Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de outsourcing de impressão, na modalidade franquia de páginas mais excedente, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal (DRF/NAT) e unidades a ela jurisdicionadas, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 (doze) meses (conforme item 1.8, do Manual “Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”).
1.1.1. A contratação contemplará o fornecimento e disponibilização de equipamentos novos e de primeiro uso, software de gerenciamento e bilhetagem de impressão, assistência técnica de manutenção preventiva e corretiva, treinamento de usuários, reposição de peças e insumos/consumíveis (exceto papel).

1.2. As máquinas contratadas poderão ser substituídas por modelos tecnologicamente mais avançados, mediante autorização da Contratante, desde que apresentem características iguais ou superiores às contratadas e não gerem acréscimos no valor contratado.
1.3. As especificações técnicas, quantidades e demais condições, encontram-se detalhadas no Anexo I deste Edital.
1.4. Os valores máximos admitidos após a fase de lances e eventual negociação serão:
Valor unitário da
Quantidade de Franquia Valor total Tipo
impressão/cópia
máquinas (a) (a x b) (b)
I 54 48.283 R$ 0,2275 R$ 10.984,3825
VALOR MENSAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 10.984,3825
Vigência do contrato
48 meses
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (valor mensal x 48) R$ 527.250,36
Valor unitário da página excedente à franquia
Menor que R$ 0,2275
1.5. O critério de julgamento adotado será o de menor preço para o item, devendo ser informado no Comprasnet o valor total da contratação, relativa a 48 (quarenta e oito) meses.
1.6. Na modalidade de contratação franquia mínima mais excedente, ora adotada, é assegurado o pagamento mínimo estabelecido no subitem 1.4, acrescido do pagamento das páginas excedentes à franquia, quando for o caso.
1.6.1. O valor apresentado para página excedente à franquia deve ser inferior ao valor unitário de página impressa dentro da franquia mensal. (conforme Manual “Boas Práticas orientações e vedações para contratação de Serviços de Outsourcing de Impressão, do Ministério do Planejamento).
1.7. As propostas finais (lances) que excederem os valores máximos indicados no subitem 1.4 serão desclassificadas.
1.8. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.9. Os serviços serão prestados nos seguintes endereços: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

Prédio Sede
Endereço: Esplanada Silva Jardim, nº 83, Ribeira, Natal/RN, CEP 59.012-090
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
CAC e SAFIS – Anexo I
Endereço: Av. Duque de Caxias, nº 30, Ribeira, Natal/RN, CEP 59.012-200
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
Setor da SAANA – Porto - Endereço: Rua Hildebrando de Góis, nº 173, Ribeira, Natal/RN, CEP 59.010-700
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE EM PARNAMIRIM/RN
Endereço: Rua Doutor Carlos Mateus, nº 1464, Centro, Parnamirim/RN, CEP 59.140-250 AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURRAIS NOVOS
Endereço: Rua Tomaz Silveira, nº 193, Centro, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAICÓ
Endereço: Rua Felipe Guerra, nº 153, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
1.10. As multifuncionais serão distribuídas conforme quadro abaixo:

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.
4.1.1. O licitante enquadrado como ME ou EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.1.2. Considerando que o valor estimado do objeto a ser contratado é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o certame não será exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (cf. Acórdão 8271/2011 – TCU-2ª Câmara);
4.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4. A participação de licitantes em recuperação judicial depende da apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta ao cadastro do CNJ (subitem 8.1.3) será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º,

caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Econômico-financeira:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista :
8.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.3.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.3.2.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.2.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3.3. Qualificação econômico-financeira :
8.3.3.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
8.3.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo

ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.3.3.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.4.3.1. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.4.3.2. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas concomitantemente, as devidas justificativas.
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.1.1. O(s) atestado(s) deverá (ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.5.1.2. Somente será (ão) aceito (s) atestado (s) expedido (s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.5.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado (s) apresentado (s), fornecendo, se solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.5.2. Para fins de comprovação do atendimento ao PPB – Processo Produtivo Básico, para obtenção de preferência da contratação prevista no art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, o licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar documento comprobatório:
a) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
b) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
8.5.3. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
8.5.3.1. Declaração de que instalará escritório em Natal-RN, ou na Região Metropolitana de Natal-RN, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do

