Condições de participação: Av. Reginaldo Lemes da Silva, 01 - Centro - CEP. 79.215-000 - Dois Irmaos do Buriti/MS - Fone: (67) 3243-1117

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3.1 - A participate nesta licita^ao importa a proponente irrestrita aceitagao das condifoes estabelecidas no presente Edital, inclusive quanto a recursos. A Nao observancia destas condi9oes ensejara no sumario IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
3.1.1 - Nao cabe as licitantes, apos sua abertura, alegato de desconhecimento de seus itens ou reclama^ao quanto ao seu conteudo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverao ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especifica96es do ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA).
3.2 - Como requisite para participa9ao no PREGAO ELETRONICO a licitante devera manifestar, em campo proprio do Sistema Eletronico, que cumpre plenamente os requisites de habilita9ao, e que sua proposta de pre90s esta em conformidade com as exigencias do instrumento convocatorio, bem como a descritiva tecnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA).
3.2.1 - A declara9ao falsa relativa ao cumprimento dos requisites de habilita9ao e proposta sujeitara as sa^oes previstas neste edital e nas demais comina9oes (Art. 7°, Lei n° 10.520/02.
3.3 - Fica vedada a subcontrata9ao, cessao ou transferencia total ou parcial do objeto.
3.4 - Poderao participar deste PREGAO ELETRONICO as empresas que atendam as seguintes exigencias:
3.4.1 - Atendam as conduces deste EDITAL e seus anexos, inclusive quanto a documenta9ao exigida na habilita9ao, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informa9ao - SLTI, do Ministerio de Planejamento, Or9amento e Gestao, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.4.2 - Somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no pais, cuja finalidade de atividade seja compativel com o objeto desta licita9ao;
3.4.3 - Cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do servi9o, nao haja, quando da execu9ao contratual, a caracteriza9ao do vinculo empregaticio entre os executores diretos dos serv^os (cooperados) e a pessoa juridica da cooperativa ou a propria Administra9ao Publica.
3.5 - Nao poderao participar deste PREGAO ELETRONICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
3.5.1 - Que se encontrem sob falencia, concurso de credores, dissolu9ao ou liquida9ao; 3.5.2 - Sob a forma de consorcio;
3.5.3 - Empresa declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administra9ao Publica (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de san9ao; conforme o art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
3.5.4 - Empresa impedida de contratar com o Municfpio de Dois Irmaos do Buriti - MS, durante o prazo da san9ao; nos termos do art. 7°, da Lei n° 10.520/02;
3.5.5 - Empresa punida com suspensao temporaria (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93, do direito de licitar e contratar com a Administra9ao Publica (Federal, Estadual e Municipal) durante o prazo de san9ao;
Av. Reginaldo Lemes da Silva, 01 - Centro - CEP. 79.215-000 - Dois Irmaos do Buriti/MS - Fone: (67) 3243-1117

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3.5.6 - Empresario proibido de contratar com o Poder Publico, nos termos do Art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de san9ao.
3.5.7 - Empresario proibido de contratar com a AdministraQao Publica, em razao do disposto no art. 72, paragrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), durante o prazo de san^ao.
3.5.8 - Estrangeiras que nao funcionem no pais.
3.6 -Nao poderao concorrer direta ou indiretamente nesta licita^ao:
3.6.1 - Servidor ou dirigente de orgao ou entidade, contratante ou responsavel pela licita9ao, conforme o art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93;
3.6.2 - E vedada a participate de servidor publico na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerencia ou administrato da empresa, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario;
3.6.3 -Uma licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo economico ou fmanceiro, somente podera apresentar uma unica proposta de pregos, estas propostas de pre90s. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de pre90s, estas propostas de pre90s nao serao levadas em considera9ao e serao rejeitadas pela entidade de Licita9ao;
3.6.4 - Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo economico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participa9ao em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem economica ou financeiramente a outra empresa.