Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição de Material de Consumo (Sementes e Insumos) para atender as necessidades da EMATER-DF, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Integra este Edital, todos os seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMATER-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 Não poderão participar desta licitação:
2.4.1 As empresas que:
I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pela EMATER-DF, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou com os Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.4.2 As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
BRASÍLIA – PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE
SAIN - PARQUE ESTAÇÃO BIOLÓGICA - ED. EMATER-DF – BRASÍLIA-DF - CEP 70.770-915
Folha nº FONE: (61) 3311-9325 - FAX: (61) 3311-9353 E-MAIL: gemap.ematerdf@gmail.com SÍTIO: www.emater.df.gov.b
Processo: 072.000.177/2016 Mat.00.363-8 Rub. _______



Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que as supram, são eles:
I. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, em plena validade;
II. Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em plena validade;
III. Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em plena validade;
IV. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade (www.fazenda.df.gov.br);
V. Prova de regularidade com a Fazenda Pública da sede do licitante, caso seja domiciliada fora do Distrito Federal, em plena validade;
VI. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial (Lei nº 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
VII. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; VIII. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
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11.3 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
II. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
III. Certificado de Inscrição no RENASEM como produtor ou comerciante para fornecimento das sementes e mudas nos termos da Lei 10.711/2003;
IV. Certificado de Registro de Estabelecimento e Produto, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para o fornecimento de fertilizantes, substratos e afins, conforme dispõe o art. 5º, caput, do Regulamento da Lei 6.894/80;
V. Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, por força do dispositivo da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações subsequentes, nas Instruções Normativas do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos naturais renováveis: IN Nº 31/2009 e na IN nº 7/2011, para fornecimento de fertilizantes e defensivos químicos.
11.3.1 A não apresentação do documento constante do inciso I, não implicará em inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de consulta do documento via Internet.
11.3.2 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF, ou que nele constem como vencidos, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços conforme item 10.1, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item.
11.5 Em caráter de diligência, o pregoeiro poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, nos termos do item 10.2 deste Edital, bem como correções ou omissões na proposta e documentação remetidas. 11.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
11.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante com proposta de menor preço (por item), será declarado vencedor.
11.14 A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) protocolar sua(s) proposta(s) original(is), juntamente com a(s) documentação(ões) de habilitação, todos documentos em original ou cópia autenticada, em envelope fechado e identificado o pregão, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, na Gerência de Material e Patrimônio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal localizada no SAIN – Parque Estação Biológica Edifício EMATER-DF, Brasília-DF, CEP 70.770-915.
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