Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c)
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, em arquivo único, os documentos relacionados no item 12.4 abaixo, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 3 (três) horas.
12.2 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
12.2.1 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 12.1, contatar o Pregoeiro, por meio do telefone (61) 3429-6024, que irá emitir orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
12.3
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.4
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
b) Planilha de Quantidades e Preços conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação;

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Qualificação econômico-financeira que comprove a boa situação financeira da empresa, nos termos do subitem 12.6.3 abaixo.
e) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT);
f)
Comprovante de registro no PAT nas categorias pertinentes a refeição convênios e alimentação convênio.
g) Pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade do objeto desta Licitação.
i. O atestado deverá possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do atestado.
h) O licitante deverá apresentar as relações de estabelecimentos credenciados, no ato da habilitação, observando as quantidades mínimas exigidas, conforme Anexo IV – Termo de Referência;
i) O licitante primeiro classificado deverá apresentar cópias autenticadas dos contratos de credenciamento de no mínimo 20% (vinte por cento), das quantidades mínimas de estabelecimentos exigidos pela Eletronorte por local, podendo a Eletronorte diligenciar junto aos estabelecimentos fornecidos pelo licitante, a veracidade das informações contidas na relação de estabelecimentos indicados, havendo inconsistências o licitante, será inabilitado.
12.5
A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF. Os licitantes que não atenderem a essas exigências deverão apresentar os documentos que supram tais requisitos nas condições estabelecidas no subitem 12.6 abaixo.
12.6
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo:
12.6.1 Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
c) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual. 12.6.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida

Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
e)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT). 12.6.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta.
i. O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) > a 1; Solvência Geral (SG) > a 1; Liquidez Corrente (LC) >a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
ii. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da Proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da Proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

12.7
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.8 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.9
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
12.10 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Material e Serviços Corporativos - GSSC
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 610, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-011-3-0158
Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva, para conceder créditos de cartões refeição e ou alimentação – cartão magnético, para os (as) empregados (as) lotados no Distrito Federal e nos estados de Tocantins, São Paulo, Amazonas, Roraima, Mato Grosso, Acre, Rondônia, Amapá, Maranhão, Pará e cidade de Tucuruí.
Proposta e Documentos de Habilitação
12.11 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 12, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital de Licitação.

Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará o conteúdo das propostas recebidas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital de Licitação, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.