Habilitação: 
17. A Habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
18. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
19. O licitante no momento de elaboração e envio da proposta, deverá declarar as informações abaixo, em campo próprio do sistema eletrônico e que poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.

16. declaração de ciência do edital, que cumpre que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
17. declaração por parte do licitante de inexistência de Fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
18. declaração por parte do licitante que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
19. declaração por parte do licitante que a proposta foi elaborada de forma independete, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009.
20. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
20. Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudiciais, bem como de que não se encontra sob concursos de credores, nem em dissolução ou em liquidação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
21. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida gratuitamente pelo sitio http://www.tst.jus.br/certidao.
22. Certidão Negativa do Cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, junto ao Conselho Nacional de Justiça, emitida gratuitamente pelo sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
23. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
7. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por empresa de direito publico ou privado, devidamente reconhecido(s) pelo CREA e/ou CAU, onde comprove que a empresa ou responsável técnico pertencente ao quadro profissional da empresa, tenha executado ou esteja executando serviços compatíveis, em características e quantitativos com o objeto contratado (divisórias especiais e naval, luminária e forro).Declaração de que prestará assistência técnica num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação, sem qualquer ônus para o órgão, com firma reconhecida e registrada em cartório.
8. Comprovante atualizado de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU de jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto, no qual conste como Responsáveis Técnicos: 1 (um) arquiteto ou engenheiro civil ou engenheiro eletricista.
9. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10. Declaração que a empresa possui estrutura física no Distrito Federal ou que instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição para a realização dos serviços, este quesito é de fundamental importância. Esta Instituição reserva-se o direito de comprovação “in loco”.
11. No caso de a empresa não obter estrutura físico no Distrito Federal no momento do certame licitatório, e sendo apresentado pela mesma declaração de futura instalação, o INCRA realizará antes da assinatura do contrato vistoria no local a ser indicado pela licitante que apresentar tal situação.
12. Licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento do empreendimento expedido pelo órgão competente da sede da licitante, considerando-se que a licença deverá ter o seu prazo de validade vigente;
13. Apresentação de certificado de conformidade emitido pela ABNT, informando que atende os requisitos da NBR – 15.141/2008. Caso o licitante não possua esse certificado, deverá apresentar outro emitido por empresa independente e idônea que igualmente comprove o atendimento à Norma, não só para um protótipo, mas para todo o processo produtivo. Os certificados deverão ser apresentados antes do início da instalação dos produtos.
14. Declaração do fabricante (mesmo se ele próprio) de que manterá, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano para divisórias e luminárias e 10 (dez) anos para o forro mineral, garantia, assistência técnica, manutenção e reposição de peças necessárias.
15. Os documentos emitidos pela licitante deverão ser assinados por pessoa detém poder para agir em seu nome, o qual deverá ser demonstrado.
21. O licitante deverá apresentar comprovação da boa situação financeira, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, aferidos com base nos índices contábelis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF e calculados da seguinte forma:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC);
SG= AT / (PC+PNC);
LC= AC / PC;
Onde: AC= Ativo Circulante; RLP= Realizável a Longo Prazo; PC= Passivo Circulante; PNC= Passivo não Circulante; AT= Ativo Total
24. A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
25. Caso não seja possível verificar os índices pelo SICAF, o licitante deverá apresentar o último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira.
26. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
16. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
17. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
18. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
22. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
27. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
28. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

29. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
30. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada em cartório ou por servidor da Divisão de Licitação do INCRA Sede em Brasília-DF.
23. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
31. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
32. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
33. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
24. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora (modelo anexo) ajustada ao lance dado deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, quando solicitado, conforme prazos previstos na Seção “DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO”.
34. O licitante que deixar de atender ao item acima, no prazo estipulado, terá sua proposta desclassificada.
25. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
26. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
27.
28. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
79. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
80. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
81. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
82. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.