Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo na área de copeiragem, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência.



Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:

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f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando já ter gerenciado, pelo menos, 20 (vinte) profissionais;
j.1) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se o contrato houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
j.2) além disso, exige-se que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
j.3) a licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;

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incidência não cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
k.2) índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral superiores a 1 (um), calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior a esta licitação;
k.3) capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro, apurado pela diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global anual estimado para a contratação;
l) patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;
m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas

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naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, deverá ser enviado, dentro prazo estabelecido no item 10.1, outro comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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