Habilitação: 

9.1. A comprovação da habilitação (documentação obrigatória e habilitação parcial) dos licitantes será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das propostas de preços, por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ DO PARÁ, Av. Brasil, S/N, Lotes 10 e 11, Quadra 32, Loteamento Parque dos Buritis, Redenção/PA, Enfrente ao Hospital regional de Redenção.
9.2. As declarações relativas ao cumprimento do art. 27, Inciso V e art. 32, § 2° da Lei 8.666/93, Declaração que está de acordo com edital, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte serão impressos diretamente no sitio do comprasnet. As declarações serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
9.3. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação;
9.4. Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua jurisdição, que vincule os serviços, objeto desta licitação, e identifique o responsável técnico. (Alvará de Habilitação).
9.5. Declaração de regularidade do responsável técnico junto ao Conselho de Classe, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, com validade expressa no documento.
9.6. Comprovação do vínculo do profissional do responsável técnico com o quadro da empresa, mediante cópia autenticada de um dos seguintes documentos: CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço; Contrato Social, se proprietário ou sócio; Ficha de Registro de empregado averbada pelo órgão competente Ministério do Trabalho; Outra forma legal.
9.7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção I, pág. 80, de 17/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
9.8. Declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ DO PARÁ, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
9.9. Declaração de que possuem instalações, aparelhamento técnico e pessoal adequado e disponível para realização do serviço, objeto desta licitação.
9.10. As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição na comprovação fiscal serão asseguradas o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ DO PARÁ, convocar os licitantes remanescentes.
9.11. A licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1).
9.12. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com parágrafos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº. 8.666/93.
9.13. Apresentar Proposta atualizada, em papel timbrado da Empresa Licitante, observando a IN MPOG nº. 02, 30 de abril de 2008, e suas alterações, bem como, o Acórdão TCU nº. 950/07 – Plenária.
9.14. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados de imediato via e-mail no endereço: dseikpa.sesai@saude.gov.br
9.14.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetido via e-mail, deverão ser apresentado em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 h, após o encerramento da sessão, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ DO PARÁ, Av. Brasil, S/N, Lotes 10 e 11, Quadra 32, Loteamento Parque dos Buritis, Redenção/PA, Enfrente ao Hospital regional de Redenção, com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal: DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA KAIAPÓ DO PARÁ, Pregão Eletrônico nº. ..23..../2013 Razão Social e CNPJ Habilitação/Proposta
9.15. Para o exercício de atividade de manutenção de ar condicionado e centrais de ar, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme, Anexo II da IN IBAMA Nº 31 de 03.12.2099, Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo certificado de regularidade válido, nos termos do Art. 17, inciso II, da lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa nº 31 de 03.12.2009 e legislação correlata.
5.14.1 – A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sitio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
5.14.2 – Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da Lei.