Objeto: 16.1. A execução do contrato será acompanhada, conforme o caso, nos termos dos artigos 67 a 73 da Lei Federal nº 8.666/93.
16.2. A Câmara Municipal de Olinda rejeitará o objeto executado em desacordo com o contrato, nos termos do art. 76 da Lei federal nº 8.666/93.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da licitação as instituições financeiras públicas e privadas com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, que comprovem possuir os requisitos de habilitação e qualificação previstas neste edital.
5.2. Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta comercial. Caso um licitante participe em mais de uma proposta comercial, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
5.3. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
5.4. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para execução total ou parcial do objeto contratado.
5.5. Não será admitida nesta licitação a participação de instituições financeiras:
a) Submetidas a processos de intervenção, liquidação extrajudicial ou suspensão pelo Banco Central do Brasil ou outros órgãos de fiscalização públicos.
b) Suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Administração Estadual Direta e Indireta, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93, ou do artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02;

c) Impedidas de participar de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado à reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
d) Na forma de cooperativas ou em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
e) Que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
i. Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
ii. A vedação prevista na alínea “g” não se aplica aos acionistas cuja responsabilidade seja limitada ao preço das ações por ele subscritas ou adquiridas na Bolsa de Valores ou no mercado livre.
f) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
g) Que possuam em seu estatuto social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
5.6.
Não será admitida a participação de Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3º, §4º, VIII da Lei Complementar 123/2006.
5.6.1. Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações aqui elencados.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. As licitantes encaminharão exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e o preço ofertado, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços.

6.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos serviços ofertados, o preço total da proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de prestação de serviços; o prazo de validade da proposta comercial.
6.5. No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
6.5.1. Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.5.2. Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
6.5.3. Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
6.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.7. O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo II do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
6.8.
O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
6.9. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse da Câmara Municipal de Olinda esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
6.10. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.

6.11. Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
12.1. Para fins de habilitação, a licitante deverá atender as exigências previstas na legislação em vigor, além de cumprir os requisitos constantes do item 7. do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.
7.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste Termo de Referência.
7.2 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
7.3 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
7.4 A documentação deverá ser emitida pela matriz da instituição financeira e ter validade na data estabelecida no preâmbulo do edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
7.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores.
b) Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto da contratação.
c) O estatuto social das sociedades por ações deverá estar publicado na imprensa oficial da União, Distrito Federal ou do Estado, e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia (artigo 289 da Lei nº 6.404/76).
d) Autorização para Funcionamento expedido pelo BACEN - Banco Central do Brasil.
7.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.6.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social e a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Federal nº 8.212/91, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais

(ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
f) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
7.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.7.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s), emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante;
7.7.2 Será considerado como atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação o gerenciamento e processamento de folha de pagamento de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) funcionários.
7.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.8.1 Apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis mais recentes, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. a) As demonstrações contábeis das licitantes devem ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme determina a Resolução BACEN nº 3.198/04 (art. 1º, I, “a” do Regulamento Anexo).
7.8.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação;
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

e) Sociedade criada no exercício em curso:
i. Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
ii. Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
7.8.3 As empresas optantes ou submetidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) apresentarão o balanço patrimonial na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratam de Escrituração Contábil Digital (ECD), sendo que a autenticação do balanço patrimonial em formato digital será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do §1º do art. 78-A do Decreto Federal nº 1.800/96, incluído pelo Decreto Federal nº 8.638/16, e art. 2º do Decreto Federal nº 9.555/18.
7.8.4 Os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.8.5 A licitante deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basiléia) é de, no mínimo, 8% (oito por cento) calculado em conformidade com as regras estabelecidas pela legislação vigente do Banco Central do Brasil (Resolução BACEN 4.193/2013, e posteriores:
IB=PR x 100 (PRE/fator F) Onde:
IB: ÍNDICE DE BASILÉIA OU ÍNDICE DE ADEQUAÇÃO DE CAPITAL;
PR: PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA;
PRE: PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA EXIGIDO; FATOR F = 0,08
7.8.6 A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados – Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação vigente.
7.8.7 A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução CMN 4.193/2013 e Circular BC nº 3.644/2013 e demais normas aplicáveis.

7.8.8 Declaração do Banco Central do Brasil de que não está em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, na forma da Lei nº 6.024/74.
7.5.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores.
b) Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto da contratação.
c) O estatuto social das sociedades por ações deverá estar publicado na imprensa oficial da União, Distrito Federal ou do Estado, e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia (artigo 289 da Lei nº 6.404/76).
d) Autorização para Funcionamento expedido pelo BACEN - Banco Central do Brasil.
7.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.6.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social e a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do artigo 11, da Lei Federal nº 8.212/91, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais

(ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
f) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
7.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.7.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s), emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante;
7.7.2 Será considerado como atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação o gerenciamento e processamento de folha de pagamento de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) funcionários.
7.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.8.1 Apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis mais recentes, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. a) As demonstrações contábeis das licitantes devem ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme determina a Resolução BACEN nº 3.198/04 (art. 1º, I, “a” do Regulamento Anexo).
7.8.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação;
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

e) Sociedade criada no exercício em curso:
i. Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
ii. Por meio de registros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
7.8.3 As empresas optantes ou submetidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) apresentarão o balanço patrimonial na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratam de Escrituração Contábil Digital (ECD), sendo que a autenticação do balanço patrimonial em formato digital será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do §1º do art. 78-A do Decreto Federal nº 1.800/96, incluído pelo Decreto Federal nº 8.638/16, e art. 2º do Decreto Federal nº 9.555/18.
7.8.4 Os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.8.5 A licitante deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basiléia) é de, no mínimo, 8% (oito por cento) calculado em conformidade com as regras estabelecidas pela legislação vigente do Banco Central do Brasil (Resolução BACEN 4.193/2013, e posteriores:
IB=PR x 100 (PRE/fator F) Onde:
IB: ÍNDICE DE BASILÉIA OU ÍNDICE DE ADEQUAÇÃO DE CAPITAL;
PR: PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA;
PRE: PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA EXIGIDO; FATOR F = 0,08
7.8.6 A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados – Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação vigente.
7.8.7 A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução CMN 4.193/2013 e Circular BC nº 3.644/2013 e demais normas aplicáveis.

7.8.8 Declaração do Banco Central do Brasil de que não está em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, na forma da Lei nº 6.024/74.