Objeto: 1 .1. Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI, SERVIÇOS PARA COMBATE DA COVID-19.”

Condições de participação: 2 .1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2 .2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
2 .2.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer Órgão ou ente integrante da Administração.

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condições e grau de dificuldades existentes, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, mediante prévio agendamento de horário junto a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito (PI), pelo telefone (89) 3433-1155, devendo ser realizada nos dias úteis, ou seja, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 08h00min às 13h00min.
3 .2. Após a realização da Visita Técnica, será emitido o “Atestado de Visita Técnica” fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Monsenhor Hipólito(PI).
3 .3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
3 .4. Para a vistoria, o licitante deverá enviar o seu Responsável Técnico, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como, estar devidamente identificado, apresentando Documento de Identidade civil e Documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
3 .5. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Visita, Declaração formal assinada pelo Responsável Técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão, almejando ensejar avenças técnicas ou financeiras com o Município de Monsenhor Hipólito(PI).
3 .6. As despesas de visita aos locais da execução dos serviços correrão por conta exclusiva do licitante.


Habilitação: 7.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados e válidos, a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
7 .1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos contratuais se houver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos contratuais se houver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
e ) Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa;
7 .1.2. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo V.

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d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e ) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos Tributários, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f ) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.013/90);
g ) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
7 .1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um Órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente.
a.1) O contrato supracitado quando celebrado com instituição pública, deve ser apresentado com a respectiva publicação na imprensa oficial do Extrato do Contrato, exceto, nos casos em que a referida instituição emitente for privada, razão pela qual fica dispensada da apresentação da publicação na imprensa oficial do Extrato do Contrato;
a.2) Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
a.3) As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.

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b.4) A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
c) Licença Ambiental (ou termo equivalente), concedida pelo Órgão Ambiental competente, conforme art. 50 da Resolução ANVISA – RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009;
d) Licença Sanitária de funcionamento, concedida pelo Órgão competente de Vigilância Sanitária do Estado ou Município;
e ) Certidão Negativa de Débitos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, da empresa e dos sócios;
f ) Registro ou inscrição do Profissional, responsável técnico da licitante na entidade profissional competente, conforme art. 8º da Resolução ANVISA – RDC n° 52, de 22 de outubro de 2009, devidamente regular, nos seguintes Conselhos: CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), ou CRQ (Conselho Regional de Química), ou CRF (Conselho Regional de Farmácia) ou CRBIO (Conselho Regional de Biologia) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA);
g ) Certidão de Registro e Quitação do respectivo Conselho Classista do Responsável Técnico;
h) Comprovação do vínculo profissional do Responsável Técnico da licitante, na data prevista para entrega da Proposta de Preços, como profissional de nível superior, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART por execução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação.
i.1) O vínculo mencionado acima poderá ser comprovado, mediante os documentos a seguir:

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ambiente, sobre os usuários e moradores vizinhos, como também, tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos;
j ) Declaração de Sustentabilidade Ambiental da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme Anexo VII.
7 .1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social exigível, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, Termo de Abertura e Encerramento do Balanço e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1.) Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC e Certidão de Regularidade Profissional do Contador, expedida pelo Conselho Regional competente.
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante, apurada por meio do Demonstrativo de Índices Financeiros do último exercício social já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade – CRC do Estado no qual exerce suas atribuições.
c.1) A empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira, através da aplicação das fórmulas abaixo designadas com os seguintes índices:
c.1.1) Índice de Liquidez Corrente (LC), igual ou maior que 1 em seu valor apurado.
Determinado pela equação: Ativo Circulante (AC) dividido por Passivo Circulante (PC), ou seja:
ILC = AC
PC
Portanto, conclui-se que LC = AC ≥ 1 PC .

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c.1.3) Índice de Solvência Geral (ISG), igual ou maior que 1 em seu valor apurado.
Determinado pela equação: (Ativo Total (AT)) dividido por (Passivo Circulante (PC) + Passisvo Exigível a Longo Prazo (PELP)); ou seja:
ISG = ____(AT)_____ (PC + PELP)
Portanto, conclui-se que ISG = AT ≥ 1 PC + PELP
c.1.4) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os valores mínimos para os índices:
ILC = maior ou igual a 1,00
ILG = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
7 .1.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À IDONEIDADE
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo IV;
b) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
c) Prova de regularidade da empresa e sócios perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;

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c) Alvará ou licença do Corpo de Bombeiros, da sede do licitante;
d) Declaração de Responsabilidade da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador, se este tiver outorga para tal, conforme Anexo VIII.
7 .2. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7 .3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum Membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
7 .4. A(o) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o Atestado e a Declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7 .5. O Atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito(PI) e do(a) Pregoeiro(a).
7 .6. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7 .7. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
7 .8. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.

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Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá apresentar mesmo que vencida. Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
8 .3. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c a Lei Complementar nº 147/2014 e suas atualizações, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
9 .1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas com prazo indeterminado.
9 .2. Se a “Documentação de Habilitação” não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do Capítulo IX, depois de analisada pelo(a) Pregoeiro(a), o proponente poderá ser inabilitado.
9 .3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz, e, referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 1 0.1. No horário e local indicados no Preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

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10.6. Os licitantes deverão apresentar as suas Propostas de Preços contendo o preço unitário de cada item e o preço total.
1 0.7. A análise das Propostas de Preços pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as Propostas de Preços cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
1 0.8. No tocante aos preços, as Propostas de Preços serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado.
1 0.9. A seleção da Proposta Comercial de menor preço POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela.
1 0.10. Não havendo nenhuma Proposta de Preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as Propostas de Preços mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério do(a) Pregoeiro(a).
1 0.11. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das Propostas de Preços selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da Proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
1 0.12. Se dentre as Propostas de Preços apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o(a) Pregoeiro(a) procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
1 0.13. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das Propostas de Preços.

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classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
1 0.20. Após a negociação, se houver o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço POR LOTE, decidindo motivadamente a respeito.
1 0.21. O(A) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como, os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido por ele(a), podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
1 0.22. Considerada aceitável a oferta de menor preço POR LOTE, o(a) Pregoeiro(a) abrirá o envelope contendo os Documentos de Habilitação.
1 0.23. Eventuais falhas ou omissões Documentos de Habilitação não poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
1 0.23.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações;
1 0.23.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
1 0.24. Quando se tratando de empresa ME ou EPP, neste caso o(a) Pregoeiro(a) se utilizará da Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações, para comprovação de habilitação fiscal.
1 0.25. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a) implicará na inabilitação da licitante.

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atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
1 0.31. O(A) Pregoeiro(a) poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como, ao Setor requisitante dos serviços do objeto deste Pregão, a fim de obter Parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
1 0.32. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
1 0.33. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta de Preços será desclassificada;
1 0.34. Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as Propostas de Preços devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
1 0.35. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da Proposta de Preços classificada de maior preço.
1 0.36. Se duas ou mais Propostas de Preços em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate, será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
1 0.36.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006 c/c Lei Complementar n° 147/2014.
1 0.36.2. Entende-se por empate, aquelas situações em que as Propostas de Preços apresentadas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à Proposta de Preços melhor classificada.

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aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) Na hipótese da não contratação da Microempresa (ME), o objeto licitado será adjudicado em favor da Proposta de Preços originalmente vencedora do certame.
9 .37. A condição prevista da Microempresa (ME) somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
10.38. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das Propostas de Preços.