Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto para eventual Sistema de registro de preços para eventual contratação de empresa para locação de veículos, a fim de atender as necessidades desta Secretaria da Educação do Estado do Piauí, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
4.2. Entendem-se como compatível com o ramo de atividades as empresas no ramo de locação de veículos.
4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEED/PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1 Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.5.2 Empresa da qual participe servidor deste Órgão na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.5.3 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.4 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
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4.5.5 Empresa suspensa de contratar com o Secretaria de Educação do Estado do Piauí;
4.5.6 Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.7 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1. A licitante com proposta aceita deverá enviar pelo sistema www.licitacoes-e.com.br, nos formatos, preferencialmente, (formatos dos programas habilitados ao Pregoeiro para análise), a documentação da habilitação no prazo máximo de até 04 (quatro) horas após convocação do Pregoeiro por meio do CHAT do Sistema www.licitacoes-e.com.br, com posterior encaminhamento dos originais e/ou cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para a Gerência de Licitações cplseducpi@gmail.com - Telefone: (86) 3216-3239/3216-3346. Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Bloco D e F, Secretaria Estadual da Educação, Térreo, Gerência - SEED/PI, Teresina/Piauí. CEP: 64.018-970.
13.2 . O licitante que abandonar o certame, não atendendo as solicitações do pregoeiro pelo CHAT, deixando de enviar proposta ou documentação requerida no prazo estabelecido, será desclassificado e sujeitar-se-á ás sanções previstas neste Edital e anexos nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
13.3. Se houver algum problema para o envio da documentação, via anexo, do sistema www.licitacoes-e.com.br,  o licitante deverá informar ao Pregoeiro por e-mail, o qual poderá autorizar o envio da mesma para o endereço eletrônico cplseducpi@gmail.com.
13.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.6. Para fins de habilitação, a verificação da SEED/PI, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova. (§4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005).
13.7. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.8. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
1. Certidão de quitação de tributos federais e da dívida ativa da União;
2. Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
3. Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
d. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
e. Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
13.9. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
13.9.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
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13.9.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.9.2.1.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a. Publicados em Diário Oficial ou;
b. Publicados em jornal de grande circulação ou;
c.
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
13.9.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
13.9.3. Declarar, por escrito em papel timbrado da empresa e balanço patrimonial do último exercício, exigível de acordo com a legislação, que na data da licitação, a licitante possui patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado do lote no seu valor global.
13.9.4. A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas: ILG = AC+RLP/PC+ELP; ISG = AT/PC+ELP e ILC = AC /PC. 13.9.5. Os índices de que trata o item anterior serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 13.9.6. Caso a licitante não proceda a comprovação exigida do subitem anterior, será considerada inabilitada.
13.9.7. As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
a. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
b. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
c.
Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
d. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
e. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
f.
Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
13.10. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
13.10.1. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o mínimo de 20% do lote cotado.
13.10.2. Os atestados apresentados devem ter a firma do atestante reconhecida em cartório.
13.10.3. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, para a verificação de sua veracidade, inclusive com a solicitação dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
13.10.4. Declaração formal da licitante atestando a disponibilidade dos veículos devendo atender as exigências legais do Código de Trânsito Brasileiro, nos arts. 136 a 138, bem como do Código Brasileiro de Ocupações.
13.11. As outras comprovações serão feitas mediante apresentação dos seguintes documentos:
13.11.1.
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que será comprovada mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
13.11.2. Declaração de Inexistência de impedimento legal e de fato superveniente, assinada pelo administrador ou sócio majoritário, com a firma devidamente reconhecida em cartório.
13.11.3. Alvará de funcionamento.
13.12. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
13.13. Todas as declarações apresentadas neste certame deverão ter a firma devidamente reconhecida sob
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pena de não reconhecimento da mesma como documento válido. 14.0 – DO RECURSO