Objeto: 




  
1.1. Contratação de empresa especializada, operadora de planos de saúde, para a prestação de serviços de assistência suplementar à saúde, EM REDE REGIONAL, no âmbito de Brasília-DF e atendimento nacional por meio de rede credenciada própria, conveniada ou terceirizada ou, reembolso na forma prescrita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na modalidade de Plano Cole vo Empresarial, para os empregados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, seus dependentes, grupo familiar e pedevistas, de acordo com as especiﬁcações e quan dades estabelecidas no Termo de Referência (anexo I), e, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos I a V.

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.gov.br/compras.
3.2.Não poderão concorrer direta ou indiretamente, desta Licitação ou par cipar do Contrato dela decorrente:
a. Empresas que estejam sob falência, concursos de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação e estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
b. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurem seus efeitos;
c. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
d. Servidor ou dirigente de órgão, en dade CONTRATANTE ou responsável pela Licitação, pessoas
sica ou jurídica.

3.3. A par cipação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, ﬁca condicionada à apresentação de cer dão posi va de recuperação judicial e de cer dão de ap dão econômica e ﬁnanceira emi da pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.
3.4.Estão impedidas de par cipar de licitações e de ser CONTRATADA pela CODEPLAN a pessoa
sica ou jurídica:
a. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social seja diretor ou empregado da CODEPLAN;
b. Suspensa temporariamente pela CODEPLAN de Licitar e Contratar, nos termos do art. 84 da Resolução 071/2018 CONSAD/CODEPLAN; c. Impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estados ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de junho de 2002 ou do art. 87, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
d. Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f. Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h. Que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.4.1.Aplica-se a vedação também:
I. À contratação de empregado ou dirigente da CODEPLAN, como pessoa sica, bem como à par cipação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE;
II. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a. Dirigente da CODEPLAN;
b. Empregado da CODEPLAN cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
c. Autoridade do ente público a que a CODEPLAN esteja vinculada.
III. Cujo proprietário, na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODEPLAN há menos de 6 (seis) meses.


Habilitação: 6.1. Os LICITANTES encaminharão, EXCLUSIVAMENTE, por meio do sistema, concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste instrumento convocatório, nos termos do item 6.1, ocorrerá por meio da chave de acesso e senha.
6.4. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais LICITANTES o direito de acesso aos dados constantes dos Sistemas.
6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1° da LC 123, de 2006.
6.6. Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação doa Pregoeira e para acesso ao público após o encerramento do envio de lances.
6.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessário à conﬁrmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo LICITANTE melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, no prazo máximo de 2h (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira.
6.9. O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10. O LICITANTE declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital.
6.11. No momento da elaboração e envio da proposta o LICITANTE deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico as declarações na forma dos Anexos.
6.12. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.13. Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos.
6.14. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
6.15. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o LICITANTE ao apresentar a proposta, deverá declarar em campo próprio do sistema seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando for o caso, e que atende aos requisitos do art. 3º para fazer jus aos bene cios previstos na referida Lei.
Da proposta
6.16. A proposta deverá conter todas as condições de ofertas exigidas no Termo de Referência e Anexos (anexo I, deste Edital), escritas
de maneira a não ensejar dúvidas por ocasião da análise e do julgamento, não se admi ndo expressões vagas ou imprecisas.
6.17. A apresentação da proposta de preços implica aceitação plena e irrefutável das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos I a V.
6.18. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais LICITANTES.
6.19. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
6.20. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do LICITANTE, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.21. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o LICITANTE pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
6.22. O LICITANTE enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos bene cios previstos nessa Lei.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Pregoeira veriﬁcará eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao registro cadastral atualizado no SICAF, que será conﬁrmado por meio de consulta online ao Sistema Comprasnet.
11.2. Será também veriﬁcada a existência de registros impedi vos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria da União – CGU, disponível no Portal da Transparência (h p://portaldatransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va, disponível no Portal do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

11.3. A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio ou administrador, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê sanções impostas ao responsável pela prá ca do ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, serão enviados nos moldes do art. 26, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
11.4.1. É dever do LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da Sessão Pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada. 11.4.2. O descumprimento do item 11.4., e subitem 11.4.1., implicará a inabilitação do LICITANTE, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ôes) valída(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
11.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o LICITANTE será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 02h (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.6. A Pregoeira e sua equipe de apoio cer ﬁcarão a auten cidade da informação apresentada nos casos de documentos juntados pelo próprio LICITANTE.
11.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do LICITANTE, com a indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo u lizado para cadastramento de sua proposta.
11.8. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o LICITANTE não atender às exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.9. A LICITANTE deverá observar o atendimento das seguintes documentações complementares:
Da Habilitação Jurídica
11.9.1. Cédula de Iden dade;
11.9.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.9.3. Ato Cons tu vo, Estatuto Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.9.4. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício;
11.9.5. Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei, para assinar proposta comercial e pra car todos os atos per nentes ao certame em nome da empresa. Caso a procuração seja par cular, deverá ter ﬁrma reconhecida.
Da Habilitação Fiscal e Trabalhista
11.9.6. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.9.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
11.9.8. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: cer dão quanto à Dívida A va da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Cer dão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal;
11.9.9. Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito Nega vo, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br;
11.9.10. Prova de regularidade rela va à Seguridade Social e ao Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por Lei;
11.9.11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei ,º 12.440/2011
Das Declarações
11.9.12. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
11.9.13. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste Edital);
11.9.14. Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, (modelo Anexo deste Edital);
Da Qualiﬁcação Técnica 11.9.15. A LICITANTE deverá possuir capacitação técnica comprovada com as exigências descritas no Item 19.4., e seus subitens, do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira 11.9.16. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa e Cer dão Nega va de Débitos perante o Governo do Distrito Federal;
11.9.17. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.9.18. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.9.19. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = A vo Circulante
Passivo Circulante
11.9.20. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar boa situação ﬁnanceira por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Do Saneamento das Propostas e da Habilitação 11.10. A Pregoeira poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES, e lhes atribuirá validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
11.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 11.10., a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
19.1. Para Habilitação Jurídica, a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos: 19.1.1. Ato cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação, se for o caso.
19.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005. 19.2. Para Habilitação Fiscal e Trabalhista a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos:
19.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
19.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
19.2.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
19.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
19.2.5. Prova de regularidade ﬁscal perante o Governo do Distrito Federal, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br
19.2.6. Apresentar declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer
po de trabalho;
19.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
19.3. Para Habilitação Econômico Financeira a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos: 19.3.1. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa e Cer dão Nega va de Débitos perante o Governo do Distrito Federal;
19.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
19.3.3. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
19.3.4. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = A vo Circulante
Passivo Circulante
19.3.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar boa situação ﬁnanceira por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis na forma

da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.4. Para Habilitação Técnica a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes requisitos:
19.4.1. Apresentar autorização para operar planos ou seguros privados de assistência à saúde, e o Registro dos planos ambos emi dos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
19.4.2. Comprovação de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais, conforme exigências do presente Termo de Referência.
19.4.3. Atestado de Capacidade Técnica, emi do por en dades públicas ou privadas comprovando que prestou ou presta serviços de planos ou seguros privados de assistência à saúde por intermédio de empresa devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
19.4.4. É facultado à empresa apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que os serviços tenham sido executados em quan dades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da es ma va de beneﬁciários previstos para esta contratação;
19.4.5. Declaração expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS de que possuem responsável pela área técnica de saúde, observando o que dispõe a Resolução Norma va n° 255- ANS, de 18 de maio de 2011, para resguardar o sigilo médico dos beneﬁciários.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa bilidade do preço em relação ao máximo es mado para a contratação no Edital, por meio da documentação anexada ao sistema eletrônico pela LICITANTE, conforme o disposto Título 6 deste Edital.
10.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL.
10.3. Na análise da proposta de preços será veriﬁcado o atendimento de todas as especiﬁcações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
10.3.1. Para ﬁns de análise da proposta quanto ao cumprimento das especiﬁcações do objeto, a Pregoeira poderá, quando necessário, colher manifestação escrita da unidade requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.4. Serão desclassiﬁcadas as propostas de preços que:
a) não atenderem as exigências deste Edital;
b) contenham vícios insanáveis ou ilegais;
c) não apresentarem as especiﬁcações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; d) apresentarem preços que seja manifestamente inexequíveis;
e) conter valor acima do es mado global.
10.5. A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada.
10.5.1. A Pregoeira poderá convocar o LICITANTE para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo máximo de 02h (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.5.2. O prazo descrito no subitem 10.5.1., poderá ser prorrogado pela Pregoeira, por solicitação escrita e jus ﬁcada do LICITANTE, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pela Pregoeira.
10.6. Erros de preenchimento não conﬁgura mo vo suﬁciente para desclassiﬁcação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de aceitabilidade.
10.7. Analisada a aceitabilidade do preço ob do, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
10.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.9. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos.
10.10. Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classiﬁcada;
b. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classiﬁcada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c. A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
d. Não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), mais bem classiﬁcada, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior ao menor preço, na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito;
e. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se iden ﬁque aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g. O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não ver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Pregoeira veriﬁcará a habilitação do LICITANTE, observando os requisitos previsto neste Edital e seus anexos.