Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do exercício de 2014, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I , deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (Art. 6.º do Decreto n.º 6.204/2007) e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar n.º 123/2006), devendo declarar esta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde
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também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências, quais sejam: a) pertinente à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I à V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93, e b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I à IV, do art. 29, também, da Lei nº 8.666/93. A qualificação econômica -financeira do fornecedor será aferida nos termos do item 10.3.1.
10.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 10.3.3
inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal e que se encontra com as suas obrigações em dia com o órgão.
10.3.4
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.3.5 Apresentação de certidão comprobatória de inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes, de pelo menos um integrante da empresa licitante devendo comprovar aptidão, no mínimo, de Qualificação Técnica Geral.
10.3.5.1
Na hipótese de a certidão ser emitida em nome de funcionário da empresa licitante, juntar cópia da CTPS do mesmo, com contrato de trabalho devidamente registrado.
10.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.


  
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10.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionada subitem.
10.6.1
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.6.2Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada no Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP 70390-010, Brasília-DF.
10.6.3
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.6.4
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.6.5
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.


  
11.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Além das estabelecidas no edital, a licitante deverá comprovar:
a) inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal e que se encontra com as suas obrigações em dia com o órgão;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
c) Apresentação de certidão comprobatória de inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes, de pelo menos um integrante da empresa licitante, devendo comprovar aptidão, no mínimo, de Qualificação Técnica Geral.
c.1)
Na hipótese de a certidão ser emitida em nome de funcionário da empresa licitante, juntar cópia da CTPS do mesmo, com contrato de trabalho devidamente registrado.
ELABORADO POR: APROVADO POR:
ANTÔNIO GERALDO MACHADO
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Superintendência de Contabilidade
Superintendência de Contabilidade ASSISTENTE SUPERINTENDENTE
Aprovo o presente Termo de Referência, na forma do disposto no Art. 14, da IN/SLTI/MPOG Nº 02 30/04/2008 e alterações posteriores.
LINEU OLIMPIO DE SOUZA
Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização Diretor
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ANEXO II DO EDITAL MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO N.º: 21200.001828/2014-11 Contrato N.º:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E A EMPRESA (-).
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1.º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei n o 9.649, de 27/05/98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei n o 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n o 4.514, de 13/12/02, com Sede/Matriz no SGAS, Quadra 901, Conjunto A Lote 69 Brasília-DF, CNPJ n o 26.461.699/0001-80, representada por seu ........................................................... , brasileiro, estado civil, profissão, RG n o ..................., CPF n o ......................, parte doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ............................................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n o ............................, neste ato representada por .............................................................................. brasileiro, estado civil ............, CPF n o ............................., Carteira de Identificação nº ..........., parte doravante denominada CONTRATADA, de conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 21200.001828/2014-11, referente ao Pregão Eletrônico n.º /201__, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do Exercício de 2014, com apresentação de relatório final e parecer sobre análises procedidas, que se regerá pelo Edital e seus anexos e pela proposta da contratada, no que couber, independentemente de suas transcrições, pela Lei n.º 8.666/93 e alterações seguintes, demais legislações pertinentes, no ato que autorizou a lavratura deste termo e da respectiva modalidade de contratação e pelas cláusulas e condições a seguir:


  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do exercício de 2014, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, conforme detalhado neste Contrato e no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO

Julgamento: 
O critério de julgamento a ser adotado na licitação é o de menor preço global, atendidas as demais exigências deste Termo.