Objeto: O objeto do presente é a cessão total e definitiva dos direitos autorais patrimoniais referentes às versões relacionadas em anexo, pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA.
Parágrafo Primeiro - Em relação às versões relacionadas, o CEDENTE transfere à CESSIONÁRIA todos os direitos de autoria/propriedade necessários à utilização, divulgação, difusão, comercialização e reprodução.
Parágrafo Segundo - Compreendem-se nessa cessão todos os direitos patrimoniais do proprietário da obra, por meio da qual a Câmara dos Deputados poderá exercer, da forma como melhor lhe aprouver, todas as modalidades de utilização previstas no art. 29 da Lei n o 9.610/1998, e ainda: os direitos de utilização; de publicação; de transmissão; de distribuição; de fixação; de reprodução parcial ou integral, por qualquer processo ou técnica (como reprodução gráfica, reprográfica, fotográfica, videofonográfica, fonográfica), de edição (inclusive com alteração substancial); de inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem (e demais formas de arquivamento do gênero); de exposição; de transferência de sua utilização por terceiros, no todo ou em parte, como obra integrante de outra obra ou não; de comunicação direta e/ou indireta da obra ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; além de quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Parágrafo Terceiro - Os direitos de utilização listados, que poderão ser fruídos por incontáveis vezes, poderão compreender a utilização em materiais e campanhas institucionais, promocionais e publicitárias, revistas, jornais, televisão, mídia em geral, folhetos, cenários de estúdio, relatórios, cartões postais, cartões de datas comemorativas, convites, folders, livros, marcadores, agendas, cadernos, calendários, pôsteres, outdoors, back-lights, front-lights, quadros, têxteis, feiras, banners, tapetes, anuários, apostilas, blocos, bandeirolas, crachás, displays, envelopes, etiquetas, fitas de áudio, placas, embalagens, selos, compilações, fotografias, slides, catálogos, cartazes, enciclopédias, produtos culturais, websites, disquetes, CD-Rom, DVD, exposições (itinerantes ou não) em quaisquer locais, conferências, palestras, mostras nacionais ou internacionais, ou outros materiais de qualquer natureza.
Parágrafo Quarto - A cessão de direitos não se restringe ao território nacional.
Parágrafo Quinto - O cedente manterá a CESSIONÁRIA incólume em relação a todas e quaisquer reivindicações, demandas, processos, danos, custos, encargos, despesas e indenizações que resultem de possível violação de direitos autorais, respondendo por eventual lesão a tais direitos perante terceiros, sem prejuízo da apuração das responsabilidades incidentes.

Condições de participação: Esta Ata poderá, durante sua vigência, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal e demais entidades por elas controladas, mediante prévia solicitação dirigida a este Órgão, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. 8.666/1993 e no Decreto n. 7.892/2013, alterado pelo Decreto n. 9.488/2018, c/c o Ato da Mesa n. 34/2003.
Parágrafo primeiro – A signatária deverá ser consultada sobre a solicitação de adesão à Ata, observadas as condições nela estabelecidas, assim como no Edital em tela e a na legislação relativa às licitações, manifestando-se sobre a possibilidade de atender às aquisições ou contratações adicionais, sem acarretar prejuízos às obrigações assumidas com a Câmara dos Deputados.
Parágrafo segundo – As aquisições ou contratações a que se refere esta cláusula não poderão exceder a cem por cento dos quantitativos registrados nesta Ata, sendo limitadas a cinquenta por cento por órgão ou entidade, ficando sua utilização sujeita à expressa anuência deste Órgão e concordância da signatária.
Parágrafo terceiro – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
Parágrafo quarto – Competem ao órgão não-participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pela signatária das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências a este Órgão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VALIDADE
O prazo de validade improrrogável desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único – A signatária explicita o compromisso da manutenção dos preços registrados, pelo prazo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses do art. 13 do RSRP c/c Capítulo VIII do Decreto n. 7.892/13.