Objeto: 5 2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6 3 DO CREDENCIAMENTO
6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
11 8 DA HABILITAÇÃO
13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
19 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO
22 14 DO REAJUSTE DO PREÇO
22 15 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA
22 16 DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 19 ANEXOS 25 20 FORO 25


Condições de participação: 7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
11 8 DA HABILITAÇÃO
13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
19 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO
22 14 DO REAJUSTE DO PREÇO
22 15 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA
22 16 DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 19 ANEXOS 25 20 FORO 25


Credenciamento: 6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
9 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
11 8 DA HABILITAÇÃO
13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
19 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO
22 14 DO REAJUSTE DO PREÇO
22 15 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA
22 16 DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 19 ANEXOS 25 20 FORO 25


Habilitação: 13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
19 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO
22 14 DO REAJUSTE DO PREÇO
22 15 DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA
22 16 DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 19 ANEXOS 25 20 FORO 25

8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;

8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instruição Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGESI/MPDG nº 3, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei.
8.5.2
Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financéira consiste em:
8.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
8.6.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.3.1 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no item anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
8.6.4. Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.

8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro junto a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, que é responsável pelo controle e fiscalização de todas as operações nacionais de seguro, previdência privada aberta e capitalização, comprovando a sua regularidade para operar no mercado brasileiro, no ramo de seguros;
8.7.1.2 Atestado(s) de capacitação técnica, devidamente registrado(s) no órgão competente, fornecido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprovem a execução, de forma satisfatória, de serviço cuja atividade seja pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.7.1.3 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
8.7.1.4 Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste edital e da execução dos serviços, conforme modelo ANEXO V.
8.8 O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no ANEXO VIII deste edital.
8.9 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no Sistema COMPRASNET, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços e demais documentos de habilitação no Sistema COMPRASNET, a Declaração mencionada no ANEXO IV deste edital - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.

8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema COMPRASNET.
8.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados dadata da emissão.
8.16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2
O julgamento será pelo menor preço
7.3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do Anexo VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº 5, de 2017.
7.7
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10 O Pregoeiro encaminhará, por meio do Sistema COMPRASNET, contraproposta ao licitante, pelo chat de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.11 No caso do menor preço GLOBAL estar acima do valor máximo aceitável pela CBTU, o Pegoeiro negociará melhores condições com o fornecedor, sem divulgar o valor máximo de eceitabilidade, conforme estabelece o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019.
7.11.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor máximo aceitável pela CBTU .
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.12.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não ultrapasse o valor total estimado para os serviços, conforme procedimento do item 7.11 acima. Os Preços Unitários Estimados também não poderão ser ultrapassados.
7.13 Os documentos de habilitação, bem como a proposta original, já devem ter sidos inicialmente anexados pelos licitantes no Sistema COMPRASNET, antes da etapa de disputa de lances e serão analisados pelo Pregoeiro e sua equipe, após término da disputa de lances, após negociação e recebimento da proposta atualizada.
7.13.1 Para envio da proposta atualizada do licitante classificado como melhor lance, em relação ao critério de julgamento do presente processo licitatório:

7.13.1.1 O Pregoeiro inicialmente, encerrada a etapa de lances, deverá encaminhar, pelo Sistema COMPRASNET, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.13.1.2 O pregoeiro deverá solicitar ao licitante que formulou a proposta mais vantajosa, para que o mesmo envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, por meio eletrônico no prazo de 24 horas, através do Sistema COMPRASNET - http://www.comprasgovernamentais.gov.br – mediante a utilização da opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único.
7.13.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. O Pregoeiro deverá solicitar no sistema o envio do documento de esclarecimento, dando ao licitante o prazo de 24 horas.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados e solicitados pelo licitante antes de findo o prazo regulamentar definido para o ato pretendido, o qual, em sendo deferido, será registrado de forma pública pelo pregoeiro.
7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.17 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
7.18 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o art. 124 do RILC/CBTU, além de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar 123 de 2006, quando for o caso:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III - sorteio.