Condições de participação: 5.1. Poderão par cipar desta Licitação quaisquer empresas que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. NÃO será feita reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte haja vista que na presente licitação, deve ser aplicada a exceção prevista no inciso III, do art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006 e inciso II, art. 10 do Decreto nº 21.675/2017, por estar demonstrado que a reserva de cota, no presente caso, não é vantajosa para a administração pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
5.2. Os interessados em par cipar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Não poderão par cipar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que, por quaisquer mo vos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oﬁcial, pelo órgão que a pra cou, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou En dade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de habilitação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a documentação de habilitação enviada concomitantemente com a proposta de preços no cadastramento da proposta no sistema poderá ser subs tuída pelo Cer ﬁcado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Cer ﬁcado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
11.2.2. A veriﬁcação, pela Pregoeira, nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova; 11.2.3. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, a Documentação de Habilitação poderá ser veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente com a proposta de preços, a respec va documentação exigida atualizada, conforme Art. 26, Decreto Federal 10.024/2019. Os documentos de habilitação exigidos são:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Cer dão Nega va de débitos rela vos aos tributos Federais e à dívida a va da união (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Cer dão Nega va de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; c) Cer dão Nega va de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também por meio de “Cer dão Posi va com Efeito de Nega va”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou a sede da Licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual.

c) Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de a vidade/objeto social compa vel com o objeto deste Edital;
c1. NÃO será aceita a Cer dão da Junta Comercial Simpliﬁcada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se ﬁzer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de iden dade e de outorga por instrumento publico ou par cular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber in mações e no ﬁcações, desis r ou não de recursos, bem como pra car os demais atos per nentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento par cular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de cons tuição da empresa ou do ato de inves dura na direção da empresa.
11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de iden dade e cópia do ato de cons tuição da empresa ou ato de inves dura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer dão(ões) Nega va (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede, nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
a.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica."
11.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.3.1 Para ﬁns de aferimento da qualiﬁcação técnica, as empresas interessadas em par cipar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, (declaração ou cer dão) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento e a instalação de câmeras compa vel com o objeto deste termo de referência em contrato per nente e compa vel com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
a) até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
b) de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;

11.4.3.8.2 A complexidade do objeto requer aos licitantes interessados em par cipar da licitação a vistoriar o local onde serão integrados os equipamentos em especial o disposi vo veicular (item 3) para o Lote 01 e todo o lote 02, examinando as par cularidades, tomando ciência do estado dos so wares integrados e diﬁculdades para implantação. Recomenda-se que as vistorias prévias sejam realizadas por proﬁssional apto a mensurar os custos inerentes à contratação, devendo o mesmo ter vinculo com a empresa a ﬁm de evitar engenharia social.
11.4.3.8.3 Declaração de visita (Vistoria Prévia) atestando que a empresa vistoriou o ambiente lógico do Desenvolvimento de So ware do DETRANRO, des nado instalação dos so wares e que tem conhecimento das condições e diﬁculdades locais para o cumprimento das obrigações objeto da aquisição, e de que está ciente das condições e de que cumprirá o contrato ﬁdedignamente, assumindo as condições deste termo, devidamente assinada pelo Representante Legal da empresa e assinada pelo Representante da Administração em documento mbrado elaborado pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.
11.4.3.8.4 A visita ao ambiente logico do DETRANNET do DETRAN deverá ser solicitada pela empresa no máximo 02 (dois) dias antes da data da licitação, onde a CTI informará a empresa sobre seu agendamento da visita informando (data e hora) em até 02 (dois) dias antes da licitação, perante a Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI, em Porto Velho, em dia de expediente no horário das 07h30min às 13h30min.
11.4.3.8.5 O Comprovante de Realização de Vistoria Prévia deverá ser elaborado pelo responsável durante a vistoria da CTI, em nome da empresa licitante, de que esta, por intermédio de seu representante, vistoriou o ambiente lógico onde serão instalados o objeto deste Termo de Referência, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam inﬂuir direta e indiretamente na aquisição do mesmo.
11.4.3.8.6 Em nenhuma hipótese, o desconhecimento dos locais e de suas condições operacionais servirá como jus ﬁca va para a inexecução ou execução irregular;
11.4.3.8.7 Não será permi do “printar” ou divulgar as informações apresentadas durante a vistoria, sobre pena de quebra de sigilo e conﬁdencialidade.
11.4.3.8.8 A não apresentação do Atestado de Vistoria Técnica junto à proposta no ato licitatório acarretará a inabilitação da mesma;
11.4.3.8.9 Quaisquer dúvidas de natureza técnica, porventura surgidas por ocasião da visita, serão esclarecidas pela CTI, mediante expediente dirigido à Comissão de Licitação/CPLMS.
11.4.3.9 Da Prova de Conceito
Devido à natureza do objeto, faz-se necessário a realização de prova de conceito, a ﬁm de atestar que as soluções ofertadas possuam capacidade de integração, assim como que os algoritmos possuam taxa de asser vidade mínima aceita, evitando assim um projeto com baixo alcance ou falho, aumentando assim o sucesso do mesmo. Sem uma prova de conceito esta autarquia não possui capacidade de atestar que a solução realmente entregue o pretendido que acrescido da complexidade envolvida, torna a prova de conceito a única forma segura de garan r a entrega pretendida.
11.4.3.9.1 Para a aceitação da proposta será exigida apresentação de prova de conceito, conforme condições a seguir:
11.4.3.9.2 No prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante, provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, deverá instalar piloto da solução de vídeo monitoramento em local posteriormente deﬁnido pela CTI. O licitante que descumprir esse prazo será desclassiﬁcado automa camente do certame, podendo ocorrer a convocação do licitante classiﬁcado em segundo lugar e assim sucessivamente.

11.4.3.3.3 Item 2 - Disposi vo Veicular: Será analisada a acomodação sica e instalação elétrica do mesmo em 01 (hum) veiculo com Bateria de 80Ah à 100Ah, modelos a serem u lizados: Camionetes Hilux, S10, L200 2012 à 2021 e Van Mercedes Sprinter 2012 à 2021, com vistar a garan r a ligação eletrica adequada aos requisitos do Termo e do fabricante proposto pela mesma.
11.4.3.4 Da Conﬁdencialidade
Dada à natureza das informações e cri cidade das mesmas para o DETRAN-RO, acrescido do fato de que sua divulgação possui potencial risco para a con nuidade do negocio da Autarquia, caso seja u lizada de forma indevida (Hackers Crackers, engenharia social e ademais), é indispensável à emissão do Termo de conﬁdencialidade (Anexo II) devidamente iden ﬁcado.
11.4.3.7 Para ﬁns de habilitação, serão requisitados ainda:
11.4.3.7.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneﬁciária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.4.3.7.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.4.3.7.3 O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.4.3.7.4 Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.4.3.7.5 É de responsabilidade do licitante conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF, bem como mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
11.4.3.7.6.Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade, na ordem de classiﬁcação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.4.3.7.7 A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.4.3.7.8 Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.4.3.7.9 Se a Licitante for ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
11.4.3.7.10 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e ﬁlia