Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de recepcionista, mediante cessão de mão de obra com dedicação exclusiva, conforme especiﬁcações e qualidades estabelecidas neste Termo de Referência.
1.1. A licitação será realizada por item (preço anual do posto).
1.2. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item (posto), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 1. Os licitantes deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, considerando as seguintes situações:
1.1.1. Para o valor da proposta, a licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o Valor unitário ANUAL do posto, ou seja, Valor unitário mensal x 12 (3.969,61 x 12) = 47.635,32.

1.2. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
1.3. Qualquer elemento que possa identiﬁcar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
1.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
1.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
1.6. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação caso estes já constem do Sicaf e estejam atualizados.
1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (Níveis de Cadastramento I a IV e VI) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
2.1. Quanto à qualiﬁcação econômico ﬁnanceira, caso esta não seja comprovada por meio do SICAF, a licitante deverá apresentar:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3. Realizada a habilitação no SICAF, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas na Condição 2 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
2. O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas nos termos do art. 8º, inciso XII, alínea “h”; art. 17, inciso VI; e art. 47 do Decreto 10.024/2019; Precedentes Acórdãos 1211/2021, 2.443/2021, e 825/2019 – Plenários do TCU.
3. O art. 47 do Decreto nº 10.024/2019 permite, tanto na fase de julgamento das propostas, quanto na habilitação, o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substâncias das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. Por sua vez o art. 17, inciso VI, do mesmo normativo, enfatiza existir um dever para o pregoeiro nesse sentido.
4. Conforme art. 39 do Decreto 10.024/2019: “Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26. Em seguida veriﬁcará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X - Decreto 10.024/2019.” Ou seja, é avaliada a documentação de habilitação apenas do primeiro colocado. E, nesse caso, identiﬁcado algum vício passível de saneamento, oportuniza-se a correção. Tal tratamento é garantido aos licitantes na medida em que estejam em igual situação, observada a ordem de classificação, será conferida idêntica oportunidade.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de negociação de que trata a seção anterior, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao preço estimado para contratação, observado o disposto no item 1.2 da Seção I, e veriﬁcará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
1.1. A licitante classiﬁcada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, bem como documentação complementar, se necessário, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, no prazo de 2 horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
1.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá, em caso de necessidade de complementação da documentação de que trata o item 1.1 desta Seção, realizar nova convocação da licitante, via chat, devendo ser atendida dentro do primeiro prazo de convocação..
1.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
1.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Assessoria de Licitações do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima – TRE/RR, situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista/RR.
1.4. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassiﬁcada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
2. O Pregoeiro veriﬁcará no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classiﬁcada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, ﬁxada no preâmbulo deste Edital, já seria suﬁciente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3.º da mencionada Lei Complementar.
3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/RR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
6. Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.