Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.2 ESTARÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b)
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;

c)
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de São José do Piauí;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
g) Empresas que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no site portal da transparência da Controladoria Geral da união (CGU) e ao Cadastro nacional de condenações civis por ato de improbidade administrativa, disponível no porta do Conselho nacional de Justiça (CNJ). Caso o licitante esteja inscrito neste cadastro será inabilitado pelo presidente (Portaria CGU nº 516, de 15/03/2010 combinada com o acordão 1793/2011 – plenário), devendo o apresentar os termos da consulta no ato do credenciamento.
2.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome e CNPJ do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
À Prefeitura de São José do Piauí (PI)
ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO OU DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS TOMADA DE PREÇOS nº 003/2018
Data: 01/02/2018 as 11:00 horas
Empresa:
CNPJ: Endereço:
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.

4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
a) Certificado de Registro Cadastral, que deverá ser apresentado nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93, dentro do envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”;
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b) No caso de Empresa Individual: Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva;
c) Se tratando de sociedades comerciais: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
d) Tratando-se de sociedades por ações: Documentos de eleição dos atuais administradores, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Tratando-se de Sociedades Civis: Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
4.5.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "f" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta Tomada de Preços.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ) do Ministério da Fazenda, pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame e com data atualizada.
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal e/ou da Procuradoria da Fazenda Nacional, através da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união.
c.2) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal e tributaria

Estadual;
c.3) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.4) da Secretaria de Finanças Municipal, com relação à regularidade fiscal Municipal; c.5) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à dívida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência do item 4.6.1.
e) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
4.6.1 - A documentação referente as alínea de “a” a “e”, quando possível, poderá ser confirmada de seus dados on line pelo presidente da CPL e membros da comissão de apoio.
4.6.2 - O Presidente e qualquer membro da equipe de apoio não se responsabilizaram quando não for possível o acesso por meio de internet à confirmação necessária dos dados a que se refere esta alínea por motivos de ordem técnica ou quaisquer outros na sede do prédio quando da realização da audiência.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Atestado de Capacidade Técnica Operacional da Empresa ou do profissional técnico responsável para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito Públicos ou Privado acompanhadas de certidões de acervo técnico ou documento equivalente, que comprove já ter a empresa ou responsável técnico executado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares as do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.2 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.3 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
4.7.3.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.7.3.2 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).

4.7.3.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade, contrato de prestação de serviços ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente chancelado pela Junta Comercial da sede da licitante, e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) - Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
c) - Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
d) - Declaração expressa da proponente de que não está suspensa do direito de licitar e/ou não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade Pública da Prefeitura Municipal de São José do Piauí(PI), no lapso temporal de 12 (doze) meses, bem como da inexistência de qualquer fato impeditivo de habilitação, assinado pelo seu representante legal, devidamente munido de documento que comprove a sua legitimidade;
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 São obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame, ou seja, obras e construções de prédios.

b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
c) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
e) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Município de São Jose do Piauí-PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
g) Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
h) Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
4.10.3 – Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação, deverá oferecer original e cópia.
4.10.4 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.10.5 - Procuração, Atestado, Contrato, Declaração ou outro documento emitido por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar obrigatoriamente o reconhecimento de firma passado em Cartório.
4.10.6 - Os documentos referidos nas alíneas “b” a “i” do subitem 4.10.1 deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, RG, CPF respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) Esses documentos somente podem ser apresentados em originais.
4.10.6 - A não apresentação da documentação referida nas alíneas “a” a “j” implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1 Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o Envelope 2 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
7.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a)
No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b)
No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c)
No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;

d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
7.2.1 O preço total da proposta será ajustado pela PMSJPI. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
7.3 Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá- los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMSJPI; ou
e.2) valor orçado pela PMSJPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
7.4 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “7.4-e.1 e “7.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “7.4-e.1 e “7.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
7.4.1 Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato
7.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para a execução dos serviços.
7.6 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
7.7 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos;
7.7.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
7.8 No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a

que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
7.8.1 Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta.
7.9 Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PMSJPI poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
7.10 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.