Objeto: Visa o presente Termo de ReferŒncia detalhar os elementos necessÆrios ? contrata?ªo de SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS E MORTE PARA 477 (quatrocentos e setenta e sete) ESTAGI`RIOS DO TRT DA 1“ REGIˆO. A. O prŒmio, estimado, por segurado para o SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS PARA OS ESTAGI`RIOS Ø de R$ 6,84 (seis reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 3.262,68 (trŒs mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme pre?o mØdio apurado atravØs de estimativa de pre?os efetuada pela Divisªo de Compras ? DICOM/CCOT/SLG.
) F 1.1. JUSTIFICATIVA: .O 6S 0( 0- A realiza?ªo do Programa de EstÆgios pressupıe a existŒncia de seguro
20 -0 20 11 obrigat?rio contra acidentes pessoais, a favor dos estagiÆrios, cuja ap?lice seja
-1 90 15 5 e1 compat?vel com valores de mercado, conforme inciso IV, do art. 9”, da lei 11.788/08.
d0 2 ,7 93 O Ato n” 051/09 que disciplina o Programa de EstÆgios nesta Corte, em seu
18 48 .8 11 artigo 6”, prevŒ que cabe a este Tribunal providenciar tal seguro.
10 0 i0 e L” n a do s 2.0. LEGISLA˙ˆO ESPECIAL:
ss oe m c ro Lei 11.788/08, Decreto-Lei n” 73/66, bem como Circulares SUSEP n” 302/05,
er tP s
o 316/06 e 317/06 e Resolu?ªo CNSP n” 129/2005 que alterou os arts. 2” e 71 da
n
, 57 Resolu?ªo CNSP n” 117/04.
1- 01 29 /3 50 02 /. 51 14 3.0. CONDI˙?ES GERAIS DA AP?LICE:
3 1 m e7 . 3.1. COBERTURAS: o2 d1 a5 n0 O seguro de acidentes pessoais coletivos para os estagiÆrios do T.R.T. deverÆ ter
i4 s. s8 a6 garantia, no m?nimo, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por
e0
9 t4 n. eE semana, em todo territ?rio nacional, para as coberturas abaixo discriminadas:
m
lD M aA ? t i: A Morte, quando decorrente de acidente pessoal;
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B- Acidente pessoal: proporcionando invalidez permanente, total ou parcial, assim
definida como a perda, redu?ªo ou impotŒncia funcional definitiva de membro ou ?rgªo,
indenizado de acordo com os percentuais estabelecidos nas condi?ıes gerais e/ou
especiais do seguro, conforme art. 12 da CIRCULAR SUSEP n” 302, de 19 de setembro
de 2005.
Observa?ªo:
Encontram-se exclu?dos da cobertura do seguro:
I- o acidente ocorrido em consequŒncia:
a) do uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosªo nuclear
provocada ou nªo, bem como a contamina?ªo radioativa ou exposi?ªo a radia?ıes
) F nucleares ou ionizantes;
.O 6S 0( 0- b) de atos ou opera?ıes de guerra, declarada ou nªo, de guerra qu?mica ou
20 -0 20 11 bacteriologista, de guerra civil, de guerrilha, de revolu?ªo, agita?ªo, motim, revolta,
-1 90 15 5 e1 sedi?ªo, subleva?ªo ou outras perturba?ıes da ordem pœblica e delas decorrentes;
d0 2 ,7 93 c) de competi?ıes em ve?culos, inclusive treinos preparat?rios;
18 48 .8 11 d) direta ou indireta de quaisquer altera?ıes mentais consequentes do uso do Ælcool, de
10 0 i0 e L” drogas, de entorpecentes ou de subst?ncias t?xicas;
a
n do s e) de furacıes, ciclones, terremotos, maremotos, erup?ıes vulc?nicas e outras
ss oe m c ro convulsıes da natureza; e
er tP s
o
f) de ato reconhecidamente perigoso que nªo seja motivado por necessidade justificada
n
, 57 e a prÆtica, por parte do segurado, de atos il?citos ou contrÆrios ? lei.
1- 01 29 /3 II- qualquer tipo de hØrnia e suas consequŒncias;
50 02 /. 51 III- o parto e o aborto e suas consequŒncias;
14 3 m 1 e7 . IV- as perturba?ıes e intoxica?ıes alimentares de qualquer espØcie, bem como as
o2 d1 a5 n0 intoxica?ıes decorrentes da a?ªo de produtos qu?micos, drogas ou medicamentos, salvo
i4 s. s8 a6 quando prescritos por mØdico, em decorrŒncia de acidente coberto;
e0
9 t4 n . eE V- o choque anafilÆtico e suas consequŒncias.
m
lD M aA t i: gr io dd a oc ti nf ei 3 m t un Divisªo de Documento de ReferŒncia
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3.2. DA COTA˙ˆO: A. A cota?ªo deve abranger tªo somente as coberturas descritas no subitem 3.1 e assim serÆ considerada ainda que apresente outras abrangŒncias.
B. A cota?ªo deve expressar o pre?o unitÆrio de cada vida, bem como o pre?o total para o per?odo de 12 (doze) meses.
C. Os pre?os oferecidos devem conter duas casas decimais.
D. Informa-se ?(s) licitante(s) a inexistŒncia de sinistro indenizado na contrata?ªo de seguro para os estagiÆrios em 2014.
3.3. DA INDENIZA˙ˆO:
) F A. O valor da indeniza?ªo a ser paga, na hip?tese do subitem 3.1.A (Morte Acidental) Ø
.O 6S 0( 0- de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
20 -0 20 11 B. O valor da indeniza?ªo a ser paga, na hip?tese do subitem 3.1.B (invalidez
-1 90 15 5 e1 permanente total ou invalidez permanente parcial) Ø de atØ R$ 15.000,00 (quinze mil
d0 2 ,7 93 reais), limitado a 100% (cem por cento) da cobertura por morte acidental, conforme art.
18 48 .8 11 12 da CIRCULAR SUSEP N” 302, de 19 de setembro de 2005.
10 0 i0 e L” n a do s 3.3.1. PRAZO PARA LIQUIDA˙ˆO DOS SINISTROS:
ss oe m c ro O prazo para liquida?ªo dos sinistros serÆ limitado a 30 (trinta) dias, contados a
er tP s
o partir da entrega dos documentos bÆsicos previstos, a serem apresentados para cada tipo
n
, 57 de cobertura, conforme art. 72, § 1” da CIRCULAR SUSEP N” 302, de 19 de setembro
1- 01 29 /3 de 2005. 50 02 /. 51 3.3.2. Veda-se a existŒncia de clÆusula limitadora de indeniza?ªo por evento ocorrido.
14 3 m 1 e7 . o2 d1 a5 n0 3.4. DO N?MERO DE VIDAS:
i4 s. s8 a6 3.4.1. O nœmero inicial de vidas seguradas serÆ de 477 (quatrocentos e setenta e sete)
e0
9 t4 n . eE estagiÆrios. m lD M aA t A. O Contrato de Seguro deverÆ permitir a inclusªo de novos segurados que venham a
i: gr io dd a oc ti nf ei 4 m t un Divisªo de Documento de ReferŒncia
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participar do estÆgio, conforme o disposto no art. 20 da Resolu?ªo CNSP n” 117/04, obrigando-se a contratada a aceitar, nas mesmas condi?ıes contratuais, e mediante
Aditivo, os acrØscimos e supressıes que se fizerem necessÆrios, no montante de atØ
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, de acordo
com o estabelecido no artigo 65, § 1”, da Lei n” 8.666/93. B. Deverªo ser considerados segurados todos os 477 (quatrocentos e setenta e sete) estagiÆrios, a partir da data de seu ingresso no TRT/RJ constante no termo de compromisso de estÆgio, independentemente de jÆ ter sido informada ? Seguradora sua contrata?ªo pelo TRT/RJ.
C. 10% (dez por cento) do nœmero mÆximo de 477 (quatrocentas e setenta e sete)
) F vagas destinadas aos estagiÆrios poderªo ser preenchidos por candidatos portadores de
.O 6S 0( 0- deficiŒncia f?sica. 20 -0 20 11 D. O Tribunal Regional do Trabalho da 1“ Regiªo deverÆ enviar ? Contratada rela?ªo
-1 90 15 5 e1 inicial de estagiÆrios com seus respectivos nomes, datas de nascimento e CPF, por meio
d0 2 ,7 93 eletr?nico. 18 48 .8 11 E. O Tribunal Regional do Trabalho da 1“ Regiªo informarÆ mensalmente rela?ªo de
10 0 i0 e L” estagiÆrios que deverªo ser inclu?dos/exclu?dos, com respectivos nomes, datas de
a
n do s nascimento e CPF, por meio eletr?nico.
ss oe m c ro er tP s
o 3.5. OSCILA˙ˆO DE N?MERO DE SEGURADOS:
n
, 57 A proposta deve permitir exclusªo e inclusªo de segurados a qualquer tempo no
1- 01 29 /3 per?odo de vigŒncia da ap?lice. A Ap?lice serÆ mantida ainda que com ?ndice inferior a
50 02 /. 51 100% (cem por cento) do nœmero mÆximo de vidas seguradas.
14 3 m 1 e7 . o2 d1 a5 n0 3.6. FAIXA ET`RIA:
i4 s. s8 a6 A idade m?nima para ingresso de estagiÆrios Ø de 16 (dezesseis) anos, nªo
e0
9 t4 n . eE ultrapassando os 70 (setenta) anos.
m
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3.7. ATIVIDADES DO GRUPO SEGURADO:
Atuam em rotinas ligadas ?s Varas e a outras unidades do Tribunal, tais como: atendimento ao pœblico, organiza?ªo de arquivos, elabora?ªo de documentos variados, classifica?ªo e transporte de documentos entre as unidades relacionadas, com utiliza?ªo de material pr?prio para as tarefas.
3.8. `REA DE TRABALHO:
Os estagiÆrios exercem suas atividades nas Varas do Trabalho e em Unidades Administrativas do Tribunal Regional da 1“ Regiªo situadas tanto na Capital como no
Interior do Estado do Rio de Janeiro.
) F .O 6S 0( 0- 3.9. VISITORIA DE RECONHECIMENTO NˆO-OBRIGAT?RIA:
20 -0 20 11 A contratada poderÆ realizar vistoria nas instala?ıes da Contratante para anÆlise
-1 90 15 5 e1 dos riscos nos locais em que os estagiÆrios exercem as atividades auxiliares, nos termos
d0 2 ,7 93 do subitem 3.8. A visita?ªo ?s instala?ıes serÆ FACULTATIVA, razªo pela qual nªo
18 48 .8 11 ensejarÆ a emissªo de nenhum comprovante pelo Tribunal.
10 0 i0 e L” A. A vistoria poderÆ ser realizada atØ 01 (um) dia œtil antes da data da abertura da
a
n do s licita?ªo, devendo ser agendada com antecedŒncia m?nima de atØ 01 (um) dia œtil
ss oe m c ro junto ? Divisªo de Acompanhamento de EstÆgios - DIACE/CDES/ESACS no
er tP s
o horÆrio compreendido entre 09 e 17h, localizada na Avenida Augusto Severo, n” 84, 3”
n
, 57 andar, sala 45, Centro, atravØs dos telefones (0xx21) 2380-7243, 2380-7478 e 2380-
1- 01 29 /3 7247. 50 02 /. 51 B. As dœvidas de natureza tØcnica, porventura surgidas por ocasiªo da vistoria, serªo
14 3 m 1 e7 . esclarecidas pela Divisªo de Acompanhamento de EstÆgios - DIACE/CDES/ESACS,
o2 d1 a5 n0 mediante expediente dirigido ? Comissªo Permanente de Licita?ªo (CPL).
i4 s. s8 a6 9 e0 t4 n . eE m M lD aA t i: gr io dd a oc ti nf ei 6 m t un Divisªo de Documento de ReferŒncia
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Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.2. Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
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4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
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d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização
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para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele
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abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “i” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
11.5 O arrematante deverá apresentar ainda:
a) as seguintes Certidões expedidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ambas dentro do prazo de validade:
a.1) Certidão de regularidade, informando que a arrematante não se encontra sob regime de liquidação extrajudicial, direção fiscal ou fiscalização extraordinária, nem de estar cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP;
a.2) Portaria, publicada em Diário Oficial ou Atestado, expedido pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de comprovar que a arrematante detém autorização para operação no ramo de seguros pertinente ao objeto do certame, conforme descrito neste edital e no Termo de Referência.
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b) Declaração de que disporá, após o pagamento da apólice, de estrutura de suporte para troca de informações (orais e redigidas) e equipe qualificada, bem como de que possuirá condições de executar os serviços objeto da presente contratação.
Observações:
1 - Os documentos relacionados neste subitem estarão sujeitos à comprovação pela Divisão de Acompanhamento de Estágios - DIACE/CDES/ESACS, mediante visita técnica às dependências da arrematante e consulta às entidades competentes.
2 - Os documentos exigidos poderão ser analisados pelo fiscal do futuro contrato para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
11.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.6.2 Havendo solicitação do pregoeiro, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado no subitem 10.7, no prazo de 3 (três) dias úteis.
11.7 Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
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do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
11.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
11.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
11.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.13 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
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11.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
11.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
11.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos no Termo de Referência, contiver o MENOR VALOR TOTAL PARA O PRÊMIO, referente a 477 (quatrocentas e setenta e sete) vidas seguradas, já consideradas todas as despesas necessárias à plena execução do serviço, tais como com pessoal, de administração, insumos e todos os encargos incidentes sobre a prestação de serviços, bem como contemplar as garantias às Condições Gerais da Apólice elencadas no item 3.0 do Termo de Referência.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
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10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.4.2 A arrematante deverá apresentar sua proposta de preços informando, os preços unitário e total para o prêmio.
10.5 A proposta comercial deverá conter, ainda, as seguintes informações: a) prazo de validade da proposta;
b) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.6 Não havendo indicação do prazo acima mencionado ou na hipótese de divergência em relação àquele estabelecido neste edital, será considerado o constante do edital.
10.7 Havendo solicitação do pregoeiro, a proposta original deverá ser entregue no prazo de 03 (três) dias úteis na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço constante do subitem 2.2 deste edital, ou remetida via correio para o endereço abaixo:
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.8 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.