Objeto: 1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
2. O objeto será recebido PROVISORIAMENTE pelo almoxarifado, para fins de conferência e quantitativos solicitados, conforme Nota de Empenho e Edital. O recebimento provisório se dará com a utilização de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal e/ou no conhecimento de transporte da transportadora, devidamente datado e assinado.
3.
Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, será verificada, pelo almoxarifado, a conformidade do material entregue, verificando o prazo de validade dos produtos ofertados, bem como as especificações, unidades, formas de apresentação, de acordo com o edital,
nota de empenho e proposta do fornecedor;
4.
Havendo necessidade de uma análise mais específica do material entregue, o almoxarifado solicitará apoio do Departamento/laboratório requisitante e,
nestes casos, o prazo para conformidade definitiva será de no máximo 10 (dez) dias úteis;
5.
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da contratada, em no máximo 10 (dez) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituição, e, somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito:
1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.7 constitui motivo para rescisão do contrato;
2. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de o5 ( cinco) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laude de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ
3. A não reposição no prazo estabelecido constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com o art. 20, I, do Decreto n.7892/2013 c/c art,78, I, da Lei 8666/93.
4. Caberá ao contratado arcar com todas as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído;
6.
O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização desse material;
7.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e
em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso;
8.
Validade dos produtos: No mínimo 80% (oitenta por cento) do prazo original do fabricante, a contar da entrega e atesto da Nota Fiscal do produto.
9.
Prazo do atesto da Nota Fiscal: Até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento definitivo do produto.
10.
O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e),
número do processo e número do empenho.
11.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento
e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
18.12. Servidor responsável pelo recebimento: Clarissa Pimentel - Analista de gestão em saúde
18.13 Lugar do recebimento: Almoxarifado do CPqAM na Av. Prof Moraes Rego SN – Campus da UFPE – Cidade Universitária- Recife/PE CEP 50740-465

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.cpqam.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na CPL do CPqAM na Av. Prof Moraes Rego SN – Campus da UFPE – Cidade Universitária- Recife/PE CEP 50740-465.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
10.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação
de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET.

10.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.15, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.7.1. A penalidade prevista no art 87, III da Lei 8666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, § 1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do plenário do TCU.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.