Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a contratação de empresa para execução dos serviços de Reforma da Unidade Escolar Deomones de Sousa Benvindo pertencente à Rede Municipal de Ensino do Município, localizada no Povoado Barra de Santana, zona rural, conforme especificações técnicas do Projeto.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico- financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. As empresas deverão obrigatoriamente verificar os locais das obras, através de um engenheiro, sob pena de inabilitação, não podendo alegar desconhecimento de seu endereço.
1.3.1 Será emitido documento de vistoria do local, que deverá ser anexado à documentação exigida para habilitação.



Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão no ato da abertura dos envelopes). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.1.2. Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo: 4.2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
4.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
4.2.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.2.3. Indicação das instalações, aparelhamento e relação de pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados. Apresentar, inclusive, declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme anexo III.
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.2.4.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
4.2.4.2. Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
4.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
4.2.5.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, a menos de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para abertura da licitação;
4.2.5.3. Prova de regularidade fiscal e trabalhista. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.”
4.2.6 OUTROS DOCUMENTOS A SER ENTREGUE NO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
4.2.6.1. Atestado de visita técnica fornecido pela Prefeitura Municipal. A Visita Técnica, deverá ser agendada através do fone (89) 3549-0055 com a CPL do Município de Alvorada do Gurguéia - PI, situada à Rua Central, nº. 938, Centro e deverá ser realizada até um dia (útil) antes à data prevista para a abertura do certame.
4.2.6.1.1. Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através do e- mail pmagpi@hotmail.com, pelo telefone (89) 3549-0055, ou na sede da Prefeitura Municipal localizada na Rua Central, nº. 938, Centro, no horário das 8:00 às 12:00 horas.
4.2.6.1.2. As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.2.6.2 Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.2.6.3. Relação de equipamento de uso da empresa, acompanhado de declaração de sua

efetiva disponibilidade.
4.2.6.4. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4.2.6.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.7. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006.
4.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.8, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.11. A documentação em questão deverá ser apresentada em envelope separado da proposta e estar dentro de seus prazos de validades, em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhadas dos respectivos originais para conferência.
4.11.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
4.12. Os envelopes contendo as documentações e propostas podem ser encaminhadas à Prefeitura através de portador ou de serviço postal.
4.13. Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação, oral ou escrita de pessoas devidamente credenciadas pela empresa licitante.
4.14.1. No caso da entrega dos envelopes contendo as documentações e propostas por representante da licitante, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à Prefeitura, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.
4.15. Poderão participar do certame os cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de 72 (setenta e duas) horas conforme Art. 22 § Segundo da Lei 8.666/93 de 21/06/93 e

suas alterações.
4.16. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 05, importará na imediata INABILITAÇÃO da licitante.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade ou equivalente;
6.1.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
6.1.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.1.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em

ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa
6.1.6. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2. Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.
6.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8. O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade ou equivalente;
6.1.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
6.1.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.1.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em

ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa
6.1.6. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2. Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.
6.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8. O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.