Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM CALÇADAS ACESSIVÉIS E PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM CALÇADAS ACESSIVÉIS E REDE ELÉTRICA DE DISTRIBUIÇÃO EM 380V PARA ILUMNAÇÃO PÚBLICA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI.
As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.
2.0 – GENERALIDADES
2.1. A obra a ser executada encontra-se definida no projeto, orçamento e demais elementos anexos, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Edital. Local para execução da obra no Município de PAULISTANA-PI, constante das planilhas do Anexo VII.
2.2. O Edital poderá ser fornecido aos interessados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI, até o dia da abertura dos envelopes de habilitação e propostas do certame, observando-se o horário de funcionamento da Prefeitura, que é das

08h:00 às 13h00 horas, estando também disponível nos sites do TCE-PI e da Prefeitura: paulistana.pi.gov.br
2.3. Esclarecimentos de dúvidas sobre o Edital poderão ser atendidos mediante solicitação por escrito e devidamente protocoladas na Prefeitura Municipal de PAULISTANA–PI, na Comissão de Licitação, bem como solicitações via fax ou e- mail.
2.3.1. A Comissão de Licitação responderá às questões formuladas, através de carta, fax ou e-mail, dirigido a todos os interessados que tenham adquirido o Edital da Concorrencia, até a data marcada para a abertura da licitação.
2.3.2. Não serão levadas em consideração pela Comissão de Licitação, tanto na fase de habilitação, análise de propostas e classificação, como na fase posterior à adjudicação dos serviços, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes.
2.4. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente, implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
2.5. A PREFEITURA poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente Edital, a qualquer tempo e por qualquer motivo, antes da data estabelecida para a abertura da licitação. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão encaminhados através de carta, fax ou e-mail, a todos os interessados que tenham adquirido o Edital de Concorrencia e publicados na forma legal.
2.6. Não serão aceitas propostas apresentadas após a data e hora convencionadas para a sua abertura.
2.7. Os preços ofertados pelos concorrentes serão considerados fixos e irreajustáveis para efeito de avaliação e julgamento das propostas.
2.8. Caso a data prevista para a realização da presente licitação seja declarada feriado ou ponto facultativo, não havendo retificação da convocação, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora previstos.
2.9. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações que deverá, subsidiariamente, valer-se das disposições legais vigentes, aplicáveis ao assunto. Ao Prefeito Municipal de PAULISTANA-PI se reservam prerrogativas de reexame da matéria, a seu critério, desde que tal se justifique ou recomende.
2.10. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.
2.11. As propostas das firmas consideradas inabilitadas, ser-lhe-ão devolvidas nos envelopes ainda fechados, mediante recibo, desde que haja renúncia do direito de recurso ou após sua apreciação.
2.12. O prazo para execução dos serviços será de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados da emissão da primeira ordem de serviços.
2.12. Após realização de pesquisa de preço no mercado o valor máximo para a

execução dos serviços objeto dessa licitação está orçado em R$ 4.348.225,75 (quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).
2.13 – As despesas serão pagas com recursos oriundos do Programa Avançar Cidades/MDR.

Condições de participação: I.
Poderão participar da presente licitação as empresas que trabalham com o setor especificado do objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. Poderão participar da licitação as empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastradas junto ao MUNICÍPIO DE PAULISTANA ou que atenderem a todas as especificidades exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IV. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes alguém que seja servidor do Município de PAULISTANA.
V. Não poderão participar deste certame as empresas que estiverem em processo de falência, dissolução, fusão, cisão ou de incorporação, ou que estejam temporariamente suspensa sua participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de PAULISTANA ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. VI. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer das três esferas Administração Pública (União, Estado e Município).
VII. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VIII.
A participação neste processo licitatório implica na concordância de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
IX. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
X. É vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo das obras e/ou serviços, pessoa física ou empresa da qual dito autor seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
XI. Estão impedidas de participar da presente licitação: - empresas que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal; e empresas que se encontrem em situação de falência ou concordata.
5.0 - DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
I. Os documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e emendas, identificados com o nome do participante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos
(“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI CONCORRÊNCIA Nº 001/2022.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI CONCORRÊNCIA Nº 001/2022.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
II. Iniciada a sessão pública de Concorrencia e efetuada a entrega dos envelopes
nº. 01 e nº. 02, não é possível desistir da proposta.
III.
Não será aceita proposta enviada via fax ou e-mail.
IV.
Após o horário estabelecido neste Edital, nenhuma proposta ou documentação para habilitação será recebida, sob nenhuma hipótese.
V.
É vedado o credenciamento de um único representante para mais de uma licitante.


Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitação, mediante a apresentação dos originais.
6.2 O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá ser apresentado indevassável e conter a documentação abaixo discriminada, em uma via, encadernada, numerada em ordem crescente e rubricada em todas as páginas. Todos os documentos exigidos deverão se referir à sede ou matriz da empresa. As certidões que não tiverem especificado os prazos de validade serão aceitas com até 60 (sessenta) dias a partir da data de sua expedição. Todos os documentos referidos poderão ser apresentados, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou autenticada pela Comissão Permanente de Licitações no ato do recebimento destes, mediante a apresentação dos originais para confrontação, ou publicação em órgão ou imprensa oficial, nos termos do art. 32 da lei nº 8.666/93, desde que perfeitamente legíveis, Esta documentação, após ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital, deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.
6.1.2 – Documentos necessários à habilitação:
a)
Cédula de Identidade (RG) e (CPF);
b)
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g)
Carta Credencial (Anexo I), Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poderes para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. É necessário o

reconhecimento de firma no caso de instrumento particular e carta credencial. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório. Caso o representante seja o sócio da empresa ambos os documentos não serão necessários, bastando que seja apresentado, fora dos envelopes, cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com cópia da Cédula de Identidade do sócio presente à abertura da licitação.
6.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, como segue:
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
c1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), e Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. b) Comprovação de possuir capital integralizado, correspondente a no mínimo 10% do valor estimado da obra.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivados na Junta Comercial.
d) Comprovante de garantia nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da licitação da qual a licitante irá participar, equivalente a R$ 43.482,26 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), até a data da abertura do certame, em conformidade com o estabelecido no Item 24, deste Edital. Em caso de depósito efetuado em dinheiro a empresa poderá apresentar o comprovante de depósito efetuado na conta indicada pelo Setor Tributário da Prefeitura de Paulistana-PI.
e) Capacidade financeira, conforme Anexo V, apresentando as demonstrações

contábeis do último exercício social. Deverão ser apresentados os índices de
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e - endividamento (E);
tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
6.1.5 – Outros documentos:
a) Declaração assinada por quem de direito de que em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) Declaração expressa do responsável legal da proponente participante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no cadastro de fornecedores de quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta;
c) Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Anexo II.
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes servidor da Administração Pública.
6.1.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanistmo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade.
b) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
c) O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
d) A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:

a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
g) Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.
h) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a Comissão Licitante considerar o participante inabilitado.
i) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
j)
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
k)
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.