Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas, nacionais e eventualmente internacionais, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação conforme condições do Edital e seus anexos.
1.2 Deverão ser observadas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 

  

3.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o CFN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CFN, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Empresa proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.5. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.7. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.8.Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

3.9.Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.10.Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 4– DA PROPOSTA


Habilitação: 11.1.Para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
I) Habilitação jurídica:
a) Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
c).Registro comercial, no caso de empresa ou empresário individual;
d).Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como todas as alterações contratuais, se houverem, ou da consolidação respectiva;
e).Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II) Qualificação técnica:
a).Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado emitido em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado a contento ou executar serviços pertinentes ao objeto deste Edital para o setor público ou privado. b) Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 18, do Decreto 7.381, de 02/12/2010, em plena validade.
III) Qualificação econômico-financeira:
a).Prova de negativa de falência ou recuperação judicial, através de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do Tribunal de Justiça da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício fiscal, que evidencie os Índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso estes índices sejam iguais ou inferiores a

1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o registro de preços deste Edital;
b.1) é vedado substituir o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios;
b.2) o Balanço Patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial (com termo de abertura e encerramento) ou em Cartório de Pessoa Jurídica (conforme natureza jurídica da licitante), e aquelas criadas no presente exercício poderão apresentar balancete especial de abertura;
b.3) os índices constantes da alínea “b” do deste subitem serão obtidos por meio de cálculo, conforme fórmulas a seguir:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
____________Ativo Total________________ ISG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante ILC =
Passivo Circulante
c).Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;
d).Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (tributos mobiliários e imobiliários);
f).Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12 Nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Decreto n.º 5.450/2005, a documentação exigida para atender ao disposto nos subitens I, II e III, do item anterior, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
13 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

14 Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 11 deste Edital – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a.
Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico
www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
15 As consultas previstas no item anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
16 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
17 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
a). Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
b) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, situado no endereço constante no preambulo deste Edital.
c). Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
d). Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
e). Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as empresas ME e EPP, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

f). A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
g). Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este
Edital.
h). Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 Será considerada vencedora a proposta que ofertar a menor taxa de agenciamento, observada a classificação final após os lances, e cuja proponente atenda às condições de habilitação, na forma das normas reguladoras das licitações na modalidade pregão eletrônico.