Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma. nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas.ao cumprmento do objeto licitada, que .atenderem às exigências enumeradas neste edital e. ainda.' aos requisitos da legislação específica.
2.1.1
Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do .Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, por meio do s/fe 
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação.os interessados que se
vigente e neste edital. especialmente em uma ou mais das situações a
seguir:
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada,
que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© liquidaçãol
b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
:sF'' Horizonte. durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado, no campo próprio do sistema eletrõnico.
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
.A)B' 2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio. as
regras constarão em anexo próprio, relacionado na folha de
apresentação. do edital, com o título ,'CONDIÇOES PARA PARnCiPAÇÃO OE EMPRESAS EM coNSÓRcio".
- \
2.1.3 A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de intejg? ..É.:!s$ responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-a as;$uui:/i;$$' penalidades cabíveis. / ..,sy'=;SI'.P clp-õ . ~/ . . .}iyêW.SF...N Ç-x':.eF':.d''''çç
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Ç.J 2 .Í 6«& .[:;$]. = CÂMARA MUNICIPAL DE
2.2 A simples participação da licitante neste certame Implica:
a)- a aceitação de'todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. desde que não constem da documentação apresentada pela licítante dados ou informações que contradigam as regras do ato


Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subltem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão,
# 3
nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatória, anexar ao sistema os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO A
va de constituição social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual. o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registradol
letra ''b @« c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na
acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresas
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, regi
junto ao cartório competente, acompanhado de prova da direto
exercício.
8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subltem 8.1. deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o
objeto licitada, a
sede da empresa e
Ç« "%"e." u'

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO 110RIZONTEci
responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTQg RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABA LHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÊNEJI
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiç4Federa!, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a
do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competentes
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio
)r meio de certidão
emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a SS puridade Social
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Egl$;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Neaaliv4
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão ..açeíBg pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 Documentos relativos à
é à
aualificacão técnica. QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos.
relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
"OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
$' 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de
apresentação,
cuja)
título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO", para que sejam consultados os documentos a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2 -
8.2.1 A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação,referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal),
indeoendentem (CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos requisito habilitação relativos à gualificaçãa
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termos do subitem 8.1.3, desde que as exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis. aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A lícitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇAO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b) g ato constitutivo, estatuto, çoDt
atualizado e reqistrado;
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, oua!!da.e$!a..!gr exigida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital, e independentemente deçonstalem nos cadastros previstos no subitem 8.2.1
8.2.3
O cadastramento da lícitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento. não serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo as licitantes, neste caso. anexarem ao sistema todos os documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3-MICROEMPRESAS
8.3.1 #" .? As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida
para a
habilitação. inclusive
os documentos comprobatórios da regularidade fiscal. mesmo que estes apresentem alguma restrição.
podendo, também. optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste
.b
edital
© 8.3.2 Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade
fiscal, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco)
dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME
ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério do(a) PREGOEIRO(A). para a regularização da documentação fiscal.
.'l . ; ,

QÍIL 220v' «@
.Lp: E J. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO noKizoNT11..,. Pr
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. na Avenida dos Andradas, n' 3.100, sala A-121. Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. ou então, 0 1 A60 2019
pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
«

U IES '8.3.2.1.l - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório. meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .

8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante. devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
8.3.5
A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prquízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes. na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.3.6
Para os fins do subitem 8.3.2, entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.
8.4 -
8.4.1 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.4.2 A documentação necessária à habilitação. bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital. deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de
$« documentos.
/
8.4.3 Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos.
€
~" Documentos enviados com a data de validade anterior à data de
abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇAO da licitante. obsewado, entretanto, o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.4
0

8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5
Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 Para os documentos autenticáveis pela internet. precedida a consulta ao
de 20 (vinte) minutos durante o qual qualquer licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema eletrõnico, manifestar a sua intenção de recorrer. registrando a síntese de suas razões.
r Certidão de Falência/Recuperação Judicial r' Análise de Índices Financeiros
r' Outro:
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):
Tpnnó dp P pfPrÂnrin Vprcãó n7
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!',} fj C.2;:Gv .@
Minuta de Contrato/Contratação por NotadeEiTlpe111n disponíveis no Portal da CMBH.
Existem adaptações a serem consideradas nas condições e nos prazos de pagamento para atendimento ao objeto especificado?
Não.

