Objeto: 1. “Locação de Veiculo para uso a serviço da Administração do Poder Legislativo”, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
2.0 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
a. Poderão participar desta Licitação, qualquer Pessoas Físicas e Jurídicas interessada que esteja devidamente cadastrada, ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas da data designada para o recebimento dos envelopes E QUE TENHAM OBJETO SOCIAL PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
b. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a mesma apresente declaração pleiteando o benefício.
c. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.

d. Não poderão participar desta TOMADA de Preço os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a administração pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
e. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
f. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
g. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

Condições de participação: a. Poderão participar desta Licitação, qualquer Pessoas Físicas e Jurídicas interessada que esteja devidamente cadastrada, ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas da data designada para o recebimento dos envelopes E QUE TENHAM OBJETO SOCIAL PERTINENTE E COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO.
b. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a mesma apresente declaração pleiteando o benefício.
c. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.

d. Não poderão participar desta TOMADA de Preço os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a administração pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
e. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
f. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
g. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
3.0 DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida do outorgante, sedo pessoa jurídica acompanhado de documentos da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), no caso de pessoa física acompanhada do documento de identificação oficial com foto do licitante interessados.
c) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
3.4 Os documentos (originais ou cópias) de que trata os itens 3.0 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame, sob pede de descredenciamento.
3.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de recurso;
3.6
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)... ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)... ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida do outorgante, sedo pessoa jurídica acompanhado de documentos da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), no caso de pessoa física acompanhada do documento de identificação oficial com foto do licitante interessados.
c) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
3.4 Os documentos (originais ou cópias) de que trata os itens 3.0 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame, sob pede de descredenciamento.
3.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de recurso;
3.6
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:

À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)... ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)... ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 5.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL ou por membro da Equipe de Apoio;
5.2
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
5.2.1 Habilitação Jurídica – PARA PESSOA EMPRESA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2.2 Regularidade Fiscal - PARA PESSOA JURÍDICA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

e) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
h) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
i) Documento oficial com foto, dos sócio ou proprietário da pessoa jurídica;
5.2.3 Outras Comprovações - PARA PESSOA JURÍDICA
a) Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
b) Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida Regularidade Fiscal, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
c) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o mesmo endereço. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
d) Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
e) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

f) A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado aa CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
g) A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
5.2.6 - QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA 5.2.6.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
5.2.6.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; 5.2.6.5 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG.
5.2.6.6 - Comprovante que o mesmo possua veículos de sua propriedade, apresentando Documentação do veículo Totalmente legalizado junto ao DETRAN ou caso contrário, o mesmo deverá comprovar que tem autorização para firmar contrato com terceiros, através documento do veículo em nome do licitante interessado ou através de contrato de arrendamento entre o proprietário do veículo e o licitante, este com firma reconhecida em cartório do proprietário do veículo;
5.2.6.8. – Comprovante de Residência atualizado.
5.2.6.10. - Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
5.3 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.


Julgamento: 6.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do TOMADA DE PREÇO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
6.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a CPL não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
6.3 JULGAMENTO
6.3.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
6.3.2 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
6.3.3 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 6.3.4 Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a CPL examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
6.3.5 Não serão aceitos valores com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.4 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do TOMADA de Preço, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou.
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pela CPL e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
6.5 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.