Objeto: 2.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de técnicos sociais na área de Habitação, para a execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, referente ao Programa de Atendimento Habitacional, através do Setor Público, Programa Pró Moradia/Contrato Caixa Econômica Federal nº 0558698-45/2021, operado com recursos oriundos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Tendo como público 612 famílias da ocupação Nova Liberdade, no bairro Nova Olaria, Aracaju/SE para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social, conforme especificações técnicas detalhadas constantes deste edital e seus anexos.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o micro empreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

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Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de usos indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 8.1 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
8.1.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

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8.1.2.5 – Conter especificações do objeto proposto, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência – Anexo I deste edital;
8.1.2.6 – Conter o valor unitário, por item, e o valor global da proposta, com preços indicados em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo, 02 (duas) casas decimais;
8.1.3 – Junto à proposta comercial anexada ao sistema, deverão ser anexados os seguintes documentos vigentes pelo licitante:
8.1.3.1 – Declaração sobre a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente durante o pregão e eventualmente impressos para processamento interno da Prefeitura de Aracaju, apresentando-os quando demandado pela Administração Pública em vias originais para diligências complementares.
8.1.3.1.1 – A declaração deverá ser apresentada com a assinatura do representante legal da empresa, cuja assinatura deverá ser digital ou idêntica ao documento oficial com foto, reconhecido em território nacional, do sócio-administrador ou do procurador constituído, se houver.
8.1.3.2 – Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do último exercício social, exigida apenas das empresas que declarem no sistema a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, apresentada na forma da Lei, sob pena de desclassificação.
8.1.3.2.1 – Considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, o(a) Pregoeiro(a) poderá adotar procedimentos complementares mediante diligência, como solicitação de outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento pelas licitantes às exigências da Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.4 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

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8.1.8 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.1.9 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.1.10 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.11 – O valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente no sistema do provedor, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno, sendo divulgado aos licitantes apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
8.1.11.1 – Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente no sistema provedor.
8.2 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:
8.2.1 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.2.1.1 - Após o envio da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).

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8.2.4 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
8.2.4.1 - A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.2.4.2 - Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
8.2.5 - A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
8.2.5.1 - cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
8.2.5.2 - cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido unilateralmente da planilha e haverá glosa quando do pagamento, e/ou redução quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito. (vide Acórdãos TCU nº 3.037/2009 – Plenário, nº 1.696/2010 – 2ª Câmara, nº 1.442/2010 – 2ª Câmara, nº 387/2010 – 2ª Câmara e nº 2.622/2013 – Plenário)
8.2.6 - Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao(à) pregoeiro(a) ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos para os fins do previsto no subitem anterior.

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8.2.10 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 - SICAF;
11.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

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11.1.5.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.6 - Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema de eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.1.8 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.8.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.8.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.8.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2 – Não ocorrendo inabilitação na forma do item 11.1, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação ao cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, de qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, exigidos na forma do item 8.1.1 deste edital.

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Orçamento e Gestão de Aracaju - SEPLOG, dentro do prazo de validade e incluído junto com os documentos de habilitação, quanto aos documentos que constem expressamente no Cadastro de Fornecedores da SEPLOG e que não estejam vencidos na data da licitação, assegurado aos demais licitantes vista aos documentos, caso seja solicitado ao(à) Pregoeiro(a). Maiores informações sobre o CRC, bem como sobre a forma e os documentos necessários para se cadastrar estão disponíveis no portal www.aracajucompras.se.gov.br.
11.2.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
11.3 – Ressalvado o disposto no subitem 8.1.5 os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.4 - Habilitação Jurídica:
11.4.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.1.1 - Em se tratando de microempreendedor individual –MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.4.7 - Os documentos de comprovação de habilitação jurídica acima elencados deverão estar acompanhados de todas as alterações que tenham sido realizadas e registradas perante o órgão competente, ou apresentar a última alteração realizada e registrada, desde que traga em seu bojo a consolidação da versão final do ato constitutivo.
11.5 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943;

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11.5.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.6 – Qualificação Econômico-Financeira:
11.6.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da data de abertura da licitação;
11.6.1.1 - Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
11.6.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.6.2.1 - O licitante deverá apresentar memória de cálculo, com duas casas decimais, desprezando-se as demais, devidamente assinada por profissional de contabilidade, constando o nº de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
11.6.2.2 – Em relação às empresas constituídas no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contáveis referentes ao período de existência da sociedade.
11.6.2.3 – É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/ estatuto social. (vide Acórdão TCU nº 484-12-2007 – Plenário)

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante
11.6.4 - O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação.
11.6.5 – No caso de Microempreendedor Individual – MEI, deverá ser apresentada Declaração Anual do Faturamento emitido pelo Portal do Empreendedor, no que couber.
11.6.5.1 - Não será exigido do Microempreendedor Individual – MEI o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
11.7 – Qualificação Técnica:
11.7.1 - Comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.7.1.1 – O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se à execução de objeto no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

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disposto no item 11.7.2, que o responsável técnico a que se refere o item 11.7.2 pertence ao seu quadro permanente, assim entendido: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
11.7.2.2 – No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o item 11.7.2 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10 da Lei nº 8.666/1993, devendo ser apresentando uma justificativa no prazo de 05 (cinco) dias da saída do profissional e de imediato a apresentação do novo profissional, com currículo devidamente comprovado e detendo experiência equivalente ou superior, para análise e aprovação da equipe de supervisão e monitoramento da Diretoria de Gestão Social da Habitação e Política de Transferência de Renda.
11.7.3 – Prova de atendimento aos requisitos:
11.7.3.1 - A empresa deverá ter entre as suas finalidades o Trabalho Social, possuir experiência comprovada em Trabalho Social em Projetos Sociais em Programas de Habitação em áreas Urbanas e apresentar corpo técnico com experiência, compatível com a natureza a ser contratada, apresentando os seguintes documentos:
11.7.3.1.1 - Experiência na execução de Projetos Sociais em Programas de Habitação em áreas Urbanas, a qual deverá ser comprovada mediante declaração da entidade para qual realizou o trabalho.
11.7.3.1.2 - Os serviços previstos neste Termo de Referência deverão ser executados por profissionais qualificados, os quais deverão apresentar Currículo Vitae comprovando a experiência profissional e com perfil adequado à sua natureza;
11.7.3.1.3 - Comprovação de registro de seus responsáveis técnicos, junto aos seus respectivos Conselhos de Classe;

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11.7.3.2.3 - A equipe técnica deverá ser a mesma executora do PTS, não sendo admitida substituição de membro da equipe com menos de trinta (30) dias do início da execução do Contrato, exceto em casos excepcionais com a devida apresentação de justificativa por escrito pelo profissional desistente com comprovantes em anexo, quando for o caso.
11.7.3.2.3.1 - Na hipótese de necessária substituição, somente serão admitidos profissionais que apresentem igual ou superior qualificação comprovada e sob os mesmos critérios da equipe inicial, devendo será apresentada uma justificativa no prazo de 05 (cinco) dias da saída do profissional e de imediato a apresentação do novo profissional, com currículo devidamente comprovado, para análise e aprovação da equipe de supervisão e monitoramento da Diretoria de Gestão Social da Habitação e Política de Transferência de Renda.
11.7.3.3 - A empresa deverá apresentar a equipe técnica a respectiva Diretoria em até 15 (quinze) dias após a assinatura da Ordem de Serviço, conforme apresentada no momento da licitação, sob pena das sanções e eventual rescisão contratual.
11.7.3.4- Na hipótese dos profissionais da vencedora da licitação terem seus Registros no Conselho de Classe de outro Estado, deverá no ato da assinatura do CONTRATO, apresentar o “visto” do seu Registro no respectivo Conselho de Classe de Sergipe, no que couber.
11.7.4 – Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos 4º, inciso XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários á prestação do serviço;
d) O registro previsto no artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

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forma do item 8.1.3.1, a entrega da documentação física original ou em cópia autenticada fica inicialmente dispensada, podendo, porém, ser solicitada a qualquer momento pelo(a) Pregoeiro(a), caso entenda necessário.
11.8.2.1 – Quando solicitada pelo(a) Pregoeiro(a), a documentação física, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, deve ser encaminhada no prazo de 01 (um) dia, a contar do primeiro dia útil após a convocação, a serem protocolados nesta Secretaria ou postados através de SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, cientificando o(a) Pregoeiro(a) da postagem mediante envio do comprovante de postagem ou do código de rastreamento ao e-mail indicado na folha de rosto deste edital.
11.8.3 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8.4 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.4.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes às Certidões Negativas de Débitos e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal ou trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.9.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

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11.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.13.1 – É vedada a concessão de prazo para complementação de documentação exigida para a habilitação.
11.14 - No caso de inabilitação, para as licitações de ampla participação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15 – O licitante provisoriamente vencedor de um grupo/item, que estiver concorrendo em outro, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação em relação a todos esses itens (especialmente qualificação técnica), isto é, considerando o atendimento às exigências cumulativas dos itens que vencer, sob pena de inabilitação.
11.15.1 – A falta de documento de habilitação relativo à qualificação técnica exigido especificamente para algum lote implica a inabilitação do licitante apenas para o referido lote.
11.16 – Se o licitante arrematante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação. Se necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.17 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

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