Objeto: Aquisição de veículos automotores, tipo passeio, para o Instituto Federal Baiano – Campus Valença.
2.1 Detalhamento: VEÍCULO DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO PASSEIO, SEDAN, NA COR BRANCA, ZERO QUILOMETRO ANO/MODELO DO ANO EM CURSO DA LICITAÇÃO OU SUPERIOR, COMBUSTÍVEL (FLEX) GASOLINA E ALCOOL, CAPACIDADE TANQUE COMBUSTÍVEL MÍNIMA 45 LT, CAPACIDADE MÍNIMA DO PORTA-MALAS 480 LITROS, QUANTIDADE PORTAS 05, TIPO CÂMBIO MANUAL, CAPACIDADE PASSAGEIRO 5, COM CILINDRADA MÍNIMA 1.4 E POTÊNCIA MÍNIMA 88 CV (A ÁLCCOL), AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRAULICA, VIDROS ELÉTRICOS NAS 4 PORTAS, RETROVISORES ELÉTRICOS, SENSOR DE ESTACIONAMENTO, AIRBAG E FREIOS ABS, PORTA-MALAS COM NO MÍNIMO 460 LITROS, COM RÁDIO-CD PLAYER (MP3, ENTRADA USB), SISTEMA DE ÁUDIO COM 4 ALTO-FALANTES, ALARME ANTI-FURTO, TRAVAS ELÉTRICAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CNT (CINTOS DE SEGURANÇA CHAVE DE RODA ESTEPE MACACO TRIÂNGULO ENTRE OUTROS) DEVIDAMENTE EMPLACADO E LICENCIADO EM NOME DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO – CAMPUS VALENÇA; COM GARANTIA TOTAL COM O MINIMO DE 1 ANO CONTADO A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM; PRAZO DE ENTREGA DE NO MÁXIMO 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA SOLICITAÇÃO, DEVENDO O VEÍCULO SER DE MARCA QUE POSSUA AUTORIZADA NA CIDADE DA SEDE DA LICITANTE, OU EM UM RAIO DE ATÉ 100KM.
QTD: 02
Unidade de fornecimento: Unidade
Vl. Médio Unitário: R$ 50.252,00
Vl. Médio Total: R$ 100.504,00
2.2 Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:
2.2.1
Os veículos automotores, equipamentos, adaptações e acessórios, deverão contar com garantia total contra defeitos de fabricação e/ou adaptação, conferida exclusivamente pela Contratada, pelos prazos abaixo estipulados – prevalecendo à garantia oferecida pelo

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO BAIANO – CAMPUS VALENÇA fabricante, se por prazo superior –, contados a partir do recebimento definitivo pelo setor competente do Instituto Federal Baiano – Campus Valença.
2.2.2
Para os veículos: mínimo de 12 (doze) meses, sendo garantia total de 36 (trinta e seis) meses sem limite de quilometragem para motor e transmissão (partes móveis), contra defeitos de fabricação, de montagem e de funcionamento ou decorrentes de desgaste prematuro durante uso e operação normais;
2.2.3
Para os acessórios, e demais equipamentos do veículo: 12 (doze) meses;
2.2.4
Durante o período de garantia, a assistência técnica dos veículos automotores, deverá ser prestada em rede própria ou conveniada, composta por oficinas autorizadas ou concessionárias, ou em oficinas especializadas, autorizadas pela fabricante, com sede na cidade de Valença – BA ou em um raio de até 100km;
2.2.5
Durante o período de garantia, as substituições de peças, exceto as consideradas de desgaste natural, os reparos, as revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante e outras correções nos equipamentos, acessórios, em razão do tempo de uso, terão seus custos, até mesmo as referentes à mão de obra, suportados exclusivamente pela Licitante Vencedora;
2.2.6 Durante o período de garantia, a Licitante Vencedora estará obrigada a sanar os problemas surgidos no veículo automotor, e restituí-lo ao Instituto Federal Baiano – Campus Valença, em condições de utilização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação do problema à empresa indicada para a prestação do serviço;
2.2.6.1 Caso não seja possível a solução dos problemas verificados, a Licitante Vencedora deverá substituir o(s) item(ns) defeituoso(s) por outro(s) em perfeitas condições, e restituir o veículo automotor Instituto Federal Baiano – Campus Valença, dentro do prazo estipulado no subitem 2.2.6 deste Termo, para que não haja prejuízo no desenvolvimento das atividades;
2.2.6.2 O não comprimento do prazo estipulado no subitem 2.2.6 deste Termo, implicará em acréscimo ao prazo de garantia dos veículos automotores, pelo mesmo período que exceder os 15 (quinze) dias úteis estipulados, sem prejuízo às sanções previstas em Edital e neste Termo de Referência.
2.2.7
A toda e qualquer constatação pela Contratada da necessidade de correção técnica de componentes inadequados, instalados de fábrica, que necessitem de ajustes ou substituição, denominada “recall”, deverá a Contratada emitir notificação contendo indicação das medidas necessárias para a regularização imediata do problema ao Instituto Federal Baiano – Campus Valença, Rua Glicério Tavares, s/n, Bate Quente, Valença – BA, que tomará as providências necessárias para atender ao chamado;
2.2.7.1 Deverá constar na notificação o número da Nota de Empenho.
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JUSTIFICATIVA:

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O Instituto Federal Baiano – Campus Valença apresenta uma frota insuficiente de veículos para atender as necessidades das atividades administrativas e acadêmicas, que vêm apresentando crescimento considerável. Para que as solicitações sejam atendidas e a fim de viabilizar àquelas que são imprescindíveis para o bom andamento do Campus é que se faz necessária a aquisição dos veículos descritos acima. Os veículos serão utilizados para realização das atividades institucionais diárias, que envolvem principalmente a realização de atividades externas na cidade de Valença, como também na região circunvizinha.
4
ENTREGA:
Os veículos automotores serão entregues prontos pra uso, conforme especificado neste Termo de Referência e seus anexos no prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento ou publicação da ordem de compra ou do recebimento da nota de empenho, inclusive por meio do correio eletrônico no endereço previamente cadastrado. Não havendo expressa indicação do prazo, será considerado como tal.



Habilitação: 10.2.1 Para fins de Habilitação Jurídica, a que alude o art. 28, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, serão exigidos:
a)
cópia autenticada do registro público de empresas mercantis, no caso de empresa individual; do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, dos seus estatutos, acompanhados de ata (cópia autenticada) de eleição de seus administradores; e, no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, devidamente atualizado, acompanhada de prova da Diretoria em exercício. Por fim, na hipótese de o licitante ser enquadrado como MEI – Microempreendedor Individual, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), nos termos da Lei Federal nº 11.598/2007 e Resolução nº 16/2009, do CGSIM, cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, no sítio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
b) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País e do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
cópia autenticada do alvará de funcionamento Municipal em plena validade. No caso de MEI – Microempreendedor Individual, este deverá apresentar o Alvará de Funcionamento Provisório, de que trata o art. 6º, da Lei Federal nº 11.598/2007, dentro do prazo de validade. Para efeito do disposto no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 11.598/2007, ultrapassado o prazo de validade, este será considerado como Definitivo, na hipótese de apresentar a Certidão Negativa do Município de seu domicílio fiscal dentro do prazo de validade;
d) cópia autenticada dos documentos de identificação dos atuais integrantes do quadro societário da empresa licitante, na data da sessão. Serão aceitos como documentos de identificação os seguintes, dentro do prazo de validade: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (modelo expedido posterior à data de publicação da Lei Federal Nº 9.503/97).

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO BAIANO – CAMPUS VALENÇA 10.3 REGULARIDADE FISCAL:
10.3.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal, serão exigidos os seguintes documentos, conforme o art. 29, da Lei nº 8.666/93:
a)
comprovante de inscrição e de situação cadastral ATIVA/REGULAR perante o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sujeita a verificação no sítio da Receita Federal do Brasil.
b) comprovante de inscrição e situação cadastral ATIVA/REGULAR perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos da legislação estadual, no caso de se tratar de licitação que envolva o fornecimento de mercadorias ou serviços sujeitos à tributação do ICMS, podendo se dar através do comprovante da consulta ao sistema informatizado do SINTEGRA, no sítio www.sintegra.gov.br; c) comprovante de inscrição e situação cadastral ATIVA/REGULAR perante o cadastro mobiliário do Município onde se situar a licitante, podendo, a critério do Pregoeiro, considerar como comprovado mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, e o alvará de funcionamento definitivo, ambos com expressa indicação do número da inscrição no referido cadastro;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND emitida pela Receita Federal do Brasil (Previdência).
e) Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação da:
f.1) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
f.2) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, emitida pela Fazenda Estadual de onde se situar o estabelecimento da empresa licitante; f.4) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela Fazenda Municipal de onde se situar o estabelecimento da empresa licitante.
10.3.2 No caso de empresa participante do processo licitatório, com matriz situada fora do Estado, mas que possua uma ou mais filiais no território do Estado da Bahia, e seja contribuinte do ICMS, quando o objeto do certame envolver serviço sujeito à tributação do ICMS, deverá apresentar também a comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual dentro do prazo de validade, para cada uma delas.
10.3.3 Na hipótese do subitem anterior, ou seja, sendo o objeto da licitação serviço sujeito à incidência do ICMS, caso a empresa licitante não possua estabelecimento filial neste Estado, em sendo vencedora, e, adjudicada a licitação, deverá esta providenciar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCICMS, num prazo máximo de

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30 (trinta) dias, como condição para a contratação, sob pena de, findo este prazo, serem chamadas as empresas, sucessivamente, na ordem de classificação das propostas de preços, e pelo preço proposto por cada uma delas, cabendo-lhes observar o disposto neste item, pelo mesmo prazo assinalado, hipótese em que, transcorrido sem a efetiva comprovação perante o IF Baiano – Campus Valença de que cumpriu a exigência legal, caducará o seu direito.
10.3.4
O prazo de que trata o item acima começará a contar da data da ciência formal de ato convocatório.
10.3.5 Quando do exame dos documentos de Habilitação de Regularidade Fiscal, sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, consoante prescreve o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Instituto Federal Baiano – Campus Valença, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.6A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Instituto Federal Baiano – Campus Valença convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4
DA REGULARIDADE QUANTO A DÉBITOS TRABALHISTAS
10.4.1 Para fins de comprovação da regularidade quanto a débitos trabalhistas, será exigido o seguinte documento, conforme o art. 29, da Lei nº 8.666/93:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa expedida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 10 de maio de 1943.
10.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
10.5.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, será exigido o seguinte documento, conforme o art. 31, da Lei nº 8.666/93:
a)
cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social findo. As demonstrações contábeis devem ser confeccionadas nos termos da lei vigente, de maneira a que possam comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios.

