Objeto: 1.1 - O presente pregão tem por objeto registro de preço para futura contratação de empresa para o fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios para composição da merenda escolar do Município de Uruçuí, conforme especificações do Anexo I do presente Edital.
1.2 – O valor máximo para cotação, conforme estimativa elaborada pelo ORGÃO LICITANTE é de R$ 1.285.875,87 (hum milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).
1.3. Os Gêneros Alimentícios deverão estar em conformidade com o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito às suas características, como: qualidade, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, e outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à sua estocagem e à segurança dos consumidores;

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Presencial, as empresas interessadas, que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. – Não serão consideradas propostas apresentadas por VIA POSTAL, VIA INTERNET OU FAC-SÍMILE.
2.3 – Poderão participar deste Pregão Presencial, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na forma do art. 3º, da Lei Complementar n°. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.

2.4 – Para efeito do item 2.3, deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte participarão deste Pregão Presencial sendo observados os arts. 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
2.4.1 – Conforme previsto no art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/02, as Licitantes deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo IV, deste Edital. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
2.4.2 – As microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrarem no disposto na Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014 ficam obrigadas a apresentar o documento supracitado, todavia, terão direito ao prazo previsto no § 1º do Art. 43 da lei supracitada para regularização de alguma restrição quanto à regularidade fiscal.
2.4.3 – De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014 as Licitantes que desejarem usufruir dos direitos previstos nos Artigos 43 e 44 da mesma Lei Complementar, deverão apresentar a declaração conforme o anexo VII, deste Edital. A não apresentação da referida declaração não implicará no impedimento de participação no certame licitatório da empresa licitante, todavia, tais empresas perderão os direitos previstos nos artigos supracitados, as licitantes interessadas deverão apresenta-la, durante a Sessão Pública, junto com o credenciamento, estando a mesma devidamente assinada pelo representante legal da licitante.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
a) Que não atenderem às condições deste Edital;
b) Apresentadas na qualidade de sub-contratada;
c) Que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; ou que estejam cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Uruçuí - PI;
d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público, ainda que tal fato se dê após o início do certame;
e) Que estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
f)
Que tenham sócio-gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
g) Que façam parte de Consórcio de Empresas nesta licitação.
h) Pessoas físicas.
i)
Servidor ou dirigente de orgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação

Credenciamento: 3.1 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou documento equivalente e apresentar, ainda, as seguintes declarações: declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, e declaração de aceitação das condições do edital, conforme modelo em anexos IV, VII e X.
3.2 – O credenciamento far-se-á por meio de - instrumento público de procuração ou instrumento particular de procuração com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhada do RG em original acompanhado cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente do licitante. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou

assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, ata da última eleição de seus administradores.
3.3 – Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se inicio ao recebimento dos envelopes.
3.4 – A ausência do credenciamento não será motivo para desclassificação ou inabilitação, neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.5 – O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro desde que devidamente credenciado.
3.6 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
3.7 - A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante
3.8 – Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Apoio e juntados ao processo licitatório;
3.9 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
3.10 – Os documentos de CREDENCIAMENTO serão entregues dentro do ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO, este deve ser timbrado, opaco, lacrado, titulado apenas “CREDENCIAL”, logo na abertura da sessão, no ato de apresentação e identificação do interessado ou seu representante, separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação.
3.11 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por esta CPL, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
3.12 - Após declarado encerrado o Credenciamento não será permitido, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários.

Habilitação: 7.1 – A documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1 deste Edital.
7.2 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, ao Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
7.3 – A participação no presente procedimento licitatório, requer a apresentação de toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere a:
7.3.1. Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Cédulas de identidade e CPF dos sócios;
f) – Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (contrato social de constituição ou em suas

alterações ou contrato social consolidado em vigor ou registro comercial em vigor para firmas individuais), ramo pertinente ao objeto desta licitação.
7.3.2. - A Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação:

Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.

