Objeto: 6. A presente licitação tem como objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção de condicionadores de ar para atender as necessidades do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, na capital e no interior, conforme especificações constantes do Anexo II, deste ato convocatório.

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Convite quaisquer licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na SEÇÃO VII - DA HABILITAÇÃO. 7.1- O cadastramento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF – da Secretaria de Administração e Previdência do estado
do Piauí – SESAD/PREV – é válido como parte dos requisitos mínimos da HABILITAÇÃO;
7.2- O cadastramento no CADUF só poderá ser realizado junto Secretaria de Administração e Previdência do estado do Piauí – SESAD/PREV.
Observação:
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI não é unidade cadastradora do CADUF, apenas consultora.
8. Não poderão participar deste Convite:


Habilitação: 27.
Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
27.1- Relativos à Habilitação Jurídica:
c.
registro comercial, no caso de empresário individual;
d.
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
e.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
27.2- Relativos à Regularidade Fiscal:
a. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
b.
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Distrital, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Receita Federal do Brasil.
27.3- Relativos à Qualificação Técnica:
a. As empresas deverão comprovar possuir em seu quadro de funcionários ou em contrato de prestação de serviços devidamente formalizado, com as cautelas legais, Responsável Técnico que possua qualificação de Técnico em Refrigeração ou Engenheiro Mecânico e indicar os nomes, CPFs e, sendo o caso, os números dos registros na entidade profissional competente dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços;
27.4- Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo “a” do Anexo IV deste
Ato Convocatório, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 e
Condição 44 do presente Convite;
27.5- Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo “b” do Anexo IV.
28. O representante legal que assinar os documentos de que trata a Condição 26 deverá estar credenciado para esse fim, devendo, se a Comissão Permanente de Licitação exigir, apresentar o documento que comprove o credenciamento.
29. Os documentos exigidos neste Ato Convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues, de preferência, numerados seqüencialmente e na ordem estabelecida nesta Seção desta Carta-Convite, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
30.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

Julgamento: 43. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.

43.1- Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços, apresentada na forma do item G do Anexo I – Projeto Básico.
44. Caso a proposta melhor classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresas e empresas de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor oferta, proceder-se-á da seguinte forma: