Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e acessórios (Lote I) e prestação de serviços (Lote II) para manutenção dos veículos de São João da Varjota – PI.

Condições de participação: 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até 3 (três) dias antes de ocorrer o certame, os seguintes documentos:
2.1.1. Capacidade Jurídica:
a) Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) ou diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Registro comercial, no caso de empresa individual.
2.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da licitante;
c) Comprovante de regularidade - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive quanto às contribuições previstas nas alíneas “a” a “d” do Art. 11, da Lei 8.212/1991;
d) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
e) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
2.1.3. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b) Comprovante de regularidade dos recolhimentos do FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
2.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e/ou Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias.
2.2. Todos os documentos devem ser apresentados por cópia autenticada, exceto os extraídos de sistemas informatizados, mediante uso da tecnologia da certificação digital, os quais poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.

2.3. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.
2.4. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado.
2.5. Estão impedidas de participar da presente licitação as empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento, aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas em qualquer estado da federação e, ainda, aquelas que estiverem em regime de falência e empresas em forma de consórcio, além daqueles mencionados no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.6. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital, de forma lacrada:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2019
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2019
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.7. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.8. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até o terceiro dia anterior à data de apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. As empresas cadastradas para participar desta Licitação deverão juntar no ENVELOPE n.º 01 - Documentação de Habilitação, cópia do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC expedido por quaisquer órgãos da

Administração Pública Direta ou Indireta em plena validade, com indicação da modalidade de inscrição pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93.
3.2. Para habilitar-se no presente processo de licitação a proponente terá de apresentar os seguintes documentos (Envelope 1):
a)
Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. e)
No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
f)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ – MF);
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal (se houver), relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como o objeto da licitação;
h)
Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
i)
Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
j)
Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
k) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas.
l)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
m) Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos.
n)
Declaração de inexistência de fato Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
o)
Alvará de Funcionamento concedido pelo órgão Estadual ou Municipal competente.
p) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, com Termo de Abertura e de Encerramento.
3.3. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original ou em cópia legível conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3.1. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
3.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
3.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
3.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.6.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 3.7.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.
3.7. Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais por lote cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São João da Varjota vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.