Objeto: Contratação de pessoa jurídica habilitada para contratação de empresa jurídica especializada em fornecimento de 06 (seis) bancadas odontológicas, a ser prestado no edifício sede do Fundo se Saúde dos Servidores Militares - FUNSAU, em Belém – PA.

Condições de participação: 5.1 Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13º, I).
5.1.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema.
5.1.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais –SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasnet.gov.br >LIVRE>ACESSO>SICAFWEB. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº1, de 17 de maio de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que pode ser obtida no sítio www.comprasnet.gov.br >LEGISLAÇÃO> INSTRUÇÕES NORMATIVAS.
5.2 Não poderão participar deste pregão:
5.2.1 os interessados que se encontrarem em processo de recuperação judicial ou concordata em andamento ou que hajam tido sua falência já decretada, sob qualquer outra forma de concurso de credores, bem como de liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o FUNSAU, consoante o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio, coligadas, controladas e controladoras entre si ou com a mesma constituição societária, empresas estrangeiras que não funcionem no país, ou ainda empresas que possuam sócios ou representantes que sejam servidores do FUNSAU.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do Governo Federal (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.2 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 12.1 Nesta etapa serão verificadas a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, a qual corresponde à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.
12.2 Para fins de habilitação neste Pregão, a licitante deverá encaminhar, ao Pregoeiro os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica
12.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.2.1.3 Os documentos em apreço deverão estar alterações ou da consolidação respectiva acompanhada.
12.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 12.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.2.2 Habilitação Fiscal
12.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
12.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil -RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
12.2.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
12.2.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
12.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
12.2.3.2 Certidão de débitos trabalhistas junto à justiça do trabalho-CNDT.
12.2.3.2 Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
I. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
II. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
III. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, esta deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, com o memorial de cálculo correspondente assinado pelo profissional citado no item anterior.

V. Caso algum índice do subitem 12.2.3.2. (I) deste edital seja menor ou igual a um inteiro, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado no contrato, referente ao período de 15 (quinze) meses.
VI. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.2.4 Qualificação técnica
12.2.4.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, EXPEDIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.
a) O(s) atestado(s) deverá(ão) ter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, objeto licitado.
b) Fica estabelecido que as licitantes possam apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
12.2.4.2 Atestado de Vistoria técnica comprovando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para instalação e modelo das bancadas.
c) A vistoria deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa, mediante apresentação da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.
d) O referido Atestado será fornecido pela CPL/FUNSAU.
e) Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
f) A vistoria do equipamento no edifício do CMS/FUNSAU deverá ocorre nos dias 5 e 6 de junho de 2014, das 9:00h às 12:00h.
Obs. A ausência da declaração implicará na inabilitação da interessada.
12.3 Será verificada a situação SICAF da licitante vencedora:
12.3.1 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um inteiro, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 deste Edital.
12.3.2 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular neste sistema, ou seja, em situação que indique que as certidões fiscais estão vencidas, porém com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um inteiro, poderá a licitante apresentar as originais das referidas certidões atualizadas, e dentro de seus prazos de vencimento, a fim de sanar a pendência em questão dentro do prazo estabelecido.
12.3.3 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo supracitado.

12.3.4 Se a licitante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da licitante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on-line aos dados ali registrados.
Do envio da documentação
12.4 Os documentos de habilitação supracitados deverão ser encaminhados por e-mail: cplfunsau@yahoo.com.br, na própria sessão, no prazo máximo de 30 (TRINTA) MINUTOS após o encerramento da fase de lances e convocação de anexo, com o posterior encaminhamento do original ou sua impressão/cópia original autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, como requisito para Habilitação.
12.4.1 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de e-mail ou em razão da quantidade e complexidade desses documentos, sua apresentação, em até 2 (dois) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar a mensagem à licitante pelo sistema eletrônico para o cumprimento de tal exigência a fim de decidir sobre a habilitação da licitante.
12.4.2 Havendo a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” o novo dia, data e horário para a continuidade da sessão pública.
12.4.3 O desatendimento dos prazos estipulados no item 12.4. ensejará a não habilitação da licitante, sem prejuízo das demais penalidades estipuladas neste Edital, passando-se ao exame das demais ofertas, na ordem de classificação, até que se encontre proposta aceitável cuja autora atenda às condições relativas à habilitação.
12.4.4 Para facilitar a análise, os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem supra mencionada.
12.5 Da Regularidade fiscal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
12.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do Contrato, ou a aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
12.5.3 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 12.4 ou revogar a licitação.

12.5.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 11.3, serão convocadas por ordem de classificação as demais licitantes, de acordo com o item 11.9.
12.6. Outra considerações:
12.6.1 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio de e-mail, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
12.6.2 As licitantes QUE DEIXAREM DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO OU OS APRESENTAREM EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL SERÃO INABILITADOS.
12.6.3 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o item licitado.
12.6.4 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: Será contratada a empresa que oferecer o menor preço global por lote, desde que a mesma apresente todos os documentos de habilitação, inclusive os referentes à qualificação técnica e atestado de vistoria.