Objeto: 1.1
Contratação de profissionais intérpretes de libras, grupo de dança de Hip Hop e serviços de filmagem para prestação de serviço ao Congresso SERPRO de Tecnologia e Gestão Aplicadas a Serviços Públicos -CONSERPRO 2013/2014, cujas especificações técnicas e condições de fornecimento deverão obedecer as especificações e detalhamentos do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complemen- tar n.º 123/2006, e em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto n.º 6.204/2007 e Lei n.º 11.488/07.
2.1.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de falência, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2
que, estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como tenham sida declarada inidôneas pela mesma;
2.2.3
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93; estrangeiras que não funcionam no País.
2.2.4
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.2.5
empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006.
2.2.6
que, sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministé- rio Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar traba- lhadores por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos servi- ços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à presta- ção de serviços terceirizados, sendo eles: (..)
Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera interme- diação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexis- tindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam presta- dos a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associ- ados.”

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º. § 1º, do Decreto 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra

de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4
O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (§ único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer Unidade Cadastradora, sendo o SERPRO Regional São Paulo apto a efetuar o cadastramento, os seguintes documentos:
3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e)
Documentação exigida para o cadastramento:
Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
Inscrição CNPJ (atualizada);
Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa); Certidão Negativa do FGTS;
Certidão Negativa do INSS.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90

(noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
3.5.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.5.3.1
as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.3.2
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.5.3.3
a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do , ou revogar a licitação.

3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, com a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível III – Regularidade Fiscal Federal, no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, para verificar se há aplicação de penalidades, e qualquer outro sistema ou cadastro regularmente instituído;
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
a2) Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, e-mail licitacoes.spo@serpro.gov.br ou via fax, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
b)
Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação.
c)Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Art. 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
d) Da qualificação técnica das licitantes para o Lote 02:
d.1) Os licitantes interessados no lote 02 deverão apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de serviços de organização de eventos, compatível em características, quantidades e prazos com o

objeto desta contratação, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital;
d.2) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a realização de 03 (três) eventos, dos quais, pelo menos, 1 (um) evento para público superior a 200 (duzentas) pessoas;
d.3) Para fins de comprovação de capacidade técnica, considerar-se-á evento qualquer reunião de caráter educacional, comercial competitivo, de intercâmbio de experiências e de entretenimento, que se realize sob a forma de palestra, curso, treinamento, conferência, fórum, simpósio, convenção, exposição, feira, mostra, encontro solenidade, workshop ou outras;
d.4) Deverá apresentar certificado válido de cadastramento no Ministério do Turismo, de que trata o art. 21-IV e art. 22 da Lei 11.771/2008, demonstrando que está autorizado a prestar serviço de organização de eventos.
8.1.1
Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
8.1.1.1 a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão a contratação, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3 a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
8.1.1.5
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão a contratação; e
8.1.1.6
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2 estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3 regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;

8.1.1.6.4editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5três registros de presença dos cooperados que executarão a contratação em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7 modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade da contratação ser executada com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.1.2
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item ante- rior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei n.º 8666/93, sendo facultado à Ad- ministração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classi- ficação, para a contratação, ou revogar a licitação.
8.2
As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.3
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.


Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço por lote, objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará

a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.