Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte aéreo de amostras de vegetais in natura e alimentos processados no sistema porta-a-porta, em âmbito nacional, para atender ao Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).
1.1. A prestação dos serviços compreende, também, a retirada, transporte e entrega, despacho e redespacho, provindas e destinadas de todas as Unidades da federação, Capitais e Municípios.
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1.2. O total estimado de amostras de vegetais in natura e alimentos processados a serem transportados e entregues aos laboratórios destinatários no decorrer do período de 12 meses de contrato é de 5.720 (cinco mil e setecentos e vinte).
1.3. Demais especificações relativas à execução dos serviços constam do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao Página 3 de 64

provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
3.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7. Não poderão participar deste Pregão:
3.7.1.
Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.7.2. Empresas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a ANVISA ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.3.
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92;
3.7.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.7.5.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.7.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
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3.7.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.9. Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98;
3.7.10. Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
3.7.11. Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;
3.7.12. Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992; e
3.7.13. Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
3.7.14. Empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), tais como a multa e a suspensão parcial das atividades da empresa.


Habilitação: 12. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
12.1.
A Habilitação jurídica será comprovada mediante:
12.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
a) Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
b) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.1.3. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
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12.1.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização;
12.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.1.6. No caso de pessoa física, cédula de identidade.
12.2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CNPF);
12.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.2.3. . Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de regularidade quanto aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
b) Certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
12.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão de regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; b) Certidão de regularidade expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
12.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
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a) Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
12.2.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
a) Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
12.2.7. No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
12.3. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.3.1. Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo____
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total______________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante___ Passivo Circulante
12.3.2. Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.3.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
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12.3.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.3.5. Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
12.3.6. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
12.3.7. Inexistência de processos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, por meio de Certidão Negativa expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
12.4. Qualificação técnico-operacional, que será comprovada mediante:
12.4.1. Apresentação de ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto do Termo de Referência, equivalentes ou superiores em quantidades e características. O atestado de capacidade técnico-operacional deverá atender as seguintes características:
a)
Comprovar experiência mínima de três anos na execução de serviço similar ao deste Termo de Referência. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
c)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
d) A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e locais em que foram prestados os serviços.
e)
O atestado deverá ser apresentado em papel que identifique o emitente, devendo também conter as seguintes informações: descrição sucinta do escopo dos serviços prestados e/ou trabalho desenvolvido; caracterização do bom desempenho; resultados alcançados; e cumprimento de exigências contratuais.
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12.4.2. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
12.4.3. A recusa do emitente do atestado em prestar esclarecimentos, informações, fornecer documentos comprobatórios ou se negar a disponibilizar as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, desconstituirá o atestado de capacidade técnica e poderá configurar prática de falsidade ideológica, ensejando comunicação ao Ministério Público Federal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apuração de responsabilidade.
12.4.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5. Disposições gerais da habilitação:
12.5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.5.2. SICAF;
12.5.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.5.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.5.5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep);
12.5.6. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
12.5.7. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, alimentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e por Tribunais de Contas de 03 (três) Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura).
12.5.8. A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
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contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.5.9. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará ao licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5.10. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.5.11. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.5.12.
Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas a contar da convocação do pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
12.5.13. Os licitantes somente poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que já estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e com habilitação válida.
12.5.14. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.5.15. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
12.5.16.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da contratação, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.17. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
12.5.18.
A prorrogação do prazo previsto no item 12.5.16 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. Página 17 de 64

12.5.19. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 12.5.16 e 12.5.18.
12.5.20.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 12.5.16 e 12.5.18 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.5.21. Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5.22.
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.5.23.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/ANVISA, no endereço SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo - Brasília/DF - CEP 71.205-050;
12.5.24.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.5.25. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.5.26.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.5.27.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.5.28. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.5.29.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 7.1
Para o item referente às tarifas das empresas concessionárias de carga aérea, o critério de julgamento será o de maior percentual de desconto incidente sobre as tabelas das companhias aéreas.
7.2
Para os itens referentes às taxas de retirada e seu excedente, de entrega e seu excedente e de redespacho e seu excedente, o critério de julgamento será o menor preço.
7.3
Tendo em vista a existência de várias tabelas de transporte aéreo, sendo uma para cada companhia aérea, os licitantes deverão adotar como referência para formação de seus preços a tabela da companhia aérea que cobre o maior número de localidades no Brasil, à época do transporte do objeto.
7.4
O uso da tabela referida no item acima pelo licitante vencedor será apenas como referência, servindo apenas como tarifação básica para a elaboração de sua proposta de preços, não impossibilitando dessa forma, o transporte por qualquer outra companhia aérea.
7.5
Anexo à proposta de preços a licitante detentora do maior desconto deverá apresentar as tabelas em vigor contendo as tarifas praticadas pelas Companhias Aéreas.
7.6
Os itens serão agrupados em um único lote e adjudicados em grupo a uma única empresa, haja vista que:
7.6.1
Há a necessidade da Administração de controlar apenas uma empresa para a prestação destes serviços, visto que a própria CONTRATADA irá realizar a análise e as conclusões dos laudos.
7.6.2
Deve ser levado em consideração também o princípio da economicidade, pois caso a aquisição seja realizada separadamente, a soma total dos itens terá um valor mais elevado, devido aos custos operacionais;
7.6.3
As empresas especializadas no objeto a ser licitado são capazes de atender qualquer um dos itens, de modo que não há restrição de competitividade na licitação por lote.
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