Objeto: 2.1. Implantação do Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cartuchos, toneres, mídias de CD e DVDs e materiais de áudio para reposição de estoque das unidades UFVJM, conforme especificações, estimativas de consumo e exigências constantes no Anexo III deste Edital;
2.2.
A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses.
2.3. A existência do Registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário desse registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2.4. A empresa deverá atender as solicitações da UFVJM, parceladamente, qualquer que seja a quantidade solicitada.
2.5.
Não será permitida a exigência de faturamento mínimo.
2.6. Para os cartuchos e tonneres deverão ser apresentados produtos originais (do fabricante do produto), em conformidade com o indicado pelo fabricante do equipamento a que se destinam.
2.5.1 Estes produtos deverão ser obrigatoriamente novos, não se considerando como novos os que tenham sofrido qualquer processo de reaproveitamento, reciclagem, recarga ou remanufatura em seus componentes.
2.5.2 No caso de oferta de produtos de marca diferentes da marca da impressora a que se destinam a licitante deverá atender ao item 9.6 deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
5.1.1 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
5.1.2. As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
5.2. A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
5.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – § 2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
5.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
b) empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si quaisquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
e) de empresas que possuam entres seus sócios servidores ou dirigentes da UFVJM.
5.5. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;

5.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005);
5.7. As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.


Habilitação: 7.1. O lançamento da proposta poderá ocorrer a partir da data de liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado para início da sessão pública de lances. Durante este período, o fornecedor poderá incluir, modificar ou excluir proposta. Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do VALOR UNITÁRIO de cada item, através do sitio www.comprasnet.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico e preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema;
7.1.1. É DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO LICITANTE O CAMPO DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO, COM A ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO PRODUTO, POSSIBILITANDO AO PREGOEIRO A CORRETA ANÁLISE DO EQUIPAMENTO A SER ADQUIRIDO.
7.1.2. AO FORMULAREM SEUS LANCES, OS FORNECEDORES PARTICIPANTES DEVERÃO EVITAR QUE OS VALORES UNITÁRIO E TOTAL EXTRAPOLEM O NÚMERO DE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA (CASA DOS CENTAVOS). CASO ISTO OCORRA, O PREGOEIRO ESTARÁ AUTORIZADO A ADJUDICAR OS ITENS, FAZENDO O ARRENDONDAMENTO A MENOR, DO VALOR UNITÁRIO.
7.1.3. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS LANÇADAS EM DESACORDO COM O SUBITEM 7.1.1 DESTE EDITAL, APRESENTANDO-SE OMISSAS, VAGAS OU COM IRREGULARIDADES OU DEFEITOS CAPAZES DE IMPEDIR O JULGAMENTO
7.2. Além disso, o licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável);
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.3. A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão tais como avisos e esclarecimentos, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
7.4. A aceitabilidade está condicionada ao atendimento de todas as especificações do Anexo III assim como análise da qualidade do material a ser ofertado, para tal a licitante deve descrever detalhadamente os produtos a serem ofertados.
7.5. Não serão aceitas as propostas com exigência de faturamento mínimo;
7.6. Não serão admitidos quaisquer acréscimos, supressões ou retificações na proposta, depois de apresentada, nem pedido de desconsideração da mesma;
7.7. Os preços (unitários) deverão ser apresentados em moeda corrente, com duas casas decimais para os centavos, estando neles incluídas todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, impostos, etc;

7.8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da Proposta, ou incorretamente cotados, serão considerados como incluídos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento ser efetuado à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM sem ônus adicionais;
7.9. A proposta deverá ter validade de 12 (doze) meses, a contar do início da vigência da Ata de Registro de Preços;
7.10. A apresentação da Proposta em desacordo com as exigências deste Edital e Anexos acarretará, sumariamente, a desclassificação da Empresa proponente e sua desclassificação do certame;
7.11. Encerrada a etapa de habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, para cada item, encaminhará a proposta definitiva de preços impressa (Anexo I), em 01 (uma) via datilografada/digitada, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, contendo a identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, rubricadas todas as folhas pelo representante legal e assinada a última, sobre carimbo com nome, identidade, com indicação – no que couber – de marca, modelo, tipo, peso ou medida, fabricante, nome da empresa, razão ou denominação social e endereços completos, conter ainda dados bancários, além de outras informações de livre disposição, e o seguinte:
7.11.1. Preço cotado de forma unitária e total, em conformidade com o último lance ofertado e com indicação das unidades citadas neste edital;
a) Todos os valores deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, sendo os centavos com apenas duas casas decimais. Não serão considerados para efeito de empenhamento, valores cujos preços contenham mais de duas casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123, será empenhado 0,01;
b) Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
c) Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada;
d) Declarar, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, de que, nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transporte e entrega da mercadoria e outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita compra do objeto da licitação. A UFVJM não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pela licitante sobre os preços cotados.
7.11.2. Limitar-se ao objeto desta licitação (conforme Anexo I), sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste edital;
7.11.3. A proposta deverá ter validade de 12 (doze) meses, a contar do início da vigência da Ata de Registro de Preços, que se refere à data da homologação do pregão;
7.11.4. Conter o prazo de pagamento na forma do item 17 deste edital;
7.11.5. Os produtos deverão apresentar no momento da entrega, pelo menos 80% de sua validade.
7.12. Juntamente com a proposta, deverão ser encaminhadas as declarações mencionadas no item 7.2 deste Edital, impressas e assinadas.
7.13. O envio dos documentos constantes dos itens 7.11 e 7.12 é imprescindível para adjudicação do objeto a empresa vencedora e deverá ser feita, impreterivelmente, no prazo abaixo estipulado.
7.14. Toda a documentação deverá ser enviada, via Correios, sendo postada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão do pregão, para: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM – Campus Jk, Prédio da Reitoria, BR 367, nº 5000 (Divisão de Licitações), Diamantina/MG, CEP 39100-000. Devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa do envelope:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2013
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A/C ALESSANDRA CRISTINA PACHECO
10.1. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e com a documentação OBRIGATÓRIA atualizada, que será verificado “ON LINE” e que apresentar certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, após a sessão de aceitabilidade. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, imediatamente, através do Fax (38) 3532 1258.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.2.1 Habilitação jurídica:
)a
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis; )b
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
)c
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
)d
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
)e
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971;
)f
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
)a
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
)b
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
)c
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
)d
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

)e
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
)f
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.3.1. Na fase de habilitação, será efetuada a consulta ao SICAF e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2. A declaração do vencedor, de que trata o item 10.3.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.3.3. A prorrogação do prazo previsto no item 10.3.1. será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a pagamento, devidamente justificados.
10.3.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 10.3.1. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei 8.666/93 sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.4. O CNPJ do participante na Licitação terá que ser obrigatoriamente, da mesma Empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal / Fatura;
10.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.6. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e seja informado sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF;
10.7. Serão inabilitadas as empresas, inclusive quanto às suas respectivas matrizes e filiais:
i) Declaradas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público das três esferas administrativas constantes do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União - CGU.
j) Constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Julgamento: 9.1. A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
9.2.
A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
9.2.1. Valores com mais de duas casas decimais para os centavos serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação.
9.3. No ato da entrega os produtos ofertados deverão apresentar, no mínimo, 80% de sua validade.
9.4.
O fornecedor deverá informar em sua proposta marca e modelo dos produtos;
9.5. Os cartuchos e toneres deverão ser obrigatoriamente novos, não se considerando como novos os que tenham sofrido qualquer processo de reaproveitamento, reciclagem, recarga ou remanufatura em seus componentes.
9.6. No caso de oferta de cartucho e toner de marca diferente da marca da impressora a que se destinam, fica esclarecido que a empresa licitante deverá encaminhar, para aceitação de sua proposta, Laudo/Relatório de Análise Técnica expedido por Laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO, pertencente à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma brasileira ASBT/NBR/ISSO/EC 17025, para realização de ensaios ópticos comparativos com um cartucho de toner original do fabricante da impressora e também com a norma brasileira ABNT/NBR/ISSO/IEC 19752, que comprove a boa qualidade e o bom desempenho dos cartuchos quando empregados no fim a que se destinam.
9.7. O Laudo/Relatório deverá possuir data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data da realização do pregão.

9.8. Somente serão aceitos Laudos/Relatórios da Análise Técnica efetuados em impressoras cuja marca e modelo sejam compatíveis com as marcas das impressoras a que se destinam. O referido Laudo/Relatório deverá conter no mínimo o seguinte:
a)
Dados sobre a embalagem do produto;
b)
Informação do lote de fabricação e prazo de validade;
c)
Informação da marca, modelo e número de série da impressora onde foram realizados os testes;
d)
Estado do produto, isto é, se o cartucho de toner está em boas condições e sem avaria; e)
Descrição da aparência, se há indícios de reaproveitamento de peças ou se o mesmo apresenta aparência de novo;
f)
Relatos sobre a ocorrência ou não de vazamentos durante os testes;
g)
A metodologia adotada e os equipamentos e insumos utilizados;
h) Conclusão.
9.9. Os licitantes deverão apresentar Declaração de Qualidade, conforme modelo anexo II, declarando que os suprimentos ofertados são novos e de 1º uso.
9.10. Os licitantes deverão apresentar amostra dos produtos ofertados como condição para sua aceitação. Será realizado teste de análise pela equipe técnica da UFVJM, visando constatar se os cartuchos de toner analisados apresentam sinais de adulteração, remanufaturamento e/ou recondionamento.
9.11. Será reprovada a amostra de cartucho de toner, testada, caso apresente:
9.11.1 componente metálico oxidado;
9.11.2 carcaça ou outros componentes pintados ou jateados;
9.11.3 rachaduras nas partes metálicas;
9.11.4 arranhões;
9.11.5 ranhuras e/ou sinais de lixamento de marcas/características/detalhes que evidenciem o reaproveitamento de qualquer peça ou componente;
9.11.6 marca de etiqueta anterior em local coincidente com o original;
9.11.7 sinais de derretimento;
9.11.8 sinais de raspagem nas laterais;
9.11.9 sinais de vazamento;
9.11.10 existência de sinais de retocagem da pintura externa;
9.11.11 existência de furo no reservatório do toner;
9.11.12 sinais de perfuração no cilindro protegido por etiqueta adesiva;
9.11.13 o cartucho deverá conter a marca original gravada na carcaça, caso não seja original do fabricante da impressora.
9.12. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, inclusive com relação à aceitabilidade do objeto, após parecer técnico do interessado na aquisição, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 9.12.1. A aceitabilidade está condicionada ao atendimento de todas as exigências do Anexo I assim como análise do objeto ofertado, para tal a licitante deve descrever detalhadamente os serviços a serem ofertados.
9.12.2. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço; não sendo aceitas propostas com preços unitários ou globais superiores ao estabelecido pela UFVJM.
9.12.3. A empresa vencedora deverá enviar, no prazo de 03 (três) dias úteis, após o encerramento da sessão de disputa, quando solicitado, a(s) amostra(s) do(s) item(s) componente(s) que for vencedora.
9.12.5. Tais amostras deverão ser entregues relacionadas em papel timbrado da empresa e todas devidamente etiquetadas.

9.12.6. Caso as amostras não sejam apresentadas, ou não atendam as especificações previstas neste Edital, a proposta será desclassificada e será solicitada a apresentar sua(s) amostras a empresa classificada em segundo lugar no item considerado e, assim, sucessivamente.
9.12.7. A(s) amostra(s) aprovada(s) da(s) Licitante(s) Vencedora(s) não será(ão) devolvida(s), podendo a critério da empresa, ser considerada como entrega antecipada do bem.
9.12.8. As amostras desclassificadas ficarão a disposição das suas respectivas empresas, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do encerramento do pregão, findo o qual terão a sua destinação determinada pela UFVJM.
9.12.9. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
9.12.10. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente Vencedora;
9.13. O prazo de validade dos produtos deverá ser de, pelo menos, 12 (doze) meses, a contar da data da entrega.
9.14.
Nesta licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.14.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% superior à porposta mais bem classificada.
9.14.2 O disposto no inciso anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.14.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
9.14.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos sob pena de preclusão deste direito.
9.15. Após a classificação das empresas, com base do item 9.13 será, então assegurada, preferência na contratação, exclusivamente para fornecedores de bens de informática, observada a seguinte ordem, para os itens aos quais se aplica:
I – bens com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB);
II – bens com tecnologia desenvolvida no País; e III – bens produzidos de acordo com o PPB.
9.16. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do item 9.14 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo item.
9.17. O exercício do direito de preferência, previsto no item 9.14, será concedido após a fase de lances, observados os seguintes procedimentos sucessivamente, exclusivamente para bens de informática:
I – aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar 123, de 2006, quando for o caso;
II – aplicação das regras de preferência previstas no item 9.14, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
III – convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do item 9.14, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, num prazo máximo de 05 (cinco) minutos sob pena de preclusão deste direito;
IV – caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do item 9.14, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do item 5.3, caso esse direito não seja exercido; e
V – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei 8.666/93 e 10.520/02.

9.18. Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores deverão apresentar declaração, no momento do oferecimento das propostas, de que atendem aos requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do item 9.14;
9.18.1 A empresa que ofertar bens de informática e automação e pretender exercer o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei nº 8.248/91, Decreto 7.174/10 e conforme os Acórdãos nº 2.138/05 e nº 208/06, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União, deverá:
1. apresentar comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática ofertados mediante a apresentação de documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA.
9.19 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o sistema divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, obedecida:
I - a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte na forma estabelecida pelos arts. 44, parágrafo 2º e 45, da Lei Complementar 123/2006,
II - a preferência de contratação para bens de informática e automação na forma estabelecida pelo Decreto 7.174/2010.
9.20. Da Licitação lavrar-se-á a Ata de Registro de Preços.
9.21 Será realizada consulta ao Portal de Transparência do Governo Federal para verificar se as microempresas e empresas de pequeno porte possuem no somatório de valores as ordens bancárias recebidas, relativas ao seu último exercício, valor que extrapola o faturamento máximo permitido como condição para receber o benefício da LC 123/2006. Sendo constatada situação de irregularidade a proposta será recusada.