Objeto: 1.1. O presente Pregão Presencial tem por objeto a contratação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva; certificação e calibração com padrões RBC ou NIST, de equipamentos/instrumentos de medição e vidraria do LACEN-PI, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2. A licitante obriga-se a aceitar nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, quando solicitado pelo Órgão/ente, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), nos itens licitados e as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes do valor inicial atualizado da contratação, na forma do §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em unidade ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
c) empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a

Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
d) estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.5- Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 3.1 – Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, somente serão admitidos os interessados/licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste Edital, para fins de cumprimento do item 11, Capítulo XVI, fica estabelecido a limitação máxima de 15 (quinze) minutos.
3.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por uma ou mais empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de

participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
3.7- Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal (os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata), o envelope nº. 01 – proposta comercial e o envelope nº. 02 – documentação de habilitação.
3.8- Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe a desistência da proposta.
3.9- Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso. Apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, fornecida pela junta comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento perante a junta comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal


Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Comprovação de regularidade de débito com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federal (CQTF) e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Quitação da Dívida Ativa do Estado), e Municipal (Certidão de Quitação da Dívida Ativa do Município), da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em original ou condicionada a confirmação dos dados pelo Pregoeiro, pela ocasião de suas apresentações.

1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.a) publicados em Diário Oficial ou;
b.1.b) publicados em jornal de grande circulação ou;
b.1.c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.1.d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação da capacidade técnico-operacional do licitante, por intermédio de testado(s) ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome do licitante na condição de “CONTRATADA”, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
a) Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada, dentro do prazo de validade.

b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (engenheira mecatrônica ou eletrônica), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto da licitação. Tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional ou atestado de capacidade técnica emitido em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional; e
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou cópia do Contrato Social, de sorte a identificar que é seu diretor ou sócio.
DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A EMPRESA CLASSIFICADA NO PREGÃO PRESENCIAL: 1 - Obriga-se a empresa vencedora apresentar ao setor Técnico do LACEN - PIAUÍ, para análise e parecer, após o resultado do pregão, um sistema de gestão de informações personalizado, em funcionamento, capaz de :
a - gerar e gerenciar informações relativas a serviços solicitados e manutenções corretivas;
b - gerar e gerenciar informações relativas a manutenções corretivas e suas respectivas trocas de peças;
c - gerar e gerenciar informações relativas a planilhas pré-agendadas de manutenções preventivas , de acordo com o que preconiza a RDC 302 ;
d - gerar e gerenciar informações relativas a estoque de peças de reposição;
e - gerar e gerenciar informações relativas a ações executadas nos equipamentos do patrimônio do LACEN - PIAUÍ;
e - gerar e gerenciar informações relativas a transporte e logística de equipamentos do patrimônio do LACEN - PIAUÍ;
f - gerar automaticamente relatórios de acompanhamento de serviços e disponibilizar essas informações “on TIME” ao setor competente do LACEN - PIAUÍ, e aos respectivos gestores dos laboratórios que fazem parte do LACEN - PIAUÍ;
g - gerar automaticamente relatórios mensais estatísticos de incidência das intervenções por data, por equipamento, por setor e por unidade disponibilizando

essas informações “on TIME” e concomitante ao setor competente do LACEN – PIAUÍ;
h - gerar mensalmente os laudos de serviços por equipamento e por incidência de intervenções;
i - gerar e gerenciar o controle das certificações e calibrações,bem como possibilitar o acesso de seus certificados e dos respectivos padrões RBC e NIST utilizados no parque de máquinas do LACEN - PIAUÍ.
j - gerar e gerenciar a abertura e o fechamento de chamadas para atendimentos emergenciais.
2 - Apresentar declaração que fornecerá mensalmente ao LACEN - PIAUÍ relatório com toda a Gestão de aparelhos Clínicos e Laboratoriais por intermédio de planilhas e controles estatísticos de intervenções processados por um sistema de gestão informatizado devidamente personalizado e desenvolvido para esse fim.
3 - Apresentar declaração e certificados, que prestará serviço de assistência técnica corretiva, por intermédio de seus técnicos qualificados em mecatrônica e eletrônica, inclusive com treinamento na norma NBR/ISO/IEC 17025, dos aparelhos Laboratoriais e Clínicos do LACEN - PIAUÍ, todas as vezes que for solicitado durante o período de vigência do contrato, devendo a empresa contratada ainda, executar 01 (uma) manutenção preventiva e 01 (uma) revisão geral por trimestre, assim como 01 (uma) certificação anual e 01(uma) calibração anual com padrões RBC, para os equipamentos que necessitam de tais procedimentos.
4 - Apresentar declaração de que garantirá ao LACEN - PIAUÍ, o suporte técnico especializado em até 3 horas de 2° feira a 6° feira em horário comercial, e no prazo máximo de 12 horas nos finais de semana e feriados, contadas da notificação via e- mail ou fax, sendo consideradas válidas quando comprovadamente recebidas.
5 - Apresentar declaração de que executará os serviços de que trata este contrato, através de seus técnicos devidamente identificados, usando equipamentos de proteção individual de segurança na execução dos serviços de acordo com a necessidade de cada ambiente;
6 - Apresentar declaração de que prestará os serviços sob sua inteira responsabilidade de forma tal que não venham gerar vínculo empregatício entre o LACEN - PIAUÍ e a empresa contratada.

