Objeto: 01.1 Contratação de Empresa especializada para executar os Serviços de Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental – EVTEA. Deverá avaliar se a área pré-escolhida atende a necessidade de ser acessada pelos modais rodoviário e ferroviário e se possui as características técnicas necessárias para o Licenciamento Ambiental, nos termos das Leis e Resoluções Municipais, Estaduais e Federal, para a implantação de uma Unidade Armazenadora Mista (Granel/Conv.), a ser dimensionada, no município de VIANA/ES, obedecendo também as Resoluções e exigências do TCU – Tribunal de Contas da União, para a demonstração da viabilidade Econômica e Financeira do empreendimento.


Condições de participação: 02.1 Poderão participar deste Pregão as Empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF (Artigo 13 do Decreto n° 5.450/2005) e na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º do Decreto n°5.450/2005).
02.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005). O registro dessa manifestação implicará na aceitação, plena e irrevogável das normas do Edital e seus anexos.
02.1.2 A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21, do Decreto n° 5.450/2005).
02.1.3 As licitantes deverão obedecer as normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à Contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no Anexo I deste Edital.
02.1.4 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
02.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
02.2.1 que estejam em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme Lei de Falência nº 11.101/2005;
02.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CONAB e/ou com a Administração Pública Federal suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
02.2.3 que estejam inadimplentes com a CONAB; 02.2.4 estrangeiras que não funcionem no País; e,
02.2.5 cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº 1.583/2007 - 1ª Câmara).

02.3 Participação das MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP): pela natureza do objeto a ser licitado e devido o valor estimado para o contrato, esta Licitação não é reservada exclusivamente a essas empresas. Contudo, as empresas ME e EPP credenciadas e que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da referida Lei Complementar nº 123/2006, que participarem deste certame, usufruirão dos benefícios elencados e regulamentados pelo Decreto nº 6.204/2007.
02.4 Serão observados os ditames da Lei Complementar n.º 123/2006, regulamentada pelo Decreto 6.204, de 05/09/2007 , apenas para as empresas que se declararem nesta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.

Credenciamento: 03.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do Art. 3º do Decreto n° 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br .
03.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 2º Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
03.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
03.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do Art.3º e Inciso III do Art. 13º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 08.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma dos subitens 08.2 e 08.3.
08.2 A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - Habilitação parcial, se dará com a verificação “on line” junto àquele Sistema, do qual se extrairá, necessariamente, uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
08.2.1 Em cumprimento a Lei nº 12.440, que institui a Certidão de Débitos Trabalhistas,

o(a) Pregoeiro(a) fará consulta ao sitio do TST na Internet para verificar a regularidade da licitante, extraindo, necessariamente, uma cópia do documento, a ser inclusa nos autos.
08.2.2 no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
08.2.3 A empresa interessada, ainda não cadastrada no SICAF, deverá procurar uma Unidade cadastradora e apresentar a documentação prevista no Artigo 27 da Lei 8.666/93 e indicada no Artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005, em tempo hábil à efetivação do seu cadastramento, condição indispensável ao credenciamento no comprasnet, sem o que não poderá efetuar o registro do seu preço no Sistema; o cadastramento naquele Sistema é, também, condição indispensável para formalização do contrato, conforme Inciso II do §1º do Artigo 1º do Decreto 4.485, de 25/11/2002).
08.3 Verificada a regularidade cadastral junto ao SICAF, será exigido o encaminhamento imediato da documentação indicada neste subitem, para os email do Pregão e do Pregoeiro: es.sureg@conab.gov.br e es.cpl@conab.gov.br ou por meio do Fax 0XX (27) 3223-2892, com posterior encaminhamento da original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 72 horas (juntamente com a Proposta de Preço), para o endereço indicado no subitem 04.9, a contar da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a).
08.3.1 Declarações expressas afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MPOG nº 02/2010, e que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo VI deste Edital.(Dispensada se atendido na forma do subitem 04.3.2.1 e 04.3.2.2).
08.3.2 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante:
a) Declaração informando possuir Registro ou Inscrição na entidade profissional a que estiver vinculada, da jurisdição da sede da licitante, a ser comprovada mediante verificação nos registros do SICAF (será exigida a comprovação de regularidade no exercício por ocasião da assinatura do Contrato).
b) Indicação do(s) responsável(is) técnico(s), informando o vinculo contratual com a licitante, sua formação profissional, devidamente reconhecido pela entidade profissional de classe, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características e quantidade semelhantes ao objeto deste Pregão.
c) No mínimo um Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante, por seu responsável técnico, prestou ou está prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente,

considerando-se parcelas de maior relevância e valor significativo do Objeto da licitação as seguintes:
c.1) execução de Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira de Empreendimentos e de Avaliação de Negócios e Empreendimentos (análise de riscos e impactos econômicos, curva de demanda crescente),análises de riscos e impactos ambientais, levantamento de passivos ambientais, bem como elaboração de medidas mitigadoras.
08.3.3 Declaração de Vistoria, na forma do modelo contido no Anexo V.
08.3.4 Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do modelo contido no Anexo VII .
08.3.5 Comprovação de que a licitante possui qualificação econômico-financeira para garantir o adimplemento do contrato. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF, e verificada pelo(a) Pregoeiro(a) com base no extrato obtido na forma do subitem 08.2.
08.3.6 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no inciso V do artigo 43, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN/MPOG nº 02/2010), na forma do subitem 08.3.5, quando da habilitação, deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital social mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666., de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
08.3.6.1 A comprovação exigida será feita mediante cópia do Contrato Social ou do último Balanço, devidamente chancelados pelo órgão competente, os quais deverão necessariamente constar da documentação exigida neste tópico.
08.3.7 Com vistas à verificação da compatibilidade do objeto social da licitante com o da Licitação, conforme exigido no subitem 02.2.5, a Licitante deverá apresentar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
08.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
08.5 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente ( § 3° do Art. 21 do Decreto n° 5.450/2005).

08.6 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá os documentos de cobrança (fatura / nota fiscal). Em não sendo assim, a documentação de habilitação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item, deverá contemplar as duas Unidades e essa informação (que os serviços serão prestados pela filial indicada pela licitante) deverá constar da Proposta de Preços.
08.7 A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverá ser mantida durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
08.8 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 08.2.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
08.9 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 07.1 O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global, obtido na forma do Anexo I, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
07.1 Não será aceita proposta com valores ou percentagens superiores aos constantes do Termo de Referência, quais sejam:

07.1.1 preço total com BDI – R$ 322.050,67 (trezentos e vinte e dois mil, cinquenta centavos e sessenta e sete centavos).
07.2 Para efeito de aceitabilidade da menor proposta, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
07.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
07.4 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
07.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
07.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
07.7 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
07.8 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
07.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
07.10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
07.11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
07.12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
07.13 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes

estabelecida, se for o caso.
07.14 Analisada a aceitabilidade do preço obtido e habilitada a proponente, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará à mesma, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
07.15 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
07.15.1 Após as negociações, se houver, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, via “chat”, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto do pregão;
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido na alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) (o)a pregoeiro(a) poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
07.15.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.4.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.