Objeto: 6.1 - A garantia dos Materiais objeto desta licitação será de 12 meses.
6.2 – O prazo de validade dos materiais objeto desta licitação para os quais não se aplica prazo de garantia ser no mínimo de 12 (doze) meses
6.3 - Deverão satisfazer todas as especificações contidas no item 1 do presente Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1.Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam ás condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLT-MPOG n.º 02 de 11 de outubro de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o orgão licitante,proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública,ou proibidas de licitar e contratar com a união na forma da Lei.

2.2.2 Empresas que estejam sob falência,em recuperação judicial,concurso de credores,dissolução,liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha,pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site . www.comprasnet.gov.br
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu repre sentante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica,a regularidade fiscal federal,á regularidade fiscal estadual e municipal,á qualificação

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Nº________ técnica e a qualificação econômico-financeira.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos habilitação jurídica,a regularidade fiscal fe deral, á regularidade fiscal estadual e municipal,á qualificação técnica e a qualificação econômico-finan ceira no SICAF terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos habilitação jurídica,a regula ridade fiscal federal, á regularidade fiscal estadual e municipal,á qualificação técnica e a qualificação eco nômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos,vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,a res pectiva documentação regular e atualizada.
9.3 Para fins de habilitação,a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entida des emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3.1 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.3.2 As empresas deverão apresentar resultado superior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – caso não conste no SICAF;
9.3.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.3.4 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos com patíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a a justiça do trabalho mediante a apresentação de certidão negativa e positiva com efeitos de certidão negativa (CNDT),em plena validade.
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio “ FAC-SÍMILE” no prazo de 24 ( vinte quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser re metidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após encerrado o prazo para envio por “fac-símile”.
9.4.1 No prazo de 24 horas,VIA FAX e ou e-mail; e no prazo de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS os documentos origi nais:
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o pra zo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada ven cedora do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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Nº________ 9.6.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante,a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da micro empresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes,na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item unitário registrado para o item.
7.2 SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA VENCEDORA COM VALORES SUPERIORES AOS PRE ÇOS MÁXIMOS FIXADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO A ESTE EDITAL) OU QUE APRE SENTAR PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE NÃO VENHAM A TER DEMONSTRADA SUA VIABILIDADE ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE OS CUSTOS SÃO COERENTES COM OS DE MERCADO.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável,o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade,na ordem de classificação,e assim sucessivamente,até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993,salvo na ocorrência do“empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123,de 2006,hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e em presas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classifica

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Nº________ da.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o obje to licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem aci ma,serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem cla ssificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se iden tifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclu são.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à se ssão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico,sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação