Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4.2. As especificações dos itens do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes na Relação de Itens divulgada no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
4.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico (SRP), as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
4.4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.5. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 4.5.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.5.2. Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
4.5.3.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.4.
As empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou em liquidação, recuperação judicial e extrajudicial;
4.5.5. Empresas não registradas regularmente no nível I (CREDENCIAMENTO) do SICAF.
4.5.6.
Pessoas Físicas/Jurídicas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou gerentes que sejam servidores ou dirigentes da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e/ou Hospital de Clínicas da UFTM, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei nº. 8.666/93.
4.6. É facultado ao Pregoeiro ou a Autoridade Superior: 4.6.1. A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão;
4.6.2. Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
4.6.3. Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
4.7. As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou por autoridade competente, desde que pertinente com o objeto do Pregão e observada à legislação.
4.8. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) vencedora(s), farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.

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4.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o HC/UFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.


Habilitação: 

8.1. A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis:
8.2.1. Para os itens 2 e 3, níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores);
8.2.2. Para o item 1, níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.3.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:

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artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.3.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.3.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL FEDERAL da licitante: 8.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.3.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
8.3.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.3.3.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);

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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.3.3.6. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor a ser adjudicado.
8.3.3.7. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no subitem 8.3.3.6., dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
A) Cópia do Termo de Abertura e Termo de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial e assinados pelo Contador e pelo responsável pela empresa;
B)
Cópia do Balanço Patrimonial assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa;
8.3.3.8. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário” (Microempresas) – art. 26, § 2º da LC nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 (escrituração apenas do livro Caixa):
A) Cópia do Balanço Patrimonial, assinados pelo Contador e pelo responsável da empresa;
B) Declaração, assinada pelo Contador, informando que a empresa está dispensada de escriturar o livro Diário;
8.3.3.9. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que escrituram através do SPED:

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ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.4.1. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em realizar as consultas "ON-LINE" das documentações do subitem 8.4, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação.
8.5. Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
8.6. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
8.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.7. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.

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emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
B) Autorização de Funcionamento da Licitante, do Distribuidor e/ou do Fabricante, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
B.1)
Caso a Autorização de Funcionamento do Distribuidor e/ou do Fabricante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação desde que tenha sido requerido junto a ANVISA/Ministério da Saúde no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias do vencimento.
C) Alvará Sanitário da Licitante, emitido por órgão da Vigilância Municipal/Estadual da sede da licitante.
C.1)
Caso o Alvará Sanitário esteja vencido, será aceito protocolo de
solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede