Objeto: 2.1 O objeto deste certame consiste no Sistema de Registro de Preços modalidade Pregão Presencial para Prestação de Serviços de Comunicação Visual de natureza continuada para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Educação do Piauí, devidamente especificados no Termo de Referência – Anexo I e nos termos e condições constantes deste Edital.
3.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 4.1
Tratando-se de representante legal:
4.1.1 O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.2
Cópia de documento de identidade com foto do representante legal.
4.2 Tratando-se de procurador:

4.2.1
Procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento;
4.2.2
O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de forma a comprovar a legitimidade de outorga de poderes de quem assina a procuração;
4.2.3
Cópia de documento de identidade com foto do procurador.
4.2.4
Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, para que seja aplicada a referida legislação, conforme especificado no item 5.
4.3
Deverá ser apresentado termo de credenciamento devidamente assinado e autenticado (Anexo II).
4.4
Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital desta licitação (Anexo III).
5.
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Habilitação: 
10.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste edital.
10.2 Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a. Habilitação jurídica;
b. Regularidade fiscal;
c. Qualificação econômica e financeira;
d. Qualificação técnica;
e. Outros documentos.
10.3
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4
A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
1.
Certidão de quitação de tributos federais e da dívida ativa da União;
2.
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
3.
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
d. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
e. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
f. Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
10.5 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.5.1
Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo

Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
10.5.1.1
As licitantes deverão apresentar, junto à certidão negativa, declaração do Foro da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro controlam a distribuição de Falências e Concordatas.
10.5.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair- se Índice de Liquidez Geral(ILG) igual ou superior a 01 (um).
10.5.2.1
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.
Publicados em Diário Oficial ou;
b.
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c.
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d.
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
e. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.5.2.2
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.5.2.3 A boa situação financeira será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, de acordo com a Instrução Normativa/MARE de 05 de 21 de julho de 1995, assim justificada no processo administrativo, demonstrada através da seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:AC = Ativo circulante; RLP = Realizável a longo prazo; PC = Passivo circulante; ELP = Exigível a longo prazo.
10.5.2.4
Os índices serão calculados e apresentados pelo licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.3
Declarar, por escrito em papel timbrado da empresa e balanço patrimonial do último exercício, exigível de acordo com a legislação, que na data da licitação, a licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do item, ou da soma dos itens que pretende concorrer.
10.5.4 Caso a licitante não proceda a comprovação exigida do subitem anterior, será considerada inabilitada.

10.5.5 As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
c) Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
d) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
e) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
f) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil);
10.6
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.6.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.6.1.1 Os atestados apresentados devem ter a firma do atestante reconhecida em cartório; 10.6.2 Comprovação de que possui frota própria, suficiente para garantir a execução dos serviços, mediante exibição de documentação do(s) veículo(s) em nome da licitante.
10.6.3
Declaração de que possui maquinário próprio e suficiente para execução dos serviços, bem como exibição de notas fiscais ou outro documento hábil.
10.6.3.1 A comprovação do teor desta declaração estará sujeita a possibilidade de visita técnica. 10.7
As outras comprovações serão realizadas mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.7.1 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que será comprovada mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
10.7.2 Declaração de Inexistência de impedimento legal e de fato superveniente, assinada pelo administrador ou sócio majoritário, com a firma devidamente reconhecida em cartório.
10.7.3
Prova de regularidade ambiental junto aos órgãos competentes.
10.7.4
Prova de regularidade junto à vigilância sanitária, devidamente atualizada.
10.7.5 Comprovação de vistoria do estabelecimento junto ao corpo de bombeiros, devidamente atualizada.
10.7.6
Alvará de funcionamento junto aos órgãos competentes de sua sede.
10.7.7
Não serão aceitos protocolos ou regularidade provisória para os itens 10.7.3, 10.74, 10.7.5 e 10.7.6.
10.8 Disposições gerais sobre habilitação:
10.8.1
Sob pena de inabilitação, as declarações apresentadas neste certame deverão ser apresentas em original com a firma do declarante devidamente reconhecida em cartório.
10.8.2
Os documentos exigidos neste procedimento poderão ser apresentados em original ou por meio de cópias autenticadas por cartório competente ou servidor da administração, ou cópias simples acompanhadas dos originais para cotejo no ato da apresentação.

10.8.3
A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos a menos de 90(noventa) dias.
10.8.4
Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo. 10.8.5 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS, (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), serão também inabilitadas, nos termos do Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011. 10.8.6
As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico do órgão emissor, sendo que o não cumprimento deste ônus a cargo da licitante implicará a sua imediata inabilitação.
10.8.7
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme determinado no item 5.
10.8.8 No caso em que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optarem por utilizar o CRC vigente, ficarão desobrigadas de apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados.
10.8.9
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 10.8.10 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.8.11 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. 10.8.12 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
11.
INSTRUÇÕES E NORMAS PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
.
6.2. REGULARIDADE FISCAL
6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;

b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
6.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
6.2.4. Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND -Certidão Negativa de Débitos;
6.2.5. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
6.3.1.1 As licitantes deverão apresentar, junto à certidão negativa, declaração do Foro da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro controlam a distribuição de Falências e Concordatas.
6.3.3 Declaração de que a licitante possui capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do item ou soma dos itens a que pretende concorrer.
6.3.4 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
6.3.4.1.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.
publicados em Diário Oficial ou;
b.
publicados em jornal de grande circulação ou;
c.
registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d.
por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º,acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
6.3.4.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
6.3.4.3. A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através do ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
6.3.4.4. Os índices de que trata subitem anterior serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.4.5. As empresas com escrituração digital deverão apresentar: impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:

a) Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
c) Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
d) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
e) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
f) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil);
6.4 QUALIFICAÇÃO E REGULARIDADE TRABALHISTAS
6.4.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
6.4.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
6.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. Exige-se a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.5.2 . Os atestados apresentados devem ter a firma do atestante reconhecida em cartório.
6.5.3. Comprovação de que possui frota própria, com vistas a garantir a execução dos serviços, mediante exibição de documentação do(s) veículo(s) em nome da licitante.
6.5.4 Declaração de que possui maquinário próprio e suficiente para execução dos serviços, bem como exibição de notas fiscais ou outro documento hábil.
6.5.5.1 A comprovação do teor desta declaração estará sujeita a possibilidade de visita técnica.