Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de recepção, com fornecimento de mão de obra uniformizada para a as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de SANTOS e SÃO BERNARDO DO CAMPO, Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. O objeto é composto por 6 (seis) itens independentes entre si. As empresas interessadas poderão optar em concorrer pelos itens que sejam de seu interesse, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.7. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.1.10. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar- se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.2.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.2.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Procuradoria Regional do Trabalho da 2º. Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do Sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.

3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.7. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.1.10. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar- se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.2.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.2.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Procuradoria Regional do Trabalho da 2º. Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do Sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.

3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Será considerada habilitada a licitante que:
7.1.1. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.1.1.1. São consideradas DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
d) qualificação econômico-financeira, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
1. Liquidez Geral: AC + ARLP > 1 PC + PELP
2. Solvência Geral: AT > 1 PC + PELP
3. Liquidez corrente: AC > 1
PC
7.1.2. possuir situação regular perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a qual será verificada mediante obtenção de certidão pelo Pregoeiro no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao
7.1.3. apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 30 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão.
7.1.4. apresentar no mínimo, 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da empresa, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviço compatível em características e quantidades com os serviços especificados neste Edial.
7.1.4.1. o Atestado de Capacidade Técnica exigido neste Edital deverá ser emitido em papel timbrado da(o) Empresa/Órgão Atestante, com CNPJ no caso de empresa, endereço completo, constando obrigatoriamente nome, cargo/função, CPF, dados do documento de identidade e o telefone e e-mail de contato do seu subscritor, ou qualquer outra forma pela

qual a Procuradoria Regional do Trabalho da 2º. Região possa se valer para estabelecer contato.
7.1.4.2. a empresa poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados neste Edital.
7.2. O cumprimento aos dispostos nas alíneas do Item 7.1.1.1. será verificada “on line” no Comprasnet.
7.3. A licitante com Documentação Obrigatória Vencida ou Inválida no SICAF poderá enviar, pelo Sistema, os documentos necessários para regularizar sua situação, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, nos termos do Item 8 deste Edital.
7.3.1. a licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices discriminados na alínea “d” do Item 7.1.1.1., deverá comprovar possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento) do preço total anual estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.4. As declarações previstas no item 4.2.serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no Sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do Item 7.3., quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
7.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.1 A prorrogação do prazo previsto no Item 7.5. será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.5.1, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.7. Realizada a habilitação da licitante, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3 – Das Condições para Participação e do Credenciamento, mediante consulta ao:
7.7.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
7.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.7.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.8. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade

empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
4.1.
Os documentos pertinentes à habilitação serão exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.666/93 e especificado no edital da licitação.

Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor preço total mensal por item, obtido através da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo IV.
6.2. O Pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.5.1. Na hipótese de a licitante com proposta de menor preço adotar norma coletiva diferente da utilizada pela PRT/2ª Região, além de observar o preço unitário mensal definido para contratação, deverá apresentar Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV do Edital) que contemple “Fator K” igual ou inferior a 2,70, nos termos definidos no item 14.3. e subitens do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. Caso a licitante proponente da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a que estiver melhor classificada dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente

vencedora da fase de lances. Havendo proposta em tais condições, essa será considerada vencedora.
6.11. Caso a ME ou EPP melhor classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
6.11.1. Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante já seria suficiente para extrapolar a receita bruta limite para que seja considerada empresa de pequeno porte, conforme art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
6.11.2. A verificação prevista no item anterior levará em consideração a receita bruta obtida pela licitante no último exercício e no exercício corrente, para fins do disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei Complementar nº 123.
6.12. Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
6.13. A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 60 (sessenta) MINUTOS, conforme disposto no item 8 deste Edital, a proposta adequada ao valor do lance final por ela praticada na sessão do Pregão, acompanhada da respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, em conformidade com o Edital, bem como os demais documentos, Anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.
6.13.1. A falta de envio da documentação indicada no item anterior acarretará a desclassificação da proposta e configurará abandono do certame, bem como a conduta prevista na alínea “g” do item 10.1. deste Edital, a qual sujeitará às penalidades especificadas no próprio item 10.1.
6.13.2. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III e a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme o Anexo IV, observadas as disposições contidas no Anexo V ("Memória de Cálculo") e no “Termo de Referência” (Anexo I) e os percentuais máximos estabelecidos na Planilha do Anexo IV.
6.13.2.1. A norma coletiva utilizada para elaborar a proposta deverá ser indicada na Proposta Comercial, consoante item 5 do Anexo III deste Edital.
6.13.3. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.13.4. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser preenchida respeitando-se os limites e exigências de ordem legal.
6.13.5. A não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a licitante não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, assim como cumprir todas as exigências de ordem legal, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
6.13.6. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da Proposta Comercial ajustada ao lance final (Anexo III) caso a mesma necessite de ajustes ou correções.
6.13.6.1. os ajustes ou correções não poderão implicar aumento do preço ofertado. 6.13.7. A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:

a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
6.15. Se a menor proposta ou lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.16. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.15. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
6.17. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.