Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual compra de produtos para manutenção de refrigeração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A UNIFEI não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Termo de Referência, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 16, do Decreto nº 7.892/2013.
1.3 – Para fins deste Registro de Preços, a contratação será efetivada por meio de notas de empenhos. Desta forma, cada empenho será considerando um contrato independente; e uma vez executado, o mesmo será considerado extinto.
1.4 – Os quantitativos mínimos de aquisições para cada item, será de 10% (dez por cento) do quantitativo total estimado para o item. No caso em que o quantitativo resultar em número fracionário, após a aplicação deste percentual, este resultado será arredondado para mais ou para menos, a critério da Administração.
1.5 – Os quantitativos máximos de aquisições para cada item, serão aqueles previsto no Termo de Referência. Entretanto, para cada contratação (Nota de Empenho) poderá haver acréscimos ou supressões, nos termos da Lei nº 8.666/93.

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Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
I - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
3.3 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.4 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Julgamento: I I.1 - Encerrada a fase competitiva (Etapa de lances), a sessão pública será suspensa para que o órgão solicitante do objeto deste pregão analise as propostas e documentações apresentadas e emita seu parecer.
II.1.1 - O sistema Comprasnet informará às licitantes a data e horário de reabertura da sessão para acompanhamento dos interessados.
II.2 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
II.3 – Após análise do parecer emitido pelo órgão solicitante, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que:

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II.4.1 - O prazo estabelecido acima, poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo esse prazo, e formalmente aceita pelo solicitante da documentação.
II.4.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
II.5 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro ou o requisitante da compra exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de prazo razoável, que também poderá ser prorrogado a pedido da licitante.
II.5.1 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
II.5.2 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste edital e seus anexos.
II.5.3 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
II.5.4 - Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 2 (dois) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
II.5.5 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
II.5.6 - Nas situações em que a UNIFEI não possuir condições técnicas para aferir, mediante amostra, a qualidade do produto ofertado, será exigida, como condição para classificação ou como requisito contratual, a apresentação de certificações para comprovar a aderência do produto às normas técnicas de qualidade.
II.6 - Para os produtos listados no Anexo I deste Edital, que apresentarem indicação de marcas seguidas das expressões “ou equivalente”, “ou similar” ou “de melhor qualidade”, a licitante detentora da melhor proposta deverá demonstrar, quando solicitado pelo pregoeiro ou pelo requisitante da compra, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca indicada neste edital.
II.7 – O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
II.8 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

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III.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III.2 - Após esses procedimentos, será verificada a habilitação da licitante detentora da proposta melhor classificada, a qual deverá estar credenciada também nos Níveis II (Habilitação Jurídica), III (Regularidade Fiscal) e IV (Receita Estadual e Municipal) do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular.
III.2.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF nos níveis exigidos neste edital, deverão apresentar documentação equivalente aos previstos na Lei nº 8.666/93.
III.2.2 – O pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.