Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal (link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndC onjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1 );
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
10.1.1.
sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.1.2.
A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011).
10.2. A licitante deverá apresentar ainda:
10.2.1. declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
10.2.2.
declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;

10.2.3. atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por empresa pública ou privada indicando claramente que a empresa tenha fornecido objeto compatível com o descrito no termo de referência;
10.2.4. Comprovação/certificação (Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia em nome da licitante) caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.1 deste Edital (regras de preferência);
10.2.5.
Contrato social da empresa, documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços;
10.2.5.1.
Caso o responsável pela assinatura da ata de registro de preços não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada procuração respectiva;
10.3 O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
10.4 Os documentos exigidos para habilitação DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo máximo de 2 horas, contado de sua solicitação.
10.4.1
A critério do pregoeiro, o prazo de envio de documentos de habilitação poderá ser prorrogado por igual período.
10.5 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
10.6 Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
10.7.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.
10.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 10.1 deste edital.

Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas que:
9.1.1. contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação;
9.1.2. não atendam às exigências deste Edital;
9.1.3. ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
9.1.4. contenham preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida e não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
9.1.5. contenham preços excessivos, aqueles considerados acima do valor de referência.
9.2. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por item e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.3.
O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do menor preço por item, verificada a habilitação.
9.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.

9.5. Após o resultado classificatório correspondente, os preços serão registrados no Sistema de Registro de Preços do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
9.5.1. Poderão ser registrados, pelo preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos concordarem, através da Ata de Registro de Preços.
9.6. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro:
a) fixará prazo para que a empresa apresente amostra do objeto proposto como condição necessária para a sua aceitação; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.