Objeto: Contratação de empresa/pessoa fisica para prestação de serviços de transporte escolar com motoristas, visando atender à Secretaria de Educação na execução das atividades do Transporte Escolar, na forma especificada neste Termo de Referência.

Condições de participação: 
2.1 – Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE E COMPATÍVEL AO SEU OBJETO, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
2.2 - Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013.
2.3 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da pregoeira.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo;
b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
c) Certidão de condição Microempreendedor Individual, tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista, que por não ter natureza jurídica de sociedade, não possui ato constitutivo, contrato ou estatuto social.
d) 7.1.3 – Documentos Relativos a qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Administração – CRA, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
§ Único: A Comprovação de vínculo do responsável técnico com a licitante será feita através de:
b) Contrato de Trabalho ou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
c) Em se tratando de Sócio ou Diretor, pelo contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
7.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90), exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.
h) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração autenticada em cartório certificando que jamais contratou empregado para sua empresa.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
j) Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, consoante dispõe o artigo 43, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006, c/c os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013.
l) Para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa, conforme artigo 43, § 1º, da LC nº. 123/06, c/c o artigo 38, § 1° da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013;

m) A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
7.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, preferencialmente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) comprovação que a empresa possui no mínimo 60% dos veículos solicitados para o atendimento do contrato.
7.1.5 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento;
c) Atestado de visita, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa/pessoa física interessada pelo responsável, munidos dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, cujo atestado deverá ser assinado pelo Secretário Municipal de Educação.
d) Comprovação de capacitação técnico – operacional de aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrando através de atestados de capacidade técnica com firma reconhecida expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante prestado satisfatoriamente os serviços objeto dessa licitação. Reserva-se a Administração ao direito de fazer eventuais diligências para certificar-se da autenticidade do atestado de capacidade técnica apresentado.

e) Indicação das instalações e a apresentação de listagem especifica e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal da licitante, de equipamentos de fax, linha telefônica, computadores, fotocopiadoras, internet, veículos e equipamentos a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual, conforme anexo, acompanhado de fotos internas e externas da sua sede e de documento idôneo que comprove a existência física da sede da licitante, tais como contas de energia, de agua, dentre outras.
f) A comprovação técnica-operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante à sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263.
g) CNH do condutor na categoria compatível com veiculo a ser conduzido e documentos pessoais (RG e CPF).
7.2 – PARA PESSOA FISICA:
a) Certidão Negativa de Tributos e Contribuições municipais relativas à sede do proponente;
b) Certidão Negativa de Tributos Federais;
c) Cópia do RG e CPF;
d) Cópia da CNH na categoria correspondente;
e) Documentos do Veiculo;
f) Certificado de Licenciamento do Veiculo e IPVA quitado, ou declaração do mesmo se comprometendo em apresentar o IPVA quitado no prazo de 60(sessenta) dias após assinatura do Contrato.
7.3 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.

7.4 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.
7.6 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.7 – As pessoas física é vedado a execução de mais de uma linha, uma vez que vencendo uma das linhas licitadas, automaticamente o proponente não poderá participar das demais, com exceção das pessoas jurídicas que poderão executar todas as linhas vencedoras.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços a Pregoeira procederá a verificação da conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que,

para tal verificação, a Pregoeira poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos SERVIÇOS são coerentes com os de mercado.
8.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada. 8.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, a Pregoeira procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.

8.7 – A Pregoeira poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
8.8 – A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
8.10 – A Pregoeira poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão.
8.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13 – Encerrada a etapa de lances, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006 c/c o artigo 41, da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013);
8.14 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos microempreendedores individuais, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor

classificada (Art. 44, §2º, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006 c/c o artigo 41, §2º, da Lei Municipal nº. 389/2013);
8.15 - Para efeito do disposto no subitem 8.13 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006 e artigo 42, da Lei Municipal nº. 389/2013), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O microempreendedor individual, à microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação do microempreendedor individual, da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 123/06 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelos Microempreendedores individuais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.16 – A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.

8.17 – Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.17.1 – A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pela Pregoeira.
8.18 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes.
8.19 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso a Pregoeira decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pela Pregoeira, implicará na inabilitação da licitante.
8.19.1 – A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
8.19.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.

8.20 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.21 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.22 – Será advertido pela Pregoeira o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.