Objeto: O presente Termo de referência tem por objeto a aquisição de pneus para os veículos oficiais, pertencentes à frota desta Funasa, Superintendência Estadual de Rondônia, conforme descrição e quantitativos abaixo:

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EPP, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e seus anexos e apresente os documentos nele exigidos.
3.2 – Legislação aplicável: Decreto nº 6.204/2007 (art. 6º), Lei Complementar nº 123/2006, subsidiada pela Lei nº 8.666/93.
3.3 - Somente poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação obrigatória e parcial válidas) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02.
3.4 – Para participar do Presente PREGÃO, os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF poderão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, apresentando para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:
3.4.1 – Habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
3.4.2 – Regularidade fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. Ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
3.5 - Maiores informações sobre o Cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, da Fundação Nacional de Saúde, localizado no Almoxarifado do Edifício Sede, situado na Rua Festejos, n.º 167, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, Telefone/Fax: (69) 3216-6146/6137.

3.6 - Respeitadas as demais condições normativas e constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação empresa do ramo, legalmente estabelecida no País, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, e que esteja devidamente credenciada no aplicativo www.comprasnet.gov.br, na forma definida pelo item 3.1 deste Edital.
3.7 - É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda em consórcio;
b) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
c) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
d) Empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que tenha sido, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso v, da Lei n.º 8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet).

Credenciamento: 4.1 – Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 5º, § 6º do Decreto 5.450/2005.
4.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Fundação Nacional de Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 5º, § 3º, do Decreto 5.450/2005)
4.4 – Caberá ao licitante interessado em participar do pregão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 12.1. – Em cumprimento à Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como para comprovar a capacidade técnica, a licitante vencedora deverá apresentar:

a) declaração informando sobre a inexistência de fato Impeditivo à habilitação, modelo abaixo, conforme determina o § 2º, art. 32 da Lei nº 8.666/93 e IN-MARE 2/2010, bem como a declaração de que não empresa menor que não esteja na condição de aprendiz. (Preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet).
b) Declaração de proposta independente (Preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet)
c) Atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto previsto neste Termo de Referência, expedido por pessoa jurídica, de direito público e privado, que comprove a capacidade da Licitante para o fornecimento do material requisitado.
d) Prova de Regularidade com a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Julgamento: 8.1 - Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta o menor preço por item, devendo informar valor unitário e total para cada item.
8.2 - Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, a proposta será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.

8.3 - Serão desclassificadas as proposta que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, comparados aos valores de mercado.
8.4 - Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no Edital e seus Anexos. 9 - DA HABILITAÇÃO