Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação, a Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos de Informática, Serviços Técnicos de Manutenção e Reposição de Peças em Geral em Computadores, impressoras, Nobreak, estabilizadores, Xerocadoras e Aparelhos de Fax, para a administração geral do Município de Floresta do Piauí-PI, conforme especificações constantes no anexo deste Edital.
1.2 Tendo em vista que o objeto da presente licitação escolhida tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que a Lei Municipal nº 72/10, em seu artigo 44, determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seja destinada exclusivamente à participação de MEI, ME e de EEP; este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei municipal 72/10, artigo 44, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06, e, ainda regulamentação local, nos termos deste edital e seus anexos.

Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.
Anexo VI – Termo de recebimento
Anexo VII – Declaração inexistência de fatos supervenientes.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2.3 Não poderão participar empresas que não se enquadrem no conceito de MEI, ME ou EPP definido na Lei Municipal nº 72/10, em seu artigo 44, Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº 123/06, (Capítulo II e artigo 3º) e lei complementar 147/2014.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documento obrigado pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Contrato social e o último aditivo; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios.
Rua Rufino Raimundo Torres, S/N Centro – Floresta do Piauí – PI
Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadopiaui@gmail e prefeiturafloresta@hotmail.com

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Situação Fiscal e Tributária, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Alvará de licença de funcionamento;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
j) Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c.c. o artigo 36, da Lei Municipal nº. 410/2013, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo se exista alguma restrição.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão de concordata e falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica; 7.1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES;
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fatos supervenientes, conforme anexo VII do presente Edital.
7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.