Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, no âmbito da Superintendência Regional de Pernambuco – SUREG/PE, visando elaboração, implantação, coordenação, assistência técnica ao desenvolvimento e emissão do relatório anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, inclusive com a emissão dos Atestados de Saúde Ocupacional – ASOs, que serão realizados nas dependências da SUREG/PE, conforme discriminado no Termo de Referência – Anexo I e Normas da Organização - Anexo VI.
OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2 Não poderão participar da licitação:

2.2.1 empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2 empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 empresas estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no País;
2.2.5que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.6 cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto desta licitação;
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores - SICAF - Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência daRepública, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet. Caso conste algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1 declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo (Anexo IV).
8.2.2
declaração, sob as penalidades cabíveis, de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo (anexo V);
8.2.3 declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa n.º 02 de 16/09/09 – SLTI/MPOG;
8.2.4
certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
8.2.5 atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando que o profissional de nível superior pertencente ao quadro permanente da licitante é ou foi responsável técnico por contrato de execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação;

8.2.6 a empresa deverá ser especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente inscrita nos respectivos conselhos e serão atribuições da empresa os encargos relativos às anotações e registros de responsabilidade técnica dos serviços prestados, junto aos respectivos órgãos de classes;
8.2.7 a empresa deverá comprovar os devidos registros no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho;
8.2.8
a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.8.1 existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.8 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.8.1.1 apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio liquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor global anual estimado para a prestação dos serviços, excluídos os valores de ampliações posteriores, a licitante será inabilitada.
8.2.8.2serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação.
8.2.9
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte, com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4
As declarações referidas nos subitens 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.3 deverão de ser feitas exclusivamente pelo sistema eletrônico, no momento do cadastramento da proposta.
8.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.7
será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8 os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço mensal/anual, para a execução dos serviços descritos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2
Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo, o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço mensal de referência de R$ 6.166,67 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e anual de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais);
7.3
Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que oferecer o menor preço para a execução dos serviços descritos no Termo de Referência deste Edital, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.4
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais vantajoso para a Administração.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1
Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a)
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.6.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termo previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos da habilitação.
7.7 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.8 Encerrada a a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e/ou às empresas de pequeno porte de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.