Objeto: 6.1
O objeto será considerado aceito e executado, mediante a análise das exigências deste Termo de Referência e atesto do fiscal na nota fiscal eletrônica.
6.2
A Câmara Municipal de Cascavel/PR reserva-se o direito de proceder a análise caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto executado ou se este não se enquadrar nas exigências mínimas, o que resultará na não aceitação e na possível rescisão da Ata de Registro de Preços.
6.3
Constatado que o objeto executado não atenda as especificações estipuladas no Termo de Referência/Edital, ou ainda que não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, a Câmara Municipal de Cascavel/PR expedirá ofício à empresa vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a para que sane as irregularidades dentro do menor prazo possível.
6.4
Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha havido a regularização do objeto recusado, o fiscal da Ata de Registro de Preços tomará as medidas cabíveis a fim de que se proceda a abertura de processo administrativo em face da empresa, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações, para aplicação das penalidades cabíveis.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.2.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos.
3.2.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.2.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666, de 1993.
3.2.5
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no subitem 3.3 deste Edital.
3.2.6 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.7
Cujo objeto social seja incompatível com o da licitação.
3.2.8
Que possuam sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
3.2.9
Empresas que não se enquadrem como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual.
3.3 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
3.4
A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
3.5
Por se tratar de licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, o licitante deverá selecionar a opção “sim” em 3 Rua Pernambuco, 1843 ‐ Centro ‐ CEP 85810‐021 ‐ Cascavel ‐ Paraná Fone \ 3321‐8881 ‐ www.camaracascavel.pr.gov.br

campo próprio do sistema eletrônico, confirmando sua condição, sob pena de desclassificação, conforme a Lei Complementar n.º 123, de 2006.
3.6
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.6.2
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.6.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.6.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.6.7
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.8
O licitante deverá, ainda, cumprir os requisitos para a habilitação definidos no Edital e apresentar a proposta em conformidade com as exigências previstas no Edital.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação


Habilitação: 6.1
Os licitantes deverão cadastrar os valores dos itens, conforme o exigido no Termo de Referência, exclusivamente pelo campo do sistema e deverão anexar os documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2
O cadastro da proposta e o envio dos documentos de habilitação exigidos neste Edital ocorrerão por meio de chave de acesso e senha.
6.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.3.1
Os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados pelo licitante, conforme disposto pelo item 6.1.
6.4
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6
Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, informando o preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.8
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contada a partir da data da sessão pública do Pregão.
6.9
Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Câmara Municipal de Cascavel.
6.10
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.11 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.12 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante as seguintes consultas:
10.1.1 SICAF;
10.1.2 Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:11570547081066::NO:3,4,6);
10.1.3 Cadastro de Impedidos de Licitar, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx);
10 Rua Pernambuco, 1843 ‐ Centro ‐ CEP 85810‐021 ‐ Cascavel ‐ Paraná Fone \ 3321‐8881 ‐ www.camaracascavel.pr.gov.br

10.1.4 Constatada a existência de sanção ou de condição impeditiva, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2
A habilitação dos licitantes será verificada pela Pregoeira por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica, e, alternativamente, por meio dos documentos encaminhados pelos licitantes na forma do disposto no subitem 6.1 deste Edital.
10.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no referido sistema até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar a respectiva documentação atualizada na forma do disposto no subitem 6.1 deste Edital.
10.3 Habilitação Jurídica
A documentação relativa à habilitação jurídica do licitante, cujo objeto social deve ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:
10.3.1 Para Empresa Individual: Registro Comercial.
10.3.2 Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrados.
10.3.3 No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores em exercício.
10.3.4 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente.
10.3.5 Para o MEI: apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual.
10.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
10.4.1 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.4.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS.
10.4.3 Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da 11 Rua Pernambuco, 1843 ‐ Centro ‐ CEP 85810‐021 ‐ Cascavel ‐ Paraná Fone \ 3321‐8881 ‐ www.camaracascavel.pr.gov.br

Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei.
10.4.4 Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei.
10.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei.
10.4.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Conforme alteração trazida pela Lei 12.440/2011).
10.5 Declarações
10.5.1 Declaração de Inexistência de Empregados Menores, de Idoneidade e de Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação, em conformidade com o modelo que constitui anexo do edital.
10.5.2 Declaração de enquadramento em regime de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual de acordo com o modelo que constitui anexo do edital.
10.5.3 As declarações deverão vir assinadas pelo representante legal da empresa (apontado no contrato social ou na procuração com poderes específicos).
10.6 Qualificação Econômico-Financeira
10.6.1 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor do local da sede da proponente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data abertura do certame.
10.7 Da Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
10.7.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
10.7.2 No caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual ser declarado vencedor do certame e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

10.7.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, sob condição, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.7.4 Após a regularização fiscal e trabalhista da proponente a pregoeira decidirá quanto à habilitação final da mesma, que será comunicada às proponentes por meio do chat no sistema.
10.7.5 A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços ou revogar a licitação.
10.7.6 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será habilitado, quando então ocorrerá a abertura da fase recursal.
10.8 Informações Complementares da Habilitação
10.8.1 Somente haverá a necessidade de apresentação de documento original não digital quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital anexado, devendo o licitante apresentá-lo em até 3 (três) dias úteis da solicitação.
10.8.2 Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão.
10.8.3 A documentação de habilitação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido novo prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido anexados dentro do prazo previsto neste edital, bem como não será aceita documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.
10.8.4 Caso o licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.

Julgamento: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para realizar eventuais execuções de serviços de manutenção preventiva/corretiva nas instalações hidrossanitárias e pluviais, nas instalações elétricas e nas instalações civis do prédio da Câmara Municipal de Cascavel, no sistema de registro de preços, por um período de 12 (dose) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM e o modo de disputa ABERTO.
1.3
O valor máximo desta licitação é de R$ 132.535,50 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).
1.4
Para o atendimento das despesas provenientes desta contratação foi indicada pela Seção de Contabilidade a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.16.00 – Manutenção e conservação de bens imóveis.
1.5
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.