Objeto: O objeto deste Termo de Referência é a contratação, em regime de execução indireta, de empresa especializada na locação de veículos tipo: carros de passeio para uso diurno, carros de passeio para uso noturno, picapes, motocicletas, vans e caminhão-baú, aferidos por quilômetro rodado, mediante processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para registro de preços, do tipo menor preço, incluindo combustível e motorista, serviço considerado essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - SEMTCAS, planejadas para o exercício de um período de 12(doze) meses.

Condições de participação: 11.1. Poderão participar desta licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação.
11.2. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
11.3. Não será admitida nesta licitação a participação de:

Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;

Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com esta Administração suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.


Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.




Julgamento: 9.1. O presente Pregão Eletrônico é do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”. 9.2. . Após o encerramento da sessão de lances, o processo de Pregão Eletrônico será suspenso, a fim de que o Pregoeiro possa proceder à análise e julgamento dos mesmos, concluída a etapa de lances, a empresa detentora do menor valor deverá encaminhar sua proposta contendo a planilha de custos e formação de preços e com as especificações detalhadas do objeto, no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas, contados a partir do encerramento da fase de lances, com os preços unitários e totais atualizados de acordo com o ofertado, bem como o envio da documentação de habilitação com posterior encaminhamento da original ou cópia autenticada, via sedex, ou outro meio hábil que atenda ao prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
9.4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
9.5. Será considerada inexequível a proposta que estiver em dissonância com o previsto no item 9.2 e 9.4 do Edital e apresentar valores irrisórios, ou a de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
9.6. O pregoeiro exigirá da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta através da apresentação de planilha de custo e formação de preços, esta deverá seguir o modelo e percentuais contidos na IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
9.7. A planilha exigida deverá ser apresentada de como comprovação de viabilidade do preço e exequibilidade da proposta, conforme art. 29-A da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações. Caso esta apresente erros que alterem a composição de custos onde não se consiga comprovar de qualquer maneira o valor real ofertado, a proposta será considerada inexequível e portanto desclassificada.
9.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, considerados assim os com valores 50% menores que o orçado.
9.9. Após a análise das planilhas e demais documentos solicitados após a rodada de lances, o pregoeiro retomará a sessão do pregão eletrônico, informando aos participantes através do sistema eletrônico, a data de continuidade da sessão.