Objeto: Prestação de serviços de varrição nos logradouros públicos, coleta, transportes de resíduos sólidos e poda de árvores na comunidade de Olho D’água e Povoados de Jacaré, Brasilândia e Santo Antônio do Município de Ibiassucê, com uso de caminhão para a execução da coleta e transporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Havendo divergência entre as descrições do CATSER e as constantes neste Edital (Anexo I), prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.


Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet-SIASG.





O credenciamento da licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.


Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.


Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.


As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.


A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.


Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.


Não poderão participar desta licitação:


a.
empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a PREFEITURA DE IBIASSUCÊ, durante o prazo da sanção aplicada;
b.
empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c.
empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d.
empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e.
empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f.
quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1.
Considera-se “participação indireta” a que alude o ar t. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de sociedade empresária ou simples em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h.
empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i.
empresário e sociedade empresária ou simples que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;

j.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Os documentos apresentados nesta licitação deverão:

a.
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b.
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a.
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b.
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c.
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.



Habilitação: 

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 11 deste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.


O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.


4.2.1. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.2.2. A licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
4.2.2.1. Caso o registro da licitante no SICAF não esteja atualizado ou nele conste pendência e/ou a documentação não tenha sido enviada concomitantemente com a proposta, a empresa será desclassificada.
4.2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar, nesse momento, a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, O VALOR TOTAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTE AOS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATAÇÃO, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

4.3.1. A proposta deverá conter a discriminação do objeto, com as especificações descritas no Anexo I deste edital.


A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.


A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Nessa etapa não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase de lances.


4.6.1. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.


Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, a licitante fica liberada dos compromissos assumidos.


A celebração do contrato após vencido o prazo estabelecido na condição 4.7 importa em prorrogação da validade da proposta. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas no Anexo I do Edital.



Encerrada a etapa competitiva, bem como realizada a negociação e a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro passará ao exame dos documentos que constam no sistema, devendo ser atendidas às seguintes exigências de habilitação:

11.1.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
11.1.2. Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
OBS. As declarações de que tratam as condições 11.1.1 e 11.1.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema, disponível quando do envio da proposta.
11.2. Habilitação jurídica:
a.
comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e. ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
11.1.3. Regularidade fiscal:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

c.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
d.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
e. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais, ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
11.3. Regularidade trabalhista:
a.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.4. Qualificação econômico-financeira: a. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
b.1 O último exercício social exigível será o do ano imediatamente anterior, no caso de transcorridos os seguintes prazos para apresentação do Balanço Patrimonial:
b.1.1 30 de abril, nos termos do disposto no art. 1078 do Código Civil;
b.1.2 Último dia útil do mês de maio, para as licitantes obrigadas a adotar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme IN-RFB 1774/2017 (Acórdãos TCU-Plenário de n.os119/2016 e 2293/18).
11.4.1 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante. 11.4.2. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez ou solvência (LG, SG, LC).
11.4.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. 11.4.4.Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
11.5. Qualificação técnica:
11.5.1. Qualificação técnico-profissional mediante Apresentação de Atestado(s) de capacidade técnica operacional, em nome da Licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto desta licitação, comprovando que a licitante já forneceu produtos/prestou serviços da mesma natureza do objeto.

Obs: O(s) Atestado(s) apresentado(s) poderá(ão) ser diligenciado(s) de acordo com o § 3º do art. 43, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
11.5.2. Certidão de Registro ou inscrição da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Prova de registro da empresa e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Administração – CRA dentro da validade. Caso esteja sediada em outro estado, deverá conter visto do CREA e CRA do Estado da BAHIA.
11.5.3. Licença Ambiental da sede da licitante e Certidão Negativa de Débitos relativos a dívida ativa e auto de infração do INEMA – Instituto do Meio ambiente e Recursos Hídricos.
11.5.4. Declaração da proponente de que possui condições, de no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da data da assinatura do contrato, implantar todos os serviços objeto deste edital.
11.5.5. Apresentação de declaração da proponente de que, em caso de paralisação dos serviços por greve ou outro motivo oriundo do seu quadro funcional, os veículos e equipamentos da contratada ficarão à disposição da contratante para que possa prestar os serviços com pessoal próprio ou contratado pelo prazo de paralisação.
11.5.6. Relação de veículos equipamentos sendo exigidos no mínimo 01 (um) caminhão a ser utilizado na execução do objeto deste edital.
a) Quando o caminhão for de propriedade da Licitante, esta deverá declarar, formalmente, a sua disponibilidade e consequente vinculação ao futuro contrato.
b) Quando não for de propriedade do proponente, deverá ser anexado o termo de compromisso hábil/contrato registrado em cartório entre o licitante e o vendedor, cedente ou locador, declarando formalmente que o veículo estará disponível.
Obs: o item 11.5.6, “a” e “b” poderá ser substituído por declaração de que apresentará os equipamentos no prazo de até 05(cinco) dias, após homologação do certame, para vistoria. Não é necessário comprovar propriedade ou apresentar contrato de aluguel dos veículos na fase de habilitação.
7.1.8 - OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Indicação expressa de que o preço inclui todas as despesas com uniforme, EPI’s, material e Ferramental, seguros em geral, adicional de periculosidade / insalubridade / noturno e demais elementos necessários para perfeita execução dos serviços licitados, encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais e comerciais.
b) Declaração de que, se vencedora, na vigência do Contrato, será a única responsável perante terceiros, pelos atos praticados por seus empregados e pelo uso do material, eximindo o Município de quaisquer reclamações e indenizações, sendo de sua inteira responsabilidade todos os seguros, e o ressarcimento de todo e qualquer dano causado mesmo a terceiros em vias e logradouros públicos.
c) Apresentar metodologia de execução dos serviços a serem realizados, especificando-se, através de quantidade de pessoas e máquinas, a forma em que o trabalho será executado, demonstrando-se a plena capacidade de atender às exigências do objeto do presente certame 05(cinco) dias após a licitante ser sagrada vencedora;

d) É facultativa a VISITA TÉCNICA dos licitantes ao local onde os serviços serão executados. Caso os licitantes optem pela visita técnica, será fornecido o Termo de Visita Técnica, documento a ser apresentado junto à “Declaração de Visita Técnica - Facultativa”.
d.1) - A finalidade da visita é a complementação de informações com o objetivo de sanar possíveis dúvidas de interpretação do projeto e o conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
d.2) Tanto a “Declaração de Visita Técnica - Facultativa”, quanto a “Declaração de Não Visita Técnica”, são documentos obrigatórios e indispensáveis a ser apresentados junto à “Documentação de Habilitação”.
d.3) O licitante que desejar, deverá nomear um representante devidamente qualificado para este fim, por meio de documento, com autorização para realizar a visita técnica em companhia de servidor do Município, que será realizada na data e horário agendada pelo licitante.
d.4) O licitante que for realizar a visita técnica deve procurar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico, Sr. Érico Marques Silva Viana pelo telefone (77) 99128 8830 ou e-mail ericomsviana@hotmail.com, para marcar o dia e o horário da visita que deverá acontecer das 8h às 12h até o segundo dia útil anterior a abertura do certame.
d.5) Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução
e) O licitante deverá dispor de mão de obra, equipamentos e caminhão a ser utilizados para execução do objeto deste edital, devendo tal comprovação ser feita através do certificado de registro e licenciamento em nome da licitante e/ou através de contrato de locação devidamente registrado em cartório onde se comprove que a licitante possui em seu poder o veículo para prestação dos serviços. e.1) A empresa licitante apresentará o veículo até 5 (cinco) dias uteis, após a homologação do certame, para vistoria. O licitante vencedor deve procurar o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico, Sr. Érico Marques Silva Viana pelo telefone (77) 99128 8830 ou e-mail ericomsviana@hotmail.com, para marcar o dia e o horário da vistoria que deverá acontecer das 8h às 12h.