Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a LOCAÇÃO DE CONTROLADORAS DE TERMINAIS LOCAIS COM CONEXÃO ESCON PARA INSTALAÇÃO EM RACK PADRÃO 19, conforme descrições constantes no Anexo I – Termo de Referência o qual é parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. A participação no Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 11/12/12.

Avenida Francisco Matarazzo, 1500
Torre Los Angeles – Água Branca
CEP 05001-100 – São Paulo – SP
Caixa Postal 3971 – CEP 01060-970
Tel.: (011) 3396- 9000 (DDR)
Fax: (011) 3396- 9001
www.prodam.sp.gov.br
2.2.
Poderão participar da licitação os interessados que:
a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2.001.
b) Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado ou ingressado com requerimento de recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial. Na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005 e art. 652 e segs. do Código de Processo Civil) no prazo reservado à habilitação.
c)
Não estejam constituídas na forma de consórcio e não sejam controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma societária, nem formem grupo econômico de direito ou de fato, nos termos do § 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.
d) Não tenham sido declaradas suspensas ou inidôneas por qualquer ente/órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de São Paulo, dos demais municípios, dos Governos Estaduais e do Governo Federal.
e) Não possuam empregado ou membro a qualquer título, mesmo subcontratado, como dirigente ou em outro cargo de chefia, gerenciamento e assessoramento na PRODAM.
2.2.1. Os interessados não cadastrados no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, nos termos do Decreto Municipal n.º 49.511, de 20 de maio de 2.005.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do pregão.
3.3.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4.
O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou à PRODAM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.