Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada em Assessoria e Consultoria Técnica em Segurança do Trabalho e Assessoria e Consultoria Técnica em Engenharia Civil para a Prefeitura Municipal de Curralinhos – PI. Os trabalhos a serem executados serão os seguintes:
? Consultoria Técnica em Segurança do Trabalho;
? Consultoria Técnica em Engenharia Civil;
? Elaboração de projetos completos (Planilha, Memorial Descritivo, Cronograma Físico- Financeiro) para o município;
? Execução de Projetos Básicos completos para a população de Baixa Renda (sempre que forem solicitados);
? Fiscalização das Obras, com poder de veto em medições em desacordo com a Planilha de Execução;
? Em se tratando de empresas de outros Municípios esta deverá realizar visita in loco de no mínimo 04 (quatro) vezes no mês, para reunir, planejar, orientar e discutira metas.
? Sempre que necessário a empresa deverá deslocar um técnico para resolver pendências fora do município;

Condições de participação: Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051
CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

2.1 – Poderão participar da presente licitação, empresas que possuam todo o objeto desta licitação. 2.2 – DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.3 – Não poderá participar da presente licitação empresas: a) Suspensa temporariamente do direito de participar de licitação ou impedida de contratar com a administração. b) declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Leo Federal 8.666/93 e que não restabelecido sua idoneidade; c) com falência decretada.


Habilitação: 4.1 O envelope da Documentação deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da licitante, os documentos abaixo descritos, que deverão ser apresentados em original ou fotocópia autenticada ou por Servidor da Prefeitura Municipal,conforme o Artigo 32 da Lei 8.666/93. De acordo com o que segue:
4.1.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda; 4.1.2 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante; 4.1.3 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
4.1.4 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.5 – Contrato Social e suas alterações ou Requerimento Empresarial quando for o caso;
4.1.6- Cópias do RG e CPF dos sócios da empresa.
4.1.7 Comprovante ou carterira de inscrição no Conseljo competente.
4.1.8 – Certidão e Quitação de Pessoa Física espedida pelo conselho competente.

Julgamento: 7.1 – Aberto o envelope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope Nº. 01, os documentos serão examinados e rubricados pelos representantes das licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, podendo esta, a seu exclusivo critério, decidir pelo exame e julgamento da documentação na mesma sessão ou em outra sessão, cuja data será estipulada oportunamente;
7.2 – Após a avaliação e o julgamento da documentação recebida, a Comissão Permanente de Licitação divulgará o resultado da etapa de habilitação preliminar com a indicação dos nomes das empresas habilitadas a concorrer à próxima etapa da licitação e das inabilitadas e poderá iniciar imediatamente, caso não haja manifestação de recursos contra o resultado do julgamento da habilitação preliminar a análise e julgamento da PROPOSTA COMERCIAL, do Envelope N°. 02;
Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051
CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

7.3 – Para efeito de renúncia ou direito de interpor recurso de que trata o item acima, a licitante deverá apresentar procuração, conferindo ao seu representante legal poderes expressos para manifestar a renúncia ou recurso;
7.4 – Decorrida a etapa de habilitação preliminar, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.