Objeto: 1.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção dos veículos que compõem a frota da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, bem como dos que venham a ser acrescidos ou substituídos a esta, veículos de outras unidades da Receita Federal do Brasil que, eventualmente, estejam em trânsito pelo município de Caxias do Sul, e ainda, os veículos apreendidos e colocados sobre a responsabilidade da RFB, quando da necessidade urgente de serviço de guincho e socorro mecânico, conforme Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 
3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede
no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia
de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II
do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de
caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário,
de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa
de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de
subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas,
sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e
outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que
trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
3.3 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do Art 3 ⁰ da Lei Complementar n ⁰ 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art 34 da Lei n ⁰ 11.488/2007.
3.4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.

3.5 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.8 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.10
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CXL, com fundamento no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto no caso de recuperação judicial, quando amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
3.11 A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que, nas contratações de serviços terceirizados por meio de pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
3.12
É recomendável a autorização para a participação de empresas reunidas em consórcio quando essa medida resultar na ampliação da competição, o que geralmente ocorre quando o objeto a ser licitado apresenta elevado valor ou complexidade, como, por exemplo, a construção de uma usina hidroelétrica, em que, se não for permitida a participação de consórcios, restringir-

se-ia a competição, na medida que, por hipótese, somente 1 ou 2 empresas individualmente consideradas teriam condições de executar a obra. Não é o que ocorre com o caso concreto para serviços continuados de manutenção veicular, considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio portes. Ao contrário, a permissão para a constituição de empresas reunidas em consórcio, para o caso concreto em análise, poderia restringir a competição, na medida que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/carteis para manipular os preços nas licitações.
3.13.Além disso, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei n.º 8.666/93, que em seu artigo 33 atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas. No mesmo sentido, os Acórdãos 2813/2004 - Primeira Câmara, 1917/2003 - Plenário, e 159/2003 – Plenário, todos do Tribunal de Contas da União – TCU.
3.14.Assim, em face do acima exposto, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.


Habilitação: 5.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e trabalhista na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN SLTI/MPOG 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN

SLTI/MPOG 02/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.4
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
5.2 Será verificada a inexistência de qualquer registro impeditivo de contratação, devendo o seu resultado ser impresso e juntado ao respectivo processo licitatório (Acórdão TCU nº 1793/2011 – Plenário), mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, instituído pela Portaria nº 516/2010, do Ministério do Controle e da Transparência (www.portaldatransparência.br) - CEIS, e Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, (www.cnj.jus.br.improbidade_adm/consultar_requerido.php) criado pela Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
5.3
Deverá ser apresentada licença ambiental expedida pelo órgão competente, conforme previsto no Decreto Municipal n° 15.071/2010.
5.4
Enquanto não constar no SICAF, será exigido da licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.5
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados nos itens 5.5.1 e 5.5.2, via sistema ComprasNet, ou excepcionalmente, através de e-mail ao endereço eletrônico licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br :
5.5.1 Habilitação Jurídica
5.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.5.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.5.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.5.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.5.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.5.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
II - A certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do

artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
5.5.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.5.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.6
O não-encaminhamento via sistema ComprasNet, ou excepcionalmente por e-mail ao endereço eletrônico licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relativos à regularidade jurídica , fiscal e trabalhista imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.7
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão:
5.7.1 Declarações 5.7.1.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais somente poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma:
I - Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
II - Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02; e
III - Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, no lote, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2 A documentação exigida no item 5.5.1 e 5.5.2 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via anexo no Sistema ComprasNet, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
10.2.1 O não-encaminhamento via sistema ComprasNet, ou excepcionalmente por e-mail ao endereço eletrônico licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relativos à regularidade jurídica , fiscal e trabalhista de que tratam os itens 5.5.1 e 5.5.2 imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.2.2 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (IN SLTI/MPOG 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados nos itens 5.5.1 e 5.5.2, via sistema ComprasNet.

10.4 A documentação exigida no item 5.5.1 e 5.3 deste Edital referente à Regularidade Trabalhista e Licença Ambiental, não contempladas no SICAF, deverá ser encaminhada na própria sessão do Pregão, via Sistema ComprasNet.
10.5 Na impossibilidade de se encaminhar os documentos exigidos para habilitação através do Sistema Comprasnet, será admitido, excepcionalmente, o encaminhamento por e-mail ao endereço licitacoes.drfcxl@receita.fazenda.gov.br, desde que devidamente justificado.
10.6 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CXL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.10 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da SEPOL para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe do SEPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.13.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.13.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.13.2.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.13.2.2 Após a intimação referida no subitem 10.13.2, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.13.2.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.

10.13.2.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.13.2.5 Durante o prazo referido no item 10.13.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.13.2.6 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no item 10.13.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.13.4 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.13.5 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que

transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.