Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO OFICIAL PARA O USO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS INTEGRANTES DA DIRETORIA (MEMBROS, SECRETÁRIA E ASSESSORES), CONFORME ESPECIFICAÇÕES INDICADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS – CFTA, conforme quantidades e especificações constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, deste edital.
1.1.1. A licitação será composta por 1 (um) item único, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante apresentar proposta que abranja integralmente o objeto.
1.2. No caso de divergência entre os dados cadastrados no COMPRASNET e o descrito neste Edital e seus anexos, prevalecerão estes últimos.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
1.4.
São partes integrantes deste Edital de Pregão os seguintes anexos:
1.4.1. Anexo I - Termo de Referência
1.4.2. Anexo II - Modelo de Proposta
1.4.4. Anexo III – Modelo de Declaração de não Empregabilidade Menor de Idade
1.4.5. Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e de que cumpre plenamente todos os requisitos da Habilitação
1.4.6. Anexo V – Modelo de Declaração independente de proposta e anticorrupção

Condições de participação: 5.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.2.
Poderão participar deste Pregão as Empresas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item “12 – HABILITAÇÃO” e que tenham especificado como objetivo da empresa ou Contrato Social, atividades compatíveis com o objeto licitado; e que ainda:
5.2.1. Estiverem previamente credenciados e com situação REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.1.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
5.2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 5.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFTA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.4. Manifestarem, preferencialmente, em campo próprio do sistema eletrônico, que: 5.2.4.1. atendem todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos;
5.2.4.2. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.4.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.2.4.4. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.2.4.5. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ocupará reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991;

5.2.4.6. adoção aos critérios e práticas de desenvolvimento sustentável previstas no Decreto Federal nº 7.746/2012, quando couber;
5.2.4.7. Quando for o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
5.2.4.7.1. Para usufruir dos benefícios estabelecidos no Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e suas atualizações, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal, devendo apresentar certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simples nacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório;
5.2.4.7.2. O próprio sistema disponibilizará ao licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
5.2.4.7.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias e regras dispostas na lei, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
5.2.4.7.4. Para a verificação da fraude prevista no subitem anterior, o CFTA poderá realizar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do exercício anterior e/ou outros demonstrativos /documentos que julgue necessários, apresentados na forma da Lei, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pelas licitantes, das exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015. 5.2.4.7.5. Também serão aceitas a DRE e outras demonstrações disponibilizadas via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED). 5.2.4.7.6. A confirmação acerca do atendimento, pelas licitantes, da condição de ME ou EPP também poderá ser realizada por meio da disponibilização de Documentos Fiscais Oficiais, tais como a Declaração do Programa Gerador do

Documento de Arrecadação do Simples Nacional, devidamente transmitida à Receita Federal do Brasil, desde que os dados permitam identificar as informações acerca do faturamento bruto do exercício em análise.
5.2.4.7.7. Para fins de definição do “último exercício social” da DRE a ser exigida, será considerado, na data de abertura da sessão pública, o limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped, nos termos do que fixa o Art.16, §4º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018.
5.2.4.8. Será assegurada a preferência na contratação dos fornecedores de acordo com o previsto no artigo 5º do Decreto n. 7.174/2010.
5.2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.3. Não poderão participar:
5.3.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial (poderão participar do certame) esteja ciente de que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;
5.3.2. Empresas que tenham em seus quadros gerenciais e diretivos qualquer membro/funcionário do CFTA que esteja em exercício. Esta vedação se aplica aos membros da Comissão de Licitação, ao pregoeiro, à equipe de apoio, bem como os cônjuges e companheiros dos membros/servidores do CFTA.
5.3.3. Empresas estrangeiras que não possuam autorização para funcionamento no Brasil; 5.3.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.3.5. Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça;
5.3.6. Empresas que possuam registros impeditivos de contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência;
5.3.7. Empresas cujo objeto social, expresso em seus atos constitutivos, seja incompatível com o objeto da presente licitação;
5.3.8. Cooperativa de trabalho, associações e OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – acórdão TCU n. 746/2014 – Plenário – TC 021.605/2012-2).



Habilitação: 7.1.
A empresa interessada em participar do certame deverá encaminhar a sua proposta exclusivamente por meio eletrônico, pelo sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo registrar os preços ofertados a partir da data da liberação do edital até a data da abertura. Será aceita apenas uma proposta por licitante.
7.2. No ato do cadastramento da proposta, o licitante deverá anexar a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital, a teor do que dispõe o Capítulo VII do Decreto 10.024/2019.
7.3.
O licitante deverá incluir no preço ofertado todos os custos decorrentes da contratação, tais como: transporte, mão-de-obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à perfeita execução da autorização de fornecimento, na forma prevista neste Edital.
7.3.1. Os licitantes arcarão com eventuais custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, ficando o CFTA isento de quaisquer responsabilidades a esse respeito, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
7.4.
Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas, a teor do Acórdão TCU nº 1.455/2018.
7.5.
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotação de forma incompleta ou de produto diverso daquele tratado neste edital e seus anexos.
7.6.
A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, deverá ser anexada no prazo estipulado após a convocação, em campo próprio que ficará disponível no sistema COMPRASNET.

7.7.
Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as condições previstas neste edital que importem em modificação da proposta, excetuados os preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame.
7.8.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.9.
Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
7.10.
Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.11.
Não será admitida a desistência da proposta ofertada na fase de lances, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.12.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
7.13.
O representante do licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, qual o seu enquadramento empresarial (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) para fins de cumprimento das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
7.14.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, hipótese em que será conferido o atendimento do Termo de Referência e demais anexos deste Edital.
7.15.
Não serão aceitos documentos novos após os prazos delimitados, salvo aqueles solicitados pelo pregoeiro ou que possuam finalidades delimitadas para sanar/esclarecer questão relativa à habilitação ou à proposta, que estejam obscuras ou contraditórias, ou ainda, em decorrência de equívoco ou falha da licitante no momento de juntada de seus documentos, desde que tais documentos sejam referentes à condição pré-existente à abertura da sessão pública ou já apontada pela licitante, nos termos do Acórdão TCU nº 1211/2021.
12.1. Os licitantes deverão anexar no SICAF – SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO documentos válidos, sendo sua responsabilidade o cadastro e a manutenção da documentação atualizada.
12.2. Todos os documentos de habilitação exigidos neste edital deverão ser apresentados, exclusivamente via sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. O Pregoeiro poderá solicitar documento faltante ao licitante de menor preço, após fase de lances, desde que seja encaminhado dentro do prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, não sendo motivo para a inabilitação.
12.3. O licitante detentor da melhor oferta, deverá, obrigatoriamente sob pena de inabilitação, apresentar os documentos a seguir indicados.

12.4. Da Habilitação Jurídica 12.4.1. Ato constitutivo em vigor (Contrato Social, Declaração de Empresário, Ato Constitutivo de Eireli, Estatuto Social acompanhado da ata de criação da entidade e ata de posse da atual diretoria, ou outros admitidos em lei), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (nos demais casos);
12.4.2. Documentos de identificação do representante legal da empresa, se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar todos os atos junto à Administração Pública;
12.4.3. Quando se trate de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista 12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
12.5.2. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF, junto à Caixa Econômica Federal;
12.5.3. Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
12.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
12.5.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante emitido pela Secretaria Municipal competente;
12.5.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, se assim exigir;
12.5.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.5.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e regularidade trabalhista, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
12.5.8. Apenas para as certidões cujo órgão emitente não houver consignado expressamente o prazo de validade, considerar-se-ão vencidas aquelas emitidas há mais de 60 (sessenta) dias.

12.5.9. A comissão de licitação poderá realizar consulta aos seguintes cadastros: 12.5.9.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, da Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça; Lista de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União; por meio do link de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.5.9.2. A consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) também deverá ser realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 12.9.3. Quaisquer outras que julgar necessário.
12.6. Da Habilitação Técnico-Operacional 12.6.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, o licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu item igual e/ou semelhante ao lote.
12.6.1.2. O CFTA reserva-se o direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, com o objetivo de obter informações sobre o serviço prestado.
12.6.2. Os atestados deverão conter:
12.6.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone).
12.6.2.2. Local, data de emissão e estar assinado.
12.6.2.3. Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações, preferencialmente.
12.6.2.4. Período da execução da atividade, preferencialmente.
12.7. Da Qualificação Econômico-Financeira 12.7.1. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
12.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

12.7.3. Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar em conformidade com a legislação vigente aplicável à espécie;
12.7.4. As sociedades por ações deverão apresentar as demonstrações contábeis publicadas na Imprensa Oficial, de acordo com a legislação pertinente;
12.7.5. No caso de empresa constituída há menos de ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração dos indicadores contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.7.6. Todas as declarações exigidas neste edital devem ser apresentadas em papel timbrado e assinadas pelo representante legal da empresa.
12.7.7. A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração dos seguintes indicadores contábeis:
1º) Índice de Liquidez Geral (ILG), assim composto: ILG = (AC + RLP) / (PC + PNC)
Onde:
AC é o ativo circulante;
RLP é o realizável a longo prazo;
PC é o passivo circulante;
PNC é o passivo não circulante.
Deverá ser igual ou superior a 1.
2°) Índice de Liquidez Corrente (ILC), assim composto: ILC = AC / PC
Onde:
AC é o ativo circulante;
PC é o passivo circulante.
Deverá ser igual ou superior a 1.
3º) Índice de Endividamento (IE), assim composto: IE = (PC + PNC) / AT
Onde:
PC é o passivo circulante;
PNC é o passivo não circulante;
AT é o ativo total.
Deverá ser menor ou igual a 0,8.
12.7.8. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo.

12.7.9. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação da via original dos documentos ao licitante. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital. 12.7.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.7.10.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7.10.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.7.11. A falta de regularização da documentação no prazo previsto implicará em inabilitação do licitante.
12.7.11.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
12.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação tempestivamente, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.9. O licitante deverá informar, em campo próprio disponibilizado no “Comprasnet”, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
12.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dos trabalhos.
12.11. Será considerado inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
12.13. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.14. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.