Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente licitação todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA CNPJ: 06.553.796/0001-96
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a) Tratando-se do licitante: Pessoa Física deverá apresentar na sessão CPF ou RG original ou cópia autenticada. Pessoa Jurídica: CPF ou RG do representante legal, o estatuto ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular com reconhecimento de firma do outorgante, com poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao Certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5 – Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos.
4.6 – A declaração de Habilitação expedida pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá constar para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, a afirmação de que atende a condição e que pretende exercer o direito de preferência, declarando cumprir plenamente os requisitos de habilitação nos termos da referida lei Complementar.
4.7 – A microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar ao Pregoeiro antes de exercer o direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006 os documentos:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Sistema nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://reCEita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum impedimento previsto do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
II – empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/96:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega em conformidade com o Balanço e a DRE;

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c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) Cópia do contrato social e suas alterações; e
4.8 – Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante:
a) retardatário, a não ser como ouvinte;ou
b) que não apresentar a declaração de habilitação.
c)

Habilitação: 7.1 – Os licitantes deverão apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos para participar do presente certame:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA 7.1.1 – Da Habilitação Jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.1.2 – Da Regularidade Fiscal
a) Cartão do CNPJ atualizado.
b) Cartão de Inscrição municipal.
c) Certidão Negativa de Débito com o Estado (Art. 29 - III); d) Certidão Negativa de Débito com o Município (Art. 29 - III); e) Certidão Negativa de Débito com o INSS (Art. 29 - IV);
f)
Certidão Negativa de Débito com o FGTS (Art. 29 - IV);
g) Certidão negativa de débito com o Município, comprovando sua adimplência. 7.1.3 – Da Qualificação Econômica -Financeira
a) Balanço Patrimonial, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa, e demonstrações do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da lei;
a.1) Entende-se por “forma da lei” o seguinte:
quando S.A. , balanço patrimonial devidamente registrado (art. 289, caput e parágrafo 5º, da Lei Federal Nº 6.404/76);
quando outra forma societária, balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (artigo 5º, parágrafo 2º, do Decreto-lei Nº 486/69), autenticado pelo órgão competente do Registro do Comércio;

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a2) sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do torneio apresentando o balanço de abertura (observada a alínea a. a1), assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa;
b) Certidão negativa de Falência ou Concordata, de sua sede, caso sua sede não seja no Estado do Piauí, a certidão deverá vir acompanhada de declaração da autoridade judiciária competente, informando o Cartório Distribuidor da sua Comarca (Art.31– II);
7.1.4 – Da Qualificação técnica
a) - Registro ou inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
b) - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, através de atestado, fornecido(a) por pessoa jurídica de direito público, com firma reconhecida.
c) - Cópia da inicial de uma ação judicial em andamento, contendo o objeto da presente licitação.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame através da apresentação de procuração, carta de preposto ou cópia do Aditivo ou Estatuto Social indicando o sócio-gerente representante.
8.2 – Após o credenciamento, os licitantes entregarão o Pregoeiro em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.4 – No tocante aos preços às propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.4.1 - Os preços a serem cotados deverão levar em conta as especificações solicitadas e os preços de mercado praticados no Estado, sendo considerados para a sessão de lances o MENOR PREÇO POR PERCENTUAL da vantagem auferida pela Prefeitura Municipal de Paulistana-PI;
8.4.2 - Os preços deverão ser cotados de acordo com o solicitado na proposta pelo menor preço percentual, conforme o item, e de acordo com o solicitado no Termo de Referência / Orçamento Básico;
8.4.3 - Deverão ser computados no preço todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre os serviços.
8.4.4 - Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor PERCENTUAL.
8.5 – Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais.

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8.6 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor percentual e as demais com preços até 10% superiores aquela;
b) não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior serão selecionados as propostas que apresentarem os menores percentuais, até o máximo de 3 (três). No caso de empate de ofertas, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior percentual e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.7.1 – O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordem de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores ao percentual de menor valor ofertado.
8.9 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem de formular lances.
8.10 – Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescentes dos valores, considerando-se para as selecionadas o último valor percentual ofertado.
8.11 - Considerar-se-ão valores percentuais manifestamente inexeqüíveis aqueles que forem simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os valores percentuais de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
8.12 - Se a empresa vencedora não for uma microempresa ou empresa de pequeno porte o Pregoeiro verificará se há registro de lances classificadas no intervalo de até 5% (cinco por cento) de valores superiores ao da empresa declarada vencedora. Identificados lances naquela condição, o Pregoeiro verificará a condição das empresas ofertantes dos lances se ME ou EPP e as convidará para negociação.
8.13 - Na hipótese de não classificação da ME ou EPP, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor valor percentual na sessão de lances.
8.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor para a obtenção de melhor valor percentual.
8.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor valor percentual, decidindo motivadamente a respeito.

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8.15.1 – A aceitabilidade será aferida a partir dos valores de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, com base nos valores contidos no termo de referência.
8.16 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
8.17 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam 5% (cinco por Cento) superiores a proposta de menor valor.
8.17.1 - Para efeito do disposto no item 8.11 deste edital, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior a primeira classificada, situação em que passará a condição de primeira classificada de certame.
b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadram na hipótese do item 8.11 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.11 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
8.18 - Na hipótese da não contratação nos termos no item 8.11 deste edital, voltará a condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor valor originalmente apresentada.
8.19 – Considerada aceitável a oferta de menor valor, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.20 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.20.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexadas aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

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8.20.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
8.21 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedora do certame.
8.22 – Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente do menor preço, negociará com o seu autor, se for o caso, e decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.