Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto os Serviços de coleta, limpeza e transportes de resíduos sólidos e operação do aterro sanitário do Município de São Raimundo Nonato, conforme projeto e orçamento em anexo.
3.2. O valor global estima do objeto anual deste Edital, é de R$ 876.400,00 (oitocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais).
3.3. A presente licitação é composta dos seguintes lotes:



















  
3.4. Os serviços dos lotes 2, 3 e 4 serão realizados em logradouros públicos da zona urbana e também zona rural, quando solicitados mediante emissão da Ordem de Serviço (OS).
3.5. Os preços dos serviços da zona rural serão os mesmos dos cobrados para a zona urbana, não havendo quaisquer ônus para o Município quando houver necessidade de executá-los.

Condições de participação: 4.1. Restrições de participação: 4.1.1 - Não poderá participar Empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores;
4.1.2 - Não poderá participar Empresa com falência decretada;
4.1.3 - Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de Empresas ou ainda sociedades cooperativas devidamente estabelecidas neste país; 4.1.4 - Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma Empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
4.2 - Das condições de participação: 4.2.1 - Poderão participar do presente certame licitatório, quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
4.2.2 - Que seja prestada, até 02 (dois) dias úteis antes da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, na modalidade caução em dinheiro, correspondente a 3% (três por cento) do valor estimado da licitação, para cada lote.


Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, acompanhadas das cópias ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;

b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados sequencialmente na ordem deste Edital, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.
7.2. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
7.2.1. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Art. 27, V da lei 8.666/93 e inciso XXXIII do art.7° da Constituição Federal).
7.2.2. Habilitação Jurídica:
7.2.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
7.2.2.3. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
b) Fazenda Municipal.
7.2.2.4. Alvará de funcionamento.
7.2.3. Regularidade Fiscal:
7.2.3.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal constará do seguinte documento: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual ou Certidão de Situação Fiscal e Tributária e Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado, em conjunto;
c) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal ou Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão da Dívida Ativa Municipal, em conjunto.
7.2.3.2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS; e
7.2.3.3. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND.
7.2.4. Qualificação Técnica (exigida exclusivamente para o LOTE 1):
7.2.4.1. Prova de inscrição, ou registro, e quitação das anuidades da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE.
7.2.4.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da empresa concorrente na condição de “contratada”, devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
7.2.4.3. Demonstração de Capacidade Técnico-Profissional, através da prova da Licitante possuir em seu quadro premanente de pessoal, na data prevista para a licitação, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT, devidamente registrada na entidade profissional competente, relativamente a execução dos serviços compatíveis com o objeto da Licitação e de acordo com o abaixo listado:
7.2.4.3.1. Atestado de execução de Coleta e Transporte de Lixo Domiciliar e Comercial;
7.2.4.3.2. Atestado de execução de Coleta e Transporte de resíduos dos estabelecimentos hospitalares e similares;
7.2.4.3.3. Atestado de serviços de operação e manutenção de Aterro Sanitário.
7.2.4.4. Deverá ser comprovado que o(s) Profissional(is) Técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro Central da empresa licitante através dos seguintes documentos:
a) “Ficha de Registro de Empregado”;
b) “Contrato de Trabalho” devidamente registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
c) Em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita através de Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de Registro de Cartório no caso das sociedades civís.
7.2.4.4. Não serão aceitos atestados de Fiscalização, Supervisão, Projeto, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
7.2.4.5. Comprovação fornecida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente do Município de São Raimundo Nonato que o Responsável técnico (Engenheiro Civil) detentor do acervo técnico da licitante perante o CREA, tenha visitado, e tomado conhecimento dos locais onde serão executados os serviços especificados no Lote 1 do certame em questão e se inteirado de todas as condições que possam orientar a elaboração completa da proposta.
7.2.4.5.1 - A visita acima citada será realizada até o dia 24/02/2012, exceto no período de 17 a 23/02/2012, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h. Não haverá visitas aos sábados, domingos e feriados.
7.2.4.5.2. A marcação da visita deverá ser agendada na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, entre 08:00h e 12:00h, de segunda a sexta-feira, pelo telefone (89) 3582-1054.
7.2.4.5.3. Deverá o responsável técnico, por ocasião da visita referida, apresentar documento de Identificação emitido pelo CREA, juntamente com a Prova de inscrição, ou registro, e quitação das anuidades da LICITANTE junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) em que conste o profissional como responsável técnico da licitante;
7.2.4.5.4. O vínculo do responsável técnico (engenheiro civil) com a empresa poderá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente autenticadas em cartório.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social e aditivos, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.

7.2.4.6. Declaração da empresa que conhece o local aonde serão executados os serviços e se inteirou de todas as informações para formulação de sua proposta.
7.2.4.7. Declaração de adimplência, expedida pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de São Raimundo Nonato, com data de emissão de no máximo 48(quarenta oito) horas, anteriores a abertura deste certame;
7.2.4.8. A Empresa vencedora deverá dispor, por ocasião da assinatura do contrato, de instalações próprias ou alugadas para seus equipamentos e escritórios.
7.2.4.9. Relação da equipe técnica e administrativa que atuará na prestação dos serviços, acompanhada de declaração dos profissionais relacionados de que concordam em participar da equipe.
7.2.4.10. A licitante deverá apresentar uma relação de máquinas, equipamentos e veículos à disposição para execução dos serviços e sua condição de vinculação com a empresa (próprio, arrendado, alugado ou a ser adquirido).
7.2.5. Qualificação Econômico – Financeira:
7.2.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício fiscal, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na junta comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com vistas aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o objeto licitado, devidamente assinado pelo contador responsável, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
7.2.5.2. Para as licitantes proponentes do Lote 1, haverá necessidade de apresentação de Demonstrativo de Índices Financeiros, extraídos do balanço apresentado, para fins de análise das condições financeiras da licitante. Os índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com arredondamento:comprovação através do cálculo dos índices contábeis seguir discriminados:
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
ILG = -- ≥ 1,0
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
Ativo Circulante
ILC = -- ≥ 1,0
Passivo Circulante
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
IE =  ≤ 0,4
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Ativo Central
Sendo:
ILG = Índice de Liquidez Geral
ILC = Índice de Liquidez Corrente
IE = Índice de Endividamento
7.2.5.3. Certidão negativa de falência ou concordata, ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.5.3. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da empresa licitante.
7.2.5.4. Comprovante de depósito de garantia de manutenção de proposta, conforme previsto no subitem 5.1, respeitado o prazo previsto no subitem 5.4. deste Edital;
7.2.5.5. Declaração expressa do responsável legal da licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas no Edital.
7.2.5.6. Declaração expressa do responsável pela Empresa participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar, nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores de quaisquer Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, bem como se obriga a declarar a existência de fato impeditivo da Habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências.
7.3. A LICITANTE deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
7.4. Quanto a Apresentação do Plano de Metodologia Executiva de Operação dos Serviços
7.4.1. Tendo em vista a natureza contínua, pública e essencial da prestação dos serviços de limpeza pública, somada ao grande vulto do contrato, considerados como fatores de extrema relevância para a garantia da execução dos serviços (§§ 8° e 9° do art. 30 da Lei 8.666/93), a licitante deverá apresentar Plano de Metodologia Executiva de Operação dos Serviços, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, será efetuada por critério objetivo definido no item 7.4.4 deste Edital.
7.4.2. A referida Metodologia Executiva de Operação dos Serviços, deverá ser consubstanciada em Plano de Trabalho, para a execução dos serviços objeto desta licitação, devendo ser apresentada em impresso e em meio digital (CD-R), identificado e rubricado por representante da proponente, gravado em sessão fechada, em formato: xls (planilhas), doc (texto) e dwg (plantas gráficas), observando todos os dados constantes das Especificações Técnicas e do presente Edital, especialmente as determinações dos Anexos que estão apensos ao presente instrumento convocatório, devendo conter obrigatoriamente, o seguinte:
a) LOTE 1: Mapas georreferenciados de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e remoção manual em escala mínima de 1:10.000, indicados através de cores e respectivas legendas, contendo:
- Setores e circuitos de coletas;
- Itinerários e respectivos turnos de coleta;
- Frequência;
- Programação de execução (dias da semana);
- Outros dados que a licitante julgar adequados.
b) LOTE 1: Descrição da metodologia operacional proposta para a realização dos serviços de Coleta e Transporte de Resíduos domiciliares, comerciais e outros:
- Dimensionamento e especificação dos equipamentos;

