Objeto: 1.1 - A presente Licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS, conforme quantitativos, especificações técnicas constante do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.


Habilitação: 7.1 - O Envelope “Documentos para Habilitação” deverá conter os documentos a seguir
relacionados, os quais dizem respeito a:
7.2 - Habilitação Jurídica
7.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração se nesta constar o objeto social e administração da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
7.2.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por
ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 7.2.2, deste subitem;
7.2.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

7.2.5 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
7.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.3.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
7.3.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, relativa à sede da licitante; 7.3.3 - Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.3.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CNDT).
7.4 - Disposições Gerais da Habilitação
7.4.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente
anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno
Atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III, ao Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação.
8.3 - A análise das Propostas de Preços pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as Propostas que:
8.3.1 - Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
8.3.2 - Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8.4 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da Proposta.
8.5 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas Propostas de Preços das demais licitantes.
8.6 - As Propostas de Preços não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
8.6.1 - Seleção da Proposta de Menor Preço e as demais com preços até 10% superiores
àquela;
8.6.2 - Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as Propostas de Preços que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3(três);
8.6.3 - No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as Propostas de Preços empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das Propostas de Preços selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da Proposta de Maior Preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.8 - O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances em relação aos demais empatados.
8.9 - Os lances deverão ser formulados por item ou lote quando for o caso, em valores distintos e decrescentes, inferiores à Proposta de Menor Preço, observadas a redução mínima, que será estipulada pelo Pregoeiro no ato do Pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
8.10 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances, com exceção da melhor Proposta de Preços.
8.11 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 8.12 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.13 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes, na data da
apresentação das Propostas de Preços, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.14 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os Documentos de Habilitação de seu autor.

8.15 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos Documentos de Habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.15.1 - Substituição e apresentação de documentos, ou;
8.15.2 - Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.16 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
8.16.1 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.17 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 7.4.1, o Pregoeiro se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí - PI.
8.18 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
8.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.