Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada no ramo de eventos para montagem da estrutura de palco, som, gerador, banheiro químico e atrações musicais para a estrutura de eventos a realizar no Município de João Costa - PI, conforme solicitação da mesma e as especificações descritas no ANEXO I e IV deste Edital.
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1.2 - O tipo de licitação será menor preço global, conforme relação, constante no Anexo I. a
n
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Condições de participação: 2.1 - A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.4
As licitantes, antes da elaboração das propostas, deverão proceder à verificação e comparação minuciosa de todos os elementos técnicos fornecidos, observando que:
2.4.1 Os serviços a serem executados, constante do anexo I desse Ato, não poderão ter as suas especificações alteradas sem prévia autorização do Município de João Costa - PI;
2.4.2 A não apresentação de dúvidas quanto aos serviços a serem licitados, até o prazo estabelecido em lei, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer impugnação ou reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos (§ 2º, art.41 da Lei 8.666/93).
2.5 O valor do Contrato é irreajustável. Entretanto, ocorrendo prorrogação da avença que estenda a sua execução por mais de 12 (doze) meses, será deferido reajustamento dos preços contratados, a partir da data da entrega da proposta, pela variação do IPCA – 4
a
IBGE ou outro índice oficial do Governo Federal. n
i
g
á
P

2.6
A execução dos serviços de montagem deverá atender às especificações gerais do anexo I do edital, que se encontra disponível na Copel.
2.6.1 A Ordem de Serviço para execução será expedida pela Secretaria de Educação, logo após a homologação pelo Executivo Municipal.


Habilitação: 8.1
O ENVELOPE N o 01 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, sem emendas ou rasuras.
8.2
Os documentos do ENVELOPE N o 01 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada/ou, podendo a Comissão, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência e carimbo confere com original. Excepcionalmente, a Comissão Julgadora, quando solicitado, poderá proceder a prévia autenticação dos documentos através de servidor credenciado para tal finalidade, mediante a apresentação dos respectivos originais.
8.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
8
8.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato a n
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades i
g
comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso á
P

de sociedade por ações;
8.1.3
Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado;
8.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta Divida Ativa e INSS), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
8.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
8.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
Informações importantes:
8.2.6 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9
a 8.2.6.1
A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a n
i
g
cooperativa que atender ao item 8.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos á
P

documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 8.3.1 a 8.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
8.2.7
Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
8.2.8
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com os itens objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem experiência pertinente com o objeto licitado,
8.4 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
8.4.1
Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (modelo do anexo IV).
8.1.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
8
8.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato a n
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades i
g
comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso á
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de sociedade por ações;
8.1.3
Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES, a licitante deverá apresentar documento comprobatório de estar cadastrada no sistema citado;
8.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.2.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta Divida Ativa e INSS), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
8.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
8.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
Informações importantes:
8.2.6 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
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a 8.2.6.1
A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a n
i
g
cooperativa que atender ao item 8.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos á
P

documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 8.3.1 a 8.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 2 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
8.2.7
Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
8.2.8
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com os itens objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem experiência pertinente com o objeto licitado,
8.4 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
8.4.1
Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (modelo do anexo IV).

Julgamento: 10.1
No dia, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão Julgadora procederá ao recebimento dos Envelopes nº 1 e 2, juntamente com as credenciais dos representantes dos licitantes, as quais serão apresentadas em observância às seguintes disposições:
10.2
Uma vez entregues os credenciamentos e documentos de identificação de todos os licitantes
presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
10.3
Devolução dos Envelopes n o 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, fechados, aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;
10.3.1
Abertura dos Envelopes n o 02 - PROPOSTA DE PREÇOS dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
10.4
Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
10.5
É facultado à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.6
Será considerada vencedora a PROPOSTA DE PREÇOS do licitante que, habilitado na forma estabelecida neste Edital, proponha o menor valor global. Os demais licitantes habilitados serão classificados na ordem crescente do valor global proposto.
1 1 a
10.7
Ocorrendo a hipótese de mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS com igual n
i
g
valor global, após observado o disposto no § 2 o do Artigo 3 o da Lei Federal n o 8.666/93, a á
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licitação será decidida por sorteio, em ato público.
10.8
Serão desclassificadas as empresas que apresentarem Proposta cujo montante ultrapasse o valor global estimado orçado pela Administração previsto para os serviços, cujo preço final foi resultante da média das cotações de empresas do ramo alvo dessa licitação, ou que apresentem preço inexequível.
10.9
Serão desclassificadas as propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, nos termos previstos no § 3 o do Artigo 44 da Lei Federal n o 8.666/93, ou consideradas inexeqüíveis, na forma prevista no § 1º, do Artigo 48 da retro citada Lei.
10.10
A presente licitação poderá ser revogada ou anulada, nos termos previstos no Artigo 49 da Lei Federal n o 8.666/93, sem que assista aos licitantes direito a qualquer reclamação ou indenização.