Objeto: 3.1. Este Pregão Eletrônico sob Sistema de Registro de Preços tem por objeto a eventual contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, anexo IV e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, anexo VIII deste Edital.
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV (TERMO DE REFERÊNCIA) e Anexo VIII (MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO) deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.
3.3.
São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:
3.3.1. O quantitativo, referente a cada órgão participante, encontra-se detalhado no Anexo X - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;








  

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4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo IV do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, de acordo com o artigo 7° da Lei 10.520/2002;
4.2.5. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/1993;
4.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/1993. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no artigo 97, paragrafo único da Lei 8.666/1993;
4.2.7. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição; 4.2.8. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

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4.2.9. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

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6.4
O credenciamento no provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos à autenticidade “on line”. Os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação;
12.1.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, ou de sua isenção;
12.1.3 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.4 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da LICITANTE, ou documentos equivalentes, na forma da Lei;
12.1.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS;

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12.1.6 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da CERTIDÃO RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.1.7 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.2. Relativamente a Qualificação Técnica:
12.2.1. Apresentar, no mínimo, 1 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante já forneceu ou está fornecendo o objeto desta Licitação, compatível em qualidade, quantidade e prazos estabelecidos, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do CONTRATO, NOTA FISCAL ou NOTA DE EMPENHO;
12.2.1.1. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executados por terceiros a serviço da empresa.
12.2.2. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), a LICITANTE deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos e, para contratos de mais de 40 (quarenta) postos, seja exigido no mínimo de 50%;
12.2.3. Apresentação de Atestado comprovando que a LICITANTE tenha executado serviços de terceirização compatíveis com a quantidade do objeto licitados por período não inferior a 3 (três) anos;
12.2.4. Na fase licitatória e de contratação a LICITANTE/CONTRATADA deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
12.2.4.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
12.2.5. Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO expedido pelo Ministério de Justiça, conforme estabelece a Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto n.º 89.056, de 24/11/1983 e Portaria DG/DPF n.º 992, de 25/10/1995, e alterações posteriores;

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12.2.6. Renovação/Revisão anual do Alvará de Funcionamento de que trata o subitem anterior, em conformidade com o §7º do art. 32 do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto n° 1.592/1995;
12.2.7. Certificado de Segurança Atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, de acordo com a Portaria DG/DPF n.º 992, de 25/10/1995, e alterações posteriores;
12.2.8. Certificado de Regularidade ou documento equivalente emitida pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa no Estado de Roraima;
12.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
12.3.1. A LICITANTE deve apresentar cópia autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2. A LICITANTE deve apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da alteração/aditivo eventual da gerência da sociedade, e demais que se achar pertinente, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, observando-se que citada documentação ficará dispensada, nesta ocasião, se apresentada cópia quando do credenciamento do representante da LICITANTE;
12.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
12.4.1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição pro balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.4.1.1. Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira da CONTRATADA será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
12.4.1.2. O Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil referente ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
12.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, a menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, quando não estiver expressa a validade na certidão;
12.4.3. Declaração da LICITANTE, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigente na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da LICITANTE.
12.4.3.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
12.4.3.2. Caso a diferença entre a Declaração e a Receita Bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10 % (dez por cento), para mais ou para menos, o LICITANTE deverá apresentar justificativas;
12.4.4. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 % (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social;
12.4.5. Comprovação de Patrimônio Líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados nos termos do artigo 31, §3º, da Lei 8.666/93, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da propostas;
12.4.6. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos no valor total dos contratos firmados pela CONTRATADA com a Administração Pública e com Empresas Privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação

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deverá ser comprovada por meio de Declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ultimo exercício social, e se houver divergência superior a 10% (dez por cento) para cima ou para baixo) em relação à Receita Bruta discriminada na DRE, a CONTRATADA deverá apresentar justificativas para tal diferença.
12.5. DECLARAÇÕES:
12.5.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.5.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.5.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.5.4. Apresentar Declaração de Contratos Firmados com a Administração Pública e/ou com a Iniciativa Privada, vigentes na data da Sessão Pública de abertura da Licitação, de acordo com a Instrução Normativa n° 6 de 23 de dezembro de 2013, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital;
12.5.5. Apresentar Declaração de que o Licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do Contrato (Art. 19, §5º da IN 02/08 – SLTI/MPOG, alterada pela IN nº 6/13 - SLTI/MPOG), conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;
12.5.6. Apresentar DECLARAÇÃO, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados ao Estado e servidores da CONTRANTANTE, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens do Estado e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
12.6. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema

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SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda, quando for o caso, serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.6.1. Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.7. Caso a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT não seja enviada, no ato da convocação da empresa, e esteja disponível no site http://www.tst.jus.br/certidao, poderá ser emitida diretamente pelo(a) Pregoeiro(a).
12.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.8.
9.1. A CONTRATADA deve apresentar cópia autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2. A CONTRATADA deve apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado da alteração/aditivo eventual da gerência da sociedade, e demais que se achar pertinente, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, observando-se que citada documentação ficará dispensada, nesta ocasião, se apresentada cópia quando do credenciamento do representante da CONTRATADA;

Julgamento: 11.1 O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações;

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11.2 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso, prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3 Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.6 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.7 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, conforme Art. 2º da Portaria nº 7 SLTI/MPOG, de 13 de abril de 2015.
11.7.1. O valor global máximo cotado pela Administração corresponde a R$ 6.288.234,24 (seis milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a somatória das planilhas apresentadas por todas as participantes deste Registro de Preços. No entanto, a proposta vencedora deverá obedecer aos Limites Mínimos e Máximos para Contratação de Serviços de Vigilância da Portaria nº 7 SLTI/MPOG, de 13 de abril de 2015.
11.7.2. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
11.7.2.1. comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7.2.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
11.7.3. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-

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se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração.
11.7.3.1. Convenção Coletiva de Trabalho 2016 – SIND. TRAB. EM EMP. DE VIG. E TRANSP. DE VAL. DO ESTADO DE RORAIMA;
11.7.3.2. Portaria nº 7 SLTI/MPOG, de 13/04/2015, a qual dispõe sobre os valores limites para contratação dos serviços de vigilância, limpeza e conservação no Estado de Roraima.
11.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 30/04/2008.
11.9
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, conforme Art. 29, § §1º ao 5º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 30/04/2008.
11.10 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, conforme § 4º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 30/04/2008.
11.11 O Pregoeiro convocará o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” o prazo de até 02 (duas) horas.
11.11.1. O prazo de envio estabelecido no subitem 11.11 poderá ser prorrogado por até 02 (duas) horas, por solicitação do licitante devidamente justificada, via “chat” ou pelo e-mail cplroraima@gmail.com, formulada antes de findo o prazo inicialmente estabelecido.
11.11.2. Dentre os documentos solicitados pelo Pregoeiro, destacam-se as Planilhas de Custo e Formação de Preços, readequadas de acordo com o valor final ofertado.
11.11.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
11.11.4. O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação, bem como com os limites de preços estabelecidos pela Portaria nº 7/2015/SLTI/MPOG, de 13/04/2015;
11.11.5. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto.

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11.11.5.1. Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
11.12 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.13
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.14 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 11.14.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.14.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.15 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.16 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, quando for o caso, no Diário Oficial de Roraima, www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado, no SITE www.comprasnet.gov.br. , e no SITE da Comissão Permanente de Licitação www.cpl.rr.gov.br .