Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em fornecimento de pessoal, para atendimento de 02 (dois) profissionais do ramo de MOTORISTA para a prestação de serviços sob forma de execução indireta, em regime continuado, na Unidade Descentralizada de Ensino de Formiga (UNED FORMIGA) do CEFET BAMBUÍ, conforme especificações e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 Os serviços serão prestados com veículos disponíveis para utilização na UNED FORMIGA.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a UNED FORMIGA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.5.1. Em regime de recuperação judicical ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
4.5.2. Suspensas com o direito de licitar e contratar com a Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5.3. Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.4. empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNED FORMIGA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a HABILITAÇÃO PARCIAL em plena validade.
10.1.1. Além da documentação obrigatória, das certidões Municipais e Estaduais, será verificado no SICAF o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, para obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1 (um).
10.1.1.1 As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor global estimado. 10.2.Todas as licitantes deverão ainda apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.2.1. Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando desempenho de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
10.2.2. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital (motorista);
10.2.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.4. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II; 10.2.5. Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII,

do art. 7º, da Constituição Federal, conforme anexo III;
10.3. Após solicitação expressa do Pregoeiro, a licitante deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, os documentos habilitatórios, bem como a proposta ajustada ao lance ofertado na sessão e as planilhas de custos, através do Fac-símile n. (37) 3322-2330, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, serem apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
10.4. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
9.2. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se-á o seguinte procedimento:
9.2.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.2.2. Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP na forma do item anterior, serão convocadas as ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem no limite estabelecido no subitem 9.2.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.2.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9.2.4. Não ocorrendo à hipótese descrita no subitem 9.2.1., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.3. Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
9.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.