Objeto: 1.1 - A presente licitação na modalidade CONVITE tem por objeto para a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A AMPLIAÇÃO DA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) DA LOCALIDADE LIBORIO NO MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO PARA MELHORAR O PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DESENVOLVIDO NESTE MUNICIPIO, conforme especificações constantes no Anexo I.


Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na prestação dos serviços de obras, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores e/ou prestadores de serviços do município em até 24 (vinte e quatro horas) do dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor e/ou prestador de serviço do município sob a pena de desclassificação. Salvo as empresas convidadas pela prefeitura da participação neste certame que não precisarão de cadastro 24 horas antes da abertura para participação neste certame.


Habilitação: 3.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão de Licitação ou por membro da Equipe de Apoio;
3.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
3.2.1 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
e)
Certidão Simplificada da Junta Comercial da sua jurisdição
f)
Cadastro de Prestador de serviço expedido pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito;
3.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante e Certidões Negativas de Débito - CND, apresentados dentro de seus prazos de validade, devidamente autenticados em cartório, internet ou por qualquer membro da Comissão de Licitação.
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Quanto a Fazenda Estadual:
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
Certidão de Situação Fiscal e Tributária;
g)
Quanto a Fazenda Municipal:
Certidão Negativa de Dívida Ativa do município;
Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débito Relativa às contribuições Previdenciárias;
j)
Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas );

3.2.3 Qualificação Técnica
a)
Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já prestou os serviços do objeto compatível com o objeto descrito no Termo de Referência.
b)
Registro ou Certidão da Inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico (s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA);
c) Atestado de Vistoria Técnica emitido pelo Município de Monsenhor Hipólito, conforme modelo constante do anexo da presente Convite (Anexo II).
3.2.4 Qualificação Econômica – Financeira
a) Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
b)
Balanço Patrimonial do Exercício 2012 com chancela da Junta Comercial do estado de origem da empresa e DHP eletrônico do responsável contábil pelo balanço.
c) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado de Origem da Empresa.
3.2.5 Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO I). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo (ANEXO IV).
3.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

3.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
3.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade trabalhista, alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL MONSENHOR HIPÓLITO-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.6 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da Comissão de Licitação convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
O bservação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.7 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.

f) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
g) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;

c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.