Objeto: 1.1. Tem por objeto o presente edital de Pregão Eletrônico o registro de Preços de kit lanche destinado às crianças e adolescentes assistidos pelo programa Pelotão Mirim conforme quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referencia – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 04 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto no Artigos 48, § 3º da LC nº 123/2006, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto aoSistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil;
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou gruposde empresas;
6.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.6. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil,até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.9. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.
6.9.1. O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro,Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitações da SSP/PI.
6.9.2.Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: 15.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
15.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cpl@ssp.pi.gov.br Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) diasúteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
15.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS); f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
15.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº. 8.666/93.

15.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1.5.1. Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento compatível com o objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
15.1.5.2. Possuir alvará sanitário VIGENTE, expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretária da Saúde do Estado, ou expedido pelo Município onde está estabelecida a empresa, quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo Município.
15.1.6 DECLARAÇÕES, FIRMADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LICITANTE:
a) De inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
b) De que não emprega menores conforme exigência do Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93 e do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
c) De que se enquadra em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP);
d) De que a empresa possui ou terá, no momento da sua contratação (caso tenha seus preços registrados), pelo menos 1 (um) Nutricionista em seu quadro de pessoal, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN e com experiência profissional mínima de 1 (um) ano na área de serviços de alimentação.
e) De que dispõe ou disporá, no momento da sua contratação (caso tenha seus preços registrados), de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações previstas no Edital.
f) De que a preparação de alimentos da empresa está de acordo com as “Boas Práticas para Serviços de Alimentação” da ANVISA, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado, conforme Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004.
15.1.7. VISITA TÉCNICA
15.1.7.1. A qualquer momento poderá ser realizada visita técnica nas instalações do fornecedor para verificar a conformidade do ambiente com os itens declarados, de que o local de preparação dos alimentos está de acordo com as normas da ANVISA, atendendo a todos os itens exigidos.
15.1.7.2. Em caso de visita, será elaborado parecer técnico sobre as condições das instalações, feito por nutricionistas constituídos pela SSP/PI Caso o parecer não seja favorável, a empresa poderá ser impedida de continuar o fornecimento.
15.1.7.3 Nas visitas serão observados os seguintes itens:
15.1.7.3.1. Procedimentos de Controle de Qualidade adequados a) Existência de balança para alimentos
b) Existência de termômetro ou medidores de temperatura nos c) locais de armazenamento dos alimentos

d) Laudo de potabilidade da água e comprovação de higienização da e) Caixa d’água
f) Existência de produtos de assepssia para os manipuladores
g) Controle integrado de pragas, com documento comprobatório
h) Ausência de animais e pragas
15.1.7.3.2 Manipuladores em condições adequadas
a) Funcionários uniformizados, com uso de toucas ou redes nos cabelos, máscaras, luvas e aventais b) Uniformes sempre limpos
c) Ausência de adornos (anéis, pulseiras, relógios, etc.), barba e esmaltes
15.1.7.3.3 Higiene da cozinha
a) As latas de lixos devem possuir pedal e permanecer fechadas, com tampa.
b) Os ralos e canaletas devem permanecer fechados e ser sifonados
c) As janelas devem possuir telas em perfeito estado
d) O piso deve encontrar-se limpo.
15.1.7.3.4. Higiene dos Alimentos
a) Os alimentos devem ser armazenados corretamente, em locais distintos de produtos de limpeza. b) Ausência de alimentos abertos e sem identificação
c) Não utilização de panos de prato
15.1.7.3.5. Situação e Condições da Edificação
a) Ausência de lixo fora de recipiente adequado
b) Acesso direto e independente, não comum a outros usos.
c) Pisos, parede e tetos livre de defeitos, rachaduras, trincas e buracos
d) Estiários e sanitários limpos e organizados, não se comunicando diretamente com as áreas de preparo e armazenamento dos alimentos
e) Banheiros com papel higiênico, sabonete, anti-séptico, papel toalha e lizeiras com tampa e pedal
f) Protetores nas lâmpadas contra quedas e explosões
15.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
15.2.1. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
15.2.2. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
15.2.3. A SSP/PI reserva-se ao direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
15.2.4. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP/PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.

15.2.5. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
15.2.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
8.1. será aplicado o TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE na forma dos artigos 42 e 43 da LC nº 123/2006, com alterações trazidas pela LC nº 147/2014.
8.2.Constituem documentos mínimos comprobatórios da habilitação, os quais poderão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência:
8.2.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b)
Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c)
Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d)
Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e)
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS);
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); Prova de inexistência de débitos

inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
8.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº. 8.666/93.
8.2.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.2.4.1 Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, pelo menos, uma certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.2.4.2 Possuir alvará sanitário VIGENTE, expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretária da Saúde do Estado, ou expedido pelo Município onde está estabelecida a empresa, quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo Município.
8.3.5. DECLARAÇÕES, FIRMADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LICITANTE:
a) De inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
b) De que não emprega menores conforme exigência do Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93 e do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
c) De que se enquadra em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP);
d) De que a empresa possui ou terá, no momento da sua contratação (caso tenha seus preços registrados), pelo menos 1 (um) Nutricionista em seu quadro de pessoal, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN e com experiência profissional mínima de 1 (um) ano na área de serviços de alimentação.
e) De que dispõe ou disporá, no momento da sua contratação (caso tenha seus preços registrados), de todo o aparato operacional necessário à plena execução do objeto licitado, conforme especificações previstas no Edital.
f) De que a preparação de alimentos da empresa está de acordo com as “Boas Práticas para Serviços de Alimentação” da ANVISA, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado, conforme Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004.
8.3.6. VISITA TÉCNICA
8.3.6.1. A qualquer momento poderá ser realizada visita técnica nas instalações do fornecedor para verificar a conformidade do ambiente com os itens declarados, de que o local de preparação dos alimentos está de acordo com as normas da ANVISA, atendendo a todos os itens exigidos.
8.3.6.2. Em caso de visita, será elaborado parecer técnico sobre as condições das instalações, feito por nutricionistas constituídos pela SSP/PI Caso o parecer não seja favorável, a empresa poderá ser impedida de continuar o fornecimento.
8.3.6.3. Nas visitas serão observados os seguintes itens:
8.3.6.3.1. Procedimentos de Controle de Qualidade adequados a) Existência de balança para alimentos

b) Existência de termômetro ou medidores de temperatura nos
c) Locais de armazenamento dos alimentos
d) Laudo de potabilidade da água e comprovação de higienização da
e) Caixa d’água
f) Existência de produtos de assepssia para os manipuladores
g) Controle integrado de pragas, com documento comprobatório
h) Ausência de animais e pragas
8.3.6.3.2. Manipuladores em condições adequadas
a) Funcionários uniformizados, com uso de toucas ou redes nos cabelos, máscaras, luvas e aventais
b) Uniformes sempre limpos
c)
Ausência de adornos (anéis, pulseiras, relógios, etc.), barba e esmaltes
8.3.6.3.3.Higiene da cozinha
a) As latas de lixos devem possuir pedal e permanecer fechadas, com tampa.
b) Os ralos e canaletas devem permanecer fechados e ser sifonados
c) As janelas devem possuir telas em perfeito estado
d) O piso deve encontrar-se limpo.
8.3.6.3.4.Higiene dos Alimentos
a) Os alimentos devem ser armazenados corretamente, em locais distintos de produtos de limpeza.
b) Ausência de alimentos abertos e sem identificação
c) Não utilização de panos de prato
8.3.6.3.5.Situação e Condições da Edificação
a) Ausência de lixo fora de recipiente adequado
b) Acesso direto e independente, não comum a outros usos.
c) Pisos, parede e tetos livre de defeitos, rachaduras, trincas e buracos
d) Estiários e sanitários limpos e organizados, não se comunicando diretamente com as áreas de preparo e armazenamento dos alimentos
e) Banheiros com papel higiênico, sabonete, anti-séptico, papel toalha e lizeiras com tampa e pedal
f) Protetores nas lâmpadas contra quedas e explosões
8.3.7.DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.3.7.1. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
8.3.7.2. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
8.1.7.3.A SSP/PI reserva-se ao direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
8.1.7.4.A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP/PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
8.1.7.5. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.

8.1.7.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O(a) Pregoeiro(a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.