Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada em engenharia para a prestação de serviços continuados de operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas, dos equipamentos e das instalações prediais, conforme condições e especificações do presente Edital e respectivos anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus respectivos anexos.
2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;
2.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública; 2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;

2.3.4 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.6 da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93;
2.3.7 que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.3.8 a constatação do estabelecido nos subitens 2.3.2 e 2.3.3, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.4 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiária da LC 123/2006”.
2.4.1 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, e da Lei nº 11.488/2007 quanto às Cooperativas, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.4.1.1 Será vedado o tratamento diferenciado às pessoas jurídicas expressamente referidas no art. 3º, §4ºda LC 123/2006.
2.4.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.5 Quando o objeto da licitação tratar-se de serviço de cessão ou locação de mão de obra, na forma do art. 17, inc. XII, da Lei Complementar n. 123/2006, não alcançado pela exceção do § 1º do mesmo art. 17(, a licitante optante do “Simples Nacional” que venha a participar do certame deverá estar ciente de que:
2.5.1 Deverá elaborar proposta desconsiderando o regime tributário diferenciado do “Simples Nacional”;
2.5.2 Sendo contratada, deverá apresentar ao SERPRO cópia do comunicado enviado à Receita Federal do Brasil, com registro de recebimento desse órgão, por meio do qual lhe deu conhecimento a respeito da assinatura de contrato junto ao SERPRO para prestação de serviços de cessão ou locação de mão de obra que implicam vedação a inscrição no “Simples Nacional”;

2.5.2.1 A comunicação à Receita Federal do Brasil deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, conforme art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar n. 123/2006;
2.5.2.2 Vencido o prazo do item anterior, correrá prazo de 05 (cinco) dias para envio de cópia do comunicado ao SERPRO.

Credenciamento: 2.15.1 - Antes do início da prestação dos serviços, a Contratada deverá credenciar, para efeito de acesso às dependências do SERPRO, seus empregados para a cobertura dos serviços contratados e de pelo menos mais 02 (dois) de seus empregados para substituição imediata e eventual, devendo manter relação atualizada com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
2.15.2 - O credenciamento dar-se-á com a apresentação, ao órgão responsável do SERPRO, de documentação oficial com foto dos empregados.
2.15.3 - Para identificação dos empregados, será fornecida pelo SERPRO, gratuitamente, o crachá de identificação, os quais deverão responsabilizar-se pelo uso e guarda do mesmo, ficando resguardada a propriedade deste documento ao SERPRO e, portanto, com devolução obrigatória sempre na saída do expediente e/ou no término do contrato.
2.15.4 – Tomar as medidas e as providências preventivas e corretivas estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na ocorrência em que seus empregados ou prepostos forem vítimas, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.
2.15.5 – Quando exigível, disponibilizar um Registrador Eletrônico de Ponto (REP), de acordo com a legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no local de execução dos serviços, para controle da presença de empregados, com a característica de não permitir o registro por terceiros em casos de ausência ao local de trabalho.
2.16 - DA FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.16.1 - A fiscalização pelo SERPRO será exercida por meio de preposto, denominado Gestor do Contrato, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.16.2 - Após assinatura do contrato, o gestor fará reunião inicial com os representantes da Contratada, apresentando o Plano de Inserção da Contratada na forma de norma interna, ocasião em que transmitirá ao preposto indicado pela Contratada as normas internas de segurança, acesso, confidencialidade e prestará os esclarecimentos relativos às questões operacionais e de gerenciamento do contrato e fornecerá as cópias dos documentos Normativos internos do SERPRO, firmando a competente Ata de Reunião.
2.16.3 - A Contratada obriga-se a propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pelo SERPRO, cujo gestor, dentre outras atividades inerentes aos serviços, terá poderes para:

2.16.3.1 - Sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que justificado;
2.16.3.2 - Recusar pessoas, veículos e equipamentos empregados, quando os julgar inadequados, devidamente justificado;
2.16.3.3 - Solicitar a substituição de empregados inadequados aos serviços, quando devidamente justificado;
2.16.3.4 - Aceitar/rejeitar os serviços executados e liberar os pagamentos respectivos, com base no acompanhamento dos serviços prestados e avaliação dos níveis de serviços definidos no contrato;
2.16.4 - A fiscalização exercida pelo SERPRO não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do SERPRO ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.16.5 - Quando os serviços não produzirem os resultados esperados, não forem executados ou não forem executados com a qualidade exigida, com a utilização dos materiais e os recursos humanos exigidos com qualidade ou quantidade inferior à demanda, poderão ensejar a redução proporcional dos valores dos serviços conforme avaliação dos níveis dos serviços, bem como o uso da garantia e a aplicação das sanções cabíveis.
2.16.6 - O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela Contratada dará ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato, sendo vedada a retenção de pagamento se a Contratada não incorrer em qualquer inexecução dos serviços ou não o tiver prestado a contento.
2.16.6.1 - A fiscalização do SERPRO poderá conceder um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa em corrigir a situação.
2.16.6.2 - No descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS, o SERPRO poderá realizar o pagamento direto aos empregados ou depositá-lo em juízo, e ainda rescindir o contrato e aplicar as sanções cabíveis.
2.16.7 - Quando da rescisão do contrato, a fiscalização do SERPRO verificará o pagamento pela Contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
2.17 – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
2.17.1 - O SERPRO e a Contratada obrigam-se expressamente a notificar um ao outro, por escrito, qualquer anormalidade constatada durante a execução dos serviços, para as prontas e cabíveis providências.
2.17.2 - Quaisquer entendimentos entre o SERPRO e a empresa Contratada serão feitos por escrito através de e-mail, ofícios ou fax, não sendo levadas em consideração quaisquer alegações da empresa Contratada com fundamento em ordens ou declarações verbais.
2.17.3 - O gestor do contrato transmitirá ao preposto/responsável pela empresa Contratada, após a assinatura do contrato, os esclarecimentos e/ou informações inerentes às atividades

que seus empregados irão desenvolver nas instalações do SERPRO, e as cópias dos documentos Normativos internos do SERPRO, relativos a sua área de atuação.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá,
apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
- Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Relativos à Regularidade Fiscal:

1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
c) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
d) Prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (Lei nº12.440/11).
e) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensa/CGU, disponível no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
f) por improbidade administrativa no cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ.
g) Em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de certificar, se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, caso positivo, a licitante será inabilitada;
h) Declaração de que faz jus aos benefícios da LC 123, sob as penas da Lei - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
i) A empresa licitante deverá apresentar, para atendimento à comprovação das qualificações técnico-profissional e técnico-operacional, prova de sua inscrição ou de seu registro, além de prova da inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital.
i.1) Para atendimento à qualificação técnico-profissional, a empresa licitante deverá apresentar comprovação de possuir vínculo contratual, na data de abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de

atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual ou municipal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), relativos à fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação.
i.2) Para atendimento à qualificação técnico-operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, atestado(s), devidamente registrado no CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação com expressa comprovação das seguintes parcelas:
a) manutenção de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão;
b) manutenção de grupos geradores de energia elétrica automáticos de emergência;
c) manutenção de rede elétrica estabilizada e aterrada para computadores e periféricos; d) manutenção de sistema de ar condicionado central.
h.3) Declaração de que é conhecedora das facilidades e dificuldades do local para o fornecimento e instalação do objeto desta licitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
j) Para atendimento à comprovação das qualificações técnico-profissional e técnico- operacional, a empresa licitante deverá apresentar, declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico pela execução dos serviços de que trata este Edital. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional do licitante.
l) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como Contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato civil de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional.
8.2 A licitante, que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, para ser habilitada deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado total para a contratação, correspondente a R$ 52.910,35 (cinquenta e dois mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
8.2.1 As licitantes deverão garantir que as informações sobre o balanço e o patrimônio líquido estejam disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.3 Os documentos previstos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o e-mail: licitacoes.sdr@serpro.gov.br ou para o fax (71) 2102-7852, no prazo de até 60 (sessenta) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.

8.3.1 Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.5, para o Setor das Aquisições e Contratos (GLACO/GLSDR) – SERPRO/REGIONAL SALVADOR, sito à Av. Luiz Viana Filho nº 2.355 – Paralela - Salvador/BA, CEP 41.730-101, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.4 Mesmo que apresente restrição, as beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 e 8.2 (art.43 LC 123/2006).
8.4.1 Quando o objeto da licitação implicar em entrega imediata de bens, não será exigido das beneficiárias da LC 123/2006, o balanço patrimonial do último exercício que compõe a habilitação parcial prevista na alínea “a”, bem como os índices de balanço previstos no item 8.2 (art.3º do Decreto 6204/2007).
8.4.2 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo iniciar-se-á a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.4.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.6 A licitante, que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.7 A licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil.
8.7.1 Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito segundo o critério de MENOR PREÇO.
7.1.1 O valor da proposta lançado no Sistema Comprasnet, deverá corresponder ao valor total da prestação dos serviços para o período de 12 (doze) meses, acrescido de 10% (para serviços extraordinários).
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3 O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5.450/05).
7.3.1 A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4 Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes, adotando os procedimentos previstos no item 6.10 a 6.11 citados anteriormente. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.4.1 Nesta fase, os procedimentos para fins de concessão do direito de preferência para as beneficiária(s) da LC 123/2006, previstos nos itens 6.10 a 6.11, não mais serão realizadas automaticamente pelo sistema. Existindo beneficiária, o sistema informará ao Pregoeiro e este acionará o sistema para as ações necessárias ao desempate.

7.4.2 Ocorrendo a situação que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado para homologação pela autoridade competente.
7.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.7 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
7.8 Se constatado na planilha algum valor incompatível com o novo regime tributário da empresa, que não mais corresponderá ao “Simples Nacional”, na forma do item 2.5.2, e a planilha não tiver margem para ajustes de preços, a empresa será desclassificada, ficando sujeita às penalidades previstas na lei e neste Edital.