Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de manutenção predial preventiva e corretiva, inclusive de equipamentos, de natureza contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra, incluindo a disponibilização de ferramentas e equipamentos, bem como o fornecimento de materiais, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2
A licitação será realizada em um único item, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
1.3
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 A realização deste procedimento na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com julgamento pelo menor preço do item, abrangendo a contratação de todos os serviços de
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manutenção predial, se justifica pelo atendimento do disposto no artigo 3º da IN MPOG/SLTI nº 02, de 2008, e suas alterações, visto que, na presente licitação, o parcelamento do objeto torna o Contrato técnica, econômica e administrativamente inviável, mesmo envolvendo a prestação de serviços de maior especificação técnica, que implicariam apenas em aumento de despesas para a Administração, seja para contratá-los, seja para geri-los.
1.4.1
As empresas que prestam serviços terceirizados de manutenção predial, em regra, prestam também vários tipos de serviços de manutenção de equipamentos em geral, incluindo o fornecimento de peças e materiais.
1.4.2
Trata-se, assim, de prática regular do mercado prestar esses serviços de forma concomitante. Desse modo, um eventual parcelamento do objeto, como previsto na norma transcrita, não implicará em ampliação da competitividade da licitação e, em consequência, em ganhos econômicos, pois as mesmas empresas participarão do certame, aumentando potencialmente o custo da contratação, uma vez que se empresas diversas ganharem a prestação de diferentes serviços dessa natureza, o custo fixo que compõe o preço final ofertado será maior. Em princípio, portanto, é esperada uma redução dos preços ofertados, caso o objeto não seja dividido. Além disso, aumentaria a dificuldade de gerenciamento dos contratos por parte da Administração, que teria de se relacionar com um maior número de empresas, e não teria como estabelecer responsabilidade individualizada a cada uma dessas empresas;
1.4.3
Conforme o costume administrativo, já consagrado nas disposições infralegais, os custos diretos e indiretos decorrentes da execução do objeto, compõem as Planilhas de Custos e Formação de Preços, como por exemplo, os benefícios, os uniformes, os equipamentos, os materiais, etc., e possuem os seus custos precificados nas referidas Planilhas, compondo o preço final do serviço ofertado pelos licitantes;
1.4.4
Dessa forma, a divisão do objeto em vários itens distintos não se justifica, pois diminuiria substancialmente a atratividade de vários deles, eis que, além da manutenção predial propriamente dita, o quantitativo de serviços de manutenção de equipamentos que poderiam ser contratados de forma parcelada é diminuto, pois a DRF/Barueri não possui Agências jurisdicionadas, como a maioria das Unidades da Receita Federal. Assim, a contraprestação devida seria proporcionalmente menor, reduzindo o interesse das empresas em concorrer para itens com previsão de contratação de apenas um equipamento, como por exemplo, um elevador de passageiros, um nobreak, um estabilizador de tensão, etc.
1.4.5
Por fim, embasando-se, primordialmente, na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União, o parcelamento do objeto representaria perda de economia de escala, eis que a contratação dos serviços objeto do presente processo licitatório (contratação por único item) permite a redução do preço ofertado, obtendo-se dessa maneira a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.1.1
Também poderão participar deste Pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2.798/2010, justificativas e exigências abaixo:
4.1.1.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas;
4.1.1.2
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste Pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real);
4.1.1.3
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o artigo 17, XII, o artigo 30, II e o artigo 31, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006;
4.1.1.4
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão-de-obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no artigo 30, parágrafo 1º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação);
4.1.1.5
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa CONTRATADA, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2.798/2010).
