Objeto: 
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1.1. Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM-PI, CONFORME CONTRATO DE REPASSE 891570/2019”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.
1.3 O valor máximo estimado permitido pelo Município de AROEIRAS DO ITAIM - PI para os serviços objeto desta licitação será de R$ 282.498,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) não sendo permitidos preços superiores.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Tomada de Preços as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, Lei Complementar n°. 147, de 7 de agosto de 2014;
2.3. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;

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2.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.7. A participação neste Tomada de Preços implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.9. Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio; e
2.10. Não poderão participar neste Tomada de Preços o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica.



Julgamento: a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
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b) Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
c) Não serão aceitas propostas com preços simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou de valor zero.