Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a Concessão Administrativa de Uso de Bem Público para exploração comercial de fornecimento de refeições prontas e de lanchonete, localizada no Instituto Federal de Brasília – Campus Taguatinga, situado na QNM 40, Área Especial 01, Taguatinga/DF, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação compreenderá um único item denominado CARDÁPIO que por sua vez corresponde à relação de todos os itens da tabela constante do Anexo II deste Edital.
1.3
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Planilha de Formação de Preços do Cardápio; Anexo III – Modelo de Declaração de Vistoria
Anexo IV – Minuta de Contrato.
1.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo

de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Creden- ciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, con- curso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquida- ção;
4.2.5
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar:
4.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4
Deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.4.2
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4.3
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi- ção de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.4
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrô- nica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para rea- lização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbi-
dade_adm/consultar_requerido.php). 
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.3
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, bem como à qua- lificação econômico financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, docu- mento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme es- tatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Ha- bilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e à Qualificação Econômico Financeira, nas condições seguintes:
8.5 Habilitação jurídica:
8.5.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi- damente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de docu- mento comprobatório de seus administradores;
8.5.3
No caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, inscrição no Re- gistro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.5.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos

do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Naci- onal de Registro do Comércio – DNRC;
8.5.6
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6
Regularidade fiscal e trabalhista
8.6.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Naci- onal, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas admi- nistrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.6.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e com- patível com o objeto contratual;
8.6.6
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do do- micílio ou sede do licitante;
8.6.6.1
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos es- taduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá compro- var tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda esta- dual ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equiva- lente, na forma da lei;
8.6.7
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7 Da qualificação econômico-financeira
8.7.1
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou re- cuperação extrajudicial, vigente, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

8.7.1.1 Caso não possua data de validade, a referida certidão somente será aceita com data de emissão não excedente a 1 (um) ano.
8.8
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda:
8.8.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.9 Da qualificação técnica
8.9.1
A licitante deverá apresentar prova de registro junto ao Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local de suas atividades, conforme Lei Federal n.º 6.583/78, Decreto Federal n.º 84.444/80, Lei Federal n.º 6.839/80 e Resolução CRN n.º 378/2005.
8.9.2
A Licitante vencedora deverá apresentar comprovante de que possui em seu quadro permanente NUTRICIONISTA, ou apresentar contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista regido pela legislação civil comum, ou ainda, com- provação da existência de um ajuste de prestação de serviço quando da contratação, sendo que em todos os casos o nutricionista deverá estar devidamente registrado no Conselho de Nutrição e ser detentor(a) de 1 (um) ou mais atestado(s) de responsabi- lidade técnica, emitido(s) pelo Conselho Regional de Nutrição.
8.9.2.1
A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Car- teira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho.
8.9.2.2
A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de- vidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Re- gional de Nutrição).
8.9.3
A Licitante vencedora deverá apresentar, na etapa de habilitação, uma de- claração (ou atestado) de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurí- dica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) com jurisdição no local onde os serviços foram executados, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de 25 (vinte e cinco) refeições por dia, por pelo menos 6 (seis) meses, ou declaração da empresa informando que presta esses serviços de forma autônoma

atendendo ao período e quantitativo anteriormente mencionados, ficando sujeita à vistoria para confirmação pelo CONCEDENTE.
8.10 Da vistoria
8.10.1
As empresas interessadas em participar da licitação poderão proceder à vistoria do local onde serão executados os serviços – ocasião na qual será firmada a declaração, conforme modelo disponível no Anexo III - Modelo de Declaração de Vistoria, em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993, pois examinarão as áreas e tomarão ciência das características e peculiaridades dos servi- ços, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações pré-existentes.
8.10.1.1
Todavia, ainda que não obrigatória, não sendo feita esta vis- toria, os licitantes não poderão utilizar-se do argumento de não tê-la rea- lizado, para justificar quaisquer falhas ou omissões em suas propostas, bem como eximir-se de responsabilidade que deste fato decorra, durante a vigência do contrato.
8.10.2
A vistoria deverá ser marcada e realizada em dias úteis, das 09h00 às 11hrs e das 14h30 às 17h00, na Coordenação de Aquisições e Contratos – CDAC, pelo telefone (61) 2103-2201, devendo ser efetivada até 24 horas antes da data fixada para a sessão pública.
8.11 Disposições Gerais de Habilitação
8.11.1
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11.2
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.11.3
Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilita- ção do proponente. As certidões vencíveis que não possuírem prazo de validade so- mente serão aceitas com data não excedente a 1 (um) ano, salvo se houver regula- mentação em norma específica dispondo de outra forma.
8.11.4
Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer docu- mento, à qualquer momento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.11.5
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilita- ção deverão estar:

8.11.5.1
Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.11.6
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
8.11.7
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, que não são abrangidos pelo SICAF, bem como a proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, deverão ser apresentados pelos licitantes, mediante anexação no campo próprio do sistema, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, após solicitação do mesmo no sistema eletrônico. Posteriormente, o Pregoeiro poderá so- licitar a documentação original, por qualquer processo de cópia reprográfica, auten- ticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a referida solicitação.
8.11.7.1
Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante e aceita pela Administração.
8.11.7.2
Caso dentre a relação de documentos enviados pelos licitantes falte algum documento, o Pregoeiro, a partir da verificação da ocorrência, poderá solicitar o seu envio imediato pelo sistema, em tempo a ser definido, ficando o licitante convocado a enviar o documento faltante, sob pena de inabilitação.
8.11.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.10
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de re- gistros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

8.11.11
Durante o prazo de anexação do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
8.11.12
A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja co- mum para ambos.
8.11.13
Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.11.14
O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste cer- tame, conforme o caso.
8.11.15
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessiva- mente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.11.16
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11.17
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.