Condições de participação: 11.1 Encerrada a ETAPA COMPETITIVA, e transcorrida a fase de exercício do direito de preferência (se for o caso), o Pregoeiro verificará o cumprimento das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, realizando as seguintes consultas/diligências:
a) Consulta Situação do Fornecedor e Relatório de Ocorrências (impedimentos, suspensões, multas, etc) registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no link https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, no link https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/;
c)
Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Receita Federal do Brasil, no link http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj.
11.2
Não cumpridas quaisquer das condições de participação, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ A PROPOSTA DO PARTICULAR, sendo este impedido de prosseguir no certame, por decisão fundamentada, devidamente registrada no campo DESCLASSIFICAÇÃO do Sistema COMPRASNET.


Habilitação: 6.1
A participação neste certame licitatório dar-se-á pela utilização da senha de acesso individual ao Sistema COMPRASNET de cada licitante, mediante prévio cadastro da proposta comercial eletrônica e anexação obrigatória da proposta comercial e da documentação de habilitação exigidos neste Edital (e seu ANEXO I), até a data e horário previsto para abertura da sessão do certame.
6.2
ATENÇÃO: À luz do disposto no art. 26, do Decreto nº 10.024/2019, o licitante deverá, obrigatória e previamente, registrar sua proposta de preços no Sistema, como também ENCAMINHAR EXCLUSIVAMENTE VIA COMPRASNET, de forma concomitante e apenas até a data e horário marcados para abertura da sessão, a respectiva proposta comercial escrita (juntamente com os documentos e informações técnicas de comprovação da qualidade do objeto proposto) e a documentação de habilitação, observadas as exigências contidas nos itens 14, 15 e 16 deste Edital. 6.3
O licitante deverá consignar diretamente no Sistema, na forma nele disposta, além da descrição sucinta do objeto a ser fornecido, inclusive com indicação de marca, modelo e fabricação (se for o caso), a quantidade e os valores unitários e total do objeto proposto, já inclusas todas as despesas inerentes, tais como: impostos, taxas, fretes, seguros e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto.
6.4
Até a abertura da sessão do certame, o licitante poderá livremente retirar, alterar ou substituir a proposta anteriormente cadastrada, como também excluir ou anexar novos documentos relativos à proposta comercial e/ou habilitação. Depois da data e horário de abertura da Sessão, não caberá qualquer alteração ou desistência de proposta
6.5
Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica diretamente no COMPRASNET qualquer nome, texto, elemento ou caractere que possa identificar o licitante, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO da proposta e aplicação de SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
5

6.6
No momento do cadastro da proposta comercial deverá o licitante, além de anexar a respectiva proposta comercial escrita e a documentação de habilitação, realizar as seguintes declarações, disponíveis no próprio Sistema (conforme o caso):
a)
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
b) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
c)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus apêndices, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d)
que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f)
no caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
g)
que objeto serão executados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h)
que cumpre os requisitos do Decreto Federal nº 7.174/2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, se for o caso;
6.7
ATENÇÃO: As declarações mencionadas no subitem anterior serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax, e-mail ou pelo Sistema COMPRASNET.
6.8
A falsidade relativa a qualquer das declarações exigidas no item 8.6 deste Edital sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo das consequências civis e penais que seu ato ensejar.
6.9
O registro de proposta comercial eletrônica vinculado ao presente certame implica, independente de expressa declaração, na(o):
a)
aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
b)
garantia do cumprimento da proposta por prazo mínimo de 90 DIAS, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
c) compromisso do licitante para com o rigoroso cumprimento das especificações técnicas, prazos e condições fixadas no Termo de Referência (ANEXO I).
d)
impossibilidade de posterior desistência ou declínio de proposta, a partir da data da abertura da sessão eletrônica.
e)
submissão às sanções administrativas previstas neste Edital e seus anexos.
f) obrigação de participar ativamente do certame (ONLINE) até a sua conclusão, encaminhando toda a documentação solicitada e/ou prestando as informações e esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro.
6.10
ATENÇÃO: No momento do cadastro ou registro da proposta comercial eletrônica, o licitante deverá atentar para o fato de que, por razões de limitações técnicas das especificações dos materiais constantes no CATMAT/CATSERV (COMPRASNET), as ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPLETAS DO OBJETO LICITADO, para efeito de cotação do preço e formulação da proposta, serão sempre aquelas constantes do termo de referência (ANEXO I).
6

