Objeto: 3.1. A prestação do serviço agenciamento de viagens (marcação, remarcação, cancelamento, aquisição e emissão/fornecimento de passagens ou documento equivalente), objeto da presente licitação, far-se-á no prazo máximo de 08 (oito) horas após o pedido, ou conforme estabelecido, de acordo com as respectivas Notas de Empenho e ajustes urgentes e necessários.
3.2. As passagens deverão ser emitidas sempre em favor da empresa com o menor valor cobrado para o trecho solicitado, inclusive os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação de viagem, salvo quando na própria requisição estiver estabelecida a Empresa Aérea e demais dados específicos para aquela passagem.
3.3. O documento (passagem ou documento equivalente) deverá conter o número da Nota de empenho emitida pela administração, o nome da licitante, o nome do usuário, empresa, o número localizador, data e hora da saída.
3.4. Somente o responsável pela aquisição de passagens da Seção de Material (almoxarifado) do Cmdo 6ª Bda Inf Bld está autorizado a trocar ou remarcar as passagens já emitidas.
3.5. A entrega do comprovante poderá ser realizada por meio de correio eletrônico (e-mail) ou meio físico ao responsável indicado pelo Almoxarifado.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010;
2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei.
2.2.2. Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras; e
2.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

e valor por lote, desde o momento da publicação do edital no Diário Oficial da União até às 10:00 horas do dia 03/06/2014, horário de Brasília.

Habilitação: 8.1. Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista.

a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: (I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac- símile (55) 3311-8224/8228/8218 ou e-mail licitações@6bdainfbld.eb.mil.br, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail

referidas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
8.6. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.