Objeto: Deverão ser rigorosamente atendidas as especificações e esclarecimentos constantes dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste Termo de Referência, quando da realização dos projetos Ribeirinho Cidadão, Expedição Araguaia; mutirões e
demais ações realizados pela Justiça Comunitária deste Tribunal, nas Comarcas
A 0 de Cuiabá e Várzea Grande; cursos, tais como Educação Continuada e Encontro
D 0 C 2 D Anual desta Coordenadoria.
5 o g i d ó Os valores da estimativa de preços decorrentes da pesquisa de preços
c o e z i l i encontram-se no Anexo I, deste Termo de Referência.
t u e o t n e m A u T c o S D I
T r a 3.1. ESPECIFICAÇÃO
A d B i l a I L V O / o V c A i l D b u O p / D r b N . s A u N j . R t m E j t F . a ,
O i c L / / G : s O p t V t h I
I N e s O s e I H c a C
l a A
N n i g E
P i r o S o A
r I D a x A i a S b I A u H o T ) s A ( a N r u U t R a n B i s : s r o a p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
s r o Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
s
a F Rua C, S/Nº - Cuiabá – MT - CEP.: 78049-926 – Tel.: (65) 3617-3747
r a o
t n d 30
i e l a m V u a c r o a D P




  

3.2. CARDÁPIO E FORMA DE ATENDIMENTO:
OBS: A quantidade mínima a ser atendida para cada evento será de 30 pessoas.

Os lanches serão compostos de:
- Salgados quentes: 02 (dois) tipos de salgados quentes. Ex: bolo de queijo ou pão de queijo, esfiha, kibe, bolinha de queijo, empada de frango, risólis, croquete de
frango, pastel de queijo, pão italiano/presunto e mussarela, peito de frango
A 0
empanado e outros salgados fritos e assados previamente aprovados pelo TJ.
D 0 C 2 D - Salgado frio: 1 (um) tipo de salgado frio. Ex: baguetes, torradas com patês, bolo,
5 o g i d ó mini pão francês com presunto, queijo mussarela, tomate e alface, lanche frio de
c o e z i l frango com catupiry, patês diversos (de frango, de atum, de presunto, de queijo);
i t u e o t - Salada de frutas com 3 tipos de frutas: laranja, mamão e banana, sendo 3kg para
n e m A u T c o cada evento;
S D I
T r a A d B i l a - Refrigerantes: normal e diet de 2 litros de boa qualidade;
I L V O / o V c A i l D b u - Sucos de polpa de frutas de 2 tipos: sabores laranja e caju;
O p / D r b N . s - Garrafinha de água de 500ml.
A u j N . R t m E j t F . a ,
O i c L / / G : s O p t  Os almoços serão compostos de:
V t h I
I N e s O s e - 1 (um) tipo de salada. Ex: salada de legumes ou salada verde fria com alface,
I H c a C
l a A
N n i g rúcula, agrião, batata cozida, cenoura, pimentão, tomate, azeitonas, frios, milho
E P i r o S o A
r I D a verde, beterraba, cebola.
x A i a S b I A u - 1 (um) tipo de arroz. Ex: arroz branco ou arroz à grega.
H o T ) s A ( a N r u - 2 (dois) tipos de carnes. Ex: carne bovina e frango.
U t R a n B i s : s r o a - 1 (um) tipo de feijão.
p ) s e ( t n a e o m i d - 1(um) tipo de macarrão – Ex: macarrão a bolonhesa ou lasanhas ou macarrão ao
l a e s t s i g
A i d o molho branco ou vermelho.
i o r a d l u a
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r a o
t n d 31
i e l a m V u a c r o a D P

- Refrigerantes: normal e diet de 2 litros de boa qualidade;
- Sucos de polpa de frutas de 2 tipos: sabores laranja e caju;
- Garrafinha de água de 500ml.
As refeições deverão ser servidas no sistema self-service pelo buffet.

