Objeto: 18.1.Oscritériosderecebimentoeaceitaçãodoobjetoedescalizaçãoestãoprevistosno TermodeReferência.

Condições de participação: 4.1.PoderãoparcipardestePregãointeressadoscujoramodeavidadesejacompavelcom oobjetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemadeCadastramento UnificadodeFornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaINSEGES/MPnº3,de2018.
4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema.
4.2.Seráconcedidotratamentofavorecidoparaasmicroempresaseempresasdepequeno porteeparaomicroempreendedorindividual-MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementarnº123, de2006.
4.3.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:

4.3.1.proibidosdeparcipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministravos,naformada legislaçãovigente;
4.3.2.quenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
4.3.3.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressos pararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.3.4.queseenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo9ºdaLeinº8.666,de1993;
4.3.5.queestejamsobfalência,concursodecredores,concordataouemprocessode dissoluçãoouliquidação,observadoodispostonoitem9.10.1.1desteEdital;
4.3.6.Entidadesempresariaisqueestejamreunidasemconsórcio; 4.3.7.Sociedadescooperativas;
4.3.8.OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário).
4.4.ComocondiçãoparaparcipaçãonoPregão,alicitanteassinalará“sim”ou“não”em campoprópriodosistemaeletrônico,relativoàsseguintesdeclarações:
4.4.1.quecumpreosrequisitosestabelecidosnoargo3°daLeiComplementarnº123,de 2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49;
4.4.1.1.nositensexclusivosparaparcipaçãodemicroempresaseempresasde pequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame;
4.4.1.2.nositensemqueaparcipaçãonãoforexclusivaparamicroempresase empresasdepequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeo licitantenãoterdireitoaotratamentofavorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de 2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequenoporte.
4.4.2.queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.4.3.quecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodenidosnoEditalequeaproposta apresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias
4.4.4.queinexistemfatosimpedivosparasuahabilitaçãonocertame,cienteda obrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
4.4.5.quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubree nãoempregamenorde16anos,salvomenor,aparrde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nos termosdoartigo7°,XXXIII,daConstituição;
4.4.6.queapropostafoielaboradadeformaindependente,nostermosdaInstrução NormativaSEGESnº102,de16deoutubrode2020.
4.4.7.quenãopossui,emsuacadeiaproduva,empregadosexecutandotrabalho degradanteouforçado,observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5º daConstituiçãoFederal
4.4.8.queosserviçossãoprestadosporempresasquecomprovemcumprimentode reservadecargosprevistaemleiparapessoacomdeciênciaouparareabilitadodaPrevidência Socialequeatendamàsregrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart. 93daLeinº8.213,de24dejulhode1991.
4.5.Adeclaraçãofalsarelavaaocumprimentodequalquercondiçãosujeitaráolicitanteàs sançõesprevistasemleienesteEdital.

Credenciamento: 3.1.OcredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermitea participaçãodosinteressadosnamodalidadelicitatóriaPregão,emsuaformaeletrônica.
3.2.OcadastronoSICAFdeveráserfeitonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosío www.comprasgovernamentais.gov.br,pormeiodecercadodigitalconferidopelaInfraestruturade ChavesPúblicasBrasileira–ICP-Brasil.
3.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteou deseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransações inerentesaestePregão.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseu nome,assumecomormeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospracados diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgão ouendadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisde acesso,aindaqueporterceiros.
3.5.Éderesponsabilidadedocadastradoconferiraexadãodosseusdadoscadastraisno SICAFemantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder, imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidenqueincorreçãoouaquelesse tornemdesatualizados.
3.5.1.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassicação nomomentodahabilitação

Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantemente comosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,propostacomadescriçãodoobjetoofertadoeo preço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando,então,encerrar-se-á

automaticamenteaetapadeenviodessadocumentação.
5.2.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnesteEdital, ocorrerápormeiodechavedeacessoesenha.
5.3.Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstemdo SICAF,asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdadosconstantesdossistemas.
5.4.AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminharadocumentaçãode habilitação,aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadescaletrabalhista,nostermosdoart.43,§ 1ºdaLCnº123,de2006.
5.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessão públicadoPregão,candoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios,dianteda inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelosistemaoudesuadesconexão.
5.6.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãorerarousubstuirapropostaeos documentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema;
5.7.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassicaçãoentreaspropostas apresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosdenegociaçãoejulgamento daproposta.
5.8.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhorclassicado somenteserãodisponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaacessopúblicoapósoencerramento doenviodelances
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodascondições deparcipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparcipaçãonocertameou afuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
9.1.1.SICAF;
9.1.2.CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mandopela Controladoria-GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrava, mandopeloConselhoNacionaldeJusça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.ListadeInidôneoseoCadastroIntegradodeCondenaçõesporIlícitosAdministravos -CADICON,mantidospeloTribunaldeContasdaUnião-TCU;
9.1.5.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstuiçãodasconsultas acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTribunaldeContasdaUnião (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.6.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémde seusóciomajoritário,porforçadoargo12daLein°8.429,de1992,queprevê,dentreassanções impostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratar comoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário.
9.1.6.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências ImpedivasIndiretas,ogestordiligenciaráparavericarsehouvefraudeporpartedas empresasapontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.1.6.2.Atentavadeburlaserávericadapormeiodosvínculossocietários,linhasde fornecimentosimilares,dentreoutros.
9.1.6.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsua desclassificação.
9.1.7.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,por faltadecondiçãodeparticipação.
9.1.8.Nocasodeinabilitação,haveránovavericação,pelosistema,daeventualocorrência

doempatecto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo-sea disciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.2.Casoatendidasascondiçõesdeparcipação,ahabilitaçãodolicitantesserávericadapor meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidos,emrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidade scal,àqualicaçãoeconômicananceiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostonaInstrução NormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.2.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormavaSEGES/MP nº03,de2018medianteulizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasno cadastramentonoSICAFatéoterceirodiaúlanterioràdataprevistapararecebimentodas propostas
9.2.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocoma apresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.2.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea consultaaossíoseletrônicosociaisemissoresdecerdõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoem encontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.3.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares, necessáriosàconrmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoa encaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazodeduashoras,sobpenadeinabilitação.
9.4.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo documentodigital.
9.5.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvo aqueleslegalmentepermitidos
9.6.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseo licitanteforalial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedalial,excetoaquelesdocumentos que,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
9.6.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizelialcomdiferençasdenúmeros dedocumentospernentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo recolhimentodessascontribuições
9.7.Ressalvadoodispostonoitem5.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdeste Edital,adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
9.8.Habilitaçãojurídica:
9.8.1.Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresas Mercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede;
9.8.2.Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CercadodaCondiçãode MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãocarácondicionadaàvericaçãoda autenticidadenosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada -EIRELI:atoconstuvo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJunta Comercialdarespecvasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseus administradores;
9.8.4.InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercansondeopera,comaverbaçãono Registroondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
9.8.5.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstuvonoRegistroCivildas PessoasJurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseus administradores;

