Objeto: 2
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À UNIDADE DA STU/JOP

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
Fica impedida de participar desta licitação a sociedade:
a)
cujos sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer título, simultaneamente de outras sociedades licitantes;
b)
de que participem membros da Comissão de Licitação;

c)
de que participem empregados, administradores e dirigentes da CBTU;
d)
de que participem cônjuges ou parentes até terceiro grau de empregados, administradores e dirigentes da CBTU;
e)
Que esteja suspensa temporariamente de participar de licitações, ou ainda, que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.
f)
Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
5.3
No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá manifestar por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
5.3.1
No caso de Microempresa – ME ou de Empresa de Pequeno Porte – EPP, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declarando que a Empresa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
5.3.2
De que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3
De que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
De que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
5.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4.
Não será permitida a terceirização dos serviços, conforme Termo de Referência.

Credenciamento: 5
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6
DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE

Habilitação: 10
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.1.2
A proposta deverá conter descrição detalhada do objeto, conforme modelo apresentado no ANEXO II.
6.1.3
A Proposta de Preços, Modelo do Anexo II do edital, deverá expressar os valores dos itens obrigatoriamente em Reais (R$);
6.1.4
O menor preço será critério a ser disputado nos lances.
6.2
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.3
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do fornecimento.

6.4
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.6
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.7
ME/EPP: As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e art. 42 do RILC/CBTU.
6.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.8
O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
6.8.1
A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
6.9
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.10
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.10.1.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.10.2. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.10.2.1. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: https://ceiscadastro.cgu.gov.br/index.aspx?ReturnUrl=%2f;
9.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::.
9.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.11 acima.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
9.4.1 Cédula de identidade;
9.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 9.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
9.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
9.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
9.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
9.6.2.1 A empresa que estiver em recuperação judicial poderá licitar e contratar com a CBTU, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando sua aptidão econômica e financeira para participação no certame.

9.6.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante .
Passivo Circulante
9.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.6.4.1 O licitante que apresente um dos índices exigidos no subitem 9.6.3 menores ou igual a 1 porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no subitem 9.6.4, não será inabilitado.
9.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.7A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
9.7.1 Para fins de comprovação técnica, a licitante deverá apresentar Lentes em conformidade com a ABNT/NBR; Alvará de Licença Sanitária do município onde a óptica funcione, devendo abranger ÓTICA E LABORATÓRIO DE MATERIAL ÓTICO, EMITIDO ATRAVÉS DA ANVISA OU DE SUAS GERÊNCIAS; Diploma do Técnico Ótico responsável pela empresa licitante na forma da lei; Cópia autenticada do CHL – Certificado de Habilitação Legal do Técnico Ótico responsável pela empresa licitante; Carteira de Identificação Profissional emitida pelo Conselho representativo da categoria, do ótico responsável pela empresa licitante; Atendimento a Lei Municipal sob número 10.333 de 22/07/2004.
9.7.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram entregues os objetos licitados.
9.8 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 8.13;
9.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da CBTU, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao menor preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2
O julgamento será pelo menor preço.
8.3
Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daquelas que:
I -
contenham vícios insanáveis;
II -
descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III
apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V -
não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
VII – cuja amostra apresentada não seja aprovada pela CBTU, conforme determina o Termo de referência;
8.4
A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
8.5
Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.6
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do Anexo VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº5, de 2017.
8.7
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
8.8
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10
O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante, pelo chat de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.

8.11
No caso do menor preço estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pregoeiro negociará melhores condições com o fornecedor, sem divulgar o valor estimado, conforme estabelece o art. 34 da Lei 13.303/2016.
8.11.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
8.12
Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
8.12.1
Atenda a todos os termos deste EDITAL, inclusive quanto à apresentação e aprovação pela CBTU das amostras exigidas, quando for o caso;
8.12.2
Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
8.12.3
Não ultrapasse o valor unitário estimado do item, conforme procedimento do item 8.11 acima.
8.13
Para envio da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante classificado como melhor lance: O pregoeiro se manifestará solicitando ao licitante da proposta mais vantajosa para que o mesmo anexe no sistema COMPRASNET - (http://www.comprasgovernamentais.gov.br) – opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da expressa convocação do Pregoeiro, a Proposta de Preços em conformidade com o melhor lance ofertado e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação da proposta. Os originais ou cópias autenticadas da Proposta de Preços adequada e da Habilitação, deverão ser recebidas pelo pregoeiro e sua equipe no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após terem sido anexadas no sistema COMPRASNET.
8.14
Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.15
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
8.16
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
8.17
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
8.18
Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram apresentados, três critérios de desempate, de acordo com o art. 124 do RILC/CBTU, sem prejuízo de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar 123 de 2006, quando for o caso:
I -
disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II -
os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III - sorteio.
8.19
Sobre a comprovação de compatibilidade com as especificações do objeto com a apresentação de AMOSTRA, quando for o caso:

8.19.1. A compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, serão complementadas através de amostra que será exigida pelo Pregoeiro ao licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de recusa da proposta. O local de apresentação será a sede da CBTU/STU-JOP e o prazo será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
8.19.1.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo aos demais licitantes.
8.19.2
O resultado da avaliação da AMOSTRA será divulgado por meio de mensagem no sistema.
8.19.3
No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.19.4
Se a (s) amostra (s) apresentada (s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da (s) amostra (s), caso entenda serem necessárias, e assim sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
8.19.5 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica da área solicitante da CBTU responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
8.19.6
Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 30 dias, após o qual poderão ser descartadas pela CBTU, sem direito a ressarcimento.