Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços para a eventual Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Refrigeração (instalação e desinstalação de SPLIT, com fornecimento de material), para ser utilizado no I COMAR, BINFAE-BE, ETRB e CENTROS SOCIAIS, conforme Termo de Referência anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço;
ANEXO III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
ANEXO IV – Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; ANEXO V – Declaração relativa a trabalho de menores;
ANEXO VI – Declaração de inexistência de fatos supervenientes; e
ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do

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Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem nas situações seguintes:
3.1.1. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.1.2. As empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio;
3.1.3. Qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.1.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.1.5. Empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Primeiro Comando Aéreo Regional ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
3.2. Não poderão participar, ainda, empresas com sócios comuns concorrendo entre si.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Primeiro Comando Aéreo Regional responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
6.4. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
6.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame, deve à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.5.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte já cadastrada no Sistema e, que não tiver os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro junto ao provedor do sistema eletrônico.
6.5.2. No caso de ainda não ter sido providenciada a regularização no cadastro do sistema, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá:
6.5.2.1. Declarar expressamente que preenche todos os requisitos legais, conforme modelo de Pregão n° 003/2013

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declaração constante do Anexo III, ou;
6.5.2.2. Declarar no campo DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR do sistema eletrônico, a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sem, entretanto, identificar-se, sob pena de desclassificação.
6.5.3. As informações contidas nas declarações mencionadas nos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, terão presunção relativa de veracidade, podendo ser contestadas por qualquer interessado, o qual terá o ônus de comprovação do que alegar.
6.6. As informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br/.

Habilitação: 12.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio dos documentos a serem enviados e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF.
12.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por Servidor da Administração, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica
12.1.2.1 No caso de empresa individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.1.2.2 No caso da sociedade empresarial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.1.2.2.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.2.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.1.2.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.1.2.5 No caso de cooperativa:
12.1.2.5.1 Ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que aprovou, devidamente arquivada na junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;

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12.1.2.5.2 O registro que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
12.1.2.5.3 O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com data da assembléia que os aprovou;
12.1.2.5.4 Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
12.1.2.5.5 A ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
12.1.2.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.1.2.7 No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
12.1.3 Relativos à regularidade Fiscal e Trabalhista
12.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.1.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.1.3.3 Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
12.1.3.4 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
12.1.3.5 Comprovação de inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.2 – Além do contido no subitem 12.1, exigir-se-á dos licitantes:
12.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e, anexo V;
12.2.2 - A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, anexo VI;

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12.2.3 – A declaração de Elaboração Independente de Proposta, que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de ação aceitação da proposta. Anexo III.
12.2.4 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, de Recuperação Judicial ou Extra Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93.
12.2.5 - As declarações de que tratam os subitens 12.2.1 a 12.2.3 serão enviadas de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma. Não obstante, alterou-se também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
12.2.5 - Relativos à Qualificação Técnica:
12.2.5.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital, mediante cópia autenticada do contrato de social.
12.2.5.2 - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
12.2.5.3 - Certidão Negativa de Falência, Concordata, de Recuperação Judicial ou Extra Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93;
12.2.5.4 Prova de registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, relativo a sua atividade de instalação de sistemas condicionadores de ar, nos termos da Decisão Normativa/CONFEA nº 042/1992, acompanhado de certidão de quitação;

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12.2.5.5 Comprovação de que possui em quadro de pessoal, no mínimo, como responsável técnico, um profissional de uma das áreas descritas no art. 12 da Resolução/CONFEA nº 218/73, devidamente qualificado e registrado pelo CREA para execução dos serviços deste pregão eletrônico;
12.2.5.6 Cópia da Certidão de Acervo Técnico (CAT) da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional indicado;
12.2.5.7 Certidão expedida pelo CREA que comprove o registro ou inscrição do responsável técnico junto ao CREA, dentro da validade.
12.2.5.8 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo cadastro, conforme o caso.
12.3 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou, abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, Av. Júlio César, S/N, Bairro Souza, CEP: 66613-902, Seção de Licitações - SLCC, Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
12.4 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação do l COMAR, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.1 – A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao I COMAR convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 11.4.
12.5 - A proposta, os documentos de habilitação e anexos deverão ser remetidos via fax ou por meio eletrônico, e encaminhados à Comissão de Licitação e Contratos via encomenda expressa, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, para recebimento no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1° dia útil subseqüente à data da realização do Pregão, sob pena de desclassificação, para seguinte endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, Av. Júlio César, S/N, Bairro Souza, CEP: 66613-902, Seção de Licitações Contratos e Convênios (SLCC), Belém-PA.

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12.6 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
12.7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
12.8 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando “chat” a nova data e horário da mesma.
12.10 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação.
12.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.12 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 14.1. Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado o objeto deste Edital pelo pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
14.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá relevar erros ou falhas que não alterem a substâncias das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.