Objeto: 1.1.
A presente licitação, pelo Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, com foco na aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, conforme especificações técnicas descritas neste Edital.
1.2.
As especificações completas dos itens, bem como os quantitativos estimados, estão contidos no ANEXO I do presente Edital.
1.3.
A escolha pelo Sistema de Registro de Preços tem fulcro nos incisos II e IV do Art. 3º do Decreto 7892/2013, uma vez que as demandas relativas ao fornecimento do objeto desse certame ocorrerão de forma parcelada, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços. Ademais, não é possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações constantes do COMPRASNET e as especificações constantes do Edital, prevalecerão, sempre, as do Edital.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar da presente licitação os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º do Decreto 10.024/19.
2.2.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1.
Que não atendam às condições deste edital e não apresentem os documentos nele exigidos, em original ou cópia autenticada por Cartório de Notas;Em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação extrajudicial;

2.3.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com O CREA-MA suspenso; ou que, por estas, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c o artigo 49 do Decreto 10.024/19;
2.3.3.
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.4.
Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.5.
Da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação;
2.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017). É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.4.
Os participantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, e aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
2.5.
Os participantes deverão acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, durante a sessão pública deste pregão, ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6. A empresa vencedora do certame deverá ter cumprido regularmente as etapas do procedimento licitatório, apresentando os documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.
2.7.
A empresa participante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica comprovando que já prestou serviços com características compatíveis com o objeto e em conformidade com o Termo de Referência, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter aptidão para a prestação de serviço. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9°, § 1º, do Decreto nº 10.024/19), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.2. Os participantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis (não incluídos estes) antes da data de realização do pregão.
3.3. O credenciamento do participante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 19, inciso I, Decreto 10.024/19), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal do participante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo participante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à Fundação CAEd, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (art. 19, III, do Decreto nº 10.024/19).
3.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O proponente declarará no Sistema Eletrônico, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.

Habilitação: 8.1.
O participante interessado em participar do presente Pregão deverá estar cadastrado e habilitado nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2.
A habilitação nos níveis I , II, III, IV e VI no SICAF, do participante vencedor, será verificada on- line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.

8.3.
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF deverá informar tal fato e apresentar a documentação abaixo digitalizada, juntamente com a anexação da proposta no site, sem prejuízo do disposto no item 4.2.1., sem a qual poderá ser inabilitada:
8.4. Habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c.1) A regularidade junto ao SICAF do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d.1.) Excepcionalmente, por determinação do artigo 25 da Medida Provisória nº 927/2020, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da propagação da doença ocasionada pelo coronavírus (COVID- 19), os prazos de validade das certidões de regularidade perante o FGTS ficam prorrogados por 90 (noventa) dias.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do participante (a disponibilidade da certidão válida e regular no respectivo site poderá suprir a ausência de sua apresentação).
8.6. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Comprovação da boa situação financeira do participante vencedor, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.7. Qualificação Técnica:
a) A CONTRATADA deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica

expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado demonstrando ter capacidade e experiência na prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado e em conformidade com o Termo de Referência. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado, com firma reconhecida e/ou com o nome e telefone do responsável pela emissão.
8.8.
Todos os participantes, inclusive os optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.8.1.
Declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no DOU, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09;
8.8.2.
Declaração de Inexistência de fato superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 8.8.3.
Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
8.8.4.
Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
8.8.5. Declaração ME/EPP/COOP, quanto ao enquadramento como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os participantes às sanções previstas no art. 49 do Decreto nº 10.024/19.
8.10.
São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital.
8.11. Para todos os efeitos deste item considera-se participante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta, e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo MENOR VALOR GLOBAL e assim sucessivamente.
8.12. A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o art. 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.
8.13.
Os participantes deverão observar os critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010.
8.14. Ao participante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se desatualizada no referido Sistema, será facultada a complementação da documentação atualizada, exclusivamente no mesmo prazo e forma da apresentação da proposta de preços (ressalvado o prazo e condições para as empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06).
8.14.1. A apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte do participante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.3, exceto da letra “c.1” do subitem II e subitem IV (completo).
8.14.2. Caso o participante vencedor seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, constituída na forma da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, terá prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CREA-MA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto no §1° do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006.
8.15.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1.
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o Regulamento de Compras do CREA-MA, baseado no Decreto n° 8.241/14, em especial tendo em vista o tipo de licitação mencionado no art. 45, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei no 8.666/93 (MENOR PREÇO GLOBAL). 7.2.
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas de preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os participantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras/vistorias apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2.
Após a etapa de lances, não poderá haver desistência da proposta, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital.