Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Livros - Títulos Nacionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será em um único item.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a III e VI do cadastro).
8.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
8.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa

jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1.1 Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
8.3 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias quando for o caso.
8.4 Será extraída pelo Pregoeiro Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 2 ), no site www.tst.jus.br , conforme exigência da Lei 12.440/2011.
5. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
4.1 Deverá a licitante manter, até a finalização do processo, as mesmas condições que propiciaram a sua habilitação e qualificação no processo licitatório, inclusive a sua situação de Regularidade Jurídica e Fiscal junto ao SICAF. A não apresentação de qualquer documento de obrigação na data aprazada, não desobriga a mesma do fiel cumprimento quanto ao objeto licitado, ficando sujeita a aplicação de sanções previstas em Lei.