Objeto: 1. Esta TOMADA DE PREÇOS tem por objeto a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR CRUZ.

Condições de participação: 2. Só poderá apresentar proposta a firma especializada no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e que atenda a todas as exigências contidas nesta CARTA CONVITE.
3. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a. seus sócios;
b. seus diretores;
c. procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
4. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a. estar ciente das condições da licitação;
b. assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c. fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo;
d. manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas na licitação.
5. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo desta CARTA CONVITE, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta CARTA CONVITE, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 006/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE: ______________________
6. Somente poderão participar desta CARTA CONVITE as pessoas jurídicas:
a. com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta CARTA CONVITE;
b. que estejam devidamente CADASTRADAS junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo até 24 (VINTE E QUATRO) horas antes da abertura, observada a necessária qualificação.
7. Não poderão participar desta CARTA CONVITE:

a. as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo;
b. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c. empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo.
3. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.


Habilitação: 3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.1.3. Declarar por escrito, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do Art. 32 § 2 da Lei nº 8.666/93;
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
3.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
3.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
3.2.5. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
20. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
21. A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
22. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
23. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
24. Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a. não atendam as exigências deste ato convocatório;
b. apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
25. Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
26. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
27. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
28. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Morro Cabeça no Tempo, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à empresa vencedora.


Julgamento: 20. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
21. A abertura dos envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação, será feita na sessão inaugural, da qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
22. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
23. O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL e a classificação dos licitantes habilitados far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
24. Constituem motivos para desclassificação as propostas que:
a. não atendam as exigências deste ato convocatório;
b. apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
25. Em caso de empate, proceder-se-á conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
26. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
27. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
28. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Morro Cabeça no Tempo, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e contrato a serem entregues à empresa vencedora.