Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição e aplicação da quantidade estimada de 300 (trezentas) vacinas antigripais, trivalentes, para o Crea-RJ, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão efetuar o credenciamento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as licitantes interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde

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também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
3.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que, por qualquer motivo:
3.4.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
3.4.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o Crea-RJ, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.3. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.4.4. estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 11.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em: 11.1.1. Registro comercial, no caso de empresário;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. Havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos;
11.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2. Qualificação Técnica: 11.2.1. Competirá à pessoa jurídica licitante apresentar o abaixo relacionado, sem prejuízo de outras obrigações decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos, observado o disposto no caput do art. 54 da Lei nº 8.666, de 1993:
a) Termo de Responsabilidade Técnica do médico responsável técnico da empresa que realizará a aplicação da vacina;

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b) comprovação de que possui autorização das autoridades sanitárias para aplicação de vacina fora do endereço constante da licença sanitária (autorização para vacinação extramuros);
c ) relação nominal da equipe de profissionais habilitados, com os respectivos comprovantes de registro nos Conselhos Profissionais, e declaração de que se encarregam da execução dos serviços de imunização;
d ) atestado de capacidade técnica, onde seja comprovado que a pessoa jurídica licitante tenha prestado o serviço a contento, compatível com o objeto deste Termo de Referência, que deverá ser emitido em papel timbrado da emitente, constando endereço, CNPJ, endereço eletrônico e telefones, com identificação do nome e cargo do signatário.
11.3. Regularidade Fiscal: 11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
11.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
11.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente;
11.3.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
11.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
11.4. Qualificação Econômico-Financeira: 11.4.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
11.4.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
11.5. Regularidade Trabalhista: 11.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
11.6. Outros Documentos: 11.6.1. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a.1) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos Rua Buenos Aires, nº 40, 9º - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.070-020
8 Telefone: (21) 2179-2091 - Fax: (21) 2179.2028
Endereço Eletrônico: licitacrea@crea-rj.org.br - Home-page: http://www.crea-rj.org.br

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em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
a.2) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993;
a.3) declaração de Proposta Independente (DPI).
11.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados pelo sistema no “Anexo”, dentro do prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
11.8. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação - CPL do Crea-RJ, situada na Rua Buenos Aires, nº 40 – Centro - Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.070-022.
11.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
11.10. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
11.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
11.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo Pregoeiro.
11.12. As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, assim declaradas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 2014;
11.12.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

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11.13. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 90 (noventa) dias corridos.
11.13.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.