Objeto: 1.1 Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes e de consumo descritos no Anexo I - Termo de Referência, conforme especificações e demais Anexos do Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, em funcionamento no País que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia – ME 3 .


  

Processo: 48500.003940/2019-64 3.1.2 O acesso aos sistemas é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à ANEEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso indevido, ainda que por terceiros.
3.1.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
3.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores (SICAF), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
3.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência.


  

Processo: 48500.003940/2019-64 3.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.2.9
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
3.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário.
3.2.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.2.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos do art. 54, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.
3.3 É vedado que:
3.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
3.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.
3.4 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


  

Processo: 48500.003940/2019-64 4.2.1
Observar que a licitação se constitui de Itens e Grupos, relacionados no ANEXO I – Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos Itens e/ou Grupos forem de seu interesse.


Habilitação: 9.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, do Portal da Transparência, e Lista de Inidôneos, do TCU.
9.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.1 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3 Estando regular, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do portal de compras governamentais para envio da proposta de preços ajustada ao lance final (conforme ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços) e dos documentos de habilitação exigíveis (conforme Cláusula Documentos De Habilitação), em arquivo único, por meio da opção “Anexar” no Sistema Comprasnet, em até 4 (quatro) horas úteis.


  

Processo: 48500.003940/2019-64 Comprasnet. Nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Comprasnet e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.4
A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização de diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante por e-mail (no endereço eletrônico registrado no SICAF) e/ou pelo chat do portal de compras governamentais, para esclarecer dúvidas, comprovar a exequibilidade da proposta ou solicitar complementações da instrução processual.
9.4.1
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:
9.4.1.1 Contenha vício insanável ou ilegalidade.
9.4.1.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.
9.4.1.3 Apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.4.2 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
9.4.2.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.


  

Processo: 48500.003940/2019-64
9.6 Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
9.8
Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.9
Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: Gestor Público – Consultas – Compras Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028, e indicar o número do Pregão Eletrônico.
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir:
10.1.1 O pregoeiro realizará primeiramente consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico- financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.


  

Processo: 48500.003940/2019-64 Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.2.3 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
10.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores.
10.2.5 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz.
10.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no País: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.7 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP): certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.8 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
10.2.9 Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
10.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.


  

Processo: 48500.003940/2019-64 10.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.3.6.1 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da Lei.
10.3.7 Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP e das sociedades cooperativas será observado o disposto no Decreto nº 8.538/2015.
10.4 Para qualificação econômico-financeira:
10.4.1 Certidão negativa de falência ou certidão positiva de recuperação judicial, ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
10.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.