Objeto: Contratação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local, Longa Distância Intra e Inter Regional, de forma indireta e contínua, com o fornecimento de 4 (quatro) aparelhos telefônicos.
1.1 DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo pregoeiro do 47º Batalhão de Infantaria (47º BI), a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
- DATA DA ABERTURA: 06/09/2013
- HORA INICIAL: 09:00h (horário de Brasília/DF)
- LOCAL: no sítio www.comprasnet.gov.br

- UASG: 160147 – 47º Batalhão de Infantaria (47º BI)
- E-mail do 47º Batalhão de Infantaria: salc.47bi@hotmail.com.br
- REGISTRO DAS PROPOSTAS: a partir da divulgação do Edital no Diário Oficial da União e no sítio www.comprasnet.gov.br
- LIMITE PARA INCLUSÃO DE PROPOSTAS NO COMPRASNET: até às 08:59h do dia previsto para a abertura.
1.2. VALOR ESTIMADO DO SERVIÇO (ANUAL):
O valor anual estimado para a contratação dos serviços é de R$ 12.607,38 (doze mil seiscentos e sete reais e trinta e oito centavos) para telefonia móvel, conforme o ANEXO I. O valor estimado não obriga a contratante a executá-lo durante a vigência do contrato.
1.3. O vencedor irá assinar contrato com a licitante, que terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado anualmente por mais 4 (quatro) anos, no máximo.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constante deste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de pregão eletrônico www.comprasnet.gov.br, afastada a possibilidade de participação exclusiva de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), haja vista a inexistência de empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital enquadradas no Dec nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, operando no mercado. 2.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, poderão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de firmas:
2.2.1 Empresas em dissolução, em processo de recuperação extrajudicial ou em liquidação e às empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e decretos regulamentadores;
2.2.2 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em recuperação judicial ou em liquidação e;
2.2.3 Declaradas inidôneas ou com suspensão do direito de licitar ou contratar com a esta UASG, conforme Parecer nº 02/2013GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto 2012, aprovado pelo Despacho nº 296/2013 do Consultor Geral da União, em 22 de março de 2013.
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 47º Batalhão de Infantaria, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri- do.php).
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu só- cio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo- ritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de

condição de participação.
8.2 A comprovação da habilitação, na forma e condições estabelecidas neste edital, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, e da IN SLTI/MPOG nº 01, de 2012, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação não contemplada no SICAF ou se estiver vencida, apresentá-la atualizada e regularizada, via e-mail salc.47bi@hotmail.com ou via fax (67) 3291-9308, (67) 3291-9311 ou (67) 3291-9335, no decorrer da sessão pública, até uma hora após o encerramen- to da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: 47º Batalhão de In- fantaria (47º BI), localizado à margem da BR 163, km 729, vila São Paulo, CEP 79.400-000 – Coxim - Mato Grosso do Sul
8.2.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da impren- sa oficial.
8.3 O licitante classificado com o menor preço por item aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar os documen- tos relacionados a seguir, via fax (67) 3291-9335 e (67) 3291-9300 ou via anexo, na própria sessão do pregão, no prazo estabelecido pela convocação do pregoeiro, com posterior apresen- tação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis da solici- tação, no seguinte endereço: 47º Batalhão de Infantaria (47º BI), localizado à margem da BR 163, km 729, vila São Paulo, CEP 79.400-000 – Coxim - Mato Grosso do Sul
8.4 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
8.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI- RELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administra- dores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Co- mercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condi- ção de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Nor- mativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. no caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, de- vidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os apro- vou;
e.4. Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da li- citação;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autoriza- ção;
8.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débi- tos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da Uni- ão;
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certi- dão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 8.4.2.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enqua- drada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
8.4.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicí- lio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equiva- lente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados median- te consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que pos- sui (patrimônio líquido) equivalente a 10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.4.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autoriza- ção e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do serviço telefônico na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação.
8.5 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quais-

quer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das mi- croempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
8.5.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.6 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emisso- ras de certidões por sítios oficiais.
8.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.9 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registra- do em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.10.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enqua- drada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá con- sultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da pro- posta, caso ainda não o tenha realizado.
8.10.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar- tigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.10.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contrata- ção ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.10.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direi- to à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sen- do facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8. 11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM sendo considerada vencedora a empresa que ofertar o menor preço para o serviço de telefonia móvel conforme Termo de Referência, todavia também serão considerados os valores máximos admitidos para cada item que compoõem o objeto pretendido, como forma de coibir discrepâncias.

7.2 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
7.3 Para efeito do disposto no item 7.2, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 7.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema “comprasnet” para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.3.5 O disposto no subitem 7.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.4 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de valor superior ao estimado no Termo de Referência, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor.
7.7 O licitante deverá encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. A remessa da proposta deve se dar nesta fase.