d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual - Certidão da Dívida Ativa- Estadual
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante:
- CNDT – Certidão de Negativa de Débito Trabalhista
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
h) Prova do ALVARÁ de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica; e
i) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.3. Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço.
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
b.1) No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015);
7.3.4 - Qualificação Técnica, que deverá ser comprovada através de:
a) No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, com comprovação ou declaração de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão Presencial, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo o(s) documento (s) conter o nome, o endereço e telefone da (s) entidade (s) atestadora (s).
7.3.5 - Outros Documentos:
a) Alvará Sanitário Municipal para os estabelecimentos que exercerem atividades pertinentes à alimentos.
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do Anexo V, se o empregador for pessoa jurídica.
c) Declaração de Adimplência com o Município de Uruçuí - PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 24 horas em dias úteis à abertura da licitação.
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
7.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por esta CPL, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
7.4.1 - Os documentos de habilitação emitidos VIA INTERNET poderão ser apresentados sem autenticação por Cartório ou pela CPL, caso isso ocorra sua autenticidade será consultada pela equipe de apoio.
7.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.6. Se a documentação de habilitação, não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.7. Caso a empresa licitante seja isenta de algum documento exigido no presente Edital, deve a mesma fazer prova à exigência, dentro do envelope nº 02, através de declaração do órgão expedidor.
7.8. A(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá(ao) apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste pregão, nova proposta escrita

acompanhada de nova planilha de preços. Observando a conformidade com o anexo I a este Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.
7.9 – Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ao pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
7.10 - As certidões que omitirem a data de seu vencimento, para esta licitação, serão consideradas sua validade o prazo de 90 (noventa) dias.
7.11 – Sendo considerada inabilitada a proponente classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope de documentação de habilitação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados dos itens.
7.12 – Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (contrato social de constituição ou em suas alterações ou contrato social consolidado em vigor ou registro comercial), ramo pertinente ao objeto desta licitação.
7.13 - A Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal
7.13.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assegurar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.
7.13.2. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
7.13.3. O prazo previsto no item 7.13.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração;
7.13.4. A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação;
7.14 - Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
7.15 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.

Julgamento: 6.1. O pregão realizar-se-á de acordo com as exigências deste edital, Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
6.2. No dia, hora e local designados neste edital, os proponentes deverão apresentar a Pregoeiro o CREDENCIAMENTO para a prática dos atos do certame, nos termos do item III deste Edital.
6.3. Aberta à sessão pública do pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento e a identificação dos interessados ou seus representantes, serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4. Verificada a regularidade formal dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas de preços, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Equipe de Apoio e licitantes presentes se interessados.
6.4.1. Após a abertura do primeiro envelope, não será admitida a participação de novas empresas licitante.
6.4.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pela proponente.
6.4.3. As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços por item.
6.4.4. Definida a classificação provisória serão dadas a conhecer as licitantes as propostas eventualmente desclassificadas, a respectiva fundamentação, os preços oferecidos por item nas propostas apresentadas e a ordem de classificação provisória destas.
6.4.5. No curso da sessão, o Pregoeiro abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
6.4.5.1. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamados os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), a oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços ofertados.
6.4.6. O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes.

6.4.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 1% (um por cento), aplicável inclusive em relação ao primeiro lance.
6.4.8. Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como dois lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro.
6.4.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.
6.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, será anunciada a classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de menor preço por item ofertado.
6.5.1. Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço do lance alcançado com os parâmetros de preços definidos pela Administração.
6.5.2. A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação de propostas;
6.5.3. Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
6.5.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
6.5.5. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.5.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
6.5.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.5.9. O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.5.10. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 2.3 e subitens, deste Edital.

