Condições de participação: 
3.1. Serão admitidas nesta licitação as empresas portadoras de CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí que as capacite para a execução dos serviços que constituem o objeto desta licitação e que satisfaçam, integralmente, as suas condições e de seus anexos ou aquelas empresas que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento emitidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública ou que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma deste subitem;
b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste subitem, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica,
f) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste certame;
i) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
j) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.



Julgamento: 9.1 – Será adjudicado o objeto da licitação á empresa cuja proposta tenha a melhor avaliação final, desde atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento ás condições deste Instrumento.
9.2 – Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da lei complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débitos, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3 – Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.4. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora.

9.5. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, sem prejuízo de aplicação de sanções, ressalvada a hipótese legal prevista no item 9.18.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa. Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 9.10.
9.9. Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado poderá ser registrado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar. 9.10. Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Comissão examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará e decidirá sobre a sua aceitabilidade, e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. 9.11. Se não houver interposição de recurso por parte das licitantes presentes, a Comissão procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço.
9.12. Decididos os Recursos e verificada a regularidade dos atos procedimentais, o Ordenador de Despesa homologará o resultado da Licitação.
9.13. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência;
b) forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
c) ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis;
d) apresentarem preço unitário ou total superior ao valor estabelecido pela Administração.
9.14. Caso entenda que o preço é inexequível o Presidente deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios estabelecidos por este ato convocatório descrito abaixo, conforme disposto no item 07 deste edital:
a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame pela Administração;

b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.15. O licitante que ofertar preço considerado inexequível pela Comissão e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade se sujeita às penalidades administrativas pela não manutenção da proposta.
9.16. Confirmada a inexequibilidade a Comissão poderá reabrir a licitação convocando sessão pública para dar continuidade ao certame.
9.17. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Presidente, membro da equipe de apoio e os proponentes que estiverem presentes até o encerramento do certame. Caso algum licitante se ausente da sessão antes da lavratura da ata do certame ou se recuse a assinar a mesma, este estará concordando automaticamente com todas as ocorrências registradas na supracitada ata, decaindo do direito de qualquer manifestação posterior. A ausência de assinaturas de qualquer licitante não tornará irregular e não invalidará, sobre nenhuma hipótese, o certame licitatório em epigrafe.