Objeto: 1.1 - OBJETO DA LICITAÇÃO É:
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA “CONFORME PROJETO”.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja credenciada na prestação dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular ou ainda através de credencial, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. 2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de prestadores de serviços municipal ate 24 hs (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de registro cadastral (CRC) sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 
4.1 - Para habilitação, as empresas deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope “A” - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
a) RG e CPF do Responsável ou Dirigente;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal - através de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual - através de Certidão Negativa de Débitos e tributos estaduais e Dívida Ativa do Estado; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal - através de Certidão Negativa de Débitos e tributos municipais e Dívida Ativa do município; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia pôr tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g) Copia do contrato social ou equivalente e demais alterações.
h) Copia do CREA.
4.2 - A Empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar cópias de documentos exigidos neste edital; 4.4 - A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, pata fins de verificação, sendo a empresa obrigada apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.5 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL";
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital;
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) Com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.