Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
14.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
14.6. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
14.6.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviado de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.7. As licitantes vencedoras deverão apresentar também, por força da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
14.7.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9. Em concomitância às condições de habilitação elencadas acima, além daquelas extraídas do relatório consolidado do SICAF, serão consultados:
14.9.1. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atendimento às deliberações do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 1.793/2011 - TCU -
Plenário);
14.9.2. A inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440,
de 07 de julho de 2011, disponível no sítio eletrônico oficial na internet: http://www.tst.jus.br/certidao.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Ativa da Uni
1. A licitante vencedora dos itens deve apresentar os seguintes documentos, referente à habilitação técnica:
a. Para Fabricantes:
a.1. Apresentação do licenciamento perante órgão Sanitário Estadual ou Municipal competente com a devida validade, para exercer as atividades de
comercialização e venda, Para efeito de comprovação da exigência estabelecida neste item, somente serão aceitas as licenças válidas, assim entendidas aquelas
cujo prazo de validade esteja vigente nesta data da sessão Pública. Não serão aceitos protocolos.
a.2. Comprovação de Autorização de Funcionamento da Empresa participante da licitação, emitida pela ANVISA devidamente publicado no Diário oficial da
União..
a.3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou protocolo de renovação do mesmo junto a ANVISA/MS ou, em caso de produto importado, apresentar
Certificado de Boas Práticas de Fabricação do país de origem, (com tradução em português, por tradutor juramentado).
b. Para Distribuidoras
b.1. Apresentação do licenciamento perante órgão Sanitário Estadual ou Municipal competente com a devida validade, para exercer as atividades de
comercialização e venda, Para efeito de comprovação da exigência estabelecida neste item, somente serão aceitas as licenças válidas, assim entendidas aquelas

cujo prazo de validade esteja vigente nesta data da sessão Pública. Não serão aceitos protocolos.
b.2. Comprovação de Autorização de Funcionamento da Empresa participante da licitação, emitida pela ANVISA, devidamente publicado no Diário oficial da União.
b.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.9.3 - Ensejará a inabilitação do Licitante em cuja certidão haja indicação de sanção em vigor no Portal da Transparência, em que a mesma esteja classificada como tipo "inidônea" ou "suspensa", ou ainda que apresente inadimplemento junto à Justiça do Trabalho..