Objeto: 2.1. Do Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção de material de consumo crachás com cordão em poliéster e prendedores metálicos tipo jacaré e/ou argola, pelo período de 12 meses, a pedido da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Características do Objeto / Das Especificações Técnicas e Quantidades / Da amostra: Ficam aquelas estabelecidas no item 3 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Da Garantia: Ficam aquelas estabelecidas no item 5 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Da Execução / Local/Horário / Do prazo / Das Condições de Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 11 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação Beta



Habilitação: 20.1.
RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
20.1.1.
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
20.1.2.
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h p://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
20.1.3.
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
20.1.4.
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
20.1.5.
e) No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
20.1.6.
f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012;
20.1.7.
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
20.1.8.
i) Cédula de iden ﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa, se for o caso.
20.1.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.

domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
20.2.5.
e) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
20.2.6.
f) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
20.2.7.
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
20.2.8.
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual (SINTEGRA ou FIC/FAC);
20.3.
RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
20.3.1.
Cer dão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
20.4.
RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
20.4.1.
Cer dão(ões) Nega va(s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata(s) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, nos úl mos 90 dias, caso não tenha a informação da validade na cer dão;
20.4.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005;
20.4.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
20.4.4.
Considerando o valor es mado ser de pequena monta, conforme exposto no Quadro Compara vo SESDEC-NCOM (0018945365), ﬁca dispensa a exigência do Balanço Patrimonial do que trata o art. 32, § 1º, da Lei n° 8.666/93.
20.5.
Considerando a Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017, que em seu art. 3º deﬁne que os termos de referência, projetos básicos e editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garan a nas contratações de obras, serviços e compras.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.