- Dimensionamento e qualificação da mão de obra, incluindo ferramental e uniformes;
- Plano de implantação e execução dos serviços de coleta contendo a identificação e detalhamento mínimo das atividades integrantes das fases, quais sejam: mobilização dos recursos humanos;
mobilização de equipamentos;
disponibilização e instalação de garagem;
plano de divulgação de serviços.
c) LOTE 1: Descrição da metodologia operacional proposta para a realização dos serviços de Coleta e Transporte de Resíduos de podação e volumosos:
- Dimensionamento e especificação dos equipamentos;
- Dimensionamento e qualificação da mão de obra, incluindo ferramental e uniformes;
- Plano de implantação e execução dos serviços de coleta contendo a identificação e detalhamento mínimo das atividades integrantes das fases, quais sejam:
mobilização dos recursos humanos;
mobilização de equipamentos;
disponibilização e instalação de garagem;
plano de divulgação de serviço.
d) LOTE 1: Plano de Operação do Aterro Sanitário
- Instalações de apoio;
- Aspectos operacionais e de controles;
- Quantificação e qualificação da mão de obra incluindo o ferramental e uniformes;
- Mobilização de recursos humanos e equipamentos.
e) LOTE 1: Programa de Segurança do Trabalho
- LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho);
- PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais);
- PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);
- Laudo de Segurança Operacional;
- Laudo de Insalubridade.
f) LOTE 1: Programa de Educação Ambiental
- Metodologia;
- Quantificação e qualificação da mão-de-obra;
- Material de apoio.
g) LOTE 1: Plano de manutenção de todos os veículos de coleta, observando-se as especificações técnicas dos equipamentos (veículos de coleta) que a licitante disponibilizará na execução dos serviços, descrevendo os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva da frota, inclusive quanto à limpeza dos mesmos.
- Instalações de apoio;
- Manutenção Preventiva e Corretiva
- Implantação da Rotina de Manutenção Preventiva e Corretiva.
h) LOTE 2: Mapas Georrefenciados, com Roteiros Descritivos em anexo, das áreas onde haverá Varrição manual de vias urbanas, em escala mínima de 1: 15:000, com indicação dos seguintes elementos:
- Ruas atendidas pelo serviço;
- Frequência;
- Programação de execução (dias da semana);
- Outros dados que a licitante julgar adequados.
i) LOTE 2: Descrição da metodologia operacional Varrição Manual e Mecanizada, da Capina Manual e Mecanizada e da Limpeza de Encostas e Monturos de vias urbanas;
- Quantificação e qualificação da mão de obra incluindo o ferramental e uniformes;
- Plano de implantação e execução dos serviços de varrição, contendo a identificação e o detalhamento integrante das fases:
Mobilização de recursos humanos e equipamentos;
Plano de divulgação dos serviços.
j) LOTE 2: Descrição da metodologia de execução dos serviços de roçada, poda e ajardinamento;
- Quantificação e qualificação da mão de obra incluindo o ferramental e uniformes; e
- Mobilização de recursos humanos e equipamentos.

