Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Equipamento para controle de Entrada e Saída de Veículos do IEC para atender a necessidades do Setor de Transportes do Instituto Evandro Chagas (PBS SOTRA 21/2013), constantes no Anexo I - Termo de Referência, ANEXO II - Declaração de Garantia e ANEXO III - Minuta das Cláusulas Essenciais da Nota de Empenho, partes integrantes deste edital.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar da licitação, microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002;
1. As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01, atualizado);



Julgamento: 1. Serão adotados os seguintes critérios, quando do julgamento:
2. Atendimento ao item 9 do Edital, bem como conformidade das especificações constantes da proposta eletrônica com as da proposta escrita.
3. Deve-se atentar para o estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte (LC No. 123/2006) que estabelece regras que implicam preferência de contratação para tais empresas.
1. Com efeito, tal diploma legal estabelece que nas licitações seja assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44). O que se entende por empate - no caso específico do pregão – são as propostas destas empresas que sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2. Em tais casos, o art. 45 da citada lei determina que sejam adotados os seguintes procedimentos:
1) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2) Se a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresentar proposta inferior, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito ( desde que os valores originais das propostas destas empresas sejam até 5% superiores ao melhor preço);
3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.3.3. No caso do Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após os encerramentos dos lances, sob pena de preclusão (art.45, § 3º, da LC nº 123/2006)
12.4. Critério de Sustentabilidade Ambiental (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/2010 e do Decreto nº 7.746/2012):
12.5. Para efeito de cumprimento da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, Anexo II, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
12.5.1. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
12.5.2. Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
12.5.3. No caso de licitante não ser fabricante do produto, este deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está devidamente registrado junto ao CTF.