Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento
diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
“§ 4 o
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I –de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III –de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
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§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
5.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
5.3.1 O Pregão será conduzido pela ALF/GIG (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
5.4 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
5.4.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta, e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
5.4.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.4.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
5.4.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.4.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente
5.5
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
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5.5.1 estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/GIG;
5.5.2 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.3 tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados;
5.5.4 se encontrem sob falência, recuperação judicial salvo se, apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.5.5 estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
5.5.6 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.


Habilitação: – EDITAL ALF/GIG nº 02/2013 - CAPACITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA
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7.1 É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira das licitantes na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 02/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
7.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
7.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
7.1.3 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
7.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via sistema eletrônico, e-mail ou fax, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 7.4:
7.2.1 Habilitação Jurídica 7.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
7.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
7.2.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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7.2.2. Regularidade Fiscal 7.2.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
.I I I . Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
I. I I I.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
7.2.2.2.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
7.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
7.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A, Artigo 642-A, da consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.2.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.3 Qualificação econômico-financeira 7.2.3.1 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, para fins da Qualificação Econômico-Financeira deverá comprovar a boa situação financeira mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços –
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Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha a substituir.
7.2.3.2 OBSERVAÇÕES:
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
7.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
7.3.2 No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigida a comprovação, mediante a apresentação, via fac- símile, na própria sessão do Pregão, de Patrimônio Líquido igual ou maior que 10% (dez por cento) do valor estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3.4 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
7.3.6 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
7.3.7
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
7.3.8 Dos documentos de habilitação nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
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7.3.9
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada
vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.3.10 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
7.3.11
Fica esclarecido que o não encaminhamento via sistema eletrônico, e-mail ou “fax” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico- financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.3.12
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, via fax, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações, os seguintes documentos:
7.4 Certidões e Registros Impeditivos;
7.4.1 Prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
7.4.2
A licitante declarada vencedora do certame deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação.
7.5 Qualificação Técnica
7.5.1 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
7.5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, para fins da Qualificação Técnica deverá comprovar que possuem Professores graduados com licenciatura em
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Inglês, Francês ou Espanhol, conforme o caso, e com experiência comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos no ensino do idioma em questão.
7.5.3 Declarações 7.5.3.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
7.5.3.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
7.5.3.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
7.5.3.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e
7.5.3.1.4 a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. 7.5.4 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06. 7.5.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 11.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global por item, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela
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licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como menor preço global por item o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses.
11.1.2 Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços do objeto deste Edital ou que não apresente proposta global por item para os 12 (doze) meses iniciais do contrato.
11.2 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, a licitante detentora do menor lance, para o envio, via sistema, das Planilhas do ANEXO II e III,com os respectivos valores readequados à proposta vencedora:
11.2.1 Após a convocação via sistema, a licitante detentora do menor lance disporá de 2h (duas horas), e as demais licitantes, em caso de convocação, o prazo de 30 (trinta) minutos, para envio da planilha de custos e formação de preços e da proposta de preços readequada ao valor de seu lance.
11.2.2 O não cumprimento no prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta da licitante , quando então o Pregoeiro convocará a licitante classificada na posição subsequente, para envio da planilha de composição de custos e da proposta de preços readequada ao valor de seu lance, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, respeitado o valor estimado.
11.2.3 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos deste Edital, e, caso necessário, analisará sucessivamente as demais propostas, respeitando a ordem de classificação.
11.2.4 A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro.
11.2.5 Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto desta Licitação;
11.2.6 A cotação e os lances apresentados e levados em consideração para efeito ‘
de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos; 11.2.7 O encaminhamento da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo;
11.2.8 Será verificada a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
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11.3 Serão desclassificadas as propostas que:
11.3.1 Contenham vícios ou ilegalidades.
11.3.2 Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
11.3.3 Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
11.3.3.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.3.3.2 Erros no preenchimento das Planilhas (referente a custos isolados, desde que não contrariem instrumentos legais), não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando as Planilhas puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.3.3.3 A inexequibilidade dos valores referentes a custos isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
11.3.3.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
11.3.3.5 Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.3.3.6 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
11.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as Planilhas e a Proposta de Preços detalhada, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
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11.5 Ocorrendo a situação acima do preço estimado deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor,caso o preço permaneça acima do estimado, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
11.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7 A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa para análise das propostas.
11.8 Proferida a decisão, com ACEITAÇÃO da proposta, seu resultado constará da Ata no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br