Objeto: O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens para a aquisição de passagens aéreas ou terrestres, nacionais, internacionais, seguro de assistência em viagens internacionais, compreendendo cotações, reservas, emissões de bilhetes, remarcações e cancelamentos de passagens por meio de atendimento remoto 24 horas, via e-mails, telefone e/ou ferramenta “online” de auto agendamento (self- booking), destinados ao atendimento de demandas do CRESS-MT, conforme quantidades descritas na tabela a seguir:
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de agenciamento de viagens.
1.3. Por serem estimativas, as quantidades e valores acima não constituem compromisso futuro de contratação, razão pela qual não poderão ser exigidos, nem considerados como quantidades e valores para contratação mínima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993, iniciando-se sua execução em até 05 (cinco) dias corridos a assinatura do contrato.




  



Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitaria Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasnet.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.7. Técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Julgamento: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.
A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
7.3. Também será desclassificada a proposta que identifique a licitante.
7.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
7.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro

e os licitantes.
7.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. 7.6.1. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
7.7. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.8. A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
7.9. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
7.10. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ela ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
7.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.12.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.13. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.14. Será adotado para o envio de lances o modo de disputa aberto, devendo as licitantes apresentarem seus lances públicos e sucessivos, com intervalo mínimo de diferença de R$ 1,00 (um real), incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
7.15.
A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.16.
A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
7.17. Na hipótese de não haver novos lances a sessão pública será encerrada automaticamente.
7.18. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 7.19.
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes,

Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 10.024/2019.
7.21. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de Menor Preço.
7.22. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.23. Os documentos de Proposta de Preço com os valores readequados ao valor do lance vencedor, bem como toda a documentação de habilitação, deverão ser incluídos no Sistema do Siscaf, dentro do prazo até de 02 (duas) horas após ser declarado arrematante.
7.24. Posteriormente, os mesmos documentos da licitante vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta para a Equipe de Pregão.
7.25. O não cumprimento do envio dos documentos dentro do prazo acima estabelecido acarretará as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
7.26. Se a proposta ou o lance de Menor Preço, não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração da proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido Menor Preço.
7.27. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
7.28. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado à autora da proposta ou lance de menor preço, por lote.