Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET http://www.comprasnet.gov.br/.

3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE n.º 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:

8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1- Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica distintos, vigentes no mesmo período, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, usuária do mesmo serviço, comprovando ter o licitante prestado serviço de mesma natureza, com quantidade correspondente a 30% do total de postos no subitem 3.2.5.1 do Anexo II - Anexo A do Edital.
8.1.5 - Apresentar Declaração de que é conhecedor das condições locais e dificuldades existentes para a perfeita execução do objeto, assinada por seu representante ou por seu responsável técnico (na forma do Anexo III do Anexo A do Edital). Para tanto, poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada: 8.1.5.1 - As empresas participantes deverão marcar, junto ao Comitê de Engenharia e Saúde Ocupacional, enviando por email (cos@trtsp.jus.br e alex.medina@trtsp.jus.br) data e horário para realizar a vistoria;
8.1.5.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará. Deverá ser enviada com um dia útil de antecedência para possibilitar assim as providências necessárias para a realização;
8.1.5.3 - A vistoria poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2014" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR

BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP – CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global.
7.1.1 - Não obstante o julgamento do procedimento seja pelo menor preço global, serão analisados os preços de cada um dos tipos de análise (Anexo C) para a verificação da adequação dos valores propostos aos preços praticados no mercado.
7.1.1.1 - É obrigatória a cotação de todos os itens constantes naquele Anexo.
7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão em conformidade com o Anexo B do Edital, assinada por seu representante legal, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação. Caso seja necessário ajuste da proposta ou reenvio de documentação, o licitante terá o tempo remanescente inicialmente dado para reenviar os documentos eletronicamente no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação. Juntamente à proposta, deverão ser anexados:
7.4.1 - Composição dos preços, devendo ser preenchida a Planilha de Custos – Anexo C.
7.4.2 - Cronograma com prazos e atividades definidos, dentro do prazo estipulado no item 4 do Anexo A – Especificação do Objeto, para aprovação.

7.4.3 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Comprasnet, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
7.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.6.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá enviar em até 2 (duas) horas contadas do pedido do(a) Pregoeiro(a) a proposta de acordo com o item 7.4 e toda a documentação disposta em seus subitens.
7.7 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.6, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.7.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos via fax no (11) 3150-2353 ou pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a abertura da sessão pública do Pregão.