Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, visando atender a demanda necessária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural para estimular aos agricultores a contribuírem com o desenvolvimento agropecuário, utilizando-se da modalidade de licitação Pregão, na forma Eletrônica, contribuindo assim para o fortalecimento da Agricultura Familiar do Estado do Piauí, conforme as quantidades e especificações técnicas discriminadas no Termo de Referência. - Anexo I deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sitio do BANCO DO BRASIL - http://www.licitacoes-e.com.br e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referencia deste Edital prevalecerão às últimas, ou seja, as contidas no edital do PE 010/2017.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
Anexo I: Termos de Referência;
Anexo II: Minuta de Contrato;

Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação (poderá ser substituída pela declaração de mesmo teor, extraída do Sistema Eletrônico);
Anexo IV: Modelo de Declaração de não Empregar Menor (poderá ser substituída pela declaração de mesmo teor, extraída do Sistema Eletrônico);e
Anexo V: Minuta da Ata de Registro de Preços.
Anexo VI: Parecer PGE/PLC nº. 456/2018

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente cadastradas no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF da Diretoria de Licitações – DL/SEAD ou que preencham plenamente os requisitos do edital, por meio do site www.licitacoes-e.com.br, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2 Estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Estado do Piauí - CADUF;
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.

4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).

Credenciamento: 3
5.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio http://www.licitacoes-e.com.br
5.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC 147/2014.

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da CPL/SDR/PI a documentação complementar para habilitação listada no subitem 11.2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e seus subitens, juntamente com a proposta de preços realinhada aos últimos preços ofertados atualizada conforme os lances, a que se refere o ITEM 08 e seus subitens deste Edital, em prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelos e- mail: antonio.silva@sead.pi.gov.br, (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-2189, e em prazo de

03 (três) dias úteis remeter os documentos originais datado assinado, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2017
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
11.1.2 A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Comissão de Licitações– CPL/SDR/PI/Sala dos Pregoeiros)
11.1.3 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no subitem 11.2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e seus subitens, juntamente com a proposta de Preços a que se refere o capitulo V e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, nos prazos do item 11.1 pela “Opção Anexo” do Sistema- licitacoes-e. ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes. 11.1.4 - O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”
11.1.5 - Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10 11.1.6 - Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
A SDR/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se
a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura
da licitação.
11.1.7 - Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SDR/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
11.1.8 O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput”
do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.
11.2. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
11.2.1 - A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada, através dos anexos e termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
11.2.2 - A análise da habilitação visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificados sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a Regularidade fiscal.

11.3 - Habilitação jurídica - deverá apresentar a seguinte documentação:
11.3.1 - Cédula de identidade;
11.3.2. - Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.3.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
11.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 - Qualificação econômico-financeira -deverá apresentar a seguinte documentação:
11.4.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
11.4.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
11.4.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.5 Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado
pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
11
11.5 - Regularidade fiscal - deverá apresentar a seguinte documentação:
11.5.1 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
11.5.2- Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN referente a todos os tributos federais e Diva Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 de 05.09.2014);
11.5.3 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
11.5.4 - Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
11.5.5 - Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
11.5.6 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
11.5.7 - Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
11.5.8 -Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
11.5.9 - Os documentos relacionados nas alíneas “11.5 e subitens, 11.4 e subitens, 11.5subitens e o 11.6 subitens da HABILITAÇÃO deste Editalcitadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
11.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 42 da lei complementar 123/2006 e alterações LC 147/2014 e Decreto Federal 8.538/2015.

