Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é registro de preços da proposta mais vantajosa para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de fretamento de aeronaves, objetivando o deslocamento de autoridades, de servidores e de materiais e equipamentos no

interesse da Justiça Eleitoral conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação é composta de ITENS independentes, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
As especificações do objeto, condições de prestação dos serviços, da operacionalização dos serviços, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência e Anexos, que fazem parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.5.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.



Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; 10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1. Regularidade fiscal a ser verificada no SICAF:
a) Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
c) Regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD-EN);
10.2.2. Regularidade trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3. As empresas deverão apresentar, ainda: 10.3.1. QUANTO À HABILITAÇÃO TÉCNICA:
10.3.1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado serviço compatível com as características, quantidades constantes deste Termo de Referência.
a) CNPJ da licitante;
b) Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação;
c) Relatório dos bens fornecidos e/ou serviços realizados;
d) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
10.3.1.2. Certificado de Homologação de Empresas de Táxi Aéreo (CHETA), em se tratando de empresa de taxi aéreo; ou em caso de agência de viagem ou semelhante cópia autenticada dos contratos mantidos com os táxis aéreos, os quais deverão ter vigência, pelo menos, no período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente deste Termo de Referência, bem como a comprovação da regularidade das documentações dos respectivos táxis aéreos;
10.3.1.3. Cópia autenticada de apólice de seguro aeronáutico para cobertura de sinistros.
10.3.1.4. Declaração de que em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará 17/87

empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo III do Edital.
10.3.1.5. Demais declarações a serem enviadas via sistema, conforme item 4.3 deste Edital.
10.3.1.6. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.3.2. QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, que não estejam disponíveis no SICAF, deverão ser anexados pelos licitantes no sistema eletrônico, conforme disposto no capítulo 11 deste edital, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
10.5. A licitante vencedora enquadrada na categoria de ME ou EPP e que tenha apresentado alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, podendo ser prorrogado por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova

sessão, na qual será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo para a manifestação da intenção de recorrer.
10.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
5.1. Certificado de Homologação de Empresas de Táxi Aéreo (CHETA), em se tratando de empresa de taxi aéreo; ou em caso de agência de viagem ou semelhante cópia autenticada dos contratos mantidos com os táxis aéreos, os quais deverão ter vigência, pelo menos, no período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente deste Termo de Referência, bem como a comprovação da regularidade das documentações dos respectivos táxis aéreos.
5.2. Atestados de Capacidade Técnico Operacional fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços pertinentes e compatível com as características, quantidades constantes deste Termo de Referência.
5.3. Cópia autenticada de apólice de seguro aeronáutico para cobertura de sinistros.