Julgamento: 7.1. Apreciação dos Documentos de Habilitação: 7.1.1. Os Documentos de Habilitação serão examinados pela Comissão Permanente de Licitação, cujas folhas serão rubricadas obrigatoriamente pela Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes credenciados das licitantes presentes à sessão pública, após, os membros da Comissão julgarão habilitadas as licitantes que atenderem a todos os requisitos estabelecidos para este fim, na presente licitação.
7.1.2. Será julgada inabilitada a licitante que não apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou apresentá-lo em desacordo com as normas desta licitação.
7.2. Julgamento da Proposta Comercial:
7.2.1. Somente serão abertas as Propostas Comerciais das licitantes habilitadas.
7.2.1.1. Após a divulgação da habilitação e transcorridos os prazos legais para a interposição de eventuais recursos e seus julgamentos administrativos, dar-se-á a abertura dos “ENVELOPES n° 02 - PROPOSTA COMERCIAL” das empresas julgadas habilitadas pela Comissão de Licitação. As propostas comerciais serão rubricadas obrigatoriamente pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados das empresas habilitadas que estejam presentes à sessão pública.
7.2.2. Abertas as Propostas Comerciais de todas as licitantes, será examinada preliminarmente a satisfação dos pressupostos fixados nesta licitação e na legislação vigente.
7.2.3. Será desclassificada a Proposta Comercial em relação à qual for constatado:
a) o não-atendimento das condições estabelecidas nesta licitação e seus anexos;
b) a fixação de condicionantes;
c) forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos que possam inviabilizar o julgamento;
7.2.4. O julgamento das Propostas Comerciais será realizado em sessão pública.
7.2.4.1.
As propostas serão classificadas por ordem decrescente, por preço ofertado, sendo consideradas vencedoras as propostas que oferecerem as maiores ofertas financeiras pelo contrato de concessão.
7.2.4.2.
Os Licitantes serão convocados na ordem de classificação, para escolha e definição do “Espaço Comercial”;
7.2.4.3.
A oferta mínima aceitável para cada Espaço Comercial será de R$ 1.200,00 para boxes, lanchonetes e Lojas e R$ 400,00 para barracas.
7 .2.4.4. Serão desconsideradas as propostas comerciais que apresentarem preço inferior ao mínimo previsto no sub-item anterior. 7.2.5. O julgamento da licitação será procedido pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com o art. 45, da Lei Federal 8666/93, observadas as condições deste Edital e seus Anexos e demais normas legais, competindo à Comissão de Licitações apreciar e decidir sobre eventuais omissões constatadas nas propostas, podendo usar da faculdade previstas no § 3º, do art. 43 do citado diploma legal.
7.2.6. Todos os Departamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente poderão auxiliar a Comissão Permanente de Licitação na análise dos documentos técnicos pertinentes ao objeto do certame, emitindo relatórios conclusivos antes das decisões a serem proferidas pela Comissão de Licitação.

7.2.7. Verificada absoluta igualdade, entre duas ou mais propostas, após observado o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes interessadas serão convocadas.
7.2.8. Fica assegurado às demais classificadas o direito de serem convocadas para contratar com a Administração, a seu critério, na ordem de classificação obtida no certame e nas mesmas condições oferecidas pela 1ª classificada, inclusive quanto ao preço, caso esta não assinar o contrato no prazo previsto ou não depositar o preço da proposta ofertada.
7.2.9. Não serão consideradas para efeito de julgamento, quaisquer condições ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos.
7.2.10. É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, com fundamento no § 3° do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente da proposta.
7.2.11. Após a fase de habilitação, não caberá desistência da proposta, isto é, a licitante não poderá retirar o seu envelope n° 02 salvo por motivo justo, apresentado por escrito, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação, que então o devolverá devidamente inviolado. 7.2.12. Caso todas as licitantes forem inabilitadas ou desclassificadas, poderá ser fixado prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas que ensejaram a sua desclassificação.