Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra de recepcionista, copeira, zelador, porteiros, faxineiras e supervisor para o CRCMG, durante o período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2 - Integram o edital os anexos I, II, III, IV, V e VI.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCMG ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Impedidas nos termos do Art.9º da Lei 8.666/93;
2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

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OBJETO: Serviços de recepcionista, porteiros, faxineiras, zelador, copeira e supervisor. REALIZAÇÃO: 08/05/2014

Credenciamento: 3.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço, a habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão, observando a regularidade fiscal.
8.1.2. Apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via sistema ou para o e-mail compras@crcmg.org.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, para a sede do CRCMG localizada na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG, sendo:
8.1.2.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
8.1.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
8.1.2.3 - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, ou alteração consolidada, quando sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de posse e nomeação de seus administradores. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2.4 - Prova de Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;

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8.1.2.5 - Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com:
8.1.2.5.1 – no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação (para cada item).
8.1.2.5.2 – Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
8.1.2.5.3 – O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.1.2.5.4 – Os atestados e/ou declarações deverão ser acompanhados das cópias dos respectivos contratos.
8.1.2.6 – Comprovar a experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
8.1.2.6.1 – Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.1.2.6.2 – Para a comprovação de tempo de experiência, deverão ser apresentadas cópias dos respectivos contratos.
8.1.2.6.3 – Serão aceitos somatórios de atestados desde que não se refiram a períodos concomitantes.
8.1.2.7. Declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº 123/2006, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
8.1.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
8.1.2.9. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancete e balanços provisórios. As demonstrações contábeis apresentadas deverão ser aquelas extraídas de livro Diário registrado no órgão competente. Apresentar ainda cópia do termo de abertura e de encerramento do respectivo livro diário.
8.1.2.10 - Atestado de vistoria, emitido pelo CRCMG, comprovando que a licitante vistoriou, por meio de representante devidamente comprovado pelo contrato social ou por procuração, e tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local

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onde os serviços serão executados, bem como das peculiaridades existentes. Em nenhuma hipótese será aceita alegação posterior de que a licitante desconhecia as peculiaridades e/ou dificuldades para implantação/execução dos serviços objeto do presente certame. A visita deverá ser efetuada em um dos seguintes horários/data: 05/05/2014 às 14h, ou 06/05/2014 às 10h. (vistoria obrigatória).
8.2. A licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral deverá ser superior a 1 SG = Solvência Geral deverá ser superior a 1 LC = Liquidez Corrente deverá ser superior a 1
Sendo,
LG = (AC+RLP) / (PC+PNC) SG = AT / (PC+PNC)
LC = AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
8.3. O Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) deverá corresponder, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação.
8.4. A licitante deverá apresentar Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento, em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRCMG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

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8.5.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Será assegurado à licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via e-mail compras@crcmg.org.br, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.
8.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.9. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
8.11. A licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da hora do encerramento da sessão, a proposta de preços completa datada e assinada, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor, de que trata o subitem 7.5, para o seguinte endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG.
8.12. A contratada deverá manter as condições de habilitação durante todo o período do contrato.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL MENSAL, consoante Anexo II – Modelo Completo da Proposta, que servirá de base para formulação da proposta inicial, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, ou a licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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7.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte, que apresentarem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, terão assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação;
7.3.2. Para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.3.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.5. O disposto no subitem 7.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4. Nas situações previstas nos subitens 7.1, 7.2. e 7.3, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.4.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5. A licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao CRCMG, via sistema eletrônico ou para o e-mail: compras@crcmg.org.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, proposta detalhada

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(especificações, preços unitário e total e demais condições, datada e assinada) e ajustada ao seu último lance/negociação (conforme modelo constante do Anexo II).
7.6. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.6.1. Cotação de preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado.
7.6.2. Descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
7.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.