Objeto: Contratação de empresa para desenvolvimento e assessoria para implementação de programa/projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações, no âmbito do CRA-MG – Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei

Complementar nº 123/06) e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br,](www.comprasgovernamentais.gov.br,) para acesso ao sistema eletrônico;
3.2. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualiﬁcação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar;
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.4. A licitante beneﬁciada com a Lei Complementar nº 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade ﬁscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização;
3.5. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
3.6. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3.7. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: 3.7.1. Em falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas;
3.7.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.7.3. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.7.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.8. Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.8. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.8.1. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

conformidade com as exigências deste Edital;
c) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.8.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, com a descrição do serviço ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública;
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
5.4. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos ao valor global – em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado.
a) Na formação do preço que constará nas propostas dos licitantes, o preço deve ficar igual ou abaixo dos preços de referência da administração pública;
b) No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, mão-de-obra, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
c) O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apresentada;
d) A licitante deverá preencher o campo da Descrição Detalhada do Objeto, somente com as informações sobre o objeto, esclarecendo as especiﬁcações técnicas principais do serviço, conforme o solicitado no ANEXO I, sendo desclassiﬁcadas as propostas que estiverem em desacordo com esta determinação;
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação;
f) Não serão aceitas descrições genéricas como: “conforme Edital”, “atendemos o Edital” dentre outras, sem especificar o serviço ofertado;
5.5. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.
5.6. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1. Para ﬁns de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica;
11.1.2. Qualificação Econômico-Financeira;
11.1.3. Qualificação Técnica;
11.1.4. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e

FGTS;
11.1.5. Regularidade Trabalhista;
11.1.6. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
11.1.7. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações.
11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a . No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, atualizada, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão

Negativa de Débito Trabalhista.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede da licitante, ou de seu domicílio, em data não anterior a 90 (noventa) dias da data da sessão.
11.5. Relativo à Qualificação Técnica:
11.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado de Capacidade Técnica - a empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços de forma satisfatória, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação e que indique(m) a prestação de serviço de consultoria para adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
11.5.2. Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos à diligência que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a LICITANTE envolvida estará automaticamente desclassiﬁcada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da lei.

Julgamento: 10.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta;
10.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto; os preços não poderão ultrapassar o valor médio estimado para o objeto desta licitação ;
10.3. O Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
10.4. As propostas deverão ser encaminhadas conforme modelo constante no ANEXO II deste edital. A proposta ﬁnal de preços deverá ser encaminhada no

prazo mínimo de 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável legal da empresa e da proposta constando cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especiﬁcações do objeto de forma clara, atualizada com lance ﬁnal ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio deverá ser encaminhado no sistema Comprasnet, sendo anexado em campo oportuno que será aberto pelo Pregoeiro e após a sua convocação no sistema;
10.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassiﬁcada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
10.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o preço melhor;
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7. Será desclassificada a proposta final que:
10.7.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.7.2. Não apresente as especificações exigidas no Termo de Referência;
10.7.3. Apresentar preços ﬁnais superiores ao valor máximo ﬁxado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
10.7.4. Apresentar preços superiores àqueles estimados no Termo de Referência. 10.8. Também será desclassificada a proposta final que:
10.8.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuﬁcientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial com relação ao preço e à produtividade apresentada;
10.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
10.10. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes.