Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, quando necessária, para o sistema de ar condicionado da Unidade Operacional da Anatel no Estado de Santa Catarina – UO031, localizada na Rua Saldanha Marinho, 205, Centro, Florianópolis/SC, pelo período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nas especificações e quantidades relacionadas no Anexo I - Termo de Referência, Anexo II - Proposta de Preços e Anexo III - Minuta do Contrato.
1.2.
Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência - Descrição dos Serviços e Condições e Contratação
Anexo II - Planilha de Preços Anexo III - Minuta de Contrato 2. DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, assim como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4.
O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, §3º do Decreto 5.450/2005).

3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato de acesso.
3.6.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7.
A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação na Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao do certame seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Acórdãos nº 4.025/2010 - 1ª Câmara-TCU e Acórdão nº 4.272/2010 - 1ª Câmara-TCU).

Habilitação: 7.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) para verificação das condições de habilitação do licitante.
7.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.
No caso de documento com validade vencida, tanto no SICAF como nos demais sítios oficiais emissores de certidões, fica assegurado ao licitante o direito de encaminhar, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet ou via e-mail licitacoeser03@anatel.gov.br ou via fax, nº (41) 3219-7007, os documentos atualizados e regularizados, em até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação.

7.3.
Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação.
7.4.
Para habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
7.4.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
Registro comercial, para empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
d )
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
f)
Prova de regularidade perante o CADIN e no cadastro de empresas inidôneas da CGU.
7.4.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
7.4.2.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4.2.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
7.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b )
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura.

c)
Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados com assinatura de contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 -
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): cópia registrada ou autenticada na junta comercial;
c2 -
Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por cópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por cópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
d)
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
d.1) No caso das empresas apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% da proposta vencedora da licitação.
e)
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possua prazo de validade, somente será aceita com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
7.4.4.
Relativos à Qualificação Técnica:
a)
Declaração da empresa de que possui em seu quadro permanente de funcionários, profissional treinado para efetuar a manutenção do

equipamento constante no objeto deste edital, acompanhada do certificado correspondente;
b)
Apresentação de atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, com a identificação da empresa ou órgão fornecedor, que comprove que a proponente presta ou prestou serviços compatíveis com o objeto licitado neste Edital e seus anexos;
7.5.
A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 7.4.1, 7.4.2 e 7.4.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 7.4.2, item e, deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
7.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
7.7.
Além dos documentos já citados, a habilitação do licitante vencedor ficará condicionada à impressão pelo pregoeiro das declarações mencionadas abaixo, por meio do sistema Comprasnet, não sendo necessário o seu envio pelos licitantes:
7.7.1.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, no caso da existência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame (Art. 32, §2º da Lei nº 8.666/93);
7.7.2.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
7.7.3.
Declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte;
7.7.4.
Declaração de elaboração independente de proposta;
7.7.5.
Declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005.
7.8.
Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, a licitante deverá encaminhar, na forma do item 6.2, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.9.
À microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar a comprovação, sendo assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que ela for declarada vencedora do certame (excluído da contagem do prazo este dia), prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa e comprovação da regularização para esta modalidade. A não regularização no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8666/93 e neste Edital, sendo facultado à Anatel convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a execução do objeto e assunção do contrato, repetir ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1.
Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão, proposta contemplando o valor global (20 meses), conforme Anexo II - Planilha de Preços, incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.2.
Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
5.3.
A partir do início da sessão pública, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, não sendo possível retirá-las ou substituí-las.
5.4.
A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e se lançada indevidamente poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
5.5.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.5.1.
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
5.5.2.
Sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
5.5.3.
É enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, quando for o caso;
5.5.4.
Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
5.5.5.
A sua proposta foi formulada de forma independente, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

5.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7.
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias corridos, a contar da data do envio; não havendo indicação expressa, o prazo será considerado como sendo de 60 dias.
5.7.1.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
5.8.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
5.9.
Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
5.10.
Os lances serão sucessivos, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante, sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.11.
Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.12.
Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexeqüível (Art. 29, inciso IV, Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI/MPOG).
5.13.
Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.14.
Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.15.
O encerramento da etapa de lances será decidido pelo pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de fechamento iminente.
5.16.
Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

5.17.
Em caso de participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha se declarado como tal, e caso a detentora da melhor proposta não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á assegurado pelo próprio sistema preferência de contratação para microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.17.1.
O disposto no item 5.17 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.17.2.
Para efeito do disposto no item 5.17, caso a detentora da melhor proposta não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á da seguinte forma:
5.17.2.1.
Será declarado empate os casos em que exista proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte cujo valor seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada.
5.17.2.2.
No caso de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada pelo próprio sistema para, no prazo máximo de cinco minutos após a convocação, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta de valor menor que aquela considerada melhor classificada, situação em que, se atendida, será a nova melhor classificada.
5.17.2.3.
Não ocorrendo apresentação de proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do item 5.17.2.1.
5 .17.2.4.
No caso de igualdade de valor de propostas apresentadas por microempresa ou de empresa de pequeno porte que se encontrem enquadradas no item 5.17.2.1., será dada preferência para a empresa cuja proposta foi registrada por primeiro no sistema.
5.17.2.5.
Não havendo microempresa ou de empresa de pequeno porte participante ou não havendo cobertura da proposta mais vantajosa pelas microempresas ou empresas de pequeno porte participantes, prosseguir-se-á nos trâmites com a proposta mais vantajosa oferecida pelas demais participantes, conforme a classificação original.
5.18.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço global para 20 meses, de acordo com as especificações e quantitativos do Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Proposta de Preços.
5.19.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.

5.20.
Após a classificação final das propostas, o pregoeiro poderá iniciar processo de negociação com o objetivo de alcançar melhor proposta para a Administração.
5.20.1.
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
5.21.
Encerrada a negociação, será verificada a conformidade entre a proposta final e o valor estimado para a contratação e, ato contínuo, será verificada a habilitação do licitante.
5 .22.
Não será admitida a desistência da proposta/lance após o início ou o encerramento da fase de lances.