Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra de gerenciamento informatizado, de assessoria técnica e de intervenção técnica (manutenção preventiva, corretiva e emergencial, instalação, desinstalação, montagem, desmontagem, calibração e qualificação) de equipamentos odonto-médico-hospitalares dos seguintes setores deste hospital: Unidade Básica de Urgência (UBU), Unidade de Apoio ao Serviço de Urgência (UASU), Setor de Radiologia, Internação, Centro Cirúrgico, Central de Material e Esterilização (C.M.E), Divisão de Odontologia, Berçário, Unidade Materno Infantil, Setor de Fisioterapia, Setor de Cardiologia, Setor de Ginecologia, Laboratório de Análises Clínicas, Setor de Oftalmologia, Setor de Ortopedia e Fonoaudiologia, com eventual fornecimento de peças, assim como para prestação de serviços eventuais de infraestrutura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação é composta de apenas um item, conforme tabela constante do Termo de Referência.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.4.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e
8.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.6.1.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.2.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.6.3.
Caso as empresas, cadastradas ou não no SICAF, apresentem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira, por meio de:
8.6.3.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; ou
8.6.3.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; e
8.6.3.3.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para as áreas de engenharia elétrica, engenharia eletrônica, engenharia mecânica e engenharia civil, e no CAU (Conselho de Arquitetura ou Urbanismo) para a área de arquitetura, comprovando estarem devidamente habilitados a exercer atividades relacionadas com o objeto licitado e em conformidade com as resoluções do CREA/CONFEA 218/73.
8.7.1.1. Exigiram-se os profissionais acima elencados em virtude do objeto compreender tanto a prestação de serviços contínuos quanto a prestação de serviços eventuais de infraestrutura; e

8.7.1.2. Todos os responsáveis técnicos da empresa deverão estar vinculados ao sistema do CREA/CAU-RJ no momento da contratação, sendo permitida a vinculação a outros sistemas antes da contratação.
8.7.2.
Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em que conste (m) a razão social da licitante como executante, relativo à execução de serviços de engenharia, por período não inferior a 3 (três) anos (exceto para os serviços de assessoria técnica), compatível com as características e quantidades abaixo elencadas, envolvendo as parcelas de maior relevância técnica e os equipamentos de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação:
8.7.2.1.
Gerenciamento, através de sistema informatizado, de parque de equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total do parque listado no Termo de Referência anexo a este Edital, constando, além do sistema informatizado, a elaboração de cronogramas de manutenção preventiva, calibração e qualificação de desempenho, a elaboração de relatórios e pareceres técnicos e o treinamento de operadores de equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais;

8.7.2.2.
Manutenção preventiva, corretiva e emergencial, nas áreas de engenharia mecânica, elétrica e eletrônica, em pelo menos os seguintes equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais: Aparelho de Hematologia, Aparelho de Pressão, Aparelho de Ultrassom, Arco em C, Autoclave Hospitalar, Autorefrator, Balança, Banho Maria, Bisturi elétrico, Bomba de Vácuo, Câmara de conservação de sangue, Capela de Fluxo Laminar, Cardioversor, Centrífuga, Eletrocardiógrafo, Equipo Odontológico, Estufa de cultura, Freezer de plasma, Gabinete Ofatlmológico, Gasometria, Geladeira, Homogeneizador, Impressora Dry, Incubadora de Recém Nato, Incubadora de Transporte, Lavadora Ultrassônica, M.A.P.A., Mamógrafo, Marca passo, Mesa Cirúrgica, Monitor multiparâmetros, Osmose Reversa, Oxímetro, Processadora de Filmes Radiológicos, Raio-X Fixo, Raio-X Odontológico, Tomógrafo, Unidade Anestésica, Ventilador Pulmonar;
8.7.2.3.
Calibração de equipamentos médico-hospitalares e laboratoriais (com a devida emissão de certificados de calibração rastreáveis ao INMETRO) em pelo menos nos seguintes equipamentos: Audiômetro, Autoclave Hospitalar, Balança, Bisturi elétrico, Câmara de conservação de Sangue, Capela de Fluxo Laminar, Cardioversor, Centrífuga, DEA, Desfibrilador, Eletrocardiógrafo, Estufa de cultura, Estufa de secagem, Freezer de plasma, Gabinete Oftalmológico, Monitor Cardíaco, Monitor multiparâmetros e Ventilador Pulmonar;
8.7.2.4. Qualificação de desempenho em equipamentos médico- hospitalares e laboratoriais, em pelo menos os seguintes equipamentos: Autoclave, Câmara de conservação de Sangue e Freezer de plasma;
8.7.2.5. Montagem, Desmontagem e Instalação de equipamentos odonto-médico-hospitalares;
8.7.2.6.
Consultorias ou assessorias em planejamento e incorporação tecnológica, envolvendo pelo menos: confecção de especificações técnicas/descritivos de equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais e acessórios, elaboração de projetos básicos, elaboração de pareceres técnicos, acompanhamento do recebimento, aceite, instalação e treinamentos;
8.7.2.7.
Assessoria técnica em: elaboração ou coordenação de projetos arquitetônicos na área hospitalar; adequação de ambientes à luz da RDC 50/2002 da ANVISA; sistema de gases medicinais; rede de segurança elétrica (NBR 13.534); e
8.7.2.8. Execução de serviços de consultoria em infraestrutura, considerando pelo menos: elaboração de projeto básico de engenharia, incluindo desenvolvimento de orçamento e cronograma; projeto de instalações elétricas, de telefonia, de gases medicinais, de refrigeração, sanitária, hidráulica, estrutural e arquitetura hospitalar.
8.7.2.9.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.7.2.10.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.2.11.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 8.7.2 deste Edital e no inciso I do § 5º da IN n. 02/2008 será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.7.2.12.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação a saber:
8.7.3.1.
para os engenheiros com graduação nas áreas de engenharia elétrica, mecânica e eletrônica, de acordo com suas atribuições profissionais: conforme subitens 8.7.2.2 a 8.7.2.4;
8.7.3.2.
para o engenheiro civil ou arquiteto, de acordo com suas atribuições profissionais: conforme subitens 8.7.2.7 e 8.7.2.8; e
8.7.3.3.
para o engenheiro clínico ou biomédico, ou que comprove experiência técnico-profissional nessas áreas, de acordo com suas atribuições profissionais: conforme subitens 8.7.2.1 e 8.7.2.6.
8.7.3.4.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.7.3.5.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.7.4. Declaração de que disponilizará instalações físicas adequadas e suficientes, para a manutenção e calibração dos equipamentos deste projeto.
8.7.5.
Declaração de disponilizará programa (software) de gerenciamento de equipamentos médicos, adequado à demanda deste projeto.
8.7.6.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

8.7.7.
Atestado de Autorização, emitido por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I), para realizar o reparo e a manutenção em Esfigmomanômetros e Balanças, em conformidade com a Portaria nº 65/2015 do INMETRO e suas alterações, combinado com o inciso IV do Art. 30 da Lei nº 8.666/93.
8.7.8.
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.7.8.1.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.7.8.2.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou, em períodos concomitantes, serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregoeiroshgerj@gmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.1.
A sessão pública poderá ser reaberta: