Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste Pregão o(a) Contratação de empresa para Promover ações de educação em saúde da mulher, de prevenção e promoção a saúde, como atendimento de pré-natal da mulher e parceiro, planejamento familiar, realizaçãode prevenção, palestras educativas com temas de relevâncias, em estrita conformidade com a descrição contida no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital. 1.2. O prazo de prestação de serviço é até 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do contrato.



  
a) Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública, os Licitante interessados deverá obrigatoriamente comprovar no ato do credenciamento sob pede de desclassificação e participação no certame, as consultas e certidões da empresa, dos sócios ou do empresário conforme a seguir; Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Certidão Negativa de Inabilitados emitido pelo Tribunal de Contas da União; Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pelo Conselho Nacional de Justiça; Certidão Negativa de Débitos emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Licitante; Certidão do Tribunal de Contas da União atestando não existir processo em nome do licitantes e seus sócios;.
b) impedidas ou suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública.
c) sob processo de concordata, falência, recuperação judicial/extrajudicial, em dissolução ou liquidação.
d) reunidas em consórcio.
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País.
f) enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.


Credenciamento: outorgado poderes ao credenciado, para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor.
5.1.2.2. Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento – Anexo IV deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tem poderes para tanto, como segue:
a. Contrato Social, requerimento de empresário, certificado de micro empreendedor ou Estatuto em vigor, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL VIGENTE, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais/empresárias, e, no caso de Sociedades Anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (última ata de Eleição);
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis/Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2.2.1.
Quando o credenciamento for conferido por procurador da licitante, deverá ser, ainda, juntada cópia autenticada do instrumento de procuração, do qual não deve constar vedação expressa da possibilidade de substabelecer.



  
5.1.2.3.
Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, pelos documentos acima arrolados que comprovem estas qualidades, bem assim seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária das representadas.
5.1.4. Os documentos supracitados poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação.
5.1.5. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados.
5.1.5.1. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja devidamente representada, terá sua proposta acolhida, se assinada por quem detém poderes para tanto, aferíveis na documentação apresentada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.
5.1.6. Documentação a ser apresentada fora dos envelopes da proposta e habilitação, para fins de verificação da idoneidade da empresa e seus representantes;
a) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas, inidôneas e suspensas CEIS, e consulta ao cadastro de empresa punidas CNEP, das empresas e dos sócios;
b) Certidão Negativa emitida junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionada pelo Conselho de Justiça Nacional, da empresa e dos sócios;
c) Certidão do Tribunal de Contas da União e do Estado, da empresa e dos sócios;