Objeto: Prestação de serviços regulares de AUDITORIA EXTERNA para exercício fiscal anual, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, conforme descrito no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -

SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a EPE;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -

SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a EPE;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos proponentes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O proponente deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440/2011); e 13.3.1b. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Declaração do Menor).
Nota: Esta Declaração não precisa ser enviada por e-mail ou fac-simile, pois será emitida conforme item 5.1, alínea VII.
13.3.2. Relativo à Qualificação Técnica:
a) Atestado ou declaração emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a aptidão da firma participante para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto deste Pregão;
b) Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC; e
c) Relação do corpo técnico, conforme a seguir.
c1) Comprovação da existência de quadro permanente de pessoal qualificado, através de cópia da carteira de trabalho do profissional, ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.

c2) Equipe mínima exigida, composta por 2 (dois) Contadores, com registro no CRC, sendo 01 (um) indicado como responsável/coordenador técnico, devendo ambos fazerem parte do corpo técnico da empresa.
13.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação através do sítio www.comprasnet.gov.br, que a empresa possuía Patrimônio Líquido Positivo no último exercício social. Esta comprovação se dará pela seguinte fórmula:
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) > 0 (zero)
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados. 13.5. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 120 (cento e vinte) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 1 deste Edital
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor.