Objeto: 1.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigia, de modo a atender demanda da Secretaria de Segurança, da Universidade Federal de Juiz de Fora, conforme quantitativos e espe- cificações contidos no Anexo I – Planilha de Especificação, no Anexo II - Termo de Referência e discriminação abaixo:
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1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
2.1.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.2.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Adminis- tração Pública ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta lici- tação;
2.2.6 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsá- vel técnico.
2.2.7 cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e proibição do art. 4º da IN nº 02/2008, da SLTI/MPOG.
2.2.8 empresas que estejam com o credenciamento irregular no SICAF, con- forme disposto no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste Edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.4
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
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Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imedia- tamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente creden- ciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das tran- sações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica; assumindo também como firmes e verdadeiras sua Proposta de Preços, assim como os lances inseridos durante a sessão pública do mesmo.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Juiz de Fora, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadas- trada e habilitada nos níveis I, II, III, IV, V e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV, V e VI do SICAF dar-se- á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indispo- nibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, sus- pensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
Também será realizada consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho (WWW.tst.jus.br), a fim de verificar a regularidade trabalhista da licitante, de acor- do com o que determina a Lei nº 12.440/2011. Caso a certidão seja positiva, a lici- tante será inabilitada.
8.5
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Normati- va SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja documenta- ção relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.6
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de lances, en- viando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
8.6.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa- nhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autori- zação para funcionamento expedido pelo órgão competente, quan- do a atividade assim o exigir.
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8.6.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca- dastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Mu- nicipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação re- gular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.6.3
Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: a regularidade do fornecedor junto ao SICAF, considerado isento dos tributos estaduais ou munici- pais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.6.4 Relativos à Qualificação Técnica
a) Comprovação da capacitação técnico-operacional do licitante (pes- soa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatí- vel em características, quantidades e prazos com o objeto da lici- tação, por meio de, no mínimo, 02 (dois) Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente regis- trados no Conselho Regional de Administração – CRA da região a que estiver vinculado o licitante. Só serão aceitos, os atestados que tiverem as informações abaixo discriminadas:
a.1) nome do contratado e do contratante; a.2)identificação do objeto contratado;
a.3) serviços executados (discriminação e quantidades).
8.6.5 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)
O balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equiva- lente na forma da legislação vigente.
b)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a situação finan- ceira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
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9 deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação.
8.7 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatori- amente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguin- tes documentos:
8.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acor- do com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.7.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impedi- tivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.7.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme pre- ceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.7.5 Comprovação de capital social de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação, por meio da Junta Comercial ou documento equivalente, a fim de comprovar a capacidade financeira da propo- nente para assumir compromissos, caso a presente licitação lhe seja adjudicada, de acordo com o art. 31, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.8
Ante a vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, de contratação, por parte da Administração, de empresas optantes pelo sistema de tributação SIMPLES NACIONAL, em licitações que envolvam cessão e locação de mão-de-obra, caso a licitante vencedora se enquadre nesta situação, será obrigatória a comunicação à Receita Federal do Brasil, solicitando a exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções previstas na legislação tributária, no prazo previsto no art. 30, §1º, inciso II, da mesma Lei.
8.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeita- rá as licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.10 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital.
8.11 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço global por lote e assim sucessivamente.
8.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, auten- ticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor jura- mentado no Brasil.
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10 8.13 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.13.1 Se a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal apresentar alguma restrição será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, na etapa de habilitação, prorrogáveis por i- gual período, a critério da administração, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
8.14 Se o licitante for Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz e quando se tratar de Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da Matriz.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei n o 8.666/93 (Menor Valor Global Anual), dentro das especificações.
7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, subsidiado por Parecer Técnico expedido por setor competente da UFJF.
7.3
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente através da análise da planilha de custos, não permitindo sua imediata desclassificação, será o- brigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta (IN 02 MPOG, de 30/04/2008).
7.4
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada toda a documenta- ção exigida pela UFJF, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
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7 7.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se o licitante de- satender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das pro- vas apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classi- ficação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que aten- da ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) pode- rá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.