Objeto: 1. O objeto do presente certame é o “Registro de Preços 4 para eventual contratação de empresa especializada para a execução de prestação de serviços (art. 6º, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 5 ) de “Operação Tapa Buracos” 6 , compreendendo o fornecimento de 2.000 t (duas mil toneladas) de C.B.U.Q. – Concreto Betuminoso Usinado a Quente Faixa C, com as especificações técnicas e graduação expedidas pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, disponíveis no sítio www.dnit.gov.br, na internet (rede mundial de computadores), observados os prazos máximos para fornecimento, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e no Termo de Referência (Anexo I)”.
4 Regulamentação do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Itatiaiuçu conforme Decreto nº4.136 de 04 de maio de 2021.
5 Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
6 Em caso de divergência entre o descritivo cadastrado no “compras net” e o disposto em edital, prevalecerá o descritivo disposto no instrumento convocatório (edital).

2. A prestação de serviços, fornecimento de materiais e suas respectivas aplicações objeto deste certame devem obedecer rigorosamente às normas do Sistema CREA-CONFEA (Conselhos Regional e Federal de Engenharia e Agronomia) e da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais normas técnicas vigentes pertinentes à matéria.
3. É parte integrante deste edital a minuta do contrato de expectativa de prestação de serviços.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas de ramo pertinente e compatível com o objeto licitado 7 , previamente credenciadas no Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, disponível na internet (rede mundial de computadores).
1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

Habilitação: 1. A licitante deverá encaminhar proposta de acordo com os Anexos I e II deste edital e com as especificações detalhadas do objeto, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
1.1. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário e total ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
1.2. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
1.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
1.4. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, e deverá, anexar antes do início da sessão o documento comprobatório do enquadramento como ME, EPP ou equiparada, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão, bem como a declaração do anexo IV. 1.4.1 Caso a licitante seja enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI, esta poderá apresentar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias em substituição à certidão simplificada pela Junta Comercial.
1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

2. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar, em campo próprio do sistema, a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação exigidos no edital.
3. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5. O(a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas irá perdurar por mais de um dia.

Julgamento: 1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM. SEÇÃO XIV – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo(a) Pregoeiro(a) a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
1.1. Para a contagem do prazo de que trata o item anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo(a) Pregoeiro(a).
1.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
1.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações, situado na Rua Tancredo Alves Pedrosa nº 45 – Centro - Itatiaiuçu – MG - CEP 35.685-000 (em frente à Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - piso térreo).
2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
3. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão, admitindo a correção de falhas de natureza formal e a complementação de informações.