Plenário, conforme modelo anexo ao edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de, no mínimo, escritório.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6.1 Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação para o e-mail drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br.
8.6.2 A partir da solicitação do pregoeiro via chat, o licitante deverá apresentar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, em originais e cópias ou cópias autenticadas, os documentos exigidos para comprovação da habilitação.
8.6.2.1. A habilitação da licitante, aceita pelo Pregoeiro, ficará sujeita à condição resolutiva expressa até a apresentação dos documentos exigidos nos itens 8.6 e 8.6.2.
8.6.2.2. O descumprimento do que estabelecem os itens 8.6 e 8.6.2 implicará em inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.7.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar

quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto e/ou margem de preferência, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate e/ou preferência, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2. O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o item objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, em original e cópia ou por cópia autenticada.
7.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.3.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
7.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

7.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.7.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se manuais (em língua portuguesa), catálogo, folheto ou panfleto com indicação da marca, modelo, tipo, fabricante e procedência das multifuncionais.
7.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.10.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.11. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto e margem de preferência, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.12 DO PROCESSO INTERNO DE HOMOLOGAÇÃO DO SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E BILHETAGEM DE IMPRESSÃO E PROVA DE CONCEITO.
7.12.1. Após exame da proposta da Licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN – DRF/NAT realizará:

a) Processo interno de homologação do software de gerenciamento e bilhetagem de impressão, conforme inciso I, Art. 8º, da Portaria RFB nº 400, de 15 de março de 2018 (Anexo VII do Edital), a qual estabelece política de gerenciamento dos serviços de impressão corporativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
b) Prova de Conceito com amostra do equipamento multifuncional, licenças necessárias e software de gerenciamento de impressão e bilhetagem, conforme ofertados na proposta da licitante e a serem fornecidos por esta, para realização dos testes necessários à verificação do atendimento às especificações técnicas definidas no Termo de Referência.
7.12.2. O software de gerenciamento e bilhetagem de impressão deverá ser fornecido em até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, através de uma das seguintes formas:
a) disponibilização de endereço eletrônico para “download” do seu arquivo, por meio do “email” drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br;
b) mídia física, a ser entregue no endereço Esplanada Silva Jardim, nº 83, Ribeira, Natal-RN, CEP 59.012-090.
7.12.3. O software de gerenciamento e bilhetagem de impressão ofertado pela licitante deverá atender aos requisitos estabelecidos nos itens 2.3 (em função do disposto nos Arts. 5º, I a III, 7º, I a VIII e 8º, II a IV, da Portaria RFB nº 400, de 15 de março de 2018) e 2.4 do Termo de Referência.
7.12.3.1 A verificação do atendimento ao previsto no item anterior será realizada durante o procedimento referenciado na alínea “b” do item 7.12.1 do Edital.
7.12.4. O início do Processo interno de homologação do software será informado oportunamente na sessão do pregão eletrônico.
7.12.4.1. O Processo interno de homologação terá duração de até 15 (quinze) dias úteis. Este prazo poderá ser prorrogado a critério exclusivo e por necessidade da Administração.
7.12.5. Sendo o software de gerenciamento e bilhetagem de impressão homologado, o Pregoeiro convocará a licitante para a entrega da amostra necessária à Prova de Conceito.
7.12.6. Caso o Software não seja homologado pela RFB, de acordo com o procedimento referenciado na alínea “a” do Item 7.12.1 do Edital, a Licitante será desclassificada e a detentora da segunda melhor oferta será convocada e assim sucessivamente, até que se

identifique a Licitante que apresente um Software que atenda por completo o disposto no Inciso I do Art. 8º da Portaria RFB nº 400, de 15 de março de 2018.
7.12.7. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da convocação do item 7.12.5, a licitante deverá entregar a amostra com equipamento multifuncional, licenças necessárias e software de gerenciamento de impressão e bilhetagem.
7.12.8. Os testes necessários à verificação do atendimento às especificações técnicas definidas no Termo de Referência terão início no 7º (sétimo) dia útil após o término do prazo previsto no item 7.12.7.
7.12.9. Confirmada a entrega dentro do prazo previsto no item 7.12.7, serão divulgados, por meio de “chat” na sessão do Pregão Eletrônico, a data, o horário de início e o local de realização dos testes da Prova de Conceito.
7.12.10. Será facultado às demais Licitantes o acompanhamento dos testes da Prova de Conceito, desde que se registrem junto à DRF/NAT, na condição de ouvintes, sendo vedada quaisquer interferências durante a realização dos testes.
7.12.10.1. Devido a limitações físicas, o acompanhamento dos testes ficará limitado a 1 (um) representante por Licitante.
7.12.10.2. O registro junto à DRF/NAT deverá ser realizado por meio do endereço eletrônico satec.rn.drfnat@receita.fazenda.gov.br, a partir da divulgação prevista no item 7.12.9 e até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de início dos testes, com os seguintes dados:
a) Razão Social e CNPJ da Licitante interessada;
b) Nome completo, RG e CPF do representante indicado pela Licitante interessada.
7.12.10.3. A licitante que indicar representante para o acompanhamento dos testes deverá arcar com os respectivos custos de transporte e hospedagem, caso necessário.
7.12.11. No dia, horário e local determinados, realizar-se-ão os testes da Prova de Conceito, com instalação de 1 (um) equipamento multifuncional, acompanhado das licenças necessárias e do software de gerenciamento e bilhetagem de impressão, em configuração e funcionalidade de acordo com o especificado no Termo de Referência, e seus anexos, ou no Edital, da mesma marca, modelo, capacidade e configuração ofertados na proposta comercial.
7.12.12. A Prova de Conceito terá a duração de até 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis a critério exclusivo e por necessidade da Administração.

7.12.13. Não será necessário alocar equipamento novo quando da instalação da amostra para Prova de Conceito, porém, os insumos deverão estar em quantidade suficiente para a realização dos testes envolvidos na Prova de Conceito e a amostra deverá estar em plena condição operacional.
7.12.14. A Prova de Conceito será analisada pela Seção de Tecnologia e Segurança da Informação – SATEC/DRF/NAT, com o objetivo de aferir a adequação da solução ofertada às especificações do Termo de Referência, e de seus anexos.
7.12.15. Será facultada à DRF/NAT a gravação das imagens e do áudio do local no qual será realizada a Prova de Conceito.
7.12.16. À SATEC/DRF/NAT se reserva o direito de não aceitar a Prova de Conceito, independentemente da informação contida na proposta, caso nos testes de verificação o equipamento ou softwares não sejam capazes de cumprir às especificações exigidas.
7.12.17. A Prova de Conceito da solução ofertada deverá ser instalada sem ônus adicional para a DRF/NAT.
7.12.18. A Licitante que for reprovada na Prova de Conceito não terá direito a qualquer indenização.
7.12.19. No caso de não aprovação na Prova de Conceito, a amostra será devolvida à empresa, no estado em que se encontrar ao seu término, cabendo a ela a responsabilidade pela retirada.
7.12.20. Caso a solução seja aprovada na Prova de Conceito, a amostra fornecida será mantida sob a guarda da DRF/NAT até o recebimento provisório das 54 (cinquenta e quatro) máquinas adquiridas, para que sejam efetuadas as confrontações técnicas necessárias.
7.12.21. A licitante que não cumprir com os prazos estabelecidos ou apresentar software ou amostra da Prova de Conceito que não atenda aos requisitos exigidos, ou ainda que não consiga instalá-los adequadamente, será desclassificada e será feita a convocação da licitante classificada imediatamente após.
7.12.22. A SATEC/DRF/NAT emitirá relatório sucinto descrevendo os exames realizados e contendo a aprovação ou não da Prova de Conceito.
7.12.23. A Licitante deverá fornecer impresso os dados referentes a qualquer dos testes ou avaliações da Prova de Conceito, casos solicitados pela SATEC/DRF/NAT, como forma de subsídio à emissão do relatório.

7.12.24. A critério exclusivo da DRF/NAT e a pedido tecnicamente fundamentado e com documentação do fabricante que corrobore a solicitação da Licitante, a DRF/NAT se reserva o direito de aceitar documentação que possa vir a substituir em parte ou no todo a Prova de Conceito estipulada neste Edital, reservando-se o direito de a qualquer tempo vir solicitar a Prova de Conceito ou parte da Prova que tenha sido suspensa e/ou considerada compatível ou atendida pela documentação apresentada pela Licitante.
7.12.24.1. A Licitante deverá fornecer os dados técnicos que basearam ou fundamentaram o pedido de não-realização de Prova de Conceito, ou parte dessa, como forma de subsídio à análise e decisão da DRF/NAT.
7.12.24.2. A decisão da DRF/NAT, no item 7.12.24, quanto à Prova de Conceito, é irrefutável e irretratável, e não carece de justificativa, apenas de comunicação.