Objeto: O objeto da presente Licitação é aquisição parcelada de carteiras escolar destinado unidades escolares do Município de Campo Largo do Piauí-PI, durante o exercício de 2012, conforme especificações abaixo:



  


Condições de participação: 5.1 Poderão participar da presente Licitação todas as empresas que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 5 e 6 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança, deste que a mesma esteja devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 72 horas (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.


  
5.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
5.2.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que seja ocupante de cargo de confiança de qualquer escalão ou empregado deste município.
5.2.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
5.2.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com o município de Campo Largo do Piauí - PI e/ou Administração Pública.
5.2.4. Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
5.2.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
5.2.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 6.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues em via única que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do LICITANTE, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 01

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI RUA JOAO PEREIRA DOS SANTOS, S/N - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇO N.º 014/2012 – CARTEIRA ESCOLAR “DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO”
6.2.
A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de:
a)
Certificado de Registro Cadastral, emitido pela CPL do Município de Campo Largo; b) Prova de regularidade para com o INSS, através da CND – Certidão Negativa de Débito;
c) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade de FGTS;
d)
Certidão Conjunta de Tributos Federais – Fazenda Federal;
e) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial expedida pelo distribuidor judiciário da sede da pessoa jurídica.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
g) Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
h) Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa.
i)
Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
6.2.1. Documentos Facultativos
Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo V).

Julgamento: 9.9. As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.10. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.11. Na seleção da melhor proposta, o menor preço dos itens será obtido considerando- se o DIFERENCAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS, conforme disposto no Art. 2º Inciso II da Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.
9.12. As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.

9.13. A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço dos itens, após a análise da especificação do material pela área requisitante.
9.14. Serão desclassificadas as Propostas que:
9.13.1. Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.13.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.13.3. Apresentem cotação de materiais cujas especificações não estejam rigorosamente de acordo com as exigidas neste Instrumento Convocatório.
9.13.4. Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão Permanente de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.13.5. Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.13.6. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.