Objeto: 1.1 Fornecimento e instalação de 9 (nove) elevadores, com desmontagem e retirada dos existentes na Sede do Prédio da Aneel, conforme as especificações deste Edital e seus Anexo.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no País que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia - ME 3 .
2.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização;
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da entidade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes- normativas/911-in-sicaf. O acesso aos sistemas é por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG.
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Processo: 48500.001754/2019-91 2.1.2
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
2.1.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.2
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.4
Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, concordata ou em dissolução ou em liquidação;
2.2.5 Consórcio de empresas;
2.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7
Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou sociedades cooperativas;
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Processo: 48500.001754/2019-91 2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.9
Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação;
2.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
2.2.11 Empresas da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.12 Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.
2.4
Para execução do objeto deste Edital, será admitida a subcontratação, nos limites fixados no Anexo I (Termo de Referência), sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.


Habilitação: 3.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e subsequente envio de:
3.1.1 Proposta de Preços; e
3.1.2 Documentação de habilitação.
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Processo: 48500.001754/2019-91 3.2
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.3 A Proposta de Preços deverá ser encaminhada pelo sistema eletrônico, a partir da data de liberação do Edital no Portal de Compras Governamentais até o horário limite para o início da sessão pública, levando em conta o ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços, e obedecendo aos seguintes procedimentos:
3.3.1 Inserir o VALOR UNITÁRIO DO ITEM, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
3.4 Após incluir sua proposta, o licitante deverá assinalar os campos próprios do sistema referentes às declarações, os termos de concordância e condições do pregão:
3.4.1 Caso se enquadre, Declaração, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei Complementar;
3.4.2
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.4.3
Declaração de que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4
Declaração de inexistência de fato superveniente, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.6
Declaração de elaboração independente de proposta;
3.4.7
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.8
Declaração de que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários de sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação; e
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Processo: 48500.001754/2019-91 3.4.9
Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
3.5
O licitante deverá inserir no sistema a documentação de habilitação exigida na cláusula nona desse Edital.
3.5.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
3.5.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.6
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
3.7 A proposta ficará disponível no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá retirá-la ou substituí-la, até a abertura da sessão pública.
3.7.1 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.8
A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.8.1
Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos.
3.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.10 A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadre na definição legal reservada às categorias beneficiadas configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.11 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários.
3.11.1 Independentemente do percentual de tributo previsto para a elaboração da proposta, para o pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
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Processo: 48500.001754/2019-91 4. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS
8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União -CGU, e Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, do Tribunal de Contas da União – TCU.
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Processo: 48500.001754/2019-91 8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.
8.5 ESTANDO REGULAR, O LICITANTE SERÁ CONVOCADO PELO PREGOEIRO PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS PARA ENVIAR A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II), EM ARQUIVO ÚNICO NO FORMATO DIGITAL, POR MEIO DA OPÇÃO “ANEXAR” NO SISTEMA COMPRASNET, EM ATÉ 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS.
8.5.1 A documentação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.6
A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE, PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA, EM 4 (QUATRO) HORAS ÚTEIS, ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 38, § 2º, DO DECRETO Nº 10.024/2019.
8.6.1
O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.7
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
8.7.1
Contenha vício insanável ou ilegalidade;
8.7.2
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
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Processo: 48500.001754/2019-91 8.7.3
Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.7.4 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.7.4.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.8
O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica–ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110
8.9 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.10 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.11 Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.12 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
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Processo: 48500.001754/2019-91 9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.2
Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
9.2.4
Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores.
9.2.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.6
Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz.
9.2.7
Empresa estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.8
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME ou EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006.
9.2.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.2.9
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
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Processo: 48500.001754/2019-91 9.3.2
Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil).
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.3.6.1 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.
9.4.2
Patrimônio Líquido de no mínimo, R$ 303.566,60 (trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e sessenta centavos), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1 Registro ou inscrição da licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em plena validade, com indicação de objeto social
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Processo: 48500.001754/2019-91 compatível com fornecimento e instalação de elevadores para pessoas, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Mecânica.
9.5.1.1 Para assinatura do contrato será exigido visto do CREA/DF e/ou CAU/DF, caso a empresa vencedora do certame não seja registrada em tal Conselho.
9.5.2 Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu e instalou, no mínimo, 02 (dois) elevadores para pessoas, com capacidade para 13 pessoas e/ou 1000Kg, sendo 01 (um) elevador com casa de máquinas superior, e 01 (um) elevador sem casa de máquinas.
9.5.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo, será admitido o somatório de atestados;
9.5.2.2 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.2.3 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.3 Indicação de Responsável Técnico para a execução do objeto contratado, com formação em Engenharia Mecânica, habilitado junto ao CREA, com atribuições previstas no art.12 da Resolução nº 218/1973 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia- Confea. Em consonância com a referida Resolução, é atribuição do Engenheiro Mecânico a execução ou condução de equipe de instalação e montagem de equipamentos mecânicos e eletromecânicos, situação em que se enquadram os elevadores que estão sendo adquiridos pela ANEEL.
9.5.3.1 A comprovação do vínculo de trabalho dos profissionais indicados com a licitante deverá ser efetuada quando da assinatura do contrato com a ANEEL (ver Cláusula “Formalização do Instrumento Contratual” deste Edital).
9.5.4 Para efeito de qualificação técnica-profissional, apresentar comprovação por meio de atestado de capacidade técnica, de que o responsável técnico indicado na cláusula 9.5.3 executou serviços de:
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Processo: 48500.001754/2019-91 9.5.4.1 Fornecimento e instalação de pelo menos 1 elevador de transporte de passageiros, com capacidade de no mínimo 10 passageiros ou 800kg, de no mínimo 4 paradas, com casa de máquinas; e
9.5.4.2 Fornecimento e instalação de pelo menos 2 elevadores de transporte de passageiros, com capacidade de no mínimo 10 passageiros ou 800kg, de no mínimo 4 paradas, sem casa de máquinas.
9.5.5
Podem ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou ARTs/RRTs em nome dos profissionais vinculados aos atestados de capacidade técnica apresentados, para fins de conferência de autenticidade e veracidade das informações constantes nos atestados em nome dos licitantes (Acórdão Nº 2.326/2019-Plenário/TCU).