Objeto: 1.1. Aquisição dos itens conforme Anexo I, para atender à necessidade do Banco de Leite e do Setor de Nutrição da Maternidade Dona Evangelina Rosa.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta Licitação os interessados do ramo pertinente, cadastrados ou não no CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à abertura das propostas.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar desta licitação através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
5.2. O credenciamento do representante legal será feito no momento anterior à abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à Comissão Permanente de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas por cartório ou pela Comissão diante da apresentação dos originais.
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa); d) Prova de regularidade para com o FGTS;
e) Prova de regularidade para com o INSS; f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
g) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III.

h) Declaração que comprove situação de microempresa ou empresa de pequeno porte (se couber).
3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais pela Comissão;
3.3.
Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado com cola ou lacre, contendo o seguinte título em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N o 03/2008-CPL/M.D.E.R PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 0303/08;0744/08;086/08 EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: … ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, serão consideradas as condições exigidas no instrumento convocatório, o critério de menor preço por item, e a adjudicação será feita por esse valor.
7.2. Para os licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzido 7,5% do valor global da proposta, conforme DEC. 13.018 de 25 de março de 2008. Se após este cálculo, houver absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelas licitantes que desejarem.
7.4. Ocorrendo a não entrega dos materiais no prazo estipulado no item 4.1.8 deste Convite, a M.D.E.R. poderá convocar o segundo na ordem de classificação e, assim sucessivamente.
7.5. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no art. 44, §§ 2 o e 3 o e no art. 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor unitário ou global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis; e
c) Não atenderem às exigências contidas neste instrumento convocatório.

d) Reduzir as quantidades solicitadas, reduzindo assim o valor global da proposta.
7.6 – DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
7.6.1 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte fornecida pela Junta Comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante à responsabilidade administrativa, civil e criminal.
7.6.2 - O documento de comprovação deverá ser apresentado no envelope de habilitação, sendo sua apresentação, condição básica para a participação preferencial prevista pela Lei 103/2006 e suas alterações.
7.6.3 - No caso de proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será assegurada a preferência, observado o que segue:
7.6.4 - Após a análise das propostas, a microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, que será registrado em ata, eximindo-se assim de apresentar outro documento de proposta, desta forma o objeto será adjudicado a seu favor.
7.6.5 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no item anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes enquadradas na mesma situação, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito;
7.6.6 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no intervalo de até 10% (dez por cento), deverá ser aplicado a alíquota de 7,5% àquela microempresa instalada no Estado do Piauí, e persistindo o empate, será realizado sorteio entre elas para que seja identificada aquela que ofertará outra proposta( registrada na ata), de menor preço em primeiro lugar e, assim, sucessivamente;
7.6.7 - Na impossibilidade da adjudicação de empresa enquadrada como descrito nos itens anteriores o objeto será adjudicado à favor da proposta originalmente vencedora.

7.6.8 - Os procedimentos acima somente ocorrerão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.6.9 - Comprovando-se falhas ou defeitos na documentação apresentada, é facultado a CPL solicitar ao licitante que os corrija até o final da sessão, apresentando documentos que supra os defeitos ou omissões, não sendo permitida a concessão de prazos além do final da sessão, exceto quando:
7.6.10 - Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da CPL, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.6.11 - A não regularização no tempo determinado, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou, revogar a licitação;
7.6.12 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito à recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Presidente da Comissão.
7.6.13 - Fica recepcionada por este Edital para efeito de participação da microempresa e empresa de pequeno porte a Lei 103/2006 e legislação que a disciplina.