Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a objeto a contratação de Serviços de Portaria para a Embrapa Suínos e Aves, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos;
2.2. Os serviços serão prestados nas dependências da Embrapa Suínos e Aves, situada em Concórdia/SC, na BR 153 Km 110, Distrito de Tamanduá, Cx. Postal 321, CEP: 89715-899, conforme especificações constantes do Termo de Referência/Projeto Básico, especificações técnicas, contrato e demais anexos deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do sistema comprasnet.
4.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
4.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
4.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
4.2.9. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do PARECER Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
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art. 87, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 ou, ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002.
4.2.10. Licitante constituída como Cooperativa, conforme previsto no art. 4º da IN nº 02/2008/SLTI/MPOG e no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal (Ação Civil Pública nº 01082-2002-020-10-00-0) e Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União -TCU.
4.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
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Habilitação: 17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar
17.1. Habilitação Jurídica
17.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
I — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
II — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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V — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
17.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
17.2. Qualificação econômico-financeira
17.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
17.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
17.2.1.2. Caso qualquer dos índices referidos no subitem 17.2.1.1 apresentem resultados igual ou menor que 1 (um), a comprovação da boa situação financeira deverá ser demonstrada com um dos seguintes incisos:
I - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
II - Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
17.2.1.3. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos
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assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I - a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II - caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
17.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
17.2.2.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
17.2.2.2. A Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e a Certidão negativa de execução patrimonial sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.
17.2.2.3. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
17.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
17.2.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
17.2.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
17.2.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
17.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
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17.3. Regularidade fiscal e trabalhista
17.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
17.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
17.3.1.3. Prova de regularidade perante:
17.3.1.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
17.3.1.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
17.3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
17.3.1.4.1. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
17.3.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas — CNDT.
17.3.1.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
17.4. Qualificação técnica
17.4.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
17.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste pregão, por intermédio de atestado em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito
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público ou privado, que comprovem:
17.4.1.1.1. Que o licitante já executou os serviços objeto desta licitação com um número igual ou superior a 01 (um) posto de trabalho, conforme prevê o art. 19, § 7º e § 8º da IN 2/2008-SLTI/MPOG;
17.4.2. O licitante que não possuir escritório instalado a uma distância de 500 km da cidade de Concórdia/SC, deverá instalá-lo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da vigência contratual.
17.4.2.1 A distância será aferida por meio do Google Maps.
17.4.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
17.4.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
17.5. Documentação Complementar
17.5.1. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
17.5.1.1. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.1.2. Declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da Lei Complementar nº 123/2006, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.1.2.1. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/2015.
17.5.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.1.4. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º
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e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.1.5. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
17.5.1.6. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
17.5.1.7. Declaração de comprovação de enquadramento nos benefícios do art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, exigida somente para sociedade cooperativa, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
17.5.1.8. Modelo de gestão operacional, exigido somente para sociedade cooperativa, adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação
17.6. SICAF
17.6.1. A documentação exigida para a habilitação jurídica; a qualificação econômico- financeira; a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional; o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais e a regularidade trabalhista, quando for o caso, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. (Parágrafo único do art. 14 do Decreto 5.450/05)
17.6.1.1. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
17.6.2. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: cnpsa.licitacao@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Seção XVII deste edital.
17.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
17.6.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
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17.7. Disposições Gerais
17.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
17.7.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
17.7.3. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
17.7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
17.7.5. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver suspensa do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93) ou esteja impedido de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto 5.450/2005) ou possuir ocorrência impeditiva INDIRETA no SICAF (possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedido de licitar e contratar com a União, conforme TCU, Acórdão nº 1.831/2014 – Plenário e Acórdão 2.218/2011 - 1ª Câmara, nos quais entende a extensão de sanção a outra empresa, por ter havido tentativa de burlar a penalidade outrora imposta, utilizando a Egrégia corte de contas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica).
17.7.6. Às microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.7.6.1. O prazo de cinco dias úteis conferido a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a regularização da documentação fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
17.7.6.2. A prorrogação do prazo de 5(cinco) dias úteis será conferida a critério da Administração Publica em caráter excepcional e mediante justificativa.
17.7.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar
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a licitação.
17.7.7. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
17.7.8. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
17.7.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
17.7.9.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
17.7.9.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
17.7.9.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
17.7.9.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Embrapa.
17.7.10. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
17.7.11. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.