Julgamento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves, nº. 81 – Centro
Fone: (89) 3527 0015 Fax: (89) 3527 0030
E-Mail: pmbrejo@gmail.com
13.1. A Comissão Permanente de Licitações composta de, no mínimo 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, bem como as providências tomadas, visando a aprovação e homologação dos procedimentos pela autoridade superior da PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ.
13.2. Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 1”
13.2.1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 6.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
13.2.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública.
13.2.3. Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros 2 (dois) "Propostas Financeiras".
13.2.3.1. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Permanente de Licitações, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
13.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
13.2.4.1. A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.
13.2.4.2. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os mesmos critérios de análise econômico-financeira do SICAF constantes dos subitens 7.1. e 7.2. da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995, descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
13.2.4.3. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 13.2.3.2 quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.

13.3.1. As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o subitem 12.3.2 deste Edital.
13.3.2. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
13.3.3. A Comissão Permanente de Licitações examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
13.3.4. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta (Anexo III) deste Edital, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.3.5. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
13.3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
13.3.6. A Comissão Permanente de Licitações poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
13.3.7. Será desclassificada a proposta que:
a) Apresentar preço global superior ao valor orçado pela PRFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48, I, da Lei 8.666/93;
d) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, § 2º da Lei 8.666/93;
e) Apresentar preços inexeqüíveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves, nº. 81 – Centro
Fone: (89) 3527 0015 Fax: (89) 3527 0030
E-Mail: pmbrejo@gmail.com
e1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, ou
II) - Valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ.
f) Das licitantes classificadas na forma da alínea “f1” do subitem 13.3.7 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere os Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “f1” acima e o valor da correspondente proposta.
13.3.8. A Comissão Permanente de Licitações efetuará análise individual dos preços unitários, cotados nas propostas das licitantes, atentando-se para o seguinte:
a) A licitante deverá apresentar em sua proposta preços unitários até os limites orçados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ.
13.3.9. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendidas as exigências prescritas no subitem 6.2.7.1 deste Edital. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
13.3.9.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
13.3.9.2. Para efeito do disposto no subitem 13.3.10 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de solicitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
13.3.9.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 13.3.10 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.3.9.4. A condição prevista no subitem 13.3.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
Av. José Gomes Chaves, nº. 81 – Centro
Fone: (89) 3527 0015 Fax: (89) 3527 0030
E-Mail: pmbrejo@gmail.com
13.3.10. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitações ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.3.11. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
13.3.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
13.4. Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada, apresente o MENOR PREÇO, respeitados os valores máximos, unitários e global, orçados pela PREFEITURA, para execução das obras objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.7.
13.5. A divulgação do resultado final será efetuado mediante afixação no quadro de avisos existente na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, localizada no endereço supra, além de publicado no Diário Oficial da União – D.O.U.
13.6. Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
13.7. É facultada à Comissão Permanente de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.