Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática do tipo Tablet’s, para uso do Departamento de Fiscalização, especificamente na utilização do Programa de Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM) do CRF-PR, bem como dos Conselheiros e Gerentes desta Autarquia.

Condições de participação: 3.1. Para o item I, de ampla concorrência, poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2. Para o item II, em atendimento ao previsto no inciso III do art. 48 da LC 147/14 e art. 8º do Decreto nº 8.538/15, somente poderão participar pessoas jurídicas enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual (MEI) que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2.1 Para usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá a licitante declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre
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os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Microempreendedor individual (MEI) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRF-PR.
3.4. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.5. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993.
3.6. Os interessados devem atender às condições exigidas neste edital e seus anexos.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.gov.br/compras), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.gov.br/compras.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
10.2. Em relação ao item II, caso ocorra participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, existindo empate, o qual se entende por apresentação de proposta até 5% superior ao melhor preço ofertado, aplicar-se-á o previsto na LC 123/06 e Decreto 6.204/07 onde: 10.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, dentro do prazo determinado pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
10.2.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º do art. 44 da LC 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.3. O disposto no item 10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4. Após será aplicado o direito de preferência previsto na Lei 8.248/91 e Decreto 7.174/10. 10.5. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.6. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, item I, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, item II, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.7. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.8. Verificado o vencedor da melhor proposta, o pregoeiro solicitará à licitante para que no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação, envie a proposta adequada ao lance vencedor, por meio do sistema.
10.8.1. A proposta poderá ser enviada e-mail (licitacao@crf-pr.org.br) somente em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.9. A empresa vencedora que fizer uso do direito de preferência deverá apresentar juntamente com a proposta de preço, cópia da Portaria Interministerial ou Resolução do 4

Conselho de Administração expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, de forma a comprovar a habilitação do fabricante aos incentivos do Decreto n° 5.906/06 e Decreto n° 6.008/06.
10.10. Na hipótese de a licitante não comprovar o preenchimento dos requisitos para direito à preferência, a sua proposta será recusada, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração falsa.
10.11. Sempre que houver nova proposta classificada em primeiro lugar, em decorrência de recusa, inabilitações ou desclassificações de licitantes anteriores, haverá reclassificação das propostas e análise de existência de fornecedores que possam exercer o direito de preferência.
10.12. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.12.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.12.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneo s.html).
1 1. DA HABILITAÇÃO