Objeto: 01.1 - A presente licitação objetiva a aquisição de material de consumo (material de limpeza), para a Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Alves-PI.

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame, quaisquer interessados que atuantes no ramo do objeto do presente convite, além dos convidados pela administração, desde que EMITA NOTA FISCAL ELETRÔNICA e na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93;
03.2
- O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.3 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Cnpj 00.492.714/0001-64 Av Des. Simplício Mendes, 1225, Centro- Miguel Alves-PI, CEP 64130-000 Tel.: (086) 3244-1723
03.4 Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;.
03.5 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
f) Pessoas físicas, mesmo que em grupo.
03.6 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes (art. 41 § 2°).



Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas imediatamente após a abertura, caso não haja recursos na fase de habilitação, situação na qual serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim, podendo ainda ser remarcada seção para julgamento,a critério da administração.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.