Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de garçom de forma contínua sendo 03 destinados ao Gabinete do Reitor e 01 destinado ao Decanato de Assuntos Comunitários da Universidade de Brasília bem como apoiar autoridades no atendimento às reuniões institucionais.
A modalidade de licitação a ser adotada na pretensa contratação será a do Pregão Eletrônico, com fulcro no art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e art. 4º do Decreto nº 5.450/05.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, HABILITAÇÃO PARCIAL.
4.2.1. Caso o licitante encontre-se com situação irregular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderá participar do presente certame devendo, caso sagre-se vencedor na licitação, providenciar sua regularização com vista à formalização do respectivo contrato.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, §6º, do Decreto nº 5450/05).
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5450/05).
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances, a habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) se dará com a verificação “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade do Cadastramento e da sua Habilitação Parcial, complementada com a documentação referida nos itens seguintes. Os documentos originais deverão ser encaminhados juntamente com a proposta.
9.2. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar as ocorrências posteriores;
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, e a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital;
c) Certidão negativa de falência ou concordata, certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da proponente ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a trinta dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
d) Registro de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, da empresa e do seu Responsável Técnico, juntamente com os comprovantes de pagamento das anuidades relativa ao exercício de 2012.
e) Comprovar, na forma da lei, o vínculo do Responsável Técnico de nível superior com a licitante por meio da ficha de registro de empregado ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou se sócio ou diretor da empresa, através do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social/última alteração. Tal profissional deverá ser o detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução de serviços de características semelhantes ao licitado. O(s) profissional(ais) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional poderão ser substituídos por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela FUB;
f) Comprovação de possuir Capital Social mínimo correspondente a 10% sobre o valor global cotado, mediante a apresentação do Contrato Social ou Alteração Contratual e/ou consulta ao SICAF;
g) Declaração de Vistoria, nos termos do modelo constante do Anexo VI assinado por representante da FUB, comprovando que o licitante vistoriou por meio de seu representante legal ou responsável técnico as dependências da FUB onde serão executados os serviços, certificando-se de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução destes. Referida vistoria deverá ser agendada junto ao Gabinete do Reitor da FUB com o Sr. Wilde José Pereira nos telefones (61) 3107-0227 e 3107.0240, e ser realizada até o prazo final para recebimento das propostas, em respeito ao inciso V, 4º da Lei 10.520/2002 e ao item 9.2.5 do Acórdão TCU 1.306/2003-1ª Câmara;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN), conforme prevê o Decreto nº 5.586, de 19/11/2005;
i) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), conforme Constituição Federal no art. 195, §3º, bem como relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com o Certificado de Regularidade de Situação, conforme art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036 de 11/05/90, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
j) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto desta licitação em características e prazos. Serviços de maior Relevância (§2º do art. 30 da Lei 8.666/93);
l) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho datada no máximo de 180 (cento e oitenta) dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de 07 de julho de 2011)
9.3. Disposições Gerais de Habilitação:
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.3.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.3.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, exceto originada de fax, autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3.5.1. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.3.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante com número do CNPJ e com o respectivo endereço comercial. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.3.7. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou das empresas que as expediram. A mudança de endereço comercial eventualmente verificada entre a emissão dos documentos e a fase de habilitação não gerará inabilidade do licitante, contudo nessa hipótese não fica desobrigada a empresa de informar à comissão o novo endereço comercial da empresa.
9.3.8. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados ao Pregoeiro a partir do final da sessão pública, sendo os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão, conforme subitem 8.1.1.