Condições de participação: 2.1. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
2.2. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.2.1. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.2. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.3. Empresas que se apresentem na qualidade de sub-contratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante;
2.2.4. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do edital.
2.2.5.Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Edital. 2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas das quais servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou sub-contratado.
2.2.8. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar desta CARTA CONVITE através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTAS”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo devidamente autenticadas:
a)Cédula de Identidade,
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes especiais para participar do certame, na forma da lei, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga (Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado).
5.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado, e cada representante só poderá representar uma empresa.
5.4. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma Empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Designação do número desta licitação;
b) Preço unitário com no máximo 02 (duas) casas decimas após a vírgula e total do item cotado;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS deverá ser comprovada através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (RF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social- INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, deverá ser comprovada através de apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, e/ou Positiva com Efeito de Negativa, de acordo com o entendimento dos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional (CNT);
e) Cópia autenticada do registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com prazo de validade em vigência;
f) Atestado (s) emitido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da Licitante ou do (s) profissional (is) pertencente (s) ao quadro de funcionários da licitante, comprovando ter executado satisfatoriamente projetos técnicos de engenharia/arquitetura, caso o atestado esteja em nome do profissional a comprovação se dará através de:
f1) cópia autenticada do registro em Carteira de Trabalho e da ficha de registro de empregados autenticada junto ao DRT – Delegacia Regional do Trabalho, ou por contrato particular de trabalho na data prevista para a entrega da proposta;
f2) cópia autenticada do Contrato Social e suas modificações em vigor, ou da última Ata de eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão competente, se o atestado estiver em nome do sócio, diretor ou proprietário;
f3) cópia autenticada do contrato em vigor, se o responsável técnico for profissional autônomo que presta serviços à licitante, mediante contrato de prestação de serviços.
g) As microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (PP), se participando do certame nessas condições, para fins do que prescreve a Lei Complementar 123/06, deverão apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios:
g.1.) certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial.
g.2.) documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial.

g.3.) comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;
g.4.) em se tratando de microempresas (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) cadastrada no Município de Teresina nessas condições, a licitante fica dispensada de apresentar o documento previsto neste subitem, devendo, contudo, apresentar a declaração constante do Anexo III do presente edital.
h) Atestado de visita técnica, emitido pelo Hospital Infantil Lucidio Portella – HILP, nos moldes do Anexo V - Atestado de Visita Técnica, que deverá ser agenda através do telefone 3221-3435;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III.
j) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, nos termos do Art. 32, § 2º da Lei Nº. 8.666/93, contendo assinatura, nome e o número do documento de identidade do declarante, conforme modelo constante do Anexo II.
I) Licença sanitária da Vigilância Sanitária Estadual específica para comercialização do objeto da licitação;
m) Comprovante de inscrição na ANVISA, comprovando ser autorizada a comercializar o objeto da licitação, acompanhada da publicação no D.O.U – Diário Oficial da União.
3.2 – Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópias simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, feira pela CPL.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando a celeridade do procedimento de análise da documentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis;
3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
3.3 – Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
HOSPITAL INFANTIL LUCIDIO PORTELLA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 1678/16 CARTA CONVITE Nº. 018/2016 – CPL/ HILP EMPRESA:..............................................................CNPJ: ................................................. DATA E HORA DE ABERTURA- – 9:30h ENVELOPE Nº01 – “DOCUMENTAÇÃO”

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de Técnica e Preço.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3.O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes presentes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, inciso I e II da Lei Nº. 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este edital não tenha estabelecido limites mínimos;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.