Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnolodia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão: 4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 42.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas da solicitação da Pregoeira:
42.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais ou Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 42.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, através do envio do balanço patrimonial, vedada a apresentação de balancetes ou balanços provisórios, quando não houver a Qualificação Econômico-financeira no SICAF da empresa ou quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 42.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
42.3. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
42.3.1. A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
42.4. Documento informando a localização exata do(s) posto(s), comprovando que o estabelecimento onde será realizado o abastecimento dos veículos está localizado em um raio de até 20 (vinte) quilômetros da Sede do Museu do Índio, que, por sua vez, se situa na Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ. 42.4.1. O horário de funcionamento dos postos de gasolina não poderá ser inferior ao intervalo das 7 (sete) às 21 (vinte e uma) horas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 42.4.2. A apresentação da declaração constante neste item não substitui a averiguação da distância por parte do Museu do Índio. Sendo essa superior aos 20 km estipulados, a licitante será inabilitada. 42.5. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto deste Pregão.
42.6. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
42.7. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
43.
O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores será dispensado da apresentação dos documentos cuja regularidade seja comprovada pelaconsulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010.
44. Será realizada consulta ao CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU), para a verificação de regularidade da empresa.
45.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
46. Todos os postos a serem cadastrados pela CONTRATADA deverão, obrigatoriamente, possuir o registro de revendedor varejista, expedido pela ANP, nos termos do art.3º, I, da Portaria nº 116/2000 (para fornecimento de combustível).
47.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 48. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
49.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
50.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.