Objeto: 4.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recepção para atender as demandas da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, conforme descrição especificada no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante e complementar deste Edital.

Condições de participação: 
Rua Líbero Badaró, nº 293 - 24º andar – conjunto A – Centro - São Paulo - SP - CEP: 01009-907
Fones: (11) – 3115-1999 6.1. Poderão participar quaisquer empresas que atendam a todos os requisitos deste Edital, especialmente no que diz respeito ao credenciamento e habilitação - itens 7 e 11.
6.2. Poderão participar do certame empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estas estejam autorizadas por decreto e possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3. Não será permitida a participação de:
6.3.1.
sociedades cooperativas, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso V do Decreto Municipal nº 52.091 de 2011;
6.3.2.
consórcios de empresas;
6.3.3.
empresas que tenham sido declaradas suspensas para licitar ou impedidas de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal; e
6.3.4.
empresas em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou cuja falência haja sido decretada.

Credenciamento: 7.1. Do credenciamento junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF:
7.1.1. O credenciamento da proponente para o Pregão dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
7.1.2. Caso ainda não cadastrada no SICAF, a proponente deverá fazer o seu pré-cadastramento por intermédio do

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Fones: (11) – 3115-1999
site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
7.1.3. Para efetivar o cadastro, a proponente deverá apresentar a documentação apropriada em uma Unidade Cadastradora, de acordo com o disposto no Manual do SICAF, disponível no site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf;  e
7.1.4. É permitida a verificação on-line, no dia e hora de realização da Sessão do Pregão, para comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF.
7.2. Do credenciamento junto ao Sistema Comprasnet:
7.2.1. O credenciamento da proponente para o Pregão dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Comprasnet, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
7.2.2. Para o credenciamento junto ao Sistema Comprasnet, o interessado deverá efetuar um cadastro no portal www.comprasnet.gov.br, para que seja providenciado o login e a senha para acesso ao sistema eletrônico;
7.2.3.
As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão; e
7.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
7.3. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123 de 2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.

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Fones: (11) – 3115-1999 7.3.1. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006 poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.