Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia especializada em Estudo Geotécnico para a execução de Serviços de investigação Geotécnica por meio de sondagem a percussão (SPT) em 15 (quinze) furos, sendo 8 (oito) com coleta de amostras e de ensaios de laboratório, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O Estudo Geotécnico constará de prospecções tipo SPT – Standart Penetration Test – e coletas de amostras para ensaio de laboratório, como a caracterização do solo (Limite de Liquidez, Limite de Plasticidade e Análise Granulométrica) Compactação (Proctor Normal), índice de Suporte Califórnia – ISC (CBR) e Umidade Natural. A contratação citada será sob o regime de empreitada por preço unitário, tipo “Menor Preço”, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) deste edital e observadas as Normas Técnicas da ABNT.

















  


Condições de participação: 2.1. Para participar da licitação, a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
2.2. A empresa participante deverá, preferencialmente, providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei Nr 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
-Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
-Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
-Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;
-Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei Nr 8.036/90, devidamente atualizado;
-Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nr 8.212/91), devidamente atualizada; e
-Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contém a documentação de habilitação. 2.2.2. A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser igual ou superior a 1,00, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante+ Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante. Passivo Circulante
2.2.3. As empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 2.2.1.deste Edital;
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2.2.4. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https://www. comprasnet.gov.br.
2.2.5.A empresa participante deverá estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item2.2.1.
2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1.concordatária, com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2.impedida ou temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que ainda não tenha logrado reabilitação;
2.3.3.em consórcio;
2.3.4.que não tenha sede no País.
2.4. Conforme preconiza o §2º, do Art. 21, do Decreto Nr 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:
2.5.1.será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.5.2.será exigida a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
2.5.3.deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
2.5.4.caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do DEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
2.5.5.a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
2.5.6.será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação das microempresas e empresas de pequeno porte;
2.5.7.entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
2.5.8.para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

2.5.8.1.a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.5.8.2.não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.5.8.3.no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 O e 2 O do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
2.5.9.na hipótese da não contratação nos termos previstos no “caput” do art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
2.5.10.o disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.5.11.a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
2.5.12.a licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 3º da Lei Complementar 123/06.