Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de limpeza, asseio e conservação predial nos imóveis utilizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba e Unidades Administrativas sob sua jurisdição, nas cidades de Itu, Itapeva, Itapetininga, São Roque e Tatuí, de acordo com o definido no Termo de Referência (Anexo I do Edital).







  

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DA ABERTURA DA LICITAÇÃO



Habilitação: 13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008), conforme modelos constantes em anexo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (vide itens 12 e 8.9.1), no original ou em cópia autenticada.
13.2 A documentação exigida no item 12 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal será verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
13.2.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento no SICAF no prazo

estabelecido no item 13.8 do edital.
13.2.2 Para saber quais são os documentos exigidos para cada nível do cadastramento, o usuário deverá acessar o sítio do Comprasnet: www.comprasnet.gov.br, clicar na aba Acesso Livre e escolher a opção SICAF. O sistema exibirá nova tela. O usuário deverá clicar na aba Publicações, escolher a opção Manuais – FAQ e clicar em Natureza Jurídica.
13.2.3 A pregoante cadastrada e habilitada no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, poderá apresentar o(s) documento(s) atualizado(s) no prazo estabelecido no item 13.8 do edital. 13.2.4 No nível de qualificação Econômica-Financeira, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG= ________Ativo Total________________ ; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
13.2.5 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos no item acima, calculados automaticamente pelo Sistema.
13.2.6 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos item 13.2.4 deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação. 13.2.7 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3 Para comprovação da qualificação técnica a licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, para o fax nº (15) 4009-4550, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, na mesma sessão, os documentos descritos no item 12.2 do Edital.
13.4 Além das pesquisas no sistema SICAF, em atenção ao art. 97, § único da Lei 8.666/1993, serão realizadas as seguintes pesquisas na fase de habilitação 2 :
• no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto a existência de registros impeditivos da contratação.
• no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph), quanto a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa.
• no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas

pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.
13.5 As declarações descritas nos inciso I a V do subitem 8.9 serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro, não havendo a necessidade do envio destas por meio de fax ou correios, podendo, a critério do pregoeiro, ser estas alteradas e reenviadas pelos licitantes eletronicamente.
13.6 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
13.7 O pregoeiro poderá solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile, no prazo máximo de três horas, conforme a quantidade e complexidade desses documentos, contando do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante.
13.8 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro, no original ou cópia autenticada, em até três dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.9 O envio de documentação falsa ou o não encaminhamento dos originais acarretará as penalidades previstas nos itens 26.1 e 26.4 deste Edital, não obstante possível denúncia criminal, conforme o caso.
13.10
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 12 do edital, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.11 Existindo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.12
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SOR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
13.13
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.14
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

desse direito. (§ 1º do artigo 26 do Decreto nº 5.450/2005)