Objeto: 1.1. A contratação de empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, nos termos da Resoluções ANP Nº 17, de 31 de Agosto 2004 e Nº 18 de 26 de Julho de 2006, para fornecimento e abastecimento de Querosene de Aviação – QAV-1 e Gasolina de aviação – AVGAS, para uso das Aeronaves do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em todo território Nacional, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados (as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital) que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
a.1) A vedação à participação de consórcios decorre do limitado número de fornecedores no

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014 mercado de abastecimento de aeronaves. Permitir a participação de consórcio iria na contramão da intenção de ampliação da competição no certame, traduzida no fracionamento do objeto no maior número de itens possíveis, visando a concorrência entre as empresas em cada local de abastecimento.
b) Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação, insolvência, recuperação judicial ou extra-judicial, de incorporação e sob concurso de credores;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
d) Empresas estrangeiras não estabelecidas no País;
e) Qualquer interessado que se enquadre nas vedações dispostas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
f) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério da Justiça ou DPRF ocupantes de cargo de direção responsáveis pela homologação do certame, ou componentes da equipe do pregão, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
g) Empresas que não tenham efetivado o respectivo registro cadastral, conforme disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento.
h) Cooperativas cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com a natureza do objeto do presente certame, conforme disposto art. 5º da IN nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
h.1) Quando da contratação de cooperativas, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da IN nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
i) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
j) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
l) Empresas que apresentem restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
m) Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.595/2013-18 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014 4. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo, quando for o caso, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (Decisão TCU nº 192/1998 Plenário e Decisão TCU nº 735/1997 Plenário).
9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.1.1.1. No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
9.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014 autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.7 Em todos os casos deverá comprovar a inexistência de restrições no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas-CIES; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos-CADICON; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho nacional de Justiça; e no SICAF, caso a empresa esteja cadastrada.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2.2. A comprovação exigida nos itens 9.1.2.2 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014 AT= Ativo Total
9.1.2.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.7.1. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
9.1.4. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
9.1.4.1. Atestado de Capacidade Técnica compatível, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprovem que a licitante está prestando ou prestou, a contento, o serviço de abastecimento de gasolina de aviação (AVGAS) e ou querosene de aviação (QAV-1) em quantidade de, no mínimo, 10% do valor anual estimado para os itens vencidos.
9.1.4.1.1 No caso do percentual indicado acima resultar em números com casas decimais, o valor será arredondado para o maior valor subsequente.
9.1.4.2. Prova de cadastro junto a ANP – Agência Nacional de Petróleo;

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014
9.2. A documentação deverá estar em em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
9.2.1. Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
9.2.2. Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
9.2.3. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
9.2.4. Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;
9.2.5. Não serão inabilitados os participantes de processos licitatórios em razão somente de diferenças entre números de registro de CNPJ das respectivas matriz e filiais, nos comprovantes pertinentes ao CND, ao FGTS, INSS e Relação de Empregados, quando a empresa interessada comprovar a centralização do recolhimento de contribuições, tendo em vista a legalidade desse procedimento. (Decisão 679/1997 Plenário)
9.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.6. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8. Para a habilitação nas licitações de compras e serviços com valor estimado de no máximo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a documentação de que tratam os itens 9.1.2, 9.1.3.4, 9.1.3.5 e 9.1.3.6 serão dispensadas, conforme § 1º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93.
9.9. As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;

UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014
9.10. A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico licitcao.dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues na Polícia Rodoviária Federal - PRF, SPO, S/N, Lote 5, Setor Policial Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-909, telefone (61) 2025-6703, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 027/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.11. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.12. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
6.1 Da aceitação da proposta:
6.1.1 O critério de escolha da licitante vencedora será o MENOR PREÇO POR ITEM. 6.1.2 Volta-se a ressaltar que a contratação será realizada de modo individual para o fornecimento de cada tipo de combustível para cada um dos pontos apresentados no Tabela 2 do Anexo I. Sendo assim, a proposta será julgada pelo menor valor por item para os 250
itens apresentados na Tabela 2 do Anexo I
6.1.3
A critério da licitante, a mesma poderá apresentar lances para qualquer um e mais de um dos itens apresentados na Tabela 2 Anexo I, ressaltando a necessidade que os preços unitários devem ser apresentados na proposta.
6.1.4 A empresa vencedora, eventualmente, poderá subcontratar serviços acessórios ou o fornecimento de combustível aeronáutico, sendo o segundo apenas em decorrência de fato superveniente, permanecendo, a contratada, responsável direta pela execução e suas consequências.
6.1.5 É vedada a participação de empresas consorciadas, haja vista a existência de poucas empresas fornecedoras dos produtos especificados neste Termo de Referência nas localidades descritas, do contrário, os grandes atores do mercado poderiam se consorciar elidindo a concorrência no certame.
6.1.6 A validade da proposta deve ser de, no mínimo, sessenta dias.
6.2
Da habilitação da licitante:
6.2.1 São documentos condicionantes à habilitação da licitante:
a) Documento de constituição devidamente registrado na Junta Comercial ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por ações,acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Certidão Negativa de pedido de falências ou concordatas vigente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando não cadastradas ou com prazo de validade vencido no SICAF.
c) Prova de regularidade com as Fazendas:
Federal: Certidões Negativas de Tributos e Contribuições da Dívida Ativa.
Estadual: Certidão Negativa de Débito.
Municipal: Certidão de Débito e Certidão de Regularidade Fiscal(Mobiliária e Imobiliária). d) Prova de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f) Prova de cadastro junto a ANP – Agência Nacional de Petróleo ;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – DPRF COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Processo nº 08650.002.595/2013-18 UASG: 200109 Edital de Pregão Eletrônico nº027/2014 g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Certidão negativa junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS);
i) Certidão Negativa junto ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos;
j) Certidão Negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
k) Declaração que cumpre o disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal e na Lei n° 9.854/99, no que se refere a empregar menores, com assinatura reconhecida em cartório, conforme modelo constante no anexo deste Termo.
l) Atestado de Capacidade Técnica compatível, emitido(s) por Órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprovem que a licitante está prestando ou prestou, a contento, o serviço de abastecimento de gasolina de aviação (AVGAS) e ou querosene de aviação (QAV-1) em quantidade de, no mínimo, 10% do valor anual estimado para os itens vencidos.
I.1) No caso do percentual indicado acima resultar em números com casas decimais, o valor será arredondado para o maior valor subsequente.