Objeto: 1.1.
O objeto deste Termo de Referência é a pretensa aquisição de gênero alimen cio não perecível - Leite em Pó Integral -, por meio de Registro de Preços, para o Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF), de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
1.2.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.
2.
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento.
Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para Diretoria de Licitações da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, sediada no SBN Quadra 02 Bloco C, térreo - Edi cio Phenícia - Bairro Asa Norte - CEP 70.040-020 - DF, em Brasília/DF.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;
14.3.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
14.3.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
14.3.4.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.5.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ,no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista,
regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019)
deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
14.8.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.1.
Documentação rela va à habilitação técnica elencada no subitem 14.9.5 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos
faltantes;
14.8.1.2.
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja
dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.8.1.3.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por
cento) do valor total es mado para o(s) item(ns) OU o(s) grupo(s) oU o(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer;
I -
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei
devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado neste Edital;

14.8.1.4.
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 6.4 deste Edital;
I -
Todas as declarações constantes do sistema Compras Governamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.1.5.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.2.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de
comprovar a sua regularidade.
14.9.
DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF:
14.9.1.
As Licitantes que não es verem cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.9.2.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.9.2.1.
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
14.9.2.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
14.9.2.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
14.9.2.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.9.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando
a a vidade assim o exigir.
14.9.2.6.
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos
integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
14.9.3.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.9.3.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
14.9.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto
contratual;
14.9.3.3.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
14.9.3.4.
Prova de regularidade coma Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do sitewww.fazenda.df.gov.br;
14.9.3.5.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
14.9.3.6.
Cer ﬁcado d e Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
14.9.3.7.
Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no
site www.tst.jus.br/cer dao.
14.9.3.8.
Para todas as cer dões referentes à regularidade ﬁscal e trabalhista, serão aceitas cer dões posi vas com efeitos de nega va.
14.9.3.9.
Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual
ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.9.4.1.
Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa)
dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.9.4.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações do resultado do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa,
vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)

ILG=
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL ALONGO PRAZO ≥ 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILC= ATIVO CIRCULANTE ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE
SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
SG= ATIVO TOTAL ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d)
Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b (i, ii e iii) acima, podendo ser supridas através do Balaço Patrimonial, Patrimônio Líquido ou Capita Social, conforme estabelecido no subitem 14.9.4.3.
e)
A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b, assinado pelo seu representante legal e por um contador ou apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) item(ns) OU do(s) grupo(s) OU do(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer.
14.9.4.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b, ou deixarem de apresentar os cálculos, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) item(ns) OU do(s) grupo(s) OU do(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
14.9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.9.5.1.
Comprovação de ap dão, por intermédio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de Capacidade Técnica emi do por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que forneceu ou fornece gêneros alimen cios similares ao OBJETO dessa licitação compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos previstos neste Termo de Referência.
14.9.5.2.
Para comprovação do quan ta vo, serão admi dos atestados de Capacidade Técnica que comprovem no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) do quan ta vo dos itens os quais a(s) interessada(s) esteja (m) apresentando proposta.
14.9.5.3.
O(s) Atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone do contato do atestador.
14.9.5.4.
A exigência de atestado de capacidade técnica se dá em razão da especiﬁcidade do objeto, ou seja, é um gênero alimen cio adquirido em grandes quan dades a cada requisição, com caracterís cas de entregas, recebimentos e logís cas próprias, e que necessitam de fornecedores que apresentam capacidade de produção/entrega, de modo a atender a demanda solicitada dentro do prazo acordado e de qualidade adequada, bem como assegurar a con nuidade e a regularidade na execução do PAE-DF, visto que o gênero alimen cio em questão é indispensáveis para a composição dos cardápios ofertados. Ademais, por se tratar de gênero comum de mercado, há inúmeros fornecedores atacadistas/varejistas com capacidade de fornecimento, não afetando o caráter compe
vo do certame. Por ﬁm, tal porcentagem encontra-se dentro do limite estabelecido pela jurisprudência paciﬁcada do Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo dos Acórdãos 1.284/2003, 2.088/2004, 2383/2007 e 244/2015, todos do TCU-Plenário, a qual estabelece, como regra, o teto de 50% (cinquenta por cento).
14.9.5.5.
Para ﬁns de diligência a CONTRATANTE poderá solicitar a apresentação de Notas de Empenho e/ou Notas Fiscais de En dades Públicas e Privadas.

14.10.
DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
14.10.1.
As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, ﬁscal, econômico-
ﬁnanceira e técnica, sob pena de inabilitação.
14.10.2.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora,
uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.10.3.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.10.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
14.10.4.1.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
14.10.4.2.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado aa Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal – SEE/DF, convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
14.10.5.
O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en dade que, em decorrência do valor do(s) item(ns) OU grupo(s) OU item(ns) e grupo(s) da licitação a que es ver
concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.10.6.
Será inabilitada a empresa que não es ver na condição de en dade preferencial, conforme § 1º do art. 25 da Lei distrital nº 4.611/2011.
14.11. OUTROS DOCUMENTOS
14.11.1.
A empresa par cipante deverá apresentar, na fase da licitação com vistas à habilitação jurídica e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração para ﬁns do Decreto nº 39.860/2019 constante no Anexo III do
Edital (Portaria CGDF nº 356/2019).
14.12.
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
14.12.1.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-
se ao local do domicílio ou sede do interessado.
14.12.2.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos úl mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste
Pregão.
14.12.3.
Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.12.4.
Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da
proposta que melhor atenda a este Edital.
14.12.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos subitens 11.7.2 a 11.7.4, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.12.6.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
14.12.7.
Havendo necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas após sua convocação via
chat pelo Pregoeiro.
14.12.8.
O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica, econômico- ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor
preço.

Julgamento: 9.1. O julgamento far-se-á pelo MENOR PREÇO do item por quilo (kg), em atenção ao Art. 7º, caput, do Decreto Federal nº 10.024/2019, de acordo com o gênero alimen cio a ser licitado, desde que compa vel com os pra cados no mercado na data da apresentação da proposta e atendidas às demais exigências para cada item, devendo estar inclusos nos preços, os custos dos insumos e materiais, entregas, custos operacionais, controle e administração, encargos trabalhistas, taxas, tributos e demais despesas diretas e indiretas, que eventualmente possam incidir sobre o objeto do presente Termo Referência.
9.2. Em virtude do grande volume do gênero alimen cio a ser adquirido, previsto neste Termo de Referência, e também, com o obje vo de atender ao ar go 15, inciso IV da Lei 8666/93, o qual prevê que as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando dessa forma atender ao princípio da Economicidade, optou-se pela divisão do objeto em ITENS.
9.3. A divisão em ITENS visa, também, ampliar a disputa entre os licitantes, preservar a economia de escala e consequentemente, promover a redução dos gastos públicos. Além disso, visa abrir o leque de oportunidade de par cipação dos interessados, proporcionar maior compe
vidade na disputa e obter o menor preço. Portanto, a divisão em ITENS viabiliza a par cipação de vários fornecedores em virtude do grande volume previsto para a pretensa aquisição, como também assegura que em caso de inexecução do contrato, as entregas do gênero alimen cio não sejam prejudicadas na totalidade da clientela beneﬁciada pelo Programa.
9.4. Dessa forma, a adjudicação do objeto será por item, conforme o disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União:
Súmula 247 – TCU: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o obje vo de propiciar a ampla par cipação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou
aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”