Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de cotação de valores, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas e terrestres, em âmbito nacional e internacional, para a FUNAI, Coordenação Regional Alto Purus/AC, Frente de Proteção Etnoambiental Envira e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas.
2 . 2
A licitação será dividida em GRUPO, conforme tabela constante do Termo de Referência, fa- cultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse.

Condições de participação: 5.1.Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifica- do de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

5.2.Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administra- tivos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com po- deres expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sis- tema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta.)minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pe- queno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010,

deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamen- te registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Regis- tro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País;
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tri- butos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técni- ca, por meio de:
8 . 5 . 1 .
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos
compatíveis com o objeto desta licitação, ou com
o item pertinente, por meio da apre- sentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8 . 5 . 1 . 1 .
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8 . 5 . 1 . 2 .
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi- t
i
m
i dade dos atestados apresentados.
8 . 5 . 1 . 3 .
Declaração expedida por, no mínimo, 03 (três) companhias aéreas, com datas não ante- riores a 60 (sessenta) dias da primeira publicação deste Edital, pelas quais está autorizada a representá-las na comercialização de passagens aéreas nacionais e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas (documento a ser apresentado apenas por agências de viagens e/ou empresas de turismo).

8 . 5 . 1 . 4 .
Caso a licitante seja agência consolidada e queira apresentar as declarações de que trata o subitem “8.5.1.3” - supra, em nome da agência consolidadora, tal documentação se- rá admitida desde que conjuntamente apresente documentos (contrato, termo de compro- misso ou qualquer outro instrumento utilizado para reger a relação entre a agência consoli- dada e consolidadora, que comprove a “garantia solidária” entre ambas e assegure o cum- primento do contrato a ser celebrado, devendo ainda resguardar a FUNAI perdas e danos e penalidades não cobertas pela garantia contratual, em razão de qualquer fato desta ordem que importe na descontinuidade da prestação dos serviços) que inequivocamente atestem essa relação, podendo a FUNAI, em caso de dúvidas, realizar diligências a fim de se obter esclarecimentos.
8.6. Comprovante de registro na EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo, na forma do art. 3º da Lei n.º 7.262, de 03 de dezembro de 1984.
8.7. As empresas deverão, também, apresentar o documento referente à Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via comprasnet na opção “Convocar Anexo”, no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera- tiva e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mes- ma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado no interesse da Administração por igual período.
8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos li- citantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restri- ção na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quais- quer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabeleci- da para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1.
A habilitação se dará conforme estabelece os incisos XIII e XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de fevereiro de 2002, o artigo 13 do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, o Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002 e o artigo 14 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
6.2. Os proponentes concorrentes devem, ainda, apresentar como habilitação atestados/declarações fornecidas por empresas distintas, públicas ou privadas, que comprovem a execução dos serviços, além das documentações descrito no item 8 do Edital.