Habilitação: 

1. Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a: a. Habilitação jurídica;
b. Qualificação econômico-financeira;
c.
Regularidade fiscal e trabalhista;

d. Qualificação técnica.
1. Habilitação Jurídica:
a.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
c.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. Qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
1. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da empresa por meio do seguinte:
a.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, dada pelas seguintes fórmulas:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC)
SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da Proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da Proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
d.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
g.
Comprovante de regime de tributação junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
3. As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Qualificação técnica:
a.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por
meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b.
Comprovação de ter executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados, conforme recomenda o Acórdão TCU nº 93/2015-Plenário.
4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
2. A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
1. Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 8, 9 e 10, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da notificação. 2. Caso o licitante possua cadastro completo junto ao SICAF, os documentos relacionados no item 10 serão verificados on line no Sistema Compras Governamentais, sendo exigível apenas a apresentação dos documentos de qualificação econômico-financeira, regularidade trabalhista e qualificação técnica.
3. Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 10 no prazo mencionado no subitem 16.1 acima.
4. O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
5. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 16.1 acima, contatar o Pregoeiro por meio do telefone (65) 3317-7127 que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
6. Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 16.1 acima.
7. Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
8. O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Regional de Transmissão de Mato Grosso
Avenida Archimedes Pereira Lima, 3355
Bairro Santa Cruz – Cuiabá - MT
CEP: 78.068-305
Pregão nº: PE-050-5-0097
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de motoristas, sem periculosidade, para atendimento à Eletrobras Eletronorte,
no âmbito da Gerencia de Obras de Transmissão de Mato Grosso – EETG
Proposta e Documentos de Habilitação
9. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 16, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.