Objeto: 1- A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Materiais de Odontológicos para manutenção da Secretaria de Saúde (Postos de saúde ) do Município de Sebastião Barros – PI, durante o Exercício de 2012, conforme especificações Contidas no Anexo I, deste Edital.



Habilitação: 2.1 Para participar desta licitação, o licitante deverá estar cadastrado como Fornecedor do Município de Sebastião Barros (PI) , até o dia 30 de janeiro de 2012. 2.2 Para efetuar o cadastro junto ao Município de Sebastião Barros (PI) e Emissão do Certificado de Registro Cadastral, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas últimas alterações;
c) No caso de Sociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores;
d) Cópia dos documentos de identidade e CIC dos gerentes e/ou diretores;
e) Cópia do registro de inscrição estadual e/ou municipal;
f) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
g) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
h) Certidão Negativa de Débito junto ao município sede;

i) Certidão Negativa de débitos junto a Fazenda Estadual;
j) Certidão Negativa da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral da União;
k) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
l) Certidão Negativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a noventa dias.
m) No caso de empresa optante pelo Simples Nacional, comprovação de enquadramento ME ou EPP.
n) Formulário de Cadastro de Fornecedores, disponível no Prefeitura Municipal de Sebastião Barros (PI)
2.3 Caso alguma das certidões constantes no Certificado de Registro Cadastral do Município de Sebastião Barros (PI) esteja com o prazo de validade expirado ou irá expirar até a data de abertura dos envelopes de habilitação, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente até o dia de 30 janeiro de 2012, sob pena de inabilitação.
2.4 Caso alguma das certidões constantes no Certificado de Registro Cadastral do Município de Sebastião Barros (PI), tenha sua data de validade expirada entre a o prazo para regularização de cadastro e o dia aprazado para abertura dos envelopes, nos casos em que o órgão emissor somente libere nova certidão a partir da data de vencimento, a licitante deverá anexar o documento no envelope de habilitação.
2.5 Os documentos poderão ser apresentados nos originais ou em fotocópias autenticadas por um tabelião, ou por servidor desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet.
3.1 – DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO: 3.1.1- O envelope nº 01 deverá conter os seguintes documentos:

a) Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Sebastião Barros (PI), devidamente atualizado com todas as certidões constantes no corpo do instrumento dentro do prazo de validade.
b) Cópia da autorização de funcionamento da empresa (AFE) licitante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com data de emissão não superior à 01 (um) ano.
Observação:
Para os casos de empresa em tramite de renovação da AFE, será aceito como data e emissão a constante no protocolo de solicitação de renovação DESDE QUE devidamente acompanhado da guia de recolhimento de encargos para tal .
3.2 – DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇO: 3.2.1 O envelope nº 02 deverá conter a proposta com:
a) Planilha indicativa de valores unitários, totais, marca, fabricante, nº de registro do medicamento junto ao órgão competente do Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme descrição e quantidades constantes na tabela anexa (anexo 02);
b) Declaração da Licitante de que está ciente da multa contratual em caso de atraso ou desistência no fornecimento dos medicamentos;
c) Declaração e comprometimento da Licitante de arcar com prejuízos causados por eventual erro de digitação no valor impresso na proposta;
d) Valor global da proposta
Observações:
a) Serão desclassificadas as cotações de medicamentos sem indicação do número de registro junto ao órgão competente do Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância Sanitária, conforme dados disponíveis no site oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (www.anvisa.com.br);
b) Serão desclassificadas as cotações de medicamentos/produtos de fabricantes sem Certificado de Boas Práticas de Fabricação e controle para as linhas de produção de

medicamentos, válido emitido pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, que será auferida pela relação de empresas certificadas disponível no site oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (www.anvisa.com.br).
c) O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega;
d) Quaisquer inserções que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório;
e) Os preços já deverão estar onerados dos impostos e deduzidos de eventuais descontos ou vantagens, frete CIF.

Julgamento: 5.1 Ficam estabelecidos, como critérios de julgamento das propostas, no interesse do serviço público, as condições de menor preço global e outros critérios da Comissão de Licitações, devidamente justificados, relativos ao objeto do presente Edital, na escolha da proposta mais vantajosa para o Município de Sebastião Barros (PI);
5.2 Serão automaticamente desclassificados os itens das propostas cujos produtos e Materiais Odontológicos ofertados apresentarem as seguintes situações junto à ANVISA:
a) Número de Registro Inexistente;
b) Validade do Registro expirado;
c) Numero do Registro não correspondente ao fabricante informado na proposta; d) Fabricante inexistente no banco de dados da ANVISA;
e) Validade do certificado de boas práticas do Fabricante com data expirada.
5.4 Em caso de empate de duas ou mais propostas, obedecido o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
5.5 O resultado do julgamento da documentação, das propostas e do julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos licitantes, será publicado no hall de entrada do prédio sede da Prefeitura Municipal, sito na Rua 1º de Janeiro, s/n, centro, e no Diário Oficial dos Municípios- DOM.
5.6 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL. 5.7 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

5.8 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
5.9 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Barros – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.