Condições de participação: 4.1.
Poderá participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
4.1.1.
Toda e qualquer empresa legalmente estabelecida no País, que possua os requisitos mínimos de qualificação, que atenda a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e cujo ramo de negócios e objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja compatível com o objeto da licitação;
4.1.1.1. Para os itens cujo valor é até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), somente poderão participar ME ou EPP, ou COOP (cooperativas) enquadradas no Art 34 da Lei 11.488/07 (Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto 2012, aprovado em 22 de março de 2013 através do despacho nº 296/2013 - AGU e Acórdão n.º 2957/2011-Plenário, TC-017.752/2011-6, rel. Min. André Luís de Carvalho, 9.11.2011).
4.1.1.2. Não foi feita a reserva de cotas de até 25% do objeto para ME, EPP e Cooperativas, para os itens acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme prescrito no inciso III do art. 48 da LC 123/2006 em virtude de que esta cota diferenciada nos itens de ampla participação pode não apresentar-se vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto, visto que reduz a participação de empresas licitantes no total dos itens, impactando na ampla competitividade entre os fornecedores. Ressalta-se que as ME, EPP e Cooperativas não possuem sua participação vetada em nenhum dos itens.

11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
4.1.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.4.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 2/2010, do MARE;
4.1.4.2. Declaração, em cumprimento à Lei 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de não utilização direta ou indireta de mão-de-obra infantil, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.4.3. Declaração que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
4.1.4.4. Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG;
4.1.4.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, na forma do Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015.
4.1.4.5.1. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.1.4.5.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

028.729/2012-9, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.10.2013).
4.1.4.6. Declaração que o produto ofertado é manufaturado nacional, conforme regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, para fins de aplicação da margem de preferência, em razão do Dec 7756/12.
4.1.4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos acima sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, causando a desclassificação das propostas do fornecedor.
4.2.
Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
4.2.1.
Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
4.2.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.3. Empresa que tenha recebido suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Exército Brasileiro, enquanto perdurar a penalidade, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8666/93, ou que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art 7º da Lei 10.520/02 e decretos regulamentares;
4.2.4.
Empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.5.
Empresa estrangeira que não funciona no País e que não tenham sua sede nem sua administração no Brasil, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.1. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.

4.3.
O art. 33 da Lei de Licitações atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios nas licitações. A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. Esta Administração entende que esta licitação não se enquadra neste contexto, motivo pelo qual é vedada a participação de consórcio de empresas.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 18° BATALHÃO DE TRANSPORTE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou de sua desconexão (Inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1.
O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, conforme descrito neste item e enviar toda a documentação (proposta comercial e documentos de habilitação) exclusivamente por meio eletrônico em campo próprio do sistema no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br no prazo de 04 (quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema e convocação do anexo pelo pregoeiro.
11.1.1. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 11.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;

hipótese de licitante que foi inabilitado ou que teve sua proposta desclassificada).
11.2.1. Não haverá inabilitação de todos os itens somente quando se tratar de documentação específica para item determinado, que ocorrerá em razão de especificidade do item.
11.3. O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante.
11.4. Para os itens aceitos após a desclassificação de proposta ou inabilitação do fornecedor anterior, poderá ser solicitado pelo pregoeiro o envio de nova PROPOSTA COMERCIAL atualizada, de forma a englobar estes novos itens.
11.4.1.1. A forma de envio e o prazo serão os mesmos previstos no subitem 11.1.
11.5. Com objetivo de a proposta ser corretamente elaborada, as licitantes deverão preenchê-las de acordo com o modelo apresentado no Anexo III deste Edital.
11.5.1. Caso não seja cumprido o prescrito, a proposta será DESCLASSIFICADA e a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente, os quais disporão de iguais prazos e condições.
11.6. A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação das empresas que apresentarem o menor valor aceito na etapa de lances, estas deverão comprovar as seguintes exigências, que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
11.6.1. No SICAF - Credenciamento:
11.6.1.1. Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
11.6.1.2. Em conformidade com o Acórdão 199/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, as empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IV.

que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.6.2.2.2. Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
11.7. De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
11.8.
Nos mesmos moldes do subitem 11.1, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em 04 (quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;
11.8.1. As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
11.8.2. Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão;

11.8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
11.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
11.9.1. A Empresa licitante que deixar de enviar a documentação prevista em edital para habilitação, dentro do prazo previsto, gerando atrasos no certame, devido à necessidade de uma nova aceitação dos itens, será aberto Processo Administrativo, por haver suposta afronta ao art. 7º da lei 10.520/02 e em conformidade com o Acórdão 754/2015 – Plenário/TCU.
11.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
11.11. A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos índices LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
11.11.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, deverão comprovar, junto à Documentação de Habilitação, sua qualificação econômica - financeira através do patrimônio líquido mínimo (demonstrada pelo balanço que deverá obrigatoriamente ser enviado) correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93);

atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo;
11.11.4. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (contenham o patrimônio líquido);
11.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do Art 43 da LC nº 147, de 07 de agosto de 2014 c/c art. 43 do Decreto nº 8.538/2015.
11.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
11.13.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
11.13.1.1.
Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.13.1.2.
Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.13.1.3.
Se a licitante for à matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
11.13.1.4. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.

A/C da SALC do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 01/2017 – 18º B Trnp
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:________ CNPJ: ______

Julgamento: 9.1.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item e por grupo de itens, conforme o caso.
9.2.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5.
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
9.5.1.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.5.2.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.4.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, o sistema definirá e convocará automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
9.5.5.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.6.
O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto nº 8224/2014 e 7756/2012.
9.6.1.
O licitante que não apresentar o documento comprobatório ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
9.7.
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.
9.8.
Finda a disputa, a aceitação dar-se-á por item, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
9.9.
Caso o pregoeiro considere um preço inexeqüível, o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados. A demonstração pela licitante deve ser feita por meio de planilha de custos (conforme modelo do Anexo V deste edital, discriminando valor do item, impostos, frete e demais valores incidentes) acompanhada ou de cópia de notas fiscais de seu fornecedor ou de contrato de fornecimento futuro com preço fixo (empenho, por exemplo) etc. Será desclassificada a proposta do licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.
9.9.1. Os documentos comprobatórios da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (.ZIP), pela convocação de anexo no COMPRASGOVERNAMENTAIS realizada pelo pregoeiro.
9.9.2.
O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exequibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.9.3.
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exequibilidade de preços.

juntamente com a cópia do documento de vinculação do profissional a licitante, a fim de comprovar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, acrescido dos respectivos encargos, a consolidação da composição de todos os custos até o Preço Final do(s) item(ens). Todos os dados componentes da planilha (custos de aquisição/fabricação, transporte, despesas adm, etc) deverão ser comprovados através das notas fiscais, contrato de prestação de serviços ou fornecimento futuro, orçamentos etc, que obrigatoriamente também serão anexados.
9.9.6.
Alerta-se, portanto, que não basta uma simples declaração do licitante afirmando que tem condições de executar o contrato pelo preço constante na proposta para que tenha a sua oferta classificada.
9.9.7. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.10. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
9.11.
O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de militares ou civis pertencentes ao quadro de pessoal do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.