Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do artigo 9º da Lei 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico glcpregao@eln.gov.br ou ainda via fac-símile, para os números (61) 3429-6036 ou (61) 3429-8685, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
b) Planilha de Quantidades e Preços, conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação.
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) Declaração expressa contendo a indicação dos veículos, equipamentos e pessoal técnico disponível para a realização do objeto da licitação, que se responsabilizará pelos trabalhos.

e) Registro junto Agência Nacional de Transportes equivalente à modalidade de transporte a ser utilizada pela licitante para prestação do serviço.
f) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter executado serviço de transporte, movimentação e remoção de cargas pesadas compatíveis com o objeto deste Edital.
• O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar a Eletronorte, confirmar a sua veracidade junto à instituição emissora do atestado.
g) Atestado de Visita Técnica fornecida pela Eletronorte comprovando que a licitante vistoriou os locais de execução dos serviços (origem) e que é detentora de todas as informações relativas à sua execução.
13.1.1 Licitante cadastrado no SICAF
13.1.1.1. A habilitação parcial será verificada por meio do próprio sistema. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 13.1.
13.1.2 Licitante não cadastrado no SICAF
13.1.2.1. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 13.1:
13.1.2.1.1. Habilitação Jurídica
• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
•
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual. 13.1.2.1.2. Regularidade Fiscal
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;

• Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
13.1.2.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
•
Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
• Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido à data de apresentação da proposta, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
13.1.2.1.3.1.
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável a longo prazo
ELP= Exigível a longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total

Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação 0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0
s 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 a
x i 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 a F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
13.1.2.1.3.2.
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
AtivoTotal
S =
PassivoExi givelTotal
13.1.2.1.3.3.
O índice de que trata o parágrafo acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no conselho regional de contabilidade.
13.2
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 13.1 pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.3 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
13.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
13.5
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
•
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
•
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;

• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.6 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
13.7 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 13.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Material e Serviços Corporativos - GSSC
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 610, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PR-011-01-0057
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte interestadual de 02 (duas) unidades termoelétricas a vapor, desmontadas, compostas de peças excepcionais indivisíveis, especiais e carga geral, incluindo o carregamento na origem e descarga no destino. Proposta e Documentos de Habilitação
13.8 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 10.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 8.6 acima.