Objeto: 1. – A presente licitação tem por finalidade a seleção de melhor proposta, que possibilite a Prefeitura Municipal na forma e nos termos deste edital, a aquisição de combustíveis, lubrificantes e derivados para manutenção da frota de veículos desta Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais, referente ao período de Abril a Dezembro do ano de 2013, conforme especificações constantes do anexo I deste edital, nos termos da Lei 8.666 de 21 e junho de 1993 e suas alterações posteriores.
2. São anexos desta tomada de preços:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Modelo da Proposta;
Anexo III – Declaração de inexistência de fato superveniente;
Anexo IV – Declaração de que não emprega menores;

Condições de participação: 10. – Cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas;
11. – Que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
12. – Que estiver sob processo de falência ou concordata;
13. – Que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação;
14. – A participação de consórcios ou grupos de empresas;
15. – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9.º, inciso III, da Lei 8.666/93);
16. – É facultada a licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente tomada de preços, não excluindo, porém, a exigência de apresentação dos documentos constantes dos subitens 4.2.8 do item 4.0 – Da Documentação, deste edital.
17. – Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas as propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.

18. – Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
19. – Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 4.0 – Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por Lei são emitidas apenas para a matriz).
20. – Nos casos de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente a filial.
21. – As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura desta tomada de preços mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidas neste instrumento, em invólucros separados e lacrados,sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo “PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres: “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2013”.
22. – Será aceita documentação e propostas via postal, protocolo e/ou similares.
23. – A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
24. – Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.
25. – Após a hora e data, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhuma proposta será recebida pela Comissão.


Habilitação: À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX (PI)
TOMADA DE PREÇO N.º 001/2013
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO
4.1 – A “documentação” deverá ser apresentada em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 3.12 do item 03 –
Da Participação, deste edital, e conterá, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados:
Habilitação Jurídica
7. – Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
8. – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratandode Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
9. – Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade civis, acompanhado de prova da
diretoria em exercício; (Associações)
10. – Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
11. – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
12. – Certificado de Regularidade par com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
13. – Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda
prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;

Julgamento: 8. – O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art. 45 da Lei 8.666/93, observando os seguintes fatores: 1. – O julgamento será por Menor Preço
2. – Será(ão) declarada(os) vencedora(es) a(s) proposta(s) que apresentar(rem) Menor Preço, desde que atenda(m) a todas exigências
estabelecidas neste instrumento.
3. – Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação
para realização do julgamento.
9. – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observando o que dispõe o § 2.º, incisos I, II e III, do art. 3.º da Lei 8.666/93, manteve-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2.º do art. 45 da Lei 8.666/93.
7.3 – Uma vez convocadas as empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
4. – Será desclassificada a proposta e/ou itens da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
5. – O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global ou parcial
da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
6. – Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2.º, do Art. 64, da Lei 8.666/93
e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescente observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificação, inclusive quanto ao preço.
7. – O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.