Objeto: O objeto da presente licitação é aquisição de material de consumo (lubrificantes automotivos e materiais para manutenção de veículos) e serviços para manutenção de veículos, a serem entregues / executados de forma parcelada durante a vigência da Ata de Registro de Preços, nesta Organização Militar (OM), conforme especificações constantes deste Edital e seu Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
4.2- Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente CREDENCIADOS perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 (item 5 deste edital).
4.3- Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem PROPOSTAS, através do sítio www.comprasnet.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão.
4.4- O pregão será conduzido pelo 36º Batalhão de Infantaria Motorizado (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5- Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:
- Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (36º BIMtz) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
- Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, do abandono do processo antes do encerramento eletrônico da sessão pública, como também relativo ao descumprimento de providências preconizadas neste Edital;
- Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
- Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão, na forma eletrônica;
- Solicitar o cancelamento da chave de identificação e da senha de acesso por interesse próprio. 4.6- Não poderão participar desta licitação:

4.6.1- Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, se for necessário, será feito consulta on-line junto ao sítio da Receita Federal para verificação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
4.6.2- Empresa ou Sociedade estrangeira;
4.6.3- Pessoa Física;
4.6.4- Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.6.5- Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal punidas nos termos do art.14 do Decreto 3.555/2000;
4.6.6- Empresa concordatária ou em processo falimentar; em concurso de credores, em processo de dissoluções, liquidações; Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio, sejam funcionários ou ocupantes de cargo comissionado do Exército Brasileiro;
4.6.7- Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta licitação, caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art 90 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1- Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br, no link:
Para realizar seu cadastramento no ComprasNet e obter login e senha para utilizar os serviços disponí- veis aos Fornecedores.
5.2 Ao ser confirmado o credenciamento, o sistema enviará e-mail ao licitante disponibilizando login e senha que permitirão sua participação em Pregões e Cotações Eletrônicas realizados no Comprasnet.
5.3- Após o credenciamento do licitante, conforme item anterior, o acesso perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br, no link:
Para acessar os serviços aos Fornecedores.
5.4- O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET – ACESSO LIVRE – SICAF – ACESSO RESTRITO – FORNECEDOR). O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, com a inclusão das informações relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa, entre outras.

5.5- É obrigatória a presença do fornecedor/licitante ou representante legal em qualquer Unidade Administrativa de Serviços Gerais – UASG cadastradora/credenciadora, a qual validará as informações registradas no sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
5.5.1 Documentação exigida para o credenciamento:
•
Carteira de Identidade e CPF dos dirigentes/sócios e seus cônjuges;
•
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
•
Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Comprovante residencial dos dirigentes/sócios;
• Comprovante de domicílio;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
• Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.6- As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.7- Para habilitação junto ao SICAF, os interessados deverão atender às condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, conforme §1º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
5.8- O login e senha fornecidos para o cadastramento no SICAF não são os mesmos citados nos subitens 5.1 e 5.2.
5.9- O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico por parte da empresa licitante.
5.10- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Comprasnet) ou ao 36º Batalhão de Infantaria Motorizado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, na forma no disposto no §5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.


Julgamento: 10.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, de acordo com o disposto no §5º do art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2- Cabe ao licitante manter-se conectado durante todas as fases do Pregão para perfeito andamento das providências tomadas pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação por abandonar a conexão, deixando de complementar ou atender as negociações e esclarecimentos necessários, conforme inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.3- Havendo alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante, em razão da especificação do material, da marca indicada na proposta, além de justificativa do preço praticado, o Pregoeiro poderá solicitar, via chat e/ou declaração expedida, ao mesmo, confirmação de que o objeto possui as características indicadas no Edital e que atenderá às necessidades da Organização Militar, como condição necessária para adjudicação do objeto.
10.4- O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto, passando-se à negociação com a segunda colocada, se for o caso.
10.5- Após análise da proposta de preço e documentação de habilitação será proclamado vencedor, pelo Pregoeiro, o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, respeitando o direito de preferência conforme Lei Complementar nº 123/2006, definido no objeto deste Edital e seus anexos.

EDITAL do Pregão Eletrônico SRP nº 07/2012 - 36º BIMtz - Aqs de mat consumo e sv p/ mnt de veículos.............................. 10/43 11. DA HABILITAÇÃO