Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto a aquisição de Material Permanente – Bens Móveis (aparelhos e equipamentos de comunicação, aparelhos e utensílios domésticos, equipamentos para áudio, vídeo e foto, e mobiliário em geral), para atender à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região – Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói e Petrópolis, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência).
2.2. As quantidades descritas são estimativas máximas para fornecimento durante 12 meses, com entregas em períodos alternados e quantidades definidas de acordo com as necessidades desta Procuradoria, possibilitando a aquisição integral, parcial ou mesmo a NÃO aquisição.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não poderão concorrer neste Pregão:
a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ?
– CNMP;
e) empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial.
3.4. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4.1. O licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte assumirá o compromisso de apresentar, imediatamente, quando convocado pela Pregoeira, os seguintes documentos que comprovem sua condição:
3.4.1.1. Empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através de consulta on-line ao sítio da Secretaria da Receita Federal.
3.4.1.2. Empresas não-optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a) certidão expedida no ano corrente pela Junta Comercial, conforme o art. 8º da IN n.º 103 de 30.04.2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro Comercial (no caso de Sociedade Empresária).
3.4.2. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
?
página http://www.prt1.mpt.gov.br , ou ainda, presencialmente, na Divisão de Compras e Contratos, situada na Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em arquivo pdf, mediante a apresentação de CD-R, CD-RW ou pen drive.
3.8. As respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, serão realizadas somente através da página http://www.comprasnet.gov.br , em campo próprio, sendo, para tanto, necessária a obtenção do edital, por parte do consulente, nesta página, com a indicação do endereço eletrônico da licitante.


Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ?
PASSIVO CIRCULANTE
e) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação;
11.2 – Para efeito de habilitação, além do contido no subitem 11.1, exigir-se-á dos licitantes a remessa dos seguintes documentos conforme disposto no subitem 10.4 deste Edital:
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c) As declarações de que tratam os subitens 11.2.a e 11.2.b deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 6.2.3 do edital;
d) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
e) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
?
de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
i) Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP)- Anexo IV do Edital;
j) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
k) Declaração ou certidão emitida no ano corrente pela respectiva Junta Comercial para comprovação da condição de ME ou EPP (somente para as empresas que declararam tal condição e não são optantes pelo Simples Nacional).
11.3. Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar, quando convocada pela Pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal, tanto da matriz quanto da filial. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome desse estabelecimento.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
?
na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Procuradoria, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1. A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 10.5.
11.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição ou estejam vencidos, e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 10.4., em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
?
abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.9. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.10. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.11. A habilitação das licitantes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993.
11.12. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.13. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
?
de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.