Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de serviço continuado de assistência
médico-veterinária, para execução de procedimentos rotineiros e eventuais, incluindo o fornecimento de ração, medicamentos e vacinas, de acordo com as normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, demais normas legais e regulamentares pertinentes e conforme as disposições contidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A contratação em epígrafe visa dar assistência médico-veterinária aos cães farejadores
pertencentes, ao Centro de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil – CCF K9 RFB em Recife, vinculado à Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04, bem como aos cães pertencentes às demais unidades da RFB, quando em trânsito.
1- 10.520, de 17/07/2002 - institui o pregão como modalidade de licitação para bens e serviços comuns.
2- Lei Complementar № 123, de 14/12/2006 - institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3- Lei № 10.522, de 19/07/2002 - dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados - CADIN.
4- Lei № 8.078, de 11/09/1990 - cria o Código de Defesa do Consumidor.
5- Decreto № 6.204, de 05/09/2007 - regul. o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para ME e EPP.
6- Decreto № 5.450, de 31/05/2005 - regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para bens e serviços comuns.
7- Decreto № 4.358, de 05/07/2002 - regulamenta o trabalho do menor.
8- Decreto № 3.722, de 09/01/2001 - regulamenta o Sist. de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9 Decreto Nº 3.555 de 08/08/2000 – aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns.
10- Decreto Nº 2.271, de 07/07/1997 – dispõe sobre contratação de serviços pela Administração Pública Federal
11- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 02, de 11/10/2010 - estabelece normas para o funcionamento do SICAF.
12- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 01, de 19/01/2010 - dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
13- Instrução Normativa MPOG/SLTI № 02, de 30/04/2008 - dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. 14- Lei № 8.666, de 21/06/1993 - institui normas para Licitações e Contratos da Adm _______________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – DIPOL04
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1.3.
A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global do grupo (lote) de itens integrantes do objeto da licitação, e será divida em 2 itens assim distribuídos:
I.
ITEM 01 - Serviço continuado de assistência médico-veterinária, com fornecimento de vacinas, medicamentos e materiais.
II.
ITEM 02 – Ração Canina.
1.4.
Os serviços serão executados no canil pertencente ao Centro de Cães de Faro da Receita Federal do Brasil – CCF K9 RFB, vinculado a SRRF04, situado a Rua Cônego Barata, nº 999, Tamarineira, Recife/PE.

Condições de participação: 3.1.
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal – SRRF04 (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
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3.2.1.
O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico comprasnet:
I.
Poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações, que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
II.
Dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, bem como sua manutenção;
III.
Dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
IV.
Implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.1.1. Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.2.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.1.3. O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2.2.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3. O edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br , com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.3.1.
Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.4.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br , as propostas; _______________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – DIPOL04
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II.
Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
I.
que não atenderem às condições deste Edital;
II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que seja servidor ou dirigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou responsável pela licitação por força do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993;
VII.
cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VIII. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
IX.
que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição.
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3.5.1.
Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa
licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que se aplicará as sanções do art. 87 da Lei n° 8.666/93 e se fará a representaçã o para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93.


Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
11.2.
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br, ou via fax (81)3416- 3787, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.2.1.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no subitem 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação no original ou em cópia autenticada. _______________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – DIPOL04
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11.3.
Se o licitante detentor da melhor proposta ou lance desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V. Documentos Complementares/Declarações.
11.5.1.
É permitida a verificação “on line” ao sistema da situação jurídica, fiscal e econômica do licitante detentor da melhor proposta/lance, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
11.5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.1.2. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.1.3. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.5.1.4. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado. _______________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – DIPOL04
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11.5.2.
O licitante detentor do menor lance/proposta aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou meio que julgar conveniente, na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no subitem 11.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de indicação da diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VI.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídica, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
VII.
No caso de cooperativa:
a.
A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
b.
O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
c.
O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
d.
Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.
A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; _______________________________________________________________________________________________________ Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal – DIPOL04
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11.5.2.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.420/2008, mediante apresentação:
a.
Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b.
Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
11.5.2.2.1.
Para a comprovação das exigências previstas nos incisos I e VI do subitem 11.5.2.2 fica esclarecido que:
I.
a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
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II.
a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao;
11.5.2.2.2.
Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro e relacionados no subitem acima.
11.5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005 e do art. 30, da Lei 8.666/1993, o licitante deverá comprovar sua QUALIFICAÇÃO TÉCNICA conforme abaixo:
I.
Registro ou inscrição do licitante no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado onde haja sua sede, em plena validade;
II. Indicação dos profissionais de nível superior (veterinários), devidamente registrados ou inscritos no CRMV do Estado da Federação onde serão prestados os serviços, integrantes do quadro permanente da empresa licitante que serão os responsáveis pela assistência médico veterinária;
II. 1
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
II. 2.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o inciso II deste subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
III. Apresentar registro ou certidão no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária em nome dos profissionais indicados no inciso II, deste subitem, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação.
11.5.2.3.1.
A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via fax ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.5.2.3.2.
Durante a execução do contrato, caso haja necessidade comprovada de substituição de qualquer um dos profissionais indicados, esta só poderá ser efetivada após autorização formal expressa da Contratante, devendo o substituto ter capacitação, experiência e qualificação técnica devidamente comprovadas, equivalente ou superior à do profissional substituído.
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11.5.2.3.3.
Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual substituição de profissional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como motivo para a alteração de quaisquer das condições contratuais.
11.5.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
I. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
a.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00;
b.
As empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação;
c.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01, conforme inciso II da alínea “b”;
d.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
e.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
f.
Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.5.2.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, acima descrito, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I.
Certidão da Vigilância Sanitária;
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II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011,mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
III.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
IV. Declarações Virtuais, que conforme o caso, poderão ser efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital:
a.
Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b.
Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c.
Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
d. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
11.5.2.6. DA VISTORIA - Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/2008, não será exigida a vistoria prévia no local onde os serviços serão executados, como condição de habilitação na licitação.
11.5.2.6.1.
A despeito de não exigir a vistoria prévia nos locais onde serão prestados os serviços, esta estará franqueada aos interessados que desejarem tomar ciência das condições inerentes aos serviços.
11.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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11.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.6.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.6.1.2. Após a intimação referida no subitem 11.6.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.6.1.3. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.6.1.4. Durante o prazo referido no subitem 11.6.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.6.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7. Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.8.
A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fax, ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.9. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.10. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.4 deste Edital; serão inabilitados e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
11.11.
Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.
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Julgamento: 7.1.
A partir do dia e horário previsto no item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
7.2.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
Na análise da proposta será considerado o preço total de cada item, onde deverão estar inclusas todas as despesas, custos, salários, uniformes, transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
7.3.1.
Para fins deste certame, considerar-se-á como preço total do item o valor obtido pelo preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo III deste Edital) para o atendimento de 02 (dois) cães pelo período de 12 (doze) meses.
7.3.2.
Nesta fase, serão desclassificadas as propostas que:
I.
não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II.
não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que se refere ao cálculo para a o atendimento de 02 cães pelo período de 12 (doze) meses iniciais do contrato;
III.
que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios, manifestamente inexeqüíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme disposto no item 10 deste Edital;
IV.
que contenham vícios ou ilegalidades.
7.4.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.5.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.