Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futuras aquisições de caixas de papelão para o Banco de Brasília S.A. e empresas do Conglomerado, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2.
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Dis- trital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo:
1.3.
Para os itens indicados como cota reservada, somente poderão participar as licitan- tes que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consi- deradas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Fede- ral nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
1.4.
Os itens de cota reservada poderão ser adjudicados ao licitante vencedor do item de ampla concorrência que possui correlação, quando:
1.4.1.
não houver vencedor no item de cota reservada;
1.4.2.
houver recusa dos licitantes enquadradas na condição de entidades preferenciais em praticar o preço estimado para o item.
1.5.
Se o mesmo licitante vencer os itens de cota reservada e ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor dos preços ofertados.
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1.6.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especifi- cações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.7.
Havendo divergências entre o Edital e Anexos, prevalece o Edital.



Habilitação: 13.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relati- vos a:
13.1.1. Habilitação jurídica;
13.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
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13.1.3. Qualificação econômico-financeira;
13.1.4. Qualificação técnica;
13.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
13.2.1. Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convo- cação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na for- ma que for solicitada pelo Pregoeiro.
13.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômi- cos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), que de- verão ser iguais ou maiores que 1 (um).
I - Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um pa- trimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata- ção;
II- A comprovação solicitada no inciso anterior, caso não seja possível fazer por meio dos documentos cadastrados no SICAF, deverá ser feita por meio da apresen- tação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apre- sentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativa- mente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situ- ada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
b) Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenti- cado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
13.2.3. Para a comprovação de que trata o Inciso II do subitem 13.2.2, se for o caso, será solicitado o envio dos documentos listados no Inciso II.
13.2.4. O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das infor- mações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório dis- tribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da con- solidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
13.2.5. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por
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ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
13.3.1. 1 (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do produto ou similar de que trata o objeto desta licitação, em quantidade compatível com 20% do total estimado do produto a ser fornecido.
13.4. Os licitantes deverão apresentar obrigatoriamente, também, os seguintes do- cumentos:
13.4.1. Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complemen- tar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Cer- tidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instru- ção Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais do- cumentos.
13.4.1.1.
Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/ MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções pre- vistas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada me- diante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
13.4.2. Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrup- ção, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
13.4.3. Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.4.4. Termo Voluntário de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo VIII. (optativo)
13.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emis- sores de certidões constitui meio legal de prova.
13.6.
A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou estejam vencidos deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
13.7.
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar er- ros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 13.8.
Os documentos necessários à habilitação, exigidos neste Edital, somente serão aceitos quando apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenti- cada por cartório competente, por Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, 10

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quando cotejada com o documento original, ou publicados em órgão da imprensa oficial, à exceção dos que forem obtidos via Internet, que não precisarão ser auten- ticados, os quais serão validados mediante consulta para comprovação de sua re- gularidade, bem como se estiverem dentro do seu período de validade.
13.9.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Jura- mentado.
13.9.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, tam- bém deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Car- tório de Títulos e Documentos.
13.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o res- pectivo endereço.
13.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, ex- ceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.12. Vencida a análise preliminar, os documentos originais ou cópias autenticadas de- vem ser enviados, se for o caso, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro conta- do de sua solicitação, à Gerência de Contratações – GECON, situada no Centro Empresarial CNC - ST SAUN, Quadra 5, Lote C, Bloco B, 6º andar - Brasília -DF, CEP 70.040-250.
13.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e a conformidade da solução ofertada com os requisitos, o licitante será declarado vencedor.