Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Para o item 2 será aplicado o disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.3. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Cagece.
9.5.4. Suspensas de participar de licitação com a Cagece. e impedida de contratar.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.6. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.7. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
9.5.8. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea. 9.5.9. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea. 9.5.10. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impe- dida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE
9.5.11. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
9.5.12. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
9.5.13. Empregado ou dirigente da Cagece, como pessoa física.
9.5.14. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
9.5.14.1. Dirigente ou empregado da Cagece, neste último caso quando as atribuições do empre- gado envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
9.5.14.2. Autoridade do ente público a que a Cagece esteja vinculada.
9.5.15. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Cagece há menos de 6 (seis) meses.
9.5.16. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, mem- bros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração da Cagece.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.3. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física.
11.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.4.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos “a” e “b” do item 11.4. deste edital.
11.4.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.4.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
11.4.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará a decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.4.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.5. A documentação relativa à qualificação técnica, consistirá em:
11.5.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
11.6. A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE
11.6.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
11.6.1.1. Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
11.6.2. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar a Certidão Negativa de Execução Patrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentação dos documentos previstos nos subitens 11.6.1. e 11.6.1.1.
11.7 A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
12.1. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo VI – Modelo de declaração de autenticidade dos documentos deste edital.
12.1.1. A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos inclusive aqueles relativos à habilitação, não implicarão na desclassificação ou inabilitação imediata da licitante. Compete ao pregoeiro conceder prazo razoável para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, observando-se, ainda, o disposto no subitem 22.3 deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Para os itens que no Anexo I - Termo de Referência, sejam informados a exigência do CCT - Certificado de Conformidade Técnica, prevalecem os itens a seguir:
12.1.2.1.1. Anexar, CCT – Certificado de Conformidade Técnica de Materiais e Equipamentos emitido pela CAGECE, dentro do prazo de validade, ou protocolo de recebimento da solicitação da certificação emitido pela GESUP – Gerência de Suprimentos da CAGECE, conforme Regulamento de Conformidade Técnica e suas alterações, disponível no endereço no endereço https://www.cagece.com.br/wpcontent/uploads/PDF/CCT/Regulamento_CCT_Versao_Dezembro_ 2019-2-1.pdf.
12.1.2.1.2. Caso a licitante participe da licitação com o protocolo de recebimento de solicitação para a certificação e tenha a proposta de menor preço, a GESUP – Gerência de Suprimentos analisará a solicitação de certificação da licitante para que possa atender as exigências e obter o Certificado de Conformidade Técnica e caso seja rejeitado o seu pedido de certificação será desclassificada e convocada a licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação.
12.1.2.1.3. Caso o Licitante já possua o CCT – Certificado de Conformidade Técnica para o produto ofertado, emitido pela CAGECE, dentro do prazo de validade, deverá anexar junto com a proposta de preços uma cópia do mesmo. A autenticidade será comprovada pela Coordenação de Administração e Controle de Materiais da CAGECE ou através do endereço https://www.cagece.com.br/wpcontent/uploads/PDF/CCT/Regulamento_CCT_Versao_Dezembro_ 2019-2-1.pdf
12.1.2.1.4. Para atualização do prazo de validade do CCT acessar a página da CAGECE https://www.cagece.com.br/wpcontent/uploads/PDF/CCT/Regulamento_CCT_Versao_Dezembro_ 2019-2-1.pdf e seguir procedimentos conforme o Regulamento de Conformidade Técnica de Materiais e Equipamentos.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE 12.1.2.2. E para atendimento dos requisitos da ABNT NBR 15.784 anexar os seguintes documentos:
a) Relatório de Estudos – RE realizado, contendo todos os analitos químicos específicos pertinentes que estão relacionados nas Tabelas 1 a 4, bem como outros dependentes da formulação do produto, do processo de fabricação e das matérias-primas empregadas, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.784, em especial no item 5.8 da referida Norma. O Relatório deverá ainda conter o cálculo da CIPA e as conclusões referentes à aprovação do produto, de acordo com o que preconiza esta Norma.
a.1) O produto químico será aprovado quando a Concentração de Impureza Padronizada na Água para Consumo Humano (CIPA) for menor ou igual à Concentração de Impureza Permissível por Produto (CIPP), ou seja, CIPA ≤ CIPP para cada uma das impurezas analisadas.
