Habilitação: 
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame. 8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05). 8.9 A empresa licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, cópias autenticadas dos seguintes documentos:
8.9.1. Licença de Operação e Certificado exigido por lei, expedido pelo órgão ambiental competente, dentro do seu prazo de validade, para execução dos serviços objeto da presente Licitação;
8.9.2. Autorização ambiental emitida pelo órgão(s) competente(s), no seu prazo de vigência, para a execução dos serviços de transporte e destinação de resíduos orgânicos e entulhos.
8.9.3. Licença ou Contrato de Prestação de Serviços de onde se dará o tratamento e destinação final dos resíduos.
8.9.4. Carta de anuência da (s) empresa (s) e subcontratada (s) para destinação final dos resíduos, confirmando o compromisso de receber/destinar os resíduos químicos do IFRN.

8.9.6. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no conselho de classe, ou Certidão (es) expedida (s) pelo próprio conselho de classe, em nome da empresa licitante, para execução de serviços já concluídos, contendo os dados relativos ao serviço realizado, devendo ser compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.9.7. Declaração, fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico, com habilitação e competência, para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, obrigatória por ocasião da licitação;
8.9.8. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física válida e emitida pelo conselho de classe competente em nome do(s) responsável (is) técnico (s) indicado (s) na declaração do item anterior;
8.9.9. Declaração, fornecida pelo licitante, de que dispõe de pessoal qualificado e de instalações e equipamentos necessários para execução dos serviços;
8.9.10. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor judicial da pessoa jurídica.
OBSERVAÇÃO: Caso a empresa faça subcontratação da (as) operação (ões), será necessária a apresentação das licenças de operação específicas, para cada atividade realizada.
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos

com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.