Objeto: 1.1. Esta Carta Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR da Secretaria de Educação deste Município, conforme especificação do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Só poderá apresentar proposta a firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas nesta Carta Convite.
2.2.
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) Seus sócios;
b) Seus diretores;
c) Procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para Praça da Igreja, s/nº - Centro, Cep: 64905-000
CNPJ nº 01.612.752/0001-76
Fone/Fax: (xx) 89-3548-0027

apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.3.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a)
Estar ciente das condições da licitação;
b)
Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura;
d)
Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
2.4. As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo desta Carta Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Carta Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE N.º 001/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE N.º 001/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.5.
Somente poderão participar desta Carta Convite as pessoas:
a) Com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
b) Que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Currais ou que

atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.6.
Não poderão participar desta Carta Convite:
a)
As licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura;
b)
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à qualquer órgão fiscalizador.
2.6.1. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)