Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de Entidade Civil Sem Fins Lucrativos - ESFL, especializada no recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes aprendizes, inscrita no programa de aprendizagem junto a empresa habilitada pelo CONCAV (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória – ES), a ministrar o programa de Aprendizagem, de forma a assegurar ao ADOLESCENTE APRENDIZ a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação, em conformidade com o disposto na Lei 10.097/2000, e que atenda as condições estipuladas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.



  

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar do processo licitatório, qualquer entidade sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como Escolas Técnicas de Educação.
2.2.
Além do registro no CMDCA, a entidade precisa ter estrutura física para oferecimento dos cursos, programa pedagógico que inclua fase teórica e prática, regidos pelo princípio do predomínio educativo sobre o produtivo. Também os programas dos cursos de aprendizagem profissional das entidades precisam ser registrados no CMDCA.
2.3.
A licitante deverá ter pleno conhecimento dos requisitos, termos e condições do Edital, principalmente do Termo de Referência – ANEXO I. Não poderá invocar desconhecimento como fator impeditivo da correta formulação da proposta.
2.4.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das



  
Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
8.2.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2.º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
8.2.3. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante presta ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto licitado (metodologia de recrutamento, seleção e treinamento de aprendizes). Deverão constar dos atestados: nome da empresa e CNPJ, nome e cargo da pessoa que o assina e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
8.2.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da



  
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
8.2.6. A Licitante deverá ainda, nesta fase, apresentar a documentação descrita no item 14, do Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
8.2.5. A Licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.5.1. Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.5 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.5.1.1. apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor global anual estimado para a prestação dos serviços, excluídos os valores de ampliações posteriores,a licitante será inabilitada.
8.2.5.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n.° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6.º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação.
8.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte, com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração



  
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. As declarações referidas nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deverão de ser feitas exclusivamente pelo sistema eletrônico, no momento do cadastramento da proposta.
8.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.7. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço unitário, por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.



  
7.2. Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como parâmetro os valores máximos estimados pela Administração, ou seja, os preços de referência.
7.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço unitário, por item, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5. Se o lance ou a proposta de menor valor não for aceito ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance ou proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance ou proposta que atenda ao Edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias e aplicado o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
7.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.8. Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes, com preços excessivos ou inexequíveis.
7.8.1. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da data da intimação.
7.9. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.9.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o



  
objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.9.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.9.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.9.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.