Objeto: 1.1 Em razão de o presente certame ter como finalidade Aquisição de Material odontológico, e que tais bens são considerados de natureza divisíveis, este ente federativo reservará cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o MEI, a ME e a EPP, se houver, local ou regionalmente, no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados em uma das categorias mencionadas, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. __________________________________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

123/06, c/c, artigo 41, caput e § 2º, da Lei municipal 389/2013.
1.2 O benefício disposto no item 1.1. não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45, da Lei Municipal nº. 389/2013.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e :
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Avelino Lopes-PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual e Certidões Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS que comprovem a regularidade fiscal e tributária e Dívida Ativa da empresa.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
f) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
g) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.

2.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 e 43, c.c. a Lei Municipal n° 389/2016, artigo 38.
2.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
2.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.


Habilitação: 
6.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
6.2. O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 08:00 horas do dia 06/06/2017 havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação,
proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
6.3. Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
6.4.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 6.5. Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
6.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 72/10, que assim dispõe:
6.7.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
6.7.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.7.3. Não ocorrendo à contratação do licitante na forma citada, serão convocados os

MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 6.7.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.7.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.7.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.8. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.

Julgamento: 
6.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
6.2. O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 08:00 horas do dia 06/06/2017 havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação,
proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
6.3. Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
6.4.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 6.5. Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
6.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 72/10, que assim dispõe:
6.7.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
6.7.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.7.3. Não ocorrendo à contratação do licitante na forma citada, serão convocados os

MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 6.7.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.7.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.7.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.8. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.