Condições de participação: 3.1
Esta licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações contidas na LC nº 147/14, desde que atendidas às seguintes exigências:
3.1.1 estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.1.2
demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2
A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

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Credenciamento: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.2.1
O MPRR não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
4.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet. g ov.br. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.

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Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.5
empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
4.6.6
empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
4.6.7
empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;
4.6.8
para cumprimento do disposto nas cláusulas acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br ;
4.6.9
empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, caso seja preciso poderá ser consultada no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.as p);
4.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.

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eletrônico e não poderá conter alternativa.

Habilitação: 14.1 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da licitante vencedora será verificada, online, nos sítios pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2
Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas declaradas vencedoras:
14.2.1
sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
14.2.2 inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;

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do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
14.5 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.5.1
Relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
14.5.1.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
14.5.1.2
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
14.5.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
14.5.1.4
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.5.2
Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;

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14.7 As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.7.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

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endereço, CPF, carteira de identidade, nacionalidade e profissão, informando, ainda, qual o instrumento, exemplo contrato social ou procuração, que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato).