Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenções preditivas, preventivas e corretivas em caso de falhas no ambiente computacional seguro da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo
8º da IN SLTI/MPOG nº 2,  de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

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4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da
Constituição Federal; 
4.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2h (duas horas), documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso

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de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº
5.452,  de 1º de maio de 1943;
15.1. A licitante confirmará a qualificação técnica, nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei 8.666/93, desde que comprove aptidão pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, por meio da apresentação dos seguintes documentos a seguir:
15.1.1. Capacidade técnica da empresa:
15.1.1.1. Atestado(s) Capacidade Técnica, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sala-cofre (“datacenter”) certificada em conformidade com a norma ABNT NBR 15.247 ou com a norma BS EN 1047-2, e seus subsistemas, em um único empreendimento, com características pertinentes e compatíveis com as especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência, devidamente registrada no CREA





  

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através da Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional responsável, atestando inclusive, o cumprimento a contento das obrigações contratuais;
a) O(s) atestado(s) deverá(ão) explicitar a organização emissora do atestado, o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, número dos contatos para realização de diligência e especificação dos serviços executados ou em execução;
b) Antes da formalização do contrato, a Contratante poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de se comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica;
15.1.1.2. Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro do responsável técnico da área de Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica.
15.1.2. Capacidade técnica do(s) profissional(is) da empresa:
15.1.2.1. Declaração datada e assinada por seu representante legal de que, no momento da assinatura do Contrato, disporá de profissional(is) com capacitação técnico-profissional para executar o objeto do Contrato;
15.1.2.2. Declaração que possuirá em seu quadro de profissional(is) nas áreas de Engenharia pertinentes ao fornecimento do objeto (Civil, Elétrica-Eletrotécnica, Elétrica-Eletrônica), de acordo com as atribuições definidas para cada especialidade observando, ainda, o disposto na Resolução 218 de 29/06/73 do CONFEA, relacionando a especialidade e o nome do profissional, comprovando para cada um a respectiva capacidade técnica;
15.1.2.3. Original ou cópia autenticada de Atestado de Capacitação Técnica Profissional através de CAT e suas respectivas ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica) do(s) profissional(is) indicado(s) e registrado(s) no CREA, em especial:
a) Área da Engenharia Civil (Artigo 7º da Resolução no. 218 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA) ou outra modalidade compatível designada pelo CONFEA, relativo à execução de intervenções civis;
b) Área da Engenharia Elétrica na modalidade Eletrotécnica (Artigo 8º da Resolução no. 218 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA) ou outra modalidade compatível designada pelo CONFEA, relativo à execução de instalações elétricas;
c)
Área de Engenharia Elétrica na modalidade Eletrônica (Artigo 9º da Resolução no. 218 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA) ou outra modalidade compatível designada pelo CONFEA, relativo à execução de Cabeamento Estruturado.
15.1.2.4. Original ou cópia autenticada das páginas suficientes e necessárias para comprovação, na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, de vínculo empregatício do profissional no momento da assinatura do contrato; ou
15.1.2.5. Original ou cópia autenticada do contrato de trabalho ou de prestação de serviços entre a empresa e o(s) profissional(is) no momento da assinatura do contrato; ou

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15.1.2.6. Original ou cópia autenticada de contrato social constando o nome do(s) sócio(s) como detentor(es) da(s) capacidade técnica(s), no momento da assinatura do contrato.
15.2. A Contratante tem por princípio crer na veracidade das informações prestadas pelas licitantes, contudo estas ficam inteiramente cientes das punições legais e cabíveis no caso de informações prestadas que não condizem com a realidade, podendo a Contratante, por meio da atuação de seus servidores, diligenciar junto à pessoa jurídica que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica para atestar sua veracidade.