Objeto: 1.1 Solicitação de abertura de processo para contratação serviços de manutenção preventiva e corretiva de um elevador instalado no interior do CIS-MIV.
1.2 O custo estimado de referência foi apurado com base na pesquisa de preços realizada no mercado local e no Painel de Preços do Governo Federal.
1.3. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.4. A participação está condicionada a participação às empresas qualificadas como ME´s e EPP´s nos termos do art. 48 da LC 123/06, por se tratarem de itens ainda não licitados cujo valor é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O art. 48 da mencionada lei somente não será aplicável na hipótese de ocorrência do art. 49 da LC 123/06, em que a participação será ampla.
1.5- Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, são produtos do preço médio apurado por item, sendo eliminados preços manifestamente inexequíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.6 – Itens:



Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
b) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal conjuntamente com a prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
g) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
5.2 - QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, referente ao tipo de serviço equivalente ou superior ao do objeto dessa licitação;

5.2.1 Apresentar Declaração de que disponibilizará durante a execução do contrato, profissional(is) engenheiro(s), e/ou tecnólogo(s) qualificado(s) conforme regulamentação profissional e situação regular junto ao CREA para prestação dos serviços e Anotação Responsabilidade Técnica, cuja indicação nominal se dará em até 15 (quinze) dias úteis após assinatura do contrato;
5.2.3 Documento que comprove vínculo formal, com a Proponente, do profissional indicado como responsável técnico. Essa comprovação deverá ser efetuada por intermédio do Contrato Social atualizado, se sócio, da Carteira de Trabalho, do Contrato de Prestação de Serviço, da Ficha de Registro de Empregado ou da Certidão de Registro da Pessoa Jurídica;
5.2.4 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade permanente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, através da apresentação de atestados de desempenho anterior em nome da empresa, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Será admitida a soma de Atestados para a comprovação da capacidade técnica.