Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação, mediante Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada no fornecimento de aeronave, em discriminação por horas vôo, ao atendimento de projeto de pesquisa científica pelo qual a FUNDECC encontra-se vinculada, conforme especificações e termo de referência constantes deste edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNDECC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
a – empresário ou empresa suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com os órgãos da administração pública, durante o prazo da sanção aplicada;
b - empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c - empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estados ou Municípios, durante o prazo da sanção aplicada;
d - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e - empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f - empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h - consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.


Habilitação: 12.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a - no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha prestado ou esteja prestando serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação. 12.4 É obrigatória a apresentação da Certidão negativa de pedido de falência /recuperação judicial.
12.5 Apresentação de registro da aeronave e piloto junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
12.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.

12.8 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.9 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Compras/Licitações, situado na Sede da FUNDECC – Campus Histórico da UFLA, CP 3060, CEP 37200-000, Lavras/MG.
12.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.12 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.14 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.15 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.16 Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.17 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: O critério de julgamento será o de menor preço global, observadas as exigências técnicas. A empresa acima qualificada está de acordo com todas as condições da presente licitação e que o preço acima indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos pelo proponente na data da apresentação desta proposta.
Data:
Nome e assinatura do Proponente

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO Nº 0xx/2014 ATA Nº ___2014 VALIDADE 12 MESES
Aos _____dia(s) de mês de _______ de dois mil e doze (__/__/2014), na FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL - FUNDECC, localizada no Campus Histórico da UFLA, Lavras/MG, Gerenciadora do Registro de Preços/FUNDECC, nos termos das Leis nºs 8.666/93, 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005 e dos Decretos nºs 3.555/ 2000, 7.892/2013, das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços nº 0xx/2013, Ata de julgamento de Preços, publicada no Diário Oficial da União e homologada pela Direção Executiva – FUNDECC, as fls. ..... do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para Contratação de empresa especializada em horas vôo de aeronaves, nas condições e quantitativos definidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital, que passa a fazer parte desta, tendo sido o referido preço oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado, como segue:
Descrição: prestação dos serviços de locação em horas vôo de aeronaves, nas condições e quantitativos definidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Empresa Classificada:
CNPJ
Valor Unitário: R$ Valor Total: R$
CLÁUSULA I – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de aeronave, em discriminação por horas vôo, nas condições e quantitativos definidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital, parte integrante desta ata independentemente de transcrição.
CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS