Objeto: 4.1 – O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada para, prestação e serviços gráficos envolvendo: impressão, manuseio, embalagens, rotulagens, carregamentos, transportes e entregas para atender às necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena do
2

Maranhão com Sede em São Luís/MA, de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 – Cópia do Edital e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.1 – A licitante que retirar o Edital fora do site www.comprasgovernamentais.gov.br deverá enviar e-mail para o endereço licitação.selog@saude.gov.br informando o recebimento do edital.
4.2.2 – O não envio eximirá a Administração de responsabilidade de comunicação direta de eventos relacionados ao procedimento licitatório até a data de sessão de abertura, ressalvada a obrigatoriedade pela legislação de regência, de sua indicação na Imprensa Oficial e/ou jornal de grande circulação.
4.3 – O Registro de Preços, decorrente deste Pregão Eletrônico, terá a validade de 12 meses a partir da assinatura da Ata (Inciso III do Parágrafo 3º do Art. 15 da Lei 8.666/93).
4.4 – O objeto é passível de SRP, adotado preferencialmente devido às características do serviço, que exige contratações frequentes (inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.892/13), motivada pelas demandas serem fracionadas ao longo do exercício financeiro (Acórdão 2401/2006, Plenário), que não justificam a emissão de empenho em sua totalidade financeira.
4.5 – Os valores descritos no quadro “Termo de Referência” mencionados no Anexo I deste Edital, representam os valores totais máximos que a Administração se dispõe a pagar por cada item.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor do setor de licitação, a vista dos originais.
5.1.1. A participação nos itens (grupos) cujo valor não ultrapasse R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) será de exclusividade das microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o art. 6º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
5.2 – Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - nº 01, de 11 de outubro de 2010 alterada pela Instrução Normativa - SLTI-MPOG nº 01, de 10/02/2012, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo Decreto nº 4.485/2002.
5.3 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3

5.4 – Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
5.5 – Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto ao Ministério da Saúde ou Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão – DSEI/MA. (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
5.6 – Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
5.7 – Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
5.8 – Seja cadastrada no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e execute as operações nele necessárias.

Credenciamento: 7.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.com.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto Lei nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
7.2 – O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
7.4 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
7.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou ao DSEI/MA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
7.6 – Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
7.7 – A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (inciso II, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
7.8 – Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. (§ 2º do Art. 21 do Decreto 5.450/2005).
7.8.1 – Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei.
7.9 – Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas:
5

7.9.1 – A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
7.9.2 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto.
7.9.3 - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.9.4 - A proposta indicará: 7.9.4.1 - a especificação do objeto licitado;
7.9.5 – Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
7.9.6 – Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.9.7 – A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Habilitação: 10.1 – CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
10.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 09 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, ao (à) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
10.1.2 – A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. (II do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
10.1.2.1 – O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
10.1.2.2 – É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, por via fax. (III do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
10.1.2.1.1 – Caso a empresa não seja enquadrada como ME/EPP deverá enviar as certidões atualizadas no prazo determinado pelo pregoeiro através do chat, o não cumprimento do prazo poderá resultar em inabilitação.
10.1.3. – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.1.3.1 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.3.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial
14

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
10.1.3.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.1.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10. 2 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.2.1 – A comprovação da habilitação, será aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigida o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, alterada pela Instrução Normativa nº 01, 10/02/2012 expedida pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.2.2 – Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
10.2.3 – Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
10.2.4 – Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
10.2.5 – Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao)
10.2.6 – Documento do representante que assinará a Ata do Sistema de Registro de Preços:
a) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência 15

de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
b) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
c) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
d) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
e) Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO reconhecida por tabelião.
f) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo (a) pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO, à vista do original.
10.2.7. – Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.2.8 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo VII).
16

10.2.9 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.2.10 – Os documentos para habilitação (subitens 10.2.6, 10.2.7 e 10.2.8) através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documento e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) pregoeiro (a).
10.3 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA):
a)
Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
10.3.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
17

10.4 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.4.1 – Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
10.4.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/2010 alterada pela IN 01, de 10/02/2012;
10.4.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.4.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
10.4.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 11.
10.4.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
18

10.4.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.4.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.11 – Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.4.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
10.5.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
10.5.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
10.5.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
10.1.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 09 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, ao (à) pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
10.1.2 – A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. (II do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
10.1.2.1 – O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
10.1.2.2 – É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, por via fax. (III do Art. do Art. 43 da IN 02, de 11 de outubro de 2010).
10.1.2.1.1 – Caso a empresa não seja enquadrada como ME/EPP deverá enviar as certidões atualizadas no prazo determinado pelo pregoeiro através do chat, o não cumprimento do prazo poderá resultar em inabilitação.
10.1.3. – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.1.3.1 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.3.2 – Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial
14

