Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por finalidade a seleção da melhor proposta, que possibilite a Prefeitura Municipal na forma e nos termos deste edital, a contratação de um ônibus para o transporte aos domingos, de produtores rurais e seus produtos do povoado aliança para participarem da feira livre na sede do município, no período de março a dezembro de 2012.
De acordo com especificações no ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 3.1 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA: 3.1.1- cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas.
3.1.2- que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
3.1.3- que estiver sob processo de falência ou concordata;
3.1.4- que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.
3.1.5 - a participação de consórcios ou grupos de empresas.
3.2 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93).
3.3 - É facultado à licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente TOMADA DE PREÇO, não excluindo, porém, a exigência de apresentação dos documentos constante dos subitens 5.1.3 e/ou 5.1.4 do item 05 - Da Documentação, deste edital.
3.4- Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas às propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.
3.5 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
3.6 - Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste

Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia – PI CNPJ: 41.522.350/0001-03
Av. Juscelino Kubitschek, 2650 – Centro Fone/Fax (89) 538–1150  CEP: 64.885-000 Email: prefeitura@coloniadogurgueia.pi.gov.br
caso, toda documentação exigida constante do item 05 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).
3.7 - No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente a filial.
3.8 - As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura desta TOMADA DE PREÇO mencionada no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidos neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo “PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 012/2012.
3.9 - Não serão aceitas documentação e propostas via postal, telefax, protocolo e/ou similares.
3.10 - A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
3.11 - Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral da fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.
3.12 - Após a hora e data estabelecidas neste EDITAL, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.