Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com o fornecimento total de peças para a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo
1.2.
Os equipamentos estão localizados na localidade descrita abaixo:
Item 1: Equipamentos A e B Item 2: Equipamentos C
1.3.
A vistoria será obrigatória e deverá ser solicitada/agendada com antecedência
mínima de 4 (QUATRO) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura da licitação. Ou seja, a Administração só garante que haverá disponibilidade para a realização da vistoria se esta for agendada até o dia 23 de maio . A vistoria deve ser ser agendada nos termos do item 12.2.4 deste edital:
1.3.1.
Na visita técnica somente poderão participar os representantes devidamente credenciados, e que sejam responsáveis técnicos de suas empresas, o qual será comprovado mediante a apresentação da certidão emitida pelo CREA.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste PREGÃO, quaisquer interessados que:
6.1.1
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
6.1.2
Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO;
6.1.3
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto n° 5.450/05, ou na forma do subitem 6.3.2 do Edital.
6.2
Não poderão concorrer neste PREGÃO:

6.2.1
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2
Empresas suspensas de participar em licitação realizada pela União ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.2.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.2.4
Sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas em fase de recuperação judicial.
6.2.5
Cooperativas, conforme determina o Termo de Conciliação Judicial nº01082- 2002-020-10-00-0.
6.2.6
Estejam atuando no ramo há menos de 3 anos no mercado. Tal exigência se faz necessária devido à complexidade do serviço e à sua capacidade de gerar danos físicos e materiais, inclusive com risco de morte. Por isso, se faz necessário evitar as empresas sem um mínimo de experiência no ramo. O objetivo é avaliar a solidez do futuro contratado, visando assegurar a boa execução do objeto.
6.3 Do credenciamento:
6.3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br";
6.3.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.3.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
6.3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;
6.3.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.3.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.



Habilitação: 11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
11.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.3 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.1.4
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes
11.1.5 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada pela Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação;
11.2
A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo é uma unidade cadastradora, sendo que os interessados poderão comparecer ao Edifício Sede desta Inspetoria, localizado na Avenida Celso Garcia, 3580 - São Paulo/SP (cientes de que o cadastro possivelmente não será validado em menos que dois dias úteis, mesmo que a documentação esteja toda conforme e regular) de posse dos documentos a seguir relacionados, preferencialmente na seguinte ordem:
11.2.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1.1
Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual;
11.2.1.2
Cópia autenticada de Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.2.1.2.1
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos).
11.2.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa individual ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
11.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
11.2.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.2.2.3
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
11.2.2.4
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados.
11.2.2.5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.2.2.6
Certidões de regularidade junto aos tributos Municipais e Estaduais do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.2.2.7
Prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT
11.2.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.2.3.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços -

Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
OBSERVAÇÕES:
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia devidamente arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
Sociedade Limitada (Ltda):
- Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006:
- Por fotocópia do balanço e demonstrações contábeis, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- Por fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
Sociedade Criada no Exercício em curso:
- Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
- A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
- As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
- Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente, juntamente com os documentos em apreço;
11.2.3.2
Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, de certidão negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.1
Serão inabilitadas as licitantes que:
12.1.1
Não detenham registro cadastral atualizado, no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet (cf. Item 6.3.2) ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual será verificado na forma estabelecida no subitem 10.1 deste edital, facultado ao Pregoeiro a obtenção dos documentos nos "sítios” oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões;
12.1.2
Não apresentem a documentação necessária para fins de habilitação, quando não for possível constatar sua regularidade jurídica, fiscal e econômico financeira via SICAF.
12.1.3
Apresentarem índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), menores que 1, caso não comprovem o Capital Social de no mínimo 10% do valor total registrado;
12.2
Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
12.2.1
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedido ou visado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo;
12.2.2
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados no CREA, que comprove(m) experiência bem sucedida da licitante, em contratos de prestação de serviços em elevadores compatíveis

