Objeto: 2.1. A DESCRIÇÃO DETALHADA do objeto deste Termo de Referência obedecerá às especificações abaixo descritas:
Obs.: A relação dos municípios que serão assistidos consta no ANEXO – I deste Termo e foram escolhidos apenas os que possuem acima de 40.000 (quarenta mil) habitantes, de acordo a estimativa de 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (https://ftp.ibge.gov.br/Estimativas_de_Populacao/Estimativas_2020/estimativa_dou_
2020.pdf),  definidos no Estudo Técnico Preliminar, excluindo os municípios da região Metropolitana da Ilha de São Luís (São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar), além de Bacabeira, Rosário, Alcântara e Região do Munim: Morros, Axixá,


  

Icatu, Presidente Juscelino e Cachoeira Grande já cobertos pelo sinal da própria TV Assembleia.
2.2. A TOPOLOGIA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO objeto deste Termo de Referência obedecerá às especificações abaixo descritas:
2.2.1. É apresentada com modelo a figura 01 (ANEXO – II), contendo configuração básica do sistema necessário para que a ALEMA consiga viabilizar tecnicamente a transmissão dos sinais gerados nos estúdios da TV Assembleia.
2.2.2. A transmissão será obrigatoriamente via satélite, ficando vedada a realização via internet, em razão desse serviço ainda sofrer oscilações e má-qualidade no Brasil, gerando baixa qualidade de exibição do conteúdo.
2.2.3. No ANEXO – I, é apresentada a relação dos municípios que retransmitirão a programação produzida pela ALEMA.
2.2.4. Referente à figura 01 (ANEXO – II), as seguintes informações se fazem relevantes, para que os licitantes possam participar do processo licitatório:
a) Deverá já possuir em funcionamento a estação terrena (UP LINK) para subida dos seus sinais com o respectivo segmento espacial, infraestrutura de telecomunicações necessárias para que possa retransmitir seus sinais em RTV´s instaladas no interior do Estado do Maranhão.
b) Durante o processo licitatório, poderá a Assembleia Legislativa realizar visita técnica para comprovação do serviço acima especificado ou qualquer outro que entenda necessário.
c) Será de inteira responsabilidade da licitante a infraestrutura de telecomunicações, imprescindível para levar a programação gerada nos estúdios da ALEMA até sua estação Emissora de TV. É obrigatória a utilização para transportes dos sinais de Links de micro-ondas ou fibra óptica.


Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio: https://www.gov.br/compras
5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
5.2. licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: https://www.gov.br/compras
6. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 
33. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
33.1. SICAF;
33.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
33.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
33.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
33.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
33.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
33.3.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
33.3.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
34. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

Julgamento: 30. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, no prazo indicado no tópico “DADOS DO CERTAME”, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. Não será permitido o encaminhamento por e-mail, exceto se expressamente determinado pelo Pregoeiro.
30.1. A Proposta de Preços deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
30.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
30.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados: Palácio Manuel Beckman - Av. Jerônimo de Albuquerque - Sítio do Rangedor - Calhau São Luis - Maranhão - CEP: 65071-75030.
30.4. Demais documentos e/ou exigências estarão dispostos na Parte Específica deste Edital.
31. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

32. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.