Objeto: 2.1- A Presente Licitação tem como objeto Registrar Preço para contratação de empresa/ clínica especializada em prestar serviço de tratamento multidisciplinar aos portadores de necessidades educativas especiais (NEE),assim entendidas os de altas habilidades (superdotados), os de condutas típicas ( portadores de síndromes, quadros psicológicos,neurológicos ou psiquiátricos que ocasionam atraso no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social) e aos portadores de deficiência ( mental, visual, auditiva, múltipla e/ou física), de acordo com a portaria Nº 226- DGP, de 24 de setembro de 2008, para os dependentes de militares da ativa e da reserva/ Reformados e pensionistas militares, vinculados á 8ª REGIÃO MILITAR – 8ª DIVISÃO DE EXERCITO.

Condições de participação: 3.1 - Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofício competente, ou por servidor da equipe de apoio do pregão, à vista dos originais;

3.2 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, nos termos do decreto 4.485, de 25 de Novembro de 2002;
3.3 – As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade Cadastradora dos órgãos da administração pública, até ao terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas; 3.4– Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5 – Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.6 – O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWeb), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “pregão eletrônico”.
3.7 - Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas estrangeiras, empresas suspensas de contratar com o Cmdo 8 a RM-8 a DE ou impedidas de licitar com a Administração Pública, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.8 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05.
3.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.10 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto deste Termo de Referência que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo e seus anexos, sendo vedada a participação de consórcios.
3.11 - Qualificação Técnica - visando garantir o fiel cumprimento do objeto licitado, as empresas licitantes deverão comprovar, no momento da habilitação, o atendimento às seguintes exigências: a) possuir Alvará de Funcionamento expedido pelos Órgãos competentes, em âmbito municipal e estadual;
b) apresentar pelo menos três Atestados de Capacidade Técnica comprovando experiência anterior no fornecimento do objeto licitado, por meio de atestados emitidos por entidades de direito público ou privado;
c) possuir Sede, filial ou Representante no município do contratante (Belém-PA), possuir atendimento em horário comercial, 5 dias úteis por semana, devendo o tratamento ser executado conforme patologia diagnosticada.
d) Concordar que o serviço de tratamento multidisciplinar especializado será contratado após inspeção realizada pela Equipe de Avaliação (EA) designada pelo Comandante da 8ª Região Militar - 8ª Divisão de Exército, que verificará as condições técnicas da licitante vencedora, a adequabilidade do tratamento e a lisura dos procedimentos utilizados no atendimento aos portadores, e podendo ser rejeitado e/ou até rescindir o contrato caso não atenda as condições previstas na Portaria nº 226 – DGP de 24 de setembro de 2008. Assim, dando o direito de contratar as empresas remanescentes no devido processo licitatório e por ordem de classificação.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br. 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cmdo 8 a RM-8 a DE, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado a habilitação jurídica, fiscal e econômica:

9.1.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
9.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.1.4 – Capacidade econômico financeira, com índices iguais ou maiores que 1.
9.2 – Além do contido no subitem 9.1, exigir-se-á dos licitantes (em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta de preços): 9.2.1 - Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
9.2.2 - Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.2.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U, nº 178, Seção I, Página 80, de 17 de setembro de 2009;
9.3 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilita tório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no Comando da 8 a Região Militar e 8 a Divisão de Exército, Rua João Diogo nº 458, Comércio, Belém-PA, CEP: 66.015- 160, Setor de Aquisições, Licitações e Contratos, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
9.4 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Cmdo 8 a RM-8 a DE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.5 - Todos os documentos ocasionalmente enviados via FAX ou “Convocar Anexo” deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Comando da 8 a Região Militar e 8 a Divisão de Exército, Rua João Diogo nº 458, Comércio, Belém-PA, CEP: 66.015-160, Setor de Aquisições, Licitações e Contratos.
9.5.1 - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, IMPRESCINDÍVEIS PARA HABILITAÇÃO, A SEREM ENVIADOS VIA SISTEMA NO CONVOCAR ANEXO DO PREGOEIRO, no formato de PDF:
a) Proposta consolidada e assinada;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (sitio do Ministério do Trabalho); c) Atestado de Capacidade Técnica, comprovando experiência anterior no fornecimento do objeto licitado, por meio de atestados emitidos por entidades de direito público ou privado; d) Comprovante de registro no órgão de classe.
9.5.2 – Os documentos solicitados via Convocar Anexo deverão ser remetidos no prazo máximo de 30 minutos. 9.5.3 – Somente em casos excepcionais e por determinação do pregoeiro, os documentos acima poderão ser enviados por outro meio que não seja o CONVOCAR ANEXO.
9.6 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
9.6.1 – Poderá o pregoeiro, a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que contenham omissões ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam

irrelevantes e não causem prejuízo à Administração e/ou licitantes (Decisão nº 570/92 – Plenário do Tribunal de Contas da União).
9.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
9.8 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
9.9 - O pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo” do COMPRASNET, para solicitar os documentos não disponibilizados eletronicamente pelo Sistema, sendo encaminhada, via chat, mensagem de convocação. Nesse momento a empresa convocada deverá encaminhar o arquivo contendo o(s) documento(s) solicitado(s), assinados e digitalizados, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a convocação, para a devida análise, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para a empresa selecionada.
9.9.1 - O Pregoeiro poderá, conforme cada situação, aceitar o envio de documentos por outra forma a ser definida na sessão de operação do pregão.

Julgamento: 8.1 - O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro, observando a ordem de classificação, poderá negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.4 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
8.5 - Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.
8.6 - Para aceitação da proposta, nela deverá estar indicado o endereço da sede, filial ou representação aqui em Belém. A não indicação dessa informação implicará recusa de proposta.