Objeto: Este edital tem como objeto a contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde, definido na Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, para prestação de serviços continuados, com cobertura dos custos médico-hospitalares, e das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, da Organização Mundial de Saúde, EXCLUSIVAMENTE através dos procedimentos e eventos que estejam previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e suas atualizações, a ser prestado através de profissionais ou serviços de saúde UNICAMENTE integrantes da rede credenciada pela CONTRATADA, conforme regras e disposições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
1.1- Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Material – CATMAT do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: Art. 107. A coparticipação consiste no pagamento pelo CONTRATANTE à CONTRATADA de uma parte da despesa assistencial, após a realização do(s) procedimento(s), estipulada previamente em valor fixo ou percentual, conforme definido no ANEXO II.
Art. 108. Quando for o caso, os valores da coparticipação serão cobrados juntamente com as mensalidades do plano, devendo ser pagos integralmente pelo CONTRATANTE diretamente à CONTRATADA.
Art. 109. Os percentuais definidos no ANEXO II são aplicados sobre o valor das despesas com assistência médica e hospitalar, conforme art. 16, VIII da Lei 9.656/98.
Parágrafo único – Como o percentual de coparticipação é aplicável sobre o valor das despesas com assistência médica e hospitalar, é admissível ocorrer variação de preços de procedimentos e, consequentemente, no valor da coparticipação, a depender do prestador, localidade, especialidade médica, horário de atendimento, etc.
Art. 110. Tendo em vista que as cobranças de coparticipação dependem da apresentação das respectivas faturas pela rede prestadora, os valores não tem prazo pré-determinado para serem enviados para pagamento pelo CONTRATANTE, que deverão realizá-lo juntamente com a mensalidade do mês em que tais valores forem apresentados.
Art. 111. Quando a realização do procedimento ou evento se der em rede própria da Operadora, os percentuais definidos no ANEXO II incidirão sobre o valor previsto na tabela disponibilizada no endereço:
Art. 112. Os valores praticados com a rede prestadora e a tabela relacionada à rede própria sofrerão reajustes, seguindo os parâmetros de contratualização com os prestadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 113. Fica estabelecido que a obrigação da CONTRATANTE em realizar os pagamentos referentes à coparticipação permanece mesmo que a apresentação da cobrança ocorra após a desvinculação dos respectivos beneficiários ao presente contrato, ou após a rescisão ou resilição do mesmo.
Art. 114. Será de responsabilidade da CONTRATANTE o pagamento da coparticipação estipulada, por todos os beneficiários titulares ou dependentes inscritos no presente contrato, que será cobrada pela CONTRATADA.

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Habilitação: 11.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.2 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.3 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.4 - Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital- Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
11.4.1 - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
Quadra 602 Sul, Avenida LO 15, Conjunto 02, Lote 02, CEP: 77.022.008 Palmas-TO Telefones: (63) 3214-3736 / (63) 3214-4335
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11.4.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.4.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
11.4.4 - Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
11.4.5 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.5.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.5.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.5.4 - Não ocorrendo inabilitação, o(a) Pregoeiro(a), consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.6 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.7 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.7.1 - O descumprimento do subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.8 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.10 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
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se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
11.11.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.11.1.1 - Contrato social na forma da lei e/ou documento equivalente. 11.11.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.11.1.3 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.11.2
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.11.2.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União),Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;
11.11.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
11.11.2.3 - Certidão Negativa de Débito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio tributário da licitante;
11.11.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
11.11.2.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
11.11.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho(CNDT);
11.11.2.7 - As certidões relativas a regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tributários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
11.11.2.8 - A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante rios não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
11.11.2.9 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.11.2.10 - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
11.11.3.1 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de, no máximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão até a data prevista para abertura desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão;
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11.12 - Os documentos exigidos os para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.12.1 - Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio e e-mail licitacao@croto.org.br.
11.13 - Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, o licitante será convocado a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, no o prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.14 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.15 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O pr prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15.1 - O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.15.2 - A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.15.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.17 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.18 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.19 - Os demais documentos apresentados, sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
11.19.1 - Excetuam-se se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade idade técnica.
11.20 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á á no sistema eletrônico.
11.21 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será também realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
11.21.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
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compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) emitido(s) em nome do LICITANTE, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado ou estar executando serviço/fornecimento pertinente ao objeto para o setor público ou privado.
11.21.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.22 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
11.22.1 - Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no Item 11.
11.23 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.24 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.25 - A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, é facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.26 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.27 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento será o de “menor preço por lote”, visando a manutenção do plano de saúde aos servidores em caso de alteração de sua faixa etária.