Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição, sob demanda, por meio de Ata de Registro de Preços, de equipamentos de videoconferência (terminal codec e televisores), visando a ampliar a quantidade de salas com soluções de videoconferência nas repartições do Cremesp, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital.
2.2. Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender fielmente às especificações dos serviços detalhados no Termo de Referência.



Habilitação: 10.1. Aceita a proposta de preços, o pregoeiro com sua equipe de apoio verificará a habilitação, que consistirá na verificação dos seguintes documentos:
10.1.1. JURÍDICA
a. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b. Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a . Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, bem como de regularidade perante à Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014; b.1 Se dentro da validade, poderão ser apresentadas, em substituição a Certidão prevista na alínea “b”, separadamente, a Certidão referente à prova de regularidade perante à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, e a Certidão relativa à prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidões expedidas pela Procuradoria da Fazenda e pela Secretaria da Receita Federal;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), através do Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);

e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo aos tributos mobiliários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
10.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado emitido em nome da LICITANTE, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes e compatíveis ao objeto para o setor público ou privado, em original ou cópia autenticada.
a.1. Os atestados devem conter as seguintes informações:
a.1.1. Identificação e endereço completo da pessoa jurídica emitente;
a.1.2. Nome, cargo e telefone do signatário;
a.1.3. Descrição dos serviços prestados;
a.1.4. Prazo de vigência.
a.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato/ata, ou se decorrido pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
a.3. O licitante disponibilizará, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, enviando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, telefone e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5 de 2017.
a.4. Não obstante todas as informações extraídas dos documentos enviados pela licitante, o pregoeiro, juntamente com sua equipe de apoio, se reserva no direito de realizarem outras diligências que se fizerem necessárias, sobretudo diligência na própria sede da licitante, no intuito de verificar a equipe de trabalho e logística de atendimento mínimo para a execução do contrato.

ATENÇÃO 10.2. Todos os documentos já deverão estar anexados ao sistema, por ocasião do cadastramento inicial da proposta de participação no certame, porém a falta eventual de algum documento referente à condição já atendida pelo licitante no dia de cadastramento de sua proposta NÃO implicará sua inabilitação, se este, enviar o documento faltante no prazo estipulado pelo pregoeiro, o qual será de, no máximo, 2 (duas) horas, a partir da convocação. (Acórdão nº 1211/2021 – TCU – Plenário). 10.3. Os documentos de que tratam os subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3 não precisarão ser anexados no sistema se o licitante já estiver com seu cadastro junto ao SICAF devidamente completo e atualizado. 10.4. Nos termos do §1º do art. 43, da LC nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/14 e do art. 4º caput, e seu §1º do Decreto nº 8.538/15, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (documentos indicados no subitem 10.1.2 deste Edital) da microempresa e da empresa de pequeno porte somente para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação: 10.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.7. No que se refere a envio complementar de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no item 11. 10.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.8.1. SICAF;
10.8.2. Cadastro do TCU de Licitantes Inidôneos; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA); Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); e, Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – LINK DE ACESSO (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br)
10.8.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.8.4. Constatada a existência de sanção ou outra ocorrência impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.8.5. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 6.1. O pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
6.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
6.2.1. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a. oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total da prestação do serviço apurada, acrescido dos encargos legais;
b. apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c. oferta de bem ou serviço diverso do objeto da licitação;
d. oferta de bem ou serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas;
e. presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante.
6.4. As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
6.4.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO POR ITEM.