Condições de participação: 3.1. Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1.
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3.
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4. (EXCLUÍDO)
3.2.5.
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.6. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.8.
cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.9.
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2.
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3.
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo

na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4.
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá entregar, juntamente com a proposta ajustada ao lance vencedor e demais documentos, declaração que não possui em seu quadro de pessoal administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário com função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
3.5.
a declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;

11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).
I - Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3. O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
I - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1. registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, comprovando a regularidade no presente exercício; (ALTERADO)
11.3.2. 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnico-operacional, ou mais, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em quantidade e natureza com os serviços do objeto desta licitação. (ALTERADO)
11.3.3. para atendimento ao subitem 11.3.2, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
11.3.4. Declaração de que o licitante mantém estrutura física mínima instalada em:
a) Brasília-DF: onde serão prestados os serviços de Compensação de Cheques e outros documentos, bem como de Custódia de Cheques, dos Pontos de Atendimento do BRB localizados no DF, de forma CENTRALIZADA e
b) São Paulo-SP: onde serão prestados os serviços de Compensação Nacional de Cheques e outros documentos, junto à câmara de compensação de São Paulo, de forma CENTRALIZADA;
11.3.4.1. Deverá constar na declaração que as instalações são seguras no tocante a incêndio, roubo e inundações e apropriadas para a prestação dos serviços objeto da presente licitação, podendo ocorrer alterações nessas praças, de acordo com as determinações do EXECUTANTE ou do BRB;
11.3.4.2. Para atendimento do subitem 11.3.4, o licitante deverá apresentar a relação dos principais equipamentos que compõem o processamento CENTRALIZADO e de RETAGUARDA, observadas as seguintes características básicas:

a) Capacidade de compensação/processamento e digitalização de cheques, de forma CENTRALIZADA, de no mínimo:
a.1) Brasília: 40.000 documentos dia/praça; a.2) São Paulo: 100 documentos dia/praça;
b) Capacidade de custódia de cheques, de forma CENTRALIZADA, de no mínimo 5.000 (mil) cheques dia na praça Brasília;
c) Classificadora de cheques para o processamento de forma CENTRALIZADA;
d) Scanner(s) que permita(m) a geração das imagens dos cheques nos padrões técnicos da Compe por Imagem para o processamento de forma CENTRALIZADA e de RETAGUARDA;
e) Software(s) que permita(m) a digitalização de cheques, dentro dos padrões técnicos para a Compe por Imagem, de forma CENTRALIZADA e de RETAGUARDA;
f).Software(s) que permita a geração automática dos arquivos eletrônicos de compensação;
g).Sistema WEB que permita o gerenciamento da carteira de cheques em custódia;
h) Sistema WEB que permita o gerenciamento dos cheques em devolução Sua Remessa, Compensação Interna e Nossa Remessa;
i) Software(s) que permita(m) a verificação automática de assinaturas e formalística dos cheques da Sua Remessa e Compe Interna;
j) Software(s) que permita(m) captura do cheque em custódia e a geração do arquivo dos cheques custodiados;
k) Grupo gerador/no-break/estabilizador;
l) Cofre;
m) Circuito interno de TV;
n) Seguro contra sinistros (seguro ramo Riscos Diversos);
11.3.4.3. Caso o licitante não esteja estabelecido nas localidades indicadas no subitem 11.3.4, deverá apresentar declaração comprometendo-se a instalar, no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias da assinatura do Contrato, a estrutura mínima nas localidades indicadas no subitem 11.3.4, obedecidas as condições estabelecidas nos subitens 11.3.4.1 e 11.3.4.2, adequada à execução dos serviços, ficando facultado ao BRB visitar as instalações do licitante para comprovação;
11.3.5.Declaração de que o licitante tem condições de fornecer aos Pontos de Atendimento localizados fora do DF e à Central de Serviços Operacionais dos Correspondentes Não Bancários localizada no DF, scanners e softwares de captura de imagens digitalizadas de cheques, para o processamento de RETAGUARDA;
11.3.6. Declaração de que o licitante se responsabilizará pela manutenção dos softwares e dos equipamentos, bem como sua substituição sempre que necessário, sem prejuízo dos serviços prestados;
11.4. O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;

I - tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.4.2.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Licitações - GELIC, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.