Objeto: Contratação de empresa para a aquisição de material de saúde, em proveito do 3° Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado - “Regimento Mallet”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, após a análise e o julgamento das propostas.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 9.3.1 Autorização de funcionamento de Empresa (AFE) expedido pela ANVISA; e 9.3.2 Comprovação de licenciamento do órgão sanitário competente (Estadual ou Municipal).
9.4 Os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.3.1e 9.3.2, não contemplado no SICAF, deverá ser apresentado por fac-símile, no prazo de 3 (três) horas , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverá ser remetido em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.5.2.1 A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
9.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
9.7 Serão desconsiderados quaisquer documentos enviados via FAX ou e-mail, que não sejam os previstos neste item para o habilitação.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.

7.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.7 O pregoeiro poderá requerer das empresas vencedoras, para fins de verificação das propostas, catálogos e folders contendo fotos e especificações detalhadas dos produtos ofertados, que deverão ser enviados por meio da opção “Convocar Anexo”, pelo próprio sistema comprasnet, estando a aceitação das propostas condicionada à conformidade dos anexos apresentados com o Termo de Referência.