Objeto: 1.1.
Registro de preços para eventual aquisição de material permanente do tipo equipamentos para Laboratório de Alimentos, conforme condições, especificações e quantidades constantes no edital e seus anexos.

Condições de participação: 5.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas, exceto os itens 28, 33 e 47 e equiparados conforme preâmbulo deste edital.
5.2.
Não poderão participar deste Pregão:
5.2.1.
Empresas cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto deste Pregão. 5.2.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 5.2.1.2.
A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
5.2.1.3.
Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
5.2.1.4.
Quanto ao quórum de deliberação, segue o de cada tipo societário a fim de conferência:
5.2.1.4.1.
No caso de Sociedades Anônimas exigir-se-á deliberação da Assembleia Geral extraordinária, contendo a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à

negociação em bolsa ou no mercado de balcão (arts. 117, § 1º, “a” e “h”, 136, VI, 137 e 158, todos da Lei nº 6.404/76); 5.2.1.4.2. Nas Sociedades Limitadas a deliberação dos sócios que autorizar a contratação deverá ser tomada por votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social (arts. 47, 1.071, V, e 1.076, I, todos do Código Civil Brasileiro); 5.2.1.4.3. Nas microempresas e empresas de pequeno porte, por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo disposição contratual em contrário (art. 70 da Lei Complementar nº 123/06.
5.2.1.4.4. Nas demais sociedades, o ato deverá ser aprovado pela unanimidade dos sócios (arts. 47, 997, II, 999 e 1.015, todos do Código Civil Brasileiro).
5.2.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5.2.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5.2.4.
Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.5.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
5.2.6.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.2.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
5.2.9.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
5.2.10.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.11. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.2.11.1.
Considerando que o objeto desta licitação não é complexo, é bem provável que muitos licitantes detenham capacidade de executá-lo. Neste caso, a reunião de empresas diminuiria a competitividade, pois licitantes que seriam competidores entre si poderiam participar de forma consorciada, diminuindo o número de empresas elegíveis ao certame. Assim, justifica-se a decisão por essa restrição de participação no certame.

5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1.
Considerando a exclusividade de participação nesta licitação constante no preâmbulo deste edital, os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão estar aptos a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de inabilitação, por falta de condição para participar do certame.
5.3.1.1.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.1.1.2.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.3.1.1.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.1.1.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.1.1.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da união (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. O pregoeiro consultará o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelo Governo Federal, no que compreende habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e qualificação econômico-financeira.
11.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF, desde que estejam validados e atualizados, inclusive aqueles cujas informações possam ser confirmadas no nível credenciamento.
11.4.
Para habilitação no certame, os licitantes devem comprovar:
11.5. Habilitação Jurídica que, conforme o caso, consistirá em:
11.5.1. Cédula de identidade;
11.5.2.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.5.3.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.5.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
11.5.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
11.5.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.6.
O registro regular no SICAF, nível Habilitação Jurídica, supre as exigências do art. 28 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.7. Regularidade Fiscal que, conforme o caso, consistirá em:
11.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

11.7.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.7.3.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou outra equivalente, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.7.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.7.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.7.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.7.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.7.7.1.
A(s) certidão(ões) municipal(is) deve(m) contemplar os cadastros mobiliário e imobiliário do contribuinte licitante;
11.7.7.2. Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou equivalente, não tenha informação de sua data de validade e cuja data de análise no certame seja posterior à data de sua emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação, considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.
11.7.8. Prova de regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011;
11.8.
O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Federal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em âmbito federal, exceto a regularidade fiscal trabalhista, que deverá ser comprovada pelo licitante mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou outra equivalente, de acordo com a Lei 12.440/2011, caso o pregoeiro não logre êxito na consulta ao respectivo sítio na Internet. Neste caso, o pregoeiro convocará o licitante, via chat, para comprovar tal regularidade.
11.9.
O registro regular no SICAF, nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange aos âmbitos estadual e municipal.
11.10. Qualificação Econômico-financeira que, conforme o caso, consistirá em:
11.10.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou do Balanço de Abertura, para empresa criada no exercício em curso, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
11.10.1.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente

registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo proprietário da empresa licitante.
11.10.1.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial.
11.10.1.3. Na análise do balanço patrimonial, se qualquer um dos índices de: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados automaticamente pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, o licitante deverá comprovar o capital social ou o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
11.10.1.3.1. A obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) se faz por meio da aplicação das fórmulas:
LG = (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG = AT / (PC+PNC)
LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP =
Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
AT = Ativo Total
11.10.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 60 dias, caso o prazo de validade não esteja nela explícito.
11.11. O registro regular no SICAF, nível Qualificação Econômico-financeira, supre as exigências dos incisos I e II do art. 31, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.12. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.13. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser inseridos nesse sistema ou remetidos ao Setor de Licitações na forma como constar na convocação pelo pregoeiro, assegurado o prazo mínimo de duas horas,
11.14. O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
11.15. O Câmpus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
11.16. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes não ocorrer em tempo hábil. Portanto, recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da correspondente fase.
11.17. As microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente restrição e, havendo alguma, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável

por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
11.17.1. A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante e na vigência do primeiro prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.18. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.19. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.20. Excetuando-se os documentos emitidos via Internet, obtidos pelo próprio pregoeiro, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. No caso de o documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados. Os documentos emitidos via Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02.
11.20.1. Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Inconfidentes, MG.
11.21. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.22. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
11.23. Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, o licitante será considerado inabilitado.
11.24. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço por item.
9.2.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.