Habilitação: 8.1 Após a etapa de lances, a LICITANTE detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis as documentações originais ou cópias autenticas que comprovem a sua habilitação.

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8.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.4, 8.5, 8.8, 8.9 e 8.10.
8.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 8.4, 8.5, 8.8, 8.9, 8.10 e 8.11, para participar da presente licitação:
8.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.4.1. Registro comercial, para empresa individual;
8.4.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.4.3. inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
8.4.4. a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
8.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
8.5.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
8.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com a Lei nº 12.440 de 07.07.2011.
8.5.6. A presente certidão poderá ser consultada através do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
8.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação,

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pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
8.8. prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
8.9. inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
8.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.10.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
8.10.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
8.11. Relativos à Qualificação Técnica: a)
Apresentar atestado de capacidade técnica comprovando a execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
a.1) o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
8.12. O licitante vencedor do deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.12.1. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.12.2. Atestado de Vistoria ao local onde os equipamentos serão instalados, firmado por servidor da Administração, conforme anexo IV.
8.12.2.1 A vistoria terá início ás 09:00h, se segunda a Sexta feira, como o servidor designado pela Gerência de Logística da SECTET, sito Avenida Presidente Vargas, nº 1020. Centro.
8.12.2.2 O mesmo representante não poderá fazer a vistoria por mais de uma empresa.

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8.13. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
8.14. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
8.15. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
8.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
8.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
8.18. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
8.19. Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA SECTET, no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Av. Presidente Vargas, 1020, Centro, Belém–Pará – CEP 66017-000.
8.20. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.21. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 6.1. O julgamento do objeto desta licitação será pelo MENOR PREÇO GLOBAL. O VALOR DA INSTALAÇÃO DEVERÁ VIR SEPARADO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL, DUAS FATURAS: UMA PARA INSTALAÇÃO E AS DEMAIS SERÃO EMITIDAS MENSALMENTE DE ACORDO COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
6.2. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor unitário total para o item, no período do dia 18.12.2015 até às 10:00 horas do dia 05.01.2015. (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
6.3. A proposta de preço deverá ser registrada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, de acordo com as seguintes regras:
6.3.1. Os preços serão registrados pelo menor preço Global, consignando o valor da locação total = (Vr. Unitário x 12 meses) e o valor da instalação dos equipamentos, estando incluído no valor da mesma todos os impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
6.4. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

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6.5. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes no ato convocatório, bem como estar incluída no regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas de pequeno porte, pois atende integralmente ao disposto no artigo 3º pela Lei complementar nº 123/06.
6.5.1. As declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6. Toda proposta registrada será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
6.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13º do Decreto no 5.450, de 2005).
6.8. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.9. Até antes da abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6.10. No caso de divergência entre as especificações dos itens contidas no Sistema SIASG- COMPRASNET e as deste Edital, prevalecerão estas.
6.11. A licitante deverá apresentar, via anexo do sistema comprasnet, na própria sessão, até 01 (uma) hora após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, as especificações detalhadas do serviço que atenderá ao item e outros dados técnicos complementares a serem informados a critério da licitante, e em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I, deste edital.
6.12. Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
6.12.1. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
6.12.2. A obrigatoriedade de o licitante apresentar número de conta corrente aberta no BANPARÁ não se aplica caso o mesmo possua domicílio fora do Estado do Pará, conforme Art. 6º, inciso IV da Instrução Normativa nº 018, da Secretaria de Estado da Fazenda, de 21/05/2008,

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devendo informar o número da conta pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento em caso de execução contratual.
6.13. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).