Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer empresas legalmente constituídas e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.2.2 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o INCRA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 – Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 - Que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.3.3 - Que esteja reunida em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.3.4 - Estrangeiras que não funcionem no país.
2.3.5 – Cuja linha de fornecimento/prestação de serviços registrada em seu objeto social e no SICAF seja divergente do objeto do presente pregão.

Credenciamento: 3.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá previamente credenciar-se no sistema “PREGÃO-ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF;
3.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiro.

Habilitação: 9
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 – Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: I – à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – à qualificação econômico-financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
III - à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
8.2 - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, II e III do subitem anterior poderá ser substituída pelo cadastramento e habilitação parcial no SICAF.
8.3 - A empresa obriga-se, ainda, a apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa/MARE n.º 5/95, conforme modelo constante no ANEXO III;
b) Declaração, assinada por quem de direito, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos arts. 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93.
c) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA exigida pela IN SLTI Nº 02 de 16/09/2009, conforme modelo que consta no Anexo V.
8.4 – A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.5 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por intermédio de e-mail para pregaoeletronico@sls.incra.gov.br ou para o fax nº (098) 3245-6331, no prazo estabelecido pelo pregoeiro no sistema eletrônico, sendo os originais apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da sessão.
8.5.1 - O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
8.6 - Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade.
8.7 - Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
8.8 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidas via fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste edital.
8.9 - O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.10 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

8.10.1 - As ME ou EPP vencedoras das licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.10.3 - Os prazos recursais serão abertos após encerrados os prazos de regularização fiscal.
8.10.4 - A não regularização da documentação pela ME ou EPP no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 - Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro analisará as propostas de menores preços, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, bem como verificará a habilitação do licitante, e efetuará o julgamento pelo valor total de cada item, podendo

encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
7.2 - Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor.
7.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 - Ocorrendo a hipótese anterior o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.5 – Após a aceitação da proposta, a licitante deverá enviar eletronicamente, como anexo, a sua proposta de preços dentro das exigências estabelecidas e nos valores readequados, contendo obrigatoriamente: Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, nº do CNPJ/MF, banco, agência e conta corrente, devendo a mesma ser encaminhada posteriormente, devidamente assinada pelo representante legal, juntamente com as originais das documentações de habilitação.