Objeto: 1.1 - Constitui-se como objeto do presente edital, credenciamento objetivando a contratação de Microempreendedores Individuais (MEI) para futura prestação de serviços de locação de mão-de-obra (pedreiro, bombeiro, carpinteiro, eletricista, pintor), em caráter de eventualidade, para o município de São Pedro do Piauí destinados à manutenção predial preventiva e corretiva das unidades administrativas diretas e indiretas do Município de São Pedro do Piauí, tudo conforme este edital e seus anexos.
1.1.1 - Para tanto define-se:

a)
MANUTENÇÃO: Atividade que implica em conservar obra, aparelhos, máquinas e/ou equipamentos em bom estado de uso e/ou operação.
b) SERVIÇO: toda atividade como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
1.1.2 - As práticas dos serviços a serem contratados devem ser aplicadas segundo as regulamentações baixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego bem como as normalizações acordadas em convenções coletivas de trabalho de cada categoria.
1.1.3 - Os serviços deverão ser executados por pessoal capacitado que desenvolverá as tarefas, acompanhadas e fiscalizadas sua execução, por servidor previamente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
1.1.4 - As quantidades propostas são estimadas para o período de 12 (doze) meses a partir da homologação do processo, podendo sofrer variações nos termos da Lei nº 8.666/1993.
1.2 - PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO:
1.2.1 - O credenciamento da empresa será válido pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de emissão do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo da validade deste Edital de Credenciamento.
1.2.2 - O credenciamento da empresa será prorrogado mediante a apresentação da documentação exigida para a habilitação, constante no item 5 do presente edital.
1.2.3 - Os valores fixados da hora técnica de serviço poderão ser reajustados somente após o período de 12 (doze) meses contados da publicação. Na hipótese em que restar demonstrada a necessidade de reajuste, dar-se- á através do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
1.2.2- O período inicial de credenciamento para habilitação de credenciados será aberto pelo prazo inicial de 15 (quinze) dias corridos, contados de sua publicação, podendo a critério da Administração, ser prorrogado pelo prazo de vigência da licitação.
1.2.3 - O credenciamento da empresa será prorrogado mediante a apresentação da documentação exigida para a habilitação, constante no item 5 do presente edital.
1.2.4 - Os valores fixados da hora técnica de serviço poderão ser reajustados somente após o período de 12 (doze) meses contados da publicação. Na hipótese em que restar demonstrada a necessidade de reajuste, dar- se-á através do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
1.3 - MODO DE FORNECIMENTO
1.3.1 - A contratação dos credenciados será efetivada de acordo com a necessidade e conveniência do Município/órgão participante e mediante a expedição de ordem de compra/nota de empenho.
1.3.2 - A indicação do prestador de serviço credenciado para a apresentação de orçamentos para as Unidades Demandantes seguirá a ordem de rodízio entre os credenciados para cada item de contratação, gerenciados através de Banco de Dados coordenado pelo Setor de Compras da Prefeitura de São Pedro do Piauí e disponível para consulta pública.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus anexos.
3.1.1- Para comprovação da condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), é obrigatória a apresentação dos documentos abaixo especificados no envelope de habilitação:
a)
Certidão expedida pela Junta Comercial, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, para comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma do artigo 8° da Instrução Normativa n.º 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
a.1) Nas participações das sociedades simples que atendam aos requisitos da normativa, poderá ser apresentada certidão expedida pelo cartório ou ofício a que esteja registrada a sociedade simples, comprovando seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada.
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para comprovação do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009 - Art. 3º IX.
3.2 - Serão admitidos a participar os que estejam legalmente constituídos para os fins do objeto pleiteado.
3.3 - É vedada a participação de empresas em plano especial de recuperação judicial (artigo 71 da lei n.º 11.101/2005) ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta (independente da esfera governamental) ou ainda que esteja com direito de participar de licitação suspenso declarado por qualquer órgão/ente público.
3.4 - Não poderão participar da presente licitação, os proponentes que se enquadrem em alguma das exclusões previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.5 - Não será admitida a participação de consórcios.
3.6 - Não será aceita a participação de empresas cujo(s) proprietário(s) ou sócio(s) seja (m) servidor(es) público(s), vereadores ou agentes políticos do Município de SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI.
3.7 - A participação neste certame, através da apresentação da documentação solicitada, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 8.1 - Inexistindo manifestação recursal, será adjudicado o credenciamento da proponente pela Comissão de Licitações que conduziu o julgamento.
8.1.1 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará a adjudicação.
8.2 - Adjudicado o credenciamento, será efetuada a homologação do resultado pela Autoridade Competente.


Julgamento: 6.1 - A documentação exigida para credenciamento será analisada pela Comissão Permanente de Licitações, observando- se aos seguintes procedimentos:
6.1.1 - Os envelopes serão abertos pela Comissão Permanente de Licitações, sendo todas as folhas constantes do mesmo, rubricadas pelos membros.

6.1.2 - Examinada a documentação e atendidos os requisitos exigidos neste edital e seus anexos, a proponente será declarada pela Comissão Permanente de Licitações como habilitada para a prestação dos serviços objeto do credenciamento.
6.1.2.1 - Os proponentes inabilitados, serão notificados para que, querendo, no prazo de 08 (oito) dias úteis, providenciem os documentos escoimados dos vícios que geraram sua inabilitação.
6.1.2.2 - A inobservância ao prazo estabelecido no subitem anterior e/ou a ausência/inexatidão nos documentos novamente apresentados, acarretarão na inabilitação e exclusão do proponente do processo de credenciamento.
6.1.2.3 - Ocorrida a exclusão do proponente pela ausência de documentação mínima necessária ao credenciamento, o mesmo poderá, durante o período de vigência do edital, apresentar nova documentação para credenciamento, escoimada dos vícios que lhe culminaram na inabilitação;
6.1.3 - Havendo a definição dos interessados habilitados no credenciamento, a Comissão de Licitações procederá ao sorteio, em data e horário previamente divulgados no Diário Oficial dos Municípios, para composição do primeiro ordenamento entre os credenciados para cada item de contratação.
6.1.3.1 - Concluído o primeiro sorteio, os credenciados passarão a integrar o Banco de Dados de acordo com a data de habilitação.
6.1.3.1.1 - Caberá ao Setor de Compras da Prefeitura de São Pedro do Piauí o gerenciamento do Banco de Dados dos participantes habilitados no credenciamento.
6.2 - Das sessões de Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão, que será encaminhada, via e-mail, à proponente, bem como publicada no Diário Oficial do Município.
6.2.1 - As fases internas da licitação, assim sendo as atas, convocações e demais atos serão divulgadas através do veículo oficial de imprensa da Prefeitura de SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI, qual seja o Diário Oficial dos Municípios, quando necessário, ficando desde a data da publicação convocados os licitantes a apresentarem recurso ou demais manifestações cabíveis. O Município também poderá comunicar os licitantesdiretamente e/ou através de AR e e-mail, acerca dos procedimentos vinculados ao presente certame, sendo que os prazos computar-se-ão a partir do seu recebimento, situação que os licitantes têm plena ciência e aceitam para todos os fins.