Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, em equipamentos fisioterapêuticos, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:









  

de Laser Terapêutico de 904nm –marca
Ibramed
Manutenção para 1 (um) aparelho de
8 corrente AUSSIE Neurodyn Aussie Sport, 4 12 mês 130,00 1.560,00 canais, marca Ibramed
Manutenção para 1 (uma) plataforma
9 vibratória Shake Gold da Linha Fisiomedic, 12 mês 130,00 1.560,00 potência 750w
Manutenção para 1 (um) turbilhão para
10 membros superiores com capacidade de 80 12 mês 123,13 1.477,56 litros marca ISP
Manutenção para 1 (um) turbilhão para
11 membros inferiores com capacidade de 220 12 mês 123,13 1.477,56 litros marca ISP
12 Manutenção para 1 (uma) máquina de gelo 12
mês 123,13 1.477,56 modelo EGC 50 marca Everest
Manutenção para 1 (uma) bicicleta
13 ergométrica horizontal profissional marca 12 mês 123,13 1.477,56 Embreex modelo 362
14 Manutenção para 1 (uma) esteira elétrica 12 mês 123,13 1.477,56 profissional marca Embreex modelo 567 GT2
15 Manutenção para 1 (uma) cadeira de rodas 12
mês 123,13 1.477,56 Ortomix
16 Manutenção para 2 (duas) macas elétricas 12 mês 246,26 2.955,12 Legno
MANUTENÇÃO CORRETIVA
17 Aparelho TENS-FES Clínico 4 canais, marca 6 chamado
57,33 343,98 HTM
18 Aparelho de Ultrassom modelo Sonopulse 6 chamado 57,33 343,98 Special, marca Ibramed
19 Aparelho de Laserterapia Laserpulse 2 chamado 57,33 114,66 modelo HTM Compact, marca HTM
20 Aparelho de Laserterapia Laserpulse, marca 4 chamado
57,33 229,32 Ibramed
Caneta aplicadora de Laser Terapêutico de
21 658 nm - 1OmW com ponta toposcópica, 2 chamado
57,33 114,66 marca HTM
22 Caneta aplicadora de Laser Terapêutico de 2 chamado
57,33 114,66 830 nm, marca Ibramed
23 Caneta aplicadora de Laser Terapêutico de 2 chamado
57,33 114,66 904 nm, marca Ibramed
24 Aparelho de corrente AUSSIE Neurodyn 2 chamado 58,00 116,00 Aussie Soort. 4 canais, marca Ibramed
25 Plataforma vibratória SHAKE GOLD da 2 chamado 58,00 116,00 linha FisioMedic, potência: 750W
26 Turbilhão para membros superiores com 3 chamado 57,33 171,99 capacidade de 80 litros, marca ISP
27 Turbilhão para inferiores com capacidade de 3 chamado
57,33 171,99 220 litros, rnarca ISP
28 Máquina de gelo modelo EGC 50, marca 3 chamado
57,33 171,99 Everest
29 Bicicleta ergométrica horizontal 3 chamado 57,33 171,99 profissional, marca Embreex, modelo 362
30 Esteira elétrica profissional, marca 2 chamado 57,33 114,66













  
A substituição de peças será efetuada apenas quando houver necessidade. Portanto, esse valor não constitui garantia de faturamento da Contratada.
O pagamento do valor das peças substituídas será efetuado por meio de reembolso, após comprovação dos gastos com a apresentação da nota fiscal de aquisição da peça, e será pago o menor valor encontrado entre a nota fiscal e a pesquisa de mercado efetuada pelo fiscal do contrato, aplicado o desconto ofertado para o item 39.
O percentual de desconto será calculado pela fórmula ((VR-VP)/VR)100 sendo: VR: Valor de Referência (valor máximo admitido no Edital).
VP: Valor da Proposta (valor ofertado pela empresa para o item 39 na licitação).
O número de chamados de cada item podem ser divididos igualitariamente entre as unidades de cada equipamento ou uma unidade deles pode receber mais chamados de manutenção corretiva caso necessário perfazendo o total de chamados por item. Desta forma, o chamado para aquele determinado equipamento pode ser feito por classe de equipamento e não por número de patrimônio.
1.1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1.1. Manutenção preventiva: Consiste na revisão geral, calibração, desmontagem, limpeza, regulagem, aferição, ajuste, substituição de peças defeituosas ou desgastadas, montagem e teste de funcionamento dos equipamentos fisioterapêuticos. A manutenção preventiva dos equipamentos deverá ser feita mensalmente, independente de defeito ou paralisação, com agendamento prévio com calendário e horário preestabelecido com o gestor do contrato, a fim de que não ocorra prejuízo das atividades diárias da unidade, sendo obrigatório o acionamento de todos os equipamentos definidos contratualmente e o acompanhamento por um servidor da unidade.
1.1.2.Manutenção corretiva: Consiste na execução de serviços, sob chamado, para correção de defeitos técnicos, reparação de peças, limpeza e ajustes necessários, compreendendo, inclusive, a substituição de peças ou de seus componentes.
1.2 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.2.1. Procedimentos para realização dos serviços de manutenção preventiva:
1.2.1.1. A primeira manutenção preventiva deverá ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da assinatura do contrato, no horário das 14h às 18h. A Contratante fará reunião com a Contratada no início do contrato para conferir qualificação dos profissionais e ajustar as visitas de manutenção preventiva.
1.2.1.2. Os serviços de manutenção preventiva subsequentes deverão ocorrer a cada 30 dias, independente de chamado da Contratante, em regime de visitas programadas efetuadas periodicamente, em dias e horários pré-acordados com o contratante e formalizados em documento, que deverá ser encaminhado pela contratada em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato. As visitas técnicas deverão ser pré-agendadas junto à Gerência de Fisioterapia e ocorrerão com acompanhamento de um funcionário da Gerência.
1.2.1.3. Os serviços de manutenção preventiva de todos os aparelhos (incluindo a calibração dos aparelhos de Ultra som) deverão ser prestados, no horário das 14h às 18h, nas dependências do Supremo Tribunal Federal.
1.2.1.4. As manutenções preventivas deverão ser realizadas em menor número de visitas possíveis, com o objetivo de evitar paralisação no uso dos equipamentos e custos da Contratada com locomoções.
1.2.1.5. Os serviços de manutenção preventiva consistirão em: limpeza interna e externa; verificação eletrônica; verificação mecânica; substituição de todas as peças e componentes danificados em razão do desgaste natural e que poderiam comprometer o funcionamento regular e permanente dos equipamentos, conforme os manuais de orientações dos fabricantes; substituição de filtros;

lubrificação; calibração geral; calibração dos aparelhos de ultrassom (alinhamento, ajustes em geral, outra tarefas de rotina recomendadas para este equipamento, testes de funcionamento). Esses serviços deverão ser feitos no mínimo mensalmente.
1.2.1.6. No último mês de vigência do contrato ou naquele que anteceder a sua prorrogação deverá ocorrer a revisão geral em todo o sistema elétrico e mecânico dos aparelhos de fisioterapia e a calibragem dos aparelhos de ultrassom conforme descrito acima de modo que os efeitos de garantia sejam ulteriores à extinção do instrumento.
1.2.1.7. No momento da realização de qualquer manutenção, deverão ser esclarecidas dúvidas sobre procedimentos operacionais dos equipamentos.
1.2.1.8. Na execução de todos os serviços, somente deverão ser utilizados insumos, ferramentas, instrumental e procedimentos recomendados pelo fabricante, responsabilizando-se a CONTRATADA integralmente por danos causados em caso de não atendimento a esse requisito.
1.2.1.9. O término da vigência contratual não desobriga a CONTRATADA em relação a eventuais pendências de sua responsabilidade
1.2.1.10. Os serviços de manutenção preventiva visam a manter os equipamentos em perfeitas condições de operação e compreendem a realização das tarefas discriminadas, dentro da periodicidade estabelecida para as inspeções. A CONTRATADA será responsável por propor todos os procedimentos de manutenção preventiva exigidos pela legislação e por normas pertinentes, mesmo que esses procedimentos não estejam explicitamente listados neste Contrato, respondendo por quaisquer danos resultantes de eventuais omissões.
1.2.1.11. Será de responsabilidade da CONTRATADA a correção de quaisquer problemas ou defeitos verificados quando da execução da manutenção preventiva.
1.2.1.12. As intervenções de manutenção preventiva deverão ser executadas com a frequência mínima de 1 (uma) intervenção por mês. Eventuais alterações na frequência mínima de intervenções deverão ser prévia e formalmente admitidas pela Gerência de Fisioterapia.
1.2.1.13. Os serviços de Calibração dos Equipamentos de Ultrassom deverão ser efetuados respeitando-se as normas ABNT e IEC aplicáveis.
1.2.1.14. A empresa contratada deverá apresentar declaração de que dispõe de balança para calibração de equipamentos de ultra-som aferido pelo INMETRO disponível no Distrito Federal especificando a marca e modelo.
1.2.1.15. Os serviços de manutenção preventiva serão considerados concluídos somente quando o fornecimento e a instalação da(s) peça(s) e/ou do(s) componentes(s) necessários forem efetivamente realizados.
1.2.2. Procedimentos para realização dos serviços de manutenção corretiva:
1.2.2.1. Os serviços de manutenção corretiva serão realizados sob demanda, os quais serão requisitados por meio de abertura de chamado técnico, com emissão de ofício pela Gerência de Fisioterapia, a ser transmitida à empresa por meio de telefone, e- mail, ou outro meio hábil de comunicação, desde que previamente acordado com a contratada, sem prejuízo de formalização do chamado técnico. A ordem de serviço específica deverá ser emitida pela contratada no ato da execução dos serviços de assistência técnica.
1.2.2.2. A contratada deverá anotar em ordem de serviço emitida pela empresa os dados relevantes aos itens revisados, consertados ou substituídos, a hora de início do atendimento e os diagnósticos técnicos dos problemas que possam ter ocasionado defeitos tanto dos serviços quanto das peças.
1.2.2.3. Os serviços de manutenção corretiva deverão ser prestados, no horário das 14h às 18h, nas dependências do Supremo Tribunal Federal, observados os seguintes prazos:
1.2.2.4. O atendimento do chamado técnico deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado da hora de abertura do chamado, para que não haja prejuízo ao atendimento prestado pela Gerência de Fisioterapia;
1.2.2.5. No atendimento do chamado técnico, a contratada deverá solucionar o problema detectado no equipamento, salvo se houver necessidade de substituição de peças no equipamento;
1.2.2.6. No caso de haver necessidade de substituição de peças com vistas à completa execução dos serviços, ou seja, colocação do equipamento em operação, a manutenção corretiva deverá ocorrer no prazo máximo de 96 horas, a contar da autorização de substituição;
1.2.2.7. A correção de serviços considerados falhos, incompletos ou insatisfatórios de um determinado chamado técnico deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contado da notificação;
1.2.2.8. Excepcionalmente, quando não houver a peça no mercado local, os serviços deverão ser prestados no prazo máximo de sete dias a contar da autorização. Esse período poderá ser prorrogado, desde que solicitado por escrito mediante apresentação de justificativa do fabricante quanto ao prazo de entrega da peça;
1.2.2.9. Nos casos em que os serviços de manutenção corretiva não puderem ser prestados nas dependências do STF, a contratada deverá retirar e transportar o equipamento para sua oficina, devendo devolver o equipamento no prazo de até cinco dias úteis, a contar da respectiva retirada, sendo possível prorrogá-lo, desde que solicitado por escrito em até dois dias úteis após a retirada do equipamento. A justificativa será submetida à apreciação da Gerência de Fisioterapia.
1.2.2.10. Os serviços serão executados nas dependências da CONTRATANTE, em Brasília-DF, no local de instalação do equipamento, exceto quando se tratar de serviços de natureza complexa e/ou quando a natureza dos serviços recomendar sua realização em outro local, mediante solicitação por escrito da CONTRATADA e autorização formal da Gerência de Fisioterapia. Caso haja necessidade de retirada de equipamentos, peças ou componentes das dependências da CONTRATANTE para reparo ou substituição (somente em casos de necessidade de transferência comprovada por laudo técnico), será necessária autorização de saída a ser concedida a funcionário da CONTRATADA, formalmente identificado. A autorização de saída, instrumento indispensável à retirada de equipamentos, peças ou componentes, será solicitada pela Gerência de Fisioterapia. A CONTRATADA ficará obrigada a comunicar formalmente a devolução de equipamento, peça ou componente retirado das dependências da CONTRATANTE para reparo. Em caso de retirada de equipamento, peça

