Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis e lubrificantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o maior desconto para os itens de nºs 01 a 08 e de menor preço para os itens de nº de 09 a 23, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A estimativa dos preços de cada item da tabela 1 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, teve como referência a tabela da ANP do período de 28/09 a 03/09/2022.
1.5.
O preço unitário dos itens deste processo, irá variar conforme o valor estipulado pela tabela da ANP daquela região na data em que os referidos itens forem empenhados, com o respectivo desconto estipulado pela empresa ganhadora do item.
1.6.
Integram este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos em seu próprio corpo, os seguintes Anexos:
a) ANEXO I - Termo de Referência;
b)
ANEXO II - Minuta da Ata de Registro de Preços;
c)
ANEXO III - Minuta do Termo de Contrato;
2.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA



Habilitação: 15.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1 SICAF;
15.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/);
15.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
15.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
15.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
15.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 15.3.3. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.3.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 15.4
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
15.4.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
15.5 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do pregoeiro, sob pena de inabilitação.
15.7
Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
15.7.1. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá:
15.7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
15.7.2.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário

no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
15.7.2.2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.7.2.3. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
15.7.2.4. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
15.7.2.5. SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
15.7.2.6. SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.7.2.7. EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.7.2.8. COOPERATIVAS: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
15.7.2.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.7.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
15.7.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
15.7.3.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, Distrital e Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.7.3.3. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.7.3.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 15.7.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.7.3.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.7.4.1. Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante forneceu ou fornece compatível com o objeto deste Edital. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da

empresa ou Órgão que adquiriu os produtos.
15.7.4.2. Certificado de Posto Revendedor expedido pela Agência Nacional do Petróleo, em plena validade da data de licitação; (para os itens nº de 01 a 15)
15.7.4.3. Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro Militar; (para os itens nº de 01 a 15) 15.7.4.4. Certificado de Regularidade do Instituto Meio Ambiente de Alagoas - IMA.
15.7.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.7.5.1. Certidão negativa de falências expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 15.7.5.2. Apresentação de Balanço Patrimonial - do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei (admitida a apresentação de balanço patrimonial pelo SPED), que comprove a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 meses da data de apresentação da Proposta;
15.7.5.3. Serão considerados como na forma da lei o balanço patrimonial assim apresentado: a)
sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
a.1)
por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
b.2)
por fotocópia do Balanço Patrimonial devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c)
sociedade criada no exercício em curso ou com integralização do Capital Social: c.1)
fotocópia do Balanço de Abertura (ou atualizado), devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
15.7.5.4. O Balanço Patrimonial deve estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 15.7.5.5. No Balanço Patrimonial deverá constar os dados do Contador responsável pela escrita contábil, com o respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, assinado por contabilista habilitado e pelo representante do licitante, contendo Termo de Abertura e Encerramento e Registro do Órgão Competente (Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante);
15.7.5.6. Deverá estar anexado ao Balanço Patrimonial a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
15.7.5.7. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.7.5.8. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
15.7.5.9. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
15.7.5.10. A boa situação financeira da Empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
a)
Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um):
LG = (Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo)

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
b)
Índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1,0 (um):
_(Ativo Total)
SG = (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
c)
Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1,0 (um):
LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante)
15.7.5.11. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados e informados no BP ou certidão SICAF, deverão comprovar o Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
15.7.5.12. É facultado ao pregoeiro, para aceitação dos documentos de habilitação, promover diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas.
15.7.6 DECLARAÇÕES
15.7.6.1
TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
15.7.6.2
FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
15.7.6.3
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
15.7.6.4
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus anexos;
15.7.6.5 ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independente a proposta comercial e seu(s) lance(s).
15.8 As declarações exigidas no subitem 15.5.5 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pela Pregoeira diretamente do Comprasnet, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.
15.9
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição. A critério da Pregoeira, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências. 15.10 Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há no máximo 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame, ou conforme o prazo definido pelo órgão emissor.
16.1
Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo

impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
16.2 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido no subitem 15.5.5. deste Edital.
16.3
Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em SÍTIOS OFICIAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES EMISSORES DE CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS DIVERSOS, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
16.4
Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a)
deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 15 deste Edital;
b)
apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 15.9 deste Edital;
c)
apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 15.2 deste Edital;
d)
não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
e)
não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus anexos.
16.5
Sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a)
será o licitante declarado habilitado no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
b)
será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c)
a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado à PMF convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar o contrato, ou até cancelar a licitação.
16.6 Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no item 15 deste Edital.
16.7
No julgamento da habilitação, poderá a Pregoeira adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 14.8 a 14.10 desta Edital.

Julgamento: 14.1
O julgamento da proposta será realizado pelo critério do tipo menor preço, na forma de lances por maior percentual de desconto sobre o preço médio mensal, para os itens de 01 a 08, e menor preço para os itens de 16 a 23.
14.2 A Pregoeira poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I).
14.3 Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 14.7 a 14.10 deste Edital: a) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital e seus anexos; b) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I);
c) não contenha quantidade numérica, fabricante, marca, modelo e/ou referência do objeto cotado (se for o caso), conforme contida no Termo de Referência (ANEXO I).
14.4 A Pregoeira poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (ANEXO I).
14.5
Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus anexos, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (ANEXO I).
14.6
Se a proposta for DESCLASSIFICADA, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus anexos, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
14.7
Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus anexos, a Pregoeira passará à fase de habilitação.
14.8
Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus anexos que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado. 14.9
Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
14.10 No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, a Pregoeira poderá:
a) solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b)
solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d) realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.

14.11 Sempre que a proposta não for aceita ou for desclassificada, e antes de a Pregoeira passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os procedimentos previstos no item 10 deste Edital.