Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE APOIO À SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO PIAUÍ, COMPREENDENDO A ANÁLISE E A COMPILAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE SUBSIDIARÁ A ELABORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DAS OBRAS DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE METROVIÁRIA DE TERESINA.
3.0 VALOR DO ORÇAMENTO E FONTES DOS RECURSOS

3.1 O valor do orçamento do presente certame é de 144.049,19 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos).
3.2 Os recursos financeiros para a despesa decorrente da contratação que se seguirem à licitação correm por conta do Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria de Transportes. Classificação Orçamentária: 46101.2678220.1076, Natureza da Despesa 44.90.39e FR – 00.

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores devidamente arquivados no registro competente, procedidas até a data até a data da sessão de abertura da licitação, guardem correlação com o objeto desta e que atendam as condições de habilitação exigidos no item 8.0 deste Convite.
5.2 Este Convite está aberto à participação de todos os interessados que se pronunciarem até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data e hora de abertura da presente licitação.
5.3 Não poderão participar da licitação as pessoas jurídicas que:

- Tenham sido declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;
- Encontrem-se em processo de falência;
- Estejam impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
-
Forem enquadradas nas disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.


Habilitação: 8.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa, em envelope fechado, identificado com o número 1, indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação.
8.2 Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da respectiva emissão, a certidão/documento que não apresentar prazo de validade, exceto se houver previsão de prazo diverso estabelecido em lei e/ou em dispositivo do órgão emissor do documento, devendo nestes casos, o licitante juntar à sua documentação, cópia da referida lei ou dispositivo;
8.3 A falta de veracidade de qualquer das informações prestadas pelo licitante implicará indeferimento de sua habilitação, independente das sanções cabíveis;

8.3.1
Não será concedida habilitação ao licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Convite.
8.4 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão pública da licitação, das 07:30 às 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 8. Não serão autenticados documentos durante a sessão de licitação.
8.5 Serão exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, com todas as folhas rubricadas enumeradas, em ordem crescente, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo o número de folhas que o compõe e na capa a titulação do conteúdo, o nome do licitante, o número do Convite e o objeto da licitação:
8.6 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7
REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, compreendendo:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
c) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
8.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
a)
Comprovação do registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região da sede da empresa;
b)
Declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento da alínea "d”, deste subitem 8.8, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe, salvo quando se tratar de sócio da empresa licitante;
c)
Comprovação de que a empresa já executou serviços similares com as características descritas a seguir:
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA COMPREENDENDO A ANÁLISE E A COMPILAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA.
d)
Comprovação de que a empresa possui no seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior detentor de atestados de responsabilidade técnica, compatível com a função para a qual cada um dos profissionais foi designado, acompanhadas de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, certificados pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). As CAT’s e atestados deverão ser apresentados em cópias autenticadas.

d.1. A experiência profissional de cada colaborador deverá ser comprovada também por meio da apresentação do curriculum vitae, observando as exigências do Termo de referência.
d.2 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) técnico(s) apresentado(s), será feita mediante cópia do contrato (registrado no CREA) e da Carteira Profissional, no caso de empregado da empresa, ou através de registro deste empregado como integrante do quadro permanente do licitante, comprovado através da Certidão de Registro de Quitação – CRQ, expedida pelo CREA, ou ainda através da apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrada no órgão competente, no caso de proprietário ou sócio, ou mediante apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços firmado sob a égide da legislação civil. Os registros perante o CREA deverão observar a Lei Federal nº 5.194/66;
e)
Declaração de disponibilidade imediata do pessoal técnico especializado, níveis técnico e superior, necessários a execução do objeto licitado.
8.9 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.9.1 Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG = AC + RLP, onde:
PC + ELP SG = AT
PC + ELP
LC =AC
PC
Onde:

LG = liquidez Geral
SG = Solvência Geral
LC = Liquidez Geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.
b.1) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.2) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.3) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o SETRANS se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
8.9.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias. As demais certidões que não constarem prazo de validade terão o prazo de 90(noventa) dias.

8.10 DOCUMENTO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, compreendendo:
Declaração que o licitante não utiliza mão de obra de menor, nos termos do Anexo IV deste Convite.
8.11
DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
8.11.1 Esta licitaçãonão será exclusivaparaMicroempresa e Empresas de PequenoPorteemrazão de seuvalorsuperar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
8.11.2 Na presente licitação será assegurado comocritério de desempate a preferência de contrataçãopara as Microempresas e Empresas de PequenoPorte, de acordocom o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demaishipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nostermos da Lei nº 8.666/93.
8.11.3 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empatenoscasos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
8.11.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.11.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.11.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei 8.666/93.

8.11.7 A comprovação da condição da licitante como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser realizada de todas as formas admitidas em direito, contudo, deverá ocorrer no momento da abertura da presente licitação, antes da abertura do
A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, que poderá ser assessorada por equipe técnica ou técnico designado pelo Secretário da SETRANS/PI, não sendo delegada a terceiros a competência decisória da Comissão Permanente de Licitação-CPL;
11.1SERÁ INABILITADO o licitante que:

a) Deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 8.1 deste Convite; c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Convite;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Deixar de atender às exigências estabelecidas neste Convite. 12 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Julgamento: A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, que poderá ser assessorada por equipe técnica ou técnico designado pelo Secretário da SETRANS/PI, não sendo delegada a terceiros a competência decisória da Comissão Permanente de Licitação-CPL;
11.1SERÁ INABILITADO o licitante que:

a) Deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 8.1 deste Convite; c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Convite;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Deixar de atender às exigências estabelecidas neste Convite. 12 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS