Condições de participação: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20220006– ETICE/DITEC 1 / 34

9A1A ̃s interessados em participar deste certame deverco estar credenciados junto ao portal de compras do Governo FederalA
9A1A1A Cs regras para credenciamento estarco disponíveis no sítio constante no subitem 5A2 deste editalA
9A2A Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do artA 34, da Lei Federal n° 11A488/2007, e que nco se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Iomplementar nº 123/2006, deverco declarar no Sistema Iomprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em LeiA
9A3A C participaaco implica a aceitaaco integral dos termos deste editalA
9A4A É vedada a participação de licitantes nos seguintes casos:
9A4A1A Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituiacoA
9A4A1A1A Cs justificativas para a vedaaco da participaaco de Ionsórcios estco a seguir descritasA
9A4A1A1A1AC vedaaco de participaaco de Ionsórcios de empresas deve levar em consideraaco que a Jurisprudência do Tribunal de Iontas da Unico, no Ccórdco de nº 2303/2015, decidiu que a possibilidade de consórcio é um ato discricionario da Cdministraaco Publica, ou seja, é facultado à ETIIE a opaco de permitir ou nco o consórcio nas licitaaões, conforme os termos do voto: “C jurisprudência consolidada desta Iorte considera que a opaco em permitir ou nco a associaaco das licitantes em consórcio fica ao alvedrio do administrador”A
9A4A1A1A2A C ausência de consórcio nco trara prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formaaco de consórcios é admitida em casos especiais, onde empresas nco costumam atender individualmente o objeto licitado em razco de sua complexidade, o que nco ocorre no caso concreto, tendo em vista que, quando da obtenaco das propostas, para composiaco do mapa de preaos, nco houve dificuldade; ou seja, o edital nco traz em seu Termo de referência nenhuma característica própria que justificasse a admissco de empresas em consórcioA
9A4A1A1A3A Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Publico, na condiaco de Iontratante, a escolha da participaaco, ou nco, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende da literalidade da Lei nA 8A666/93, que em seu artigo 33 atribui à Cdministraaco a faculdade de admissco de consórcios em licitaaões por ela promovidas; pelos motivos ja expostos, conclui-se que a vedaaco de constituiaco de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse publico, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidadeA
9A4A1A1A4A Portanto, a admissco de consórcio no caso concreto atentaria contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval do Estado, a unico de concorrentes que poderiam muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela CdministraacoA
9.4.1.1.5. Ressalte-se que a decisco com relaaco à vedaaco à participaaco de consórcios visa exatamente afastar a restriaco à competiaco, na medida que a reunico de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviaos, reduziria o numero de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formaaco de conluios/cartéis para manipular os preaos nas licitaaõesA
9A4A2A Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissoluaco, fusco, cisco, incorporaaco e liquidaacoA
9A4A3A Iujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da ETIIEA
9A4A4A Suspensas de participar de licitaaco com a ETIIE e impedida de contratarA
9A4A5A Declaradas inidôneas pela Cdministraaco Publica, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condiacoA
9A4A6A Estrangeiras nco autorizadas a comercializar no paísA
9A4A7A Iujo estatuto ou contrato social, nco inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certameA
9A4A8A Ionstituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidôneaA
9A4A9A Iujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidôneaA
9A4A10A Ionstituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanacoA
9A4A11A Iujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanacoA
9A4A12A Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razco de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidôneaA
9A4A13A Empregado ou dirigente da ETIIE, como pessoa físicaA
9A4A14A Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
9A4A14A1. Dirigente ou empregado da ETIIE, neste ultimo caso quando as atribuiaões do empregado envolvam a atuaaco na area responsavel pela licitaaco ou contrataacoA
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9A4A14A2A Cutoridade do ente publico a que a ETIIE esteja vinculadaA
9A4A15A Iujo proprietario, mesmo na condiaco de sócio, tenha terminado seu prazo de gestco ou rompido seu vínculo com a ETIIEA ha menos de 6 (seis) mesesA
9A4A16A Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsaveis legais ou técnicos, membros do con- selho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Cdmi- nistraaco da ETIIEA


Habilitação: 11A1A C licitante que for cadastrada no Sistema de Iadastramento Unificado de Fornecedores – SIICF, do Governo Federal ou Iertificado de Registro Iadastral (IRI) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestco (SEPLCG), do Estado do Ieara, ficara dispensada da apresentaaco dos documentos de habilitaaco que constem no SIICF ou IRIA
11A1A1A C Ientral de Licitaaões verificara eletronicamente a situaaco cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante devera apresenta-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabili- taaco, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderco ser consultados pelo pregoei- roA
11A1A2A Existindo restriaco no cadastro quanto ao documento de registro ou inscriaco em entidade profissional competente, este devera ser apresentado em situaaco regular, exceto quando nco exigido na qualificaaco técnicaA
11A1A3A É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SIICF ou IRI para que estejam vigentes na data da abertura da sessco publicaA
11A2A Ionstatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitaaco, na forma do § 2°, do artA 32, da Lei Federal n° 8A666/1993A
11A3A Iomo condiaco prévia ao exame da documentaaco de habilitaaco da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificara o eventual descumprimento das condiaões de participa- aco, especialmente quanto à existência de sanaco que impeaa a participaaco no certame ou a futura contra- taaco, mediante consulta em sites oficiaisA
11A3A1A Ionstatada a existência de sanaco e/ou eventual descumprimento das condiaões de participaaco, o pregoeiro reputara a licitante inabilitadaA
11A4A A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Registro Iomercial no caso de empresa individualA
b) Cto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por aaões, documentos de eleiaco de seus administradoresA
c) Inscriaco do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioA
d) Decreto de autorizaaco, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorizaaco para funcionamento expedido pelo órgco competenteA
e) Iédula de identidade, em se tratando de pessoa físicaA
11A5A A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscriaco no Iadastro ̂acional de Pessoa Jurídica (ÎPJ)A
b) Iertificado de Regularidade do FGTS – IRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviao, atualizadoA
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c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Iertidco ̂egativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ctiva da Unico), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizadaA
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiaa do Trabalho, mediante apresentaaco de certidco negativa, nos termos do Título VII-C da Ionsolidaaco das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5A452, de 1º de maio de 1943, e considerando o disposto no artA 3º da Lei nº 12A440, de 07AjuA2011A 11A5A1A ̂o caso de pessoa física, esta devera apresentar o Iadastro de Pessoas Físicas (IPF), ficando dispensada a apresentaaco dos documentos “a” e “b” do item 11A4A deste editalA
11A5A2A Cs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverco encaminhar a documentaaco de habilitaaco, ainda que haja alguma restriaco de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artA 43, § 1º da Lei Iomplementar nº 123, de 2006A
11A5A2A1A Havendo restriaco quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do artA 34, da Lei Federal nº 11A488/2007, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularizaaco do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Iomplementar nº 123/2006A
11A5A2A2A C nco comprovaaco da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicara na decadência do direito, sem prejuízo das sanaões cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as lici- tantes remanescentes, por ordem de classificaacoA
11A5A3A Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverco apresentar as respectivas certidõesA
11A6A A documentação relativa à qualificação técnica, consistirá em:
11A6A1AIomprovaaco de aptidco para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da li- citaaco, mediante apresentaaco de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou pri- vadoA
11A6A2A C licitante devera entregar obrigatoriamente preenchido a Iomprovaaco das Especificaaões técnicas, conforme ”ĈEX̃ B – COMPROVAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS” constante no “anexo I - ter- mo de referência”A
11A7A A documentação relativa à qualificação econômica financeira, consistirá em:
a) Iertidco negativa de falência, recuperaaco judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídicaA
b) ̂a ausência da certidco negativa, a licitante em recuperaaco judicial devera comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperaaco judicial nos termos do artA 58 da Lei nº 11A101/2005A ̂o caso da licitante em recuperaaco extrajudicial devera apresentar a homologaaco judicial do plano de recuperaacoA
11A7A1A ̂o caso de pessoa física, esta devera apresentar a Iertidco ̂egativa de Execuaco Patrimonial expedida em domicílio, ficando dispensada a apresentaaco dos documentos “a” e “b” deste subitemA
11A8A C licitante devera declarar no sistema Iomprasnet, de que nco emprega mco de obra que constitua violaaco ao disposto no inciso XXXIII, do artA 7º, da Ionstituiaco FederalA

Julgamento: 16A1A Para julgamento das propostas sera adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO observadas todas as condiaões definidas neste editalA
16A1A1A C disputa sera realizada por grupo, sendo os preaos registrados em Cta, pelo valor unitario do itemA 16A1A2A C proposta final para o grupo nco podera conter item com valor superior ao estimado pela administraaco, sob pena de desclassificaaco, independente do valor total do grupoA
16A2A Se a proposta de menor preao nco atender as especificaaões, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinara a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitaaco da participante, na ordem de classificaaco, e assim sucessivamente, até a apuraaco de uma proposta que atenda a este editalA
16A3A C licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no artA 44, § 2º, da Lei Iomplementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, sera convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no itemA
16A4A Serão desclassificadas as propostas que:
16A4A1A Iontenham vícios insanaveisA
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16A4A2A Descumpram especificaaões técnicas constantes do instrumento convocatórioA
16A4A3A Cpresentem preaos manifestamente inexequíveis, sem a apresentaaco da demonstraaco da sua exequibilidade, quando exigidaA
16A4A4A Se encontrem acima do oraamento estimado para a contrataaco após encerrada a negociaaco de menor preaoA
16A4A5A Iontenham condiaões ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste editalA
16A5A C EMPRESC DE TEÎ̃L̃GIC DC ÎF̃RMCCÃ D̃ IECRÁ – ETIIE, quando requisitada pelo pregoeiro, devera se manifestar acerca da proposta e habilitaaco nos termos do artA 16, § 1º e 3º do Decreto
nº 33A326/2019 mediante parecer vinculante, inclusive quanto a exequibilidade da proposta ofertada, diante
da documentaaco apresentadaA
16A6A C desclassificaaco sera sempre fundamentada e registrada no sistemaA