Objeto: 1.1.
Contratação de Empresa especializada para efetuar pagamentos de taxas e encargos às empresas e instituições concernentes às atividades de importação marítima e aérea, além de entrega de documentos originais, referentes a estes pagamentos, para a liberação de produtos aeronáuticos e demais materiais em processo de nacionalização de uso no Comando aeronáutico ou outros Comandos Militares.
1.2. As taxas e encargos, entre outros eventuais e de menor expressão financeira, aqui tratados, visam às liberações de documentos e à prestação de serviços. A saber:
1.2.1. Aéreo:
1.2.1.1.
“deliveryfee” ou taxa de liberação do documento de embarque a ser paga à empresa transportadora, na importação (AWB ou “Airway Bill”, traduzido por Conhecimento Aéreo);
1.2.1.2. desconsolidação (na importação, taxa paga à empresa transportadora para separar a carga quando registrada com outras -de diferentes proprietários- em um mesmo AWB);
1.2.1.3. “collect” ou frete a ser pago à empresa transportadora, na importação;
1.2.1.4.
“feecollect” ou taxa a ser paga à empresa transportadora referente ao “collect” (imediatamente acima);
1.2.1.5. fumigação ou encargo pago à empresa especializada em tratamento químico realizado com produtos voláteis visando à desinfestação de insetos quarentenários em embalagens de madeira, na importação e exportação. Esta é uma exigência do Ministério da Agricultura imposta às empresas transportadoras. As mesmas repassam esse encargo ao proprietário da embalagem.
1.2.1.6.
os insetos quarentenários são os que não existem no país ou que existem em áreas conhecidas e estão sob controle oficial e que têm expressão

1.2.1.7.
“Shipper’sDeclaration for DangerousGoods” ou Declaração de Carga Perigosa paga à empresa especializada e credenciada por sua elaboração, confecção e emissão. Esta declaração é exigida por parte da empresa transportadora quando na exportação de carga caracterizada como perigosa, de acordo com a publicação DangerousGoodsRegulations, da IATA; e
1.2.1.8.
armazenagem ou encargo pago à Infraero quando, por motivo de força maior, o volume permanece armazenado em suas dependências após o vencimento do prazo estipulado para sua retirada, na importação.
1.2.2. Marítimo:
1.2.2.1.
“deliveryfee” ou taxa de liberação do documento de embarque (BL ou “Bill ofLading”, traduzido por Conhecimento Marítimo) a ser paga ao agente marítimo, na importação;
1.2.2.2. desconsolidação (na importação, taxa paga à empresa transportadora para separar a carga quando registrada com outras -de diferentes proprietários- em um mesmo BL e contêiner);
1.2.2.3.
capatazia ou encargo pago ao agente marítimo referente ao serviço de movimentação da carga ou do contêiner, da embarcação para o armazenamento em terra firme;
1.2.2.4.
“demurrage” (sobre estadia) ou encargo pago ao agente marítimo quando, por motivo de força maior, a devolução de contêiner é feita após o vencimento do prazo concedido em gratuidade (tempo concedido para despacho aduaneiro, retirada do porto, descarregamento, limpeza e devolução). A “demurrage” é o somatório dos dias em gratuidade mais cada dia vencido. Para efeito do cálculo da “demurrage” o valor de cada dia (um dia) é invariável, incluindo os em gratuidade. O prazo em gratuidade e o valor de um dia vencido são diferentes para cada agente marítimo. Da mesma forma, cada agente marítimo estipula “demurrage” distinta para cada tipo de contêiner;
1.2.2.5.
armazenagem ou encargo pago à administração do porto para a armazenagem do contêiner ou da carga.

1.3. Obs: A) Algumas taxas e encargos de menor expressão financeira eventualmente são comuns em ambos os modais (aéreo e marítimo). Por exemplo: tradução de BL (emitido em idioma oriental, cirílico etc); e
1.4.
B) As normas e critérios definidos acima estão atualizados e são impostas pelas
empresas, agentes de carga e instituições, sujeitos a alterações.



Habilitação: 9.1.
Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove a execução de serviços com características semelhantes às que são objeto desta licitação;
9.2.
A empresa deverá apresentar comprovação de possuir despachante aduaneiro em seu Contrato Social ou em seu quadro funcional, através de contrato de prestação de serviços, bem como anexar, em ambas situações, a devida publicação no Diário Oficial da União, da nomeação de despachante aduaneiro, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mesmo, conforme disposições constantes do Decreto nº. 646, de 09/09/92.

9.2.1. Justifica-se tal exigência pois no trato de assuntos relacionados a importação ou exportação as empresas quando não representadas por funcionário próprio, só o podem ser por despachante aduaneiro regularmente inscrito na Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 1.209, de 07 de novembro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.