Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para eventual fornecimento de lanches tipo coffee break para os eventos direcionados à capacitação e qualificação de magistrados, servidores e estagiários promovidos pela Escola Judicial e pela Seção de Aperfeiçoamento Funcional deste TRT.
(CATSER 369-7).
1.2 - O prazo de validade do Registro de Preços será de doze meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital, que estiverem previamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

3.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG), nas diversas Unidades da Federação.
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem como quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante. Não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6 - Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.6.1 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
3.6.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital. 3.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas:
3.7.1 – suspensas de participar de licitação realizada pelo TRT da 6ª Região, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3.7.2 – declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
3.7.3 - estrangeiras que não funcionem no país;
3.7.4 – que tenham funcionário ou membro da Administração do TRT da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
3.7.5 – em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial;
3.7.6 - que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);

3.7.7 - em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de lances e examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.
11.2 - Sob pena de inabilitação, os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente após a convocação do Pregoeiro, que determinará prazo não inferior a trinta minutos.
11.2.1 - Deverão ser enviados via campo próprio do sistema, por correio eletrônico (cpl@trt6.jus.br) ou por FAX (81–3225-3440), com encaminhamento do original em até dois dias úteis, contados da data da aceitação da proposta.
11.3 - Mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11.4 - Para habilitar-se ao certame, a empresa deverá apresentar documentos (a seguir relacionados) relativos à habilitação Jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira, à qualificação técnica (se exigível), além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.5 - Dos documentos relativos à Habilitação Jurídica:
11.5.1 - Em se tratando de sociedades comerciais, documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores; no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
11.5.2 – Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos, acompanhada de documento que comprove a diretoria em exercício.
11.6 – Dos documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.6.1 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
11.6.1.1- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 11.6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND); 11.6.1.3 – Prova de regularidade relativa à Dívida Ativa;
11.6.1.4 - A comprovação da regularidade fiscal perante a fazenda nacional também poderá ser efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
11.6.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF); 11.6.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual;
11.6.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;
11.6.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11).
11.6.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas (ou positivas com efeitos de certidão negativa).
11.6.6.1 - A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.7 - Dos documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.7.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
11.7.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
11.7.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
11.7.2 - A boa situação financeira deverá ser demonstrada por meio dos:
11.7.2.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC =
Ativo Circulante . Passivo Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível à longo prazo
11.7.2.2 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices (LG, LC e SG) for igual ou inferior a 1 (um).
11.7.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos cento e oitenta dias, contados da data de abertura do certame, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade na certidão.
11.7.4 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ficam dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e da comprovação dos índices previstos no subitem 11.7.2.1.
11.8 - Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal:
11.8.1 – A declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil deverá ser encaminhada de forma virtual, no sistema de Pregão eletrônico (Comprasgovernamentais), conforme item 5.4 deste edital.

11.9 - Da qualificação técnica:
11.9.1. Apresentar atestado(s) ou declaração de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto licitado.
11.9.1.1 - O(s) atestado(s) de capacidade técnica deve(m) comprovar no mínimo 1 ano de atuação no ramo e fornecimento de no mínimo 1200 (um mil e duzentos) coffee breaks por ano.
11.10 – Demais disposições relativas à habilitação:
11.10.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 11.5, 11.6.1 a 11.6.4, 11.7.1, 11.7.2.1 e 11.7.2.2, que serão pesquisados por meio eletrônico.
11.10.2 - Se algum documento exigido para a habilitação não constar no SICAF ou constar com a validade exaurida, deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e/ou o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.
11.10.3 – Juntamente com os documentos de habilitação, deve ser enviada comprovação de que a pessoa física que assina as declarações referidas no item 5.4 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante
11.10.4 – Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:
11.10.4.1 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).
11.10.4.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original, exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.
11.10.4.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico da autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará.
11.10.5 - Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 11.7.3 deste Edital).
11.10.5.1 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10.6 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.10.7 - Se a empresa licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este edital.

11.10.8 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá (mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos) sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos nem a sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.10.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser- lhe-á adjudicado o respectivo objeto.
11.10.10 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 21.0 deste edital.
11.10.10.1 – Observada a hipótese prevista no subitem acima, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

Julgamento: 10.1 – Será desclassificada a proposta que:
10.1.1 - cotar objeto diverso do especificado no Anexo I deste edital; 10.1.2 – apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
10.1.3 – contrariar disposição constante neste Edital, em seus anexos ou nas normas legais;
10.1.4 – previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
10.1.5 – apresentar uma segunda opção ou custo adicional; 10.1.6 – identificar o licitante antes da fase de lances;
10.1.7 – for reprovada pela análise da unidade requisitante, fundamentada e aceita pelo Pregoeiro;
10.1.8 – apresentar proposta definitiva em desacordo com a proposta eletrônica de preços inicialmente cadastrada no sistema comprasgovernamentais;
10.1.9 – oferecer preço superior estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) como parâmetro para a aceitabilidade da proposta, inclusive quanto aos preços unitários para cada lote.
10.2 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.2.1 - O Pregoeiro negociará com o licitante para que seja obtido o melhor preço.