Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina e óleo diesel) mediante sistema informatizado, com utilização de cartão magnético provido de senha, visando o abastecimento dos veículos que compõem a frota e grupo gerador da Seção Judiciária do Amapá, bem como das Subseções de Laranjal do Jarí e Oiapoque, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou

por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Amapá - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) Concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e) Que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.
f) Empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 7.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declarações de Inexistência de Fato Superveniente, Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CFR (emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
d) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais; f) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
g) Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar:
• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
h) Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de

direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
i) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
7.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no Edital.
7.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 4.1. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) Na data e no horário estabelecidos no item 2 deste Edital o pregoeiro efetuará a abertura das propostas encaminhadas pelo sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;
b) Abertas as propostas, o pregoeiro verificará a conformidade de cada item com os requisitos estabelecidos;
c) Caso o pregoeiro entenda que o item não atende aos requisitos estabelecidos no edital, este será desclassificado;
d) O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
d.1) Não sendo aceito, o pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, poderá encaminhar contraproposta objetivando a redução do preço ofertado ou proceder à recusa da proposta;
d.2) O pregoeiro não está obrigado a aceitar qualquer valor inferior ao valor de referência, podendo recusar valor abaixo do valor de referência com o objetivo de obter preço mais vantajoso.
e) Havendo recusa de aceitação por parte da primeira colocada, o pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;

f) Obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar se a sua autora preenche os requisitos habilitatórios fixados neste Edital, concernentes à regularidade fiscal e à demonstração da boa situação financeira;
g) Verificado o desatendimento pela licitante de qualquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste Edital;
h) Encerrada a fase de habilitação do certame e, não havendo quem pretenda recorrer, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da licitante julgada vencedora;
i) Manifestando qualquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado para fins de adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
4.2. A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
4.5. O pregoeiro e a autoridade superior da Seção Judiciária do Amapá poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, isso em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando aos licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
4.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentado mediante despacho fundamento, registrado em ata.