Objeto: 1.1.Contratação de empresa especializada para aquisição de preparações de Nutrição Parenteral (NP) de uso adulto para infusão intravenosa, bem como oligoelementos e polivitamínicos injetáveis, adicionados a preparação de NP dependendo da demanda nutricional de cada paciente, visando atender às necessidades da Coordenação de Assistência Farmacêutica, responsável pelo abastecimento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade – SEMUSA, nas quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em consonância ao disposto no Edital.

Condições de participação: Macaé RJ, __ de _______________ de 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EMPRESA REGISTRADA REPRESENTANTE ASSINATURA





  

Testemunhas:
1 -
CPF/MF nº
2 -
CPF/MF nº
ANEXO V
TERMO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O ___________________ de Macaé/RJ, situado na ______________________________, inscrito no CNPJ sob nº ________________________ neste ato representado pelo ______________________, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade n° _____________, expedida pelo _______________ e CPF n° __________________, nomeado pela(o) Portaria/Ato nº _________, de [DATA], publicada no Jornal ____________________, edição nº [XX], página [XX], seção [XX], em [DATA], DECLARA, para os devidos fins, que ADERE à Ata de Registro de Preços nº ____/2022, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - FMS nº 056/2022 do Município, que tem por objeto o Registro de Preços para futuras aquisição de preparações de Nutrição Parenteral (NP) de uso adulto para infusão intravenosa, bem como oligoelementos e polivitamínicos injetáveis, em conformidade com o Processo Administrativo nº 405.338/2021, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e das demais normas legais aplicáveis, cujas especificações, itens e quantitativos se apresentam conforme planilha abaixo:
Item Quantidade Material Valor Unit. R$
Valor Total R$
1
O prazo de vigência da ata é de ___ meses/ano, a contar de ___/___/___.
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão aderente deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. Compete ao órgão aderente os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, com posterior comunicação à Coordenadoria de licitações, para fins de registro da penalidade junto ao Cadastro de Fornecedores.
[Local], [DATA].
_________________________________
(Ordenador de Despesas)
ANEXO VI
MINUTA CONTRATUAL
CONTRATO Nº _____/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE PREPARAÇÕES DE NUTRIÇÃO PARENTERAL (NP) DE USO ADULTO PARA INFUSÃO INTRAVENOSA, BEM COMO OLIGOELEMENTOS E POLIVITAMÍNICOS INJETÁVEIS, ADICIONADOS A PREPARAÇÃO DE NP DEPENDENDO DA DEMANDA NUTRICIONAL DE CADA PACIENTE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – SEMUSA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A EMPRESA __________________________, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento de CONTRATO FORNECIMENTO DE PREPARAÇÕES DE NUTRIÇÃO PARENTERAL (NP) DE USO ADULTO PARA INFUSÃO INTRAVENOSA, BEM COMO OLIGOELEMENTOS E POLIVITAMÍNICOS INJETÁVEIS, ADICIONADOS A PREPARAÇÃO DE NP DEPENDENDO DA DEMANDA NUTRICIONAL DE CADA PACIENTE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – SEMUSA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.115.474/0001-60, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ___________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Carteira de Identidade n° ____________________ e CPF n° ________________________, devidamente nomeada através da Portaria nº ________, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________________________, com sede à Rua _________________________________________________________________________, neste ato representado pelo procurador, ___________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade n° _______________________, e CPF nº ____________________________, nascido em ____/___/_____, residente e domiciliado à Rua _________________________________________________________________________, conforme autorizado no Processo Administrativo n.º 405.338/2021, na forma da Nota de Empenho constante dos autos, regendo-se o presente instrumento pelas normas da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 e suas alterações posteriores, bem como pelas normas municipais de Macaé de Administração pública.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PREPARAÇÕES DE NUTRIÇÃO PARENTERAL (NP) DE USO ADULTO PARA INFUSÃO INTRAVENOSA, BEM COMO OLIGOELEMENTOS E POLIVITAMÍNICOS INJETÁVEIS, ADICIONADOS A PREPARAÇÃO DE NP DEPENDENDO DA DEMANDA NUTRICIONAL DE CADA PACIENTE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – SEMUSA, conforme especificado no termo de referência em anexo, que faz parte integrante e complementar do Processo Administrativo nº 405.338/2021.
Unidade Código CATMAT- MATERIAL cx/pct/m²/ Observ.Quant. Valor Valor Item CATSER unitário total Especificação técnica resma/etc
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO


Habilitação: 
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual

descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:

Sicaf (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass), a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar

eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no

endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;


Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.


Efetuada a verificação referente ao item acima, a habilitação das licitantes será consultada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele


abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital, anexada quando do cadastramento da proposta da empresa, sob pena de preclusão.

Após a solicitação do Pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora para envio (exclusivamente por meio do sistema) da proposta

adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 16 do Edital, e se necessário, para apresentação dos documentos complementares àqueles já apresentados e documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame.

Caso o licitante não envie por meio do sistema eletrônico, no prazo previsto no subitem 17.3, a proposta alterada após negociação de que trata o

item 16 do Edital, o Pregoeiro poderá fazer a readequação do valor da proposta.

Excepcionalmente, quando necessário, à confirmação da veracidade dos documentos enviados eletronicamente, o Pregoeiro poderá solicitar o

encaminhamento dos documentos em original ou cópia autenticada, a serem enviados pelo licitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, aos cuidados da Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do Pregão; o endereço para envio da documentação é: Rua Darcílio Possati, 134 – Sala 29, Visconde de Araújo, Macaé/RJ. CEP: 27.943-110.

A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que

lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.


DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:


Cédula de Identidade, ou;


Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;


Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de


sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou;


Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício, ou;


Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para


funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:


Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais


esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto do Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, nos termos do artigo 30, inciso II cc § 1º da Lei 8.666/93.

Licença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal, atualizada conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS

nº 2814 de 29 de maio de 1998.


Inscrição e/ou Registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme art. 30, inc. I, da Lei Federal 8.666/93.


Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela ANVISA conforme art. 50 da Lei Federal nº 6360/1976, no


art. 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados.


A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:


Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. Não será causa de inabilitação


do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;

Para as licitantes sediadas na cidade de Macaé/RJ, esta prova será feita mediante apresentação de Certidão passada pelo

Cartório Único de Registro de Distribuição.

Os licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar, juntamente com as Certidões exigidas, declaração

passada pela autoridade judiciária de sua Comarca, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial, ou de execução patrimonial, dispensadas, nos casos que a própria Certidão de
Falência e Recuperação Judicial ou de execução patrimonial conste como Cartório Único de Distribuição daquela Comarca.


As Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado sede da licitante que
tenham abrangência de todos os Cartórios ou Ofícios, ficam dispensadas as comprovações por meio da Declaração na forma do
subitem 18.3.1.2 do Edital. 
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:  
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;  
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;  
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito
de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas
alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º
1.751, de 02/10/2014;  
Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;  
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante.
7. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
8. Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).  
Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão
Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
9. As provas de inscrição previstas nos subitens 18.4.1 e 18.4.2 poderão ser confirmadas através das apresentações das Certidões Negativas e/ou Positivas com efeitos de Negativa previstas nos subitens 18.4.3, 18.4.4 e/ou 18.4.5. 
A documentação relativa à declaração consistirá em:  
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 26, § 4° da Lei Federal nº 8.080/90 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.  
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO V deste edital, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme previsto na Lei Federal nº 13.709/2018.  
A documentação relativa às licitantes estrangeiras consistirá em:  
A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa
e judicialmente.  
Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido, bem como os documentos complementares, conforme disposto no subitem 17.3 do Edital.  
Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da
apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.  
Fica facultado à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.  
Não será aceito nenhum tipo de documentação sob forma de protocolo, salvo às condições expressas em lei ou outras devidamente regulamentadas
pelo órgão emissor, às quais deverão ser comprovadas juntamente com a documentação de habilitação.  
RECURSOS 
Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio.  
Será concedido o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para o encaminhamento, por meio do sistema eletrônico, das razões do recurso, ficando as
demais licitantes, após a apresentação das razões, intimadas a apresentar contrarrazões em igual prazo, também via sistema, contado do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.  
A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, pelo pregoeiro.  
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.  
Os itens para os quais não for interposto recurso poderão ser desde logo adjudicados.  
O recurso será dirigido ao Ordenador de Despesas, por intermédio do pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir ao Ordenador de Despesas, devidamente informado, devendo, neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo
de 5 (cinco) dias úteis, contando do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
13.1. As empresas participantes deverão comprovar as condições habilitatórias relativas a capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira previstas nos art. 28, 29 e 31da Lei Federal nº 8666/93.
13.2. Quanto à qualificação técnica prevista no art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão apresentar, em especial:
13.2.1. Licença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal, atualizada conforme art. 21 da Lei Federal nº 5991/1973 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.
13.2.2. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela ANVISA conforme art. 50 da Lei Federal nº 6360/1976, no art. 1º do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, para a comercialização de todos os medicamentos solicitados.
13.2.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por entidades da Administração Pública ou Pessoa Jurídica de Direito Privado para os quais esteja ou tenha fornecido e/ou comercializado produtos iguais e/ou semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, e que comprovem o desempenho satisfatório do fornecimento. Não será obrigatória a comprovação de características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, evitando assim restringir o caráter competitivo, conforme previsto no artigo 30, inciso II c/c § 1º da Lei nº 8.666/93.
13.2.4. Inscrição e/ou Registro junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme art. 30, inc. I, Lei Federal 8.666/93.