Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI CONFORME PROJETO BÁSICO – CONVÊNIO Nº 907849/2020.”, apresentando-se de maneira especificada, quantificada e detalhada nas Planilhas Orçamentárias e Documentos Anexos a este Edital, os quais são parte integrante, como se nele estivessem transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, Memoriais Descritivos, nos Projetos Executivos, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro e na Minuta do Contrato e Anexos que, igualmente integram os “arquivos virtuais” e “físicos” de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação, “pessoas jurídicas”, ou seja, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação.
2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas Inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c ) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; e ) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Bocaina(PI).

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f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Preâmbulo deste Edital, da “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 5.1. Os “Documentos de Habilitação” deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, da seguinte forma:
a) Em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na

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imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela CPL, antes do início da sessão para abertura do certame), em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação;
b) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato;
c ) Devidamente encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um Termo de Encerramento;
d) Contendo na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.
5.1.1. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter: rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
5.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
5.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos contratuais se houver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos se houver, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c ) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial; Decreto de autorização;
e ) Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa.
5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores – QSA;

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e ) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.013/90);
g) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
5.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
b.1) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:

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I – Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
II – Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
III – Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
IV – Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nos subitens“I” “II” ou “III” retro.
c ) Apresentar Relação e Qualificação de cada um dos Membros de sua Equipe Técnica de Nível Superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
d) Apresentar a(s) Declaração(ões) individual(is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento deste item, autorizando sua(s) inclusão(ões) na Equipe Técnica e que irá(ão) participar na execução dos trabalhos, conforme Anexo IX.
e ) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a proponente deverá apresentar um Atestado para cada item exigido ou ainda um Atestado que contenha um ou mais itens exigidos, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelos Conselhos Competentes, não sendo permitido o somatório de atestados.
e.1) O(s) Atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente. Para possibilitar aferir sua veracidade, necessitará vir devidamente acompanhado com cópia do contrato celebrado com a referida instituição e respectiva publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, exceto se a referida instituição for privada, nesse caso, fica dispensada da apresentação da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.
e.2) Deverá(ão)ser apresentado(s) atestado(s) de conclusão de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) de recuperação de estadas vicinais.
f) Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação, conforme Anexo VI.

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g) Atestado de Visita Técnica, expedido pela Secretaria de Obras do Município de Bocaina(PI) ou Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município de Bocaina(PI), conforme o disposto no item 3.6.
h) Declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme Anexo V.
i) Relação explícita e Declaração formal de disponibilidade para cumprimento do objeto da licitação, de acordo com o que estabelece o § 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativo às instalações de laboratório para controle de materiais e controle tecnológico do concreto, de acordo com ABNT;
j) Relação de máquinas e equipamentos de uso da empresa, acompanhado de Declaração de sua efetiva disponibilidade.
5.2.3.1. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, sendo que tal fato DESQUALIFICARÁ todas as envolvidas.
5.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do “ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, em importância equivalente a 0,5 % (meio por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
I – A caução em dinheiro; II – O seguro-garantia, que terá como beneficiário o Município de Bocaina (PI);
III – A fiança bancária que será feita em favor do Município de Bocaina(PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 do Código Civil Brasileiro.
a.1) As garantias, em dinheiro, deverão ser depositadas na CONTA CORRENTE: 14987- X, AGÊNCIA: 0254-2 BANCO DO BRASIL. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como, os demais tipos de caução, deverão ser apresentados dentro do “ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. A garantia de proposta deverá ser apresentada até 03 (três) dias anteriores a data de abertura do certame e juntar o comprovante aos

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documentos de habilitação. É vedado o depósito através de envelope bancário no Terminal de AutoAtendimento.
a.2) A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente será devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
a.3) Como garantia para a perfeita execução das obrigações contratuais e liquidez das multas convencionadas, fica estipulada uma Caução de Execução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a ser integralizada nas mesmas modalidades legalmente previstas no subitem “5.2.4.a)”, a qual deverá ser apresentada, quando da assinatura do contrato.
a.4) Sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, previsto no Art. 618 do Código Civil Brasileiro, a Caução de Execução será restituída corrigida pelo índice oficial da poupança, se for o caso, após a aprovação das obras e serviços pelo Município de Bocaina (PI), 30 (trinta) dias após expedição do Termo de Recebimento Definitivo das obras e serviços, uma vez verificado a perfeita execução dos mesmos.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, observadas as disposições do art. 192, da Lei nº 11.101/05.
c ) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e Termo de Abertura e Encerramento do Balanço e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c.1.) Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
c.2) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
d) A comprovação da boa situação financeira da licitante, apurada por meio do Demonstrativo de Índices Financeiros do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC do Estado no qual exerce suas atribuições.
d.1) A empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira, através da aplicação das fórmulas abaixo designadas com os seguintes índices:
d.1.1) Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1 em seu valor apurado. Determinado pela equação: Ativo Circulante (AC) dividido por Passivo Circulante (PC), ou seja:
ILC = AC

