Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviço de Hospedagem, Refeição, Coffee Break e Locação de Auditório, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens e grupos, conforme tabelas e justificativas constantes do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens e aos grupos que for de seu interesse.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras governamentais .gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e a trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será por ele convocado no chat do www.comprasgovernamentais.gov.br, para encaminhar exclusivamente através da ferramenta ENVIAR ANEXO, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital concedendo prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob a pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.5. No caso de exercício de atividade de hospedagem, sujeitos a controle e fiscalização do Ministério do Turismo, somente para os itens sujeitos ao referido controle: ato de cadastro no Ministério do Turismo, nos termos do artigo 22º da LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008;
10.4.6. No caso de exercício de atividade de fornecimento de alimentos, registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 3º do DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969 e artigo 10º da LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977;
10.4.7. No caso de exercício de atividade de locação de auditório, sujeitos a controle e fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar, somente para os itens sujeitos ao referido controle: Certificado de Aprovação dos sistemas de segurança para evacuação de pessoas e de seus bens, de acordo com as especificações técnicas pertinentes, a serem expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, nos End.: Sala 02 - Prédio Central da UNIR - Avenida Presidente Dutra, 2965 - Centro - CEP 76.801-059

termos do artigo 2º DA LEI ESTADUAL Nº 858, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 e condições estabelecidas no artigo 2º do DECRETO Nº 8987, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2000;
10.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.6. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.7. O licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6. Qualificação econômico-financeira: As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.7. Habilitação Técnica: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente aos itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente: Conselho Regional de Nutrição em caso de fornecimento de alimentação, conforme LEI Nº 6.583/1978, DECRETO Nº 84.444/1980 e RESOLUÇÃO do CFN no 378/2005;
10.7.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.7.2.1. No caso dos serviços de hospedagem e alimentação os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.

10.7.2.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.7.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.7.3. Prova de atendimento aos requisitos no artigo 18, previstos na Lei nº 6.583 de 1978, para exercício de atividade com produtos alimentícios, sujeitos a controle e fiscalização do Conselho Regional de Nutrição de sua jurisdição;
10.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via ferramenta ENVIAR ANEXO, no prazo mínimo de 02 (duas) horas úteis estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico de compras. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento digital.
10.8.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA