Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de materiais e contratação de serviços para manutenção de viaturas, para atender as necessidades desta Organização Militar (OM), conforme especificações constantes deste Edital e seu Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão as Pessoas Jurídicas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
4.2- Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente CREDENCIADOS perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. (item 5 deste edital)
4.3- Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas, através do sítio www.comprasnet.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão.
4.4- Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
4.4.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.5- O Pregão será conduzido pelo 22º Batalhão de Infantaria (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.6- Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
4.6.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
4.6.2- Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
4.6.3- As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.6.4- Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Ordenador de despesas do 22º BI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.6.5- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.6.6- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.6.7- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
4.6.8- Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.6.8.1- a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

4.6.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 4.6.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.6.9- Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.6.10- O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.6.11- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4.7- Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação (22º BI) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
b. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, do abandono do processo antes do encerramento eletrônico da sessão pública, como também relativo ao descumprimento de providências preconizadas neste Edital;
c. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
d. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
e. Solicitar o cancelamento da chave de identificação e da senha de acesso por interesse próprio.
4.8 - Não poderão participar desta licitação:
4.8.1- Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.8.2- Empresa ou sociedade estrangeira;
4.8.3- Pessoa Física;
4.8.4- Consórcio de Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.8.5- Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal punidas nos termos do art.14 do Decreto nº 3.555/2000; 4.8.6- Empresa concordatária ou em processo falimentar; em concurso de credores, em processo de dissoluções, liquidações; Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio, sejam funcionários ou ocupantes de cargo comissionado do Exército Brasileiro;
4.8.7- Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta licitação, caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art 90 da Lei nº 8.666/93;
4.8.8- Empresa inadimplente com o 22º Batalhão de Infantaria nos termos do Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, ou cujo(s) diretor(es) tenha (m) participado de outra empresa que também se tornou inadimplente junto ao Batalhão; Empresa que não tenha cumprido integralmente contrato com o 22º Batalhão de Infantaria, seja quanto ao fornecimento, suporte técnico, garantia ou manutenção de equipamentos.

Credenciamento: 
5.1- Para participar deste pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br, no link:
Faça seu credenciamento para obter login e senha e utilizar os serviços aos Fornecedores.
5.2- O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br .
5.3- O fornecedor (pessoa jurídica) poderá optar em credenciar-se no Comprasnet, bastando para tanto apresentar a documentação básica da empresa. Nesta opção não será exigida a documentação habilitatória.
5.4- O credenciamento poderá ser iniciado no Comprasnet pelo próprio fornecedor, com a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa, entre outras.
5.5- É obrigatória a presença do fornecedor ou representante legal em qualquer Unidade Administrativa de Serviços Gerais – UASG cadastradora/credenciadora, a qual validará as informações registradas no sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
5.5.1 Documentação exigida para o credenciamento:
-Carteira de Identidade e CPF dos dirigentes;
-CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
-Registro comercial, no caso de empresa individual;
-Comprovante de domicílio;
-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
-Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
-Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
-Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.6- Ao ser confirmado o credenciamento, o sistema enviará e-mail ao fornecedor disponibilizando login e senha que permitirão sua participação em Pregões e Cotações Eletrônicas realizados no Comprasnet.
5.7- O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico por parte da empresa licitante.
5.8- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Comprasnet) ou ao 22º Batalhão de Infantaria, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do licitante, conforme discriminado abaixo:
11.1.1- Com base nos dados cadastrais, através de consulta on-line, no CADIN e SICAF - Documentação Obrigatória (válida, em dia, no sistema SRF/PGFN, INSS, FGTS) e Habilitação Parcial (válida, em dia, Balanço Patrimonial, Certidão Negativa Estadual e Certidão Negativa Municipal);
11.1.2- Os licitantes/fornecedores cadastrados deverão encaminhar os Anexos II, III, IV, V e VI, deste edital, assinados por quem de direito, para o email licitacao22bi@gmail.com, no prazo máximo de 03 horas, e posteriormente VIA SEDEX, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, após encerrada a fase de

ACEITAÇÃO e comunicação do Pregoeiro, VIA CHAT, fins de realizar a habilitação. A critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
11.2- Os licitantes/fornecedores não cadastrados no SICAF deverão providenciar o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF (Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, nas Unidades Cadastradoras que serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
11.3- O licitante/fornecedor cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, deverá estar atualizado e habilitar-se-á neste certame mediante:
a)Confirmação da regularidade junto ao SICAF mediante a consulta on-line feita pelo Pregoeiro; b)Confirmação de situação regular junto ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), mediante consulta on-line pelo Pregoeiro;
c)Declaração, assinada por quem de direito, de não Empregar Menor de Idade (Modelo Anexo II); d)Declaração, assinada por quem de direito, atendendo condições de Habilitação - Inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002 (Modelo Anexo III);
e) Proposta de Preços, assinada por quem de direito, ajustada ao valor final do certame e reduzida a 2 (duas) casas decimais para os centavos, sem arredondamento (Modelo Anexo IV),
f) Declaração, assinada por quem de direito, de Elaboração Independente de Proposta (Modelo Anexo V);
g) Declaração, assinada por quem de direito, de Inidoneidade e Fatos Impeditivos (Modelo Anexo VI);
11.4.- Enviar a documentação solicitada em envelope fechado com a seguinte identificação:
À Seção de Aquisições Licitações e Contratos – SALC
22º BATALHÃO DE INFANTARIA
Fazenda Brejo Comprido, Área 1, Zona Rural, Caixa Postal 61 Palmas, TO, CEP 77.001-970 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2011 – 22º BI
11.5- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF da Unidade Cadastradora (UASG) do licitante, concomitante com a consulta feita pelo Pregoeiro junto à referida UASG para confirmar a impossibilidade de atualização do cadastro, alegado pelo licitante.
11.6- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, de acordo com o § 1º do art 43 da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado junto a Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
11.8- É fator de desclassificação do licitante, se desconectar do sistema sem atender a todas as exigências deste instrumento e/ou do Pregoeiro, quando muitas vezes a concorrente abandona o Pregão Eletrônico ao vê-se vencedora, achando que só isso é o bastante para ser declarada sua adjudicação. No entanto, é clara a

legislação quanto às obrigações das participantes em atender plenamente, via Comprasnet, os passos de todo o processo que ora se submetem a concorrer.

Julgamento: 10.1- Após análise da proposta e documentação de habilitação será proclamada vencedora, pelo Pregoeiro, a proponente que apresentar a proposta de maior desconto por item , conforme a participação de cada empresa, definido no objeto deste Edital e seus anexos.
10.2- Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-as até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarada vencedora e adjudicado o objeto para a qual apresentou proposta regular e que atendeu essas exigências.
10.3- Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão da especificação do serviço, do material ou da marca indicada na proposta, além de justificativa do preço praticado, o Pregoeiro poderá solicitar declaração expedida pelo fornecedor de que o objeto possui as características indicadas no Edital e que atenderá às necessidades da Organização Militar, como condição necessária para adjudicação do objeto.
10.4- A licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto, passando-se à negociação com a segunda colocada, se for o caso.
10.5- Sendo aceitas as ofertas registradas no Comprasnet, após verificado pelo Pregoeiro o atendimento, às condições habilitatórias, com base em toda a documentação exigida no item 11.1, será declarada a proponente vencedora da(s) alternativa(s) de fornecimento.