Objeto: 1.1. Concessão Administrativa não onerosa de uso de bem público para exploração comercial de serviços de cantina em espaço físico existente nas dependências do Campus Ceilândia – Ins- tituto Federal de Brasília/IFB, localizado na QNN 26 AE S/N (ao lado da UNB – Universidade de Brasília/Campus Ceilândia) voltada ao fornecimento de lanches e de refeições para a co- munidade acadêmica do Campus, conforme especificações descritas no Termo de Referência.
1.2. A licitação compreenderá um único item denominado CARDÁPIO que por sua vez corres- ponde à relação de todos os itens da tabela constante do Anexo II deste Edital.
1.3. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Minuta de Contrato;
Anexo IV - Termo de recebimento de chaves;
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. A participação deste Pregão Eletrônico é exclusiva as microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasgo-vernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de cre- dores, processo de insolvência, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Di- ário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdu- rarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo IFB;
3.1.4. É vedada a participação no procedimento licitatório empresas cujos sócios tenham sido condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Mensagem nº 068025, vei- culada no SIASG;
3.1.5. Não tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
3.1.6. É vedada a participação no certame de empresa de que participe, a qualquer título, servi- dor ou dirigente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB;
3.1.7. É vedada a participação no procedimento licitatório de empresas que estejam reunidas em consórcio, de cooperativas e de entidades empresariais estrangeiras.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá declarar:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 e 49;
3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de setembro de 2009.
3.4. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).

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3.5. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao úl- timo lance dado do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão imediata- mente encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgo- vernamentais e ao e-mail licitacao.ccei@ifb.edu.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão. A referida documentação deverá ser entregue à Coordenação de Aquisições e Contratos do Campus Ceilândia/IFB, localizado à QNN 26 AE S/N (ao lado da UNB – Universidade de Brasília/Campus Ceilândia), sala da Diretoria de Administração e Planejamento – DRAP, Cei- lândia/DF, CEP. 72.220-260.
3.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsa- bilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao IFB, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadas- tral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do lici- tante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_re- querido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio ma- joritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3.1. Habilitação jurídica:
9.3.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja

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aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreende-dor.gov.br; 
9.3.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administra- dores;
9.3.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado- res;
9.3.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a con- dição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Nor- mativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.1.6. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.3.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da conso- lidação respectiva.
9.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista: 9.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secre- taria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas admi-nistrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e com-patível com oobjeto contratual;
9.3.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipaldo do-micílio ou sede do licitante;
9.3.2.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou munici- pais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda estadual ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.2.7
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regulari- dade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.3.3. Qualificação econômico-financeira:
9.3.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, vigente, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

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9.3.3.1.1. Caso não possua data de validade, a referida certidão somente será aceita com data de emissão não excedente a 1 (um) ano.
9.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda:
9.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT),nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4.2 Prova de qualificação técnica:
9.4.2.1 A licitante deverá apresentar prova de registro junto ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local de suas atividades, conforme LeiFederal n.º 6.583/78, Decreto Federal n.º 84.444/80, Lei Federal n.º 6.839/80 e Resolução CRN n.º 378/2005.
9.4.2.2 A Licitante vencedora deverá apresentar comprovante de que possui em seu quadro permanente NUTRICIONISTA, ou apresentar contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista regido pela legislação civil comum, ou ainda, com-provação da existência de um ajuste de prestação de serviço quando da contratação, sendo que em todos os casos o nutricionista deverá estar devidamente registrado no Conselho de Nutrição e ser detentor(a) de 1 (um) ou mais atestado(s) de responsabi-lidade técnica, emitido(s) pelo Conselho Regional de Nutrição.
9.4.2.2.1. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio,da Car-teira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho.
9.4.2.2.2. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de-vidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Re-gional de Nutrição).
9.4.2.3. A Licitante vencedora deverá apresentar, na etapa de habilitação, uma declaração (ou atestado) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local onde os serviços foram executados, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de 25 (vinte e cinco) refeições por dia, por pelo menos 6 (seis) meses.
9.5. Disposições Gerais da Habilitação
9.5.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.5.3. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do propo- nente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.5.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou

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pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5.5.1. Ao pregoeiro e equipe de apoio reserva-se o direito de realizar diligências para ve- rificar sempre que julgar necessário a documentação apresentada.
9.5.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão es- tar:
9.5.6.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO (Maior Percentual de Desconto) GLOBAL e poderá encaminhar pelo sis- tema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.2. Nas propostas a serem enviadas, deverão constar:
8.1.2.1. Razão social do licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa.
8.1.2.2. Conter prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
8.1.2.3. Descrição detalhada dos produtos ofertados conforme o MODELO DE APRESEN- TAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL (Anexo II) onde deverão constar os preços unitá- rios de cada um dos itens que a compõe, sendo observado os valores máximos admissíveis de cada item conforme Encarte “C” do Termo de Referência, devendo ainda constar o VALOR GLOBAL da proposta ajustada ao lance vencedor.
8.1.2.4. A apresentação da Planilha de formação de preços (Anexo II), completamente pre- enchida, é obrigatória sob pena de desclassificação.
8.1.2.5. Os valores apresentados deverão conter apenas 02 (duas) casas decimais, com valor exato (sem dízima).
8.1.2.6. A cotação de preços, deverá ser em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso.
8.1.2.7. Não poderão apresentar valores “fracionados” que dificultem a cobrança dos produtos, ou seja, valores como, por exemplo: R$ 1,67 ou R$ 1,63. Só será permitida a oferta de produtos com preços tendo como final 5 ou 0, assim como: R$ 1,60 ou R$ 1,65. Caso os licitantes não se atentem para esta cláusula, o preço será reduzido para o menor valor mais próximo do que foi estabelecido. A título de exemplo, caso o licitante apresente valores na proposta iguais a R$ 1,66 ou R$ 1,67 será considerado o preço de R$ 1,65 como preço final de venda do produto. Cabe ressaltar que o arredondamento proposto será aplicado apenas no preço final do licitante vence- dor (no momento de assinatura do contrato, para venda final ao usuário), para fins de julgamento da melhor proposta não incidirá o arredondamento supracitado.
8.1.2.8. Declaração expressa informando que os preços da proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, mate- riais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagens, frete, lucro e outros neces- sários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
8.1.2.9. Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou de marcas ou qualquer outra con- dição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.1.2.10. Deverá conter quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo

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considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os respectivos bens serem fornecidos ao IFB sem ônus adicionais.
8.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classifica- ção, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vence- dor.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, caso seja omissa ou apresente irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que:
8.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.5.3. Apresente preços finais para cada item superiores ao valor máximo estabelecido, conforme Planilha constante do Encarte C do Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
8.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.5.5. Apresente preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor, que não seja na disputa de lances ofertados via sistema eletrônico, na fase própria;
8.5.6. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.5.7. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.5.7.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovada- mente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.6. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condi- ções estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.7. Não serão admitidas retificações ou alterações na condições estabelecidas, uma vez recebi- das as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema ele- trônico, conforme previsto no Edital.
8.8. O preço será reajustável conforme condições constantes do item 11 deste Edital.
8.9. Não sendo assinado o Contrato do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias se o proponente consultado pelo IFB assim concordar.
8.10. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofer- tado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com a cobertura aos custos dos produtos.

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