Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com a disponibilização de mão de obra e fornecimento de materiais de limpeza e de higiene, utensílios, máquinas, equipamentos, visando a obtenção de adequadas condições de higiene e salubridade, para o Edifício Sede da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme (SP/MG) e para Unidades descentralizadas da Subprefeitura, em conformidade com as especificações e locais constantes do ANEXO I do Edital.
2.2. Deverão ser observadas as especificações técnicas e condições de prestação dos serviços constantes do Projeto Básico (Termo de Referencia) – ANEXO I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012;
g) não se enquadrem nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.2. As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, e ainda os benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 147/2014, de acordo com o Decreto nº 56.475/2015.
3.2.1.Nos termos do disposto no artigo 3º, § 6º, do Decreto 56.475/2015, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado.
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3.3. É vedada a participação de cooperativas, tanto pela especificação técnica e natureza não-eventual, subordinada e dependente dos serviços a serem prestados, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 15.944/2013 e do Decreto Municipal n.º 52.091/2011.
3.4. As empresas interessadas, para exata caracterização da área objeto do certame, deverão tomar conhecimento de todos os elementos que integram o ANEXO I – Projeto Básico (Termo de Referência); ANEXO I “A”: Detalhamento – Metragem das Áreas Por Local e o ANEXO I “B”: Fotos da Cobertura Acrílica (Item 6) e do Telhado (Item 7), não podendo invocar futuramente qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento das obrigações convencionadas através de contrato a ser firmado com a Subprefeitura de Vila Maria – Vila Guilherme (SP/MG).
3.5. VISTORIA PRÉVIA FACULTATIVA – Fica facultado aos interessados a possibilidade de efetuar vistoria nos locais onde os serviços serão prestados, a qual poderá ser agendada pelo telefone 2967-8156 (Ivone / Nanci). POR TRATAR-SE DE ATO FACULTADO AOS INTERESSADOS, REFERIDA VISTORIA NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS NEM TAMPOUCO REQUISITO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA.
3.6. Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.7. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete à todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1”, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

Credenciamento: 6.1. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF / COMPRASNET.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
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6.2.1.As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4.1.Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.1.Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Sob pena de inabilitação, a licitante, cuja oferta foi aceita, deverá encaminhar no prazo de 01 (uma) hora, para os endereços citados no subitem 10.3., a documentação exigida no item 11.6 deste Edital, com exceção daqueles constantes do cadastro da licitante no SICAF, desde que válidos e/ou alcançados nos sites da internet.
11.2.1.O prazo de 01 (uma) hora após a notificação pelo Sistema, da licitante vencedora, poderá, a critério do pregoeiro ser prorrogado.
11.2.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
11.2.2.1.Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
11.2.3.O pregoeiro verificará os dados e informações da autora da oferta aceita, constantes do SICAF e extraídos dos documentos indicados no item 11.6 deste edital.
11.2.4.Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no item 11.6 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada, imprimindo-os para análise e juntada ao processo administrativo pertinente a licitação.
11.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere o subitem 11.2.4, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere o item 11.2, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados, por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
11.4. Posteriormente deverão ser encaminhados, NO ORIGINAL, A PROPOSTA DE PREÇOS, com as PLANILHAS DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS exigidas no subitem 10.3.5, e, nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial os documentos a que se refere o item 11.6, salvo os que possam ser emitidos e/ou conferidos pela internet pelo próprio pregoeiro, dentro do prazo máximo de 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA HABILITAÇÃO, para o endereço indicado no preâmbulo com a identificação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado a Sra. Pregoeira, Setor de Licitações – Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura de Vila Maria / Vila Guilherme (SP/MG).
11.5. Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fax ou por meio eletrônico.
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11.6. A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
11.6.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.6.1.1.Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.6.1.2.Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; ou
11.6.1.3. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados em se tratando de sociedade empresária, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. ou
11.6.1.4.Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou
11.6.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.6.2.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.6.2.1.Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
11.6.2.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
11.6.2.3.Certidão unificada negativa de débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciários (para com o Sistema de Seguridade Social – INSS), expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN, ou, certidões negativas expedidas separadamente, pela Receita Federal, qual seja: certidão negativa de débitos relativa a tributos federais e à dívida ativa da União , e, certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
11.6.2.4.Certidão negativa de débitos referentes a Tributos Estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante;
11.6.2.4.1.No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Portaria CAT 20/98, observada a Resolução SF/PGE nº 3/2010.
11.6.2.5.Certidão negativa de débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
11.6.2.5.1.Na hipótese da licitante não estar cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei,
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do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do ANEXO III.
11.6.2.5.2.Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
11.6.2.6.Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.2.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011.
11.6.2.8.Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.6.3.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.6.3.1.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
11.6.3.1.1.Consideram-se referidos documentos já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a licitante Sociedade Anônima, os que estejam publicados.
11.6.3.1.2.As cópias do balanço patrimonial e demonstrações contábeis deverão ser extraídas do livro diário devidamente registrado na Junta Comercial competente, exceto para os tipos societários cuja legislação que os rege exija sua publicação.
11.6.3.1.3.Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
11.6.3.2.Para comprovar a boa situação financeira da licitante, serão considerados: o Índice de Liquidez Corrente (ILC), o Índice de Liquidez Geral (ILG) e o Índice de Solvência Geral (ISG) que serão apurados conforme ANEXO IV – Critérios de Análise Econômico-Financeira do Balanço Patrimonial e cujo resultado deverá ser maior que 1 (um).
11.6.3.2.1.A licitante deverá demonstrar que a empresa possui boa situação financeira, utilizando os índices padronizados no ANEXO IV, sob pena de inabilitação.
11.6.3.3.Comprovação de Patrimônio Líquido (PL), no percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da Proposta Comercial apresentada, correspondente ao total estimado da prestação de serviço para o período de 12 (doze) meses, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
11.6.3.4.Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
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11.6.3.4.1.No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.6.3.4.2.No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento relativos à solvência ou não da licitante, expedido pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.6.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.6.4.1.Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, qual seja, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS DE LIMPEZA E DE HIGIENE, UTENSÍLIOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, indicando o período da prestação de serviços, natureza do objeto; quantidades executadas; caracterização do bom desempenho da licitante e outros dados característicos do objeto.
11.6.4.1.1.Entende-se por pertinente e compatível o(s) atestado(s) que comprove(m) a capacidade de execução de 50% (cinquenta por cento) ou mais da ÁREA TOTAL/m 2 objeto do presente Pregão, referente aos itens 1, 2 e 3 da Planilha de metragem (ANEXO I do Edital) em 01 (um) mês, com período de prestação de serviços de no mínimo 06 (seis) meses. 11.6.4.1.2.A comprovação da capacidade de prestação dos serviços mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados à ela relativos no mesmo período.
11.6.4.1.3.A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
11.6.4.2.Declaração formal de disponibilidade do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.
11.6.5.OUTROS DOCUMENTOS:
11.6.5.1.CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do ANEXO V deste Edital.
11.6.5.2.Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO VI deste Edital.
11.6.5.3.Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei
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Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO VII deste Edital.
11.7. Em se tratando de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da qualificação da licitante, será feita mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante, de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do ANEXO VIII do presente Edital.
11.8. As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006, alterado pela lei Complementar 147/2014, e Decreto 56.475/2015);
11.8.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em relação às ME/EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da LC nº 123/06, alterado pela LC nº 147/2014, e Decreto 56.475/2015).
11.8.2.A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação, adotando-se os procedimentos do Decreto nº 56.475/2015.
11.9. A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem:
11.9.1.Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
11.9.2.Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
11.9.3.Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 11.9.4.Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
11.9.5.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
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b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
11.9.6.Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
11.9.7.Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.9.8.Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.10.Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
11.10.1.Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, a mesma será inabilitada.
11.10.2.Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam ao Edital.
11.10.2.1.Na situação a que se refere este item, o pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.10.3.Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.
11.11.Se a licitante desatender às exigências para a habilitação, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê-lo, no prazo estabelecido no Item 16.2 deste Edital e sem embargo da aplicação das penalidades nele previstas, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR VALOR MENSAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.1.1.O Pregoeiro afastará desde logo preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
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10.1.2.A exatidão do preço mensal será verificada mediante a conferência do cálculo dos preços unitários ofertados (ANEXO II), bem como das planilhas de custos e formação de preços (ANEXOS II “A”, “B” e “C”), nas quais devem constar todos os custos diretos, indiretos e despesas, necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, conforme cláusula 7.5.2, nos termos da legislação aplicável e convenção coletiva da categoria.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o Pregoeiro poderá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
10.2.1.Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
10.2.2.Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.2.2.1.A depender da restrição apontada o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
10.3. Após a negociação, o pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da licitante primeira classificada, devendo esta apresentar DE IMEDIATO, de acordo com o exigido neste edital, a PROPOSTA DE PREÇO, conforme ANEXO II, com valor do preço final alcançado, observadas as disposições contidas no subitem 7.6 deste Edital, acompanhada das PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, conforme ANEXOS II „A”, II “B” e II “C”, devidamente preenchidas, preferencialmente através do link “CONVOCAR ANEXO”, ou não sendo isto possível, através de FAX ou e-mail indicado pelo pregoeiro, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
10.3.1.Entende-se por “imediato” o prazo de até 40 (quarenta) minutos após a notificação pelo Sistema, sendo que o pregoeiro poderá, a seu critério, prorrogar este prazo.
10.3.2.O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, bem assim a compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI).
10.3.3.Se o pregoeiro considerar que os preços alcançados ensejam dúvidas ou indícios de inexequibilidade, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá efetuar diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
10.3.4.A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.3.5.A PROPOSTA, com as PLANILHAS DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS, ORIGINAIS deverão ser encaminhados juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 11.4.
10.3.6.Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula 10.3.1 ou se não atender a solicitação de esclarecimentos/diligências a que se reporta a cláusula 10.3.3, o Pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as
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exigências, podendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.4. Considerada aceitável a oferta, passará o pregoeiro ao julgamento da habilitação.