Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado Local - STFC, na modalidade DDG, utilizando o prefixo 0800, no sistema de tarifação reversa, para possibilitar receber ligações telefônicas em âmbito nacional, destinadas ao Ministério da Fazenda em Brasília, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme exigência constante do art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

3.1.1
Caso a empresa pretenda participar deste certame mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF, e que não tenha registro no referido sistema, deverá providenciar, com antecedência, tanto o cadastramento como a habilitação parcial, em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
3.1.2
Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários necessários para efetuar o registro no SICAF estão previstos no Manual SICAF - Fornecedor, que poderá ser obtido em qualquer Unidade Cadastradora do SICAF, ou ainda na Internet no sítio www.comprasnet.gov.br (Publicações – Manuais – SIASGnet – Manual SICAF – Fornecedor).
3.2
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 11 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL.
3.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet:
3.3.1
Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
3.3.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante ao crime de falsidade ideológica e ainda às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas.
3.3.2
Que, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no Art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
3.3.3
Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4
Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
3.3.5
Que a proposta de preços foi elaborada de maneira independente, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG; e
3.4
A(s) declaração (ões) falsa(s) relativas ao cumprimento do subitem 3.3 sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5
O licitante enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserido nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas:
3.6.1
Concordatárias, em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;

3.6.1.1
O licitante em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que esteja amparado em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que o interessado está apto econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara).
3.6.2
Estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
3.6.3
Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.6.4
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer Órgão da administração;
3.6.5
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.6.6
Cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) do Ministério da Fazenda, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercido e/ou lotação, bem como empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público, ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
3.6.6.1
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
3.6.6.2
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
3.6.6.3
Autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior aos empregados/funcionários acima mencionados.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.6
Não será permitida a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 11.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.2
O credenciamento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
11.2.1
Por meio de consulta “on line”, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como sua situação financeira.
11.2.2
O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação do licitante.
11.2.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste edital.

11.2.4
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
11.2.5
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará o objeto deste edital.
11.2.6
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.3
O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF ou estiver com algum documento vencido no referido sistema, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917:
11.3.1
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
11.3.1.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
11.3.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
11.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.3.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
11.3.2.3
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.2.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, é de 180 (cento e oitenta) dias;
11.3.2.4.1
Caso seja apresentada ao Ministério da Fazenda, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
11.3.2.5
A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.

11.3.2.5.1
Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Ministério da Fazenda, para comprovar a sua regularidade fiscal.
11.3.3
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
11.3.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.3.3.2
Comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
11.3.3.2.1
O licitante credenciado e cadastrado no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio dos índices econômicos registrados no referido Sistema.
11.3.4
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 3.292,48 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos).
11.3.4.1
O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
11.3.4.1.1
Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
11.3.4.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
11.3.4.2.1
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
11.3.4.2.1.1 Publicado em Diário Oficial; ou

11.3.4.2.1.2 Publicado em jornal, ou
11.3.4.2.1.3 Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
11.3.4.2.1.4 Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.3.5
O disposto nos subitens 11.3.3.2 a 11.3.4.2.1.4 não se aplica às MPE, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007.
11.4
Para comprovação de que a empresa licitante possui a qualificação técnica para a execução dos serviços qualitativa e quantitativamente equivalentes aos do objeto deste edital, o licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que já prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
11.5
O Ministério da Fazenda poderá, em qualquer fase deste processo licitatório, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, obrigando os licitantes a prestar todos os esclarecimentos necessários.
11.6
Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o item 11 e seus subitens, a proposta comercial adequada e a planilha de custos, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao pregoeiro, no endereço da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo pregoeiro.
11.7
A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas consultas aos seguintes sistemas/cadastros:

SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
- CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao.
11.8
Será inabilitada o licitante que não atender as exigências contidas neste edital.
11.9
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

11.11
No julgamento da licitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico, constarão da Ata de Pregão.