Objeto: 2.1. O objeto do presente certame é a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de natureza continuada, com terceirização de mão de obra, na área de vigilância patrimonial armada e desarmada, com fornecimento de equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades da AFEAM pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as características e especificações técnicas descritas no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital;
2.2. O contrato decorrente desta licitação será celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observadas as condições e limite estabelecidos pela legislação vigente e aplicável.
2.3. Modalidade: Similar ao Pregão Eletrônico
2.4. Critério de Julgamento: Menor Preço para item único. 2.5. Modo de Disputa: Aberto
2.6. Valor Total do Orçamento: ORÇAMENTO SIGILOSO (conforme artigo 34 § 3º da Lei federal nº 13.303/2016).
2.7. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Respeitadas as condições legais e as constantes do Edital, poderá participar desta licitação qualquer interessado legalmente estabelecido no país que estiver previamente credenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio (https://www.gov.br/compras/pt-br/);
a)
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização;
b)
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AFEAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.2. Não poderá participar da presente licitação, as empresas elencadas no Capítulo IV do RILC da AFEAM;
5.2.1.
Além das empresas de que trata o subitem acima, não poderão participar desse certame as empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
5.3. Em momento apropriado, a AFEAM consultará os sistemas disponíveis de registro de impedimentos, em especial o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, Sistema de Impedidos de Operar – SIOP e/ou qualquer outro sistema disponível, para verificação da situação dos interessados em participar do certame e, em caso de impedimento vigente, procederá análise para verificar se o

motivo se enquadra em alguma das hipóteses do subitem “5.2”;
5.3.1. Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação, o Agente de Licitação relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá ao respectivo licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.


Habilitação: 7.1. O licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação constantes no Anexo III deste Edital, bem como demais documentos e declarações, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação;
7.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
7.1.2. As informações complementares da proposta deverão ser inseridas no campo ‘Descrição Detalhada do Objeto Ofertado’;
7.1.3. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta

cadastrada;
7.1.4. Deverão ser anexadas na forma do subitem “7.1”, juntamente com os demais documentos de habilitação, as declarações para fins de comprovação dos requisitos de habilitação solicitadas no Anexo III, devidamente assinadas pelo representante(s) legal(is) do licitante, quais sejam:
a) ANEXO III-A – Declaração de Capacidade Financeira (poderá ser prescindida quando os índices estiverem calculados no balanço apresentado);
b) ANEXO III -B – Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Administração Pública;
c)
ANEXO III -C – Declaração de Instalações Físicas; e
d)
ANEXO III -D – Declaração de Comprovação Vacinal.
7.2. Para o adequado cadastramento da proposta, o licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando as seguintes declarações:
7.2.1. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
7.2.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que:
a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Elaborou proposta de maneira independente;
7.2.3. A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções neste Edital.
7.3.
O licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF;
7.4. Os documentos que compõem a habilitação e os eventuais anexos da proposta cadastrada do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento da fase de lances.

15.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros citados no item 5.3. deste Edital;
15.2. Por força da Lei nº 13.303/2016, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu(s) sócio(s) e administrador(es);
15.3. Caso seja constatado pelo Agente de Licitação a existência algum dos impedimentos elencados no Capítulo IV do RILC da AFEAM, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
15.3.1. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
15.3.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada do ponto de vista jurídico, fiscal, econômico-financeiro, capacidade técnica e demais documentos solicitados, conforme relação constante no Anexo III, bem como as declarações constantes neste Edital, por meio de documentos encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública;

15.4.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido sistema;
15.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.5. Documentos complementares e justificativas, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Agente de Licitação, ser enviados via sistema;
15.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do Portal de
Compras do Governo Federal (comprasnet), poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela AFEAM;
15.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação da AFEAM, situada na Avenida Constantino Nery, 5733 – Flores, Manaus-Amazonas. CEP: 69.058-795.
15.6. Quando restarem dúvidas ao Agente de Licitação na análise da documentação do licitante mais bem classificado, sobre o atendimento das exigências habilitatórias, especialmente relativos aos requisitos de capacidade técnica, poderá ser realizada diligência para comprovação da exigência solicitada pela AFEAM, por meio de cópias de contratos, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos apresentados de forma a complementar a informação prestada inicialmente;
15.7. Caso a diligência realizada pelo Agente de Licitação não saneie as eventuais falhas apontadas ou, ainda, que seja constatado o desatendimento das demais exigências habilitatórias, o licitante será INALIBILITADO, devendo, por conseguinte, o Agente de Licitação identificar a próxima proposta, respeitada a ordem de classificação;
15.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
15.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

15.8.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND Federal conjunta com INSS e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
15.8.3. Os atestados de aptidão técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
15.9. As certidões que não trouxerem em seu bojo o respectivo prazo de validade serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias, à exceção da certidão de falência ou recuperação extrajudicial que será considerada válida por 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, salvo disposição legal, que deverá ser anexada à certidão;
15.9.1. A qualquer momento o Agente de Licitação poderá solicitar, via chat, atualização das certidões, desde que estas sejam apresentadas válidas na abertura do certame.
15.10. As exigências a serem comprovadas por documentação emitida em língua estrangeira serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;
15.10.1. Para fins de assinatura do contrato, os documentos emitidos em língua estrangeira serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;
15.11. As microempresas ou empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
15.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, na forma do Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
15.11.2. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
15.11.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Agente de Licitação convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para manifestar interesse na assinatura do contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas do primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, em conformidade com o instrumento convocatório;
15.11.4. Não se aplicam as disposições do subitem anterior ao licitante remanescente que não aceitar a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário;
15.12. Poderão ser aplicadas as sanções constantes neste Edital e no RILC da AFEAM ao licitante que apresentar as certidões com validade vencida na data de início da sessão, prevista no preâmbulo deste Edital, quando não estiver amparado pelo benefício legal previsto às microempresas e empresas de pequeno porte;
15.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
15.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global pelo único item.