7 - Apresentar declaração de que acatará as instruções de natureza técnica e as recomendações emanadas dos fabricantes dos equipamentos pertencentes ao patrimônio do LACEN – PIAUÍ.
8 - Apresentar Certificados emitidos por instituição de ensino reconhecida, comprovando ter em seu quadro de funcionários Técnicos com treinamento certificado em norma NBR ISO/IEC 17025 VERSÃO 2005.
9 - Apresentar CRC municipal e Certidão de INSS.
10 - Apresentar registro de quitação da empresa no Conselho Regional de Engenharia.
11 - Apresentar registro de quitação no Conselho Regional de Engenharia do profissional responsável técnico (Engenheiro Mecânico ou Eletricista), acompanhado de ARTs constando em ACERVO TÉCNICO comprovando o conhecimento em assistência técnica preventiva e corretiva, bem como aferição e calibração de equipamentos.
12 - Apresentar registros e certificados comprovando estar regularmente cadastrada e regularizada no IPEM na área de massa a pelo menos 03 meses, já possuindo documento de autorização definitivo para conserto e manutenção de balanças, bem como funcionário portador de carteira de permissionário emitido pelo IPEM.
13 - Apresentar Certificados Comprovando possuir padrões RBC para massa específica.
14 - Apresentar Certificados comprovando possuir instrumentos para calibração de massa entre 1 grama e 2 kilos.
15 - Apresentar Certificado comprovando possuir Tacômetro calibrado com padrão RBC para calibração de velocidade.
16 - Apresentar Certificado comprovando possuir termopar eletrônico calibrado com padrão RBC para leitura, e calibração de Temperatura.
17 - Apresentar Certificado comprovando possuir filtros para leitura e certitificação de comprimento de onda de espectofotometria UV e Visível com padrão de rastreabilidade internacional (NIST).
18 - Apresentar cópias das normas ISO 14644-1 e NBR ISO/IEC 17025 e RDC 302 19 - Apresentar Certificados comprovando possuir contador de partículas, para verificação de concentração de partículas 0.3 , 0.5 , 1.0 e 5.0 microns, multi-

amperímetro e termoanemômetro todos certificados padrão RBC ou do fabricante com padrões de rastreabilidade internacional (NIST), para certificação de cabines de fluxo laminar , capelas de segurança biológica e salas limpas .
20 - Apresentar Certificados comprovando possuir Balança Analítica e estojo com pesos padrões calibrados RBC para certificação de Vidraria e Micropipetas.
21 - Apresentar cópia cartão CNPJ comprovando ser uma Empresa com atividade principal classificada em serviços de engenharia, conforme dispõe em seu código e descrição da atividade econômica principal.
22 - Apresentar Certificados comprovando possuir simulador de PH / Fonte DC e simulador de continuidade / Década resistiva calibrado RBC para certificação de equipamentos de bancada para leitura de PH e Condutividade.
23 - Apresentar declaração afirmando que irá assumir todas as despesas decorrentes de deslocamento dos técnicos executores das manutenções e calibrações aos locais onde se encontram instalados os equipamentos, bem como de que irá disponibilizar em horário comercial, durante o período do contrato dois técnicos generalistas nas dependências do LACEN - PIAUÍ.
24 - Apresentar declaração de que na hipótese de qualquer reclamação trabalhista intentada contra o LACEN - PIAUÍ por empregados da empresa contratada, esta deve comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e substituir o LABORATÓRIO no processo, até o final do julgamento, respondendo em qualquer hipótese, por todos os ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o término ou rescisão do contrato.
25 - Apresentar declaração de que irá assumir qualquer prejuízo causado ao LACEN - PIAUÍ resultantes de imperícia, imprudência, negligência e má fé que, comprovadamente possam ser atribuídas aos empregados da empresa contratada, durante a execução dos serviços.
26 - Declarar, que estará apresentando ao setor de manutenção/qualidade do LACEN – PIAUÍ o cronograma de manutenção preventiva e o relatório geral do estado dos equipamentos, objeto dessa licitação, 15 dias após a homologação do contrato para que os setores competentes possam definir as prioridades .

