Condições de participação: 1.1- Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que:
1.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
1.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VII deste Edital;
1.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5 - tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
1.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002;
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1.2.6.1 - as penalidades dos subitens 1.2.5 e 1.2.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO VI deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
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Habilitação: 11.1 - Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e poderá ser feita junto ao Banco ou no que couber por meio de consulta ao SICAF, ao CEIS (mantido pela Controladoria – Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário. A licitante indicará na carta-proposta de preços (ANEXO II), deste Edital, obrigatoriamente, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas.
11.2 - Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser imediatamente encaminhados junto com toda a documentação de habilitação e proposta ao (à) Pregoeiro (a), via convocação de anexo conforme item 8, sob pena de desclassificação.
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11.3 - Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.2010 revogada pela Instrução Normativa 03/2018 (MPDG), até a data de realização da sessão pública, deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta seção e providenciar seu cadastro e atualização conforme exigido no item 11.6.2.2.
11.4 - Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 11, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via convocação de anexo conforme item 8.
11.5 - Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida no artigo 58 da Lei nº 13.303/2016 e no REGULAMENTO do Banco.
11.6 - O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
11.6.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.6.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
REGULARIDADE FISCAL
11.6.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federa do Brasil;
11.6.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
11.6.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias;
11.6.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado, ou de não contribuinte relativa ao ICMS;
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11.6.1.6 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município, ou de não contribuinte relativa ao ISS;
11.6.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.6.1.8 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura.
11.6.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
11.6.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
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11.6.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 11.6.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
11.6.1.8.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.6.1.9 -Apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnico- operacional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) que a empresa prestou ou vem prestando serviços similares ao objeto da licitação, em que não tenha ocorrido rescisão motivada por descumprimentos da CONTRATADA;
11.6.1.9.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.6.1.9.1.2 - a comprovação de que trata o subitem 11.6.1.9 - será feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do(s) signatário(s), devendo estar consignado expressamente o valor dos ativos da empresa emitente e onde conste que a participante já realizou serviços de consultoria e de cálculo atuarial nos moldes definidos pela Deliberação CVM nº 695/2012, em planos saldados e de contribuição variável em entidades de previdência privada complementar com ativos de, no mínimo, R$700 milhões considerando pelo menos 5 (cinco) mil participantes assistidos;
11.6.1.9.1.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 6 (seis) meses do inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo
11.6.1.9.1.5 - O atestado deverá conter todas as informações referentes ao cliente como, contatos dos responsáveis pelo atestado (e-mail, telefone, cargo e função), nome da empresa, CNPJ, endereço completo, data Página 18 de 119

prestação dos serviços entre outras informações que se façam necessárias para apuração das informações prestadas.
11.6.1.9.2 - Comprovação na fase de contratação de que a licitante possui em seu quadro permanente, responsável (eis) técnico(s) habilitado(s) na forma da lei, com as seguintes qualificações:
a) formação atuarial e domínio do assunto, tanto das normas nacionais emitidas pela CVM, BACEN e SEST, assim como conhecimento da legislação exigida pelo órgão regulador das caixas de previdência complementar, hoje sob a responsabilidade da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, devidamente comprovados mediante apresentação diplomas e declaração de domínio do tema abordado;
11.6.1.9.3
A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo o nome da empresa, identificação dos signatários e endereço completo, descrição do escopo do projeto, a data de início e término do projeto, os nomes dos sistemas (softwares) implantados e empregados, bem como, nome, cargo e telefone da pessoa de contato para que seja possível comprovar a execução de serviços similares conforme todos os itens abaixo:
a) Prestação de serviços da Compe por Imagem da Nossa Remessa e Sua Remessa com volume mensal de até 350.000 cheques em conformidade com os procedimentos, as especificações e os requisitos de segurança definidos na CARTA-CIRCULAR BACEN nº3532;
b) Prestação de serviços de Representação no Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito – SILOC, compensação e a liquidação de Boletos de Cobrança e Documentos de Ordem de Crédito – DOC, descritos no Manual de Operações do SILOC e normativos do BACEN;
c) Serviços de tratamento da inconsistência de títulos de cobrança bancária contemplando o processso de recepção de arquivo, processo de acerto da cobrança, conforme instruções do manual SILOC da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP;
d) Tratamento das imagens e aplicação da certificação digital com a utilização de selo de tempo associada à assinatura digital conforme padrão e recomendações do ICP Brasil;
e) Criptografia na montagem dos arquivos da Compensação por Imagem e transmissão ao Executante;
f) Serviços de verificação dos padrões técnicos da qualidade, integridade dos arquivos, processo de criptografia e certificado digital das imagens da Sua Remessa;
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g) Disponibilização dos arquivos de dados e imagem dos cheques na solução proprietária, contemplando os processos de Conferência de Assinaturas, Formalística e de Devolução dos cheques;
h) Serviço de tráfego de arquivos da Nossa Remessa, Sua Remessa de cheques, cobranças, documentos de crédito – DOCs, devoluções enviadas e recebidas por meio de links próprios da CONTRATADA com os sites principal e de contingência, para processamento junto ao Executante e junto à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos);
11.6.1.9.4
Prestação de serviços de custódia de cheques;
11.6.1.9.5 Serviço de armazenagem digital e segura de imagens de documentos digitalizados;
11.6.1.9.6
Serviços de manutenção corretiva em scanners;
11.6.1.9.7
Serviço de representação junto à câmara de compensação em São Paulo e junto ao EXECUTANTE, Banco do Brasil, nos processos da Compe por Imagem, em conformidade com os procedimentos da CIRCULAR BACEN nº 3532 de 25/04/2011;
11.6.1.9.8
Comprovação de registro no Ministério da Justiça para exercer a atividade de microfilmagem, mediante apresentação de documento emitido pela Secretaria Nacional de Justiça, devidamente assinado pelo Serviço de Qualificação – OSCIP - SNJ do Ministério da Justiça (em original ou fotocópia autenticada);
11.6.1.9.9 Comprovar a execução de serviços de microfilmagem eletrônica em microfilmes de 16 mm conforme Parecer do Ministério da Justiça N.º 736/2006;
11.6.1.9.10
A licitante deve comprovar uso de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ambiental os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados;
11.6.1.9.11 A licitante deve emitir declaração de que não emprega menores nas condições vedadas pela Constituição Federal.
