Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste Pregão o(a) Contratação de pessoa Jurídica especializada em serviços de manutenção elétrica, para substituição e instalação de peças da rede de iluminação publica, em estrita conformidade com a descrição contida no TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital.
1.2.
O prazo de prestação de serviço é até 31 de dezembro de 2017, a contar da data da assinatura do contrato.

Condições de participação: a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 2 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
___________________ Pregoeiro
Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
Membro

b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
e) Empresa que não se enquadre na condições de ME ou EPP, conforme determina a Lei Complementar 123/06 no seu Art. 3º.
e.1) A Comprovação do enquadramento, poderá ser comprovado mediante a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da interessada, com data de emissão neste exercício social de 2017, ou ainda pela apresentação da pesquisa junto ao site da Receita Federal do Brasil, comprovando que a mesma é Optante pela tributação no Simples Nacional ou Certificado de Micro Empreendedor Individual, (a consulta poderá ser feita pela comissão de licitação, ficando de toda responsabilidade a interessada, por indisponibilidade dos sistema de consulta), não havendo a comprovação a empresa ficará impedida de prossegui no certame, ficando portanto desclassificada.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
2.1.2. DA COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
a) Tendo vista que o objeto da presente licitação é Contratação de pessoa Jurídica especializada em serviços de manutenção elétrica, para substituição e instalação de peças da rede de iluminação publica; que o valor previsto não atinge R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que o Art. 48 I) da Lei Complementar nº 123/2006, determina a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06:
b) O Prefeito Municipal, no exercício de suas funções, com o fito de demonstrar que a aplicação dos benefícios materiais previstos nos arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, podem ser aplicados pela autoridade responsável pela licitação, procede à justificativa na forma que segue:
c) Considerando as disposições contidas no art. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123/06, modificada pela LC 147/14, que estabelece um dever de prioridade, ou seja, nos certames públicos deflagrados há de se dar preferência à contratação de microempresas
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 3 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
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Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
Membro

e empresas de pequeno porte sediado local ou regionalmente, independente de qualquer legislação específica editada pelo ente licitante;
2.2. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou extrato de opção pelo simples nacional emitido no site da Receita Federal, ou certificado de micro empreendedor individual, com prazo de emissão até 90 (noventa) dais. 2.2.1.1. A Declaração de que a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. 2.2.2. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, conduzirá ao seu afastamento da licitação por não atender ao item 2, e.1).
2.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas na, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, Lei Complementar n.º123/06 e Lei Municipal, demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.

Credenciamento: Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 4 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
___________________ Pregoeiro
Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
Membro

a) Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado, para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor. b) Instrumento particular de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
c) Contrato Social, ou Estatuto, ou Requerimento de empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
d) Documentos de identificação do Representante legal, com poderes para participação do certame;
e) Documentação de identificação dos sócios ou empresário da licitante;
f) Declaração de Pleno Atendimentos aos Requisitos de habilitação, Declaração deve, obrigatoriamente, ser entregue fora dos envelopes; g) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente, sob pena de incorrer em qualquer dispositivo do edital, ser os mesmo consciente das sacões que está previsto; f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
h) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, com atividade principal ou secundaria compreendendo o seguinte: CNAE Fiscal 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica e 42.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; i) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes que seja servidor da administração;
5.1.
Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária das representadas.
5.2. Todos os documentos supracitados de Credenciamento e Habilitação poderão ser apresentados em originais ou por qualquer processo de cópia autenticada ou acompanhados do original para conferencia pelo Pregoeiro e equipe de apoio, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação, sob pena de descalcificação ou descredenciamento.
5.3. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados.
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 5 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
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Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
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5.3.1. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, se assinada por quem detém poderes para tanto, aferíveis na documentação apresentada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.


