Objeto: 1.1. Contratação de serviços eventuais de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado para o IFRS – Re Reitoria e demais Órgãos Participantes, conforme especificações, condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento.

Condições de participação: 6.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de 6.1. A participação neste Pregão é exclusiva para
que cumpre plenamente os requisitos de microempresas, empresas de pequeno porte e
habilitação definidos no Edital;
sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da
6.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja
habilitação no certame, ciente c
da obrigatoriedade compatível com o objeto desta licitação, e que
de declarar ocorrências posteriores;
estejam com Credenciamento regular no Sistema de
6.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
anos, na condição de aprendiz, nos termos do 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as
artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da
6.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma Lei nº 11.488, de 2007 para o microempreendedor
independente, nos termos da Instrução Normativa individual - MEI, nos limites previstos da Lei
SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009. Complementar nº 123, de 2006
6.4.6. Que não possui em sua cadeia produtiva, 6.3. Não poderão participar desta licitação os
empregados executando trabalho degradante ou interessados:
forçado, observando o o disposto nos incisos III e IV
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Restinga
Rua Alberto Hoffmann, 285 – Restinga, Porto Alegre/RS – Fone: (51) 3247.8417
6 – compras@restinga.ifrs.edu.br –
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EDITAL DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP 047/2016 Manutenção de Ares Ares-Condicionados Processo nº 23369.000176.2016-63 do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição

Credenciamento: 6.3.2. Que estejam legalmente impedidos de licitar e/ou firmar contratos com o IFRS, por força de ato da 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro
autoridade superior, nos termos do art. 87, inciso cadastral no SICAF, que permite a participação dos
III, da Lei nº 8.666/93. (Acórdãos TCU nº interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua
3439/2012-Plenário Plenário e nº 3243/2012-Plenário). forma eletrônica.
6.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal 5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de
no o Brasil com poderes expressos para receber Compras do Governo Federal, no sítio
citação e responder administrativa ou www.comprasgovernamentais.gov.br, com a judicialmente;
solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema
artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
implica a responsabilidade do licitante ou de seu
6.3.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial representante legal e a presunção de sua capacidade
ou extrajudicial, concurso de credores, concordata técnica para realização das transações inerentes a
ou insolvência, em processo de dissolução ou este Pregão. liquidação;
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua

Habilitação: 9.3. Considera-se se inexequível a proposta que apresente
preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou o de