Objeto: 1.1
Registro de Preços para eventual aquisição de Cartuchos e Toners, de acordo com as marcas das impressoras, destinados aos Campi Manaus Distrito Industrial e Manaus Centro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência.
1.2
Os Campi do IFAM, mencionados neste pregão eletrônico, são localizados na cidade de Manaus/Amazonas;
1.3
Os cartuchos e toners deverão ser novos, de primeiro uso e não deverão ser resultados de reprocessamento, recondicionamento ou remanufaturamento.
1.4
Não serão aceitos cartuchos e toners recondicionados, remanufaturados ou reciclados, nos termos do Acórdão n°. 1.745/2006 TCU - Plenário.
1.5
Considera-se original o suprimento de informática produzido pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produza cartuchos e toners de impressão, embora não seja fabricante de impressoras, que traga estampada no suprimento a marca desse fabricante além de ateste de qualidade assegurada pelo próprio fabricante.
1.6
Os produtos devem ter garantia mínima de 12 (doze) meses, contada da data de entrega do material no almoxarifado dos Campi do IFAM.
1.7
Havendo divergências entre as especificações contidas no Termo de Referência e as do sistema, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 3.1
Os interessados em participar desta licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http:www.comprasnet.gov.br/
3.2
As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF habilitar-se-ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para a recepção das propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os Artigos. 27 a 31, da Lei nº. 8.666/93;
3.2.1
Informações relativas ao cadastramento no SICAF poderão ser obtidas por consulta ao sítio http://www.comprasnet.gov.br/, link Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
3.3
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante;
3.4
As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.5
Para participação no pregão eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
a)
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
b)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado.
c)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
e)
Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP.
3.5.1
As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão manifestar-se por declaração em campo próprio do sistema e quando solicitado pela Pregoeira;
3.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento.
3.7
Não poderão participar desta licitação:
3.7.1
Empresas que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o IFAM ou por qualquer órgão da Administração Pública Federal (TCU, Acórdão 2.218/2011 – 1ª Câmara). A vedação à participação em licitações e à contratação de particular incurso na sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 estende-se a toda a Administração direta e indireta;
3.7.2
Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no País;
3.7.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 
4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: http://www.comprasnet.gov.br;
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº. 5.450/2005);
4.5
A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 12.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;
12.2
A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III.
Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
12.3
A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
I. Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto oferecido, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa prestação de serviços e/ou fornecimento anteriormente efetuado.
II. Declaração se responsabilizando pela coleta de cartuchos e toners inservíveis através de 0800 ou Via Web em parceria com o Fabricante além de, quando solicitado, apresentar o Certificado de Regularidade do IBAMA, Licença de Operação e Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais do local onde são executados esses serviços, sem qualquer ônus a administração.
12.4
A Pregoeira verificará, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br), cujos resultados serão anexados aos autos do processo, em atendimento à recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO.
12.5
A Pregoeira verificará, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), cujos resultados serão anexados aos autos do processo, em atendimento ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666;
12.6
Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
12.7
Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;

12.8
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
12.9
A não regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação;
12.10
A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.11
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta;
12.12
A veracidade das informações apresentadas pelas licitantes poderá ser verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
12.13
Os documentos poderão, ainda, ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis.
12.14
Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão.

Julgamento: 11.1
O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos;
11.2
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;

11.3
Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante;
11.4
Havendo a participação de licitante que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, tenha optado pelo tratamento diferenciado, será assegurado a esta preferência na contratação em caso de empate;
11.4.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.4.2
Para efeito do disposto nos subitens acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada disporá de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, para se o quiser, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão;
II. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no limite estabelecido na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III.
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
11.4.3
Na hipótese da não adjudicação nos termos anteriormente previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.