Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de intermediação no fornecimento de combustíveis para abastecimento de veículos oficiais de propriedade da Superintendência Regional no Estado de Pernambuco, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota, num total de 24 (vinte e quatro) cartões, e nas quantidades a seguir relacionadas:
Item Descrição Quantidade 1 Gasolina Comum

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação:
6.1.1 Poderão participar desta Licitação, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
6.1.2 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta Licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.3
as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar da presente Licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
6.1.4 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
6.2 Não poderão participar desta Licitação, na forma eletrônica, empresas:
6.2.1
em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.2.2
que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Av. Antônio de Góes, 820 – Pina – Fone: (81) 3131 9600 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
CEP: 51.010-000 – Recife/PE – www.dnit.gov.br
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6.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
6.2.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País e Consórcios;
6.2.5
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Termo;



Julgamento: 5.1 O critério para decisão da proposta vencedora será o de “MENOR PREÇO GLOBAL” para o objeto desta licitação, representado pelo valor resultante da estimativa das aquisições dos combustíveis GASOLINA COMUM, ALCOOL HIDRATADO e ÓLEO DIESEL COMUM fixados pelo DNIT/PE e o menor valor ofertado para a Taxa de Administração, conforme consta no item 8.1 deste termo.
5.1.1 A licitante deverá indicar o Valor Global da proposta, fixo e irreajustável, devendo nele já estar inclusa o valor referente a Taxa de Administração, no qual
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Av. Antônio de Góes, 820 – Pina – Fone: (81) 3131 9600 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
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subentende-se inclusos todos os custos e remunerações inerentes ao objeto da presente licitação, a qual não poderá ultrapassar o limite de 4% (quatro por cento);
5.1.2 No caso do valor relativo aos itens, 1, 2 e 3 as licitantes deverão obedecer, sob pena de desclassificação, o valor estimado pelo DNIT, tendo em vista que os mesmos servirão como parâmetros para a contratação, uma vez que o pagamento dos combustíveis obedecerão aos preços praticados quando do efetivo abastecimento.
5.1.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores unitários superiores aos da planilha orçamentária e valor global superior ao orçamento base do DNIT.
5.1.4 Após a etapa de lances, para efeito de julgamento, não serão considerados valores cujo preço unitário contenha mais de duas casas decimais, sendo desnecessárias, para todo e qualquer efeito, frações de centavos.