Habilitação: 
9.1. Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Uni- ficado de Fornecedores – SICAF quanto a sua Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Fe- deral, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e quanto a sua Qualificação Econômico Fi- nanceira, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARÉ;
9.1.1. A regularidade do cadastramento dos licitantes será confirmada por meio de con- sulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.1.2. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do lici- tante a qual será assinada pelo Pregoeiro Oficial;
9. 2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do de- creto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
9.3. Cabe à licitante enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
9.3.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação, con- forme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93;
9.3.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal;
9.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
9.3.4. Declaração ME/EPP, se for o caso;
9.4. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
9.5. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação, também, sob pena de ina- bilitação, dos seguintes documentos:
9.5.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
9.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.6. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Li- quidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resul- tantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo. LG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo.
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo.
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante

9.6.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01, em quaisquer dos índices referidos no item acima, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capi- tal social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor total de sua Proposta de Preços;
9.7. As sociedades constituídas há menos de 01 ano poderão participar da licitação apresen- tando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no su- bitem anterior;
9.7.1. O documento referido no item acima (se for o caso), deverá ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
9.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
9.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competen- te ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da im- prensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento;
9.10. Serão considerados inabilitados os licitantes que:
9.10.1. Deixarem de apresentar documentação ou declaração exigida no edital do Pre- gão, ou demonstrar documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; ou
9.10.2. Não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.7. deste Edital; ou
9.10.3. Que constarem como inidôneas ou suspensas no SICAF ou no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União – CGU;
9.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
9.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documenta- ção exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição;
9.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra- ção Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 9.15. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.13. deverá sempre ser concedida pela ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
9.16. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 9.17. A licitante terá sua Qualificação Técnica avaliada pela apresentação do seguinte docu- mento:
9.17.1. Atestado de Capacidade Técnica nas condições pré-estabelecidas demonstran- do a administração de contrato referente à prestação de serviço de limpeza e conservação; 9.17.2. O (s) atestado (s) referir-se-á (ao) a contratos já concluídos ou já decorridos no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;

9.17.3. O (s) atestado (s) deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de sa- tisfação com o serviço já executado ou em execução;
9.17.4. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razo- ável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mí- nimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade adotada está em compatibilidade com o princípio da razoabilida- de, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o cará- ter competitivo da licitação;
9.18. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimida- de dos atestados apresentados;
9.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a quaisquer documentos requeridos no Edital e seus Anexos.