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO BAIANO – CAMPUS VALENÇA Somente serão admitidas as demonstrações contábeis que estejam devidamente registradas na Junta Comercial do Estado, para empresas mercantis, ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas a que estiver matriculada a licitante, no caso de sociedades simples. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, as empresas que enviam eletronicamente sua escrituração contábil por meio do SPED e ECD à Receita Federal, não estão obrigadas a encaminhar para registro na Junta Comercial competente, bastando que faça prova de que está enquadrada no SPED e ECD.
b)
cópia autenticada da certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou sua cópia simples, se a certidão for sujeita a verificação de autenticidade pelo órgão emitente. Se não constar da Certidão o prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
10.5.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será avaliada através de memorial de cálculo assinado por contabilista (original ou cópia autenticada), constando pelo menos os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que l,00(um).
10.5.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como o memorial de cálculo de que trata o subitem 14.5.2, deverão estar assinados por Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, cujo registro será comprovado mediante a apresentação de cópia da Carteira de Identificação Profissional, bem como pela apresentação de certidão de regularidade profissional válida. Na ausência de indicação do prazo de validade no documento de identificação profissional, presume-se como sendo válido o documento de identificação do contabilista subscritor dos documentos retrocitados.
10.5.4 Se for necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.5.5 Por ser dispensado da obrigação de manter um sistema de contabilidade, nos termos do art. 1.179, §2º, do Código Civil, o “pequeno empresário”, assim definido nos termos do art. 970, do Código Civil, combinado com o art. 68, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139/2011, fica dispensado da obrigação de apresentar os documentos indicados nos itens 11.4.1.a, 11.4.2 e 11.4.3, deste Edital, devendo, em substituição, comprovar um capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, mediante a apresentação de Certificado da Condição de Empreendedor Individual, especificamente no campo que especifica o capital social da empresa constituída.
10.6
DA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
10.6.1
Para fins de comprovação de capacidade técnica, o licitante deverá apresentar original ou cópia autenticada do Atestado de Capacidade Técnica indicando expressamente o

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nome (razão ou denominação social da licitante e seu respectivo CNPJ) emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada, que comprove haver fornecido/prestado, de maneira satisfatória, os bens/serviços relativos ao objeto da presente licitação. Entende-se como satisfatória a apresentação de atestados de capacidade técnica, cujo somatório comprove ter executado pelo menos o quantitativo mínimo exigido no item 11.5.2, na forma nele especificado, na hipótese de bens/serviços diversos, ou da totalidade dos itens, se forem considerados similares.
10.6.2 Os atestados de capacidade técnica, quando se tratar de emissão por órgão público, deverão ser emitidos por servidor público que, à época da sua emissão, efetivamente atuava como responsável pelo recebimento de materiais, obras ou serviços, ou como presidente de comissão de recebimento, nos termos do que prescreve o art. 73, da Lei de Licitações.
10.6.3No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
10.6.4 Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
10.6.5 Os atestados de capacidade técnica, quando se tratar de emissão por empresa privada, deverão vir acompanhados juntamente com prova do pagamento do valor contratado, que se dará através de Nota(s) Fiscal(is) regularmente emitida(s) tendo como tomador do serviço ou adquirente do bem a empresa declarante. Não serão aceitas notas fiscais com data de emissão compreendida entre a data da publicação do aviso do edital e a data da realização do certame, ou que não se refiram ao contrato ou ao objeto descrito no atestado de capacidade técnica.
10.7
DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF/88
10.7.1 O cumprimento do requisito se dará mediante declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, em campo apropriado do sistema;

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.1.1
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Federal Baiano – Campus Valença ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.2 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 120 minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao lance final e a documentação de habilitação.
8.2.1
O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos “.rar” ou “.zip” e enviados em arquivo único para o e-mail compras@valenca.ifbaiano.edu.br.
8.2.2
A proposta de preços deverá ser apresentada com a documentação exigida no Anexo II.
8.2.3O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do(s) anexo(s) contendo a(s) planilha(s) de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitam de ajustes aos valores estimados pelo Instituto Federal Baiano – Campus Valença.

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8.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
8.3.1
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.3.2 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.3.3
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por ITEM integrante do objeto da licitação e ficará à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original, cópia autenticada ou cópia simples, conforme dispuser a exigência.
8.3.4
Não serão aceitas propostas com valores unitário e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
8.3.5
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, pelos motivos expostos no item 12.2, ou quaisquer outros, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos. O Pregoeiro poderá, nesses casos, retomar a negociação com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5 Antes de julgar aceita a proposta poderá o Pregoeiro negociar com a licitante objetivando o melhor preço possível.