Objeto: 1. Registro de Preços para eventual aquisição de IMPLEMENTO VASSOURA RECOLHEDORA ORIGINAL MARCA BOBCAT PARA MINICARREGADEIRA MARCA BOBCAT, a fim de atender as necessidades do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme especificações, quantidades, condições e exigências estabelecidas neste Termo e seus anexos:
70,750.0070,750.00
2. O item do presente certame destina-se à aquisição de bem de natureza divisível cujo valor não supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No entanto, o presente certame NÃO será destinado EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e aquelas a elas equiparadas para fins de aplicação da Lei Complementar 123/2006, art. 48, inciso I, nos termos do art. 6º do Decreto n. 8.538, de 2015, pelo motivo abaixo:
1. A área técnica certificou-se de que INCIDE, no presente caso, a hipótese do art. 10, inciso II, do Decreto n° 8.538/2015, uma vez que a participação exclusiva de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e aquelas a elas equiparadas pode trazer prejuízo econômico à Administração. Tendo em vista que há possibilidade de representante(s) do fabricante participar(em) diretamente do certame, e considerando que tais representantes são empresas de grande porte, ao admitir a ampla participação, pode a Administração, nesta hipótese, comprar o bem sem empresas intermediárias, obtendo economia de recursos públicos.
3. Em relação ao item 01, em que se exige “Implemento vassoura recolhedora original marca BOBCAT, para Minicarregadeira marca BOBCAT, modelo S-150”, a INDICAÇÃO DE MARCA da vassoura recolhedora faz-se imprescindível, pelos motivos abaixo:
2. O referido implemento (vassoura recolhedora) é um acessório que se destina ao equipamento de engenharia Minicarregadeira marca BOBCAT, modelo S-150 existente nesta organização militar. Uma vez adquirida tal vassoura recolhedora, a minicarregadeira ganhará nova funcionalidade, podendo varrer arruamentos e recolher o material varrido simultaneamente.
3. O manual da referida minicarregadeira Bobcat recomenda utilizar implementos da mesma marca do fabricante. A imprescindibilidade de indicação da referida marca visa a garantir o princípio da padronização e da eficiência quando da utilização do equipamento, com o intuito de garantir o padrão de qualidade no tocante à sistemática de manutenção direta de material por parte deste órgão. Além disso, tenciona garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, na linha da jurisprudência da Corte de Contas (TCU, Acórdão n° 2300/2007, Plenário);
4. A referida minicarregadeira Bobcat existente nesta organização militar ainda não possui nenhum implemento do tipo vassoura recolhedora. Assim, a aquisição de tal implemento mediante o presente certame visa a dotar a minicarregadeira existente no órgão de nova funcionalidade, para cumprir com maior eficiência a missão deste batalhão de engenharia, por exemplo, no tocante à limpeza de ruas por ocasião da atuais e futuras obras de pavimentação de ruas ou estradas.
4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
5. Os materiais objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
6. Não será aceita a especificação do objeto ofertado que Contenha somente a expressão “de acordo com o edital” ou Expressão semelhante a esta, bem como qualquer especificação que não permita a clara identificação das características do Objeto ofertado.
7. Os materiais deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses, salvo determinação específica em sentido diverso constante deste Termo de Referência.
8. Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
9. Para os itens cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 6/2013, poderá ser solicitado ao licitante vencedor o Certificado de Regularidade do fabricante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, quando houver suporte em lei, norma ambiental ou acordo setorial que preveja a obrigação do comerciante de deter o CTF do fabricante.
10. Os bens deverão ser livres de substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e de cloro elementar (ECF).
11. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.



  


Deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos – PGRS, constantes no site www.comprasgovernamentais.gov.br, obedecendo também a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis (Lei nº 12.305 de 02/08/2010);

13. Os resíduos deverão ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT /NBR 7.500;
14. O armazenamento de resíduos sólidos perigosos de forma a proteger a saúde pública e do meio ambiente seguirão as normas fixadas pela associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT/NBR 12235;
15. Os procedimentos exigíveis para coleta interna e externa dos resíduos, sob condições de higiene e segurança, serão seguidos de acordo com as normas da ABNT – NBR 12810. Além disso, os requisitos mínimos de construção e de inspeção dos coletores transportadores de resíduos deverão atender as normas da NBR 14652;
16. As estações para transferência de resíduos devem estar licenciadas pelo órgão ambiental competente e manter as características originais de acondicionamento, sendo vedada a abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra;
17. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minuciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, em português;
18. Nos casos de pareceres técnicos desfavoráveis à aceitação do material, estes serão utilizados como instrumento para rejeição da proposta referente ao item ou grupo; 19. Se a proposta ou lance vencedor for rejeitado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
20. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
21. Qualquer dúvida técnica quanto às descrições e observações envolvendo os referidos itens deste edital, favor comunicar-se com qualquer militar do Companhia de Engenharia de Equipamentos e Manutenção - CEEM desta OM, no email (cmtceem5bec@gmail.com), para maiores informações.
22. Os produtos ou serviços ofertados devem respeitar as diretrizes da ANVISA, ABNT, IBAMA, INMETRO, e demais normas infralegais regulamentadoras da atividade econômica, caso existentes;


Os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados ou reciclados, sob pena de afastamento do certame e/ou de não recebimento dos mesmos quando de sua entrega.


Os bens ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber e, principalmente, no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.


O (s) FABRICANTE (s) dos bens fornecidos, na data da abertura das propostas (início da sessão pública) do pregão, deverá(ão) ter empresa autorizada para prestar ASSISTÊNCIA TÉCNICA na Região Norte do Brasil, sob pena de desclassificação da proposta. Para tal comprovação, deverá ser exigida, no momento da aceitação da proposta, documentação comprobatória.


26. O modelo e o ano de fabricação dos equipamentos ofertados devem ser o da emissão da Ordem de Fornecimento ou da abertura das propostas. 27. O transporte, a carga e a descarga dos bens, assim como a montagem (quando necessária), serão de exclusiva responsabilidade da contratada. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


O 5º Batalhão de Engenharia de Construção é uma unidade do Exército Brasileiro que tem como missão institucional formar e adestrar seus quadros para o combate, realizando obras permanentes, trabalhos técnicos de engenharia, por intermédio de convênio com órgãos e entidades da administração pública, federal, estadual ou municipal, direta ou indiretamente, ou por intermédio de obras militares, contribuindo para o desenvolvimento e integração socioeconômica da Amazônia Ocidental do Brasil. A execução destas obras proporciona a força da capacitação de seus quadros em condições de permanente operacionalidade.


As Unidades de Engenharia do Sistema de Obras de Cooperação atuam em todas as regiões do País seja em apoio ao desenvolvimento nacional atuando em obras de interesse do governo brasileiro seja em apoio aos escalões superiores. Para tanto o Exército Brasileiro é frequentemente convocado para atuar nesse sentido, caracterizando assim a necessidade da aquisição de máquinas e equipamentos de engenharia, podendo ser empregados em operações de engenharia, planos de trabalho de obras (PATO) e em diversas missões administrativas, visando ao cumprimento da missão institucional deste Batalhão.


O objeto da presente contratação destina-se, dentre outras, à Operação Três Marias, fruto do Convênio entre a Prefeitura de Porto Velho/RO e o Exército Brasileiro, para realização do Plano de Governo Municipal de Asfaltamento de 27 km de ruas dos bairros Mariana e São Francisco desta capital.


A estimativa do quantitativo (uma unidade apenas) foi obtida levando-se em consideração a compatibilidade orçamentária do supracitado convênio, a dimensão da obra e a dimensionamento do efetivo de militares e servidores civis empregados na referida obra.