Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo destinado a pavimentação de vias públicas no município de Guadalupe-PI, conforme especificações contidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4. Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado;
5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2015.
6. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
7. Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Guadalupe-Piauí ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
9. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
10. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
11. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
12. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
13. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.

Credenciamento: 14. Para o credenciamento deverão ser apresentados alguns documentos. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
1. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
1. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
2. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme ANEXO II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
3. Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos, se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
4. Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 127 de agosto de 2007, n°. 128 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2015, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
5. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
6. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, conforme modelo em anexo (ANEXO IV).
7. Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93);

15. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
16. Os documentos (originais ou cópias) em 01 (uma) via de que trata o item 5.1.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL.
17. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
18. Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2019
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2019
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
2. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.
3. O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a CPL a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – habilitação e o envelope nº. 02 – proposta de preços.
5. Iniciada a sessão pública da Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.


Julgamento: 9. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
10. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
11. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
12. A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviços.
13. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
14. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 133/2006.
15. Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
16. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.