Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação, o registro de preço para futura aquisição de gêneros alimentícios e materiais de consumo diversos, constantes na relação anexa, para atender o povo indígena Ava - Canoeiro, situados nos municípios de Minaçu e Colinas do Sul – GO, através dos recursos decorrentes do Projeto Comunidade Indígena Ava Canoeiro, de acordo com o Termo de Convênio firmado entre a FUNAI e FURNAS – Centrais Elétricas S.A, de acordo com os Planos de aplicação do Programa PAAC – Programa de Apoio aos Ava – Canoeiros e Royalties, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia, Edital e Anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
Não serão admitidas nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a FUNAI ; 3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica;
3.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.7. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a)

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Pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 3 do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de credenciamento no portal comprasnet (obtenção de login e senha).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 3, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Coordenação Regional Araguaia Tocantins – FUNAI, promotora da
licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a Coordenação Regional Araguaia Tocantins a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, pelo fac- símile: (063) 3232.9405.
9.1.1. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;  III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.

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V – cumprimento do disposto no [inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui  ao.htm#art7xxxiii (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
9.1.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b)
Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online, no site www.comprasnet.gov.br , acesso livre, Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Além da documentação de habilitação infra mencionada, todos os licitantes, habilitados, total ou parcialmente, ou não credenciados no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a)
demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo LG=____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =____________________________________ Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= _____________________________________ Passivo Circulante
a.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da

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documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para cada item ao qual corresponde sua proposta.
9.4.1.Declarar no sítio do COMPRASNET no envio da Proposta a Inexistência de Fatos Impeditivos, a Elaboração Independente de Proposta ( nos termos da IN 02/2009 do MPOG) e de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, conforme ANEXO V.
9.4.2. 01(um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica – técnico-operacional, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante(CNPJ diferente), serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão .
9.4.3
Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.4.4 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas às exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de

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microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Norma nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (comprovada por meio de: I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas; e II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
d)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de 60 dias a contar da data de sua emissão;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos ter do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.

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9.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A declaração de vencedor de que trata o subitem 9.6.1 acontecerá
no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art 4º, § 2º, do Decreto nº 6.204/2007).
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.3. Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9 A licitante num prazo de até 3 (três) dias úteis, apresentará os documentos originais, e, se for o caso, a respectiva Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a Coordenação Regional Araguaia Tocantins, situada a Quadra 104 Norte, NE 01, Cj 01, Lt 10 – Edifício Pérola – Palmas/TO CEP 77.006.016 – Palmas – TO.

Julgamento: 8.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as especificações contidas neste Edital.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Instrumento Convocatório e seus anexos.
8.3.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.3.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.