Objeto: Contratação de pessoa jurídica, com emprego de assistência técnica especializada para execução dos serviços de implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Simplício Mendes, estado do Piauí - Convêvio SICONV nº 906497/2020.

Condições de participação: 6.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
6.2 Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade objeto do certame, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
6.2.1 Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
6.2.2 Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação. 6.2.3 Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
6.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
6.3.1 Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93;

6.3.2 Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
6.3.3 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
6.3.4 Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.3.5 Pessoa física, mesmo que em grupo.
6.3.6 A Empresa que não for cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Simplício Mendes – Piauí no prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura Processo Licitatório.
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
6.3.7 Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
6.3.8 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
6.3.9 A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
6.3.10 Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00.
6.3.11 Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com Decreto nº 8.538/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
6.4 Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão e QSA – Quadro de Sócios e Administradores;
b) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;

c) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para assinar documentos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
e) Certificado de Registro Cadastral no Município de Simplício Mendes-PI, com validade até 14 de fevereiro de 2022.
5.2 O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
5.3 Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
5.4 Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
5.5 Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador, e vir acompanhado da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com validade de 90 (noventa) dias da sua emissão. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Habilitação: 8.1 Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do procedimento. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto.
8.2 Os documentos extraídos da internet deverão ser apresentados em vias originais, bem como sua autenticidade, ainda sendo objeto de verificação por parte da Comissão de Licitação.
8.3 Não serão considerados documentos e propostas que deixarem de atender todas as disposições deste Edital.
8.4 Não serão aceitos documentos e propostas transmitidos por fac-símile, telegrama ou outra forma de apresentação que descaracterize o sigilo de seu conteúdo.
8.5 Os documentos de habilitação e proposta apresentados fora da data e horário limite não serão recebidos.
8.6 Todos os documentos e elementos contidos nesta proposta (envelope 01 e envelope 02) deverão ser apresentados em envelopes fechados.
8.7 No sobrescrito de cada envelope a LICITANTE mencionará:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A Comissão de Licitação
Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-PI. Praça Dom Expedito Lopes, 80 - Centro, CEP: 64.700-000, Simplício Mendes-PI. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022
SESSÃO DIA: 14 de fevereiro de 2022 às 09:00 horas RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
ENVELOPE N º 02 – PROPOSTA COMERCIAL
A Comissão de Licitação
Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-PI. Praça Dom Expedito Lopes, 80 - Centro, CEP: 64.700-000, Simplício Mendes-PI. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022
SESSÃO DIA: 14 de fevereiro de 2022 às 09:00 horas RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
8.8 Para habilitação na presente licitação exigir-se-á dos interessados, o cumprimento e o atendimento na íntegra e totalidade do presente edital em todas as suas cláusulas e condições, bem como a documentação relativa a documentação constante no Item 9, do presente edital.

OBS¹: Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apreciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.
OBS²: As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação devidamente atualizados, em uma via, em envelope separado da proposta comercial, na data e horário estabelecidos no edital:
9.1 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão e QSA – Quadro de Sócios e Administradores;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual; e
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
e) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-PI, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93, conforme estabelecido no item 6.2.3 deste edital - CRC da prefeitura licitante.
f) Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
g) Declaração, sob as penalidades da lei, a Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
h) Declaração de garantia, por escrito, que caso seja vencedor da presente licitação, apresentará termo de garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
9.2 DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
g) Comprovação de Aptidão para desempenho compatível com o objeto desta licitação deverá ser demonstrada através da apresentação de atestado(s), em nome da Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado com as características especificadas para o objeto deste edital, constantes do item, sendo vedada a apresentação de Atestados expedidos pela própria licitante ou empresa que integre o mesmo grupo econômico, sob pena de inabilitação.
i) Certidão de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais.
9.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.4.1 Comprovação da retirada do Edital e de seus anexos, contendo todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
9.4.2 Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no estado do Piauí, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação. Em se tratando de licitante de outro Estado, comprovar visto ou protocolo do CREA-PI.
9.4.3 Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
9.4.4 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado:
A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser(em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo; 9.4.5 Relação dos nomes da equipe técnica, mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 Declaração de que visitou o local onde serão executadas as obras e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação.

9.4.7 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
9.4.8 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Obras do Município de Simplício Mendes-PI.
OBS³: A falsidade das declarações prestadas poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observadas o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
9.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
9.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial e extrajudicial.
a.1 Da empresa;
a.2 Dos Sócios ou empresário.
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade. b.1 Da empresa;
b.2 Dos Sócios ou empresário.
c) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante; c.1) da empresa;
c.2) dos sócios ou empresário;
d) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU;
d.1) da empresa;
d.2) dos sócios ou empresário;
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
f) Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
g) Quanto a verificação da capacidade econômico–financeira os licitantes deverão apresentar índice de liquidez corrente igual ou maior que 1 (um), em atendimento ao art. 31, parágrafo 1.º, conforme Decisão 217/2002-TCU – Plenário. Como exigência imprescindível para sua habilitação através de documentos emitido com o selo e assinatura do profissional contábil.
h) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.

i) Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo prazo 𝐿𝐺 =
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
Ativo Total
𝑆𝐺 =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante 𝐿𝐶 =
Passivo Circulante
j) Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
k) A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022.
l) São modalidades de garantia:
l.1- caução em dinheiro;
l.2- em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
l.3- seguro-garantia;
l.4- fiança bancária.
m) A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome do Município de Simplício Mendes-PI, no Banco do Brasil - Agência nº 1148-7, Conta Corrente nº: 10.433-7, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou fazer recolhimento junto a Secretaria de Finanças através de DAM e apresentar comprovante do pagamento devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação (sendo que só será aceito comprovante de depósito diretamente no caixa, sendo inválido o comprovante de depósito em terminais de autoatendimentos);
n) O comprovante da garantia deverá ser protocolo junto a Comissão de Licitação em até 72 horas antes do início do certame licitatório, vedado o seu recolhimento em data posterior;
o) No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia títulos da dívida, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título;
p) A Comissão de Licitação certificará o comprovante do recebimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope nº 1 – Habilitação;
q) A garantia de participação ficará retida na Comissão de Licitação, até o fim do procedimento licitatório;
r) Após a conclusão do procedimento licitatório, as licitantes, exceto a adjudicatária, deverão solicitar junto a Comissão de Licitação, mediante requerimento, a devolução da garantia prestada;

s) Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
t) A garantia de participação de que trata o item 9.5 “k” poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 9.5 “l” descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados entre os dias 27 de janeiro de 2022, data do edital e o dia 14 de fevereiro de 2022, data da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial.
9.6 Ressalvado o disposto no - DA HOMOLOGAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO, deste Edital, a garantia de participação, de que trata o item 9.5, será liberada em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação para as licitantes inabilitadas, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada após 30 dias, a contar da data da ordem de execução de serviço.
a) cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão e QSA – Quadro de Sócios e Administradores;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual; e
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
e) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-PI, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93, conforme estabelecido no item 6.2.3 deste edital - CRC da prefeitura licitante.
f) Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
g) Declaração, sob as penalidades da lei, a Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
h) Declaração de garantia, por escrito, que caso seja vencedor da presente licitação, apresentará termo de garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação.
9.2 DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
g) Comprovação de Aptidão para desempenho compatível com o objeto desta licitação deverá ser demonstrada através da apresentação de atestado(s), em nome da Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado com as características especificadas para o objeto deste edital, constantes do item, sendo vedada a apresentação de Atestados expedidos pela própria licitante ou empresa que integre o mesmo grupo econômico, sob pena de inabilitação.
i) Certidão de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais.
9.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.4.1 Comprovação da retirada do Edital e de seus anexos, contendo todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
9.4.2 Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no estado do Piauí, com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação. Em se tratando de licitante de outro Estado, comprovar visto ou protocolo do CREA-PI.
9.4.3 Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
9.4.4 Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado:
A comprovação do vínculo empregatício do profissional se dará mediante Cópia da ficha de registro de empregado ou cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços, caso o profissional ou profissionais que a licitante indicar como responsável ou responsáveis técnicos para a execução da obra não ser(em) sócio(s) da licitante. Sendo sócio, bastará apresentar cópia do ato constitutivo; 9.4.5 Relação dos nomes da equipe técnica, mínima, adequada e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que será designada e se responsabilizará pelos trabalhos. (Modelo Próprio da licitante).
9.4.6 Declaração de que visitou o local onde serão executadas as obras e que tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação.

9.4.7 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
9.4.8 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Obras do Município de Simplício Mendes-PI.
OBS³: A falsidade das declarações prestadas poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observadas o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
9.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.
9.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial e extrajudicial.
a.1 Da empresa;
a.2 Dos Sócios ou empresário.
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade. b.1 Da empresa;
b.2 Dos Sócios ou empresário.
c) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante; c.1) da empresa;
c.2) dos sócios ou empresário;
d) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU;
d.1) da empresa;
d.2) dos sócios ou empresário;
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
f) Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
g) Quanto a verificação da capacidade econômico–financeira os licitantes deverão apresentar índice de liquidez corrente igual ou maior que 1 (um), em atendimento ao art. 31, parágrafo 1.º, conforme Decisão 217/2002-TCU – Plenário. Como exigência imprescindível para sua habilitação através de documentos emitido com o selo e assinatura do profissional contábil.
h) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, e deverão conter a assinatura do administrador da firma e do contabilista e Etiqueta DHP afixada na peça contábil.

i) Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo Contabilista responsável, dos seguintes índices:
Ativo Circulante + Realizável a Longo prazo 𝐿𝐺 =
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
Ativo Total
𝑆𝐺 =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante 𝐿𝐶 =
Passivo Circulante
j) Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (=>1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
k) A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor global da contratação estimada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente à garantia de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022.
l) São modalidades de garantia:
l.1- caução em dinheiro;
l.2- em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
l.3- seguro-garantia;
l.4- fiança bancária.
m) A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher em nome do Município de Simplício Mendes-PI, no Banco do Brasil - Agência nº 1148-7, Conta Corrente nº: 10.433-7, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou fazer recolhimento junto a Secretaria de Finanças através de DAM e apresentar comprovante do pagamento devidamente autenticado no envelope nº 01 – Habilitação (sendo que só será aceito comprovante de depósito diretamente no caixa, sendo inválido o comprovante de depósito em terminais de autoatendimentos);
n) O comprovante da garantia deverá ser protocolo junto a Comissão de Licitação em até 72 horas antes do início do certame licitatório, vedado o seu recolhimento em data posterior;
o) No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia títulos da dívida, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título;
p) A Comissão de Licitação certificará o comprovante do recebimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope nº 1 – Habilitação;
q) A garantia de participação ficará retida na Comissão de Licitação, até o fim do procedimento licitatório;
r) Após a conclusão do procedimento licitatório, as licitantes, exceto a adjudicatária, deverão solicitar junto a Comissão de Licitação, mediante requerimento, a devolução da garantia prestada;

s) Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.
t) A garantia de participação de que trata o item 9.5 “k” poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 9.5 “l” descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados entre os dias 27 de janeiro de 2022, data do edital e o dia 14 de fevereiro de 2022, data da sessão de recepção dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial.
9.6 Ressalvado o disposto no - DA HOMOLOGAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO, deste Edital, a garantia de participação, de que trata o item 9.5, será liberada em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação para as licitantes inabilitadas, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada após 30 dias, a contar da data da ordem de execução de serviço.

Julgamento: 12.1 Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exequível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
12.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
12.3 Serão desclassificados as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 12.4 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:

a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
12.6 Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante. 12.9 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
12.10 Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
12.11 O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 O julgamento das propostas será realizado em reunião(ões) da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de empregados da Prefeitura do Município de Simplício Mendes – Piauí, ou contratados, externa a ela.
12.13 É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as proposta comerciais, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.