Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a Aquisição de Folder para atender o programa CRAS
da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.


Credenciamento: 2.1
Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou
de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 7.1
Encerrada a etapa de lances e negociação, e sendo a proposta aceita, o (a) Pregoeiro
solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: sma.scgv@gmail.com, em caso de indisponibilidade do primeiro, em até 2 (duas) horas, contados a partir da solicitação.
7.1.1
Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser
prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 2 (duas) horas, caso a solicitação se dê dentro das primeiras 2 (duas) horas. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo Pregoeiro da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
7.1.1.1 Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da proposta, no prazo estipulado no item 7.1.
7.1.2
Posteriormente, tais documentos deverão ser enviados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro(a), no endereço: Rua Marechal Floriano, nº 905- 3º andar – Centro na cidade de Governador Valadares/MG – CEP: 35010.141.
7.2
Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas
parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.1 deste Edital. Poderão também habilitar-se empresas não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, que deverão apresentar a documentação relacionada no item 7.2.2 deste edital.
7.2.1 As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
II - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão negativa com efeito de positiva, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011. 7.2.1.1 Declarações enviadas por meio do sistema Comprasgovernamentais:
I – Declaração, sob as penas da lei, afirmando a inexistência de fato impeditivo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.2.1.2 A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2 As Licitantes para cadastramento ou regularização junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
IV – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual da sede do licitante;
VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal da sede do licitante;
X – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XII – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão negativa com efeito de positiva, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011. 7.2.2.1 Declarações enviadas por meio do sistema Comprasgovernamentais:
I – Declaração, sob as penas da lei, afirmando a inexistência de fato impeditivo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.3 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4
Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser
apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou
todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6
Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento
comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.7
Em todas as hipóteses referidas nos itens 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos
protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.8
Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão
estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 7.2.1 e 7.2.2, deste Edital.
7.9
A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado
pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico: sma.scgv@gmail.com, em caso de indisponibilidade do primeiro, quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não enviar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas neste Edital.