Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço de produção audiovisual, para a execução de vídeos jornalísticos e institucionais sobre as atividades do Tribunal de Contas da União, a serem veiculados internamente ou em emissoras de televisão autorizadas pelo TCU, em regime de empreitada por preço unitário, conforme Especificações Técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:
4. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
5. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 28. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
29. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
30. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
33. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
34. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
35. atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado com qualidade e eficiência, serviços contínuos de produção de programa televisivo institucional, de caráter jornalístico, veiculado com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, em emissoras de canal aberto ou fechado, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, conforme o modelo nº 1 constante do Anexo IV deste Edital;
36. atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado, com qualidade e eficiência, serviços de produção de vídeo institucional, conforme o modelo nº 2 constante do Anexo IV a este Edital;
37. declaração de que possui representação, equipe e estrutura de produção no Distrito Federal, incluindo estúdio completo para gravação de programas televisivos com pelo menos 2 câmeras Full HD, teleprompter e recursos de chroma-key;
38. declaração de que possui aparelhagem mínima para filmagem, captura, edição e pós-produção, tais como: câmeras Full HD, ilhas de edição não-linear, microfones direcionais e lapela, tripés, kits de iluminação e outros.
31. Os atestados referenciados nas Subcondições 30.3 e 30.4 deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa cliente, especificar o tipo de produção e informar a data ou o período de realização.
39. No atestado referente à Subcondição 30.3 também deverá constar o período e emissora em que o programa televisivo foi veiculado.
32. A Secretaria de Comunicação poderá realizar diligências junto às entidades de direito público ou privado que fornecerem atestado de capacidade técnica previsto nas Subcondições 30.3 e/ou 30.4 para esclarecimento ou complementação de informações sobre a execução dos serviços pela licitante.
33. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
34. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
40. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
2.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica do Tribunal
de Contas da União, situado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 04, Lote 1, Anexo I, sala 27, CEP 70042-900, Brasília-DF.
41. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

42. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
43. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
44. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
45. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
46. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
35. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
36. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.