Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de eliminação de cupins, para atender às necessidades das unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do edital.

2.2. As quantidades descritas no Anexo II do edital são estimativas máximas para fornecimento durante 12 meses, com a execução dos serviços em períodos alternados e quantidades definidas de acordo com as necessidades deste Tribunal.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, de 05/09/2007, que regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, e que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. empresas sob forma de consórcio;
3.5.2. empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução nº 23.234/2010, do Tribunal Superior Eleitoral e do item 9.2.1.6. do Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União;
3.5.3. empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
3.5.4. empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;

3.5.5. empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
3.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.7. É vedado à empresa manter entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos art. 1º e 2º da Resolução do CNJ nº 156, de 08 de agosto de 2012.
3.8. As empresas interessadas poderão realizar vistoria, mediante agendamento prévio com a Seção de Administração de Edifícios - SEAEDI, pelos telefones (21) 3513-8205/8206, no horário de 11:00 às 19:00 horas, para tomar conhecimento dos itens relacionados ao objeto da contratação.
3.8.1. A empresa que NÃO vistoriar os locais assumirá todos os riscos e ônus referentes ao não conhecimento de informações passíveis de serem adquiridas somente a partir desta visita, ficando ciente de que não poderá alegar qualquer desconhecimento posterior para a realização efetiva do serviço, principalmente quanto às diferentes peculiaridades e infestações de cada lugar, bem como quanto à existência de cupins de solo, ou de outra natureza, e o tipo de trata-mento mais eficaz a ser aplicado em cada área.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 9.1. A regularidade fiscal e trabalhista do licitante será verificada mediante consulta online ao SICAF e no site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
9.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Divida Ativa da União);
9.1.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede da licitante;
9.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
9.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
9.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.2. Para fins de comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar:
9.2.1.
Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove atividade pertinente e compatível com os serviços ora licitados. Será admitida a apresentação de vários atestados a fim de que o somatório dos mesmos comprove a capacidade da empresa para a execução do objeto desta licitação.
9.2.2. Licenças Ambiental e Sanitária emitida por autoridade competente, na forma da Resolução nº RDC 52/2009 da ANVISA.
9.2.2.1. A Licença Ambiental deverá ser expedida pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente do governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no Decreto nº 480/75 do Estado do Rio de Janeiro.
9.2.2.2. .Quando não for possível obter a Licença Sanitária perante autoridade competente para tanto no Estado do Rio de Janeiro, o licitante deverá apresentar declaração que informe tal situação, podendo o pregoeiro realizar diligências que confirmem a veracidade das informações.

9.2.3.
Registro da empresa junto ao conselho profissional correspondente à categoria do seu responsável técnico, em vigor e sem ressalvas.
9.3. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
9.3.1.
Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
9.3.2.
Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.4. Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento, para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
9.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
9.6. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.
A ausência de regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao TRE-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 8.3 do edital.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço, via fax: (21) 3513-8155/8156, no prazo de até 1 hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.8. Apenas os documentos enviados durante a sessão pública deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Av. Presidente Wilson, nº 194, Térreo, Centro, CEP: 20.030-021, Assessoria Técnica de Licitação, Rio de Janeiro – RJ.

9.9. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
9.9.1.
O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.11. Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço unitário do metro quadrado (m²) por item, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser recusadas, após a etapa de lances, aquelas que apresentarem valores unitários superiores aos estipulados no Anexo II do edital, sendo aqueles considerados preços unitários máximos a serem contratados pela Administração.

8.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
8.5. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.