Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PEDRAS DIVERSAS, conforme Especificações do Objeto no Anexo I deste Edital.
2.2. Se a qualidade do(s) produto(s) não corresponder (em) às especificações exigidas no Edital, o(s) mesmo(s) será (ao) devolvido(s) e deverá (ao) ser substituído(s) pela CONTRATADA, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, sob pena de aplicação da penalidade prevista no subitem 19.4.2.
2.3. Origem dos Recursos: Os recursos são oriundos da dotação orçamentária: 55.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.30.00.00

Condições de participação: 6.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:30 horas do dia 25/08/2016.
6.2. Poderão participar do certame apenas as empresas ME e EPP, interessadas em contratar com a Administração Municipal da Cidade de São Paulo, conforme artigo 48, inciso I da Lei Complementar 147/2014 que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital
e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam em processo de falência ou concordata ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas temporariamente de licitar ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direita e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União;
g) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012;
6.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, poderão participar desta licitação, usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto 49.511/2008 e Decreto nº 56.475 de 05/10/2015, declarando no campo próprio do sistema a sua situação cadastral.
6.3.1. Nos termos do disposto no artigo 13 do Decreto 49.511/2008, nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006.
6.3.2. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação, conforme disposto no artigo 3º do Decreto 56.475/2015.
6.4. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da Sessão para recebimento das propostas.

6.5. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
6.5.1. QUESTÕES DIVERSAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara – CEP: 04308-000 nesta Capital, pelo e-mail: jcassimiro@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (11) 5021-6111, até 02 (dois) dias antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 17:00 horas.
6.6 Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Senhor Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas, na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314 – 4º andar, no Setor de Licitações e Contratos - Jabaquara – CEP: 04308-000 – São Paulo -SP, observado o prazo previsto no artigo 12, do Decreto nº 3.555/00.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º(terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. Quando da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar n° 147/2014, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
7.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste edital, passar-se-á à fase de habilitação, procedendo-se à juntada e análise dos documentos da primeira classificada.
12.2. Sob pena de inabilitação, a licitante, cuja oferta foi aceita, deverá encaminhar no prazo de 30 (trinta) minutos para os endereços citados no subitem 11.2, a documentação exigida no subitem 12.6 deste Edital, com exceção daqueles constantes do cadastro da licitante no SICAF, desde que válidos e/ou alcançados nos sites da internet.
12.2.1.O prazo de 02 (duas) horas após a notificação pelo Sistema, da licitante vencedora, poderá, a critério do pregoeiro ser prorrogado.
12.2.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
12.2.2.1.Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
12.2.3.Caso os dados e informações constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no subitem 12.6 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico, imprimindo-os para análise e juntada ao processo administrativo pertinente a licitação, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada,
12.2.3.1.O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio alcançarão dos documentos exigidos no subitem 12.6 deste Edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar os demais documentos não emitidos via internet.

12.2.3.2. Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos, observado o prazo estipulado nesta cláusula.
12.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados, por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.
12.4. Posteriormente deverão ser encaminhados, no original a PROPOSTA DE PREÇOS exigida no subitem 11.2 e de acordo com o disposto no subitem 11.3, e, nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial os DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM A CLÁUSULA 12.6, dentro do prazo máximo DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA HABILITAÇÃO, para o endereço indicado no preâmbulo com a identificação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado ao Setor de Licitações e Contratos - SP/JA.
12.5.
Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fax ou por meio eletrônico.
12.6. A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
12.6.1.Habilitação Jurídica:
12.6.1.1.Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual.
12.6.1.2.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores.
12.6.1.3.Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados em se tratando de sociedade empresária, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.6.1.4.Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
12.6.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.6.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.6.2.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
12.6.2.3.Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos

relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital;
12.6.2.4.Certidão negativa conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil, ou, certidões negativas expedidas separadamente, ou seja: pela Receita Federal, relativa a tributos federais, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativa à divida ativa da União;
12.6.2.5.Certidão negativa de débitos referentes a Tributos Estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
12.6.2.5.1.No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
12.6.2.6.Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
12.6.2.6.1.Na hipótese da licitante não estar cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do ANEXO V. 12.6.2.6.2.Caso a licitante possua mais de um C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
12.6.2.7.Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.6.2.8.Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
12.6.2.9.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei Federal nº 12.440/209.
12.6.2.10.Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, certidões positivas, com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.6.3.Qualificação Econômico-Financeira:
12.6.3.1.Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou de ações de recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso de sociedade simples deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuições cíveis expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.6.3.1.1.No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida pelo órgão competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões),
12.6.4.Qualificação Técnica:
12.6.4.1.Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa

jurídica de direito público ou privado que comprove(m) o fornecimento anterior dos materiais pertinentes e compatíveis com as características do objeto desta licitação.
12.6.4.1.1.Somente serão aceitos atestados/certidões englobando o fornecimento de pelo menos 50% (cinquenta) dos materias. Portanto, admitir-se-á a demonstração do fornecimento através de um ou mais atestados/certidões.
12.6.4.1.2.O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
12.6.4.1.3.Os atestado(s) ou certidão(ões) emitidos por pessoa jurídica de direito privado deverá(ão) ser comprovados através do original ou cópia autenticada da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Fornecimento.
12.6.4.2. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
12.6.4.3.Catálogo ilustrativo, original, próprio do fabricante, com ilustrações/foto do equipamento, desenho industrial, discriminando as dimensões e peso do equipamento, marca modelo, especificações técnicas, sem deixar dúvidas por ocasião da análise técnica, e todas as informações necessárias para avaliar se o equipamento proposto atende as necessidades da municipalidade.
12.6.5.Outros Documentos:
12.6.5.1.CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração firmada pelo representante legal/procurador da licitante de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, consoante modelo do ANEXO IV deste Edital.
12.6.5.2.Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO III deste Edital.
12.6.5.3.Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO VI deste Edital.
12.7. Na hipótese de ser a licitante MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DECLARAÇÃO, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos do modelo constante do ANEXO VI deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori.
12.7.1.Para se utilizar do referido beneficio, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que

haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006);
12.7.1.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
12.7.2.A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e a retomada, pelo Pregoeiro, do procedimento mediante exame das ofertas subsequentes, na ordem de classificação do item, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, podendo, também, negociar diretamente para que seja obtido preço melhor, e, habilitação da licitante, ou proposta de revogação do certame.
12.8.
A licitante para fins de habilitação deverá observar as Disposições Gerais que seguem:
12.8.1.Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
12.8.2.Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
12.8.3.Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
12.8.4.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) Independentemente de a licitante ser matriz ou filial, caso a empresa possua C.C.M. neste Município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua.
12.8.5.Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
12.8.6.Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.8.7.Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.9. Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
12.9.1.Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora do item em desacordo com as exigências do Edital, a mesma será inabilitada.
12.9.2.Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro

lugar, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, por item, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam ao Edital.
12.9.2.1.Na situação a que se refere este item, o pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.9.3.Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do item respectivo do objeto do certame.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
11.1.1.Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
11.1.2.Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
11.1.2.1. A depender da restrição apontada o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
11.2. Após a negociação, se for o caso, o pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da licitante primeira classificada, devendo esta apresentar, de imediato, de acordo com o exigido neste edital, a proposta de preço, conforme ANEXO II deste Edital, com valor do preço final alcançado, pelo próprio sistema ou excepcionalmente via FAX (011) 5021-6111, ou por correio eletrônico - e-mail: jcassimiro@prefeitura.sp.gov.br, sob pena de desclassificação.
11.2.1. Entende-se por “imediato” o prazo de até 30 (trinta) minutos após a notificação pelo Sistema, sendo que o pregoeiro poderá, a seu critério, prorrogar este prazo.
11.2.2. A proposta original deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 11.4.
11.2.3. O Pregoeiro deverá verificar, como critérios de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação, bem assim, a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
11.2.4. Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.

11.2.5. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, podendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
11.3. A proposta a ser apresentada pela licitante primeira classificada deverá ainda atender aos seguintes requisitos:
11.3.1.Especificar todas as características do objeto tais como marca, referência, fabricante/importador, observadas as especificações constantes do ANEXO I do presente edital;
11.3.2.Indicar prazo de entrega não superior a 10 (vinte) dias úteis contados a partir do dia seguinte à data do recebimento da Nota de Empenho e/ou ordem de fornecimento, ou instrumento equivalente;
11.3.3.Informar prazo de garantia do(s) produto(s) não inferior a 12 (meses);
11.3.3.Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da abertura da sessão, não podendo haver aumento de preços se ocorrer, com anuência da proponente, dilação de seu prazo de validade.
11.4. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o pregoeiro ao julgamento da habilitação, verificando: Certificado, Laudo, Termo de Garantia e Catálogos, descritos no Anexo I, estes documentos poderão ser dispensados, quando o objeto licitado se tratar de material de consumo.