Condições de participação: PROCESSO Nº 23069.023496/2013-23
PREGÃO Nº 38/2013 ............................................................................................................................................. SETOR DE LICITAÇÃO - GERÊNCIA PLENA FINANCEIRA - PROAES/UFF
Rua Visconde do Rio Branco, s/nº, (em cima do restaurante universitário) Campus Gragoatá, São Domingos, Niterói – RJ, CEP. 24210-350
Telefone: (21) 2629-2801
e-mail licitacao@proaes.uff.br / licitacaoproaes@gmail.com

2.1 Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
2.2.1
forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.2
possuírem dirigentes, gerentes, sócios, diretores, responsáveis técnicos ou servidores da Universidade Federal Fluminense ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da entrega das propostas;
2.2.3 estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pela Universidade Federal Fluminense;
2.2.5
ficarem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7 da Lei nº 10.520/2002.
2.2.6 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração (PROAES/UFF), de acordo com o inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993.

Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Fluminense, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: PROCESSO Nº 23069.023496/2013-23
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7.1
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
7.1.1 habilitação jurídica;
7.1.2 qualificação técnica;
7.1.3 qualificação econômico - financeira;
7.1.4 regularidade fiscal e trabalhista.
7.1.5 cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.2
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 7.2.1 cédula de identidade;
7.2.2
registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.4
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.5 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
7.3.1
prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas, (CPF) ou no cadastro geral de contribuintes (CGC);
7.3.2
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.3.3
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
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7.3.4
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.3.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.4
A documentação relativa a qualificação técnica limitar-se-á a:
7.4.1
registro ou inscrição na entidade profissional competente;
7.4.2 comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
7.4.3 comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
7.4.4
prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.
7.4.4.1 A comprovação de aptidão referida no 6.1.2, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
7.4.4.1.1 - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente ás parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
7.4.4.2 As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.
7.4.4.3 Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
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7.4.4.4 Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.4.4.5 As exigências mínimas relativas à instalação de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidos mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de locação prévia.
7.4.4.6 No caso de obras, serviços e compras, de grande vulto de alta complexibilidade técnica - aquela que envolve alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais - , poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre a análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
7.5
A documentação relativa à qualificação econômico - financeira limitar-se-á:
7.5.1
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.2
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.5.3 garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e parágrafo 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, limitada a 1% ( um por cento ) do valor estimado do objeto da contratação.
7.5.3.1 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
7.5.3.2 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
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7.5.3.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.5.3.4 Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante, que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
7.5.3.5 A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através de cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotado para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
7.6
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.1 As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, as exigências dos parágrafos anteriores, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente.
7.7
Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar- se-ão as seguintes normas:
7.7.1 comprovação do compromisso, público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
7.7.2 indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender as condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
7.7.3 apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, por parte de cada consorciado admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
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7.7.4 impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
7.7.5 responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
7.8
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio eletrônico anexados ao sistema ou para o endereço eletrônico licitacao@proaes.uff.br , no prazo de até 2 (dois) dias, contados a partir de sua solicitação.
7.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.9.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
7.10
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
7.11
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.12 Documento probatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1/2010
7.12.1 Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG, mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre as exigências do Edital.
7.12.2 Em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a Pró- Reitoria de Assuntos Estudantis da Universidade Federal Fluminense poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo às despesas por conta do licitante selecionado e caso não se confirme a adequação do produto, a proposta será desclassificada.
7.13
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira inabilitará o licitante.
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7.14 Os documentos da REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA deverão estar válidos na data de habilitação das propostas.
7.15 Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pela Pregoeira poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pela Pregoeira ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
7.16 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos por meio eletrônico anexados ao sistema ou para o endereço eletrônico licitacao@proaes.uff.br ou licitacaoproaes@gmail.com, no prazo de até 2 (dois) dias, contados a partir de sua solicitação.
7.17
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.17.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
7.18
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
7.19
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 9.1
O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço unitário por item, desde que atendidas todas as exigências deste Edital.
9.2
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita mediante sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 8.666/1993.