Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
6.1.1. Estejam previamente cadastradas no SICAF;
6.1.2. Que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.1.3. Qualquer licitante que atenda os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
6.1.4. Qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, conforme lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
6.2. Não poderão concorrer neste Pregão: 6.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

6.2.2. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pela Administração Pública; 6.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
6.2.4. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
6.2.5. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o Instituto Evandro Chagas, durando o prazo da sanção aplicada;
6.2.6. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
6.2.8. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão 6.3. O sistema de Pregão eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da data de liberação do edital até o horário limite de abertura de Sessão Pública para realização do Pregão.
6.4. O prazo estabelecido é regra do próprio sistema do Pregão Eletrônico.
6.4.1 - O licitante deverá informar no Sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e atende às exigências previstas neste edital.
6.4.2 - O presente edital encontra-se disponível na Internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, para efeito de consulta, e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas no referido endereço eletrônico.


Habilitação: 13.1. Para fins de habilitação neste certame a interessada deverá:
13.1.1. Demonstrar sua comprovação de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válidas, mediante consulta “ON-LINE”, no ato do recebimento da documentação (esse procedimento será efetuado pela Administração), podendo o Pregoeiro consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 13.1.1.1. Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa n o 05, de 21/7/95, conforme inciso XIII, Art. 11, do Decreto 3.555/2000, será assegurado o direito de apresentar a documentação necessária para a regularização na própria Sessão, se necessidade houver. 13.2. Apresentação da Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Declaração de inexistência de fato superveniente, Declaração de cumprimento aos requisitos da LCP 123/2006 e Declaração de elaboração independente de proposta, deverá ser virtual, haja vista as novas funcionalidades do Sistema Comprasnet, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração da proposta/envio da mesma, também fará enviar tais declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
13.3. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
13.4. A empresa deverá realizar visita técnica na instituição com todas as despesas pagas por sua responsabilidade, às 10:00 h dos dias 16 e 17 de setembro de 2013, na qual, preferencialmente, o(s) Responsável(eis) Técnico(s) das interessadas deverá(ão) estar presente(s).
13.4.1. Após a visita, o IEC emitirá um atestado a ser apresentado como documento de habilitação para a licitação.
13.4.2. As interessadas deverão optar somente por uma data para visita. 13.5. Apresentar Atestados de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento dos serviços compatível com objeto ora licitado.
13.6. Apresentar relação dos profissionais de nível superior que comporão a Equipe Técnica que deverá ter no mínimo 03 profissionais, destacando a graduação acadêmica de cada um, outros títulos acadêmicos e função à ser exercida no projeto, respeitando a equipe mínima relacionada no item 02 do termo de referencia.
13.7. Apresentar Declaração, Certidão ou Atestado emitido por pessoas jurídicas de Direito público ou Privado, comprovando que o responsável técnico pelos serviços de consultoria para estruturação, tem experiência na implementação do Sistema de Gestão da Qualidade segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005, com Acreditação pelo INMETRO.
13.8. Apresentar Declaração, Certidão ou Atestado emitido por instituições de saúde pública, comprovando que o profissional executou serviços para estruturação e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005, com Acreditação pelo INMETRO.
13.9. O Responsável Técnico pelo projeto deverá apresentar comprovação de experiência como avaliador líder de instituições de reconhecimento de competência conforme a ABNT ISO IEC 17025:2005(INMETRO ou Redes Metrológicas);
13.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio. 13.11. Disposições Gerais da Habilitação
13.11.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo:
a. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c. se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
13.11.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.11.3. Para confirmação da qualificação técnica das empresas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério e sem comunicação prévia, visitar as instalações das licitantes e dos expedidores dos Atestados, bem como solicitar cópia do respectivo contrato relativo à prestação dos serviços indicados nos atestados.
13.11.4. Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por tabelião de Notas ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, a vista dos originais.
13.11.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 11.1. Serão adotados os seguintes critérios, quando do julgamento:
11.1.1. Atendimento aos CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DAS PROPOSTAS, bem como a conformidade das especificações constantes da proposta eletrônica com as da proposta escrita.
11.1.2. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
11.2. Esgotados os lances, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global.
11.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
11.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.3.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.3.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresentar proposta inferior, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito (desde que os valores originais das propostas destas empresas sejam até 5% superiores ao melhor preço);
11.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.3.5. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
11.4. A licitante deverá considerar ainda, que:
11.4.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 22 deste Edital.
11.4.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e ao valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, procedendo, posteriormente, conforme itens 11.2, 11.3 e 11.3.1. deste Edital, e decidindo motivadamente a respeito.
11.5. Após o procedimento acima será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria Sessão, quando for o caso.
11.5.1. Se o proponente vencedor não atender as condições de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os serviços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos;
11.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
11.6.1. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
11.7. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será automaticamente desclassificada.
11.8. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
11.9. Não será considerada para fins de julgamento qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos, com preços simbólicos ou irrisórios e inexequíveis, incompatíveis com a remuneração mínima acrescida dos respectivos encargos, tampouco preços nos quais não estejam contempladas todas as incidências tributárias e previdenciárias, legalmente exigíveis e/ou que tenham impacto financeiro sobre a Administração Pública Federal.
11.9.1. Preço inexequível é aquele cuja margem de acréscimo for insuficiente para a manutenção da atividade do licitante e proposta deficitária é a que não prevê em seu escopo o recolhimento de todos os encargos legais obrigatórios e/ou que tenham impacto financeiro sobre a Administração Pública Federal, ou ainda, possa caracterizar abuso de poder econômico e concorrência desleal. 11.10. A autoridade competente poderá, até a assinatura do Contrato ou entrega da (s) Nota (s) de Empenho (s), ou a qualquer tempo, desclassificar o Licitante vencedor, mediante despacho fundamentado, sem que caiba direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso tenha conhecimento de qualquer circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, ou probidade administrativa.
11.11. Em caso de divergência entre os preços expressos em algarismo e aqueles por extenso, será considerado válido o por extenso.