Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATE- RIAL PERMANENTE PARA A POLICINICA ESPECIALIZADA DE PICOS (PI), conforme des- crição, condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de con- sórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspen- são do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas as condições estabelecidas para o forneci- mento objeto deste pregão, na forma do Anexo IV.

Credenciamento: 
3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinen- tes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigen- te ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respecti- vo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope in- dividual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme in- dicado no item 4.1.b deste Edital.

7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilita- ção, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi- damente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus admi- nistradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ra- mo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta;
7.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financei- ro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos ba- lancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

7.2.3.3. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, conforme Anexo V.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresenta- dos em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou pu- blicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acom- panhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. As empresas portadoras de Certificado de Registro Cadastral expedido por Órgão da Administração Pública, que atenda os requisitos previs- tos na legislação geral, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômi- co-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o CRF/FGTS, CND/INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passi- va da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser compulsoriamente apresentadas;
7.2.4.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superve- niente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
7.2.4.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e corre- ta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem como aquelas que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem a Declaração de que trata o subitem 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a pro- posta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relati- vamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas inde- pendentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas opor- tunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.

6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua pro- posta o preço unitário por item e o preço global;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, espe- cificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusiva- mente pelo critério de menor preço por lote, o Pregoeiro examinará a aceita- bilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo pro- ponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será de- clarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na or- dem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo pro- ponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão regis- tradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoei- ro e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisi- tos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassifi- cada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.