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4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1
Os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5.1
A vedação à participação de empresas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços terceirizados por meio de Pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza;
4.2.5.2
É recomendável a autorização para a participação de empresas reunidas em consórcio quando essa medida resultar na ampliação da competição, o que geralmente ocorre quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto. Não é o que ocorre com o caso concreto para serviços continuados objeto da presente contratação, considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio portes. Ao contrário, a permissão para a constituição de empresas reunidas em consórcio, para o caso concreto em análise, poderia restringir a competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/carteis para manipular os preços nas licitações;
4.2.5.3
Assim, em face do acima exposto, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.2.6
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7
Sociedades cooperativas, por configurar-se hipótese de subordinação de mão-de- obra, visto que o serviço a ser contratado demanda relação de subordinação entre as pessoas que executam o serviço e a empresa a ser contratada. Nesses casos, haverá previsão de indicação de preposto e serão estipuladas cláusulas que obriguem os funcionários da CONTRATADA a respeitar e obedecer as suas determinações.
4.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.3.1.1
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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4.3.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009;
4.4
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNCIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
8.1.3
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos artigos 4º, caput, 8º, parágrafo 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas; documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o artigo 43, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
8.2.3
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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8.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3
No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4
No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5
Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
8.5.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional através do sitio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST (www.tst.jus.br/certidao);
8.5.6
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante relativa à atividade, em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.8
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6 Qualificação econômico-financeira:
8.6.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
8.6.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
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índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
8.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio, da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis; do último exercício social; apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.6.4.3 Comprovação, por meio de Declaração da Relação de Compromissos Assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.3.1 A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.6.4.3.2
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.5
Para que se obtenha a proposta mais vantajosa é necessária a especificação do serviço adequada às reais necessidades da Administração e a formulação de exigências de qualificação econômico-financeira que não restrinjam a competição e propiciem a obtenção de preços compatíveis com os de mercado, mas que afastem empresas desqualificadas do certame;
8.6.6
De acordo com o artigo 27, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida das licitantes a qualificação econômico-financeira, que será composta por um conjunto de dados e informações condizentes com a natureza e as características/especificidades do objeto, capazes de aferir a capacidade financeira da licitante com referência aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o Contrato;
8.6.7
Muito embora a legislação permita exigência maior, somente tem-se exigido nos processos licitatórios para a contratação de serviços terceirizados, a comprovação de patrimônio
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líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação quando quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral são iguais ou inferiores a 1 (um);
8.6.8
Ocorre que, via de regra, as empresas não apresentam índices inferiores a 1 (um), por consequência, também não se tem exigido a comprovação do patrimônio líquido mínimo, índice que poderia melhor aferir a capacidade econômica das empresas de terceirização contratadas que, no curto, médio e longo prazos, não conseguem honrar os compromissos assumidos com os contratantes;
8.6.9
O problema está no fato de que o cálculo de índices contábeis pelo método dos quocientes, tal como disponibilizado no SICAF, por si só, não tem demonstrado adequadamente a capacidade econômico-financeira das licitantes, eis que não a evidenciam em termos de valor. Assim, tem-se permitido que empresas em situação financeira inadequada sejam contratadas;
8.6.10
Com o propósito de salvaguardar a administração de futuras complicações, faz-se necessário complementar as avaliações econômico-financeiras das licitantes por meio de critérios ou índices que expressem valores como percentuais de outro valor, dentro do limite legalmente autorizado;
8.6.11
Assim, faz sentido exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar seus compromissos sem depender do pagamento por parte do contratante. Uma empresa que não tenha esta capacidade quando da realização do processo licitatório, certamente terá dificuldades de cumprir todas as obrigações até o fim do Contrato;
8.6.12
