Objeto: 1.1. OBJETO
Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma geral e adaptações nas benfeitorias da Unidade Local de Campo Mourão, vinculada a Superintendência Regional no Estado do Paraná, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e de acordo com as especificações e normas técnicas da ABNT, do DNIT, e aquelas complementares e particulares pertinentes aos serviços contratados, constantes das instruções, recomendações e determinações da Fiscalização, bem como dos órgãos ambientais e de controle.
Os serviços de reforma geral e adaptações se referem a:
i)
Adaptações no edifício administrativo para promoção de acessibilidade a cadeirantes: construção de rampa de acessibilidade, adaptações nos banheiros e alargamento de pisos externos;
ii)
Impermeabilização da calha de concreto de drenagem pluvial (sobre a laje de cobertura) e construção de canaleta com gradil metálico para drenagem pluvial na garagem;
iii)
Construção de uma sala destinada à despensa de materiais de limpeza;
iv)
Substituição do piso da atual despensa de materiais de limpeza;
v) Implantação de cobertura do tipo “sombrite (tela sombreadora)” no estacionamento do edifício e demarcação das vagas de estacionamento;
vi)
Readequação do Ramal de Ligação de energia elétrica às normas técnicas e padrão COPEL;
vii)
Readequação dos Ramais de Distribuição elétrica à carga instalada atual;
viii)
Substituição das esquadrias metálicas de portas e janelas do edifício;
ix)
Pintura interna e externa do edifício;
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1. TERMINOLOGIA: Para os estritos efeitos deste Termo de Referência, são adotadas as seguintes definições:
a) PROPRIETÁRIO/CONTRATANTE: Órgão que contrata a prestação dos serviços – DNIT.
b)
CONTRATADA: Empresa contratada para a prestação dos serviços.
c)
FISCALIZAÇÃO: Atividade exercida de modo sistemático pelo
Proprietário e seus prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. Composta por Comissão designada pelo Proprietário para acompanhamento dos serviços.

d) CONCESSIONÁRIAS: Empresas ou órgãos encarregados dos serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica, telefone, combate a incêndio, etc.).
1.2.2. SUPERINTENDÊNCIA: Superintendência Regional do DNIT do Estado do Paraná.
1.2.3.
LOCAL DE INTERVENÇÃO: A reforma será realizada no imóvel que abriga a sede da Unidade Local do DNIT de Campo Mourão – UL 9/2, localizado na Rodovia BR-158, Km 1,2, bairro Jardim Santa Cruz, CEP 87.309-650, Campo Mourão/PR.
1.2.4. REGIME DE EXECUÇÃO: Os serviços contratados serão executados sob o regime de Empreitada por Preço Unitário, atendidas as especificações fornecidas pelo DNIT, devendo a contratada alocar todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários e tomar todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado.
1.2.5. Segundo os artigos 1º e 6º do Decreto 6.204/2007 e considerando que os requisitos técnicos e econômicos da obra são de baixa complexidade, não é permitida a participação de consórcios ou empresas estrangeiras.
1.2.6. SUBCONTRATAÇÃO:
a)
A Contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar todos os serviços objeto do contrato.
b) A Contratada poderá subcontratar somente a instalação de cobertura do estacionamento e demarcação das vagas, o que corresponde à 16,43% do valor global da obra;
c) Ao efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a Contratada realizará a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
1.2.7. ORÇAMENTO ESTIMADO: O valor estimado dos serviços é de R$164.178,89 (cento e sessenta e quatro mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
1.2.8. REFERÊNCIA DE PREÇOS:
a) Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) – Composições do Mês base de MAIO/2014 para o Estado do Paraná.
b)
DNIT – Sistema de Custos Rodoviários – SICRO2, Paraná, Maio de 2014, com desoneração – RCTR0330.
c) DNIT - Composição da parcela de BDI com desoneração da Mão de Obra, Janeiro de 2014.
d) Os preços dos serviços não contemplados pela tabela SINAPI, no respectivo

