Habilitação: 
Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá apresentar:
a. Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto; caso seja registrada em região diferente daquela em que serão executados os serviços objeto deste TR, deverá apresentar visto, novo registro ou dispensa de registro, em conformidade com disposto nos arts. 5º, 6º e 7º da Resolução CONFEA nº 336 de 27 de outubro de 1989.
b. Atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprovem que a Licitante tenha executado serviços de pavimentação em paralelepípedo ou pedra poliédrica (LOTE I) e de pavimentação asfáltica em TSD (LOTE II) em condições similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, considerando as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, com os seguintes quantitativos mínimos:
b.1) Os quantitativos mínimos exigidos para cada item deverão ser comprovados diante da apresentação de atestados para efeito de comprovação de qualificação técnica. Será permitida a somatória de atestados para cada item, visando atingir os quantitativos mínimos necessários.
b.2) Definem-se como serviços similares: serviços construtivamente afins, como pavimentação em paralelepípedo ou pedra poliédrica (LOTE I) e execução de imprimação com asfalto diluído; execução de imprimação ligante com emulsão asfáltica e capa selante compreendendo aplicação de asfalto, distribuição de agregado e compactação com rolo (LOTE II).
b.3) Definem-se como serviços de porte e complexidade similar aqueles que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas e planilhas orçamentárias, anexos destes Termos de Referência.
c. A licitante deverá comprovar possuir, em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, 1 (um) Engenheiro Civil, devidamente registrado no CREA como profissional e integrante do corpo técnico da licitante, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, com o seu respectivo CAT (Certificado de Acervo Técnico),







  

por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.Deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica registrados os seguintes dados: - Local de execução;
- Nome da contratante e da contratada;
- Nome (s) do(s) responsável (eis) técnico(s), seu(s) título(s) profissional (is); e,
- A relação das obras/serviços executados.
c.1) Entende-se como pertencente ao quadro permanente: empregado, sócio ou detentor de contrato de prestação de serviços.
Quando se tratar de profissional contratado sob-regime de Prestação de Serviços, a comprovação se dará através de cópia autenticada do Contrato de
Prestação de Serviços, regido pela Legislação Civil comum.
A Licitante deverá comprovar através da juntada de cópias da "ficha ou livro de registro de empregado” registrado na DRT, ou através de cópia da carteira
de trabalho ou do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata o item acima, pertence ao seu quadro de pessoal na condição de
empregado ou de sócio e de que está indicado para coordenar os serviços objeto desta licitação, ou ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhado da anuência deste.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da Licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma.
c.2) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação ou recurso.