Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projetos básicos e executivos para adequação do edifício sede da Seção Judiciária do Estado de Roraima, de acordo com as especificações técnicas, quantitativos e observações constantes dos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem cumulativamente as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Estado de Roraima responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com a Seção Judiciária do Estado de Roraima, Tribunal Regional Federal e demais Seccionais da 1ª Região;
e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;


Habilitação: 4.1 Prova de inscrição ou registro junto ao CREA, em nome da empresa e dos seus responsáveis técnicos.
4.2 Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) que irão elaborar os projetos.

4.3 Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por órgão público ou empresa privada, na condição de cliente final, acompanhados das Certidões de registro dos atestados no CREA que comprove que os profissionais indicados já elaboram projeto de:
4.3.1 Instalações hidráulicas, sanitárias e de prevenção e combate à incêndio para engenheiro civil;
4.3.2 Instalações elétricas de baixa tensão, estabilizadas e subestação para engenheiro eletricista;
4.3.4 Instalações de rede de transmissão de dados e voz para engenheiro eletricista com habilitação em eletrônica, conforme art. 9º da Resolução 178 do
CONFEA;
4.3.5 Instalações de ar condicionado para engenheiro mecânico.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados de forma global a uma única empresa.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo pregoeiro.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a. Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b. Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c. Não anexadas/enviadas nos termos do subitem 5.3 e 7.5.1 do Edital.