Objeto: 2 .1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição do Sistema de Proteção, Controle e Supervisão (SPCS) para a inserção automática do reator de barra 7REBI da SE Miracema, no Estado de Tocantins, de acordo com as especificações técnicas (Anexo IX).
2 .2.
O objeto desta licitação consiste do seguinte escopo:
a)
Fornecimento da totalidade dos equipamentos, materiais e SPCS;
b) Elaboração de projeto executivo;
c)
Execução da Montagem eletromecânica;
d) Recepção, conferência, carga/descarga, armazenagem, guarda, remoção, preservação, manutenção e administração de todos os materiais necessários à execução do empreendimento, incluindo aqueles cujo fornecimento é de responsabilidade de terceiros.

Condições de participação: 3 .1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) Tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993.
b) Tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no Artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no Artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal.
c) Tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do Artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no Artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União.
d)
Tenham sofrido a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista

nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigo 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.5. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento.
3.6. DA PARTICIPAÇÃO DE FORMA ISOLADA
3.6.1. O licitante deverá obrigatoriamente comprovar o seguinte conforme abaixo:
a) Execução de projeto de Sistema de Proteção, Controle e Supervisão e montagem eletromecânica de SPCS em subestação de classe de tensão igual ou superior a 230 kV; e,
b) Fornecimento, para subestação de classe de tensão igual ou superior a 230 kV, de Unidade de Proteção Digital (UPD) e, ou Unidade de Controle Digital (UCD), bem como do projeto de desenvolvimento e integração dos Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão – SPCS.
3 .7. DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
3.7.1. As empresas participantes deverão obrigatoriamente comprovar, de acordo com o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio:
a) Execução de Projeto de SPCS e montagem eletromecânica de SPCS em subestação de classe de tensão igual ou superior a 230 kV; e,
b) Fornecimento, para subestação de classe de tensão igual ou superior a 230 kV, de Unidade de Proteção Digital (UPD) e, ou Unidade de Controle Digital (UCD), bem como do projeto de desenvolvimento e integração dos Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão – SPCS.
3.7.2. As empresas consorciadas apresentarão Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, conforme modelo em anexo ao Edital, o qual deverá contemplar:
a) Composição, objeto e duração do Consórcio, bem como a indicação do Foro da cidade de Brasília-DF, para qualquer ação judicial;
b) Designação formal da empresa líder, representante administrativa e judicial do consórcio;
c) Declaração expressa de cada consorciado que será solidário e ativamente responsável por todas as ações e obrigações assumidas, decorrentes da proposta apresentada e do Contrato;

d) Indicação dos compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da contratação;
e) A forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados;
f) Declaração expressa que quaisquer alterações eventualmente introduzidas no contrato de constituição do Consórcio, somente terão validade se tiverem sido efetuadas com prévia e expressa anuência da Eletronorte.
3 .7.3. Se vencedor, o Consórcio fica obrigado a providenciar o Termo Definitivo de Constituição e o competente protocolo do mesmo perante a Junta Comercial do local da sede do Consórcio, de forma a viabilizar o cumprimento do prazo estabelecido no item CONTRATAÇÃO, ressalvado o disposto no subitem 45.3.5 da cláusula 45ª da Minuta de Contrato.
3 .7.4. Caso o Consórcio não atenda o disposto no subitem acima, a Eletronorte se reserva o direito de aplicar o disposto no artigo 78 do Regulamento, ficando ainda o Consórcio sujeito às penalidades legalmente estabelecidas.
3 .7.5. Caberá à empresa líder do Consórcio:
a) Ser a responsável principal perante a Eletronorte pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelo bom desempenho do Consórcio e pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante a Eletronorte;
b)
Indicar um coordenador geral para ser o único responsável pelas tratativas com a Eletronorte;
c)
Ficar incumbida de todos os entendimentos com a Eletronorte, sendo responsável por todos os aspectos técnicos e administrativos na execução do Contrato;
d) Ter poderes para requerer, transferir, receber, dar quitação e outros atos pertinentes ao Contrato.
3.7.6. Não será permitida a participação do mesmo licitante em mais de um consórcio ou de forma isolada. Esta restrição não se aplica à participação de empresas subcontratadas.
3 .7.7. Cada empresa consorciada, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá ser integrante de um único Consórcio.
3 .8.
A documentação referente à habilitação técnica para a comprovação de atendimento ao disposto nos itens 3.6 ou 3.7 encontra-se no item 5 destas “Instruções aos Licitantes”.
3 .9. A participação da empresa responsável pelo projeto executivo deverá atender ao disposto no artigo 44 da Lei 13.303/2016.
3 .10. Os equipamentos de um mesmo tipo deverão ser do mesmo fabricante.
3 .11. O licitante vencedor deverá estar apto a emitir notas fiscais de execução de serviços no local de sua realização.
3.12. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e

credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.13. Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 5.1.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) No caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio, na forma do item 3.7 do presente Edital;
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante; g) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5 .2. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação, no que diz respeito a qualificação técnica:
5.2.1. SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E SUPERVISÃO - SPCS
a)
Registro ou Inscrição do licitante na Entidade Profissional competente (CREA).
b)
Comprovação de fabricação de Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão para Subestações com classe de tensão igual ou superior a 230 kV, mediante apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser compatível(eis) em características, quantidades e prazos com o escopo da licitação e conter, no mínimo, as seguintes informações:
? Nome do Comprador.

