Habilitação: 
7.1 - Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma Comprasnet anteriormente ao início da sessão e será aferida por intermédio dos seguintes documentos:
7.1.1 – Declaração unificada da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do contrato e de que não existe em seu quadro de empregados, servidor (es) público (s) da contratante, exercendo função(ões) de gerência, administração ou tomada de decisões, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 (opção de modelo no anexo III).
7.1.2 - Declaração de enquadramento de micro empresa ou empresa de pequeno porte (opção de modelo no anexo IV);
7.1.3 – A documentação relativa à habilitação jurídica, consistirá em:
I - registro comercial, no caso de empresa individual.
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.1.4 - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais, Divida Ativa da União e INSS).
IV - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual relativa ao domicílio ou sede da proponente.
V - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede da proponente.
VI - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
VII - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br
7.1.5 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, consistirá em:
I - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da Sede da pessoa jurídica, com vigência de até 120 dias contados a partir da sua emissão. Em caso de certidão “POSITIVA”, a habilitação ficará condicionada a apresentação de Certidão emitida pela instância judicial competente, que declare que a empresa se encontra apta econômica e financeiramente para participar de certames licitatórios.
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício (2020 ou 2021), já exigíveis e apresentados na forma da legislação vigente. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial.
7.1.6 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:
I – Cópia de Autorização para Funcionamento - AFE da empresa proponente, pertinente ao objeto licitado, que contenha o número de registro no Ministério da Saúde ou cópia do Diário Oficial da União, expedida pela ANVISA, legível, devendo ser destacada a informação referente à empresa, conforme Lei Federal nº 6360/76 Artigo 2º e Resolução RCD nº 16/014 Artigo 3º.
II - Certificado de Regularidade Técnica da empresa identificando o Farmacêutico Responsável, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia. (Somente aos licitantes que apresentarem proposta para os itens 1 ao 16).

7.2 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
7.3 – Em caso de Microempreendedor Individual - MEI, o licitante estará dispensado de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis.
7.4 - Será considerada microempresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação econômica no item 7.1.5, II.
7.5- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no Item 7.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá aplicar a multa de 10 (dez) por cento do valor total da proposta apresentada pela proponente.
7.9 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras
penais e da sanção administrativa prevista neste edital.
7.10 – O ANEXO do comprovante do CADASTRO no SICAF poderá substituir somente os documentos indicados no item “7.1.4 - Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista”.
7.10.1 – Caso opte pelo item 7.10, o Comprovante do CADASTRO no SICAF deverá ser anexado pelo licitante no âmbito do pregão, sendo que o pregoeiro não possui a responsabilidade de pesquisar por documentos que não tenham sido anexados.
7.10.2 – Caso os documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante será convocado a apresentar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital em conformidade com o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
7.11 - Quaisquer documentos emitidos via Internet, terão sua autenticidade confirmada pelo Pregoeiro.
7.12 - A falta de qualquer dos documentos previstos neste Edital implicará na inabilitação da proponente.
7.13 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).