Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de Serviços Técnicos para avaliação dos níveis de ruído e vibração na Linha 1 do METRÔ-DF, conforme especificações detalhadas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 
3.1.
A par?cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos.
3.2.
Não poderão participar desta licitação:
3.3.
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, insolvência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital; empresas suspensas de licitar ou contratar com esses mesmos entes federa?vos (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF e Parecer n.º 1.506/2012-PROCAD/PGDF);
3.3.1.
Empresas que estejam temporariamente suspensas de par?cipar de licitação ou de contratar com a Administração, em qualquer órgão ou en?dade, seja federal, estadual, distrital ou municipal, da Administração Pública direta ou indireta. (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF).
3.4.
Empresas cons?tuídas em consórcios, conforme item 19 do Termo de Referência – Anexo I;
3.5.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.6.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu?vo, pessoa ?sica ou jurídica;
3.7.
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu?vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.8.
É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de (Decreto nº 32.751/11, art. 8º):
3.8.1.
Contrato de serviço terceirizado;
3.8.2.
Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
3.8.3.
Convênios e os instrumentos equivalentes.

3.11.
Como condição para par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em
campo próprio do sistema eletrônico, relativo as seguintes declarações:
3.12.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar n° 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
3.13.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao
tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.14.
Que esta ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem
como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.15.
Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.16.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.17.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução
Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009.



Habilitação: 
7.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNIA;
7.1.2.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União;
7.1.3.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.4.
Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF;
7.1.5.
Portal da Transparência do Distrito Federal.
7.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.5.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera?vas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.7.
As licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de

7.8.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.8.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.8.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.8.5.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.8.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
7.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.9.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07) e que abranja a regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.9.7.
Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeitos de Nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com ﬁlial no Distrito Federal, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br;
7.9.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.9.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.10.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualiﬁcação Econômico-Financeira, conforme Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
7.10.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.10.2.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.10.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
7.10.3.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.11. Habilitação Técnica:
7.11.1.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA LICITANTE:
7.11.1.1. As empresas LICITANTES deverão comprovar Qualiﬁcação Técnica Operacional, apresentando:
7.11.1.2. Registro/cer?dão de inscrição da empresa, na en?dade proﬁssional competente, de acordo com a Lei Federal nº 5.194 de 24/12/1966 e Lei nº 12.378 de 31/12/2010, se for o caso;
7.11.1.3.
Atestado(s) de Capacidade Técnica emi?do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa LICITANTE, comprovando a execução, a qualquer tempo, de serviços com caracterís?cas per?nentes e compa?veis com o objeto deste Termo de Referência, preferencialmente acompanhadas de Tabela nos moldes do Modelo de Tabela Resumo de Atestados Técnicos (Parte X). Entende-se como serviços com características pertinentes e compatíveis com o presente objeto:
I)
Serviços Técnicos para avaliação de níveis de ruído e vibração.
7.11.2.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA LICITANTE
7.11.2.1.
As LICITANTES deverão comprovar a Qualiﬁcação Técnica Proﬁssional da sua equipe, apresentando:
7.11.2.2. Relação do(s) proﬁssional(is) do(s) Responsável(is) Técnico(s) pelos serviços objeto deste Termo de Referência;
7.11.2.3.
Atestado(s) técnico(s) emi?dos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome dos proﬁssionais indicados como RT, comprovando que o(s) Responsável

I) Serviços Técnicos para avaliação de níveis de ruído e vibração.
7.11.2.4.
Nos atestados apresentados recomenda-se iden?ﬁcar as a?vidades de execução exigidas nas comprovações de capacitação (ex: com caneta marca-texto).
7.11.2.5.
O RT indicado deverá acompanhar a execução do objeto, sendo a subs?tuição do mesmo admi?da durante a execução do Contrato, por mo?vo relevante, mediante pedido formal da CONTRATADA, incluindo além da respec?va jus?ﬁca?va, a iden?ﬁcação e a capacitação técnica do candidato subs?tuto para a aceitação desse procedimento pelo METRÔ–DF. Para tal, o subs?tuto deverá, obrigatoriamente, deter, no mínimo, as mesmas qualiﬁcações do candidato original e estas, também, deverão ser comprovadas pelas documentações aqui exigidas;
7.11.2.6.
O vínculo do RT com a empresa LICITANTE deverá ser comprovado, quando da convocação para assinatura do Contrato, por meio da apresentação de um dos documentos abaixo descriminados:
I)
Quando Sócio - Contrato Social, devidamente registrado no órgão competente;
II)
Quando Diretor - Contrato Social (quando ﬁrma individual ou limitada) ou; Ata de Eleição, devidamente publicada na imprensa (quando sociedade anônima);
III)
Quando Empregado - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro do Empregado – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
IV)
Cer?dão do CREA ou CAU expedida para a CONTRATADA, onde conste o registro do profissional como RT e;
V)
Contrato de Prestação de Serviços de acordo com a legislação civil.
7.12.
A licitante deverá apresentar a cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, independente de inscrição no SICAF.
7.13.
Caso a licitante seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Norma?va RFB nº. 1.436/2013, deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei, conforme Modelo de Declaração – ANEXO III deste Edital.
7.14.
A Licitante deverá declarar que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666/1993, bem como o Decreto de nº 36.519, de 28 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços, estabelece a implementação de critérios, prá?cas e ações de logís?ca sustentável no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes, devendo ser observados os requisitos ambientais com menor impacto ambiental em relação aos seus similares, Modelo de Declaração – ANEXO III deste Edital.
7.15.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à

7.16.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.19.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.20.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.