Objeto: 5 2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6 3 DO CREDENCIAMENTO
6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, DA AMOSTRAGEM
DOS EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS
13 8 DA HABILITAÇÃO
13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL,DAS
CAUSAS E EFEITOS FINANCEIROS E MATERIAIS DO TÉRMINO CONTRATUAL NO
PRAZO DETERMINADO OUANTECIPADO.

Condições de participação: 7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, DA AMOSTRAGEM
DOS EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS
13 8 DA HABILITAÇÃO
13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL,DAS
CAUSAS E EFEITOS FINANCEIROS E MATERIAIS DO TÉRMINO CONTRATUAL NO
PRAZO DETERMINADO OUANTECIPADO.

Credenciamento: 6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, DA AMOSTRAGEM
DOS EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS
13 8 DA HABILITAÇÃO
13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL,DAS
CAUSAS E EFEITOS FINANCEIROS E MATERIAIS DO TÉRMINO CONTRATUAL NO
PRAZO DETERMINADO OUANTECIPADO.

Habilitação: 13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL,DAS
CAUSAS E EFEITOS FINANCEIROS E MATERIAIS DO TÉRMINO CONTRATUAL NO
PRAZO DETERMINADO OUANTECIPADO.
8 .1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
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8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8 .2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme o conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8 .3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8 .4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 8.4.1 Cédula de identidade;
8.4.2
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3
Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14

8.4.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8 .6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1
Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
8.6.3
Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.3.1 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no item anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
8.6.4.
Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.5
Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010-2021/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 01846/2020– FLS.___ 8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, conforme exigência deste edital.
8.7.1.2 A LICITANTE deverá declarar possuir em seu quadro profissionais com, no mínimo, certificado de Técnico em Informática ouem Eletrônica, bem como garantir a qualificação de cada um dos menbros da equipe técnica para atender todas as demandas previstas no presente objeto.
8.7.1.3 Os atestados ou declarações de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da Licitante especificadas no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.7.2
A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
8.7.3
Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste edital e da execução dos serviços, conforme modelo ANEXO V.
8.8 O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação DECLARAÇÃO que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no ANEXOVIII deste edital, declaração esta que se necessário for poderá o envio ser reiterado pelo pregoeiro.
8 .9 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8 .10Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema COMPRASNET, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
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8.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no sistema COMPRASNET.
8 .11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
8 .12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8 .13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão consideradosválidos por 180 dias, contados dadata da emissão.
8.16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;