Objeto: 1.1. Aquisição de 01 (um) autoclave horizontal de bancada, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, para o Serviço de Radiofármacos – SERAD, do Instituto de Engenharia Nuclear – IEN, localizado à Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 8.538 de 05.10.2015.
3.2. Para o fornecimento do objeto deste edital, não será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, de acordo com o estabelecido no 8.538 de 06.10.2015.
3.3. Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no Sistema COMPRASNET e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.4. As licitantes que ainda não estejam cadastradas na data prevista para a realização da licitação, estarão inabilitadas, salvo se atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data da realização da licitação, observada a necessária qualificação devendo a comprovação destas condições ser efetuada junto à CNEN/IEN, com a apresentação dos seguintes documentos 1 :
3.4.1. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
3.4.2. Certidão de regularidade junto ao FGTS;
3.4.3. Certidão negativa de débitos – CND do INSS (unificada para RFB/PGFN/INSS conforme Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014);
3.4.4. Prova de regularidade perante da Receita Federal;
3.4.5. Prova de regularidade perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.4.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
3.4.7. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
3.4.8. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa;
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de:Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
1 O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

3.5.2. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.5.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.5. Empresas às quais tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no artigo 87, inciso III ou IV, da Lei n.º 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.6. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.7. A participação neste pregão implica à licitante: a aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.8. Neste pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.9. Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET), que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.10. Esclarecimentos poderão ser solicitados através dos e-mails rlobo@ien.gov.br, comprasnet@ien.gov.br e durante o certame através do endereço http://www.comprasnet.gov.br/.

Credenciamento: 2.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. O credenciamento junto ao provedor na rede internet http: www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.5. As licitantes, ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http: www.comprasnet.gov.br/, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.

5.2. Após a fase de lances a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar, obrigatoriamente ao Pregoeiro do IEN – Instituto de Engenharia Nuclear, situado na Rua Hélio de Almeida nº 75, Cidade Universitária, CEP 21.941-906, na Cidade do Rio de Janeiro, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da comunicação do pregoeiro, originais ou respectivas cópias autenticadas dos seguintes documentos:
5.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei n.º 8.666/93, e de não empregar menor, na forma do Inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, conforme ANEXO II;
5.2.2. Proposta de preços original, devidamente assinada conforme modelo do ANEXO III (Modelo de Proposta de Preços);
5.2.3. Declaração, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme ANEXO IV;
5.2.4. Declaração de elaboração independente de proposta, na forma prevista na Instrução MP/SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2010, conforme ANEXO V;
5.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.3. A documentação para habilitação deverá estar numerada sequencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados.
5.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.5. Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.6. Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais.
5.7. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.8. Ocorrendo a hipótese de irregularidade na situação fiscal da Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, suspender-se-á o pregão para que a empresa promova a regularização dentro de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração (Decreto nº 8.538/2015).
5.9. Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor, ou, caso contrário, implicará decadência do direito à contratação, facultada à administração a convocação das licitantes remanescentes, obedecida a ordem classificatória, ou revogar a licitação, nos termos do parágrafo 5º, artigo 4º do Decreto 8.538 de 06.10.2015.
5.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no inciso 5.8 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Serviço Público Federal
Processo IEN nº 01345.000233/2016-40 – Pregão Eletrônico nº 05/2016 6. DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo menor preço por item, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2. Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
7.4. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.5. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.

7.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17, do Decreto nº 5.450 de maio de 2005, e na legislação pertinente.