Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte, por quilometragem rodada, mediante disponibilização de veículos com motorista no Distrito Federal e Região do Entorno para atendimento das necessidades administrativas da Secretaria de Portos da Presidência República, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiro que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
SCN – Quadra 04, Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C, 4º andar, Brasília/DF – CEP: 70.714-900 Fone: (61) 3411-3774 – E-mail: gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br
2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidade empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6.
sociedade cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do art. 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar no 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar no 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade econômico-financeira e Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3. Habilitação jurídica:
SCN – Quadra 04, Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C, 4º andar, Brasília/DF – CEP: 70.714-900 Fone: (61) 3411-3774 – E-mail: gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br
10

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4. Regularidade econômico-financeira:
8.4.1. a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.4.2. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
SCN – Quadra 04, Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C, 4º andar, Brasília/DF – CEP: 70.714-900 Fone: (61) 3411-3774 – E-mail: gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br
11

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, negativa ou positiva com efeito de negativa, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso II, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax: (61)3325-3025, ou via e-mail: gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br, no prazo de 2 horas contados após a solicitação do pregoeiro no chat (sistema eletrônico). Posteriormente deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para a análise no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail.
8.7.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.7.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
SCN – Quadra 04, Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C, 4º andar, Brasília/DF – CEP: 70.714-900 Fone: (61) 3411-3774 – E-mail: gestaointerna.licitacao@portosdobrasil.gov.br
12

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE PORTOS SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
20.1. Como condição para habilitação a licitante deverá apresentar atestado, declaração, ou certidão, de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou esteja prestando, a contento, serviços de locação de veículos com motorista, Declaração da licitante (ANEXO E) de que possui a capacidade operativa real efetiva, para que no período de mobilização, 10 (dez) dias, após a assinatura do Contrato, e que disponibilizará o quantitativo de 13 (treze) veículos, com motoristas, apresentando-os no momento do cadastramento e assunção do Contrato que é objeto deste Termo de Referência.

Julgamento: 12.1.
Será declarado vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste termo e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para o período de 12 (doze) meses.