Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços odontológicos a servidores, magistrados e dependentes, com cobertura nacional, garantido o atendimento em, pelo menos, todas as capitais do país, e abrangendo todos os itens do Rol de Procedimentos Odontológicos editados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), vigente à época do evento, com cobertura de todas as doenças do CID-10, no que se refere à saúde bucal.



Habilitação: 13
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 13.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 13.3 Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e ainda deverá apresentar:
13.3.1 Declaração firmada pela licitante de que conta no estado do Amapá com dentistas, devidamente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Odontologia, nas especialidades e quantidades abaixo discriminadas, bem como que possui, ao menos 02 (dois) profissionais, com as mesas especialidades, disponíveis em todas as capitais brasileiras:
13.3.1.1. Radiologia (será admitida a apresentação de clínica especializada) (2);
13.3.1.2. Odontopediatria (5);
13.3.1.3. Dentística (5);
13.3.1.4. Endodontia (5);
13.3.1.5. Periodontia (5);
13.3.1.6. Prótese (5);
13.3.1.7. Buco Maxilo Facial (2);
13.3.1.8. Ortodontia (5);
13.3.1.9. Clínica Geral (30).
13.3.2.
Declaração firmada pela licitante de que conta com, pelo menos, 60 (sessenta) odontólogos na cidade de Macapá (AP).
13.3.3.
Apresentar comprovantes de que atualmente dispõe de ao menos 30 (trinta) dentistas nas capitais de, pelo menos, 13 (treze) estados da Federação.
13.3.4.
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de assistência à saúde, compatíveis com os descritos neste Termo de Referência a, pelo menos, 300 (trezentos) beneficiários.
13.3.5. Declaração de que possui abrangência geográfica nacional de cobertura.
13.3.6.
Declaração de registro regular de operação e ausências de Resoluções dispondo sobre alienação de carteira da operadora junto a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
13.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12. 13.6 As declarações de que tratam os itens 3.3 à 3.6 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
13.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.