Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços assessoria técnica especializada em captação de recursos junto aos órgãos do governo federal e estadual, instituições financeiras, e órgãos de fomento para atender as necessidades do Município de Campo Maior – PI, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2. Somente poderá participar desta licitação pessoa jurídica do ramo pertinente ao objeto licitado, regularmente constituído, e que, para a abertura dos envelopes de documentação:
a. Não esteja suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com esta;
b.
Não esteja reunida em consórcio;
c. Não tenha em seus quadros: sócio, gerente, responsável técnico ou funcionário que ocupe cargo ou emprego na Administração do Município de CAMPO MAIOR, mesmo subcontratado;
3. O Edital completo (com todos os seus anexos) poderá ser adquirido via internet, no sitio do TCE – PI, a partir da data de publicação do aviso deste edital.
4. As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo nas publicações no Diário Oficiais, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

Credenciamento: Cada concorrente deverá apresentar o respectivo ato constitutivo e suas alterações ou da consolidação respectiva, juntamente com a carta em papel timbrado da proponente subscrita pelo seu representante legal ou procuração, assinada também por seu representante legal, designando uma pessoa para representá-la, credenciada com poderes perante a Comissão de Licitação para todos os atos relativos à presente licitação, em especial para interpor recursos ou desistir de sua interposição.
1.
Somente poderá manifestar-se nas reuniões e solicitar que sejam consignados assuntos nas atas de reuniões da Comissão de Licitação:
a. Representante legal da empresa, indicado em seu contrato social e portando cópia e original de documento oficial de identidade;
b) Procurador, munido de cópia e original de documento oficial de identidade e procuração pública ou particular, da qual constem poderes específicos para
interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os
indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, bem como cópia e original do documento de identidade do procurador.
2.
ATENÇÃO: As microempresas e empresas de pequeno porte devem se identificar por sua sigla respectiva (ME ou EPP), a figurar em destaque nos
envelopes de conformidade, HABILITAÇÃO E PROPOSTA.
3.
A empresa LICITANTE apresentará juntamente com os documentos de credenciamento declaração demonstrando que cumpre os requisitos e que não
possui nenhum impedimento para ser Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 3º e incisos do § 4º e arts. 42º a 49º da Lei Complementar 123/06 de 14/12/2006, conforme sugerido no Anexo VI – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
4.
O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, administrativo e penalmente.

Habilitação: 16. O Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverá conter os seguintes documentos, apresentados em original, cópia autenticada por Cartório ou cópia simples obrigatoriamente acompanhada do original – para que seja conferida pelos membros da Comissão de Licitação - todos com validade na data fixada para abertura dos envelopes de DOCUMENTAÇÃO.
5. Da Habilitação Jurídica:
1. O licitante deverá apresentar um dos atos constitutivos abaixo, dependendo do tipo de firma do licitante:
a. Registro Comercial, no caso de firma empresário;
b.
Estatuto Social registrado no Registro ou Junta Comercial, acompanhado de ata, devidamente arquivada, da Assembleia Geral ou Reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores, com a comprovação de sua publicação em órgão de imprensa;
c.
Contrato Social e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso das demais sociedades;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva e de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho conforme modelo especificado no Anexo VII.
6. Da Regularidade Fiscal
a. Certidão de Regularidade para com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
b. Prova de Inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), atualizada;
c. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
e. Prova de Regularidade com as Fazendas Federal (Inclui Previdência), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
7. Qualificação técnica
a. 01 (um) atestado de capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou executa serviços compatíveis com objeto desta licitação. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função;
a.1) Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão ser assinados pelo empresário, sócio dirigente ou procurador comprovadamente habilitado, com firma reconhecida.
4. Qualificação economico-financeira
a. Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
b) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício - DRE do último exercício, de acordo com a legislação vigente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela UFIR quando encerradas a mais de três
meses da data de sua apresentação;
b.1) A comprovação de boa situação financeira da licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, apurados do Balanço Patrimonial, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: (ILC)
ILC = Ativo Circulante
_____________ ≥ 1,00
Passivo Circulante

ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: (ILG) ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo __________________________________ ≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b.2) A licitante deverá apresentar os índices em MEMORIAL DE CÁLCULO assinado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC responsável pelas informações contábeis da empresa.
b.3) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
b.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura; b.4.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício – DRE assim apresentados:
i.
Publicados em Diário Oficial ou;
ii.
Publicados em jornal de grande circulação ou;
iii.
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante conforme legislação vigente, ou;
iv.
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
b.4.2) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
b. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (catorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1988 (Anexo VI).

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será procedido pela Comissão de Licitação, observando- se as condições deste Edital e seus Anexos e demais normas legais, competindo a esta apreciar e decidir sobre eventuais omissões ou falhas constatadas nas propostas, podendo usar da faculdade prevista no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2. Para efeito de julgamento das propostas aceitas, a Comissão de Licitação desclassificará as propostas que não satisfaçam as exigências deste ato convocatório e, após, levará em consideração as propostas que sejam mais vantajosas para a Administração e o interesse público, classificando-as pela ordem crescente das ofertas.
3. Serão consideradas vencedoras do certame e terão seus preços homologados as licitantes que apresentarem MENOR PREÇO GLOBAL, determinado pela ordem de classificação, desde que este não ultrapasse o valor-teto indicado no subitem 11.2 e conquanto atendidas todas as exigências deste Edital e seus anexos. 4. Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão convocadas por qualquer meio idôneo devidamente comprovado.
5.
Serão desclassificadas as propostas que:
a. Não atendam às exigências deste Edital e/ou seus anexos e as da Lei 8.666/93;
b.
Não se refiram à integralidade do item cotado.
c.
Apresente preço unitário simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no artigo 44 e 48, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.
d.
Apresentem preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
e.
Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o julgamento;
f.
Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
6. Consideram-se excessivas as propostas cujos valores globais sejam superiores ao valor global orçado pelo Município de CAMPO MAIOR, indicado no Termo de Referência deste Edital.
7. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores globais sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a. Média aritmética dos valores globais das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor global orçado pelo Município de Campo Maior constante do Termo de Referência; ou
b.
Valor global orçado pelo Município de CAMPO MAIOR, indicado no Termo de Referência.
8. O critério de inexeqüibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto e após comprovada a verossimilhança do Termo de Referência de composição de preços unitários.
9. Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer condições ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos.
10. Havendo divergência entre o preço dos custos unitários e o preço total, prevalecerá o preço unitário.
11. Prevalecerá o valor por extenso em caso de divergência entre este e o valor expresso em numerais.