Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS (INTERIOR DO ESTADO), DE FORMA CONTINUADA E COM LOCAÇÃO DE 1 (UM) PROFISSIONAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será composta de apenas 01 (um) item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço anual por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 O preço máximo estimado e admitido pela Administração para contratação objeto deste certame, com fulcro no inciso III, do art. 3º da Lei n. 10.250 de 17.07.2002 é de R$ 299.218,56 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) anuais.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação Jurídica:
8.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 8.6.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1. certidão negativa de efeitos de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.8.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
8.8.2. balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, a fim de comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), conforme item 11.1, a, do Anexo VII-A da IN SEGES/MP/ n. 5/2017 e Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
8.8.4. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei, conforme item 11.1, b, do Anexo VII-A da IN SEGES/MP/ n. 5/2017 e Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
8.8.5. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, conforme item 11.1, c, do Anexo VII-A da IN SEGES/MP/ n. 5/2017 e Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
8.8.6. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, de que 1/12 (um doze) avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no item 8.8.2 acima, observados os seguintes requisitos, conforme item 11.1, d, do Anexo VII-A da IN SEGES/MP/ n. 5/2017 e Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário:
8.8.6.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
8.8.6.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.9. Qualificação Técnica
8.9.1. As empresas deverão comprovar, sua qualificação técnico-operacional, por meio de:
8.9.1.1 Prova de inscrição ou registro da empresa, junto ao respectivo conselho profissional (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU).
8.9.1.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, sendo exigido o seguinte:
8.9.1.2.1 - comprovar, através de cópia de contratos (em vigor na data de publicação deste edital ou encerrado), atestados ou declarações, a cessão de mão-de-obra especializada, de no mínimo 01 (um) profissional engenheiro civil, arquiteto ou arquiteto e urbanista.
8.9.1.2.2 - comprovar experiência mínima de 03 (três) anos, ininterruptos ou não, sendo aceito o somatório dos documentos com períodos diferentes, na prestação de serviços terceirizados, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
8.9.1.2.2.1 Somente serão aceitos cópia de contratos, certidões ou atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8


  

do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.2 Deverá ser comprovada ainda a qualificação técnica do profissional indicado pela empresa que será locado para ocupar o posto de trabalho junto à Contratante, sendo demonstrado o atendimento à todos os itens elencados abaixo:
8.9.2.1 Graduação completa em Engenharia Civil ou Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo e registro junto ao respectivo conselho profissional (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo), da região a que estiver vinculado, em situação ativa e regular no momento da contratação.
8.9.2.1.1 No caso do profissional não ser registrado ou inscrito no conselho profissional do Estado de Mato Grosso, deverá ser providenciado, se exigido, o respectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
8.9.2.2 O profissional deverá possuir experiência na execução de serviços relacionados ao objeto deste Edital, devendo comprovar sua efetiva execução em todas as atividades descritas abaixo, mediante Atestado de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no respectivo conselho profissional ou Certidão de Acervo Técnico - CAT emitido pelo respectivo Conselho Profissional:
8.9.2.2.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou certidões para atendimento dos quantitativos exigidos nos itens acima. 8.9.2.2.2 Somente serão aceitas as atividades que estejam concluídas.
8.9.2.2.3 Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA somente poderá substituir o profissional designado por outro que atenda à todas as qualificações mínimas exigidas no item 8.9.2.
8.9.3 O licitante, caso seja solicitado pelo Pregoeiro, disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.9.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload).
8.9.4.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9.4.2 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9.4.3 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.9.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.5.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.9.6 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.7 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.