Habilitação: 
13.1 – O cadastramento, documentação obrigatório válida, do licitante será verificado “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial.
13.1.1 – Nos casos em que houver necessidade de assinatura da Ata de Registro de Preço, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela FUNASA, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.
13.2 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro por meio do sistema, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar no prazo de 03 (três) horas, exclusivamente através do sistema, a documentação de habilitação e proposta atualizada, sob pena de inabilitação. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta atualizada a que se refere o subitem 8.6 deste Edital, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à FUNASA, junto à CPL ou Pregoeiro, na Av.
9

Ministério da Saúde Fundação Nacional de Saúde Coordenação Regional do Acre
A ntônio da Rocha Viana, 1584 – Vila Ivonete Rio Branco-AC CEP 69908-560, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o ......./2013
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: .................................... CNPJ Nº. .............................................................................................
13.2.1 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, bem como a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
13.3 – O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação: I – Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de dezesseis anos – exceto na condição de aprendizes a partir dos quatorze anos;
II – Declaração de elaboração independente de proposta;
III – Declaração de que a proponente tem conhecimento do Edital e seus anexos, com aceitação das regras, cláusulas e condições do certame e inexistência de fato impeditivos da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996;
IV – Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
V – Declaração sob as penas da lei, que não têm parentes, em até terceiro grau, entre servidores da FUNASA;
VI – Declaração sob as penas da lei, de que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
VII – demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Não circulante Passivo Circulante + Não circulante
SG = ______________Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Não circulante
LC =
Ativo Circulante__ Passivo Circulante
13.3.1 – A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o item ao qual corresponde sua proposta.
13.3.2 – As declarações do item 13.3 I, II, III e IV são disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
13.4 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
10

Ministério da Saúde Fundação Nacional de Saúde Coordenação Regional do Acre
13.5 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
13.6 – Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, quando da data prevista para o envio da documentação, qual seja, a partir da publicação do edital até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para a abertura da sessão pública, conforme item 7.1.
13.7 – O licitante não cadastrado no SICAF, para habilitar-se neste Pregão Eletrônico, deverá apresentar a documentação até 03 (três) dias úteis antes da data prevista no item 9.1, além das outras exigidas, a documentação abaixo:
a)– Habilitação jurídica:
I – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda, dos documentos de eleição de seus administradores;
III – Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
b) – Regularidade fiscal:
I – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
V – Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
c) – Qualificação Econômico-Financeira: I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante e Recuperação Judicial e extrajudicial, por ocasião da nova Lei de Falências (Lei nº. 11.101/05).
13.7.1 – O licitante, cadastrado ou não no SICAF, para habilitar-se neste Pregão Eletrônico, deverá apresentar a documentação abaixo, juntamente com a proposta de preço, no prazo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances:
d) – Qualificação Técnica: I – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
II – Comprovação de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
11

Coordenação Regional do Acre
e) Regularidade Trabalhista: I – Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, caso não apresente será obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (HTTP://www.tst.jus.br/certidão) nos termos do Art. 27, IV e Art. 29, V da Lei n° 8.666/93 modificada pela Lei nº 12.440, datada de 07.07.2011 e em vigor a partir de 04.01.2012.
13.8 – Informações adicionais sobre o cadastramento e habilitação no SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, na sede da FUNASA, Telefone/Fax: (68) 3223-3662.
13.9 – As declarações que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
13.10 – Será inabilitada a empresa que tiver o ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação. A comprovação poderá ser realizada através de consulta ao SICAF.