Objeto: 2.1 - O objeto da presente CARTA-CONVITE é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIDADE DO PIAUÍ.
2.2 – Os itens relacionados a este instrumento, estar no anexo IX, parte integrante deste Edital, que devem ser atendidas pelo contrato e oferecer a este o menor preço global, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente licitação além de empresas convidadas pela Prefeitura Municipal, demais interessadas no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse com apresentação das propostas, tendo este cadastrado(a) neste órgão até 48 horas antes da abertura do certame;
3.2 – Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes na data, hora e local para a abertura da licitação;
3.4 – Qualquer manifestação em relação à Licitação fica condicionada a identificação do licitante, mediante a apresentação de procuração e documento de identidade, no caso de representante;
3.5 – O licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Comissão Permanente de Licitação não será responsável direta e indiretamente por estes custos independentemente do resultado do procedimento licitatório;
3.6. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições: 3.6.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
3.6.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, com títulos protestados.
3.6.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo Federal/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde e Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí (PI).
3.6.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
3.6.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.

3.7. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 5.1 - O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Cópia de CPF e RG dos Sócios;
b) Cópia do Contrato Social ou individual;
c) Alvará de funcionamento;
d) Certidão de Débito Municipal;
e) Ficha de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
f) Prova de regularidade com a seguridade social, comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS;
g) Prova de Regularidade do recolhimento do FGTS;
h)
Certidão Conjunta Negativa de Débito relativo a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
i)
Certidão de Situação Fiscal e Tributária, devidamente autenticada;
j)
Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado.
5.2 A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a participante, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO GLOBAL”. Documentos com prazos de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1 - Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificados as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor a empresa que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2 - Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art. 45, inciso 2.° e 3.°
9.3 - Será desclassificada a proposta de preço que não atender as exigências contidas no presente edital.
9.4 - De acordo com o Art. 3° de Licitação 8.666/93. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração e será processada e julgada em escrita conformidade com os princípios básicos.
9.5 - A Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, se compromete em efetuar a contratação da empresa em até 03 (três) dias, úteis depois à homologação. A Comissão poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas, designando nova data prosseguimento e divulgação do novo julgamento independente da divulgação do Diário Oficial, do jornal de grande circulação ou Diário dos Municípios, podendo desta forma a constar em ata.