Objeto: 1.1. Constitui objeto deste instrumento a contratação de serviços comuns de engenharia, visando a pintura interna e externa da unidade do CONTRATANTE, localizada na Rua Cerro Azul, nº 525, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, CEP: 37.701-093, conforme especificações constantes neste documento e seus anexos.



Habilitação: 12.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a PROPOSTA COMERCIAL adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta comercial e a documentação de HABILITAÇÃO, disposto no item 13 deste Edital, não anexados e/ou irregulares no momento de cadastro, EM ARQUIVO ÚNICO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pela Pregoeira por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
12.1.1. A Pregoeira poderá convocar de ofício ou mediante solicitação formal da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para alteração do arquivo inserido, desde que ainda dentro do prazo definido no item 12.1.
12.2. Todos os documentos deverão ser incluídos no sistema Comprasnet. Não serão considerados os documentos enviados por e-mail. 12.3.
A licitante declarada arrematante será desclassificada caso não envie a proposta comercial e a documentação de habilitação no prazo estabelecido no Edital.
12.3.1. Ocorrendo a situação prevista no subitem acima, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 10.13. e 10.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 12.1.
13.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.1.1. Prova de Registro, no órgão competente, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. Para todos os efeitos considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza de atividade comercial e à administração da empresa ou da última alteração consolidada.
13.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no subitem acima.
13.2. REGULARIDADE FISCAL:
13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 13.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal (domicílio ou sede da licitante), e Fazenda Federal/Seguridade Social (certidão conjunta) devendo ser apresentadas por meio de CND (Certidão Negativa de Débito), na forma da lei.
13.2.4. Prova de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
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13.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 13.3.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor, da região a que estiver vinculada, em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente Licitação. 13.3.1.1. No caso da empresa licitante não ser registrada ou inscrita no CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor, deverá apresentar os respectivos vistos deste órgão regional, em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, para o fiscal do contrato.
13.3.2. Declaração da licitante de que apresentará, em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, para o fiscal do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro, o responsável técnico e/ou membro da equipe técnica devidamente capacitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor.
13.3.2.1. A comprovação da capacitação técnico-profissional se dará mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou outro órgão competente para o objeto licitado conforme legislação em vigor, demonstrando ter executado obra(s) e/ou serviço(s) de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à da presente licitação.
13.3.2.2. A comprovação do vínculo do profissional deverá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, ou contrato/estatuto social que demonstre a condição de sócio, ou por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou, ainda, da Declaração de Compromisso de Contratação Futura do profissional, acompanhada da anuência deste.
13.3.2.3. No decorrer da execução da obra/serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela fiscalização do CONTRATANTE.
13.3.2.4. Caso apresente os documentos dos itens 13.3.2.1 e 13.3.2.2, fica dispensado a apresentação da declaração.
13.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida no máximo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação dos documentos de habilitação, devendo ainda estar dentro do prazo de validade. 13.4.2. Demais comprovantes e Índices:
13.4.2.1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado, do último exercício social já exigível, e que comprove a situação financeira da empresa. As folhas devem ser extraídas do Livro Diário, e este deve estar devidamente registrado na Junta Comercial ou por autoridade judicial quando no município não houver Representação da Junta Comercial, ou ainda a Escrituração Contábil Digital com o respectivo Recibo de Entrega emitido pelo SPED. 13.4.2.1.1. Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário, ou ainda a Escrituração Contábil Digital.
13.4.2.2. As sociedades Anônimas devem apresentar as Demonstrações Financeiras, conforme legislação específica, lei 6.404/76, publicadas em jornais de grande circulação/Diário Oficial.
13.4.2.3. As empresas constituídas a menos de um ano, e as empresas com alteração do Contrato Social nos exercícios vigente e anterior, deverão apresentar a seguinte documentação referente às demonstrações contábeis:
13.4.2.3.1 Balanço de abertura ou balancete de abertura da empresa;
13.4.2.3.2. Balancete de dois meses anteriores ou que estiver fechado a data do pregão/concorrência acompanhado das seguintes demonstrações:
I - Demonstrações de Resultado:
II - Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido;
III - Demonstrações de fluxo de caixa, na forma da lei.
13.4.2.4. A comprovação da boa situação financeira das licitantes será baseada nos seguintes parâmetros de índices, calculados pelos valores contidos nas demonstrações contábeis: 13.4.2.4.1. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
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ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
13.4.2.4.2. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) = maior ou igual a 1. Avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
13.4.2.4.3. INDÍCE SOLVÊNCIA GERAL (ISG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade de a empresa honrar todas as suas obrigações com terceiros (de curto e de longo prazo), considerando seus recursos realizáveis a curto e longo prazos.
ISG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
13.4.2.5. A leitura do índice traduz quanto a empresa possui em Ativos para saldar as suas Dívidas e Obrigações, ou seja, no resultado igual a 1 podemos afirmar que a cada 1 real em Dívidas e Obrigações a empresa possui 1 real no seu Ativo.
13.4.2.6. A licitante que não atingir um dos índices (>= 1), deverá apresentar junto à documentação para habilitação, a comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. A comprovação deverá ser feita na forma da lei.
13.4.2.7. No decorrer do processo a licitante poderá ser solicitada a apresentar os comprovantes originais.
13.5. OS DOCUMENTOS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS OU REGULARES NO SICAF DEVERÃO SER REMETIDOS EM CONJUNTO COM A PROPOSTA COMERCIAL INDICADA NO SUBITEM 12.1, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, NO MESMO PRAZO ESTIPULADO NO MENCIONADO SUBITEM.
13.6. É facultado à Pregoeira realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação. 13.6.1. Quando do julgamento da habilitação, a Pregoeira e CPL poderão suprir a eventual omissão ou falha de documentos de habilitação, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, nos prazos definidos no item 12 - “Proposta Comercial e Documentação de Habilitação”. 13.6.2. As diligências mencionadas no item 13.6. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
13.6.3. Adverte-se que alguns municípios e estados não propiciam consultas de regularidade fiscal e cadastro fiscal na internet, hipótese na qual se tornará inviável a promoção da diligência disposta no item 13.6. 13.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” ou inseridos no sistema Comprasnet, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. Estes deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Assessoria de Licitação do Senac em Minas, localizada na Rua dos Tupinambás, nº 1086/7º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.120-076, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
• Pregão Eletrônico nº
•
Razão Social e CNPJ da Empresa:
• Telefone:
• E-mail: 13.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
13.9. Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
13.10. Ocorrendo a desclassificação da licitante, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 10.13. e 10.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 12.1.
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Julgamento: 11.1.
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado, e as demais condições deste Edital e seus Anexos.
11.1.1. Os PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS discriminados no Anexo II deste Edital serão utilizados na análise do preço ofertado pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
11.1.1.1. Não serão aceitas propostas com preço unitário ou total superior ao estimado pela Entidade.