Objeto:  Constitui-se, objeto desta licitação, a Aquisição de ponto eletrônico digital para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí e suas secretarias, no decorrer do exercício financeiro de 2019, conforme Anexo II – Especificações e Quantidades, deste edital.
2.1 - A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.


Credenciamento: 
Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar
um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos
de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato
Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e cópia devidamente autenticada de carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração,
com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social e carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, devidamente autenticado.
4.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do
sitio da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
c) Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia autenticada, ou confere com original, da CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência;
4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo III. Caso o
licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos
os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
4.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao
3 direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
a n i g á P AVENIDA MIGUELINO BRAGA, S/Nº - CENTRO – FARTURA DO PIAUÍ – PI
CEP: 64.788-000 • C. N. P. J. 41.522.384/0001-90
E-mail: cpl.farturadopi@hotmail.com

4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.


Julgamento: 
Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da
Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita,
estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL; 11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante
que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com
a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
11.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao
menor preço;
11.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.8 deste Edital, será realizado sorteio
0 entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;
1 a n i g á P AVENIDA MIGUELINO BRAGA, S/Nº - CENTRO – FARTURA DO PIAUÍ – PI
CEP: 64.788-000 • C. N. P. J. 41.522.384/0001-90
E-mail: cpl.farturadopi@hotmail.com

c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
11.10. O disposto no item 11.9 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio.
11.11. Na ocorrência do disposto no item 10.10 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
11.12. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.13. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes, que desejar fazê-lo.