Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais permanentes para atender às necessidades do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - Cade, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Edital e Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela
abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem:
Quantidade Quantidade
mínima a máxima a Unidade de Grupo Item Descrição Quantidade ser ser medida
adquirida adquirida
Bebedouro
- 1 14 1 14 Unidade de água
Caixa de
2 6 1 6 Unidade som
Pedestal para
1 3 6 1 6 Unidade caixa de som
Microfone
4 6 1 6 Unidade sem fio
Umidificador
- 5 20 1 20 Unidade de ar
Quadro
6 30 1 30 Unidade branco
Quadro
7 branco com 2 1 2 Unidade 2
cavalete
8 Flip Chart 10 1 10 Unidade
Lousa
- 9 4 1 4 Unidade Interativa
Aparelho
3 10 aferidor de 3 1 3 Unidade glicemia
11 Lancetas 10 1 10 Unidade/Caixa

24/10/2019
SEI/CADE - 0675261 - Edital de Licitação
para aferidor
com 100
de glicemia unidades Fita para Unidade/Caixa 12 aferidor de 40 1 40 com 50 glicose
unidades Cone de
13 60 10 60 Unidade sinalização
Pedestal
4 14 plástico 20 1 20 Unidade zebrado
Corrente
15 120 1 120 Metro plástica
- 16 Sanduicheira 5 1 5 Unidade Engraxador
- 17 de sapatos 1 1 1 Unidade automático
Organizador
- 18 de fila com 20 1 20 Unidade fita
Bandeira do
19 2 1 2 Unidade Brasil
Bandeira do
20 Cade - Tipo 2 1 2 Unidade 1
Bandeira do
5 21 Cade - Tipo 4 1 4 Unidade 2
Corda para
22 300 10 300 Metro bandeira
Mastro com
23 base para 4 1 4 Unidade bandeiras
Palete de
- 24 20 10 20 Unidade plástico
Rádio
- 25 14 6 14 Unidade comunicador

DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes
a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. https://sei.cade.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=732162&infra_sist… 3/24

3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.
SICAF;
11.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
11.4.1. Habilitação jurídica:
11.4.1.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.4.1.3.
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.1.4.
no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.1.5.
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

11.4.1.6.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.1.7.
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.4.2.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.4.2.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.2.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.4.2.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.3. Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.3.1.
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.4.3.2.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
11.4.3.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.5.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
11.5.1.
da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
11.5.2.
da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício
11.6.
Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último valor ofertado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do anexo, por meio do sistema Comprasnet.

11.7.
O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a pedido da licitante interessada, desde que sua solicitação seja tempestiva, isto é, ocorra dentro do referido prazo.
11.8.
Caso ocorram problemas técnicos quanto ao envio dos documentos citados no item anterior, o licitante poderá, no prazo estabelecido no item anterior, inclusive durante sua eventual prorrogação, encaminhá-los por meio do correio eletrônico cpl@cade.gov.br.
11.9.
Caso seja extrapolado o prazo mencionado nos subitens anteriores ou a documentação exigida para a habilitação (documentação anexada) esteja incompleta ou com validade expirada, o licitante será considerado inabilitado e poderá, se for o caso, sujeitar-se às sanções previstas na lei e no presente instrumento convocatório.
11.10.
Havendo convocação para diligências complementares, o licitante deverá atende-las no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, prorrogáveis por até 72 (setenta e duas horas) horas, a critério do pregoeiro.
11.11.
As versões originais dos documentos apresentados, ou suas cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro.
11.11.1.
Após a análise da documentação, um documento (atesto) com a assinatura dos Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro será inserido no processo eletrônico presente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI atestando o dossiê enviado.
11.12.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.13.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
11.13.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.14.1.
uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal da pequena empresa ou da empresa de pequeno porte, esta convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.14.2.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA