Habilitação: 10
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 11 RECURSO
9.1. A Habilitação das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos subitens a seguir, se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.

9.2. O LICITANTE de melhor lance e de proposta aceita terá sua habilitação confirmada mediante análise das informações colhidas no SICAF, além de atestado de capacidade técnica e relatório de declarações.
9.3. A regularidade de habilitação da empresa consiste na seguinte documentação:
9.3.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com a última alteração, ou contrato social consolidado, devidamente registrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.2.1. Certidões averiguadas através do SICAF:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade junto a Fazenda Estadual;
c) Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao INSS;
e) Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, relativa ao FGTS, junto a Caixa Econômica Federal. 9.3.2.2. Certidão averiguada no sitio www.tst.jus.br/certidao.
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a Justiça do Trabalho.
Obs.: A SEGP/TST instrui que: "O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, criada pela Lei 12.440/2011, permite a expedição do documento a qualquer tempo. Com isto, a informação sobre a existência de débitos trabalhistas em execução definitiva é sempre a mais atualizada possível. Com isto, as finalidades da Lei são atingidas plenamente." (grifo nosso).
9.3.3. Qualificação Técnica:
a) A licitante deverá ser ramo comercial do objeto licitado, conforme item 3.1.1, oficialmente comprovado, seja através do SICAF, do comprovante de inscrição do CNPJ, do registro Comercial, ou Contrato Social.
b) A licitante deverá apresentar atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a impressão de materiais similares ao objeto desta licitação.
c) Os documentos de comprovação referente à alínea “b”, acima, deverão ser anexados no sistema COMPRASNET junto à proposta de preço mediante convocação, num único arquivo digitalizado.
9.3.4. Qualificação econômico-financeira:
a) Caso não haja informação dos índices contábeis disponíveis no SICAF, ou no caso de qualquer um desses índices apresentarem valor menor que 1 (um), ou ainda no caso dos índices não estarem atualizados, a licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Falência ou

Concordata, atualizada, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias;
b) No caso de apresentação da certidão da alínea acima, a mesma deverá ser anexada ao sistema COMPRASNET junto à proposta de preço quando houver convocação pelo pregoeiro, num único arquivo digitalizado.
9.3.5. Das declarações (disponíveis no sistema):
9.3.5.1. As declarações deverão ser exaradas no sistema COMPRASNET pela licitante para que permita sua visualização no relatório de declarações, e consistem em:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz; de que está de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente com os requisitos de habilitação; de elaboração independente de proposta e de ME/EPP.
9.3.5.2. Caso a ME/EPP desfrute do privilégio de desempate, esta deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial do estado, ou outro documento legal apto a comprovar a condição de ME/EPP conforme disciplina o art. 8º da IN 103/07 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio e estará sob conferência no sitio Portal da Transparência - CEIS.
9.4. As empresas, como integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos elencados nos itens 9.3.1 e 9.3.2, desde que o cadastro esteja válido e atualizado. Poderão ainda ficar desobrigadas dos itens 9.3.3 e 9.3.4, conforme o caso.
9.5. A documentação deverá estar no nome da licitante, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente e referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.8. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao EDITAL.
9.9. Os Documentos apresentados com validade expirada acarretarão em inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que arrematar o item deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.11. Caso exista alguma restrição relativa à regularidade fiscal de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será dado prazo de 2(dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Poderá ainda ser solicitada prorrogação de prazo por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do chat ou e-mail rlima@cbtu.gov.br.
9.11.1. A não-regularização da documentação, nos termos do item 9.10, implicará no exame das propostas subseqüentes e na ordem de classificação.

9.12. O pregoeiro poderá promover diligencias julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Neste caso, a adjudicação ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
9.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, conforme preceitua o §3º, art. 26, do Decreto 5.450/05.

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da área solicitante do fornecimento e definida no sistema pelo Pregoeiro, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexeqüível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o EDITAL