Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento e a instalação de mobiliário para a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói, Petrópolis e Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, conforme informações constantes no Termo de Referência e Especificações Técnicas – Anexos I e II deste Edital.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Elemento de Despesa: 4.4.9.0.52-42 – Equipamentos e Material Permanente – Mobiliário em Geral
Plano Interno: DEFES01 e DEFES02

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 1ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PRT 1ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.2.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9. empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem art. 1º da Resolução nº 1/2005, art. 1º da Resolução nº 7/2006, art. 1º da Resolução nº 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio dos sistemas abaixo relacionados (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU; e
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.3.2. declaração de regularidade, na forma estabelecida no Anexo VI deste Edital;

12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
12.4.1. atestado(s) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, que comprove(m) ter fornecido ou executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, de mobiliário semelhante ao especificado para o item ofertado;
12.4.2. manifesta concordância do fabricante, por meio de declaração, quanto ao fornecimento de garantia mínima de 5 anos para o mobiliário licitado;
12.4.3. declaração emitida por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho de que os mobiliários atendem as normas NR17 comprovado por recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);
12.4.4. Apresentar Certificado de Tratamento Antibacteriano expedida pelo fornecedor do MDF (para os casos onde existe utilização de MDF no móvel);
12.4.5. Carta de credenciamento (no caso de ser o fabricante do material ofertado): Caso a licitante não seja fabricante do material proposto, esta deverá apresentar Carta de Credenciamento emitida pelo fabricante, dando poderes para representá-lo ou distribuir os produtos por ela fabricado, bem com comprovando estar apta a prestar assistência técnica e garantia do produto ofertado.
12.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.5.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 12.5.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.6.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no Capítulo 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no capítulo mencionado.
12.7.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
12.7.1.1. os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, nº 94, 11º andar, Centro, CEP 20020-050, Rio de Janeiro/RJ;
12.7.2. sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
12.7.3. todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor

juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
12.7.4. documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
12.7.5. em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
12.7.6. em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.7.7. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.8.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação, pelos licitantes, de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.
12.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.