Objeto: 1.1 Locação de veículos automotivos, sem motorista, com tanque de combustível completo, com quilometragem livre, seguro total sem franquia, conforme discriminado no Termo de Referência (Anexo I).


Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet;
a.1 Caso conste algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b) Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (quatorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos do Anexo II deste Edital;
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio,

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dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, apresentadas em papel timbrado da empresa e nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, devidamente assinada pelo representante legal da licitante, de que, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, o conteúdo da proposta não foi discutido ou recebido de qualquer outro participante ou qualquer outra pessoa, conforme Anexo IV deste Edital;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto deste certame;
g) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta;
h) Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir capital de, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta:
h.1) Existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “h” anterior, no extrato referido neste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro:
h.1.1) Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o Capital registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
8.2 O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a.1” e “h.1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior;
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa:
8.3.1 A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de

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classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.5 As declarações referidas nos subitens b, c e d deverão de ser feitas exclusivamente pelo sistema eletrônico, no momento do cadastramento da proposta;
8.6 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
8.7 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
8.8 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial;
8.9 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada;

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por item, apurado pela menor média das diárias para os veículos dos Grupos I e II, conforme Termo de Referência (Anexo I), decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
7.2 Como critério de aceitabilidade de preço, o parâmetro será o preço de referência, definido pelo cálculo do preço médio das diárias estimado pela Administração;
7.3 Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço, observado o disposto no subitem 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.