Objeto: 1. 1.1 - A Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Limpeza, Conservação e higienização, incluindo serviço de desinsetização, manutenção de quintal com poda de arvores e cuidados com jardim, limpeza de caixa d’água, além do fornecimento de todo material de limpeza, higiene e equipamentos, além daqueles necessários para execução dos serviços a serem executados de forma indireta e contínua nos Postos e Sede da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Mato Grosso do Sul – CVPAF/MS, conforme especificado a seguir:
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a. ANEXO I – Termo de Referência.
b. ANEXO I do Termo de Referência – Relação de Materiais e Equipamentos
c. ANEXO II do Termo de Referência – Acordo de Níveis de Serviço (ANS).
d. ANEXO III do Termo de Referência - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço.
e. ANEXO IV do Termo de Referência - Autorização Complementar ao Contrato
f. ANEXO V do Termo de Referência - Declaração de Contratos Firmados
g. ANEXO VI do Termo de Referência - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
h. ANEXO VII do Termo de Referência – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
i. ANEXO VIII do Termo de Referência – Declaração de Vistoria.
j. ANEXO IX do Termo de Referência – Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas.
k. ANEXO X edital – Minuta do Contrato.
l. ANEXO XI – EDITAL- Modelo de proposta

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas no Sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – e Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;





  

3.3 Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.4 O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a CVPAF/MS responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.6 Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:
3.6.1 Pessoa Física;
3.6.2 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesse particulares, na forma do art. 91 da Lei nº


Habilitação: 9.1 Aceita a proposta do licitante detentor de menor preço global por item, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, exclusivamente via e-mail
cid.oliveira@anvisa.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Regularidades Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-financeira
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b)- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), btidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
.e)- As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
f). Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo,16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
g) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
h) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data
da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
i) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
j). quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as
devidas justificativas.
9.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (67) 3368.6030 ou via e-mail cid.oliveira@anvisa.gov.br e ou cvspaf.ms@anvisa.gov.br no prazo de 180 (cento e oitenta)minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3(três) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax)ou e-mail;
7. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na
documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9-Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14. a empresa vencedora, deverá comprovar e entregar junto com a documentação, o comprovante de que a empresa possui AFE – Autorização de Funcionamento de empresa, para a prestação de serviços em PAF – Portos, Aeroportos e Fronteiras, de acordo com a RDC nº 345 de 16 de Dezembro de 2002, e com o objeto licitado.
15- será feito consulta pelo portal do CNPJ e portal da transparência ,para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art.97, caput e § único, da Lei nº 8.666/93 –SIASG- comunica, mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acordão RCU nº 1793/2011-P –item 9.5.1.5.2) e ainda , o pregoeiro ,auxiliado pela equipe de apoio ,consultará os sistemas de registros de sanções SICAF,LISTA DE INDÔNIOS DO TCU E CNJ, visando aferir eventual sanção aplicada a li9citante ,cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.2 -A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;
7.3 Será desclassificada a proposta final que:
a. contenha vícios ou ilegalidades;
b. não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência , Anexo I deste Edital e pelo edital;
c. apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital e Anexos;
d. apresente preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
d.1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços
unitários cotados exceder os limites de que trata esta subalínea.
e. apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
f. não venha comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
g. identifique a licitante.
7.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 7.5 A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizará motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei n. 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.6.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.6.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.6.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.6.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.6.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.6.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.6.7 Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como:
atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.6.8 Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
7.6.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.6.10 Estudos setoriais;
7.6.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.6.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.6.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

7.8 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade;
7.10 A(s) proposta(s) convocada(s) pelo pregoeiro, durante a sessão, estará(ão) disponível(is) no sistema eletrônico com a descrição do objeto, valor e eventuais anexos;
7.11 O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes;
7.12 Após a negociação do preço, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como, quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
7.13 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto;
7.13.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Item 2 “Da Dotação Orçamentária” deste Edital.
7.14 A licitante detentora do menor preço por item deverá, imediatamente, encaminhar as planilhas de custo e formação de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico bem como o original na forma prevista no subitem 8.10;
7.14.1 Todos os dados informados pela licitante em suas planilhas deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.15 O pregoeiro, também, poderá solicitar à licitante que envie imediatamente, documentação contendo o detalhamento da proposta para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
7.16 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
7.16.1 Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.17 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.18 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e Anexos;
7.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.