Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2.
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
4.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.3.
Não poderão participar as empresas que:
a)
Estejam impedidas de licitar ou contratar com a União e tenham sido descredenciadas no SICAF;
b)
estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
8.1.
Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
8.1.1.
Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
8.1.1.1.
A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.1.2.
As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral-SG, Liquidez Geral-LG e Liquidez Corrente-LC), deverão comprovar capital social registrado e integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.1.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
8.1.3.
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
8.1.4.
As Declarações de que tratam os subitens 7.1.2 e 7.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.

8.1.5.
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, de 7/7/2011 e a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
8.1.6.
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)  , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)  , declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Município, ___ de ______________ de 2015.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
8.1.7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008, conforme modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Pregão Eletrônico nº 04/2015)
(identificação completa do representante da licitante)  , como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item 5.1.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2015, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 04/2015 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 04/2015, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico nº 04/2015 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 04/2015, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº 04/2015 quanto a participar ou não da referida licitação;
d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 04/2015 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº04/2015 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e)  que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 04/2015 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Ibama antes da abertura oficial das propostas; e
f)  que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Município , ___ de ______________ de 2015.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
8.1.8
Os documentos de habilitação dos licitantes vencedores que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados através do e-mail; licitacao.rs@ibama.gov.br, ou através do sistema imediatamente após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.1.9
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.