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4.3 Para fins de comprovação da condição de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, assim definidas, aquelas que se enquadram na classificação descrita no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser apresentado os documentos listados no anexo II, item 1 “IV”, deste Edital.
4.4 Poderão participar da presente licitação EXCLUSIVAMENTE as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempreendedor Individual - MEI, do ramo pertinente ao seu objeto, desde que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital para aquisição de seu objeto.
4.5 É vedada a participação, direta ou indireta, nesta licitação de: a) pessoas físicas, servidores ou dirigentes da UEM;
b) interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 16, da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007, bem como empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor da UEM, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau, de servidor público da UEM, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
c) empresas em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio, por se tratar de objeto comum, não de grande vulto e baixa complexidade;
d) empresas que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
e) empresas que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU;
f) empresas que estejam temporariamente suspensas para participar de licitação e de contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitar e contratar com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

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horário das 07h40 às 11h40 e das 13h30 às 17h30, ou por meio eletrônico (licitacao- pregao@uem.br) nesse mesmo horário.




Julgamento: 13.1 Para julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de MENOR PREÇO, COM ADJUDICAÇÃO POR ITEM, desde que compatível com o objeto e valor máximo fixado neste Edital.
13.2 O(A) Pregoeiro(a) poderá, antes de declarar vencedora a empresa que tenha apresentado o menor preço, requerer, para avaliação, demonstração(ões) do(s) equipamento(s), bem como a instalação de aparelho(s) quando for o caso, devendo a proponente providenciar o envio na quantidade e prazo estabelecidos pelo(a) Pregoeiro(a).
13.2.1 Caso não seja efetuado o envio solicitado, a proponente ficará sujeita à desclassificação dos itens/lotes específicos, bem como a outras sanções administrativas cabíveis.

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