Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material de limpeza, equipamento e utensílios, a serem executados nas Agências da Receita Federal do Brasil nos municípios alencado no subitem 1.2, com jornada de trabalho de 20 horas semanais diurnas, com vigência inicial de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 ( sessenta) meses.
1.2
Os serviços serão prestados nas Agencias da Receita Federal do Brasil, nos municípios conforme abaixo discriminado:
2
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Condições de participação: a) Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de

trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação.
b) A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança n.º 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.
c) A mesma vedação consta na Instrução Normativa nº 15/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGES/MPDG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 10, inciso I, que em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 10 A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;


Habilitação: 24.1
Se a vencedora não comprovar as condições de habilitação no ato da contratação, não apresentar a documentação exigida para celebração do contrato, deixar de firmar o termo específico da instituição financeira ou as autorizações previstas no instrumento convocatório, ou se recusar, injustificadamente, a firmar o instrumento de contrato em até 5 (cinco) dias úteis da convocação, poderá ser convocada a próxima proposta, desde que respeitada a ordem de classificação do menor preço, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato.
24.2
Antes da celebração do contrato, será verificada pela DRF/MNS a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, por meio de consulta “on-line” ao sistema SICAF, ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificar a regularidade trabalhista, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio

www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), às quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo.
24.3
Caso a proponente homologada não esteja inscrita no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para a proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação devidamente atualizada.