Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto relativo à Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para a construção, equipagem, operação e manutenção (com a prestação de serviços nas modalidades BATA BRANCA e BATA CINZA) do Novo Hospital Municipal da Criança e do Adolescente (NHMCA) no Município e Guarulhos, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, por menor preço global e modo de disputa aberto e fechado.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
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I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na legislação, especialmente na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
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2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no Sistema de Compras do Governo Federal somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, praticando, em nome do Consórcio, todos os atos relacionados ao procedimento.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá observar o modelo contido no Anexo II – Modelo de Proposta, deste Edital.
2.5.5 Deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
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d) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo em relação à participação percentual de cada Consorciado;
e) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
2.5.6 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7 Todos os documentos de habilitação listados no subitem 4.15.1 deste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.15.1 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado, nos limites previstos no Anexo I – Termo de Referência.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá providenciar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na licitação, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 O prazo acima previsto poderá ser prorrogado mediante solicitação por escrito, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES.
2.5.8.2 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.
2.5.9 Quanto à forma de prestação de atividades privativas de advocacia, deverá ser observado o disposto no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 1º, II, e 16, §3º) .
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Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, enviar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo encaminhar, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos no item 4.15 deste Edital.
3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
I. à descrição do objeto ofertado;
a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante e/ou qualquer Consorciado, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.3 A proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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3.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo fixado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas.
3.8 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
6.1
Para fins de qualificação técnica na fase de habilitação, os LICITANTES devem apresentar a documentação relativa aos itens 6.2 e 6.3;
6.2 Comprovação do registro:
a)
da pessoa jurídica responsável pelos estudos de engenharia no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
b)
da pessoa jurídica responsável pelos estudos de arquitetura no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e
c)
da pessoa jurídica responsável pelos serviços de assessoria jurídica na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
6.3
Atestado(s) de capacidade técnica ou outro documento idôneo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o LICITANTE executou diretamente os seguintes serviços:
a)
estruturação e modelagem econômico-financeira de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada/PPP, com base no fluxo de caixa descontado, contendo a elaboração de plano de negócios referencial, cujo objeto seja a transferência ou parceria, para/com a iniciativa privada, da execução de serviços públicos no Brasil , a partir da edição da Lei nº 8.897/95, em que o valor de investimento (CAPEX) projetado tenha sido, no mínimo, de R$ 131.758.000,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais) e que, ainda, o valor de despesas operacionais (OPEX) projetado, nos primeiros 10 (dez) anos de projeto, tenha sido, no mínimo, de R$ 104.825.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais);
b)
estruturação e modelagem econômico-financeira de Parceria Público-Privada/PPP, com base no fluxo de caixa descontado, contendo a elaboração de plano de negócios referencial, cujo objeto seja a parceria com a iniciativa privada, para a execução de serviços públicos no Brasil ou no exterior, nos setores de Saúde, Educação ou Complexos/Sistemas Prisionais, em que o valor de investimento (CAPEX) projetado tenha sido, no mínimo, de R$ 131.758.000,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais) e que, ainda, o valor de despesas operacionais (OPEX) projetado, nos primeiros 10 (dez) anos de projeto, tenha sido, no mínimo, de R$ 104.825.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais);
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c)
assessoria jurídica para a estruturação de projeto de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada/PPP, no Brasil, a partir da edição da Lei nº 8.897/95 , nos setores de Saúde, Educação ou Complexos/Sistemas Prisionais, em que o valor de investimento (CAPEX) projetado tenha sido, no mínimo, de R$ 131.758.000,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais) e que, ainda, o valor de despesas operacionais (OPEX) projetado, nos primeiros 10 (dez) anos de projeto, tenha sido, no mínimo, de R$ 104.825.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), contendo em seu escopo análises de viabilidade jurídica e a assessoria à Administração Pública na elaboração de minutas de edital e contrato de Concessão Comum ou de Parceria Público-Privada/PPP;
d)
elaboração de anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo de engenharia, no Brasil ou no exterior, para construção de hospital e/ou demais Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, com a capacidade mínima para 75 leitos.
6.4
Será admitido que as comprovações de registro exigidas nos subitens 6.2 “a” e “b” sejam apresentadas por um mesmo LICITANTE.
6.5
Os atestados previstos nos itens 6.3 “a”, 6.3 “b” e 6.3 “c” somente serão aceitos se: (i) compreenderem atividades que tenham sido realizadas com a finalidade de assessorar a Administração Pública na realização de um processo licitatório e (ii) devidamente acompanhadas da publicação, na imprensa oficial, do extrato do edital de licitação ou do contrato de concessão correspondente ou, caso o atestado tenha sido emitido no exterior, de processo competitivo ou documentos equivalentes.
