Habilitação: 

8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, revogada pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.18.
8.2.
Serão consultados também os seguintes cadastros, nos termos do Acórdão 1.793/2011 – TCU - Plenário:
8.2.1.
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN);
8.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da união (CGU);
8.2.3.
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
8.3.
Às microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas, será assegurado o direito de apresentar a certidão, mesmo que esteja com restrição, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da habilitação, “cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”, conforme estipula o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal do licitante.
8.4.
Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, devem comprovar regularidade trabalhista, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011, que alterou os Arts. 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 (revogada pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.18), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5.1.
No caso do subitem 8.3, os documentos devem ser enviados por e-mail (licitacao@3biaaaae.eb.mil.br).
8.6.
Habilitação jurídica (apresentação obrigatória para licitantes não cadastrados no SiCaF)::
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.6.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.6.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.7.No caso de ME/EPP deve ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8°, da IN 103, de 30/04/07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC
8.7. Regularidade fiscal (apresentação obrigatória para licitantes não cadastrados no SiCaF):
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.4.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.5.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Regularidade Trabalhista:
8.8.1. O licitante deve apresentar comprovação de regularidade trabalhista, com emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.9. Para os licitantes não cadastrados no SICAF, os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser encaminhados pelos licitantes via e-mail (licitações.3bia @gmail.com ) ou por fax (67) 3929-1908, quando solicitado pelo Pregoeiro no “chat” do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (chat). Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 10 (dez) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema.
8.9.1.
Conforme o subitem anterior, os documentos necessários à habilitação, se solicitados, deverão ser enviados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro no “chat” do sistema, através do e-

mail l icitacao@3biaaaae.eb.mil.br ou por fax (67) 3522-8625 . O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
8.9.2.
Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
8.9.3.O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante;
8.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal do licitante interessado.
8.10.1. No caso de ME/EPP, mesmo que haja alguma restrição na regularidade fiscal, todas as documentações devem ser apresentadas, sendo concedido o prazo de regularização citado no item anterior, sendo que o não cumprimento deste subitem ensejará a inabilitação do licitante.
8.10.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14. Também poderá ser inabilitado o licitante que deixar de responder às indagações do pregoeiro feitas pelo “Chat” do sistema Comprasnet no prazo de 20 (vinte) minutos.
8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.