Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada no ramo de manutenção de
poços tubulares para do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento. (Anexo VI).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e
credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a
todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de
acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas
inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante
um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da
licitação, através de procuração pública com firma reconhecida (Carta
de preposto), outorgando amplos poderes para o mandatário representar
a licitante nesta licitação.
2.5 – Somente poderão participar desta licitação as empresas
devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as
condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do

processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor
municipal sob pena de inabilitação.
2.6 - Atendendo ao previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 978/2010,
c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o
licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar
um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas
competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias
mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.7 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no
mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total
do objeto licitado.
2.8 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente
cadastradas junto ao Município de Simplício Mendes-PI, assim como,
deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser
realizado o cadastro no dia do certame.
2.9 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou
fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto
contratado e seus respectivos valores.
2.10 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada
por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na
hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, sob pena de rescisão,
sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem
anterior, o Município de Campo Alegre do Fidalgo -PI transferirá a parcela
subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a
execução do serviço e ou fornecimentos.
2.12 - Os empenhos e pagamentos do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI
serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar
junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto
subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no
contrato.


Habilitação: Para participar da presente Tomada de Preços, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da
licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documento de
eleições de seus administradores;
d) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
através da Certidão da Dívida Ativa da União e da
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual,
através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da
Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal,
através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da
Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através
da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo
INSS;
g) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS, através de Certificado de
Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida
pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca
da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da
data da apresentação da proposta.
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não
mantém em seu quadro de pessoal menores de 18
(dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em
serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda
qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo
em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos,
conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o
presente Edital.
b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante,
sob as penas da lei de que da data da expedição do
certificado de Registro Cadastral não há superveniência de
fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que
integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração
Pública, expedida pela própria empresa participante,
devendo estar datada e assinada pelo representante legal
da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VI que
acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser
datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes.
Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não
sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e
em sua representação;
a) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da
licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documento de
eleições de seus administradores;
d) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
através da Certidão da Dívida Ativa da União e da
Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual,
através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da
Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal,
através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da
Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através
da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo
INSS;
g) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço – FGTS, através de Certificado de
Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida
pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca
da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do
último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da
data da apresentação da proposta.
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não
mantém em seu quadro de pessoal menores de 18
(dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em
serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda
qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo
em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos,
conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o
presente Edital.
b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante,
sob as penas da lei de que da data da expedição do
certificado de Registro Cadastral não há superveniência de
fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que
integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração
Pública, expedida pela própria empresa participante,
devendo estar datada e assinada pelo representante legal
da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VI que
acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser
datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes.
Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não
sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e
em sua representação;

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as
propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O
licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro
licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor
preço global e atender as exigências deste Edital 7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio
para o desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso,
prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) Com preços manifestante inexeqüíveis, assim considerados aqueles
que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de
comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão
poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a
apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas
causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.