Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA SEREM USADAS EM UM HOSPITAL DE CAMPANHA CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI, NO PERÍODO DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2020.
1.2. O valor estimado para a Prestação de Serviço do presente processo licitatório é de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).



Habilitação: 3.1. Serão habilitadas na presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
I - Documentação para pessoa jurídica:
a)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato social;
c)
Certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais e contribuições previdenciárias), FGTS (certificado de regularidade do FGTS - CRF);
d)
Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16

(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo III.
e) Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes. A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
1)
inscrição ou a solicitação como optante do SIMPLES NACIONAL;
2)
Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro; ou 2) outro documento equivalente.
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
•
Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
•
Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
g)
Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
Certidão Negativa de Débitos Fiscais; Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa
h)
Prova de regularidade relativo à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j) Prova de registro e regularidade do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
3.1 - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) CRC – Registro Cadastral no Município;
3.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias.
3.1.2. Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação deverão dirigir-se à sede da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – PI, situada na Rua Manoel Vitório de Sousa, 500, Centro, cidade de Novo Santo Antônio – PI, CEP 64.365000, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:30h às 12:00h,

munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas "a" a "d" do item 3.1.
3.1.3. Os documentos obtidos via redes mundiais de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
3.2.1) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
3.2.2) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.2.3) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens "a" e "b" supra.
3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidóneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de Novo Santo Antônio – PI.
3.5. Não será permitida participação de funcionário e de dirigente do Município de Novo Santo Antônio – PI.
3.6. Serão inabilitadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.