Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma parcelada, de fitas para impressora de carteira profissional e carteira especial de estudante do CRA-RJ, conforme quantitativo, especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. A licitação será processada em 03 (três) GRUPOS, formado por vários itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo. Não serão aceitas propostas que se refiram à parte dos itens licitados.
1.3. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade descrito em seu contrato social seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1. Os licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.2. Não poderão participar desta licitação interessados:
5.2.1. empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações ali apresentadas.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO / CRA-RJ Autarquia Federal de fiscalização profissional (Lei nº4.769/65)
Rua Professor Gabizo, 197, Ed. Belmiro Siqueira, Tijuca – Rio de Janeiro/RJ CEP 20271-064 Tel: 21-3872-9643 - E-mail: licitacao@cra-rj.org.br - Site: www.cra-rj.org.br

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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4.2.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 4.2.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
9.5. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e, obrigatoriamente, por documentação complementar especificada a seguir:

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9.5.1. Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; ou no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; ou no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.5.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, com data de emissão posterior a 03/11/2014);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios se sediada na Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser emitida há, no máximo, 90 dias da data designada no preâmbulo do edital.
b) Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.

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b.1) Caso os índices estejam vencidos ou não constem no SICAF, o licitante deverá enviar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.4. Qualificação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já forneceu ou está fornecendo, com qualidade satisfatória, materiais pertinentes e compatíveis com o objeto, características e prazos previstos no presente edital, bem como, as características e prazos previstos no presente edital.
a.1) O atestado a que se refere a aliena anterior deverá ser fornecido pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
a.2) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA-RJ manter contato com a sociedade atestante.
9.6. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que a licitante apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006 alterada pela LC nº 147/2014.
9.7.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e convocará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

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9.8. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante deverá apresentar imediatamente os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.9. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, via e-mail marcelolins@cra-rj.org.br, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido sistema, a regularização de sua situação.
10.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará a licitante classificada em primeiro lugar em cada grupo, o envio, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, da Proposta de Preços com a planilha discriminada contendo todos os itens e quantitativos com seus respectivos valores unitários e totais readequados ao lance vencedor, juntamente com os documentos de habilitação complementar descritos no subitem 9, no prazo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos de habilitação complementar mencionados no subitem 9, referem-se àqueles não contemplados no SICAF, devendo ser encaminhados juntamente da Proposta de Preços para otimizar a análise dos mesmos.
10.2. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da licitante vencedora, quando então o pregoeiro convocará a apresentação da proposta da licitante remanescente, iniciando-se para este o prazo do subitem 10.1.
10.3. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente, no modelo constante do Anexo II, onde nela deverá constar:
10.3.1. identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.3.2. prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
10.3.3. a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

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10.4. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.5.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.6. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de reenviá-la, ou ainda, não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste edital.
10.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.8. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 alterada pela LC nº 147/2014, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.9. A licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.10. Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor total para cada grupo.
12.1. Posteriormente, a proposta de preços com a planilha discriminada contendo todos os itens e quantitativos com seus respectivos valores unitários e totais readequados ao lance vencedor, juntamente com os documentos de habilitação complementar deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada em cartório – com exceção da proposta de preços que deverá ser em sua forma original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.1.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 6º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO – CRA-RJ Nº 002/2019
12.1.2. Os documentos também poderão ser apresentados em original, para conferência e autenticação, por servidor da Administração.
12.2. O Pregoeiro não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado na licitação – item 12.1, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação do licitante.

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12.3. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da proposta do licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 12.1.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO (LOTE), em conformidade com os máximos valores totais admissíveis definidos neste Edital.

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14.2. A proposta da licitante declarada vencedora, no grupo, poderá ser desclassificada até o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes.
14.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.
14.4. O objeto da licitação será adjudicado à licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.5. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.