Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REFORMA DA PRAÇA ENÉAS TÔRRES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES (PI). Os quantitativos e especificações são os constantes nos ANEXOS I (Planilha Orçamentária) ANEXO II (Projeto Básico) e ANEXO III (Minuta de Contrato), parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste procedimento licitatório além das empresas convidadas as que comparecerem previamente à sede do município e fizerem a retirada da presente Carta Convite com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para a entrega dos envelopes nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93, assinando o protocolo de recebimento junto a CPL, documento este que fará parte do processo licitatório, devendo o objetivo social da empresa ser compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação;

2.2 A retirada de via deste convite junto ao site do TCE-PI, não substitui em nenhuma hipótese o comparecimento prévio à sede do município, a fim de proceder a retirada do convite tendo em vista a obrigatoriedade da assinatura do protocolo de recebimento, bem como a assinatura da via do edital entregue ao licitante pela CPL, único ato capaz de vincular a Administração ao texto do Convite;
2.3 – Os Licitantes deverão comprovar na fase de habilitação, que possuem os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.4 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
2.5 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
2.6 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo;
2.7- Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
2.8 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
c) Empresas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública;
d) Pessoa Física, mesmo que em grupo.
2.9 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.

2.10 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
2.11 A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta Convite sua documentação de habilitação e propostas de preços em 02 (dois) Envelopes, indevassáveis, conforme abaixo:
a) O ENVELOPE “01”, contendo os documentos relativos à habilitação, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE N.º 014/2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
NOME DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nº
ENDEREÇO
b) O ENVELOPE “02” contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE N.º 014/2008 “PROPOSTA DE PREÇO”
NOME DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nº
ENDEREÇO
2.12. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1 – Dentro do envelope 01, a documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial ou pela Internet..
3.2 – DOCUMENTOS EXIGIDOS

3.2.1 – A “DOCUMENTAÇÃO DE HABILTAÇÃO” deverá ser apresentada no envelope “01”, na forma prevista no presente Convite, e conter os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
c) Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do CREA – (sede da licitante);
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Receita Federal do Brasil;
e) Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
3.2.3 - Comprovação do cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
a) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
3.2.4 – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE INEXISTÊNCIA DE FOTO SUPERVINIENTE.
a) Certidão Emitida pelo Cartório de Distribuição da Comarca da sede da Licitante que não está sofrendo processo de Falência ou concordata;
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo.

3.2.5 - Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ; 3.2.6 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor preço global agregado a um valor global ofertado;
6.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o Menor preço global;

6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho;
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira;