Habilitação: 
11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:

11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de
débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
a) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação,

por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico operacional, devidamente registrados no CREA, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional(is) habilitado(s) nas áreas de engenharia elétrica ou eletrônica e engenharia civil, de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação;
a.1) parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, são as seguintes (adotando-se valores com aproximadamente 35% das dimensões da soma das áreas de todas as Unidades Administrativas pertencentes à GEXREC, visto ser suficiente para a comprovação da aptidão) – será considerada a experiência em manutenção e/ou operação ou equivalente em construção e/ou instalação, assim discriminada:
a.1.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação (ou construção e/ou instalação) de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão (13800/380/220/110 V), em edificações totalizando uma área mínima de 10.000,00 m²;
a.1.2) Manutenção preventiva e corretiva (ou construção e/ou instalação) de instalações hidrossanitárias prediais, em edificações totalizando uma área mínima de 10.000,00 m²;
a.1.3) Manutenção e operação (ou construção e/ou instalação) de sistemas de combate à incêndio, em edificações totalizando uma área mínima de 10.000,00 m²;
a.1.4) Manutenção (ou construção e/ou instalação) de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e/ou computadores e periféricos, com no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) pontos estabilizados e aterrados;
a.1.5) Manutenção (ou construção e/ou instalação) em rede lógica (informática) com no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) pontos físicos.
a.2) Apresentação de 01 ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características com manutenção(ou construção e/ou instalação) de sistemas de acessibilidade e sinalização visual.
a.3) Poderão ser somados os quantitativos de quantos atestados forem necessários para se obter as quantidades mínimas exigidas.
b) Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia elétrica e/ou eletrônica e engenharia civil, detentores de atestados de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, registrado no CREA, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
b.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico-profissional são as seguintes:
b.1.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação (ou construção e/ou instalação) de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão;
b.1.2) Manutenção preventiva e corretiva (ou construção e/ou instalação) de instalações hidrossanitárias prediais;
b.1.3) Manutenção e operação (ou construção e/ou instalação) de sistemas de combate à incêndio;
b.1.4) Manutenção (ou construção e/ou instalação) de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e/ou computadores e periféricos;
b.1.5) Manutenção (ou construção e/ou instalação) em rede lógica (informática) com experiência em manutenção ou instalação de rede de dados;
b.2) Para efeito da subalínea anterior, será considerada a experiência em manutenção e/ou operação ou equivalente em construção e/ou instalação.

c) Prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea “b” com a empresa licitante, podendo ser feita por meio de um dos seguintes documentos;
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional;
III) Contrato Social ou último aditivo, se houver;
IV) Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 – Plenário).
d) Declaração de que a empresa possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação.
e) Declaração de Vistoria que cada licitante receberá do INSS quando da sua realização e que deverá ser juntado à documentação de habilitação.
e.1) Os licitantes deverão realizar uma vistoria minuciosa nos locais onde será realizado o serviço, pelo seu responsável técnico - munido de documento que o identifique como responsável técnico, e sua Cédula de Identidade, mais documento (original ou cópia autenticada) com o CREA da empresa.
e.2) Visando ampliar a competição ou evitando restrição à competição, a vistoria poderá ser feita por outro representante técnico da empresa, sob responsabilidade da empresa de que o mesmo está apto a fazer a vistoria e observar as instalações e equipamentos dos prédios do INSS, de forma a responder adequadamente às necessidades da contratação – este representante deverá estar munido de Cédula de Identidade e Procuração da empresa indicando-o a fazer tal vistoria – constando na procuração que o seu representante é técnico, conhecedor das atividades constantes do Termo de Referência (Anexo I) e está apto a representar a empresa na obtenção de informações junto às instalações do INSS visando elaborar proposta compatível com o Edital, trazendo documento (original ou cópia autenticada) com o CREA da empresa.
e.3) A vistoria visa permitir ao representante técnico da empresa obter conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para efetiva realização dos serviços.
e.4) Em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração do orçamento e das planilhas, bem como para a execução do contrato e cumprimento das obrigações decorrentes.
e.5) A vistoria poderá ser marcada na Seção de Logística, Licitação e Contratos e Engenharia da Gerência Executiva do INSS em Recife/PE, por mensagem eletrônica destinada a edson.dasilva@inss.gov.br pelo telefone (81) 3412. 5573 ou pelo FAX (81) 3231.7261, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
e.6) Acatando decisão do TCU(Acórdão 1174/2008, Plenário, art. 3º, § 1º, Inciso I), em virtude das grandes distâncias a serem percorridas, o que oneraria o Licitante, a vistoria poderá ser dispensada desde que o Licitante apresente declaração de que está ciente das condições físicas dos locais (Unidades Administrativas/APS) onde serão realizados os serviços de manutenção predial.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados

há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou
II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Passivo Não Circulante
LG = -
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d) Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
11.2. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá- lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.

11.2.3 Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010)
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/07.
11.4.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07)
11.5. O licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá apresentar, ainda, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93; e
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da
Lei nº 8.666/93  e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
11.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.11. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.12. Os documentos de qualificação técnica e as declarações previstas no subitem 11.5, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados por fax (81) 3231-7261, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.12.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço abaixo:
- Gerência Executiva Recife
- Av. Mário Melo, 343 – Térreo – Santo Amaro - CEP: 50.040.010
- Cidade: Recife
11.12.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.13. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.13.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão.
11.13.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.14. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº
5.450/2005).