Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento, com instalação, de materiais de comunicação visual para Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas, conforme especificações, quantidades e locais de entrega constantes do Anexo I deste Edital.
1.2
Os materiais objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho, pelo fornecedor, no local e quantidade especificados no mesmo, conforme o caso, ou ainda, no prazo constante da proposta vencedora, se este for menor. Não havendo indicação expressa será considerado como prazo de entrega aquele mencionado neste inciso. Devendo comunicar o dia da entrega com antecedência mínima de 01 (um) dia através do telefone (71) 3507-4907.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1
Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
II -
Responsabilizar-se formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;

VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/LFS; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar as microempresas ou empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1
Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
O Pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
II -
Responsabilizar-se formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a perda da senha ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;

VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/LFS; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 5.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo o licitante considerado habilitado neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
5.2
O licitante classificado com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os

documentos relacionados a seguir, via fac-símile (071-3416-1085) ou meio eletrônico , na própria sessão do Pregão:
Habilitação Jurídica
5.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
5.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
5.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.2.2.2.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/2005, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.3
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
Declarações
5.3.1 Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.2 Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.3 Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, conforme Anexo II do Edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta declaração

deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.4 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação ou consulta eletrônica de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5
Não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, em razão de o objeto da licitação se referir a fornecimento de bens.
5.6
O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação e a respectiva fatura / nota fiscal.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3
A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile (71-3416-1085), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/LFS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

11.6
O licitante detentor da melhor proposta/lance, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e, no original ou por cópia autenticada, para o endereço indicado no subitem 13.6 deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação, a Proposta de Preços – Anexo III deste Edital, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, e os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital e seus anexos.
11.7
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:

Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
9.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
9.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.8
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9
Ao efetuarem lances, os licitantes deverão atentar para que o valor unitário de cada item ofertado seja um número de até duas casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de duas casas decimais e dificuldade na emissão da nota de empenho e dos documentos fiscais.
9.10
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.11
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.12
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.13
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.14
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.16
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.17
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.