Julgamento: PORITEM
1 - Para o julgamento das propostas comerciais. o(a) PREGOEIRO(A) levará em consideração o MENOR PREÇO OFERTADO PARA A INTEGRA DE CADA ITEM/DO ITEM ÚNICO, desde que atendidas a todas as demais especificações do edital e de seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.
2
Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR TOTAL de cada item/do item único
3 - Todos os preços deverão ser cotados com, no máximo, duas casas decimais. Não sendo observada esta regra, serão desconsideradas as casas decimais a partir da terceira, sem arredondamento. .
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F-átI CÂMARA MUNICIPAL DE BELOHORIZONTE
W Clãudlo
Procurado
ANEXOPADRAO
24.711 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AJUSTADA
1 - A licitante vencedora do certame para cada item ou grupo de itens. conforme o caso, deverá entregar ao(à) PREGOEIRO(A) a proposta comercial ajustada ao preço final decorrente da fase de lances (observado o disposto neste anexo). sob pena de desclassificação e de aplicação, a critério da CMBH. das penalidades previstas no item 12 do edital e de outras penalidades legalmente admissíveis.
2 - Na proposta comercial ajustada a ser entregue. é permitida a readequação não linear dos preços, a critério da licitante, desde que todos os preços sejam menores ou iguais aos preços constantes da proposta inicial, respeitado como limite máximo da proposta ajustada o respectivo preço final apurado nafase delances.
2.1 - Na hipótese de não apresentação ou de apresentação de proposta comercial ajustada em desacordo com as restrições previstas no item 2 acima. esta não será aceita pelo(a) PREGOEIRO(A), que fará a readequação linear dos preços ao preço final ofertado, com base na proporção de cada item em relação ao total ofertado na proposta inicial.
2.2 - Para fins do disposto no subitem anterior, o(a) PREGOEIRO(A)
considerará a regra quanto ao número de casas decimais fixada no ANEXO
CRITERIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL do edital.
© adequando o preço final ofertado ao valor equivalente ao somatório dos itens.
confomle disposto no:.gi4bitgDS nos
bitens 5.4.3 5.4.3 e 5.4.4 do edital.
'y
d"

223, w'
1 / \
CAMAjiA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ANEXOPADRAO
- COTA DE ATÉ 25% PARA ME OU EPP -
(inciso 111 do art. 48 da Lei Complementar Federal n' 123/2006) CONO1çõES PARA ACEnAÇÃO DA Pnopo$11A
l -- Os itens ou grupo de itens reservados à participação exclusiva de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, como cotas, nos termos do incisa 111 do art. 48 da Lei Complementar Federal no 123/2006 se submetem às seguintes regras, para fins de julgamento da melhor proposta:
1.1 - Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes da cota principal, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
1.2- Não havendo vencedor para a cota principal, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota reservada. ou. diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes. desde que pratiquem o preço do vencedor da cota reservada.
1.3- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, será considerado o menor preço unitário, dentre as cotas, para o cálculo do valor final de ambas as cotas.
1.4 - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas. será dada prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas. ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada para atender as quantidades ou ou as as cor cgDdlQêes es do f pedido, conforme justificativa d )
Gestor do Contrato. M .© co
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23C)f,. .L.jliÊ.J. E CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
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Emanueld'K
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OAB/hW 187.859
ANEXO
PRESTAÇÃO DEGARANTIACONTRATUAL
Será exigida da CONTRATADA, a prestação de garantia para a execução contratual, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, nos termos do Anexo IV da Minuta de Contrato que integra este edital.
Ú

1.0BJETO:
Constitui objeto deste contrato
pela CONTRATADA, conforme detalhado nos ANEXOS l e ll