Condições de participação: 3.1 A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006).
3.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos no Item 5 deste Edital.
3.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.4 Atestado de Competência Técnica que comprove experiência na manutenção de veículos automotores.
3.5 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 5 deste Edital.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7 Não poderão participar deste Pregão:
3.7.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.7.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;

3.7.1.2 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.7.1.3 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.7.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.7.3 Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o INCRA (Inciso III, do Art. 87, da Lei nº 8.666/1993);
3.7.4 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.7.5 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial.
3.7.6 Servidor ou dirigente de orgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.7.7 Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.8 Sociedades que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.
3.8.1 No caso do subitem anterior a restrição poderá ser afastada caso comprovada , no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
3.9 Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista no item 10, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua

14 correta utilização.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
6.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 17.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
17.3 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do Art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
17.4 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 10.
17.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Julgamento: 16.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
16.1.1 As propostas deverão ser julgadas, tendo por base o menor preço global resultante do somatório do valor da hora/homem ofertado para os serviços de mão-de- obra, somados ao resultado da aplicação do maior percentual de desconto ofertado sobre os valores das peças e acessórios originais e genuínos de reposição constantes das listas de preços dos fabricantes.
16.1.2 - As licitantes deverão indicar na proposta o preço ofertado para a hora/homem, em Reais (R$), decrescendo a partir do valor máximo fixado no lote, bem como o desconto ofertado em percentuais (%) e o respectivo valor em Reais (R$), crescendo a partir do percentual mínimo de desconto estabelecido para as peças.

20 16.1.3 – Será considerada vencedora, a proposta que apresentar o menor VALOR TOTAL ANUAL. (serviços e peças)
16.2 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, opção convocar anexo do comprasnet, não será aceita outra forma de envio da proposta, tipo email, fax ou mesmo pessoalmente.
16.3 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com finalidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
16.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.5 Será desclassificada a proposta final que:
16.5.1 Contenha vícios ou ilegalidades.
16.5.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência. 16.5.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 16.5.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
16.5.5 Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
16.6 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
16.7 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
16.8 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do Art. 43 da Lei 8.666/1.993, para efeito de comprovação da exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
16.8.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.

21 16.8.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho..
16.8.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social.
16.8.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares,
16.8.5 Pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas.
16.8.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
16.8.7 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, Taís como: atacadistas, lojas de suprimentos fabricantes
16.8.8 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
16.8.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa.
16.8.10 Estudos setoriais.
16.8.11 Consultas às Secretárias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal. 16.8.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços.
16.8.13 Demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
16.9 O Pregoeiro poderá solicitar de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA/MA para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
16.10 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, observando o item 10, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

22 16.11 No julgamento das propostas e da documentação habilitatória, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação ( Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
16.12 O licitante poderá ser reconvocado, por no máximo 2 ( duas ) vezes, via sistema, para apresentação de correção de dados de planilhas e/ou anexar documentos faltantes, que sejam indispensáveis ao processo habilitatório do licitante melhor classificado, sempre observado o item 16.11.