Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes e seus representantes legais previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.1.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CHESF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 É vedada a participação de empresas que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a) Além das restrições previstas no artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
b) Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CHESF, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Que possuam, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho em condição análoga à de escravo, forçado e degradante e não utiliza trabalho involuntário de presos, contrariando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
d) Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.
2.3 Não será permitida a participação de Consórcio de empresas. 3.0 OBJETO


  



Habilitação: • Caderno I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;
d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;
e) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
•
Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
NOTA: As proponentes legalmente qualificadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) apenas deverão apresentar os documentos constantes das alíneas ‘c)’, ‘d)’ e ‘e)’ após solicitação da CHESF, no termos do subitem 10.5.
• Caderno III - Qualificação Técnica a) Comprovação de experiência em fornecimento e instalação de disjuntores de grande porte, realizado em subestações energizadas com tensão igual ou maior que 230 kV, através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
• Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.
a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade;

a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão de lances.
b.1) É considerado aceito na forma da Lei, o Balanço Patrimonial, consolidado, assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador, assim apresentado:
I Publicado em Diário Oficial; ou
II Publicado em jornal de grande circulação; ou
III Por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica, da sede ou domicílio do licitante, observado a alínea ‘b.1.1)’; ou
IV Documento impresso extraído do Livro Digital, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, o balanço patrimonial e o recibo de entrega emitido pelo SPED.
b.1.1) Sendo a proponente sociedade anônima, somente será aceita a documentação dos itens ‘I’ e ‘II’ da alínea ‘b.1)’.
b.2) O prazo de validade do balanço e demais demonstrações contábeis para fins de “último exercício social, já exigível”, é 30 de abril do exercício social subsequente, de acordo com o art. 1.078 da Lei 10.406/2002 (Lei do Código Civil).
b.3) O balanço patrimonial apresentado pela proponente deverá estar registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica:
b.3.1) A proponente deverá apresentar os respectivos termos de abertura e de encerramento do balanço patrimonial;
b.3.2) Caso a proponente apresente a documentação referente ao SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘b.1)’, deverá apresentar em documento impresso extraído do Livro Digital os termos de abertura e encerramento do respectivo Livro;
OBS: O recibo de entrega emitido pelo SPED, nos termos do Decreto nº 8.683, de 25/02/2016, é o documento que comprova o registro do balanço patrimonial.
b.3.3) O balanço patrimonial apresentado nos termos dos itens ‘I’ ou ‘II’ da alínea ‘b.1)’ exime a proponente da obrigatoriedade de apresentação da documentação da alínea ‘b.3.1)’ e do comprovante de registro em Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.
b.4) Caso a proponente tenha apresentado a documentação referente ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘b.1)’ a documentação deverá estar de acordo com os prazos exigidos na alínea ‘b.2)’.
b.5) Caso a empresa tenha sido constituída no exercício em curso e não possuir demonstrações contábeis apresentadas e exigíveis na forma da Lei, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial.
b.6) No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas, não sendo permitidas montagens.

c) Patrimônio líquido mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da entrega das propostas, na forma da lei.
c.1) Caso o patrimônio líquido da proponente não atenda ao solicitado, poderá ser apresentada uma garantia para habilitação, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em uma das seguintes modalidades: a) caução em dinheiro ou em título da Dívida Pública; b) seguro garantia; c) fiança bancária.
1. A garantia, quando necessária, deverá, obrigatoriamente, acompanhar o documento que comprova o patrimônio líquido.
2. A garantia, quando efetuada em dinheiro, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Comprovante de Depósito Bancário no Banco do Brasil S.A. – Agência 3064-3, na Conta Corrente nº 91.126-7, devidamente identificado, em nome da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
3. A garantia, quando efetuada através de Título da Dívida Pública, deverá ser em valor 20% (vinte por cento) superior ao mencionado na alínea ‘c.1)’, acima, formalizada mediante a apresentação de comprovante de que os referidos títulos foram transferidos para a CHESF. Os Títulos da Dívida Pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
4. A garantia, quando ofertada através de Seguro Garantia (performance), deverá ser formalizada mediante apresentação de Apólice de Seguro, onde conste a CHESF como beneficiária, emitida por seguradora de 1ª linha.
5. A garantia, quando efetuada através de Fiança Bancária, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Carta de Fiança emitida por banco de 1ª linha, acompanhada de Procuração Pública outorgando poderes para os assinantes da Fiança Bancária e Estatuto da Instituição contendo a autorização para emissão de garantia nesta modalidade.
6. O prazo estabelecido para a garantia deverá compreender o período de validade da proposta.
7. A garantia apresentada pela proponente será liberada ou restituída após a divulgação da vencedora da licitação e o vencimento do prazo de recurso.
8. A garantia formalizada em dinheiro terá o seu valor corrigido pela taxa SELIC, deduzidos os tributos correspondentes sobre a correção.
•
Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

9.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objeto social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem 9.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III e a comprovação do patrimônio líquido, caso o valor informado ao cadastro seja inferior ao valor exigido nesta licitação. 9.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
9.1.2 Caso a proponente seja classificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e as certidões das alíneas ‘f)’, do Caderno II, e ‘a)’, do Caderno IV, estejam vencidas, a empresa deverá apresentar junto com a proposta, novas certidões válidas.
9.1.3 A empresa com CRC válido fica dispensada de apresentar a Declaração II, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, desde que possua a referida declaração em seu cadastro na CHESF.
NOTAS:
• A empresa que apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC válido, cuja qualificação econômico- financeira foi feita com base no balanço patrimonial de exercícios anteriores, deve anexar, à documentação de habilitação preliminar, cópia do balanço patrimonial referente ao último exercício social, já exigível na data da entrega da documentação e apresentado na forma da lei.
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
9.1.4 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 9.0.

Julgamento: 8.1 Será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o Menor Preço por Grupo, após a equalização, classificação e realização de lances.
8.2 Para fins de julgamento e classificação, o valor total de cada proposta será obtido considerando o seguinte:
a) Preço Total dos Materiais e Sobressalentes;
b) Preço dos Serviços de Projeto eletromecânico e civil; Comissionamento e Treinamento.
8.3 Os preços dos materiais serão na condição DDP (Delivery Duty Paid) – Local de entrega, com todos os impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 8.4 abaixo para o estado de destino.
8.4 O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os estados de origem e destino, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberá à CHESF, e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme apresentado na Seção V - Cartilha para equalização do ICMS - deste Edital.
8.5 Para atendimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, informamos que o preço proposto para disputa de material importado deverá conter a alíquota padrão de cada estado. O sistema fará a equalização com o diferencial de ICMS conforme item 8.4 acima. Se a proponente vencedora ofertou material importado, deverá apresentar a planilha contendo o preço ajustado com alíquota de 4% (quatro por cento), ou seja, com preço inferior ao registrado no final da disputa.
8.6 Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à substituição tributária, informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL, quando couber.
8.6.1 O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM do material na tabela “Dados do Fornecimento”, presente na Carta de Apresentação da Proposta, Seção IV deste Edital.

8.6.2 A informação equivocada, no momento da contratação, a respeito da substituição tributária e do seu enquadramento legal, ensejará a responsabilidade do fornecedor com o ônus da substituição tributária.