com o objeto desta licitação; Devido à complexidade do serviço e à sua capacidade de gerar danos físicos e materiais, inclusive com risco de morte, os atestados deverão comprovar atuação há, pelo menos, 3 anos no mercado. Essa exigência é feita porque, por ser um equipamento muito perigoso e que oferece risco à saúde e à vida das pessoas que o utilizam, se faz necessário evitar as empresas sem um mínimo de experiência no ramo. Garantir a integridade física dos passageiros do elevador é apenas um dos objetivos. Outro objetivo é avaliar a solidez do futuro contratado, visando assegurar a boa execução do objeto. Segundo notícias publicadas em 2012 pelo SEBRAE-PR (http://www.sebraepr.com.br/PortalInternet/Noticia/ci.48%25-das-empresas-brasileiras-fecham-as-portas-
depois-de-tr%C3%AAs-anos.print ) e pelo IBGE (http://economia.uol.com.br/ultimas-
noticias/redacao/2012/08/27/no-brasil-quase-metade-das-empresas-fecha-em-3-anos-diz-ibge.jhtm ), quase metade das empresas brasileiras fecham em 3 anos. Por se tratar de um equipamento que não deve operar sem ter uma empresa responsável técnica, seria muito prejudicial a esta Inspetoria a falência repentina da prestadora de serviços.
12.2.3
Indicação de profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada, por meio de CAT-Certidão de Acerco Técnico ou cópia de ART, a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características e complexidade semelhantes às do objeto da licitação. Entende-se integrante do quadro da licitante o profissional a ela relacionado nas seguintes condições e mediante as respectivas comprovações:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT; e
e) Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
12.2.4
ATESTADO DE VISTORIA, em uma via original, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento deste edital e seus anexos, bem como efetuou vistoria no edifício indicados no ANEXO I, conforme modelo constante do ANEXO IV (DEVERÁ EXISTIR UM ATESTADO DE VISTORIA PARA CADA ITEM DO EDITAL A QUE A LICITANTE DESEJA CONCORRER);
12.2.4.1
A vistoria será obrigatória e deverá ser solicitada/agendada com antecedência mínima de 4 (QUATRO) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura da licitação. Ou

seja, a Administração só garante que haverá disponibilidade para a realização da vistoria se esta for agendada até o dia 23 de maio . A vistoria deve ser ser agendada: a) para os elevadores da Av. Celso Garcia, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo, junto à Equipe de Gestão Patrimonial e Predial Tel. : (11) 2112-9850.
b) para os elevadores da Rua Florêncio de Abreu, junto ao Sr. Luiz Carlos de Souza, Tel (11) 2179-0116 ou 2179-0117.
12.2.4.2 Na visita técnica somente poderão participar os representantes devidamente credenciados, e que sejam responsáveis técnicos de suas empresas, o qual será comprovado mediante a apresentação da certidão emitida pelo CREA.
12.2.5
Comprovação que a empresa possui Registro para Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, ou sua renovação, junto à Prefeitura do Município, apresentando o documento original ou cópia autenticada.
12.2.6
Formulário de Identificação do Fornecedor – ANEXO V.
12.3
Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.3.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização.
12.3.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.
12.4.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
12.4.2
Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.4.3
Datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de abertura do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor;

12.4.4
Os documentos exigidos neste PREGÃO poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
12.4.5
Serão aceitas somente cópias legíveis, sendo que os documentos cujas datas estejam rasuradas não serão considerados;
12.4.6
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.1
A licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro as documentações exigidas NO ITEM 12. do Edital para o e-mail grulis.sp.irfspo@receita.fazenda.gov.br e também deverão anexá-la no site comprasnet sempre que solicitado pelo Pregoeiro, salvo motivo justificado aceito por este, bem como a PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO III) devidamente adaptada ao valor de seu lance, no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do Pregoeiro, salvo se for concedido prazo maior. Deverá haver posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, os quais deverão ser entregues no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a partir da solicitação do pregoeiro (o que vale é a data da efetiva entrega, e não a data da postagem), na Avenida Celso Garcia, 3580 - 6º andar- GRULIS / SEPOL – Tatuapé - São Paulo-SP das 10:00 às 16:00 horas (excepcionalmente, a critério do Pregoeiro, poderá ser aceita a entrega da documentação após esse horário, por motivo de Caso Fortuito ou Força Maior, devidamente comprovado) juntamente com a cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, que comprove os poderes do proprietário ou procurador em assinar acordos, ajustes ou contratos.
13.1.2
Além das condições constantes do ANEXO III, a PROPOSTA DE PREÇOS EM ORIGINAL, deverá conter ainda as seguintes condições:
13.1.3
Número de inscrição da licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Razão Social;
13.1.4
Para efeito de pagamento, deverão conter na proposta o nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da licitante.

Julgamento: 8.1
A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo deste edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2
Serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
8.2.1
Não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.2.2
Apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.