Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Leiloeiro Oficial, visando atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, Unidade Gestora Gerenciadora – UGG, e das Unidades Gestoras Participantes - UGP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será mediante pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio do maior desconto oferecido na comissão estabelecida no parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 21.981, de 1932.
1.3. Este Edital visa a pré-qualificação e seleção de Leiloeiro Oficial para eventuais e futuras realizações de licitações públicas na modalidade “leilão”, não gerando, portanto, a obrigação por parte do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, Unidade Gestora Gerenciadora – UGG, e das Unidades Gestoras Participantes – UGP, em celebrar contrato com o leiloeiro registrado.


Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a Leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima: 5.2.1. Consórcios e Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações realizadas pela Administração Pública;
5.2.3. Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.4. Leiloeiros impedidos de contratar com Poder Público em razão de outras sanções administrativa e/ou judicialmente aplicadas;
5.2.5. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.6. que estejam sob ação de processos cíveis e criminais nos distribuidores da Justiça Federal e Estadual;
5.3. Também é vedada a participação de:
5.3.1. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.2. Leiloeiros que não sejam matriculados na Junta Comercial do Estado da Bahia, Unidade da Federação onde serão realizados os leilões;
5.3.3. Entidades empresariais de qualquer natureza, conforme o previsto no art. 7º da Instrução Normativa nº 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio;
5.4. Como condição para participação no Pregão, o Leiloeiro deverá declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade
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do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
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4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de exercício de atividade de Leiloeiro: matrícula concedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB nos termos dos art. 25 e 26 da Instrução Normativa nº 17, de 05/12/2013, expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta,
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emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da
Rubrica União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.4. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.7. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.8. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.9. certidão negativa da existência de processos cíveis e criminais nos distribuidores da Justiça Federal e Estadual.
9.5. Os Licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Registro ou inscrição na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB em plena validade;
9.5.2. Comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.5.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (77) 3611-9233 ou via e-mail pregoeiro4bec@hotmail.com, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.7. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior
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acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem
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de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outro Licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada ao licitante, cujo efeito torne-o proibido de participar deste certame.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.