Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Manutenção Preventiva, Qualificação (Qualificação de Instalação - QI, Qualificação de Operação - QO e Qualificação de Desempenho - QD), Calibração dos equipamentos e respectivos softwares da Subdivisão de Garantia de Qualidade (SDGQ), da Subdivisão de Controle de Qualidade (SDCQ), da Subdivisão de Produção (SDPR), da Subdivisão de Material Técnico (SDMT) e da Subdivisão de Pesquisa e Desenvolvimento

(SDPD) do LAQFA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 2.3. O objeto deste certame enquadra-se na categoria de bem comum, na forma do § único, art 1º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes deverão apresentar, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. (incluído pela Lei n° 12.440, de 2011).
9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.9. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: 9.4.10. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou comprovante revalidação de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura dos envelopes desta licitação. Os Licitantes com sede no Município do Rio de Janeiro deverão apresentar as

certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios de distribuição de falências e concordatas e os licitantes com sede fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar além das certidões de falência e concordatas, a declaração da Comarca de sua sede informando quais são os cartórios distribuidores de falência e concordatas;
9.4.11. Certidão Negativa de Protestos expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou comprovante de revalidação de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de entrega dos envelopes contendo a documentação e propostas;
9.4.12. balanço patrimonial ou capital social e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.12.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.4.13. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.4.14. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido mínimo ou capital social mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Certidão de Acervo Técnico, averbado pelo CREA, ou outro órgão de classe de entidade profissional competente, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto da licitação;
9.5.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, qual seja, Manutenção Preventiva, Qualificação (Qualificação de Instalação - QI, Qualificação de Operação - QO e Qualificação de Desempenho - QD), Calibração dos equipamentos e respectivos softwares da

Subdivisão de Garantia de Qualidade (SDGQ), da Subdivisão de Controle de Qualidade (SDCQ), da Subdivisão de Produção (SDPR), da Subdivisão de Material Técnico (SDMT) e da Subdivisão de Pesquisa e Desenvolvimento (SDPD) do LAQFA, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprovem que o serviço foi executado satisfatoriamente;
9.5.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. Esta condição deve estar claramente referenciada no atestado;
9.5.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.5.3. A empresa deverá apresentar declaração própria informando o nome do profissional que será o responsável técnico pelo contrato, indicando, pelo menos 1 (um) profissional inserido no Sistema CONFEA/CREA, ou outro órgão de classe de entidade profissional competente, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, que esteja habilitado a desempenhar esta atividade de responsabilidade técnica, circunscrita ao âmbito de sua modalidade profissional. Para o sistema CONFEA/CREA, esta exigência está de acordo com a Resolução Nº 1.010, de 22/08/2005, do CONFEA. Esta declaração deverá estar acompanhada de cópia do comprovante de registro junto ao competente órgão de classe, e de Certidão de Acervo Técnico, ou documento equivalente, da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica do referido profissional no exercício da função de responsável técnico por serviço de manutenção de equipamentos compatíveis com o objeto da licitação;
9.5.4. Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, ou outro órgão de classe de entidade profissional competente, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação (original, ou cópia autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada da via original), em plena validade, observando-se que na certidão de registro deverá constar o nome dos responsáveis técnicos pela execução do presente contrato a ser firmado com o LAQFA;
9.5.5. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, a ser fornecido conforme o § 4º do artigo 17 do Dec. 5.450/05 – Acórdão 2.349/10 – TCU – Plenário;
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, preferencialmente via e-mail para o endereço pregao.laqfa@yahoo.com.br, no prazo de 1 hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou via fac-símile (fax) número 2101-7440. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da

imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.