Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Reforma da Unidade Escolar FRANCISCO SOLANO no município de URUÇUÍ-PI, conforme condições e especificações constantes do Anexo I - Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.
1.2. O valor máximo estimado do objeto desta licitação é de R$ 311.948,04 (trezentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).
1.3. O prazo previsto para a execução dos serviços é de 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da respectiva Ordem de Serviço

Condições de participação: 
que atenda perante a Comissão, até o terceiro dia anterior a data do recebimento dos envelopes, a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2. Os documentos necessários e exigidos neste Edital para CREDENCIAMENTO e HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo que para autenticação pelo servidor da CPL o interessado deve comparecer ao setor com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas marcada para a licitação, munido da documentação original e respectiva cópia.

Credenciamento: 5.1.
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n os 01 e 02:
5.1.1. tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.1.2. tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
5.1.2.1. procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo II) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 5.1.1;
5.1.2.2. instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
5.1.2.3. Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou 2

procurador) da empresa interessada.
5.2.
A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou a proposta.
5.3.
Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.4.
Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada.
5.4.1.
Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, o novo credenciamento deverá obedecer as regras do item 5.1 deste Edital.
5.5.
Além dos documentos de credenciamento, os licitantes que se enquadrem na qualificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar, em separado dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação:
5.5.1.
Declaração, sob as penas da lei, na forma do modelo do Anexo III, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, respectivamente, e que esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, e suas alterações.

Habilitação: 7.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
7.1.1. Relativa a Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Cédula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
f) Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação-CPL –, localizada na sede da Prefeitura Municipal, à Praça Dep. Sebastião Leal, 02 - Centro, Uruçuí – PI ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, mediante a apresentação do recibo de entrega a Comissão Permanente de Licitação - CPL.
g) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação na forma do § 2°, do Artigo 32, da Lei n.° 8.666/93, assinada por sócio, gerente dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IV deste edital;
7.1.2. Relativa a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
•
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União e Previdenciária.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza e relativa a TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, mediante:

- Certidão Negativa da Fazenda Estadual. - Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do: • Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
h) Prova do ALVARÁ de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da sede do estabelecimento licitante
7.1.3. Relativa a Qualificação Econômico-financeira
7.1.3.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as formulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
a.1) Índice de Liquidez Geral (ILG)
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE ≥ 1,2 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
a.2) Índice de Liquidez Corrente (ILC):
ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,2 PASSIVO CIRCULANTE
7.1.3.1.1.
As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
7.1.3.1.2.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da Instrução Normativa DNRC n° 107, de 23 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
7.1.3.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
7.1.3.1.4. A pessoa jurídica optante do regime de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital - SPED CONTABIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013.
7.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.

7.1.4. Relativa a Qualificação Técnica
7.1.4.1. Registro ou Inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da Sede da Empresa;
7.1.4.2. Comprovante de que possui em seu quadro, na data prevista para entrega dos envelopes, como seu Responsável Técnico, Engenheiro Civil/Arquiteto, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado(s) no CREA ou CAU, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico - CAT, por execução de serviços com características técnicas similares as do objeto do presente Edital;
7.1.4.3. Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo VI deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
7.1.4.3.1. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico será feita mediante cópia do Contrato de prestação de serviço com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho, ou mediante certidão do CREA ou CAU, devidamente atualizada ou contrato de Prestação de Serviços devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico.
a) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
7.1.4.3.2.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do Ato Constitutivo da mesma.
7.1.4.3.3.
Atestado (s) de capacidade técnica – operacional devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, obra/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
7.1.4.4. Declaração da Empresa que visitou o local onde serão desenvolvidos os serviços, para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo VII - Declaração de Visita ao Local dos Serviços, que deverá ser juntada a Documentação de Habilitação, devidamente atestado por servidor.
7.1.4.4.1. Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir- se de responsabilidades.
7.1.4.4.2. Qualquer informação adicional relativa à localização da obra, se necessário, poderá ser fornecida pela Comissão Permanente de Licitação.
7.1.4.4.3. A visita deverá ser agenda no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data da licitação, através do e-mail da Comissão Permanente de Licitação: cplurucui@gmail.com e no telefone nº 089 98818-8426.
7.1.4.4.4. Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante. 7.1.5. Outros Documentos:
7.1.5.1.
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, no modelo do Anexo V;
7.1.6.
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.

7.1.8.
Carta da Empresa Licitante, assinada pelo titular da empresa ou pessoa legalmente habilitada, comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a)
Estar ciente das condições desta licitação e que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
b)
Que executará os serviços de acordo com os projetos e as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Uruçuí – PI, disponibilizando pessoal técnico especializado e não especializado e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado na prestação dos serviços;
c)
Que executará os serviços de acordo com o prazo estabelecido neste Edital.
d) Que manterá na obra, em tempo integral, o profissional indicado para fins de comprovação de qualificação técnica, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Uruçuí - PI;
e) Que manterá na obra, Livro Diário de Obras, onde deverão ser anotadas todas as ocorrências decorrentes do andamento da obra e outras julgadas necessárias ao perfeito acompanhamento da execução do Contrato.
7.1.9. Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.
7.1.10.
Não será concedida a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos, salvo no caso de licitante que comprove, nos termos do item 7.1.9, deste Edital, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cujos documentos apresentados para efeito de comprovação de regularidade fiscal, tenham alguma restrição. A esta licitante, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da COMISSÃO, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
a) A não reapresentação da documentação devidamente regularizada no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
b)
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.11.
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
7.1.12. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
7.1.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

7.1.15. A COMISSÃO se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.1.16.
O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação, com exceção da:
a) Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial, e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
7.1.17.
É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas pelos licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, conforme dispõe a norma aplicada á espécie.
9.1. O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, a vista dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3. Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4. Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3., a COMISSÃO suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, os ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.

pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1.8. A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.9.
No julgamento da DOCUMENTAÇÃO a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 9.1.10. Quando todas as licitantes forem inabilitadas a COMISSÃO poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, consoante dispõe § 3°, do artigo 48, da Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.11. Serão proclamados HABILITADOS os licitantes que apresentarem a documentação para Habilitação de acordo com as exigências editalícias e, INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular.
9.1.11.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.11.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuizo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.11.1.3.
Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.12. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.13. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
9.1.14. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.

Julgamento: 9.1. O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, a vista dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3. Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4. Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3., a COMISSÃO suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, os ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.

pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1.8. A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.9.
No julgamento da DOCUMENTAÇÃO a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 9.1.10. Quando todas as licitantes forem inabilitadas a COMISSÃO poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, consoante dispõe § 3°, do artigo 48, da Lei Federal n° 8.666/1993.
9.1.11. Serão proclamados HABILITADOS os licitantes que apresentarem a documentação para Habilitação de acordo com as exigências editalícias e, INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular.
9.1.11.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.11.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, cujo termo inicial corresponde ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuizo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.11.1.3.
Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.12. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.13. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
9.1.14. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.