Objeto: 2.1.
As descrições gerais, especificações dos materiais, quantidades estimadas, preços máximos constam nos Termos de Referência (Anexo I) e na Planilha de Especificações, Quantitativos e Preços Estimados (anexo II).
2.1.1.
Havendo divergência entre a descrição dos itens constantes na “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” no sistema Comprasnet e a descrição contida na planilha, prevalecerá sempre a descrição contida na planilha.
2.2.Os bens ofertados deverão ser originais de fabrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega.
2.3.Os bens, ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber, e, principalmente, no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.

2.4.A licitante que não atender às especificações técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitada no que diz respeito à documentação.
2.5.
Por não ser o IFPA/CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA contribuinte do ICMS, fica estabelecido que a alíquota do imposto a ser destacada na nota fiscal será aquela praticada na operação interna, conforme art. 155, § 2º, inciso VII, letra “b”, da Constituição Federal/88.
2.6.
O (s) FABRICANTE (s) dos bens fornecidos, na data da abertura das propostas (início da sessão pública) do pregão, deverão ter empresa autorizada para prestar assistência técnica no Estado do Pará a uma distância máxima de 200 km da sede do IFPA/Campus Conceição do Araguaia, sob pena de desclassificação da proposta. Para tal comprovação, deverá ser exigida no momento da aceitação da proposta, documentação comprobatória. Esta exigência aplica-se somente para o item 1 da Planilha de Especificações, Quantitativos e Preços Estimados.
2.7.
O trator adquirido nessa licitação deverá ser 0 (zero) quilômetro, admitindo-se por questões normais de testes e pequenos deslocamentos de fábrica, transporte, carga e descarga, que os bens apresentem registros de limites MÁXIMOS de uso de 30 horas trabalhadas.
2.8.
Os veículos, conforme legislação pertinente, deverão ser entregues, emplacados e licenciados em nome do IFPA/CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA.
2.9.
O transporte, carga e descarga dos bens, assim como a montagem (quando necessária), serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
2.10.
Os bens oriundos do pregão deverão ser acondicionados em embalagens originais lacradas apropriadas para armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: marca, modelo, data de fabricação e validade, de acordo com as características individuais de cada produto.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados no SICAF perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.1.1.Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
3.1.1.2.Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo

de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.1.2.
Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
3.1.3.
As licitantes deverão efetuar, em campo próprio do sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, da SLTI/MPOG.
3.1.4.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.2.Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico: 1. credenciar-se no SICAF;
2. remeter, no prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
3. responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPA/CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
6. utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas;
c) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada no IFPA/CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA;
d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
3.4.Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento do objeto desta licitação.
3.5.Os bens objeto deste certame enquadram-se em uma das hipóteses previstas na legislação que aplica-se a margem de preferência, conforme o constante no Decreto nº 7.840/2012, alterado pelo Decreto nº 8.002 de 2013.
3.6.Será aplicada a margem de preferência, conforme a seguir:
3.6.1. Manufaturados nacionais seguindo as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nas condições que determina o Decreto nº DECRETO Nº 7.840, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012, alterado pelo Decreto 8626\2015:
Para o fim do disposto no referido Decreto será aplicada a seguinte fómula:
Fórmula:PM = PE x (1 + M), sendo:
PM - preço com margem;
PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I e II do Decreto nº 7.840/12.

Credenciamento: 6.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso o sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), devendo ser providenciado no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005).
6.4.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IFPA/CAMPUS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).