Habilitação: 
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.4 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do lance. 8.1.5 Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
8.1.6 Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.1.7 Cópia CNPJ.
8.1.8. REGULARIDADE FISCAL:
a)
Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011)
 O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
f)
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; h)
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
i)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
j)
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste capítulo.
P.E N.º 001/2014
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Parágrafo Segundo: As certidões mencionadas nas alíneas de “a” à “h” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006)
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
8.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
8.3. Disposições gerais da habilitação:
8.3.1. A sessão será suspensa para aguardo dos documentos de habilitação e da proposta de preços, cabendo ao Pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do pregão. Os prazos de entrega dos documentos fixados nos itens 8.2.1 e 8.2.2 poderão ser prorrogados, à critério do pregoeiro, caso sejam justificados em decorrência de atraso dos correios ou casos similares.
8.3.2. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
8.3.3. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 2 e 8 deste Edital.