Objeto: 2.1 O presente Pregão tem como objeto a AQUISIÇÃO e INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO, destinados à PRT/20, de acordo com as especificações e quantidades constantes nos anexos deste edital.
2.2 Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados: Anexo I – Termo de referência
Anexo II – Valores máximos para aquisição;
Anexo III – Planilha de Preços
Anexo IV – Declaração de superveniência de fatos impeditivos; Anexo V – Declaração de Regularidade
Anexo VI – Declaração de Vistoria

Condições de participação: 3.1 – Somente poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as condições exigidas neste EDITAL e seus ANEXOS, devendo:

3.1.1 Estar previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.1.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93; 3.4.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.4.5 O atendimento aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.6 A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5 Não poderão participar deste Pregão as interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.5.1 Também não poderão participar deste Pregão as interessadas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006 do Conselho Nacional do MP) (Anexo V)

3.6 A licitante vencedora deverá ser sediada ou possuir escritório de representação devidamente estruturado ou ainda manter preposto, aceito pela Administração, no estado de Sergipe para representá-la durante o período de garantia, a fim de solucionar as questões inerentes ao objeto da licitação, garantindo o pleno cumprimento de suas obrigações.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Para realização do credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (§ 2º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT/20 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2 A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line".
12.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item 11.3.

12.4 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pelo Pregoeiro.
12.5 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
12.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17 do Decreto n.º 5.450/2005.
12.7 A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões (podendo realizar consultas “on-line”), bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 9.1 Da etapa de Lances 9.1.1 Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.1.2 Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1.3 Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo valor global do LOTE, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor do LOTE sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor DO LOTE. Para os itens avulsos a disputa será direta e restrita a cada item.
9.1.4 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.1.5 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.1.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.1.7 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.
9.1.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.1.9 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo próprio sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.1.10 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.1.11 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.1.12 Finda a disputa, exceto para os itens avulsos, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.1.13 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 9.1.14 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
9.2 – Da etapa de Julgamento
9.2.1 - O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço (por lote ou por item avulso, no que couber) que atenda às condições definidas neste Edital e seus Anexos.
9.2.1.1 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.2.2 Caso não sejam apresentados lances e não se configure o disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço com as especificações do edital.
9.2.3 Relativamente ao disposto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, após o encerramento da fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPPs na ordem de classificação.
9.2.4 A(s) proposta(s) da(s) ME/EPPs que se encontrar(em) na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará(ão) empatada(s) com a primeira colocada. A proposta nesta

situação, com o menor valor, terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate.
9.2.5 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP com o menor valor, na faixa até 5%, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
9.2.6 Caso a ME/EPP com o menor valor, na faixa até 5%, desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
9.2.7 Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPs empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.2.8 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.2.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.10 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
9.2.11 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
9.2.12 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após desempate, negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, sempre respeitados os limites máximos que constam do Anexo II. 9.2.13 Na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo III, acompanhado de planilha de preços atualizada. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar” – disponível apenas para o fornecedor convocado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao endereço constante do item 22.9, a contar da adjudicação.
9.2.13.1 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação.
9.2.14 A proposta reenviada deverá conter a marca, o modelo (se for o caso) e o prazo de garantia dos objetos ofertados, bem como o prazo de entrega.
9.2.15 Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
9.2.16 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento de amostra.
9.2.17 Se a licitante deixar de reenviar a proposta adequada ao lance vencedor, deixar de enviar a amostra no prazo estipulado, se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.