Objeto: 1.1 Objeto:
Contratação de empresa de engenharia para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Transposição da via férrea, para a eliminação da travessia em nível, denominada área 04, no bairro Jardim Florence II, no município de Campinas, no Estado de São Paulo.
1.2 Definições/informações essenciais:
1)
Superintendência: Regional DNIT no Estado de São Paulo.
2) Ferrovia: EF-050.
3)
Trecho: Brasília/DF – Araguari/MG – Ribeirão Preto/SP – Campinas/SP- Santos/SP;
4)
Subtrecho: Perímetro Urbano do Município de Campinas/SP;
5)
Regime de Execução: Empreitada por preço global.
6) Grupo: Não aplicável;
7)
Justificativa de agrupamento: Não aplicável;
8)
Permite participação de Consórcios: Sim.
JUSTIFICATIVA: Nesta licitação será admitida a possibilidade de Consórcio, pelo fato dos serviços de elaboração de projetos básico e executivo envolverem estudos multidisciplinares, desde estrutural, geométrico, ambiental, etc. A participação de consórcios permitirá a integração de empresas com conhecimentos multidisciplinares; bem como a possibilidade de maior disponibilidade de equipamento e pessoal especializado, assim como a participação de empresas regionais com aumento na competitividade.

de habilitação técnico-operacional, foi exigida a apresentação de atestados que comprovem a execução de serviço com características semelhantes;
10)
Orçamento estimado: R$ 296.840,92 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos);
11)
Referência de Valores: Tabela de consultoria DNIT – Base: Abril/2014;
12) Tipo de Licitação: Menor preço; 13) Modalidade: Pregão eletrônico;
14)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, aplica-se a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira;
15)
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei Complementar 123/2006): Em atendimento à LC, está sendo dado o benefício pelo fato de o serviço ser de pequena monta;
16) Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a empresa de projeto deverá realizar, conforme determina o Item nº 9.2.3 do ACÓRDÃO Nº 1.947/2008 - TCU - Plenário e o Item nº 9.1 do ACÓRDÃO N. 2.932/2011 - TCU - Plenário, respectivamente.
17) Serviço contínuo: Não. Os serviços a serem executados têm prazos e produtos pré- definidos. Ou seja, o prazo final para entrega do Projeto Executivo é de 180 (cento e oitenta) dias;

Com a expansão industrial campineira, novas áreas são ocupadas e novos eixos de desenvolvimento são criados, sobretudo, próximos a rodovias e ferrovias. Porém, essa expansão não ocorre necessariamente ordenada e acompanhada de infraestrutura (EVTEA, 2013).
A urbanização da região sudeste Campinas, área onde está inserido este estudo, ocorreu através da implantação de loteamentos, desacompanhado de elementos públicos, fazendo com que ocorresse a formação de favelas. Além disso, a implantação da ferrovia de carga contribuiu para dividir o território, criando um grave problema de circulação. Atualmente, embora tenha ocorrido um intenso processo de desenvolvimento na cidade de Campinas, a região do Jardim Florence ainda apresenta um quadro de grande desigualdade social. A barreira física gerada pela linha férrea representa uma cicatriz urbana que dificulta o desenvolvimento da região e expõem os moradores a graves riscos ambientais, inclusive, os provocados pelas passagens em nível clandestinas (EVTEA, 2013).
O local objeto deste estudo possui um intenso tráfego de pedestres e carros, que diariamente são expostos ao perigo do atropelamento e da colisão. No entorno da passagem há a existência de mercado, igreja, sorveteria e “pracinhas” criadas pelos moradores que potencializam a circulação dos pedestres (EVTEA, 2013).
Este cenário de segregação proporcionado pela via férrea e a necessidade de transposição segura faz com que seja necessária a execução de um dispositivo de passagem adequado e que garanta o ir e vir seguro da população. No entorno da atual passagem há ocorrência de desnível no terreno e ausência de restrições ambientais (ex: curso d água e vegetação) que facilitam a execução de uma passagem em desnível. Com exemplo, podemos citar a construção da passagem em desnível conectando as ruas Oswaldo Peralva com a Carlos Roberto Pereira (EVTEA, 2013).
O ponto estudado, atualmente é uma passagem “clandestina” para pedestres e veículos sobre a estrada de ferro EF-050 no km 248,50, que entrecorta a região dos bairros do Jardim Florence I e II na porção sudoeste do perímetro urbano. Esse local, em contraposição à passagem inferior situada junto à Avenida John Boyd Dunlop, é a única conexão adequada de interligação das ruas Heloísa Prato Galbiatti com a Comendador João Guilem Garcia ao longo do corredor ferroviário e, onde é possível transpor a linha sem a necessidade de algum tipo de obra-de-arte especial. Porém, essa transposição é um local com alto grau de riscos e acidentes envolvendo as composições ferroviárias, os transeuntes e os veículos que necessitam trafegar por ali (EVTEA, 2013).


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios.
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.

3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional (quando se tratar de contratação de serviços de cessão de mão de obra).
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br


Habilitação: Com base no orçamento apresentado pelo DNIT no edital de licitação, as licitantes apresentarão suas propostas de preços, para cada item (lote), se for o caso, por meio de orçamento detalhado, contendo todos os itens previstos nos respectivos orçamentos referenciais. Nos orçamentos propostos, não poderá haver preço unitário inexequível, assim como, não poderá haver preço unitário com valor superior ao dos orçamentos referenciais do DNIT. Desta forma os valores dos orçamentos propostos serão menores ou iguais aos orçamentos referenciais do DNIT.
A proposta compreende a descrição dos serviços que serão executados, os preços unitários e o valor total, para cada item, se for o caso, devendo ser compatível com as especificações constantes do Termo de Referência, bem como atender as seguintes exigências:
 Descrição dos serviços a serem executados, levando-se em consideração as especificações constantes do Termo de Referência, de forma clara e específica, descrevendo detalhadamente as características dos mesmos;
 Apresentar, quando solicitado, os preços unitários devidamente detalhados e valor total conforme planilhas constantes deste Termo de Referência; e
 Registrar o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e prazo de garantia;
 Quadro de Quantidades e Valores - O quadro seguir deverá ser preenchido pelas empresas licitantes e enviado junto à proposta:

12.1 - Atestados de Capacidade Técnica
12.1.1 - Serviços de Engenharia
a) Capacidade Operacional da Licitante
Relacionar os serviços compatíveis com o objeto da licitação executados pela empresa e anexar comprovação destes por intermédio de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em seu nome, devidamente registrados no CREA.
A Experiência Específica da Proponente para sua Habilitação técnica estará condicionada à comprovação de que executou os serviços a seguir relacionados, da seguinte forma:
TIPO DE ATESTADO (Contrato/Serviços de:)
1 - Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia de Obras de Arte Especiais
2 - Elaboração de Projeto de Implantação ou Restauração de vias, incluindo serviços de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem.
b) Capacidade Profissional
Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para as Categorias de:
 Engenheiro Coordenador (P0);

Engenheiro de Projeto de Obras-de-arte Especiais – Profissional Pleno (P2); 
Engenheiro de Projeto de Pavimentação/Geotécnico - Profissional Pleno (P2);

Para o Engenheiro de Projeto de Obras-de-arte Especiais – Profissional Pleno (P2): Técnico de Nível Superior devidamente registrado no CREA, com experiência mínima de 5 (cinco) anos comprovada através de seu registro profissional ou tempo de formado.
Somente serão aceitos atestados em que o profissional indicado comprove que tenha exercido a função de Responsável Técnico, em contratos de consultoria relacionados à infraestrutura de transportes, devidamente registrado no CREA conforme exigências especificadas nas tabelas a seguir:
TIPO DE ATESTADO (Contrato/Serviços de:)
1 - Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia de Obras-de-Arte Especiais (Ponte ou Viaduto).
2 - Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia de Muro de Concreto.
Para o Engenheiro de Projeto de Pavimentação/Geotécnico – Profissional Pleno (P2): Técnico de Nível Superior devidamente registrado no CREA, com experiência mínima de 5 (cinco) anos comprovada através de seu registro profissional ou tempo de formado.
Somente serão aceitos atestados em que o profissional indicado comprove que tenha exercido a função de Responsável Técnico, em contratos de consultoria relacionados à infraestrutura de transportes, devidamente registrado no CREA conforme exigências especificadas nas tabelas a seguir:
TIPO DE ATESTADO (Contrato/Serviços de:) 1 - Elaboração de Estudos Geotécnicos
2 - Elaboração de Projetos Executivos de Engenharia de Pavimentação

b.4.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b.4.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do seu ato constitutivo e certidão do CREA, devidamente atualizados.
b.5) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados: b.5.1) Os atestados apresentados deverão conter as seguintes informações básicas:
 Nome do contratado e do contratante;
 Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
 Localização do serviço (ferrovia/rodovia, trecho, subtrecho, extensão);
 Serviços executados (discriminação e quantidades);
 O nome do profissional deverá constar no atestado e na certidão do CREA.
b.5.2) Os atestados que não atenderem a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.
b.6) Os atestados de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.6.1) Quando o atestado não for emitido pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação:
 Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
 Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
 Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.

c) Registro no CREA.
Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração de Disponibilidade de Equipamentos.
Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução da obra/Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação.
Esses equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
e) Qualificação dos demais Profissionais que serão vinculados ao contrato
Para os demais profissionais que serão vinculados ao contrato que será celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida para cada categoria profissional, deverá atender ao disposto na Tabela de Preços de Consultoria aprovada por meio do Relato nº 35/2012, de 05 de março de 2012, Ata nº 09 de 06/03/12, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010 de 05 a 09 de março de 2012, que atualizou a Instrução de Serviço Nº 07/DG, de 24/12/2008, publicado no BA nº 050/08.
12.2 - VISTORIA

13
Locais de entrega dos produtos:
Todos os Produtos (relatórios) deverão ser entregues na Superintendência Regional do DNIT envolvida no estudo, de acordo com os critérios estabelecidos no item 7 deste Termo de Referência.
14
Responsabilidades e obrigações da empresa vencedora:
As responsabilidades técnica e administrativa pela execução dos serviços são reguladas, principalmente pelas Leis Nº 5.194/66, em seu Capítulo II, Nº 6.496/77 em seus artigos 1º, 2º e 3º e pela Lei Nº 8.666/93 em seus artigos 12, 13, 66, 68, 69, 70, 71, 73, 76 e 111.
A Contratada será responsável pelo fornecimento de todos os materiais, equipamentos, peças, acessórios e mão-de-obra especializada, utilizados na execução do objeto desta licitação.
Responder por todos os encargos sociais, salários, uniformes, impostos e demais encargos inerentes à execução dos serviços prestados.
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem prévia e expressa anuência do Contratante.
Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, devendo garantir a qualidade dos materiais e mão de obra empregados na execução dos mesmos.
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados às dependências e equipamentos do Contratante, quando evidenciada a culpa, por ação, omissão, deficiência e negligência de seus técnicos e empregados no desempenho dos serviços contratados.
Responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados quando no desempenho dos serviços hora contratados.

15 Responsabilidades e obrigações do DNIT:
Exercer a fiscalização dos serviços por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado envolvido no estudo, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Publicar, no Diário Oficial da União, o extrato do contrato celebrado, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência, conforme estabelece o art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.
Constituem direitos e prerrogativas do DNIT, além dos previstos em outras leis, os constantes dos artigos 58, 59, 77 e 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, que a Contratada deverá aceitar e a eles submeter.
Demais Obrigações/Responsabilidades: De acordo com o constante no Edital Padrão DNIT.
16 Condições de pagamento:
O DNIT pagará à Contratada, pelos serviços contratados, executados, e aceitos e atestados, os preços integrantes da proposta aprovada. Fica expressamente estabelecido que nos valores estão inclusos todos os custos diretos e indiretos para a execução dos serviços, de acordo com as condições previstas nas especificações e nas formas contidas no Edital e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados efetivamente entregues e aceitos pelo DNIT.
Demais condições: De acordo com os critérios constantes do Edital Padrão – DNIT.
17 Fiscalização:
A Superintendência Regional do DNIT envolvida no estudo indicará e nomeará servidor como fiscal do contrato, podendo haver outros prepostos do DNIT, perfeitamente identificados, os quais deverão registrar e comunicar à Contratada todas as ocorrências e deficiências encontradas nos serviços, relatórios e Estudo.

21 Assinaturas
Declaro que sou responsável pela elaboração do Termo de Referência correspondente à contratação dos serviços de Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Transposição da via férrea, para a eliminação da travessia em nível, denominada área 04, no bairro Jardim Florence II, no município de Campinas, no Estado de São Paulo, para constar como Anexo ao edital.
Engª Lúcia Maria Pessoa de Olivera Analista de Infraestrutura de Transportes Matricula SIAPE 2118408
DE ACORDO com o Termo de Referência, relativo à contratação dos serviços de Elaboração dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Transposição da via férrea, para a eliminação da travessia em nível, denominada área 04, no bairro Jardim Florence II, no município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Engº Marco Antonio Blotta Chefe do Serviço de Engenharia
APROVO o presente Termo de Referência e Anexos, bem como estou de acordo com todas as informações prestadas nas declarações e assinaturas acima.
São Paulo, de de 2014.

