Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Contrato a Cessão de Uso de Imóvel sob jurisdição do Comando do Exército, a título oneroso, destinado ao funcionamento de uma ALFAIATARIA, como atividade de apoio, em instalações situadas nas dependências da 2ª Companhia de Infantaria, para atender às necessidades dos militares da Subunidade e seus visitantes.
1.1.1. O Imóvel se caracteriza pelos seguintes dados: uma sala medindo aproximadamente 13,28m² (treze metros e vinte e oito centímetros quadrados), conforme laudo de avaliação n° 10/2018 – SPIMA/CML, de 03 de abril de 2018, situada nas dependências do Pavilhão de Comando da 2ª Companhia de Infantaria, sediada na Avenida Deputado Bartolomeu Lizandro, nº 1184, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28.080-390.

1.2. A CESSIONÁRIA manterá, durante toda a vigência deste instrumento, no mínimo, os seguintes materiais disponíveis para venda, com os seguintes preços:




















  














  
1.3. Os preços descritos acima são aqueles definidos no procedimento licitatório e estão vinculados à proposta vencedora.
1.4. Conforme previsto em Edital, não é intenção da Administração, ao confeccionar a relação de fardamento e artigos militares, constante do item anterior, esgotar os tipos de materiais deste segmento disponíveis no mercado. Portanto, a CESSIONÁRIA poderá comercializar outros fardamentos e artigos militares não previstos na relação acima, com a condição de que estejam em consonância com as especificações dos materiais previstos no sítio da Diretoria de Abastecimento do Exército (www.dabst.eb.mil.br), no link: biblioteca de normas técnicas, bem como em conformidade com o Capítulo III (das peças, agasalhos e acessórios), do Regulamento de Uniformes do Exército, em sua versão mais atualizada.
1.5. O espaço destinar-se-á, unicamente, de forma contínua e ininterrupta, ao desempenho das atividades relacionadas à Alfaiataria, sendo vedada qualquer outra atividade.
1.6. Este Termo de Cessão de Uso vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.5. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital.
4.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2019-Cessão de Uso (ALFAIATARIA) Cmdo 2ª Cia Inf-NUP 0064430.005656/2019-50 2/39

4.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.6. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.