Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas Portal de Compras do Governo Federal, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, através do Site www.gov.br/compras.
3.1.1 As empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/14.
3.1.2. A exclusividade destinada às empresas enquadradas como Microempresas – Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, para esta licitação justifica-se pelo fato de todos os itens orçados encontrarem-se abaixo de R$80.000,00, em consonância com artigo 48, I, da Lei Complementar n.147/2014.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 Não poderão participar desta licitação:
3.5.1 Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.5.2 Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.5.3 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.5.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.5 Cooperativa de mão-de-obra, conforme a Súmula n. 281/2012 do TCU; 3.5.6 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.5.7 Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esta Administração;
3.5.8 Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 ou do art. 49 do Decreto n. 10.024/2019;
3.5.9 Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.gov.br/compras.
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.


Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital de acordo com o art. 38 do Decreto nº. 10.024/2019.

7.2 A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.3. Encerrada a etapa de negociação de que trata o subitem 7.1, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº. 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.4 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço total por item (ou lote de itens) e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a hipótese anterior o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de obter preço melhor.
7.5 Durante a fase de julgamento, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar, se for o caso, amostra/protótipo ou catálogos do(s) produto(s) ofertado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser apresentado(s). A amostra/protótipo deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 dias (úteis) e os catálogos em 48h, contados da solicitação via chat.
7.5.1 Caso, após a análise da amostra/protótipo, o produto não seja aceito, a empresa será comunicada e ser-lhe-á dado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da comunicação, para a retirada da amostra. Ultrapassado o prazo acima referido, sem que haja a retirada do produto, será considerado como abandono (art. 1.275, III, CC) e a Justiça Federal dará destinação ao mesmo.
7.6. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 5.7 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas na legislação pertinente.
7.7. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de acordo com o art. 47 do Decreto nº. 10.024/2019.
7.8 Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão. 8 - DA HABILITAÇÃO