Objeto: 19.1. O recebimento do objeto será de acordo com as seguintes disposições:
a) quando o objeto contratado ficar inteiramente concluído;
b) os serviços sejam executados pela CONTRATADA, satisfazendo todas as condições de recebimento;
c) a critério da CONTRATANTE, desde que o prazo contratual se torne insuficiente, poderá ser concedido novo prazo para refazimento do serviço, caso este seja rejeitado. Se este novo prazo não for cumprido, a CONTRATADA poderá ser acionada nos termos do item 21.1 deste Edital;
d) o recebimento definitivo do objeto contratado não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA.



Habilitação: Além das condições exigidas no item 5, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) declaração de superveniência e de idoneidade (Anexo III);
b) declaração de que a empresa não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; (Anexo IV);
c) declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo V);
6.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a- Registro comercial, para empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
b- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c- O proponente deverá lavrar declaração, sob as penalidades cabíveis, confirmando a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CONTRATANTE.
6.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade do licitante e compatível com o objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017;
c.
Declaração de regularidade perante as Fazendas Federal (inclusive certidão negativa da dívida ativa), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e da contratante;
d.
Declaração de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93
As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30 dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.

6.3. Relativos à Qualificação Econômica e Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro exigível na forma da lei “chancelado pela Junta Comercial do Estado, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa registrado junto à junta Comercial do Estado conforme fundamentado no art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02 . Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.4. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.4.1- Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de autenticação de cópias por servidor da Prefeitura Municipal de ACAUÃ, os licitantes poderão apresentar a documentação original exigida para habilitação, no Setor de Licitações da CONTRATANTE, até o último dia útil anterior à data de abertura do envelope nº 2 – DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO.
6.4.2 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.4.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
6.4.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

6.4.5 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
6.4.6 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar no prazo fixado para sua assinatura, bem como, na apresentação das NOTAS FISCAIS dos produtos fornecidos, certidões negativas da seguridade social, bem como de tributos federais, estaduais e municipais.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento será o de menor valor global (a soma do item) ver Anexo II;
11.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital.

11.3. À C.P.L. é reservado o direito de examinar as propostas das empresas, a fim de compor seu julgamento, estando estas obrigadas a fornecer todas as informações necessárias.
11.4. Após a classificação das propostas, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) com base nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e Art. 5° do Decreto n° 6.204 de 05/09/2007.
11.5. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
11.6. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.7. Não serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta de menor preço.