Objeto: 1.1
Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço de recepcionista para atender as necessidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul, Agência de Atendimento de Nova Andradina/MS, Agência de Atendimento de Três Lagoas/MS, Agência de Atendimento de Paranaíba/MS e Agência de Atendimento de Ponta Porã/MS, conforme especificações neste Edital, Termo de Referência e Anexos.
2 Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MS) – CNPJ/MF: 37.115.367/0018-09
Rua Treze de Maio, 3214. Centro. CEP: 79002-356. Campo Grande/MS.
Fone/fax: (67) 3901-3034

1.2
Deverá ser considerado posto de trabalho de 44 horas semanais.
1.3
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.4
ANEXO I - Termo de Referência:
1.5.1
ANEXO II – Minuta de Contrato de Recepcionista
1.5.3
ANEXO III – Termo de Conciliação Judicial
2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 9.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá encaminhar, via anexo ao comprasnet, documentação de habilitação conforme exigido neste edital no prazo máximo de 02 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema.
9.1.1
Caso o licitante possua cadastro no SICAF este será verificado sendo assegurado o direito de encaminhar por meio do email licitacao.srtems@mte.gov.br a documentação atualizada.
9.1.2
A documentação original ou cópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.1.3
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária e empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
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b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.2.2
Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a fazenda Estado e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante
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consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.2.4
Relativos à Qualificação Técnica e regularidade trabalhista:
9.2.4.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:
a. Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da licitante e com o nº do CNPJ respectivo, expedido(s) por Órgão(s), Entidade(s) Pública(s) ou por empresa(s) privada(s), devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, de que a licitante prestou ou está prestando, a contento, o(s) serviço(s) ora ofertados compatíveis em características e quantidades com o objeto licitado, podendo ser apresentados em conjunto ou isoladamente, desde que fique demonstrada a capacidade técnica de administrar o conjunto simultaneamente;
9.2.4.2 Certidão negativa de débitos trabalhistas de acordo com a Lei 12.440/2011, emitida pela Internet no sitio do TST www.tst.jus.br, que será validada pela administração;
9.2.4.3 Declaração que não possui como sócio, gerente ou diretor, as seguintes pessoas: membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério do Trabalho e Emprego e seus cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo I-F do Termo de Referência;
9.3
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.3.1
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da
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regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.4.1
Além da regularidade no sistema SICAF, será verificado pela administração a existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal da transparência www.portaltransparencia.gov.br e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ www.cnj.jus.br.
9.5
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.7
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.10.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 9.10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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9.11
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA