Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o o registro de preços para aquisição de insumos (material de pintura) para manutenção predial com mão-de-obra dos internos, com o ensejo de atender as demandas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nos termos do Art. 11, §6º da Lei Estadual nº 11.000/2019, Decreto Estadual nº 36.184/2021 e Decreto Estadual nº 37.377/2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Tendo em vista os obstáculos durante a inserção dos itens no catálogo de materiais e serviços do Sistema SIASGNET/COMPRASNET, as especificações constantes no termo de referência prevalecerão sobre as informações incluídas no referido Sistema, sendo de imprescindível observância para a elaboração das propostas de preços.
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1.3
As especificações técnicas e as quantidades dos itens (sendo estas baseadas nas informações prestadas pelo setor demandante e registrada no estudo técnico preliminar) estão previstas no ANEXO I do Termo de Referência.
1.4
Conforme justificativa disposta no item “1.3.” do termo de referência, o critério de julgamento adotado será o menor preço global por LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.1
A entrega dos bens será efetuada de acordo com a necessidade e conforme demanda deste Órgão. Logo, poderá ser realizado o parcelamento da entrega do item, nos prazos, quantidades e especificações determinadas neste Edital e seus anexos
1.4.2
Não será utilizada à reserva de cota de 25% para ME, EPP e MEI na aquisição dos equipamentos supramencionados, vez que, do contrário, poderia prejudicar a execução do objeto. Não obstante, também em atenção ao disposto no Art. 49, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006.



Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação ou a existência de situação que caracterize a inidoneidade do mesmo, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), a qual substituirá as consultas aos cadastros de inadimplentes/ímprobos do CNJ, CEIS, CNEP e TCU;
10.2.
No que couber, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio proprietário, majoritário ou administrador, por força do Art. 12 da Lei Federal n° 8.429/1992.
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10.3.
Caso a consulta de “situação do fornecedor” no SICAF apresente a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas”, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no “Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas”.
10.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, similaridade nas linhas de fornecimento, objetos sociais, endereços, contatos, dentre outros.
10.3.2 O licitante deverá ser convocado para manifestação previamente à decisão do Pregoeiro, sendo concedido prazo razoável.
10.3.3 Constatada a existência de sanção e sendo comprovada a tentativa de fraude ao certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação e utilização de artifício inidôneo, com consequente apuração de responsabilidade para a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de que os fatos enraizados sejam levados à conhecimento dos órgãos competentes para demais verificações.
10.4.
Caso a consulta de “situação do fornecedor” no SICAF apresente a existência de “Ocorrências Ativas”, o Pregoeiro deverá analisar a lista de infrações, com a finalidade de identificar se existe alguma de natureza impeditiva. Não sendo o caso, o licitante se manterá regularmente no certame.
10.5.
Caso atendidas as condições de participação e verificada a idoneidade, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à regularidade jurídica, fiscal (federal, estadual e/ou municipal), trabalhista, social, econômico-financeira e técnica.
10.5.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
10.5.2. Caso não promova a atualização a tempo, o licitante deverá encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta inicial, suas documentações de habitação atualizadas. 10.5.3. O descumprimento do subitem acima poderá implicar a inabilitação do licitante, exceto, se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar as documentações válidas.
10.5.4. Em caso de não atualização do SICAF, do não envio dos documentos de habilitação juntamente à proposta inicial ou da impossibilidade da diligência indicada no subitem anterior, o Pregoeiro poderá solicitar que a licitante apresente o documento que venha a comprovar condição atendida pelo licitante antes da data de abertura da sessão, contudo, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, nos termos da jurisprudência hodierna.
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10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema ou e-mail, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6.1. Neste caso, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação, mas, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo entendido como poder-dever de diligência do Pregoeiro.
10.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, sendo, portanto, determina expressamente pelo Pregoeiro.
10.7.1 Neste caso, a documentação original ou cópia autenticada deverá ser encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP/MA, destinada à Comissão Setorial de Licitação, situada na Rua Gabriela Mistral, nº 716, Vila Palmeira, São Luís – MA, CEP nº 65045-070, no prazo máximo assinalado pelo Pregoeiro, prorrogável mediante justificativa do licitante e aceita pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9.
Ainda que haja alguma restrição, e não estando com o SICAF atualizado, as ME, EPP e MEI deverão encaminhar toda sua documentação de habilitação, nos termos da lei.
10.10. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF ou cuja documentação esteja desatualizada, deverão apresentar a documentação descrita nos subitens posteriores.
10.11. REGULARIDADE JURÍDICA: 10.11.1 No caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; em se tratando de microempreendedor individual – MEI, o certificado da condição de microempreendedor individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à Pregão Eletrônico nº 72/2022-SEAP

verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.11.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência. 10.11.3 No caso de sociedade simples, a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.11.4 No caso de cooperativa, a ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.11.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o decreto de autorização.
10.11.6 Os documentos acima poderão ser substituídos por sua última alteração consolidada, sem prejuízos de que o Pregoeiro diligencie o envio do documento inaugural ou de alterações anteriores.
10.12.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
10.12.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 10.12.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.12.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; 10.12.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.12.5 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, quando couber, relativo à sede ou domicílio do licitante;
10.12.6
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, quando couber, do domicílio ou sede da licitante;
10.12.6.1 Caso o licitante seja isento dos referidos tributos, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação da declaração da respectiva Fazenda do seu domicilio ou sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei.
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10.13. REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA: 10.13.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da abertura da sessão pública, quando não vier expresso o prazo de validade;
10.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
10.13.2.1
Caso seja o caso de participação exclusiva de ME, EPP e MEI, não será exigida apresentação de balanço patrimonial do último exercício para fins de habilitação, conforme previsto no Art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015, sem prejuízos de que, justificadamente, o Pregoeiro diligencie seu envio.
10.13.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.13.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.13.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei Federal nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.13.2.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
10.13.2.5.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, à critério do Pregoeiro, deverão comprovar o capital social ou o patrimônio líquido, ou ainda, apresentar garantia nas mesmas modalidades previstas no Art. 56, §1º da Lei Federal nº
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8.666/1993, sendo todos referentes a, no mínimo, 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação.