Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE MISOPROSTOL, via Registro de Preços, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DELE FAZENDO PARTE COMO SE TRANSCRITOS EM SEU CORPO, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I, contendo Descrição do Objeto.
ANEXO II, contendo Modelo de Proposta de Preços.
ANEXO III, contendo o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. ANEXO IV, contendo o Modelo de Declaração de Condição de ME OU EPP.
ANEXO V, contendo a minuta da Ata de Registro de Preços.
ANEXO VI, contendo a minuta do Contrato.

Condições de participação: 4 .1. Poderão participar deste procedimento licitatório os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Estará impedido de participar de qualquer fase do processo, o interessado que se enquadrar em quaisquer das situações a seguir:
4.2.1. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública.
4.2.2. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS.
4.2.3. Esteja constituída sob a forma de consórcio 1 .

Credenciamento: para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão Eletrônico em tela.
2
Recomendação dada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 1046749, em 12/05/2022.
S S E SSO RIA A
Rua Formiga, 50 – Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG – CEP 31210-780
HOB JURÍDIC A

6.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6 .4.O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou ao HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. Caberá aos licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante do desconhecimento operacional do sistema ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto Federal nº 10.024/2019).
- PROBLEMAS COM CONEXÃO E/OU DÚVIDAS SOBRE O SITE COMPRASNET, UTILIZAR O SEGUINTE NÚMERO: 0800-978-9001.

Habilitação: 8 .1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ ou CPF e endereço respectivo, observando-se que:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial 3 ;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8 .3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SUCAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8 .4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8 .5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8 .6. Antes da abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
3
NOTA EXPLICATIVA: Embora a matriz e a filial sejam estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, o direito tributário confere tratamento específico aos diferentes estabelecimentos empresariais, considerando cada um deles um domicílio tributário. Logo, se a filial for a empresa a ser contratada para executar o objeto, o documento de regularidade fiscal deve ser apresentado em nome e de acordo com o seu CNPJ.
S S E SSO RIA A
Rua Formiga, 50 – Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG – CEP 31210-780
HOB JURÍDIC A

8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Da documentação a ser inserida no sistema eletrônico COMPRAS.GOV.BR
S S E SSO RIA A
Rua Formiga, 50 – Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG – CEP 31210-780
HOB
JURÍDIC A

19.1. O licitante que ofertar o menor preço deverá atender ao disposto abaixo:
19.1.1. Se estiver CADASTRADO no SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte e possuir linha compatível com o objeto desta licitação:
a) Estando em situação regular perante o SUCAF, deverá encaminhar ao Pregoeiro cópia dos documentos listados no subitem 19.1.3 do Edital.
b) Estando em situação irregular perante o SUCAF (documentação vencida), deverá apresentar ao Pregoeiro documento(s) regularizado(s), em vigor na data de sua apresentação, os quais deverão ser juntados no processo, bem como os documentos listados no subitem 12.1.3 do Edital.
b.1) Deverá também encaminhar cópia autenticada dos documentos comprobatórios da situação de regularidade à Gerência de Cadastro de Fornecedores/Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa da PBH, para que seja procedida a ativação do SUCAF.
19.1.2. Se NÃO estiver CADASTRADO no SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte, deverá comprovar a situação de regularidade, para fins de habilitação no certame. Para tanto, enviará ao Pregoeiro, junto com a proposta comercial escrita, uma via da documentação na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal nº 8.666/1993, e enviará outra via autenticada da referida documentação à Gerência de Cadastro de Fornecedores/Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa da PBH (Rua Espírito Santo, nº 605, 14º Andar, Centro, CEP: 30.160-919 – Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3277-4677), acompanhada dos impressos denominados “Solicitação de Cadastro de Fornecedor” e “Linhas de Fornecimento e/ou Serviço”, disponíveis no site www.pbh.gov.br/sucaf (devidamente preenchidos e assinados). A documentação referenciada encontra-se elencada no art. 7º do Decreto Municipal 11.245/2003, a saber:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores atuais;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) pelo menos um atestado de desempenho correspondente a cada linha de fornecimento da empresa ou, conforme o caso, do responsável técnico, emitido por pessoa de direito público ou privado, indicando a natureza, a qualidade, o prazo de entrega, a assistência técnica, a garantia e outros dados pertinentes ao item ou serviços;
g) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, assim como da Fazenda Pública Estadual e Federal;
h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i) autorização de funcionamento quando exigida em lei;
j) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso;
S S E SSO RIA A
Rua Formiga, 50 – Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG – CEP 31210-780
HOB
JURÍDIC A

k) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
19.1.2.1. Os documentos a serem enviados pelo licitante ao Pregoeiro deverão estar em vigor na data fixada para a sua apresentação.
19.1.2.2. Após análise da documentação comprobatória da situação de regularidade a Gerência de Cadastro de Fornecedores/Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH procederá ao cadastramento do licitante junto ao SUCAF.
19.1.2.3. Considerando o disposto no art. 2º, 14, 27 e 28 do Decreto Municipal nº 11.245 de 23 de janeiro de 2003, se no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, não ocorrer a publicação no Diário Oficial do Município – DOM do deferimento do cadastro no SUCAF pelo órgão competente, em virtude de pendências por parte do licitante junto ao SUCAF, a Comissão do Pregão inabilitará o licitante, prosseguindo o certame conforme subitem 9.11.
19.1.3. O licitante classificado em primeiro lugar (CADASTRADO E NÃO CADASTRADO) deverá apresentar também ao Pregoeiro os seguintes documentos (em original, em papel timbrado ou com carimbo da empresa - no caso das alíneas “a”, “b” e “c”), junto com a proposta de preços escrita:
Declarações, contrato social e documentação a ser inserida no sistema eletrônico COMPRAS.GOV.BR
a) MODELO DE DECLARAÇÃO
A empresa _____________, CNPJ nº _____________, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório não estando suspenso do direito de licitar e contratar junto ao HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, bem como não se encontrando declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local
_________________________________________
assinatura do Diretor ou Representante Legal
b) MODELO DE DECLARAÇÃO
A empresa _______________________, CNPJ nº __________________, declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.
Data e local ______________________________________ assinatura do Diretor ou Representante Legal
c) Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme modelo do Anexo IV, conforme exigido no art. 4º do Decreto Municipal nº 14.297 de 02 de março de 2011. A ausência da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, bem como a sua apresentação incompleta, ilegível ou rasurada implicará a desclassificação do licitante.
d) Cópia autenticada do estatuto ou contrato social, acompanhado, respectivamente, da última alteração estatutária, ou da última alteração contratual consolidada.
e) Prova de atendimento aos requisitos, se for o caso, para se enquadrar como:
e.1) ME ou EPP definida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, por meio de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando sua condição, conforme artigo 1º e 8º da Instrução Normativa n° 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; ou
e.2) Sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP por meio de comprovação de que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no
S S E SSO RIA A
Rua Formiga, 50 – Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG – CEP 31210-780
HOB
JURÍDIC A

inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
e.3) Declaração de condição de ME OU EPP, conforme modelo do Anexo IV. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Requisitos a serem inseridos no sistema eletrônico COMPRAS.GOV.BR f) Registro no Ministério da Saúde:
f.1) Em cumprimento às exigências da Lei Federal 6.360 de 26/09/1976 regulamentada pelo Decreto nº 8.077/2013, deverá ser apresentado junta à documentação da empresa licitante, com prazo de validade em vigor, o registro dos medicamentos ofertados no órgão competente do Ministério da Saúde ou Certificado de isenção de Registro, conforme o caso.
f.2) Os Registros no Ministério da Saúde poderão ser comprovados também, através de publicação completa no Diário Oficial da União (DOU), com despacho completo da concessão do registro referente ao produto ofertado, ou declaração de dispensa.
f.3) Em caso de registros que eventualmente estejam vencidos, o licitante deverá apresentar o registro acompanhado do Protocolo de Renovação de Registro dos produtos nos termos do disposto no § 2º art. 8º do Decreto nº 8.077/2013.
f.4) Para fins de avaliação da documentação técnica do medicamento ofertado pelo licitante deverá ser considerado o previsto na Resolução – RDC nº 40 de 26 de agosto de 2015.
g) Alvará da Vigilância Sanitária, emitido pelo órgão competente.
h) Autorização de funcionamento junto ao Ministério da Saúde/ANVISA. i) Bula dos Medicamentos.
19.1.4. Para efeito do julgamento de habilitação, o Pregoeiro considerará como referência para validação dos documentos, a data fixada para sua apresentação.
19.2. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar dos licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
19.3. A falta de quaisquer documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação. Em caso de inabilitação do licitante aplica-se o previsto no subitem 9.11.
Registro no Ministério da Saúde, Alvará Sanitário, Autorização de funcionamento e Bula dos Medicamentos.



  

Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
11.2. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital e Anexos serão desclassificadas, bem como aquelas que cotarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
11.2.1. Serão desclassificadas também as propostas que ofertarem medicamentos com preços acima dos definidos nas tabelas elaboradas pelo Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (Sammed), da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponibilizadas no site da ANVISA, em observância ao inciso V do art. 15 da Lei nº 8.666/1993, aos dispositivos da Lei n. 10.742/2003, às Resoluções CMED n. 02/2004, 04/2006 e 03/2011, e conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 4
11.2.1.1. É obrigatória a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), nos casos em que a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) o exigir 5 , sob pena de desclassificação da proposta apresentada pelo licitante.
11.2.1.2. Havendo recusa de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) pelo licitante, nos casos em que a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) o exigir, o Pregoeiro deverá informar o fato ao Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens que, por sua vez, deverá comunicar o ocorrido à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.