a.2) O Relatório de Estudos – RE deve ser referente à amostra do produto no último ponto de manipulação, tendo prazo de validade de no máximo 2 anos.
b) Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde – LARS, em papel timbrado do Laboratório que conduziu o Estudo, contendo no mínimo as seguintes informações: identificação da substância teste, nome do fabricante, unidade de Produção, nº do lote, data de fabricação, dados da coleta da amostra, nome do Patrocinador (fornecedor que manipulou o produto por último), identificação do laboratório responsável pelo Estudo, relação dos parâmetros avaliados concentração do produto e a DMU aprovada. Também deve constar deste documento, a autodeclaração de conformidade do Laboratório responsável pelo Estudo, de que o LARS reflete os dados brutos obtidos no Relatório de Estudos e que este foi conduzido de acordo com os Princípios de Boas Práticas de Laboratório – BPL, preconizados pelo Inmetro. Por fim, neste documento deve constar que o Laboratório declara que verificou a veracidade das informações prestadas pelo fornecedor e que considerou todos os analitos químicos específicos pertinentes que estão relacionados nas Tabelas 1 a 4, bem como outros identificados por ele como necessários, em função da formulação do produto, do processo de fabricação e das matérias primas empregadas, conforme estabelecido na ABNT NBR 15.784, em especial no item 5.8 da referida Norma.
b.1) O modelo do Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde - LARS acha-se disponível no site http://www.abes-dn.org.br/ctqpq/, bem como no Anexo C do Anexo I – Termo de Referência.
b.2) O Relatório de Estudos - RE e o Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde - LARS deverão estar válidos durante toda a vigência do contrato. Em caso de vencimento durante o contrato, o fornecedor deverá substituir imediatamente a documentação vencida por outra válida, sob pena de sanção contratual.
c) Comprovante de Baixo Risco à Saúde – CBRS, pelo uso do produto químico em tratamento de água para consumo humano em papel timbrado do fornecedor, na DMU especificada, assinado pelo seu responsável técnico, com anotação do número de seu registro de classe, contendo ainda informações referentes ao fabricante, à identificação do produto químico, nº CAS, à Unidade de Produção e à concentração considerada do produto para o cálculo da DMU. Deve ainda conter o número, data e validade do Relatório de Estudos e do Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde-LARS a que se refere este comprovante, assim como a declaração de que todas as informações importantes para a definição de analitos complementares aos relacionados nas Tabelas 1 a 4 da ABNT NBR 15.784, foram prestadas pelo fornecedor ao Laboratório responsável pelo Estudo.
c.1) O modelo da Comprovação de Baixo Risco à Saúde – CBRS acha-se disponível no site http://www.abes-dn.org.br/ctqpq/,  bem como no Anexo D do Anexo I – Termo de Referência.
12.1.2.3. Para atendimento da Lei Federal 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente):
a) Licença de operação do fabricante, emitida pelo IBAMA, conforme Art.9°/inciso IV da lei 6.938/1981.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE
b) Certificado de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal e de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, emitido pelo IBAMA, conforme Art. 9°/inciso XII da lei 6.938/1981.
12.1.2.4. Para atendimento à Portaria 1.274/2003 do Ministério da Justiça:
a) Certificado de Registro Cadastral e Certificado de Licença de Funcionamento emitidos pela Divisão de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal, conforme Art 4° da Portaria 1274/2003 do Ministério da Justiça.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital, inclusive o calculo da diferença entre o imposto(ICMS) devido à unidade federada de destino e a unidade federada de origem, conforme Emenda Constitucional nº 87/2015. Os Campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo I- Termo de Referência deste edital.
12.2.1.1. A ausência da assinatura e rubrica não são motivos de desclassificação.
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual nº 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), deverá ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, até o término do prazo para recebimento.
12.4. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.7.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contenham vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresentação da demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.
16.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preço.
16.4.5. Contenham condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.5. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, quando requisitada pelo pregoeiro deverá se manifestar acerca da proposta e habilitação nos termos do art. 16, § 1º e 3º do Decreto

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE
nº 33.326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante da documentação apresentada.
16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS