Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos e serviços correlacionados, para realização da Formação Continuada para Docentes do PROJEVEM URBANO – Edição 2014, com recursos de acordo proveniente da Resolução CD/FNDE nº 08/2014, de acordo com as especificações e demais condições constantes neste termo de referência e em seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. VALOR ESTIMADO: O valor total estimado para a aquisição, objeto da presente licitação, é de R$ 93.816,33 (noventa e três mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), a ser empenhado no decorrer do exercício financeiro de 2015, conforme detalhamento que consta do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos, bem como estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que:
3.2.1. Pessoas Jurídicas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação; 3.2.3. Sócios comuns concorrendo entre si;
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.5. Empresas que possuam, entre seus sócios, Servidores Públicos do Estado do Maranhão;
3.2.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão ou pela SEDUC/MA.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
3.5. CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA:
3.5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDUC/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de

uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.5.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.


Habilitação: 9.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 7.1 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo, decadencial, de até 0 3 (três) dias úteis, para o endereço Rua Conde D’Eu, n.º 140, bairro Monte Castelo, São Luís/MA, CEP 65030-330, fone/fax: (98) 3214 - 1482 ou e-mail: pregaoeletronico@educacao.ma.gov.br contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação da Pregoeira, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 10.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pela Pregoeira, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.2. O licitante declarado vencedor, caso não seja inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão – CFE, deverá realizar sua inscrição em conformidade com o Decreto Estadual nº 16.905/99, no prazo decadencial de 3 (três) dias úteis, como condição para empenho, contratação e pagamento, sob pena de ser desclassificado do certame. A inscrição de que trata este subitem deverá ser realizada no Viva Cidadão Unidade Praia Grande, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26- D, Sala 05, Projeto Reviver, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP: 65010-650. Informações pelo telefone (98) 3231-6831.
10.2.1. A não comprovação de inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão - CFE, por parte do licitante, no prazo estabelecido no subitem supra, acarretará sua desclassificação sendo convocados os licitantes remanescentes na forma do subitem 13.5.
10.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.