11.6.1.9.12 A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica ao BANCO DA AMAZÔNIA. A visita em questão terá como objetivo permitir à licitante verificar a topologia, infraestrutura instalada e conceitos de funcionamento da solução que está sendo CONTRATADA na presente licitação e inteirar-se das implicações da solução CONTRATADA nos sistemas do Banco e de todas as condições e informações inerentes, não sendo aceito posteriormente a alegação de situações que possam comprometer o andamento, o custo e o prazo de conclusão dos serviços. A visita deverá ser realizada até o 2º dia útil anterior ao da sessão de abertura da licitação, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:00h, exceto feriados. A vistoria deve ser realizada por representante legal da empresa, devidamente habilitado e identificado, devendo ser agendada com antecedência mínina de 24 horas mediante contato com a Gerência de Suporte Operacional - GESOP, pelo telefone nº (91) 4008-3304. A vistoria será realizada nas dependências do Banco na Avenida Presidente Vargas, 800 - Bloco B - 12º.Andar – Campina - CEP: 66.017-000 – Belém/PA . Ao final da vistoria será emitido o Atestado de Visita (ver ANEXO I-C) do Termo de Referencia).
C UMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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11.6.1.10 - comprovação de que a participante não emprega menor ou emprega na condição de aprendiz, mediante a declaração cuja minuta constante do ANEXO VI deste Edital.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
11.6.2. A licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 25.06.2018, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
11.6.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 58, da Lei nº 13.303/16) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
11.6.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado, devendo seu cadastro estar regular, sob pena de inabilitação conforme dispõe o item 11.6.2.12;
11.6.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um).
11.6.2.3.1 - a licitantes que apresentar no SICAF qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
11.6.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 11.6.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste Edital;
11.6.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
11.6.2.6 - os interessados em participar deste pregão eletrônico deverá iniciar o procedimento do registro cadastral, onde o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
11.6.2.7 - A documentação exigida para cada nível de cadastramento encontra-se prevista no Manual do Sicaf, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
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11.6.2.8 - Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.
11.6.2.9 - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.
11.6.2.10 - A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir, bem como no caso previsto no item 9.1.
11.6.2.11 - o interessado, para efeitos de habilitação prevista neste Edital mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.6.2.12 - Por ocasião da análise da documentação via sistema SICAF, caso a licitante apresente alguma pendência cadastral em alguns dos níveis de cadastramento ou sua documentação esteja incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será aberto prazo de 48 (quarenta e oito) horas (dias úteis) para que o fornecedor regularize seu cadastro e/ou envie a documentação pendente via sistema, conforme convocação do (a) Pregoeiro (a), de acordo com o item 8 deste Edital, sob pena de inabilitação, conforme prevê os arts. 28 e 7º da Instrução Normativa nº 03, de 26/04/2018 e inciso VI do art. 21 da mesma Instrução, bem como prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
11.6.3 - Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao Banco) a licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
11.6.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
11.6.3.2 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
11.6.3.3 - declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital;
11.6.3.4 - declaração de que em seus quadros de empregados não existe menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital;
11.6.3.5 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital;
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11.6.3.6 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO VIII deste Edital;
11.6.3.7 - Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente. ANEXO IV deste Edital;
11.6.3.8 - Declaração de que atende o art. 38 da Lei nº 13.303/2016. ANEXO IX deste Edital;
11.6.3.9 - Declaração de conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/13 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) ANEXO X deste Edital;
11.6.3.10 - a licitante que alegar estar desobrigada da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverá comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor;
11.6.3.11 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 20 deste Edital;
11.6.3.12 - no caso de a licitante ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser remetidos e anexados, via anexo, conforme item 8, no prazo estabelecido pelo(a) pregoeiro(a), com posterior encaminhamento do original no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à realização do final da sessão pública, quando convocado.
