Condições de participação: Subcontratação 6.1. Poderá ser permitida a subcontratação para as atividades de levantamentos topográfico e batimétrico, pois estas não constituem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento.
6.2. Entende-se como escopo principal do objeto o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico - operacional, foi exigida a apresentação de atestados que comprovassem execução de serviços com características semelhantes.
6.3. A Contratada deve submeter à apreciação da Contratante o pedido de prévia anuência para subcontratação, com apresentação do(s) pretendente(s) subcontratado(s) e da respectiva documentação, que deve corresponder a exigida para habilitação nesta licitação.
6.4. A subcontratação depende de autorização prévia por parte da Contratante, com parecer técnico do Fiscal da CODEBA, ao qual cabe avaliar se a Subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução de cada serviço.
6.5. A subcontratação não exclui a responsabilidade da Contratada perante a Contratante quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela CODEBA, pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da Subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Participação de Consórcios 6.6. Em razão da pouca representatividade financeira da contratação, não será permitida a participação de empresas em consórcio


Habilitação: 16.1.
Após as fases de negociação e análise e aceitabilidade da proposta de preço, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, segundo os critérios de julgamento fixados neste instrumento convocatório, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA e no artigo 40 do Decreto 10.024/2019.
16.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante

detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
16.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.4. Constatada a existência de sanção, o Coordenador de disputa reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.5.
A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
a) O licitante deverá apresentar habilitação regular no SICAF ou os documentos que supram tais exigências.
b) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços e documentação de habilitação, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
16.6.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
16.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico- Financeira nas condições seguintes:

16.8. Habilitação Jurídica a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
f) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
g) Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
h) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
i) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
j) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
k) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.

l) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.9. Regularidade Trabalhista a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.10. Regularidade Fiscal a) A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
I. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), caso seja pessoa jurídica, ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), caso seja pessoa física, não necessariamente autenticado em cartório, podendo ser obtido através da Internet, no sítio da SRF - www.receita.fazenda.gov.br, visando a comprovação de inscrição.
II. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
III. prova da regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
b) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
c) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

d) O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
e) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
f) A não regularização da documentação, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Coordenador de disputa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.11. Qualificação técnica 16.11.1. Para a participação na presente licitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos referentes à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
16.11.1.1. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) do domicílio da licitante, tanto da empresa (pessoa Jurídica) quanto do(s) Responsável (is) Técnico (s);
16.11.1.2. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica que:
a) Tenham sido emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b) Estejam acompanhados das respectiva (s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), expedida(s) pelo CREA, do profissional indicado de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que seja detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviço de características semelhantes às previstas no Termo de Referência, tipo fiscalização de obra de enrocamento, quer seja em estruturas de molhe ou quebra-mar ou berma ou cais de peso com material pétreo. A empresa que executou este tipo de obra (molhe ou quebra mar ou cais de peso ou dique ou berma empedra) detentora de ART e/ou CAT, também, poderá fiscalizar o objeto desta Licitação.
c) Contenham, tanto os Atestados, quanto as CATS, EXPLICITAMENTE, a experiência pretérita na execução dos serviços abaixo elencados, que foram considerados, sob os aspectos técnico e/ou financeiro, como sendo as parcelas de maior relevância técnica/fianceira na execução do serviço pretendido neste Termo de Referência, a saber:
Item da Descrição
Un de Quantidade planilha medida mínima

d) Declaração de Disponibilidade: a proponente deverá apresentar declaração de que dispõe de instalações, máquinas e equipamentos e pessoal técnico especializado para cumprimento do objeto da licitação; e


  
e) Atestado de Visita Técnica (Vistoria), em conformidade com o modelo do anexo VI, fornecido pela CODEBA.
16.11.2. O profissional mencionado na alínea “b” do subitem 16.11.1.2, acima, será o responsável técnico da futura Contratada pela execução, supervisão e desenvolvimento dos serviços. Não necessariamente o responsável técnico dos serviços deverá ser o engenheiro residente, entretanto, esse último deverá permanecer no canteiro de obras, até a conclusão e aceite final do cumprimento das disposições apresentados no Termo de Referência, devendo ter experiência em fiscalização ou execução deste tipo de obra supracitada.
16.11.3. O profissional responsável técnico pelos serviços elencados nas parcelas de maior relevância técnica, indicado pela Licitante na sua proposta, poderá, excepcionalmente, ser substituído por outro de experiência equivalente ou superior, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor do contrato e desde que aprovada pelo Gerente e Diretor de Infraestrutura da CODEBA.
16.11.4. Declaração de Disponibilidade: A declaração de disponibilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) em relação aos equipamentos e instrumentos: descrição do item, quantidade, características técnicas e se é propriedade da licitante ou de terceiros; e
b) em relação ao pessoal: o número do registro na entidade competente (CREA), formação profissional e tempo de experiência no ramo.
16.11.5. Atestado de Visita Técnica (Vistoria) fornecido pela CODEBA, observado o disposto no item 8 deste Edital.
16.11.6. O profissional mencionado na alínea “b” do subitem 16.11.1.2., acima, será o responsável técnico da futura Contratada pela execução, supervisão e desenvolvimento dos serviços, devendo estar residente no canteiro de obras, até a conclusão e aceite final do cumprimento das disposições apresentados neste Termo de

Referência.
16.11.7. O profissional responsável pelos serviços elencados nas parcelas de maior relevância técnica, indicado pela Licitante na sua proposta, poderá, excepcionalmente, ser substituído por outro de experiência equivalente ou superior, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor do contrato e desde que aprovada pelo Gerente e Diretor de Infraestrutura da CODEBA.
Do vínculo profissional
16.11.8.
Os profissionais indicados pela Licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverão pertencer ao quadro permanente da empresa Licitante, na data prevista para entrega da proposta. Entende-se, para fins deste Edital como pertencente ao quadro permanente:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo Conselho de Classe competente da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou Contrato Social ou último aditivo se houver; ou Contrato de prestação de serviço futuro, sem vínculo empregatício.
e) Profissional contratado: contrato de prestação de serviço ou contrato de prestação de serviço futuro.
Declaração de Disponibilidade 16.11.9. A declaração de disponibilidade deverá conter, no mínimo, os equipamentos mencionados no TR, bem como as seguintes informações:
a) em relação às máquinas e equipamentos: descrição do item, quantidade, características técnicas e se é propriedade da licitante ou de terceiros; e
b) em relação ao pessoal: nome, número do registro na entidade

competente (CREA), formação profissional e o tempo de experiência no ramo.
16.11.10. A comprovação das capacidades técnico-profissional e técnico - operacional quando permitido o consórcio, poderá ser efetuada, no todo ou parte, por qualquer uma das consorciadas, ou por todas através do somatório de seus respectivos atestados.
Do Responsável Técnico 16.11.11. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
16.12. Qualificação Econômica-Financeira a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
d) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
e) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante

16.13. Documentação adicional
a) Declarações, da empresa licitante:
a) de inexistência de fato impeditivo para a habilitação;
b) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal
c) de cumprimento de leis e decretos nacionais, estaduais e municipais, regulamentos e normas da CODEBA.
b) As declarações da licitante poderão ser contempladas em um único documento, conforme ANEXO 3.