Objeto: 1.1 A presente licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na execução de serviços 1 Defensoria Pública do Estado do Piauí. Coordenadoria das Licitações e Contratos
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CEP: 64.046-020, Teresina-PI, E-mail cpldpe@defensoria.pi.def.br.

de construção e reforma do edifício sede da Defensoria Pública – PI, situado na Rua Nogueira Tapety, nº 138, bairro Noivos, em Teresina-PI, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico), tipo MENOR PREÇO, mediante regime de execução indireta por empreitada por preço unitário, de acordo com os termos do Artigo 6º, Inciso VII, Alínea b e Artigo 10, Inciso II, Alínea b, da Lei nº 8.666/93.
1.2 O preço máximo global aceitável (incluso BDI) é de R$ 4.781.041,03 (quatro milhões setecentos e oitenta e um mil quarenta e um reais e três centavos), sendo DESCLASSIFICADAS as propostas com valores globais acima desse montante, bem como não poderá considerar e cotar preços unitários superiores aos estabelecidos no orçamento referencial.
1.3
O prazo de execução dos serviços será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da ciência da expedição da ordem inicial de serviço emitida pela contratante.

Condições de participação: 2.1 Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar diretamente na Casa de Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Piauí, no Auditório da ESDEPI, na Avenida Nossa de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, zona Leste, CEP: 64.048-180, Teresina/PI, até às 09:00 horas, do dia 27/04/2018, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos: razão ou denominação social do licitante, nº da presente concorrência e dois conjuntos de documentos, sendo o de nº 01 “Documentos para Habilitação” e o de nº 02 “Proposta de Preços”, Ambos endereçados à CPL. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a entrega dos envelopes fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário e local.
2.2 Somente poderão participar desta concorrência, as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, e ainda, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003-Plenário.
d)
Servidor da DPE-PI responsável pela licitação;
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e)
O autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica;
f)
Os interessados que estiverem incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.
2.4. A Comissão Permanente de Licitação verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
2.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
2.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
2.4.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

Credenciamento: 3.1 No dia, hora e local designados para recebimento dos documentos, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para atuar do certame, receber intimações, interpor recursos ou deles renunciar/desistir, dentre outros atos.
3.1.1 Não será aceita, em hipótese alguma, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
3.2 Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas.
3.3 Entende-se por documentos de credenciamento: 3.3.1 Para as pessoas jurídicas:
a) Carteira de identidade;
b) Contrato social, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
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c) Procuração ou declaração do licitante, com firma reconhecida no cartório competente, com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.
3.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante;
3.5 O documento credencial deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentos de Habilitação e Proposta Técnica, ou quando esta o exigir;
3.6 A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em seu nome.

Habilitação: 6.1 Os documentos exigidos nesta concorrência poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.1.1 Somente serão aceitas cópias legíveis;
6.1.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
6.1.3 À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
6.2. Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
6.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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d)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
6.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c)Prova de regularidade como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributo se Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
f) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
6.2.3 Relativos à capacidade Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez
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por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
b.1) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
b.2)O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.3) Será considerado aceito, na forma da lei, balanço patrimonial registrado e arquivado na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
b.3.1) O Balanço Patrimonial também poderá ser disponibilizado via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).
b.4) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, §5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I- Publicados em Diário Oficial;
II- Publicados em jornal de grande circulação;
III- Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
6.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
6.2.4.1 As empresas LICITANTES deverão apresentar:
a) Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que comprove atividade relacionada com o objeto;
b) Apresentar ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL EM NOME DA PROPONENTE devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) que a PROPONENTE (pessoa
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jurídica) tenha executado serviços em prédio público ou privado, com os seguintes quantitativos mínimos (com fulcro no art. 37, XXI, parte final da CF/1988):
I) Pintura em paredes com tinta látex, no mínimo 2.689,70m², correspondente à 50% dos referidos quantitativos, em uma única edificação (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
II) Revestimento cerâmico para piso de porcelanato, no mínimo 1.299,00m², correspondente à 50% dos referidos quantitativos, em uma única edificação (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
III) Telhamento metálico, no mínimo 967,97m², correspondente à 50% dos referidos quantitativos, em uma única edificação (SUBCONTRATÁVEL);
IV) Instalações elétricas prediais, contendo execução de 01 (um) transformador e de 01 (um) grupo gerador, em uma única edificação correspondente (SUBCONTRATÁVEL);
Obs.: Considera-se como única edificação:
1) um prédio; ou
2) um conjunto de prédios interligados formalmente entre si.
b.1) O atestado exigido nesta alínea b deverá ser apresentado pela PROPONENTE em seu nome como prova da sua capacidade técnica-operacional. Trata-se de demonstrar que a PROPONENTE detém habilidade, conhecimento de causa e experiência, utilizando-se de acervo material, tecnológico e humano para desenvolver a atividade requerida no objeto do presente Projeto Básico.
b.2.
A PROPONENTE deverá comprovar obrigatoriamente os itens “I", “II”, "III" e "IV" da alínea b, sob pena de inabilitação.
b.3. As comprovações exigidas nos itens “I” e "II" da alínea b poderão ser substituídas por uma “Declaração de Subcontratação”, emitida pela PROPONENTE, sem prejuízo do cumprimento do prazo previsto para a conclusão da obra.
b.4. Caso a PROPONENTE apresente declaração de subcontratação da alínea b, itens “III” e "IV", na forma prevista no item b.3, deverá comprovar, com relação à experiência profissional, apenas as exigências referentes ao Engenheiro Civil ou Arquiteto responsável técnico da empresa.
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b.5. Não há obrigatoriedade de que os quantitativos mínimos exigidos nos itens da alínea b. devam constar de um único atestado. A PROPONENTE poderá apresentar atestados diversos para itens distintos, ou seja, poderá apresentar um atestado para o item “I”, outro para o item “II”, etc. Não serão admitidos somatórios de unidades, em atestados diferentes, para comprovação de um mesmo item.
b.6. Caso os atestados de capacidade técnica e as certidões de acervo técnico não contenham informações suficientes para atender às exigências contidas na alínea b, deste Projeto Básico, a PROPONENTE deverá complementá-la mediante:
b.6.1) Anexação das planilhas das obras/serviços executados; e/ou; b.6.2) Declaração do contratante da obra/serviço.
b.7. Os itens “I” e “II”, da alínea b.6., referem-se aos quantitativos mínimos, exclusivamente dos Atestados de Capacidade Técnica-Operacional apresentados pela PROPONENTE, devidamente registrados no CREA e/ou CAU.
b.8 Não será aceito atestado de obra inacabada, executada parcialmente ou em andamento.
c) Comprovação de que possui em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, ENGENHEIRO ou ARQUITETO, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) à:
a) ENGENHEIRO CIVIL – execução de obra de edificações; b) ARQUITETO – execução de obra de edificações.
c.1. No caso de duas ou mais empresas LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
d) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA ou CAU, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O
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nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante;
6.3. As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital: Anexo III
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo como art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
6.4 Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
6.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
6.6 Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
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6.6.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
6.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.6.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço.
11.1.1 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
11.2 Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.3 À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
11.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Piauí ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.