Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a aquisição, incluindo o ato vacinal, de 3 doses de vacinas contra o vírus da hepatite “B”, para a Campanha de Vacinação 2013 da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, no âmbito da Matriz, em Brasília-DF, o que totaliza na aquisição de 1.317 doses de vacina contra o vírus da hepatite “B”, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Material – CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI,

onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


  


Habilitação: 13.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
13.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.3.3 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
13.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

13.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.6 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou por meio do e-mail cpl@conab.gov.br ou do fax (61) 3225-8744, em prazo idêntico ao estipulado no mencionada subitem. 13.6.1Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou por meio do e-mail cpl@conab.gov.br ou do fax (61) 3225-8744 poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.6.2Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada no Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP 70390-010, Brasília-DF.
13.6.3
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.6.5
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.


  

Julgamento: 12.1
O critério de julgamento das propostas será o menor preço, observando-se o seguinte: 12.1.1 Será considerada a proposta que apresentar o menor preço global, desde que atendidas às demais exigências editalícias.
DANIELE CADÊTE DE ARAUJO LIMA MARIA DO SOCORRO DA SILVA Gerência de Benefícios, Segurança e
Gerência de Benefícios, Segurança e Medicina do Trabalho
Medicina do Trabalho Analista – Psicóloga
Gerente

ANEXO II DO EDITAL MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO N.º: 21200.001500/2012-24 Contrato N.º:
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VACINA CONTRA O VÍRUS DA HEPATITE “B”, INCLUSO O ATO VACINAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E A EMPRESA (-).
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1.º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei n o 9.649, de 27/05/98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei n o 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n o 4.514, de 13/12/02, com Sede/Matriz no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Lote 69, Brasília-DF, CNPJ n o 26.461.699/0001-80, representada por seu ........................................................... , brasileiro, estado civil, profissão, RG n o ..................., CPF n o ......................, parte doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ............................................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n o ............................, neste ato representada por .............................................................................., brasileiro, estado civil ............, CPF n o ............................., Carteira de Identificação nº ..........., parte doravante denominada CONTRATADA, de conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 21200.001500/2012-24, referente ao Pregão Eletrônico n.º 015/2013, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento de vacina contra o vírus da hepatite “B”, incluso o ato vacinal, que se regerá pelo Edital e seus anexos e pela proposta da contratada, no que couber, independentemente de suas transcrições, pela Lei n.º 8.666/93 e alterações seguintes, demais legislações pertinentes, no ato que autorizou a lavratura deste termo e da respectiva modalidade de contratação e pelas cláusulas e condições a seguir:


  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1
Este Contrato tem por objeto o fornecimento, pela CONTRATADA, incluso o ato vacinal, correspondente à aplicação de 3 doses de vacinas contra o vírus da hepatite “B”, para a Campanha de Vacinação 2013 da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, no âmbito da Matriz, em Brasília-DF, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e neste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – QUANTITATIVOS, PREÇOS UNITÁRIOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS