Objeto: Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software para o licenciamento de sistema informatizado de gestão em ambiente web, provimento de datacenter, com manutenção de cópia do banco de dados em ambiente de informática do contratante, por meio de redundância ou download, serviços de instalação, migração de dados, treinamento, implantação, manutenção, garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico relacionados a cada módulo de programas, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência, por um período de 48 (quarenta e oito) meses.

Condições de participação: 5.1.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.1.1. Interessados que se enquadrem nas vedações previstas nos incisos I a III do artigo 9° da Lei Federal 8666/93;
5.1.2. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão; 5.1.3. Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
5.1.4. Empresas que estejam cumprindo sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III da Lei Federal 8666/93 e art. 7ª da Lei Federal 10520/2002);
5.1.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal 8666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III da Lei Federal 8666/93 ou no art. 7ª da Lei Federal 10520/2002;
5.1.6. Empresas que se encontrem sob falência (art. 31, II da Lei Federal 8.666/93); 5.1.7. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar Federal 123/2006 e Lei Complementar Municipal 57/2019.
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5.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.3.1. Está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital;
5.3.2. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
5.3.3. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando for o caso.
5.4.
Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo.
5.5. Os licitantes devem acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 19, IV do Decreto Federal n° 10.024/2019).
5.6. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet (art. 54 do Decreto Federal n° 10.024/2019).
6.
CREDENCIAMENTO


Habilitação: 14.1. É de responsabilidade do Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados (art. 7° da Instrução 13

Normativa n° 03 de 26 de abril de 2018 expedida pelo Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).
14.2. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
14.2.1. À habilitação jurídica;
14.2.2. À qualificação econômico-financeira;
14.2.3. À regularidade fiscal e trabalhista;
14.2.4. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 14.3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.3.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.3.3. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.3.4. No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.5. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.4.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
14.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º
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8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL.
13.
ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA