Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto os preços a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posterior contratação de serviços, para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAIXAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS E OUTROS, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010), BEM COMO PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO LIXO PRODUZIDOS PELAS UNIDADES DA SASC/PI, conforme especificações constantes no Termo

de Referência e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostos neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadarem nas hipóteses do art. 9º. da Lei 8.666/93 e ainda em umas ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão o direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
2.2.2. Empresa cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no SASC/PI;
2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeiro qualificado.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para o ínicio do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou em outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.5. O disposto no arts. 4º e 3º da Lei 8.666/1993, aplica-se aos membros da comissão de licitação, será iniciado com abertura de processo devidamente autuados, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento do registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuraçãopor instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de

sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3. Será adminitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pela Pregoreira.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem pelnamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes de proposta de preço e habilitação;
3.6. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para qua seja aplicada a Lei Complementar n°. 126/2006.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.1.2. Apresentar Licença Ambiental.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
d) Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);

2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
h) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, comprovada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (esta certidão pode ser obtida através do site www.tst.gov.br).
l) Prova de Inscrição e reguladidade do proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Distribuição, Ações e Execuções Cíveis e Criminais (falência e/ou concordata);
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(UNID) exercício financeiro;
c.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
c.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.

6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional que comprove(m) a prestação do serviço similar anteriormente, emitido(s) por órgão da Administração Pública em Geral ou Empresa Privada, devendo constar do s) atestado(s) emitido(s) pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CNPJ, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do pregoeiro e equipe de apoio.
b) Alvará expedido pela Vigilância Sanitária.
c) Alvará de funcionamento.
d) Termo de Vistoria dos locais de prestação dos serviços ou Termo de Dispensa de Vistoria, para conhecimento das condições, não podendo alegar desconhecimento da dimensão das áreas onde serão prestados os serviços, com certificação A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA DO PIAUÍ – SASC/PI.
e) Certidão de Registro Técnico no Conselho Regional competente, a qual conste atestado de responsabilidade técnica nos serviços constantes do Termo de Referência.
f) A empresa deverá apresentar os certificados de cursos de formação com assistência de sanitização e condicionamento de ar, que comprove experiência técnica do desempenho de atividades semelhantes, conforme dispõe a Lei 13.589 de 04/01/2018.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
b) Declaração de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, alterado pela Lei nº. 9.648/98, podendo ser utilizado modelo constante no Anexo IV deste Edital, devendo ser apresentada somente nos casos em que existir fato superveniente que impeça a sua habilitação.
c) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição.
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.2.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou pulicação em órgão da imprensa oficial;
6.2.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.

6.2.4. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, os quais deverão apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, consoante Anexo III deste edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes.
c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
7.2.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três);
c) No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sendo a adjudicação por ITEM;
7.4. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.4.1. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro.
7.4.2. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº. 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.

7.4.3. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.4.4. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
7.5. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
7.5.1. Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada à oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
7.5.2. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
7.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º. do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.4. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
7.5.5. Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro e Equipe de Apoio, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.5.6. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro, sob anuência do Presidente da Comissão Permanente de Licitações – SASC/PI.
7.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.

7.7. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro, conforme modelo abaixo:
7.7.1. Em nenhuma hipótese será aceito empate de proposta de preços, sendo considerado vencedor o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
7.7.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes art. 45, § 2º da lei 8666/93.
7.8. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
7.9. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes ou itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais lotes ou item.
7.10. Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º. da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.10.1. Substituição e apresentação de documentos ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.10.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.10.3. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro, implicará inabilitação da licitante.
7.10.4. A SASC não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o Pregoeiro decidirá a respeito.
7.11. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.12. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).




  

7.13. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.13.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.13.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.13.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.13.4. Em caso de empate serão asseguradas, neste certame, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
7.13.5. Considerar-se-ão empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no subitem anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 7.13.6. Para efeito do disposto no art. 44 da lei complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 15.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 7.13.7. O tratamento favorecido de que tratam os Art. 42 a 45, da Lei Complementar Nº 123, de 2006, será concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de transcrição deste edital.