Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a contratação do SERVIÇO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 14 (QUATORZE) VEÍCULOS DA FROTA DO TRE/PB, de acordo com as especificações e quantitativo, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.


Credenciamento: 
5.0 – DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 - A proposta, a ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até às 14h00min do dia 17 de junho de 2015 (horário de Brasília), deverá conter:
5.1.1 - a especificação do objeto no campo “Descrição Detalhada Do Objeto Ofertado”, em conformidade com o Anexo I – “Termo de Referência” e nos termos do Anexo II – “Especificações e Quantitativos”.
5.1.2 - o PREÇO TOTAL POR GRUPO (SOMATÓRIO DOS VALORES DOS PRÊMIOS), no qual se presumem inclusos todos os custos que incorram ou venham a incorrer sobre o objeto licitado, inclusive, impostos, taxas, fretes, encargos sociais, fiscais e trabalhistas, observando o preço máximo estabelecido no item 7.16 deste Edital;
5.1.2.1 - caso os valores unitários decorrentes do preço total proposto contenham mais de duas casas após a vírgula, as casas decimais excedentes serão desconsideradas pelo pregoeiro, ainda que seja reduzido o preço total do Grupo, sendo esta alteração considerada uma negociação para fins do disposto no item 7.28 deste edital.
5.1.3 não serão aceitas propostas em cujo Grupo não haja oferta de preço para qualquer de seus itens constituintes; ou seja, é necessária a cotação de preços para todos os itens do respectivo Grupo; 5.1.4 - Os valores ofertados deverão ser isentos de IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro), em que pese a natureza deste Tribunal enquanto órgão da administração direta da União, consoante artigo 2º, § 3º do Decreto nº 6306/2007.
5.1.5 – em razão do descritivo do Sistema Comprasnet, caso o item não possua o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no descritivo constante do Termo de Referência - Anexo I do edital;
5.2 - Ainda no momento de elaboração e envio da proposta o licitante deverá declarar virtualmente, em campo próprio disponibilizado no sistema eletrônico:
5.2.1 - o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
5.2.2 - a inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, bem como a ciência da obrigatoriedade de noticiar ocorrências posteriores;

5.7 - O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos. O licitante será responsável por todas as transações e operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.
5.8 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital e seus anexos, que forem omissas e aquelas que apresentem irregularidades, alternativas ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.9 – O licitante apresentará preço global, nele inclusas as despesas diretas e indiretas, tais como: mão-de- obra, transporte, alimentação, impostos, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e comerciais, e taxas que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços,

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, podendo-se fazer consulta “on line” ao sítio do TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
d.1) no caso de apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter reconhecimento de firma em cartório.
e) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;

comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3.1 – todos os documentos enviados por e-mail, ficarão à disposição dos demais licitantes que, desejando analisá-los, poderão enviar e-mail solicitando-os.
6.1.4 – a proposta em original e os documentos de habilitação em original e/ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e art. 87 da Lei n° 8.666/93.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.25.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR GRUPO (SOMATÓRIO DOS VALORES DOS PRÊMIOS);