Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para a execução de serviços de reforma da Unidade Básica de Saúde, na localidade Para Batins, e do Posto de Saúde da sede do município de Currais - PI.

Condições de participação: 3.1 Aquisição do edital e seus anexos que poderá ser feito na sede da Prefeitura Municipal de Currais - PI, à Praça da Igreja, s/n - Centro.
3.2 Poderão participar empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.3 Não serão admitidas empresas concordatárias com falência decretada, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 5.5.1 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
5.5.2 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
5.5.3 Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRS, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
5.5.4 Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
5.5.5 - Registro da licitante e do responsável técnico ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), caso o registro e a inscrição do responsável técnico não seja do Estado do Piauí, será necessário o Visto no CREA sediado no Estado, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
5.5.6 - Atestado de Capacidade Técnica que comprove o desempenho anterior de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, ou obras de grau de dificuldade superior à do objeto desta licitação (Acervo Técnico).
7. Alvará de funcionamento.
5.5.8 – Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.5.9 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 ( três ) meses da data de apresentação da proposta.
5.6.0 – Certidão de débitos trabalhistas ( Justiça do Trabalho ).
Os documentos apresentados em fotocópias quando não autenticados deverão ser acompanhados do original para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação. 5.6 PROPOSTA (ENVELOPE Nº 02)
5.6.1 O envelope da proposta deverá conter os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 012/2012
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.7 Na proposta deverá constar:
5.7.1. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a partir da data da proposta;
5.7.2. Prazo previsto para execução da obra é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviços; admitida prorrogação nos termos da Lei;
5.7.3. Carta Proposta, em 02 (duas) vias, indicando o valor global proposto, expresso em algarismos e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele
incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5.7.4. Orçamento detalhado da obra em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados.
5.7.4.1 A planilha orçamentária anexa ao edital, apresenta os preços unitários e quantidade de serviços. Os preços unitários devem ser considerados como
estimados, cabendo à Licitante, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores;
5.7.5 Na planilha orçamentária e na proposta deverá constar assinatura ou rubrica, identificada, por meio de carimbo do Responsável Técnico ou sócio da
Licitante;
5.7.6 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis:

Julgamento: 1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor Preço Global.
2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação.