Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas brasileiras pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na data e local indicados, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.2. O licitante que pretender apresentar proposta nos termos desta Concorrência deverá prestar garantia de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor estimado, conforme item 2.1, como con- dição de participação. Se em dinheiro, depositar em conta a ser indicada pela SESAPI, apresentando o original ou a cópia autenticada junto com a documentação de habilitação. No caso de Carta de Fi- ança Bancária ou Apólice de Seguro-Garantia deverão ser entregues à CPL/SESAPI em até três dias úteis da data de abertura do envelope dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço de fornecimento de bens a eles necessários:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou reque- rida.
3.5.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SESAPI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.5.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.4. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.6. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuci- osa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.7. O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em

3.8. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela Internet (no site do Tribunal de Contas do Estado), deverá formalizar o interesse de parti- cipar através de comunicado expresso diretamente à CPL, através do e-mail cpl.sesapi@hotmail.com ou através do fax (86) 3216-3604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião de abertura da licitação, informando os seguintes dados: Número do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail, Pessoa de contato.
3.9. As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à Comissão, passarão a ser parte integrante do Edital, e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto nos itens 3.7 e 3.8.
3.10. A Comissão não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no item 3.8. supra.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 1 (uma) via, e as PROPOSTAS, também em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 6/2008-PROSAR/CPL/SESAPI ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTAS
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 6/2008-PROSAR/CPL/SESAPI ENVELOPE “B” – PROPOSTA – LOTE …
NOME DA LICITANTE:
4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOS- TAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA, conforme Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA/CREA.
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou parti- cular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o repre- sentante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propos- tas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICI- TANTES representadas.


Julgamento: 8.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica da SESAPI.

8.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresenta- dos, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B”
8.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edi- tal;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SESAPI, estabele- cido no item 2.1 deste Edital;
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do art. 48 da Lei das Licitações;
f) Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pela SESAPI e apresentada no ANEXO 1 – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
g) De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, as propostas cujos valores se- jam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem considera- das inexeqüíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 25% (vinte e cinco por cento).
8.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
8.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se consti- tuindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
8.6. Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sor- teio.
8.7. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTER, entre as LICITANTES classificadas.