Objeto: 3.1.
Constitui-se como objetivo da licitação, a elaboração de Ata Registro de Preços para eventual e futura contratação de fornecimentos para Registro de Preços para futura e eventual fornecimento de forma parcelada, como sendo: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM E ÓLEO DIESEL S-10), PARA ATENDIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, qualquer empresa individual ou sociedade empresarial, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no ramo de atividade de acordo com o objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos;
4.1.1.
Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 4.2.
A ME, EPP, MEI ou EIRELI, além da apresentação da declaração de que se enquadra na condição prevista pela Lei, para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate (art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06).
4.2.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
4.3.
Poderão participar desta modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto a documentação; e ainda, que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; e finalmente, as empresas que estiverem devidamente cadastradas junto à LICITANET – Licitações On-line.
4.4.
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.
4.5. Não poderão participar desta modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

4.5.1.
Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 4.5.2.
Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas
ou subsidiárias entre si.
5
a)
A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
b)
Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.5.3.
As que, por quaisquer motivos, tenham sido punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera municipal (Município de Porto Alegre do Piauí), desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5.4.
As declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93);
“SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.”
4.5.4.1. Não serão habilitadas as licitantes que possuírem registro impeditivo de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), nos termos do item 12.6., alínea “b” deste edital.
4.5.5.
As proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; 4.5.6.
Os proíbidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.5.7.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.8.
As empresa e/ou sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; 4.5.9.
As que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
4.6.
A participação nesta Licitação, importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.


Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (LICITANET), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.3.1.
DA HABILITAÇÃO E DA FORMULAÇÃO DOS LANÇES
6.3.1.1. A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se nos itens 12.3 à 12.7 deste edital.
6.3.1.2. A habilitação do licitante (anexada no habilitanet) poderá ser comprovada mediante consulta on line a quaisquer dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3.1.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
7 habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.
A partir do horário previsto neste edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta
inicial de preço e dos documentos de habilitaçao, terá início a sessão pública do pregão eletrônico com a divulgação
das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
6.9.
Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.9.1. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
6.9.1.1. Os lances serão realizados em conformidade com o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de
2019, no modo de disputa ABERTO, conforme definido no Art. 32 deste decreto e cadastrado no sistema da Plataforma LICITANET.
6.10.
O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, e também
lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado na Plataforma Eletrônica – LANCE INTERMEDIÁRIO;
6.11.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
em primeiro lugar.
6.12.
Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
6.13.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
6.14.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.
6.15.
Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e neste edital.
6.15.1.
Considerando que o sistema permite a comunicação com o pregoeiro no chat, as empresas que porventura errarem na digitação dos seus lances, poderão solicitar o cancelamento do lance. Contudo, caso o pregoeiro detecte
que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação, poderá excluí-lo, sem a manifestação da empresa, visando manter a regularidade do certame.
6.15.2. A regra disposta no item 6.15.1 será aplicada somente nos casos de erro de digitação. Caso a licitante solicite o cancelamento do seu lance e não for caracterizado erro de digitação, mediante a observação da regularidade dos lances apresentados, o pregoeiro estará desobrigado de cancelar o lance, devendo a licitante arcar
com o custo de acordo com o lance ofertado, e em caso de desistência do lance será aplicado o disposto no item
6.15.
6.16.
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública.
6.17.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. E, em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no www.licitanet.com.br e as especificações constantes do Anexo I DO EDITAL, prevalecerão as últimas.
6.18.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.19.
Uma licitante, ou grupo, suas filiais, ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico, ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de
uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela entidade promotora da licitação.

6.20.
Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas
que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas
que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.21.
Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Entidade de Licitação será elegível para participar deste
8 processo licitatório.
6.22. Nas Propostas de Preços REGISTRADAS no Sistema Eletrônico, deverão ser observadas as seguintes condições:
6.22.1. Preço total de cada lote/item, de acordo com o preço praticado no mercado, conforme estabelece o
inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02
(duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no Anexo I DO EDITAL;
6.22.2.
No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as impostos, ICMS
e/ou ISSQN (conforme o caso), taxas, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
6.22.3. Os itens ofertados deverão estar de acordo as especificações do objeto nos moldes do Anexo I DO EDITAL, incluindo marca (se for exigido no, item 6.24), modelo (se for exigido no, item 6.24) e outros elementos
que identifiquem e constatem as descriminações dos produtos e/ou serviços ofertados, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO (tudo conforme exigido no item 6.24).
6.22.4.
Descrição detalhada dos itens ofertados, ficando expressamente vedado a indicação de 02 (duas) ou
mais marcas para cada item do lote, exceto quando determinar o edital. (se este for o caso). 6.22.5. Apresentar a validade da proposta, de forma clara e inconfundível, bem como prazo e local de entrega sob pena de desclassificação.
6.23.
A proposta de preços registrada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.24.
O Pregoeiro verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da
fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
6.24.1.
O Pregoeiro caso julgue necessário submeterá a documentação relativa a proposta, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.
6.25.
Em se tratando de serviços (materiais para confecção), poderá o licitante inserir a marca ou a palavra serviço no campo marca/modelo, não sendo motivo para desclassificação a falta de nenhuma delas.
6.26.
Assim como as propostas de preços, os valores lançados serão pelo VALOR TOTAL DO LOTE no sistema em acordo com a proposta, sob pena de desclassificação.