Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano para a Contratação de Empresa para ministrar curso de instrutor de acordo com a resolução 358 CONTRAN/2010 para o 10º BEC, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.1.1. Em conformidade com o Decreto n° 6.204/2007, Art. 6°, o presente pregão eletrônico será exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, considerando que o valor estimado para cada item não ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que se coaduna com NOTA DECOR/CGU/AGU N° 356/2008-PCN.
3.2. A empresa participante deverá:
3.2.1. Providenciar o seu Credenciamento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de credenciada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema;
3.2.1.1. Às empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu credenciamento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.2.1.1.1. As informações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br;
3.2.2. Estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5. 3.3. Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. Concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. Em consórcio;
3.3.4. Que não tenha sede no País;
3.3.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública integrantes do SIASG, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o 10° Batalhão de Engenharia de Construção;
3.3.6. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item para o qual pretenda ofertar proposta neste Pregão.
3.3.7. Aqueles que se encontram descritos no Art. 9º da Lei 8.666/93.
3.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

3.5. Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
3.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 07.
3.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ata de registro de preço.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de
21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preço, ou revogar a licitação.
3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
3.5.12. O sistema, por forças do art. 34 da Lei n° 11.488/07, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do art. 3 da Lei Complementar n° 123/06, disponibilizando também, de

forma automática as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes ás ME/EPP.
3.6. A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO SIGNIFICA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO , APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEUS ITENS OU QUESTIONAMENTO QUANTO AO SEU CONTEÚDO, ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 10º BEC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, INSS e FGTS) e habilitação parcial (Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) também em dia, mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. o/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem com a documentação junto ao SICAF na situação “válida”, deverão apresentar, por solicitação do pregoeiro, as certidões que se encontram “vencidas”, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, através do telefone/fax nº (049) 3251-9515;
10.1.2. Enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor e declaração independente de propostas e fatos impeditivos de habilitação que deverão ser registradas, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação,

quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
10.2. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
10.2.1. No caso da participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item 3.5 deste edital.
10.3. Disposições Gerais da Habilitação:
10.3.1. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e;
10.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato/ata de registro de preço e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.6. Na habilitação parcial do SICAF as empresas deverão apresentar resultado maior do que 1,00 (um) em todos os índices que medem a situação financeira (Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente). Caso contrário, deverão apresentar as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) para comprovação de que possui CAPITAL SOCIAL ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO em valor igual ou superior a dez por cento (10%) do valor global dos itens para os quais, o licitante apresentou menor lance, prevalecendo o maior valor;
10.6.1. As licitantes que apresentarem situação estabelecida no item 10.6 do edital deverão enviar à Seção de Licitações e Contratos do 10°BEC em no máximo 02 (dois) dias úteis após solicitado pelo pregoeiro as Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e DRE) do último exercício social, em cópias autenticadas extraídas exatamente das folhas do Livro Diário, acompanhado de cópias dos termos de abertura e de encerramento do respectivo Livro, podendo ser substituídos por cópias autenticadas da sua publicação na imprensa oficial ou em jornais de grande circulação. A empresa constituída há menos de um ano poderá apresentar o último balancete juntamente com prova da constituição;
10.7. Documento de inscrição do Órgão/Instituição no DETRAN/CONTRAN, que comprove o atendimento das normas vigentes.
10.8. As empresas deverão remeter para o 10º BEC, documento comprovando o cumprimento da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere ao item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.