Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e desinstalação de condicionadores de ar do tipo split em ambientes localizados no Fórum Trabalhista Desembargador Silvério Soares (Mossoró/RN), conforme discriminação constante neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Os serviços objeto desta contratação serão realizados no Fórum Desembargador Silvério Soares – Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região situado na Rua Al. das Carnaubeiras, 833, Conj. Ulrick Graff. Pres. Costa e Silva - Mossoró/RN.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES
- ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS (Anexos: I – Planilha Orçamentária; II – Especificações técnicas e critérios de medição e pagamento; III – Projeto executivo de instalações dos condicionadores de ar do tipo split)
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
- ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE GARANTIA
1.4
O valor estimado da contratação é de R$ 78.575,33 (setenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Condições de participação: Poderão participar da licitação empresas de prestação de serviços de instalação ou revenda de equipamentos de climatização de ar que contenham em seu quadro técnico, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), profissional legalmente habilitado a prestar os serviços solicitados e que atenda aos requisitos de qualificação discriminados no Quadro 2, ou ainda que mantenham contrato de trabalho formal com este profissional.

7.1. Para habilitação, no processo licitatório, deverá ainda ser exigida a apresentação da seguinte documentação, dentre outras estabelecidas no respectivo edital:
7.1.1.
CERTIDÃO DE REGISTRO EMITIDA PELO CREA da região a qual estiver vinculada à Licitante.
7.1.2.
DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, por meio de estudo e análise deste Termo de Referência, dos projetos, das especificações técnicas e dos demais dados pertinentes fornecidos pelo TRT da 21ª Região;
7.1.3. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A EMPRESA LICITANTE E O PROFISSIONAL de que trata o item 7.1deverá ser comprovado:
a) Minimamente, por meio de contrato de prestação de serviços, firmado entre ambos, com vistas à elaboração de serviços técnico-profissionais correspondentes a sua especialidade, ou;
b) Por contrato de trabalho firmado entre a empresa licitante e o profissional, ou;
c) Pela apresentação de certidão emitida pelo conselho, indicando o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos da licitante
7.1.4. COMPROVAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO ORA LICITADO, cuja atividade a ser comprovada deverá corresponder, em um único contrato, ao fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo split em quantidade não inferior a 09 unidades com potência mínima de 9000btus/h;
7.2. A comprovação de que trata o item 7.2.4 poderá ser feita por meio da apresentação de certidão de acervo técnico emitida pelo sistema CREA/CONFEA ou por atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que devidamente visado pelo CREA e acompanhado da respectiva ART de profissional que mantenha vínculo com a empresa.
Quadro 2 – Atribuições e requisitos do profissional de supervisão.
7.3. A eventual substituição de profissional, responsável técnico pela elaboração dos serviços contratados, no caso de integrante do quadro técnico permanente ou indicado pela empresa licitante, deverá ser por outro de comprovada experiência


  

equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante, sem prejuízo das sanções contratuais ou legais cabíveis.


Habilitação: 7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da união e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta,

enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail. a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e cooperativas.
7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União
b) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2 Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7.4 Qualificação Técnica
7.4.1 A documentação comprobatória da Qualificação Técnica será a seguinte:
a) CERTIDÃO DE REGISTRO EMITIDA PELO CREA da região a qual estiver vinculada à Licitante.
b) DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, por meio de estudo e análise deste Termo de Referência, dos projetos, das especificações técnicas e dos demais dados pertinentes fornecidos pelo TRT da 21ª Região;

c) COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A EMPRESA LICITANTE E O PROFISSIONAL legalmente habilitado a prestar os serviços solicitados e que atenda aos requisitos de qualificação discriminados no Quadro 2 abaixo, deverá ser comprovado:
c.1) Minimamente, por meio de contrato de prestação de serviços, firmado entre ambos, com vistas à elaboração de serviços técnico-profissionais correspondentes a sua especialidade, ou;
c.2) Por contrato de trabalho firmado entre a empresa licitante e o profissional, ou;
c.3) Pela apresentação de certidão emitida pelo conselho, indicando o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos da licitante
Quadro 2 – Atribuições e requisitos do profissional de supervisão.
d) COMPROVAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO ORA LICITADO, cuja atividade a ser comprovada deverá corresponder, em um único contrato, ao fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo split em quantidade não inferior a 09 unidades com potência mínima de 9000btus/h;
d.1) Esta comprovação poderá ser feita por meio da apresentação de certidão de acervo técnico emitida pelo sistema CREA/CONFEA ou por atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que devidamente visado pelo CREA e acompanhado da respectiva ART de profissional que mantenha vínculo com a empresa.
7.4.2 A eventual substituição de profissional, responsável técnico pela condução dos serviços contratados, no caso de integrante do quadro técnico permanente ou indicado pela empresa licitante, deverá ser por outro de comprovada experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante, sem prejuízo das sanções contratuais ou legais cabíveis.
7.4.3 Em cumprimento ao contido na Resolução 103/12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT será solicitado ainda declaração para comprovação das seguintes condições:
a) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
b) Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de


  

1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
7.5
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes das letras “a”, “b” e “c” do inciso, 7.3, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line", relativa à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.
7.6
A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.7
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do prazo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao realizar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram-se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7.8 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.9
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7.10
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.
7.11
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.12 Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.13
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7.14 Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:

a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item/grupo, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
7.15
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.13.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
7.16
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.13 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7.17 Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empresa deverá ter optado em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.

DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Poderão participar da licitação empresas de prestação de serviços de instalação ou revenda de equipamentos de climatização de ar que contenham em seu quadro técnico, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), profissional legalmente habilitado a prestar os serviços solicitados e que atenda aos requisitos de qualificação discriminados no Quadro 2, ou ainda que mantenham contrato de trabalho formal com este profissional.

7.1. Para habilitação, no processo licitatório, deverá ainda ser exigida a apresentação da seguinte documentação, dentre outras estabelecidas no respectivo edital:
7.1.1.
CERTIDÃO DE REGISTRO EMITIDA PELO CREA da região a qual estiver vinculada à Licitante.
7.1.2.
DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, por meio de estudo e análise deste Termo de Referência, dos projetos, das especificações técnicas e dos demais dados pertinentes fornecidos pelo TRT da 21ª Região;
7.1.3. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A EMPRESA LICITANTE E O PROFISSIONAL de que trata o item 7.1deverá ser comprovado:
a) Minimamente, por meio de contrato de prestação de serviços, firmado entre ambos, com vistas à elaboração de serviços técnico-profissionais correspondentes a sua especialidade, ou;
b) Por contrato de trabalho firmado entre a empresa licitante e o profissional, ou;
c) Pela apresentação de certidão emitida pelo conselho, indicando o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos da licitante
7.1.4. COMPROVAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PERTINENTE E COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO ORA LICITADO, cuja atividade a ser comprovada deverá corresponder, em um único contrato, ao fornecimento e instalação de condicionadores de ar do tipo split em quantidade não inferior a 09 unidades com potência mínima de 9000btus/h;
7.2. A comprovação de que trata o item 7.2.4 poderá ser feita por meio da apresentação de certidão de acervo técnico emitida pelo sistema CREA/CONFEA ou por atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que devidamente visado pelo CREA e acompanhado da respectiva ART de profissional que mantenha vínculo com a empresa.
Quadro 2 – Atribuições e requisitos do profissional de supervisão.
7.3. A eventual substituição de profissional, responsável técnico pela elaboração dos serviços contratados, no caso de integrante do quadro técnico permanente ou indicado pela empresa licitante, deverá ser por outro de comprovada experiência


  

equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante, sem prejuízo das sanções contratuais ou legais cabíveis.