Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na área de engenharia e arquitetura para a execução de reforma no subsolo do prédio sede da Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará, preparando o espaço para instalação de nobreaks.



Habilitação: 8.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e) Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional competente, da pessoa jurídica e do(s) responsável(is) técnico(s);
f) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, pelo menos 01 (um) engenheiro civil, devidamente inscrito no Conselho Regional competente, que será o responsável técnico pelos projetos executivos e pela execução dos serviços.
g) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s), por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.
g.1) Consideram-se serviços com características semelhantes às do objeto desta licitação a execução de serviços de pavimentação.
g.2) A responsabilidade técnica deverá ser comprovada mediante apresentação de atestados de responsabilidade técnica (ART) ou de atestados acervo técnico (CAT) ou RRT emitidos por pessoa física ou jurídica, devidamente registrados no CREA ou CAU.
g.3) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao seu quadro permanente da licitante, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
•
Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
• Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou

limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
• Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CONSELHO REGIONAL COMPETENTE referente à pessoa jurídica, ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
•
Responsável Técnico – Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo conselho regional competente, na validade, onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.
h) Termo de Vistoria de Serviços em Licitação, expedida por servidor da Seção Judiciária do Pará, assinada conjuntamente com o representante da empresa interessada, na qual constará que a mesma tomou ciência e recebeu todos os dados para realização dos serviços, bem como identificou todas as características, condições especiais e dificuldades que, porventura, possam existir na execução dos serviços, admitindo-se, consequentemente, como certo, o prévio e total conhecimento da situação, conforme modelo de declaração constante do Anexo III.
h.1) A vistoria deverá ser realizada no local dos serviços, sito na Rua Domingos Marreiros, nº 598, bairro Umarizal, Belém/PA. CEP: 68.055-210. As visitas deverão ser agendadas através do telefone (91) 3299-6116 (SESEG).
h.2) Por força da Resolução nº 114 de 20 de Abril de 2010, do CNJ, art. 18, o licitante pode substituir o Termo de Vistoria por uma Declaração, onde irá declarar que conhece as condições locais para a execução do objeto, Anexo IV.
i) Declaração de que estarão disponíveis para a execução dos serviços todas as instalações de canteiro, máquinas, equipamentos e pessoal especializado, que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive perante o Conselho Regional competente;

n) Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
o) Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar:
•
registro comercial, no caso de empresa individual;
•
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida no sítio do TST.
8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.1. Para comprovação de sua qualificação técnica, as Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
15.1.1. Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica expedida pela entidade profissional competente (CREA ou CAU);
15.1.2. Certidão de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA de um Engenheiro Elétrico e um Engenheiro Civil, que serão os responsáveis técnicos pela execução dos serviços;
15.2.
Qualificação técnico-profissional: Comprovação, por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitidos pelo CREA/CAU, acompanhada de atestado de capacidade técnico-profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com dados e informações suficientes para comprovar que o Engenheiro Elétrico tenha sido responsável pela execução de serviços que contemplem instalações elétricas em subestação;
15.3.
Qualificação Técnico-Operacional: A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas.
15.3.1. Execução de estrutura em concreto armado;
15.3.2. Execução de instalações elétricas em subestação;
15.4.
A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.