Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a aquisição de Aquisição de servidores do tipo rack, especializados para centro de dados, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos anexos I e III deste edital.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no portal de compras do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1.
A habilitação da LICITANTE será verificada, pelo pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:

a) Consulta “On-line”:
a.1.
Do certificado de regularidade junto ao gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do período de validade;
a.2.
Da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da vigência da Lei nº 11.457/07, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB), dentro do período de validade; (“a”, inc. I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o § 3º, art. 195, Constituição Federal)
a.3.
No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), para verificar se há aplicação de penalidade;
a.4. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), disponível no Portal do CNJ, para verificar se há aplicação de penalidade por ato de improbidade administrativa.
a.4.1.
Registros de condenação por ato de improbidade administrativa são considerados impedimentos de contratação;
a.4.2. Os dispositivos de inelegibilidade constantes das alíneas “e”, “g” e “l”, do inciso “I”, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, são considerados impedimentos de contratação.
a.5.
Quando for o caso, da Declaração de que é microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06;
a.6.
Ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.6.1. A comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da regularidade com as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da comprovação da Negativa de Falência e Concordata, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a comprovação da boa situação financeira da empresa e dos Índices Financeiros do Balanço poderão ser comprovados por meio de declaração extraída do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
a.6.2.
No caso da documentação obrigatória ou parcial não estarem válidas no SICAF, a LICITANTE deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada quando do envio da proposta e dos documentos de habilitação, até a data/horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.2 deste edital.
a.6.3.
Enquanto perdurarem os efeitos, a LICITANTE não poderá constar em seu registro no SICAF:

a.6.3.1.com sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de contratação com o SERPRO;
a.6.3.2. com impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO;
a.6.3.3. com declaração de inidônea para licitar ou contratar com a UNIÃO.
a.6.4.Caso conste no SICAF a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o pregoeiro deverá diligenciar previamente à inabilitação.
b)
Apresentação, pela LICITANTE, quando do envio da proposta, dos documentos de habilitação, ou seja, até a data e horário marcado para o início da sessão pública, conforme subitem 4.2 deste edital, dos seguintes documentos:
b.1. Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
b.1.1.
A certidão que não contiver de modo explícito o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
b.1.2. Será aceita a certidão emitida pela instância judicial competente, quando a empresa estiver em recuperação judicial e extrajudicial, comprovando sua aptidão econômica e financeira para assumir compromissos.
b.2. Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando o SERPRO de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;
b.2.1.
declaração que ateste a não ocorrência do registro de oportunidade;
b.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.3.1. No caso de sociedade anônima (SA), deverá ser apresentada comprovante da publicação do balanço, na forma da lei;
b.4.
Comprovação de boa situação financeira da empresa, representada pela obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em valores superiores a 1 (um);

b.4.1.
As empresas LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas.
b.5.
Do documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela LICITANTE, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;
b.6. Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
b.6.1.
segurança para o usuário e instalações;
b.6.2. compatibilidade eletromagnética; e b.6.3. consumo de energia;
b.7.
Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, para a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
8.2.
Fornecer, junto com a proposta comercial, os seguintes documentos em papel timbrado da empresa vencedora;
8.2.1. Relação de todo o hardware ofertado (servidores, placas, discos, memórias processadores, gabinetes) com quantidades, a qual deverá ser parte integrante do contrato;
8.2.2.
Relação de todos os softwares ofertados com quantidades, a qual deverá ser parte integrante do contrato;






  

8.2.3. Declaração garantindo que os equipamentos ofertados e entregues nunca foram usados, que estão atualmente em linha de produção e que não serão descontinuados pelo menos até o firmamento do contrato.
8.2.3.1. Caso os equipamentos ofertados sejam descontinuados até o prazo mencionado, a empresa vencedora deverá entregar outros (em substituição) com qualidade superior e sem ônus adicional para o SERPRO.
8.2.4. Fornecer junto com a proposta, descrição detalhada dos equipamentos, softwares e acessórios ofertados, que permita verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e de compatibilidade especificados neste instrumento.
8.2.5. Fornecer junto com a proposta comercial, atestado de capacidade técnica compatível com o objeto.
8.2.6. Fornecer, junto com a proposta, planilha contendo o nome do fabricante dos servidores e demais hardware, marca, modelo, quantidade, tipo, velocidade e quantidade de todos os equipamentos e componentes ofertados, processadores ofertados, tipo, velocidade, memória RAM (tipo, quantidade.), descrição das placas de rede, placas de I/O, discos internos e/ou externos, elementos redundantes e tolerantes a falhas, bem como os demais acessórios do servidor e componentes ofertados.
8.2.7. Fornecer, junto com a proposta, desenho esquemático para a instalação dos equipamentos ofertados, informando tensão, corrente elétrica, potência elétrica, consumo de energia, consumo de BTU, padrões de tomada, modelo de PDU, circuitos redundantes, medidas de layout, distribuição dos servidores no rack, rede LAN e demais informações necessárias para que o SERPRO disponibiliza a infraestrutura necessária para a instalação.
8.2.8. Fornecer, junto com a proposta, comprovação de compatibilidade com a norma IEC/EN – 60950 ou similar emitida pelo INMETRO, para os itens ofertados.
8.2.9. Fornecer, junto com a proposta, planilha contendo todos os itens que exigem comprovação técnica de toda a especificação ofertada, informando numeração do subitem a que se refere, descrição do subitem a que se refere, página da documentação entregue onde está presente a comprovação, nome do documento em que foi retirado e/ou site da web, sendo que no caso de endereço eletrônico (página da Web), informar endereço, devendo ainda fornecer impressos dos mesmos (somente das páginas contendo a comprovação técnica).
8.2.10. Toda a documentação técnica fornecida deverá fazer referência ao subitem do edital a que se refere, indicando página em que se encontra e devendo ter grifo na especificação a ser comprovada, e quando for o caso:
8.2.10.1. Página na Internet (informar o endereço eletrônico – url):

8.2.10.1.1. Ter publicado na Internet a especificação do equipamento.
8.2.10.1.2. Possuir página na Internet, do fabricante do equipamento, onde estejam disponíveis drivers atualizados, últimas BIOS, últimas versões do FIRMWARE, etc., sem restrições de acesso público ou via cadastramento de pessoas autorizadas pelo SERPRO para o acesso.
8.2.10.1.3. Ter documentação descrita no Site oficial Internet do fabricante ou fornecedor dos servidores e equipamentos ofertados, com informações e detalhes técnicos de funcionamento, em páginas públicas ou via cadastramento de pessoas autorizadas pelo SERPRO para o acesso .
8.3.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
8.4.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será realizada nos termos do art. 4º do Decreto 8.538/15.
8.5.
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, após a solicitação do pregoeiro, que respeitará o disposto no § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/19.
8.6.
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.7.
As LICITANTES que não apresentarem os documentos exigidos nesta seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.8. Caso a proposta da LICITANTE vencedora não atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo X do Decreto nº 10.024/2019.
8.9.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o LICITANTE será declarada habilitada.
8.10. As LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), assim como os que serão obtidos a partir da consulta “on-line”, previstos na alínea “a” do item 8.1 deste Edital.

SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL