Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ (PI);
2.2. A quantidade indicada no Termo de Referência (Anexo I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão solicitante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

3.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública ou que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma deste subitem;
b) Pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste subitem, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; g) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2. Como condição prévia a participação do presente certame, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, em todas as sanções (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Em todas as esferas www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
Certidão Negativa de licitantes de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
Certidão que NÃO CONSTA dos sistemas de informação deste Tribunal nenhum processo, mantida pela tribunal de conta da união - TCU
3.3.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Credenciamento: 
4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes N°01 e 02:
a) Tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): Requerimento do Empresário, Estatuto, Contrato Social em vigor ou de qualquer outro documento que comprove sua capacidade de representante legal, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público de mandato de acordo com o Provimento nº 42, de 31/10/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhado dos correspondentes documentos, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/2006 modificada pela Lei Complementar 147/2014 deverá apresentar Certidão Simplificada Expedida pela Junta Comercial do domicílio da licitante expedida no ano corrente, comprovando que a empresa se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte juntamente com a Declaração de enquadramento de ME e EPP, conforme modelo no Anexo III.
d.1) A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto na alínea d, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido no ato do credenciamento, decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a Lei Complementar 123/2006 (em nenhuma hipótese será aceito outro documento equivalente diferente do solicitado).
a) Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme modelo no Anexo II deste edital.
f) Declaração que a licitante não possui em seu quadro societário servidor público na ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme modelo no Anexo VI.
4.2. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em conformidade com o que preceitua o caput do artigo 32 da lei federal 8.666/93 e alterações.
4.3. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão, mas em nenhuma hipótese excluirá a licitante do certame.
4.3.1. Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.

4.5. Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Pregoeira, a cada Sessão Pública realizada.
4.6. A documentação apresentada para o Credenciamento, em nenhuma hipótese será aproveitada para qualquer outra etapa do certame, sendo exclusiva para o Credenciamento do representante da licitante.
4.7. As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos e ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.
4.7.1. É facultado a Pregoeira permitir que as licitantes autentiquem os documentos para credenciamento. O prazo para que as licitantes efetuem as autenticações será até o fim da fase de credenciamento. Ultrapassada esta fase as licitantes que não apresentarem a documentação como exigida no ato convocatório, os seus representantes não serão credenciados.

Habilitação: 9.1. As licitantes, inclusive as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 5.1, observada também a norma estabelecida no subitem 5.5 deste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à:
9.1.1. Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades simples, de prova da diretoria em exercício; ou
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (SINTEGRA), relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação da:

Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e de Contribuições Previdenciárias conforme (pessoa jurídica) e Certidão Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida União (pessoa física)
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:

Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
 Alvará de Localização e Funcionamento, acompanhado das licenças Sanitárias, Licença Ambiental e Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se a fórmula abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
ILC (Índice de Liquidez Corrente) = Ativo Circulante/ Passivo Circulante ≥ 1,00
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do item proposto, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

b.1) Quando houver cotação para mais de um item, o Capital Social/Patrimônio Líquido mínimo exigido será correspondente a 10% (dez por cento) do somatório dos valores estimados para os respectivos itens, devendo o licitante indicar os itens a que está se habilitando.
9.1.3.1.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
9.1.3.1.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, conforme disposto nos artigos 1.180, Parágrafo Único, 1.181, Parágrafo Único e 1.184, §2º da lei 10.406/2002.
b) O balanço apresentado deverá vir obrigatoriamente acompanhado da CRP (Certidão de Regularidade do Profissional) para comprovação de que o Contador ou Técnico em Contabilidade que assina o Balanço Patrimonial está legalmente habilitado, conforme disposto nos artigos 1.182 e 1.184, §2º da lei 10.406/2002 e no artigos 1º e 2º, Parágrafo Único da Resolução C.F.C. (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE) Nº 1.402 de 27 de julho de 2012.
c) Caso o balanço apresentado pelas licitantes estejam em desacordo com o exigido no item 9.1.3.1.2 alíneas “a” e “b” deste edital, a licitante estará inabilitada.
9.1.3.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
9.1.3.1.4. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
9.1.3.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, negativa cível, criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
9.1.4. A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de:
a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bens compatíveis com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função e assinatura reconhecida em cartório, acompanhado de contrato assinado por ambas as partes.
b) Os atestados apresentados que não cumprirem o disposto no sub item 9.1.4 alínea “a” não serão aceitos, ficando a licitante inabilitada.
c) Certificado de Regularidade - CR emitido pelo IBAMA.

9.1.5. Os licitantes deverão apresentar, todos os documentos abaixo sob pena de inabilitação:
a) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
b) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) produtos para saúde expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
c) Licença Sanitária de Funcionamento para Medicamentos Comum, Produtos para Saúde pela Autoridade Sanitária Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
d) Licença para Transporte de Produtos para saúde expedido pela Autoridade Sanitária estadual e Federal, dentro do seu prazo de validade.
e) Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia em nome da empresa licitante com data de validade atual acompanhado de anuidade 2018 pagas (Empresa Responsável)
f) A presentar certificado de Boas Práticas de distribuição e armazenamento de medicamentos ou cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União(aprovado nos termos do Anexo I da Portaria 354), da licitante
9.1.5. Declarações para habilitação:
a) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo no Anexo IV.
b) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo V.
c) Declaração expressa de total concordância com os termos do Edital
9.2. A apresentação do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, substituirá os documentos constantes do mesmo, conforme preceitua o artigo 4°, inciso XIV da lei federal 10.520/2002, obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da sua Habilitação (Anexo V).
9.3. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
9.4. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante.

9.5. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, com exceção da:
a) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
9.6. Todas as declarações necessárias ao credenciamento, proposta de preço e habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do seu representante legal com firma reconhecida em cartório.
9.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.8. Não serão aceitos documentos que contenham qualquer tipo de rasura.
9.9. Serão admitidas somente cópias legíveis. As ilegíveis não serão acatadas e consideradas como não apresentadas
9.10. A Pregoeira se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário e tiver dúvidas sobre as cópias apresentadas, mesmo que estas estejam autenticadas em cartório ou por servidor da administração pública.
9.11. Em nenhuma hipótese, após abertura do envelope “documentação”, a Comissão Permanente de Licitação do Município de Caraúbas do Piauí-PI ou a Pregoeira desta sessão autenticará quaisquer documentos apresentados em forma de cópia, nem mesmo com a apresentação de originais. Os documentos que forem apresentados por qualquer meio de cópia, deverão obrigatoriamente estar autenticados conforme disposto no caput do artigo 32 da lei federal 8.666 de 1993 e acondicionados dentro do envelope.