Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos do serviço de saúde dos Hospitais Regionais de: Cametá, Conceição do Araguaia, Salinópolis, Tucurui, Abelardo Santos e Hospital de São Caetano de Odivelas, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a Resolução n° 358, de 29/04/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do
sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno

porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou aqueles que possuam alguma documentação vencida no SICAF, deverão encaminhá-la, no prazo máximo de 01 (uma) hora, juntamente com a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, à Qualificação Econômico- Financeira e Qualificação Técnica, nas condições seguintes (licitantes cadastrados e não cadastrados no SICAF):
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

9.4.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.8.
Certidão de Regularidade Trabalhista comprovada através da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovação da inexistência de débito inadimplido do licitante, na fase de aceitação e habilitação.
9.4.9.
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.5. Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1.
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos 60 (sessenta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão (licitantes cadastrados e não cadastrados no SICAF);
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG  = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG  = -;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar resultado maior ou igual a 1(um) nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Licença para Coleta, Transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde;
9.6.2.
Licença de Operação para Incineração de Resíduos de Serviços de Saúde; 9.6.3.
Licença de Operação para Incineração de Substâncias Perigosas;
9.6.4.
Licença de Funcionamento emitida pela SIVISA- Sistema de Informação em Vigilância Sanitária, com atividade compatível com o objeto do Edital.
9.6.5.
Cadastramento da empresa junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS;
9.6.6.
Cadastro Federal emitido pelo IBAMA, para atividades de transporte de produtos perigosos e destinação final de resíduos;
9.6.7.
quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), elencados no subitem abaixo, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico, acompanhada(s) da(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características semelhantes; 9.6.7.1.
Possuir responsável técnico, que poderá ser Engenheiro Sanitarista, ou Engenheiro Químico, ou Engenheiro Civil, devidamente registrado no Conselho de Classe, com vigência atualizada;
9.6.7.2. O responsável técnico acima elencado deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.6.8. comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.8.1. o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.7.
O Licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

9.7.1. Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
9.8.
Se o licitante for a matriz, todos os documento deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, quando convocados pelo pregoeiro, pelo envio de anexo do sistema COMPRASNET, ou pelo e-mail: cpl.sespa@gmail.com, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da convocação pelo Pregoeiro para o seguinte endereço:
Protocolo da CPL/SESPA
PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 084/SESPA/2015 TV. Padre Eutiquio, 1300 – Batista Campos – Belém/PA CEP: 66023-710
9.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
9.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de realizar diligências nos documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.