Objeto: 1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de .........................., que serão prestados nas condições estabeiecidas no Termo de Referência, anexo do Editai.



Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nívei básico do reaistro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modaiidade iicitatória Preaão, em sua forma eietrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.-comprasaovernamentais.aov.br,  por meio de certfcado diaitai conferido peia Infraestrutura de Cha- ves Púbiicas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iicitante ou de seu representante ieaai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiização das transações ine- rentes a este Preaão.
3.4 O iicitante responsabiiiza-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos pratcados direta- mente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do óraão ou entdade promotora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenci- ais de acesso, ainda que por terceiros.


Habilitação: 5.1 Os iicitantes encaminharão, exciusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habiiitação exiaidos no editai, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabeiecidos para abertura da sessão púbiica, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habiiitação exiaidos neste Editai, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os iicitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habiiitação que constem do SICAF, asseaurado aos demais iicitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habiiitação, ainda que haja aiauma restrição de reauiaridade fscai e trabaihista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao iicitante acompanhar as operações no sistema eietrônico durante a sessão púbiica do Preaão, fcando responsávei peio ônus decorrente da perda de neaócios, diante da inobservância de quaisquer mensaaens emitdas peio sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiização dos procedimentos de neaociação e juiaamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habiiitação do iicitante meihor ciassifcado somente serão disponibiiizados para avaiiação do preaoeiro e para acesso púbiico após o encerramento do envio de iances.

dos quanttatvos de sua proposta, inciusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os vaiores providos com o quanttatvo de vaie transporte, devendo compiementá-ios, caso o previsto iniciaimente em sua proposta não seja satsfatório para o atendimento do objeto da iicitação, exceto quando ocorrer aiaum dos eventos arroiados nos incisos do §1° do artao 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habiiitação do iicitante detentor da proposta ciassifcada em primeiro iuaar, o Preaoeiro verifcará o eventuai descumprimento das condições de partcipação, especiaimente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consuita aos seauintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacionai de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo peia Controiadoria-Gerai da União (www.portaidatransparencia.aov.br/ceis);
c)Cadastro Nacionai de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo peio Conseiho Nacionai de Justça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consuitar_requerido.php ).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Intearado de Condenações por Iiícitos Administratvos - CADICON, mantdas, mantda peio Tribunai de Contas da União – TCU;
9.1.1 Para a consuita de iicitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consuitas das aiíneas “b”, “c” e “d” acima peia Consuita Consoiidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.aov.br/).
9.1.2 A consuita aos cadastros será reaiizada em nome da empresa iicitante e também de seu sócio majoritário, por força do artao 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsávei peia prátca de ato de improbidade administratva, a proibição de contratar com o Poder Púbiico, inciusive por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário.
9.1.2.1 Caso conste na Consuita de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indiretas, o aestor diiiaenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Reiatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.

9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiização do sistema, deverá atender às condições exiaidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úti anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atuaiizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam viaentes na data da abertura da sessão púbiica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atuaiizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima impiicará a inabiiitação do iicitante, exceto se a consuita aos sítos eietrônicos ofciais emissores de certdões feita peio Preaoeiro ioarar êxito em encontrar a(s) certdão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habiiitação compiementares, necessários à confrmação daqueies exiaidos neste Editai e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-ios, em formato diaitai, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabiiitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos oriainais não-diaitais quando houver dúvida em reiação à intearidade do documento diaitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habiiitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, saivo aqueies ieaaimente permitdos.
9.6 Se o iicitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o iicitante for a fiiai, todos os documentos deverão estar em nome da fiiai, exceto aqueies documentos que, peia própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos reaistros de CNPJ de iicitante matriz e fiiai com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraiização do recoihimento dessas contribuições.
9.7 Ressaivado o disposto no item 5.3, os iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação reiacionada nos itens a seauir, para fns de habiiitação:

9.8.4 Inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Reaistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursai, fiiai ou aaência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato consttutvo no Reaistro Civii das Pessoas Ju- rídicas do iocai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estranaeira em funciona- mento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as aiterações ou da consoiida- ção respectva.
9.9 Regularidade iscal e trabalhista: 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoas Jurídicas;
9.9.2 Prova de reauiaridade fscai perante a Fazenda Nacionai, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasii (RFB) e peia Procuradoria- Gerai da Fazenda Nacionai (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por eias administrados, inciusive aqueies reiatvos à Seauridade Sociai, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasii e da Pro- curadora-Gerai da Fazenda Nacionai.
9.9.3 Prova de reauiaridade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a Justça do Trabaiho, mediante a apre- sentação de certdão neaatva ou positva com efeito de neaatva, nos termos do Títuio VII-A da Con- soiidação das Leis do Trabaiho, aprovada peio Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipai, reiatvo ao domicíiio ou sede do ii- citante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvei com o objeto contratuai;
9.9.6 Prova de reauiaridade com a Fazenda Municipai do domicíiio ou sede do iicitante, reiatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.10.2.1 No caso de empresa consttuída no exercício sociai viaente, admite-se a apresentação de baianço patrimoniai e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 É admissívei o baianço intermediário, se decorrer de iei ou contrato/estatuto sociai.
9.10.3 Comprovação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liqui- dez Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtdos peia apii- cação das seauintes fórmuias:
Atvo Circuiante
Reaiizávei a Lonao Prazo
LG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Totai
SG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Circuiante
LC =
Passivo Circuiante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resuitado inferior ou iauai a 1 (um) em quaiquer dos índices de Liquidez Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio iíquido de 5 (cinco) por cento do vaior estmado da contratação ou do item pertnente.
9.11 Qualiicaçço Técnica:
9.11.1 Comprovação de aptdão para a prestação dos serviços em característcas, quantdades e prazos compatveis com o objeto desta iicitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito púbiico.
9.11.1.1 Para fns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seauintes característcas mínimas:
9.11.1.1.1 Razão sociai, CNPJ e endereço do iicitante e do contratante; 9.11.1.1.2 Descrição, quantdade e data do serviço prestado;

9.12 O iicitante enquadrado como microempreendedor individuai que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Compiementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estaduai e municipai.
9.13 A existência de restrição reiatvamente à reauiaridade fscai e trabaihista não impede que a iicitante quaiifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja deciarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exiaências do editai.
9.13.1 A deciaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habiiitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por iicitante quaiifcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva equiparada, e uma vez constatada a existência de aiauma restrição no que tanae à reauiaridade fscai e trabaihista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a deciaração do vencedor, comprovar a reauiarização. O prazo poderá ser prorroaado por iauai período, a critério da administração púbiica, quando requerida peio iicitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.15 A não-reauiarização fscai e trabaihista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do iicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai, sendo facuitada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de ciassifcação. Se, na ordem de ciassifcação, seauir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com aiauma restrição na documentação fscai e trabaihista, será concedido o mesmo prazo para reauiarização. 9.16 Havendo necessidade de anaiisar minuciosamente os documentos exiaidos, o Preaoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua contnuidade.
9.17 Será inabiiitado o iicitante que não comprovar sua habiiitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exiaidos para tanto, ou apresentá-ios em desacordo com o estabeiecido neste Editai.
9.18 Constatado o atendimento às exiaências de habiiitação fxadas no Editai, o iicitante será deciarado vencedor.