Credenciamento: 6.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
6.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (5º BEC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450)
6.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
6.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 5º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
6.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 
11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa SLTI\MP nº 02, de 11 de outubro de 2010.
11.1.1 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral- SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.

11.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, a declaração que concorda com os termos do edital e a declaração de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, ficando na dependência do envio da declaração de elaboração independente de proposta e a declaração da Carta de Preposto , conforme modelo do Anexo IV e Anexo V, respectivamente, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores quando solicitada pelo pregoeiro.
11.3 – As licitantes deverão observar que o sistema alterou também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
11.4 - Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
11.5 As ME/EPP/Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado pelo vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, caso não solicitado será considerado apenas o prazo de 02 (dois) dias úteis.
11.6 – Serão consultadas as linhas de fornecimentos de matérias ou serviços dos fornecedores para habilitação, caso não conste o objeto de serviços ou materiais será desclassificada(s) sua(s) proposta(s).
11.6.1 O licitante deverá ter na sua linha de fornecimento/serviço o objeto pertinente a esta licitação. Casa não conste no SICAF, a empresa deverá enviar o Contrato Social dentro do prazo previsto no item 10.8 para comprovar que fornece o material ou executa o serviço, caso contrário será desclassificado sua(s) proposta(s).
11.7 As licitantes vencedoras deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) Carta de apresentação da proposta de preços, nos termos do modelo constante no Anexo V.
b) Certidão Negativa de Falência, atual, fornecida por repartição competente.
c) Contrato Social (se for o caso) e outros documentos pertinentes ao objeto, que poderão ser solicitados pelo Pregoeiro.
11.8 - As licitantes vencedoras, deverão enviar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (item 10.7) para o e-mail (cpl5bec@bol.com.br) após o término dos lances no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser solicitado pelo pregoeiro através da opção “CONVOCAR ANEXO” pelo sistema por tempo de 10 minutos, no formato PDF ou escaneado. A documentação original deverá ser remetida, via SEDEX, devendo estar em posse do Pregoeiro em até 96 (noventa e seis) horas após o término da fase de lances. 11.8.1 Outros documentos poderão ser solicitados, devendo ser enviados nos mesmo prazo acima. 11.8.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
11.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.