Objeto: 1.1
O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem como objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços executados por veículo automotor de duas rodas, cuja atividade concerne à motociclista (MOTOBOY), para os transportes de materiais biológicos, documentos, exames laboratoriais e pequenos volumes externos e internos, entre a UFMS e os órgãos mantidos em convênios, conforme demais especificações descritas nos Anexos II e III (Termo de Referência) deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2
Os serviços serão prestados exclusivamente para o Serviço Hospitalar de Epidemiologia (SHE), do Núcleo de Hospital Universitário/UFMS. O serviço contratado atenderá atividades do SHE com retiradas protocolizadas de amostras biológicas e entregas dos respectivos exames laboratoriais, não havendo fixação de horários, podendo ser solicitado a qualquer tempo no

limite estabelecido entre as 07:00h e 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados e os horários noturnos.
1.3
A coleta e entrega, sob protocolo, dos materiais para prestação dos serviços será no Hospital Dia Professora Esterina Corsini e Laboratório Clínico do Núcleo de Hospital Universitário/UFMS, situado na Avenida Senador Felinto Muller nº 355 Vila Ipiranga - Campus Universitário na Cidade de Campo Grande – MS – CEP – 79.080-190. Esses serviços poderão ser realizados até duas vezes por dia, com compensação em outro, quando não atingir essa freqüência, cujo controle será do gestor do contrato.
1.4
A vigência do contrato será por 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.
1.5
As obrigações da contratada se encontram caracterizadas na minuta de contrato e Termo de Referência.
1.6
É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para a prestação de serviço de manutenção das máquinas.
1.7
É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.4
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.6.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, conforme penalidades previstas no Artigo 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93;
2.6.3
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4
Estrangeiras que não funcionem no Brasil;
2.6.5
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao NÚCLEO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO-NHU/UFMS, promotora desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, as licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.3 e 8.4 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.3
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações, a licitante deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.4
Quanto à habilitação a licitante com oferta aceita deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a) Possuir cadastro e documentações atualizadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
b) A empresa licitante deverá atender os princípios legais do Conselho Nacional de Trânsito, bem assim seus colaboradores que devem estar gozando de direitos habilitáveis nas atividades de motociclistas e garantias nas execuções dos atos praticados, enquanto prestadores do objeto deste TR.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011.
d) A licitante deve apresentar no mínimo 01(um) Atestado de Capacidade Técnica que comprove de maneira satisfatória a aptidão para o desempenho de igual ou maior relevância em equivalência ao objeto deste Termo de Referência, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
e) Alvará ou Licença Sanitária para funcionamento específico ao objeto da licitação, expedido

pelo serviço de fiscalização sanitária estadual ou municipal, em plena vigência.
f) Os motociclistas executores do serviço deverão possuir seguros contra riscos de acidentes de trabalho, resultantes da execução do contrato, de acordo com as normas legais.
g) Os contatos técnicos para informações a respeito dos materiais, recebimento e outros atos pertinentes serão formal por ofício ou informal por meio de número telefônico 67 3345-3351, sempre direcionados ao Serviço Hospitalar de Epidemiologia, ou no próprio endereço de entrega.
h) Durante a execução das atividades, a contratada deverá cumprir todas as normas de segurança no trabalho, incluindo o uso de EPI (equipamento de proteção individual) exigidos para a categoria.
8.5
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital.
8.6
Deverão ser encaminhadas juntamente com a proposta eletrônica - inserir no Sistema COMPRASNET - as seguintes declarações:
a) Declaração baseada nos termos do § 2°do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame;
b) Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.
d) Declaração de ciência do edital.
8.7
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante à inabilitação e às sanções previstas no edital.

8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo Núcleo de Hospital Universitário, por intermédio do(a) pregoeiro(a) ou equipe de apoio, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.1 Possuir cadastro e documentações atualizadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
4.2
A empresa licitante deverá atender os princípios legais do Conselho Nacional de Trânsito, bem assim seus colaboradores que devem estar gozando de direitos habilitáveis nas atividades de motociclistas e garantias nas execuções dos atos praticados, enquanto prestadores do objeto deste TR.
4.3
Uma vez contratada, a empresa deverá dispor, no mínimo, de 02(duas) motocicletas devidamente aptas para suprir as necessidades do objeto, cujas características serão apresentadas na formulação da proposta.
4.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011.
4.5
A licitante deve apresentar no mínimo 01(um) Atestado de Capacidade Técnica que comprove de maneira satisfatória a aptidão para o desempenho de igual ou maior relevância em equivalência ao objeto deste Termo de Referência, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.6
Alvará ou Licença Sanitária para funcionamento específico ao objeto da licitação, expedido pelo serviço de fiscalização sanitária estadual ou municipal, em plena vigência.
4.7
Os motociclistas executores do serviço deverão possuir seguros contra riscos de acidentes de trabalho, resultantes da execução do contrato, de acordo com as normas legais.
4.8
Os contatos técnicos para informações a respeito dos materiais, recebimento e outros atos pertinentes serão formal por ofício ou informal por meio de número telefônico 67 3345-3351, sempre direcionados ao Serviço Hospitalar de Epidemiologia, ou no próprio endereço de entrega.
4.9
Durante a execução das atividades, a contratada deverá cumprir todas as normas de segurança no trabalho, incluindo o uso de EPI (equipamento de proteção individual) exigidos para a categoria.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do participante do menor preço por item, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a proposta classificada, por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a licitante esteja habilitada e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.