Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa para a prestação de serviço de análise da qualidade do ar, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades constantes dos Anexos deste Edital.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras do Governo Federal.



Habilitação: 7.1 - Superada a fase de lances, o Pregoeiro procederá ao exame de proposta e de habilitação.
7.2 - Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
7.3 - Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, o Pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
7.4 - Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
7.5 - Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, o Pregoeiro adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.

7.6 - Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
7.7 - Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
7.8 - O Pregoeiro e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme a seguir:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e d) Documentação de Regularidade Fiscal.
8.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
8.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
8.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.

8.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
8.3 - Para fins de Qualificação Técnica, a licitação deverá apresentar:
8.3.1 - Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica expedida por entidade profissional competente;
8.3.2 – Atestado de Capacidade Técnico-Profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido ou devidamente registrado na entidade profissional competente, com dados e informações suficientes para comprovar que o(s) profissional(is) de nível superior com habilitação na área de química (engenheiro químico, químico ou farmacêutico) e na área de biologia (biólogo, farmacêutico ou biomédico) o(s) qual(is) será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s) pelos serviços, em conformidade ao disposto na Resolução RE n. 09, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, tenha(m) sido responsável(is) pela execução de serviços de análise da qualidade do ar;
8.3.2.1 – A Licitante deverá, caso solicitado, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os produtos.
8.4 – A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “d” do subitem 3.6 deste Edital.
8.5 - A regularidade fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
8.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
8.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
8.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
8.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.

8.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
8.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.7 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
8.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.8.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
8.8.2 - O Pregoeiro verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
8.9 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.


Julgamento: 9.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço por ITEM.
9.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
9.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não atendam às exigências técnicas obrigatórias;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
d) não anexadas nos termos do subitem 4.6 do Edital. 9.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 8.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 8.7 deste Instrumento.
9.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será inabilitada e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste instrumento.