Condições de participação: 9.1. Os itens 01 e 02 são para ampla participação.
9.2. Os demais itens são de participação exclusiva de ME/EPP ou equiparado.
PREGÃO Nº 260/2022
GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
15/27 Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87
Fone: 37.3249-9500/ 3249-9553 - Email: compras@itauna.mg.gov.br

ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL
AO (À) SR. (A) PREGOEIRO (A) OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
Empresa: ____________________________________, situada na _________________________ nº ______, Bairro ____________, cidade _________ inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, e inscrição estadual nº __________, vem por intermédio deste instrumento, apresentar sua proposta comercial a(o) PREGÃO Nº 260/2022, nos seguintes termos:
O licitante declara ter pleno conhecimento e concorda com todas as normas do Edital.
Declaro que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
Validade da Proposta: 60 (Sessenta dias). Local e Data:
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
PREGÃO Nº 260/2022
GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
16/27 Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87
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ANEXO III DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR
.............................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................................. e CPF nº .........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). ...................................................., .......... de .......................................... de ........................
.............................................................................................................................................. Representante Legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
PREGÃO Nº 260/2022
ANEXO IV
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
17/27 Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87
Fone: 37.3249-9500/ 3249-9553 - Email: compras@itauna.mg.gov.br

De um lado, o Município de Itaúna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 18.309.724/0001-87, com sede na Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul, Itaúna/MG, aqui representado pelo Sr. Dalton Leandro Nogueira, Secretário Municipal de Administração, CPF ..... e pelo Sr. Fernando Meira de Faria, Secretário Municipal de Saúde, CPF ...., doravante denominado simplesmente MU- NICÍPIO; e de outro lado a empresa __ inscrita no CNPJ nº _, estabelecida na __, nº __, Bairro __, na cidade de ___, Estado de __, CEP __, e-mail: __, representada pelo(a_ Sr.(a) __, CPF ___, doravante denominada DE- TENTORA DA ATA, firmam esta Ata que é originária da licitação na modalidade Pregão nº 260/2022 e tem sua fundamentação legal no Decreto Municipal nº 5.391/10, na Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se no que couberem as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e incerta de fraldas descartáveis para atender às demandas oriundas de ação judicial em que a Secretaria Municipal de Saúde é acionada; visando possível contratação entre o Município e a Detentora da Ata.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 2.1. A Detentora da Ata, ao assinar a Ata de Registro de Preços, fica obrigada a fornecer ao Município o objeto constante na cláusula precedente e aqui registrado, mediante autorização expedida pelos órgãos municipais re- quisitantes, entregando-os a suas expensas na cidade de Itaúna, em locais indicados pelos requisitantes e que constarão da Autorização de Fornecimento.
2.2. Nenhum produto/material poderá ser fornecido sem o recebimento da Autorização de Fornecimento ou sem o contrato, responsabilizando-se a Detentora da Ata pela entrega irregular.
2.3. A Detentora da Ata é obrigada a atender à solicitação do Município, conforme cada Autorização de Forne- cimento ou Contrato, nas quantidades solicitadas, ficando sujeita às penalidades e multas previstas neste instru- mento caso não atenda.
2.4. O fornecimento dos produtos/materiais deverá obedecer integralmente o disposto no Termo de Referência do certame que originou esta ata e se dará de acordo com a necessidade, durante o período de 12 (doze) meses. 2.5. O fornecimento do objeto desta Ata será de forma parcelada e nas quantidades de acordo com as solicitações da secretaria, através de Autorização de Fornecimento e/ou Contrato.
2.6. A entrega será feita no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Avenida Manoel da Custódia, 1.119 – Bairro Morada Nova, Itaúna/MG, conforme definido nas Autorizações de Fornecimento/Contrato e de acordo com as necessidades.
2.6.1. O prazo para entrega é 15 (quinze) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento, independente da quantidade solicitada.
2.7. O recebimento e fiscalização da correta execução do objeto desta Ata é de responsabilidade da Secretaria requisitante, através de servidor(es) designado(s) para este fim, em suas respectivas Autorizações de Fornecimento/notas fiscais.
2.8. A Secretaria requisitante reserva-se o direito de não receber produtos/materiais em desacordo com o previsto no edital, podendo cancelar a Ata/o Contrato e aplicar o disposto no artigo 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
2.9. Os produtos/materiais deverão ser entregues em recipientes/embalagens lacradas, seguras e aptas a garantir a higiene e segurança dos mesmos, ficando a Contratada obrigada a substituí-los de imediato quando apresenta- rem qualquer sinal de violação ou qualidade insatisfatória para a utilização ou em desacordo com as exigências do edital.
GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
18/27 Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul – Itaúna-MG, CEP 35.680-760/ CNPJ 18.309.724/0001-87
Fone: 37.3249-9500/ 3249-9553 - Email: compras@itauna.mg.gov.br

2.10. Produtos/materiais porventura entregues em desacordo com o Edital ou com eventuais defeitos de fabrica- ção, serão oportunamente restituídos, com ônus para o contratado, devendo ser substituído em até 05 (cinco) dias.
2.11. O não cumprimento das disposições dos prazos e entregas dos produtos/materiais solicitados sem justificativa aceita pela Secretaria, poderá ensejar o cancelamento do Contrato, e aplicação das penalidades cabíveis.
2.12.O prazo de validade não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) de validade na data da entrega.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E REVISÃO 3.1. A presente Ata de Registro de Preço é firmada nos termos da proposta da Detentora da Ata, nos seguintes valores: