Objeto: 1.1 Constitui-se objeto desta licitação a Locação de Materiais e Equipamentos em apoio às comemorações do Bicentenário de nascimento do Brigadeiro Antônio de Sampaio (Festa Nacional da Infantaria), conforme condições, quantidades e especificações técnicas estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995;
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre s;
2.1.3 as empresas que, obrigatoriamente, comparecerem a Visita Técnica de vistoria, a ser realizada, obrigatoriamente nos dias 28 e 29 de abril de 2010, nos horários de 09:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30, nas dependências do 23 o Batalhão de Caçadores, com agendamento prévio das visitas, através do telefone (085) 3281 – 0278.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas inidoneas por qualquer òrgão da Administração Publica, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 as empresas que não comparecerem a Visita Técnica de vistoria, a ser realizada, obrigatoriamente, nos dias 28 e 29 de abril de 2010, nos horários de 09:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30, nas dependências do 23 o Batalhão de Caçadores, com agendamento prévio das visitas, através do telefone (085) 3281 – 0278.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 (Anexo V deste Edital);
6.3.2 a declaração da inexistência de fato superveniênte impeditivo de sua habilitação (Anexo IV deste Edital);.
6.3.3 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
6.3.4 planilha de composição de preços (proposta) que deverá ser encaminhada via fax, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro, no sistema eletrônico, sendo posteriormente, remetida em original, no prazo de 02 (dois dias úteis), após encerrado o prazo para envio via fax, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor (art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, exigindo, ainda, dos participantes, demonstrativos que detalhem os seus preços e custos (...). Acórdão 1705/2003 Plenário) (Anexo III do deste Edital);
6.3.5 será fornecido Atestado de Visita Técnica de Vistoria, emitido pelo 23º Batalhão de Caçadores, o qual será assinado pelo representante legal do licitante (servidor responsável) e pelo representante legal da Administração, quando da realização da visita técinica, obrigatória, de vistoria a ser realizada, obrigatoriamente, nos dias 28 e 29 de abril de 2010, nos horários das 09:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30, nas dependências do 23 o Batalhão de Caçadores. As empresas deverão realizar o agendamento prévio das visitas, através do telefone (085) 3281 – 0278., conforme o letra h, do Nr 5 do Termo de Referência, comprovando que tomaram conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação (Art. 30, inciso III, da Lei Nr 8.666, de 1993) ( Anexo II deste Edital);
6.3.6 o não comparecimento à visita técnica de vistoria, por parte de qualquer licitante, bem como a falta da assinatura do Atestado de Visita Técnica de vistoria, inabilitará esta licitante faltosa, de participar do certame licitatório.
6.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 6.3.1 a 6.3.4, não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois dias úteis), após encerrado o prazo para envio via fax.

6.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 24 horas, a referida documentação atualizada.
6.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.7 Além do previsto para as demais empresas aplicam-se à ME ou EPP as seguintes regras:
6.7.1 A licitante deverá apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme o Anexo VI deste edital. A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, caso o pregoeiro possa comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
6.7.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.7.3 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
6.7.4 A prorrogação do prazo previsto no item anterior será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.7.5 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.7.3 implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.