Condições de participação: 2.0. Tendo vista que o valor Global da presente licitação é de R$ 40.800,00 (Quarenta mil e oitocentos reais); que a modalidade de licitação escolhida tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aquisição de bens e serviços; Que a Lei Complementar Federal nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, autoriza que as licitações com o valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seja realizada exclusivamente com a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, este ente federativo resolve optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
2.1. O benefício previsto no item anterior não será aplicado se não houver pelo menos 03 (três) participantes, caso em que o certame será destinado a todas as empresas devidamente cadastradas no prazo legal.

2.2. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite.
a) O ENVELOPE 01 Contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2015 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
b) O ENVELOPE 02 Contendo as propostas de preços que terá no os seguintes dizeres:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 001/2015
PROPOSTA DE PREÇOS. PROPONENTE:
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. As empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Certidão Negativa de Debito – CND (Lei nº 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
b) Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei nº 8.036/90).
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Divida Ativa da União e Certidão de Quitação de tributos e Contribuições Federais, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Divida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Divida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade;
h) Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
i) Licença SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) expedido pela ANATEL.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Campo Maior.
3.3. A documentação referente ao item 3.1, devera ser apresentada com a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Havendo restrições em documentos que comprovariam a regularidade fiscal (alíneas “a”, “c”, “d” e “e”) apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa.
3.5. A não regularização no tempo determinado no item anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.
3.6. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitação.
3.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação, exceto em casos previstos na Lei Complementar Federal 123/06.

Julgamento: 6.1. O julgamento se dar pelo objeto da presente licitação cotado entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Carta Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para prestação dos serviços.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de Campo Maior, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.