Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica (Seguradora) especializada na prestação de serviços de seguro total da frota de veículos pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II – Minuta de Carta Contrato deste edital, o qual é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.2. VISTORIA PRÉVIA: As empresas interessadas em vistoriar os veículos a serem segurados poderão comparecer ao TRE/RO, no horário das 08 às 12 horas. A vistoria dos veículos constantes da tabela 1, Anexo II, deverá ser marcada previamente por intermédio do telefone (0xx69) 3211-2011, na Seção de Transportes, sito à Av. Farqhuar 2886 - Curvo 2 – Térreo - Centro Político Administrativo, sede provisória do TRE/RO, Porto Velho/RO.
2.2.1. Em acontecendo a marcação, de que trata o item anterior, o prazo para a referida marcação deverá ser de, no mínimo, 72hs antes da vistoria a ser realizada e esta só poderá acontecer até 48hs (quarenta e oito horas) antes do início do certame. Após esse prazo, dar-se-á, por todos os concorrentes, o aceite das condições em que se encontram os referidos veículos”.
2.2.2. O fato de a seguradora deixar de realizar a vistoria ora prevista não motiva descumprir as obrigações pertinente e esse objeto, inclusive quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação, exclusivamente, empresas registradas como Sociedades Anônimas, figura jurídica própria das Seguradoras que operam com o objeto deste certame, consoante dispõe o art. 24 do Decreto-lei nº 73/66, e que:
a) estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”;
a.1) o credenciamento no SICAF, no nível básico ou nível I, é requisito obrigatório para participação no pregão eletrônico, uma vez que se constitui em credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;

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c ) não possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas de mão-de-obra, com fundamento no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, na esteira da determinação do TCU, em virtude do caráter normativo do Acórdão TCU n. 1815/03 – Plenário e das orientações contidas no Acórdão TCU n. 22/03 – Plenário;
e ) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f) com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
g) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
h) que, por quaisquer motivos, tenham sido punidas por este Tribunal com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme Acórdão-TCU n. 3243/2012-Plenário, de 28/11/2012;
i) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
j) que tenha sido proibida pela Justiça Eleitoral de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos § 3º, do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições);
k) estrangeiras que não funcionam no País.
3.2.1. No caso de ser verificada a participação no certame de qualquer empresa enquadrada em qualquer das hipóteses prevista no item 3.2 deste edital, o Pregoeiro procederá a imediata desclassificação ou recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre o procedimento licitatório.

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Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante junto ao sistema “Pregão Eletrônico”, como condição para participar do certame, dar-se-á através do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual também constituirá requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, deverá ser efetuada após a fase de negociação e aceitação da proposta, mediante consulta on- line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se credenciado e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)

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b) Declaração de que, em virtude das peculiaridades de sua execução, manterá representante no Estado de Rondônia, preferencialmente na cidade de Porto Velho/RO, local de prestação de serviços, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93, ou disponibilizará central de atendimento telefônico 24horas/dia, sete dias por semana, com custo de ligação sem ônus para este Tribunal.
9.3.1. A certidão referida na alínea “a” do item 9.3. poderá ser emitida pelo Pregoeiro, diretamente do citado sítio eletrônico da SUSEP.
9.3.2. Em caso de impossibilidade de envio, pelo licitante, do documento de habilitação, através do Sistema COMPRASNET, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo acima referido.
9.4. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) Certidão negativa de existência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011.
c ) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e ) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.4.1. As certidões constantes das alíneas “a” e “b” do item 9.4 serão emitidas, pelo Pregoeiro, diretamente dos respectivos sítios eletrônicos do CNJ e do TST.
9.4.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.

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9.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c ) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) outras certidões e documentos emitidas em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.9. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério MENOR PREÇO, devendo o valor ofertado representar o valor total obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital, e observados os prazos máximos de cumprimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sob pena de sua recusa, em caso de inadequações às exigências editalícias.
10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso em que se procederá ao exame de aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.

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10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
As interessadas deverão comprovar regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Considerando a natureza dos serviços descritos neste termo de referência e as peculiaridades de sua execução, os interessados deverão manter representante no Estado de Rondônia, preferencialmente na cidade de Porto Velho, local da gestão dos serviços (art. 68, Lei 8.666/93) ou disponibilizar central de atendimento telefônico 24horas/dia, sete dias por semana, com custo de ligação sem ônus para este Tribunal.

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A proteção do patrimônio público vai ao encontro aos OBJETIVOS ESTRATÉGICOS traçados no PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO deste órgão, a saber:
O BJETIVOS ESTRATÉGICOS – Garantir a Infraestrutura Física da Justiça Eleitoral e manter as atividades administrativas em perfeitas condições de funcionamento.as atividades administrativas em perfeitas condições de funcionamento.
APRIMORAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO: Com o levantamento da necessidade, a adequada caracterização do objeto, o planejamento e a execução orçamentária estarão pautadas na real necessidade e com foco na racionalização dos recursos.
Em razão da observância dos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, esta Unidade optou pela contratação do seguro de toda a frota de veículos deste Tribunal, face os valores diferenciados oferecidos pelas seguradoras e a possibilidade de gerenciamento de apenas uma apólice de seguro total para toda a frota.
5.0 – DA CONTRATAÇÃO
Homologado o resultado da licitação, será celebrado contrato com o licitante vencedor, nos termos das cláusulas e condições estabelecidas pela Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
À relação contratual, além das disposições previstas neste EDITAL, aplicam-se o Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral e a Instrução Normativa TRE/RO n. 004/08 e supletivamente, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e as regras do Código Civil Brasileiro.
A Adjudicatária deverá comprovar, no ato emissão da Nota de Empenho e da assinatura da Carta-Contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em especial quanto à regularidade perante o SICAF, à Justiça do Trabalho, ao Conselho Nacional de Justiça e à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
A Adjudicatária deverá retirar, assinar e devolver a Carta-Contrato no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de convocação para sua assinatura podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

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Sagrar-se-á vencedora do Certame a empresa que ofertar o menor valor global para a contratação dos serviços.
O valor estimado neste Termo de Referência deverá ser utilizado como parâmetro médio de preço para aceitação da proposta das empresas licitantes. Desta forma, poderão ser consideradas as propostas que eventualmente apresentarem preços unitários ou globais superiores aos estimados pela Administração, desde que razoáveis, a juízo do operador do certame.
Para elaboração das propostas as empresas licitantes deverão elaborar sua composição de preços, conforme Anexo II, do presente Termo de Referência, onde deverão ser preenchidos os campos referentes à nova classe de bônus do veículo, do valor da franquia e do valor dos prêmios unitários e global.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério MENOR PREÇO, devendo o valor ofertado representar o valor total obtido através do ANEXO III - Formulário Padrão de Proposta deste Edital, e observados os prazos máximos de cumprimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, sob pena de sua recusa, em caso de inadequações às exigências editalícias.
10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso em que se procederá ao exame de aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.

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10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.