Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preço para futura contratação de empresa especializada na prestação, de forma continua, por 12 meses, dos serviços de implementação e operacionalização de sistema informatizado e integrado de gestão de frota, contemplando módulo de gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis, filtros, aditivos, óleos lubrificantes, para a frota de veículos e motocicletas; embarcações, motores estacionários e equipamentos automotivos pertencentes ao Patrimônio da Coordenação Regional Centro-Leste do Pará/PA.
1.2.
Os materiais/serviços objeto deste termo de referência estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Material – CATMAT/CATSERV do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG. Havendo divergência entre a especificação dos referidos, deve ser considerada a descrição deste Termo de Referência.
1.3.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições (Art. 16 do Decreto nº 7.892/2013).
Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Coordenação Regional Centro Leste do Pará/PA;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Coordenação Regional Centro Leste do Pará/PA, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão; e
h) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.2.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c" e “i” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.3. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 
M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
Rua Cel. José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira – Pará CEP 68372 040 e-mail compras.crcentroleste@gmail.com
4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Coordenação Regional Centro Leste do Pará/PA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a Coordenação Regional de Imperatriz a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, pelo fac-símile: (093) 0000-0000.

M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
Rua Cel. José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira – Pará CEP 68372 040 e-mail compras.crcentroleste@gmail.com
9.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b)
Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4.
Além da documentação de habilitação infra mencionada, todos os licitantes, habilitados, total ou parcialmente, ou não credenciados no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a)
Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo LG=____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= _____________________________________ Passivo Circulante
a.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o LOTE ao qual corresponde sua proposta.
9.4.1.Declarar no sítio do COMPRASNET no envio da Proposta a Inexistência de Fatos Impeditivos, a Elaboração Independente de Proposta ( nos termos da IN 02/2009 do MPOG) e de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade.

M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
Rua Cel. José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira – Pará CEP 68372 040 e-mail compras.crcentroleste@gmail.com
9.4.2. 01(um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica – técnico-operacional, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante(CNPJ diferente), serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão .
9.4.3
Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.4.4 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas às exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
9.5.
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Norma nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (comprovada por meio de: I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela

M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
Rua Cel. José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira – Pará CEP 68372 040 e-mail compras.crcentroleste@gmail.com
administradas; e II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de 60 dias a contar da data de sua emissão;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos ter do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1.
Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A declaração de vencedor de que trata o subitem 9.6.1 acontecerá no
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art 4º, § 2º, do Decreto nº 6.204/2007).
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ
Rua Cel. José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira – Pará CEP 68372 040 e-mail compras.crcentroleste@gmail.com
9.6.3. Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9 A licitante num prazo de até 3 (três) dias úteis, apresentará os documentos originais, e, se for o caso, a respectiva Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a Coordenação Regional Centro Leste do Pará, situada a Rua Cel José Porfírio, 2533, Bloco UFPA, Bairro São Sebastião, Altamira - Pará, CEP 68.372-040.

Julgamento: 18.1. Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações do futuro Edital e seus Anexos e classificadas as propostas de “MENOR VALOR UNITÁRIO POR GRUPO”.