Habilitação: 
8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 , de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida ao SICAF.
8.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico Financeira:
8.2.1. Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. no caso de empresário individual, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1. caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.3. Qualificação Econômico – Financeira:
8.2..3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.2.3.2. comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG= ______________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC= __Ativo Circulante__ Passivo Circulante
8.2.3.3. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou menor do que 1(um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF ( Solvência Geral – SG, Liquidez Geral –LG e Liquidez Corrente – LC), deverão comprovar capital social registrado e não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, de acordo com o § 3º, art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
8.2.3.4. Tratando-se de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa nem da empresa de pequeno porte, a apresentação de balaço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007) e em tratando de cooperativa, o cumprimento do disposto no art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

8.2.3.5. Deverá ser também verificada a situação da LICTANTE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
8.2.3.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda a seguinte documentação:
8.2.3.6.1. declaração de que não está, sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo:
DECLARAÇÂO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº ____________, sediada na (endereço completo)__________, declara sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Brasília, ___ de _________________ de 2012.
_______________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
8.2.4. Qualificação Técnica:
8.2.4.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em característica, quantidades e prazos (tempo de fornecimento) com o objeto desta licitação, através de Atestados(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.2.5. Documentos Complementares:
a) – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do Modelo 01 (abaixo), assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante, com a data do dia fixado para a sessão de abertura deste Pregão;
MODELO 01:
(em papel personalizado da empresa)

DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO Nº___/2013, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a
sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:..
______________,___ de.______________ 2013. __________________________________________
Assinatura, Nome e nº da identidade do declarante
.b) – Declaração, de acordo com o Modelo 02 (abaixo), de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, com a data do dia fixado para a sessão de abertura deste Pregão;
MODELO 02:
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO Nº___/2013, inscrita no CNPJ _________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e CPF Nº_____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )..............................................
Local e data ______________________________________
(Nome e assinatura do representante legal)
(Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
c) – Declaração, nos termos do Modelo 03 (abaixo), de que a empresa não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98, com a data do dia fixado para a sessão de abertura deste Pregão.
MODELO 03:
(em papel personalizado da empresa)

DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO nº__ /2013 declara, sob as sanções cabíveis, que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. e Fax: Endereço/CEP:Local e data
________________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
.
d) – Declaração de Elaboração Independente de Proposta Vistoria, nos termos do Modelo 04 (abaixo), com a data do dia
MODELO 04:
(em papel personalizado da empresa)

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (IN nº 2, de 16/09/2009 – SLTI/MPOG)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (identificação completa da Licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins de habilitação no processo licitatório do Pregão Eletrônico ___/2013, declara sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico, foi elaborada de maneira independente pela (Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico ___/2013, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da Pregão Eletrônico, não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico ___/2013, por qualquer meio ou qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico ___/2013, quanto a participação ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico ___/2013, não será no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico ___/2013 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico ___/2013 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do IBAMA/GO, antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Goiânia, em ____de _________de 201_.
______________________________________ (representante legal do Licitante/Consórcio,  no âmbito da licitação, com identificação completa)
8.3. Em se tratando de Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regulamentação da documentação, na forma disposta no §1º do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007, observando- se, ainda, os comandos previstos nos demais parágrafos desse regulamento.

8.4. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.