Objeto: 1.0 “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI”.
1.1 O presente Memorial Descritivo tem a finalidade de apresentar as características e especificações para a prestação de serviço de transporte escolar, considerando o que já foi apresentado no Edital de Convocação:
1.2. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro). A autorização referida deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137). Para tanto, exige-se:
a) registro como veículo de passageiros;
b) inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, a ser realizada pelo CONTRAN;
c) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
d) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
e) lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f) cintos de segurança em número igual à lotação;
g) outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
31
 -- - Paulo de Sousa Ramos
Uedson de Sousa Santos
Kelson Halley de Sousa Barros Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI) CNPJ 06.553.689/0001-68
Pça. Amâncio Epifânio de Macêdo, S/N
Fone: (89) 3448-1120 Fax: 3448-1192
CEP 64.630-000 COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
h) O veículo utilizado para a execução de serviços de transporte escolar não poderá ter mais de 15 (quinze) anos de vida útil;
i) Laudo técnico, expedido por engenheiro mecânico, com a respectiva ART, com validade de 90 (noventa) dias, assim especificado;
j) A Prefeitura realizará trimestralmente vistoria, com relação aos condutores, considerando o exposto no memorial descritivo e edital;
l) A prestadora de serviço de transporte escolar deverá, obrigatoriamente, atender a legislação vigente;
m) O motorista que realizar o Serviço de Transporte Escolar deverá ter curso de condutores de serviço de transporte escolar;
n) O serviço de transporte escolar deverá estar à disposição das escolas em cumprimento ao estabelecido no Calendário Escolar;
o) O serviço de transporte escolar deverá também realizar o transporte dos alunos das escolas municipais para a sede nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e quaisquer outras atividades promovidas pela referida Secretaria Municipal de Educação, tudo conforme termo de referência;
p) O serviço de transporte escolar deverá transportar alunos da rede MUNICIPAL da cidade de Bocaina - PI.