Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI), com instalação dos equipamentos, para realizar a modernização do já existente sistema Voice over Internet Protocol (VoIP) Cisco Unified Communications System (CUCS) da telefonia SISCOMIS por modelo atualizado, aproveitando-se a infraestrutura de TIC e ativos da marca Cisco já existentes na ROD, bem como efetuar a expansão dessa solução para, mantendo-se os entroncamentos com os sistemas telefônicos do MD e das Forças Armadas singulares e aproveitando-se a infraestrutura de conectividade provida pelas redes corporativas das Forças Armadas singulares, substituir-se as obsoletas Centrais Telefônicas Digitais que hoje ainda atendem à telefonia SISCOMIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será composta por um único grupo, formado por 13 (treze) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.

Condições de participação: 5.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para o item neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta para o item e for habilitado;
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o item, objeto deste Pregão; e
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
5.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.4.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.4.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4.4. que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da referida lei.
5.5.2. a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.5.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 5.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
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5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. ____________________________________________________________________
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4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que resulta da aplicação de penalidade com base na Lei nº 12.846, de 2013 (http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacaodeempresas/sistemaintegradoderegistrodoceis- cnep);
9.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 9.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
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9.4.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.5.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.5.4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
9.6. As empresas, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
9.6.1. Declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, idôneas, estabelecidas no território nacional, atestando que a empresa licitante forneceu ou está fornecendo produtos e serviços de instalação e configuração compatíveis ou similares com o objeto descrito deste Termo de Referência, considerando os itens 1, 2, 3, 7, 8 e 9 da Solução de TI escolhida como parcela de maior relevância e valor significativo de capacidade técnico-operacional do fornecedor, em quantidades no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do previsto no Termo de Referência, bem como deverão constar as seguintes informações em seu conteúdo:
9.6.1.1. Nome e CNPJ da licitante;
9.6.1.2. Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação; 9.6.1.3. Relação dos bens e/ou Capacitações técnicas realizadas; e
9.6.1.4. Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão;
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9.6.2. Caso a licitante não seja o fabricante da solução ofertada, deverá apresentar carta ou declaração formal emitida pelo fabricante da solução, que ateste ser a licitante uma revenda autorizada e que está apta a comercializar os seus produtos; e
9.6.3. O adquirente poderá realizar, a seu critério, diligência e/ou visita técnica nas instalações sede da empresa licitante vencedora do certame, a fim de complementar as informações ou comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s), bem como da experiência da equipe técnica da licitante, quando poderá ser requerida cópia de contrato(s), Nota(s) Fiscal(is), CTPS ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação inequívoca de que os serviços informados no(s) referido(s) atestado(s) foi(ram) efetivamente executados, bem como da experiência da equipe. Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores do adquirente que as informações declaradas pelo licitante não eram verdadeiras, o licitante será desclassificado e serão tomadas as demais medidas cabíveis.
9.6.4. Critérios de Avaliação da Qualificação das Equipes Técnicas do Fornecedor (IN-04/2014, Art. 17º, Inciso II, alínea g):
9.6.4.1. Os critérios que definem os cursos acadêmicos e técnicos, bem como as formas de comprovação dessa formação, são as seguintes:
9.6.4.1.1. Cumprir, em sua totalidade, os requisitos previstos no item 3.2.8 do Termo de Referência;
9.6.4.1.2. Apresentar o curriculum vitae e documentação complementar que comprove a experiência e a formação profissional dos integrantes de sua equipe conforme requisitos elencados no item 3.2.8.2 do Termo de Referência. Para tanto, o proponente poderá apresentar certificado(s) técnico(s), cópia autenticada da CTPS, livro de registro ou Contrato Social, quando for o caso, podendo ainda ser comprovado por contrato de trabalho ou outro contrato de prestação de serviços; e
9.6.4.1.3. O adquirente poderá realizar, a seu critério, diligência e/ou visita técnica nas instalações sede da empresa licitante vencedora do certame, a fim de complementar informações ou de comprovar a veracidade do(s) Certificado(s), Atestado(s) e Diplomas(s) apresentado(s) pela licitante vencedora do certame, quando poderá ser requerida cópia de qualquer outro documento que comprove inequivocamente a veracidade desse(s) Certificado(s), Atestado(s) e Diploma(s). Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores da contratante que as informações declaradas pelo licitante não eram verdadeiras, o licitante será desclassificado e serão tomadas as demais medidas cabíveis.