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PC
Portanto, conclui-se que LC = AC ≥ 1 PC .
d.1.2) Índice de Liquidez Geral (LG), igual ou maior que 1 em seu valor apurado. Determinado pela equação: (Ativo Circulante (AC) + Ativo Realizável a Longo Prazo (ARLP) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Passisvo Exigível a Longo Prazo (PELP)); ou seja:
ILG = (AC + ARLP) (PC + PELP)
Portanto, conclui-se que LG = AC + ARLP ≥ 1 PC + PELP
d.1.3) Índice de Solvência Geral (ISG), igual ou maior que 1 em seu valor apurado. Determinado pela equação: (Ativo Total (AT)) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Passisvo Exigível a Longo Prazo (PELP)); ou seja:
ISG = ____(AT)_____ (PC + PELP)
Portanto, conclui-se que ISG = AT ≥ 1 PC + PELP
d.1.4) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os valores mínimos para os índices:
ILC = maior ou igual a 1,00
ILG = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
5.2.5. OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS a) Alvará de Licença de Funcionamento, do licitante;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, expedida pelo pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no mês vigente ao certame;
c ) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
d) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;
e ) Prova de regularidade da empresa e sócios de inidoneidade perante o Tribunal de Contas da União – TCU, através da Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos;
f) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por

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Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ, através da Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
g) Prova de regularidade da empresa e sócios quanto a inexistência de débitos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí/TCE-PI, através da Certidão Negativa de Débitos;
h) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99, conforme Anexo IV;
i) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, conforme Anexo VII;
j) Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista que figurem nos quadros da Prefeitura Municipal de Bocaina;
k) Declaração de atendimento ao Decreto nº 7983/2013, em exata conformidade com o Anexo XI deste Edital;
l) Declaração de quadro societário, em exata conformidade com o Anexo XII do Edtial.
5.3. Todas as “Declarações” deverão ter o reconhecimento de firma, por cartório competente, da assinatura do emitente da mesma, quer seja o Representante Legal ou titular da empresa.
5.4. As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE. CAPÍTULO VI – DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

Julgamento: 11.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS” dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta, cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
11.2. A Comissão Permanente de Licitação verificará a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

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b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c ) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
11.3. O preço total da Proposta de Preços será ajustado pelo Município de Bocaina(PI). O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
11.4. Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, DESCLASSIFICANDO aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas Propostas de Preços dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c ) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e ) apresentar Proposta de Preços cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das Propostas de Preços superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo Município de Bocaina(PI); ou
e.2) valor orçado pelo Município de Bocaina(PI);
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
11.5. Do proponente vencedor cujo valor global da Proposta de Preços seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “11.4.e.1” e “11.4.e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “11.4.e.1” e “11.4.e.2”, e o valor da correspondente Proposta de Preços.

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11.6. A ordem de classificação das Propostas de Preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço GLOBAL e, neste caso, será também DECLARADA VENCEDORA da licitação.
11.7. Observado o critério de aceitabilidade da Proposta de Preços estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial.
11.8. No caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das Propostas de Preços subseqüentes, na ordem crescente, ressalvados os casos aplicáveis às micro e pequenas empresas, para as quais, em caso de desempate, serão aplicadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006 c/c Lei Complementar nº 147/2014 e suas posteriores alterações.
11.8.1. Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
11.9. No julgamento das Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas, levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante, conforme dispõe a Lei nº 8.212/91 e considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
11.9.1. Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada Proposta de Preços oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da Proposta de Preços.
11.10. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de Bocaina(PI) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova “Documentação de Habilitação” ou de outras “Propostas de Preços” excluídas das causas que deram origem à INABILITAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO.
11.10.1. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
11.11. Juntamente com o julgamento das Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para adjudicação e posterior homologação.