Objeto: 
de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais.
2.2 – Atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 6º do Decreto nº 6.204/07, poderão participar empresas de qualquer porte, sendo que serão consideradas as condições previstas naqueles instrumentos legais no tocante às regras para desempate.
2.3 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.4 – Participarão deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
2.5 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1 – Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA suspenso;
2.5.3 – Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.4 – Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.5 – Empresas estrangeiras que não possuem sede, filial ou representação comercial que atuem comercialmente no Brasil;
2.5.6 – Não será admitida nesta licitação a participação de Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30 de abril de 2008;

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Condições de participação: 6.1 As condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços e seus Anexos, deverão ser mantidas pelo fornecedor beneficiário durante toda a vigência da presente Ata, ficando facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
6.2. Quando do fornecimento dos produtos, o fornecedor beneficiário, deverá manter atualizadas a Regularidade Fiscal e a Habilitação Jurídica para com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.



Julgamento: 8 .1 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço Global, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exequibilidade e/ou inexequibilidade.
8 .2 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação;
8 .3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
8 .4 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração.
8.5 – Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos.