Habilitação: 6.
PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 2)
7.
RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS COMERCIAIS 8.
ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS 9. GARANTIA(S) DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

5.1 Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos.
5.2 O conteúdo dos envelopes “propostas” e “documentação” deverão ser apresentados em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
5.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por tabelião de cartório competente, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério.
5.4 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração de inexistência de fato superveniente à expedição do CRC, que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei 8.666/93, bem como não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e de que não está impedida de licitar ou contratar com esta administração.
f) Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através da certidão emitida pelo cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objetivo do certame como cooperativa.
5.5 Documentos obrigados pela Constituição
a)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e artigo 27, inciso V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
b) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de Identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.6 Documentação Relativa à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
c) Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS; ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito , quando em litígio;
d) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Município, dentro do prazo de validade;
d2 ) Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais , dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Divida Ativa do Estado,, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Situação Fiscal e tributaria, dentro do prazo de validade;
g) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h)
Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
5.7 Documentação Relativa à Regularidade Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19743. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
5.8 Documentação Relativa à Comprovação de Qualificação Técnica da Licitante:
a) Certificados de Registro e Regularidade junto ao CREA em nome da empresa Licitante e do responsável técnico, em vigor. (Empresas de outros Estados Brasileiros, deverão apresentar o Certificado do CREA da empresa, com visto no CREA do Estado do Piauí);
b) ) Comprovação de Capacidade Técnica, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, pelo qual o responsável técnico (engenheiro civil ou arquiteto) da empresa tenha sido contratado para a realização de obras similares às do objeto do presente certame, devidamente registrado no CREA, acompanhada(s) da(s) 4 respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico –CAT, expedidas por esse conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração publica direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obra de edificação civil em alvenaria com área igual ou superior ao objeto licitado, com características semelhantes ao objeto deste edital. Quando a empresa e/ou responsável técnico for de outro Estado, o registro deverá conter o visto do CREA-PI, acompanhado de certidão de autorização (art. 58, lei 5.194/66 e resolução 413-97);
c)
Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explícita da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação.
d) Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto em licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro da licitante, bem como, a qualificação de cada um dos membros, os quais deverão apresentar carta-compromisso de concordância de inclusão de seus nomes na proposta assinadas pelos mesmos.
5.8.1 Os documentos constantes dos itens 5.8 poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou pela C.P.L do Município.

5.9 Documentação Relativa à Qualificação Econômica – Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física, com data não superior a 30 (trinta) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.3) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.3) A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, estará comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

b.3.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
5.10 Outros documentos
a)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada no setor de licitação desta prefeitura de Jaicós – PI, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93.
b) Declaração de Aceitação, com todos os termos e condições que integram este Edital desta Tomada de Preço e todos os seus respectivos anexos.
c)
Atestado de Visita Técnica, devidamente assinado pelo funcionário competente do munícipio.