Habilitação: 
12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo máximo de 01 (uma) hora, enviando através do sistema do Comprasnet em campo próprio que será liberado pelo Pregoeiro, para que todas as licitantes tenham acesso aos documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com
11 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
12.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.3. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4. Relativos à regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade previdenciária com apresentação da CND.
d)
Prova de regularidade junto a Receita Federal do Brasil, com relação aos tributos federais;
e) Prova de regularidade junto a Receita Federal do Brasil, Certidão conjunta da Dívida Ativa da União;
f)
Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
g) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede da licitante;
g.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
h) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante e;
i)
Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
j)
Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
k) Declaração de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.
12.5. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial, extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
12 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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a.1. A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica- financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
d.1a
Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
d.1b
Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
e) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
f) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede da licitante.
12.6. Além da documentação acima especificada a licitante deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
12.8. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
12.9. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que um (01) analisada automaticamente pelo SICAF;
12.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor
13 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.
12.11. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, registrado na entidade profissional competente nos termos do art. 30, II, § 1º da Lei 8.666/93, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, diante das quais a Licitante execute ou tenha executado serviços de características semelhantes ao objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.11.1. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
12.11.2. DECLARAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS de 2% a 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o disposto no art. 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
12.11.3. A empresa que tiver menos de 100(cem) funcionários deverá declarar como isenta de tal exigência.
I – até 200 empregados 2%
II – de 201 a 500 empregados 3%
III – de 501 a 1.000 empregados 4%
IV – de 1.001 em diante 5%
12.11.4. Declaração de anuência aos termos do edital.
12.11.5. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 12.1.11 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica), que deverá ter validade máxima de até 01 (um) ano
12.12. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
12.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.14. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
12.15. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
12.16 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
12.17. A licitante deve apresentar os acordos ou convenções, devidamente homologados, que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço.
12.18. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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12.19. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo máximo de 01 (uma) hora, enviando através do sistema do Comprasnet em campo próprio que será liberado pelo Pregoeiro, para que todas as licitantes tenham acesso aos documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.1.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
13.1.2. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.3. Relativos à regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade previdenciária com apresentação da CND.
d) Prova de regularidade previdenciária junto a Receita Federal do Brasil, com relação aos tributos federais;
e) Prova de regularidade previdenciária junto a Receita Federal do Brasil, com relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
f)
Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
g) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede da licitante;
g.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como:
34 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
h) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante e;
i)
Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
j)
Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
k) Declaração de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.
13.1.4. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial;
b) Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica- financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
d.1) Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
d.1.1) Publicados em Diário Oficial; ou
d.1.2) Publicados em jornal de grande circulação; ou
d.1.3) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
d.2) Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
d.2.1) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
d.2.2) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede da licitante.
13.2. Além da documentação acima especificada a licitante deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
13.2.1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
13.2.2. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital,
35 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
13.2.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que um (01) analisada automaticamente pelo SICAF;
13.2.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.
13.2.5. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, registrado na entidade profissional competente nos termos do art. 30, II, § 1º da Lei 8.666/93, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, diante das quais a Licitante execute ou tenha executado serviços de características semelhantes ao objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.2.6. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
13.2.7. DECLARAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS de 2% a 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o disposto no art. 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
13.2.8. A empresa que tiver menos de 100(cem) funcionários deverá declarar como isenta de tal exigência.
I – até 200 empregados 2%
II – de 201 a 500 empregados 3%
III – de 501 a 1.000 empregados 4%
IV – de 1.001 em diante 5%
13.3. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS TERMOS DO EDITAL.
13.3.1. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 13.2.5. do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.3.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
13.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.4. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
13.5. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
13.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na
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PROCESSO: 2014/156415 – UASG: 925977
licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.