27 - Declarar que estará facilitando a meticulosa supervisão dos trabalhos, facultando aos técnicos indicados pelo LACEN - PIAUÍ o acesso a todas as informações acerca dos serviços em execução ou já concluídos, oficinas, depósitos armazéns, ou outras dependências onde se encontram materiais, componentes ou equipamentos guardados e destinados aos serviços.
28- Apresentar declaração de que irá fornecer peças e acessórios originais, quando necessário , decorrentes das manutenções preventivas ou corretivas, cujo valor , quando somados sejam iguais ou inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal do contrato por equipamento, sem ônus para o LACEN – PIAUÍ.
29 - Apresentar declaração de que a manutenção preventiva constará de ajustes, regulagens, limpeza, lubrificação e aferições, e que serão realizadas por profissionais mecatrônicos e/ou eletrônicos com treinamento na norma NBR/ISO/IEC 17025 comprovados por Certificados emitidos por Instituição Idônea, garantindo assim o bom funcionamento dos equipamentos Diagnósticos e Clínicos do LACEN - PIAUÍ.
30 - Apresentar declaração de que a remoção e posterior devolução de equipamento (peça ou acessório), com a finalidade de recuperação ou conserto, para qualquer local externo as dependências do LACEN - PIAUÍ, deverá ser de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
31 - Apresentar declaração de que havendo necessidade de remoção de equipamento, peça ou acessório, a mesma somente será realizada mediante autorização expressa do LACEN - PIAUÍ, ficando as despesas por conta da empresa contratada.
32 - Apresentar declaração de que a calibração dos equipamentos deverá ser realizada de acordo com os preceitos da NBR/ISO/IEC 17025 e NIT DICLA 083, a serem executadas por metrologistas comprovadamente capacitados.
33 - Apresentar declaração de que a cada calibração ou certificação de equipamento serão emitidos certificados e relatórios, com seus respectivos cálculos e planilhas referentes aos graus de incerteza, segundo os padrões nacionais e internacionais aceitos pela Rede Brasileira de Calibração.

34 - Apresentar a Nota Fiscal de fatura de Serviços executados, acompanhado da efetiva prestação de serviços mediante Relatório Mensal de Acompanhamento gerado pelo sistema de gestão informatizado.
DA GARANTIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
- A empresa contratada deverá apresentar declaração de que irá assumir integral responsabilidade pela boa execução dos serviços e eficácia das revisões periódicas e de emergência nos equipamentos do LACEN - PIAUÍ.
- O fornecimento, implantação e alimentação de um sistema de gestão integrado, estatístico e informatizado, adaptado para as necessidades do LACEN - PIAUÍ capaz de gerar as informações referentes às gestões de metrologia e assistência técnica com acesso on-line a todas as coordenações e diretorias do Lacen, possibilitando entre outras ações, abertura e acompanhamento de chamadas, procedimentos preventivos e corretivos com suas respectivas intervenções técnicas, bem como gerenciamento de troca de peças , planilhas de preventivas e corretivas e planilhas de calibrações e certificações.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
2.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF ou pelo SICAF, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame,

o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.2, alíneas “d”, 1.4 e 1.5, todos deste Capítulo VI, todos deste Capítulo VI, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
2.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.3 – A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual encontra-se declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
2.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.5 – AS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PODERÃO CORRIGIR DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL. CASO HAJA ALGUMA RESTRIÇÃO, AS EMPRESAS NÃO SERÃO INABILITADAS AUTOMATICAMENTE, RECEBENDO UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONFORME A LEI.

Julgamento: 1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro.

3 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
4.1 – Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro deverá contar com assessoria técnica do órgão interessado;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.