Objeto: 2.1
Este Convite tem por objeto a Elaboração do Projeto Executivo da Duplicação e Pavimentação da Pista de Acesso e Estacionamento de Veículos do Aeroporto Dr. João Silva Filho, na cidade de Parnaíba - PI, conforme Planilha Orçamentária e Termo de Referência, fornecidos pela SEINFRA.
2.1.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Convite, na Minuta do Contrato (anexo I) e no Termo de Referência nexo (anexo II) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Estrutura do Estado do Piauí.



Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de Habilitação, Proposta Técnica e as Propostas de Preços, deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no item 1.1 desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO, o segundo o subtítulo PROPOSTA TÉCNICA e o terceiro o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 15/2008
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA TÉCNICA
ENVELOPE Nº 3 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 10/03/2008 às 9:00h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.2 Registro ou Inscrição do licitante junto ao CREA;
4.2.3 Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
4.2.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 1.1 deste Convite, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares ao do objeto em licitação.

anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista; b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
d.1 O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Convite.
4.2.5 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; 4.2.6 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.7 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.8 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.9 Ficam isentas da apresentação dos documentos relativos à alínea 4.2.1 as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração CADUF/PI;
4.2.10 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.

licitantes não habilitados. Os documentos que compõem as Propostas Técnicas serão mostrados aos representantes credenciados, que os rubricarão juntamente com a Comissão.