Objeto: O objeto do presente pregão consiste na Contratação de empresa para manutenção do Site (página) Oficial na Web (Internet) Portal da Transparência da Câmara

Municipal de Simões, conforme especificações e quantitativos constante no Termo de Referencia, conforme relacionado no Anexo deste Edital.
1.2 É condição para contratação a manutenção das condições de habilitação e que a recusa em assinar o contrata ou documento similar sujeita o licitante às sanções previstas na Lei 10.520/2002 e no Edital.
1.3 A licitação será por item, conforme tabela abaixo, facultando o licitante participação de quantos itens forem do seu interesse.
ESTIMATIVA DE PREÇOS
1.5 Ficam adotados os valores máximos admitidos para a presente licitação conforme tabela acima, valores estes obtidos através de pesquisa dos preços praticados em Simões – PE.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes, pessoa jurídica, que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos / contratos sociais, que atenderem todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus anexos nos seguintes termos:
4.2 Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada com o município de Simões;
b) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93;
d) pessoas físicas e entidades que, em função de sua natureza, não podem executar o objeto desta licitação;
e) estrangeiros que não funcionam no país





  

4.3 ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de Proprietário ou Sócio, o estatuto social, contrato social, com todas as suas alterações ou última alteração consolidada, ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Tratando-se de representante legal, o instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para firmar declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação, formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
c) Solicitação de Credenciamento para o representante legal e / ou procuração específica para o referido certame.
5.2 O proprietário ou sócio e o representante legal deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.
5.4 As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos referidos no subitem 5.1 não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (Envelope 1).
5.5 A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 (art. 42 a 45) e Lei 147 / 2014 e 155/2016, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
I . Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal,
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
II . Empresas não optante pelo Sistema Simples de Tributação:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06.
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
d) cópia do contrato social e suas alterações; e,
e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
5.6 Os documentos relacionados nos subitens 5.5, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no D.O. do dia 22/05/2007.

Habilitação: 8.1 As empresas poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos do procedimento licitatório, inclusive o poder de interposição de recursos.
8.2 Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Comissão de Licitação, a partir do original, até as 12h00min horas do dia anterior à realização do certame. As cópias reprográficas ficarão retidas no processo.
8.3 Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
8.4 Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
8.4.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
8.4.1.1
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.4.2. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: 8.4.2.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual: inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede.
8.4.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com suas alterações, devidamente registrado pela junta comercial,em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.2.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.3. QUALIFICAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA: 8.4.3.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida pelo Ministério da Fazenda, com a emissão no máximo de 90 (noventa) dias.
8.4.3.2 Registro ou Licença de Funcionamento, em vigor (Alvará de Funcionamento), emitido pelo Município sede do proponente.
8.4.3.3
Prova de regularidade da proponente com a Fazenda Pública Federal, através de certidão conjunta quanto a tributos e contribuições federais, bem como quanto à dívida ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
8.4.3.4 Prova de regularidade da proponente com a Fazenda Pública Estadual da sede da proponente.
8.4.3.5 Prova de regularidade da proponente com a Fazenda Pública Municipal
da sede proponente.
8.4.3.6
Certidão que comprove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CRF-FGTS).
8.4.3.7 Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei.
8.4.3.8 Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa NÃO emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (ANEXO I); 8.4.3.9 Declaração da licitante, observadas as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente e impeditivo da habilitação (ANEXO IV);

8.4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 8.4.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da proponente, com validade máxima de 30 (trinta) dias da entrega do envelope.
8.4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.4.5.1 Atestado(s) de pessoas públicas e ou privadas, comprovando experiência na prestação dos serviços objeto deste Processo Licitatório;
8.5 A exigência de apresentação de quaisquer documentos elencados nos subitens 8.4.1 a 8.4.4 do subitem 8.4 pode ser suprida pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pelo Município de Simões, através da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Simões - PE, desde que nos mesmos conste o documento em substituição no prazo de validade.
8.6 Todos os documentos exigidos no subitem 8.4 ou o documento de substituição previsto no subitem 8.5 deverão constar no envelope de habilitação. Na ausência das declarações exigidas nos subitens 8.4.2.9 e 8.4.2.10, o representante da licitante credenciado, de acordo com o item 5, elaborá-las na sessão
8.7 Os documentos referenciados no subitem 8.4, não precisarão constar do envelope Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
8.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 
9.1 A licitação será processada e julgada em consonância com a Legislação do prâmbulo do Edital, prevista na Lei complementar nº 147/2014.
9.2 No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.3 Após o credenciamento não será mais admitido licitante ao certame.
9.4 Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, comprovação de preenchimento dos requisitos para benefício da Lei complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, se for o caso e, em envelopes separados, a Proposta de Preços disputa ampla (ENVELOPE Nº 01 ), Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02).
9.5 O Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital.
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. c) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível.
9.6 No tocante ao preço, as propostas serão verificadas quanto à compatibilidade entre o preço em algarismo e por extenso, procedendo-se conforme previsto no subitem 7.2, e;
9.7 Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele.
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
c) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio para definição da sequência de lances, com a participação de todas as licitantes.

9.8 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor.
9.8.1 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
9.9 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, fixados em R$ 0,01 (um centavo de Real) para cada item
9.10 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O Pregoeiro fará, então, a classificação das propostas dos licitantes que efetuaram lance, ou não, na ordem crescente de valores.
9.11 Encerrada a fase de lance, o Pregoeiro verificará a existência de direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela LC 147/2014, adotando- se os seguintes procedimentos:
9.11.1 No caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá exercer o direito de preferência previsto no item; 9.11.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual na forma do item anterior, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após o cumprimento dos requisitos de aceitabilidade da proposta e dos documentos de habilitação do licitante; 9.12 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, constante do processo. O valor global máximo admitido para o objeto desta licitação está especificado no Anexo I – A, deste Edital, não sendo aceitas propostas com valores superiores.
9.13
Durante os trabalhos de julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá suspender a reunião para promover diligências acerca de dúvidas que não possam ser sanadas de imediato.
9.14 A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
9.15
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

9.16
A verificação da habilitação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.17 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
9.18 Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor.
9.19 Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.