Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de recepção, serviços gerais e serviços de copeiragem, serviços na área administrativa e serviços de telefonia para as dependências dos prédios I e II do TCE/MA - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme as condições e especificações descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.2 O valor mensal estimado para a presente contratação é de R$ 78.729,12 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos), totalizando um valor anual de R$ 944.749,44 (novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
1.2.1 O valor global mensal e o valor global total (anual) dos serviços objeto desta licitação foi obtido considerando: a) os valores definidos na Convenção Coletiva de Trabalho e em vigência assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Asseio e Conservação do Município de São Luís em 2021 (SEEAC Slz - CNPJ 05.760.442/0001-50 – Telefone de Contato: (98) 3227-7737). A Convenção possui número de registro no MTE: MA000027/2021; Data de registro no MTE: 04/03/2021, ainda vigente, podendo ser obtida no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo; b) o valor do salário mínimo, conforme regra constitucional do art. 7º, inciso VII da Constituição Federal de 1988, para os salários de categorias inferiores ao valor do salário mínimo. Hoje, abril de 2022, o valor do salário mínimo está fixado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
1.3 EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.



Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
8.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, nos termos do item 7.5.2 deste edital.
8.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social – INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
8.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
8.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
8.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
8.5.5. Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho.
8.6. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;
8.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
8.6.2.2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.2.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
8.7 A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de:
8.7.1 No mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da pessoa jurídica da licitante, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente.

8.7.1.1 Os atestados aqui em questão poderão ser objeto de diligência a ser realizada pelo Pregoeiro, conforme item 23.3 do Edital.
8.8. Disposições gerais sobre habilitação: 8.8.1 Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado.
8.8.2 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.8.3 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.8.4 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.8.5 Caso haja divergência entre os números do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada, sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de declaração do órgão expedidor, a qual deverá acompanhar os documentos de habilitação.
8.8.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo mínimo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema, conforme dispõe o §2º do art. 38 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
8.8.6.1 O prazo para o envio dos documentos complementares será definido pelo Pregoeiro na sessão pública e informado via chat do sistema e, uma vez definido, deverá ser aplicado uniformemente aos demais licitantes, por força do princípio da isonomia.
8.8.7 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147/2014
e 155/2016.