Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), classificadas no ramo de negócio pertinente ao objeto desta licitação e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o § 2º do art.3º do Decreto Nr 5.450, de 31 Mai 05.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 7.8 deste edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.2. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei Nr 10.520/2002 e art. 28 do Decreto Nr 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o CMO (Art. 87, III, da Lei Nr 8.666/93);
3.4.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.4. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.5. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.4.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.4.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.4.8. Só participarão da reabertura da sessão pública, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) no ato de retirada do edital, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, caracterizando renúncia ao direito a ausência de manifestação nesta oportunidade.
3.5 empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o preconizado pelo art. 48, inciso I da lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelo art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, haja vista que o presente certame é para aquisição de serviço de valor inferior a R$ 80.000,00.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2. Como condição de participação neste Pregão Eletrônico, todos os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, onde também
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(continuação do edital de Pregão Eletrônico Nr 01/CMDO CMO 2012 – SRP)
deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Parágrafo 6º, do Art 3º, do Decreto Nr 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CMO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes pelo uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art 3º do Decreto 5.450/2005).
4.6. Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação;

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de “Aceitação de Proposta”, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – a regularidade quanto à inscrição da empresa, verificando:
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12.1.1. O registro e regularidade de situação relativo às certidões Dívida Ativa da União, Receita Federal, INSS, FGTS, bem como a habilitação parcial do(s) licitante(s) vencedor(es);
12.1.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis estabelecidas na letra “d” da subcláusula 7.7.2.
12.1.3. Verificação do ramo de atividade da empresa, com classificação pertinente ao Objeto da presente licitação;
12.2. A documentação complementar atualizada para habilitação no presente certame, conforme estabelecida no item 7.8 do presente edital, deverá ser enviada para o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, pela(s) empresa(s) vencedora(s), após o encerramento da etapa de “Aceitação de Proposta”, mediante convocação do Pregoeiro, por intermédio do fax Nr (067) 3368-4179.
12.2.1. O prazo máximo para o envio de toda documentação, após convocação formal do Pregoeiro, pelo sistema de comunicação eletrônico (chat), é de 60 (sessenta) minutos.
12.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de licitante enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equivalente, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC Nr 123/06);
12.3.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, conforme estabelecido no item 15. deste Edital, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 07. deste edital, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
12.5. Somente após constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
12.6. Todos os originais da documentação complementar de habilitação, juntamente com o original da proposta, deverão ser entregues ao Setor de Aquisições e Licitações do CMO, sito à Av Duque de Caxias Nr 1628, – Bairro Amambaí - CEP 79100-400 – Campo Grande/MS, ou enviada por SEDEX dos Correios impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão eletrônica.