Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC) local, de longa distância intra e inter-regional, fixo-móvel (VC1), fixo-móvel (VC2), fixo-móvel (VC3), para atender as necessidades da sede Depósito de Subsistência de Santa Maria, inscrito no CNPJ N° 09.579.125/0001-92, por meio da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), sediado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 45, Centro, Santa Maria – RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (horas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

8.6.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.7.
As empresas licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, os seguintes documentos complementares de habilitação:
8.6.8.
Prova de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação do serviços de telefonia objeto desta licitação, outorgados pelo Poder Público nos termos e na forma da legislação de regência em vigor (Lei nº 9.472/1997);
8.6.9.
No caso de consórcios de empresas, deverão ser satisfeitas as condições de habilitação previstas no art. 33 da lei nº 8.666/93 que mostrarem aplicáveis ao caso;
8.6.10.
Conforme o disposto no art. 19, § 3°, da IN/SLTI/MPOG n° 02/2008, as entidades cooperativas deverão apresentar os seguintes documentos complementares de habilitação:
8.6.11.
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa respeitando o disposto nos arts. 4°, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2° a 6° da Lei n° 5.764, de 1971;
8.6.12.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.6.13.
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.6.14.
o registro previsto no art. 107 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
8.6.15.
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.6.16.
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.6.17.
ata de fundação
8.6.18.
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

8.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.