Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de Bases de concreto e Caixas d’água, incluindo material e mão de obra para instalação, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Infraestrutura, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas brasileiras, individual ou social, desde que se encontrem registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da PMEV;

2.1.1. Atendam as condições deste Edital e apresentem todos documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente ou por membro da Equipe do Pregoeiro, sendo, nesta última situação, à vista dos documentos originais;
2.1.2. As empresas não cadastradas na PMEV, que desejarem participar da presente licitação, deverão providenciar o seu Cadastramento e sua Habilitação Parcial, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o recebimento das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.1.2.1. Às empresas não cadastradas na PMEV e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
a) Habilitação Jurídica:
•
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
•
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, estes deverão vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, o fornecimento de itens compatível em características com o objeto da licitação;
b) Regularidade Fiscal:
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
•
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
•
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
a)Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
b) Certidão quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débito expedida pela Fazenda Estadual;
d) Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa de Débito expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.

• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
• Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
c) Qualificação Econômico-Financeira:
•
Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
2.2. Não será admitida a participação de empresa:
2.2.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.2.3. em consórcio; e
2.2.4. que não tenha sede no País.
2.3. Só será permitida a subcontratação, mediante prévia autorização da administração.
2.4. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.4.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PMEV, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada no Sistema de Cadastro de Fornecedores – PMEV (após o exame da aceitabilidade dos lances no final da fase competitiva do certame), devendo ainda:
10.1.2. apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, ou proprietário da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar Nº 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.3. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item dois deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação
10.4.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

10.5. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a PMEV, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 7.1. Será proclamado classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar a proposta de menor preço global, e as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 03 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos, conforme disposto no Art. 4º Incisos VIII e IX, respectivamente da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

7.2. Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta de melhor lance.