Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais e de emissão de seguro de assistência em viagem internacional, para o Conselho Nacional de Justiça, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.
1.2. Para perfeito entendimento deste Termo de Referência, são adotadas as seguintes definições:
a) AGENCIAMENTO DE VIAGENS – serviço prestado por empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo previstas na Lei nº 12.974/2014. Para os efeitos dessa lei, referidas empresas classificam-se em “Agências de Viagens” e “Agências de Viagens e Turismo”;
b) CENTRO DE CUSTO – é uma divisão das atividades, com a finalidade de discriminar, de acordo com a necessidade do órgão, as áreas do CNJ que estão efetuando as despesas.
c) CIA AÉREA – empresa cuja atividade é o transporte aéreo regular ou não regular de passageiros e cargas, com a devida concessão ou autorização governamental.
d) CONSOLIDADA – agência de viagens que adquire passagens aéreas por meio de empresas intermediadoras (chamadas consolidadoras);
e) CONSOLIDADORA – agência de viagens que possui contato direto com cias aéreas e intermedia a aquisição de passagens aéreas para outras agências (chamadas consolidadas);
f) FATURA – documento que contempla os valores a serem cobrados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE;
g) FATURA EMITIDA PELA CIA AÉREA – documento que contempla os valores cobrados pelas companhias aéreas à CONTRATADA;
h) GDS – Global Distribution System: sistema eletrônico utilizado para operação e gerenciamento de cotações, reservas, emissões, alterações, cancelamentos e reembolsos de passagens aéreas, intermediando o processo de compra e fornecimento entre as Agências de Turismo e as empresas aéreas;
i) HELP DESK – atendimento e suporte remoto ou presencial, de acordo com a necessidade, para eventuais problemas apresentados no sistema e orientações aos usuários indicados pelo CNJ;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
j) IATA – International Air TransportAssociation (Associação Internacional de Transportes Aéreos) - criada por um grupo de empresas aéreas com o objetivo de representá-las em todos os assuntos relacionados à aviação;
k) LINHA REGULAR DE TRANSPORTE AÉREO - rota de transporte aéreo de passageiros, mantida por empresas aéreas;
l) LOCALIZADOR – código alfanumérico pelo qual se identifica todos os dados da passagem aérea, tais como voo, datas, número do assento, tipo de tarifa, etc;
m) NO-SHOW - não comparecimento de passageiro no momento do embarque;
n) PASSAGEM AÉREA – documento emitido pelas empresas aéreas (bilhete) e que compreende o trecho de ida e o trecho de volta, ou somente um dos trechos, nos casos em que isso represente toda a contratação;
o) REMUNERAÇÃO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM (RAV) – valor fixo e único pago à CONTRATADA pela CONTRATANTE por cada serviço de emissão e remarcação, não podendo ser cobrada para nenhum outro tipo de serviço;
p) SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL – compreende cobertura para acidente ou enfermidade, incluindo despesas médico-hospitalares, reembolso farmácia e odontológico, traslado e repatriamento em caso de acidente, doença ou morte em viagens ao exterior;
q) SELF-BOOKING – ferramenta na qual o próprio solicitante pode consultar e reservar as opções de voo, buscando as melhores tarifas (incluindo tarifas web promocionais) de todas as companhias aéreas em um único canal;
r)
SELF-TICKET - processo em que o próprio CONTRATANTE emite os bilhetes;
s) TARIFA – valor cobrado pela companhia aérea por cada trecho da passagem aérea (ida e volta, somente ida ou somente volta);
t) TAXA – valor cobrado exclusivamente pela companhia aérea, conforme regra tarifária, a título de cancelamento, no-show, remarcação ou outras estabelecidas por força de lei;
u) TAXA DE EMBARQUE – valor cobrado para a utilização das instalações, serviços e facilidades oferecidas pelos aeroportos. No Brasil, o valor é regulado pela ANAC. Nos aeroportos estrangeiros, de acordo com a política de negócio ou de regulação de cada país;
v) TOUR CODE - código fornecido pelas empresas aéreas que identificam o comprador, as condições comerciais e os benefícios concedidos na aquisição de passagens aéreas;
w) TRANSAÇÃO OFF-LINE – emissões, remarcações, cancelamentos ou reembolsos feitos fora do sistema disponibilizado ao CONTRATANTE, como, por exemplo, remarcações feitas no balcão da companhia aérea;
x) TRATADO DE SCHENGEN - convenção assinada entre mais de 30 países europeus, sobre uma política de abertura das fronteiras e livre circulação de

