Condições de participação: 2.1- Somente poderão participar desta licitação as instituições financeiras oficiais e as instituições bancárias privadas, regularmente em atividade, conforme legislação específica.
2.2- Não poderão participar desta licitação, consórcio de instituições financeiras, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3- É vedada a subcontratação de outra instituição financeira pela vencedora do certame, mesmo que seja sua controlada ou controladora para a execução total ou parcial dos serviços objeto deste Pregão. 2.4- Poderão participar da presente licitação as instituições financeiras interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.5- Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de Falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, impedidos de contratar com a Administração Pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.6- É facultada a participação de instituições financeiras que não possuam agência ou Posto de Atendimento na cidade de SIGEFREDO PACHECO- PI, desde que se comprometam a instalá-los no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato administrativo.
1


Credenciamento: 4.1- Todos os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto o pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder pela licitante representada, devendo, ainda no ato de credenciamento, identificar-se exibindo o original da carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.2- Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.3- Para o credenciamento, é necessária a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I - ocumento oficial de identidade do representante da licitante;
II - procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, conforme o ANEXO III, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso de o representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura.
III- Apresentar declaração, como condição obrigatória para participação da licitação, conforme o ANEXO IV, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, e que não existe qualquer fato impeditivo à participação.
4.4- Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial).
4.5- A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante, podendo a instituição financeira participar no presente certame, todavia sem a faculdade de efetuar lances e manifestar interesse na interposição de recursos.
4.6- Os documentos poderão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração, membro da Comissão de Licitações ou Grupo de Apoio.
4.7- Os documentos necessários para o credenciamento poderão ser apresentados no dia 07/06/2019.

Habilitação: 5.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta de Preços e Documentos de Habilitação.
2

5.2- Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número e o objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO- PI PREGÃO PRESENCIAL N° 0XX/2019.
ABERTURA: 16/09/2019, ÀS 10:00h
LICITANTE:
CNPJ:
ENVELOPE No 01 (PROPOSTA DE PREÇOS)
II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO- PI PREGÃO PRESENCIAL N° 0XX/2019.
ABERTURA: 16/09/2019, ÀS 10:00h
LICITANTE:
CNPJ:
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
5.3- Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Cartório competente ou por servidor desta administração, membro da Comissão de Licitações ou grupo de apoio.
5.4- A autenticação quando feita por membro da Comissão de Licitações ou grupo de apoio será efetuada em horário de expediente, até os minutos que antecedem a abertura da documentação e proposta, no endereço referido no subitem 3.1.
5.5- O grupo de apoio, Pregoeiro ou membro da comissão de licitações considerará como prazo de validade das certidões, 90 (noventa) dias contados da data da emissão, salvo se outro prazo já estiver expresso no próprio documento.
CAPÍTULO - DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 1)
7.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de que não tem em seus quadros de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso, ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO II deste Edital;
II – Comprovação de que está regularmente autorizada a funcionar como instituição bancária (banco comercial) pelo Banco Central do Brasil;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V – Declaração da proponente indicando os profissionais responsáveis pela intermediação com os técnicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO- PI (nome, CPF e respectivas funções), na conformidade deste Edital;
4

VI – O documento citado nos incisos III e IV deste subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II – Prova de regularidade por meio de competente certidão, relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
III – Prova de regularidade, por meio da competente certidão, para com a Fazenda Federal.
IV – Prova de regularidade, por meio da competente certidão, para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. II – Demonstrativo da proponente acerca do seu índice de Basiléia, de no mínimo 11% calculado na conformidade das regras estabelecidas pela Resolução nº 3.488 de 29 de agosto de 2007, do Banco Central do Brasil e demais normas pertinentes, sendo que a comprovação deste índice deverá se dar trimestralmente durante a vigência do futuro contrato (poderá ser apresentado por meio de impressão da página oficial do sítio do Banco Central na internet);

Julgamento: 10.1- No julgamento será levada em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do ANEXO II do Edital e oferecer, maior valor, observados os prazos, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital.
10.2-Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
10.3- Serão classificadas e proclamadas pelo Pregoeiro, o licitante que apresentar o maior preço e as 6

demais licitantes cujas propostas estejam com preços inferiores em até 10% (dez por cento) em relação à de maior preço.
10.3.1- Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
10.4- Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 10.3 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos por ordem decrescente.
10.5- A Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, vedados lances com diferenças de valores inferiores à R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo este valor ser alterado no decorrer da fase de lances e com a concordância de todos os participantes da fase.
10.6- A desistência em apresentar lance verbal, quando feita à convocação pelo pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante, futuramente, efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 9.4.
10.7- Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de maior preço.
10.8- O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
10.9- Sendo aceitável a proposta de maior preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.9.1- Caso a licitante apresente os documentos de habilitação ou a proposta incompleta ou incorreta, deverá no transcorrer da sessão, providenciá-la e caso não consiga apresentá-la neste prazo será considerada inabilitada ou desclassificada. (Obs.: entende-se por proposta incorreta ou incompleta, as declarações que acompanham a proposta.)
10.10- Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e será adjudicado pela Pregoeiro o objeto da presente licitação.
10.10.1- O Senhor Prefeito Municipal da cidade de SIGEFREDO PACHECO- PI procederá com a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor, após as decisões dos eventuais recursos apresentados.
10.11- Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias (após o prazo permitido, conforme item 10.9.1), o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.12- A Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 10.8 e 10.9.1.
10.13- Da reunião lavrar-se-á Ata, na qual serão registrados os preços das respectivas empresas vencedoras de cada item e deverá ser assinada pelo pregoeiro e equipe de apoio e empresas vencedoras.