Exigências básicas para organização do Item 01. Serviço de apoio: toalhas,
copos descartáveis, bandejas, talheres, MATERIAL COMPLETO PARA COMPOR A MESA DO BUFFET. A mesa do buffet deverá ser entregue montada e, posteriormente,
após o término do lanche, todos os materiais deverão ser recolhidos, não sendo
A 0 D 0 necessária a permanência de garçom. Ainda, deverão ser embalados em material
C 2 D 5
apropriados para serem servidos.
o g i d ó c o e z i l 
Exigências básicas para organização do Item 02. Serviço de apoio: toalhas,
i t u e o t pratos, copos, guardanapos, bandejas, talheres, MATERIAL COMPLETO PARA
n e m A u T c o COMPOR A MESA DO BUFFET, com a permanência de garçom. Manter os pratos
S D I
T r a A d B i l a quentes sempre aquecidos. A mesa do buffet deverá ser entregue montada e,
I L V O / o V c A i l D b u posteriormente, após o término do almoço, todos os materiais deverão ser
O p / D r b N . s recolhidos. A u j N . R t m E j t F . a ,
O i c L / / G : s O p t V t h I 3.3 DEMAIS CONDIÇÕES:
I N e s O s e I H c a C
l a A
N n i g E
P i r o S o A
r I D a 3.3.1 Os serviços ora contratados deverão ser executados em Cuiabá e Várzea
x A i a S b I A u Grande, quando houver projetos, ações, mutirões, cursos e demais eventos;
H o T ) s A ( a N r u 3.3.2 Os alimentos serão preparados com gêneros de qualidade, dentro das
U t R a n B i s : s r o a exigências de higiene e segurança alimentar determinados pela vigilância
p ) s e ( t n a e o m i d sanitária; l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
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a F Rua C, S/Nº - Cuiabá – MT - CEP.: 78049-926 – Tel.: (65) 3617-3747
r a o
t n d 32
i e l a m V u a c r o a D P

3.3.3 A preparação dos alimentos deverá ser realizada nas dependências da Contratada, com todos os utensílios próprios para tal fim, observando o valor calórico necessário para pessoas adultas;
3.3.4 O fornecimento dos serviços, objeto deste Termo de Referência, deverá ocorrer conforme especificado em requisição emitida pelo Fiscal do Contrato; 3.3.5 É de responsabilidade da Contratada a substituição de qualquer item que não atenda às especificações do solicitante e/ou apresentar aspecto duvidoso quanto à qualidade;
3.3.6 A Contratada atenderá a solicitação para substituição dos itens rejeitados
A 0 D 0 dentro do prazo fixado pelo solicitante;
C 2 D 5
3.3.7 A Contratada manterá as condições de habilitação durante o prazo de
o g i d ó c
vigência da ata, sob pena de rescisão contratual;
o e z i l i t u 3.3.8 A Contratada arcará com todas as despesas trabalhistas, sociais e
e o t n e previdenciárias dos seus empregados e demais impostos oriundos das prestações
m u A
T c o S D I dos serviços;
T r a A d B i l a I L V O / o 3.3.9 A Contratada terá de dispor de todo material, equipamentos e utensílios
V c A i l D b u O p / necessários a perfeita prestação dos serviços. Deverá utilizar equipamentos,
D r b N . s A u N j . acessórios e utensílios (incluindo descartáveis) higienizados e em perfeitas
R t m E j t F . a ,
O i c condições de uso, adequados para cada tipo de serviço e que possuam
L / / G : s O p t V t h I atualização compatível com os existentes no mercado.
I N e s O s e I H c a C
l a A
N n i g E
P i r 3.4. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
o S o A
r I D a x A i a S b I A u H o T ) s Quanto à estimativa de custos, os valores que constam do presente termo referem-
A ( a N r u U t R a n se à prévia cotação realizada pela Justiça Comunitária/TJMT, retirados do sistema
B i s : s r o a p ) s radar do Tribunal de Contas/MT, bem como do Painel de preços, conforme planilha
e ( a t n
e o m i d l a e orçamentária e orçamentos anexos.
t s s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
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r a o
t n d 33
i e l a m V u a c r o a D P

