Objeto: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
UNIPAMPA
CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________
2.1. Esta licitação tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO, do Tipo menor preço global sob o regime de execução de “empreitada por preço unitário”, para Registro de Preços para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos classificados segundo a Lei Nº 12305/10, Resolução – RDC/ANVISA nº 306/04, ABNT NBRs 10.004/04, 10.005/04, 10.006/04, 10.007/04, 12.809/13, 7500/13, 13.853/97, 12.810/93, 10157/87, ISO 7864/10, Conama 05/93, Conama 358/05, ABNT NBR 7500/13, Decreto nº 96044/88 atualizado e demais legislações vigentes, oriundos das unidades universitárias da Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, conforme Termo de referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, na forma da Lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante NÃO deverá:
3.3.1. Possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do art. nº 117 da Lei 8.112/90.
3.3.2. Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o Inciso III do art. 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com

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suspensão do direito de licitar e contratar com a Unipampa, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Unipampa responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1.
A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
9.1.1. Estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta on-line.
9.1.2. Preencher, em campo específico, no momento do cadastramento da proposta no sítio: www.comprasnet.gov.br, as seguintes declarações virtuais:
9.1.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente.
9.1.2.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 9.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.

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9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 9.2.1 deste edital deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
9.3. DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA COMPLEMENTAR:
9.3.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que comprove a execução do mesmo serviço objeto desta licitação, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis, em características, quantidade e prazos com o objeto do presente Termo de referência. Somente serão aceitos Atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com o proponente;
a. o atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou Órgão Público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário, o prazo de vigência da execução dos serviços e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução
b. a comprovação de capacidade técnico-profissional poderá ser efetuada com a apresentação de um único atestado, desde que o serviço objeto do atestado contemple as características do objeto descrito no presente Termo de referência

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c. a empresa deverá estar licenciada diretamente junto à FEPAM ou através de municípios que estejam devidamente credenciados por esse órgão para emitirem a Licença de Operação.
9.3.2. Os documentos elencados no item 9.3.1. deverão ser anexados no Comprasnet, em uma única pasta compactada/zipada, para que seja feito um único envio de arquivos.
9.4. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.

Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo ao presente pregão.
8.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.10.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do subitem 7.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro convocará a empresa classificada em primeiro lugar para que envie pelo Comprasnet, proposta de preços atualizada e detalhada, que será examinada pelo solicitante do item, quanto à compatibilidade com o exigido no termo de referência, e caso o preço esteja acima do

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valor estimado para a contratação, será negociado pelo pregoeiro, que também verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste edital.
8.6. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante.
8.7. Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a UNIPAMPA não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.
8.7.1. Logo após a homologação do certame, as empresas deverão enviar proposta de preços atualizada e Termo de Registro de Preços, Anexo II do edital, para o e-mail pregao@unipampa.edu.br,](mailto:pregao@unipampa.edu.br) mencionando no assunto o número do pregão eletrônico.