Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de gêneros alimentícios do quantitativo de subsistência (QS), destinado ao Quantitativo de Rancho das Organizações Militares localizadas na sede da 11ª Região Militar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
O objeto desta contratação trata da aquisição de bem comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade puderam ser objetivamente definidos no Termo de Referência, por meio de especificações usuais praticadas no mercado em que se inserem, no caso, o de gêneros alimentícios, de acordo com o art. 1°, da Lei 10.520, de 2002.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. Para os itens 10, 11 e 43 ao 82, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário;
4.2.8. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.

4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.8.
que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura

da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. Agregado ao cadastro de suas propostas, os licitantes deverão anexar independente de convocação ou solicitação, os seguintes documentos:
5.2.1.
Declaração de adoção às práticas de sustentabilidade na execução da produção e do fornecimento dos bens contratados – Declaração de Sustentabilidade Ambiental - (Apêndice II do Termo de Referência);
5.2.2.
Registro Sanitário do produto de origem animal, devidamente aprovado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou registro de produto cadastrado no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA);
5.2.3. Registro Sanitário do produto devidamente aprovado pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os itens sucos;
5.2.4. Certificado de Qualidade Global para o item café emitido por empresa especializada;
5.2.5.
Certificado de Classificação Merceológica do produto, emitido por pessoa física ou jurídica devidamente habilitada e credenciada para a atividade de classificação com registro ativo no Cadastro Geral de Classificação do MAPA, Para os itens arroz, feijão e farinha de mandioca;
5.2.6.
Laudos de análises prévias do item ofertado, contendo de maneira explícita o material analisado, atendendo às análises e parâmetros previstos no Catálogo de Alimentos do Exército Brasileiro (EB-C-30.403) e seus Boletins Técnicos (Anexo B do Edital), conforme o tipo de produto, anexando-os ao COMPRASNET;
5.2.6.1.No(s) laudo(s) deverá(ão) constar a identificação do laboratório, data da realização da análise, identificação do produto analisado, data de validade do produto, nº de matrícula do RT no conselho competente e assinatura do responsável pela análise;
5.2.6.2. Será aceito o PROTOCOLO junto ao LABORATÓRIO responsável pela análise do material com data anterior a abertura da sessão pública deste Pregão, contendo a data de entrega das análises exigidas no Catálogo de Alimentos do Exército Brasileiro (EB40- C-30.403) e seus Boletins Técnicos (Anexo B do Edital);
5.2.6.3. As análises solicitadas podem ser obtidas, sem custos adicionais, junto à indústria produtora, já que é uma condição imposta pelos órgãos fiscalizadores para a produção dos artigos, exigida nas legislações vigentes. Também podem ser obtidas em laboratórios credenciados de empresas e universidades com análise de alimentos ou de órgãos controladores/fiscalizadores;
5.2.6.4. Ficha técnica do produto, contendo o prazo de validade vigente e os requisitos de armazenagem do artigo de subsistência ofertado , de acordo com as exigências e os parâmetros previstos no Catálogo de Alimentos do Exército Brasileiro (EB40-C-30.403)

e seus Boletins Técnicos (Anexo B do Edital), assinada pelo responsável técnico legal com registro válido na entidade competente (CRMV) para produtos de origem animal e assinada pelo responsável técnico legal com registro válido na entidade competente para produtos de origem vegetal.
5.3.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.8.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.