Habilitação: 
64. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
a.
Ficha de Identificação da Licitante (Anexo VI) devidamente preenchida com todos os dados nela solicitados.
44. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazos de validade vencidos junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se
apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 6ª/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
a3) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
b. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c. Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV, parte integrante deste Edital;
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo IV, parte integrante deste Edital;
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor;
f.
Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno
porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que
preceitua o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN nº 103/2007, do Departamento Nacional do Registro do
Comércio – DNRC;
g. Declaração comprobatória, expedida pelo cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos da sua sede, no caso de cooperativa de trabalho, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, nos termos da Lei nº 12.690/2012;
g1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
que até a presente data, NÃO EXISTE FATO QUE INVALIDE O SEU SICAF, ora apresentado para fins de habilitação na presente licitação (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993);
que não foi declarada inidônea por qualquer ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em qualquer de suas esferas, Federal, Estadual , Municipal e no Distrito Federal;
que não está impedida de licitar e contratar com a CODEVASF (art. 87, Inciso IV, da Lei nº 8.666/1993).