Objeto: 1.1. A presente licitação, que realizar-se-á em ITEM ÚNICO, tem como objeto a contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de reserva, marcação e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo seguro quando indispensável para viagem internacional, tidos como serviços continuados de execução indireta, visando suprir a demanda de deslocamentos dos servidores da Sede da Anatel – Brasília – DF, quando em viagem a serviço, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.
1.1.1. A média mensal de emissão de bilhetes de passagens aéreas é de 154 (cento e cinqüenta e quatro) unidades.
1.1.2. O percentual de desconto não incide sobre a taxa de embarque.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A Contratada deverá instalar posto de atendimento no endereço da Contratante, para atendimento no horário das 08h00min às 19h00min, ininterruptamente, de segunda a sexta- feira e, nas situações de excepcionalidade, em qualquer dia e horário, com pessoal habilitado e na quantidade suficiente para atender a demanda da Agência, incluindo equipamentos e utensílios de escritório, tais como e sem se limitar a linhas privadas de telefone (LPs), terminais de computador com acesso às companhias aéreas e seus sistemas, telefone, fax e

demais ferramentas e insumos necessários para a operação, independente e sem vínculo com a Anatel.
1.4. A solicitação da pesquisa de preços das passagens iniciará com o prévio contato estabelecido por servidor devidamente autorizado pela Contratante.
1.5. Definidas as condições para emissão da passagem, a Contratante formalizará a autorização para emissão dos bilhetes.
1.6. O cancelamento ou remarcação dos bilhetes somente será efetuado com autorização formalizada pela Contratante, via fax, por servidor devidamente autorizado.
1.7. A Contratada não poderá acatar, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de solicitação que não seja formalizada por servidor devidamente autorizado pela Contratante.
1.8. A Contratada fica impossibilitada de descontar automaticamente, na fatura dos serviços prestados, valores relativos a multas, taxas, sem a prévia comunicação e anuência formal da Contratante.
1.9. Os bilhetes de passagens aéreas e cartões de embarque deverão ser entregues para o servidor na Sede da Anatel ou, ainda, enviados por e-mail.
1.10. A Contratada deverá fazer o check-in dos bilhetes emitidos, conforme os dados da passagem, quando solicitado pelo Agente Fiscalizador do contrato.
1.11. A Contratada deverá manter a Contratante permanentemente e previamente informada de todos os benefícios e vantagens oferecidas pelas companhias aéreas, garantindo o atendimento por aquelas de menor custo disponível para o dia/hora/destino requisitado. Ou seja, serão utilizadas tarifas promocionais oferecidas pelas companhias de transportes aéreos, sempre que possível, incidindo sobre estas o percentual de desconto.
1.12. Deverá ser fornecido, juntamente com o faturamento, os créditos decorrentes de passagens ou trechos não utilizados no período de faturamento.
1.13. Os créditos de passagens ou trechos não utilizados deverão ser reembolsados quando cancelados fora do período de faturamento, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação formal da Contratante.
1.14. O atendimento deverá ser garantido pela Contratada através de agentes de viagem ou companhias de transporte aéreo, quando suas lojas não estiverem funcionando.
1.15. A Contratada deverá encaminhar à Contratante, um único documento de cobrança a cada 10 (dez) dias de serviços prestados, para fins de pagamento. Juntamente com o documento de cobrança, deverá anexar, quando solicitado, as cópias dos bilhetes de passagem emitidos e relatório de passagens emitidas.
1.16. O relatório de passagens emitidas deverá conter as seguintes informações: a) Data de emissão do bilhete;
b) Nº da requisição (FVS);
c) Nº de bilhete;

d) Nome do servidor / passageiro;
e) Trecho;
f) Valor total da tarifa (“tarifa cheia”);
g) Desconto obtido com a companhia aérea (% e valor);
h) Valor líquido da passagem;
i) Desconto concedido a Anatel (% e valor);
j) Taxa de embarque;
k) Créditos (referentes à passagem ou trecho não utilizado); l) Valor total a pagar.
1.17. No caso de emissão de bilhetes internacionais, é obrigação da contratada emitir cartão de seguro de viagem internacional tendo como beneficiário o passageiro requisitado pela Contratante. Os cartões de benefício do serviço de seguro deverão ser emitidos contendo, no mínimo, as seguintes características:
a) Facilidade para permitir os atendimentos médicos, cirúrgicos, farmacêuticos, odontológicos e de hospitalização em caso de acidente ou enfermidade durante a viagem;
b) Transporte entre o local onde se encontra o beneficiário e um estabelecimento médico, caso o mesmo esteja impossibilitado de transportar-se em decorrência de ferimento ou enfermidade;
c) Garantia de retorno ao país de origem quando, em decorrência de acidente ou enfermidade, for recomendada pelo médico que assistiu o beneficiário;
d) Garantia de cobertura de gastos com hospedagem no caso de ser necessário o prolongamento da estada do beneficiário no exterior, por indicação médica;
e) Repatriamento em caso de falecimento;
f) Serviço de busca de bagagem no caso de roubo ou extravio; e
g) Assistência jurídica e adiantamento para cobertura de fiança penal. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §6º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
8.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente Pregão, segundo a legislação correlata.
8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências na forma do item 8.2.1.
8.2.1 No caso de documentos vencidos, registrados na habilitação parcial do SICAF, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, o direito de encaminhar, via fax, nº 2312-2884, os documentos atualizados e regularizados no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, conforme item 7.2 desta Edital, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação.
8.3. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto 5.450/2005, fica o licitante vencedor dispensado de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal , Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
8.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar no 123/2006).
8.3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.3.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) “Balanço de Abertura”, no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, em substituição a exigência da alínea “a”.
c) serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 - sociedades regidas pela Lei 6.404/76 (sociedade anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
c2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG =
; e Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = . Passivo Circulante
d1 - a licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de

apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição/contratação.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando os serviços objeto deste Edital.
b) comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR (art. 3º, Lei 7262/84), em sua plena validade. O disposto nesta alínea é exigido apenas para agências de turismo – Acórdão TCU 1677/2006 – Plenário.
8.4. A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também ao envio da documentação abaixo relacionada na forma do disposto no item 8.2.
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, somente em caso positivo, conforme art. 32, §2º da Lei 8666/93;
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09);
d) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte;
e) deverá apresentar decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.6. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte, CEP: 70.070-940, Brasília-DF.

8.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ que participou da licitação e com os dizeres “Aos cuidados do Pregoeiro - Pregão Eletrônico nº 15/2010”.
8.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
8.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.