Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de preparo de terreno e aplicação com fornecimento de lastro de brita em terreno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, para utilização provisória como estacionamento do mesmo, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2.
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: As propostas dos licitantes deverão apresentar-se em perfeita consonância com a planilha orçamentária de referência do TCE-PI, não sendo admitidas quaisquer divergências, acréscimos ou supressões. Os preços dos serviços devem prever todos os custos necessários à prefeita execução da obra, inclusive materiais, mão de obra e limpeza final da área.
A proposta deverá apresentar o valor global para a execução dos serviços, juntamente com os preços unitários e totais, em moeda corrente do país, observado os limites e quantitativos apresentados.
Na proposta, deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
Às licitantes será facultada visita técnica às dependências dos locais englobados no objeto destas especificações para dirimir dúvidas, proceder às medições e verificar as instalações e condições. Caso a licitante queira efetuar vistoria na edificação, esta deverá ser agendada com o responsável indicado pelo TCE/PI.
A não realização da visita técnica por parte da licitante que venha sagrar-se vencedora e posteriormente contratada, implica na aceitação tácita de reconhecimento das instalações e condições que se apresentarem no início do contrato.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar do procedimento licitatório interessados que estejam previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Banco do Brasil S.A -, em qualquer agência sediada no País.
3.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha pessoal (intransferíveis).

3.1.2. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações por meio do Suporte Técnico do Banco do Brasil, através dos telefones 3003 0500 (Capitais e Regiões Metropolitanas) e 0800 729 0500 (Demais localidades), ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.
3.1.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao TCE-PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.1.4. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.1.5 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.1.6. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 8.1. Habilitação jurídica:
8.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.1.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.1.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.2.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.3.
o licitante detentor do menor preço, qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.
caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.5.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.6.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.7.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.8.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.