Objeto: 9.1.
Os proponentes deverão apresentar:
9.1.1.
Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto deste Termo de Referência.
9.1.2.
Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou Declaração de Sustentabilidade Ambiental, assinada pelo seu representante legal, em atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental, regulados pela IN/SRLTI/MPOG no 01, de 19 de janeiro de 2010.
9.1.3.
Inscrição da empresa no CENP – Conselho Executivo das Normas- Padrão ou Certificado de Registro da empresa na ANCINE (Agência Nacional do Cinema);
9.1.4.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na

própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano, contado da data da sua apresentação.
9.1.5.
Declaração de que possui aparelhagem mínima para filmagem, captura, edição e pós-produção, constantes no item 15.2.
9.2.
PROPOSTA DE PREÇOS com valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados ou negociados pelo(a) Pregoeiro(a), contendo especificações detalhadas do objeto, quantidade e unidade, com indicação de marca (no que couber), prazo de validade/ garantia, preços unitário e total.

Condições de participação: 10.1.
Estará impedida de participar da licitação a empresa que se enquadre em uma das seguintes situações:
10.1.1.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
10.1.2.
Esteja constituída sob a forma de consórcio e seja controladora coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
10.1.3. Esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou em liquidação, recuperação judicial e extrajudicial;
10.1.4.
Empresa estrangeira que não funcione no país;
10.1.5.
Empresa não registrada regularmente no nível I (CREDENCIAMENTO) do SICAF;
10.1.6.
Pessoa Física/Jurídica que possua entre seus sócios, dirigentes ou gerentes que sejam servidores ou dirigentes da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nos termos do inciso III, do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
10.1.7. De acordo com o Acórdão n° 746/2014-TCU - Plenário – TC- 021.605/2012-2, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.


Habilitação: 7.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
7.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
7.3.
A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, deverá apresentar a referida documentação atualizada, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, para fins de habilitação.
7.3.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 7.3. deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação, junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
7.4.
A licitante que não estiver cadastrada ou estiver irregular em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no item 7.2, deverá providenciar o devido cadastramento ou regularização, junto à sua Unidade Cadastradora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a), no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Às empresas ME/EPP será assegurado usufruir do disposto no Art. 43, §1º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
7.4.1.
Após o prazo mencionado no item 7.4, será realizada nova consulta no SICAF para verificação do atendimento à exigência do item 7.2 do edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada no certame.

7.5.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
7.5.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 7.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
7.5.2.
O disposto nos itens 7.3 e 7.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
7.5.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM.
7.6.
Serão procedidas as seguintes consultas das licitantes detentoras dos menores preços:
7.6.1.
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal);
7.6.2.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos;
7.6.3.
Nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas/Pessoas Físicas Inidôneas via Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ.
7.7.
A constatação de situação de inadimplência na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório. Poderá ser concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para as devidas regularizações, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, mediante solicitação da licitante em até 02(duas) horas, contadas da referida notificação.
7.8.
A constatação de irregularidade da licitante no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade disponível no Portal do CNJ acarretará a inabilitação automática da licitante.
7.9.
A constatação de irregularidade da licitante via Portal da Transparência acarretará na aplicação das sanções lá estabelecidas, das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos no âmbito da UFTM.
7.10. A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)

como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
7.11.
A licitante cadastrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas no subitem 7.10.
7.12.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o Patrimônio Líquido Mínimo de 5% (cinco por cento) do valor a ser adjudicado.
7.12.1. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário” na situação prevista no subitem 7.10, dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:
7.12.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial, com cópias autenticadas do Livro Diário dos Termos de Abertura e Encerramento ou;
7.12.1.2. Balanço Patrimonial emitido pelo sistema SPED juntamente com o protocolo de envio, ou;
7.12.1.3. Publicação original em um jornal oficial do Balanço Patrimonial.
7.12.2. A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário”, na situação prevista no subitem 7.10, dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
7.12.2.1. Balanço Patrimonial do último exercício, registrado na Junta Comercial, assinado pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado e Demonstrativo de Resultado.
7.12.2.2. Declaração informativa do motivo pelo qual a empresa está desobrigada de efetuar escrituração do Livro Diário, assinado por profissional de contabilidade legalmente habilitado (Anexo VII).

DO ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS


Julgamento: 11.1.
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO por item para o objeto deste Edital, tendo como critério de aceitabilidade o preço total estimado do Grupo de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Sendo para o item 01 o valor de R$ 28.333,33 (vinte e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e para o item 02 R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
11.2.
Para aceitação do menor valor do Grupo, deverá os valores dos itens 01 e 02, ambos, serem menores para o mesmo licitante em relação ao outro participante e não podem ser valores inexeqüíveis.
11.3.
O(A) Pregoeiro(a) analisará as especificações dos itens cotados pela licitante, para verificação da aceitabilidade da proposta ou, quando for o caso, fazer a negociação para melhorar o valor da proposta ou lance.
11.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação ou deixar de atender qualquer exigência do edital, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.3 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
11.6.
Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sem a devida justificativa apresentada formalmente a UFTM ou registrada no chat do COMPRASGOVERNAMENTAIS, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no item 19 deste Edital.
11.7.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

11.8.
Efetuados os procedimentos acima mencionados, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
11.9.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
11.10.
Em atendimento ao disposto no §2º, Art.5º da IN/SLTI Nº 01/2010, durante a fase de análise das propostas, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação do produto às exigências do edital, a UFTM poderá realizar diligências para verificação da referida adequação, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. Em caso de não confirmação da adequação do produto às exigências do edital, a proposta será desclassificada.