Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas ou outros, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste edital.
3. É vedada a participação:
1.
De empresas reunidas em consórcio, bem como o disposto no art. 9º incisos I, II e III da lei n.º 8.666/93.
2.
De várias empresas por meio de um único representante, para o mesmo lote.



De empresas coligadas ou vinculadas.


De empresa que mantenha vínculo com a empresa a ser fiscalizada ou inspecionada, seja na condição de sócio, dirigente ou responsável técnico.







3.









3.



4. Todos os licitantes deverão informar corretamente os dados necessários para encaminhamento de possíveis adendos, avisos etc, sob pena de não receberem os mesmos.
5. A participação nesta licitação importa total submissão dos licitantes as condições deste edital e seus anexos, ou seja, as condições não descritas nas propostas prevalecerão as constantes neste edital.
6. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do CONTRATO dela decorrente:


Empresas sob falência, concursos de credores, dissolução ou liquidação.


Empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas pelo ministério de minas e energia ou por qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrito federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a administração pública.



Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, observado o preconizado no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site www.comprasnet.gov.br.
2. Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S/A prejudicada.

Habilitação: 1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 º § 8 do Decreto N.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, via consulta on-line ao SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme previsto no Artigo 25º § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
2. Quando documentos estiverem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o pregoeiro solicitar, via chat, o envio do respectivo documento via e-mail ou fax, a ser definido em sessão.
3. A declaração formal de que não utiliza mão-de-obra de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de dezesseis anos, conforme determina o Decreto n.º 4.358/02, será feita em campo próprio do COMPRASNET.
4. Será assegurado às licitantes o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Amazonas Distribuidora de Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do CONTRATO, ou revogar a licitação.  
A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do CONTRATO, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
5. Quanto a Qualificação Econômica Financeira as licitantes deverão possuir:  
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.  
Todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).  
As empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio liquido igual ou superior a 10% - dez por cento - do total de sua proposta comercial, comprovados através
da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, apresentados na forma da lei,
que poderão ser aferidos via dados informados via SICAF.  
Para comprovação das situações acima descritas as documentações acima exigidas serão verificadas através de consultas “on-line” ao SICAF
através do site oficial do COMPRASNET.  
Para a efetiva comprovação das exigências acima, os documentos acima poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou conforme o preconizado no § único do Art. 14 do Decreto n.º 5.450/05.  
Caso seja necessário, o Pregoeiro poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise quando acharem necessário.
A forma de envio será definida pelo Pregoeiro em sessão.
6. Quanto a Qualificação Técnica as licitantes deverão apresentar:  
Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devidamente atualizado.  
Atestado de capacidade técnica, fornecido por empresa de direito público ou privado, compatível com o objeto desta licitação.  
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar à AMAZONAS
ENERGIA confirmar sua veracidade, junto à instituição emissora do atestado.  
A documentação acima exigida deverá ser apresentada para cada licitação, independente de seu registro cadastral estar atualizado.
7. Os documentos exigidos deverão ser encaminhados, logo após fase de lances via e-mail, salvo orientação diferente do Pregoeiro, o qual definirá em sessão a forma de envio e o prazo, se houver.
8. Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: pregaoletronico@eln.gov.br.
9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10. Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.