Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução das Obras e Serviços de Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares, localizadas na Área Rural do Município de São Gonçalo do PI, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da licitação as empresas convidadas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de São Gonçalo do Piauí, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas que se cadastrarem, para essa finalidade, junto a CPL de São Gonçalo do Piauí com antecedência de 24:00 (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93.
2.2 O cadastramento para a presente licitação será realizado no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas da abertura da sessão de licitação (art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93), na sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular com poderes específicos para o ato.
2.3 Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
2.4 A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93). Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.5 Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
AV. MAL. CASTELO BRANCO, 338 - CENTRO
CEP: 64.435-000 – SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
CNPJ: 06.554.828/0001-78
E-mail: pmsg.pi.gov@gmail.com

2.6 Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ CONVITE Nº 003/2019 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL ABERTURA: DIA 01/03/2019 ÀS 11:00 HORAS ENVELOPE 001: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1.1 A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias autêntica por cartório ou servidor da administração pública, em 01 (uma) via podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
5.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
AV. MAL. CASTELO BRANCO, 338 - CENTRO CEP: 64.435-000 – SÃO GONÇALO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.828/0001-78
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a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.1.4 Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
5.1.6 OUTROS DOCUMENTOS
5.1.6.1 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo II.
5.1.6.2 Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
5.1.6.3 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
5.1.7 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.8 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada
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E S T A D O D O P I A U Í
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação
por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento. 5.1.10 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.1.11 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
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8.5 As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.