Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.
2.2 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3 Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI;
d) Estrangeiras que não funcionem no País;
e) Que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum ou que estejam vinculadas, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
f)
Apresentarem o mesmo representante legal para mais de 01 (uma) empresa.
g) Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
h) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo federal, estadual, distrital ou municipal, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
i) Licitantes que tenham ou tiveram Concurso Público anulado por motivo de fraude, incapacidade técnica e falta de lisura, judicialmente nos últimos 05 (cinco) anos.
j) Que tiveram contratos rescindidos com órgãos públicos por apuração de fraude em concursos públicos. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente.
2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO IV, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.
2.5 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 05 deste instrumento convocatório para cadastramento na PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI.
2.6 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.7 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.8 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio e-mail, ou na sede da CPL no endereço: Rua Jesuíno Moura, 35, Centro – Oeiras-PI, 170, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das

respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital.
2.9 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.1) Caso o estatuto ou contrato social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.
b) Tratando-se de procurador: Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme (ANEXO II), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
b.1) Instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO
II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos sócios pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, a Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
d.1) Comprovação de optante do SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal;
d.2) Certidão ou outro documento, expedido pela Junta Comercial do domicílio da sede

da licitante, emitida neste exercício financeiro.
e) Declaração única de habilitação elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
f) Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, CEP, telefone), conforme modelo estabelecido no (ANEXO V) deste Edital.
g) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93).
3.3 Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por membro da Equipe de Apoio ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.4 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
3.5 A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
3.6 Após o credenciamento, o Presidente declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 5.1 O conteúdo dos envelopes “Documentação”, “Proposta Técnica” e “Proposta Comercial” deverão ser apresentados em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
5.2 Os documentos necessários ao credenciamento e habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I.
Cédula de identidade e CPF dos sócios;
II.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União/INSS, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
h) Certidão simplificada da junta comercial da sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do procedimento em epígrafe.
5.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, poderão apresentar documentação fiscal com ressalva ou restrição, as quais deverão ser regularizadas após decisão de homologação.
5.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.5.1 A prova de qualificação técnica será feita mediante a apresentação conjunta dos

seguintes documentos:
a) Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante.
b) Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio da apresentação de 01 (um) atestados técnicos com mínimo de 3.000 (tres mil) candidatos inscritos apresentados em papel timbrado, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, a contento, certames (Concursos e/ou Teste Seletivo). Os atestados devem estar devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, Conselho Regional de Administração, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
c) Certidão de Regularidade de Pessoa Física do responsável técnico da licitante, emitido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante.
c.1) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto a entidade profissional competente, deverá ser demonstrado que pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de Contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
5.6 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA:
5.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente chancelado pela Junta Comercial, com o selo do CRC e com SELO “DHP”, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão similar.
Observação: Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
5.6.2 Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
 Publicados em Diário Oficial;

 Publicados em jornal de grande circulação; ou
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante.
5.6.3 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.6.4 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.6.5 - Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.6.6 - Fundações:
 Fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de Abertura e encerramento, devidamente registrado em cartório;
 Atestado de Regularidade junto ao Ministério Público (Prestação de Contas);
Atestado de regularidade e aprovação de contas, relativo ao último exercício social (2017) emitido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, ou órgão similar, da sede do licitante.
5.6.7 O balanço patrimonial, a demonstração do resultado e cálculos dos índices que demonstrem a boa situação financeira deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a)
Boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujo resultado deve ser igual ou maior que 1 (um):

LG LC = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Observação: as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e, se necessária, a atualização do balanço e do patrimônio líquido deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.6.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até 60 (Sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes, caso a mesma não estipule prazo de validade.
5.7 OUTROS DOCUMENTOS:
a)
Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
5.7.1 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.7.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
5.7.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial (inclusive os atestados de capacidade técnica), com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.7.4 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.7.5 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.7.4

acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.7.6 Comprovação das instalações e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e, considerados essenciais como de equipamentos, impressoras, móveis, eletrônicos, linhas telefônicas, computadores, Internet, e demais que tenham pertinência com a execução do encargo contratual, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, mediante apresentação de instrumento público lavrado por tabelião de notas (Ata Notarial) com competência definida pela Lei nº 8.935/94, na qual deverá ser atestada pelo Tabelião a existência da estrutura e aparelhamento necessário acompanhado de fotos internas e externas de sua estrutura física da empresa participante. O mesmo deverá ainda atestar a existência nas dependências de sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, ficando facultado à Comissão de Licitação à realização de eventuais diligências.
5.7.7 Declaração de que possui em suas dependências sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, com indicação do endereço, para que seja facultado à Comissão de Licitação realizar visita em até 08 (oito) dias após a realização da sessão pública de abertura das propostas.
5.7.8 Comprovação de que a empresa licitante ao atender Normas de Segurança do Trabalho, possua, no mínimo:
V.7.8.1 Programa de Prevenção de Risco Ambientais (PPRA), de acordo com a Norma Reguladora NR-9;
V.7.8.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com a Norma Regulamentadora NR-7.
a) Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I.
Cédula de identidade e CPF dos sócios;
II.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União/INSS, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
h) Certidão simplificada da junta comercial da sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura do procedimento em epígrafe.
5.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, poderão apresentar documentação fiscal com ressalva ou restrição, as quais deverão ser regularizadas após decisão de homologação.
5.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.5.1 A prova de qualificação técnica será feita mediante a apresentação conjunta dos

seguintes documentos:
a) Comprovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante.
b) Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio da apresentação de 01 (um) atestados técnicos com mínimo de 3.000 (tres mil) candidatos inscritos apresentados em papel timbrado, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, a contento, certames (Concursos e/ou Teste Seletivo). Os atestados devem estar devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, Conselho Regional de Administração, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA.
c) Certidão de Regularidade de Pessoa Física do responsável técnico da licitante, emitido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante.
c.1) No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto a entidade profissional competente, deverá ser demonstrado que pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de Contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
5.6 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA- FINANCEIRA:
5.6.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente chancelado pela Junta Comercial, com o selo do CRC e com SELO “DHP”, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão similar.
Observação: Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
5.6.2 Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
 Publicados em Diário Oficial;

 Publicados em jornal de grande circulação; ou
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante.
5.6.3 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.6.4 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.6.5 - Sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.6.6 - Fundações:
 Fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de Abertura e encerramento, devidamente registrado em cartório;
 Atestado de Regularidade junto ao Ministério Público (Prestação de Contas);
Atestado de regularidade e aprovação de contas, relativo ao último exercício social (2017) emitido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, ou órgão similar, da sede do licitante.
5.6.7 O balanço patrimonial, a demonstração do resultado e cálculos dos índices que demonstrem a boa situação financeira deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a)
Boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujo resultado deve ser igual ou maior que 1 (um):

LG LC = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Observação: as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e, se necessária, a atualização do balanço e do patrimônio líquido deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.6.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até 60 (Sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes, caso a mesma não estipule prazo de validade.
5.7 OUTROS DOCUMENTOS:
a)
Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
5.7.1 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.7.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
5.7.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial (inclusive os atestados de capacidade técnica), com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.7.4 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.7.5 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.7.4

acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.7.6 Comprovação das instalações e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e, considerados essenciais como de equipamentos, impressoras, móveis, eletrônicos, linhas telefônicas, computadores, Internet, e demais que tenham pertinência com a execução do encargo contratual, tudo para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, mediante apresentação de instrumento público lavrado por tabelião de notas (Ata Notarial) com competência definida pela Lei nº 8.935/94, na qual deverá ser atestada pelo Tabelião a existência da estrutura e aparelhamento necessário acompanhado de fotos internas e externas de sua estrutura física da empresa participante. O mesmo deverá ainda atestar a existência nas dependências de sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, ficando facultado à Comissão de Licitação à realização de eventuais diligências.
5.7.7 Declaração de que possui em suas dependências sala cofre para a guarda, de forma segura e sigilosa, dos documentos concernentes ao concurso público, em especial cadernos de provas e gabaritos, com indicação do endereço, para que seja facultado à Comissão de Licitação realizar visita em até 08 (oito) dias após a realização da sessão pública de abertura das propostas.
5.7.8 Comprovação de que a empresa licitante ao atender Normas de Segurança do Trabalho, possua, no mínimo:
V.7.8.1 Programa de Prevenção de Risco Ambientais (PPRA), de acordo com a Norma Reguladora NR-9;
V.7.8.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com a Norma Regulamentadora NR-7.

