Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de preços visando futura e eventual Aquisição de Material Permanente - Mobiliário (Mesa retangular 120x60 cm, Mesa para reunião – 8 lugares, Guichê de atendimento, Estação de Trabalho 150x150 cm, Balcão de Atendimento, Armário baixo, Armário Alto em Aço, Estante em Aço, Gaveteiro 04 Gavetas, Poltrona Giratória com apoio de cabeça, Poltrona Giratória Espaldar Alto, Poltrona Fixa Espaldar Médio, Cadeira Longarina de 3 lugares, Cadeira com Prancheta Direita e Esquerda, Jogo de Mesa com 04 cadeiras para Copa, Quadro de Aviso, Quadro Branco, Mesa desmontável de 04 lugares, Mesa desmontável de 06 lugares e cadeira plástica monobloco), incluindo a montagem/instalação a fim de atender os novos prédios construídos e reformados, bem como as substituições dos materiais permanentes (mobiliário) dispostos nos prédios do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

2.2.2. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o artigo 57 da Lei 8.666, de 1993, conforme Decretos Estaduais nº 20.620/16 e 21.011/16.



Habilitação: 19.1.
Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, a documentação nos termos estabelecidos nos ar gos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei nº 8.666/93.
19.2.
Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
19.2.1.
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS/DETRAN.
19.3. Qualiﬁcação Técnica
19.3.1.
Para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou cer dão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa licitante com o fornecimento per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
I - Até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica.
II - De 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas.

19/05/22, 09:14
SEI/ABC - 0028194885 - Termo de Referência
III - Acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades.
19.3.2.
Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu produtos condizentes com o (os) item (ns) para o (os) qual (is) apresentar proposta.
19.3.3.
Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do quan ta vo do item em que esteja par cipando.
19.3.4.
Na ocorrência do percentual requerido para o quan ta vo apresentar fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.
19.3.5.
Os atestados deverão indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quan dade e prazos de fornecimento dos objetos.
19.3.6.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
19.4.
Qualiﬁcação Econômico Financeira
19.4.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei nº 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. Não disponibilizado pelo SICAF, mas contemplado no CAGEFIM, podendo ser consultado pela Pregoeira desde que a licitante tenha cadastrado e esteja atualizado.
19.4.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005. Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
19.4.3.
Caso a licitante venha ofertar proposta para dois os mais itens, está deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social equivalente à somatória dos valores para aqueles que apresentar proposta. (DM – GCPCN – TC 0284/2017).
19.4.4.
Balanço Patrimonial, referente ao úl mo exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido cons tuída em menos de um ano, devidamente auten cado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes cons tuídas a mais de um ano) ou Capital Social (licitantes cons tuídas a menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor es mado do item que o licitante es ver par cipando.