Objeto: Aquisição de AÇO CARBONO e AÇOS PARA FERRAMENTAS, a serem fornecidos conforme os requisitos, dimensões e especificações descritas nos Apêndices e condições estabelecidas neste Termo de Referência da Fábrica Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos – FAJCMC.

Condições de participação: Da participação 5.1 – Poderão participar desta licitação empresas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
5.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET - da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG. Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.3 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.4 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF.

Fl. 3/15 Pregão Eletrônico 091/2013
5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.



Julgamento: 
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10.1 – Para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e seus anexos.
10.2 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
10.3 - No site www.comprasnet.gov.br na Internet, no dia e horário informados neste edital, o pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas recebidas.
10.4 - Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirão suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros.
10.5 – Os licitantes deverão acompanhar as operações da sessão pública do pregão no Sistema Eletrônico e serão unicamente responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por sua desconexão.
10.6 – A sessão será conduzida pelo pregoeiro em consonância com as especificações e com as condições constantes no instrumento convocatório.
10.7 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema.
10.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
10.9 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
10.10 – Em relação a seus próprios lances, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
a) somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
b) no caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.11 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante às penalidades constantes no item Sanções Administrativas deste Edital.

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10.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.13 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.14 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.15 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital. 10.16 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.17 – A sessão do Pregão será suspensa caso haja a desconexão de todos os participantes por problemas operacionais do Sistema do Pregão Eletrônico na etapa competitiva do pregão. 10.18 – Se houver a desconexão apenas do Pregoeiro, o Sistema Eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances. O pregoeiro retornará sua atuação no certame quando possível, sem prejuízo dos atos realizados. Se essa desconexão, entretanto, persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa.
10.19 - A sessão suspensa somente será retomada após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
Do Empate entre empresas não enquadras na Lei Complementar n.º 123/06. 10.20 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto no § 2° do art. 3° da Lei 8.666/93, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. (§ 2° do art. 45 da Lei 8.666/93).
Do Empate entre empresas enquadras na Lei Complementar n.º 123/06. 10.21 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP (caput do art 44, da Lei Complementar n.º 123/06). 10.22 – O intervalo percentual estabelecido no § 1º do art. 44 será de até 5% superior ao melhor preço (§ 2º, do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/06). 10.23 – Para o desempate proceder-se-á da seguinte forma:

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a) a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (inciso I, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);
b) não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, as remanescentes que se enquadrem na hipótese dos § 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06 serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (inciso II, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (inciso III, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);
d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06); e
e) O disposto aqui somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP (§ 2º, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06).