Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE QUADRO AUXILIAR para funcionamento de 02 (dois) novos geradores do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense, em Niterói/RJ, nos termos e condições constantes no presente Edital e Anexos.



Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a pregoeira verificará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa para o endereço eletrônico: licitacao@huap.uff.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da convocação ou solicitação do Pregoeiro através do chat, e no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados da aceitação da proposta, os documentos originais, juntamente com a proposta que se refere o item 07 deste Edital, a Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná nº. 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro - Niterói /RJ.
12.2. Para habilitação na licitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.2.1. Habilitação jurídica:

Fls.__________ Processo n.º 23069.079731/2012-31 a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias;
12.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.2.3.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes microempresas e de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº. 123/07 e Art. 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
12.2.4. Documentos relativos qualificação técnica:
a) Certidão do CREA da LICITANTE, em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação e que comprove que possui em seu Quadro Permanente, Responsáveis Técnicos, devidamente habilitados no CREA – na área de Engenharia Elétrica - que serão responsáveis pelos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
b) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente – CREA, que comprove ter a LICITANTE executado, de forma satisfatória, serviços similares ou superiores de projeto, instalação ou manutenção de subestação de energia elétrica em média tensão;
b.1) Entendem-se como características similares ou superiores: subestações de energia elétrica que apresentem especificações iguais ou superiores ao estabelecido nesse Termo de Referência.
c) Declaração indicando os nomes, CPF’s, números do registro no CREA dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços de que trata o objeto deste certame.
d) Atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente – CREA, acompanhados da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), que comprovem ter os Responsáveis Técnicos experiência comprovada em serviço de que trata o objeto deste certame.
e) Declaração do representante legal da empresa de que os profissionais indicado na letra “c”, pertencem ao quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas, ou cópia do contrato social, no caso do profissional indicado ser sócio da empresa. Este profissional, detentor da

CAT (Certidão de Acervo Técnico), deverá estar disponibilizado para integrar a equipe da licitante, caso esta venha a ser contratada pelo HUAP para a realização da obra objeto da presente licitação, conforme dispõe o art.30, § 10, da Lei 8666/93.
f) Caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, todas serão inabilitadas.
g) Declaração da LICITANTE do aparelhamento e do pessoal técnico adequado, relacionando-os por função e atividade, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
h) Declaração da Licitante de que o serviço ofertado atende integralmente a todos os requisitos;
i) Declaração da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, no município de Niterói, ou nos municípios vizinhos (São Gonçalo ou Rio de Janeiro), sede, filial ou representação dotada de infra-estrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
12.3. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
12.3.1. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
12.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar á licitação.
12.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
12.4.2. Declaração de vistoria ao local de execução dos serviços, emitida pelo Licitante após proceder à visita ao mesmo, constando ter conhecimento de todas as peculiaridades do local (acesso, rede de água, esgoto, força, gases etc.), demais informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente Licitação, conforme modelo do Anexo II. A vistoria ao local dos serviços deverá ser agendada pelo telefone (21) 2629-9436 até 48h antes da abertura do certame.
12.4.3. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
12.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
12.4.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;

Fls.__________ Processo n.º 23069.079731/2012-31 12.4.6. Declaração da LICITANTE de que o serviço ofertado atende integralmente a todos os requisitos;
12.4.7. As declarações das sub-condições 12.4.1 e 12.4.3 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, quando do envio das propostas.
12.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

DO ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Fls.__________ Processo n.º 23069.079731/2012-31 •
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, mediante apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado; § 3º do art. 30 da Lei nº. 8.666/93, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Engenharia e, Arquitetura e Agronomia – CREA em nome de profissional da área de Engenharia Elétrica, nos quais constem as parcelas de maior relevância técnica – projeto/instalação/manutenção de subestações de energia elétrica em média tensão.
• Apresentação pela licitante de comprovante de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto.