Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a Contratação de empresa para elaboração de projetos complementares básico e executivo para a construção da nova Sede dos Cartórios Eleitorais da Capital, do Depósito de Urnas Eletrônicas e de Bens do TRE-PI, no município de Teresina- PI, conforme especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.com.br) e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciados junto ao provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.2. Não poderão participar deste Pregão: a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.4.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem 2.3 seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 9.8. deste edital.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao provedor do sistema na página eletrônica: http://www.comprasnet.gov.br, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. O Credenciamento ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n° 5.450/2005).
3.4.1. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à: 9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT (ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa)
9.1.2. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. Qualificação Econômico–Financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será

observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1 sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
b.1.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.):
- por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
b.1.3. sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
b.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b.3. Deverá ser comprovada a boa situação econômico-financeira das licitantes, que será demonstrada com base nos seguintes parâmetros, sendo inabilitadas as que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices abaixo:
b.3.1. Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = ––- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
b.3.2. Índice de Solvência Geral (SG), onde:
ATIVO TOTAL
SG = ––- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
b.3.3. Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
ATIVO CIRCULANTE
LC = –– PASSIVO CIRCULANTE
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

b.5. Para as licitantes que optarem pela verificação junto ao SICAF, a informação relativa a esses índices será obtida mediante consulta ao referido sistema.
9.1.4. Qualificação técnico-operacional:
a) Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66) ou pelo Conselho Regional de Arquitetura - CAU (Lei nº 12.378/2010) da jurisdição da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação;
b) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação (Súmula nº 263/2011 - TCU), a saber:
1. Elaboração de projeto estrutural de prédio(s) público(s) ou privado(s) de, no mínimo 1.000 m² e distribuído em 02 pavimentos, no mínimo;
2. Elaboração de projeto de instalações elétricas de prédio(s) público(s) ou privado(s) de, no mínimo 1.000 m²;
3. Elaboração de projeto de cabeamento estruturado de prédio(s) público(s) ou privado(s) de, no mínimo 1.000 m²;
4. Elaboração de projeto de combate a incêndio e pânico de prédio público ou privado de, no mínimo 900 m², em uma única edificação.
c) Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA ou CAU da região a que estiver vinculada a licitante, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que indique o licitante como empresa Contratada.
9.1.5. Relativos à qualificação técnico-profissional:
a) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
1. Elaboração de projeto estrutural de prédio(s) público(s) ou privado(s);
2. Elaboração de projeto de instalações elétricas de prédio(s) público(s) ou privado(s);
3. Elaboração de projeto de cabeamento estruturado de prédio(s) público(s) ou privado(s);
4. Elaboração de projeto de combate a incêndio e pânico de prédio público ou privado.
9.1.5.1. A prova de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) mencionado(s) no subitem anterior com a empresa licitante deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho;
b) Contrato social ou último aditivo, se houver;
c) no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 2.299/2011);

d) Contrato de Trabalho registrado na Delegacia Regional do Trabalho;
e) Termo através do qual o profissional assume a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado, do qual deverá constar:
e1) Que o(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá(ão) participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior;
e2) Declaração de compromisso no qual o(s) profissional(is) indicado(s) pela proponente declare(m) que participará(ão), permanentemente, a serviço da empresa, do serviço objeto da licitação, devendo o(s) mesmo(s) estar(em) disponível(is) e a pronto atendimento quando solicitado(s), a pedido da Comissão de Fiscalização do TRE-PI.
9.1.5.2. A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e de urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados, conforme preceitua o art. 13, parágrafo único da Lei nº 12.378/2010.
9.1.5.3. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU de outro Estado, as Certidões solicitadas deverão ter o visto do CREA ou do CAU do Estado do Piauí, de acordo com o Art. 69 da Lei 5.194 de 24/12/66 e Resolução nº 413 de 27/06/97 do CONFEA, no ato da Contratação (Acórdão nº 966/2015 Segunda Câmara – TCU).
9.1.5.4. Com base no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o TRE-PI, se reserva o direito de consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para comprovar o vínculo empregatício do(s) responsável(is) técnico(s) detentor(es) dos atestados com o licitante.
9.1.5.5. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o artigo 30, do § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado previamente pela Administração (conforme § 10 do mesmo artigo).
9.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
b) Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
9.2.1. A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.3. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1.(com exceção da CNDT), 9.1.2. e 9.1.3., “a” do item anterior poderá ser substituída, em parte, pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo ser complementada pelos documentos não contemplados no referido cadastro.
9.4. O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos da contratação nos seguintes sistemas:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

9.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
9.5.1. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.5.2. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
9.5.3. se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
9.5.4. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.5.5. serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
9.6. Os documentos para habilitação serão recebidos pelo sistema Comprasnet, exceto na hipótese de dúvida quanto à sua autenticidade, ocasião em que o Pregoeiro, caso entenda necessário, solicitará a apresentação dos originais ou cópia autenticada, por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for chamado para assinar o contrato (nos termos do PAD nº 1.092/2012), prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.11. Não havendo manifestação de licitante quanto à intenção de interpor recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
9.12. Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.1. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, será imediatamente encaminhada ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, no prazo razoável, não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro.

10.1.1. O prazo referido neste subitem será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta.
10.1.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados ao Comprasnet no prazo não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo pregoeiro, contados da convocação do anexo.
10.2. No momento da apresentação da proposta deverá ser indicado o acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço, quando for o caso.
10.3. A proposta, devidamente datada e assinada, deverá ser enviada contendo as informações previstas no item 4.3. deste Edital e ainda:
a)
Informação relativa ao número do telefone, fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, agência, e os respectivos códigos, e o número da conta e do CNPJ da empresa vencedora;
b) Proposta definitiva de preços, adaptada ao lance ofertado durante a sessão publica, em algarismo e por extenso, expresso em reais, indicando o preço unitário e total da contratação, com detalhamento de todos os elementos que influenciam na formação do preço da proposta, nos termos da Planilha de Formação de Preços anexa ao Termo de Referência, acompanhada dos demais anexos. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência anexo a este edital;
c) apresentem valor global superior ao máximo previsto neste Edital;
d) apresentem valores superiores ao itens e subitens que compõe a planilha de formação de preços – Anexo II do Edital;
e) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
f) não comprovem sua exequibilidade em relação à produtividade apresentada.
8.2.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

8.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
c) pesquisa de preço com fornecedores e fabricantes;
d) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e
e) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.2.3 Eventuais erros no preenchimento da planilha não são motivo para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.