ou componente das dependências da CONTRATANTE e/ou em caso de substituição de equipamento, peça ou componente, as despesas com retirada e transporte correrão por conta da CONTRATADA.
1.3. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS
1.3.1. Procedimentos para realização dos serviços de reposição de peças:
1.3.1. São peças passíveis de troca, por desgaste ou quebra: todas as peças necessárias ao bom e correto funcionamento de todos os equipamentos fisioterapêuticos constantes deste Termo de Referência, quantas vezes se fizer necessário, incluindo-se: fiação elétrica dos equipamentos, rolamentos, fusíveis, mangueiras, cabos e peças de reposição.
1.3.2. A substituição de peças ou componentes deverá ser efetuada com material original, novo, não-recondicionado, recomendado pelo fabricante.
1.3.3. Detectada a necessidade de substituição de alguma peça, a contratada deverá apresentar, para validação do STF, um laudo técnico, atestando o defeito e suas prováveis causas, e as peças a serem adquiridas visando à eventual substituição. Após avaliação, o STF emitirá autorização específica para substituição da peça visando à conclusão do serviço de manutenção corretiva.
1.3.4 O pagamento do valor das peças substituídas será efetuado conforme estabelecido no item 1 deste Termo de Referência.

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as empresas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em conformidade com o disposto no art 6º do Decreto 8.538/2015, desde que:
a) explorem ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e não estejam constituídas como consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) não estejam punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002. Não inscritas nos cadastros impeditivos da Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça ou Tribunal de Contas da União;
c) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas;
d) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema, “sim” ou ‘não” relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.3. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
4.4. Os documentos apresentados na licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ e também no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.5. Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data fixada para a abertura da sessão pública.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), da Secretária de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O DELOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

Habilitação: 10.1. A habilitação será verificada a partir da abertura da sessão pública do pregão, onde serão avaliados, nos documentos anexados pelo licitante, o que se segue:
10.1.1. Os documentos relativos às habilitações Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico-Financeira poderão ser substituídos por consulta ao SICAF, se disponíveis.
10.1.1.1. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
10.1.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;
c) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; d) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.1.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou instância judicial competente;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
10.1.1.4. Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que executou ou está executando, a contento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos fisioterapêuticos, com fornecimento de peças, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com os declarantes.
Justificativa: A exigência de Atestado de Capacidade Técnica tem por objetivo assegurar a contratação de empresas com comprovada experiência e sobretudo conhecimentos técnicos específicos, uma vez que os equipamentos possuem componentes eletrônicos importados de tecnologia avançada e que exigem manuseio especializado. Eventual erro no diagnóstico implica em graves prejuízos financeiro para o STF, como, por exemplo, a substituição desnecessária de peças. O atraso na execução do serviço pode acarretar transtornos para o STF. Ambas as situações causam risco de paralisação do atendimento da Gerência de Fisioterapia no STF. Conforme descrito no Termo de Referência, item 1.2 “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Procedimentos para realização dos serviços de manutenção preventiva, os serviços de Calibração dos Equipamentos de Ultrassom deverão ser efetuados respeitando-se as normas ABNT e IEC aplicáveis. A empresa contratada deverá apresentar declaração de que dispõe de balança para calibração de equipamentos de ultrassom aferido pelo INMETRO, disponível no Distrito Federal e especificar a marca e modelo, pois, sem essa balança, é impossível realizar a calibragem dos aparelhos de Ultrassom.
10.2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, junto com a documentação de habilitação enviada com a proposta, no prazo de publicidade, sob pena de inabilitação.
10.2.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento referente à regularidade fiscal ou trabalhista vencido, será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.2.2. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.5. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.