Objeto: 1. - O presente pregão tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA: LOTE 1 - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM,) E ÓLEOS LUBRIFICANTES PARA MANUTENÇÃO DE UM VEÍCULO DESTA CÂMARA MUNICÍPAL, LOTE 2 – FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ESTA CÂMARA MUNICÍPAL e LOTE 3 – FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA PARA ESTA CÂMARA MUNICÍPAL conforme demanda e Termo de Referência constante no anexo II do presente edital.
2. – O quantitativo informado é mera estimativa do consumo para os próximos 10 (dez) meses, e será realizada de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Canto do Buriti, sendo objeto de faturamento e pagamento os quantitativos efetivamente fornecidos.
3. – A gasolina comum será entregue na bomba do Posto Vencedor, que deverá ter seu endereço no perímetro urbano da Câmara Municipal de Canto do Buriti na área limite de 4.500 metros da sede da Garagem da Câmara Municipal de Canto do Buriti. O mesmo terá obrigação em cada abastecimento quando necessário, verificar o nível do óleo e a água do radiador.
4. – O material de expediente será entregue no prédio da Câmara Municipal de Canto do Buriti.
5. – O material de Consumo e de Limpeza, será entregue no prédio da Câmara Municipal de Canto do Buriti. OBS: Quanto à exigência de localização no caso do fornecimento de combustível, esta se faz necessária tendo em vista a obtenção da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Canto do Buriti, pois, se adistância entre a sede da Câmara Municipal de Canto do Buriti e a da Contratada for grande, a vantagem do “menor preço” ficará prejudicada em razão do aumento do custo com o deslocamento da frota e há no raio empresas em número suficiente, não restando comprometido o princípio da competitividade.
6. - A entrega deverá ser feita no prazo máximo de 03 (três) dias, após Ordem de Fornecimento assinada pelos responsáveis, na unidade informada pelo setor responsável desta Câmara Municipal de Canto do Buriti, sem custo adicional, sendo de total responsabilidade da Licitante Vencedor o frete, carga e descarga do objeto, bem como, zelar pela segurança e pelo perfeito estado de conservação, enquanto estiver sob sua guarda;
7. - O Responsável pela certificação de recebimento fará a fiscalização e conferência do objeto, verificando se o mesmo encontra-se de acordo com as condições exigidas no Edital. Caso não se encontre será devolvido e imediatamente substituído, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação da Empresa, sem qualquer ônus para a Administração. Se a substituição do objeto cotado não for realizada no prazo referido, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste Edital e em Lei.


Credenciamento: 8. Se representada pelo Sócio, deve apresentar:
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
Ato Constitutivo (comprovando que tem poderes para tomar e assinar decisões pela empresa);
Documento de Identificação;
Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III).  Certidão Simplificada da Junta Comercial, para o caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que deverá ser apresentada, conforme Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida no ano civil corrente. Do contrário, o licitante não gozará dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
9. Se representada por procurador, deve apresentar:
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
Ato Constitutivo;
Documento de Identificação.
Procuração (anexo I), com firma reconhecida.
Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III).
10. Se remetida via postal, deve apresentar, fora dos envelopes:
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Atualizado);
Ato Constitutivo;
Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, (anexo III).
11. - Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1 e 2.2, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.
12. – Havendo remessa via postal dos envelopes, ou defeito no credenciamento pela ausência de algum dos documentos tratados nos itens 2.1 e 2.2, a licitante não poderá participar da fase de lances, permanecendo com sua proposta fixa, bem como não poderá se manifestar acerca da interposição de recurso quando declarado o vencedor.
13. - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e deverão ser autenticados, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.

Habilitação: 16. - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:
NOME DA ENTIDADE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
17. - Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:
a. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento);
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Tributos Federais, Previdenciária e a Divida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014. c. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
d. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
e. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
(Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
f. Certidão negativa de falência ou de concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g. Ato Constitutivo (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento).
h. Declaração que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO IV).
i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
j. Folha para elaboração do contrato devidamente preenchida conforme modelo ANEXO VI.
k. Os fornecedores da gasolina comum deverão apresentar cópia do Licenciamento Ambiental da sede da empresa, bem como a Licença ambiental para transporte de cargas perigosas.
l. Apresentar os Certificados ISO 9001:2008, ISO 14001:2004 E ISO TS/16949:2009 do produto a ser ofertado, BEM COMO APRESENTAR PROVA DE REGISTRO NA ANP DE TODOS OS LUBRIFICANTES.
m. Os documentos acima referidos deverão ser encaminhados na ordem em que estão mencionados.
n. Os documentos apresentados sem prazo de validade expresso considerar-se- á 60 (sessenta) dias da data da emissão, com exceção do (s) Atestado (s), bem como os documentos, cuja renovação se torna impossível.
1. - Quanto a Situação Econômica – Financeira:
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado ou autenticado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
18. - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e deverão ser autenticados, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. OBSERVAÇÕES:

a) Será inabilitada a empresa que:
Esteja impedida de licitar com a Câmara Municipal ou tenha sido declarada inidônea;
Deixe de atender a algum dos requisitos previstos neste Edital, inclusive quanto à apresentação da documentação exigida;
Apresente documento com falta de elemento essencial à sua constituição.
1. - No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme disposto no item 2.
2. - Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação.
3. - Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.

4. - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando- se as incompatíveis.
5. - No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
6. - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7. - A oferta dos lances deverá ser efetuada, por item, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.
8. - Dos lances ofertados não caberá retratação conforme Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
9. - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances, referente àquele item, e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.
10. - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
11. - Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado. 12. - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por item, para que seja obtido preço ainda melhor.
13. - Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições habilitatórias.
14. - No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilita tórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório.
15. - Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por item.
1. - Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada item.
16. - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes, pelo prazo de 10 (dez) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los neste período, sob pena de inutilização dos mesmos.
17. - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes.
18. - Todos os documentos e as propostas deverão ser rubricados pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes. 19. - Nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520, de 17.07.2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 2(dois) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro da Câmara Municipal de Canto do Buriti, nos casos de:
a. – ausência de entrega de documentação exigida para a habilitação.
b. – apresentação de documentação falsa para participação no certame.
c. – retardamento da execução do certame, por conduta reprovável.
d. – não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação.
e. – comportamento inidôneo.
f. – cometimento de fraude fiscal.
g. – fraudar a execução do contrato.
h. – falhar na execução do contrato
20. – Na aplicação das penalidades previstas no Edital, a Câmara Municipal de Canto do Buriti considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº. 8.666/93.
- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO 9.1 - A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR LOTE, desde que atendidas às exigências deste Edital.

Julgamento: 1. Para as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação das mesmas;
1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2. Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:
2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a fase de negociação.