Objeto: 1.1 Registro de Preços para eventual contratação de serviço de impressão de documentos (Identidade Funcional e documento de Porte de Arma Institucional), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
V U G 4.2. Em relação ao item 1, a presente licitação destina-se exclusivamente à participação de
I R O microempresas (ME´S) e empresas de pequeno porte (EPP´s), nos termos da Lei
G L I P Complementar 123/2006. 9 7 J 4.3. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos
Q S Y termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007
O O - 4.4. A SEGES, Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
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o Governo Digital do Ministério da Economia, atuará como órgão provedor do sistema
g i d eletrônico. ó c o m 4.5. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em
o c
campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a
m t h . conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
r o d a d 4.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
i l a v responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
/ r b . s Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO
Núcleo de Licitações
4.7.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1. O licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro
V cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será
U G I R requisito obrigatório para fins de habilitação;
O G
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da
L I P
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
9 7 J
realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
Q S Y O
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade
O -
da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
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o
não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
g i d ó promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido
c o
da senha, ainda que por terceiros.
m o c


Julgamento: m o c 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar,
m t h . pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor
r o d preço, para que seja obtida a melhor proposta.
a d i l a v 9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
/ r b . s pelos demais licitantes.

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9.7. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.