Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração e atualização de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos, impugnação aos cálculos da parte contrária, no âmbito da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, nas ações em que a Conab figure como autora, ré, assistente e opoente, em qualquer fase processual, ou ainda preliminarmente ao manejo de ações judiciais, conforme especificações e condições deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
2.1.1.
Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
2.1.2. Que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do sítio: www.gov.br/compras.
2.1.3.
Que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

2.4. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.4.1.1. No caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual –– MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado na licitação em apreço.
2.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
2.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.4.6.
Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
2.4.7.
Que, conforme disposto no art. 93 da Lei n º 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende à s regras de acessibilidade previstas na legislação;

2.5.5. A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.6. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.7.
A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.5.8. A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.5.9.
A empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
2.5.10. Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.5.11. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.12. A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;

2.5.18.
Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
2.1.1.
Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
2.1.2. Que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do sítio: www.gov.br/compras.
2.1.3.
Que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

2.4. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.4.1.1. No caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual –– MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado na licitação em apreço.
2.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
2.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.4.6.
Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
2.4.7.
Que, conforme disposto no art. 93 da Lei n º 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende à s regras de acessibilidade previstas na legislação;

2.5.5. A empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.6. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993;
2.5.7.
A empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.5.8. A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
2.5.9.
A empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
2.5.10. Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.5.11. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.12. A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;

2.5.18.
Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação so
da Pregoeira.
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema do Portal de Compras do Governo Federal, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 48 horas após a solicitação, à Pregoeira da Conab/RS, na Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
10.2. A habilitação da licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3.2 quando os registros no Sicaf correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.
10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica: ::
10.4.1.1. Sendo empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.4.1.6. Sendo cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.4.1.7. Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.1.8. Sendo participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.4.1.9. Os documentos elencados nos subitens 10.4.1.1 a 10.4.1.8. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -- CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;
10.4.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.4.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.4.2.7.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 10.4.2.7.1 implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico –– Financeira:
10.4.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
10.4.3.1.1.
A certidão, referida no item 10.4.3.1, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita se expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação.

10.4.3.2.3. Será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
10.4.3.2.4. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

10.4.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.4.4.1.4. Poderá ser admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
10.4.4.1.5. A Licitante deve disponibilizar à Conab, caso solicitado por esta, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados (contrato, termo aditivo firmados e dados relativos à contratante), podendo, a seu critério, realizar diligências para comprovar a veracidade das declarações.
10.4.4.1.6.
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
10.4.4.1.7.
A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respectivos Contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.

10.4.5.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.4.5.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.4.5.5. A comprovação de integração das respectivas quotas- partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
10.4.5.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.4.5.7. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.4.6. Declarações a serem enviadas via sistema do Portal de Compras do Governo Federal:
10.4.6.1. De que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
10.4.6.2. De que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

(Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a Pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
10.6.1.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –– Sicaf, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
10.6.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –– Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.6.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União –
TCU.(https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneos/).
10.6.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.6.4.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.


Julgamento: 4.1 Os serviços serão executados indiretamente no regime de empreitada por preço global, modo de disputa aberto, sob forma eletrônica, conforme Arts. 8º e 208 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab – RLC.
4.2 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
4.3 De acordo com o previsto no artigo 3º, inciso XC do RLC da Conab os serviços a serem contratados se enquadram como "serviço", por serem trabalhos técnico- profissionais.