Objeto: 1.1
Registro de Preços para contratação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais, de acervo ou programadas, com a unidade dimensionada em Km², em conformidade com as especificações deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:
Anexo I
– Termo de Referência
Anexo II – Órgãos e entidades participantes
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Anexo III – Termo de Recebimento Definitivo
Anexo IV – Termo de Ciência
Anexo V
– Consulta para adesão a ata de Registro de Preços
Anexo VI – Modelo de Proposta
Anexo VII – Solicitação de Imagens (Ordem de Serviço)
Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços
Anexo IX – Cadastro Reserva
Anexo X – Minuta de Contrato
Anexo XI – Relação de fornecedores e preços por lote
Anexo XII – Estimativa de preços
Anexo XIII – Minuta de planilha de custos – empresa que ofertar menor preço
1.2
O objeto deste Pregão está distribuído em 04 lotes, discriminados no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico.
3.2
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de Licitantes:
3.3.1 em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4 estrangeiras, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
3.3.5 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias
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entre si;
3.3.6
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e
3.3.7
empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/54, I, “a” da Constituição Federal.
3.4
Como condição para participação no Pregão a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006 estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.4.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http:// www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento da Licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica, jurídica e fiscal para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CENTRAL/MP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
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nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.4.2 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação no certame, as Licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.2O credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico- financeira.
12.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente se a Licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.2.1.1 Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, a Licitante será convocada a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui a Lei Complementar nº 123/2006.
12.3
A Licitante que já estiver cadastrada ou habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ficará dispensada de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
12.4 A Licitante que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2010, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;
12.4.1.2 Ato constitutivo, Contrato Social ou Estatuto em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedades Comerciais ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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12.4.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
12.4.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.4.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
12.4.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
12.4.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.4.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa conforme o disposto no art. 29, v da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
12.4.2.6 Caso a Licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.4.2.7 Nos casos de microempresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, podendo este prazo ser prorrogado a critério da administração pública.
12.4.2.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das Licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação será concedido o mesmo prazo para regularização.
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12.4.3 Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.
12.4.3.2 comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), obtidos a partir da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
12.4.3.2.1 Serão aceitos balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; e
12.4.3.2.1.1 publicados em Diário Oficial; 12.4.3.2.1.2 publicado em jornal, ou
12.4.3.2.1.3 por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta comercial da sede de domicilio da licitante, ou outro órgão equivalente, inclusive, com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.4.3.2.1.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.4.3.3 As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
12.4.3.4 A empresa que vencer mais de um lote, o valor total estimado da contratação será o somatório dos valores de cada lote.
12.4.4 Qualificação Técnica
12.4.4.1 A qualificação técnica será comprovada mediante os seguintes documentos:
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12.4.4.1.1 Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a efetiva execução de serviços de fornecimento de imagens óticas orbitais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.4.4.1.2 Declaração ou carta de anuência da operadora dos satélites, indicando os direitos de comercialização e distribuição das imagens, ofertados na proposta, para o território brasileiro.
12.4.4.1.3 Caracterização e especificação dos sensores orbitais a serem empregados para os fornecimentos propostos, compatíveis com as declarações fornecidas pelas operadoras.
12.4.4.1.4 Prova de inscrição junto ao Ministério da Defesa, categoria C, referente à habilitação para o provimento dos serviços relativos distribuição, no Brasil, de imagens de satélite obtidas por sensores orbitais.
12.4.4.1.5 A licitante deverá estar previamente cadastrada no Ministério da Defesa, de acordo com o prescrito no Art. 6º do Decreto Nº 2.278, de 17 de julho de 1997.
12.4.4.2 O Pregoeiro verificará se existe restrição da Licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública, além do SICAF, nos seguintes sistemas:
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
- Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
12.4.4.3 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados pelos licitantes, via sistema, ou caso haja algum problema, via e-mail institucional: central.liciacao@planejamento.gov.br, no prazo de 02(RECURSOS) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
13.1
Será inabilitada a Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 123/2006.
13.2
Será inabilitada a Licitante que esteja com o direito de licitar e contratar com os Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal suspenso ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
13.3 Se a Licitante deixar de atender às exigências do item 12 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 13.2 será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma Licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
13.3.1 Na ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº
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123/2006, será seguido o já estabelecido anteriormente para desempate.
13.4
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.5
Caso a Licitante seja uma ME ou EPP e tenha utilizado o direito de preferência, e o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já for suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será adotado o seguinte procedimento:
13.5.1 Consulta ao Portal da Transparência no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
13.5.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a ME ou EPP será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação.
13.6
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
13.7
A Licitante vencedora deverá encaminhar à CENTRAL/MP, localizada no SRTVS 701, Bloco M, 1º andar, Edifício Dário Macedo, Brasília-DF, CEP 70.340-909, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta, a planilha de custos, conforme Anexo XIII, e os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
13.8
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao Certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: 13.1
Será inabilitada a Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 123/2006.
13.2
Será inabilitada a Licitante que esteja com o direito de licitar e contratar com os Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal suspenso ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
13.3 Se a Licitante deixar de atender às exigências do item 12 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 13.2 será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma Licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
13.3.1 Na ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº
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123/2006, será seguido o já estabelecido anteriormente para desempate.
13.4
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.5
Caso a Licitante seja uma ME ou EPP e tenha utilizado o direito de preferência, e o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já for suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será adotado o seguinte procedimento:
13.5.1 Consulta ao Portal da Transparência no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
13.5.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a ME ou EPP será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação.
13.6
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
13.7
A Licitante vencedora deverá encaminhar à CENTRAL/MP, localizada no SRTVS 701, Bloco M, 1º andar, Edifício Dário Macedo, Brasília-DF, CEP 70.340-909, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta, a planilha de custos, conforme Anexo XIII, e os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
13.8
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao Certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.