Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração, qualificação e assessoria técnica de Equipamentos e instrumentos Médico- hospitalares do NAVIO DOCA MULTIPROPOSITO "BAHIA" enquadrando-se no Art. 32, I, do Decreto N° 7.892/2013, conforme especificações estabelecidas abaixo:
Valor ? Valor médio I ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO máximo ? estimado mensal
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração,1 qualificação e assessoria técnica para todos os I 01
R$ 16.564,68 R$ 198.7Y6.27 Equipamentos e instrumentos do Navio Doca
iMultipropósito "Bahia", constantes no APÊNDICE A
!deste Termo de Referência.

Condições de participação: 5.1. ?
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n°3, de 2018.
5.2. ?
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. ?
proibidos de participar de- licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. ?
estrangeiros que não tenham representação- legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3, ?
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
5.2.4, ?
que estejam em processo de dissolução, falência, cisão fusão ou incorporação;
5.2.5. ?
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.6. ?
•organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
5.2.7. ?
instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n°05/2017)
5.2.7.1. É admissivel a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.

17)
?
—rica até o terceiro grau (Súmula VinCiilante/STF n° 13, art 5°, inciso V. da Lei n° 122813, slet4 16 de maio de 2013 e art. 26, inciso 111, 'do Decreto n.° 7203, .
? de 04 de junho de 201.0);
5.3. Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
531. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.2. a assinalação do campo "não' apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital,
5.3.4, que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores,
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição: 5.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n°2, de 16 de setembro de 2009;
5.3.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal:
5.3 8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e Que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. conforme disposto no art. 93 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991.
5.3.9. Conforme os art. 7° e 3° 43° do Decreto n° 7.203/2010.4 vedado o nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal.


Habilitação: 9.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2, Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.clov.briceis),
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido ? pelo ? Conselho ? Nacional ? de ? Justiça (www.cni.ius.bilimprobidade adm/consultar requerido.php).
9.1.4. Lista de Iniclôneos e o Cadastro Integrado de • Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União — TCU,
9.1 5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

ca- 9.3. ?
Não ocorrendo inabilitação. o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Élnificag&4\ de Fornecedores — SICAF. em relação:à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts 10, 11, 12, 13. 14. 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.4. ?
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03. de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas:
9.5. ?
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.6. ?
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sitio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.7. ?
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
9.8. ?
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP n° 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Económico-Financeira, nas condições descritas adiante.
9.9. ? Habilitação jurídica:
9.9.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.9.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - COMEI. cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedorgov.br;
9.9.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - BREU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores,

. 9.10.2. ?
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos á Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3, ?
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4. ?
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452. de 1° de maio de 1943;
9.10.5, ?
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal. relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o. objeto contratual;
9.10.6. ?
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre:
9.10.7, ?
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.8. ?
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.11. ? Qualificação Econômico-Financeira:
9.11.1, ?
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercicio social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC). e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
9.11.2. ?
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital minimo ou patrimônio liquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12. ?
As ? empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

dos três anos serem ininterruptos, conforme áem 10.7.1 do Ane \VIE.43 éo
A da IN SËGES/MPDG n 5/2017. ?
9.12.3.2. ?
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional. a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9 12.3.3. ?
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contrafação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.4. ?
Apresentar 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s1 por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa LICITANTE, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA do domicilio da licitante ou sede, dentro do prazo de validade, comprovando a execução do serviço de calibração em instrumentos das grandezas: massa, volume e massa especifica, temperatura, pressão e dimensional. Que constitui a parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação compatíveis em características com o Ojeto da licitação, abrangendo o quantitativo mínimo de 50% dos equipamentos listados no Apêndice A do Termo de Referência, por período não inferior a 03 (três) anos.
9.12.5. ?
Os atestados ou declarações deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econõmida principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB, em conformidade com o Acórdão TCU n°. 8.364/2012 — 2°Cámara-
9.12.6. ?
Somente serão aceitos atestados ou declarações expedidas após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos, um ano do inicio de sua execução. exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.12 7. ?
Para a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos, será aceito o somatório de atestados ou declarações de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 02 (dois) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n°5/2017.
9.12.8. ?
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.9. ?
0(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar ainda que o licitante tenha executado contrato com o mínimo de 03 (três) postos de trabalho. conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.10. ?
Para a comprovação do número minimo de empregados exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o obieto licitado por período não inferior a 02 (dois) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12.11. ?
A licitante disponibilizarà todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações apresentadas fornecendo, dentre outros

documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n 5/2017.
9.12.12. ?
Apresentar Certificado de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, dentro do prazo de validade
9,12 13. ?
Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório do Certificado de Acreditacão emitido pela CGCRE/INMETRO dentro do prazo de validade. O licitante deve possuir, obrigatoriamente, no mínimo 3 Ores) grandezas acreditadas junto à CGCRE/INMETRO conforme a norma NBR ISO/IEC 17025:2005 (ou versão atualizada), nas faixas de trabalho abaixo, a saber:
912.131,- Eletricidade' 9.1213.2. - Temperatura- e 9.12,13,3. - Pressão
9.12.14. ?
As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:
9.12.15. ?
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123. de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício,
9.12.16. ?
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima. deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail comemch.nulic@marinha.mitbr. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
9.12.16.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12.17. ?
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser subsfitulda pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4°, caput 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP n°2, de 11 10.10.

9 12.19. ?
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não imp.e e tclue o a licitante qualificada como rnibroe.mpresa ou empresa de pequeno porte seja de'clpradd4\ vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.19.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.20. ?
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante. mediante apresentação de justificativa.
9.12.21. ?
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública
9.12.22 ?
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12.23.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos. ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.24. ?
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006 seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.25. ?
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1. ?
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. ?
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem especificações técnicas contidas no Termo de Referência.
7.2.1. ?
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2. ?
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. ?
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. ?
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. ?
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. ?
O lance deverá ser ofertado pelo valor total/anual do item.
7.6. ?
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. ?
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1. ?
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
7.8. ?
Não serão aceitos dois ou Mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.9. ?
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10. ?
No caso de desconexão com o Pregoeiro. no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessivel aos licitantes para a recepção dos lances.
7.11. ?
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

7.12. ?
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.13. ?
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.14. ?
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte. assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n°8.538, de 2015.
7.15. ?
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.16. ?
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para -desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.17. ?
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento). na ordem de classificação, para o exercicio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18. ?
Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
7.19. ?
Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.19.1. ?
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.