Objeto: Contratação de uma empresa especializada para transporte de 01(uma) mudança residencial, compreendendo mobiliário e 01(um) veículo, relacionados no Anexo I do presente Termo, via modal rodoviário, tipo exclusiva (sem aproveitamento), porta-a-porta, da cidade de Campo Grande (MS) para a cidade de Salvador (BA), tudo COM SEGURO ESPECÍFICO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo.
1.1 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.1.1 Grupo: Será licitado apenas um item.
1.2.1.1 Justificativa de agrupamento: Não há agrupamento, trata-se de apenas um item.
1.1.2 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
1.1.3 Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Pela natureza dos
serviços, podendo ser executado por uma única empresa, ampliando a competitividade entre as empresas.
1.1.4 Permite Subcontratação: Não permite subcontratação.
1.1.5 Orçamento estimado: O custo total estimado para a contratação é R$ 16.756,67 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
1.1.6 Referência de Preços: Para estimativa do valor da contratação foram considerados os orçamentos obtidos no mercado, ofertados por quatro empresas do ramo.
Tipo de licitação: Menor preço global.
1.1.7 Relação de Índices Contábeis: Índices previstos na minuta de edital (qualificação econômico-financeira): fins de qualificação econômico-financeira.

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1.1.8 Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Se aplica. Devido ao valor estimado da contratação, se aplica a exclusividade de participação de ME/EPP, conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 8.538/2015.
1.1.9 Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços a serem contratados estão enquadrados como de natureza comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Este enquadramento encontra amparo legal no Parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.520/2002.
1.1.10 Serviço contínuo: Não. Trata-se de uma contratação única.
1.1.11 Contato do responsável: Responsável pela elaboração do Termo de referência: Seção de Administração, e-mail: aud9-adm@stm.jus.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br/ e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com Auditoria da 9ª CJM, durante o prazo da sanção aplicada;

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3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br/.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
11.2.1 A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
11.2.2 A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.2.3 A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.2.4. Apresentação de um (01) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da Licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação.
11.3. Para as empresas que não se enquadrarem na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, a comprovação referida nos subitens “11.2.1”, “11.2.2”, “11.2.3” e “11.2.4”, descritos logo acima, será efetuada mediante consulta on-line ao SICAF.
11.4. Os proponentes enquadrados na condição de Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão encaminhar os mesmos documentos que trata o subitem anterior, via fax no nº. (67) 3321-6175, ou via correio eletrônico no e-mail: aud9- adm@stm.jus.br, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no endereço abaixo: AUDITORIA DA 9ª CJM, A/C: Seção de Administração – Pregão Eletrônico nº 06/15, Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, CEP: 79008-040.
11.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, quando possível, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade;
11.6. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, para licitante cadastrado ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 8.538/2015.
11.7. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.

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11.9. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
11.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
11.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do Pregoeiro, conforme disposto no presente Edital.
5.1. Da Qualificação Técnica
5.1.1 As empresas licitantes deverão apresentar para comprovação da Qualificação Técnica os seguintes documentos:
5.1.1.1 01 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante:
5.1.1.2. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto da licitação.
5.2 VISTORIA
5.2.1 As empresas interessadas em participar da licitação, poderão proceder a vistoria no local onde se encontram os bens a serem transportados, constatar as condições de execução e


  

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peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, ocasião na qual será firmada declaração, conforme modelo disponível no ANEXO II do Termo de Referência (MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA) –, em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.666/93, c/c o inciso IV, do art. 19, da IN/SLTI/MP nº 02/2008.
5.2.2 As vistorias deverão ser agendadas através do telefone (67) 3212-5949, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 12:00h e de 13:00 às 17:00h e deverão ser marcadas e realizadas em dias úteis, das 08:30 às 11:30h e das 14:00 às 16:30h, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para a abertura da sessão pública, devendo a licitante estar de posse da Declaração de Vistoria, Anexo II deste termo, que será assinada por servidor da Seção de Administração ou representante por ele indicado.
5.2.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das especificações dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, nem para eventuais pretensões de acréscimo de preços.
5.2.4 Em não comparecendo, a licitante deverá apresentar, em substituição à Declaração de Vistoria (Anexo II), declaração formal, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Auditoria da 9ª CJM.