Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preços tem por objeto a contratação de empresa especializada para a locação de veículos(Transporte Escolar), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Caxingó(PI), conforme discriminação do Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Só poderá apresentar proposta licitante atuante no ramo objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital.
2.1.1.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios; b) seus diretores;
c)
procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.1.2.
Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município de Caxingó(PI);
d)
Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
2.3. As licitantes deverão apresentar, na data e horário, previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Edital, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, os seguintes dizeres a seguir:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI) ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXINGÓ(PI)
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE: ______________________
2.4.
Somente poderão participar desta Tomada de Preços os licitantes:
a)
com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital;
b)
que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria Municipal de Administração do Município de Caxingó(PI), até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
2.5. Não poderão participar deste Edital de Tomada de Preços as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Caxingó (PI).
3.
DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)



Julgamento: 6.1.
No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
6.2. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO, sendo a adjudicação GLOBAL, pela PROPOSTA.
6.3. A classificação das licitantes habilitadas será feita pela ordem crescente dos menores preços GLOBAIS apresentados.

6.4.
Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital de Tomada de Preços ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços unitários excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis;
6.5. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
6.6.
Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
6.7. O resultado do julgamento das propostas será divulgado logo após a analise das amostras dos produtos conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 .
6.8. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Caxingó(PI), as obrigações e despesas daí decorrentes constarão no Contrato a ser entregue à empresa vencedora.
6.9.
Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.
7.
DO AUMENTO E SUPRESSÃO DE QUANTIDADE