11.5.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
11.6 - Qualificação Técnica;
11.6.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, declarando a aptidão para o fornecimento dos objetos compatíveis em características, quantidades e prazos, pertinentes com o objeto dessa licitação.
11.6.2 O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.) com firma reconhecida. Além da descrição do objeto, quantidade e prazos de fornecimento dos objetos.
11.6.3 O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado (s) estará sujeito à configuração de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. 11.6.4 Os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega.
11.6.5 Os bens, ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber, e, principalmente, no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
11.6.6 Os bens ofertados deverão ser de origem nacional, sendo comprovada sua nacionalização através de apresentação do Código Finame emitido por órgão credenciador.
11.7.No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
12 b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para
os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamentevai fornecer o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com a SDR também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
11.7.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório de registro publico, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9A comprovação das habilitações de documentos fornecidos na forma eletrônica previstas nos subitens deste Edital, bem como a verificação das demais certidões/informações,poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – CADUF e aos sítios respectivos na Internet.
11.9.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.9.2Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à

composição societária das empresas no sistema CADUF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.10 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
11.11 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
6.1 - A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada, através dos anexos e termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
6.2 - A análise da habilitação visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificados sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a Regularidade fiscal.
6.3 - Habilitação jurídica - deverá apresentar a seguinte documentação: 6.3.1 - Cédula de identidade;
6.3.2. - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.3.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.3.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus 29 administradores; e
6.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.4 - Qualificação econômico-financeira -deverá apresentar a seguinte documentação:
6.4.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
6.4.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
6.4.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.4.5 Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
6.5 - Regularidade fiscal - deverá apresentar a seguinte documentação:
6.5.1 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
6.5.2- Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN referente a todos os tributos federais e Diva Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 de 05.09.2014);

6.5.3 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
6.5.4 - Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
6.5.5 - Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
6.5.6 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
6.5.7 - Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
6.5.8 -Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
6.5.9 - Os documentos relacionados nas alíneas “6.5 e subitens, 6.4 e subitens, 6.5subitens e o
6.6 subitens da HABILITAÇÃO deste Editalcitadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
6.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 42 da lei complementar 123/2006 e alterações LC 147/2014 e Decreto Federal 8.538/2015.
6.5.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
6.6 – Qualificação Técnica.
6.6.1. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, declarando a aptidão para o fornecimento dos objetos compatíveis em características, quantidades e prazos, pertinentes com o objeto dessa licitação.
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6.6.2. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.) com firma reconhecida. Além da descrição do objeto, quantidade e prazos de fornecimento dos objetos.
6.6.3. O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado (s) estará sujeito à configuração de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
6.6.4. Os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega.
6.6.5. Os bens, ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber, e, principalmente, no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
6.6. Os bens ofertados deverão ser de origem nacional, sendo comprovada sua nacionalização através de apresentação do Código Finame emitido por órgão credenciador.
6.6.7. A SDR designará equipe técnica para acompanhar a operação do procedimento licitatório correspondente à aquisição dos itens deste Termo de Referencia, cedendo todas as informações técnicas necessáriajunto ao pregoeiro e sua equipe de apoio, visando o bom andamento do pregão eletrônico, por meio de portaria.

Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM,
8 conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas
às especificações constantes neste, para cada item disposto no Termo de Referencia.
10.1.1 O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
10.3Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para
as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006.
10.3.1 Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a etapa de lances.
10.3.2 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É
de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se

enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
10.4 Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça seu direito de preferência previsto acima ou comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 10.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
10.4.1. Somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar. 10.5. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado peloMENOR PREÇO POR ITEM, observados o PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado para o item, etc.
106.1.Os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, ofertada para o item correspondente na forma disposta no item anterior.
10.6.2. Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização às licitantes das informações afetas aos preços unitários de referência dar-se-á apenas após a fase de lances.
10.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.7.1. Caso o lance vencedor esteja acima do valor estimado, a licitante será convocada, pelo “chat” do sistema, para negociar o valor do lance, e, em caso de não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), de no mínimo 15 (quinze) minutos, a licitante será novamente convocada para o envio da proposta, a qual poderá ser não aceita pela área técnica, sendo convocada a próxima colocada para a negociação.
9 10.7.2. O Pregoeiro anunciará a Licitante vencedora, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.8 - Serão desclassificadas aquelas propostas que:
10.8.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
10.8.2 - Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
10.8.3 - Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos bens são coerentes com os praticados no mercado.
10.8.4 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos.
10.9.No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.