Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou autônomo para prestação de serviços de transporte de alunos do ensino infantil, de acordo com as ROTAS descritas no Anexo I, e demais características constantes do PROJETO BÁSICO - Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 
Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, pessoas jurídicas e físicas, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação empresa que tenha sócio ou empregado que seja servidor dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Santa Filomena.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
I – Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
II – Empresas que estejam constituídas em forma de consórcio.
2.1 – DA PARTICIPAÇÃO DE AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA)
Tratando-se de participante na condição de Autônomo (Pessoa Física), deverá obedecer aos seguintes critérios, sob pena de desclassificação de proposta e/ou rescisão contratual:
– Ser o condutor do veículo;

Credenciamento: Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos fora do envelope nº. 3:
3.1. PARA PESSOA JURÍDICA
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. PARA PESSOA FÍSICA
a) Tratando-se de pessoa física, que não possa comparecer na sessão de credenciamento e abertura dos envelopes, poderá constituir procurador para representá-lo, por meio de instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do RG e CPF do licitante, devidamente autenticado.
3.3. PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA
O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.

A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1. PESSOA JURIDICA
6.1.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício, ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e
d) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
e) Os documentos acima poderão ser substituídos por uma via do Certificado de Registro Cadastral Emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Filomena, ou ainda, por comprovante de inscrição no SICAF.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
c) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão de regularidade de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais a proponente tenha

prestado serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, comprovando boa qualidade dos serviços prestados;
b) Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade em nome da proponente, de todos os veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, compatíveis com as exigências do Projeto Básico (ANEXO II), assim como a relação descritiva dos mesmos, devendo constar obrigatoriamente o renavam, placas, chassis, marca/modelo e ano de fabricação na quantidade exigida (ANEXO I).
c) Em caso de apresentação de declaração de disponibilidade de veículos registrados em nome de terceiros, esta deverá ser passada de molde a que o terceiro, proprietário, assegure a disponibilidade de tantos veículos quantos necessários e exigidos ao início da prestação do serviço, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo contido e declarado, sob as penas da Lei;
d) Declaração se comprometendo a substituir o veículo em caso de quebras ou outroa caso, sem custos para a contratante;
e) Cópia da carteira de habilitação do condutor do veículo, na categoria necessária para a condução do veiculo objeto da licitação (categoria “D” ou superior) e comprovação do curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros;
f)
Cópia do CRV do veículo, devidamente licenciado, com seguro obrigatório recolhido, assim como a relação descritiva dos mesmos.
g) Em caso de apresentação de documentos de veículos registrados em nome de terceiros, esta deverá ser passada de molde a que o terceiro, proprietário, assegure a disponibilidade de tantos veículos quantos necessários e exigidos ao início da prestação do serviço, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo contido e declarado, sob as penas da Lei;
6.2. PESSOA FÍSICA
6.2.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia da Cédula de Identidade;
6.2.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Cópia do CPF;
b) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Comprovante de regularidade dos tributos municipais;
d) Prova de Inscrição junto a Seguridade Social - INSS;
6.2.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para as quais a proponente tenha prestado serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, comprovando boa qualidade dos serviços prestados;
b) Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade em nome da proponente, de todos os veículos destinados ao atendimento do objeto licitado, compatíveis com as exigências do Projeto Básico (ANEXO II), assim como a relação descritiva dos mesmos, devendo constar obrigatoriamente o renavam, placas, chassis, marca/modelo e ano de fabricação na quantidade exigida (ANEXO I).
c) Em caso de apresentação de declaração de disponibilidade de veículos registrados em nome de terceiros, esta deverá ser passada de molde a que o terceiro,

proprietário, assegure a disponibilidade de tantos veículos quantos necessários e exigidos ao início da prestação do serviço, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo contido e declarado, sob as penas da Lei;
d) Cópia da carteira de habilitação do condutor do veículo, na categoria necessária para a condução do veiculo objeto da licitação (categoria “D” ou superior) e comprovação do curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros;
e) Cópia do CRV do veículo, devidamente licenciado, com seguro obrigatório recolhido, assim como a relação descritiva dos mesmos.
f) Em caso de apresentação de documentos de veículos registrados em nome de terceiros, esta deverá ser passada de molde a que o terceiro, proprietário, assegure a disponibilidade de tantos veículos quantos necessários e exigidos ao início da prestação do serviço, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo contido e declarado, sob as penas da Lei;
h) Declaração se comprometendo a substituir o veículo em caso de quebras ou outroa caso, sem custos para a contratante;
A documentação acima exigida deverá ser apresentada em original, cópia autenticada por cartório competente, funcionário desta Coordenadoria de Licitação ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e são dispensadas de autenticação.
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. Não serão aceitas quaisquer cópias efetuadas através de fac-símile, bem como não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins de licitação”.
A documentação acima exigida deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para a abertura dos envelopes, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outra forma de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Caso algum documento não conste o prazo de validade, será considerado como sendo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.

Julgamento: 7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10(dez) minutos.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III ao Edital e, o envelope nº 3, contendo os envelopes nº 1 Proposta de preços e nº 2 documentos de habilitação.
7.2.1 – Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

7.3 – O Pregoeiro procederá a abertura do Envelope n° 01, contendo a Proposta de Preços e fará uma análise prévia dos preços juntamente com a planilha, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório. 7.3.1 – As propostas que não atendam às exigências deste Edital serão desclassificadas.
7.3.2 – Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as Propostas de Preços dos licitantes pré-classificados de acordo com o MENOR PREÇO DA VIAGEM POR ROTA.
7.3.3 - Serão pré-classificadas apenas aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de MENOR PREÇO DA VIAGEM POR ROTA.
7.3.4 – Havendo menos de três licitantes pré-classificados na condição do item 7.3.2 e, restando outros licitantes desclassificados por este critério o Pregoeiro pré-classificará as melhores propostas subseqüentes até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados. No caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas iniciais, realizar-se-á sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.
7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores aquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO DA VIAGEM POR ROTA.
7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.10 - Após a negociação se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.12 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.13 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.