Condições de participação: 
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUÉIA Av: Juscelino Kubistchek 2650, Centro. –Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí Fone: (089) 3538-1150 CNPJ: 41.522.350/0001-03
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2.1 -Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 -Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Colônia do Gurguéia ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 7.1. – Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 30 (trinta) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
7.2. - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro ou CPL por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (representante legal da pessoa jurídica ou a quem de direito através de procuração pública).
As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido Procuração Pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos

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poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura, e a mesma deve esta estar de acordo com o Provimento Nº 42 de 31/10/2014 da corregedoria nacional de justiça, com firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga
7.3. - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
7.4. - As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
7.5. - O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
7.6. - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.7. - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

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7.8. - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
7.9. - Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO.
7.10. - Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial. 7.11. - Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., pontos de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes
7.12. - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes 7.13. - A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 7.9. no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens com a assinatura de seu sócio administrador e pelo responsável técnico, decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
7.14 – Apresentar consulta realizada CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), do portal da transparência, informando que a licitante não possui restrição ao direito de participar de

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licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, no Sítio: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
7.16 – Apresentar certidão fornecida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
7.17 –
Apresentar Certidão negativa de inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas da União, certificando que a Licitante não consta na lista de inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, conforme previsto no artigo 46 da Lei nº 8.443/92, no Sítio: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/ 7.18– Apresentar Certidão negativa de inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, certificando que a Licitante não consta na lista de inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública.
7.19 – Apresentar Certidão de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
7.20 ‘Apresentar Certidão de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União
7.21. – Todas as certidões solicitadas nos itens 7.14 até item 7.17 devem ser apresentadas tanto da pessoa jurídica como da pessoa física do(s) responsável legal,(observação: o licitante que não estiver conforme pede o credenciamento está automaticamente desclassificado).

Habilitação: 4.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta de Preços e Habilitação.

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4.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número do CNPJ, o número e o objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir. A licitante que não cumprir a referida exigência será declarada impedida de participar do certame:
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA - PI PREGÃO Nº ____/2020 - PMCG
LICITANTE: ___________________________________
Nº DO CNPJ: ____________________________________
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS)
II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUÉIA - PI PREGÃO Nº ____/2020 - PMCG
LICITANTE: ___________________________________
Nº DO CNPJ: ____________________________________
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
4.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor membro da CPL da Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia(em horário e data anterior ao dia da abertura das proposta, sob pena de invalidação do documento, os membros da CPL e pregoeiro não farão autenticidade de documentos na data da abertura da proposta do respectivo processo licitatório), ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.

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4.4 -Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas, sendo a autenticação efetuada em horário de expediente, no endereço referido neste edital, evitando assim a invalidação da cópia a ser apresentada sem autenticação.
4.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
4.6 – O licitante que apresentar o Registro Cadastral atualizado no envelope 02 – Da Documentação de Habilitação, estará dispensado de apresentar documentos habilitatório, haja vista já existirem junto a CPL do Município, porém vale apenas para os documentos listados no Registro Cadastral, sendo os demais exigido em Edital obrigatórios apresentação na data da abertura da proposta e habilitação ao certame.

Julgamento: 9.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem com tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo deste Edital, juntamente com a proposta.
9.2 - O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para a aquisição de material objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.
9.2.1 - No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço.
9.3 - Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei

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e à disposição de todos os concorrentes, assim como os requisitos de formalidades exigidos neste edital.
9.4 - Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei 10.520/2002.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
9.4.1 - Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo 3 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei 10.520/2002.
9.5 - Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 9.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.6 - O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de índice.
9.7 - Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada de empate.
9.8 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

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9.9 - Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I).
9.10 - Em não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (Artigo 45, II).
9.11 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (Artigo 45, III).
9.12 - Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º).
9.13 - A desistência em apresentar lance verbal, quando feita a convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 9.19.
9.14 - Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.15 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
9.16 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta a CPL do Município de Colônia do Gurguéia, assegurado ao já

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cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
9.16.1 - Caso a licitante não apresente a documentação relativa ao cadastramento a CPL e na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
9.16.2 - Caso a licitante não esteja cadastrada na CPL do Município de Colônia do Gurguéia, apresente irregularidade no seu cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
9.16.3 - No caso de o licitante ser inabilitada por conta de irregularidade constatada quando da consulta a CPL, e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário ter entregue a documentação a CPL no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato à Secretaria da Administração.
9.17 - Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
9.18 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.19 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 9.15 e 9.18.

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9.20 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
9.21 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 9.22 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
9.23 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos licitantes presentes e pela equipe de apoio.