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo (a) pregoeiro (a). As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo (a) pregoeiro durante a sessão.
10.1.3.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.1.3.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10. 2 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.2.1 – A comprovação da habilitação, será aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigida o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, alterada pela Instrução Normativa nº 01, 10/02/2012 expedida pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.2.2 – Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
10.2.3 – Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
10.2.4 – Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
10.2.5 – Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao)
10.2.6 – Documento do representante que assinará a Ata do Sistema de Registro de Preços:
a) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência 15

de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
b) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
c) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
d) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
e) Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO reconhecida por tabelião.
f) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo (a) pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO, à vista do original.
10.2.7. – Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.2.8 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo VII).
16

10.2.9 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.2.10 – Os documentos para habilitação (subitens 10.2.6, 10.2.7 e 10.2.8) através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documento e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) pregoeiro (a).
10.3 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA):
a)
Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
10.3.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
17

10.4 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.4.1 – Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
10.4.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/2010 alterada pela IN 01, de 10/02/2012;
10.4.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.4.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
10.4.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 11.
10.4.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
18

10.4.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.4.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.11 – Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.4.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
10.5.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
10.5.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
10.5.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
10.2.1 – A comprovação da habilitação, será aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, sendo exigida o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, alterada pela Instrução Normativa nº 01, 10/02/2012 expedida pela Secretária da Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.2.2 – Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
10.2.3 – Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
10.2.4 – Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
10.2.5 – Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao)
10.2.6 – Documento do representante que assinará a Ata do Sistema de Registro de Preços:
a) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência 15

de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
b) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
c) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
d) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
e) Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO reconhecida por tabelião.
f) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo (a) pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO MARANHÃO, à vista do original.
10.2.7. – Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.2.8 – A empresa vencedora deverá enviar a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (Modelo do Anexo VII).
16

10.2.9 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.2.10 – Os documentos para habilitação (subitens 10.2.6, 10.2.7 e 10.2.8) através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documento e posterior remessa pelos correios das originais ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) pregoeiro (a).
10.3 – DECLARAÇÕES ENVIADAS NA FORMA VIRTUAL (LANÇAMENTO DA PROPOSTA):
a)
Declaração sob as penas da Lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
b) Declaração que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e
e) Declaração que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
10.3.1 – Caso seja necessário o reenvio das referidas declarações o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor via chat.
17

10.4 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.4.1 – Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
10.4.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/2010 alterada pela IN 01, de 10/02/2012;
10.4.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.4.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
10.4.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 11.
10.4.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
18

10.4.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.4.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.11 – Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.4.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
10.5.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
10.5.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
10.5.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
10.4.1 – Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o (a) pregoeiro (a) procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
10.4.2 – A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "online", o cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n.º 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/2010 alterada pela IN 01, de 10/02/2012;
10.4.3 – Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4.4 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.4.5 – Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
10.4.6 – Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 11.
10.4.7 – A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
18

10.4.9 – A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.4.10 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.11 – Serão sanados pelo (a) pregoeiro (a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.4.12 – No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 – É facultado ao (à) pregoeiro (a) ou a autoridade superior:
10.5.1 – A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada à inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
10.5.2 – Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
10.5.3 – Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas/documentação.
39

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
- A comprovação de aptidão referida no inciso II , no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

Julgamento: 9.6.1 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.6.2 – Ao (A) pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.6.2.1 – O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Valor por Grupo.
9.6.3 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o (a) pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso(s), para que seja obtida melhor proposta.
9.6.3.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.6.4 – Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da proposta, o (a) pregoeiro (a) poderá solicitar e/ou prospecto do produto ofertado e/ou efetuar diligência. 9.6.5 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, ao (à) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
9.6.6 – Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, ao (à) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
9.6.7 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, ao (à) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6.8 – Constado o atendimento pelo às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item.
9.6.9 – A(s) licitante(s) vencedora(s) encaminhará (ão) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na sequência a seguir: através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documentos.
9.6.10 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
9.6.11 – Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.7 – DA PROVA
13

9.7.1 Executar os Serviços conforme especificações contida no Termo de Referência e de suas propostas, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, conforme pedido.
9.7.1.1 – Reparar, corrigir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, à critério da Administração.