Julgamento: O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente e pelas disposições já consignadas no presente. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de Menor Preço Global. 9.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, os interessados deverão comprovar a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 5 deste edital.
9.2. A Comissão então procederá à conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas.
9.3. Após, o Pregoeiro solicitará às licitantes a entrega da declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os envelopes n° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS e os envelopes n° 2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a Declaração nos termos do subitem 2.2.1 do Edital.
9.4. Findo o credenciamento, o Pregoeiro as microempresas e empresas de pequeno porte que irão participar do certame, podendo, assim, valer-se dos benefícios da Lei Complementar 123/06.
9.5. Verificada a regularidade formal dos envelopes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas de preço, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Comissão de Licitação.
9.5.1.
Iniciada a abertura do envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame.
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 9 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
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Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
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9.5.2.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do representante da proponente.
9.5.3.
provisoriamente em ordem crescente de preços.
9.5.3.1. Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, na forma do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou seja, no pregão, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior, o pregoeiro efetuará sorteio, não só para fins de classificação, mas também para o exercício do benefício do empate ficto.
9.5.4. Definida a classificação provisória, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos Proponentes.
9.5.5.
O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais ao representante da licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e daqueles cujas propostas tenham valores até 10% (dez por cento) superiores àquela. 9.5.5.1.
Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem anterior, os representantes das licitantes autores das melhores propostas, até no máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços propostos.
9.5.5.2. Os lances verbais deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, até o momento em que não haja novos lances de preços, menores aos já ofertados.
9.5.6. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço ofertado para efeito de classificação das propostas.
9.5.7. Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5.8.
Declarada encerrada a etapa de lances, antes da classificação definitiva de preços, deverá o Pregoeiro verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim anteriormente qualificada.
9.5.8.1. Em caso positivo, deverá o Pregoeiro prosseguir normalmente o procedimento, não obstante o que dispõe o § 2 o do artigo 45 da Lei Complementar 123/06, que se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6. Alcançado o preço final, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e em seus anexos, decidindo motivadamente a respeito, podendo negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, conforme inciso XVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.
9.7. O Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, exclusivamente pelo Menor Preço Global. 9.7.1. Se a oferta não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda as exigências, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 10 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
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Carmem Barbosa de Moura
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9.8. Sendo aceitável a oferta, será aberto o envelope 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentado pela licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, verificando-se o atendimento das condições habilitatórias.
9.8.1. Constatado o atendimento pleno às exigências do edital será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação pelo pregoeiro.
9.8.2. Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta, e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
9.8.3. Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, prosseguirá o Pregoeiro com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma das licitantes classificadas, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.
9.8.4. Na hipótese de inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, aplicam-se os procedimentos:
a) Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate. b) No caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, portanto, sem o benefício do empate ficto, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto.
b1) Não havendo o exercício do benefício do desempate por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.8.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, deverá apresentar toda a documentação exigida no edital, podendo, todavia, existir, no que tange à regularidade fiscal, documentos que apresentem alguma restrição, sem que isso impeça a continuidade de sua participação na licitação. 9.8.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado documentação relativa à regularidade fiscal com restrição, sagrando-se vencedora da licitação, deverá, no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame, promover a sua regularização, com a apresentação dos documentos exigidos no edital.
9.8.3.1.1. O prazo começa a fluir a partir da data da ata.
9.8.3.2. Decairá do direito à contratação a microempresa ou empresa de pequeno porte que não promover a regularização da documentação fiscal no prazo estabelecido, o que ensejará a aplicação das sanções cabíveis previstas no item 14 deste edital e a avaliação de prosseguimento do certame.
9.8.6. Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes que participaram da disputa verbal, poderá ser aberta, na mesma ou em outra sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelas licitantes remanescentes.
Dom Expedito Lopes – PI, 26 de junho de 2017 - Edital pag. nº 11 ___________________
Josiel Moura do Vale ___________________
___________________ Pregoeiro
Carmem Barbosa de Moura
Edson de Araújo Rodrigues Membra
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9.9. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora da licitação.
9.10. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.11. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação. 9.12. Na ausência de recursos, os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras do certame poderão ser devolvidos aos seus representantes.
9.13. A licitante declarada vencedora do certame deverá apresentar no prazo de 48 horas da sessão que adjudicar o objeto, como condição de homologação, nova proposta, cujos valores estejam adequados ao valor final obtido, resultado da última negociação realizada, sob pena da Administração compor o preço ofertado pela empresa adjudicatária, na forma da lei e deste Edital. 9.14. Da sessão pública deste pregão lavrar-se-á ata circunstanciada que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro do credenciamento, das propostas e dos lances formulados, na ordem de classificação, da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital, da análise da documentação de habilitação, dos motivos alegados pelo licitante interessado em recorrer, a qual deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos licitantes presentes.
9.15. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à autoridade competente para homologação do certame.
9.16. Não será permitido o uso de telefones (inclusive celular), pager, notebook ou qualquer outro meio de comunicação durante a sessão, a não ser por deliberação expressa do Pregoeiro.