Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria à fiscalização das obras de construção e/ou reforma do IFCE, observando as condições e especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF conforme art. 3º § 2º do decreto 5.450/05 e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;
2.1.1. As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações->Manuais->Pregões->Eletrônico->Fornecedor, à disposição no site acima citado;
2.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.3. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital;
2.4. Não será admitida a participação de empresas:
2.4.1. Concordatárias, em processo de falência ou em recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2. Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, enquanto perdurar a suspensão;
2.4.3. Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
2.4.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.5. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br 3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).
3.7. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;







  

3.8. A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 4 – DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 8.1. Em atendimento aos art. 14, § único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, estando ainda obrigadas à apresentação dos seguintes documentos:
8.2. A Licitante deve enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações: 8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009.
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens e subitens que seguem, não contemplados no SICAF, serão apresentados através da funcionalidade “ENVIAR ANEXO”, no Portal Comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, juntamente com a proposta de preços, nos termos do item 4.8 deste edital, após a solicitação do pregoeiro do IFCE. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, pela junta comercial (conforme Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994) ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis posterior à realização da etapa de Habilitação, à Sala da DIRAD – Diretoria de Administração do IFCE REITORIA, na Rua José Lourenço, nº 3000, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.115-282;
8.5 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deverá encaminhar ao pregoeiro os seguintesdocumentos:
8.5.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, comvalidade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação paraexecução da atividade de fiscalização na área de construção ou reforma de edificações, emitida peloCREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante.

8.5.2 Capacitação Técnico- Operacional
8.5.3 Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do(s)serviço(s), devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão deAcervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante (pessoajurídica) executou serviço de fiscalização ou assessoria de fiscalização de obra de reforma ouconstrução de edificação com área mínima de 4.000 m²;
8.5.3.1 Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do(s)serviço(s), devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado da respectiva Certidão deAcervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) executou serviço de fiscalização ou assessoria de fiscalização de obra de reforma ouconstrução de edificação ou de serviço de instalação em edificação, envolvendo as seguintescaracterísticas:
a) sistema de ar condicionado central que utilize unidade(s) resfriadora(s) de água (“chiller”), comcapacidade mínima de 200 TR;
b) rede elétrica de baixa tensão com potência mínima de 400 kVA;
c) sistema de prevenção e combate a incêndio constituído de rede de hidrantes em edificação de no mínimo 02 (dois) pavimentos;
d) elevador de passageiros.
8.5.3.2 As características exigidas nos item 9.1.3.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, não precisam constar, simultaneamente, em uma mesma edificação ou obra.
8.5.4 Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela execução dos serviços nas áreas de atuação discriminadas no subitem 13.2.3.4, definindo as atribuições de cada profissional, e contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc.), conforme modelo do Anexo.
8.5.4.1 A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador permanente, engenheiro civil, que será o elemento de ligação entre a contratada e a IFCE durante a execução do contrato. O Coordenador permanente deverá ser obrigatoriamente profissional com habilitação para o desempenho da atividade de fiscalização de obra e serviço técnico (Atividade 12, da Resolução CONFEA nº 218/73), referente a edificações, e deverá ser integrante do quadro permanente da licitante.
8.5.4.2 Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão elaborar os relatórios e assumir a responsabilidade técnica pela fiscalização dos serviços na sua área de atuação.
8.5.4.3 No Anexo V do Termo de Referência será obrigatória a indicação dos responsáveis para as seguintes áreas de atuação: Coordenação, Instalações Elétricas e Eletrônicas, Instalações Mecânicas e Arquitetura e Urbanismo. A critério da licitante poderão ser indicados ainda outros profissionais para atuação na equipe técnica.
8.5.4.4 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica mencionada no subitem, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização na área de atuação para a qual foi indicado.
8.5.4.5 Atestados de comprovação da capacitação técnico-profissional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA/CAU ou acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU conforme a respectiva área de responsabilidade técnica dos profissionais indicados como integrantes da Equipe Técnica:
a) Engenheiro mecânico: atestado(s) de elaboração de projetos e de fiscalização de execução de instalação de sistema de ar condicionado central que utilize unidades resfriadoras de água (“chiller”).
b) Engenheiro eletricista: atestado(s) de elaboração de projetos de redes elétricas e de fiscalização de execução ou reforma de instalação de rede elétrica de baixa tensão e de média tensão.
c) Arquiteto: atestado(s) de elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo, assim como fiscalização da execução ou reforma de obras de arquitetura.
d) Engenheiro Civil: atestado(s) de fiscalização de execução de construção ou reforma de edificação comercial, de serviços ou institucional
8.5.4.6 Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico-profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, nãosendo admitido atestado fornecido por terceiros.
8.5.4.7 Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica, indicada, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que aceita participar da Equipe Técnica que prestará os serviços de assessoria à fiscalização e que será o responsável técnico pela fiscalização dos serviços correspondentes à sua área de atuação e habilitação, conforme o caso, de acordo com o modelo constante do Anexo do Termo de Referência.
8.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =____________________________________
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =_____________________________________
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =___________________
Passivo Circulante
8.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.5 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços;
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1;
8.7. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso), deste edital, deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.8. A regularidade do cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.8.1. Procedida a consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;

8.8.2. Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
8.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.6 deste Edital;
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis; cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.2. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;  8.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o § 3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.11.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro  § 4º art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;