Condições de participação: 5.1. Poderá participar desta licitação qualquer microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal 11.488/07 especializada no ramo pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e esteja com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
5.2.
Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
5.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos em seus artigos 42 a 49;
5.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.2.3. Que inexistem fatos, cujos efeitos supervenientes possam impedir sua participação no certame;
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5.2.4. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
5.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de fevereiro de 2009.
5.2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 15 deste edital.
5.3.
Será vedada a participação de:
5.3.1. Empresas em consórcios;
5.3.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão/entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas, nos termos do inciso IV, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
5.3.3. Empresas declaradas temporariamente suspensas de participação em licitação com o Município de Campinas, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei 8.666/93;
5.3.4. Empresas com falência decretada ou concordatária ou em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando o plano de recuperação possibilitar a participação em licitações, mediante comprovação pela licitante;
5.3.5. Empresas que não se enquadrem como ME, EPP ou COOP, na forma da Lei Complementar no 123/06 e suas alterações;
5.3.6. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
5.3.7. Empresas que tenham administrador ou sócio, com poder de direção, que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público de setor de Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório ou com capacidade de nele influir.
5.3.8. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei especifica que traga sanção administrativa dessa natureza.

Credenciamento: Avenida da Saudade, nº 1004 – Bº Ponte Preta – CEP. 13.041-670
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6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que, também, será requisito para fins de habilitação.
6.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Para se habilitarem a este certame, as licitantes deverão apresentar os documentos elencados nos subitens 10.14 a 10.17 deste edital e cumprir os requisitos neles especificados.
10.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por lote de habilitação, de modo a facilitar a análise.
10.3. A comprovação das informações e certidões poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e aos respectivos sítios na Internet.
10.3.1. O licitante que, embora cadastrado no SICAF, esteja com situação irregular neste sistema, poderá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, bem com o Pregoeiro poderá realizar a consulta nos sítios respectivos na internet.
10.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
10.5.
Será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
10.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet, sujeitos à consulta.
10.7. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência, ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar de ato normativo ou do próprio documento, será considerado o período de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a data para entrega dos envelopes, exceto em relação aos subitens 10.15.1 e 10.15.2.
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10.8. A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou filial) através do qual pretende executar o contrato.
10.9. É vedada a mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e para com a Justiça do Trabalho (CNDT), caso a sede realize o recolhimento desses tributos de forma centralizada.
10.10. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos termos da legislação tributária.
10.11. Havendo alguma restrição em sua comprovação da regularidade fiscal, o licitante classificado em primeiro lugar terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do(a) Pregoeiro(a) que declará-lo vencedor do grupo, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A critério do (a) Pregoeiro (a) e desde que tenha sido requerido pelo licitante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a inabilitação das licitantes, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
10.12. A licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Item 15 do edital.
10.13. CONSTITUEM MOTIVOS PARA INABILITAÇÃO DA LICITANTE:
10.13.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação no prazo estabelecido no subitem 8.15;
10.13.2.
A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, ressalvado o direito de regularização conferido pelo subitem 10.11 às empresas enquadradas como ME/ EPP/COOP;
10.13.3.
A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
10.13.4.
A mescla de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos diversos, exceto nos casos em que os tributos federais sejam recolhidos de forma centralizada, abrangendo matriz e filiais;
10.13.5.
O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
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10.14. HABILITAÇÃO JURÍDICA
A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistir-se-á em:
10.14.1.
Para Empresa Individual: Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
10.14.2.
Para Sociedade Empresária (Sociedades Empresárias em geral) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;
10.14.3.
Para Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.14.4.
Para comprovação do enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentar um dos seguintes documentos:
10.14.4.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
10.14.4.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atue em outra área que não a empresarial;
10.14.4.3. Comprovação de inscrição no Registro Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional;
10.14.4.4. As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar, além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados de Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional.
10.15.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:
10.15.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
10.15.2.
Prova de inscrição Municipal no Cadastro de Contribuintes.
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10.15.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão unificada, nos termos da Portaria PGFN / RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet.
10.15.4.
A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de débitos, que demonstre a regularidade fiscal, ao menos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
10.15.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
10.15.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada pela apresentação de Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via internet.
10.16. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A documentação relativa à qualificação técnica consistir-se-á em:
10.16.1.
No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade operacional da licitante informando ter executado fornecimentos pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, em características, prazos e quantidades de 50% da quantidade exigida, por meio de atestados emitidos em seu nome por pessoa jurídica de direito público ou privado, admitindo-se a soma de atestados para este fim.
10.17. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A documentação relativa à qualificação Econômico-Financeira consistir-se-á em:
10.17.1.
Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
10.17.2.
Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.17.2.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
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Julgamento: 9.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observadas as condições definidas neste Edital.
9.2.
Serão DESCLASSIFICADOS as propostas e os lances que:
9.2.1. Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
9.2.2. Forem omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.2.3. Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;
9.2.4. Apresentarem informações falsas;
9.2.5. Apresentarem documentos ilegíveis de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
9.2.6. Deixarem de responder às diligências dentro do prazo estabelecido;
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9.2.7. Informarem valor com mais de 02 (duas) casas decimais, conforme disposto nos subitens 7.1, 8.6 e 8.20. do presente Edital.
9.3.
Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes nos autos do protocolo interno nº 25.781/2018, servirão de parâmetro para o valor da contratação, permitida a desclassificação de propostas ou lances que apresentem valores excessivos ou inexequíveis.