Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vanta- josa, com a finalidade de se proceder ao Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo de processamento de dados (TO?ER, CARTUCHOS E U?IDADE DE REVE- LAÇÃO PARA IMPRESSORA), descritos, quantificados e especificados, respectivamente, nos anexos I do presente edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1.atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;

3.1.2.estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1.as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do rece- bimento das propostas;
3.1.3.não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
3.1.4.não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5.obedeçam os critérios de sustentabilidade previstos no Art 5º Da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010.


Habilitação: 13.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à Habilita- ção Jurídica, à Qualificação econômico-financeira, à Regularidade fiscal e trabalhista, à Qualifi- cação técnica e, Documentação complementar.
13.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
13.2.1. Cédula de identidade, no caso delicitante pessoa física;
13.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
13.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.5. Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, caso exista;
c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e

g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licita- ção (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
13.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
13.3.1.Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudi- cial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário indivi- dual;
13.3.2. Certidões negativas de execução patrimoniais expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da licitante pessoa física;
13.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.3.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da socie- dade.
13.3.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
13.3.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demons- trações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
13.3.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
13.3.5. A licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:

AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
13.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pela licitante, como dado objetivo de quali- ficação econômico-financeira.
13.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilida- de.
13.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
13.4.1. Prova de inscrição da licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
13.4.2. Prova de inscrição da licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
12.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.1.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação previs- ta no item 10 deste Edital e o eventual descumprimento das condições de participação, especial- mente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de even- tual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de impro- bidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
14.1.3. O pregoeiro poderá,em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive com o pedido de notas fiscais ou qualquer outro documento hábil a aferir a veracidade dos Atestados de Capacidade Técnica. 14.1.4. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará a lici- tante inabilitado.
14.2.Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante detentor da proposta classi- ficada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo per- mitido como condição para esse benefício.
14.2.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme arti- go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilita- ção, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.3.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do res- pectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previa- mente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
14.4. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamen- tado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili- tação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
14.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

15.1.A proposta vencedora na fase de lance e/ou negociação e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser apresentados pelos licitantes de duas formas:
a) as cópias por meio de remessa para o e-mail cpl@dec.eb.mil.br ou ainda por meio de remessa para o fac-símile (fax) número (61) 3415-5091, ou ainda por meio da opção do sistema COMPRASNET convocar anexo, no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
b) os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, remetidas ou entregues pessoalmente ao Pregoeiro no Departamento de Engenharia e Construção, Bloco B, 3º Piso do Quartel General do Exército, situado à Avenida Duque de Caxias, s/n, no Setor Militar Urbano, Brasília/DF, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail via ou fac-símile (fax).
15.3. Caso existam documentos de procedência estrangeira, estes deverão também ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e devi- damente consularizados.