Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a aquisição de Material de Permanente, conforme especificação e quantidade constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI.
1.2 O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por cada LOTE OU ITEM licitado, com formalização de Nota de Empenho com os respectivos vencedores de cada lote ou item, podendo ser formalizado uma Nota de Empenho que tenha por objeto mais de um item quando em relação a estes houver um mesmo vencedor.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as deste.

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Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar do certame as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6 o do Decreto n o 6.204, de 2007, e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme dispõe o art. 34 da Lei n o 11.488, de 2007, uma vez que o objeto desta contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o Contratado.
3.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNet, no sítio www.comprasnet.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e § 3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.

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3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2 Não poderão participar desta licitação as entidades:
I.que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
II.em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
III.que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
IV.que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
V.empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;e,
VII. que se enquadram nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.3 Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;

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IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Fede ral; e,
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar do certame as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6 o do Decreto n o 6.204, de 2007, e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, conforme dispõe o art. 34 da Lei n o 11.488, de 2007, uma vez que o objeto desta contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e o Contratado.
3.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNet, no sítio www.comprasnet.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e § 3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.

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3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.2 Não poderão participar desta licitação as entidades:
I.que não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
II.em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
III.que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
IV.que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar com qualquer das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
V.empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI.que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;e,
VII. que se enquadram nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.3 Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;

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IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Fede ral; e,
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 6.1 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira , na forma e condições dos incisos I a IV, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (86) 3221-4768, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço Praça Marechal Deodoro, S/N, Ed. Ministério da Fazenda, 4º Andar, Centro, Teresina-PI, Seção de Programação e Logística – SAPOL.
6.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 O licitante que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
e) no caso de empresa individual, o registro comercial. II. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme exigência do art. 29, I, da Lei 8.666/93.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
1 - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
2 - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de

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7 de julho de 2011.
6.2
Deverão ser realizadas consultas:(vide acórdão 1.793/11-Plenário, TCU)
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
c) à composição societária das empresas no SICAF a fim de se verificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declaração(ões) exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.

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9.3 Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1 Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4 Na hipótese de inexistência de recurso, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Teresina-PI em exercício para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.1 Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Teresina-PI em exercício para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, do Decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.

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9.7 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
7.1.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3 O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo, imediatamente informado do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
7.2.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.3 Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
7.2.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

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7.2.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.6 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.2.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.2.8 O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.2.9 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando ao Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.2.9.1 Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.3 Concluída a etapa de lances, o licitante detentor do menor valor deverá encaminhar sua proposta contendo as especificações detalhadas do objeto, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir do encerramento da etapa de lances, com o preço unitário e total atualizados de acordo com o ofertado, pelo site www.comprasnet.gov.br e a documentação para o e-mail F ernando.Meneses@receita.fazenda.gov.br , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias.
7.4 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.4.1 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.