Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de prestação de Serviços de Link de Internet Dedicada, Internet Banda Larga e Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, que possuam outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, na modalidade Local e Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional), através de linhas diretas e entroncamento digital E1 com faixas de numeração DDR e sinalização R2, em lote único, para atender a sede do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo – CRM-ES, suas respectivas Delegacias Seccionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos visando atender às necessidades estabelecidas neste instrumento.
1.2. A empresa Contratada deve manter o número telefônico atualmente utilizado pelo Contratante, como garantido pelo Regulamento Geral de Portabilidade (Resolução ANATEL nº 460/2007).
1.3. Os quantitativos dos itens são os discriminados abaixo.
1.4. A descrição do objeto e a forma de execução do Contrato estão relacionadas nos Anexos I e IV – Termo de Referência e Minuta do Contrato, respectivamente.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as Empresas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item 12 - HABILITAÇÃO, e que tenham especificado como objetivo da empresa ou Contrato Social atividades compatíveis com o objeto licitado; e que ainda:
4 .1.1. Estiverem previamente credenciados e com situação REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4 .1.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4 .1.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRM-ES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 .1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 10 do Decreto n. 10.024/2019.
4 .1.3. Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4 .1.4. Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos.

4 .2. DA VISTORIA:
4.2.1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do CRM-ES para melhor conhecimento do seu ambiente tecnológico e escopo dos serviços, de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 19h00, mediante prévio agendamento.
4 .2.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
4 .2.3.
Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
4 .2.5.
A não realização da vistoria, quando facultativa, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
4 .2.6.
A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4 .3. Não poderão participar:
4.3.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição;
4 .3.2. Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CRM-ES, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CRM-ES.
4 .3.3. Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
4 .3.4. Empresas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4 .3.5. Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça;
4 .3.6. Empresas que possuam registros impeditivos de contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência;
4 .3.7. Empresas cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, seja incompatível com o objeto da presente licitação;
4 .3.8. Cooperativa de trabalho, associações e OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – acórdão TCU n. 746/2014 – Plenário – TC 021.605/2012-2).
4 .3.9. Empresas que não atenderem ao disposto no Art. 4°, inciso XIII da lei Federal nº 10.520/02,

conforme consta deste Edital.