Objeto: Aquisição de Materiais para Manutenção de Bens Imóveis (Materiais de Construção, Hidráulico e de Pintura) para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.
1.1. Órgão Gerenciador: IFAL – Câmpus Satuba (UASG 158382)
1.2. Órgãos Participantes: IFAL – Câmpus Maceió (UASG 158381); IFAL – Câmpus Palmeira dos Índios (UASG 158383); IFAL – Câmpus Marechal Deodoro (UASG 158380); IFAL – Câmpus Arapiraca (UASG 152805); IFAL – Câmpus Murici (UASG 152803); IFAL – Câmpus Santana do Ipanema (UASG 152801); e IFAL – Reitoria (UASG 158147).
Os materiais insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de bens comuns, conforme definido no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 10.520/2002 e no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante, deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.



Habilitação: 10.1. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.1.1. Constituem condições de habilitação, o cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF onde serão verificados os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, emitida pela Receita Federal ou pelo INSS;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal; e d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho. e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.

link “Anexar” do Comprasnet ou, a critério do pregoeiro, via e-mail. Para efeito de comprovação da boa situação financeira também serão verificados no SICAF os Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados pelo Sistema, sendo admitidos índices iguais ou superiores a 1 (um). Caso não seja possível verificar tais índices no Sistema, a licitante deverá enviar, através da convocação da Pregoeiro, por meio do link “Enviar Anexo”, o balanço patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
I - liquidez geral =
ativo circulante + realizável a longo prazo passivo circulante + exigível a longo prazo
II - solvência geral =
ativo total
passivo circulante + exigível a longo prazo
III - liquidez corrente =
ativo circulante passivo circulante
10.3.1.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (§§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/1993).
10.4. O próprio Sistema Comprasnet registrará as seguintes Declarações no momento de inclusão da proposta de preços, não sendo necessário encaminhá-las:
a) Inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Cumprimento pleno às disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Atendimento a todas as condições exigidas neste Edital; e d) Elaboração Independente de Proposta.

declarado vencedor enviará ao IFAL, apenas, pelo link “Anexar”, do Comprasnet ou, a critério do pregoeiro, via e-mail, devidamente assinados, autenticados e digitalizados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação:
a) Proposta de preço adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado (esta sem necessidade de autenticação);
b) Documentação indicada no subitem 10.2.1 deste Edital;
c) Documentação indicada no subitem 10.3, “a” deste Edital.
Os documentos citados deverão ser encaminhados em atenção ao pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 17/2012.
10.8. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à Autoridade Competente para homologação.
10.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Licitante, inabilitado, sendo convocado outro, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.12. Da sessão pública, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

12.1. Habilitação Jurídica:
12.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2. Regularidade Fiscal: 12.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
12.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
12.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
12.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
12.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.


Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por unitário por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 8.8., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.9. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 15 (QUINZE) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em Lei.