Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para a merenda escolar e para a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social do município de Vera Mendes - PI.

Condições de participação: 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até 3 (três) dias antes de ocorrer o certame, os seguintes documentos:
2.1.1. Capacidade Jurídica:
a) Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) ou diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Registro comercial, no caso de empresa individual.
2.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da licitante;
c) Comprovante de regularidade - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive quanto às contribuições p?evistas nas alíneas ?a? a ?d? do Art. 11, da Lei 8.212/1991;

d) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
e) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
2.1.3. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b) Comprovante de regularidade dos recolhimentos do FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
2.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e/ou Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias.
2.2. Todos os documentos devem ser apresentados por cópia autenticada, exceto os extraídos de sistemas informatizados, mediante uso da tecnologia da certificação digital, os quais poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
2.3. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.
2.4. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado.
2.5. Estão impedidas de participar da presente licitação as empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento, aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas em qualquer estado da federação e, ainda, aquelas que estiverem em regime de falência e empresas em forma de consórcio, além daqueles mencionados no Art. 9º da Lei 8.666/1993.



Habilitação: 4.1. Para habilitação o licitante deverá apresentar no ENVELOPE Nº 01;

i) Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
j) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
k) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
l) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas.
m) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); n) Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos.
o)
Declaração de inexistência de fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
p) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento.
q) Alvará de funcionamento.
r) Licença sanitária, expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do licitante.
4 .2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
4.2.1. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
4.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
4.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
4.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
4.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 4.8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.

b) apresentarem preço total superestimado e/ou inexequível e/ou que estejam incompletas, isto é, não contiverem informações suficientes que permitam a perfeita identificação do objeto licitado, conflitantes com as normas deste edital ou com a legislação em vigor.