Julgamento: 9.1 O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas e posterior adjudicação, observados os dispositivos constantes no art. 45, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações, é o de ”TÉCNICA E PREÇO”, sendo classificadas, as propostas, em ordem decrescente de Nota Final, obtida conforme:
9.1.1 Encerrada a fase de habilitação, iniciar-se-á a de classificação, procedendo- se a abertura dos envelopes das propostas técnicas, julgamento e atribuição de pontuação e nota técnica, pertinentes as licitantes habilitadas.
9.1.2 As propostas técnicas serão julgadas tendo por base o seguinte critério:
9.1.2.1 Formação acadêmica da EQUIPE TÉCNICA, para a qual será atribuída Pontuação técnica, conforme abaixo, limitada a 50 (cinquenta) pontos:
MÍNIMO DE PONTOS PARA EQUIPE TÉCNICA – 25 (vinte e cinco) pontos.
9 . 1 . 2 . 1 EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS – comprovação de experiência em elaboração de provas, organização e processamento de resultados em concurso público, processo seletivo para cargo ou emprego público, indicando a instituição, número de candidatos inscritos no referido concurso e ano de realização. Respectiva comprovação poderá ser feita por: meio de atestados







  

fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (Conselhos Regionais de Administração) e visados, no caso de atestados registrados em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí, pelo Conselho Regional de Administração do Piauí - CRA/PI, nos termos do §4º, art. 7º da Resolução nº 179, de 25 de abril de 1996, do Conselho Federal de Administração – CFA; Através de site oficial da empresa licitante onde constem respectivas informações, oportunidade na qual a empresa licitante deverá apresentar documento formal assinada conjuntamente pelo representante legal e pelo Responsável Técnico da licitante devidamente registrado no conselho competente ou pelo procurador, legalmente habilitado substituindo o representante legal. As assinaturas constantes neste documento devem, obrigatoriamente, estar reconhecidas por tabelião juramentado de cartório oficial de notas.
MÍNIMO DE PONTOS PARA EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS – 25 (vinte e cinco) pontos.
Observação: Cada atestado ou documento apresentado pela empresa licitante de forma específica ao concurso/seletivo valerá uma única vez, sendo avaliado pelo maior número de candidatos.
Observação: Serão considerados somente concursos públicos ou qualquer outro processo seletivo que atenda o disposto no art. 37, inciso II e artigo 198, § 4º, da Constituição Federal.
9 . 1 . 2 . 2 A aferição da NOTA DA PROPOSTA TÉCNICA analisada será feita através do somatório dos pontos da EQUIPE TÉCNICA e da EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS, respeitando-se os limites de máximos e mínimos, quando estabelecidos, conforme fórmula que segue:







  

𝑁𝑃𝑇 = (𝐸𝑇) + (𝐸𝑈𝐶) 100
Onde:
NPT = Nota da Proposta Técnica ET = Equipe Técnica EUC = Experiência da Empresa e Universo de Candidatos
9 . 1 . 2 . 3 Será considerada classificada, e portanto, habilitada à fase de julgamento das Propostas Financeiras, apenas os licitantes que tenham atingido a pontuação mínima estabelecida para cada um dos itens relativos à EQUIPE TÉCNICA e EXPERIÊNCIA DA EMPRESA E UNIVERSO DE CANDIDATOS.
9.1.3 Depois de apurada a pontuação técnica, será calculada a nota técnica das propostas a qual resultará da divisão da pontuação técnica de cada uma das propostas pela maior pontuação técnica encontrada entre todas.
9.1.4 As propostas de preços serão avaliadas de acordo com os preços ofertados pelos licitantes, sendo atribuída a Nota de Preço em função da seguinte fórmula:
9.1.5 Onde:
NF = Nota Financeira
𝑁𝐹 = 𝑀𝑃
𝑃
MP = Menor preço fixo das Propostas Financeiras apresentadas P = Preço fixo da Proposta Financeira Analisada
9.1.5.1 A classificação das propostas far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações da proposta técnica e de preços de acordo com a seguinte fórmula:
MPF = (NPT x 7,0) + (NF x 3,0)
Onde:
MPF = Média Ponderada Final NPT = Nota da Proposta Técnica 7,0 = Multiplicador da nota da Proposta Técnica
NF = Nota Financeira
3,0 = Multiplicador da Proposta Financeira
9 . 1 . 5 . 2
Será considerada vencedora a licitante que atender a todas as condições do Edital e obtiver a maior pontuação apurada pela Média Ponderada Final definida acima.
9 . 1 . 5 . 3
A classificação será por ordem decrescente do maior número de pontos apurados na MPF, de acordo com os critérios previstos neste Edital.

9 . 1 . 5 . 4 Para efetuar os cálculos matemáticos indicados, serão considerados até 02 (dois) algarismos após a vírgula decimal, sendo que para o quarto algarismo será considerada a seguinte convenção: se o quinto algarismo for menor ou igual a cinco, o mesmo será mantido, caso seja maior que cinco deverá ser acrescentado de uma unidade.
9.2 Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.3 A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviço.
9.4
Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.5 Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
9.6 Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.