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
pessoas que, com o intuito de facilitar o turismo e controlar a imigração,estabelece que turistas de outros países comprovem a contrataçãode um seguro viagem segundo determinadas regras;
y) TRECHO – compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma empresa aérea;
z)
UNIDADE DE ATENDIMENTO – unidade da CONTRATADA que objetiva fazer a interface entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nas dependências do CNJ, mediante atendimento especializado das demandas da CONTRATANTE relacionadas aos serviços contratados;
aa) PASSAGEM INTERNACIONAL – trechos cujas cidades de origem e/ou intermediárias e/ou de destino encontram-se em território estrangeiro;
bb) PASSAGEM NACIONAL - trechos cujas cidades de origem, intermediárias e de destino encontram-se em território brasileiro.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
2.5.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.7 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de agenciamento de viagens;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.9.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da sede, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.10.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; e
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 18 do Decreto nº 7.381, de 2 dezembro de 2010;
Regularidade fiscal e trabalhista
d)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
e)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante;
f)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
g)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
h)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
i)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
k) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando, a contento, serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, indicando a emissão de, no mínimo, 700 (setecentos) bilhetes, quantitativo correspondente a 25% do total de emissões projetadas para o período 2015/2016 (item 2.6 do Anexo I – Termo de Referência);
Qualificação econômico-financeira
l)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando possuir patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 198.826,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação;
m) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Declarações exigidas
n) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
o) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
Será admitida a soma de atestados de capacidade técnica para fins de atingimento do quantitativo mínimo de bilhetes emitidos previsto na alínea “k” do item 11.1, desde que os serviços tenham sido prestados em um intervalo não superior a 6 (seis) meses.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas, as empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.

Julgamento: 4.1. Será considerada vencedora a Licitante que ofertar o menor Valor Total de Emissões e Remarcações de Passagens, correspondente ao valor anual dos bilhetes somado ao valor anual da RAV (equivalente ao campo E da proposta de preços que consta do item 6.1), não incluso o valor de R$ 2.500,00 referente à emissão de seguro de Assistência em Viagem Internacional.
4.1.1. Não haverá pagamento de remuneração para as emissões de seguro de assistência em viagem internacional, na utilização do self-ticket, nos cancelamentos, nos reembolsos, nas emissões de relatórios gerenciais e de comprovantes de embarque; nas reservas e cancelamento de reservas; na prestação de informações





  

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
atualizadas de itinerários, horários, tarifas nacionais e internacionais, periodicidade de voos e de variação de tarifas, inclusive promocionais.
4.2. O valor unitário máximo aceitável da Remuneração de Agenciamento de Viagem – RAV é de R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), podendo ser reduzido a critério da Licitante.
4.3. Caso a CONTRATADA ofereça RAV igual ou inferior a 0 (zero), não haverá pagamento ou reajuste da RAV.
4.4. Não há interesse público primário e/ou secundário na celebração de contrato com empresa que, na fase de licitação, seja incapaz de demonstrar a exequibilidade da proposta que apresentar.
4.5. A Licitante que apresentar valor negativo para a RAV deverá demonstrar a exequibilidade de sua proposta, mediante exibição de documentos (contratos e outros títulos) que provem a existência e/ou origem dos recursos que serão utilizados, ao longo da vigência do contrato, para custeio da diferença de preços favorável ao CNJ. A Licitante também deverá apresentar a sua proposta de preço ajustada de acordo com o modelo a que se refere o item 6.2 deste Termo de Referência, não podendo o resultado ultrapassar o valor ofertado do sistema Comprasnet.
4.5.1.
O Pregoeiro do CNJ poderá requerer a exibição de vias originais de quaisquer documentos apresentados para fins de demonstração da exequibilidade da proposta. Será desclassificada a proposta cuja exequibilidade não seja demonstrada, na forma do item anterior e/ou a proposta formada por documentos cujos originais não sejam apresentados, se requeridos.
4.5.2. O valor negativo da RAV será convertido para a forma de desconto aplicável sobre os valores das tarifas de cada passagem aérea, conforme abaixo:
VP = Valor da Proposta da Licitante; VAB = Valor anual dos bilhetes Desc = Desconto percentual
Desc = {1-[VP/VAB]} x 100. O percentual resultante deverá ser arredondado para que não ultrapasse as duas casas decimais e para que o valor da coluna “E”, da planilha a que se refere ao item 6.2 deste Termo de Referência, seja igual ou inferior ao valor ofertado no sistema Comprasnet.
4.5.2.1. O desconto acima será aplicado sobre o valor de cada bilhete, deduzidas as taxas.
4.6. O valor máximo aceitável para o Valor Total de Emissões e Remarcações de Passagens é de R$ 1.985.760,00 (um milhão e novecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais).