Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de peças de reposição, Pneus, Câmaras de Ar, Protetores e Baterias para manutenção da frota de veículos automotores, máquinas, tratores, motores e bombas submersas da Prefeitura Municipal e das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e Cultura, de Assistência Social, e do Hospital Local Nilo Lima de Castelo do Piauí, conforme especificações dos Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital, no período de março a dezembro de 2015.
1.2 O Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí. 2 – DA PARTICIPAÇÃO;



Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL;
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, Receitas Previdenciária e à Dívida Ativa da União.
6.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
6.2.4.1. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado); 6.2.4.2 Certidão de Situação Fiscal e Tributária (Administrada pela Sefaz ou equivalente em cada Estado);
6.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
6.2.5.1. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município); 6.2.5.2. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); 6.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.2.7 – Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, instituída pela Portaria MTE nº 1421 de 12/09/2015.
6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, assinados pelo contador e representante legal da empresa, salvo para “ME” ou “EPP” optantes pelo Simples Nacional, por não ter essa exigência legal;
b.1) Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
c) Capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta, comprovado através de Certidão Simplificada ou documento equivalente da Junta Comercial do Estado;
6.4 –OUTRAS COMPROVAÇÕES;
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de

impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo no ANEXO IIII.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, conforme modelo no ANEXO V.
c) Atestado fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida, de que o licitante tem capacidade para o fornecimento das peças de reposição, Pneus, Câmaras de Ar, Protetores e Baterias, objeto desta licitação;
7.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade publica Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
7.1.1 - O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos sub-itens 6.2 (exceto 6.2.1 e 6.2.2.) e 6.4, todos deste Item 6, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.3. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, observado, inclusive, o disposto no sub-item 7.2 do Item 7, o proponente será inabilitado.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
8.4 - Quando todas as propostas escritas foram desclassificadas, o pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 08 (oito) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.5 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
8.6 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de MENOR PREÇO POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas com preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.7 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei Federal 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço por lote, observada a redução mínima entre os lances.

8.9.1 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço por lote (margem de lance).
8.10 - O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço por lote, decidindo motivadamente a respeito.
8.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do objeto licitado, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8.16 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documento(s) quando através de verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações, for confirmado que a licitantes atende as exigências de habilitação.
b) Apresentação de documentos, quando não for possível a verificação por indisponibilidade dos meios eletrônicos.
c) No caso da apresentação de documentos o Pregoeiro decidirá sobre o prazo para o cumprimento da exigência.
8.16.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.16.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos de acordo com o prazo estipulado pelo pregoeiro, a licitante será inabilitada.

8.17 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço por lote, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.18 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.19 – Será advertido pelo pregoeiro o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.