Além da avaliação da capacidade econômico-financeira da licitante por meio do patrimônio líquido e do capital circulante líquido, há que se verificar ainda se a mesma tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação. Essa condição pode ser aferida por meio da avaliação da relação de compromissos assumidos, contendo os valores mensais e anuais (contratos em vigor celebrados com a administração pública em geral e iniciativa privada) que importem na diminuição da capacidade operativa ou na absorção de disponibilidade financeira em face dos pagamentos regulares e/ou mensais a serem efetuados;
8.6.13
Considerando que a relação de compromissos assumidos será apresentada pela CONTRATADA, é importante que a Administração possa inferir a veracidade das informações apresentadas quando comparadas com a receita bruta discriminada na DRE. Desse modo, justifica-se a exigência da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (receita e despesa) pela licitante vencedora. Assim, a CONTRATADA deverá apresentar as devidas justificativas quando houver diferença maior que 10% (dez por cento) entre a receita bruta discriminada na DRE e o total dos compromissos assumidos;
8.6.14
Por fim, comprovada a correlação entre o valor total dos contratos elencados na relação de compromissos assumidos e o montante da receita bruta discriminada na DRE, o valor do patrimônio líquido da CONTRATADA não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do valor total constante da relação de compromissos;
8.6.15
A fixação do limite mínimo de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido em relação ao valor da contratação está literalmente autorizada no artigo 31, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, sem quaisquer exigências de justificativas ou outras restrições, bem como a relação de compromissos assumidos, a qual deve ser calculada em função do patrimônio líquido atualizado, conforme dispõe o artigo 31, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666, de 1993;
8.7
Qualificação técnica. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, sua qualificação técnica, por meio de:
8.7.1
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação
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compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no Edital da presente licitação, emitida pelo CREA da jurisdição na qual a sede da licitante está registrada;
8.7.1.1
A adjudicatária que for convocada para firmar o Contrato e tiver registro no CREA diverso do Estado de São Paulo deverá obrigatoriamente visar esse documento no CREA/SP. Se essa Certidão for emitida via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet);
8.7.2
Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
I. Para o Engenheiro Eletricista ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecido pelo CREA: para todos os serviços relacionados com a manutenção elétrica predial, manutenção elétrica do elevador, nobreak e estabilizador de tensão;
II. Para o Engenheiro Mecânico ou outro profissional com atribuições equivalentes, devidamente reconhecido pelo CREA: para todos os serviços relacionados com a manutenção mecânica predial, e manutenção mecânica do elevador;
8.7.2.1
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
8.7.2.2
No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, parágrafo 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
8.7.3
Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitidos em nome/CNPJ do licitante. Não terá validade o atestado emitido pelo próprio licitante;
8.7.3.1
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.7.3.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
8.7.3.3 Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado;
8.7.3.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
8.7.3.5
Caso a Administração tenha dúvidas sobre o conteúdo dos atestados apresentados, poderá realizar diligências com fundamento no artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993, para esclarecer ou complementar informações necessárias;
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8.7.3.6
Justifica-se a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional porque a Administração não pode correr o risco de firmar Termo de Contrato com uma empresa que não demonstre, categoricamente, sua capacidade operacional para cumprir a contento todas as obrigações constantes do Edital e seus Anexos.
8.7.4 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme modelo constante do Anexo VIII do Edital;
8.8
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.8.1
Declaração de que instalará escritório com base operacional na região metropolitana de São Paulo, cujos limites territoriais estão definidos no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.139/2011, do Governo do Estado de São Paulo, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato, em cumprimento ao disposto no artigo 19, parágrafo 5º, II da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, conforme modelo do Anexo V do Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido deverá declarar a instalação/manutenção do escritório;
8.8.1.1
A necessidade de instalação de um escritório com base operacional prevista nos moldes do subitem anterior, não restringe a competitividade, sendo condição para uma prestação eficiente dos serviços contratados a presença de preposto, em razão da necessidade dos empregados receberem orientações diárias, sem as quais não seria possível a prestação desses serviços. Nesse sentido, fica a cargo do preposto providenciar a rápida substituição do posto de serviço, motivada por faltas ou vacâncias. Sendo assim, as empresas prestadoras desses tipos de serviços normalmente mantêm em suas bases operacionais um quadro de profissionais para assumir, em curto espaço de tempo, os postos descobertos.
8.9
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) (11) 2664-0224, ou via e-mail sepol.sp.drfbre@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.10
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.10
A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho; devidamente justificados;
8.10.2
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer documento exigido; ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. ______________________________________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/BRE nº 08/2014 – Manutenção Predial
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8.14 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.16
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.