Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) na modalidade local, para ligações originadas a partir dos acessos digitais DDR e/ou acessos individuais (terminais telefônicos analógicos, troncos ou não residenciais). Com chamadas realizadas entre terminais telefônicos fixos e de terminais telefônicos fixos a telefones móveis, e com serviço de identificação de chamada (bina), no horário compreendido entre 08:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, para atender as necessidades da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO (PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS MUNICIPIOS DE IMPERATRIZ/MA, BACABAL/MA E CAXIAS/MA), conforme termo de referência em anexo.
2. Fazem parte integrante deste Edital:
• Anexo I – Termo de Referência (conforme IN/MPOG Nº 02/2008)
2 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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• Anexo II – Apresentação de Proposta Comercial;
• Anexo III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
• Anexo IV - Declaração de Inexistência de Vinculo Impeditivo para Contratar – Resolução CNMP 37/2009;
• Anexo V – Declaração de fatos impeditivos;
• Anexo VI – Declaração de Habilitação;
• Anexo VII – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02); e
• Anexo VIII – Minuta de Contrato
3. - Poderão ocorrer nesta Procuradoria Regional do Trabalho, chamadas telefônicas em qualquer outro horário do dia e finais de semana, seja entre terminais telefônicos fixos ou para terminais telefônicos móveis, durante o período contratual.
4. - As características, a marca e o modelo da central telefônica instalada neste Órgão e o perfil de tráfego desta Procuradoria, tendo por base os quantitativos das ligações telefônicas feitas nos últimos 12 (doze) meses, encontram-se devidamente detalhadas no ANEXO I (Termo de Referência);
5.- O Perfil de Tráfego das ligações telefônicas efetuadas deve demonstrar o quantitativo médio mensal, em minutos, de ligações telefônicas ocorridas nos últimos 12 (doze) meses nesta Regional, e servirá tão somente de subsídio às licitantes na formulação das propostas e na indicação do percentual de desconto, bem como para o Pregoeiro na análise e aferição da proposta mais vantajosa para
3 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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o PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, não se constituindo, no entanto, em qualquer compromisso futuro para esta, uma vez que representa quantidades aproximadas, podendo então, aumentar ou diminuir no decorrer do período contratual.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2. Não poderão participar deste pregão: 2.1 consórcio de empresas;
2.2 cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União);
2.3 empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.4 empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
4 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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2.5 empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
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5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
14 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95);
f) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 1.633,54 (mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos); correspondente a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da 15 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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contratação para o lote (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
g) declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99); Declarar no site do Compranet, conforme orientação do sistema;
h) atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente da sede da empresa, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste pregão, na qual constem em referência as parcelas de maior relevância;
i) comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao ora licitado;
j) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao);
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k) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
l) A Empresa deve ser especializada no ramo, devendo apresentar documento de Registro junto ao respectivo Conselho Regional;
m) Prova de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região;
n) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante cópia do extrato do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor;
o) Apresentar comprovação de inscrição junto a ANATEL;
3. A documentação referente à qualificação econômico-financeira- alíneas “e” e “f” – poderá ser dispensada no caso de contratação de serviços de pequeno vulto, até o limite disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei n. 8.666/93;
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4. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” “d” e “e”, do item 2, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
6. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no n.º (98) 2107 9349, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.
7. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” “d” e “e”, do item 2, deste Capítulo.
8. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do Comprasnet, conforme orientação do sistema.
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9. Em se tratando de Empresa com enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura da Ata de Registro de Preços, observando os seguintes procedimentos:
a) Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte for classificada como vencedora na disputa dos lances ou na fase de negociação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) A não apresentação de documentação devidamente regularizada, no prazo definido no subitem “a” acarretará na inabilitação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL DO ITEM OU DO LOTE, QUANDO FOR O CASO, depois de aplicado o desconto, para a prestação dos serviços.
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2. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
3. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo VI deste edital.
4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
5. Para efeito do disposto no item 4 deste capítulo, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 5 deste capítulo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no 10 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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intervalo estabelecido no item 5 deste capítulo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4 deste capítulo, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
7. O disposto nos itens 4 e 5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor, sendo convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo estabelecido neste Edital.
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10. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de duas horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor e documentação de habilitação. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de Certidão Expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o encerramento da etapa de lances. Fax (98) 2107 9349, email: prt16.licitação@mpt.gov.br. Devendo ainda a proposta:
a) Estar em conformidade com o modelo de Proposta de Preço (Planilha de Formação de Preços- anexos II) apresentada junto ao Termo de Referência, contendo, no mínimo, as mesmas informações exigidas no referido anexo, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, contendo o número de inscrição no CNPJ da empresa, constando os preços propostos expressos em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos e por extenso;
b) Preço mensal unitário por item e por lote, quando for o caso, inclusive percentual de desconto que incidirá sobre valores tarifários máximos, em algarismo e valor global da proposta em algarismo e por extenso em moeda corrente nacional;
c) Levando em consideração o perfil do tráfego informado por esta Procuradoria, deverá apresentar preço por minuto para os
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itens, inclusive os correspondentes ao lote ofertado e o valor total daquele lote;
d) Conter as especificações dos serviços propostos com a indicação do plano de serviços com todas as suas características;
e) Se o PLANO DE SERVIÇOS indicado for o básico, deverá estar devidamente homologado pela ANATEL, se for o PLANO DE SERVIÇOS ALTERNATIVO, deverá ser aprovado pela ANATEL, como condição para assinatura do contrato.
f) Preços, ajustados aos lances e desconto ofertado e preço global mensal;
g) Declarar o prazo máximo de início da prestação dos serviços, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do contrato, se não constar da proposta será considerado o prazo de 30 dias;
h) Indicar a qualificação do preposto autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, estado civil, nacionalidade, profissão, informando, ainda, qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato social ou procuração).
11. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser encaminhada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
13 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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12. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega;
13. No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais consumíveis e a depreciação dos equipamentos e bens duráveis;
14. Será admitido percentual de desconto de valor igual a ZERO. A proposta que não indicar o percentual de desconto, este será admitido como de valor zero;
15. Quando da elaboração da proposta a licitante levará em consideração que nos preços e nos percentuais de desconto propostos já deverão estar incluídos os custos relativos à assinatura mensal e todos os impostos e taxas incidentes