Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de a vidade compa vel com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2.
Empresas que estejam legalmente estabelecidas no País e devidamente credenciadas junto ao SICAF.
3.2.1.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou en dades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que par cipam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão, deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização. https://sei.cfn.org.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=586273&infra_sistem… 1/23

3.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRN-4 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante deverá ter pleno conhecimento dos requisitos, termos e condições do Edital, em especial do Termo de Referência.
3.4.
Não poderão concorrer neste Pregão:
3.4.1.
Empresa suspensa de par cipar de licitação e impedido de contratar com o CRN-4, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição
ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3.
Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.4.4.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.5.
Cons tuída sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
3.4.6.
Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.4.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais
comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8.
Empregados ou dirigentes deste órgão, conforme ar go 9º, III da Lei nº 8.666/93;
3.4.9.
Cujo obje vo social não seja per nente e compa vel com o objeto deste Pregão.
3.5.
Não poderão beneﬁciar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei
Complementar nº. 123, de 14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, § 4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
3.6.
Como requisito para par cipação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda
com as condições con das no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos neste Edital.
3.6.1.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de
capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.8.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e
verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.

DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL