Objeto: O presente pregão tem por objeto a contratação de prestação de serviços para o oferecimento de cursos de gestão e fiscalização de contratos, de forma a atender o programa de formação correlato, em duas frentes distintas: (i) um módulo básico, a ser ministrado na modalidade de educação à distância (EAD), compatível com ambiente virtual de aprendizagem (AVA) livre, incluindo a elaboração de materiais para o corpo docente (um manual) e discente (um manual) da municipalidade (lote 1 – EAD); e (ii) um módulo avançado, envolvendo fatores críticos, a ser ministrado na modalidade presencial, em oito áreas-temas, incluindo a elaboração de materiais para o corpo docente (oito manuais) e discente (oito manuais) da municipalidade (lote 2 – CFC), cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste edital de Pregão. A presente licitação contempla 02 (dois) lotes, sendo que a licitante poderá participar de 01 (um) ou mais lotes.




  

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h:30min do dia 03/05/2016.
3.2 Poderão participar da licitação as empresas que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.3
As microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição.

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3.3.1 Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.5
Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.6 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.7. O caderno de licitação, composto de edital seus anexos, poderá ser fornecido mediante cópia em pen drive, cópia em CD ou pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,18 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela DGSS. 21, situada na Rua Líbero Badaró nº 425, 3º andar, Centro – São Paulo/SP, das 9:30 às 15:30 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.7.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.7.2. O edital e seus anexos também poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.8.
Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.8.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br, ou através do endereço eletrônico semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

3.8.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11)3396.7135, no horário das 10:00 às 17:00 horas.
3.8.2.1. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
3.9. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências contra o ato convocatório, diretamente no site www.comprasnet.gov.br, no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.10. Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, diretamente no site www.comprasnet.gov.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.11. Eventuais impugnações ao edital também poderão ser dirigidas ao pregoeiro e protocoladas nos dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, na Rua Líbero Badaró, nº 425 - 3º andar, Centro - São Paulo/SP, mediante o pagamento do preço público, conforme Decreto nº 56.737/15 (em até 03 folhas: R$ 17,00, mais R$ 1,65 por folha que exceder).
3.11.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.11.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.11.3. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.11.4. A impugnação, feita tempestivamente pela Licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.11.5.As impugnações bem como as respectivas respostas serão divulgadas pelo(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico para visualização dos interessados.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

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4.2.
As Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão. 4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.5. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 56.475/2015.
5.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
9.2.
Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante). 9.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - CCM;
b.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO IV – Modelo de Declaração Sobre Tributos Municipais - deste Edital;
b.2 Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
c) Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do Decreto Municipal nº 50.691/2009;
e) Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;
f) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.1.1. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.2.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
9.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem, para ambos os lotes, que a licitante possui trabalhos realizados pertinentes e compatíveis com a área dos

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serviços a serem contratados, demonstrando a realização de: a) curso na área de Gestão e Fiscalização de Contratos; e b) a realização de cursos de capacitação junto às Administrações Públicas.
9.2.4.2. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem que o(s) profissional(is) integrante(s) das equipes possui(em) trabalhos realizados pertinentes e compatíveis com a área dos serviços a serem contratados, demonstrando:
9.2.4.2.1. Para o Lote 1:
9.2.4.2.1.1. A(s) pessoa(s) integrante(s) da equipe técnica desenvolvedora do conteúdo para plataforma EaD e material didático de apoio deverá comprovar:
a)
Ter formação em nível de graduação vinculada ao conteúdo desenvolvido;
b) Possuir experiência comprovada no desenvolvimento de cursos à distância;
c) Possuir experiência comprovada no desenvolvimento de material didático;
d)
Ter experiência profissional na área de referência de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
9.2.4.2.1.2. A(s) pessoa(s) integrante(s) da equipe técnica de supervisão ao Curso Básico – EAD deverá comprovar:
a)
Ter formação em nível de graduação vinculada à área do curso oferecido ou à área com domínio de metodologias didáticas de EaD;
b) Possuir experiência comprovada na supervisão de cursos EaD;

c) Possuir experiência comprovada no desenvolvimento de cursos na temática de Gestão e Fiscalização de Contratos;
d) Ter experiência didático-pedagógica comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
9.2.4.2.2. Para o Lote 2:
9.2.4.2.2.1. A(s) pessoa(s) integrante(s) da equipe técnica desenvolvedora do conteúdo para o curso de CFC e material didático de apoio deverá comprovar:
a)
Ter formação em nível de graduação vinculada ao conteúdo desenvolvido;
b) Possuir experiência comprovada no desenvolvimento de cursos presenciais;
c) Possuir experiência comprovada no desenvolvimento de material didático;
d)
Ter experiência profissional na área de referência de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
9.2.4.2.2.2. As pessoas a serem designadas professores do Curso de Fatores Críticos – CFC deverão comprovar:
a)
Ter formação em nível de pós- graduação stricto senso com reconhecimento CAPES;
b)
É obrigatória ter pós-graduação vinculada especificamente ao tema será desenvolvido;
c)
Ter experiência profissional na área de referência de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
d) Ter experiência didático-pedagógica comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
9.2.4.2.3. A licitante deverá demonstrar o vínculo com o(s) profissional(is), mediante exibição de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, ou outro documento válido, sendo possível a contratação de profissional autônomo

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que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
9.2.4.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
9.2.5. Outros Documentos:
9.2.5.1. Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III – Modelo de Declaração sobre Trabalho de Menores - deste edital.
9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos - deste edital.
9.2.5.3. Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO VI deste edital.
9.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.4. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
9.5.
Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do

próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.6. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.7. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
9.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.8.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.8.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.10. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.12.
Caso os documentos relativos à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
9.12.1.
A prorrogação do prazo de que trata o item anterior deverá ser concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.12.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.12. implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do artigo 22 do Decreto Municipal 56.475/2015.
9.13. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço
eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

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b)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp;
d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_se
rvicos/empresas_punidas/index.php?p=9255; 
e)
Módulo de Apenações do Sistema Municipal de Suprimentos – SUPRI, conforme Portaria Intersecretarial SEMPLA/SF nº 1/2015.
9.13.1. As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritário e administrador.

Julgamento: 8.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço total por lote, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos.

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8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a Licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2.
Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o pregoeiro anunciará a Licitante vencedora que deverá encaminhar, de imediato, através do e-mail semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Rua Libero Badaró, nº 425, 3º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01009-905: a) sob pena de desclassificação, cópia da proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, com o preço total do lote, já atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados (ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços - deste edital);
b) sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital.