Objeto: 2.1. A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do ANEXO 2 deste Edital.
2.2. Para fins da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.
8.1.1. Em se tratando de cooperativa, para efeitos de julgamento das propostas, deverá ser registrado no sistema COMPRASNET o valor global total, ou seja, incluindo a incidência de 15% (quinze por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS (a ser efetuada pela CONTRATANTE), em conformidade com o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91.
8.1.2. Deverão ser cotados todos os itens previstos nos projetos e especificações técnicas devendo a licitante observar na sua PROPOSTA ECONÔMICA todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto desta licitação, inclusive os custos de instalações de canteiro e acampamento, e de mobilização e desmobilização de obra.
8.1.3. Os quantitativos apresentados no orçamento estimado pela ECT, servirão de base para elaboração de orçamentos pelas licitantes, mas a eles não devem se limitar, uma vez que as licitantes deverão proceder ao levantamento dos quantitativos, conforme o estabelecido em projeto e especificações técnicas, a serem orçados, e que serão de sua exclusiva responsabilidade, de modo a atender plenamente e integralmente a todas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
8.1.4. Não há possibilidade de alteração pelos licitantes dos quantitativos de materiais e serviços, e nem a inserção na planilha de preços anexa ao edital. Havendo a detecção de divergências ou a necessidade de inclusões/correções na planilha orçamentária, as alterações deverão ser comunicadas pela licitante ao Sr. Pregoeiro e sua equipe, previamente a abertura da licitação, através do fax ou do e-mail INDICADOS NO CAMPO INICIAL “INFORMAÇÕES IMPORTANTES” deste Edital, a qual, reputando-as procedentes, corrigirá tal planilha e cientificará o fato a todos os participantes da licitação.
8.1.5. A licitante será responsável pela execução total do objeto desta licitação, mesmo se os quantitativos apresentados pela licitante em sua planilha analítica divergirem da real necessidade.
8.1.6. Na execução do Contrato, caso se verifique na planilha apresentada pela licitante, algum item que não seja aplicado efetivamente, seu valor correspondente será glosado.
8.1.7. A licitante poderá anexar à sua PROPOSTA ECONÔMICA, os documentos que julgar convenientes, tais como, catálogos, prospectos e fotografias.
8.1.8. Na hipótese de divergência entre os preços unitários e os totais indicados na proposta econômica e/ou planilha orçamentária, prevalecerão os primeiros. No caso de discordância entre os valores numéricos e os consignados por extenso, prevalecerão os últimos.

8.1.9. O PREÇO GLOBAL proposto, as quantidades de serviços e materiais e os preços unitários consignados na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANALÍTICA, serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe assistido direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos sob alegação de erro, lapso, omissão ou outro qualquer pretexto.
8.1.10. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a PROPOSTA ECONÔMICA apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazo ou outra condição que importe em modificação dos termos originais, excetuando-se os eventuais erros de operações aritméticas.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.5.2. Caso a licitante arrematante esteja enquadrada como cooperativa, deverá apresentar a proposta escrita destacando o menor lance cotado ou negociado com os 15% (quinze por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS e o preço final sem esse percentual, correspondendo esse último ao valor a ser contratado.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.

8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 03 (três) horas úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.
8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.