Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de BUFFET destinados à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital e projeto básico.


Condições de participação: 4.1. Não poderão participar as empresas ou instituições das quais participem dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo.
4.2. Não poderão participar, como licitante ou como representante legal de licitante, servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo deste Edital.
4.2.1. São considerados servidores, para este Edital, aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do Estado de Alagoas.

4.3. Não poderão participar as empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou ainda, que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública.
4.4. Não poderão participar as empresas, inclusive suas filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, e/ou empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
4.5. Não poderão participar desta licitação empresas que estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.
4.6. Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto deste Pregão.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento far-se-á por meio do cadastramento do licitante interessado no endereço do site do Portal Eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da licitação.
5.1.1. Os licitantes já cadastrados no Portal não precisam fazer novo cadastramento específico para este ou outro certame.
5.1.2 O interessado deverá acessar o site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br. Posteriormente ao cadastro, o licitante deverá imprimir o modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade, do Anexo V, das informações prestadas no COM PRASNET em seu papel timbrado e em conjunto com: Registro Comercial, no caso de empresa individual OU ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores OU
devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
5.5.2 Caso não haja a indicação de “ME” ou “EPP”, na forma do item 6.5, as Proponentes poderão participar do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006.
5.6 A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.