Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços contínuos de manutenção preventiva, em regime quadrimestral, e corretiva, sempre que necessário, com o fornecimento de peças até o limite anual de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 2 (dois) nobreaks e 2 (dois) bancos de baterias, instalados nas dependências dos Edifícios Anexos I e II do TRE/GO, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.2. Às licitantes será obrigatória a visita técnica in loco das instalações em que se encontram os equipamentos. A Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos fornecerá

declaração de vistoria;
1.2.1. A visita técnica deverá ser realizada em dias úteis, das 12:00 (doze) às 19:00 (dezenove) horas, até o dia imediatamente anterior à data prevista para a abertura da sessão do presente certame.
1.2.2. A visita técnica deverá ser previamente agendada, junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos pelos telefones (62) 3920-4259, com o Senhor Luiz Fernando da Cruz.
1.2.3. As visitas técnicas serão realizadas de forma individualizadas com cada um dos licitantes interessados, não sendo permitida a formação de grupos de empresas ou responsáveis técnicos para realização da vistoria.
1.2.4. Quando da realização da visita técnica, a licitante deverá apresentar Declaração em papel timbrado, devidamente assinado pelo responsável pela visita, a qual será visada pelo Servidor do TRE/GO que a acompanhou (conforme modelo Anexo II deste Edital).
1.3. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que:
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta

sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará:
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto

nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
3.11.1. Entidades empresariais concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenham tido sua falência ou concordatas decretadas;
3.11.2. entidades empresariais suspensas de contratar com o TRE/GO;
3.11.3. entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
3.11.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição. 3.11.8. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO; 3.11.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.