Objeto: 1.1. Constitui o objeto da licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para even- tual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Locação de Ventiladores Pulmonares Microprocessados, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Termo de Referên- cia e seus Anexos.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, Registro de preço, para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de ventiladores pulmonares microprocessadores, os interes- sados estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
5.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condi- ções estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
5.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
5.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermédio da Comissão Permanente de Lici- tação – CPL/SESAPI.
5.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 5.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obriga- tório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este

procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
5.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como con- dição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
5.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguintes termos:
5.7.1. Para os itens referentes à Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;
5.7.2. Para os itens referentes à Cota Reservada – somente às empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos termos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
5.7.3. Para os itens à Cota Exclusiva – no valor de até R$ 80.000,00, exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos ter- mos da Lei Complementar n.º 147/2014.
5.8. Não poderão participar desta licitação: 5.8.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qual- quer que seja sua forma de constituição.
5.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
5.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolu- ção, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida le- galmente.
5.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
5.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
5.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
5.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
5.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
5.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
5.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
5.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e eco- nômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.

5.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerroga- tiva em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licita- ções e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificati- va fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexi- dade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
5.9. Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pe- queno porte ou micro empreendedor individual;
5.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das veda- ções do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
5.11. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, medi- ante consultas: 5.11.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, portalda- transparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 5.11.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Na- cional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
5.11.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.


Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de aceitação da sessão pública, o licitante detentor da proposta de menor preço, deverá apre- sentar, para fins de comprovação de habilitação:
11.2. Qualificação Técnica - A qualificação técnica da licitante será comprovada pela seguinte documentação:

a) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (AN- VISA), do licitante;
b) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saú- de Estadual ou Municipal, da sede do licitante;
c) As Empresas importadoras deverão apresentar a(s) Carta(s) de Credenciamento do(s) Fabricante(s) e todos os de- mais documentos, traduzidos para o português por Tradutor Público Juramentado. Esta tradução deverá ser em papel timbrado, possuir a matrícula de tradutor público expedida pela Junta Comercial do seu Estado. Estes documentos deverão vir com firma reconhecida do emitente ou cópia autenticada;
d) Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saú- de/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:

Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou Cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária;

Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976. A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado ou

Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
f) O número do Registro do produto na ANVISA ou a dispensa de Registro deverão ser rigorosamente especificados na proposta;

Ficará a cargo da proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
11.2.1. Os números de Registros/Certificado de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento;
11.2.2. Garantia de que o produto fornecido será substituído, sem ônus para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS vinculados a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – Ses/PI, caso não esteja de acordo com os pa- drões de qualidade exigidos.