Habilitação: 
8.1. Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
8.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. São INDISPENSÁVEIS na FASE DE HABILITAÇÃO, ainda, os seguintes documentos: 1. Certidão de registro da empresa junto ao CREA, com habilitação para exercer as atividades de coleta e transporte e disposição final de resíduos sólidos;
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Fortaleza
Av. 13 de Maio, 2081, Benfica, Fortaleza/CE – CEP: 60.040-215
CNPJ: 10.744.098/0002-26
TELEFONE: (85) 3307.3624/3307.3738 (fax)
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2. Registro do responsável técnico no CREA; 3. Registro Sanitário fornecido pela Vigilância Sanitária do Local de Estabelecimento da Empresa; 4. Apresentar licença ambiental expedida pela [SEUMA - Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente no município de Fortaleza e o credenciamento feito pela Secretaria de
da Lei Nº 10.340/2015 e o Decreto Nº 13.577/2015, respectivamente.](http://www.semam.fortaleza.ce.gov.br  Conservação e Serviços Públicos - SCSP, conforme a Lei Nº 8.408/1999, com as alterações  5. Apresentar licença de operação para coleta e transporte de resíduos sólidos, fornecido pela SEUMA - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente](http://www.semam.fortaleza.ce.gov.br/) no município de Fortaleza/CE, dentro do Município de Fortaleza; 6. Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos emitido pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, conforme o Decreto Nº 13.577/2015.
7. Comprovar de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional qualificado para prestação dos serviços objeto deste Pregão; 8. Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, assim considerado(s) o(s) que conste(m) execução de serviço(s) de característica(s) semelhante(s), obrigatoriamente registrados no CREA; 9. A empresa transportadora de resíduos sólidos deverá ser credenciada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme ao disposto no art. 15, inciso XII, da Lei Nº 10.340/2015. 10. Certificado de cadastro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos do IBAMA, conforme o art. 38 da Lei Nº 12.305/2010, visto que, no objeto da licitação contempla o transporte de resíduos perigosos. 11. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, ou contrato social, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso), deste edital, deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.8.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.8.2. Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.8.3. Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s),

devidamente autenticadas, será(ão) solicitada(s) via chat e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação no chat do pregão, através de convocação de anexo no próprio sistema do comprasgovernamentais.
8.8.4. Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
8.8.5. Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente, salvo na hipótese da empresa ser ME/EPP quando se procederá conforme o item 8.11.
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste Edital;
8.10.1. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.10.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011; 8.10.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.2. As certidões de que trata o subitem 8.10.1 serão verificadas “on line” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais.
8.10.3. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º, do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
São INDISPENSÁVEIS na FASE DE HABILITAÇÃO os seguintes documentos:
1. Certidão de registro da empresa junto ao CREA, com habilitação para exercer as atividades de coleta e transporte e disposição final de resíduos sólidos;
2. Registro do responsável técnico no CREA;
3. Registro Sanitário fornecido pela Vigilância Sanitária do Local de Estabelecimento da Empresa; 4. Apresentar licença ambiental expedida pela [SEUMA - Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente no município de Fortaleza e o credenciamento feito pela Secretaria de
da Lei Nº 10.340/2015 e o Decreto Nº 13.577/2015, respectivamente.](http://www.semam.fortaleza.ce.gov.br  Conservação e Serviços Públicos - SCSP, conforme a Lei Nº 8.408/1999, com as alterações  5. Apresentar licença de operação para coleta e transporte de resíduos sólidos, fornecido pela SEUMA - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente](http://www.semam.fortaleza.ce.gov.br/) no município de Fortaleza/CE, dentro do Município de Fortaleza;

6. Certificado de Credenciamento de Transporte de Resíduos Sólidos emitido pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, conforme o Decreto Nº 13.577/2015.
7. Comprovar de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional qualificado para prestação dos serviços objeto deste Pregão; 8. Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, assim considerado(s) o(s) que conste(m) execução de serviço(s) de característica(s) semelhante(s), obrigatoriamente registrados no CREA; 9. A empresa transportadora de resíduos sólidos deverá ser credenciada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme ao disposto no art. 15, inciso XII, da Lei Nº 10.340/2015. 10. Certificado de cadastro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos do IBAMA, conforme o art. 38 da Lei Nº 12.305/2010, visto que, no objeto da licitação contempla o transporte de resíduos perigosos. 11. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.