Objeto: 1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de entidade (s) privada(s) sem fins lucrativos, que receberá (ão) repasse de recursos financeiros para a execução de projetos voltados para a garantir a excelência na prestação dos serviços de relevância pública nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio ambiente e apoio a Gestão do município de Campo Maior-PI.
2. A participação das entidades privadas sem fins lucrativos neste processo seletivo ocorrerá por meio da habilitação documental e da capacidade técnica
e de execução, que deverá ser apresentada à Comissão Permanente de Licitações de Campo Maior-PI.
3. O prazo para execução dos projetos apresentados deverá, nos termos do Plano de Trabalho, parte integrante do Convênio, contemplar o período de
inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por igual período, nos termos da Legislação vigente;
4. As ações dar-se-ão por meio de recebimento de transferências voluntárias a serem aplicadas de acordo com o plano de aplicação de recursos
financeiros, instrumento integrante da documentação convenial, mediante adoção dos procedimentos legais relativos à contratação, execução e
controle, visando à concretização dos objetivos pertinentes e consoante aos dispositivos legais para o ato da assinatura do convênio.

Condições de participação: 8. Em consonância com os princípios constitucionais de publicidade e de isonomia, poderão participar do presente chamamento público todas as
entidades sem fins lucrativos que tiverem interesse no certame, e que possuam Utilidade Pública Estadual e/ou Federal, que em seu Estatuto tenham previstos desígnios e finalidades, atividades que se enquadrem ao objeto definido neste EDITAL e que atendam aos requisitos do Decreto Federal nº
6.170, de 25/07/2007;
9. A partir da data da publicação do resumo em Diário Oficial dos Municípios do Estado do PIAUÍ – http://www.diariooficialdosmunicipios.org– cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede desta Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, na Sala de Licitações Municipal, no endereço citado no preâmbulo, os quais poderão obtê-lo junto a Central de Licitação Municipal, de segunda à sexta, das 08h00 às 12h00. Outras informações sobre o Chamamento Público serão prestadas pelo Gerente da Central de Licitações Municipal e demais membros, no mesmo local e horários.

Credenciamento: 10. A candidata que na sessão pública designada não estiver representada por seu Presidente, deverá enviar um representante legal munido de procuração
com poderes para representá-la, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente (com foto) e válido, bem como a procuração, com firma reconhecida, que o credencie a participar do certame e que contenha autorização
para responder por sua representada;


Como documento válido de indicação para credenciamento, o representante deverá apresentar declaração de credenciamento, em nome da entidade interessada e em papel próprio, que lhe outorgue poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Chamamento Público, inclusive interpor recursos ou deles desistir.  
No Anexo III encontra-se um modelo de Termo de Credenciamento para atender essa exigência.  
No caso de instrumento particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, deverá ficar comprovado ainda que o subscritor da procuração tenha poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do Estatuto Social, com Ata de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrados em cartório.  
Em se fazendo presente o presidente da candidata interessada na sessão pública, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto Social, com Ata de Eleição da atual Diretoria, devidamente registrados em cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade.  
A representação, mediante credenciamento, é condição obrigatória para que o representante possa atuar em nome da entidade interessada no Chamamento Público, e entregar os ENVELOPES 1 e 2, “DO PROJETO” e “DOS DOCUMENTOS”, respectivamente.  
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada entidade interessada em participar do certame.

Habilitação: Credenciamento, nos termos do item 5.2. deste Edital;  
Estatuto Social devidamente registrado em cartório, com as respectivas alterações caso existam, acompanhado da ata de eleição de sua atual diretoria; 20.
Declaração da candidata de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz e a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal.
As certidões e os comprovantes solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.  
Os documentos poderão ser apresentados: na via original; por qualquer processo de cópia, desde que autenticada.  
A cópia do item 6, bem como os itens 7, 8, 9 e 10 poderão vir acompanhadas dos seus originais para que seja autenticado pela Comissão Especial Julgadora, em função de tratar-se de grande volume de páginas.  
A cópia de certidão ou documento autenticado na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando, entretanto, reservado à Central de Licitações Municipal o direito de exigir os originais para quaisquer verificações.  
Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.  
Os documentos, tais como declarações, certificados, relatórios, publicações e outros que forem julgados pertinentes à análise dos projetos, deverão ser a ele anexados.




