Objeto: 1.1. Contratação de serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial, por meio de Vigilân- cia Desarmada, a serem executados nas dependências da Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB e demais Unidades sob sua abrangência, conforme locais indicados,

quantidades de postos, escalas de trabalho, necessidades de cada edifício, definição das obrigações das partes e descrição dos serviços, os quais deverão observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis e, ainda, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ‘Compras Governamentais’ e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenci- ados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secreta- ria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencio- nado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MP nº 02 de 11.10.2010 e alterações, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso ao SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, in- solvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

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b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a 1penalidade foi aplicada por órgão do INSS com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi apli- cada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiá- rias entre si;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administra- ção do INSS,de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
i) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou obje- tivo incompatível com o objeto deste Pregão;
j) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
k) sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o MPT nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília;
l) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa con- dição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO - SIASG - COMUNICA - DATA: 26/05/2014 - MENSAGEM: 080852).
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c", “d” e “j” se- rão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornece- dores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ. 3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocor- rências posteriores;
c) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento con- vocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);

d) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de apren- diz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normati- va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e pro- posta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa licitante tenha contrato com o INSS, cujo objeto exija segrega- ção de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
3.6. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servi- dor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inciso VIII da lei nº 12.708/2012 (LDO-2013).
3.6.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrôni- ca.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

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4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS qualquer responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do De- creto nº 5.450/2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresen- tação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

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c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de so- ciedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhada de docu- mentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitan- te exerce exclusivamente a atividade de segurança privada;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanha- da de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade es- trangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a ativida- de assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou munici- pal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitan- te, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o ob- jeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, confor- me Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Fe- deral do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, in- clusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Se- guro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Fe- deral do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da Uni- ão, por ela administrados.

d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
11.1.3. Qualificação Técnica:
11.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresen- tação da seguinte documentação:
a) Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o desempenho de atividades compa- tíveis em características e quantidade com o objeto da licita- ção correspondente a, no mínimo, 20 postos do presente cer- tame (IN 06/2013 – art. 19, §§ 7º e 8°).
a.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional de- verão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ati- vidade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.2. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão; a.2.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
a.3. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido fir- mado para ser executado em prazo inferior;
a.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.5. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endere- ço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;

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b) Declaração, firmada pelo licitante, de que vistoriou os lo- cais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela Seção de Logística do INSS, neces- sários ao cumprimento da obrigação do objeto da licitação. . b.1 Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, mesmo sendo-lhe franqueado o acesso ao local da execução, deve- rá apresentar declarar de que possui pleno conhecimento do objeto e que assume todos os ônus decorrentes.
b.2 Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e/ou dificuldade para implan- tação/execução dos serviços do objeto do presente certa- me.
c) Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, emitido em nome da licitante e em plena validade, de acordo com a Lei nº 7.102, de junho de 1983.
d) Autorização para funcionamento no Estado da Paraíba concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecem a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decre- to nº 89.056, de 24 de novembro de 1.983 e a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995;
e) Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena valida- de, conforme determina a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995; e
f) Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado da Para´ba, de acordo com a Porta- ria DPF/MJ nº 1.129, de 15 de dezembro de 1995.
g) Declaração de que o licitante instalará escritório em Cam- pina Grande/PB previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias con- tados a partir da vigência do contrato.
h) o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
i) Para a comprovação de que trata a alínea anterior, será acei- to o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, desde que tais atestados refiram-se a períodos concomitantes.

11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada me- diante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, poden- do ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Pre- ços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fun- dação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o ve- nha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresen- tadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou
II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devida- mente autenticado na Junta Comercial da sede ou do- micílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclu- sive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada auto- maticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:

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c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis refe- rentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apre- sentação do balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços pro- visórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Pre- ços – Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigen- tes na data apresentação da proposta não é superior ao pa- trimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes re- quisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da De- monstração do Resultado do Exercício - DRE, relati- va ao último exercício social; e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;

d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação ju- dicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
d.1. Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o Pregoeiro exigirá que o licitante apresente a comprovação de que o respectiva plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101 de 09 de faveiro de 2005, sob pena de inabilitação, observan- do o prazo estabelecido no subitem 11.10 deste Edital;
d.2. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação judicialmente acolhido deverá, ainda as- sim, comprovar todos os demais requisitos de habilitação pre- vistos neste edital.
11.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econô- mico financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contá- beis).
11.2.1. A comprovação da regular inscrição cadastral no SICAF dar-se-á me- diante verificação da validade dos documentos necessários, em cada nível, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver venci- do, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusiva- mente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Ser- viço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010).
11.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de peque- no porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramen- to de ME ou EPP, via sistema, expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departa- mento Nacional de Registro de Comércio.

