tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. Aquisição de gêneros alimentícios, conforme condições, por SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), pelo período de 08 (oito) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
08
13






















  


























  
19 24
29
() Item exclusivo ME/EPP.







  
































  
50 (13)




  
1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s). Quando houver número entre parênteses em Requisição mínima, refere-se aos itens exclusivos para ME/EPP, conforme número de referência.
























  






















  
1.2. De modo a demonstrar/comprovar os dados de consumo que foram utilizados dos pregões anteriores, pode ser conferido no portal do Comprasnet.com.br, através dos seguintes links: 1.2.1. https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/public/pesquisarItemSRP.do?parametro.identificacaoCompra.anoCompra=2019&nume  roPagina=1&parametro.identificacaoCompra.numeroUasg=160392&parametro.identificacaoC ompra.modalidadeCompra=5&method=consultarPorFiltro&parametro.identificacaoCompra.nu meroCompra=00002;
1.2.2. https://www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/public/pesquisarItemSRP.do?method=iniciar&parametro.identificacaoCompra.numero 

Uasg=160426&parametro.identificacaoCompra.modalidadeCompra=5&parametro.identificaca oCompra.numeroCompra=00009&parametro.identificacaoCompra.anoCompra=2019.
1.3. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.4. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.5. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.6. O prazo de vigência da contratação abrangerá o período de tempo necessário à entrega dos bens, conforme estabelecido neste documento no item DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, contados da assinatura do Contrato.
1.7. As quantidades informadas como requisição mínima referem-se às quantidades mínimas solicitadas a cada entrega. As quantidades informadas como requisição máxima referem-se às quantidades máximas solicitadas a cada entrega, considerando o intervalo de 30 (trinta) dias entre as entregas de um mesmo item, podendo haver redução ou acréscimo das quantidades mínimas ou máximas respectivamente, a cada entrega, em caso de concorde entre a contratante e a contratada.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este contrato tem por objeto a execução de serviços de engenharia para adequação do ambiente de recepção para acesso ao prédio pelo estacionamento, situado no primeiro pavimento do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Recife, de acordo com o ANEXO 1 do Edital – Projeto Básico.
PARÁGRAFO ÚNICO - O regime de execução é o de empreitada por preço global. III - VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – A duração deste contrato será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, compreendendo o período de ................., podendo ser prorrogada para atendimento ao disposto no Parágrafo Segundo desta Cláusula, mediante termo aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo estabelecido nesta cláusula somente poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no art. 57 da Lei 8.666, de 21.6.1993.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A alteração do prazo previsto neste contrato deve ser solicitada ao BACEN, por escrito, acompanhada da(s) justificativa(s) pertinente(s), antes do vencimento

inicialmente previsto neste contrato, ficando a exclusivo critério do BACEN a sua aceitação, bem como a aplicação ou não de sanção administrativa pertinente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A contagem dos prazos estabelecidos excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso não haja expediente no BACEN nas datas de início ou término dos prazos, o cumprimento das obrigações se dará no primeiro dia de funcionamento normal do BACEN.



Habilitação: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O BACEN se reserva o direito de dar continuidade, ou não, à execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 7.131KM DE ESTRADA VICINAL LIGANDO A SEDE DO MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO AO POVOADO TRAZ DA SERRA, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 19.
O objeto do presente termo de referência é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais médico-hospitalares de uso comum, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CORONAVÍRUS, causador da COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste T. R:
Objeto: 1.1. ?
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Aquisição de instrumentos musicais e acessórios para a Banda de Música da 12 Brigada de Infantaria de Selva , especificado no item 01 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 23/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal – STMP, em sistema pós-pago, com fornecimento de aparelhos telefônicos, em regime de comodato, e em prestação de serviço de Acesso à Internet Móvel, com fornecimento de Modems USB, observados os detalhamentos técnicos operacionais, especificações e condições constantes no Edital e nos seus anexos.
Objeto: Aquisição de material de consumo, pelo tipo de licitação MENOR PREÇO, para abastecer o Almoxarifado do TRE-SE com bem de uso amplo e generalizado pelas unidades da Justiça Eleitoral no estado de Sergipe, conforme quantidade e especificações abaixo descritas:
1.1 JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO OBJETO
A presente contratação visa garantir o abastecimento de água mineral a este Tribunal durante o exercício de 2016.
O quantitativo do produto foi definido tendo como base o histórico de consumo no ano de 2014, acrescido do percentual de 9,2%
Objeto: 1.1.
Eventual aquisição de peças e acessórios originais e/ou genuínos do fabricante (1ª Linha) para manutenção preventiva e corretiva dos motores de popa da Seção Fluvial do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
Objeto: O presente Edital tem como objeto a contratação de serviços de natureza continuada, por intermédio de empresa especializada, para a realização de eventos e
1.
correlatos em todo o território nacional, sob demanda, para o atendimento das necessidades da Fundação Alexandre de Gusmão, em regime menor preço global, conforme especificações previstas no Termo de Referência - Anexo I e na Planilha de Composição de Preços - Anexo II deste Edital.

Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Os eventos serão realizados em todo Território Nacional e os serviços compreendem o planejamento operacional, montagem, organização, execução,
2. acompanhamento de eventos e correlatos, incluindo, ainda, as hospedagens e transportes/transfers e outros serviços constantes do Termo de Referência - Anexo I e da Planilha de Composição de Preços - Anexo II deste Edital.
3. O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, haja vista a impossibilidade de definir previamente a quantidade exata do objeto a ser demandado.
Objeto: O objeto da presente licitação é a execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, os serviços abaixo discriminados:

As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão à conta da(s) verba(s) abaixo indicada para o exercício e nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, na verba orçamentária abaixo discriminada. Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas correrão à conta de créditos próprios consignados no Orçamento do Estado do Piauí a cargo do DER/Pi e nos exercícios seguintes, conforme o Plano Plurianual (PPA) 2012/2015:
Fonte de Recurso – Código 00 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; 16 – Op. de Crédito Internos;. Projeto / Atividade – Restauração, Pavimentação, Implantação de Rodovia e Mobilidade Urbana - Código 46201.26782201.032 ; Natureza da Despesa - 44.90.51 - Obras e Instalações.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia para adequação da rede elétrica do 3º Batalhão de Suprimento, com o fornecimento de todo material pela contratada, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e demais documentos anexos a este Edital.
1.2. O valor total de referência do item único de “serviço de adequação da rede elétrica do 3º Batalhão de Suprimento” é de R$ 342.486,57 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), já com a aplicação da taxa de 27,7% de BDI adotada, segundo o acórdão TCU 2622/2013.
1.3. A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço unitário, de acordo com o item 4.2 das Especificações Técnicas nº 004-ST/2017, anexa ao Termo de Referência.
Objeto: 2.1. É objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE EIXOS PARA SUBSTITUIÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM BOMBAS COM EIXOS DANIFICADOS DA AUTARQUIA, PARA USO DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAAE JACAREÍ, DECORRENTE DA SOLICITAÇÃO DE COMPRA (SC) Nº 793/2022. Consideram-se partes integrantes deste contrato, como se nele estivessem transcritas, o Termo de Referência e demais anexos do edital.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em locação de veículo automo vo, com seguro nacional (e seguro carta verde, quando solicitado), para prestação de serviço con nuado, por demanda, sem e com motorista, sem fornecimento de combus vel, para todo território nacional, por 12 meses, des nado ao atendimento das necessidades da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), na SEDE, em Brasília, nas superintendências estaduais, subunidades e cidades indicadas, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 


  

3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição dos equipamentos e materiais acima descritos visa a implementação do plano de proteção contra incêndio e pânico do Campus Itapetinga, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste edital;
1.2. O IF Baiano – Campus Itapetinga não se obriga a adquirir as quantidades indicadas no Termo de Referência, anexo a este edital, podendo realizar licitação específica para a aquisição dos bens pretendidos, ou utilizar-se de outros meios legais, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, nos termos do art. 16, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.




Julgamento: 8.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b) Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando o fornecedor não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado;
c) Apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d) Apresentarem proposta alternativa.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, sendo que o pregoeiro poderá negociar com o licitante, de modo a obter a proposta mais vantajosa para a Administração;
8.2.1. Para efeito de julgamento das propostas considerar-se-á(ão) vencedora(s) aquela(s) que, obedecendo às condições e especificações estabelecidas neste Edital, apresente(m) o MENOR PREÇO POR LOTE.
8.3. Após a sessão de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital. (Art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);
8.3.1 O julgamento será realizado pelo menor preço por Lote da proposta, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
8.5. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro anunciará imediatamente o licitante vencedor via chat;
8.6. No julgamento das propostas, deverão ser observados, no interesse da Administração, preços, qualidade, quantidades, prazo de entrega e outras considerações;
8.7. O pregoeiro poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, tais como: planilhas de custos, prospectos/folders, informações relativas ao fornecedor do serviço, dentre outras, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail: compras@itapetinga.ifbaiano.edu.br. O não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.
Julgamento: 5.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de melhor preço, GLOBAL, desde que seja mais útil a SEINFRA e atendidas as especificações TÉCNICAS constantes do desta CARTA-CONVITE.
5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
5.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
6 .
DAS
PENALIDADES
Objeto: 


  

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 15/2015
1.2
Considerando-se a natureza dos serviços especificados em cada um dos itens, é necessário que a execução seja realizada por empresas distintas, com amparo no art. 19, inciso II, da IN MP/SLTI nº 2, de 2008, bem como no art. 6º da IN MP/SLTI nº 4, de 2014. Dessa forma, será vedada a adjudicação dos dois itens a uma mesma empresa, sendo no entanto assegurada a possibilidade de participação de todos os licitantes em ambos os itens.
1.3
Em cumprimento ao previsto no art. 19, inciso II, da IN MP/SLTI nº 2, de 2008, fica estabelecido, como ordem de adjudicação entre os itens, que o item 1 (Fábrica de Software) será o primeiro a ser adjudicado.



