Condições de participação: o e
5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo
m r o f n de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive
i , quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
e t i s 5.2. Não poderão participar desta licitação:
o e 5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
s s e PREGÃO; c a , 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de
l a n i g constituição;
i r o 5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou
o r impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas
i r e f n federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no
o c Parecer ASJUR nº. 334/2013, com fundamento no posicionamento do STJ (REsp
a r a nº. 151.567/RJ). P . 5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
S O T Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
N A 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou
S S integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
O D DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda,
S O cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores
R R investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
A B 5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se
O T encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em
R E liquidação; B O R 5.3.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos
r o os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a
p e t n observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade
e m pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em
l a t i g qualquer fase do processo.
i d o d a 6. DO CREDENCIAMENTO
n i s s 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
a l a credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
n i g i do sítio www.comprasnet.gov.br.
r o


Habilitação: 3 - 2
9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
1 3 1
9.1.1. Habilitação jurídica
0 1 0
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
o s s 9.1.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
e c o e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
r p
a.
Os documentos do subitem 9.1.1.3 deverão estar acompanhados de todas as
o e
alterações ou da consolidação respectiva;
m r o f n 9.1.1.3.
No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de
i ,
documentos de eleição da diretoria em exercício;
e t i s 9.1.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
o e estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
s s e funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c a , 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
l a n i g 9.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
i r o da Fazenda (CNPJ);
o r 9.1.2.2.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS) mediante a
i r e f n apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
o c
Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
a r a 9.1.2.3.
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa,
P .
perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela
S O T Caixa Econômica; N A 9.1.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do
S S licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e
O D à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
S O 9.1.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
R R licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
A B
9.1.2.6.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
O T
do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
R E
9.1.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO
B O R TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a
r o
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de
p e t n Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
e m Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela
l a t i g Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
i d
9.1.3. Qualificação Técnica
o d a 9.1.3.1.
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica,
n i s s expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante,
a l a que comprove(m): n i g i 9.1.3.1.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em r o características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante
o d a executa ou executou contrato correspondente a 30% (trinta por cento) da quantidade do
i p ó
item de valor total mais significativo dentre aqueles que a licitante ofertar a melhor proposta.
c é . Z 9.1.3.1.2. Para facilitar o entendimento, segue o exemplo abaixo:
o
B t n
W a.
Caso o licitante “A” ofereça a melhor proposta para os itens 01, 02, 03, 04 e 05, e,
e 1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 16 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP
Processo nº. 0101312-30.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e considerando que o valor total do item 01 é maior do que os demais, a empresa deverá
0 0 0 apresentar atestado somente para o item 01.
0 . 1 9.1.3.1.3. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos 0 . 8 . 4 concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
1 0 9.1.3.1.4.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir
2 . 0 a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária
3 - 2 especificada no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem
1 3 1 como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
0 1 0 9.1.3.2.
Licença de Funcionamento da empresa expedida pelo órgão competente da
o s s Vigilância Sanitária do AC;
e c o 9.1.3.3.
Autorização de Funcionamento da empresa expedida pela Agência Nacional
r p
de Vigilância Sanitária – ANVISA publicada no DOU, para medicamentos de controle
o e especial; m r o f n 9.1.3.4.
Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o que determina a
i , legislação vigente; e t i s 9.1.3.5.
Certificados de Habilitação Legal (HL) e Certificado de Regularidade (CR),
o e junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF).
s s e 9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
c a , 9.1.4.1.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já
l a n i g exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
i r o licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
o r atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de
i r e f n apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
o c 9.1.4.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações
a r a contábeis assim apresentados:
P . a. publicados em Diário Oficial; ou
S O T b. publicados em jornal de grande circulação; ou
N A c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio
S S da licitante; ou
O D d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro
S O público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura
R R e de Encerramento;
A B 9.1.4.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados
O T designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez
R E
Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou
B O R superiores a 1 (um):
r o p e t n LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
e m PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
l a t i g i d SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
o d PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
a n i LC = __ATIVO CIRCULANTE_
s s a PASSIVO CIRCULANTE l a n i g i r a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado
o o ao balanço; d a i p b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices -
ó c Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir
é
. Z o B t n
W Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§
e
1 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
m
0 0 u c 0 o 0 d 0 17 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP Processo nº. 0101312-30.2014

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ó c o e c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser
0 0 0 apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
0 . 1 d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou
0 . 8 . 4 representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
1 0 e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de
2 . 0 existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço
3 - 2 de Abertura. 1 3 1 9.1.4.4. Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação
0 1 0 judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
o s s 9.1.5. Outros Documentos
e c o 9.1.5.1.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não
r p
emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem
o e
menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir
m r o f n dos quatorze anos;
i , 9.1.5.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de e t i s Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo
o e 32, da Lei 8.666/93;
s s e 9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de c a , Elaboração Independente de Proposta.
l a n i g 9.1.5.4.
Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam
i r o cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
o r grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou
i r e f n juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na
o c Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo II);
a r a 9.1.5.5.
Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os
P . requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo III);
S O T 9.2. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica
N A constante no subitem 9.1.1, de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.2.1 à 9.1.2.6, e,
S S ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.4.3,
O D se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
S O 9.3.
O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento,
R R sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
A B O T 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
R E
0 . 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 0 3 - 2 1 3 1 Declaramos, em atendimento ao previsto no edital de Pregão Eletrônico SRP nº 65/2014
0 1 0 que cumprimos plenamente com os requisitos de habilitação exigidos para participação no
o s s presente certame, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
e c o r p o e m r o f n Local e data
i , e t i s o e s s e c a , ___________________________________ l a n i g (Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado
i r o
e sua assinatura)
o r i r e f n
o c a r a P . S O T N A S S O D S O R R A B O T R E B O R r o p e t n
e m l a
t i g
i d
o d a n i s s a l a
n i g
i r o o d a i p
ó c é . Z o B t n
W e 1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 39 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP Processo nº. 0101312-30.2014

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ó c o e
ANEXO IV – PROPOSTA DE PREÇO
0 0 0 0 . 1 0 . 8 . 4 Pregão Eletrônico SRP nº 65/2014
1 0 Ref. Processo Administrativo nº 0101312-30.2014.8.01.0000
2 . 0 Razão Social: 3 - 2 CNPJ: 1 3 1 Endereço: 0 1 0 Telefone:
o s s FAX:
e c o Celular: r p E-mail:
o e
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
m r o f n i , e t i s Conforme Edital Pregão Eletrônico SRP nº 65/2014, apresentamos proposta de preços para
o e aquisição de equipamentos permanentes diversos, conforme especificações e condições
s s e constantes do anexo Termo de Referência.
c a , l a n i g i r o Item Descrição Unidade Quantidade P. Unit. P. Total o r i r e f n o c a r a P . S O T N A
TOTAL DO VALOR POR EXTENSO
R$ S S O D S O
Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais
R R A como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas
B O com a montagem relacionadas com o fornecimento dos materiais, objeto da presente
T R licitação.
E B O R
Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua
r o p apresentação.
e t n e m l a t i g i d Local e data
o d a n _________________________
i s s Representante Legal a l a
n i g
i r o o d a i p
ó c é . Z o B t n
W e 1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 40 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP
Processo nº. 0101312-30.2014

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ó c o e ANEXO V – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2014
0 0 0 0 . 1 Pregão Eletrônico/SRP nº 65/2014
0 . 8 . 4 Processo Administrativo nº 0101312-30.2014
1 0 2 . 0 Aos _____ dias do mês de _________ do ano de dois mil e quatorze, o Tribunal de Justiça
3 - 2 do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal
1 3 1 de Justiça, s/n. Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, doravante designado 0 1 0 CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Roberto
o s s Barros, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR
e c o OS PREÇOS do fornecedor abaixo elencado vencedor do Pregão Eletrônico SRP nº
r p
65/2014, sob o regime de compras pelo sistema de registro de preços objetivando a
o e aquisição de material de consumo odontológico e medicamentos em geral, conforme
m r o f n especificações e quantidades discriminadas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
i , e t i s 1.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS: Esta Ata de Registro de Preços fundamenta-se:
o e 1.1.
No Pregão Eletrônico nº 65/2014 – TJAC, conforme a Lei 10.520, de 17 de julho de
s s e 2002, a Lei Complementar nº 123/2006 e dos Decretos 3.555/2000, 5.450/2005 e
c a , 7.892/2013. l a n i g 1.2. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente:
i r o 1.2.1. Constem no Processo Administrativo nº 0101312-30.2014(TJ/AC);
o r 1.2.2. Não contrariem o interesse público;
i r e f n 1.2.3. Nas demais determinações da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
o c 1.2.4. Nos preceitos de direito público, e
a r a 1.2.5. Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do
P . direito privado. S O T 1.3. A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar
N A aquisições unicamente daqueles concorrentes que tiveram seus preços registrados, ficando-
S S lhe facultada a utilização de licitação específica para a aquisição pretendida, cabendo-lhes,
O D no entanto, a preferência na aquisição em igualdade de condições.
S O R R 2.
DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, ficam
A B registrados neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do(s)
O T fornecedor(es) a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviço conforme
R E anexo deste Instrumento, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
B O R r o Fornecedor: a empresa _______, inscrita no CNPJ sob o nº. ______, sediada na
p e t n _________, nº. ______, bairro ________ Tel.: ________, representada pelo(a) senhor(a)
e m _________, RG nº. ________, SSP/__, vencedora do item ______________.
l a t i g i d 3.
DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o(s) fornecedor(es) será
o d a formalizado pelo TJAC mediante emissão da respectiva Nota de Empenho (NE)
n i s s correspondente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e nela deverá constar:
a l a a. Quantidade do produto;
n i g i b. Descrição do produto e marca;
r o
c. Local, hora e prazo de entrega;
o d a d. Valor do produto;
i p ó e. Condições de pagamento e
c é . Z f. Numeração anual.
o
B t n
W 3.1. O(s) fornecedor(es) registrado(s) ficam obrigados a atender todos os pedidos
e
1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 41 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
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ó c o e efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do
0 0 0 Edital e da própria Ata de Registro de Preços.
0 . 1 0 . 8 . 4 4. DA ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
1 0 2 . 0 3 - ITEM Especificação Unid. Quant. 2 1 3 1 0 1 0 o s s e c o r p o

DO PRAZO PARA ENTREGA DOS MATERIAIS: O prazo de entrega dos materiais

e m r será de 30 (trinta) dias consecutivos, após o recebimento da nota de empenho.
o f n i , e t 6.
DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de até 30
i s o (trinta) dias corridos contados da data final do período de adimplemento da parcela,
e s mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura acompanhada dos documentos de s e c regularidade fiscal e devidamente atestada pelo titular da Gerência de Bens e Materiais, que
a , l a terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação
n i g i apresentada pelo fornecedor.
r o o 6.1. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado
r i r o prazo previsto no item 6, no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que
e f n o comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de
c a atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seus vencimento até a data
r a P do efetivo pagamento, em que a mora será calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
. S O mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
T N A S I= (TX/100) S O 365
D S O EM = I x N x VP, onde:
R R I = Índice de atualização financeira;
A B TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
O T EM = Encargos moratórios;
R E N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
B O VP = Valor da parcela em atraso.
R r o p e 7.
DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: O Tribunal de Justiça do Estado
t n e do Acre adotará os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
m l a 7.1.
Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão
t i g i d divulgados em meio eletrônico.
o d a n i 8.
DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS: A qualquer tempo, os preços
s s a registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes
l a n i g no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo
i r o valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem
o d originária de classificação.
a i p 8.1. Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos
ó c é . preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado
Z o B t n
W de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso
e
1 m 0 assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão
u
0 0 c o 0 d 0 42 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP Processo nº. 0101312-30.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas
0 0 0 cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
0 . 1 8.2.
Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão
0 . 8 . 4 reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93,
1 0 devidamente comprovadas e justificadas.
2 . 0 8.3. O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a
3 - 2 pesquisa de mercado efetuada pelo TJAC à época da abertura da proposta, bem como
1 3 1 eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos, inclusive se houver
0 1 0 prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.
o s s e c o 9.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O fornecedor registrado terá o
r p
seu registro cancelado quando:
o e
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
m r o f n b)
não receber a Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem
i , justificativa aceitável; e t i s c)
não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores
o e aos praticados no mercado;
s s e d)
sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV, do caput, do art. 87, da Lei nº 8.666/93,
c a , ou art. 7º, da Lei nº 10.520/02;
l a n i g e) houver razões de interesse público.
i r o 9.1. O cancelamento de registro de preços, nas hipóteses previstas, assegurados o
o r contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
i r e f n 9.2. Os fornecedores registrados poderão solicitar o cancelamento de seu registro de
o c preços na ocorrência de caso fortuito ou de força maior comprovada.
a r a P . 10. DAS SANÇÕES:
S O T 10.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e
N A contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do
S S SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
O D garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até
S O 30% (trinta por cento) sobre o valor da contratação, a FORNECEDORA que:
R R 10.1.1. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
A B 10.1.2. Ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive por meio da interposição
O T de impugnação ou recurso infundado ou protelatório;
R E
10.1.3. Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de
B O R registro de preço ou contrato;
r o 10.1.4. Não retirar a nota de empenho/ordem de serviço;
p e t n 10.1.5. Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
e m 10.1.6. Fraudar a execução da Ata de Registro de Preços;
l a t i g 10.1.7. Apresentar comportamento inidôneo;
i d
10.1.8. Cometer fraude fiscal;
o d a 10.1.9. Fazer declaração falsa.
n i s s 10.2. Será reduzido do valor da multa aplicada em razão da falha na execução da Ata de
a l a Registro de Preços, de que trata o item 10.1.5, as multas aplicadas em razão do item 10.6
n i g i desta cláusula. r o 10.3. A falha na execução da Ata de Registro de Preços, importando em sua inexecução
o d a total, estará configurada quando a FORNECEDORA cometer qualquer infração de grau 5
i p ó prevista na tabela 3.
c é . Z 10.4. A falha na execução da Ata de Registro de Preços, importando em execução
o
B t n
W irregular, estará configurada quando a FORNECEDORA se enquadrar em pelo menos 1
e
1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 43 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP Processo nº. 0101312-30.2014

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e
(uma) das situações previstas na tabela 1 abaixo, respeitada a gradação de infrações
0 0 0 previstas na tabela 3 do item 6 desta cláusula:
0 . 1 TABELA 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 0 3 - 2 1 3 1 0 1 0 o s s e c o r p
10.5. O comportamento de modo inidôneo estará configurado quando o fornecedor
o e executar atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93
m r o f n bem como, tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude
i , fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; praticar atos ilícitos, visando fraudar os
e t i






  
objetivos da licitação; demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou
s o
contratar com o TJAC, reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros,
e s s
quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da
e c a execução da Ata de Registro de Preços, sem consentimento prévio do TJAC.
, l a n 10.6. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas
i g i r conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
o o TABELA 2 r i r e f n
o c a r a P . S O T N A S S O D S O R R A B O T R E B TABELA 3 O R r o p e t n
e m l a
t i g
i d
o d a n i s s a l a
n i g
i r o o d a i p
ó c é . Z o B t n
W Para os itens a seguir, deixar de:
e
1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 44 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
s EP
Processo nº. 0101312-30.2014






  





  

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e 0 0 0 0 . 1 0 . 8 . 4 1 0 2 . 0 3 - 2 1 3 10.7. A critério do órgão gerenciador a infração de grau 1 poderá ser substituída por