mês base, foram determinados através de pesquisa de mercado. Para tanto, foram solicitadas propostas comerciais a diversas empresas do ramo do objeto, situadas no município de Campo Mourão e/ou nos municípios de Maringá e Londrina.
i. Para os serviços de readequação dos ramais de ligação e distribuição elétrica, foram solicitadas propostas comerciais a 4 (quatro) empresas do ramo instaladora elétrica da cidade de Campo Mourão.
ii. Para o serviço de instalação de cobertura “sombrite”, foram solicitadas propostas comerciais a 10 empresas do ramo de instalação de toldos e coberturas, sediadas nas cidades de Campo Mourão, Maringá e Londrina.
iii. Para o serviço de instalação de barras de apoio nos banheiros, para promoção de acessibilidade, em atendimento à ABNT-NBR 9050/2004, foram solicitadas propostas comerciais a empresas de Campo Mourão – PR; de Pinheiros – SP; e através de pesquisa de preços em websites de empresas de materiais de construção.
iv. Todas as propostas comerciais obtidas das cotações de mercado encontram-se em anexo no processo administrativo nº 50609.920035/2014-08.
1.2.9.
Tipo de Licitação: Menor preço.
1.2.10. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
1.2.11. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não aplicável, haja vista que o orçamento estimado é superior a oitenta mil reais e, portanto, supera o limite estabelecido no art. 48, inciso I da citada Lei e do art. 6º do Decreto 6.204/2007, sem incidência de exceções, conforme previsto no art. 9º do mesmo decreto.
1.2.12. Condição de Serviço/Bem comum: O objeto do presente termo que trata de reforma geral da Unidade Local de Campo Mourão é considerado de ordem comum, conforme o parágrafo único do art. 1º, Lei 10520/2002 “Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
1.2.13. Contato do responsável: Eng. Cesar Antonio Zippin Ferri – Fone (44)3525- 3718, e-mail: cesar.ferri@dnit.gov.br

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 A presente Licitação não permite a Participação de Consórcios conforme subitem 1.2, do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1 Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas;

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.

11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.3 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em

relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1.
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
5.1.1.
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:

a) Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
i. Acervo técnico em obras civis – construção e reformas de edificações;
ii. Acervo técnico em obras civis – construção ou reformas de edificações para promoção de acessibilidade a portadores de necessidades especiais;
iii. Acervo técnico em obras de redes elétricas de baixa tensão – construção ou reforma de ramais de ligação e ramais de distribuição elétrica em baixa tensão.
b) Capacidade Profissional - os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove conforme anotação em acervo técnico e atestado de boa execução emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
i. Anotação de Responsabilidade Técnica em obras civis de construção e reformas de edificações;
ii. Anotação de Responsabilidade Técnica em obras civis de construção ou reformas de edificações para promoção de acessibilidade a portadores de necessidades especiais;
iii. Anotação de Responsabilidade Técnica em obras de redes elétricas de baixa tensão – construção ou reforma de ramais de ligação e ramais de distribuição elétrica em baixa tensão.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.2. VISTORIA
5.1.2. As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, deverão procurar o(s) Engenheiro(s) responsáveis do DNIT, no local em que se realizarão as obras, para efetuar a visita técnica e constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
5.1.3.
As visitas técnicas serão realizadas até 2 (dois) dias antes da data prevista para a realização da licitação e serão acompanhadas por Engenheiro(s) que certificará a visita, expedindo o Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será

Juntado à documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
5.1.4.
As empresas que julgarem desnecessária a realização da visita técnica deverão apresentar declaração de que têm pleno conhecimento das condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos objeto do Edital de Licitação em questão e deste Termo de Referência, e juntá-la à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93, de 21/06/93.
5.1.5. Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Unidade Local do DNIT de Campo Mourão, através do telefone (44) 3525-3718.