Objeto: 1.1. Este procedimento licitatório visa elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Bom Jesus, conforme orientações do Ministério das Cidades, Estatuto da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
1.2.
Os serviços, objeto da presente licitação deverão ser executados em rigorosa observância ao Termo de Referência, obedecendo às condições deste Edital, e da proposta apresentada.
1.3.
Integram este Edital, independente de transcrição:
a) ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Minuta do Contrato;
c) ANEXO III – Modelo de Procuração;
d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal;
e) ANEXO V – Modelo de Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo;
f) ANEXO VI – Proposta de Preços;
g) ANEXO VII – Cronograma Físico;
h) ANEXO VIII – Declaração de Vistoria emitida pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus.
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Praça Marcos Aurélio, 41 – centro CEP: 64.900-000 Bom Jesus – Piauí CNPJ 06.554.3560001-53

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados com cadastro em vigor, relacionado com o objeto desta licitação, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas.
2.2.
O licitante poderá acompanhar os atos públicos da licitação, neles manifestar-se, solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei;
a) Pessoalmente, no caso de pessoa física;
b) Através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
c) Através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no anexo III deste Edital; 2.2.1. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública;
2.2.2. A procuração, por instrumento particular outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a representação legal do seu signatário.
2.3.
Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
2.4.
Não serão admitidos a esta licitação os suspensos ou impedidos de licitar, bem como os que estiverem em regime de falência, concordata ou insolvência civil; e os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidores do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 8.666/93.
2.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.6.
Se a microempresa e a empresa de pequeno porte não apresentar “ declaração de que se enquadra em “Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa”, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.



Julgamento: 8.1 - A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”.
8.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada;
8.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
8.4 - Em caso de empate entre as propostas, a classificação far-se-á por sorteio na presença de todos que comparecerem ao certame.
8.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
8.6 - Todos os atos da presente licitação serão acessíveis ao público, salvo o conteúdo das propostas até a sua abertura. A Comissão Permanente de Licitação lavrará atas circunstanciadas de todas as sessões e elaborará os demonstrativos da apuração das propostas.