Objeto: 1.1 OBJETO: Aquisição de Papel A-4 branco alcalino 210x297mm e Pasta classificadora AZ plástica lombo largo na cor azul Royal, referência chies ou qualidade superior, para uso da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a.- credenciar-se no SICAF;
b.- remeter, no prazo estabelecido no subitem 5.1. do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c.- responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d.- acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; e.- comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

f.- utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.4 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1
Em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2
Que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com a CODOMAR, durante o prazo da sanção aplicada e/ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3
Sob a forma de consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, inclusive quanto à subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital;
2.5.4
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como empregados ou ocupantes de cargo comissionado/confiança na CODOMAR; 2.5.5
Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; 2.5.6
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.5.7
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.5.8
De que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
2.5.9
Proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
2.5.10
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Credenciamento: 4.1 Deverão ser previamente credenciados perante o COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI (provedor do sistema), no do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, os licitantes que queiram participar do pregão na forma eletrônica.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante em conformidade com a documentação exigida no subitem 8.2 do edital.
8.2 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos relativos à:
8.2.1 Habilitação jurídica, em conformidade com o art. 28, da Lei 8.666/93; 8.2.2 Regularidade Fiscal
a) à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
b) à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
c) à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
d) aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
e) aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
8.2.3. Qualificação Econômico-Financeira a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
8.3 Declaração de comprovação (somente para microempresas e empresas de pequeno porte) de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação. 8.4 A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.5 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 8.2.1. e 8.2.2. alíneas “a” a “e” será substituída pelo registro cadastral no SICAF.

8.6 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele estejam em situação irregular, deverão ser apresentados via e-mail, no prazo de 3 (três) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.7 A proposta de preços do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser enviada, após o encerramento da etapa de lances, por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 03 (três) horas após convocação do pregoeiro e em conformidade com o melhor lance ofertado, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
8.8 A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 8.2.2. e alínea “a” do subitem 8.2.3., corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica convencionado o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.9 Para fins de habilitação, a CODOMAR poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
8.10
A não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 8.2.1, 8.2.2. e 8.2.3. deste edital implicará a inabilitação da proponente. 8.11 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.