6.11
ATENÇÃO: Após a abertura da sessão pública eletrônica do presente certame, não cabe em nenhuma hipótese desistência de proposta Após a abertura da sessão pública eletrônica do presente certame, não cabe em nenhuma hipótese desistência de proposta.
6.12 ATENÇÃO: Nenhuma proposta comercial ou documentação de habilitação poderá ser encaminhada ao Pregoeiro por e-mail ou outro meio de comunicação antes do encerramento da etapa competitiva, sob pena de quebra do anonimato da competição.
7
DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA
17.1
A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá, a qual deverá ser, prévia e exclusivamente, encaminhada via Sistema COMPRASNET, até a data e horário de abertura da sessão eletrônica inicial do certame:
17.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
17.1.1.1
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
17.1.1.2
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio ;
17.1.1.3
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
17.1.1.4
SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
17.1.1.5
SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
17.1.1.6
SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 17.1.1.7
EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.1.8
COOPERATIVAS: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 17.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
17.1.2.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
17.1.2.2
prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital e Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
17.1.2.3
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
17.1.2.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17.1.2.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
17.1.2.6
prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
17.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16

17.1.4 Atestado de capacidade técnica, o qual pode ser substituído por cópias de contratos anteriores celebrados com o Poder Público, que demonstrem sua experiência e desempenho anterior na execução de serviços idênticos ou similares ao objeto desta contratação, prêmios e distinções de reconhecimento de sua capacidade técnica, certificações, no mínimo de 1 (um);
17.1.5 O(s) atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deverá(ão) constar expressamente que houve a recuperação de receitas referente ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre serviços prestados por instituições financeiras, realizados no território do Município contratante, e não declarados à Fazenda Municipal assim como, estar com assinaturas do Gestor municipal, com firmas devidamente reconhecidas, que comprovarem as autenticidades dos documentos, nada impedindo que sua autenticidade seja verificada por outros meios;
17.1.6 Contrato de Parceria entre a empresa responsável pelos levantamentos técnicos, com capacidade para leitura contábil de apuração do ISSQN bancário das instituições financeiras parametrizados às normas BACEN, COSIF (Circ. 1273), LC 116/2003, LC 157/2016;
17.1.7 Declaração de contador/auditor atestando a capacidade técnica do profissional analista técnico de dados, de que a tecnologia desenvolvida para apuração dos dados estejam parametrizados às normas BACEN, COSIF (Circ. 1273), LC 116/2003, LC 157/2016
17.1.8 Só será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) em nome do licitante (empresa e/ou sócio), sendo vedada à apresentação de atestados de terceiros, em nome dos funcionários, representantes, diretores;
17.1.9 Declaração da proponente indicando os profissionais, em número mínimo de dois, que irão compor a equipe técnica da proponente, responsáveis pela intermediação com os técnicos da Prefeitura de Maceió (nome, CPF e respectivas funções);
17.1.10 Ser pessoa jurídica que se enquadra no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que apresentar no dia do certame a declaração do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF ou o Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou ainda, não estando cadastrado em nenhum órgão, que atendam, perante a Comissão Permanente de Licitação - CPL, a todas as condições exigidas para o cadastramento e apresente os documentos respectivos até o quarto dia anterior à data do recebimento das propostas.
17.1.11 Os documentos devem ser apresentados dentro de sua validade.
17.1.12 Se a empresa for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
17.1.13 Não serão aceitos documentos cujos caracteres e/ou datas estejam ilegíveis ou rasurados. 17.1.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos.
17.1.15 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.1.15.1
Certidão negativa de falências expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 17.1.15.2
Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
17.1.15.2.1 Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial assim apresentado:
a)
sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a.1)
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
17

b.1)
por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
b.2) por fotocópia do Balanço Patrimonial devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c)
sociedade criada no exercício em curso ou com integralização do Capital Social:
c.1)
fotocópia do Balanço de Abertura (ou atualizado), devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
d)
O Balanço Patrimonial deve estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
f)
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas, os quais deverão ser iguais ou superiores a 1 UM:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
e.1)
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados e informados no BP ou certidão SICAF, deverão comprovar o Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
17.1.15.2.2 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
17.1.15.2.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
17.1.15.2.4 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
17.1.15.2.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
17.1.15.2.6 O prazo limite para fechamento das Demonstrações Contábeis é até o último dia do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
17.1.16 DECLARAÇÕES
17.1.16.1
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei; 17.1.16.2
NÃO EMPREGA TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
18

