Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, a aquisição de Materiais Esportivos, destinados a desenvolver as atividades do Programa Esporte e Lazer realizados pelas Secretarias de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer, Ação Social e de Educação do município de Cristalândia do Piauí, conforme as quantidades e especificações constantes no Anexo “I” integrante deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;




  

5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 8.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica:
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Cristalândia do Piauí;
b) Cópia dos documentos pessoais RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) da empresa e do(s) responsável(eis) Técnico(s); c) Contrato Social e respectivas alterações, ou estatuto acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda devidamente válida e ativa;
b) Prova de Inscrição no Cadastro dos Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Tributo Estadual;
d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Tributo Municipal; e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa tributo e contribuição Federal, inclusive quanto à dívida ativa da União;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Débitos – CND, demonstrador do cumprimento com os encargos sociais instituídos por lei;
g) Prova de regularidade junto ao FGTS (CRF), expedido pela CEF - Caixa Econômica Federal, demonstrador do cumprimento com os encargos sociais instituídos por lei.

h) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93.
i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas.
III. Documentos Complementares:
a) Declaração expressa de que a empresa se compromete a atender a todos os beneficiários encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, no horário comercial, exceto domingos e feriados. b) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
c) Declaração de que a empresa não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer motivo pela administração pública, direta ou indireta.
d) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente edital;
e) Alvará de funcionamento expedido pelo município de sede da licitante em vigência;
8.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
8.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde de que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
8.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas
ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 9.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
9.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
9.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
9.6) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.