Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico consiste na contratação, sob a forma de execução indireta, de empresa para a prestação de serviços terceirizáveis de apoio administrativo, inclusive motorizado, de forma contínua, com o fornecimento de mão de obra e de equipamentos necessários, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, conforme quantidades, especificações e observações contidas neste Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento - Anexo I deste Edital.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.3 – O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3.1 – O preenchimento no sistema do Comprasnet de qualquer declaração falsa sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis.
3.4 – Os interessados em participar deste Pregão deverão ter acesso a todos os equipamentos de informática que permitam a utilização de meio eletrônico, tal como “scanner”, a fim de que possam encaminhar os documentos solicitados pelo Pregoeiro, virtualmente e em anexo único, quando assim forem convocados.
3.5 - Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem em regime de recuperação judicial ou falência decretada, sob concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Justiça Federal

do Distrito Federal, ou ainda, que tenham em seu quadro societário, servidor pertencente aos quadros desta JFDF.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento do licitante bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 - O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 11.1 – Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá incluir na opção “enviar anexo” do sistema, ou apresentar, no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira;
d) Documentação de Qualificação Técnico-Operacional;
e) Declaração de Vistoria ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Modelos Anexo III; f) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor pertencente a esta SJDF (Acórdão nº 1.793/2011 – TCU-Plenário) – Modelo Anexo IV.
11.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.2. - No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.3 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
11.2.4 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

11.2.5 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura do Contrato – excepcionalmente, este documento poderá ser enviado digitalizado, via e-mail (selit.df@trf1.jus.br ou secom.jfdf@gmail.com).
11.2.5.1 – Caso o signatário do Contrato não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar Procuração dando-lhe poderes para assinar o Contrato, com a autenticação em cartório.
11.3. A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
11.3.3 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
11.4 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 11.3.1 a 11.3.3, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
11.5 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 11.3.1 a 11.3.3 esteja vencida no SICAF, poderá também o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes;
11.6 – Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira, conforme Acórdão nº 1.214/2013 - TCU-Plenário:
11.6.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 - Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes no exercício anterior e na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;

11.6.4 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.7 - Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, onde:
Ativo Circulante + Atívo Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral =
- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante Liquidez Corrente =
-- Passivo Circulante
Ativo Total
Solvência Geral =
 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
11.7.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação;
11.7.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
11.7.4 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total anual dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
11.8 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
11.8.1 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
11.9 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

11.9.1 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.9.2 – Caso o licitante vencedor tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma declaração firmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
11.10 – Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional – conforme Acórdão nº 1.214/2013 - TCU-Plenário:
11.10.1 - Um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços terceirizáveis compatíveis em quantidade com o objeto deste Edital, sendo a soma dos atestados igual a, no mínimo, 50% do total do número total de postos de trabalho, conforme Anexo I do Termo de Especificação do Objeto/Condições de Fornecimento – Anexo I deste Edital e por período não inferior a 3 (três) anos – consecutivos ou não, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
11.10.2 - Serão aceitos atestados fornecidos em nome da matriz ou das filiais, se houver.
11.10.3 - Será(ão) aceito(s) apenas o(s) Atestados de Capacidade Técnica expedido(s) após o encerramento do contrato com o órgão/entidade público(a) a que a empresa tenha prestado serviços semelhantes aos pretendidos neste edital, ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início da sua execução, exceto se firmado para vigorar por prazo inferior.
11.10.4 - O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica solicitado(s) neste edital, e apresentar, dentre outros documentos, cópia(s) do(s) contratos(s) a ele(s) pertinente(s), além de fornecer o(s) endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
11.11 – Deverá ainda ser apresentada, pelo licitante, a Declaração de Vistoria ou a Declaração de Dispensa de Vistoria, obrigatoriamente, na fase de habilitação do certame – Modelos Anexo III e III-A.
11.11.1 - Declaração de Vistoria expedida pelo Núcleo de Administração de Serviços Gerais - NUASG, comprovando que um representante da licitante compareceu à Justiça Federal e vistoriou os locais de execução dos serviços, tendo tomado ciência dos dados

dos serviços a serem realizados e das características dos locais de execução, mediante o que admitirá o prévio e total conhecimento das condições de trabalho - Modelo - Anexo III.
11.11.1.1 - A vistoria deverá ser previamente agendada junto ao NUASG, de segunda a sexta-feira, no horário de 10h às 18h, pelos telefones (061) 3221-6900.
11.11.1.2 - A declaração deverá ser assinada por representante ou empregado da licitante e conter o visto do representante designado pela Justiça Federal.
11.12.1 - Caso o licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar declaração de que conhece as circunstâncias em que os serviços serão prestados e as características dos locais de execução, dispensando a necessidade de vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a cumprir fielmente o contratado nos termos de sua proposta e do presente Edital, conforme modelo constante do Anexo III - A deste edital.
11.13 – Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.13.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
11.13.2 – O documento deverá ser encaminhado, no prazo de até 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, podendo, caso ocorram problemas, ser aplicado o disposto nos subitens 10.5 e 10.6.
11.14 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
11.15 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.16 - O licitante que deixar de enviar a documentação indicada neste item dentro do prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, e sem justificativa aceita por ele, será inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

11.17 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.17.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.17.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado a vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.17.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.18 – Para os efeitos deste Pregão, o licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.