Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para coleta e tratamento dos resíduos de saúde e químicos já existentes e pelos produzidos pelas clínicas de aulas práticas e laboratórios da UNIFAL-MG, conforme condições e descrições detalhadas no Termo de Referência e neste Edital.
2.1.1. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
2.2. Não se aplica o benefício do artigo 6º do Decreto 6.204/2007, por se tratar de licitação com valor global superior aos valores acobertados pelo Decreto, mantidos os demais benefícios da Lei Complementar 123/2006.

Condições de participação: 
6.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
6.2. A Licitante deverá apresentar registro de quitação junto ao CREA, em nome da empresa e de seus responsáveis técnicos;
6.3. As licitantes devem possuir as seguintes licenças e demais documentos:
6.3.1 Licença Ambiental para realização do Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde emitida pela FEAM/COPAM;
6.3.2
Licença de Operação, emitida pela FEAM/COPAM, para tratamento térmico (incineração) de resíduos de serviços de saúde (RSS), de que trata o objeto desta licitação, com capacidade de no mínimo 80 (oitenta) toneladas/mês;
6.3.3
Licença de Operação, emitida pela FEAM/COPAM, para destinação final em aterro classe I dos resíduos de cinzas resultantes do processo de incineração;
6.3.4 Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, podendo ser em nome da empresa ou do dirigente da empresa;
6.3.5 Registros, em seu nome, junto ao Ministério do Trabalho relacionados aos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT), de acordo com a Lei Federal nº 6.514, de 22/11/1977 e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho;
6.3.6
Relação explícita e declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico especializado, essencial à realização dos serviços relacionados ao objeto;
6.3.7
Deverá apresentar documentos que comprove que o equipamento opere em temperatura superior a 800° C, com sistema de tratamento de gases, suas respectivas análises, devidamente protocoladas no Órgão Ambiental Estadual, cujos resultados atendam os limites estabelecidos pela legislação vigente;
6.3.8 Comprovação de capacitação e treinamento do pessoal envolvido na prestação dos serviços;
6.3.9 Relação da licitante dos equipamentos mínimos necessários para garantir a coleta, o transporte e o tratamento dos resíduos, objetos da presente licitação, indicando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, e no caso de veículo, número de chassis e/ou placa(s) do DETRAN;
6.3.10 Deverá possuir em seu nome, contrato com empresa de emergência química ambiental, em vigor há no mínimo 90 dias anteriores a data desta licitação, resguardando os serviços do objeto especificado no presente edital;
6.3.11 Apresentar contrato de seguro ambiental para o transporte rodoviário incluindo a relação dos veículos;
6.4. A empresa deverá fornecer as embalagens para o armazenamento dos resíduos de saúde e químicos;
6.5. Todos os encargos, transporte, certificado e licenças junto aos órgãos competentes serão de responsabilidade da licitante, com comprovação de sua veracidade.
6.6. É facultada a visita ao local para ciência das condições de armazenamento, forma de retirada e tipos de resíduos atualmente existentes.
6.7. A não realização da visita técnica implicará na aceitação das condições, não cabendo às licitantes quaisquer alegações de desconhecimento do real estado dos resíduos, armazenamento e qualquer outra situação que possa vir ser levantada.

6.8. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário e deverão cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
6.9. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
6.10.
A licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, afim de que o Sistema gere: Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.11.
Não poderão participar desta licitação:
6.11.1. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.11.2. As empresas suspensas de contratar com a Universidade Federal de Alfenas ou outro órgão da Administração Pública;
6.11.3. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
6.12. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.


Habilitação: 12.1. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal e a Regularidade Trabalhista válidas;
12.1.1. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasnet. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do correio eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br.
12.1.2. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.2. A apresentação Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
12.3. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
12.4. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento da Empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal / Fatura.

12.5. Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias e o licitante tiver apresentado proposta que inviabilizou a disputa entre os concorrentes, caracterizando indícios de fraude na licitação (pulo do coelho), a UNIFAL-MG além de outras providências cabíveis aplicará ao infrator as penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e poderá anular a licitação para aquele item, caso contrário o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 11.1. A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar(em) o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
11.2. A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
11.3. Valores totais que divididos pela quantidade do item não obtiverem valor com apenas duas casas decimais para os centavos, estes serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação;
11.4. Será considerada aceitável a proposta que: a) Atenda a todos os termos deste Edital;
b) Contenha preço compatível com os praticados no mercado, dentro do estipulado conforme as disponibilidades orçamentárias da UNIFAL-MG.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.5.1. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço;
11.6. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada;
11.7. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
11.8. A LICITANTE VENCEDORA, cuja proposta for aceita, deverá enviar, IMEDIATAMENTE, pelo correio eletrônico pregao@unifal-mg.edu.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, após o aceite da proposta, sob pena de desclassificação da mesma:
11.8.1. A Declaração constante do Anexo II, preenchida com os dados cadastrais da empresa, indicando a Razão Social da Empresa Proponente, o número do seu CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail; dados bancários: Banco, Número da Conta e Agência, bem como as informações necessárias para a identificação do Representante Legal da Empresa;
11.8.2. Atestados de Capacitação Técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde haja comprovação da prestação de serviços da mesma natureza, devidamente registrado no CREA.
11.9. Não há necessidade de envio de documentos ou propostas via correio.