vista do exame dos documentos apresentados.
8.2. Os documentos retirados dos envelopes serão dados a conhecer aos licitantes presentes, facultando-se a estes rubricá-los, na presença da Comissão Especial de Licitação. 8.3. A Comissão Especial de Licitação, após abertura dos envelopes relativos à documentação de Habilitação, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado do julgamento da Habilitação.
8.4. Ocorrendo o caso previsto no item 7.3, a Comissão e licitantes deverão rubricar todos ‘os documentos apresentados e envelopes lacrados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até que seja julgada a Habilitação, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
8.5. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize.
8.6. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências do item “6” deste Edital.
8.7. Durante a reunião destinada aos procedimentos de que trata este item, somente poderão se manifestar os licitantes que, comprovadamente, possuam representação legal. 8.8. Do resultado do julgamento da Habilitação caberá recursos, na forma definida nesta Edital.
8.9. Julgada a habilitação e divulgado o seu resultado, a Comissão poderá, na mesma reunião, proceder à abertura dos envelopes da proposta técnica dos habilitados, desde que tenha havido desistência expressa dos licitantes em interpor recursos, o que será consignado em ata.
8.10. Na hipótese de recurso, os envelopes contendo propostas técnicas e de preço (envelopes “02” e “03”) permanecerão lacrados, em poder da Comissão, rubricados pelos licitantes presentes.
8.11. Os envelopes (02 e 03) fechados, correspondentes às propostas técnicas e de Preço das inabilitadas, serão devolvidos aos respectivos licitantes, mediante recibo, desde que não tenha havido recursos ou, após a sua denegação.

Julgamento: 8.1. O julgamento da habilitação dos interessados será iniciado com a abertura dos envelopes correspondentes à documentação (envelope “01”) e será feito à vista do exame dos documentos apresentados.
8.2. Os documentos retirados dos envelopes serão dados a conhecer aos licitantes presentes, facultando-se a estes rubricá-los, na presença da Comissão Especial de Licitação. 8.3. A Comissão Especial de Licitação, após abertura dos envelopes relativos à documentação de Habilitação, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será apresentado o resultado do julgamento da Habilitação.
8.4. Ocorrendo o caso previsto no item 7.3, a Comissão e licitantes deverão rubricar todos ‘os documentos apresentados e envelopes lacrados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até que seja julgada a Habilitação, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
8.5. O não-comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize.
8.6. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências do item “6” deste Edital.
8.7. Durante a reunião destinada aos procedimentos de que trata este item, somente poderão se manifestar os licitantes que, comprovadamente, possuam representação legal. 8.8. Do resultado do julgamento da Habilitação caberá recursos, na forma definida nesta Edital.
8.9. Julgada a habilitação e divulgado o seu resultado, a Comissão poderá, na mesma reunião, proceder à abertura dos envelopes da proposta técnica dos habilitados, desde que tenha havido desistência expressa dos licitantes em interpor recursos, o que será consignado em ata.
8.10. Na hipótese de recurso, os envelopes contendo propostas técnicas e de preço (envelopes “02” e “03”) permanecerão lacrados, em poder da Comissão, rubricados pelos licitantes presentes.
8.11. Os envelopes (02 e 03) fechados, correspondentes às propostas técnicas e de Preço das inabilitadas, serão devolvidos aos respectivos licitantes, mediante recibo, desde que não tenha havido recursos ou, após a sua denegação.