Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de engenharia para: Reforma Geral do Prédio da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí, cujo Edital completo será fornecido aos interessados.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, além das seguintes exigências:
2.1.1.·Comprovar possuir Capital Social totalmente integralizado até a data da apresentação das propostas, no montante igual ou superior a 10%(dez por cento) (do valor estimado para a contratação);
2.1.2.
Vistoriar os locais onde serão executados os serviços, de modo a identificar todas as dificuldades que possam interferir ou dificultar a execução dos trabalhos, bem como de conhecerem as facilidades e recursos existentes.
2.2.
Não poderão participar:
2.2.1.
Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.2.
Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.


Habilitação: 8.1.
Para habilitação na presente licitação, exigir-se-á dos interessados o cumprimento das exigências contidas na Lei n° 8.666/93;
8.2. Habilitação Jurídica:
8.2.1.
Registro Comercial, no caso de Firma Individual;
8.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores;
8.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de provas de eleição da atual diretoria;
8.3. Regularidade Fiscal:
8.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentro de sua validade;
8.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
8.3.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro de seus prazos de validade. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será comprovada mediante Certidão Negativa quanto à Dívida da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;
8.3.4.
Prova de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;

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8.3.5.
Prova de atendimento ao Art. 27 da Lei n° 8.036/90, apresentando o Certificado de Regularidade de Situação com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.3.5.1.
Todas as Certidões e provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e serão consideradas válidas por 30 ( trinta) dias todas as Certidões e Provas nas quais não conste expressamente seu prazo de validade.
8.4. Qualificação Técnica:
8.4.1.
Prova de registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição no Estado onde está sediada a empresa acompanhado o comprovante de quitação da anuidade da empresa e seus responsáveis técnicos;
8.4.2.
Prova de capacidade técnica a ser feita com a apresentação de documentos comprobatórios de a licitante possuir em seu Quadro Permanente, na data da licitação profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços e obras de características semelhantes fornecidas por pessoas jurídicas de Direito Público, devidamente certificado pelo CREA da Jurisdição onde foi realizada a obra e/ou serviço;
8.4.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional relacionado como sendo do Quadro Permanente será feito mediante cópia do contrato de trabalho com a empresa, constante da Carteira de Trabalho e Ficha de Registro de Empregados que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do órgão competente;
8.4.3.1.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada;
8.4.4.
As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra (rodovia, trecho, sub trecho, extensão) e a discriminação e quantidades dos serviços executados;
8.4.5.
O atestado ou certidão que não atender todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação;
8.4.6.
Declaração expressa de que se sujeita todas às condições estabelecidas neste Edital, e que se contratada para execução da obra, objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas, manuais, anotações e especificações vigentes no PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ;
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8.4.7.
Declaração expressa de que conhece perfeitamente o local onde será realizada a obra objeto desta licitação;
8.4.8.
Indicação das Instalações e do aparelhamento disponíveis para a realização do objeto da licitação;
8.4.9.
Relação da equipe técnica incumbida da execução dos serviços;
8.4.10.
Comprovante de pagamento do valor referente ao ressarcimento das despesas com elaboração do Edital;
8.5.
Qualificação Econômica - Financeira:
8.5.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social financeiro, com demonstrativo da conta de Lucros e Perdas. Os balanços das Sociedades Anônimas ou por Ações deverão ser apresentados por publicações no Diário Oficial, devendo as demais firmas apresentar balanços autenticados por profissionais registrados no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, exigíveis e apresentados na forma da lei que comprove a boa situação financeira da empresa, mencionando expressamente o número do livro “Diário” e folhas em que o balanço se acha regularmente transcrita vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa;
8.5.2.
A licitante deverá obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, apresentar as memórias de cálculos relativas a todos os dados apresentados com relação a qualificação econômica - financeira;
8.5.3.
Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6.
Os documentos constantes no envelope de documentação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, membros da comissão de licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 12.1.
Será classificada em primeiro lugar, a PROPOSTA DE PREÇO da licitante que apresentou o menor preço global expresso em reais, que será considerada vencedora se atendidas todas às condições fixadas no Edital;
12.2.
A seqüência da classificação se fará segundo ordem crescente dos preços globais apresentados;
12.3.
Havendo empate entre duas ou mais licitante, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.