Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para apoiar a Prefeitura do Município de Poá na implantação do Trabalho Técnico-Social e Sócio-Ambiental, previsto no Projeto de Trabalho dos eixos MOC – Mobilização e Organização Comunitária, GER - Geração de Emprego e Renda, ESA - Educação Sanitária e Ambiental, Pós-Ocupação e Avaliação, que integra o Programa de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial, conforme Termo de Referência e demais anexos que fazem parte integrante do presente Edital.
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Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 09 horas do dia 17/09/2013.
4.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
b) não estejam em processo de falência ou concordata
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenha sido declarada suspensa para licitar ou impedida de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta ou declarada inidônea para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
4.4. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
4.4.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, no Departamento de Licitações e Contratos, situado no 1º andar, da Prefeitura da Estância Hidromineral do Município de Poá, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, até 02 (dois) dias úteis anteriores ao prazo marcado para abertura do certame, no horário das 08h às 17h.
4.4.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634-8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634-8812 no horário das 8h às 17h.
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4.5. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 09h às 16h, na Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações posteriores.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
10.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante e poderá ser dispensada caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).
10.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
10.2.4. Certidão negativa de pedido de falência, concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.1. No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
10.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede e, quando for o caso, da filial, na forma da lei, desde que não conste tais documentos do cadastro do SICAF, ou, se constarem, estiverem vencidos.
10.2.6. Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas através do documento “Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT”, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11.
10.2.7. Certidão de Registro da empresa e de seus responsáveis no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social), no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), ou no CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), com prazo de validade em vigor.
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10.2.8. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme itens 10.2.8.1., 10.2.8.2. e subitens.
10.2.8.1. A empresa deverá apresentar, em seu nome, comprovação da Qualificação Técnica demonstrando experiência, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com no mínimo 5 (cinco) anos de atuação no desenvolvimento de projeto de trabalho técnico social de acompanhamento de obras de saneamento e drenagem urbana, de remanejamento e reassentamento de população de baixa renda, de pós-ocupação e avaliação, sendo obrigatório constar entre as finalidades sociais da empresa o trabalho técnico social compatível com o objeto da licitação.
10.2.8.2. A licitante deverá comprovar ainda que possui em seu quadro de empregados, na data prevista para entrega da proposta, equipe técnica social composta por:
10.2.8.2.1. Responsável Técnico Social, com formação em Serviço Social, ou Sociologia, com comprovação de registro no órgão profissional competente e experiência mínima de 10 (dez) anos, comprovada por atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em conformidade com a súmula 24 do TCE/SP, no desenvolvimento de projeto de trabalho técnico social de acompanhamento obras de saneamento e drenagem urbana, de remanejamento e reassentamento de população de baixa renda, pós-ocupação e avaliação;
10.2.8.2.2. Técnico Social de Campo, com formação em serviço social, com comprovação de registro no órgão profissional competente e experiência mínima de 5 (cinco) anos, comprovada por atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em conformidade com a súmula 24 do TCE/SP, no desenvolvimento de projeto de trabalho técnico social de acompanhamento obras de saneamento e drenagem urbana, de remanejamento e reassentamento de população de baixa renda, pós-ocupação e avaliação.
10.2.8.2.3. Técnico Social de Pesquisa e Cadastramento, com formação em serviço social, ou sociologia com comprovação de registro no órgão profissional competente e experiência mínima de 5 (cinco) anos, comprovada por atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em conformidade com a súmula 24 do TCE/SP, no desenvolvimento de projeto de trabalho técnico social de acompanhamento obras de saneamento e drenagem urbana, de remanejamento e reassentamento de população de baixa renda, pós-ocupação e avaliação.
10.2.8.2.4. O profissional detentor do(s) atestado(s) deverá ser indicado como Responsável Técnico Social e obrigatoriamente participar da execução dos serviços objeto desta licitação.
10.2.8.2.5. Declaração de Compromisso do Responsável técnico Social e de Pleno Conhecimento do Programa de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Programa de Aceleração de Crescimento - do Ministério das Cidades e demais normativos operacionais que instruem a execução dos Projetos de Trabalho Técnico Social (disponível no site: www.cidades.gov.br) - Anexo VIII.
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10.2.9. Apresentar a indicação do(s) responsável(is) técnico(s), integrante(s) da equipe técnica da Contratada, bem como da qualificação de cada um dos membros, que se responsabilizará(ão) pelo acompanhamento do contrato - Anexo VI.
10.2.9.1. As licitantes deverão apresentar a comprovação de vínculo profissional de cada profissional indicado, nos termos da súmula nº 25 do TCESP, a saber:
10.2.9.1.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) poderá ser efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregados da empresa licitante.
10.2.9.1.2. No caso da comprovação de vínculo contratual entre a empresa licitante e o(s) profissional(is) técnico(s), a título de “prestação de serviços”, deverá esta prova ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do instrumento de contrato, devidamente formalizado, com firma reconhecida das partes contratantes, em plena vigência na data de abertura da presente licitação.
10.2.9.1.3. No caso do(s) profissional(is) técnico(s) integrar(em) o contrato social da empresa licitante, tal comprovação poderá ser feita através de cópia autenticada do respectivo documento.
10.2.10. Apresentar declaração do(s) responsável(is) técnico(s), indicado(s) no item 10.2.9., autorizando a sua indicação e comprometendo-se a integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução do objeto do presente edital, durante a vigência do contrato – Anexo VII.
10.2.11. Declaração formal de disponibilidade das instalações, dos equipamentos, veículos e demais aparelhamentos para o devido cumprimento da execução do contrato.
10.2.12. Atestado de Visita Técnica, emitido pela Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, comprovando que a licitante visitou os locais de intervenção e áreas receptoras, através de representante devidamente credenciado pela empresa, obtendo ela mesma e sob sua responsabilidade todas as informações julgadas necessárias, que tomou conhecimento das condições locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que tem Pleno Conhecimento do Programa de Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial - Programa de Aceleração de Crescimento - do Ministério das Cidades e demais normativos operacionais que instruem a execução dos Projetos de Trabalho Técnico Social (disponível no site: www.cidades.gov.br). A visita deverá ser agendada, no horário comercial, até às 16 horas do dia 13 de setembro de 2013, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, localizada na Avenida Brasil, n° 198 – Centro – Poá/SP, ou através do telefone 0xx-11-4634.8832 – falar com José Geraldo Siqueira – Anexo IX.
10.2.13. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade; e,
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador da empresa, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
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10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.6. “a”, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
10.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.7. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
10.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.9. Caso no Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conste algum documento com prazo de validade vencida, a licitante deverá encaminhar tal documento, com respectivo prazo de validade atualizado, conforme item 6.6. “a” deste Edital.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.