Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, para atender as necessidades da Superintendência Regional da CONAB com jurisdição no Estado do Amazonas, conforme especificações e condições constantes neste Edital e Anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto 6.204/2007,

desde que:
2.1.1Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Atendam todas as condições, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos;
2.1.3 Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
Que não se enquadrem na condição de microempresa e empresa de pequeno porte;
2.3.2 Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.3
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB suspenso;
2.3.4 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.5
Cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6
Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.7
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.8 Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro

cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.5
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2
O licitante já regularmente Cadastrado e Habilitado Parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensado de apresentar os

documentos relacionados nos subitens 9.4.1, 9.4.2, e nas alíneas “a” e “b” do subitem 9.4.3. Devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “c” do subitem 9.4.3.
9.3
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac símile, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico.
9.3.1
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, no endereço citado no subitem 21.13, deste Edital.
9.3.2
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.2.1a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CONAB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4
Para a habilitação, no caso de não estar regularmente cadastrado no SICAF, o licitante detentor da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei nº 12.440, de 08/07/2011.
9.4.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liqüidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqüidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
c) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do item cotado, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 9.4.4 Relativo a Qualificação Técnica
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, que comprove que o licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Edital.
b) Declaração de, no mínimo, três empresas aéreas comprovando que o licitante está autorizado a comercializar os respectivos bilhetes de passagens aéreas e que se encontra em situação regular perante as mesmas. A declaração aqui referida deverá ser emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias contados da data da licitação;
c) Comprovação de Cadastro no Ministério do Turismo, conforme previsto no Decreto Nº 7.381, de 02/12/2010;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante.
d.1) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
9.4.5 Declarações a serem enviadas via sistema:

a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para sua habilitação neste certame.
b)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
c)
Declaração de que é micro empresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o art. 11, do Decreto 6.204/07, se for o caso.
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN nº 02, de 16/09/2009 da SLTI/MPOG.
9.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e legislação em vigor.
9.7
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.8
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.1 a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CONAB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas pelo critério de menor preço ofertado, que, no caso, será o Valor Total Anual constante na Planilha de Composição de Valor, Anexo II.
8.2
Como critério de aceitabilidade, para fins de apuração do menor preço, o Pregoeiro tomará como base o Valor Total Anual estimado pela Administração, constante do item 18 do Termo de Referência.
8.3
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o MENOR PREÇO, observado o disposto no item 8.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
8.4
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e após negociação, se houver, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.7
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor.
8.8
Após o encerramento da etapa de lances, o licitante detentor da melhor oferta será convocado para encaminhar, no prazo máximo de 3 (três) horas, via sistema, no campo “Anexo de Propostas”, ou, não sendo possível e se solicitado pelo Pregoeiro, pelo e- mail am.cpl@conab.gov.br ou por meio do Fax (92) 3182-2445, cópia da proposta de preços ajustada ao preço do lance vencedor ofertado/negociado, acompanhada das planilhas de custo e formação de preços.
8.9
Sendo aceitável a proposta, o licitante detentor da melhor oferta, será convocado para comprovar, no prazo máximo de 3 (três) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 9 deste Edital, podendo esta comprovação se dar através do e- mail am.cpl@conab.gov.br ou por meio do Fax nº (92) 3182-2445.
8.10
Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos exigidos nos subitens 8.8 e 8.9 acima, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três dias) úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço referido no subitem 21.13 deste Edital.