Objeto: Registro de Preços para contratação de serviços de limpeza dos reservatórios de água potável, desinsetização e desratização, todos contemplando duas aplicações com intervalo máximo de 6 (seis) meses, sendo os períodos determinados pela Contratante, nas dependências do edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região - PRR/3ª Região, situado na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, conforme especificado neste termo de referência.
2.1. Não serão aceitas propostas com valores superiores ao máximo admitido, conforme quadro acima.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/06, com alteração dada pela Lei Complementar n.º 147/14, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União( http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )

e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/)
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
f) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.