Objeto: 1.1. A licitação tem por objeto a Contratação De Empresa Especializada Na Digitalização do Acervo de Pranchas e Mapas do DEPL/ SEURB para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEURB/Prefeitura Municipal de Belém, conforme especificações e quantitativos do Termo de Referência - Anexo I-A, o qual é parte integrante do edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.
1.2. O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br
1.3. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.
1.4. A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência
Anexo I-A – Especificações
Anexo II – Declarações
Anexo III – Modelo de Enquadramento de ME/EPP
Anexo IV -Modelo de Proposta Comercial
Anexo V – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1.desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e queestejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;

2.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1.que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação; 2.2.2.estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3.que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.4.
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5.que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
2.2.6.Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.



Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
12.1.1.
Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
12.1.2.
Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 12.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com
12.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.

12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
12.3.3. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
12.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhara partir da solicitação do Pregoeiro pelo CHAT, em até 02 (DUAS) HORAS, no FORMATO WORD, PDF ou ZIPADO, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET ou no caso de impedimento, através do e-mail: cplsegep4@gmai.com , as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO (deve constar a assinatura do representante legal nas mesmas):
12.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS 12.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF; e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF..
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
b) Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho da Classe do profissional que assume a função de responsável técnico da empresa;
12.4.4.1. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; 12.4.4.2. O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como

meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art. 25 do Decreto Federal 5.450/05.
12.4.5. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de aceitação das condições editalícias e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.
c) Declaração autorizando o Município de Belém para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
d) Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
e) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
f) Deverá ainda apresentar Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
12.5. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
12.5.1. Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
12.6. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
12.7. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
12.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.9.
Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.

12.10. Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos subitens 12.4.5 e 12.5.1 forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar o instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
13.1. A PROPOSTA final ajustada ao último lance ofertado pelo licitante vencedor e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, para o seguinte endereço:
Comissão Permanente de Licitação/PMB Av. Governador José Malcher, nº 2.110 Bairro São Brás (entre 3 de Maio e 9 de Janeiro) Belém/PA - CEP 66.060-230.
13.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.4. Não serão permitidas emendas, rasuras, ressalvas, adendos, alterações, acréscimos, substituições ou entrelinhas a documentação ou a propostas, exceto a promoção de diligências que o Pregoeiro entender necessárias, bem como a autenticação de documentos pelo Pregoeiro, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou para instrução de eventuais recursos interpostos.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado para o ITEM (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEURB, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.4.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
9.4.3. A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.

9.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.