Objeto: 2.1.
A presente Licitação tem por objeto, em conformidade com os ANEXOS, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços:



  


Condições de participação: Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/CEL/SEAD – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. a) O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação.
b) É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital (itens 6.1.1; 6.1.2; 6.2.1; 6.2.2; 6.2.3; 6.2.4; 6.2.5; 6.4.3) pelo CRC - Certificado de Registro Cadastral em vigor com situação devidamente regular perante o órgão emissor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
c) No caso de a LICITANTE optar em utilizar o CRC para comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, fica esclarecido que será assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos mencionados no item 6 para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados constantes do Anexo I do Decreto Estadual n o 11.320/04, que regulamenta o Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí.
d) A LICITANTE (inclusive as microempresas e empresa de pequeno porte) que OPTAR por NÃO serem verificadas no CADUF a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 01, os documentos relacionados no item 6, sendo que a ausência dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no envelope “Documentos de Habilitação” indicará que a LICITANTE optou por utilizar o CRC.
e) Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
e.1) Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o caput do item 1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/CEL/SEAD que ainda não fora objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
e.2) Que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;

e.3) Apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
e.4) Consorciadas;
e.5) Cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
e.6) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
e.7) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
e.8) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
e.9) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. e.10) O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
e.11) Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
1.1
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.2
Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.3
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.4
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 e que pretenderem beneficiar- se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo VI deste edital.
1.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
1.6
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1.7
No caso em que as microempresas e empresas de pequeno porte optarem por utilizar o CRC, ficarão desobrigadas de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos relativos à regularidade fiscal para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados.
1.8
As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por não utilizar o CRC deverão apresentar todos os documentos previstos no item 6 - “Da Habilitação”, mesmo que os relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição.
1.9 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.4 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
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CEP: 64018-900 – Teresina – Piauí
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1.10 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/06.
1.11 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 1.4 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
1.12 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.13 O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.14 A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
1.15 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
1.16 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 1.12 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.18 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.19 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 06, importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.20 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.


Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou 4 Av. Pedro Freitas s/n, Centro Administrativo Blocos D e F
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autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3. Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí;
6.1.4. Declaração Positiva de superveniência de fato impeditivo, cuja apresentação fica condicionada ao surgimento de fato superveniente impeditivo de habilitação, nos termos do disposto na parte final do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
6.1.5. Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 1.4 deste Edital (modelo Anexo VI).
6.2.
REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF).
6.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
6.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a.
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais.
b. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais.
c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
6.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
6.2.5.
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
6.2.6.
Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
6.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.1
Registro da Licitante ou inscrição em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
6.3.2 Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, ou outros devidamente reconhecidos pelo CREA, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
6.3.2.1
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica:
a) Revestimento cerâmico tipo A/PEI-4 - 230,09 m²
b) Janela metálica pivotante padrão SEDUC – 43,20 m²
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c) Forro de PVC – 247,10 m².
6.3.2.2 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra ou serviço.
6.3.2.3 Documento comprobatório de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), nos termos do artigo 63 da Lei 5.194, de 24/12/66.
6.3.2.4 O Licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.3.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
6.3.3. O licitante deverá apresentar declaração firmada por ele para cuja obra concorre, atestando que a empresa participante realizou visita prévia, tendo inspecionado o local das obras e cercanias, de conformidade com a Declaração de Visita (Anexo V), de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.
6.3.4. Indicação da equipe e do pessoal técnico especializado (profissionais), adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (profissionais de nível superior). O profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica referido na alínea (6.3.2) deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1 Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.4.2 A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado na fórmula do item seguinte.
6.4.2.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do correspondente livro, registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado.
6.4.3 Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.

6.4.4
Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.