Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço descrito na Parte Especíﬁca deste Edital, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.1.1.
A Parte Especíﬁca deste Edital indicará se a prestação do serviço ocorrerá de forma con nuada ou não.
2.2.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes.
2.3.
Na Parte Especíﬁca deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o preço total da contratação, os preços unitários e globais es mados em relação a cada item ou os respec vos preços máximos aceitáveis, ressalvada a opção pelo caráter sigiloso dos valores.

2.4.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá o regime de execução aplicável ao futuro contrato decorrente deste certame.
2.5.
Em caso de divergência entre as especiﬁcações do objeto descritas no site do Banco do Brasil S/A e as especiﬁcações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão.
2.6.
A Parte Especíﬁca deste Edital irá deﬁnir se o presente certame irá adotar o Sistema de Registro de Preços e, caso posi vo, se haverá formação de cadastro de reserva.
2.7.
Caso seja adotado o Sistema de Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços que vier anexa ao Edital irá dispor sobre:
2.7.1.
Órgãos gerenciador e par cipantes;
2.7.2.
Adesões;
2.7.3.
Preços registrados e respec vos reajustes;
2.7.4.
Vigência

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO




Habilitação: 8.1.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo deﬁnido na Parte Especíﬁca deste Edital sob pena de inabilitação.
8.1.1.
A habilitação da licitante poderá ser veriﬁcada por meio do Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira), com fundamento no ar go 2º do Decreto 11.320/2004 e no ar go 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do ar go 34, da Lei nº 8.666/93.
8.1.2.
A apresentação de Cer dão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
8.1.3.
Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para ﬁns de habilitação.
8.1.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
8.2.1.
Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF;
8.2.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
8.2.3.
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administra va (CNIA) do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ.
8.2.4.
Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
8.2.5.
Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF;
8.2.6.
Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI
8.3.
A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório.
8.4.
Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades coopera vas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, deverão ser apresentados, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;
8.4.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;
8.4.2.
O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

8.4.3.
A formalização da contratação ﬁca condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade ﬁscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação
8.5.
O mo vo da irregularidade ﬁscal pendente, quando for o caso, deverá ﬁcar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
8.6.
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) No caso de coopera va, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compa vel com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classiﬁcação Nacional de A vidades Econômicas – CNEA, do IBGE.
h) No caso de exercício de a vidade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente, conforme disposto na Parte Especíﬁca deste Edital.
i) Outros documentos a serem exigidos na Parte Especíﬁca deste Edital, de acordo com a natureza do objeto.
8.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.2.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme deﬁnido na Parte Especíﬁca deste Edital e as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
8.6.2.2.
Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente iden ﬁcada, em nome do licitante, rela vo à execução de obra ou serviço de engenharia, compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor signiﬁca vo do objeto da licitação. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quan dades mínimas a serem comprovadas são os deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital.

8.6.2.2.1.
Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as caracterís cas, prazos e quan dades deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital.
8.6.2.2.2.
Será admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
8.6.2.3.
Quanto à capacitação técnico-proﬁssional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 1.1 deste Edital, proﬁssional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na en dade proﬁssional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Cer dão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) proﬁssional (is), executado para órgão ou en dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de caracterís cas técnicas similares às do objeto licitado, que ﬁca limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quan dades mínimas a serem comprovadas são os deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital.
8.6.2.3.1.
Para ﬁns de comprovação de capacitação técnico-proﬁssional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de proﬁssionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
8.6.2.3.2.
O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suﬁcientes para qualiﬁcar e quan ﬁcar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8.6.2.3.3.
A comprovação do vínculo do(s) proﬁssional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do proﬁssional, ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de ﬁrma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Proﬁssional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com ﬁrmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Cer dão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou ﬁlial da licitante onde consta o registro do proﬁssional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas con das do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.6.2.3.4.
Caso a licitante seja sociedade coopera va, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata o subitem 8.6.2.3.3 devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respec vas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respec vas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na deﬁnição do ar go 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971.
8.6.2.3.5.
Os proﬁssionais indicados pelo licitante para ﬁns de comprovação da capacitação técnico-proﬁssional deverão par cipar da obra ou serviço objeto desta licitação, admi ndo-se a subs tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.

26/01/22, 07:45
SEI/GOV-PI - 3317229 - SEADPREV_EDITAL
8.6.2.4.
Será exigida ainda declaração formal da licitante de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, indicados na Parte Especíﬁca deste Edital.
8.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cer dão nega va de falência ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal cer dão, será observado o prazo de validade constante na própria cer dão. Caso a licitante esteja em recuperação judicial, será válida, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, a emissão de cer dão, pela instância judicial competente, aﬁrmando que a interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a par cipar de procedimento licitatório, conforme Acórdão TCU nº 1201/2020 – Plenário.
b) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do úl mo balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação ﬁnanceira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= A vo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= A vo Total
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser subme das à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior ao percentual deﬁnido na Parte Especíﬁca deste Edital, calculado sobre o preço es mado da contratação ou item per nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6.4.
REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito cer ﬁcado da matriz em subs tuição https://sei.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3804022&infra_siste… 13/32

ao da ﬁlial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Jus ça do Trabalho emi da pelo TST (Cer dão Nega va de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.
Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
8.8.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respec vo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a ﬁlial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta ﬁlial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas ﬁliais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual ﬁlial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos rela vos à regularidade ﬁscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da ﬁlial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da ﬁlial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e ﬁliais com diferenças de números nos documentos per nentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante
8.9.
A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital.
8.10.
Caso permi da a par cipação de sociedades coopera vas, será exigida, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.10.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.10.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.10.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.10.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.10.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos

ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
8.10.7.
8.10.7. A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
8.11.
A Parte Especíﬁca poderá exigir apresentação de atestado de vistoria como documento de habilitação, conforme art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
8.11.1.
A Parte Especíﬁca deste Edital deﬁnirá se haverá necessidade de vistoria ou visita técnica obrigatória no local de execução dos serviços, observadas as condições es puladas neste subitem.
8.11.2.
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse ﬁm, em dia e horário previamente agendados através de e-mail ou telefone deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital.
8.11.3.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú l anterior à sessão pública.
8.11.4.
Para a vistoria, o licitante ou o seu representante legal deverão estar devidamente iden ﬁcados, apresentando documento de iden dade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para o ato.
8.11.5.
Eventuais dúvidas de natureza técnica decorrentes da realização da vistoria deverão ser encaminhadas à Comissão de Licitação, através de e-mail ou telefone deﬁnidos na Parte Especíﬁca deste Edital, antes da data ﬁxada para a sessão pública.
8.11.6.
A não realização da vistoria, quando faculta va, não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS