Habilitação: 
10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória, por meio de consulta “on-line” ao NOVO SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 Verificação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, do licitante através de consulta “on-line” de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
10.3 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) carta de apresentação da proposta de preços, (anexo II).
b) Para a habilitação exigir-se-á, exclusivamente, documentação relativa a: Art. 27 da Lei 8.666/93
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal;
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
10.4 Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1 A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR – NOVO SICAF um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação.
10.4.2 As seguintes declarações deverão ser enviadas pelo site ComprasNet, por ocasião da inclusão da proposta de preços sob pena, caso não seja marcadas no sistema, de não habilitação da licitante vencedora:
a) Declaração de Concordância com os termos do Edital; b) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente;
c) Declaração de que não emprega menor (Inc XXXIII, Art. 7º da Const Federal);
d) Declaração de ME/EPP/Cooperativa (se for o caso); e) declaração de elaboração independente de proposta.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
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End. Rodovia BR 307, Km 03, s/nº, Estrada do Aeroporto – Cachoeirinha, CEP 69750-000
Fone: (097) 3471-1263/1470/1509 - E-mail: cpl.sgc@ifam.edu.br ==============================================================================================================
10.4.3 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, APÓS A FASE DE LANCES, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS, OS DOCUMENTOS PREVISTOS NAS LETRAS a) e b) DO ITEM 10.3, VIA FAX (97) 3471- 1509/1263/1470 ou E-MAIL cpl.sgc@ifam.edu.br, ENCAMINHANDO, POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA, OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS, EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
IFAM CAMPUS SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA CPL(COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO) RODOVIA BR 307, KM 03 S/N BAIRRO CACHOEIRINHA CEP. 69750-000, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2013- IFAM CAMPUS SGC RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
10.4.4 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR QUE NÃO ATENTAR PARA OS PRAZOS DESCRITOS NO ITEM 10.4.3 TERÁ SUA PROPOSTA DESCLASSIFICADA, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3° E 5° DO ART. 25 DO DECRETO 5.450/2005.
10.4.5 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
-quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.6 As ME/EPP poderão entregar a documentação relativa à regularidade fiscal com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
6.1 A fase de habilitação consistirá, basicamente na consulta online ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT).