Habilitação: 


7.1. DEVIDO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO NÃO TER ACESSO NO SICAF, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
5 Código Penal, Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)  § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
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DEVERÃO SER ANEXADOS EM SUA TOTALIDADE DENTRO DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NO SICAF.
7.2.
O Anexo III contém minuta da Proposta. 7.3. A proposta deverá ser feita POR ITEM, indicando valor unitário, conforme discriminado na Lista de Itens (ANEXO III) deste Edital.
7.4. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 26, caput).
7.4.1. Sugere-se que dentro do sistema, preferencialmente, os documentos sejam apresentados em arquivos separados.
7.5. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo máximo de 02 (duas) horas (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 26, § 9º c/c art. 38, § 2º).
7.6. O prazo de validade das propostas será de, no mínimo, sessenta dias (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 48, § 3º).
9.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei Federal n. 9.784/99 (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 47, caput).
9.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art. 47 do Decreto Federal n. 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 47, parágrafo único).
11.1. DEVIDO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO NÃO TER ACESSO NO SICAF, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADOS EM SUA TOTALIDADE DENTRO DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NO SICAF. 11.1.1. TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR VÁLIDOS/VIGENTES.
11.2. Para habilitação dos licitantes, é exigido, exclusivamente, a documentação relativa (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 40):
a) À habilitação jurídica;
i) Cédula de identidade;
ii)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
iii)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

iv)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
v) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) À qualificação técnica;
i) Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos 6 :
1. Por meio de documento formal/oficial que demonstre que a empresa tem direito de dispor de veículos durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato (por exemplo: contrato de locação e/ou de outra forma legal):
a) No mínimo, 01 (um) veículo apto, de cada item, a executar as exigências desta licitação (apropriado para o transporte de pacientes e compatível com a quantidade de passageiros), sendo que o veículo não poderá ter idade inferior a 2012, para os veículos dos itens 01, 02, 03 e 04 e não poderá ter idade inferior a 2017, para o veículo do item 05.
2. Certificado de Registro do Veículo – CRV para ao(s) veículo(s) indicado(s) nos itens acima.
3. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório, de acordo com a Resolução nº 001/2016 do DETER 7 , referente ao(s) veículo(s) indicado(s) nos itens 01, 02, 03 e 04;
4. Por meio de documento formal/oficial que demonstre, no mínimo, 01 (um) motorista, devidamente registrado no quadro de funcionários da empresa, com apresentação da comprovação de seus registros na mesma, que possua qualificação técnica exigida pela legislação que o habilite como motorista de veículo apto a executar as exigências desta licitação;
a) Idade a partir de 18 anos;
b) CNH válida, com categoria D, para os itens 01, 02, 03 e 04 e CNH válida, com categoria B, para o item 05.
NOTA 1:
- De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, exarado em 30/10/2019 no Acórdão Nº 2652/2019 – TCU – Plenário, além do pessoal com vínculo trabalhista ou societário, é possível permitir a comprovação do vínculo com a empresa também com a cópia do contrato de prestação de serviço ou outro documento com o mesmo valor probatório.
6 Lei Federal n. 8.666/93, art. 30, inciso II, segunda parte.
7 Disponível em: <https://site.deter.sc.gov.br/arquivos/arquivos/1149.Resolucao_01-16.pdf >

ii)
Declaração de que (i) tomou conhecimento de todas as informações, (ii) das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação e (iii) possui condições de fornecer todos os materiais cotados na proposta (ANEXO IV).
c) À qualificação econômico-financeira;
i)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
NOTA 1: Devem ser apresentadas as seguintes peças: a) Termo de abertura;
b) Balanço patrimonial;
c) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE; d) Notas explicativas;
e) Termo de encerramento.
NOTA 2: No caso de ME e EPP, devem ser apresentadas as seguintes peças: a) Balanço patrimonial;
b) Demonstração do Resultado do Exercício – DRE;
c) Notas explicativas.
NOTA 3: Empresas constituídas há menos de um ano podem apresentar apenas balanço de abertura, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n. 1.381.152/RJ14.
NOTA 4: Não é obrigatória para MEI, conforme § 2º do art. 1.179 8 do Código Civil.
ii)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
NOTA 1: No caso de pessoa jurídica com sede no Estado de Santa Catarina e/ou pessoa física com domicílio no Estado de Santa Catarina, a certidão no Primeiro Grau deverá ser solicitada tanto no sistema EPROC quanto no SAJ, devendo as duas certidões ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.
d) À regularidade fiscal e trabalhista;
i.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8 Código Civil, Art. 1.179, § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

ii.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
iii.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
e)
À regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas federal, estadual e distrital/municipal; e
f) Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93 (ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA).
11.2.1. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
11.3. No caso de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 41).
11.3.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput do art. 41 do Decreto Federal n. 10.024/2019 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto Federal n. 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 41, parágrafo único).
11.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 2º 9º c/c art. 38, § 2º).
11.4.1. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 3º).
11.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 4º).
11.6. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 5º).
11.7. No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação,

observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo X do Decreto Federal n. 10.024/2019 (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 6º).
11.8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 8º).
11.9. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Consoante o disposto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Município de Quilombo, para a regularização da referida documentação.
11.9.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme § 2º do art. 43 da Lei Complementar Federal n. 123/2006.