Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL (GARRAFÃO DE 20 LITROS), COM FORNECIMENTO DE VASILHAMES EM REGIME DE COMODATO, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital e ITENS 2.2.1 E 2.2.2;
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasgovernamentais (comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas;
1.3 Integram este edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I Termo de Referência;
Anexo II Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo III Do Valor Máximo;
Anexo IV Minuta do Contrato.

preâmbulo;


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral de Justiça responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

sessão pública.

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 Os licitantes que estiverem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, com exceção da Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
12.3 Para fins de habilitação no presente certame será avaliado o seguinte:
12.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores, se houver;
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

12.3.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentar no mínimo um ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento de produtos compatíveis com o objeto deste termo de referência;
b) Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO da fonte expedido pelo Ministério de Minas e Energia, bem como, apresentar comprovação da concessão do registro do produto na Secretaria de Vigilância Sanitária;
c) Apresentar LAUDO aprovado, NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES DA SUA EMISSÃO, da água ofertada, efetuado por Químico devidamente registrado no Conselho Regional de Química e/ou Bioquímico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia, de acordo com os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente – Resolução RDC nº 173 de 13 de setembro de 2006, RDC 275 de 22 de setembro de 2005 e RDC 274 de 22 de setembro de 2005 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – devendo constar em seu teor as seguintes análises: coliformes fecais, coliformes totais, enterococos, pseudomonas aeruginosa e clostrídios sulfito redutores;
d) Apresentar cópia da publicação no Diário Oficial da União do REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE do produto ofertado.
12.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede do licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data da convocação pelo pregoeiro;
12.3.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; c) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

e) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
f) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS ESTADUAIS e à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO para as empresas inscritas no Estado Rio Grande do Norte; ou Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
g) Certidão Negativa de TRIBUTOS DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.5 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas as seguintes Declarações, sendo impressa somente a relação comprobatória de envio constante no comprasgovernamentais:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº.123/2006;
c) a inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação;
d) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e) de elaboração independente de proposta;
12.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, observando-se que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.5 Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de inabilitação ou desclassificação, a apresentação de documentos que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais;

referente(s) à “situação do fornecedor”;
12.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
12.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.9 Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos por meio de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet;
12.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a PGJ/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão;
12.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
12.13 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
12.14 Para fins de habilitação, verificando eventual descumprimento das condições de participação no certame elencadas no item 2 deste Edital, serão consultados:
a) CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme Resolução nº 44/2007-CNJ e alterações posteriores, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

b) CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.gov.br/ceis,](www.portaltransparencia.gov.br/ceis,) conforme Lei Federal nº 12.846/2013.