A comprovação documental dos itens necessários a análise e julgamento das propostas, quando for o caso, é de inteira responsabilidade da candidata proponente, ficando os responsáveis pelos documentos sujeitos às penalidades legais em caso de fraude comprovada em qualquer tipo de documentação apresentada.


Somente poderá participar deste Chamamento Público a entidade que não tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar termos de parcerias, ou outros ajustes, com o Município de Campo Maior-PI.




A Comissão Permanente de Licitações receberá todos os envelopes – “DO PROJETO” e “DOS DOCUMENTOS” – em local, data e hora previsto no item 1 deste Edital.


A Comissão Permanente de Licitações procederá a conferência acerca da forma de apresentação do ENVELOPE 1 – “DO PROJETO” - analisando tão somente o aspecto formal, segundo os critérios estabelecidos neste Edital.


Constatado o cumprimento dos requisitos formais, cada ENVELOPE 1 – “DO PROJETO” - será devidamente rubricado por todos os presentes, devendo os mesmos ficar em poder da Comissão Permanente de Licitações até que sejam oportunamente analisados.


A análise dos ENVELOPES 1 - “DO PROJETO” - ocorrerá após a analise dos ENVELOPES 2 – “DOS DOCUMENTOS”.


A Comissão Permanente de Licitações procederá a abertura dos ENVELOPES 2 – “DOS DOCUMENTOS”, garantindo que todos os presentes rubriquem cada documento deles apresentados, de maneira sequencial e aleatória, para todos os participantes.


A Comissão Permanente de Licitações procederá a análise quantitativa e qualitativa da documentação apresentada por cada concorrente participante no ENVELOPE 2 - “DOS DOCUMENTOS”.


Tendo sido o concorrente habilitado, o mesmo terá seu projeto analisado, de modo a merecer, posteriormente uma classificação dentre os participantes.


Tendo sido o concorrente inabilitado, seu projeto não será objeto de análise.


O concorrente, nesta condição, poderá retirar seu envelope contendo o projeto, o qual permanecerá devidamente lacrado, a partir do primeiro dia útil após o prazo final para interposição de recursos.



Julgamento: 

A Comissão Permanente de Licitações receberá todos os envelopes – “DO PROJETO” e “DOS DOCUMENTOS” – em local, data e hora previsto no item 1 deste Edital.


A Comissão Permanente de Licitações procederá a conferência acerca da forma de apresentação do ENVELOPE 1 – “DO PROJETO” - analisando tão somente o aspecto formal, segundo os critérios estabelecidos neste Edital.


Constatado o cumprimento dos requisitos formais, cada ENVELOPE 1 – “DO PROJETO” - será devidamente rubricado por todos os presentes, devendo os mesmos ficar em poder da Comissão Permanente de Licitações até que sejam oportunamente analisados.


A análise dos ENVELOPES 1 - “DO PROJETO” - ocorrerá após a analise dos ENVELOPES 2 – “DOS DOCUMENTOS”.


A Comissão Permanente de Licitações procederá a abertura dos ENVELOPES 2 – “DOS DOCUMENTOS”, garantindo que todos os presentes rubriquem cada documento deles apresentados, de maneira sequencial e aleatória, para todos os participantes.


A Comissão Permanente de Licitações procederá a análise quantitativa e qualitativa da documentação apresentada por cada concorrente participante no ENVELOPE 2 - “DOS DOCUMENTOS”.


Tendo sido o concorrente habilitado, o mesmo terá seu projeto analisado, de modo a merecer, posteriormente uma classificação dentre os participantes.


Tendo sido o concorrente inabilitado, seu projeto não será objeto de análise.


O concorrente, nesta condição, poderá retirar seu envelope contendo o projeto, o qual permanecerá devidamente lacrado, a partir do primeiro dia útil após o prazo final para interposição de recursos.