Objeto: 1.1. O objeto deste certame consiste no OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PEDRA DO SAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, conforme Convênio nº 909218/2020 - Ministério do Turismo, observando-se os ditames da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registrados neste Edital, nas planilhas orçamentárias, na minuta do contrato, no cronograma físico financeiro e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:
a)
Empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação, cadastradas ou não, que tenham sido escolhidas e convidadas pela Administração, ou que manifestarem seu interesse conforme disposto no artigo 22, § 3º da Lei 8.666/93.
b) Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
c) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.

d) Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Parnaíba.
2.2 Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) Seus sócios;
b) Seus diretores;
c) Procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.1.1. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a)
Estar ciente das condições da licitação;
b)
Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c)
Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Parnaíba;
d) Manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigida.
e) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
f)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 01/2021
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 01/2021
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.3. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Parnaíba - PI.
2.4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;

3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, exceto se o licitante for Micro Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
c) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) Certidão de comprovação de Micro Empreendedor Individual se for o caso.
3.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), exceto o Micro Empreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
3.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
3.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou equivalente, da região da sede da empresa.
3.2.3.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s), devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93.
3.2.3.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
3.2.3.4. A licitante deverá comprovar o vínculo empregatício do (s) profissional (is) indicado como responsável técnico, mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT

ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou equivalente, da região da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a”“b”ou“c” retro.
3.2.4. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da licitação, das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei 123/2006, bem como da Lei Municipal 2.579/2010 e alterações posteriores.
d) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível por este procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
e) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
f) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
g) A licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste Edital, será considerada automaticamente inabilitada, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93 e § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: a) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
b) Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
b.1) Preço da Proposta em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
b.2) Prazo máximo de execução total dos serviços, a contar do recebimento da ordem de execução de serviços, não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da ordem de serviços.
b.3 ) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
b.4) Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Parnaíba/PI.
b.5) Serão admitidos os valores máximos para BDI no correspondente a 23,18%. c) Constituem motivos para sua desclassificação à proposta que:
I - Esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual à zero;
II - Apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
7.1. Na hipótese de constatação de erros de produto e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos poderão ser alterados pela Comissão Permanente de Licitação, se isto for necessário para igualá-los aos quantitativos das planilhas do orçamento básico (Projeto Básico) que acompanha o Edital.
7.2. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 7.1, a Comissão Permanente de Licitação procederá da seguinte forma:

a) Quando o valor correto for menor apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
b) Quando o valor GLOBAL correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
7.3. Em qualquer dos casos acima mencionados, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.4. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
7.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.6. Nas hipóteses em que a Comissão Permanente de Licitação identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
7.7. O VALOR MÁXIMO do custo total estimado para os serviços objeto desta licitação é de R$ 27.846,19 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), sendo R$ 27.788,00 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais) na Fonte de Recursos 510.110.000 e R$ 58,19 (cinquenta e oito reais e dezenove centavos) na Fonte de Recursos 001/100/000.
a) Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público.
b) Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
c) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
d) Caso homologado (Ato de Controle Final) o resultado da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
e) Findo o procedimento licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.