Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização na Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém-PA, conforme especificações anexas.
1.2. O serviço objeto desta licitação compreende além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos Anexos I e IV deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, o quantitativo exigido de pessoal habilitado a sua realização, de segunda à sexta-feira, conforme horários definidos no Anexo I.
1.5. O Salário adotado será o da Convenção Coletiva de Trabalho do Estado do Pará.
1.6. O limite máximo aceitável anual para a contratação do objeto desta Licitação é de:



  

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
f) cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo VII do Edital).
2.6. A licitante ficará obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
2.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na subcondição anterior, a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.



Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação

parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
11.3.1. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
11.3.2. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;
11.3.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
11.3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida dentro do prazo de 180 dias.
11.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
11.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.4.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.5. Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição 11.3.2 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
11.5.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação.
11.6. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.6.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:

11.7.1. 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
a) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de apoio administrativo, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de postos que serão contratados em decorrência desta licitação;
b) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada(s) no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
c) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
11.7.2. Declaração indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e nº do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado;
a) A não manutenção de responsável técnico após o início do contrato poderá configurar declaração falsa por parte da empresa, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital.
b) Não poderá ser indicado como responsável técnico nenhum dos empregados que serão alocados nas dependências do Órgão.
11.7.3. Declaração informando o endereço completo do escritório de representação ou filial existente no local de prestação do serviço.
a) Caso o licitante não possua escritório de representação ou filial na cidade de prestação do serviço, deverá apresentar declaração se comprometendo a abrir escritório de representação ou filial na localidade de prestação de serviço, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência do contrato.
b) A não abertura da filial ou escritório de representação na localidade de prestação do serviço, no prazo estabelecido no item anterior, poderá configurar declaração falsa por parte da empresa, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital.
11.7.4. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão, na prestação de serviços terceirizados.

a) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b) Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência da Pregoeira.
11.7.5. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificada(s) no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados.
a) A exigência do quantitativo estipulado neste subitem é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
11.7.6. A licitante deverá apresentar Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
11.8. Termo de vistoria, conforme modelo do Anexo VI, em papel timbrado da empresa. É facultada a realização da vistoria, mas a apresentação da declaração é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.
11.9. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
11.10. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo VII).
11.11. Declaração expressa do responsável pela licitante de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas (em campo próprio do sistema Comprasnet).
11.12. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.13. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.13.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
11.13.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, End. Rua dos Mundurucus, n° 1794, Batista Campos, CEP 66033-718, Belém-PA.

11.13.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.13.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.13.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.13.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.14. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.