Objeto: 20.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos, observada as regras específicas e demais condições fixadas no presente edital, em seus Anexos e no instrumento de contrato.
20.1.2. O objeto do contrato será recebido provisória e definitivamente nos termos do artigo 73 da Lei 8.666/93.
20.1.3. Caso o serviço não seja recebido definitivamente, a Nota Fiscal/Fatura será devolvida à Adjudicatária.
20.2. Caso os serviços não atendam a qualquer uma das especificações constantes deste edital, a unidade recebedora solicitará no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização e/ou correção dos mesmos. O atraso na regularização dos serviços acarretará a suspensão dos pagamentos, além da aplicação das penalidades previstas.
20.3. Caso a Nota Fiscal/Fatura emitida contenha erros, a Administração não aceitará a Nota Fiscal/Fatura, devolvendo-a imediatamente à Adjudicatária, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para substituí-la, retificando-a, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
20.4. A execução do serviço, objeto do presente Contrato, será acompanhada e fiscalizada por gestor designado pelo CONTRATANTE, que comunicará por escrito todas as providências devidas e quaisquer irregularidades constatadas nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10h00 horas do dia 21/06/2022.
4.2. Poderão participar da licitação as empresas que:

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4.4. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
a)
Estrangeiras que não funcionem no país;
b)
Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Impedidas ou Suspensas de Licitar e/ou contratar com órgãos da administração do município de Poá, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do art. 7º da Lei Federal Nº 10.520/02 e da Súmula 51 do TCE-SP;
d)
Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;
e)
Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
4.5. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
4.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
4.6.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no email licita.18@poa.sp.gov.br.
4.6.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
4.6.3. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634-8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634-8812 no horário das 8h às 17h.
4.7. IMPUGNAÇÕES: deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, podendo ser realizada por qualquer pessoa. A impugnação poderá ser realizada na forma eletrônica, por meio do e-mail licita.18@poa.sp.gov.br ou por petição protocolizada diretamente na Divisão de Protocolo, em dias úteis, das 09h às 16h, situada à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, nos termos do art. 24 do Decreto 10.024/2019.

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Habilitação: 11.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

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11.7.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.7.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste edital.
11.7.4. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data marcada para abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.7.4.1. Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
11.7.4.2. Na hipótese de não constar expressamente o prazo limite de validade das certidões, prevalecerá o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar da data de emissão do documento até a abertura da sessão licitatória.
11.7.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial: Declaração, conforme modelo apresentado no Anexo VII deste edital, subscrita por representante legal da licitante, e elaborada em papel timbrado, atestando que:
a) para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.

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11.7.10. Atestado(s) de desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de operação da licitante e objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando quantidades, prazos e outros dados característicos dos serviços realizados, com 60%, nos termos da Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando os itens de relevância abaixo:
a)
Gerenciamento e cadastramento de dados. b)
Suporte em serviços de cadastramento.
11.7.10.1. Para fins de comprovação dos requisitos e quantitativos exigidos no subitem anterior, será admitida a somatória de quantos atestados forem necessários, emitidos em nome da Matriz e/ou Filiais, se houver, desde que cumpridos o regramento expresso no item 11.7.10. do presente Edital.
11.7.11. Para a capacitação técnico-operacional, a licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior compatível com a Resolução CNAS nº 17/2011, art. 3º, comprovando através de Diploma de Graduação e Registro no respectivo Conselho de Classe, que atuará como responsável técnico do projeto.
11.7.11.1. A comprovação de vínculo do profissional com a empresa pode ser realizada em qualquer uma das modalidades previstas em lei e observadas às disposições da Súmula nº 25 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
11.7.12. Termo de Vistoria – Emitido e devidamente consolidado junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (conforme modelo constante do Anexo IX), comprovando que a licitante vistoriou as dependências das unidades do município onde os serviços serão prestados, através de representante credenciado, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços.
11.7.12.1. A visita deverá ser agendada junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social até 01 (um) dia antes do certame pelo e-mail compras.social@poa.sp.gov.br à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Poá. Após a visita o responsável técnico da Secretaria Municipal de Saúde, fornecerá as empresas presentes em modelo próprio, atestado de visita técnica, que obrigatoriamente, fará parte do documento de habilitação da licitante;

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nos termos da Lei Complementar 123/06, atualizada pela LC 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 atualizada pela LC 147/2014);
11.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em relação às ME/EPP após as providências do item 11.1., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 com as alterações introduzidas pela LC 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
11.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.11. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
11.12. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.12.1. Será aceito, porém, os protocolos de renovação de licenciamento ambiental, nos termos do art. 14, §4º, da LC 140/11. Deverá, para tanto, o licitante incluir além do respectivo protocolo a licença vencida/ a vencer para fins de verificação da observância do prazo de que trata o art. 14, § 4º, da LC 140/11.
11.13. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.14. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.

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