Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CLIP COMUNICAÇÃO, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
2.2. As empresas far-se-ão presentes por representante(s) legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento(s) por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto(s) ou represente(s) legal da licitante.
2.3. A representação no certame far-se-á por pessoa(s) formalmente credenciada(s), de acordo com o e estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.

2.4. É vedado à participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal para mais de uma empresa concorrente.
2.5. A não exibição da documentação oficial a que se referem os subitens anteriores, além daquele pertinente aos poderes indispensáveis à sua participação no certame, não inabilitará o licitante, mas impede-o de manifestar e/ou responder pela empresa.
2.6. Poderão participar desta licitação:
2.6.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.6.2. Empresas devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, através da apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), cujo 2 Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à confirmação de participação à Comissão Permanente de Licitação, até 24 (vinte e quatro) horas, anterior à data do recebimento das propostas.
2.6.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.7. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93:
2.7.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma.
2.7.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005. 2.7.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.7.4. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.7.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação.
2.7.6. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.7.7. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.8. As empresas sob forma de Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.9. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.10. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.11. Relativamente a Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.

2.12. Os documentos de que trata da representação deverão ser apresentados fora dos envelopes de habilitação ou proposta;
2.13. Em cada envelope deverá constar na parte externa os dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/HEDA CARTA CONVITE N.º 01/2018 DIA E HORA DA ABERTURA: 23/05/2018 às 13:00 Horas
HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01)


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente lacrado e rubricado no fecho e identificado.
3.2. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame: 3.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
3.3.2. No caso de Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa, comprovação de tal condição através de certidão emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
3.3.3. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
3.3.4. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
3.3.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
3.3.6. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
3.3.7. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
3.3.8. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 3.3.9. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
3.3.10. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da

apresentação dos documentos, poderá ser atualizada por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.3.11. Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
3.3.12. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
3.3.13. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ).
3.3.14. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida 4
Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
3.3.15. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS.
3.3.16. Prova de Quitação com o FGTS.
3.3.17. Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação (ANEXO VI);
3.3.18. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (ANEXO IV), termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
3.4. As Micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme Declaração de Micro Empresa/Empresa de Pequeno Porte (ANEXO V).
3.5. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
3.5.1. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
3.6. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1 DOCUMENTAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL:
4.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei; mediante apresentação das certidões negativas de tributos e dívida ativa.
4.1.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.1.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
4.1.6 DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7 o da Constituição Federal (quanto a empregar menor de idade).
4.1.7 DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação nesse

certame para todos os participantes.
4.1.8 DECLARAÇÃO de cumpre os requisitos de habilitação conforme do procedimento licitatório.

Julgamento: 5.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
5.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
5.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação; 5.1.3. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;
5.1.4. Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
5.1.5. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
5.1.6. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
5.1.7. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
5.1.8. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
5.1.9. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” - PROPOSTA DE PREÇOS;
5.1.10. A Comissão Permanente de Licitação, marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
5.1.11. Lavrará ATA circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
5.1.12. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ATA; 5.1.13. A leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.