Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001 com redação dada pelo Decreto nº 4.485/02, e ainda do Decreto nº 5.450/2005:
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob o concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
Empresas que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município;

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da União, dos Estados, ou Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, conjugue, companheiro ou parente até o terceiro grau; e
2.2.8.
Os familiares de agente público que esteja investido cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010;
2.2.9.
Empresa que tenha sido unida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93 por período de até 2 (dois) anos e impedido de licitar com a União por período de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/03.



Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.
O julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço Global por Item.

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convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.5.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44, da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7.
O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
8.8.
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45º, da Lei nº 8.666/93.
8.9. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

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8.11. A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
8.12. Será desclassificada a proposta final que:
8.12.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.12.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 8.12.3. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
a) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites que trata este subitem;
8.12.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.12.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.12.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, foram insuficientes para cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.13. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentam a suspeita.
8.13.1 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.15. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

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