Objeto: 2.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO.



Habilitação: 
4.1
Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado;
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí

4.2
O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA - SEADPREV COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL - I
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N o 001/2016
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. 4.4
São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
5 a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Cédula de identidade dos responsáveis legais pela empresa.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

c.1) FEDERAL – Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Divida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a’ d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c.2) ESTADUAL – Certidão de situação Fiscal e Tributária; Certidão quanto a dívida ativa do Estado;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos decorrentes de autuações e multas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico;
4.7.2 Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra compatível com o objeto do presente certame. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA ou no CAU da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente
6 Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
4.7.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem 4.7.3, alíneas “a” a “d”, não se admitindo atestado(s) de FISCALIZAÇÃO ou supervisão de obras/serviços;
4.7.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
4.7.3.3 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
4.7.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.3.5 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí

b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e)
Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.3.6 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (4.7.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.4.
Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.5. Comprovação, fornecida pelo Órgão Licitante, na sessão de abertura, de que recebeu os documentos, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação;
4.7.6. Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei Especial, quando for o caso.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por
7 balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.8.1.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a
1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o
que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo;
4.8.1.2. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
5 a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Cédula de identidade dos responsáveis legais pela empresa.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

c.1) FEDERAL – Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Divida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a’ d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c.2) ESTADUAL – Certidão de situação Fiscal e Tributária; Certidão quanto a dívida ativa do Estado;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos decorrentes de autuações e multas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico;
4.7.2 Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra compatível com o objeto do presente certame. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA ou no CAU da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente
6 Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
4.7.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem 4.7.3, alíneas “a” a “d”, não se admitindo atestado(s) de FISCALIZAÇÃO ou supervisão de obras/serviços;
4.7.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
4.7.3.3 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
4.7.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.3.5 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí

b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e)
Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.3.6 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (4.7.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.4.
Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.5. Comprovação, fornecida pelo Órgão Licitante, na sessão de abertura, de que recebeu os documentos, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação;
4.7.6. Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei Especial, quando for o caso.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por
7 balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.8.1.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a
1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o
que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo;
4.8.1.2. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:

Julgamento: 7.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o Envelope B das licitantes habilitadas e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes das licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
7.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
7.3 O preço total da proposta será ajustado pela CDSOL. O valor resultante consistirá no preço- corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
7.4 Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
14 c) Deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) Apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
e) Apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do
valor orçado pela CDSOL; ou
e.2) Valor orçado pela CDSOL.
f) Ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica
da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado;
g) Ultrapassar o valor máximo previsto no item 1 (“Valor da Obra”).
7.5 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “7.4-e.1 e “7.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “7.4-e.1 e “7.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
7.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anterior, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
7.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todas as licitantes classificadas serão convocadas, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos;

7.7.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
7.8 No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que estejam sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº 9.876/99. 7.8.1 Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta.
7.9 Caso todos os concorrentes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a CDSOL poderá fixar aos concorrentes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas que lhe deram origem da inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados, formalmente, do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
7.10 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.
7.11. AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.11.1. No caso de equivalência dos preços globais entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das LICITANTES empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas
15 sucessivamente até que se classifiquem todas as LICITANTES então empatadas. `
7.11.2. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as empresas que apresentaram o documento especificado no item 4.10.10 deste edital, declarando a
sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.11.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
ao menor preço global.
7.11.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para,
se for do seu interesse, manifestar a intenção em 5 (cinco) minutos, de apresentar nova proposta
de preço, em sessão pública, a ser realizada num prazo de 2 (dois) dias úteis.
7.11.5. A nova proposta deverá ter preço global inferior ao da proposta considerada vencedora e deverá ser acompanhada dos respectivos anexos (Orçamento Detalhado e Composição Analítica
do BDI), devendo ser apresentada de acordo com o item 5.1 deste edital.
7.11.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será utilizado o resultado do sorteio efetuado conforme item 7.11.1 para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
nova proposta.
7.11.7. O disposto no item 7.11.4. somente se aplicará quando a proposta originalmente considerada vencedora não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte.
7.11.8. Não havendo a ocorrência das situações de empate previstas nos itens 7.11.2. e 7.11.4., a empresa que apresentou o menor preço global será declarada vencedora.
7.11.9 Caso estejam presentes os representantes de todas as LICITANTES, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das “Propostas de Preço”, e, se
for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
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para apresentação de nova proposta, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das LICITANTES presentes.
7.11.10 Intimadas todas as LICITANTES direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão declarando vencedora a empresa que apresentou o menor preço global e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas.
7.11.11. Não estando presentes à reunião os representantes de todas as LICITANTES, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, fará publicar na imprensa oficial sua decisão declarando vencedora a empresa que apresentou a proposta de menor preço.
7.11.12. Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos dos itens 7.11.5 e 7.11.6, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
7.11.13 Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência expressa da empresa convocada, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.11.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.11.14. Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte convocadas, a empresa que apresentou originalmente o menor preço e cuja proposta foi considerada vencedora, será declarada vencedora da licitação.
7.11.15. A Comissão fará publicar, na imprensa oficial, o resultado do julgamento da licitação e sua decisão declarando a empresa vencedora, o que abrirá o curso do prazo recursal, exceto no caso previsto no item 4.10.12.
7.11.16. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5
16 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.11.17.. O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
7.11.18. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação
ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.11.19. O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
7.11.20. A não-regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 4.10.18. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.11.21. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços: a) prestados por empresas brasileiras; b) prestados por empresas
que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país.
7.11.22. O critério de desempate do item 07.11 será feito somente após a averiguação do critério contido no item 7.11.21.
7.11.23. Publicado na imprensa oficial o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade CONTRATANTE para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à LICITANTE vencedora e decisão quanto à contratação.
Av. Pedro Freitas, s/nº.
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7.11.24. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, será declarada como mais vantajosa para a Administração à oferta de menor preço global.
7.11.25. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.