Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a Aquisição de MATERIAL PARA USO AMBULATORIAL, a serem utilizados na AMA SOROCABANA, Unidade de Saúde da Coordenadoria Regional de Saúde Oeste, conforme descritivo e especificações constantes do ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 4 PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/CRSO/2022
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123/06, e suas alterações, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
5.1.1. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002 e do art. 19, I, do Decreto Federal nº 10.024/2019, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET;
5.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento conforme instruções no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil em tempo hábil à participação no Pregão. Não será aceito qualquer tipo de protocolo em substituição à documentação de habilitação no certame.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
5.2.2. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
5.2.3. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
5.2.4. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.5. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.2.6. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.7. Sob processo de falência;
5.2.8. Sob recuperação judicial, desde que a sociedade empresária demonstre, na fase habilitação, a sua viabilidade econômica. (SÚMULA 50 TCE/SP); 5.2.9. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

5.2.10. Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07, face à Lei Complementar nº 147/14, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência) seja:
a) Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual destinado à cota reservada, nos termos do art. 11, II do Decreto Municipal nº 56.474/15.
5.2.11. Ocorrendo a subsunção ao art. 15 do Decreto nº 56.475/15 não serão aplicados os benefícios referentes à participação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).
5.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.
5.3.1.1.
A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
5.3.1.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.1.4. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o 6 PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/CRSO/2022
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artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 5.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 5.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 6.1. As propostas, comprovação de regularidade junto a ANVISA e os documentos de habilitação exigidos no Edital, deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema Comprasnet/SIASG, contendo a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço (Conforme Modelo de Proposta Comercial – Anexo II), desde a divulgação na íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública.
6.1.1. A licitante deverá indicar obrigatoriamente na sua proposta, quando de sua inserção no sistema Comprasnet, no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, a “Marca”, “Modelo”, “Fabricante”, “nº de 7 PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/CRSO/2022
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Registro na ANVISA/MS” e “embalagem”, observado o estabelecido no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
6.1.2. Junto à proposta deverá ser enviada comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia do registro ou da isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovação de que o produto não está sob controle sanitário;
6.1.3. Para a comprovação de que trata o subitem 6.1.2, também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão de Licitação; 6.1.4. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação acompanhada de cópia do registro vencido;
6.1.5. Catálogos técnico original, folhetos ou outros documentos técnicos equivalentes que permitam a conferência das especificações técnicas do produto ofertado e este deverá estar em língua portuguesa do Brasil;
6.1.6. Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) ou Autorização de Funcionamento atualizada ou cadastramento definitivo da empresa proponente, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária;
6.1.7. Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) ou Autorização de Funcionamento atualizada ou cadastramento definitivo da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária;
6.1.8. Autorização de funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.5.
Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas) horas, conforme artigos 26, §9 c/c art. 38, §2º, do Decreto Federal nº 10.024/2019.
11.1.
Ultrapassada a verificação citada no subitem 10.2, e estando apta a prosseguir, o licitante deverá cumprir as exigências de habilitação mediante apresentação, juntamente a Proposta Comercial, dos documentos relacionados a seguir, e enviados PREVIAMENTE a abertura da sessão pública.

Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
9.2.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.3.
O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.4.
A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade;
9.5.
Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar, via “chat”, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
9.6.
Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante se encontra devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões. 9.7.
A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
9.8.
O Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada e convocará o licitante detentor da proposta melhor classificada, para que, no prazo de duas horas, contado da solicitação, envie a proposta atualizada, e, se necessário, os documentos complementares. Para tanto o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante obedecer ao prazo estipulado pelo Pregoeiro, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o licitante convocado. A critério do pregoeiro, o prazo assinalado poderá ser prorrogado por igual período.