  
1 0 1 advertência, desde que sua adoção apresente-se razoável e proporcional em vista dos
0 o s prejuízos causados à Administração e da prática de outras faltas pelas FORNECEDORA;
s e c 10.8. A sanção de multa poderá ser aplicada à FORNECEDORA, juntamente à de
o r p impedimento de licitar e contratar estabelecida no item 1 desta cláusula.
o e 10.9. As sanções previstas anteriormente poderão ser aplicadas conjuntamente, m r o garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
f n i , 10.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito
e t i existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao
s o crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
e s s 10.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a
e c a FORNECEDORA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de
, l a perdas e danos junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, decorrentes das infrações cometidas.
n i g i r 10.12. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais,
o o advieram de caso fortuito ou motivo de força maior.
r i r e 10.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à
f n o autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
c a r a P . 11. DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS
S O 11.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão não participante dos
T N procedimentos iniciais da licitação, mediante anuência deste órgão gerenciador, A S
respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Federal n.º
S O 7.892/2013 e na Lei n.º 8.666/1993.
D S 11.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as
O R condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, decorrentes da
R A B adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata,
O assumidas com órgão gerenciador e órgãos participantes.
T R E 11.3. As aquisições ou contratações advindas de adesão não poderão exceder, por órgão
B O ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e
R r o registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
p e 11.4. A adesão à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao
t n e quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão
m l a t gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes
i g i d que aderirem. o d 11.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre receberá contrapartida financeira a ser
a n i s paga pelo detentor do item registrado que concretizar o fornecimento de bens ou serviços a
s a l a órgãos ou entidades públicas por meio de adesão às suas Atas de Registro de Preços, nos
n i g termos do art. 17, XX, da Lei nº. 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do
i r o Poder Judiciário do Estado do Acre e da Resolução nº 36/2012, divulgada no DJE no dia 11
o d de julho de 2012.
a i p 11.5.1. A contrapartida dar-se-á nos seguintes percentuais:
ó c é . a.
1% (um por cento), pago até o 5º (quinto) dia útil ao do recebimento dos valores
Z o B t n
W relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao órgão que obteve a autorização de
e
1 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 45 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 65/2014
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ó c o e adesão; 0 0 0 b.
5% (cinco por cento), pago entre o 6º (sexto) dia útil até o 15º (décimo quinto) dia útil
0 . 1 ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao órgão que
0 . 8 . 4 obteve a autorização de adesão;
1 0 c.
10% (dez por cento), pago após o 15º (décimo quinto) dia útil até o 30º (trigésimo)
2 . 0 dia útil ao do recebimento dos valores relativos ao fornecimento de bens ou serviços ao
3 - 2 órgão que obteve a autorização de adesão.
1 3 1 11.5.2. O percentual relativo à contrapartida financeira será calculado sobre o volume total
0 1 0 de vendas efetuadas por cada adesão às ARPs do TJAC, pela fornecedora detentora do
o s s registro de preços, devendo o percentual devido ser depositado em conta corrente deste
e c o Tribunal. r p 11.5.3. O não pagamento da contrapartida financeira até o 30º (trigésimo) dia útil do
o e
recebimento dos valores relativos ao fornecimento caracteriza inadimplemento contratual,
m r o f n sujeitando-se, sequencialmente, às seguintes sanções:
i , a. suspensão de autorização de adesão solicitada por órgãos ou entidades da
e t i s administração às atas de registro de Preços do Tribunal de Justiça, até regularização do
o e pagamento da contrapartida financeira;
s s e b.
desconto do percentual de 10% (dez por cento) sobre os créditos financeiros que a
c a , fornecedora detenha junto a este Poder;
l a n i g c.
caso a fornecedora não tenha crédito a receber deste Poder, serão aplicadas as
i r o penalidades por inadimplemento contratual estabelecidas na respectiva ata.
o r 11.5.4. O percentual de 10% (dez por cento), relativo à contrapartida financeira, não é
i r e f n cumulativo com a penalidade de multa prevista na Ata de Registro de Preços.
o c 11.6. O pedido de adesão de outros órgãos ou entidades a Atas de Registro de Preços
a r a deste Tribunal de Justiça deverá ser formulado, obrigatoriamente, com a indicação dos itens
P . e as quantidades dos materiais ou serviços pretensos à aquisição, de forma a possibilitar a
S O T aferição da contrapartida financeira a ser arcada pelo fornecedor.
N A S S 12. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
O D 12.1. Do Tribunal de Justiça:
S O 12.1.1. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução da ata de registro de
R R preços contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao
A B local de armazenamento ou entrega dos produtos;
O T 12.1.2. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que
R E
acarrete em interrupção na execução do fornecimento;
B O R 12.1.3. Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz
r o respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o
p e t n interesse da Administração;
e m 12.1.4. Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após
l a t i g devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e
i d
prazo estabelecidas entre os contraentes.
o d a 12.2. Do fornecedor registrado:
n i s s 12.2.1. Fornecer produtos novos, de primeiro uso, não recondicionados, rigorosamente de
a l a conformidade com todas as condições e prazos estipulados, e com a validade mínima de 01
n i g i (um) ano, a contar da data da entrega;
r o