Objeto: O objeto deste termo é o registro de preços para eventual contração de empresas especializadas na prestação de serviços de limpeza, manutenção, adequações sanitárias e instalação de reparos de poços artesianos, e ainda, serviços de manutenção de condicionadores de ar, para suprir a necessidades do 6° Grupo de Mísseis e Foguetes conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento.

Planilha:

Req. Req. Valor de Item Descrição Und Total Observação Mín. Máx. Referência
Serviço de desinfecção e adequação sanitária
Exclusivo à de poço artesiano, com
participação de limpeza e
microempresas e R$
R$
1 desenvolvimento com Serviço 1 5 empresas de 4.350,00 21.750,00
ar comprimido, através
pequeno porte. de bombeamento
(Art. 6º, Decreto turbilhonamento
8538/2015) alternadamente.
Serviço técnico em
Exclusivo à manutenção de Painel
participação de de comando 380 v com
microempresas e R$
2 retirada e colocação de Serviço 1 5 R$ 266,67
empresas de 1.333,35
painel reserva. Com
pequeno porte. deslocamento até o
(Art. 6º, Decreto local.
8538/2015) Exclusivo à Serviço de
participação de R$
3 rebobinamento de Serviço 1 5 R$ 922,00
microempresas e 4.610,00
motor 380v de 1,5 cv
empresas de pequeno porte.
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(Art. 6º, Decreto 8538/2015)
Exclusivo à participação de
Serviço de
microempresas e R$
4 rebobinamento de Serviço 1 5 R$ 933,33
empresas de 4.666,65
motor 380v de 3,5 cv
pequeno porte. (Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à participação de
Serviço de
microempresas e R$
R$
5 rebobinamento de Serviço 1 5 empresas de 1.500,00 7.500,00
motor 380v de 5 cv
pequeno porte. (Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à
participação de Serviço de
microempresas e embuchamento de R$
6
Serviço 1 5 R$ 1100
empresas de motor 380v de 1,5 a 5
5.500,00
pequeno porte. cv
(Art. 6º, Decreto
8538/2015) Exclusivo à
participação de Serviço de manutenção
microempresas e / substituição de
R$ R$
7 Serviço 1 5 empresas de bombeador de 05 a 12
1.647,00 8.235,00
pequeno porte. estágios.
(Art. 6º, Decreto
8538/2015) Exclusivo à
participação de Painel de comando 3,5
microempresas e cv 380v Instalado.
R$ R$
8 Und 1 5 empresas de Endereço conforme o
1.350,00 6.750,00
pequeno porte. edital.
(Art. 6º, Decreto
8538/2015) Exclusivo à
Bomba tipo submersa
participação de
de 1,5 cv 380v 4R5-09
microempresas e R$
R$
9 para poço artesiano Und 1 5 empresas de 2.502,50 12.512,50
instalado. Endereço
pequeno porte.
conforme o edital
(Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à
Bomba tipo submersa
participação de
de 3,5 cv 380v 4R5-20
microempresas e R$
R$
10 para poço artesiano Und 1 5 empresas de 4.070,25 20.351,25
instalado. Endereço
pequeno porte.
conforme o edital.
(Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à
Bomba tipo submersa
participação de
de 5 cv 380v 4R8-17
microempresas e R$
R$
11 para poço artesiano Und 1 5 empresas de 5.372,00 26.860,00
instalado. Endereço
pequeno porte.
conforme o edital.
(Art. 6º, Decreto 8538/2015)
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Exclusivo à participação de Contactor 380v CWM
microempresas e R$
12 22 para painel de Und 1 5 R$ 260,00
empresas de 1.300,00
comando. pequeno porte. (Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à participação de Relé térmico 6 a 12 A
microempresas e R$
13 para painel de Und 1 5 R$ 261,67
empresas de 1.308,35
comando. pequeno porte. (Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à participação de microempresas e Disjuntor 16 A para
14
Und 1 5 R$ 39,50 R$ 197,50 empresas de painel de comando.
pequeno porte. (Art. 6º, Decreto 8538/2015) Exclusivo à participação de microempresas e Relé F-Fase 380 v para
R$
15
Und 1 5 R$ 248,75
empresas de painel de comando.
1.243,75
pequeno porte. (Art. 6º, Decreto 8538/2015) Conjunto completo de
Filtro (com fixadores,
elemento filtrante de
plissado 50 micras e
chave para abertura da
carcaça.) de 10
polegadas para poço
artesiano. Produzidos
em polipropileno azul
Exclusivo à atóxico possuem
participação de resistência química
microempresas e R$
R$
16 contra a maioria dos Und 1 5 empresas de 2.216,67 11.083,35
ácidos, álcool, amônia e
pequeno porte. outras substâncias
(Art. 6º, Decreto químicas agressivas. 8538/2015) Com dispositivo de
despressurização.
Compatíveis com
diversos elementos
filtrantes de 4.1/2" de
diâmetro. A tampa
possui entrada e saída
de 1.1/2".
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Serviço de manutenção preventiva de condicionador de ar Totaline 7.000 BTUS, - Limpeza geral (interna e externa) com produto
Exclusivo à químico na unidade
participação de evaporadora e
microempresas e 17 condensadora;-
Serviço 1 2 R$ 133,33 R$ 266,66 empresas de Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 18 condicionador de ar Serviço 1 2 R$ 193,33 R$ 386,66 empresas de Totaline 7.000 BTUS,
pequeno porte. incluído material e mão
(Art. 6º, Decreto de obra. 8538/2015) Serviço de manutenção
preventiva de
condicionador de ar
Komeco 7.000 BTUS, -
Limpeza geral (interna e
externa) com produto
Exclusivo à químico na unidade
participação de evaporadora e
microempresas e 19 condensadora;-
Serviço 1 1 R$ 133,33 R$ 133,33 empresas de Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 20 condicionador de ar Serviço 1 1 R$ 193,33 R$ 193,33 empresas de Komeco 7.000 BTUS,
pequeno porte. incluído material e mão
(Art. 6º, Decreto de obra. 8538/2015) Serviço de manutenção
preventiva de
condicionador de ar
Exclusivo à Elgim 8.300 BTUS, -
participação de Limpeza geral (interna e
microempresas e 21 externa) com produto Serviço 1 2 R$ 133,33 R$ 266,66 empresas de químico na unidade
pequeno porte. evaporadora e
(Art. 6º, Decreto condensadora;-
8538/2015) Limpeza geral com
produto químico no filtro
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de ar;- Verificação dos circuitos frigoríficos, hidráulicos e possíveis vazamentos;- Lubrificação das bombas d'água; Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 22 condicionador de ar Serviço 1 2 R$ 193,33 R$ 386,66 empresas de Elgim 8.300 BTUS,
pequeno porte. incluído material e mão
(Art. 6º, Decreto de obra. 8538/2015) Serviço de manutenção
preventiva de
condicionador de ar
York 24.000 BTUS, -
Limpeza geral (interna e
externa) com produto
Exclusivo à químico na unidade
participação de evaporadora e
microempresas e 23 condensadora;-
Serviço 1 2 R$ 152,00 R$ 304,00 empresas de Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 24 condicionador de ar Serviço 1 2 R$ 223,33 R$ 446,66 empresas de York de 24.000 BTUS,
pequeno porte. incluído material e mão
(Art. 6º, Decreto de obra. 8538/2015) Serviço de manutenção
preventiva de
condicionador de ar
Eletrolux de 18.000
BTUS:- Limpeza geral
(interna e externa) com
Exclusivo à produto químico na
participação de unidade evaporadora e
microempresas e R$
25 condensadora;- Serviço 2 22 R$ 133,33
empresas de 2933,26
Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de R$
26 carga de gás de Serviço 2 22 R$ 193,45
microempresas e 4.255,90
condicionador de ar
empresas de Eletrolux de 18.000
pequeno porte.
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BTUS, incluído material
(Art. 6º, Decreto e mão de obra.
8538/2015)
Serviço de manutenção preventiva de condicionador de ar Springer de 18.000 BTUS:- Limpeza geral (interna e externa) com
Exclusivo à produto químico na
participação de unidade evaporadora e
microempresas e R$
27 condensadora;- Serviço 2 14 R$ 133,33
empresas de 1866,62
Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e R$
28 condicionador de ar Serviço 2 14 R$ 193,45
empresas de 2.708,30
Springer de 18.000
pequeno porte. BTUS, incluído material
(Art. 6º, Decreto e mão de obra.
8538/2015) Serviço de manutenção
preventiva de
condicionador de ar
Midea 12.000 BTUS,
split:- Limpeza geral
(interna e externa) com
Exclusivo à produto químico na
participação de unidade evaporadora e
microempresas e 29 condensadora;-
Serviço 1 2 R$ 128,25 R$ 256,50 empresas de Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 30 condicionador de ar Serviço 1 2 R$ 193,33 R$ 386,66 empresas de Midea de 12.000 BTUS,
pequeno porte. split, incluído material e
(Art. 6º, Decreto mão de obra.
8538/2015)
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Serviço de manutenção preventiva de condicionador de ar York 18.000 BTUS:- Limpeza geral (interna e externa) com produto
Exclusivo à químico na unidade
participação de evaporadora e
microempresas e 31 condensadora;-
Serviço 1 1 R$ 133,33 R$ 133,33 empresas de Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 32 condicionador de ar Serviço 1 1 R$ 193,45 R$ 193,45 empresas de York de 18.000 BTUS,
pequeno porte. incluído material e mão
(Art. 6º, Decreto de obra. 8538/2015) Serviço de manutenção
preventiva de
condicionador de ar
Komeco 18.000 BTUS:-
Limpeza geral (interna e
externa) com produto
Exclusivo à químico na unidade
participação de evaporadora e
microempresas e 33 condensadora;-
Serviço 1 5 R$ 133,33 R$ 666,65 empresas de Limpeza geral com
pequeno porte. produto químico no filtro
(Art. 6º, Decreto de ar;- Verificação dos
8538/2015) circuitos frigoríficos,
hidráulicos e possíveis
vazamentos;-
Lubrificação das
bombas d'água;
Serviço de
Exclusivo à recompletamento da
participação de carga de gás de
microempresas e 34 condicionador de ar Serviço 1 5 R$ 193,45 R$ 967,25 empresas de Komeco de 18.000
pequeno porte. BTUS, incluído material
(Art. 6º, Decreto e mão de obra
8538/2015) R$
TOTAL ESTIMADO - 151.953,58
Obs: Não existe margem de preferência para os itens deste Termo de Referência.
1.2
O responsável pelas pesquisas foi o 2º Ten RENAN SOARES DA SILVA MARTINS DE OLIVERA.
Obs: O período, as especificações, a impressão da página web, o órgão consultado, a data da pesquisa, a url dos sites, o CNPJ do fornecedor (no caso de pesquisas
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pelo site compras governamentais), as quantidades e especificações do objeto encontram-se na pesquisa de preço anexa ao processo.
1.3
Planilha comparativa de preços:
Quanti
Ite Descrição Und dade Valor 1 Valor 2 Valor 3 Valor 4 Média m Total
Serviço de
desinfecção e
adequação
sanitária de
poço artesiano,
com limpeza e
R$ R$ R$ R$
1 desenvolviment Serviço 5 R$ 1.500,00



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao); 9.1.6. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN www.portaldatransparencia.gov.br/cadin);
9.1.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. _____________________________________________________
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Atualização: Janeiro/2016
(Pregão 04/2017 – EB: 64572.001885/2017-19.........................................................................7/63)

9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: 9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.8. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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Atualização: Janeiro/2016
(Pregão 04/2017 – EB: 64572.001885/2017-19.........................................................................8/63)

9.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.8. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto 8538, 2015);
9.6.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.6.6.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5 (cinco) % do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
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(Pregão 04/2017 – EB: 64572.001885/2017-19.........................................................................9/63)

9.7.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação (quanto às quantidades, será definido como critério objetivo, no mínimo a execução de ¼ do previsto para cada item deste Edital), ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 61-3642-9616, ou via e-mail astroslicita@gmail.com, no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.10. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11. A nãoregularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.13. Para os produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
9.14.1 Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar. 9.14. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.