? Características da instalação (nível de tensão, configuração, potência, quantidade de vãos e outros).
? Características dos Sistemas Digitais:
1. Descrição da Arquitetura;
2. Ano de fornecimento dos Sistemas Digitais;
3. Quantidade, fabricante e tipo das unidades de controle digital; 4. Quantidade, fabricante e tipo das unidades de proteção digital.
5.2.2. MONTAGEM ELETROMECÂNICA
a)
Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente (CREA).
b)
Comprovação da execução de montagem eletromecânica de subestação em classe de tensão igual ou superior a 230 kV, mediante apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, devidamente registrado (s) no CREA. O (s) atestado (s) deverá (ão) ser compatível (is) em características, quantidades e prazos com o escopo da licitação.
c) Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissionais de nível superior ou outros reconhecidos pelo CREA, detentores de Atestados de Responsabilidade Técnica por execução de montagem eletromecânica de subestação, conforme segue, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA:
•
01 (um) engenheiro eletricista a ser indicado como RT (responsável técnico) perante o CREA pelos serviços de montagem eletromecânica de subestações, detentor de acervo técnico – CAT emitido pelo CREA, indicando explicitamente sua experiência na execução dos serviços em subestações com classe de tensão igual ou superior a 230 kV, compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação;
OBSERVAÇÃO:


Para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessários e pertinentes a todos os profissionais acima, pertencentes ao quadro permanente da empresa.


A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:


a) Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
b)
Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
c) Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.

- A comprovação da qualificação técnica dos profissionais se fará mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acompanhados das certidões de registro no CREA da região onde foram executadas as obras e serviços objeto dos mesmos.
- Os atestados deverão possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar as obras executadas, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor dos atestados.

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional deverão participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissionais de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletronorte.

5.2.3. PROJETO EXECUTIVO
a) Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente (CREA).
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por empresa geradora ou transmissora de energia elétrica, em nome do licitante, devidamente registrado no CREA, contendo:
a. Empresa contratante e número do contrato;
b. Data de início e término dos serviços;
c. Descrição detalhada das atividades desenvolvidas; d. Características técnicas dos sistemas projetados;
e. Características técnicas dos equipamentos (tipo e modelo) e sistemas parametrizados, ensaiados e comissionados.
c) Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissionais de nível superior, ou outros reconhecidos pelo CREA, detentores de Atestados de Responsabilidade Técnica por execução de montagem eletromecânica de subestação, conforme abaixo, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA:
• 01 (um) engenheiro eletricista a ser indicado como RT (responsável técnico) perante o CREA e coordenador geral dos serviços de SPCS, detentor de acervo técnico - CAT emitido pelo CREA, indicando explicitamente sua experiência na coordenação e elaboração de projetos de sistemas de proteção, utilizando relés numéricos, sistemas de controle e sistemas supervisivos digitais, aplicados a subestações de sistemas de transmissão de energia de classe de tensão igual ou superior a 230 kV e centros de operação.

OBSERVAÇÃO:

Deverá constar nos atestados o desenvolvimento das seguintes atividades:

a) Elaboração de diagramas lógicos e funcionais de sistemas de proteção, sistemas de controle e sistemas supervisivos - SPCS, de subestações de sistemas de transmissão com classe de tensão igual ou superior a 230 kV, utilizando relés numéricos e unidades de controle digitais.
b) Elaboração de diagramas de interligação de cabos de controle e lista de cabos para conexão dos painéis de SPCS aos demais equipamentos, em subestações de sistemas de transmissão, com classe de tensão igual ou superior a 230 kV.
5.3.
No caso de Consórcio, a Eletronorte analisará de forma individual a documentação de cada empresa participante, relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.
Será permitido às empresas consorciadas utilizar, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório de seus patrimônios líquidos individuais, na proporção de sua respectiva participação.
Caso os atestados exigidos para comprovação da habilitação técnica sejam apresentados em nome do Consórcio (no caso de um Consórcio existente), deverá ser indicada a participação de cada consorciado em relação aos serviços, bem como a participação societária de cada um.
5 .4. A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para sua comprovação.
5 .5. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.5.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
5.6.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.7. Caso licitante não atenda à exigência da alínea “f” do item 5.1, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
5.8.
Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos, à exceção da:

a) Comprovação do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea “f” do item 5.1, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
b) Comprovação da capacidade técnica-operacional e técnico-profissional, bem como disponibilidade de equipamentos e máquinas, conforme previsto nos subitens 5.2.1 a 5.2.3, em que o somatório das experiências, quantitativos e disponibilidade de equipamentos e máquinas é permitida.
5.9. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.10. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 5 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
5.11. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.