Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1. - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2. - Empresas devidamente inscrita na Certidão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Olho D´Àgua do Piauí - PI - CRC, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2. - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.3. - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Olho D´Àgua do Piauí - PI, ou responsável pela licitação da Secretaria Municipal de Administração.

2.3.5.1 - Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Olho D´Àgua do Piauí - PI.
2.3.5.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa de acordo com § 1º da Lei Complementar nº 147, de 2014 );
2.10. Por documentos fiscais entende-se àqueles que são destinados a comprovação da regularidade tributária (Fazendas Federal, Estadual e Municipal) e de encargos previdenciários (INSS e FGTS).


Habilitação: 7.2.1 - Contrato Social e todos os Aditivos, acompanhado da certidão negativa de débitos, tanto da empresa como dos seus sócios, do Tribunal de contas do Estado, sede da licitante;
7.2.2 - RG e CPF dos Sócios;
7.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
7.3.1 - Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;
7.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3 - Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União;
7.3.4 - Certidão Negativa Dívida Ativa do Estado;
7.3.5 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária do Estado;
7.3.6 - Certidão Negativa Dívida Ativa Municipal;
7.3.7 - Certidão Negativa Fiscal e Tributária Municipal;
7.3.8 - Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.9 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
7.3.10 - Alvará de Funcionamento;

7.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1 - Atestado de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público;
7.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA
7.5.1 - Certidão Negativa de Falência Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias;
7.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhada da Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, para se beneficiar da Lei Complementar Nº 123/2006; Para as licitantes que tenham sua data de abertura em menos de 12(doze) meses será aceito o balanço de abertura chancelado pela junta comercial.
7.5.3 - Prova de que dispõe de capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada emitidos pela Junta Comercial do Estado ou outro documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
7.6– OUTROS DOCUMENTOS:
7.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de

Julgamento: 10.1 – A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1 - Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2 - Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;
10.1.3 - Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
10.1.4 - Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
10.1.5 - Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
10.1.6 - Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
10.1.7 - Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
10.1.8 - A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
10.1.9 - Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que

não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
10.1.10 - Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
10.1.11 - A Comissão Permanente de Licitação, marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
10.1.12 - Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
10.1.13 - Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
10.1.14 - A leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.