Objeto: 1.1. Aquisição de material de consumo do tipo gráfico, com valor máximo estimado em R$ 16.260,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais), conforme especificações, quantidades, condições e orçamento estimativo constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. É parte integrante deste Edital o Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos; 3.2 Não poderão participar do presente certame as empresas que estiverem com falência decretada, em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação dissolução, fusão, cisão ou incorporação, sob concurso de credores, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, nem a participação de cooperativas, conforme Termo de Conciliação, celebrado pelo Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, e nem aqueles que tenham sido declarados
Pregão Eletrônico PR/PI nº 13/2013 – Procuradoria da República no Estado do Piauí
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inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Estado do Piauí.
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Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, o licitante deverá estar previamente credenciado no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso de senha pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Piauí responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Para habilitação será exigida documentação relativa a:
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10.1.1. habilitação jurídica;
10.1.2. regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, quando for o caso, com o sistema da seguridade social (INSS) e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.3. cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, mediante declaração emitida pelo Comprasnet de que não possui, em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
10.1.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2. Após a aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos relativamente aos itens 10.1.1 e 10.1.2, do site Comprasnet relativamente ao item 10.1.3 e por emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para comprovação do item 10.1.4.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. As licitantes, cuja habilitação não possa ser comprovada na forma do item 10.2, deverão apresentar documentos que demonstrem sua habilitação, se solicitados pelo Pregoeiro, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério deste, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com endereço na Praça Marechal Deodoro, S/N, Edifício do Ministério da Fazenda, Sala 302, Centro, CEP 64160-000, Teresina-PI.
10.6. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante
10.7. Sob pena de inabilitação, a documentação habilitatória deve estar no nome da licitante, com indicação de um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, pelo critério do MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO DE ITENS (LOTE).
9.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço ajustada ao último lance, contendo descrição do objeto, marca, modelo e valor, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério do Pregoeiro, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações são as que constam do Anexo I – Termo de Referência.
9.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com endereço na Praça Marechal Deodoro, S/N, Edifício do Ministério da Fazenda, Sala 302, Centro, CEP 64160-000, Teresina-PI.
9.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.5. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Para tanto, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração ou ainda de outras pessoas, físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
9.6. Não serão aceitas propostas:
9.6.1. com valor superior ao estimado por grupo/lote no Anexo I – Termo de Referência deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão; 9.6.2. que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.7. Caso em dúvida quanto a marca(s) oferecida(s) pelo licitante(s), a Administração poderá exigir amostra para verificar se o produto atende ao especificado no edital.
9.8. A critério da Administração, poderá ser solicitada dos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.