Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico tem como objeto Contratação de empresa para a prestação de serviços educacionais especializados voltados à elevação dos índices educacionais do Município, quais sejam: IDEB (Gov. Federal) e IQEm (Gov. Estadual), visando adequação à Lei Federal Nº 14.113/2020, Art. 14 e à Lei Estadual Nº 7.429/2020 (ICMS Educação), conforme edital e anexos.
1.2. O Termo de Referência (Anexo I) traz todos os detalhamentos e especificações deste objeto, o modelo de tabela a ser anexado no Sistema www.bbmnetlicitacoes.com.br. (Anexo II), segue a forma e procedimento do Sistema.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação somente as pessoas jurídicas:
2.1.1 Legalmente constituídas, que atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação, e cuja atividade seja compatível com o objeto licitado.
2.1.2 Inscritas e credenciadas no Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à BBM, até o horário limite previsto no preâmbulo deste edital, conforme disposto no item 4.1.
2.1.3 Enquadradas como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, que no campo apropriado do sistema eletrônico informarem usufruir do enquadramento beneficiado, nos termos da LC 123/06 e suas alterações.
2.1.4 Terão prioridade de contratação as MPE's sediadas local e regional, aplicando-lhes a prioridade de contratação até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Esta priorização está devidamente amparada pelo § 3º do artigo 48 da Lei Complementar 123/2006 com suas alterações, e inciso II do art. 9º do Decreto n.º 8.538/15, e justifica-se pela obrigatoriedade do gestor em promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os licitantes que se enquadrem
em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1 Licitantes que estiver sob falência ou recuperação judicial, ressalvado o disposto no item 2.3.
2.2.2 Licitantes que esteja suspensa de licitar pelo Município de Marcos Parente - PI ou declarada inidônea pela Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2.2.4 Estrangeiras que não possuam sede no país.
2.2.5 Licitantes cujo objeto social seja incompatível com o da licitação.
2.2.6 Licitantes que incorra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 9º, caput e incisos, da Lei n.º 8.666/93.
2.2.7 Pessoas jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.3 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
2.4 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.


Habilitação: 6.1 Cópias simples da proposta de preços final (item 7) do (s) proponente (s) classificado (s) provisoriamente em primeiro lugar deverão ser submetidas por meio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) ao (à) Pregoeiro (a) no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado do encerramento da sessão de lances.
6.2 A documentação de habilitação, em vias originais ou cópias autenticadas, deverá ser entregue no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da data da sessão pública virtual, aos cuidados do (a) Pregoeiro (a), na Sala de licitações do Município de MARCOS PARENTE - PI, no endereço indica no preambulo.
6.2.1 O não cumprimento quanto à entrega dos documentos dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.
6.2.2 A documentação física deverá ser idêntica àquela submetida na forma do item 6.1, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital.

6.3 A sessão pública ficará suspensa, ou seja, permanecerá em fase de habilitação, até o recebimento da documentação dentro das condições dispostas acima. A data e horário de retomada dos trabalhos serão comunicados via chat.
8.1 A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
a) Habilitação Jurídica

1)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
3) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
4) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;


Quanto a Fazenda Municipal:


4.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
4.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

Quanto a Fazenda Estadual: