Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para prestação de serviços de seguro total dos veículos e seus equipamentos pertencentes à Presidência da República e que encontram-se à disposição para a circulação da Coordenação de Transportes (COTRAN) da Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR), nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Pará e no Distrito Federal e entorno, conforme especificações constantes do Apêndice A do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Ass:_______
primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) pregoeiro(a) em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada;
e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; e f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.

Fls.:________ Ass:_______

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), para verificar as condições de habilitação, podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.

Fls.:________ Ass:_______ 9.4.4.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
9.4.2 Declaração de Vistoria constante do Apêndice B do Termo de Referência - Anexo I do Edital, expedida pela Presidência da República e pelos Escritórios de Representação, de que vistoriou os veículos a serem segurados e que tem pleno conhecimento do serviço a ser prestado, sua complexidade e logística envolvida, bem como as demais responsabilidades, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida para a execução do serviço objeto deste Edital.
9.4.2.1 A vistoria deve ser realizada até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da licitação, de segunda a sexta-feira, das 09:00hs às 17:00hs.
9.4.2.2 Os locais exatos da Presidência da República e dos Escritórios de Representação, para a prestação do serviço do presente Edital, serão informados por ocasião do prévio agendamento da vistoria por meio do telefone (61) 3411-2529.
9.4.3 Caso o licitante abstenha-se de realizar a Vistoria deverá encaminhar o Anexo III do Edital - Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Presidência da República, principalmente quanto à cobertura de equipamentos e de acessórios.

Ass:_______
9.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Coordenação ou encaminhada via fax (61) 3411-3425 ou 3411-4305, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 A empresa habilitada deverá, no prazo de até dois dias úteis, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos tratados no subitem 5.9, para a Presidência da República Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 034/2013
9.10 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.10.1 em original;
9.10.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.10.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.11 No julgamento da habilitação o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Ass:_______ 11. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO