Objeto: 
1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Telefonia Fixa Comutada, Local e Longa Distância, Fixo-Fixo e Fixo-Móvel à SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM/BA, de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Planilha Informativa de Proposta ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial Definitiva ANEXO IV - Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002
2.1.2.1As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não se enquadre nas condições de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto

se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federa;
2.1.6 Não estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a União;
2.1.7 Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
2.1.8 Não pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum;
2.1.9 Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios NÃO sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNPM;
2.1.10 Empresas que não possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação;
2.2 A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas nos subitens anteriores, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o

Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005);
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA do DNPM/BA promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, sendo obrigatório, para efeito de habilitação, o preenchimento de todas as informações exigidas nos campos referentes às declarações dispostas no sistema, quais sejam:
a) de inexistência de fatos impeditivos para habilitação e de obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93);
b) de que não emprega menor (declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal);

c) de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (conforme inciso VII do artigo 4º da Lei 10.520/2002);
d) de que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios ali previstos, quando tratar-se de microempresa e empresa de pequeno porte;
e) de elaboração independente de proposta (conforme Instrução Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão); devendo ainda apresentar:
8.1 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
8.1.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e/ou Municipal, conforme o caso;
8.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
8.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição;
8.8
Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante

prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);
8.9 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. Os valores dos índices são obtidos pela seguinte fórmula:
I – Liquidez Geral
Ativo Circulante + Ativo Realizável em Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
II – Solvência Geral
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
III – Liquidez Corrente
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.9.1.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.10.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação (proposta), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
8.10 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro;
8.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.12 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG nº 02, de

30 de abril de 2008), dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
8.13 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às condições de habilitação dispostas neste Edital ou, cujas declarações e certidões apresentadas estejam com prazo de validade expirado ou sejam, para fins de licitação e contratação com o Poder Público, inválidas, ressalvado o direito de a Licitante apresentar essas documentações atualizadas no ato da habilitação;
8.14 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um, está dispensada de apresentar esses documentos, bem como a documentação referente ao item 8.6., nestes casos, desde que seja factível a verificação das condições nos respectivos sites oficiais.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação;
7.2 Os licitantes declararão, com marcação em campo específico, no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definido;
7.3 Os licitantes deverão preencher uma Planilha de Custos e Formação de Preços, e enviá-la, imediatamente, quando convocado pelo Pregoeiro;
7.4
Cada licitante deverá informar no campo relativo ao valor de sua proposta, o valor global anual por item dos serviços (valor total mensal x 12), sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas);
7.5 O pregoeiro verificará as propostas e respectivas planilhas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes. Caso a empresa apresente proposta com valor mensal ou outro diferente do solicitado, sua proposta será desclassificada;

7.6 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação;
7.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.8 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
7.8.1 Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.8.2 Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);
7.8.3 Contenham vícios ou ilegalidades;
7.8.4 Que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada, nos seguintes casos (Inciso V do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):