Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto, mediante contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção, conservação, limpeza e vigilância de próprios municipais especificamente da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado no anexo I, até 31/12/2016.



Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h) Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 12.440/2011);
3.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelados pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial correspondente, comprovando capital mínimo equivalente a 10%(dez por cento) do valor estimado do objeto licitado relativamente à data da apresentação da proposta;
3.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação.

3.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo;
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do art. 22, §2.º, da Lei 8666/93;
3.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
b) Alvará de licença de funcionamento;
c) Declaração aceitando as condições de pagamento pelos serviços licitados;
d) Cadastro do art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93 ou seu requerimento, valendo seu protocolo;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AMARANTE (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.