Objeto: 1.1. Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, a serem executados de forma contínua, com cessão de mão de obra e de todos os equipamentos necessários, para atender às necessidades da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Brasília – ALF/BSB, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2.
O objeto da licitação corresponde a um único lote, composto por três itens, de acordo com o quadro abaixo:
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Alfândega da Receita Federal do Brasil Aeroporto Internacional de Brasília

Condições de participação: 3.1.
Para participar deste pregão eletrônico, o interessado deverá estar credenciado perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do Comprasnet.
3.2.
Não poderá participar deste pregão eletrônico o licitante:
3.2.1.
temporariamente suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.2.2. não-reabilitado de penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.3.
sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4.
estabelecido sob a forma de cooperativa de mão de obra;
3.2.5. em regime de consórcio;
3.2.6.
cuja propriedade ou administração seja de estrangeiro.
3.2.7.
servidor lotado na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso seguro aos serviços do Comprasnet aos fornecedores, e independerá de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
4.1.1. compete unicamente ao interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se em tempo hábil para incluir proposta.
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4.1.2. as informações sobre credenciamento e utilização do Comprasnet poderão ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329 (Central de Atendimento Serpro – CAS).
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao MPOG ou à ALF/BSB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento junto ao MPOG implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada prontamente ao provedor do Comprasnet, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbe ao licitante acompanhar as operações no Comprasnet durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1.
Para a habilitação do licitante, será exigida a seguinte documentação:
11.1.1. em relação à habilitação jurídica:
11.1.1.1.
cópia do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
11.1.1.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
11.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil,
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acompanhada de prova de diretoria em exercício. 11.1.2. em relação à regularidade fiscal:
11.1.2.1.
prova de inscrição no CNPJ;
11.1.2.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.3.
prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União;
11.1.2.3.1.
as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n o 3, de 02 de maio de 2007, e Instrução Normativa RFB n o 734/2007.
11.1.2.4.
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos;
11.1.2.5.
prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.1.2.6.
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante certidão da Caixa Econômica Federal.
11.1.2.7.
prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho.
11.1.3. em relação à qualificação técnica:
11.1.3.1.
1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão do licitante para executar os serviços relativos ao objeto deste pregão eletrônico;
11.1.3.2.
declaração de capacidade operacional, conforme modelo do Anexo V;
11.1.3.3.
alvará de funcionamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, autorizando o licitante a exercer, na qualidade de empresa especializada em segurança privada, atividades de vigilância patrimonial;
11.1.3.4.
alvará de autorização de compra de armas e munições, na forma do art. 86, da Portaria DG/DPF n o 387, de 28 de agosto de 2006;
11.1.3.5.
autorização para compra de coletes à prova de balas, na forma do art. 89, da Portaria DG/DPF n o 387, de 28 de agosto de 2006;
11.1.3.6.
comprovante de comunicação de início de atividades à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
11.1.3.7.
documento comprobatório do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
11.1.3.8.
prova de atendimento de demais requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
11.1.4. em relação à qualificação econômico-financeira:
11.1.4.1.
balanço patrimonial e demonstrações financeiras contábeis do último
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exercício social, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente maiores que 1,0 (um);
11.1.4.2.
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.1.5.
o licitante deverá declarar, em campo próprio do Comprasnet, que:
11.1.5.1.
está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
11.1.5.2.
não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
11.1.5.3.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
11.1.5.4.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar; e
11.1.5.5.
a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.
11.2. A documentação exigida nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.4 poderá ser substituída, no que couber, por registro cadastral válido no Sicaf, o que será verificado pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio após análise e julgamento das propostas, juntando-se o extrato da consulta aos autos do processo.
11.2.1. se a consulta ao Sicaf não fizer a prova exigida no item 11.1.4.1, a boa situação financeira poderá ser demonstrada pela comprovação de capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
11.3. Havendo certidão expirada no Sicaf, o pregoeiro ou membro da equipe de apoio poderá consultar o sítio do órgão ou empresa pública competente, constituindo meio legítimo de prova de regularidade a certidão emitida via internet.
11.4. Os documentos de habilitação que não puderem ser substituídos pelas consultas de que tratam os itens 11.2 e 11.3 deverão ser encaminhados ao pregoeiro durante a sessão pública, juntamente com a proposta comercial definitiva, na forma e prazo mencionados no item 10.7.
11.4.1. as vias originais de toda a documentação deverão ser enviadas ao pregoeiro em até 2 (dois) dias úteis, contados da sessão pública.
11.4.2.os documentos de habilitação originais poderão ser substituídos por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
11.4.3.não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
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11.4.4. o credenciamento no Sicaf poderá ser realizado pelo licitante em qualquer unidade cadastradora da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, e de órgãos dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenha celebrado termo de adesão ou que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg.
11.5. Constatado o atendimento às exigências deste edital, o licitante cuja proposta tenha sido aceita pelo pregoeiro será habilitado e declarado vencedor.
11.6. A ME ou EPP será habilitada ainda que haja restrição quanto aos documentos exigidos para a comprovação de regularidade fiscal, caso em que lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da declaração do vencedor, prorrogável por igual período a critério do pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1.a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no item 20, e convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato.
11.7. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela Comissão Permanente de Licitação da ALF/BSB.
11.8.
O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência da contratação.
11.9. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
Como requisitos de habilitação serão exigidos, exclusivamente:
a) declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e ciência do dever de comunicar fatos supervenientes;
b) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7 o , XXXIII, da Constituição Federal;
c)documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, substituíveis por cadastro válido no Sicaf;
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d) regularidade trabalhista;
e) documento relativo à qualificação técnica, comprovando aptidão técnica para a execução do objeto.

