Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referência à contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação e fornecimento de passagens aéreas, a serem utilizados nos deslocamentos a serviço pelos diretores, membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e empregados da CODOMAR,
Obs.: Em conformidade com a IN SLTI/MPOG nº 07, de 24/08/2012, Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º: A Empresa cobrará Taxa de serviço por agenciamento de viagem nacional ou internacional, considerando que cada agenciamento compreende emissão, remarcação e cancelamento (quando for o caso) de passagem aérea.
Passagem aérea compreende trecho de ida e trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isso representar toda a contratação.
Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
Valor da proposta por item = (Taxa de Serviço X nº de agenciamentos por ano) + R$ __ valor estimado anual utilizado com passagens aéreas.
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para todos os estados da
SLTI/MPOG Nº federação. 07, DE 24/08/2012, Art. 2º, §§ 2º e 3º.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e previamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI

(provedor do sistema), através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, do art. 3º do Decreto 3.722/01).
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico: a. credenciar-se no SICAF;
b. remeter, no prazo estabelecido no subitem 5.1. do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c. sob a forma de consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, inclusive quanto à subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital;
d. cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como empregados ou ocupantes de cargo comissionado/confiança na CODOMAR;

e. empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CODOMAR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante em conformidade com a documentação exigida no subitem 11.3 do edital.

11.2.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL em plena validade.
11.2.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
11.2.2 Será assegurado ao LICITANTE cadastrado no SICAF o direito de apresentar via fax n.º (98) 3231-8851 a documentação atualizada e regularizada, caso algum documento esteja vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
11.3.Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
11.3.1. Habilitação jurídica, em conformidade com o art. 28, da Lei 8.666/93;
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
b. Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanha- da de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c. Cédula de Identidade de seus dirigentes. 11.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e. prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f. prova de regularidade com a justiça do trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST n.° 1470/2011 para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e Distrital do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.3. Qualificação Técnica
a. Atestado(s) de capacidade técnica, compatíveis em quantidade e prazo com os previstos neste Edital, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou

privado que comprove capacidade da LICITANTE para o fornecimento do objeto desta licitação.
b. Declaração emitida pela própria empresa de que possui condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto deste Edital.
c. Comprovar que possuem Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º, da lei nº 7.262/84, quando Agências de Turismo.
d. Apresentar declaração expedida pelas Companhias Aéreas TAM, GOL, VARIG, AZUL, TRIP e outras ou por consolidadoras, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da publicação deste Edital no Diário Oficial da União – DOU, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;
11.3.4. Qualificação Econômico-Financeira
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
11.4. Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Ad- ministração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODOMAR;
11.4.1 Declaração que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Fede- ral;
11.4.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação assi- nada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante
11.5.
A documentação exigida para atender ao disposto no subitem 11.3.2. alíneas “a” a “e” será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele estejam em situação irregular deverão ser apresentados via fax para o n.° (98) 3231-8851, no prazo de 3 (três) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.7. Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias contados da apresentação via fax.
11.8.
A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 11.3.2. e alínea “a” do subitem 11.3.4., corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mes- mas não contenham expressamente o prazo de validade, fica convencionado o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da lici- tante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
11.9.
Para fins de habilitação, a CODOMAR poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
11.10. A não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subi- tens 11.3.1, 11.3.2., 11.3.3. e 11.3.4. deste edital implicará a inabilitação da proponente.

11.11. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitató- rias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou fa- lhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes va- lidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.14. A CODOMAR reserva-se no direito, julgando necessário, de proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimento ou informações com- plementares relativas a quaisquer documentos apresentados.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições do Edital e seus Anexos.
10.1.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seu Anexo.
10.2. Após a etapa de lances, o licitante detentor do menor lance será convocado e deverá encaminhar, pelo fax (98) 3231-8851, ou pelo e-mail cpl@codomar.gov.br. cópia da proposta e da planilha de preços com a descrição completa do objeto ofertado, agora identificando a empresa com todos os dados, inclusive bancários e devidamente assinada pelo seu representante legal, no prazo de 03 (três) horas. O original da proposta ou cópia autenticada deverá ser encaminhada à CODOMAR, no endereço: Porto do Itaqui s/n, São Luís – MA., CEP 65.085-370, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances.
10.3. O descumprimento do subitem acima implicará na desclassificação do licitante. 10.4. A Proposta de Preços deverá conter:
10.4.1. Nome (razão social) da empresa. Endereço, telefone e fax e o número do Certificado Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda – MF.
10.4.2. Indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente para efeito de pagamento.
10.4.3. O julgamento das propostas utilizará o critério de menor valor anual registrado; considerando que o valor anual da taxa de serviço deve ser multiplicado pelo número de

agenciamento de passagens aéreas e somado ao valor gasto anualmente em passagens aéreas, conforme exemplificado no subitem 8.4.
10.4.4. Em caso de divergência entre o indicativo por extenso e em algarismo, prevalecerá o primeiro.
10.4.5 Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura.
10.4.6 Declaração expressa de que sua proposta compreende todos os tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do objeto contratual.
10.4.7 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
10.4.8. Os valores da taxa de serviço deverão conter apenas dois dígitos após a vírgula (Observação: o subitem 3.5 do manual d sistema – sítio eletrônico Comprasnet estabelece a possibilidade de até quatro casas decimais, contudo no presente certame serão admitidos apenas duas casas decimais, sob pena de desclassificação da licitante – TC 003.080/2012-9 da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Maranhão)
10.5 O preço proposto compreenderá todas as despesas, tributos ou encargos de qualquer natureza resultantes da prestação de serviços, objeto desta licitação.
10.6 Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes se limitarem às especificações deste Edital.
10.7 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.8 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.9 Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
10.9.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9.2 Será considerada inexequível a proposta que tiver o valor da taxa igual ou menor que ZERO.