Objeto: 1.1
Contratação de SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E JARDINAGEM COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA UNIFORMIZADA, DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ANEEL E DA ANP, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
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Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP 3 .
2.1.1
O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
2.1.2
O acesso aos sistemas é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à ANEEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso indevido, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (SICAF), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
2.2.3
Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.4
Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou empresas cujo plano de recuperação não tenha sido acolhido judicial ou extrajudicialmente;
2.2.5 Consórcio de empresas; 2.2.6 Cooperativas;
2.2.7 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.8 Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas e a empresas de pequeno porte;
2.2.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/911-in-sicaf. O acesso aos sistemas é por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG.
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2.2.10 Associações sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no artigo 12 da IN nº 05/2017 - SEGES;
2.2.11
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
2.2.12 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.13 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1
Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
2.4 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.2.3
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3
ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIO, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS, DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL, E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGÍVEIS.
8.4
A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:
8.4.1 Proposta do Valor Total dos Serviços e Planilhas de Custos e Formação de Preços (conforme modelo do Anexo II);
8.4.1.1 Para facilitar a análise das planilhas pela ANEEL, o licitante poderá elaborar sua proposta utilizando o arquivo eletrônico de extensão .XLS (EXCEL), disponibilizado junto ao Edital, no endereço http://www.aneel.gov.br/licitacoes-e-contratos;
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8.4.2 Cópia da Convenção Coletiva, vigente, referente ao sindicato ao qual a categoria Profissional ou o licitante estejam vinculados, de acordo com as normas legais;
8.4.3
FAPWeb - Resultado de Consulta do Estabelecimento referente ao ano vigente da proposta (documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP do licitante).
8.4.4 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.4.5
O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
8.5
A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE POR E-MAIL (NO ENDEREÇO ELETRÔNICO REGISTRADO NO SICAF) E/OU PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA ESCLARECER DÚVIDAS, OU SOLICITAR COMPLEMENTAÇÕES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
8.6
CONSTATADA A CONFORMIDADE DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS (ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, ACONDICIONADOS EM INVÓLUCRO ÚNICO), EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, NO SEGUINTE ENDEREÇO:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70830-110
8.7
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.8
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.9
Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.10 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras Governamentais - Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód. UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
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Processo: 48500.004618/2018-71 9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO