Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na “prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, marítimas e terrestres, nacionais e internacionais”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo V – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2015, sendo do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000 e 5.450/2005, pela Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2015.
ANANDA RAMOS DOS SANTOS SAES Pregoeira CDRJ

____________________________________________________________________________ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2015

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, do licitante vencedor da etapa de lances será verificada através de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. 01 (um) Atestado (ou Declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços compatíveis com as características, quantidades e prazos do objeto da presente licitação, observadas as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.
7.1.2. Certificado de Registro do licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
7.1.3. Declarações expedidas pelas Companhias Aéreas que operam no mercado nacional, com data de expedição de, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data de recebimento das propostas, comprovando que o licitante é possuidor de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas.
7.1.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão pública deste certame.
7.1.5. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.

7.1.6. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que o licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo III – Modelo de Declaração. O licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.1.7. Declaração do licitante nos moldes do Anexo IV – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).
7.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº. 12.440/11.
7.1.9. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.1.10. Declaração firmada por seu representante legal de que possui condições operacionais necessárias à emissão dos bilhetes de passagens, em conformidade com as políticas comerciais e financeiras das principais companhias aéreas.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III da Lei nº. 8.666/93;
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b)
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.7. Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada, em arquivos compactados (.zip ou .rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a sessão pública, após solicitação do pregoeiro via “Chat”, sob pena de inabilitação.
7.7.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.7, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.
7.8. O licitante habilitado terá o prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da sessão pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21 - 3º andar (sala 310), Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.081-000, na DIVCOL - Divisão de Contratos e Licitações, sob pena de inabilitação e consequente convocação do próximo colocado.
7.8.1. No prazo fixado no subitem 7.8, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b) cópia autenticada por cartório competente;
c) cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais;
d) publicação em órgão da imprensa oficial.

____________________________________________________________________________ 8 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas de preços, considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, às especificações e aos procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “Menor Valor Global Estimado”, indicado no item 1E da Planilha de Proposta de Preços – Anexo II.
6.1.1. O “Valor Global Estimado” deverá ser calculado com base na seguinte expressão: (quantidade anual estimada de bilhetes x valor unitário da taxa de agenciamento) + valor total estimado das passagens, conforme modelo do Anexo II - Planilha de Proposta de Preços do Edital.
6.1.2. O valor unitário estimado da taxa de agenciamento é de R$ 0,83 (oitenta e três centavos) e deverá observar o disposto no item 4.3.1 deste Edital.

6.1.3. O valor global estimado para aquisição dos bilhetes de passagens aéreas, marítimas e terrestres, nacionais e internacionais é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o qual não poderá ser alterado pelo licitante.
6.2. Serão desclassificados(as):
a) os licitantes que não anexarem a proposta comercial ajustada indicando a descrição completa do serviço ofertado, o prazo de validade da proposta, o valor unitário da taxa de agenciamento e o Valor Global Estimado ofertado, após a aplicação da taxa de agenciamento, conforme descrito no subitem 5.16 deste Edital, após solicitação do Pregoeiro no “Chat”;
b) as propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) a licitante classificada em primeiro lugar que não apresentar, na fase de lances, planilha de custos, nos termos do item 5.15.
d) a licitante que tiver o Sistema de Solicitação de Passagens reprovado na Prova de Conceito, conforme subitem 3.6.7 do Anexo I – Termo de Referência;
e) as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
6.3. Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas aquelas que, após a etapa de lances, apresentarem valores superiores:
a) Ao preço global máximo fixado neste Edital, conforme discriminado no item 11.3 do Anexo I – Termo de Referência, que é de R$ 650.557,76 (seiscentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
6.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.6. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.7. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.7.1. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.7.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.8. O preço proposto deverá contemplar todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidente sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.