6.6
No caso de os atestados ser referirem à participação da LICITANTE em Manifestação de Interesse Privado (MIP) ou em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), ou procedimento similar fundamentado na autorização prevista no art. 21, da Lei nº 8.987, de 13 de julho de 1995, as atestações referidas nos subitens 6.3 “a”, “b” e “c” somente serão aceitas se acompanhadas:
a)
de documentos que comprovem que os estudos e projetos desenvolvidos no âmbito do MIP/PMI, referentes à atestação, foram selecionados pelo ente público que conduziu o procedimento e;
b)
da publicação, na imprensa oficial, do extrato do edital de licitação ou do contrato de concessão correspondente;
50

6.7
No caso de atestado internacional de capacidade técnica, apresentado em atendimento à exigência estabelecida no subitem 6.3 “b”, o qual ateste experiência na execução de atividades de estruturação em apoio a ente governamental, por meio de processo administrativo colaborativo de características similares ao PMI/MIP, devem ser observados, no que couber, os requisitos previstos no subitem 6.5.
6.8 Os atestados previstos nos itens 6.3 “a”, 6.3 “b” e 6.3 “c” não serão aceitos se compreenderem atividades que tenham por finalidade a formulação de proposta comercial em processo licitatório.
6.9
Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação de cada um dos valores mencionados no item 6.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
6.10 Não serão aceitos atestados relativos a serviços de Project Management Office (PMO) para comprovar as experiências exigidas no item 6.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
6.11
Os valores descritos no item 6.3, alíneas “a”, “b” e “c” acima serão atualizados, a partir da data-base do serviço objeto da atestação, pelo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação.
6.12 O valor estimado dos investimentos a que se referem o item 6.3, alíneas “a”, “b” e “c” deverá:
a)
abarcar a soma total de dispêndios classificados como Investimento(s) ou Capital Expenditure(s) ou CAPEX, para todo o período de execução da PPP, incluindo os reinvestimentos estimados; e
b)
ao se computarem os valores indicados no item 6.12 "a" os fluxos financeiros estimados devem ser somados para todos os anos em termos reais e sem correção a valor presente.
6.13
O licitante que atender às exigências de habilitação técnica acima mencionada deverá ser o responsável pela execução dos serviços correspondentes descritos neste TERMO DE REFERÊNCIA.
6.14
Será admitida a utilização de um mesmo atestado para a comprovação de mais do que uma experiência exigida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 6.3 acima, desde que sejam cumpridas todas as exigências e requisitos previstos nos referidos subitens.
6.15 Com relação aos serviços jurídicos previstos no TERMO DE REFERÊNCIA, deverá ser observado o disposto no art. 1º, II, e no art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
51

6.16
Em caso de consórcio, a habilitação técnica contida nos itens acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas, observado, em relação à assessoria jurídica, a necessidade de comprovação do registro da pessoa jurídica na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
6.17
Para a comprovação das experiências mencionadas nas alíneas “b” e “d” do item 6.3, as LICITANTES poderão apresentar atestados internacionais de capacidade técnica emitidos em nome de sociedades internacionais que componham com elas firma em rede, nos termos dos itens 17 a 20 da Resolução 1.311, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“17. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm os mesmos sócios, controle ou administração em comum, ela é considerada uma rede. Isso pode ser estabelecido por contrato ou outros meios.
18. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm políticas e procedimentos de controle de qualidade em comum, ela é considerada uma rede. Com essa finalidade, políticas e procedimentos de controle de qualidade são aqueles planejados, implementados e monitorados em toda a estrutura maior.
19. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm uma estratégia de negócios comum, ela é considerada uma rede. Compartilhar uma estratégia de negócios comum envolve um acordo pelas entidades de atingir objetivos estratégicos comuns. Uma entidade não é considerada uma firma em rede simplesmente porque coopera com outra entidade somente para responder conjuntamente a uma solicitação de proposta de prestação de serviço profissional.
20. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura compartilham o uso de marca comum, ela é considerada uma rede. Uma marca em comum inclui iniciais em comum ou um nome em comum. Considera-se que uma firma está usando uma marca em comum se ela incluir, por exemplo, a marca em comum como parte do nome da sua firma, ou junto dele, quando um sócio da firma assina um relatório de auditoria.”
6.18
Poderá ser exigida a tradução dos atestados de capacidade técnica produzidos/assinados no exterior, para comprovar a experiência mencionada no item o item 6.3, alíneas “b” e “d”.
6.18.1 Caso exigida tradução de documentos apresentados em língua estrangeira, está se dará na forma livre, facultando-se ao BNDES a exigência de tradução juramentada, apostilamento ou consularização do(s) documento(s) como condição para a assinatura do contrato.
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6.18.2 Caso seja exigida a tradução juramentada de documentos, poderá ser admitida a aplicação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), nos termos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou outras Convenções e Tratados Internacionais de que o Brasil seja signatário, que versem sobre a simplificação das exigências procedimentais acerca da legalização de documentos públicos estrangeiros.
6.19
O atestado de capacidade técnica assinado no exterior terá o seu valor convertido para moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio vigente na data de conclusão da prestação de serviços descrita no atestado.
6.20
Não será admitida a apresentação de atestados internacionais para a comprovação das experiências mencionadas nas alíneas “a” e “c” do item 6.3.
6.21
Com o intuito de analisar a regularidade e adequação dos atestados técnicos entregues pelas LICITANTES ao exigido nas alíneas “a”, “b”, “c” e , “d” do item 6.3, a Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro poderá solicitar, a título de diligências adicionais e a seu exclusivo critério, a apresentação de outros documentos relativos aos serviços objeto de atestação, tais como cópias dos contratos de prestação de serviços e PRODUTOS gerados.