Objeto: Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, RESULTADO FINAL E APOIO LOGÍSTICO A PROMOÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI, em conformidade com o Termo de Referência e demais exigências e condições expressas neste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta Concorrência às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
3.2.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3.3. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 3.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificará a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
3.4. É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, “PROPOSTA DE PREÇO” e “PROPOSTA DE TÉCNICA” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Altos/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Praça Cônego Honório, nº 30, Centro, Altos/PI, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 3.4.1. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo, com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Altos/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO. 3.5. A participação na presente licitação implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.6. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo ANEXO III) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo CONCORRÊNCIA N.º001/2017, inclusive renunciar a direitos. 3.7. Às empresas interessadas em participar do referido processo, por intermédio de representante legal, ser-lhe-á facultada à visita ao local dos serviços a partir do dia 14 de setembro de 2017, devendo a mesma ser previamente agendada junto à Secretaria Municipal de Administração, sendo a finalidade da visita a exposição aos licitantes interessados, das necessidades e dos objetivos quanto aos serviços deste edital,




  

constatação das condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos bem como, que as mesmas conheçam a estrutura física dos prédios públicos que serão disponibilizados pelo Município de Altos/PI para realização do Concurso Público. Ao Término será emitido o Atestado de Visita.
3.7.1. O vínculo do responsável legal - com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, em observância ao disposto neste edital, vigente na data de abertura deste certame, ou certidão do CRA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CRA.
3.8. Os licitantes arcarão com todos os custos associados à elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Altos/PI não será, em nenhuma hipótese, responsável por tais custos, independentemente de quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na condução ou dos resultados do processo licitatório.
3.9. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), bem como o Presidente e os membros da CPL.
3.10. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da CPL em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pelareprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após oprazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
3.11. Para os documentos apresentados que forem fornecidos e que possam ser validados através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
3.12. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no
IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ouQualquer outro registro de cadastro oficial.
3.13. A não apresentação do documento previsto no item 3.12 não impedirá a participação na licitação, porém, a participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
3.14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 3.14.1. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.

3.14.2. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Altos/PI.
3.14.3. Os licitantes cujos sócios, responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Altos/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração (Anexo). 3.14.4. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas razões tenham sido declaradas inidôneas. 3.14.5. Empresas ou sócio de sociedade profissional que participem a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades que esteja participando da presente licitação.
3.14.6. Empresa que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, esteja suspenso de participar de licitação e impedido de contratar durante o prazo da sanção aplicada.
3.14.7. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, devendo realizar consulta ao Cadastro Nacional De Empresas Inidôneas E Suspensas/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) e ao Cadastro Nacional De Condenações Cíveis Por Ato De Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso a licitante esteja inscrita em algum destes Cadastros, será automaticamente desclassificada. (Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário), devendo apresentar o termo da consulta no ato da habilitação, sob pena de desclassificação; 3.14.8. Empresa impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.14.9. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.14.10. Empresário proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 3.14.11. Empresas que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.14.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas e a subcontratação parcial ou total para execução do objeto desta licitação.
3.14.13. Empresas que tenham ou tiveram concursos suspenso, anulados, administrativa ou judicialmente nos últimos 05 (cinco) anos por motivo de fraude.
3.14.14. Empresas que tiveram contratos rescindidos com órgãos públicos por apuração de fraude em concursos públicos. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente.
3.14.15. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
3.14.15.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.14.16. As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


Habilitação: 6.1.
As licitantes deverão apresentar FORA dos envelopes – junto ao CREDENCIAMENTO - a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO II.
6.2.
As licitantes apresentarão obrigatoriamente toda a Documentação de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta Comercial, sendo 01 (uma) via de cada, entregues datilografadas/digitadas, cujas folhas deverão ser, PREFERENCIALMENTE, do tamanho A4 oriundos de processo de reciclagem, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:

ENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017
ENVELOPE “B” – PROPOSTA TÉCNICA
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “C” – PROPOSTA PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017
ENVELOPE “C” – PROPOSTA PREÇOS
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
6.3.
No caso de encaminhamento por via postal (SEDEX ou registrado com “AR”), os envelopes deverão ser acondicionados em um quarto envelope, devidamente lacrado de forma a não permitir sua violação. Este envelope deverá ser endereçado a ATT: COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Altos/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Praça Cônego Honório, nº 30, Centro, Altos/PI, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR, com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão,devendo conter na parte externa os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº. 001/2017 ATT: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NÃO ABRIR NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
6.4. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope “A”. Deverá ser endereçado a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada.
6.5. A Proposta Técnica deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope “B”, e endereçada a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA TÉCNICA), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail).
6.6. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelope fechado, denominado Envelope “C”, e endereçada a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número/identificação do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). 6.7. Obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL e PROPOSTA TÉCNICA.
6.8. Os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto à CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente com poderes para tais) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO III a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
6.9. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
6.10. Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricadas.

6.11. Conter um índice dos documentos com as páginas correspondentes, numeradas em ordem crescente e rubricadas por elemento credenciado da proponente, apresentando ao final um “Termo de Encerramento” no qual se declare o número de folhas do volume, também assinado pelo representante legal.
6.12. A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
6.13. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
6.14. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
6.15. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS/PROPOSTA TÉCNICA, ou vice-versa, acarretará na exclusão sumária da licitante do certame.
7.1.
A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
7.2.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
7.2.1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartórioou previamente pelo Presidente da CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da CPL em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, ficando a responsabilidade pela reprodução a cargo somente da licitante. Não será autenticado nenhum documento após oprazo máximo acima definido, tampouco no dia da sessão.
7.2.2. Para os documentos apresentados que foram fornecidos através da internet e que possam ser validados, não será necessária a autenticação em cartório.
7.2.3. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
7.2.4. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.
7.2.5. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
7.2.6. Como se trata de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7.2.7. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

3.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.2.7.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.7.2. Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.2.7.3. O Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
7.3. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE:
7.3.1.1. Fica facultado às licitantes que não se enquadrarem na hipótese prevista no item 7.3.1, a participação no certame com a apresentação dos documentos a seguir relacionados, dentro do envelope “A” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO):
7.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.3.2.1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
7.3.2.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
7.3.2.3. Alvará de Funcionamento;
7.3.3. REGULARIDADE FISCAL
7.3.3.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b) Fazenda Estadual e/ou Municipal.
7.3.3.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
 A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da CERTIDÃO DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
 A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Estadual ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
 A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de CERTIDÃO CONSOLIDADA NEGATIVA DE DÉBITOS inscritos na Dívida Ativa Municipal OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

7.3.3.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
7.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.3.4.1. Apresentação do TERMO DE VISITA TÉCNICA emitido pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Altos/PI. A visita deverá ser agendada pela empresa licitante no local objeto desta licitação para os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela contratada em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços, devendo a visita ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame. O agendamento se faz necessário visto a complexidade dos serviços e também a disponibilidade de servidor para acompanhamento. A visita deverá ser realizada por profissional credenciado pela empresa interessada.
7.3.4.2. O Atestado de Visita Técnica será fornecido pela Secretaria de Administração. A Visita Técnica deverá ser realizada nos dias úteis (2ª a 6ª feira), no horário das 08:00 h às 12:00 h, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a abertura do certame.
7.3.4.3. Acaso o licitante não desejar realizar a Visita Técnica, o mesmo poderá não fazê-lo, desde que acoste Declaração de Declinação de Visita Técnica, conforme modelo constante no Anexo XIII. 7.3.4.4. Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o numero de registro e quitação da licitante. No caso da proponente não ser sediada no Estado do Piauí, esta deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica devidamente averbada (visada) no Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
7.3.4.5. Certidão de Regularidade de Pessoa Física do responsável técnico da licitante, emitido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, caso o registro do profissional não seja do Estado do Piauí este deverá ser devidamente averbada (visada) pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí.
7.3.4.5.1. O vínculo do responsável técnico com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, ou declaração do CRA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CRA.
7.3.4.6. Comprovação de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público, demonstrando que a licitante já planejou, organizou e realizou a contento concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo, com pelo menos 3.000 (três mil) candidatos inscritos, utilizando sistema de inscrição pela internet, sistema de leitura ótica e identificação biométrica dos candidatos, ainda com diferentes cargos de nível fundamental, médio e superior. Os atestados devem estar devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (Conselhos Regionais de Administração) e visados, no caso de atestados registrados em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí, pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do § 5º, art. 8º da Resolução nº 464, de 22 de abril de 2015, do Conselho Federal de Administração – CFA. Os atestados de capacidade técnica, devem estar acompanhados da certidão de registro de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de administração – RCA.

7.3.4.7. Comprovação de que a empresa possui nos seus quadros em conformidade com o disposto no item 7.3.6.2.1 os seguintes profissionais:
7.3.4.7.1. 01 (um) pedagogo com pós-graduação em nível de especialização em ensino superior;
7.3.4.7.2. 01 (um) pedagogo com pós-graduação em nível de especialização em gestão e supervisão escolar ou docência do ensino superior;
7.3.4.7.3. 01 (um) pedagogo com especialização em gerenciamento de recursos humanos;
7.3.4.7.4. 01 (um) doutor em direito;
7.3.4.7.5. 01 (um) doutor em educação;
7.3.4.7.6. 01 (um) doutor em administração;
7.3.4.7.7. 01 (um) doutor em Saúde ou Ciência;
7.3.4.8. Indicação das instalações, acompanhada de documento idôneo comprobatório da existência da sede da licitante, além de fotos de sua estrutura física e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal, da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e, considerados essenciais como de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, Internet, em virtude da necessidade de célere comunicação com o contratado, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES. 7.3.4.9. Declaração da empresa que não possui nenhum certame já realizado que tenha sido anulado em decorrência de má prestação dos serviços e fraude.
7.3.4.10. Declaração de que possui em suas dependências sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, com indicação do endereço, para que seja facultado à Comissão de Licitação solicitar a realização de visita em até 08 (oito) dias após a realização da sessão pública de abertura das propostas;
7.3.4.11. A declaração falsa constatada pela Comissão acarretará ao licitante o impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.
7.3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 7.3.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.3.5.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL
AC
 RL ILG 
PC
 EL ONDE:
AC = Ativo Circulante

RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE
AC ILC  PC
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL
AT ISG 
PC
 EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
7.3.5.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial; 7.3.5.4. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
7.3.5.5. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias contados da data prevista para entrega das propostas. Quando a sede da licitante for de Comarca distinta de Altos/PI, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pedem-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para fim especificado.
7.3.5.6. Certidão simplificada e específica expedida pela Junta Comercial;
7.3.5.7. Apresentação de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme dispõe o § 4º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93.
7.3.6. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA 7.3.6.1. Prova de inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT, em conformidade com o disposto na CLT com alterações da Lei 12.440/2011.
7.3.6.2. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO IX – DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
7.3.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES: 7.3.7.1. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas

neste edital. Conforme ANEXO X. 7.3.7.2. Declaração de Idoneidade, na forma do art.32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO XI.
7.3.7.3. Termo de Responsabilidade conforme ANEXO XII. 7.3.7.4. Declaração De Inexistência de Parentes na Administração Pública Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO XIV.
7.3.7.5. Declaração de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental ANEXO XVI. 7.3.7.6. DA COMPROVAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006 e 147/2014. ANEXO IV. 7.3.7.7. A habilitação das proponentes na presente licitação fica sujeita às condições fixadas na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, notadamente no que se refere ao disposto nos arts. 42, 43 e seus §§, que assim preveem:
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.3.7.8. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, conforme o caso:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou qualquer outro registro de cadastro oficial.
7.3.7.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Obs.:O Presidente reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.
11.1. A Comissão de Licitação analisará a Documentação para verificar a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e outras declarações dos licitantes para executar eficazmente os serviços objeto do presente Edital e seus anexos.
11.2. A não apresentação de qualquer exigência formulada neste Edital implicará na inabilitação do Licitante.
11.3. As exigências mínimas de habilitação são as constantes do presente Edital e seus anexos e observados, no que couberem, as leis, decretos e demais especificações constantes do Termo de Referência.

Julgamento: 15.1.
O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas e posterior adjudicação, observados os dispositivos constantes no art. 45, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações, é o de “TÉCNICA E PREÇO”, sendo classificadas, as propostas, em ordem decrescente de Nota Final, obtida através do resultado da formula aplicada sobre a Nota da Proposta Técnica e Nota Financeira como mostrado a diante.
15.2.
Para julgamento das propostas poderá a Comissão solicitar pareceres técnicos das áreas pertinentes, efetuar vistorias às instalações dos licitantes, acompanhado de técnicos sendo a verificação a seu exclusivo critério, ou outras diligências julgadas necessárias.
15.3.
As propostas técnicas serão julgadas tendo base o seguinte critério:
15.3.1. PONTUAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA

a)
Este quesito será avaliado pela experiência da equipe técnica da licitante na prestação de serviços de organização e realização de concurso na Administração Pública;
b)
A definição dos pontos do item Equipe Técnica será feita através do somatório das pontuações, respeitando-se o limite de pontuação mínima, atribuída de acordo com os seguintes critérios:
TABELA A Pontuação Mínima 25 pontos - Pontuação máxima 50 (cinquenta) pontos.
c)
Com relação a tabela “A”, o participante da Equipe Técnica poderá pontuar em apenas uma formação, qual seja, a maior apresentada.
15.3.2. EXPERIÊNCIA DA EMPRESA POR UNIVERSO DE CANDIDATOS
a)
Este quesito será avaliado pela experiência da licitante na prestação de serviços de realização de concurso público na Administração Pública;
b)
A definição dos pontos da Experiência da Empresa e Universo de Candidatos será apurada através do somatório das pontuações, respeitando-se o limite mínimo e máximo, conforme Tabela B:
TABELA B Pontuação Mínima 20 pontos - Pontuação Máxima – 40 pontos
c)
Com relação à tabela “B”, a pontuação não será cumulativa no tocante ao número de candidatos inscritos. Quanto aos tipos de provas, esta poderá ser cumulativa entre os itens e podendo ser os pontos somados aos pontos referentes ao número de candidatos inscritos.
15.3.3. EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM QUANTIDADES DE CONCURSOS OU PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS.






