Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível em forma de cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia chip, para gerenciamento e abastecimento de gasolina comum, diesel e etanol, em rede credenciada de postos de combustíveis, contemplando ainda a implantação e operação de sistema integrado, disponibilizado online com utilização de senha de segurança para gerenciamento e demanda, de 23 (vinte e três) veículos de propriedade deste Conselho e mais 2 (dois) novos veículos, conforme quadro abaixo:
1.2.
As quantidades estimadas de gasolina comum, etanol e diesel foram calculadas com base no consumo de combustíveis por 23 (vinte e três) veículos no período de 1 de outubro de 2017 a 31 de outubro de 2018, acrescida de 10% (dez por cento), em razão da perspectiva de aumento das áreas fiscalizadas e da aquisição de 2 (dois) novos veículos para uso do Departamento de Fiscalização, com o arredondamento do quantitativo do etanol e diesel por deduzirmos cabível estender a possibilidade de escolha pelo combustível.





  

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e controle das despesas com a frota de veículos, gerando expectativas de redução de custos que envolvam abastecimento de veículos e monitoramento da frota, por meio de relatórios gerenciais e da possibilidade de definir parâmetros de utilização e restrições diferenciadas, relacionadas aos veículos e usuários.



Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao CREA-MS a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação da Pregoeira pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
12.1.1.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail cpl@creams.org.br , nos casos de solicitação da Pregoeira, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CREA-MS, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
12.1.1.1.
Caso se entenda necessário, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contadas a partir da solicitação da Pregoeira, a sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS, sito a Rua Sebastião Taveira, 272, Monte Castelo, 79010-480, em Campo Grande/MS, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/2019
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ

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12.1.4.
Na hipótese prevista no subitem 12.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 12.1.2, qual seja, o novo uso, pela Pregoeira, da funcionalidade “Convocar anexo”.
12.1.5. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.3.
A habilitação será verificada pela Pregoeira por meio de consulta on line no Sicaf (habilitação parcial) e análise dos documentos previstos no item 12.5. deste Edital.
12.3.1.
Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
12.3.2.
As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.4.
No Sicaf, serão observados:
12.4.1.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a)
Às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b)
Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
12.4.2.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
12.4.3.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
12.4.4.
A Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
12.4.5.
O Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 4.4.1.;
12.4.6.
O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-MS, de inidoneidade para licitar ou

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contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
12.4.7.
Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 01 (um), analisados automaticamente pelo Sicaf
12.4.8.
No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
12.5.
Para fins de habilitação:
12.5.1. Serão verificados, ainda:
a) A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666/1993;
b)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V, do art. 29, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
c) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12, da Lei n. 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
d) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único, do art. 97, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);

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g) Na falta da comprovação de que trata o subitem 12.4.7. deste Edital deverá ser apresentada declaração expedida pelo Contador e/ou representante legal da licitante, com a informação dos índices solicitados, acompanhada do Balanço Patrimonial;
h)
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.4.7. deverão comprovar o capital social integralizado de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n. 8.666/1993;
12.5.1.1. A declaração de que trata a alínea “a” do subitem 12.5.1. deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
12.5.2. Deverão ser apresentados, ainda, os seguintes documentos para comprovação da qualificação técnica da empresa.
a) Apresentar, 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da Licitante, comprovando já ter, ou estar executando, contrato que tenha como objeto a prestação de serviços da mesma natureza, que comprovem quantitativos mínimos de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida.
a.1) Por se tratar de serviços de natureza contínua, o(s) atestado(s) de Capacidade Técnica deverá (ão) ser expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da licitante que demonstre(m) a execução anterior e sem ressalva.
a.2) A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre a execução do objeto;

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c.1) Essa regra não tem caráter inabilitarório, apenas de comprovação da veracidade dos atestados, sendo que será promovida diligência pela Comissão de Licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, caso se entenda necessário
c.2) Somente no caso da diligência não resultar na comprovação efetiva, o licitante poderá ser inabilitado.
12.6.
Nos termos da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
12.7.
Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 12.6., alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail cpl@creams.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
12.8.
A não regularização da documentação nos termos do item 12.6. implicará:
a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81, da Lei n. 8.666/1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.

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12.12.1. Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)
Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
12.12.2. Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
12.13.
As licitantes que, embora cadastradas no Sicaf, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
12.14.
Caso a licitante não esteja regular no Sicaf e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, a Pregoeira procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993.
12.15.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7., 19.15. e 19.16. deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.

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12.19.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.