Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de SMART TVs, parte essencial da execução do Convênio nº 917555/2021, processo nº 01245.007.617.2021-89-MCTI, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI e o Estado do Maranhão, por intermédio desta Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, de acordo com as condições, especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste Edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no Edital.
1.3. Nos casos de divergência ou dúvida entre o texto do Termo de Referência e o texto do Edital, prevalecerá, no julgamento objetivo das propostas e documentos, o texto do Edital.
1.4. O valor total estimado para esta licitação é de R$ 36.593,30 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos), conforme Planilha Orçamentária, Anexo I do Termo de Referência, auferido pela média de preços coletada na pesquisa de mercado de responsabilidade da Supervisão de Atividades Meio – SAM/SECTI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que tenham ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, expresso no estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências quanto aos requisitos de classificação das Propostas de Preços e à documentação de habilitação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1. A presente licitação é EXCLUSIVA para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno






  

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Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, considerando que todos os itens possuem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Planilha Orçamentária, em cumprimento ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, c/c art. 15, inciso I, Lei Estadual nº 9.529/2011, que é regulamentado pelo art. 7º da Lei Estadual nº 10.403/2015.
3.1.2. Considerando que se trata de LICITAÇÃO EXCLUSIVA, não é aplicável o empate ficto previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 14 da Lei Estadual nº 9.529/2011. Os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 serão garantidos às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, conforme normas previstas neste Edital.
3.1.3. As pessoas jurídicas devem estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.4. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, é necessário que as empresas manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.1.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a SECTI/MA responsável, em nenhum caso, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão.
3.2. Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, pessoas jurídicas: a) cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
b) incidam em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as hipóteses em que as pessoas jurídicas não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI;
c) em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
d) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
e) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
f) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
g) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
h) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto

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perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
i) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
j) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 47 da Lei Federal nº 12.462/2011 (RDC), durante o prazo da sanção aplicada;
k) proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, de acordo com o art. 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
l) proibida de participar de licitação, tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, em razão de pena por prática de infração da ordem econômica, de acordo com o art. 38, inciso II, da Lei Federal nº 12.529/2011 (Lei Antitruste);
m) proibida de contratar com o Poder Público por ato de improbidade, com decorrente inclusão no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
n) sociedades empresariais estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
o) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
p) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.

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5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECTI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro de Fornecedores Sancionados do Portal de Compras Governamentais do Estado do Maranhão (http://www.compras.ma.gov.br/);

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b) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste Pregão, o licitante apresentará os seguintes documentos, autenticados por cartório competente ou por servidor da CSL/SECTI:
11.2.1. Para fins de Habilitação Jurídica, observar-se-á o que segue:
a) Cédula de identidade dos sócios e/ou do empresário individual;
b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

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h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
d.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, e;
d.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
d.3) Quando a prova de regularidade de que trata a alínea “d” for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, deverá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição, observado o disposto no item 10.5.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e relativa à TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, mediante a:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
e.2) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal;
e.3) Quando a prova de regularidade de que trata a alínea “e” for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, deverá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição, observado o disposto no item 10.5.
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

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11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.2.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura da sessão pública, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.2.4. Quanto à Habilitação Técnica:
a) Atestado e/ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece produtos compatíveis com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do eminente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
11.3. Outros Documentos:
a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual nº 21.040/2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.
11.4. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Secretaria Adjunta de Registro de Preços – SARP/SEGEP - Cadastro de Fornecedores, localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Ed. Clodomir Millet, 4° andar, Calhau, CEP: 65074-220, São Luís/MA, ou de outro órgão que o antecedeu ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos itens 11.2.1 e 11.2.2 (“a” e “b”).
11.5. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pelo SICAF, acompanhado da Declaração complementar do SICAF, substituirá os documentos enumerados no item 11.2.2 (“a”, “b”, “c”, “f” e “g”).
11.5.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, no prazo definido no item 12.1 do edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.5.2. É de exclusiva responsabilidade da licitante a apresentação dos documentos que não estejam contemplados no SICAF.
11.5.3. Para fins de habilitação, a verificação pela SECTI, órgão promotor do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
11.7. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida à licitante.
11.8. Para facilitar o trabalho de análise dos documentos pelo Pregoeiro, solicitam-se as licitantes que apresentem toda a documentação na ordem estabelecida no edital.

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Julgamento: 10.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
10.2. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
10.2.1. Serão desclassificadas as propostas que:

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a) Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I);
b) Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
c) Ofertarem preços excessivos e/ou acima do estimado pela Administração; d) Ofertarem preços manifestamente inexequíveis;
e) Não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), bem como que não contenham marca/fabricante e modelo/referência/código, para cada item ofertado ou ainda, que haja diferença de marca/fabricante e/ou modelo/referência/código contida na proposta inicial e na proposta final.
10.2.2. Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios:
a) Planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração; b) Contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
10.2.3. Se houver necessidade e for previsto no Termo de Referência (Anexo I), o Pregoeiro solicitará amostragem do(s) produto(s) ofertado(s) pela licitante para poder validar a proposta, podendo desclassificar o licitante que não atender as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
10.3. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação e, em seguida, anunciará o licitante vencedor.
10.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC nº 123/06.
10.5. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.