Objeto: 1.1. Aquisição de materiais de consumo médico hospitalar para o Centro de Imagem do HMAPA, com a finalidade de diagnóstico em tomografia computadorizada, ressonância magnética, raio X, mamografia, densitometria óssea, e ultrassonografia, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas:
a) Ítens em grupo:



  









  








  







  

(Fl 42 do Edital de Pregão Nr 25/2016/HMAPA, 06 de Setembro de 2016) B) Ítens individuais:






  

Repetição do Lote 1( itens 1,2,3,4,5), Lote 2 (6,7,8,9,10), Lote 4 (13,14) Itens individuais 18 e 19 para aplicação do DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 ( reservar até 25% dos itens acima de R$ 80.000,00 para as microempresas e empresa de pequeno porte)
TOMO-415613






  



  






  



  








  






  



  

VALOR TOTAL DO PREGÃO R$ 1.378.908,00
1.2 Justifica-se os itens de número 01 à 05 estarem em grupo tendo em vista que todos deverão ser compatíveis com a leitora AGFA – Modelo CR 85X, do mesmo fabricante.
1.3 Justifica-se os ítens de número 06 à 10 estarem em grupo tendo em vista que todos deverão ser compatíveis com a leitora AGFA – Modelo CR 85X, do mesmo fabricante.
1.4
Os itens de número 11 à 12 deverão ser compatíveis com instrumento BARD MAGNUM.
1.5 Os itens de número 13 à 14 deverão ser compatíveis com a impressora SONY.
1.6 O vencedor do ítem nº 22 deverá fornecer seringa compatível com a injetora de 2 (duas) cabeças MALLINCKRODT.
1.7 O vencedor do item nº 19 deverá entregar frascos de 10 ou 15 ml.
1.8 Em cumprimento ao Decreto nº 8.538, de 2015, reservada cota de até 25% para as microempresas e empresas de pequenos portes.
1.8.1. O Lote 5 é repetição do Lote 1 (itens 1,2,3,4 e 5), o Lote 6 é repetição do Lote 2 (6,7,8,9 e 10), o Lote 7 é repetição do Lote 4 (13 e 14) e Itens 36 e 37 é repetição dos itens 18 e 19.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.1.1.
Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
5.1.2.
Será reservado cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 8º do Decreto 8.538/2015. 5.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 5.2.4
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de

2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 5.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;
10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
10.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

sócio majoritário.
10.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.4 Habilitação jurídica:
10.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das

Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.4.5
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.6
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.5.6
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.5.7.1 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.8
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6 Em relação aos item, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.6.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.6.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.6.3
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
10.6.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de

existência da sociedade;
10.6.5
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.6.5.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio das documentações exigidas :
10.7.1
Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.7.2
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto n° 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n° 6.360/76, em seu

Artigo 2° e com base na Lei n° 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999.
10.7.3
Todo material fornecido deverá possuir registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
10.7.4
Apresentar licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício. Não será aceito protocolo.
10.7.5
Para os iten 22 deve apresentar o formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012.
10.7.6
O iten 22 deve apresentar Autorização Especial de Funcionamento ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União expedida pelo Ministério da Saúde ou ANVISA. Quando a licitante for distribuidora deverá apresentar a sua Autorização Especial de Funcionamento e ainda, a Autorização Especial de funcionamento do laboratório produtor o qual representa. Conforme portaria 344/98 SVS/MS.
10.7.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail slc@hmapa.eb.mil.br , no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.



  

10.8.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
4.1
Atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto deste edital, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93;

4.2
Alvará de funcionamento e localização, expedidos pelo órgão competente do Estado; 4.3
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto n° Decreto nº 8077, de 14/08/2013, que regulamenta a Lei n° 6.360/76, em seu Artigo 2° e com base na Lei n° 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999.
4.4
Caso o produto seja isento de registro, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA;
4.5
Certificado de Boas Práticas de fabricação e controle por linha de produção/ produto, junto ao envelope de proposta, em conformidade com artigo 5º, da Portaria nº 2814, de 29/05/1998; no caso de Distribuidora, é obrigatório apresentar o referido certificado do laboratório fabricante;
4.6
No caso de produtos importados, é necessária a apresentação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, e Laudo de Inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira, bem como laudo de analise dos lotes a serem fornecidos, emitidos no Brasil;
4.7
Caso o registro esteja vencido, a empresa deverá apresentar as certidões de registros vencidos e todos os pedidos de revalidações, com o carimbo do protocolo do Ministério da Saúde legível, para averiguação do prazo previsto no § 6º, do art. 14, do Decreto nº 79.094, de 05/01/1977;
4.8
Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencida, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação;
4.9
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
4.10. Apresentar licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício. Não será aceito protocolo.
4.11. Para os iten 22 deve apresentar o formulário de declaração de cumprimento das regras

de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012.
4.12. O iten 22 deve apresentar Autorização Especial de Funcionamento ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União expedida pelo Ministério da Saúde ou ANVISA. Quando a licitante for distribuidora deverá apresentar a sua Autorização Especial de Funcionamento e ainda, a Autorização Especial de funcionamento do laboratório produtor o qual representa. Conforme portaria 344/98 SVS/MS.
4.13. As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4.14. Certificado de Responsabilidade Técnica do farmacêutico ou químico.
4.15. Proposta contendo o valor do seu menor lance, ou negociação com o pregoeiro, e, de forma clara e inequívoca, o descritivo do item ofertado pela empresa.
4.16. Os documentos acima relacionados devem ser apresentados da seguinte maneira:
4.16.1. documento original; ou
4.16.2. cópia autenticada; ou
4.16.3. cópia simples de publicação em órgão de imprensa oficial; ou
4.16.4. mediante cotejo da cópia simples com o original, a ser feita pelo Pregoeiro; ou 4.16.5. cópia simples de documentos cuja validação possa ser feita através de consultas a sites confiáveis na internet
4.17. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail slc@hmapa.eb.mil.br , no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
4.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar

quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
4.19. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.