Credenciamento: 3.1 O CredenciamentD éo nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgoveriamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 3.3 O credenciamento unto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnicapara realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE éde sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transaçãc efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis:ema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1
Como condição préviaao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual

descumprimento cas condições de participação, especialmente quanto à~í~tência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pelo —
Ministério ca Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU, disponível em: — http://portal.tcu.qov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sóc o majoritário, por força do artigo 12 da lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, —
em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnkaconforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atravésdo sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo últimode 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro tambémconsultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF alémdo nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa —
SLTI/MPOG n° 5, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4 A documentação relativa à habilitação lurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédulade dentidade.
8.4.2 Prova de i~scrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.6
A documentação relativa à Qualificação EconômicoFinanceira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últimoexercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU n° 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3 A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos lndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante ÷ Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante ÷ Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 8.6.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.4 não será inabilitada pela questão do índice.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnicaconsiste em:
8.7.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, valores e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1
Comprovação, por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica,emitidos por pessoa jurídica de direito públicoou privado, que a LICITANTE tenha prestado, de forma satisfatória, serviços de características semelhantes aos do Termo de Referência ressaltando-se as parcelas de maior

relevância técnicae valor significativo do objeto a ser contrata~do~ oq4&~(a de apólice que comprove a prestação de serviços de s~gi~r~ na rrcdalidade D&O com limite de indenização mínima de R$ 15.00O.Õ0O~O0 (quinze milhões de reais);
8.7.1.2 Certidão de regularidade expedida pela Superintendência de Seguros Prvados SUSEP, dentro do prazo de validade, informando que a —
LICITANTE não se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, d reção fiscal ou fiscalização exraordinária, e nem cumpre penalidade de suspensão imposta pela SUSEP.
8.7.1.3 Comprovação de que a LICITANTE possui nota técnica aprovada na SUSEP para operação e comercialização de Seguro de Responsabilidade Ciiil (D&O Directors & Officers);
—
8.7.1.4 Declaração da LICITANTE expedida pela SUSEP, dentro do prazo de validade, de que está em dia com a sua reserva técnicae de sinistros; e 8.7.1.5
Será aceito o somatório de apólices para a determinação do limite mínimo de indenização, desde que se refiram a períodos concomitantes.
8.7.2 A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado.
8.7.3 O(s) documento(s) apresentado(s) deverá(ão) conter nome, endereço, telefone para contato, ou qualquer outro meio que permita a CBTU identificar o(s) emitente(s) e possibilitar contato para validação.
8.8 Os documentos ex gidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTEs, conforme item 7.12.
8.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.10 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida sara aceitação da proposta subsequente.
8.12 Da sessão públicado Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.13 Os documentos que tenham prazo de validade determinado deverão estar válidos na data da apresentação, entretanto, aqueles que não possuírem o prazo de validade expresso, tais documentos serão oonsiderados válidos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão.
9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global (prêmio bruto).