6.6. Após este ato, não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO. Será considerada encerrada quando todas as participantes desta etapa declinar da formulação de lances;
6.7. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
6.8. Sendo aceitável a oferta, será verificada o atendimento pela licitante de todas as exigências editalícias. Caso contrário o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nessa fase.
6.9. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
6.9.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
6.9.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades, ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
6.9.3. Propostas com valor superior ao limite estabelecido no Termo de Referência ou que contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados, aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação, que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
6.10. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço:
6.10.1. Se não houver lances verbais e, o menor preço estiver em desacordo com o estimado pela Prefeitura para o fornecimento dos produtos/serviços;
6.10.2. Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame, quanto ao objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, da de menor preço;
6.10.3. Se não for aceita a proposta escrita de menor preço;
6.10.4. Se a licitante detentora do menor preço desatender às exigências habilitatórias.
6.11. Na ocorrência das situações previstas nos subitens 6.10.3 e 6.10.4, serão examinadas as ofertas seguintes e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital;
6.12 – Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preço.
6.13 – Aceita a proposta de menor preço por item, será aberto o envelope “Documentação”, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado para a verificação de suas condições habilitatórias.
6.14 – Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o licitante será declarado vencedor do objeto definido neste Edital e seus Anexos, encaminhando o processo à autoridade competente para adjudicação e homologação do procedimento a seu critério.

6.15 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.16 – No caso de empate entre duas ou mais propostas de preço, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.
6.17 – O Pregoeiro poderá estipular procedimentos, prazos, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e demais condições que julgar necessárias a fim de por ordem ao certame, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ela estipulado, contado do recebimento da convocação.
6.18 – As preferências e prazos de que tratam os itens 6.5.3 e 6.15, instituídos pela LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, não se aplicarão ao presente pregão se dele participarem apenas microempresas e empresas de pequeno porte, indistintamente, também não se aplicarão se na fase de disputa de lances, se a partir dela participarem apenas ME’s e EPP’s indistintamente.
6.19 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes se interessados.
6.20 - Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da reunião de abertura das propostas, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital.
6.21 - Após a definição dos vencedores provisórios do certame, os mesmos deverão apresentar 01 (uma) amostra dos gêneros alimentícios da merenda escolar, que se propõem a fornecer, na embalagem que será entregue, três dias úteis após a data do certame (Res. FNDE/CD/nº 32, de 10/08/06 e Res. FNDE/CD/ nº 38, de 16/07/2009). Será reprovada automaticamente a amostra que não corresponder ao produto especificado.
6.21.1 – A fase de degustação descrita no item anterior será realizada na SEMED.
6.22 – Após o recebimento das amostras caberá à equipe técnica, formada pela nutricionista, dois membros do CAE e um membro da Comunidade Escolar, conferir e analisar os produtos entregues levando em consideração, inicialmente, as especificações das embalagens, rótulos e validade, bem como o registro no órgão competente. Encerrado o procedimento descrito anteriormente, se necessário, a equipe técnica, fará a degustação dos alimentos e emitirá laudo aprovando ou não as amostras recebidas e analisadas.
6.23 – Os vencedores provisórios que tiverem suas amostras reprovadas após esta etapa serão substituídos pelo segundo colocado do certame.
6.24 – Todos os produtos após aprovação serão discriminados detalhadamente: marcas, embalagens e especificações necessárias, sendo determinadas como o objeto da licitação que deverão ser entregues nas escolas do município, não podendo em hipótese alguma ser substituído.

6.25 – Os estabelecimentos fornecedores dos alimentos, a qualquer momento do início do processo licitatório ou após a assinatura dos contratos, poderão receber visitas in loco, realizadas pela equipe técnica da SEMED, onde será exigida a apresentação do Manual de Boas Práticas de Manipulação e/ou Fabricação do estabelecimento, assinado por um profissional capacitado.
6.26– Os gêneros alimentícios deverão ser transportados em carros apropriados em perfeito estado de conservação e higiene, protegidos conforme características de cada alimento e obedecendo aos critérios de refrigeração e congelamento, nos casos necessários. Os alimentos in natura e os produtos de panificação deverão ser entregues ao natural, na temperatura ambiente; as carnes e derivados deverão ser transportados em temperatura adequada (refrigerados e/ou congelados), para a perfeita conservação, dentro de embalagens apropriadas, com as identificações devidas.
6.27 – Os gêneros alimentícios que se demonstrarem impróprios para o consumo ou lhes diminuam o seu valor nutritivo, serão rejeitados, devendo ser substituído imediatamente, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas neste edital.
6.28 – O fornecedor só deverá ser considerado ganhador do certame quando, após comprovação, por meio de fiscalização da equipe técnica ao estabelecimento for constatado que o mesmo estará apto a fornecer os produtos conforme o edital.