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar de cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dos licitantes, que, em caso positivo, serão declarados habilitados.
9.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação exigida para habilitação em original ou em cópia autenticada, no prazo e endereço estabelecidos no subitem 7.5 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006, última redação dada pela Lei Complementar n o 147, de 2014.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 15/2015
9.4.1
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
9.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que imediatamente oportunizará a possibilidade de interposição de recurso.
Credenciamento: 4.1. O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, devendo estar apto para encaminhar propostas, formular lances, e acompanhar toda licitação, por meio eletrônico.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento e a manutenção deste, dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva (Art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/05).
4.6. Para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que

cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.7. O licitante deverá acompanhar no sistema eletrônico todos os atos pertinentes ao pregão, até que seja efetuada a homologação, ficando responsável por qualquer perda de negócios proveniente de inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO 11 RECURSO

Julgamento: 7.4.1. O julgamento das propostas será realizado mediante análise da área solicitante do fornecimento e definida no sistema pelo Pregoeiro, que levará em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital e conforme classificação dos preços ofertados.
7.4.2. O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que em consequência, se reserva o direito de revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
7.4.3. O pregoeiro poderá, suspender a sessão pública para análise do menor valor proposto, e solicitar a proponente demonstração de viabilidade do preço apresentado, diante da possibilidade de ser considerado inexequível.
7.4.4. Se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o EDITAL.
7.4.5. O pregoeiro poderá solicitar o atestado de capacidade técnica, junto à proposta de preço, para dar celeridade ao certame.
Objeto: A presente licitação objetiva a aquisição de Material Hospitalar, Material Odontológico, Medicamentos, Equipamento Médico, Material de Laboratório e Material de Limpeza, em conformidade com os anexos deste edital.



Habilitação: 
06.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados no ato da abertura desta Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, dentro de seu prazo de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
f) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei nº. 8.666/93);
g) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei nº. 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade serão considerados de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 08.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
08.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: 2.1.
O presente Pregão tem por objeto o Registro de preços a aquisição de materiais de enfermagem ambulatoriais, destinados a atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde, SAMU, Serviços de Remoção, EMAD, Ambulatório de Feridas, CEME e ouros serviços da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde., de conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
Objeto: 2.1. Do Objeto: O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço continuado de vigilância e segurança patrimonial, preventiva e ostensiva, armada, noturna, de forma continua, inclusive nos feriados, mediante o fornecimento de mão-de- obra, com pessoal treinado e qualiﬁcado, devidamente uniformizado e identiﬁcado, incluindo equipamentos/ferramentas/materiais sob sua inteira responsabilidade, para proteção e guarda patrimonial dos bens móveis e imóveis, bem como a ﬁscalização, controle de acesso de pessoas, desta Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas/ SEGEP-RO.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 15.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 15.3 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia/Assistência Técnica: Ficam aquelas estabelecidas no item 7 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 17 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação ZETA




Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL de cada item.
Objeto: 2.1- A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual compra de Material Técnico Hospitalar (Avental, Gorro, Pantufa e Máscara) pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital. A quantidade mínima do objeto a ter o preço de venda registrado para cada item corresponde à quantidade total dos mesmos constante no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2.2 - Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMPa.
2.3 - O local de entrega será o Almoxarifado da FSCMPa, sito à Rua Oliveira Belo, n.º 395, Bairro Umarizal, Belém-Pará, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a emissão e recebimento da Nota de Empenho de Despesa, no horário de 08:00 às 14:00 horas de 2ª à 6ª feira.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos.
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;




  
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO DO ITEM, juntamente com a regularidade dos documentos previstos nas cláusulas 8.12 e 8.13 deste edital, atendidas as determinações deste instrumento convocatório e seus anexos, bem como, as normas legais em vigor.
9.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, serviço de garantia, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação na sede da FSCMPa, nos termos deste edital, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços e do contrato a ser assinado posteriormente.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e a s Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema comprasnet, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e pessoa jurídica, nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenha em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que esteja em estado de insolvência civil sob processo de falência, concordata recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedida de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração.
9.5.6. Declarada inidônea pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no lote, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO POVOADO SÃO JOÃO BATISTA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ- PI, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, empresas interessadas e/ou convidadas devidamente cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Caso a empresa apresentar o cadastro atualizado estará dispensada da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2. Não será permitida a participação do concorrente que possuir empregados na administração pública direta ou indireta, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.


Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação exigida para a participação na licitação:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Alvará de Funcionamento;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
f) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
g) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
h) Certidão Negativa do Município;

i) Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
J) Comprovante de Retirada do Edital, ou de convite para participação do mesmo, devidamente assinado por um dos representantes da CPL.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope "PROPOSTA DE PREÇOS". Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO
Objeto: 1.1. Contratação de serviços técnicos necessários para realizar as calibrações dos sensores de direção e velocidade do vento utilizados nas Estações Meteorológicas de Superfície e de Altitude do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), conforme Especificações Técnicas constantes do anexo 1, e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando garantir a rastreabilidade metrológica de tais instrumentos.




Julgamento: 12.1. O julgamento das propostas no pregão eletrônico obedecerá ao critério de menor preço global e atenderá as exigências, especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.
Objeto: 1.1. Registro de Preços para futuras e eventuais contratações para prestação serviços de manutenção dos motores elétricos, grupos geradores, bombas submersas e poços tubulares para atender as necessidades do Município de Francisco Santos-PI, conforme especificações e quantidades previstas no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2020-MFS/PI, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Condições de participação: 7.6.1 Não serão admitidas na licitação: a) As empresas punidas, no âmbito desta Administração Pública Municipal, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93;
b) Pessoas jurídicas que contenham no seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;
c)
Pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
d) Pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios quaisquer pessoas ligadas a integrantes dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Duque de Caxias/RJ por laço de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção;
e) Penalizados pelo Município de Duque de Caxias, cujas sanções ainda estejam produzindo efeitos, no sentido de que importem na impossibilidade de licitar ou contratar com o ente;
f) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
g)
Entidades empresárias que não possuam autorização para funcionar no Brasil;
h) Cooperativas e pessoas jurídicas do terceiro setor, sejam elas fundações, associações, organizações sociais, institutos ou qualquer outra denominação;
i) Empresas reunidas em Consórcio.
7.6.2 Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo sanção ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SETOR DE LICITAÇÕES
Objeto: 1.1 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM "TOMOGRAFIA", COM RECEPÇÃO DEVIDAMENTE ISOLADA E ESTERILIZADA, PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADOS COM SINTOMAS DE COVID-19, conforme os termos e condições estabelecidas no edital e termo de referência
1.2 O Termo de Referência (ANEXO I) apresenta de forma detalhado a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para os PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA POR IMAGEM “Tomografia”, a fim de acompanhar a evolução dos pacientes que apresentarem quadros com síndromes gripais, bem como aqueles diagnosticados com os sintomas de covid- 19.

Condições de participação: 2.1 Poderão se credenciar junto ao Município as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação, comprovada capacidade técnica e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e termo de referencia, bem como na legislação pertinente.
Será vedada a participação de empresas quando:
a) constituídas na forma de consórcio;
b) que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração pública acima referida;
Av. Eurípedes de Aguiar, 592 – Centro - Telefone: (89)3522-1235
Email: cplflorianosaude@gmail.com
1

c) detenha objeto social diverso do deste Edital. 3. DO CREDENCIAMENTO

Credenciamento: 8.1 O descredenciamento poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) decretação de falência ou dissolução da sociedade;
b) falsidade ideológica;
c) apresentação de documentação falsa ou adulterada;
d) não comprovação, quando solicitada, da autenticidade e veracidade da documentação apresentada ou da infraestrutura mínima requerida no processo de credenciamento;
e) inadequada prestação dos serviços.
A CREDENCIADA será notificada tempestivamente do descredenciamento. 9. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO E DA VIGENCIA
Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 05/2008  ABERTURA DIA: 25/02/2008 às 12h00min. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 05/2008
ABERTURA DIA: 25/02/2008 às 12h00min.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinentes, devidamente cadastradas, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, munidos dos seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social, Estatuto, Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; d) C.N.P.J.
e) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos Federal, Estadual e Municipal;
f) Declaração de que não emprega menor e de fato Impeditivo ( modelos em anexo).
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO.
6.2. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será decidido por sorteio na mesma sessão.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para assinatura e recebimento do contrato.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu/ PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1. Aquisição de aquisição de mobiliário para refeitórios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, encerrados no término da vigência da Ata, improgáveis. 1.2.1 A Contratante emitirá Nota de Empenho como instrumento substitutivo do Contrato, por ocasião da requisição dos bens à Contratada.