Objeto: 1.1. A contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço comum especializado por empreitada por preço global, Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidades local e longa distância, para atender às necessidades de telecomunicações da Sede da Superintendência Regional de Santa Catarina – SUREG-SC, UA. São José e UA. Herval D'Oeste-SC, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo, em conformidade com os Arts 250 a 412 do RLC http:// www.Conab.Gov.Br/OlalaCMS/uploads/arquivos/17_12_14_10_45_3_rlc _aprovado_completo .pdf. Consulta em: 03/12/2018.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.
1.2. O objeto descrito acima foi dividido em dois itens, “a” e “b” facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, conforme o quadro a seguir:


  

1.2. Não foi realizado o agrupamento dos itens/lotes correspondentes, para a realização do Pregão Eletrônico, de forma a não consubstanciar restrição ao caráter competitivo do referido certame licitatório. Uma vez que podem existir operadores que atuem em apenas uma das regiões, podendo participar do certame para um dos itens.
1.3. O objeto desta licitação está enquadrado como serviço comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme dispõe o §1, do artigo 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 que regulamento o pregão, na forma eletrônica, para a prestação de serviços comuns e dá outras providências.


  
1.4. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº Decreto Nº 9.507, de 21 de Setembro de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
1.5. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalmente e subordinação direta.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2.5. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição; e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
h)Ressalva-se o direito a participação de empresas em processo de recuperação judicial, desde que na fase de habilitação demonstrem viabilidade econômica na execução do objeto contratual, com a devida comprovação legal.
3.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
i) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;

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j) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
k) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
l) a empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
m) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
n) a empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
o) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
p) a empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
q) os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
r) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; s) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
t) as entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
u)o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
v)a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
w) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
x) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro

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grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2.5. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2) a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição; e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
h)Ressalva-se o direito a participação de empresas em processo de recuperação judicial, desde que na fase de habilitação demonstrem viabilidade econômica na execução do objeto contratual, com a devida comprovação legal.
3.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
i) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;

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j) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
k) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
l) a empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
m) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
n) a empresa constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
o) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
p) a empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
q) os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
r) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; s) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
t) as entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
u)o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa física, que participe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
v)a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
w) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
x) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou afinidade até o terceiro

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grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 8.1. Os documentos exigidos para habilitação, descritos abaixo, bem como a proposta vencedora e ajustada ao lance dado, obedecendo a critérios especificados neste Edital, serão encaminhados ao pregoeiro no prazo de até 02 (duas) horas do final da sessão de lances, através do e-mail: sc.setad@conab.gov.br, devendo ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas por cartório competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término da sessão de lances. O endereço de envio dos documentos originais é o que segue: Companhia Nacional de Abastecimento – Superintendência Regional de Santa Catarina, Rua Francisco Pedro Machado s/n, Barreiros, CEP 88117-402, São José (SC).
8.2. Documentos exigidos para comprovar a Habilitação Jurídica:
I.
Registro comercial, para empresa individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.3. Documentos necessários à comprovação da Regularidade Fiscal:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
III.
Prova da quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, de acordo com o disposto no Art. 313 do RLC - CONAB , dentro do prazo de validade;

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IV. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei nº. 8.036/90;
V.
Certidão Negativa de Débito – CND – relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº. 8.212/91) – devidamente atualizada;
VI. Certidão Negativa que comprove a regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União);
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93).
VIII Para efeito de habilitação jurídica de qualificação econômica-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista, no caso da empresa encontrar-se na condição de recuperação judicial, a mesma terá que apresentar a documentação comprobatória competente, condicionante a sua habilitação perante ao certame licitatório, conforme estabelece o Item V do §6º do Inciso VII do Art. 133 e Inciso XIII do Art. 209 do RLC – Regulamento de Licitação e Contrato da CONAB.
8.4. Documentos exigidos para provar a Qualificação Econômico-Financeira:
I. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
II. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III.
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na apresentação do último balanço e na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que um (01), resultantes da aplicação das fórmulas, e poderá ser conferida “on line” através do sistema SICAF;
IV.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
V.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.5. Documentos exigidos para provar a Qualificação Técnica:

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I.
Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854/99 e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
II. Declaração de que teve conhecimento de todas as informações condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
III. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
IV.
A empresa contratada, deverá apresentar atestado de capacidade técnica expedido em nome da licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto deste edital e do Termo de Referência;
8.6. Os documentos exigidos para a habilitação quanto à comprovação de Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira (subitens 8.3 e 8.4) poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, no que for por ele abrangido. Os demais documentos que não estejam contemplados no SICAF, devem ser encaminhados conforme o item 8.1.
8.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma descrita neste Edital.
8.8. A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, se dará com a verificação online junto aquele Sistema do qual se extrairá necessariamente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
8.8.1. No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.8.2. Havendo alguma restrição na sua comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O termo inicial do prazo em questão corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do item do certame e poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Conab.
8.8.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no parágrafo anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das

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sanções previstas no Edital, sendo facultado à Conab revogar a licitação ou convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do Contrato (§6 do Art. 313 do RLC – CONAB).
8.9. Poderão ser entregues os originais dos documentos para habilitação, as suas cópias autenticadas por cartório competente ou, ainda, as cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência por servidor da CONAB/SC.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.11. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, §3° do Decreto n° 5.450/2005).
8.12. Os documentos relacionados neste Edital, referir-se-ão, sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá os documentos de cobrança (Fatura / Nota Fiscal). Não sendo assim, a documentação de habilitação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item deverá contemplar as duas Unidades e essa informação deverá constar da Proposta de Preços.
8.13. A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverá ser mantida durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
8.14. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.15. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante.
8.16. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 7.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL comparando- se o valor de referência parâmetro máximo admitido para contratação dos serviços.
7.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

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7.4. O pregoeiro anexará as vias impressas da proposta comercial e dos documentos de habilitação ao processo administrativo e os remeterá, por meio de despacho, à área demandante, para sua análise e manifestação.
7.4.1. Quando da verificação da documentação aos termos editalícios, Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a área demandante, por meio de despacho, a rejeitará e devolverá os autos administrativos ao pregoeiro, para que este solicite a oferta subsequente. O pregoeiro prosseguirá dessa forma, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.4.2. O pregoeiro, com base na manifestação da área demandante, procederá, motivadamente, a aceitação ou rejeição da proposta via chat e por meio de registro no sistema.
7.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Conab ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas independentes, para orientar a sua decisão.
7.6. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados ainda os seguintes procedimentos:
7.6.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor no objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.3. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá, via sistema, encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.
7.7.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.