Objeto: 1.1. Aquisição de conjunto de Medalhas Mérito para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal acompanhadas dos demais itens de agraciamento, em conformidade com as especiﬁcações e condições descritas no Termo de Referência que integra o anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação:
3.1.1 As en?dades preferenciais, assim consideradas, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, que cumpram os requisitos legais para a respec?va qualiﬁcação, pertencentes ao ramo de a?vidade do objeto desta licitação, que atendam a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.2 Que estejam credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras.
3.1.3. A simples par?cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2 Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
3.2.1 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2 As en?dades preferenciais que não preencham os requisitos necessários para a qualiﬁcação como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, deﬁnidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e no art. 2º da Lei Distrital nº. 4.611/2011;
3.2.3 As en?dades preferenciais que, não obstante qualiﬁcadas como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, incidam em qualquer das vedações relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como no art. 2º, § 2º da Lei Distrital nº. 4.611/2011;
3.2.4 Pessoa jurídica, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu?vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.5 Pessoa jurídica declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com SUSPENSÃO do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração do Distrito Federal (Parecer nº 373/2018- PRCON/PGDF);
3.2.6 Pessoa Jurídica IMPEDIDA de licitar e contratar com o Distrito Federal, de que trata o art. 7º da Lei 10.520/2002. (PARECER Nº 373/2018-PRCON/PGDF);

3.2.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8 Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores e liquidação;
3.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons?tuição e pessoas ?sicas não empresárias;
3.2.10 Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou;
II - agente público cuja posição no órgão ou en?dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação, conforme art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011, alterado pelo Decreto nº 37.843/2016.;
3.2.10.1 A vedação se aplica aos contratos per?nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres;
3.2.10.2 Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
3.2.10.3 As vedações deste item estendem-se às relações homoafetivas.
3.2.11 Direta ou indiretamente, o servidor ou dirigente da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
3.2.11.1 Considera-se par?cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa física ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.12 O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica.
3.2.13. O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en?dade que, em decorrência do valor da licitação a que es?ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. (ar?go 24 da Lei Distrital n. 4.611/2011)

Credenciamento: 4.1 Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PGDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. A chave de iden?ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u?lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí?o www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação até a data da sessão pública, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
b) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede da licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
d) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
e) para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
f) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou posi?va com efeito de negativa. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011)
11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu no mínimo, 15 (quinze) unidades, ou seja, o equivalente a 30% (trinta por cento) do conjunto de medalhas compatível com o objeto desta licitação.
11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cer?dão Nega?va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) as empresas cons?tuídas no ano em curso poderão subs?tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial.
b.2) a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.3) Para efeito de comprovação dos índices acima, o licitante deverá apresentar memorial de cálculo especíﬁco dos índices econômicos ﬁnanceiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado.
b.4) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es?mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou lotes) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.

11.5. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração, para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par?cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (ANEXO III)
11.6. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.6.1. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.2. Os documentos exigidos para a habilitação que não es?verem contemplados no SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser reme?dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.1.
11.6.3. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.6.4. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro.
11.6.5. A veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova.
11.6.6. À licitante que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6.8. Os documentos necessários para a habilitação, enviados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten?cada por cartório competente, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.6.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.10. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.11. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.6.12. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-financeira e qualificação técnica.
11.6.13. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.6.14. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da sua habilitação pelo Pregoeiro.
11.6.15. Será inabilitada a licitante que não se enquadrar na condição de en?dade preferencial, conforme exigência expressa do art. 25, § 1º, da Lei Distrital nº 4.611/2011.
11.6.16. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.6.17. Considerando o disposto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, será realizada pesquisa prévia junto aos Portais na Internet de governos (SICAF - Sistema de Cadastramento de Fornecedores, Secretaria de Transparência e Controle – STC/GDF e Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCDF - h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/, sem prejuízo de outros) para aferir a existência de algum registro impedi?vo ao direito de par?cipar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
11.6.18. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.19. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.6.1. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.2. Os documentos exigidos para a habilitação que não es?verem contemplados no SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser reme?dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.1.
11.6.3. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.6.4. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro.
11.6.5. A veriﬁcação em sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões cons?tui meio legal de prova.
11.6.6. À licitante que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.6.8. Os documentos necessários para a habilitação, enviados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten?cada por cartório competente, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.6.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.6.10. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.11. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da filial.
11.6.12. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des?nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-financeira e qualificação técnica.
11.6.13. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
11.6.14. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da sua habilitação pelo Pregoeiro.
11.6.15. Será inabilitada a licitante que não se enquadrar na condição de en?dade preferencial, conforme exigência expressa do art. 25, § 1º, da Lei Distrital nº 4.611/2011.
11.6.16. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.6.17. Considerando o disposto no art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, será realizada pesquisa prévia junto aos Portais na Internet de governos (SICAF - Sistema de Cadastramento de Fornecedores, Secretaria de Transparência e Controle – STC/GDF e Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCDF - h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/, sem prejuízo de outros) para aferir a existência de algum registro impedi?vo ao direito de par?cipar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
11.6.18. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)
11.6.19. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.