Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição e Instalação de Bicicletários e Material para Confecção de Cerceamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência - Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.2.1. Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III: Modelo de Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental


  

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, devendo declarar tal condição em campo próprio no sistema Comprasnet, sabendo-se que a falsidade desta declaração caracterizará crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.
3.1.2.
Sejam entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.1.3. Atendam às condições estabelecidas no presente EDITAL, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
3.1.4. Estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão, por meio do portal www.comprasnet.gov.br.
3.1.4.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Artigo 3°, parágrafo único do Decreto nº 3.722/2001).
3.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente a esta licitação:
3.2.1.
Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou de liquidação;

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3.2.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
3.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.5.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.


  

Credenciamento: 4.1.
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
4.1.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a

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responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


  

Habilitação: 8.1.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;

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V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII.
Declaração de elaboração independente de proposta.
IX.
Certidão negativa de débitos trabalhistas, de acordo com a lei 12.440/2011. X.
Documento probatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da instrução normativa nº 01/2010 (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO )


  
8.1.1 A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 8.1., será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.2
A comprovação referida no inciso IX do subitem 8.1, será verificada no portal www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3
Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as comprovações poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do e-mail licitacao@canoas.ifrs.edu.br no prazo solicitado pelo(a) Pregoeiro(a), comunicado via chat. O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar que a referida documentação também seja enviada via correio ao endereço do Câmpus Canoas.
8.1.4 Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do subitem 8.1, o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
8.1.4.1 As mesmas serão dispensadas de apresentação, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao(à) pregoeiro(a), através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.

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8.1.5 A documentação exigida no Edital, referente ao item X será verificada por meio de apresentação através de convocação de anexo no sistema, na própria sessão do Pregão.
8.2
A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
8.2.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um (1) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.3
Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto 6.204, de 05/09/2007, para o objeto da presente licitação. No entanto, a empresa deverá enviar a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
8.4
Para as ME/EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito negativa (Art. 43, §1º da Lei Complementar 123/2006).
8.5
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do artigo 43, da Lei complementar nº 123/06 e § 1º do artigo 4º do Decreto 6.204/2007, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.6
Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será


  

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facultada a apresentação da documentação atualizada ao (à) Pregoeiro(a), em prazo a ser definido no chat.
8.6.1 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.6.2 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
8.6.3
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.6.4
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.6.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.6.6
Fica esclarecido que o não encaminhamento via e-mail e/ou escaneados dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico- financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.7
Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.


  

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8.9
O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar os documentos em original ou por cópia autenticada, devendo a Licitante encaminhar no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:


  
IFRS –Câmpus Canoas
A/C Pregoeiro(a): _________________________________ – Pregão ___/201_
Rua Dra. Maria Zélia Carneiro de Figueiredo, 870-A, Igara III
Canoas – RS
CEP: 92.412-240 8.10
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

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5.1. Após a análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo ser declarada através do sistema em campo próprio a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação; Declaração de que a Empresa não Utiliza Mão de obra Direta ou Indireta de Menores; Declaração de Elaboração Independente da Proposta e Declaração de Ciência e Aceite dos Termos do Edital.


  

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo(a) pregoeiro(a) para enviar anexos, os quais deverão conter:

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- Especificação técnica detalhada, que atenda ao solicitado para o item no edital, atentando às mesmas observações do item 5.5,
- Planilha da Proposta Comercial, (Anexo II) devidamente preenchida, de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o(a) pregoeiro(a).
7.1.1. Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação do anexo de proposta. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar”. A partir deste momento, o fornecedor deverá enviar os anexos pelo sistema o mais breve possível. O(A) pregoeiro (a) a qualquer momento poderá estipular um prazo, não inferior a 02 (duas) horas, o qual será comunicado a todos via chat. Expirado tal prazo, o(a) pregoeiro(a) desclassificará este fornecedor e convocará o próximo classificado, se houver.
7.1.2. O valor da proposta deverá estar em moeda corrente brasileira e obedecer duas casas após a vírgula, quando do envio da proposta sempre com reajuste para menor do lance ofertado. Caso contrário, ficará a cargo do(a) Pregoeiro(a) o ajuste do valor, para menor, no Sistema.
7.1.3. Caso uma mesma Licitante seja convocada para enviar o anexo de proposta para mais de um item, recomenda-se que sejam enviados os anexos para cada item convocado.
7.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
7.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.4. Declarada encerrada a etapa competitiva, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço


  

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em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 8 deste Edital.
7.4.1. O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o fornecedor, via chat, de modo a obter melhor preço, sendo vedado alterar as demais condições previstas neste edital e seus anexos. Se o lance ou proposta estiver acima do estimado pela Administração, o(a) Pregoeiro(a) poderá verificar com os fornecedores subsequentes a possibilidade de o valor da proposta ficar igual ou abaixo do estimado pela administração. Não logrando êxito, o(a) Pregoeiro(a) cancelará o item.
7.5. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
7.6.
A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.