Objeto: A presente licitação tem como objeto a licitação para REGISTRO DE PREÇOS visando contratação futura de empresa especializada em FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS, visando atender necessidades futuras do TCE/AP, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste edital.
3.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.2.
Critério de julgamento se dará pelo MENOR PREÇO POR LOTE.
3.3. O valor estimado do lote, para contratação é no valor de R$ 29.404.000,00 (vinte nove milhões quatrocentos e quatro mil reais).
Subitem 1: Valor unitário(m 2 ) estimado: R$ 3.373,00;
Subitem 2: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 4.552,00; Subitem 3: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 5.645,00;

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EDITAL Subitem 4: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 1.456,00; Subitem 5: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 1.880,00; Subitem 6: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 2.411,00; Subitem 7: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 3.790,00; Subitem 8: Valor unitário (m 2 ) estimado: R$ 469,00.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
4.1.1.
Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras;
4.1.2. Cujo ramo de atividade seja compatível com objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participarem deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal.
4.1.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
4.2.1.
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2.
Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.3.
Empresas que estejam impedidas de contratar com o Estado do Amapá e o TCE/AP;
4.2.4.
Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.5.
Pessoas alcançadas pelo art. 9º, da Lei 8.666/93.
4.2.6.
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.7.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

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Habilitação: 14.1. Será verificado no primeiro momento da habilitação se o licitante declarado como melhor oferta cumpre as condições de participação do certame, para que então seja analisado os documentos habilitatórios;
14.2. Os documentos de habilitação serão verificados por meio do SICAF e o licitante também poderá optar por encaminhar a documentação via sistema, concomitantemente a proposta – conforme estabelecido no item 5.
14.3. A licitante interessada em participar deste Pregão deverá apresentar os seguintes Documentos:
14.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
14.3.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou, 14.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou
14.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
14.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para

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funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 14.3.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União (certidão conjunta); 14.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISS-mobiliário) e a Fazenda Estadual (ICMS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.3.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
14.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 14.3.3.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.3.4. Qualificação Técnica: 14.3.4.1. Apresentar um ou mais atestados, para comprovação de capacidade técnico-operacional, com o mínimo de fornecimento e montagem de móveis modulados para 50% ou mais dos quantitativos, para os quatro pavimentos, constantes na tabela anexa do Termo de Referência e conforme previsto no subitem 9.18 do Termo de Referência;
14.3.4.2. Apresentar a Certidão de Registro no CREA ou CAU, nos termos do subitem 9.14 do Termo de Referência;
Deverá apresentar laudo de laboratório acreditado ao INMETRO, com desempenho acústico do produto ofertado com divisória cega e desempenho de no mínimo 43db (classe f44), em nome do fabricante; 14.3.4.3. Deverá apresentar Certificado de Certidão de registro no IBAMA, certidão de quitação de obrigações do órgão em nome da futura contratada; 14.3.4.4. Deverá apresentar Certificado (selo) de cadeia de custódia FSC ou Cerflor, emitida em nome da futura contratada; 14.3.4.5. Deverá apresentar certificado de conformidade ambiental – Rótulo Ecológico ABNT (Produto Mobiliário de Escritório) PE-165.04 desenvolvido em

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conformidade com as normas ABNT NBR ISO 14020:2002 e ABNT NBR ISO 14024:2004, em nome da CONTRATADA;
14.3.4.6. Deverá apresentar laudo emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO atestando que os produtos atendem os requisitos da NBR 8094/83, com avaliação pela ISO 4628-3/2015 e ABNT NBR 5841/2015 com duração igual a 1400 horas, corpo de prova deve ser chapa lisa pintada em nome da CONTRATADA;
14.3.4.7. Deverá apresentar, laudo emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO atestando que os produtos atendem os requisitos da NBR 8096/1883, avaliação da Resistência à corrosão por exposição ao Dióxido de Enxofre, com grau de empolamento igual a 0 (zero) e grau de enferrujamento igual a 0 (zero), com mínimo 800 horas, o corpo de prova deve ser chapa lisa pintada em nome DA CONTRATADA;
14.3.4.8. Deverá apresentar, laudo técnico em nome da CONTRATADA, emitidos por entidades acreditadas pelo INMETRO, ou reconhecidas por Organizações Metrológicas Regionais (com apresentação do certificado de reconhecimento de competência técnica e que atendam comprovadamente aos requisitos descritos na norma NBR ISSO/IEC 17025:2005) com o resultado da realização de ensaios laboratoriais em amostras dos materiais listados abaixo, de maneira a determinar/comprovar:
Fita de Borda (NBR 16332: 14):
A) Resistência à luz UV – maior ou igual grau 5;
B) Determinação de aderência corte cruzado – maior ou igual 5B;
C) Determinação resistência álcool etílico – sem alterações;
D) Determinação resistência a temperatura – maior ou igual a 90°C sem alteração;
E) Determinação da resistência a temperatura e umidade – maior ou igual grau 5;
F) Ensaio de colagem (resistência à tração) – maior ou igual a 70N.
14.3.4.9. Deverá apresentar laudo em nome da CONTRATADA de acordo com a BS EN ISO 11925-2: 2020, para a verificação da ignitabilidade dos materiais de acabamento e revestimento quando sujeitos a impacto da chama, em condições de exposição normativamente definidas. Com a velocidade de

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exaustão da chama deve ser mínima de 0,60M/S e máxima de 0,80M/S, o resultado do teste do material não deve possuir partículas inflamáveis.
14.3.4.10.A Comprovação do vínculo dos profissionais, poderá ser apresentada no momento da contratação, contudo, deverá o licitante apresentar declaração do(s) profissional(ais), autorizando sua inclusão como membro da equipe técnica que irá participar da execução dos trabalhos conforme o caso, com os respectivo CAT, de acordo com subitem 9.16 do Termo de Referência;
14.4. Tratando-se de ME/EPP, em caso de restrição quanto às regularidades fiscais e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para sua regularização.
14.4.1. O prazo será contado a partir da declaração do resultado da fase de habilitação.
14.4.2. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções que couber e, ainda, facultará ao
14.4.3. Pregoeiro a convocação das licitantes remanescentes, na ordem classificatória.
14.5. O Pregoeiro constatando o atendimento a todas as exigências contidas neste Edital declarará o vencedor do certame.
12.1
A contratada deverá manter até o final do cumprimento de suas obrigações, todas as condições e habilitações exigidas no edital.