Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, conforme relação constante no anexo I deste Edital.
2.1 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
2.1. Poderão participar os interessados do ramo compatível com o objeto, cadastrado ou não, convidados ou que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da data designada para o recebimento dos envelopes.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A"
2.2 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
2.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício (documentos pessoais dos representantes e ou sócios da empresa RG e CPF); As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que apresente o termo de opção conforme modelo.
2.2..2 - Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes

documentos devidamente autenticados/validados em cartório, internet ou por qualquer um da Comissão de Licitação conforme abaixo:
2.2.2.1 - Certidões emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do Site: www.tst.jus.br .
2.2.2.1.1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011;
2.2.2.1.2 – Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE)
2.2.2.1.3 – Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE)
2.2.2.1.4 – Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
2.2.2.2 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br :
2.2.2.2.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
2.2.2.2.2 - Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (INSS);
2.2.2.2.3 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
2.2.2.3 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: www.caixa.gov.br .
2.2.2.3.1 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
2.2.2.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br .
2.2.2.4.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
2.2.2.4.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
2.2.2.5 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
2.2.2.5.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
2.2.2.5.2 -
2.2.2.5.3 - Alvará de funcionamento;
2.2.2.5.4 - Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93 (declaração do menor), conforme modelo ANEXO III;
2.2.2.5.5 - Comprovante de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito – PI;
2.3 - Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
2.3.1 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
2.3.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício, devidamente chancelada pela Junta comercial do Estado e com selo do CRC, admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
2.3.3 - Comprovação de capital social mínimo de 10% do valor do fornecimento;
2.3.4 - Certidão simplificada e específica da Junta Comercial do Estado
2.3.5. Atestado de capacidade técnica expedida por órgão público de direito, compatível com o objeto da licitação.

2.3.6. Declaração de Idoneidade Financeira, emitida por alguma instituição financeira competente.
2.3.7. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.4 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº 007/2014
DATA: 09.05.2014, HORÁRIO: 14:30h.
FIRMA:
CNPJ: ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO
2.3. Da Proposta – Envelope 02
2.3.1. A proposta deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação;
2.3.2. A proposta deverá preencher os seguintes requisitos:
a) deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação;
b) estar redigida em língua portuguesa, datada, sem rasuras emendas ou entrelinhas em duas vias devidamente assinadas pela autoridade competente ou seu representante legal, contendo os dados necessários à identificação da empresa;
c)
descrição clara e precisa dos produtos por item do objeto licitado;
d) conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), unitário e total, em algarismo e por extenso;
e) consignação do prazo e local de entrega do serviço de recarga ou manutenção, objeto do presente certame que deverá ser mediante solicitação da Secretaria interessada, conforme expresso no Contrato;
f)
informação do número de uma Conta Bancária no Banco do Brasil, para efeito de pagamento do faturamento mensal;
g)
O valor máximo estimado para aquisição do material constante no Anexo I é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
ENVELOPE 02 - PROPOSTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE – 007/2014
ABERTURA: 09.05.2014 ÀS 14:30h.
EMPRESA: CNPJ: