Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação contínua de serviços de preparação de documentos para mudança de suporte, microfilmagem, inspeção dos documentos microfilmados e supervisão, conforme especificações constantes no anexo I deste edital. 1.1.
Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.

3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

Habilitação: 2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
3. Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.

3.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
30.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias, mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
30.1. Habilitação jurídica: 30.1.1. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
30.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
30.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
30.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
30.2. Regularidade fiscal:
30.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
30.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
30.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
30.2.3.1. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN;
30.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente da sede da licitante.
30.3. Regularidade trabalhista: 30.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
30.4. Qualificação econômico-financeira 30.4.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, nos termos do disposto no art. 1078 do Código Civil (conforme Acórdão TCU 1.999/2014).
30.4.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
30.4.3. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
30.4.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

30.4.3.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro, Ativo Circulante – Passivo Circulante - de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
30.4.3.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
30.4.4. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez ou solvência (LG, SG, LC), salvo se comprovarem que possuem capital social de, no mínimo, R$ 23.962,53 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 5% do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitindo atualização para esta data, por índices oficiais.
30.4.5. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
30.4.6. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
30.5. Qualificação Técnica: 30.5.1. Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa execução, de modo regular, dos serviços pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com os serviços de gestão documental, que compreendem a preparação de documentos para mudança de suporte, a microfilmagem e a inspeção de documentos microfilmados, descritos no item 3 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
30.5.2. Apresentação de declaração de vistoria, emitida pela Seção de Processamento Documental e Arquivo, localizada no prédio do TRE-BA, na 1ª Avenida do CAB, em visita a ser marcada com antecedência mínima de 48 horas, através do telefone 3373-7072, até o dia anterior à data de abertura da licitação.
30.6. Outros documentos: 30.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, nos termos no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99);
30.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 30.6.3. As declarações de que tratam os subitens 30.6.1 e 30.6.2 deverão ser apresentadas por meio de campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
31. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste capítulo, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 43.
32.
Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

Julgamento: 44.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO MENSAL, atendidas as exigências deste edital.
45.
Serão desclassificadas as propostas que:
45.1. contenham vícios ou ilegalidades;
45.2. apresentem preço excessivo;
45.3. apresentem preços manifestamente inexeqüíveis.
46.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.