Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em Transporte de Numerário para funcionamento da Agência do BRB – Banco de Brasília S/A - na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme o Edital e seus Anexos. 1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta online no SICAF logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
I - Para a regularidade fiscal, será observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
11.2.2
O licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares:
I - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao);
III - Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva
11.2.3A não apresentação do documento constante do inciso II não implicará na inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via internet.
11.2.4A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
I - Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.5
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.2.6 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou que nele constem como vencidos na data de abertura da licitação, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:

11.3.1 Autorização para Funcionamento, nos termos da legislação em vigor, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando que o licitante está apto a prestar serviços de transporte de valores na região;
11.3.2Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade;
11.3.3Certificado de Segurança, nos termos da legislação em vigor, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando que o licitante está apto a prestar serviços de transporte de valores;
11.3.4 Declaração emitida pelo licitante de que possui instalações físicas e sistema de segurança de acordo com as exigências da portaria nº 3.233/2012-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012 da Polícia Federal;
11.3.5
1 (uma) certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove que a empresa prestou serviços compatíveis em quantidade e natureza, com os serviços o objeto desta licitação.
11.4 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo III.
11.4.2 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
I - Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme solicitado pelo
pregoeiro no chat do Comprasnet,  no prazo a ser estabelecido também pelo pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70.072-900 – Brasília – DF.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.