Condições de participação: 4.1 Empresas brasileiras ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações no País poderão participar da presente licitação.
4.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
4.3 Os PROPONENTES deverão possuir chave de identificação e senha para acesso ao Sistema Eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
4.4 De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício com a Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A.-FOTE, bem como PROPONENTES que possuam empregados da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A.-FOTE no seu quadro de pessoal, inclusive na condição de dirigente ou sócio de qualquer natureza.

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4.5 Não poderão participar os interessados que se encontrem em desacordo com os termos do art. 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93, nem aqueles para os quais estejam em vigor punições de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública e/ou de suspensão do direito de licitar e contratar com a Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A - FOTE.
4.5.1 Empresas que tenham requerido a recuperação judicial e extrajudicial inerentes à falência, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005, poderão participar da presente licitação desde que comprovem:
Deferimento de recuperação judicial ou Homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial.
4.6 Em respeito ao disposto no Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho, a participação de Cooperativa de Trabalho estará condicionada à comprovação formal, mediante a emissão de relação de todos os cooperados, contendo dados necessários à identificação desses, e de declaração acerca da inexistência de:
4.6.1 Subordinação jurídica entre o obreiro e a cooperativa que pretenda participar do mencionado certame licitatório;
4.6.2 Cumprimento de jornada de trabalho em horários pré-definidos, e Contraprestação.
4.7 Não poderão participar os interessados que não tenham atendido as condições estabelecidas neste edital para habilitação;
4.7.1 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.8 Para realização do trabalho em tela deverá ser formada uma equipe composta da seguinte forma, no mínimo:
01 Supervisor Sênior com formação superior;
02 Técnicos com formação superior sendo:

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01 (um) um na área de Ciências Contábeis, devidamente inscrito em órgão de classe;
01 (um) na área de Engenharia; devidamente inscrito em órgão de classe;
4.9 Os serviços serão executados nas dependências da contratada, exceto: 4.10 Para a coleta de dados a contratada deverá visitar o local das instalações de transmissão objeto deste termo de referência, sendo que todos deverão possuir NR-10 e EPI’s;
4.11. Para visitar o local, a contratada deverá agendar com os responsáveis da contratante o dia e horário para visita, que será executada com participação de preposto da contratante, através do telefone: (48) 3231-7635 ou e-mail: gustavo@fote.com.br, contato: Sr. Gustavo Brendler Viecili;
4.12 Todas as despesas decorrentes das visitas técnicas serão por conta da contratada;
4.13 Não serão levadas em conta, durante a execução dos serviços, quaisquer reclamações que se baseiem no desconhecimento das condições, com referência a materiais, mão-de-obra, equipamentos e tudo mais que possa influenciar o custo e o prazo;
4.14 A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual.







  

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Credenciamento: 8.1 O PROPONENTE interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
8.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
8.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 8.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do PROPONENTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.5 O uso da senha de acesso pelo PROPONENTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A - FOTE, promotora da licitação,

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responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: O PROPONENTE melhor classificado deverá apresentar, em até 2 (duas) horas, do encerramento da etapa competitiva (fase de lances), os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico para o e-mail: licitacoes@fote.com.br
Os originais dos documentos de habilitação, ou cópias passíveis de serem confirmados via Internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia autenticada por tabelião de notas ou por pessoal designado da contratante, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da etapa de lances, para o seguinte endereço:

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Nota 2: Os originais dos documentos de habilitação deverão ser idênticos aos apresentados via e-mail.
13.1 Habilitação Jurídica
13.1.1 Inscrição, como empresário, no registro público de empresas mercantis de sua sede (Junta Comercial);
13.1.2 Ato constitutivo em vigor – Estatuto e Ata da Assembléia Geral e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de documentos de eleição da atual administração, tratando-se de Sociedades Anônimas.
13.1.3 Ato constitutivo em vigor – Contrato Social e respectivas alterações ou consolidado – devidamente registrados, tratando-se de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada.
13.1.4 Ato constitutivo em vigor – Estatuto e Ata de Assembléia Geral ou Contrato Social ou outro (s) de acordo com a Lei – devidamente registrado (s), acompanhado (s) de comprovação da diretoria em exercício, quando não constantes no Ato Constitutivo, no caso de outros tipos de sociedades simples ou empresariais, Associações e Fundações.
13.1.5 Ata de Assembléia Geral dos Fundadores ou Escritura Pública e Estatuto devidamente registrados, no caso de Sociedades Cooperativas;

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13.2.3 Prova de regularidade DE Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (Certidão conjunta emitida pelas: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
13.2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor.
13.2.5 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Certidão de Débitos Mobiliários).
13.2.6 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
13.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
OBSERVAÇÃO:
Em atendimento a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentem alguma restrição nas provas de regularidade acima terão 2 (dois) dias úteis a partir da declaração de que tenha sido vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento do proponente declarado vencedor, para suprir esta deficiência.
Para usufruir deste benefício o PROPONENTE deverá ter identificado o tipo do segmento de sua empresa como: Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, em campo próprio no sistema COMPRASNET.
O PROPONENTE para usufruir deste benefício deverá apresentar DECLARAÇÃO SOB AS PENAS DA LEI DE QUE ESTÁ ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 15/12/2006. Esta declaração, devidamente assinada, deverá conter a identificação do PROPONENTE – razão social e CNPJ – e do responsável - nome, cargo e CPF – que deve ser pessoa legalmente autorizada a assinar pela empresa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

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A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação podendo a empresa vir a sofrer as sanções previstas na legislação, sendo facultado à contratante declarar como vencedor o licitante apto obedecendo a ordem de classificação ou revogar a licitação.
13.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social encerrado, já exigíveis e apresentados na forma da lei, transcritos no Livro Diário devidamente registrado no órgão competente, com respectivos termos de abertura e encerramento ou publicado em órgão oficial no país ou jornal de grande circulação.
13.3.2 Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93. OBSERVAÇÕES:
As empresas sujeitas à apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar, em documentos impressos extraídos do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
A empresa nova que ainda não tenha encerrado nenhum exercício social, deverá apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado no órgão competente ou publicado em órgão da imprensa oficial no país ou jornal de grande circulação e Balancete acumulado do último ou penúltimo mês anterior ao da realização do Pregão em substituição ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social. No caso de publicação deverá possibilitar a identificação do veículo e respectiva data.

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13.4 Qualificação Técnica
13.4.1 Os PROPONENTES deverão apresentar Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, relativo (s) a prestação de serviços objeto deste certame ou Acervo Técnico emitido pela entidade profissional em favor de profissional comprovadamente pertencente ao seu quadro permanente (sócio, vínculo empregatício ou Contrato de prestação de serviços) em que conste prestação de serviço deste EDITAL.
13.4.2 Registro ou inscrição, da empresa, na entidade profissional competente.
13.4.3 Declaração referente ao Trabalho do Menor e Degradante
13.4.3.1 A Declaração a ser encaminhada deverá ser conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO Ref.: _____________ (identificação da licitação)

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Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
............................................
(data) ............................................................ (nome/assinatura)
13.4.4 Os eventuais modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação desde que contenham os elementos essenciais.
13.5 Outros documentos de habilitação
12.5.1 A Pregoeira verificará, ainda, sob pena de inabilitação:
a) A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU junto ao site do Portal da Transparência, no sítio www.portaltransparencia.gov.br.
b) A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal da CNJ, no sítio www.cnj.jus.br.
c) Se na composição societária existe servidor com vínculo junto à Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A - FOTE.