Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual Aquisição Conjunta de Materiais de Consumo de T.I, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 6.984.860,59 (seis milhões novecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), apurado em pesquisa de preços realizada no mercado e órgãos da Administração Pública, no que couber.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;




Julgamento: 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

9.3. O(s) licitante(s) que ofertar (em) tinta(s)/toners de marca diferente da marca da impressora a que se destina deverá apresentar cópia autenticada do Laudo/Relatório de Análise Técnica expedido por laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO, pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma ABNT NBR/ISO/IEC 17025 ou outra norma vigente específica para os suprimentos de informática objeto deste certame, com a realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho de tinta original do fabricante da impressora, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam. A não apresentação deste documento acarretará a desclassificação do(s) licitante(s).
9.3.1. O referido Laudo/Relatório deverá conter, no mínimo, o seguinte: a) Dados sobre a embalagem do produto; b) Informação do lote de fabricação e o prazo de validade; c) Informação da marca, modelo e número de série da impressora onde foram realizados os testes; d) Estado do produto, isto é, se o cartucho de tinta está em boas condições e sem avarias; e) Descrição da aparência, isto é, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo; f) Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes; g) Descrição da documentação encontrada no interior da embalagem (por exemplo: manuais, guia de instalação etc); h) Peso do cartucho antes e depois do teste; i) Data de recebimento da amostra, data do início do teste e data da conclusão do teste; j) A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados; l) As condições ambientais do laboratório durante a execução dos testes; m) Consumo, em miligramas por página, durante os milheiros de páginas impressos; n) Medidas de densidade óptica em papel após a impressão; o) Gráficos, planilhas e tabelas com os dados levantados durante o teste; p) Fotos dos cartuchos de tinta testados; q) Conclusão. (Decisão nº 130/2002 - Plenário; Decisão nº 516/2002 - Plenário; Decisão nº 1196/2002 - Plenário; Decisão nº 1476/2002 - Plenário; Decisão nº 1622/2002 - Plenário; Acórdão 1446/2004 – Plenário; Acórdão 1033/2007 – Plenário do TCU).
9.3.2. O laudo deverá ter data de expedição inferior a 12 (doze) meses da data de abertura da sessão pública.
9.3.3. Não serão aceitos, em hipótese alguma, a cotação de produtos remanufaturados, recondicionados ou pirateados.
9.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.6. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.