Objeto: Fornecimento de combustível DIESEL para veículo a serviço da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRAS/PI
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DA DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
2.1
CND do INSS e BALANÇO;
2.2
CRF do FGTS e Contrato Social;
2.3
CNPJ e Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
2.4 prova de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, através da apresentação de certidão;
2.5 certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme o art. 62, do Decreto-Lei nº 147/95 e Dívida Ativa do Estado;
2.6 A documentação em questão deverá ser apresentada em envelope até 24h (vinte e quatro horas) que antecedem a abertura dos envelopes propostas. e estarem dentro de seus prazos de validade, em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhada dos respectivos originais para conferência.

2.7
Os envelopes contendo as documentações e propostas podem ser encaminhados à CÂMARA através de portador ou de serviço postal.
2.8 No caso de entrega do envelope contendo a proposta por representante da licitante, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à CÂMARA, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.
2.9
A abertura dos envelopes propostas será na data e hora limite de seu recebimento.
2.10 Para participar o posto deve ter sua matriz ou postos de abastecimento dentro da sede do Município de CÂMARA MUNICIPAL DE BARRAS/PI.
2.11 O presente Contrato obriga a Câmara do Município a adquirir combustível somente no posto ganhador, excetuando-se quando o veículo a serviço do município estiver em município onde não existir posto de abastecimento do licitante vencedor.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global

indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo classificado aquela apresentar o menor preço do valor ofertado por litro de diesel.
4.1.1 serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos deste edital e,
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por litro.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocados.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da CÂMARA,