9.6.5. Experiência da equipe de implementação da solução
9.6.5.1. Os requisitos tecnológicos que definem a natureza da experiência profissional exigida da equipe de implementação e implantação da solução e as respectivas formas de comprovação dessa experiência são os seguintes:
9.6.5.1.1. O responsável técnico e a equipe técnica da fornecedora da solução de TI para a sua implementação e implantação devem possuir experiência na execução dos serviços de instalação, configuração e atualização previstos na solução CUCS ofertada;
9.6.5.1.2. A fornecedora da solução de TI deverá apresentar comprovação de que é habilitada tecnicamente pelo fabricante Cisco para trabalhar com soluções complexas de comunicações unificadas daquele fabricante, em clientes corporativos, com grau de especialização Collaboration, por meio da certificação Advanced Collaboration Architecture Specialization; e
9.6.5.1.3. Apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, idôneas conforme legislação pertinente, estabelecidas no território nacional, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo e essa pessoa serviços/produtos em quantidades compatíveis ou similares com o do objeto descrito.
9.6.6. Formação profissional da equipe de implementação da solução:
9.6.6.1. Os requisitos tecnológicos de formação da equipe de implementação e implantação a solução, que definem os cursos acadêmicos e técnicos e formas de comprovação dessa formação, a serem apresentados pela empresa vencedora do certame, são os seguintes:
9.6.6.1.1. Apresentar comprovação de certificação Cisco Certified Network Associate - Routing and Switching (CCNA-R&S) para um técnico que compõe a equipe de implantação e implementação da solução contratada, comprovado por meio da Apresentação de cópia da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços regidos pela legislação civil comum com a empresa licitante, bem como cópia autenticada dos devidos certificados; e
9.6.6.1.2. Apresentar comprovação de certificação Cisco Certified Network Professional Collaboration (CCNP - Collaboration) para um técnico que compõe a equipe de implantação e implementação da solução contratada,
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comprovado por meio da Apresentação de cópia da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços regidos pela legislação civil comum com a empresa licitante, bem como cópia autenticada dos devidos certificados.
9.6.6.1.3. A tabela a seguir informa a habilitação que a certificação deve prover.
9.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail colic@defesa.gov.br.
9.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.10. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.11. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
9.15. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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9.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no COMPRAS GOVERNAMENTAIS - CATMAT/CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as do Anexo I (Termo de Referência).
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
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7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO DO GRUPO.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
7.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais extrapolem o número de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado.
7.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.13. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.16. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.17. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.19. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.20. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
7.21. Em conformidade com o Termo de Referência, para o correto dimensionamento da proposta, as licitantes deverão apresentar a proposta de preços considerando os seguintes aspectos:
7.21.1. Concordância com todos os termos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, incluindo as obrigações da contratante e de entrega;
7.21.2. Demonstrar estar ciente das sanções administrativas em decorrência de aplicação de Nível de Serviço Mínimo ou por descumprimento das demais cláusulas deste Termo;
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7.21.3. Apresentação da proposta de preços obrigatoriamente em modelo de planilha Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo XII, onde cada serviço ou produto deverá estar discriminado em itens separados, de modo a permitir a identificação do seu preço individual na composição do preço global e a eventual incidência, sobre cada item, das margens de preferência para produtos e serviços que atendam às Normas Técnicas Brasileiras (NTB), de acordo com o Art. 3º, § 5º da Lei nº 8.666/1993 (IN-04/2014, Art. 14º § 5º);
7.21.4. Anexação da descrição detalhada do(s) produto(s) e serviço(s) que será(ão) fornecido(s), bem como documento em formato de planilha com indicação das comprovações de todos os itens do Termo de Referência, indicando para cada item a página do manual oficial do fabricante ou site oficial onde se encontra a referida comprovação técnica;
7.21.5. Não serão aceitas como documentação comprobatória a captura de telas e referência de imagens (telas ou outros documentos);
7.21.6. Não serão aceitas referências a futuros releases ou versões de produtos para comprovar a existência ou aderência a qualquer item deste Termo;
7.21.7. O valor apresentado deverá contemplar todos os custos inerentes à contratação e ainda aqueles decorrentes de fretes, seguros, embalagens, fiscais, trabalhistas e demais encargos contribuições, impostos e taxas estabelecidos na forma da lei; e
7.21.8. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
7.22. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.23. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.