Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de forma contínua dos serviços de Copeiragem (copeiro e garçom) para atendimento das necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incluindo o fornecimento de material de consumo por demanda e equipamentos necessários.



Habilitação: 13.1. A licitante deverá apresentar, no que se refere à documentação para habilitação, em plena validade, os seguintes documentos:
a)
Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo INSS, para contratação com o Poder Público;
b)
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela CEF;

c)
Certidão
Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do GDF,
em
plena
validade, para empresas com estabelecimento no DF. Para empresas sem matriz
ou filial no DF, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada;
d) CNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e)
Prova de inscrição ou registro da empresa e dos seus Responsáveis junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/DF. No caso de a Licitante possuir CRA de outra l ocalidade, deverá ser apresentada, nos termos da legislação em vigor, certidão correspondente à sua região;
f)
Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata expedida por distribuidor da sede
da
pessoa
jurídica, com data de expedição ou revalidação nos últimos 30 (trinta) dias que
antecedem à abertura dos envelopes de habilitação, caso o documento não consigne o seu prazo de validade;
g)
ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou certidão(ões), devidamente certificado pelo Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculada a licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado:
I .
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido,
pelo
menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
a) Para a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos será aceito o somatório de atestados;
b)
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) a mais do número de postos de trabalho a serem contratados.
II.
Comprovação de a licitante possuir capital mínimo de 10% do valor estimado para a contratação;
III.
Balanço Patrimonial do último exercício social e demonstrações contábeis do ú l t i mo exercício social, devidamente assinado por profissional habilitado, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação f i nanceira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
IV.
Declaração de que no ato da assinatura do contrato possuirá os equipamentos exigidos neste Projeto Básico;
V .
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9 . 854/99).
Conforme modelo do anexo XI;
VI.
Declaração de que no ato da assinatura do contrato possuirá licença para f uncionamento expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária do DF, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS (SUSPENSÃO DE LICITAR E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE), CONFORME LEI DISTRITAL.

Observação: Na falta do documento previsto no subitem “a”, é facultado ao licitante apresentar os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de d
i retoria
em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f ) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
13.2. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam as condições deste edital e seus anexos.
13.3. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:(Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º(décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo X, desta Instrução Normativa nº 6/2013;
13.4.
Previsão de que o pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços;
13.5. A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
13.6. Disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
13.7. A obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea “k” do inciso XIX do art. 19 desta Instrução Normativa nº 6/2013;
13.8. Não poderão participar da Licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Cooperativas;  c) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar com a CLDF; e  d) Empresas em atraso no cumprimento de obrigação assumida com a CLDF, até o seu efetivo cumprimento.

Julgamento: 12.1.
Trata-se de licitação enquadrada no Artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8666/93 (menor preço).
12.2.
Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as exigências deste Edital e que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços.
12.3. No caso de discordância entre o preço unitário e o total prevalecerá o primeiro; havendo divergência entre o valor em algarismo e por extenso, prevalecerá o último.
12.4. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso;
12.5.
Os erros de soma e/ou multiplicação, eventualmente configurados na Proposta de Preços das licitantes, serão corrigidos pela CLDF.
12.6.
A cotação apresentada e levada em conta, para efeito de julgamento, será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, que altere o preço global da proposta, ou que possa alterar o objeto;
12.7.
Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, deve atender o disposto no instrumento convocatório; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
12.8.
Os custos decorrentes da execução contratual, deve atender o modelo de planilha de custos e formação de preços estabelecidos no instrumento convocatório;
12.9. Na proposta da empresa deve constar a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;

12.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição;
12.11. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
12.12. Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.13. O preço cotado deve incluir todos os tributos, taxas, encargos sociais, fretes, embalagens, seguros e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto desta licitação;
12.14. As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes, e ainda em consonância com o estabelecido no instrumento convocatório, conforme previsto nos artigos 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
12.15. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;  II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;  III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e  V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada:
a)  Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b)  A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
c)  Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
12.16. A análise da exeqüibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço; anexo VII/VIII;