PROCESSO Nº 50608.000414/2014-81 ANEXO II: ORÇAMENTO E CRONOGRAMA
RESUMO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO ORÇADO Mês Base: abr/14
Processo:
50608.000414/2014-81
A) EQUIPE TÉCNICAR$99.281,45
A1 - Pessoal de Nível SuperiorR$53.837,04 A2 - Pessoal de Nível AuxiliarR$37.674,74 A3 - Pessoal AdministrativoR$7.769,67
B) ENCARGOS SOCIAISR$83.436,13 Taxa de84,04%do item "A"R$83.436,13
C) CUSTOS ADMINISTRATIVOSR$29.784,44 Taxa de30,00%do item "A"R$29.784,44
D) VIAGENS E DIÁRIASR$3.940,57 E) VEÍCULOSR$5.786,71 F) SERVIÇOS GRÁFICOSR$3.344,00 G) EQUIPAMENTOS e DESPESAS DIVERSASR$1.691,78 1 - CUSTOS DIRETOS (A + B + C + D + E + F + G + H + I)R$227.265,08

PROCESSO Nº 50608.000414/2014-81 ANEXO II B: CROGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E ENTREGA DE PRODUTOS
Objetivo:Eliminação de Conflito envolvendo as composições ferroviárias, os transeuntes e os veículos que necessitam trafegar na área 04, no bairro Jardim Florence II Objeto:Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Transposição da via férrea, no município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Trechos:Brasília/DF – Araguari/MG – Ribeirão Preto/SP – Campinas/SP- Santos/SP0 Cód. PNV: Sub-
Perímetro Urbano do Município de Campinas/SP
Segmento: 0Lote:ÚnicoValor Contratual:abr/14 R$ 296.840,92 Mês base: trecho:
Código
DiasTOTAL
FASE
PRODUTO EAP 153045607590105120135150165180%Valor (R$)
Relatório Periódico 011.1.15,00%5,00%14.842,05 Relatório Periódico 021.1.25,00%5,00%14.842,05
Preliminar Relatório Periódico 031.1.35,00%5,00%14.842,05 s
i a
Relatório Periódico 041.1.45,00%5,00%14.842,05 u
t n
O
Relatório
da
Fase
Preliminar1.1.510,00%10,00%29.684,09 e
c
r T
e
E
Relatório Periódico 051.2.15,00%5,00%14.842,05 P
s
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Relatório Periódico 061.2.25,00%5,00%14.842,05 d
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P Básico Relatório Periódico 071.2.35,00%5,00%14.842,05 ç
i
u
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Relatório
Periódico
081.2.45,00%5,00%14.842,05 r
t
s
i D
Projeto Básico1.2.520,00%20,00%59.368,18
Minuta do Projeto Executivo1.3.115,00%15,00%44.526,14 Executivo
Projeto Executivo1.3.215,00%15,00%44.526,14
Percentual do Período (%)
l a 5,00%5,00%5,00%5,00%10,00%5,00%5,00%5,00%5,00%20,00%15,00%15,00%296.840,92 u
t n )
%
e
c (
r Percentual Acumulado (%)
e 5,00%10,00%15,00%20,00%30,00%35,00%40,00%45,00%50,00%70,00%85,00%100,00% P
Valor Parcial (R$) r 14.842,0514.842,0514.842,0514.842,0529.684,0914.842,0514.842,0514.842,0514.842,0559.368,1844.526,1444.526,14 o ) $
l a R Valor Acumulado (R$)
V ( 14.842,0529.684,0944.526,1459.368,1889.052,27103.894,32118.736,37133.578,41148.420,46207.788,64252.314,78296.840,92
IMPORTANTE:
1) Os pagamentos ocorrerão mensalmente, desde que os produtos medidos tenham sido aceitos pelo DNIT.
2) Os atrasos em relação aos prazos previstos poderão comprometer as análises e medições.
3) Após a entrega do Relatório Final ao DNIT, deverá ocorrer a deliberação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) do Plano Plurianual sobre a apresentação padronizada dos Estudos de Viabilidade, podendo haver necessidade da CONTRATADA prestar novos esclarecimentos ou retificações.

ANEXO III: A: Planilha de Preços B: Cronograma C: Modelo de Proposta
(Preenchimento por parte da empresa licitante)

RESUMO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO ORÇADO Mês Base: abr/14
Processo:
50608.000414/2014-81
A) EQUIPE TÉCNICAR$0,00
A1 - Pessoal de Nível SuperiorR$ A2 - Pessoal de Nível AuxiliarR$ A3 - Pessoal AdministrativoR$
B) ENCARGOS SOCIAISR$0,00 Taxa de84,04%do item "A"R$0,00
C) CUSTOS ADMINISTRATIVOSR$0,00 Taxa de30,00%do item "A"R$0,00
D) VIAGENS E DIÁRIASR$
E) VEÍCULOSR$
F) SERVIÇOS GRÁFICOSR$
G) EQUIPAMENTOS e DESPESAS DIVERSASR$ 1 - CUSTOS DIRETOS (A + B + C + D + E + F + G + H + I)R$0,00