Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de Renovação de Suporte e Subscrição da Solução de Colaboração da RFB - já existente e padronizada - pelo período de 12 meses, conforme Anexo I deste Edital e quadro a seguir:
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por MENOR PREÇO GLOBAL.
1.3
Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registrada no Portal de Compras Governamentais, e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últi- mas.





  

1.4
Não haverá aplicação de margem de preferências para fins de julgamento no presente certame.



Habilitação: 10.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11 de outubro de 2010, e/ou por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A consulta ao SICAF poderá ser feita on line diretamente pelo Pregoeiro.

10.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2
O licitante vencedor do certame que não estiver cadastrado em todos os níveis no SICAF, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do Pregoeiro, por solicitação justificada do licitante, os documentos relacionados nos subitens seguintes, no endereço eletrônico copol.licitacao @r eceita.fazenda.gov.br ou via Sistema Compras Governamentais, na opção “Anexar Documentos”, podendo ser solicitado o posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, no endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanda dos Ministérios - Brasília-DF – CEP 70.048-900.
10.2.1
O licitante cadastrado ou não em todos os níveis no SICAF deverá apresentar, de qualquer forma, os documentos relacionados com a qualificação técnica, se for exigido no presente certame, bem como a documentação exigida pontualmente pelo pregoeiro através do sistema, a fim de atender aos comandos deste Edital.
10.3
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, de que trata o subitem 3.2, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.3.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis conforme determina o Acórdão TCU Plenário o 1.793, de 2011.
10.3.2
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
10.4
Será feita ainda, pelo Pregoeiro, consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002, a qual será juntada aos autos do processo administrativo.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO
10.5
Da Habilitação Jurídica:
I
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
II
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito

no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III
No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6
Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários e previdenciários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
II Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
IV
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
V
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011. Esta poderá ser consultada pelo Pregoeiro diretamente no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão .
VI Declaração da Fazenda Estadual, Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, caso seja isento dos tributos estaduais, municipais e/ou distritais.
10.6.1
No caso de ME/EPP (§1º, art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006), toda documentação deverá ser apresentada e conferida e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.6.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá sempre ser concedida pela administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.6.3 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens anteriores, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
10.7 Da Qualificação Econômico-Financeira. Os licitantes, não cadastrados no Sicaf ou que estiverem com cadastro desatualizado, deverão apresentar a seguinte documentação:
I
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
II Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
III
Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de









  

procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara).
10.7.1
O licitante, cadastrado ou não em todos os níveis no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, em face do disposto no art. 44 da IN SLTI nº 2, de 2010.
10.7.2
Qualquer licitante deverá apresentar os documentos necessários para a Qualificação Econômico-Financeira, haja vista que o caso específico da presente licitação não se enquadra nas hipóteses do art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015. 10.8
Da Qualificação Técnica:
10.8.1
Não haverá exigência de qualificação técnica para o presente certame. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO
10.9
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados, se for o caso, de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a” neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c) quando for constituída sob a forma de empresário individual, e sua representação estiver sendo exercida pelo seu titular: comprovação do registro de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis;
d)
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea “c” acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.

10.9.1
Os documentos mencionados no subitem 10.9 deverão ser encaminhados nos termos, prazos e meios constantes no subitem 8.2.1.
10.10
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
10.10.1 Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiro deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado. Devem ainda ter a legalização consular, junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, todos aqueles que forem produzidos no exterior, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais. A legalização e autenticação consular somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
PROCEDIMENTOS DA HABILITAÇÃO
10.11
Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido nos subitens anteriores.
10.12
Confirmada a regularidade da habilitação do licitante, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que oportunizará a possibilidade de interposição de recurso aos demais licitantes.
10.13
Constatando a irregularidade do licitante, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise, realizando-se novos procedimentos de classificação e de desempate, se for o caso, e sem seguida a negociação.
Questões gerais sobre habilitação
10.14
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.15
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 8.2 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição, ressalvados aqueles que poderão ser consultados em sítios oficiais pelo Pregoeiro.
10.16
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, conforme solicitação do Pregoeiro, nos termos do presente edital.

Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada pelo Pregoeiro, no horário estipulado no subitem 2.1 deste Edital, com análise, classificação e desclassificação das propostas registradas.
6.1.2
O Pregoeiro verificará as propostas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem, mesmo que resumidamente, as especificações exigidas nos Anexos deste Edital.
6.1.3
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.4
A classificação das propostas não impede a sua desclassificação no momento da aceitação.
6.1.5
No caso de a avaliação da conformidade das propostas perdurar por mais de um dia, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública e informará aos licitantes, via chat, a data e horário previstos para início da oferta dos lances.

6.2
O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.4
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.4.1
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado.
6.5
Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante, não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 3, de 4 de outubro de 2013.
6.5.1
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.6
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.7
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.8
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.8.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.9
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
6.9.1
Na fase de lances do Pregão não se aplica o sorteio por não se considerar lances equivalentes como empate real, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes (§ 5 o do art. 5 o do Decreto n o 8.538, de 2015). A situação prevista no subitem 6.9 poderá ser observada quando da ocorrência da situação prevista no subitem 6.7.
6.10
Ainda na fase de lances, o Pregoeiro encaminhará aviso de fechamento iminente e, após o prazo de iminência, iniciar-se-á o período do encerramento aleatório no Sistema Compras Governamentais, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.