Objeto: DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua para postos de VIGILANTE DESARMADO 44 HORAS SEMANAIS para as Unidades Circunscritas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, em regime de horas definido pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho de cada categoria, em 05 (cinco) itens conforme abaixo especificados:
____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 1 de 17

Tabela 1: Itens Pregão Eletrônico DRF LIM nº 01/2014:
POSTOS QTDE TIPO TOTAL ESTIMADO TOTAL ESTIMADO (mês) (20 meses)
VIGILÂNCIA 44 Horas 5 18.574,58 371.491,58 Semanais
TOTAIS 371.491,58
Tabela 2: Onde serão prestados os serviços:
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Projeto Básico / Termo de Referência;
ANEXO II – Autorização à Administração para pagamento direto de Salários ANEXO III – Autorização à Administração para retenção de valores
ANEXO IV - Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar
ANEXO V – Indicação Formal de Preposto
ANEXO VI – Declaração de Proposta Independente
ANEXO VII – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1 Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/2005.
2.2 O Pregão será conduzido pela DRF/Limeira com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.3.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 2 de 17






  

2.3.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.3.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.3.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
2.3.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simple s Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.3.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.4 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) …...;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União por intermédio da DRF/Limeira;
d) impedidas de licitar e contratar com a Administração, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira; f) …...
g) cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços;
h) que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e/ou Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa - neste caso também os seus sócios.
2.4.1 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do Art 3º:
§ 4o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; ____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 3 de 17

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 5.1
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br .
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/LIM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
13.2 Habilitação Jurídica
13.2.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
13.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 Habilitação Fiscal 13.3.1 Regularidade Fiscal
13.3.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional,conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/03/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
13.3.1.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.3.1.3 Prova de inscrição no cadastro CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 13.3.1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
13.3.1.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.3.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
13.4 Declarações:
13.4.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 8.1 do Edital.
____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 10 de 17

13.14.2 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do artigo 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria, não impede da(s) licitante(s) de fazê-la, e também não a exime de obrigação pertinentes a prestação dos serviços.
13.14.2.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços, desde a publicação deste Edital, para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
13.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.5.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar declaração virtual de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.5.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, conforme previsto no subitem 19.5.2 deste edital;
13.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.5.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação;
13.5.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.5.3.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.5.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.5.3.4 Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
13.6 Qualificação técnica
13.6.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos, pela razões explicitadas no item 6.2 do Termo de Referência;
13.6.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado(s) que comprove(m) no mínimo 50% do quantitativo de postos por item ou do valor estimado para a contratação (20 meses) do item;
13.6.1.2
Caso o presente contrato preveja a prestação de menor ou igual a 40 (quarenta) postos de serviços, Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado(s) que comprove(m) no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados (em consonância com o TCU, Acórdão 8.364/2012 – Segunda Câmara – Min. Raimundo Correa); ____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 11 de 17

13.6.1.3 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
13.6.1.4
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
13.6.2 - Autorização para Funcionamento unificada com o Certificado de Segurança, emitida pelo Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada) do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de apresentação, conforme art. 14, I, da Lei Federal nº 7.102/83, e art. 4º da Portaria MJ/DPF nº 3.233/12;
13.6.3- Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data de apresentação, conforme o art. 14, II, da Lei Federal nº 7.102/83 e Portaria Estadual SSP-SP/DIRD nº 001/2001.
13.7 Qualificação Econômico-Financeira
13.7.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
13.7.2O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.7.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de:
a) Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que um, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (CG) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
CCL ou CG = (ATIVO CIRCULANTE – PASSIVO CIRCULANTE)
13.7.3.1 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da liciatação;
13.7.3.2 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no artigo 43 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, bom como orientações coladas no Acórdão TCU 1.214/2013-Plenário. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação ____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 12 de 17

financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
13.7.4 Caso algum índice do subitem 13.7.3.a acima seja menor ou igual a um, a licitante deverá apresentar um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para os 20 meses da contratação dos serviços para cada item, conforme disposto no artigo 44 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG:
13.7.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.8 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro, maior que 01, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 13.2; 13.3 e 13.7 deste edital.
13.9 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situa- ção de irregularidade no momento de sua habilitação na sessão pública.
13.9 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
13.10
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
13.11. Pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
13.12 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta (durante a sessão pública) pela licitante classificada em primeiro lugar, via fac- simile por meio dos telefones (19) 3404-5200 ou para o e-mail valterkoppe@receita.fazenda.gov.br , para fins de sua habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas ou outro prazo que vier a ser estipulado no chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o SEPOL/DRF LIM no prazo de até 03 (três) dias úteis.
13.13 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
13.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.16 No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 12.1 Ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar “Kit” de Planilhas de Custos e Formação de Preços, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, em até duas horas, contados do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
12.1.1 Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a DRF/LIM (Rua Pedro Zaccaria,444 – Jardim Nova Itália – Limeira/ SP – CEP 13484-901), no prazo de três dias úteis, as vias originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas, (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009 e Portaria Normativa SLTI MPOG nº 07, de 09/03/2011, conforme modelos constantes em anexos a este Edital) , escrita em papel, nelas inserindo a
____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 8 de 17

identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances.
12.1.1.1 Em conformidade com os artigos 24 e §2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.2 Para manter a padronização das propostas, as licitantes devem utilizar o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo I deste Edital, bem como os memoriais de cálculos para os encargos sociais e insumos. As licitantes interessadas poderão solicitá-la através do endereço eletrônico mencionado no subitem 3.1 deste edital.
12.2.1 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do artigo 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
12.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, pois não serão aceitos preços superiores aos valores estimados;
12.4 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
12.5 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados a fundo perdido.
12.6 Será considerada inexequível a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6Erros no preenchimento da planilha não serão motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.6.1 As empresas poderão renunciar total ou parcialmente de parcela relativa a materiais de sua propriedade, devendo informar em sua proposta que está utilizando a prerrogativa prevista no parágrafo 3º do artigo 44, da Lei nº 8.666/93.
12.7 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo a que estiverem vinculadas.
12.7.1 A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o SINDICATO, o SALÁRIO NORMATIVO vigente e a DATA-BASE DO ACORDO, CONVENÇÃO, DISSÍDIO COLETIVO OU SENTENÇAS NORMATIVAS que serviram de base para a composição dos preços da proposta.
12.7.2 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
12.7.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, deverá enca- minhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
12.8 O pregoeiro poderá, se quiser, suspender a sessão pública para análise da Proposta.
____________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico DRF/LIM SEPOL nº 01/2014
Z:\DISPENSAS - INEXIGIBILIDADES - PREGÕES\2014\Pregões-2014\01-Vigilancia 44horas-ARF(nova tentativa)\Docs do Edital\00-EDITAL 01-2014 retificado em 07022014.doc
Página 9 de 17

12.9 Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.