Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para aquisição de extintores assim como prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento de peças e demais materiais de consumo, para atender algumas das unidades do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Brasília, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilha de Quantitativo de Extintores/Unidades Anexo III – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo IV – Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo V – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
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Anexo VI – Declaração de Vistoria
Anexo VII –Termo de Conformidade de Serviço
Anexo VIII – Minuta de Contrato
Anexo IX – Minuta Ordem de Serviço
Anexo X – Minuta Termo de Recebimento Provisório Anexo XI – Minuta Termo de Recebimento Definitivo Anexo XII – Planilha de Valores Máximos Admissíveis.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.compras governamentais .gov.br .
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade.
9.1.1 No ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” ao Sistema.
9.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF
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deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (conforme Art. 43, § 1º LC 123/06 – Redação dada pela LC 147/2014);
9.1.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.2.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando–se ao IFB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
9.1.3. Declarações a serem enviadas via Sistema Comprasgovernamentais:
9.1.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
9.1.3.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso 65XIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
9.1.3.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.1.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 30 de abril de 2008, conforme modelo constante no Anexo IV.
9.1.4 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
9.1.4.2. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento a Lei nº 12.440/2011.
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9.2. Disposições Gerais da Habilitação
9.2.1. Apresentar atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para as quais a licitante tenha fornecido materiais/serviços compatíveis com o objeto desta licitação, equivalente ao mínimo de 30% dos quantitativos discriminados nos itens do Termo de Referência, anexo I, deste Edital.
9.2.1.1. A data de emissão do referido(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá ser anterior ao da abertura da presente Licitação.
9.2.1.2. A legitimidade do(s) Atestado(s) deverá(ão) ser comprovada, por publicação no diário oficial do extrato contratual, por apresentação de Nota Fiscal, ou qualquer outro instrumento ou meio que comprove de fato a execução do objeto.
9.3 Quanto a habilitação técnica, a licitantes deverá apresentar:
9.3.1. A proponente deverá apresentar comprovante de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros do Estado para realização de serviços de manutenção e recarga de extintores;
9.3.2. Declaração, em papel timbrado, que a licitante prestará serviços de recarga, manutenção e instalação de extintores de incêndios, deverão atender ao especificado nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em especial a NBR 12962, 13485, 14105, 11715, 11716, 10721, 9654 e 9695, nas Portarias do INMETRO/MDIC em especial a n°158/06 e n°173/06 e nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal , bem como demais legislações em vigor, ou que venham a ser editadas no transcorrer da vigência do contrato.
9.3.3. Registro da Declaração da Conformidade do Fornecedor, para os Fornecedores de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio no Inmetro, expedida pela Portaria Nº 206/2011, habilitando a executar todos os serviços de manutenção para os tipo de extintores previstos no Termo de Referência(Anexo I).
9.3.4. Comprovar, ainda, possuir em seu quadro permanente de funcionários pelo menos 01 (um) profissional de nível técnico ou graduado em engenharia detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, relativo à manutenção dos extintores, devendo o Engenheiro/Responsável Técnico comprovar registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
9.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
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9.5.2. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.6. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
97. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.7.1. em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
9.7.1.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
9.7.1.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas apresentadas de MENOR PREÇO POR LOTE, podendo via sistema eletrônico, e a qualquer momento em sessão pública, negociar com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.1.1. As propostas, bem como os lances, serão ofertados pelo VALOR DO LOTE, devendo ser cotado todos os itens de cada lote.
8.1.2. No procedimento de avaliação das propostas serão considerados os valores ofertados para cada item, não se admitindo disparidades para itens de um mesmo Grupo/Lote, para que se evite preços inexequíveis ou acima do estimado e/ou possíveis compensações entre si.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.