Objeto: 3.1 – O presente Edital tem por objetivo a Contratação do serviço de manutenção do sistema de climatização instalados nas dependências da EMBRATUR, que deverá ser preventiva e corretiva, com utilização de peças e insumos e componentes genuínos dos respectivos fabricantes, compreendendo as instalações, aparelhos de ar-condicionado tipo Split, cassete e sistema de drenagem instalados no edifício da EMBRATUR, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.2 – Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3 – Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 – a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4 – O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br .
5.2 – O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRATUR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 - A proposta vencedora ajustada ao lance final e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos para o endereço eletrônico: pregoeiro.dce@embratur.gov.br ou pelo sistema do sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro:
7.1.1 – A proposta e os documentos e anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, desde que a empresa tenha sido habilitada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
7.1.2 – Os documentos solicitados acima deverão ser entregues no Protocolo da EMBRATUR, endereçados ao Pregoeiro designado para o certame, devidamente identificado com o n° do pregão, situado na SCN Quadra 2, Bloco “G”, subsolo.
7.1.3 – Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido acima, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.1.4 - Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
7.1.5 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.2 - Juntamente com a proposta vencedora deverá ser apresentado o seguinte:
7.2.1 - declaração de que nos preços propostos estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como salários, encargos sociais, trabalhistas, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, lucro, prêmios de seguro e quaisquer outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto da licitação;
7.2.2 - constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos; e nome completo do responsável/sócio majoritário, cargo, CPF e C.I do representante legal, inclusive para assinar o contrato.
10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho.
10.4.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006
10.5 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentações relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal/Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:

10.5.1 – Regularidade Jurídica
10.5.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.5.1.2 – No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 10.5.1.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5.1.4 – Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.5.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoa Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registros do Comércio – DNRC.
10.5.1.6 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país - decreto de autorização.
10.5.1.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5.1.8. - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.5.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.5.2.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.5.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.5.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.5.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Distrital do domicílio ou sede do licitante;
10.5.2.7
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.2.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.5.3 – Relativos à Qualificação Econômico Financeira
10.5.3.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.3.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 10.5.3.3 – Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = - ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = -- ; e
Passivo Circulante
10.5.3.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.6 – Relativos à qualificação de Habilitação Técnica:
10.6.1 A licitante deverá ter pleno conhecimento das especificações constantes no Termo de Referência, anexo I deste edital, notadamente das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta e do integral cumprimento do ajuste.
10.6.2 O licitante apresentará:
10.6.2.1 Registro ou inscrição do licitante no CREA;
10.6.2.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.2.3. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.6.2.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.6.2.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.6.2.6. Indicação do responsável técnico pela execução dos serviços objeto do certame com respectiva anotação de Responsabilidade Técnica por serviços de manutenção em ar- condicionado;
10.6.3 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à Regularidade Fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. (Decreto n° 8.538/2015, art. 4°§1° e § 3º).
10.6.4 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.6.5 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
10.6.6 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma; 10.6.7 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;

10.6.8 - No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
10.6.9 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de menor preço global e poderá encaminhar contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor,

para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
9.1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2 - Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando a proposta de menor valor dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) acima da proposta classificada em primeiro lugar, em conformidade com os art. 44 e art. 45, da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
9.2.1 - Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma: 9.2.1.1 - Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no item 9.2;
9.2.1.2 - Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou o menor valor dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, considerada vencedora, sob pena de preclusão.
9.2.1.3 - Não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
9.2.2 - No caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no item 9.2, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
9.2.3 - Caso não ocorra contratação nos termos previstos neste item 9.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3 - Será selecionada a proposta, que apresentar menor preço e que atenda as demais exigências deste Edital.
9.4 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços do licitante.
9.5 – O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.5.1 – Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Edital. 9.5.2 – As propostas serão julgadas, segundo o critério de menor preço global.
9.5.3 – Na planilha de preços deverá constar os valores unitários, para servir de parâmetro na composição dos preços e dos custos de cada item a ser contratado.
9.6 – O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. 9.6.1 – Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.6.2 – Erros no preenchimento da planilha não são movidos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.6.3 – O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu anterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.7 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos.
9.7.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital, assim como as que:
9.8.1 – contenham vícios ou ilegalidades;
9.8.2 – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.8.3 – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no valor de referência; 9.8.4 – apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
9.8.5 – não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a

produtividade;
9.8.5.1 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, para o item, e se a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta; 9.8.5.2 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
9.8.5.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade, está sendo providência de caráter obrigatório; b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores da área;
e) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.8.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
9.9 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.