Objeto: Selecionar e contratar empresa especializada para execução de serviços de reforma e manutenção Escadaria e Recepção da sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, localizada na Praça Rui Barbosa, 57, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, conforme especificações constantes no Projeto Básico e demais anexos, compreendendo a execução de serviços de
substituição de pisos internos, recuperação de piso de granitina e de revestimento de paredes, pintura, sinalização e comunicação tátil e visual, e demais serviços, conforme definido no Anexo I-A – Memorial de Descritivo de Serviços e Materiais, Anexo I-B – Prancha PA-01/01 e Anexo II - Planilha de Preços, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra para completa execução do objeto.
1.1 A descrição e especificações técnicas dos serviços estão descritas no Anexo I-A – Memorial Descritivo de Serviços e Materiais, ´parte integrante deste documento.

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II - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1. não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.2.2. estar devidamente credenciadas no sistema comprasnet da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
2.2.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Este registro também será requisito para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.°, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
2.5.1. Todos os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.6. Não poderão participar deste pregão:
a)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresa ou sociedade estrangeira não autorizadas a funcionar no país;
c)
empresa suspensa de contratar com a PR/RS;

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d)
cooperativas de trabalho, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União eu Ministério Público do Trabalho;
e)
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f)
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
g)
empresas concordatárias, em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
h)
Cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, na forma disposta na Resolução nº 37, de 28/4/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
h.1 - A vedação a que se refere este item compreende o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em quaisquer Orgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
h.2 – Ao preencher a Declaração constante do Anexo IV do presente edital, o licitante deverá informar, exclusivamente no caso de possuir sócio(s), gerente(s) ou diretor(es), que seja(m) cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro(s) e/ou de servidor(es) ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público de quaisquer dos Estados, qual dentre as opções previstas nos seus itens 1.1 e 1.2 corresponde à situação concreta vivenciada pelo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es), além de preencher os dados requeridos na exclusiva hipótese do item 1.2.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade

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por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: Poderá participar do certame empresa especializada em prestação de Serviços de Engenharia ou Arquiterura , convenientemente registrada junto ao CREA da região a que estiver vinculada e que atenda as qualificações técnicas discriminadas no item a seguir.
São documentos exigidos para a habilitação:
11.1 Documentos relativos à habilitação jurídica: a) contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:

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a.1. Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
a.2. No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
b) Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2. Documentos relativos à regularidade fiscal referente ao domicílio ou sede da licitante e a seu ramo de atividade:
a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
c) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
d) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data prevista para abertura das propostas;
g) O pregoeiro verificará, durante a sessão, nos termos do Acórdão TCU n° 1793/2011, a existência de registros impeditivos junto ao:
g.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União (disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br);
g.2)) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (disponível no
portal do TCU); e,
g.3) Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho
Nacional de Justiça (disponível no portal do CNJ).
11.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PARTICIPANTES

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11.3.1.Além das exigências previstas no Edital, será exigida para a qualificação técnica:
a) CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA, dentro do prazo de validade, expedida pelo CREA ou CAU da jurisdição da Licitante, devendo constar o(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa. No caso de a Licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/RS ou CAU/RS
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio da apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, especificando a execução, pela empresa licitante, de serviço similar de Pintura Predial.
c) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior da área de engenharia civil, agronomia ou arquitetura, devidamente cadastrado no CREA ou CAU, detentor de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CATs) ou documento equivalente emitido pelo CAU, por execução de serviço com características semelhantes ao objeto desta licitação. Este profissional será o Responsável Técnico da empresa encarregado do acompanhamento e da coordenação dos serviços.
11.3..2. O atestado de que tratam os itens acima deverão conter: a) identificação do órgão ou empresa emitente, com endereço;
b) discriminação do (s) serviço (s) executado(s).
11.3.3.
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
a) Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhada das originais ou devidamente autenticada.
11.3.4 Os atestados deverão vir acompanhados das respectivas CAT’s (Certidão de Acervo
Técnico) ou documento equivalente emitido pelo CAU.
11.3.5. Em caso de cópia, será exigida a autenticação dos atestados de capacidade técnica fornecidos por empresa privada ou por Órgão da Administração Pública
11.4. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:

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11.4.1. Modelo de declaração de elaboração independente de proposta, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br,.
11.4.2. Declaração de Regularidade, de acordo com as Resoluções CNMP nº 01/2005 - art 4º , 07/2006 -art 1º e 37/2009 de 28/04/2009, conforme modelo do Anexo IV.
11.4.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br,.
11.4.4. Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
11.4.5. Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
11.4.6. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
11.5. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
11.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da PR/RS - o que se dará em sessão - prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1. A comprovação da regularização poderá ser, primeiramente, encaminhada por fax (51 3284-7310), ou ainda por e-mail (Iicita@prrs.mpf.gov.br), cabendo à licitante, até 2 dias úteis após este primeiro encaminhamento, a obrigação intransferível de protocolar, com o respectivo número do Pregão a que se refere, o documento probatório de regularização na sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Praça Rui Barbosa, 57, 14º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS. A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante. A não- regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação
11.6.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior,

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implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no artigos 81 da Lei nº8.666/1993 c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da referida Ata, ou revogar a licitação.
11.6.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.1. A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema comprasnet em campo próprio a Documentação de Habilitação, ou enviá-la por via fac-símile para o número (51) 3284-7310, ou ainda para o endereço eletrônico (licita@prrs.mpf.gov.br).
12.2. O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 90 (noventa ) minutos, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.3. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor (item 10.1) e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Secretaria de Lictações e Contratos, situada na Praça Rui Barbosa, 57, 12º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS.
12.4. A não observância dos prazos previstos nos itens 12.2 e 12.3. deste Capítulo terá como consequência a decadência do direito à contratação e a convocação da segunda colocada, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.
7.1 Poderá participar do certame empresa especializada em prestação de Serviços de Engenharia ou Arquiterura , convenientemente registrada junto ao CREA da região a que estiver vinculada e que atenda as qualificações técnicas discriminadas no item a seguir.