Objeto: A presente licitação tem por finalidade a execução dos serviços de reforma no prédio do Fórum dos Feitos da Fazenda Pública para funcionamento de cantina, na Comarca de Teresina - PI, localizado à Rua Governador Tibério Nunes, nº 309 – Cabral, nesta Capital, de conformidade com o Projeto Básico elaborado pelo Departamento de Engenharia, contemplando Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro, Taxas de Encargos Sociais, Fórmula dos Encargos Sociais, Cálculo do BDI, Critérios de Aceitabilidade e Critérios de Medição, todos partes integrantes desta Carta-Convite.

constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive poder para interposição e desistência de recursos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade. O instrumento de mandato, outorgado por representante legal da licitante que detenha poderes para tanto, deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação.
3.2 - Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar à Comissão, o competente documento de identificação.
3.3 - O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e/ou fazer observações que eventualmente julgue necessárias, sendo-lhe facultado o acompanhamento das reuniões.



Habilitação: 4.1 – QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Dívida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND); e
f)
Certidão de Registro e Regularidade junto ao CREA-PI.
4 .4 - DECLARAÇÃO expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.5 - DECLARAÇÃO da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação.
4.6 - DECLARAÇÃO no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
4.10 – Todas as DECLARAÇÕES deverão ser apresentadas em papel com identificação da empresa, assinadas por seu representante legal.
4.11 – As certidões exigidas deverão ser autenticados em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
4.12 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios. Eventuais dúvidas sobre a autenticidade dos documentos apresentados poderão ser elucidados pela Comissão mediante acesso ao site respectivo, no ato da sessão.
4.13 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Comissão Permanente de Licitação - 01 Convite nº 003/2010
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação, em pleno vigor;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, compreendendo Certidões Negativas de débitos correntes e Dívida Ativa, em pleno vigor;
d) Certificado de Regularidades de Situação – CRF do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, em pleno vigor;
e) Prova de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS (CND); e
f)
Certidão de Registro e Regularidade junto ao CREA-PI.
4 .4 - DECLARAÇÃO expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.5 - DECLARAÇÃO da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação.
4.6 - DECLARAÇÃO no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
4.10 – Todas as DECLARAÇÕES deverão ser apresentadas em papel com identificação da empresa, assinadas por seu representante legal.
4.11 – As certidões exigidas deverão ser autenticados em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
4.12 – Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios. Eventuais dúvidas sobre a autenticidade dos documentos apresentados poderão ser elucidados pela Comissão mediante acesso ao site respectivo, no ato da sessão.
4.13 – Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Comissão Permanente de Licitação - 01 Convite nº 003/2010
Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário deste instrumento editalício.

rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.

6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata Circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.

da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2
O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.9, desta Carta Convite.
6.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente, para fins e homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 6.1 - No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário deste instrumento editalício.

rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.

6.11 - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total, prevalecerão os primeiros. No caso de divergência entre o valor global numérico e o valor expresso por extenso, prevalecerá este último.
6.12 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
6.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16 - Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata Circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.

da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.18.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1
O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço.
6.18.3.2
O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 A condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso, deverá ser declarada, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), por ocasião da fase de habilitação, conforme o contido no item 4.9, desta Carta Convite.
6.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19 – Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente, para fins e homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.