Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte internacional de bagagem, sempre com seguro específico, porta a porta, partindo das localidades que abrangem o Comando da 11ª Região Militar (Brasília, Triângulo Mineiro, Goiás e Tocantins) para qualquer país dos grupos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 do exterior, descritos no termo de referência, para atendimento dos militares integrantes do quadro pessoal permanentes do Comando do Exército nomeados para missões no exterior.
O serviço deverá ser realizado utilizando as modalidades de transporte rodoviário, marítimo ou aéreo, combinados ou não. A medição de cubagem servirá como base para o cálculo do valor final do serviço executado.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
5.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
6. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 45. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.com.br
46. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
47. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
48. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 11ª Região Militar responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

49. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
50. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 15. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 15.1. Habilitação Jurídica;
15.2. Qualificação econômico-financeira;
15.3. Regularidade fiscal e trabalhista;

15.4. Qualificação técnica e
15.5. Documentação complementar.
16. Documentos relativos à habilitação jurídica:

Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

85.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
85.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.

Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.

10.1 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por entidades de direito público ou privado ou por missões diplomáticas, repartições consulares, organismos internacionais que comprove(m) a execução satisfatória de serviços de transporte internacional de bagagem porta a porta, com as seguintes características: mudanças de uma cidade no Brasil para uma no exterior que envolveram manuseio e transporte de objetos sensíveis e obras de arte.
10.2 A licitante deverá comprovar através de declaração simplificada de importação (DSI), declaração simplificada de exportação (DSE) e documento de transporte (BL, AWB ou CTRC) que realizou pelo menos as quantidades de mudanças internacionais estimadas abaixo. Levando em consideração apenas o grupo na qual foi convocada.
















  


  
















  
10.3 Declaração de que, no momento da contratação, a empresa possuirá representante nas cidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. O endereço, telefone e nome do responsável deverão ser informados no momento da assinatura do contrato.
10.4 Comprovante de filiação a associações internacionais de empresas de transporte que tenham representação no país de origem e/ou destino da bagagem. A comprovação dar-se-á por meio da apresentação do registro de inscrição acompanhado do pagamento da Taxa de Anuidade, a fim de que a empresa demonstre estar devidamente registrada e em dia com suas obrigações.
10.5 Comprovante de habilitação para trânsito aduaneiro, de acordo com o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002 e suas alterações.
10.6 Declaração de que possuirá, no momento da contratação, funcionários efetivos em seu quadro permanente, a exemplo de gerente-responsável, motoristas e embaladores, em número suficiente para atender a demanda, conforme modelo do anexo II. 10.7 Declaração de que disponibilizará, no momento da contratação, pelo menos 1 (um) veículo de carga para transporte de mudanças, conforme modelo do anexo II. 10.8 Declaração, conforme modelo do anexo II, de que disporá, no momento da contratação, de depósito para armazenagem de bagagem na cidade de origem com as seguintes características:
a) área demarcada e exclusiva para a mudança do militar do Comando da 11ª Região Militar de pelo menos 60 m² ou 180 m³.
10.9 No momento da assinatura do contrato, apresentar Laudo Técnico Pericial, com análise de risco e de perigo de incêndio e com parecer conclusivo sobre à segurança do depósito e do material estocado contra riscos de incêndio. Esse laudo deve considerar carga incêndio, veículo e modo de propagação; tipo, característica e movimentação da fumaça; risco tecnológico, elétrico, estocagem e edificação.
10.10 Declaração, conforme modelo do anexo II, de que possuirá, no momento da contratação, estoque de embalagens dos tipos descritos no anexo I. 10.11 No momento da assinatura do contrato, a beneficiária da Ata deverá apresentar relação de

parceiras no exterior (consignatárias), para cada par de cidades (origem e destino) listadas no grupo. 10.12 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.