Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de hotelaria, instalações, almoço, jantar, lanche, café, água mineral, translado, equipamentos e recursos humanos para a realização do Encontro Regional de Nutricionista – Região Nordeste a ser promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC em Teresina/PI, no período de 24 a 26 de setembro de 2013, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2 A licitação será realizada pelo menor preço global, conforme especificação constante no Termo de Referência. 2. DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
3.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos;
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 4 - Do Credenciamento.
3.2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:
3.2.1. Empresas que se encontrem em regime com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

3.2.3. Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE;
3.2.4. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
3.2.8. Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado;
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993; 3.2.10. Empresas que se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: Principais características
 Cadastro do evento

Cadastro das salas e atividades

Cadastro e importação dos dados dos participantes do sistema on-line de inscrição

Consulta de participantes credenciados e não credenciados

Consulta de participantes por sala

Controle de freqüências dos participantes

Consulta de participantes por atividade

Consulta de participantes por sala/local x atividade com entrada e saída

Consulta de participantes por data

Consulta de participantes por filtro específico

Exportação de todas as consultas para EXCEL

Importação de dados dos coletores de código de barras
 Impressão de crachás

Possibilidade de geração de gráficos e relatórios customizados

Locação de coletores de dados wifi

Habilitação: 6.1. Para fins de habilitação dos licitantes, será exigida, a documentação relativa:
6.1.1. À habilitação jurídica:
6.1.1.1. Cédula de identidade;
6.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
6.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.1.6.
Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
6.1.2. À qualificação econômico-financeira:
6.1.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; 6.1.3. À regularidade fiscal:
6.1.3.1.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
6.1.3.2.
Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS);
6.1.3.3.
Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 6.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.1.4. À qualificação técnica:
6.1.4.1. Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica dos licitantes, fornecido(s) por empresas distintas, públicas ou privadas, em papel timbrado da pessoa jurídica, com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da presente licitação;
6.1.4.2. Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência.
6.2. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar nº 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei. As empresas que possuam habilitação parcial válida no SICAF estão dispensadas da apresentação da documentação de habilitação prevista nos subitens 6.1.1 a 6.1.3, a exceção dos previstos nos subitens 6.1.2.2 e 6.1.2.3.
6.4. O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto nº 3.722/2001.
6.5. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o Fac-símile nº (61) 2022-4060.
6.6. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do pregoeiro.
6.7. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

6.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: O serviço objeto deste Termo de Referência é considerado comum, pois trata-se de serviço descrito com especificações usuais no mercado, podendo ser licitado sob a modalidade de Pregão Eletrônico.
O critério de julgamento será do tipo Menor Preço Global, em virtude da natureza do serviço contratação.