k) LOTE 4: Descrição da metodologia de execução dos serviços de Lavagem de Monumentos e Prédios Públicos e Pintura (caiação) de Meio Fio de vias urbanas; Quantificação e qualificação da mão de obra incluindo o ferramental e uniformes;
Mobilização de recursos humanos e equipamentos.
7.4.3 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
a. Na elaboração dos Planos de Trabalho, a Licitante deverá observar todos os dados estabelecidos nos Anexos do Edital.
b. Na relação dos equipamentos, as máquinas e veículos adequados, disponíveis e necessários para a execução do objeto da presente licitação, deverão ser identificadas por marca, modelo, capacidade, ano de fabricação, conforme determina o § 6° do art. 30 da lei 8.666/93.
c. A elaboração do Plano de Trabalho deve ser impressa em papel timbrado da Licitante.
d. Quando os veículos, máquinas e equipamentos forem de propriedade da Licitante, esta deverá declarar, formalmente, a sua disponibilidade imediata e vinculação a futura execução do objeto do contrato, sob as penas cabíveis.
e. Quando os equipamentos e máquinas não forem de propriedade da Licitante, esta deverá fazer declaração formal de que os equipamentos relacionados e identificados estarão disponíveis e vinculados à futura execução do contrato, sob as penas cabíveis.
f. Caso não possua instalações no Município, deve o licitante declinar o local das futuras instalações, tendo em vista o início imediato do contrato; as instalações devem ser adequadas à execução dos serviços licitados, devendo neste caso ser apresentado documento de compromisso futuro com o proprietário, devendo também constar a apresentação de “lay out” das instalações, com área total, detalhado por compartimento/atividade, e metragem individualizada.
g. A relação do corpo técnico da Empresa que estará envolvido na execução dos serviços deverá ser acompanhada dos respectivos currículos, principalmente no caso do engenheiro ambiental.
h. Para fins de aceitação ou não do Plano de Trabalho, adotar-se-á como critério de aprovação ou de admissibilidade, para fins de habilitação, a obtenção mínima global de 75 (setenta e cinco) pontos conforme memorial de cálculo objetivo previsto na tabela a seguir. Será considerada inabilitada a Licitante que não apresentar o Plano de Trabalho juntamente com a documentação de habilitação, ou que apresentar a pontuação zero em qualquer um dos itens.
i. Os mapas georreferenciados de que tratam as alíneas a) e b) do item 7.4.2 deverão ser apresentados apenas para a sede do município.
j. A pontuação será calculada em separado, para cada lote.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.1. Compete exclusivamente à CPL avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica, econômica e financeira de cada PROPONENTE e a exequibilidade das propostas apresentadas.
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B” 10.3. A presente licitação será julgada pelo critério do menor preço global, por lote conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações.

10.4. Serão desclassificadas as propostas:
10.4.1. Que não atenderem as especificações deste Edital de CONCORRÊNCIA;
10.4.2. Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis (na forma do Art. 48 da Lei de Licitações).
10.4.3. Que apresentarem valor global superior ao preço máximo estimado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato;
10.4.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta CONCORRÊNCIA, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
10.4.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
10.4.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, vedado outro processo.
10.4.7. Será declarada vencedora a proposta de menor preço GLOBAL, entre as LICITANTES classificadas;
10.4.8. De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.
10.5. Se alguma participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, devendo a empresa assim mesmo apresentar toda a documentação exigida, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Municipal nº 260/2010.
10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Art.44, da LC 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.6. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
10.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.7. Para efeito do disposto na LC 123/2006, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, registrando-se inicialmente a nova proposta em ata, devendo no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da lavratura da mesma apresentar por escrito, devidamente firmada, a nova proposta, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. No caso de não apresentação da proposta escrita no prazo, decairá o direito da licitante em contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato. Caso a(s) empresa(s) licitante(s) estiver(em) presente(s) nos procedimentos, deverá a(s) mesma(s) ser(em) notificadas para que lhe(s) seja(m) assegurado(s) os pressupostos contidos no inciso I do art. 45 da LC 123/2006, contando o prazo a partir da efetiva notificação da empresa licitante.
10.7.2. Não ocorrendo à contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 107.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.7.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 e 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.7.5. O disposto no Art. 44 e 45 da LC 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.