Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 - Somente poderão participar desta licitação, empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.6- Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.

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Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 9.1 – A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado para o lote/item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2 – A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEAD ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 - Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital.
9.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

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9.8 - Declarado o licitante vencedor, beneficiário da Ata de Registro de Preços, a autoridade homologadora convocará os licitantes remanescentes, via Comprasnet, informando a data/hora (48 h) do fim do Cadastro de reserva para, os que quiserem igualar os valores de suas propostas aos valores da proposta do licitante vencedor.
9.8.1 - Os licitantes que anuírem à convocação formarão o cadastro de reserva para o(s) item(ns) ou lote(s) em que concorreram. O sistema deverá enviar um e-mail a todos os fornecedores não tiveram suas propostas recusadas, desconsiderando margem de preferência (exceto para o (s) fornecedor (es) vencedor (es) do item), sendo assegurada a ordem de classificação, conforme o disposto no § 3°, do art. 12, do Decreto Estadual n° 876/2013.
9.8.2 – Ao receber o email de convocação para cadastro de reserva, o licitante terá que se logar no comprasnet e Registrar Intenção de Participar do Cadastro de Reserva (confirmando que aceita fornecer a quantidade ofertada dos itens ao preço do licitante vencedor).
9.8.3 – No fim do prazo para o cadastro de reserva a autoridade competente enviará as informações ao SIASG e gerará a Ata de Cadastro de Reserva, que poderá ser visualizada pelo cidadão na consulta pública. (incluído na respectiva ata na forma de anexo, observado rigorosamente a sequência da classificação do certame).
9.8.4 - A substituição que trata o artigo anterior ocorrerá nas hipóteses estabelecidas no arts. 20, 21 e 22, do Decreto Estadual n° 876/2013, quando o órgão gerenciador, após devido processo legal, cancelar o preço registrado do fornecedor beneficiário da Ata.
9.9 – O cadastro de reserva envolverá somente os itens com PROPOSTAS ADJUDICADAS. 10 - DA HABILITAÇÃO

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