Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de transporte rodoviário de carga, em caminhão fechado, tipo baú, compreendendo o transporte de bagagens desacompanhadas, móveis residenciais, utensílios domésticos e bens pessoais, de servidores e dependentes, da SR/PF/MS e suas Unidades Descentralizadas que, no interesse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente, bem como de bens em geral (material permanente) deste DPF, em todo território nacional, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2. A presente demanda advém da necessidade de atender servidores ativos da SR/PF/MS, quando em processo de remoção fizerem jus ao benefício do transporte de mobiliários, com garantia e segurança, bem como em eventual necessidade de transporte de mobiliários para DPF.

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1.3. A escolha pela modalidade Pregão dá-se em virtude do objeto a ser licitado ser considerado de natureza comum. A opção pelo Sistema de Registro de Preços está amparada na necessidade de prestação frequente dos serviços, bem como pela impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. O amparo legal encontra-se no Art. 3º, incisos I e IV do Decreto nº 7892/2013.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.4.2. ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços
1.4.3. ANEXO III - Direitos e Obrigações do SRP
1.4.4. ANEXO IV - Modelo de Ata SRP

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005 ou com falência decretada;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

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3.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição; A referida vedação tem como objetivo estimular a participação de empresas menores ou mais especializadas.
3.2.4. Empresas estrangeiras não constituídas pelas leis brasileiras e que não tenham sua sede e administração no País.
3.2.5. Sociedades Cooperativas
3.2.6. Conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, exarada por meio do acórdão 21363/2006-TCU 1ª câmara, de 1 de agosto de 2006, Ata 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar indícios de fraudes contra o presente certame licitatório.
3.2.6.1. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do artigo 43 da lei 8666/93.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.7. Cabe ao licitante interessado em participar do pregão, credenciar-se no SICAF (Decreto nº 5.450/05 art. 13, I).

Habilitação: 10.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este será convocado a anexar documentos comprobatórios da sua condição de habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, por meio eletrônico, pelo site www.comprasnet.gov.br, ou, na inoperância do sistema, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br, ou ainda pelo fax número (67) 3368-1299 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos originais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.2. Os dados dos documentos de habilitação, das licitantes com registro atualizado no SICAF, a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

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d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.2.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo primeiro - A habilitação dos licitantes que não possuem cadastro no SICAF será verificada por meio da documentação especificada nos subitens 10.5.1 e 10.5.2.
Parágrafo segundo – Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão também apresentar a documentação prevista nos subitens 10.5.2, alínea “f”(CNDT); 10.5.3 e 10.5.4.
10.3. Parágrafo terceiro - O licitante que estiver com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no sistema.
10.4. Declarações Complementares, que poderão ser feitas em campo específico no sistema comprasnet:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c) declaração que comprove, se for o caso, o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
d) Declaração de elaboração independente de proposta.

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10.5. Para a habilitação, o licitante detentor da proposta vencedora deverá apresentar, ainda, os documentos a seguir relacionados:
10.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a1) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f.
No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
10.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

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b.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.5.2.1. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.2.3. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.5.2.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.5.2.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogada a licitação.

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10.5.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
10.5.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a.
Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado indicando que a empresa fornece ou forneceu os serviços em quantidade e qualidade compatíveis com objeto deste certame;
b)
Declaração de que possui em sua frota veículos, próprios ou disponíveis, novos ou semi novos, confiáveis e adequados ao transporte de mobiliários, indicando o quantitativo, marca, modelo, incluindo-se as dimensões do baú(s).
c) Declaração de que dispõe de corpo técnico com pessoal especializado na condução de veículos apropriados bem como na logística deste tipo de transporte
d) Documento que comprove a inscrição/manutenção da empresa licitante no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC;
e)
Apólice de seguro referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTRC).
10.6. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.7. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

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10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.13. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.15. Os documentos de habilitação deverão ser enviados eletronicamente pelo sistema comprasnet, ou, na impossibilidade de envio pelo sistema, pelo e-mail cpl.srms@dpf.gov.br ou fax 67 3368-1299, devendo os originais darem entrada no protocolo da SR/PF/MS em até 2(dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da
fase de aceitação, no endereço:
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL SELOG/SR/PF/MS – A/C LICITAÇÕES
REF.: HABILITAÇÃO PREGÃO 19/2016-SR/PF/MS
RUA FERNADO LUIZ FERNANDES, 322 – VILA SOBRINHO
79110-503 - CAMPO GRANDE - MS
10.16. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.17. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 10.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.18. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.19. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global para o item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.1.2. Os preços não poderão ultrapassar os valores, total e unitários, máximos de cada item definido no Termo de Referência.
9.2. O pregoeiro convocará o licitante detentor do melhor preço a enviar anexos contendo a proposta de preços e descrição dos produtos, conforme modelo estabelecido no Anexo II, com os respectivos valores readequados aos valores finais, por meio do sistema comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas a contar da convocação, sem prejuízo do posterior envio dos originais.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo outras informações pertinentes, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.6. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.