Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 01(um) equipamento reprográfico para a Sede da Superintendência da CONAB em Natal/RN, incluindo equipamento, manutenção e fornecimento de materiais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, constante do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias, das Fundações e das Empresas Públicas, localizadas nas Unidades da Federação.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.5.2. empresa ou sociedade estrangeira;
2.5.3. empresa suspensa de contratar com a CONAB;
2.5.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.5.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

2.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
11.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.3.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, constante no Anexo II;
11.3.2. declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme modelo constante do Anexo III;
11.3.3. no caso de os índices apresentados no Balanço Patrimonial serem iguais ou inferiores a 1 (um), o licitante vencedor deverá comprovar que o Capital Social ou Patrimônio Líquido da empresa é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global cotado na proposta comercial, prevalecendo o maior valor. 11.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora. 11.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
11.7.1 Após as negociações, se houverem, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada
por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada
por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior
à proposta de menor lance, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, via “chat”, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do

pregão;
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido na alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas
de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido na alínea “a”, será
realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante
na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.8.Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 11.7.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11.9 Apresentar a Regularidade na CNDT.
11.10 Será consultado o cadastro do CNJ e da CGU.