11.6.4 - REGULARIDADE FISCAL DAS ME E EPP
11.6.4.1 - Com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos das Leis Complementares nºs 123, de 14.12.2006, 147, de 07.08.2014, 155/16 e do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015:
11.6.4.1.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
11.6.4.1.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 11.6.4.1.1
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acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
11.6.4.1.1.2 - a prorrogação do prazo previsto no subitem 11.6.4.1.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
11.6.4.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83, da Lei nº 13.303/16, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação;
11.6.4.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
11.6.5 - se a licitante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a licitante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.6.6 - cabe ao (à) Pregoeiro (a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via internet.
21.1. A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo o nome da empresa, identificação dos signatários e endereço completo, descrição do escopo do projeto, a data de início e término do projeto, os nomes dos sistemas (softwares) implantados e empregados, bem como, nome, cargo e telefone da pessoa de contato para que seja possível comprovar a execução de serviços similares conforme todos os itens abaixo:
21.1.1. Prestação de serviços da Compe por Imagem da Nossa Remessa e Sua Remessa com volume mensal de até 350.000 cheques em conformidade com os procedimentos, as especificações e os requisitos de segurança definidos na CARTA- CIRCULAR BACEN nº3532;
21.1.2. Prestação de serviços de Representação no Sistema de Liquidação Diferida das Transferências Interbancárias de Ordens de Crédito – SILOC, compensação e a liquidação de Boletos de Cobrança e Documentos de Ordem de Crédito – DOC, descritos no Manual de Operações do SILOC e normativos do BACEN;
21.1.3. Serviços de tratamento da inconsistência de títulos de cobrança bancária contemplando o processso de recepção de arquivo, processo de acerto da cobrança, conforme instruções do manual SILOC da Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP;
21.1.4. Tratamento das imagens e aplicação da certificação digital com a utilização de selo de tempo associada à assinatura digital conforme padrão e recomendações do ICP Brasil;
21.1.5. Criptografia na montagem dos arquivos da Compensação por Imagem e transmissão ao Executante;
21.1.6. Serviços de verificação dos padrões técnicos da qualidade, integridade dos arquivos, processo de criptografia e certificado digital das imagens da Sua Remessa;
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21.1.7. Disponibilização dos arquivos de dados e imagem dos cheques na solução proprietária, contemplando os processos de Conferência de Assinaturas, Formalística e de Devolução dos cheques;
21.1.8. Serviço de tráfego de arquivos da Nossa Remessa, Sua Remessa de cheques, cobranças, documentos de crédito – DOCs, devoluções enviadas e recebidas por meio de links próprios da CONTRATADA com os sites principal e de contingência, para processamento junto ao Executante e junto à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos);
21.2. Prestação de serviços de custódia de cheques;
21.3. Serviço de armazenagem digital e segura de imagens de documentos digitalizados; 21.4. Serviços de manutenção corretiva em scanners;
21.5. Serviço de representação junto à câmara de compensação em São Paulo e junto ao EXECUTANTE, Banco do Brasil, nos processos da Compe por Imagem, em conformidade com os procedimentos da CIRCULAR BACEN nº 3532 de 25/04/2011;
21.6. Comprovação de registro no Ministério da Justiça para exercer a atividade de microfilmagem, mediante apresentação de documento emitido pela Secretaria Nacional de Justiça, devidamente assinado pelo Serviço de Qualificação – OSCIP - SNJ do Ministério da Justiça (em original ou fotocópia autenticada);
21.7. Comprovar a execução de serviços de microfilmagem eletrônica em microfilmes de 16 mm conforme Parecer do Ministério da Justiça N.º 736/2006;
21.8. A licitante deve comprovar uso de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ambiental os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias- primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados;
21.9. A licitante deve emitir declaração de que não emprega menores nas condições vedadas pela Constituição Federal.
21.10. A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica ao BANCO DA AMAZÔNIA. A visita em questão terá como objetivo permitir à licitante verificar a topologia, infraestrutura instalada e conceitos de funcionamento da solução que está sendo CONTRATADA na presente licitação e inteirar-se das implicações da solução CONTRATADA nos sistemas do Banco e de todas as condições e informações inerentes, não sendo aceito posteriormente a alegação de situações que possam comprometer o andamento, o custo e o prazo de conclusão dos serviços. A visita deverá ser realizada até o 2º dia útil anterior ao da sessão de abertura da licitação, de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:00h, exceto feriados. A vistoria deve ser realizada por representante legal da empresa, devidamente habilitado e identificado, devendo ser agendada com antecedência mínina de 24 horas mediante contato com a Gerência de Suporte Operacional - GESOP, pelo telefone nº (91) 4008-3304. A vistoria será realizada nas dependências do Banco na Avenida Presidente Vargas, 800 - Bloco B - 12º.Andar – Campina - CEP: 66.017-000 – Belém/PA . Ao final da vistoria será emitido o Atestado de Visita (ver ANEXO I-C).

Julgamento: 12.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de Menor Preço Global, observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
12.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014.
12.2.1 - A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
12.3 - Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
12.4 - Para efeito do disposto no subitem 7.11 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
12.4.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
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12.4.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 12.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
12.4.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 12.3 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
12.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.3 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
12.6 - O disposto nos subitens 12.4 e 12.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.