Objeto: 1. Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos da classe 2 (não perigosos - NBR 10.004/ 2004 da ABNT), gerados nos Campi da Universidade Federal da Bahia situados na cidade de Salvador/ BA, conforme quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.
2. A quantidade estimada de resíduos a serem coletados, transportados, tratados e enviados à destinação final são aquelas descritas no Termo de
Referência e seus anexos.
3. O critério de julgamento adotado será o menor preço observada as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do
objeto.
4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:


Credenciamento: 

O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.  
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:


56. Habilitação jurídica:


No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;


No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;


No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em plena validade.


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;


57. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente e edital, a licitante deverá apresentar ainda os seguintes documentos:


Licença ambiental que autoriza a empresa a prestar os serviços objeto desse Termo de Referência, expedida pelo órgão ambiental municipal

competente.

Certificado de Regularidade Ativo emitido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis) para as

empresas com Cadastro Técnico Federal - Atividades potencialmente poluidoras.

Autorização ambiental para transporte de resíduos sólidos da classe 2 (não perigosos - NBR 10.004/ 2004 da ABNT). No caso do transporte ser

interestadual, a autorização deverá ser fornecida pelo IBAMA.

Certidão de Registro, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) em nome da empresa licitante para o desempenho das

atividades objeto desse contrato.

Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica de seu(s) responsável (is) técnico(s) expedida pelos Conselhos Regional de Engenharia e

Agronomia (CREA) e/ou outro Conselho habilitado para o serviço.

No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos nos Conselho de Classes da Bahia, deverão ser

providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

Documentos que comprovem ter prestado serviços com porte do objeto desse Termo de Referência, bem como documentos que comprovem

capacitação técnica dos profissionais.

Serão considerados compatíveis em características com o objeto ora licitado os documentos que comprovem que a licitante executou ou

executa serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos da classe 2 (não perigosos - NBR 10.004/ 2004 da ABNT) e que demonstrem a prestação de serviços equivalentes ao objeto contratado em, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total anual produzido pela UFBA. Esse documento poderá ser:


Lista de referência de serviços prestados, com nome e telefone de contato.


Atestado de Capacidade Técnica, emitido e assinado pelo cliente, com visto do Conselho Regional de Classe (CREA).


Documento de ART do Conselho Regional de Classe (Ex. CREA) anexado a descrição do serviço prestado, o nome do cliente, data e telefone


de contato.

Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo Conselho Regional de Classe da

região pertinente, em nome do(s) responsável (is) técnico(s) e dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos.


O alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura de Salvador ou da cidade onde está localizada a empresa.


Comprovante de cadastro junto à Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (LIMPURB) para a execução dos serviços de coleta, transporte e


destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.


Certificado de vistoria emitido pelo corpo de bombeiros de Salvador ou da cidade onde funciona a empresa.


Registro do SEESMT (Serviços Especializados em engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) caso se aplique, de acordo com a Lei


Federal nº 6.514, de 22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho.


Termo de Responsabilidade para Habilitação conforme ANEXO II.


No caso de utilizar entreposto, apresentar as licenças relativas ao mesmo.


Licença ambiental de operação do aterro sanitário receptor dos resíduos.


O certificado de autorização, emitido pela prefeitura municipal da cidade onde se encontrar o aterro, autorizando a empresa a descartar os


resíduos nesse local.

Documento de autorização do órgão ambiental competente autorizando a empresa a utilizar o aterro como destino dos resíduos gerados.

58. Regularidade fiscal e trabalhista:


Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da


Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com


efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual;


Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;


Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a


apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para

efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;


Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa


situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do

último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);


No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;  
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido equivalente a 10% do valor estimado da contratação.  
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.