Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é contratação de prestação de serviço de acesso à Internet banda larga com velocidade de no mínimo 1 Mbps de downlink na Sede do 58º Batalhão de Infantaria Motorizado, na cidade de Aragarças-GO, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação sucessivas até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.3. Com vistas à definição da prestação do serviço, sob o aspecto da qualidade, poderá ser solicitada a prestação do serviço como de amostra da empresas vencedora, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 5(cinco) dias, contadas da solicitação do pregoeiro.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, por e-mail salc58bimtz@hotmail.com ou fax (64) 3638-1288 ramal 226, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme institui o art 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. O licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4.1. Habilitação jurídica:
8.4.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.3. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.5. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.5. Regularidade fiscal:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

8.5.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.5.5.prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
8.6. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
8.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6.2. documento de autorização da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
8.7. Todos os objetos, quando for o caso, necessariamente, terão que atender às normas da ABNT es- pecíficas e no que couber, na falta dessas, possuir selo de qualidade técnica ou ter suas características reconhecidas por laudos técnicos emitidos por laboratórios tecnológicos de entidades isentas como INMETRO, IPT/SP;
8.8. Para comprovação da Qualificação Técnica, o detentor da melhor proposta deverá remeter um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais e prestado serviço compatíveis e pertinentes, em qualidade e quantidade, com o objeto desta licitação, emitido no prazo não superior a um ano;
8.9. A comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de balanço patrimonial, o capital social mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93.
8.10. Durante a fase de habilitação, os licitantes deverão enviar sua proposta comercial, os documentos listados nos itens 8.6.1., 8.6.2. e 8.8. e outros documentos que se façam necessários para comprovar sua qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal e habilitação jurídica, através do e-mail salc58bimtz@hotmail.com, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento;
8.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.12. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, regularizar sua situação. O prazo poderá ser prorrogado por período igual, a critério da Administração.
8.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15. Serão inabilitadas as empresas que constarem no CEIS - Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensa, disponível no endereço eletrônico: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
8.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.