Objeto: 3.1 Contratação de serviços de natureza contínua de recuperação de débitos de clientes da CAERN, através de ações de cobrança administrativa, serviço de corte, religação do ramal predial de água e fiscalização de imóveis inativos, conforme Termo de Referência e Ordem de Licitação nº 6746/2019 – GGC.
3.2 O valor estimado por Lote é o seguinte:
Lote/Item I (Gerência Comercial de Natal - GON) – Com valor total estimado de R$ 4.913.422,99 (quatro milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), conforme Planilha de Orçamento Básico e Quantitativo em anexo, sendo R$ 3.666.473,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais) destinados aos serviços, e R$ 1.246.949,99 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) destinados à remuneração da Taxa de Sucesso;
Lote/item II (Regional Agreste Trairi – RAG e Regional Seridó – RES) – Com valor total estimado de R$ 3.878.109,19 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, cento e nove reais e dezenove centavos), conforme Planilha de Orçamento Básico e Quantitativo em anexo, sendo R$ 2.971.576,08 (dois milhões, novecentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos) destinados aos serviços, e R$ 906.533,12 (novecentos e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos) destinados à remuneração da Taxa de Sucesso;
Lote/item III (Regional Alto Oeste – RAO, Regional Oeste – ROE e Regional Sertão Central - RSC) – Com valor estimado de R$ 3.296.704,17 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quatro reais e dezessete centavos), conforme Planilha de Orçamento Básico e Quantitativo em anexo, sendo R$ 2.568.164,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) destinados aos serviços, e R$ 728.539,20 (setecentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos) destinados à remuneração da Taxa de Sucesso;
3.3 Os recursos para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes desta licitação são oriundos de Receita Própria da CAERN, consignados na Reserva Orçamentária nº 001554/2019, da Conta nº 3015.

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Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que tenham o objeto social compatível com o objeto a ser licitado, que ainda se enquadrem nas seguintes condições:
4.1.1 Atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento convocatório, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
4.2 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1 As empresas interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos;
4.2.2 As empresas que se encontram em processo de falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias em si;
4.2.3 Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 ou ainda punido com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CAERN, nos termos do art. 83, III, da Lei 13.303/2016, bem como demais disposições normativas pertinentes.
4.2.4 Aqueles especialmente identificados no art. 38 da Lei nº 13.303/2016, no Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios e demais disposições legais pertinentes.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real “on-line” no SICAF.

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12.1.1 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados no prazo e forma definidos no EDITAL.
12.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.2.1.1 É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que trata este item, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela CAERN.
12.2.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para fins de Qualificação Técnica o licitante deverá atender as condições estabelecida no Termo de Referência anexo ao Edital.
12.2.3 OUTRAS EXIGÊNCIAS
12.2.3.1 Apresentar declaração que atende aos requisitos de impedimentos de participação em Licitação, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios da CAERN – RILCC, conforme modelo constante do Anexo III
12.2.3.2 Deve ser encaminhado, junto com os documentos solicitados na etapa de habilitação, formulário devidamente preenchido com os principais dados da empresa licitante, bem como do(s) representante(s) da empresa responsável(eis) pela formalização dos atos negociais, conforme modelo do Anexo IV deste Edital.
12.2.3.3 A ausência do documento referido no item acima não inabilita o licitante. 13. DOS RECURSOS