Condições de participação: 5.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

5.2.3. que estejam reunidas em consórcio;
5.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente; 5.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deve- Ministério da Educação
rá declarar:
Ministério Universidade
da Educação Federal da
Universidade Fronteira Federal Sul da 5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N
Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
seus arts. 42 a 49. Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000
5.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema www.uffs.edu.br
www.uffs.edu.br 
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
licitacoesuffs@gm
licitacoesuffs@gma 
5.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ail.com
il.com 
anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: www.uffs.edu.br
www.uffs.edu.br 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante licitacoesuffs@gm
licitacoesuffs@gma 
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o even- ail.com
il.com 
tual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à exis- tência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Admi- nistrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbida -
de _adm/consultar_requerido.php  ).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de im- probidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista e habilitação tecnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1º da LC 123, de 2006.

9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista: 9.4. Habilitação Jurídica: 9.4.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Ministério da Educação
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Ministério Universidade
da Educação Federal da
Universidade Fronteira Federal Sul da 9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilida- Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
de limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N
Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de docu- Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000
mento comprobatório de seus administradores;
www.uffs.edu.br
www.uffs.edu.br 
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil licitacoesuffs@gm
licitacoesuffs@gma 
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação ail.com
il.com 
dos seus administradores;
9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departa- mento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6.. decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações u da consolidação respectiva.
9.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.6.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item

pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema pela função “Enviar Anexo”, assim que solicitados e no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Os licitantes, desde que autorizados pelo Pregoeiro, poderão apresentar os Ministério da Educação
documentos exigidos para habilitação relacionados aos subitens acima através do Ministério Universidade
da Educação Federal da
Universidade Fronteira Federal Sul da
e-mail licitacoesuffs@gmail.com, no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N
Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000
Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da www.uffs.edu.br
www.uffs.edu.br 
imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após licitacoesuffs@gm
licitacoesuffs@gma 
encerramento do prazo para anexação dos documentos no sistema.
ail.com
il.com 
9.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da si- tuação fiscal.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.