Objeto: 2.1. Do Objeto: Contratação de empresa especializada no gerenciamento e prestação de serviço de alimentação, por meio de todas as atividades e logística envolvidas na produção e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, na sede do Restaurante Popular Prato Fácil, na cidade de Porto Velho, pelo período de 30 (trinta) meses, incluindo a disponibilização de equipamentos, utensílios, maquinários e mobiliários, conforme condições estabelecidas neste instrumento.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no subitem 3.2. no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. DO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Ficam aquelas estabelecidas no item 10. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Ficam aquelas estabelecidas no item 11. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no item 14. do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no item 18. do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
mail: celsupelro@gmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (069) 3212-9269, ou ainda, protocolar o original junto a Sede desta Superintendência de Licitações, no horário das 07h30min. às 13h30min., de segunda-feira a sexta-feira, situada na Av. Farquar, S/N - Bairro: Pedrinhas - Complemento: Complexo Rio Madeira, Ed. Prédio Central – Rio Pacaás Novos, 2ºAndar em Porto Velho/RO - CEP: 76.903-036, Telefone: (0XX) 69.3212-9269.



Habilitação: 21.1.
Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, nos termos estabelecidos nos ar gos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93, documentação rela va a:
21.1.1. Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h p://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012.
g) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
21.1.1.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
21.1.2.
Da qualiﬁcação Técnica
21.1.2.1.
Cer dão de Registro emi do pelo Conselho Regional de Nutricionistas - 7ª Região, comprovando que tanto a empresa quanto o responsável técnico encontram-se inscritos no CRN.
21.1.2.2.
Caso a empresa licitante não pertença a jurisdição do CRN da 7º Região, poderá apresentar a Cer dão de Registro expedida por outro CRN, e após assinatura do contrato, ﬁca obrigada a no prazo máximo de 10 (dez) dias, providenciar sua inscrição junto ao CRN onde será executado o serviço.
21.1.2.3.
A licitante deverá apresentar Declaração subscrita pelo representante legal da empresa de que, caso seja vencedora, possuirá em seu quadro, responsável técnico pelos serviços a serem prestados durante toda a execução do contrato, com o devido registro no Conselho Regional de Nutrição (CRN).
21.1.2.4.
A comprovação de vínculo proﬁssional dar-se-á no ato da assinatura do contrato, mediante cópia do Contrato Social, cópia da Ficha de Empregado ou cópia do Contrato de Trabalho.
21.1.2.5.
Quanto ao atestado de capacidade técnica a SUPEL/RO deverá estabelecer no Edital a apresentação ou dispensa seguindo os critérios previstos na Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oﬁcial do Estado de Rondônia – DIOF/RO nº 38, em 24 de fevereiro de

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SEI/ABC - 0032274053 - Termo de Referência
2017, alterada pela Orientação Técnica nº 002/2017/GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017.
21.1.2.6.
Os Atestados de Capacidade Técnica, comprovando o desempenho da licitante em contrato per nente e compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo, conforme art. 4, III, da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL), ocorrerá conforme:
a) Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância dos serviços, objeto desta licitação, sendo a prestação de serviço de alimentação em restaurante.
b) Entende-se por per nente e compa vel em quan dade e prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a licitante prestou os serviços, sendo a entrega de, no mínimo, 150 refeições, e por um período mínimo de 03 (três) meses, correspondente ao objeto deste TR.
21.1.3.
Da Visita Técnica-Vistoria
a) A visita técnica ao local de execução dos serviços ﬁcará a critério da empresa licitante.
21.1.3.1.
Comprovante de visita técnica-vistoria, sendo que a empresa licitante poderá realizá-la para conhecimento do local da execução dos serviços e das condições necessárias para executá-los, através de um representante legal (autorizado via procuração), para o correto dimensionamento e elaboração de proposta.
21.1.3.2.
A visita deverá ser agendada, com antecedência, no horário das 07h30 às 13h30 com a COSAN, setor da SEAS, por meio do telefone (69) 98448-1847 ou e-mail seas.cosan@gmail.com .
21.1.3.3.
O prazo para as visitas-vistorias encerrar-se-á às 13h30 do dia que antecederá a sessão pública do pregão eletrônico.
21.1.3.4.
Será emi da uma declaração de visita técnica devidamente assinada pelo responsável da SEAS e o representante legal da empresa.
21.1.3.5.
Caso a empresa licitante opte por não realizar a visita técnica-vistoria, deverá consignar sua renúncia, conforme declaração con da no ANEXO VIII, ﬁcando ciente de que decai do direito de, posteriormente, ques onar dados da visita técnica-vistoria ou de apresentar impugnação ou recurso rela vo à visita técnica- vistoria.
21.1.4.
Da Qualiﬁcação Econômica e Financeira
a) Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
b) Balanço Patrimonial, referente ao exercício social do corrente ano, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido cons tuída em menos de um ano, devidamente auten cado ou registrado no órgão competente, para que a Pregoeira, possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes cons tuídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes cons tuídas a menos de um ano), de 10% ( dez por cento) do valor es mado da contratação.

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SEI/ABC - 0032274053 - Termo de Referência
b.1) no caso do licitante classiﬁcado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
b.2) caso seja constatada a insuﬁciência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante es ver classiﬁcado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
b.3) as regras descritas nos itens b.1 e b.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classiﬁcação de licitante que já se consagrou classiﬁcado em outro item(ns)/lote(s).
21.1.5.
Da Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual.
b) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto. O licitante deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
e) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
g) Cer dão de Regularidade de Débito - CND, rela va às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Ins tuto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
21.1.6.
Da Regularização Trabalhista
21.1.6.1.
Cer dão de Regularidade perante a Jus ça do Trabalho – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta cer dão poderá ser emi da gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Jus ça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va.

DAS SANÇÕES E PENALIDADES:


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SEI/ABC - 0032274053 - Termo de Referência

Julgamento: 7.1.O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL de cada ITEM.