Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das propostas e negociações oriundas do Pregão Presencial nº 014/2018 - SRP/PMC-PI, nos termos da Lei federal nº 8666/93 e Decreto Municipal nº 013 de 23/01/2017, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES PRESTADORES DE SERVIÇOS COMUNS (MÃO DE OBRA COMUM EM REGIME DE DIÁRIA- PARA EXECUÇÃO DE PEQUENAS OBRAS E REPAROS) PELO MUNICIPIO DE CAXINGÓ-PI ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS, a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objetivo e necessidade do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos serviços, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
Os serviços similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES PRESTADORES DE SERVIÇOS COMUNS (MÃO DE OBRA COMUM EM REGIME DE DIÁRIA- PARA EXECUÇÃO DE PEQUENAS OBRAS E REPAROS) PELO MUNICIPIO DE CAXINGÓ-PI ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS, para atender pelo período de 12 meses, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.







  

1.1.1. A prestação dos serviços objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa fornecer a mão de obra pelos preços registrados sem acréscimos de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do Edital do Pregão Presencial nº 014/2018 - SRP/PMC-PI.
1.2 – A mão de obra do presente processo deverá ser fornecida, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, no local e horários constante na solicitação, em até 24 (vinte e quatro horas), salvo se outro prazo constar na solicitação.
1.3 - Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) de preços registrados se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do serviço objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o serviço deixe de ser fornecido.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Cartão de CNPJ ou outro documento que comprove o ramo de atividade pertinente ao objeto.
c) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular oferta e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados nas alíneas "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverão identificar-se exibindo original ou copia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticada em cartório ou acompanhado do original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 - A ausência de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item/item da respectiva rodada de lances.
3.6 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.8 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.

3.9 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e suas alteraçõs posteriores, para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.10 -. As declarações deverão ser apresentadas com a devida firma reconhecida, a fim de se evitar equívocos, erro de pessoa ou fraude.

Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
6.1.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2.2.1 – Para efeitos de comprovação da qualidade de micro empresas ou empresas de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo departamento nacional de Registro de Comercio – CNRC.
6.1.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/Física do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.3.1 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.1.3.2 - Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
6.1.3.3 - Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal da sede do licitante;
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede do licitante;
6.1.3.4 - Prova de regularidade de situação perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.3.5 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS) emitida pela Receita Federal do Brasil;
6.1.3.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com o devido registro na Junta Comercial, juntamente com o termo de Abertura e Encerramento, ou publicação no Diário Oficial, ou Termo de autenticação da Receita Federal – Sistema Público Digital (SPED); 6.1.4.1 - Quando se tratar de MICROEMPRESA a mesma poderá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial a Declaração Anual do Simples Nacional, ou declaração de Imposto de renda de pessoa jurídica, como Microempresa.
6.1.4.2 - No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital.

c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no capítulo VI, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação, e poderão corrigir documentos relativos à regularidade fiscal. Caso haja alguma restrição, as empresas não serão inabilitadas automaticamente, recebendo um prazo para regularização conforme a lei.