Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para: 1) instalação e locação locação mensal pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses(com assistência técnica integral durante todo o período de locação) de sistema de alarme para a sede da Procuradoria da República no Município de Linhares/ES; e 2) monitoramento (em regime de 24 horas) de sistema de alarme na sede da Procuradoria da República no Município de Linhares/ES pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; em conformidade com as quantidades, especificações e demais exigências estabelecidas nos Anexos deste Edital.
1.1.1. A contratação objeto deste Pregão compreenderá também:
a) a execução das obras de infraestrutura que se fizerem necessárias para a instalação e perfeito funcionamento dos sistemas, incluídos, ainda, os possíveis custos com serviços de alvenaria, escavações, acabamentos e pintura; e
b) a realização de testes de funcionamento dos sistemas, devendo ser garantida a instalação e os equipamentos contra falhas durante o período de prestação dos serviços/locação.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Temo de Referência
Anexo A – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo B – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples;
Anexo C - Minuta do contrato de serviço de instalação e locação mensal pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses de sistema de alarme para a Procuradoria da República no Município de Linhares/ES; e

Anexo D - Minuta do contrato de serviço de monitoramento (em regime de 24 horas) de sistema de alarme na sede da Procuradoria da República no Município de Linhares/ES, prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Condições de participação: 3.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.
html); 
c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa que se encontre com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.3. A participação da licitante na licitação implica os seguintes compromissos:
a) estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
b) estar ciente de que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega que, sendo maior, deverá vir explicitado na proposta;
c) estar ciente dos prazos de execução e entrega dos serviços, previstos no Anexo I deste Edital;
d)que a licitante, se vier a ser contratada e executar os serviços, responderá pela solidez e segurança do objeto desta licitação (período de garantia), em relação aos serviços que executar.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para utilização no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Espírito Santo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da licitante no SICAF (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada neste Edital (itens 12.2.1 e 12.2.2).
12.1.1. A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, será realizada pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”.
12.1.2. Procedidas as consultas na própria sessão, os comprovantes da habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da empresa vencedora serão impressos e juntados à documentação de habilitação apresentada pela licitante.
12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos complementares ao SICAF:
12.2.1. Com relação à qualificação técnica , deverão ser exigidos os seguintes documentos: A) LOTE 1:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida ou visada pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, com indicação de objeto social compatível com o objeto da licitação, devendo obrigatoriamente nela constar o registro de responsável(is) técnico(s);
a.1) No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/ES, conforme exigência do respectivo Conselho;

b) Capacitação técnico-profissional: comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data fixada para a entrega da proposta, engenheiro detentor de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA da região competente, relativa à execução de serviços com características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ao objeto a ser contratado (instalação de serviço de alarme).
b.1) em substituição à Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, serão aceitos atestados técnicos que contemplem serviços com características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às do objeto, desde que certificados pelo CREA da jurisdição competente, devendo constar na certificação do CREA o nome e a especialidade do engenheiro técnico responsável.
b.2) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos do edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i) no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
iii) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
➢ certidão de Registro da licitante no Conselho Regional – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa; ou,
➢ declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
c) apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no Anexo I deste edital.
B) ITEM 3: apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no Anexo I deste edital.
12.2.1.1. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) conforme subitem “b” deverá(ão) participar efetivamente como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal da Contratante, ou ainda, quando solicitado pela própria Contratante em função de ineficiência na execução dos trabalhos;
12.2.1.2. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma do edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item “b” supra.
12.2.2. Com relação à qualificação econômico-financeira , deverão ser exigidos os seguintes documentos:
a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG)

e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
b.1) ) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Seção 13, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a)
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b)
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
e)
certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f)
apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante ou o responsável técnico cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviços compatíveis com as especificações deste Termo de Referência;
g)
declaração, realizada via Comprasnet, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
h)
comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante;
h.1) ) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE OU ITEM.
11.2. Encerrada a fase de lances, licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo B – Modelo de Propostas de Preços, em arquivo único, no prazo fixado pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
11.3. A proposta deverá ser apresentada sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) cotação de preço unitário e total de cada item, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, conforme modelo constante do Anexo A do deste Edital;
b) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais, uniformes e equipamentos que porventura sejam fornecidos;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega;
d) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
11.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003.
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, podendo solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR/ES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
a) considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.11. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será o licitante autor da proposta ou lance de menor preço declarado vencedor.