9.8.6.NocasodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís:decretode autorização;
9.8.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda consolidaçãorespecvaedevemcomprovaracompabilidadeentreoobjetolicitadoeas atividadesdolicitante.
9.9.Regularidadefiscaletrabalhista:
9.9.1.provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrode PessoasFísicas,conformeocaso;
9.9.2.provaderegularidadescalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãode cerdãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaise àDívidaAvadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelavosàSeguridade Social,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02/10/2014,doSecretáriodaReceitaFederal doBrasiledaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
9.9.3.provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.9.4.provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteajusçadotrabalho,mediante aapresentaçãodecerdãonegavaouposivacomefeitodenegava,nostermosdoTítuloVII-A daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
9.9.5.provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relavoaodomicílioou sededolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
9.9.6.provaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante, relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
9.9.7.casoolicitantedetentordomenorpreçosejaqualicadocomomicroempresaou empresadepequenoportedeveráapresentartodaadocumentaçãoexigidaparaefeitode comprovaçãoderegularidadescal,mesmoqueestaapresentealgumarestrição,sobpenade inabilitação.
9.10.QualificaçãoEconômico-Financeira
9.10.1.cerdãonegavadefalência,recuperaçãojudicialourecuperaçãoextrajudicial expedidapelodistribuidordasededolicitante;
9.10.1.1.Nocasodecerdãoposivaderecuperaçãojudicialouextrajudicial,olicitante deveráapresentaracomprovaçãodequeorespecvoplanoderecuperaçãofoiacolhido judicialmente,naformadoart.58,daLein.º11.101,de09defevereirode2005,sobpenade inabilitação,devendo,ainda,comprovartodososdemaisrequisitosdehabilitação.
9.10.2.balançopatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúlmoexercíciosocial,jáexigíveis eapresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãofinanceiradaempresa,vedadaasua substuiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesociais quandoencerradohámaisde3(três)mesesdadatadeapresentaçãodaproposta;
9.10.2.1.Nocasodefornecimentodebensparaprontaentrega,nãoseráexigidoda licitantequalicadacomomicroempresaouempresadepequenoporte,aapresentaçãode balançopatrimonialdoúltimoexercíciofinanceiro.(Art.3ºdoDecretonº8.538,de2015);
9.10.2.2.nocasodeempresaconstuídanoexercíciosocialvigente,admite-sea apresentaçãodebalançopatrimonialedemonstraçõescontábeisreferentesaoperíodode existênciadasociedade;
9.10.2.3.éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdeleioucontrato social/estatutosocial.
9.10.3.Acomprovaçãodasituaçãonanceiradaempresaseráconstatadamediante obtençãodeíndicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),superiores

a1(um)resultantesdaaplicaçãodasfórmulas:
LG=AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo/PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante SG=AtivoTotal/PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante LC=AtivoCirculante/PassivoCirculante
9.10.4.Asempresasqueapresentaremresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquerdos índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),deverãocomprovar, consideradososriscosparaaAdministração,e,acritériodaautoridadecompetente,ocapital mínimoouopatrimôniolíquidomínimode10%(dezporcento)dovaloresmadodacontratação oudoitempertinente.
9.11.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferiros beneciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estará dispensado(a)daprovadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipale(b)da apresentaçãodobalançopatrimonialedasdemonstraçõescontábeisdoúltimoexercício.
9.12.Aexistênciaderestriçãorelavamenteàregularidadescaletrabalhistanãoimpedeque alicitantequalicadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclaradavencedora,uma vezqueatendaatodasasdemaisexigênciasdoedital.
9.12.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfase dehabilitação.
9.13.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalicadacomomicroempresa ouempresadepequenoporte,eumavezconstatadaaexistênciadealgumarestriçãonoquetangeà regularidadescaletrabalhista,amesmaseráconvocadapara,noprazode5(cinco)diasúteis,apósa declaraçãodovencedor,comprovararegularização.Oprazopoderáserprorrogadoporigualperíodo,a critériodaadministraçãopública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãode justificativa.
9.14.Anão-regularizaçãoscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráa inabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaaconvocação doslicitantesremanescentes,naordemdeclassicação.Se,naordemdeclassicação,seguir-seoutra microempresaouempresadepequenoportecomalgumarestriçãonadocumentaçãofiscaletrabalhista, seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
9.15.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadedamesma.
9.16.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentar quaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
9.17.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendo inabilitação,haveránovavericação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempatecto,previstonos argos44e45daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãoda propostasubsequente.
9.18.Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queesverconcorrendoemoutro item,caráobrigadoacomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulavamente,istoé,somandoas exigênciasdoitememquevenceuàsdoitememqueesverconcorrendo,eassimsucessivamente,sob penadeinabilitação,alémdaaplicaçãodassançõescabíveis.
9.18.1.Nãohavendoacomprovaçãocumulavadosrequisitosdehabilitação,ainabilitação recairásobreo(s)item(ns)demenor(es)valor(es)cujarerada(s)seja(m)suciente(s)paraa habilitaçãodolicitantenosremanescentes.
9.19.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãoxadasnoEdital,olicitanteserá declaradovencedor.