Objeto: A presente licitação tem por finalidade a aquisição de um Aparelho de Ar condicionado do tipo Split piso e teto 48.000 Btus, com controle remoto sem fio, time e baixo consumo de energia, tensão 220v. Instalação incluso, Assistência técnica local e garantia total de 03 (três) anos, no valor previsto de R$ 6.500,00 para a Camará Municipal de Bela Vista do Piauí. Em conformidade com as disposições deste Edital e seus anexos e observados os

dispositivos legais da Lei n.º 8.666/93 c/c Leis n.ºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e alterações.

Condições de participação: 1.1 Os participantes, obrigatoriamente, deverão estar inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores da Camará Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, e atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas anterior à data do recebimento das propostas, observada as necessárias qualificações.
1.2 Não ter a licitante entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão na Administração publica.


Habilitação: 4.1 As empresas que preencherem as condições para participação no certame devem apresentar para a sua habilitação os documentos abaixo relacionados, em envelope fechado com cola ou lacre, com a indicação, na parte externa, do dia e hora da abertura.
4.1.1 Certificado de registro cadastral - CRC da Camará Municipal .
4.1.2 Certificado de regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei n.º 8.036/90;
4.1.3 Certidão negativa de débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
4.1.4 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), do domicílio ou sede do licitante;

4.1.5 Certidão de regularidade com o Ministerio do Trabalho - CNDT
4.1.6 Declaração que responderá civil e criminalmente, sob as penalidades cabíveis, à superveniência de fato impeditiva, consoante parágrafo 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93.
4.1.7 Declaração que não emprega menor
4.1.8-Declaração de absoluta e total concordância com as condições estipuladas neste Edital.
4.1.9 -Procuração pública ou particular, no caso da licitante enviar representante não qualificado no contrato ou estatuto social, para fins de licitação;
4.1.10 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia legível autenticada por cartório competente ou pela comissão de licitação.
4.1.11 A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos no item 4 do presente instrumento, inabilitará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
4.1.12 Será levado em conta o prazo de validade de cada documento. Os licitantes que apresentarem documentos com prazos de validade expirados serão julgados inabilitados.
Nota: Para as certidões que não explicitarem o prazo de validade, será admitida a validade de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de emissão.

Julgamento: 7.1
Dos documentos e habilitação
7.1.1 Será feita a verificação do atendimento às exigências formuladas no item 4 do Edital.
7.1.2 O não atendimento do item 4 do Edital ensejará a inabilitação do licitante.

7.1.3 A apresentação de documentos contendo rasuras, borrões, entrelinhas ou adendos, implicará, a critério da Comissão, na não aceitação da referida documentação.
7.2 Da proposta de preço
7.2.1 A proposta deverá atender às especificações exigidas no item 2 do Edital, pertinentes ao objeto licitado.
7.2.2 Será avaliado o cumprimento de todos os critérios pertinentes às especificações do objeto, resguardado o critério da seleção da proposta mais vantajosa, que atenda às necessidades da Administração, na forma do art.45 da lei nº 8.666/93.
7.2.3 A Comissão Permanente de Licitação, a seu critério exclusivo, poderá suspender o julgamento das propostas, para submeter o bem cotado, à realização de testes de avaliação de desempenho, técnica e mecânica, a fim de constatar a qualidade deste, visando a seleção da proposta mais vantajosa, para o fiel atendimento das necessidades da Camará Municipal de Bela Vista do Piauí.
7.2.4 O julgamento das propostas será feito de conformidade com o disposto no art.45, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93.
7.3 Se todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes, o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
7.3.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no Parágrafo 2º, Art. 3º, da Lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, elaborando ata circunstanciada a qual será entregue para todos os licitantes, colocando-se o conteúdo das propostas disponível a exame pelos interessados.