Habilitação: 


9.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e, se necessário, a licitante deverá apresentar documentação que supra tal habilitação:
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados conforme Art. 1º da PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
c) Prova de regularidade fiscal relativa à Fazenda Estadual do domicílio da licitante; d) Prova de regularidade fiscal relativa à Fazenda Municipal do domicílio da licitante; e) Contrato Social ou documento equivalente ao tipo de empresa;
f) Procuração, no caso de a licitante estar representada por procurador;
g) Certidão de falência e concordata.
9.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes documentações complementares:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação que deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
b) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre, perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos) que deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
c) Atestado de capacidade técnica, que comprove ter prestado os serviços da natureza do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de realização e a qualidade dos materiais.

d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta que deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
f ) Declaração de Não Parentesco, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital;
g) Em caso de a licitante ser empresa de eventos deverá indicar em sua proposta qual o hotel ou espaço em que os serviços serão prestados e também apresentar documento comprobatório (Declaração) emitido pelos locais indicados declarando que os mesmos estão de comum acordo no que diz respeito à disponibilidade eventual de sua estrutura ao longo de 12 (Doze) meses e quanto à prática dos valores ofertados na licitação (exequibilidade da proposta da licitante);
g.1) A declaração acima mencionada deverá ser emitida pelo Hotel ou espaço indicado pela licitante através de documento oficial;
g. 2) A licitante também deve informar na proposta a que tipo de categoria o hotel indicado pertence e apresentar a declaração indicada no Anexo IV.
h) Para os grupos IV, V e VI deverá ser apresentada declaração (Anexo IV) de que o hotel onde os serviços serão prestados está enquadrado na respectiva categoria solicitada no termo de referência de acordo com os critérios exigidos pela portaria 100/2011 do Ministério do Turismo, que institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass);
i) Alvará de Vigilância Sanitária (Válido) do local onde serão prestados os serviços, documento fornecido pela autoridade de saúde;
j) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal do local onde serão prestados os serviços objeto da presente licitação;
k) “Habite-se”, documento emitido pelo Corpo de Bombeiros do local onde serão prestados os serviços;
l) Certificado de cadastro da licitante e/ou do hotel indicado na proposta no Ministério do Turismo, nos termos da Lei nº 11.771/2008 e do Decreto nº 7.381/2010;
m) Registro de Inscrição no Conselho Regional de Nutrição da sede da licitante ou do estabelecimento indicado na proposta quando a licitante for empresa de eventos;
n) Documento comprobatório de que o licitante, ou do estabelecimento indicado quando a licitante for empresa de eventos, possui profissional de nível superior (nutricionista) devidamente cadastrado no Conselho Regional de Nutrição da sede da licitante, em seu quadro permanente, registrado na CTPS, ou por contrato de prestação de serviços ou contra cheque, ou por contrato social, caso integre a sociedade, na data prevista para a entrega da proposta;
n.1) Essa comprovação poderá ser solicitada, também, a qualquer tempo durante a execução do contrato.
9.3 Os documentos de habilitação e proposta que foram remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados por Sedex, em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro na fase de aceitação das propostas e habilitação das licitantes, para compor o processo, como condição para a adjudicação, à FAPESE, situada no endereço

indicado no subitem 24.15 deste Edital;
9.4. No envelope que contém dos documentos referidos deve constar: A/C do Setor de Compras da FAPESE – em mãos – com a identificação do pregão ao qual se refere. Fica a licitante responsável pelo envio do código de postagem, via e-mail indicado no subitem 24.15 deste edital, para que a FAPESE possa acompanhar a correspondência;
9.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 10. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO