Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece o Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Art. 6º do Decreto 8.538/2015, somente poderão participar desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, bem como pessoas físicas que detenham os requisitos mínimos de habilitação e classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, pessoas físicas ou jurídicas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata ou com execução patrimonial estabelecida.
3.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 10.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
10.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2. Regularidade Fiscal, Trabalhista e de Idoneidade: 10.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
10.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
10.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
10.2.5. Prova de regularidade para com a fazenda estadual/municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da LICITANTE.
10.2.6. CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU).
10.2.7. Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU)
10.2.8. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNIA (CNJ).
10.2.9. Quando ME ou EPP, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste

caso, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização e apresentação da documentação.
10.2.10. A documentação exigida no subitem 11.2 poderá ser verificada no Sicaf, em outros endereços eletrônicos oficiais disponíveis ou, se necessário, solicitada ao licitante.
10.3. Qualificação Técnica: 10.3.1. Para comprovação de Qualificação Técnica, o licitante vencedor da fase de lances, deverá apresentar, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), através do sistema, mediante o link “Enviar Anexo”, Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, atestando o fornecimento de materiais e/ou de que já executou serviços semelhantes;
10.4. Qualificação Econômico-financeira:
10.4.1. Para fins de verificação da Qualificação Econômico-Financeira, o licitante vencedor da fase de lances deverá encaminhar, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), através do sistema, mediante o link “Enviar Anexo”, Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, indicando sua validade ou, no caso de a mesma não apresentar data de vencimento, considerar-se-á como válida a certidão que tiver sido expedida até 90 (noventa) dias antes de seu encaminhamento.
10.4.2. Conforme art. 3º do Decreto 8.538/2015, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, para o fornecimento deste objeto.
10.5. O próprio Sistema Comprasnet registrará as seguintes Declarações no momento de inclusão da proposta de preços, não sendo necessário encaminhá-las:
a) DECLARAÇÃO ME/EPP/Cooperativa; b) Atendimento a todas as condições exigidas neste Edital;
c) Inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
d) Cumprimento pleno às disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;

e) Elaboração Independente de Proposta.
10.5.1. De acordo com mensagem do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, divulgada no site www.comprasnet.gov.br, as “Declarações” contidas no item 10.5, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” serão verificadas on-line e poderão ser impressas pelo(a) Pregoeiro(a), após o julgamento da proposta de preços.
10.5.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou atualizados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser apresentados, por meio do link “Enviar Anexo” do Sistema Compras Governamentais, após convocação do(a) Pregoeiro(a), no prazo por ele estipulado, prorrogáveis a seu critério, sendo de no mínimo 2 (duas) horas.
10.5.4. Os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, e devem estar bem legíveis a quem desejar acessá-los no Sistema.
10.5.5. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o(a) Pregoeiro(a) clicar no botão “Encerrar Convocação”.
10.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 11. 10.5.7. Consoante preconiza o § 1º do Artigo 30 do Decreto 5.450/2005, os atos e documentos dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. Portanto, não DEVERÃO ser encaminhados documentos ORIGINAIS, nem pelos Correios, nem por qualquer outra forma.
10.5.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 
9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação poderá ser realizada por meio do sistema eletrônico (chat do sítio Comprasnet), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam iguais ou inferiores aos valores estimados da contratação.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
9.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.6. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 8.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição do item 9.7, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.8.4. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.8.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta seção, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.8.6. O disposto nos itens acima somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.9. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e a do sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital.
9.10. A falta de resposta aos questionamentos do(a) Pregoeiro(a), no prazo por ele(a) estipulado, durante a sessão pública, será entendida como desistência do(s) item(ns) ao(s) qual(is) o(a) Pregoeiro(a) se refira, podendo ensejar a desclassificação do licitante e sujeitá-lo às penalidades previstas nas normas pertinentes.