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11.3.2. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contra- tada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exce- ções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006.
11.3.3. Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contra- tada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o últi- mo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8538/15(com vigência a partir de 05/01/2016).
11.4.2. A não regularização da documentação no prazo acima previsto impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.1 deste Edital, sendo facultado à administração pública convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licita- ção. (art. 4°, §5º, do Decreto 8538/15).
11.4.3 O termo inicial do prazo a que se refere o subitem anterior correspon- derá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação (art. 4º, § 2º, I, do Decreto 8.538/15, com vigência a partir de 05/01/2016).
11.4.4 A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério do INSS, desde que requerida pelo licitante de forma devidamente justificada(art. 4º, § 3º, do Decreto 8.538/15, com vigência a partir de 05/01/2016).
11.4.5 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame somente poderá ocorrer após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subi- tens anteriores(art. 4º, § 4º, do Decreto 8.538/15, com vigência a partir de 05/01/2016).

11.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deve- rão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.5.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com dife- renças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 11.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramen- tado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Car- tório de Títulos e Documentos.
11.8. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumpri- mento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9. O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de, órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, §4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.10. Os documentos de qualificação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, no prazo defi- nido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.10.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no pra- zo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da ses- são pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Campina Grande/PB
- Rua Cel. João Lourenço Porto, 89 - Centro
- CEP: 58.400-240
- Cidade: Campina Grande - Paraíba

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11.10.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qual- quer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por car- tório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habi- litação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos este- jam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitin- do, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.11.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o do- cumento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.11.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.12. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das pro- postas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.13. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.14. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SI- ASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
11.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o pro- ponente vencedor.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a pro- posta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta –Anexo III do Edital.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta direta- mente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contra- tação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24, §8º do Decreto nº 5.450/05).
10.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
10.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a confor- midade entre a proposta de menor preço inicialmente enviada e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o propo- nente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
10.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Comple- mentar nº 123/2006.
10.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresenta- das pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pe- queno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da se- guinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedo- ra do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerra-

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mento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificató- ria, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Comple- mentar nº 123/2006);
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.4.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.5. O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da soli- citação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance ven- cedor, contendo a Planilha de Custos e Formação de Preços devidamente preenchida. Esta planilha deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
10.6. A Planilha de Custos e Formação de Preços e a Proposta devem ser elaboradas na forma dos modelos constantes dos Anexos II e III deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço com- pleto (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e- mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da em- presa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda infor- mar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Detalhamento de todos os elementos que influam no custo operacional, medi- ante preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, constante no Anexo II deste Edital;

c) Indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias pro- fissionais vinculadas à execução dos serviços e às respectivas datas-base e vigên- cias, com fundamento no Código Brasileiro de Ocupações - CBO (art. 19, inc. IX, c/c art. 21, III, da IN nº 02/2008);
d) Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
e) Valor mensal e global do contrato, os quais serão obtidos da seguinte forma:
f) Local, data e assinatura do licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
10.6.1. A proposta deverá contemplar todos os serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência.
10.7. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção das Planilhas de Custos e Formação de Preços, elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 10.5 e 10.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
10.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de des- classificação da proposta.
10.8. Será desclassificada a proposta que: I - contiver vícios ou ilegalidades;






  

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II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Ane- xo I -Termo de Referência;
IV - apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redu- ção sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mer- cado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e insta- lações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a pro- dutividade apresentada.
10.8.1. A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da Pla- nilha de Custos e Formação de Preços, enviada pelo licitante na forma dos subitens 10.5 e 10.6 deste Edital. (art. 29-A da IN nº 02/2008).
10.8.1.1 O licitante deverá indicar como foram obtidos os preços dos com- ponentes de sua Planilha de Preços, para verificação da exequibilidade.
10.8.1.1.1 As propostas com preços próximos ou inferiores ao míni- mo estabelecidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da in- formação do Ministério do Planejamento e Gestão- SLTI/MP, dis- ponibilizados em meio eletrônico no portal de compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br) deverão com- provar sua exequibilidade de forma inequívoca, sob pena de des- classificação sem prejuízo no disposto nos § § 1º ao 5º do art. 29 da Instrução Normativa nº 02, 30 de abril de 2008(Portaria/SLTI/MP/n° 07 de 13 de abril de 2015
10.8.2.Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprova- damente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo sufi- ciente para a desclassificação da proposta.
10.8.4. Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassi- ficação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de ma-

joração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.9. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta e as Pla- nilhas de Composição de Custos e Formação de Preços ou, ainda, se não atender às exi- gências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessiva- mente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edi- tal.
10.9.1. No caso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o lici- tante, para que seja obtido preço melhor.
10.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
10.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorroga- da por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da em- presa.
10.12. A Planilha de Custos e Formação de Preços e a Proposta original ou refeita em fun- ção dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 10.5 e 10.6 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com valores expressos em reais, rubrica- das em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
10.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de des- classificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo siste- ma eletrônico, em um único arquivo, para leitura em programas de informática co- muns, tais como “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ain- da ser compactado a critério do licitante.