Habilitação: 

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, o atendimento das condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do endereço licitadepen@mj.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 11.1.
10.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
10.4.1 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) admite-se o somatório de atestados de capacidade técnica, no mínimo, em 50% da quantidade total do objeto, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com referências para diligenciar, caso necessário que comprovem o fornecimento de água mineral com características semelhantes às especificações constantes do Termo de Referência, e o cumprimento do prazo de entrega, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 27 da Lei 8.666/93.
10.4.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal; b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos: I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
c) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho,a provada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
f) Consulta ao SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores) para verificar a regularidade. 10.4.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007;
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
a .3) As empresas que apresentarem resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do ultimo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o dispositivo no Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93.
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5. O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.

10.6. Documentação complementar para habilitação:
10.6.1. As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) poderão ser apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 5.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
10.6.2. Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
10.6.3. As declarações contidas no item 10.6.1 e o atestado do item 10.4, “b”, deverão ser encaminhados anexos à proposta de preços, durante a fase de aceitação da proposta, assim como os demais documentos de que trata o presente capítulo.
10.7. Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME, EPP ou Cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo restrição na regularidade fiscal de ME, EPP ou Cooperativa, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.7.2. A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
4 .1.DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
4.1.1. Admite-se o somatório de atestados de capacidade técnica, no mínimo, em 50% da quantidade total do objeto, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com referências para diligenciar, caso necessário que comprovem o fornecimento de água mineral com características semelhantes às especificações constantes do Termo de Referência, e o cumprimento do prazo de entrega, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 27 da Lei 8.666/93.
4.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documento de identidade do representante legal; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3º do Decreto nº 6.204/2007;
a.1) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese

de o licitante dispor de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a formula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
a .3) As empresas que apresentarem resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do ultimo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o dispositivo no Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93.
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
4.4. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos: I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
c) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho,a provada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
f) Consulta ao SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores) para verificar a regularidade.

4.5. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS
4.5.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 24 da Lei n° 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual, enquadrados nas situações prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06).
4.5.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar;
4.5.3. O art. 6° do Decreto 6.204/07 determina a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Este valor dever ser auferido utilizando-se os seguintes critérios abaixo:
4.5.3.1. O limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve levar em conta o período de vigência inicial acrescido das possíveis prorrogações, ou seja, deve-se calcular o valor referente ao período total de vigência de 60 meses, conforme vigência máxima admitida para prestação de serviços a serem executados de forma contínua (ON AGU N°10/09);
4.5.3.2. Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deve ser aferido considerando-se a soma dos valores de todos os itens/lotes da mesma natureza. (ON CJU/MG n°60/10 e Parecer n° 59/2011/DECOR/CGU/AGU e Despacho CGU n° 840/2011; item 1, al. “a” e “b” da ON NAJ-MG N° 63);
4.5.4. Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nesta seção, DA HABILITAÇÃO;
4.5.5. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
4.5.6. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.6.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.6.2. Excepciona-se o disposto acima, quanto a sociedade apresentar autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar 123/06);
4.5.6.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7° da Lei n°10.520/02 e art. 28 do Decreto n° 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei n° 8.666/93).
4.5.6.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, §8°, V da Lei n° 9.605/98;
4.5.6.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.6.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
4.5.6.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da lei 8.666/93;
4.5.6.8. Não poderão atuar no processo licitatório servidores que se enquadrem em qualquer dos impedimentos previstos no Art. 18 da Lei 9.784/99 e aqueles que possuam amizade íntima ou inimizade notória com qualquer dos sócios das empresas licitantes ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Art. 19 da Lei 9.784/99). Nestas hipóteses, o servidor deve alegar o seu impedimento ou suspeição, abstendo-se de atuar no processo. Importante ressaltar, que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme previsto no parágrafo único do Art. 19 da Lei n° 9.784/99.
4.5.6.9. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão

operacional adequado e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sema executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
4.5.6.10. Se houver reabertura da sessão pública, só poderão participar os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
4.5.7. O enquadramento como microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°123/06.
4.5.8. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em conformidade com as disposições do Art. 34 da Lei n° 11.488/07 e do Art. 3°, §4°, VI da Lei Complementar n°123/06, receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n° 126/06 às ME/EPP.
4.5.9. A pessoa física e o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo Art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n°123/06, às ME/EPP.
4.5.10. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n° 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
4.5.11. Como condição para participação do certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto n° 6.204/07).
4.5.12. Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para a abertura da sessão.
4.6. Documentação complementar para habilitação:
4.6.1. As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) poderão ser apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 5.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
4.6.2. Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
4.6.3. As declarações contidas no item 10.6.1 e o atestado do item 10.4, “b”, deverão ser encaminhados anexos à proposta de preços, durante a fase de aceitação da proposta, assim como os demais documentos de que trata o presente capítulo.
4.7. Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME, EPP e Cooperativas somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME, EPP ou Cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
4.7.1. Havendo restrição na regularidade fiscal de ME, EPP ou Cooperativa, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
4.7.2. A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.