Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de controle de pragas e vetores urbanos conforme especificações constantes do Anexo I (termo de referência) deste Edital (CATSER 341-7).



Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2 Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
c.1) Em cumprimento aos Acórdãos TCU n° 1.793/2011 – Plenário e n° 754/2015 – Plenário, será analisada, pela Administração do TRE-ES, a pertinência de autuação de processo administrativo, objetivando a aplicação de penalidade com base no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, em face das empresas que forem desclassificadas/inabilitadas na respectiva sessão pública.
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
e) quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
f) de não utilização de trabalho degradante ou forçado;
9.4 O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documentos relativos à habilitação técnica, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet” na forma de anexo, consistentes em:
9.4.1 Licença Sanitária fornecida pela Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal;
9.4.2 “Licença para Operação” Estadual (Licença Simplificada Estadual ou Licença de Operação Estadual);
a) A documentação referida nos itens 9.4.1 e 9.4.2 deverá encontrar-se rigorosamente dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação.

9.4.3 Atestado(s) de capacidade técnica (profissionall), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho competente, que comprove(m) ter o profissional, responsável técnico pertencente ao quadro da empresa licitante, executado satisfatoriamente serviços de características semelhantes ao objeto da presente licitação.
9.4.3.1 Em conformidade com as exigências contidas na Portaria020-R da Secretaria Estadual de Saúde, os profissionais habilitados para exercerem as funções pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas e higienização são: biólogo, engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico..
9.4.3..2 A licitante deverá comprovar que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) pertence(m) ao seu quadro permanente de pessoal, através de anotação na carteira profissional, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social, no caso de sócio.
9.5 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.6.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.7 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.

9.10 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo o documento indicado no item 9.2 e 9.4.
9.10.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item/lote, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.

Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no VALOR TOTAL DO ITEM, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Na fase de aceitação da sessão pública, o licitante com proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 02 (duas) horas, a Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo V), relativamente ao seu último lance ofertado, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.10.1 Após este prazo, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado o ANEXO V, o pregoeiro ENCERRARÁ A CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar o mesmo e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA.
6.10.2 Ocorrendo algum erro no preenchimento da Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo V), o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para encaminhar nova planilha, nas mesmas condições estabelecidas neste item, desde que não haja majoração do valor de sua proposta.
6.11 Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.12 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua

habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.12.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.13 Ao formularem seus lances os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor global do objeto/item licitado, observando que o valor total dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o(a) pregoeiro(a) estará autorizado(a) a realizar a aceitação do objeto/item fazendo-se arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelo quantitativo resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.
6.13.1 Ocorrendo a situação acima citada, o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, encaminhar nova Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo V) relativamente ao valor ajustado pelo arredondamento.
6.14 Ocorrendo algum erro no preenchimento da Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo V), o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para encaminhar nova planilha, nas mesmas condições estabelecidas no item 4.7, desde que não haja majoração do valor de sua proposta.
VII.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE