Objeto: 1.1 - O objeto deste Pregão é a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de divisórias de gesso tipo DRYWALL e demais acessórios para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujas especificações e condições técnicas detalhadas encontram-se expostos no Anexo I - Termo de Referência e nas demais disposições ções deste Edital e seus anexos.
1.2 – O preço máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto desta licitação é de R$ 28.309,15 (vinte e oito mil e trezentos e nove reais e quinze centavos), compreendendo:



  
















  

confeccionada em painéis de chapa de fibra de madeira prensada de alta densidade, com acabamento melamínico de baixa pressão e miolo celular (tipo colméia), revestido, espessura de 35mm, largura de 800 mm e altura de 2100 mm.
Valor Total Estimado R$ 28.309,15
1.3 - A contratação dar-se-á dar
á através da formalização de Nota de Empenho, conforme permissivo constante no art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93.
1.4 – Não será permitida a subcontratação, no todo em parte, do objeto deste certame licitatório.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto Federal nº 6.204/2007, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, mento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração ação e apresentação da proposta;
6.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não é unidade cadastradora;
6.1.3 – Como requisito de participação neste pregão, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, o, declarar o pleno conhecimento e atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital e seus

anexos e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
6.1.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e neste edital;
6.2 – Não será permitida a participação de:
6.2.1 - Empresas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte;
6.2.2 – Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
6.2.3 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
6.2.4 – Empresas suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRF da 5ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.5 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.6 - Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do TRF da 5ª Região ou da entidade responsável pela licitação;
6.2.7 – Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação.

Credenciamento: 7.1 - O credenciamento dar dar-se-á á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.1.1 – Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão;
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;

7.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Federal – 5ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido ind
da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 – Juntamente com a proposta de que trata o item 11 deste edital, deve ser enviada, por e-mail ou fax, até 90 (noventa) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários ao suprimento de habilitação parcial no SICAF referidos no subitem 12.2, na hipótese de não apresentar habilitação parcial vá válida ou de vencimento de algum documento abrangido pelo SICAF, bem como a documentação complementar de habilitação referida neste edital, com posterior encaminhamento da documentação remetida em originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 3 (três) dias úteis, contado da referida solicitação do pregoeiro.
12.1.1 - O e-mail para o qual deverá ser enviada a documentação de habilitação é o cpl@trf5.jus.br, e o fax é o (81) 3425 3425-9315 ou 3425- 9854.
12.1.1.1 - A capacidade de recebimento, por e e-mail, do TRF da 5ª Região é de, no máximo, 8 MB. . Caso o arquivo a ser encaminhado com a documentação pertinente ultrapasse esta capacidade, o licitante deverá fracioná-lo lo e encaminhar tantos quantos se façam necessários.
12.1.1.2 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, os documentos abaixo discriminados e da seguinte forma:
Ao
Pregoeiro do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
PREGÃO ELETRÔNICO N º 38/2013
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)
Nesse Envelope, deverá constar, necessariamente, o original ou a cópia, previamente autenticada,

12.2 – A documentação relativa à HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por r meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio dos documentos complementares especificados neste edital;
12.2.1 – A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF e perante a Justiça do Trabalho ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:
12.2.1.1 – Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, s, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se Trata se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.1.2 – Quanto à regularidade fiscal e t trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições s Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda da Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao;

f) Às s microempresas e as em empresas de pequeno porte, caso haja alguma restrição quanto à comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contado do dia da declaração do vencedor provisório do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, o, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de negativa;
12.2.2 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.2.2.1 2.1 – Declarações Complementares ( (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br):
a) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra mão
direta ou indireta de menores, na forma f
do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
12.2.2.2 – Qualificação econômico-financeira: financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo de deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
a.1) Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
12.2.2.3 2.3 – Qualificação Técnica Operacional:
a) A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de

direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; ão;
12.3 – A verificação em sítios oficiais, em órgãos e em entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação;
12.4 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora;
12.5 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.6 - A licitante participante do certame que houver oferecido o menor lance terá sua habilitação, referente ao descrito no item 12.2.1, confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF e à Justiça do Trabalho, tão logo seja identificada, sendo válida, para efeito de habilitação, a tela impressa extraída do sistema, atestada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio;
12.7 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
12.8 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e se for a filial em nome desta, exceto aqueles documentos, que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da Matriz;
12.9 – Havendo incongruências entre as normas deste Edital e as do Termo de Referência, prevalecerão as primeiras.

Julgamento: 14.1 – Esta licitação submete-se ao tipo MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei n. 10.520/2002, no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Dec. nº 6.204/07, bem como consoante o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente;
14.2 – Será desclassificada a proposta cujo o objeto ou demais elementos compositivos não corresponderem às especificações do objeto, que ultrapasse os valores orçados pela Administração ou descumpra quaisquer outras exigências contidas neste Edital, no termo de referência ou na legislação de regência;
14.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições estabelecidas neste edital, apresente o menor preço global.
14.4 – Não serão aceitas propostas que ultrapassem o preço estimado pela Administração para a presente contratação.