Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto: A aquisição de Suplementos Nutricionais para atender a demanda de crianças com necessidade específica de dieta das Unidades de Acolhimento I e II, em funcionamento pelo Departamento de Proteção Social Especial/DPSE/SEMTAS.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
a. consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. empresário estrangeiro;
c. empresário suspenso de participar em licitações ou impedido de contratar com a SEMTAS;
d. empresário que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e. empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.4. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.1. A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5 Declaração de Inexistência de Relação Família ou Parentesco Pessoa Jurídica conforme modelo incluído no Anexo IV;
14.5.1 Declaração subscrita por titular do LICITANTE e por seu(s) Responsável(is) Técnico(s), que o LICITANTE:
a) - Tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas no Edital e nas Leis 8.666/93, 8.883/94, e Lei nº 5.194/66, assim como na legislação complementar pertinente, para fiel cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
14.6 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I) cédula de identidade;
II) registro comercial, no caso de empresa individual;
III) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
IV) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V) decreto de autorização. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.7 - REGULARIDADE FISCAL:
I) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
14.8 - REGULARIDADE AMBIENTAL:
I) Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
14.9 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal do Natal/RN, de não ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento às disposições legais nos termos do parágrafo 2°, art. 32 da Lei n° 8666/93;
b. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante dispõe de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme preceitua o art. 30, inciso II, § 1º e 3º do inciso IV da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.
c. Alvará Sanitário para funcionamento da empresa expedida pela Vigilância Sanitária estadual ou Municipal na sua validade.
14.10 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 30 (trinta) dias.
14.10.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.10.2 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.