Objeto: 2.1 -
Constitui objeto do presente pregão eletrônico a contratação de curso de atualização em informática para o pessoal do INCAER, contemplando os seguintes Módulos: I270 - Produção Gráfica, CR11 - Layout com Corel Draw, A03 - Adobe Photoshop Expert, A06 - Diagramação com Adobe Indesign e MCITP - Server Administrador 2008, conforme detalhamento contido no termo de referência anexo a este edital.
2.2 - Os serviços constantes do objeto deste edital serão prestados no local, horários e período Página 1 de 23
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constante do termo de referência.
2.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 - Somente poderão participar desta licitação microempresas ou empresas de pequeno porte incluídas no regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar n° 123/2006, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, credenciadas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br
5.2 - Do procedimento para credenciamento junto ao provedor do sistema
5.2.1 -Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta dos manuais disponibilizados no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do pregoante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 - É de responsabilidade do pregoante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a este Departamento, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 8.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação Econômico-Financeira;
d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), o Sistema de Seguridade Social e o FGTS;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (ICMS) do domicílio ou sede da pregoante ou outro equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISS) do domicílio ou sede da pregoante ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Declaração de Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
h) Declaração, sob as penas da lei, de cumprimento aos requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006. Apenas para as licitantes que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, incluídas no regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006; e
i) Documentos exigidos no termo de referência.
8.1.1 - Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
8.1.1.1.
A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
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8.1.1.1.1.
As licitantes que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, incluídas no regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar sua situação.
8.1.1.1.2.
Comprovação de patrimônio líquido mínimo ou capital mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
8.1.1.2.
A comprovação de regularidade fiscal sem restrições das microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam incluídas no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.1.1.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.1.2.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.1.2.3.
A não-regularização da documentação, dentro do prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.1.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) existente(s) na sede da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos anteriores ao data de abertura da licitação.
8.1.1.3.1.
Declaração passada pelo foro da sede da pessoa jurídica, indicando quais os cartórios ou ofícios de registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
8.1.2 - Qualificação técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante:
a.
Comprovação de aptidão para a execução do objeto contratual, mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, que comprove(m) que a empresa já tenha executado serviço(s), cujas características, quantidades e complexidade técnica sejam equivalentes ou superiores ao objeto deste edital:
b. Indicação pormenorizada das suas instalações (área física, laboratórios, máquinas e equipamentos), as quais deverão ser adequadas ao fiel atendimento ao escopo da licitação, assim como a declaração da sua disponibilidade para a execução do objeto, assinada por Diretor da empresa ou representante devidamente credenciado.
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c.atestado de visita, fornecido pelo Chefe da Seção de Intendência do INCAER, comprovando que a licitante, através de seu(s) representante(s) devidamente credenciado(s), visitou o local e teve acesso às informações preliminares acerca do objeto.
Obs. 1 - A(s) empresa(s) deverá(ão) agendar com o Chefe da Seção de Intendência do INCAER para que em reunião com militar(es)/servidor(es) designado(s), possa(m) obter todas as informações a respeito dos serviços constantes do objeto.
2 - Após a reunião, o Chefe da Seção de Intendência do INCAER emitirá um atestado, confirmando a visita dos interessados;
3 - As licitantes deverão agendar, com a Seção de Intendência do INCAER, a data da visita, através do telefone nº (21) 2101-4966.
d.declaração formal de que tomou conhecimento de todas as informações e das especificações para o fornecimento/execução do objeto desta licitação e de que aceita, integralmente, todos os termos e condições estabelecidos neste edital e no termo de referência, assinada por Diretor da empresa ou representante devidamente credenciado.
d.1) Esta declaração não desobriga o atendimento às exigências constantes da letra “c” acima.
8.1.3 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.1.3.1.
Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do ANEXO I deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e maiores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
8.1.4 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do modelo do ANEXO III deste Edital, conforme IN nº 2, de 16 de setembro de 2012.
8.2 -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
Obs: 1) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 2) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
3) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.3 - A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
8.4 -
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital e em legislações pertinentes.
8.5 - Encerrada a etapa de lance, o vencedor da licitação deverá apresentar os documentos exigidos para Licitação não contemplados no SICAF (inclusive anexos, caso necessários) via fax, no prazo de até 1 (uma) hora a contar do recebimento da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
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8.6 -
A documentação transmitida por fax, obriga o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo pregoeiro.
8.6.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
8.6.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço situado à Praça Marechal Âncora nº 77, Castelo, Rio de Janeiro, RJ – Seção de Licitações - durante o horário de expediente do III COMAR, podendo ser apresentados em original, ou por cópia autenticada.
8.7 -
Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, caso venha a existir.
13.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
13.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
13.2 - Para fins de habilitação, a verificação pelo III COMAR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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13.3 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
13.4 - Será considerada inabilitada a licitante que:
13.4.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com o III COMAR, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
13.4.2 -Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 12.1 - Na fase de aceitação das propostas o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes o envio das mesmas por meio de fax, na forma exigida para a sua classificação, adequada ao valor ofertado em seu(s) lance(s), de forma que os valores calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado.
12.1.1 - Sob pena de desclassificação da proposta, após mensagem de convocação para envio das mesmas, conforme descrito no subitem anterior, o licitante deverá encaminhar a respectiva proposta em até 30 (trinta) minutos, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
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12.2 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital;
12.2.1 -Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
12.3 - Se a proposta da primeira colocada não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
12.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço menor;
12.5 - No julgamento das propostas e habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
12.6 - Serão desclassificadas as propostas:
12.6.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
12.6.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
12.6.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” demonstrada através de orçamento detalhado.
12.7 - A licitante vencedora de qualquer item deste Pregão deverá enviar, no prazo de 1 (uma) hora, após o encerramento da etapa competitiva, sob pena de desclassificação da proposta, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro:
12.7.1 - através de fax:
a)nome, n.º da identidade, n.º do CPF, estado civil, nacionalidade, residência e domicílio, e função ou cargo da(s) pessoa(s) legalmente habilitada(s) a assinar o instrumento contratual ou instrumento equivalente, informando o número do fax, e- mail, e outros dados, para efeito de notificações pelo III COMAR; e
b)declaração expressa com indicação do banco, agência e conta-corrente onde deverá ser efetuado o pagamento.