Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento parcelado de Combustiveis, para atender a frota de veículos, motores estacionários, roçadeiras, motosserras, motores de popa da Coordenação Regional de Cacoal, bem como atender as Coordenações Técnicas Locais, Projetos de Atividades Produtivas e Serviços de Monitoramento e Fiscalização junto às terras indígenas pertencentes a esta Jurisdição de Cacoal-RO, por um período de 12(doze) meses, conforme planilha abaixo:
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL DE CACOAL-RO PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
ITEM 001- Coordenação Regional de Cacoal-RO
Obs. Os valores de referência foram obtidos a partir dos preços mínimos pesquisados diretamente aos fornecedores no município de Cacoal/RO.
1.2. As empresas interessadas em licitar, deverão estar capacitadas a disponibilizar os produtos em estabelecimento localizado no perímetro urbano na cidade de Cacoal-RO, e que seja de fácil acesso para entrega dos combustíveis, objetivando a facilidade e economicidade no deslocamento para abastecimento.
1.3. O Regime de Entrega dos produtos será na forma parcelada e retirada pelo interessado no estabelecimento da Contratada, conforme as necessidades de consumo da FUNAI – Coordenação Regional de Cacoal/RO, mediante requisições assinadas por funcionários legalmente autorizados.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão a empresa que:
2.1.1. Atenda às condições deste Edital e esteja previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico, o que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para o acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
2.1.2. Esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1. A empresa não cadastrada no SICAF e que tiver interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar seu cadastramento até 03 (três dias) úteis antes da abertura da sessão;
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2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3. Não poderá participar do pregão o interessado que se encontrar em regime de consórcio de empresários (qualquer que seja sua constituição), empresário estrangeiro, empresários que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, tenha sido declarado inidôneo para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, empresas estrangeiras que não funcionem no país e empresas concordatárias;
2.3.1. Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.3.2. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.5. As microempresas e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição de acordo com o Art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, descrito no § 1º da lei complementar nº. 123/2006.
2.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do item 2.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Coordenação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou regovar a licitação.
2.6. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresa e empresa de pequeno porte prescrita no art. 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
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2.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme o § 1º do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006.
2.6.2. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º do item 2.6.1 artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, conforme o § 2º, do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.7. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II – Não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.7.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, conforme o § 1º, do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
2.7.2. O disposto no item 2.7. Somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.7.3. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme o § 3º, do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006

Credenciamento: Rua: Rui Goiás 1887- Bairro: Liberdade – CEP: 76.967-494
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3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
3.2. No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (parágrafo 2º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (parágrafo 3º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (parágrafo 4º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso in- devido da senha, ainda que por terceiros (parágrafo 5º do Art. 3º do Decreto 5450/2005).

Habilitação: Rua: Rui Goiás 1887- Bairro: Liberdade – CEP: 76.967-494
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8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
8.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.4 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.5 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 7, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
8.5.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.5.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica da FUNAI, situado na Rua Goiás, 1887, Liberdade, Cacoal/RO, CEP: 76967-494.
8.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
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8.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.12 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.14 A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
8.15 A licitante deverá ainda, apresentar certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação.
9.1. Para efeito de confirmação do responsável pela empresa contratada, deverá ser impresso o espelho do nível de credenciamento I, disponível no SICAF, bem como o CRC – CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL.
9.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização
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para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.4.1. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

Julgamento: 7.1. O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo menor preço por item, sendo aceitas somente duas cassas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, continuará sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes.
7.5. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro solicitará o envio da proposta ajustada pela opção “enviar anexo” do sistema, sendo dispensada o envio da original.
7.6 Será recusada a proposta que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao estimado por esta Fundação.