Faz-se necessário informar que, em relação a preço público, este departamento se empenhou em encontrar preço que mais se aproximasse das especificações contidas neste termo. Dessa forma, a planilha orçamentária teve como preço médio três orçamentos públicos para ambos os itens.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
A 0 D 0 C 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
2 D 5
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
o g i d ó diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
c o e ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
z i l i t u
de acesso, ainda que por terceiros.
e o t n e
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
m u A
T c o S D mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
I T r a A d B i l a imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
I L V O / o tornem desatualizados.
V c i A l b D u O p / D r b 3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
N . s A u N j . momento da habilitação
R t m E j t F . a ,
O i c 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
L / / G : s O p t V t h 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
I
I N e s O s e objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
I H c a C
l a A Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
N n i g E
P i r o S o 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
A r I D a x A i a S b 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
I A u H o T ) s A ( a 4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Poder
N r u U t R a n Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos casos de sanções provenientes do artigo 87, III, da Lei
B i s : s r o a 8.666/93. Nos casos da referida sanção ser proveniente do artigo 7º, da Lei 10.520/2002, igualmente
p ) s e ( t n a estará proibido se advinda de qualquer órgão do ente federativo (Estado de Mato Grosso). E,
e o i m d l a e s proibida, por fim, nos casos de inidoneidade (art. 87, IV, da Lei 8.666/93), aplicada em qualquer
t s i g
A i d o i o r a órgão da esfera da Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal;
d l u a
n m i
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t n d 3
i e l a m V u a c r o a D P


Habilitação: A 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
0 D 0 C proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
2 D 5
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação
o g i d ó no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
c o e z i l a) SICAF; i t u e b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
o t n e da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
m u A
T c o c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
S I D T r a A d B i pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
l a I L V O / o d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
V c i A l b D u CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
O p / D r b N . s 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
A u j N . R t m E j alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
t . F a ,
O i c L / / (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) G : s O p t V t h I 9.1.2. Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso N I e s O s e I H c (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477.
a C
l a A
N n 9.1.3. No banco de dados do TJMT.
i g E
P i r o 9.1.4. Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a
S A o r I D a x administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT
A i a S b I A u (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/). H o T ) s A ( a 9.1.5. Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT N r u U t R a n (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php). B i s : s r o a p ) s 9.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
e ( a t n
e o m i d majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
a l e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
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s
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r a o
t n d 12
i e l a m V u a c r o a D P

ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.6.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
9.1.6.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
A
9.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
0 D 0 C empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a
2 D 5
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
o g i d ó c
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por
o e z i l meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à
i t u e
regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto
o t n e
na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
m u A
T c o S D I
T r a 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº
A d B i l a I L V 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento
O / o V c A i l no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
D b u O p / D r b N . s 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
A u N j . R t estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
E m j t F . a ,
O i c L / / 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
G : s O p t V t h consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em
I
I N e s O s e encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
I H c a C
l a A
N n i g 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
E P i r o S o à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
A r I D a x A i a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de
S b I A u H o inabilitação. T ) s A ( a N r u U t 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
R a n B i s : s apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade
r o a p ) s e ( do documento digital.
t n a e o m i d l a e s 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
t s i g
A i d o i o r a aqueles legalmente permitidos.
d l u a
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9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
A 0 D 9.8.1. No caso de sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: ato constitutivo,
0 C 2 D estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,
5 o g i d acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
ó c o e 9.8.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
z i l i t u Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e o t n e 9.8.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
m u A
T c o Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
S I D T r a A d B i l a I L V 9.8.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
O / o V c A i l funcionamento no País;
D b u O p / D r b N . s 9.8.5. Alvará de Funcionamento;
A u N j . R t m E j t 9.8.6. Alvará de Vigilância Sanitária;
F . a ,
O i c L / / G : s 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
O p t V t h I
I N e consolidação respectiva. s s O e I H c a C
l a A
N n i g 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
E P i r o S o A
r 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
I D a x A i a S b I A u 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
H o T ) s A ( a expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
N r u U t R a n Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
B i s : s r o a Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos
p ) s e ( t n a termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e
e o i m d l a e s da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
t s i g
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9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
A 0 D 0 C 9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
2 D 5 o
9.10.1. Certidão Negativa de pedido de falência ou recuperação judicial e extrajudicial pelo
g i d ó c
distribuidor da sede da licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
o e z i l Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas
i t u e
válidas, para este certame, aquela emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para
o t n e
a abertura da sessão pública.
m u A
T c o S D I
T r a 9.10.1.1.
Nos casos em que a proponente se encontrar em recuperação judicial e extrajudicial,
A d B i l a I L V a certidão positiva expedida pelo distribuidor da sede deverá ser acompanhada de certidão ou
O / o V c A i l decisão judicial que comprove o acolhimento do plano de recuperação judicial;
D b u O p / D r b N . s 9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
A u N j . R t apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
E m j t F . a ,
O i c substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
L / / G : s O p t quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
V t h I
I N e s O s e 9.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
I H c a C
l a A de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
N n i g E
P i r o S o 9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
A r I D a x A i a S b 9.10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de
I A u H o T ) s Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos
A ( a N r u U t pela aplicação das seguintes fórmulas:
R a n B i s : s r o a p ) s e ( LG =
t n a e o Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
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s r o Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
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a F Rua C, S/Nº - Cuiabá – MT - CEP.: 78049-926 – Tel.: (65) 3617-3747
r a o
t n d 15
i e l a m V u a c r o a D P

