Objeto: 1. Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e conservação nos 72 aparelhos de ar condicionado do tipo splits da Secretaria de Desenvolvimento Rural, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Condições de participação: a. Poderão participar OS CADASTRADOS E NÃO CONVIDADOS que manifestarem interesse no certame licitatório terão que retirar o edital com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme previsto no §3 º do artigo 22, da Lei da 8.666/93.
b. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas vigentes referente ao objeto da licitação, ressalvado ao disposto no §3º do artigo 41 da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
c. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
i. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
ii. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Teresina/PI, ou autor do Termo de Referência/Projeto Básico;
iii. Que funcionem sob a forma de consórcios;
iv. Empresas que estejam em atraso com qualquer obrigação contratual ou legal com órgão do Município, na data da apresentação da proposta.
d. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do certame, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Comissão.
e. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do certame, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela Comissão com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados no Cartório de Registro Público;

b. Alterações no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registradas no Cartório de Registro Público;
7.2. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal mediante apresentação de Certidão Negativa de Quitação de Tributos e da Dívida Ativa;
c) Prova de regularidade perante o INSS, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos CND, ou, caso o proponente não seja um empregador, declaração sob as penas da lei, devidamente assinada com firma reconhecida;
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, ou, caso o proponente não seja um empregador, declaração sob as penas da lei, devidamente assinada com firma reconhecida.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;

Julgamento: 12. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos: 14. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
15. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
16. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
17. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
18. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
19. Em caso de absoluta igualdade de preços, entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no §2° do art. 3° da Lei 8.666/93, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.