Objeto: 1.1–A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para AQUISIÇÕES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS para o atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Luzilândia/Secretaria de Saúde (Postos de Saúde) exercício de 2020, conforme especificações contidas no Termo de Referencia, Anexo I do Edital.
1.2–São anexos deste Edital:
Anexo–I–Justificativa;
Anexo–II–Termo de Referência;
Anexo–III–Minuta do Contrato.
Anexo–IV–Modelo da Proposta Anexo–V–Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo–VI–Declaração porte da empresa (fora dos envelopes); Anexo–VII–Declaração de que não Emprega Menor

Condições de participação: 2.1–Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.

2.2–Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do pregoeiro e Equipe de Apoio.

Credenciamento: 4.1–Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a)-Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b)-Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, autenticado em cartório de notas.
4.2–O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3–Será admitido 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4–A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5–O não credenciamento equivale à renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6–Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7–Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8–Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.


Habilitação: 7.1–O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1–Documentos obrigados pela Constituição:
a)-Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b)-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
7.1.2–Documentos relativos à habilitação jurídica: a)-Certidão simplificada da junta comercial; b)-Contrato social e o último aditivo; e se houver.
7.1.3–Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)-Cópia atualizada do CNPJ/MF;

e)-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)-Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e;
g)-Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
7.1.4–Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b)-Balanço financeiro do exercício atualizado com termo de abertura e encerramento chancelado pela junta comercial;
7.1.5–Outros documentos:
7.1–Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.2–Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.3–Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.4–Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6–QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) –Atestado (s) de Capacidade Técnica de bom desempenho anterior em contrato, fornecido pela (s) contratante (s), que deverá especificar o tipo do bem, compatível com o objeto desta licitação realizado, forma e prazo de execução.
b) -Alvara de funcionamento;
7.6-DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO;
7.6.1-É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pela Certidão/Cadastro de Fornecedores do Município – CFM/CRC - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Municipal, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
7.6.2-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou traduzidos em cópias para autenticação pelo Pregoeiro e equipe de apoio, desde que apresentados os documentos originais para conferência.

7.6.3-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação referente ao cadastramento do CRC para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)-DECLARACAO FORA DOS ENVELOPES citando o porte da empresa;
7.6.4-Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal de microempresas ou de empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.5-A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra ou outras entidades empresariais de pequeno porte e microempresas e constatada alguma restrição, será concedido o mesmo prazo estipulado no subitem 6.7.6 para regularização.
1–O Proponente deverá apresentar os documentos abaixo, juntamente com a proposta de preços:
1.1–Documentos obrigados pela Constituição:
a)-Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b)-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
1.2–Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)-Certidão simplificada da junta comercial;
b)-Contrato social e o último aditivo; e
1.3–Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)-Cópia atualizada do CNPJ;
e)-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houve, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)-Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g)-Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h)-Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência). CNDT.
1.4–Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)-Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

1.5–QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a)–Atestado(s) de Capacidade Técnica de bom desempenho anterior em contrato, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo do bem, compatível com o objeto desta licitação realizado, forma e prazo de execução.
6.1-É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pela Certidão/Cadastro de Fornecedores do Município – CFM/CRC - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Municipal, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
6.2-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou traduzidos em cópias para autenticação pelo Pregoeiro e equipe de apoio, desde que apresentados os documentos originais para conferência.
6.3-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação referente ao cadastramento do CRC para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4-Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal de microempresas ou de empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.5-A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação seguir-se outra ou outras entidades empresariais de pequeno porte e microempresas e constatada alguma restrição, será concedido o mesmo prazo estipulado no subitem 6.7.6 para regularização.
6.6-Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.7-Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 8.1–No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.2–Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 8.3–Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o (a) Pregoeiro(a) procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a)-Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b)-Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
8.3.1–Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o(a) pregoeiro(a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.4–Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a)-Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b)-Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c)-Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada. 8.5–As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios: a)-Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.

b)-Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). c)-No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6–Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.7–O (a) Pregoeiro (a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
8.8–O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1–A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9–Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
8.10–O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
8.11–A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
8.12–Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13–Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.14–O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.15–Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.15.1–O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8.16–Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.17–Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)-Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)-Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1–Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.

b).2–A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
8.17.1–A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.17.2–A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.18–Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor (es) atenda (m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado (s) vencedor (es).
8.19–Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a (s) licitante (s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.20–Será advertido pelo (a) pregoeiro (a) o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.