Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO E FONECIMENTO DE 100 TONELADAS DE AREIA GROSSA TORRADA, COM GRANULOMETRIA DE 0,5MM A 0,6MM DIS FILTROS RÁPIDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SAAE DE CACOAL/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital (anexo I – Termo de Referência).
2.2 A licitação será efetuada pelo valor GLOBAL, conforme tabela constante do Termo de Referência.
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DA DESPESA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Credenciamento: 7.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
7.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasGovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL

Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento.
6.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição àquele(s) que estiver(em) vencido(s) ou poderá enviar toda a documentação de habilitação jurídica/Regularidade Fiscal:
6.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.2 - Regularidade Fiscal a)
Prova d.e Regularidade com a Fazenda Federal e INSS 1 , será aceita certidão positiva com efeito de negativa.
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, será aceita certidão positiva com efeito de negativa.
c)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante, será aceita certidão positiva com efeito de negativa.
d) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, será aceita certidão positiva com efeito de negativa.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Lei nº 12.440/11). Será aceita certidão positiva com efeito de negativa.
6.2.3 Declarações (modelo de Declaração Conjunta no anexo IV do Edital)
a) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal-RO.
b) Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração de MEE/EPP/COOP;
d) Declaração de Ciência do Edital;
e) Declaração de Fato Superveniente;
f) Declaração Independente de Proposta.
6.2.4 – As declarações constantes nas alíneas “b” até “f” acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não há opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema ComprasGovernamentais.
6.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos acima solicitados acima, ficando obrigatória somente a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e das declarações exigidas no presente edital;
6.2.6 – A Licitante que apresentar o Certificado de Registro Cadastral – da Prefeitura de Cacoal/RO válido, estará dispensada da apresentação apenas os documentos de habilitação jurídica (item 6.2.1), devendo apresentar todos os demais documentos de regularidade fiscal (item 6.2.2) e as Declarações (item 6.2.3) exigidos neste Edital.
6.2.7 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.
6.2.8 Serão aceitos documentos emitidos até a data da conclusão da sessão pública que ocorrerá com a adjudicação pela pregoeira.
6.2.9 Não serão aceitos, protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no edital.
6.2.10 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em
1 Conforme Portaria/MF 358/2014, as certidões foram unificadas e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.

cópia simples, a ser autenticada pelo (a) pregoeiro (a), mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
6.2.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 2 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
17.2 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.3 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
17.4 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
17.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.