  





  

a)
Cada concurso ou processo seletivo realizado, observado o pré-requisito apresentado no quadro abaixo receberá pontuação de acordo com o número de concursos ou processos seletivos realizados. A instituição poderá somar até 50 pontos, conforme os critérios apresentados no quadro abaixo.
b)
A definição dos pontos comprovando a realização do concurso ou processo seletivo realizado será feita através do somatório das pontuações, de acordo com os critérios constantes na Tabela C.
TABELA C Pontuação Mínima 30 pontos - Pontuação Máxima – 50 pontos
NÚMERO DE CONCURSOS NÚMERO DE PONTOS Até 2 concursos ou teste seletivo
05 pontos
De 02 a 05 concursos ou teste seletivo
10 pontos
De 05 a 10 concursos ou teste seletivo
15 pontos Acima de 10 concursos ou teste seletivo
20 pontos PONTUAÇÃO MÁXIMA 50 Pontos
c)
Cada empresa poderá pontuar em apenas um dos intervalos, ou seja, pelo maior número de concursos ou processos seletivos apresentados.
15.3.4. EXPERIÊNCIA DA EMPRESA NA ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO
a)
Os pontos da Atuação da Empresa em Mais de um Estado da Federação serão atribuídos levando-se em conta a área de atuação da empresa, conforme a tabela abaixo, comprovada através de Atestado de Capacidade Técnica.
b)
A pontuação relativa à Atuação da Empresa em Mais de um Estado da Federação será atribuída de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela D.
TABELA D Pontuação Mínima 05pontos - Pontuação Máxima – 10 pontos
15.3.5. Aferição da NOTA DA PROPOSTA TÉCNICA analisada será feita através do somatório dos pontos da Equipe Técnica, Experiência da Empresa em Universo de Candidatos, Experiência da Empresa em Quantidades de Concursos ou Processos Seletivos Realizados, Experiência da Empresa na Atuação em Mais de um Estado da Federação, respeitando-se os limites de máximos e mínimos, quando estabelecidos, conforme fórmula que segue:





  

NPT= (ET) + (EUC) + (EQC) + (EAMEF) - 100
ONDE:
NPT = Nota da Proposta Técnica
ET = Equipe Técnica
EUC = Experiência da Empresa e Universo de Candidatos
EQC = Experiência da Empresa em Quantidade de Concursos ou Processos Seletivos Realizados
EAMEF = Experiência da Empresa na Atuação em Mais de um Estado da Federação.
15.3.6. Será considerada classificada, e, portanto, habilitada à fase de julgamento das Propostas Financeiras, apenas os licitantes que tenham atingido a pontuação mínima estabelecida para cada uma das Tabelas relativas à Equipe Técnica, Experiência da Empresa em Universo de Candidatos, Experiência da Empresa em Quantidades de Concursos ou Processos Seletivos Realizados, Experiência da Empresa na Atuação em Mais de um Estado da Federação.
15.3.7. Depois de apurada a pontuação técnica, será calculada a nota técnica das propostas a qual resultará da divisão da pontuação técnica de cada uma das propostas pela maior pontuação técnica encontrada entre todas.
15.3.8. As propostas de preços serão avaliadas de acordo com os preços ofertados pelos licitantes, sendo atribuída a Nota de Preço em função da seguinte fórmula:
NF=MP -- P
Onde:
NF = Nota Financeira
MP = Menor preço fixo das Propostas Financeiras apresentadas P = Preço fixo da Proposta Financeira Analisada
16.
DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA 16.1. A classificação das propostas far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações da proposta técnica e de preços de acordo com a seguinte fórmula:
MPF = (NPT x 7,0) + (NF x 3,0) ONDE:
MPF = Média Ponderada Final
NPT = Nota da Proposta Técnica
7,0 = Multiplicador da nota da Proposta Técnica
NF = Nota Financeira
3,0 = Multiplicador da Proposta Financeira