17.1.16.3
NÃO UTILIZA TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO - Declaração eletrônica de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 17.1.16.4
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
17.1.16.5
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus apêndices;
17.1.16.6
ELABORAÇÃO INDEPENDE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independe a proposta comercial e seu(s) lance(s).
17.2
As declarações exigidas no subitem 17.1.5 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Sistema COMPRASNET, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.
17.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação, o documento de comprovação do enquadramento como ME ou EPP, bem como toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.4
O licitante que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal", poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto as certidões indicadas no subitem 17.1.2 que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazo de validade estejam expirados.
17.5
A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.
17.6
Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
18.1
Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro poderá convocar o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar ao Sistema COMPRASNET, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, no prazo de 02 (duas) HORAS (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do Pregoeiro), DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, ou até mesmo documento de habilitação que deveria ter sido anexado anteriormente ao Sistema COMPRASNET, observada a regra contida no itens 18.2 a 18.6 e os procedimentos e regras fixados no item 16 deste Edital.
18.2
Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
18.3
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido no subitem 17.1.5 deste Edital.
18.4
Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
19

18.5
Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais.
18.6
Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a)
deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 17 deste Edital;
b)
apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 14.3 e 17.3 deste Edital;
c)
apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 14.2 deste Edital;
d)
não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
e)
não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus apêndices
18.7
Sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a) será o licitante DECLARADO HABILITADO no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura ou ciência do termo de contrato ou equivalente (item 27.1), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado o Município de Maceió convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura ou ciência do termo de contrato ou equivalente (item 27.1), ou até cancelar a licitação.
18.8 Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todas as capacidades subjetivas exigidas no item 17 deste Edital.
18.9
No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 16.7 a 16.9 deste Edital, sempre no sentido de sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.
11.1.
A empresa a ser contratada deve atender os requisitos legais para sua habilitação, em especial:
11.2.
Para Habilitação Jurídica, deverá atender aos seguintes requisitos:
11.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação, se for o caso, e dos documentos de eleição de seus administradores.
11.3.
Para Habilitação Fiscal, deverá atender aos seguintes requisitos:
11.3.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
34

11.3.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal referente ao estabelecimento matriz e ao que prestará os serviços decorrentes deste credenciamento, se for filial;
11.3.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao estabelecimento matriz e ao que prestará os serviços decorrentes deste credenciamento, se for filial; e
11.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da respectiva certidão.
11.4.
Para Habilitação Econômico-Financeira, deverá atender aos seguintes documentos:
11.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou liquidação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.5.
Para Habilitação Técnica, deverá apresentar os seguintes documentos:
11.5.1 Atestado de capacidade técnica, o qual pode ser substituído por cópias de contratos anteriores celebrados com o Poder Público, que demonstrem sua experiência e desempenho anterior na execução de serviços idênticos ou similares ao objeto desta contratação, prêmios e distinções de reconhecimento de sua capacidade técnica, certificações, no mínimo de 1 (um);
11.5.2 O(s) atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deverá(ão) constar expressamente que houve a recuperação de receitas referente ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre serviços prestados por instituições financeiras, realizados no território do Município contratante, e não declarados à Fazenda Municipal assim como, estar com assinaturas do Gestor municipal, com firmas devidamente reconhecidas, que comprovarem as autenticidades dos documentos, nada impedindo que sua autenticidade seja verificada por outros meios;
11.5.3 Só será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) em nome do licitante (empresa e/ou sócio), sendo vedada à apresentação de atestados de terceiros, em nome dos funcionários, representantes, diretores;
11.5.4 Declaração da proponente indicando os profissionais, em número mínimo de dois, que irão compor a equipe técnica da proponente, responsáveis pela intermediação com os técnicos da Prefeitura de Maceió (nome, CPF e respectivas funções);
11.5.5 Ser pessoa jurídica que se enquadra no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que apresentar no dia do certame a declaração do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF ou o Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou ainda, não estando cadastrado em nenhum órgão, que atendam, perante a Comissão Permanente de Licitação - CPL, a todas as condições exigidas para o cadastramento e apresente os documentos respectivos até o quarto dia anterior à data do recebimento das propostas.
11.5.6
Declaração da empresa de não possuir em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho;
11.5.7
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada pelo administrador designado na forma dos seus atos constitutivos, devidamente identificado.
11.6.
Os documentos devem ser apresentados dentro de sua validade.
35

11.7.
Todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ. Se for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se filial, deverão estar em nome desta, exceto em relação às certidões de regularidade fiscal, que devem ser apresentados tanto em relação à matriz, quanto à filial.
11.8.
Não serão aceitos documentos cujos caracteres e/ou datas estejam ilegíveis ou rasurados.
11.9.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos.

Julgamento: 16.1
O julgamento da proposta será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante.
16.2
O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I).
16.3
Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas fixadas no Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital, o Pregoeiro solicitará a apresentação de AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de, no mínimo, 5 DIAS, contados da solicitação, observando-se as seguintes regras e procedimentos:
a) a AMOSTRA será solicitada apenas ao licitante classificado temporariamente em primeiro lugar, por intermédio de mensagem (CHAT) no Sistema COMPRASNET com a indicação do local e horário de sessão de avaliação;
b)
a análise da AMOSTRA será baseada em critérios técnicos e objetivos, conforme fixado no Termo de Referência (ANEXOI), sendo emitido parecer técnico fundamentado no caso de recusa;
c)
o resultado da avaliação técnica será divulgado por meio de mensagem no Sistema COMPRASNET, bem como o parecer técnico será disponibilizado aos interessados no sítio oficial da Instituição ;
d) no caso de não haver entrega da AMOSTRA ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de AMOSTRA fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA; e)
Se a(s) AMOSTRA(S) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) AMOSTRA(S) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência;
f)
O(s) exemplar(es) (AMOSTRA(S)) colocado(s) à disposição da Administração será(ão) tratado(s) como protótipo(s), podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento;
g) Após o resultado final da licitação, a(s) AMOSTRA(S) entregue(s) deverá(ão) ser recolhida(s) pelo(s) licitante(s) no prazo de 30 DIAS, após o qual poderá(ão) ser descartada(s) pela Administração, sem direito a ressarcimento;
h)
O(s) licitante(s) deverá(ão) colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
16.4 Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 16.8 a 16.10 deste Edital:
a)
deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos;
b)
indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I);
c)
não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (ANEXO I).
16.5
Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (ANEXO I).
16.6
Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
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16.7
Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, o Pregoeiro passará à fase de habilitação.
16.8
Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
16.9
Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
16.10
No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
a)
solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b) solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d)
realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
16.11
Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 10 deste Edital.
16.12 ATENÇÃO: O VALOR ESTIMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA PARA RECUPERAÇÃO DO ISS É DE R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e o procedimento no SISTEMA COMPRASNET OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA:
a) O termo de referência condiciona a licitação ao menor percentual, que incidirá sobre o valor recuperado;
b) O percentual máximo estabelecido no termo de referência é de 15% (quinze por cento); c) Como o sistema eletrônico trabalha com o “menor preço” ou “maior desconto”, optou-se por realizar o procedimento pelo menor preço, convertendo-o ao menor percentual.
d) Como o percentual máximo estabelecido é de 15% (quinze por cento), o mesmo para fins de proposta incidirá sobre os R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) estimados pela Administração, partindo, portanto, do valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), valor equivalente ao percentual máximo permitido, ou seja, 15% (quinze por cento). e) O valor a ser cadastrado no SISTEMA COMPRSNET será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões), proporcionando assim a disputa pelo menor preço que será transformado em menor percentual, conforme exemplo abaixo.
e .1) Empresa A ofertou R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), portanto, sua proposta será equivalente a 15%, percentual máximo aceitável; e.2) Empresa B ofertou R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), portanto, sua proposta será equivalente ao percentual 11,25% (onze virgula vinte e cinco por cento);
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e.3) Empresa C ofertou R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), portanto, sua proposta será equivalente ao percentual de 2% ( dois por cento).