Julgamento: ALF/BSB – AIBPJK, Terminal de Passageiros, Mezanino, Lago Sul, Brasília/DF – CEP 71.608-900 – (61) 3365-1367 licitacoes.alfbsb@receita.fazenda.gov.br – Pregão Eletrônico n o 01/2013 – Processo n o 10111.720397/2013-89 Página 5 de 43

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10.1.
Na seleção da proposta mais vantajosa, adotar-se-á o menor preço por lote como critério de julgamento, considerando-se vencedora a proposta que, atendendo às especificações e exigências do edital, ofertar o menor preço para a soma dos itens agrupados no lote.
10.2. Serão desclassificadas as propostas:
10.2.1. que não atendam às exigências contidas neste edital; 10.2.2. com preços baseados nas ofertas dos demais licitantes;
10.2.3. com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores aos valores de referência referidos no item 2.1;
10.2.3.1. mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser aceita proposta superior ao valor de referência.
10.2.4. com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
10.2.4.1.
o critério de inexequibilidade constitui presunção relativa, admitindo- se prova em contrário.
10.3.
Quando propostas iniciais, assim entendidas aquelas incluídas até o horário de abertura da sessão pública, apresentarem preços idênticos, será realizado sorteio em ato público.
10.3.1.considera-se que as propostas iniciais são anteriores aos lances da fase competitiva, mas concomitantes entre si, presumindo-se apresentadas no instante em que o pregoeiro abre a sessão pública, ainda que o Comprasnet porventura registre horários diversos.
10.3.2.
a proposta inicial prevalecerá sobre o lance que a igualar na fase competitiva.
10.4.Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para a microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP.
10.4.1.caracterizará a situação de empate a existência de uma ou mais propostas apresentadas por ME ou EPP, iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
10.4.2.
na hipótese do item 10.4.1, respeitada a ordem de classificação, as ME’s ou EPP’s em situação de empate serão sucessivamente convocadas para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta inferior à da primeira colocada, adjudicando-se o objeto em favor daquela que ofertar proposta mais vantajosa e atender aos demais requisitos previstos neste edital.
10.4.3.
caso nenhuma ME ou EPP exerça o direito de preferência, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
10.4.4. a preferência, como critério de desempate, só se aplica quando a melhor proposta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
10.4.5. na hipótese de haver propostas com preços idênticos, e não sendo aplicável o critério de desempate disposto no item 10.4, será realizado sorteio em ato público.
10.5. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a compatibilidade da proposta mais bem classificada com o valor de referência e, em seguida, verificará o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 11 deste edital.
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10.5.1. se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este edital.
10.6.Para obter preço melhor, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, respeitando-se o critério de julgamento e as condições previstas neste edital.
10.6.1. a negociação será realizada pelo Comprasnet, em campo próprio para a troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes (chat), com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.7. O licitante cuja proposta for aceita pelo pregoeiro terá o prazo de 4 (quatro) horas para encaminhar, pelo fax (61) 3365-1334, juntamente com os documentos de habilitação listados no item 11, a proposta comercial definitiva contendo os seguintes elementos:
10.7.1. razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, domicílio, contatos (telefone, fax, caixa postal, correio eletrônico) e dados bancários para o pagamento;
10.7.2. nome completo, assinatura, número do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável legal ou procurador;
10.7.3. quadro resumo com os preços mensais por posto, valores unitários e globais de cada item, bem como o valor unitário e global do lote, conforme modelo do Anexo III;
10.7.4. planilhas de custos e formação de preços, por tipo de posto, conforme modelos do Anexo IV.
10.8. Alternativamente, a critério do pregoeiro, o envio dos documentos a que se refere o item anterior poderá ser realizado pessoalmente.
10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10. O desatendimento de exigências formais não-essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.