Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS E VETORES NO PORTO DE BELÉM, PORTO DE SANTARÉM, PORTO DE VILA DO CONDE, TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, TERMINAL PORTUÁRIO DE OUTEIRO E EDIFÍCIO SEDE DA CDP, REALIZANDO SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO TOTAL E DESCUPINIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL, NO SEU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS. 1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor. 1.3.Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.4.1.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.4.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.5. As empresas licitantes poderão visitar o local de execução dos serviços objeto do presente certame para estarem cientes da natureza dos serviços abrangidos por este
2

documento, não servindo a opção própria pela não visitação como desculpas ou motivo de reclamações e alegações de desconhecimento do assunto em tela.
1.6. As propostas de preços globais e unitários máximos não deverão ser superiores aqueles apresentados no Termo de Referência I integrante deste
edital. 1.6.1. O critério de aceitabilidade da proposta é menor preço unitário e global, sendo obrigatória a análise dos preços/custos unitários, na forma estabelecida no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93.



Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada
“OnLine” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.1.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9

10.1.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.1.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.1.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o
MENOR PREÇO POR ITEM,CONSIDERANDO- SE AINDA O AGRUPAMENTO EM LOTES
e atender às exigências fixadas neste edital.
10.1.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.1.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1.9 -A documentação para habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.1.9.1. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.1.10. A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste edital deverão ser enviados no prazo estabelecido para apresentação dos documentos EXCLUSIVAMENTEvia sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema , e, se solicitado pelo pregoeiro, por fax e/ou e-mail, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais / cópias autênticas, além da proposta final e demais já documentos exigidos, dos seguintes documentos:
10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10

10.2.2.Apresentar a Razão Social da Licitante, CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax, e- mail, endereço, bem como a indicação do Banco, Agência e número da Conta Corrente, e o nome copmpleto do representante legal da empresa, sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão) cópia da cédula de identidade e do CPF, endereço residencial completo inclusive CEP, e se for o caso o instrumento de procuração, registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores decertidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.2.4.Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos emconjunto com a proposta de preços em arquivosagrupados / zipados, por meio daopção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionadacondição.
10.2.5.Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistemaComprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada aqualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.2.6. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.3.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 10.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.3.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa Nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
10.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistaas – CNDT, na forma estabalecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93.
11

10.3.8. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.4.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.4.3. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação caso não expresso outro prazo de validade no documento.
10.4.4. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CREA, através de CAT – Certidão de Acervo Técnico, que comprove que o profissional indicado pela empresa licitante, conforme condições estabelecidas no item 7 das especificações contidas no Termo de Referência deste edital , nos termos da alínea precedente, é detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação. O atestado referido nesta alínea deverá vir instruído, obrigatoriamente, com cópia autenticada de certidão de registro no CREA.
10.4.5. Indicação e qualificação do profissional responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA, o qual deverá obrigatoriamente participar da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio ou empregado contratado (ato constitutivo e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço);
10.4.6. Licença(s) de Operação emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Edital ou pelas respectivas Secretárias Municipais de Meio Ambiente.
10.4.6.1. Para o caso de apresentação de licenças municipais serão exigidas licenças referentes a cada município de realização do serviço.
10.4.7. Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, emitida pela Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA, para atuação em portos, aeroportos para atividade de desinsetização ou desratização em veículos terrestres em transito por postos de fronteiras, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados;
10.4.8. Licença sanitária ou termo equivalente, concedida pelo órgão sanitário competente, que licencie a empresa a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
12

10.4.9. Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade.
10.4.10. Responsável técnico na forma estabelecida na RDC N.º 52/2009;
10.4.11. Registro junto ao conselho profissional, conforme o estabelecido na RDC N.º 52/2009.
10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.5.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geal (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.5.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5.4. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.