Objeto: 3.1. Processo Licitatório para Aquisição de Equipamentos e Suprimentos de Informática e Telefonia para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Pará. De acordo com as especificações e quantidades e demais condições constantes neste Edital e seus Anexos.
3.1.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referencia deste Edital, prevalecerão às especificações constantes no Anexo I Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que estiverem enquadradas como ME EPP que atenderem a todas as condições do presente Edital inclusive de seus anexos.

5.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br na Internet.
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasgovernamentais.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
5.6. Estão impedidas de participar da presente licitação:
5.6.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico.
5.6.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
5.6.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
5.6.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Defensoria Pública conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
5.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.6.6. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
5.6.7. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.7. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
5.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação:
I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
5.7.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo- se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;

5.7.3. No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005; art. 3º do Decreto Estadual nº 2069/2006), no site: http:// www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º do Decreto Estadual nº 2069/2006; § 6º art. 3º do Decreto 5.450/2005).
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Defensoria Pública do Estado do Pará, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº 2069/2006).
6.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no edital (Decreto Estadual nº 2069/2006).
6.5. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme o previsto no Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e o procedimento da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
13.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão.
13.3.1.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 13.3.1.3. Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.1.4. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação (ou com o item pertinente), por meio de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.3.2.1. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
13.3.2.2. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
13.3.2.3. Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
13.3.2.4. Certificado de Regularidade de situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
13.3.2.5. Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Municipal de Finanças ou por órgão Municipal competente.
13.3.2.5. Certidão Negativa da Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou por órgão Estadual competente.

Julgamento: 11.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do MENOR PREÇO POR LOTE, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
11.2. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

11.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o Empenho, assim como, se o objeto ofertado está de acordo com o termo de referência e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do termo de referência, podendo ainda negociar com as empresas classificadas, respeitada a ordem de classificação, até atingir as melhores condições dentro das especificações estabelecidas no termo de referência e respeitadas todas as demais condições deste edital.
11.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
11.5. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
11.5.1. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.6. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, assegurando-se a preferência. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
11.7. A proposta da LICITANTE detentora do menor lance deverá conter, no mínimo, os requisitos constantes no Anexo I – Termo de referência.