Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de serviços de telefonia móvel e de comunicação móvel de dados, plano pós-pago, em conformidade com a Lei Geral de Comunicações (Lei nº 9.472, de 16/7/1997), as normas atualizadas da Resolução ANATEL nº. 477, de 7/8/2007, o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto Federal nº 2.534, de 2/4/1998, outras normas expedidas pela ANATEL aplicáveis aos serviços e, conforme especificações, termos e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, no Anexo II - Minuta do Termo de Contrato e no Anexo III – Formulário Padrão de Proposta deste edital, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.1.1. O objeto acima descrito está dividido em 03 (três) itens, conforme quadro abaixo:







  

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Condições de participação: 
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Nesse mesmo sentido decide reiteradamente o TCU, vg:
“Não prospera também o argumento de que a possibilidade de formação de consórcio no Edital afastaria eventual restrição à competitividade da licitação. A constituição de consórcio visa, em última instância, a junção de 2(duas) ou mais empresas para realização de determinado empreendimento, objetivando, sob a ótica da Administração Pública, proporcionar a participação de um maior número de empresas na competição, quando constatado que grande parte delas não teria condições de participar isoladamente do certame. (...)” (Acórdão n.º1.591/2005, Plenário, rel. Ministro Guilherme Palmeira) (grifo nosso)
Por se tratar de dois tipos de serviços distintos, porém, indispensáveis, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia decidiu pela junção dos serviços nos lotes, definidos pelo critério da área de cobertura das operadoras de telefonia móvel no Estado de Rondônia, tendo em vista que ampliaria a competitividade no certame.
Por sua vez, de acordo com o artigo 35, §3º da Resolução ANATEL nº. 477/2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoa - SMP), as chamadas de longa distância nacional ou internacional, originadas ou terminadas na rede da prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às normas e tarifas ou preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Desta forma, os serviços de SMP, STFC e Longa Distância Nacional (LDN) não poderão ser prestados por uma única operadora CONTRATADA, mas tão somente, por empresas distintas, conforme outorga, também distinta, concedida pela ANATEL.
A licitante vencedora será a única responsável pelo objeto contratado. 4.0.3 VEDAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.0.3.1 É vedada a subcontratação para a prestação dos serviços objeto deste contrato, permitido o compartilhamento nas hipóteses regulamentares da ANATEL.
4.0.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA
4.0.4.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação, consistente na apresentação de cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviços telefônicos SMP - Serviço Móvel Pessoal pós pago, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.

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Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir- se-á documentação relativa a:

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9.1.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação, consistente na apresentação de cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviços telefônicos SMP - Serviço Móvel Pessoal pós pago, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
9.1.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA são os seguintes:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30(trinta) dias anteriores à data da abertura da sessão pública do presente certame;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b2) a licitante deverá apresentar Índice de Liquidez Corrente (LC) – que avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo, Índice de Liquidez Geral (LG) - que mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo, e Solvência Geral (SG) – que expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, SUPERIOR A 1 (um), o quais serão calculados segundo fórmulas a seguir.
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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9.1.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Certidão única abrangendo a regularidade das Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) ou Certidão Positiva de Débito Com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Pública Estadual e Municipal; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.1.5. A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á por intermédio de declaração firmada pela licitante, a qual deverá ser enviada pela mesma através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.2. Para fim de habilitação no presente certame, os documentos referidos nos itens 9.1.1. (HABILITAÇÃO JURÍDICA), 9.1.3. (QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA) e 9.1.4. (APENAS PARA REGULARIDADE FISCAL), poderão ser substituídos por DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR, obtida mediante consulta on-line ao banco de dados do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, atestando que a licitante encontra-se com os níveis II a VI de seu cadastro VALIDADOS e ATUALIZADOS.

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c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93),
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.3.1. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.4. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nesta fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
9.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.3.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.4.2.2. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 9.4.3., devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.

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b1) a capacidade técnica do consórcio será comprovada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado;
b2) para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser demonstrada, que cada uma das empresas consorciadas atendem aos índices contábeis definidos no edital;
d) não participar de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) ser solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
f) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “a”.
9.5.1. Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
a) indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar das consorciadas perante a Administração do TER-RO;
b) subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
c) a obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinente ao objeto deste Pregão, até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados;
d) declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
e) compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do TER-RO;

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d) ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
9.6. O envio todo e qualquer documento de habilitação por parte das licitantes deverá ser feito através do Sistema Comprasnet no prazo máximo de duas horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.6.1. O Pregoeiro efetuará a solicitação de toda e qualquer documentação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo de duas horas referido no item 9.6.
9.6.1.1. No caso de a licitante não enviar a totalidade da documentação solicitada ou de apresentar algum documento de cadastramento no SICAF vencido, o Pregoeiro, a seu critério e uma única vez, poderá consultar sítios eletrônicos oficiais e obter documento comprobatório de regularidade ou solicitar à licitante o envio do mesmo, no prazo máximo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.5.2. Somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail: licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo referido nos itens 9.6. e 9.6.1.
9.6.3. O Pregoeiro, caso entenda necessário, poderá efetuar diligência para verificar a autenticidade de quaisquer documentos enviados pelas licitantes, podendo, inclusive, solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada, a ser entregue no prazo máximo de 5 (cinco) dias, na sede Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, sito no Centro Político Administrativo (CPA) – Curvo II – 2º andar. Av. Farquhar nº 2886 – Bairro Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia. CEP 76.801-470

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10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, considerando o VALOR TOTAL DO ITEM PARA 30 MESES, conforme especificado no item 5.2. deste Edital.
10.1.1. Ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
10.1.2. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores unitários e totais ofertados com aqueles estimados pela Administração e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
10.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
10.1.4. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
10.1.5. No caso de a verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem- se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

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10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1. As planilhas referidas no item 5.2. deste Edital poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.

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4.0.4.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação, consistente na apresentação de cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de serviços telefônicos SMP - Serviço Móvel Pessoal pós pago, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.

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Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, considerando o VALOR TOTAL DO ITEM PARA 30 MESES, conforme especificado no item 5.2. deste Edital.
10.1.1. Ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
10.1.2. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade dos seus valores unitários e totais ofertados com aqueles estimados pela Administração e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado.
10.1.3. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
10.1.4. Se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
10.1.5. No caso de a verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem- se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

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10.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1. As planilhas referidas no item 5.2. deste Edital poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3. Além do critério do menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado se a proposta ofertada atende às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
10.4. Sendo a o valor da proposta julgado inaceitável ou verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidas no item 10.3 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. Verificado o desatendimento de qualquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.6. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.

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