Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futuras contratações dos serviços de manutenção em instalações elétricas, telefônicas, lógica hidrossanitárias e prediais em diversas unidades do BRB, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2.
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo:


  

Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3.
O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4.Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.

3.3.1.
à contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.3.2.
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
3.3.2.1. dirigente do BRB;
3.3.2.2. empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3.3.2.3. autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.3.3.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.3.4.
licitantes que não estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011 para o(s) item(ns) indicado(s) como “cota reservada”, sob pena de desclassificação.
3.4.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras:
3.4.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.4.2. que até a data da realização deste Pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.4.4.
que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.4.5.
que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.

concorrer, conforme Planilha de Preços (Consolidada) constante do Anexo IX, já considerados e inclusos os impostos, tributos, taxas, fretes, seguros, encargos sociais, mão de obra, materiais, equipamentos, comunicação, BDI (no máximo de 25% - vinte e cinco por cento) etc e as demais despesas decorrentes da execução do objeto, bem como, todas as despesas e providências necessárias à aprovação de projetos, licenças, alvarás, habite-se etc, inclusive os diferenciais de alíquotas existentes entre os estados e o Distrito Federal.


Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.

b) Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
11.2.3. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independente das informações do SICAF:
a) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
a) não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
c) Registro comercial, no caso de empresário individual;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
e) Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
11.2.4. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA). 11.4. Capacitação Técnico-Operacional:
11.4.1. Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico- operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
11.4.1.1. o(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I – Execução dos serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em instalações prediais (elétrica, telefônica, hidrossanitária e cabeamento estruturado) compatíveis com o objeto desta licitação, em imóvel (is) comercial (ais) com área igual ou superior a 3.000 (três mil) metros quadrados, admitido o somatório de parcelas individuais;
II – Execução de manutenção em instalações elétricas de baixa tensão com demanda mínima de 600KVA, admitido o somatório de parcelas individuais;
III – Execução de instalação de cabeamento estruturado categoria 5E (baseado na norma 568/A e norma de teste TSB/67), com no mínimo 420 pontos terminais (dados/voz), admitido o somatório de parcelas individuais;
11.5. Capacitação Técnico-Profissional:
11.5.1.
Comprovação da execução, pelo (s) responsável (is) técnico (s) da licitante, de serviço (s) com características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
11.5.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I – Execução dos serviços de manutenção periódica preventiva e corretiva em instalações prediais (elétrica, telefônica, hidrossanitária e cabeamento estruturado) em imóvel (is) comercial (ais);
II – Execução de manutenção em instalações elétricas de baixa tensão;
III – Execução de instalação de cabeamento estruturado categoria 5E (baseado na norma 568/A e norma de teste TSB/67).

ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo XI deste Edital.
11.8.4. Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
11.8.5. Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.s dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida;
11.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.10.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.11. Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.12.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.