Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de ginástica laboral.
1.2
Os serviços objeto deste certame serão prestados nos ambientes de trabalho das Unida- des Centrais da RFB, da Superintendência Regional da Receita Federal - 1ª Região Fiscal, da Delegacia da Receita Federal de Brasília e dos escritórios da Corregedoria (Escor) e de Pesquisa e Investigação (Espei/1ª RF), em instalações físicas localizadas em Brasília/DF, conforme as especificações técnicas constantes no Anexo I deste Edital.
1.3
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será pelo menor preço global, com apenas um licitante vencedor.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja com- patível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favore- cido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as socieda- des cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos coopera- dos e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.2
As sociedades cooperativas de trabalho, devem acrescer em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo paga- mento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microem- presas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no incisio I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.3
Não poderão participar deste Edital e seus Anexos as entidades:

I.
que não atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos;
II.
em processo da falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação, c aso não apresente m certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e im- pedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer ór- gão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
V.
empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiári- as entre si;e,
VII.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
VIII.
as sociedades cooperativas de trabalho que utilizem intermediação de mão-de- obra subordinada, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso, sob pena de preclusão do direito de exercer a sua pre- ferência;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, e que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos;
III.
inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação no certame, sob as penalidades cabíveis;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) ano em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII da Constituição Federal; e,
V.
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor-

mativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6
É facultado ao pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do li- citante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.7
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos e na legislação.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja com- patível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favore- cido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as socieda- des cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos coopera- dos e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.2
As sociedades cooperativas de trabalho, devem acrescer em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo paga- mento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microem- presas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no incisio I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.3
Não poderão participar deste Edital e seus Anexos as entidades:

I.
que não atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos;
II.
em processo da falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação, c aso não apresente m certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e im- pedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer ór- gão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
V.
empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiári- as entre si;e,
VII.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
VIII.
as sociedades cooperativas de trabalho que utilizem intermediação de mão-de- obra subordinada, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso, sob pena de preclusão do direito de exercer a sua pre- ferência;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, e que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos;
III.
inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação no certame, sob as penalidades cabíveis;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) ano em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII da Constituição Federal; e,
V.
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor-

mativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6
É facultado ao pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do li- citante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.7
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos e na legislação.

Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições dos incisos I e III do subitem 6.1.2 poderá ser feita por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via endereço eletrônico institucional licitação.dipol01@re- ceita.fazenda.gov.br no decorrer da sessão pública, no prazo mínimo de 120 minutos após a convoca- ção do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Bloco O, 6º Andar, Sala 614, Brasília/DF.
6.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente, quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresen- tar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
I. Habilitação jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de Contrato Social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, ins- crição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento ex- pedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comer- cial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. Regularidade fiscal e trabalhista:

a)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o 6.420, de 2008, que será efetuada me- diante a apresentação de:
1)
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do arti- go 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
2)
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procura- doria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrada.
c)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do tí- tulo VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financei- ra da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de docu- mento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.









  
6.2
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, de- verá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu do- micílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3
O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cen- to) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2 o e 3 o do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
6.4
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.5
As microempresas e empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que te- nham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3 o dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório deve- rão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.6
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sen- do exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pes-

soa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídi- ca – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanha- dos de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Ad- ministração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sen- do exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documen- tos arrolados na alínea a neste caso relativamente à pessoa que representar o lici- tante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual se- jam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação esti- ver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de fir- ma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação esti- ver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo docu- mento referido na alínea c acompanhado da procuração na qual sejam outorga- dos poderes suficientes para representação em licitação; e,
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procura- ção, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.6.1
Os documentos mencionados no subitem 6.6 devem ser encaminhados nos termos, pra- zos e endereço constantes no subitem 6.1 deste Edital.
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamen- to, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fis- cal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido no subitem 9.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs- tas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4.1
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imedi-

atamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informa- ções relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem pre- juízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legis- lação pertinente.
9.6
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apre- sentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante re- conhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assi- natura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
7.1.1
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanha- mento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3
O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente es- tas participarão da fase de lances.
7.2
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo, imediatamente informado do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.

7.2.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertu- ra da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.3
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances envi- ados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
7.2.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for rece- bido e registrado primeiro.
7.2.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.5.1
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.3.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.2
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sis- tema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando ao Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.3.2.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) mi- nutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pre- goeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.4 Critério de Desempate da Lei Complementar nº 123, de 2006:
7.4.1
Entendem-se por empate, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006, regulamen- tada pelo Decreto n o 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou menor lance não for ofertado por Micro Empresas- ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP ou, ainda por Sociedade Cooperativa - COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
7.4.2
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.2.1
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado na situação de empate será convocado, automaticamente, pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferi- or àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o en- cerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subi- tem.
7.4.2.2
Caso a ME/EPP/COOP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabe-

lecido, serão convocados, automaticamente pelo Sistema Eletrônico os remanescentes que porven- tura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direi- to.
7.4.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido como situação de empate, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encami- nhar melhor oferta, conforme subitens acima.
7.4.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de for- necedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresenta- da por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.5 Da amostra:
7.5.1
Para o objeto da presente licitação não será exigida amostra.
7.6
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação fi- nal dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar.
7.6.1
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de jul- gamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.6.2
A negociação será realizada por meio de chat do sistema, podendo ser acompanhada pe- los demais licitantes.
7.7
Concluída a etapa de lances e a negociação, o Pregoeiro convocará, via chat, o licitante detentor do menor valor para encaminhar sua proposta de preços contendo as especificações deta- lhadas do objeto, contendo as características do objeto ofertado e procedência, além de outras infor- mações pertinentes, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou outro meio, se for o caso, sob pena de não aceitação.
7.8
O licitante detentor do menor valor deverá encaminhar a documentação solicitada via en- dereço eletrônico institucional licitacao.dipol01 @receita.fazenda.gov.br ou anexar ao Sistema Eletrô- nico, no prazo mínimo de 120 minutos, contado a partir da convocação do Pregoeiro.