Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO DAS ÁREAS VERDES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, CASA DA CIDADANIA (2ª E 10ª ZONAS - MACAPÁ) E 6ª ZONA ELEITORAL (MUNICÍPIO DE SANTANA - ÁREA METROPOLITANA DE MACAPÁ).



Habilitação: Os critérios com as exigências para habilitação serão definidos no Edital de Convocação. 21. DETERMINAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
21.1. Em atenção à Resolução nº 98/2009 do Conselho Nacional de Justiça atualizada pela Resolução nº 169/2013 e 183/2013, à Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG, atualizada pela IN nº 03, de 24 de junho de 2014 da SLTI/MPOG, e à Instrução Normativa nº 4 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17.5.2011, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias + terço constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, e encargos previdenciários e FGTS incidentes sobre as parcelas retidas, a serem pagas à CONTRATADA para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em banco público oficial em conta bloqueada para movimentação.
21.2. A empresa a ser CONTRATADA providenciará, em 10 dias úteis da assinatura do Contrato, a abertura de conta vinculada específica, em banco público oficial que possua Acordo de Cooperação com o TRE/AP, com a finalidade de quitação de possíveis direitos e/ou verbas rescisórias trabalhistas, (pagamentos das férias, 13º salário e rescisão contratual), dos empregados disponibilizados para prestar serviços ao CONTRATANTE.
21.3. A conta vinculada será bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa CONTRATADA, em instituição bancária oficial que tenha firmado Acordo de Cooperação Técnica com o TRE/AP.
21.4. A critério da instituição bancária oficial e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TRE/AP e o Banco, poderá haver cobrança de tarifa bancária para manutenção mensal da conta vinculada, cujo valor será estipulado pelo Banco e retido dos depósitos efetuados.
21.5. Caso o Banco exija o pagamento da tarifa, a Contratada será informada mediante ofício. De acordo com o art. 17, III da Resolução nº 169/2013 do CNJ, os valores das tarifas bancárias de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada serão negociados com o banco público oficial, e, caso não seja possível a negociação prevista, as tarifas referidas deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.
21.6. O valor da tarifa bancária, caso cobrado, será retido mensalmente da nota fiscal de serviços e depositado na conta vinculada. A alteração da tarifa para mais ou para menos será devidamente informada ao CONTRATADO.
21.7. O valor mensal a ser depositado será igual à soma dos valores apurados na planilha de custos e formação de preços e calculados da seguinte forma:
a) 13º salário
b) Férias e abono de férias
c) Adicional do FGTS para as rescisões sem justa causa
d) Impacto do percentual de encargos do submódulo 4.1 (Encargos previdenciários e FGTS) sobre férias e 13º salário
21.8. Os valores das provisões indicadas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do item 21.7 acima terão como parâmetros os percentuais indicados na tabela abaixo, fixados no Anexo I da IN nº 3/2014 da SLTI/MPOG.
PERCENTUAIS PARA CONTINGENCIAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

Considerando as alíquotas de contribuição de 1%, 2% ou 3% referentes ao grau de risco de acidente do trabalho. 21.9. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item 21.7, depositados em conta vinculada deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à CONTRATADA.
21.10. O saldo da conta vinculada será remunerado pelo índice da poupança, conforme definido em acordo firmado entre o banco público e o TRE/AP.

Julgamento: A modalidade adotada para a contratação dos serviços objeto deste Projeto Básico será o PREGÃO, nos termos do Decreto nº 3.555/2000 e seu anexo II, item “15”, adotando o critério de julgamento de MENOR PREÇO global.