Objeto: Seleção e possível contratação de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas prestadoras de serviços de saúde na área de oftalmologia para realização de procedimentos clínicos, procedimentos com finalidade diagnóstica e procedimentos cirúrgicos discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”, que se encontra disponível através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de saúde – SUS no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br,conforme Termo de Referência (Anexo I).
1.1. O Termo de Referência (Anexo I) apresenta de forma detalhada a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para os procedimentos em Oftalmologia, de acordo com a organização da “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”.



Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado de forma a não permitir a visualização de seu conteúdo, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2011/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
5.1.1- RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;

c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 002/2017/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme (Anexo II);
g) Declaração afirmando aceitar os preços praticados pela Tabela SUS Atualizados para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme (Anexo III);
h) Alvará Sanitário Atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
i) Alvará de Funcionamento Atualizado ou Alvará de Funcionamento “ex officio”;
j) Dados de identificação de conta bancária: identificação do Banco, número da agência e da conta corrente;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII,art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz).(Anexo IV)
5.1.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões de regularidade de situação para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo os dois últimos expedidos pela localidade sede;
d) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o art. 27, “a”, da Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990.
5.1.3 - RELATIVOS À IDONEIDADE FINANCEIRA
a) Demonstrativos financeiros consistentes do balanço e demonstração de resultados do último exercício social, considerados forma e calendários legais, assinados pelo contador da firma reconhecida;
b) Certidões Negativas de pedido de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.2 - OBSERVAÇÕES
5.2.1 - As certidões que não indicarem o prazo de validade deverão ter sido expedidas, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de recebimento das propostas;
5.2.2 - Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial ou Cartório de registro de Títulos e documentos;

5.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS
A proponente deverá apresentar para qualificação técnica e oferta de serviços no Envelope nº. 02, hermeticamente , em original ou em cópia autenticada em Cartório, com relação documentos descritos abaixo:
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GERÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
a) Ofício indicando sua capacidade de oferta para os procedimentos clínicos, procedimentos com finalidade diagnóstica e procedimentos cirúrgicos na área de oftalmologia, devendo estar organizados por Grupo; Subgrupos; Forma de Organização e Procedimentos, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, informando a quantidade de procedimentos que pretende ofertar em cada grupo;
b) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
c) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
d) Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso (Anexo IV);
e) Certificado de especialidade devidamente reconhecido pela respectiva entidade de classe, RG e CPF do responsável técnico pelo serviço a ser contratado.

f) Declaração (Anexo V) dos sócios e diretores de que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito do município de Floriano;
5.4 DAS CONDIÇÕES DA DOCUMENTAÇÃO
a) Toda a documentação deverá ser apresentada na ordem da relação supracitada, devendo todas as folhas ser numeradas sequencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do respectivo estabelecimento;
b) A comissão examinadora, composta por técnicos da Coordenadoria de Regulação e Avaliação – CRA, poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários;
c) No ato da entrega da documentação, a comissão de apoio, a quem incumbe receber o respectivo envelope contendo a documentação exigida neste edital, atestará que este foi entregue devidamente lacrado pela instituição. Cabe ressaltar, porém, que a efetiva inclusão da instituição no Banco de Prestadores da SMS estará condicionada à análise documental e à vistoria técnica aferida pela comissão examinadora.
8.1 Secretaria Municipal da Saúde no prazo de 03 (três) dias úteis, após análise da documentação relacionada no item V.1 e publicação da relação das empresas aptas a receberem a vistoria técnica, tendo como base a Portaria 453 do Ministério da Saúde de 02 de junho de 1998, a RDC nº. 50 de 21 de fevereiro de 2002 e a Resolução n° 38 de 04 de junho de 2008 para realizar a vistoria técnica;
8.2 Durante a vistoria técnica, além da comprovação da veracidade das informações prestadas pela instituição no processo de pré-habilitação, serão analisados os itens descritos no Anexo VIII deste Edital, a fim de validar tais informações.