Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a obtenção de Registro de Preços para eventual aquisição de Materiais de Construção destinados ao Comando da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, conforme especificações contidas no Anexo “A” deste Edital.
3.2. O edital poderá ser retirado, gratuitamente, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 11:30h e 13:30h às 17:00h (horário local) no COMANDO DA 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, mediante a apresentação de um “pen-drive” e o número de CNPJ da empresa interessada, ou, ainda, por meio da rede mundial de computadores no sítio: www.compras governamentais .gov.br .

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão quaisquer pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências do edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema

eletrônico, por meio do site www.compras governamentais .gov.br , para participação de Pregão Eletrônico.
5.2. A pessoa jurídica participante deverá estar inscrita, ativa e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2.1. A pessoa jurídica não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste pregão deverá atender às condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 Nov 02).
5.2.2. O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta à “linha de fornecimento” do SICAF ou, ainda, diretamente no Contrato Social da empresa, sem prejuízo do constante no subitem 5.1. deste Edital.
5.2.3. É permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, desde que atendam os requisitos do art. 16, do Decreto nº 5.450/2005.
5.3. Não poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas que:
I - tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
II - estejam com os direitos suspensos de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999 ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a 16ª Brigada de Infantaria de Selva;
III - estejam em processo de recuperação judicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
IV - estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72, parágrafo 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
V- que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a 16ª Brigada de Infantaria de Selva;
VI – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
VII - tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
VIII - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
IX - estrangeiras, não funcionem no país.
5.4. O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05).

6.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
6.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica credenciar-se no SICAF (art.13, inc.I, do Decreto nº 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
I – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
9.1.1. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
9.1.2. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos Órgãos da Administração Fiscal e Tributária emitidas pela internet, nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.522/02.
9.1.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão ser sempre apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; e
d. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado pela 16ª Brigada de Infantaria de Selva.

9.2. Comprovantes relativo à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, sendo aceitos os seguintes documentos:
9.2.1. Habilitação Jurídica:
a – no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b – no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, documentos estes acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c – no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou
d – no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.2.2. Habilitação Fiscal: a – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c – Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e – Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
f - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
9.3. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, descritos acima, poderão ser substituídos por consulta ao SICAF.
9.4. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art. 4º, § 1º, do Dec. nº 6.204/07).
9.4.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.4., acima, “deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados” (art. 4º, § 3º, do Dec. nº 6.204/07).
9.4.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Dec. nº 6.204/07).
9.5. Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.6. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação dos licitantes na ordem de classificação, até que sejam plenamente contempladas as condições de habilitação.
9.7. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia – legível - autenticada por cartório, ou publicação da imprensa oficial.
9.8. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.9. A Regularidade de sua habilitação no SICAF, será verificada “on-line” pelo pregoeiro (habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social e FGTS).
9.9.1. Para fins de habilitação, a verificação, pela 16ª Brigada de Infantaria de Selva, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, §4º do Decreto nº 5.450/05).
9.10. A proposta de preços, firmada pelo representante legal da empresa vencedora do certame, deverá ser enviada à SALC/16ª Brigada de Infantaria de Selva, de forma adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o modelo do Anexo “B”, obrigatoriamente via Sistema Comprasnet (convocação de anexo).
9.11. O licitante vencedor do certame (adjudicatário) deverá enviar em até 03 (três) HORAS a partir da convocação feita pelo pregoeiro - os documentos previstos nos subitens “9.1” e “9.9”, EXCLUSIVAMENTE via Sistema Comprasnet; devendo encaminhar, após convocação do pregoeiro, os originais ou cópias autenticadas para a 16ª Brigada de Infantaria de Selva, situada na Estrada do Aeroporto, 4174, Aeroporto, TEFÉ-AM, CEP 69.555-300, no PRAZO DE 07 (sete) DIAS ÚTEIS, sob pena de ser desclassificado do certame, com a convocação da empresas remanescentes identificando tratar-se desta licitação (Pregão Eletrônico nº 01/2015 – 16ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA).
9.12. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 9 e seus subitens.