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou
A igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
0 D 0 C Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da
2 D 5 contratação ou do item pertinente.
o g i d ó c o e 9.11. Qualificação Técnica:
z i l i t u e 9.11.1. Apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s)
o t n e jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante executado ou estar executando a
m u A
T c o prestação de serviços de preparo e fornecimento de lanches e almoços compatíveis e pertinentes
S I D T r a A d B i l a com o objeto desta licitação, com a finalidade de certificar que o serviço foi realizado com qualidade
I L V O / o satisfatória, de modo a garantir, com maior segurança, a prestação dos serviços;
V c i A l b D u O p / D r b 9.11.2. 5Apresentar comprovante fornecido pela contratada de que possui em seu quadro
N . s A u N j . permanente, profissional da área de nutrição detentor de atestado de responsabilidade técnica
R t m E j t F . a relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de lanches e almoços em
,
O i c L / / G : s características compatíveis com as do objeto desta licitação, quando da assinatura da ata/contrato;
O p t V t h I
I N e s 9.11.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a contratada poderá ser
O s e I H c a C efetuada por meio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de
l a A
N n i g E Trabalho, quando da assinatura da ata/contrato;
P i r o S o A
r I D a 9.11.4. A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por
x A i a S b I A u meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou
H o T ) s A ( a privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que faça explícita referência
N r u U t R a n aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência;
B i s : s r o a p ) 9.11.5. Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária.
e s ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
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s
a F Rua C, S/Nº - Cuiabá – MT - CEP.: 78049-926 – Tel.: (65) 3617-3747
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i e l a m V u a c r o a D P


DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1.
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
9.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.1.2. apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor;
9.1.3. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de
pagamento.
A 0 D 0 9.2.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no
C 2 D decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
5 o g i d ó 9.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
c o e z i l i 9.3.
Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em
t u e algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
o t n e m A u 9.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros;
T c o S D I
T r a no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão
A d B i l a I L V estes últimos.
O / o V c A i l D b u 9.4.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital,
O p / D r b N . s sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de
A u N j . R t m um resultado, sob pena de desclassificação.
E j t F . a ,
O i c L / / G : s 9.5.
A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo
O p t V t h I considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à
N I e s O s e I H c proposta de outro licitante.
a C
l a A
N n i g 9.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares
E P i r o S o estarão disponíveis na internet, após a homologação.
A r I D a x A i a S b 9.7. O pregoeiro poderá solicitar saneamento da proposta vencedora (desde que não haja
I A u H o T ) s majoração do valor Global) erros ou falhas, planilhas que não alterem a substância das propostas,
A ( a N r u U t dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e
R a n B i s : s r o a acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g
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5.1 Artigo 4º, XIII da Lei n. 10.520/02;
5.2 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN do domicílio ou sede da empresa;
5.3 Apresentar os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, tais
como:
A 0
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
D 0 C 2 D CNPJ;
5 o g i d ó b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou
c o e z i l i Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente
t u e o t
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto solicitado;
n e m A u T c o c) Certidão Negativa relativa às contribuições administradas pela
S D I
T r a A d B i l a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em
I L V O / o V c A i l D b u Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente válida;
O p / D r b N . s d) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela
A u j N . R t m E j t F . a Secretaria da Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa
, O i c L / / G : s O p t da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
V t h I
I N e s O s e devidamente válida;
I H c a C
l a A
N n i g e) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
E P i r o S o A
r I D a devidamente válida; x A i a S b I A u f) Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) do respectivo
H o T ) s A ( a N r u domicílio tributário, devidamente válida;
U t R a n B i s : s r o a g) Certidão Negativa do Débito Municipal (CND) do respectivo
p ) s e ( t n a e o m i d domicílio tributário, devidamente válida;
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h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), devidamente válida;
i) Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Distribuidor da sede do fornecedor.
5.4 Declaração de cumprimento ao disposto no artigo 7º, XXXIII, CF/88;
5.5 Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 07/05, atualizada com a redação das Resoluções n. 09/2005 e n. 21/2006;
5.6 Apresentar um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s)
A 0 D 0 por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante
C 2 D 5
executado ou estar executando a prestação de serviços de preparo e
o g i d ó c
fornecimento de lanches e almoços compatíveis e pertinentes com o objeto
o e z i l i t u desta licitação, com a finalidade de certificar que o serviço foi realizado com
e o t n e qualidade satisfatória, de modo a garantir, com maior segurança, a prestação
m u A
T c o S D I dos serviços;
T r a A d B i l a I L V O / o 5.7 Apresentar comprovante fornecido pela contratada de que possui em seu
V c A i l D b u O p / quadro permanente, profissional da área de nutrição detentor de atestado de
D r b N . s A u N j . responsabilidade técnica relativo à elaboração de cardápio e fiscalização de
R t m E j t F . a ,
O i c preparo e fornecimento de lanches e almoços em características compatíveis
L / / G : s O p t V t h I com as do objeto desta licitação, quando da assinatura da ata/contrato;
N I e s O s e I H c a 5.8 A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a contratada
C l a A
N n i g E
P i r poderá ser efetuada por meio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de
o S o A
r I D a x A i a Trabalho ou do Contrato de Trabalho, quando da assinatura da ata/contrato;
S b I A u H o T ) s 5.9 A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado
A ( a N r u U t R a n deverá ser feita por meio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por
B i s : s r o a p ) pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na
e s ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
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entidade profissional competente, que faça explícita referência aos serviços com as características descritas neste Termo de Referência;
5.10 Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária;
5.11 A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme item 3.1 e a cesta de produtos referida no item 3.2, deste Termo.
A 6. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO A PROPOSTA
0 D 0 C 2 D 5 o g i d 6.1 A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada
ó c o e com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida
z i l i t u e pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme item 3.1 e a cesta de
o t n e m A u produtos referida no item 3.2, deste Termo.
T c o S D I
T r a A d B i l a I L V O / o V c A i l D b u 7. VIGÊNCIA
O p / D r b N . s A u N j . R t m E j t F . a , O prazo de vigência da ARP será de 12 (doze) meses, improrrogável.
O i c L / / G : s O p t V t h I
I N e s O s e I H c a C 8. MODO DE PAGAMENTO
l a A
N n i g E
P i r o S o A
r I D a x A i a 8.1 O pagamento será feito de forma parcelada, após cada prestação de
S b I A u H o T ) s serviço e conforme a quantidade solicitada pelo fiscal.
A ( a N r u U t R a n 8.2 A Nota Fiscal deverá conter as especificações das quantidades, os serviços
B i s : s r o a p ) s e ( prestados e os dados bancários da empresa para depósito. Assim, caberá ao
n t a e o m i d l a e s fiscal do contrato atestá-la, encaminhando-a ao FUNAJURIS para pagamento.
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A nota fiscal deverá ser acompanhada das certidões de regularidade apontadas no item 10.5 do presente Termo de Referência, todas devidamente válidas.