Objeto: 2.1. Este pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção predial, englobando manutenção corretiva e/ou preventiva, por demanda, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região e Núcleo Administrativo, em Teresina-PI, em conformidade com as especificações e exigências constantes neste edital e seus anexos.
2.2. A licitação será realizada em único item.
2.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4. Caso existam discordâncias entre as descrições das especificações técnicas do objeto constantes do “comprasgovernamentais” e deste edital, prevalecerão as que estão explicitadas neste último.
2.5. A futura Contratada prestará os serviços segundo critérios, indicadores, índices e parâmetros fixados neste edital.
2.6. No Termo de Referência (Anexo I) constam as especificações técnicas e informações adicionais referentes aos serviços objeto desta licitação.
2.7 Havendo alteração de endereço, da atual sede da PRT22 e do Núcleo Administrativo, os endereços para prestação dos serviços serão revisados ou inseridos.

Condições de participação: 5.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços.
5.2. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos para a sua habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.4. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n°
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123/2006, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema de compras do governo federal (compras governamentais), onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos;
5.5.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PRT/22ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.5.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
5.6. Não poderá participar desta licitação empresa que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) empresas que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b.1.) ressalva-se aquelas que se encontrem em recuperação judicial a possibilidade de participar do certame desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister;
c) que seja sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
d) que seja cooperativa de mão de obra;
e) que tenha sido oficialmente declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a PRT da 22ª Região;
g) que não apresente em seu contrato social/estatuto atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
h) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do CNMP, e a Súmula Vinculante n.º 13 do STF) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
h.1) membros ou servidores em exercício no Ministério Público do Trabalho;
h.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
h.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
h.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
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5.7. Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá credenciar-se no referido sistema, observando-se os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasgovernamentais”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.
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3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O comprasgovernamentais disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade do(a) Pregoeiro(a) e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes.
3.7. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 6.1. O interessado encaminhará, concomitantemente, a sua proposta e os documentos de habilitação até a data e o horário marcados para abertura da sessão, devendo-se observar o que a seguir explicita-se:
6.1.1. Deverá fazê-lo exclusivamente por meio do sistema comprasgovernamentais colocando a sua cotação na tela de proposta como condição para a sua participação.
6.1.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.1.4. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo prorrogável de duas horas.
6.1.5. Ela deverá conter a descrição detalhada e clara do objeto licitado, de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Edital, ter valor global anual, em moeda nacional, em algarismos arábicos e por extenso, valor este que será considerado para a fase de lances.
6.1.6. Nela já devem estar inclusos os preços relativos a tributos, a fretes, a tarifas e às despesas decorrentes da execução do objeto.
6.1.7. Nela não pode estar incluso qualquer elemento que possa identificar o respectivo licitante, sob pena de sua desclassificação.
6.1.8. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
6.2. Ao indicar os valores da sua proposta, a licitante deverá, ainda, assinalar a sua pertinência quanto às declarações:
a) de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos;
b) de elaboração independente de proposta;
c) de inexistência de fato impeditivo; e, se for o caso,
d) de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, atendendo aos requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios nela previstos.
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14.1. Aceita a proposta readequada ao lance final, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital.
14.2. Como condição prévia à habilitação do classificado em primeiro lugar, verificar-se-á a existência de sanção (registro de inidoneidade) que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).
14.2.1. Tais consultas serão realizadas em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429/1992.
14.2.2. Inexistindo aquelas sanções, a condição de habilitação do licitante será analisada pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
14.2.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.2.4.
Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, em prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), no prazo prorrogável de duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
14.2.5.
Todos os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa
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SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão encaminhar, no prazo do item 6.1. deste Edital, juntamente com a proposta e exclusivamente por meio do sistema, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Econômico-financeira e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições descritas adiante.
14.3.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;
b) no caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) em se tratando de sociedades empresariais ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (acompanhado das alterações ou da consolidação), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
d) se for sociedades por ações – documentos de eleição de seus administradores;
e) quando sociedades simples – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e
f) caso seja empresa ou sociedade estrangeiras – cópia do decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
14.3.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.3.2. Da Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
f.1) caso a licitante seja considerada isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
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g.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
g.2) a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
14.3.3. Da Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede ou do domicílio do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.1. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.
b.2 A boa situação financeira a que se refere o item “b” acima deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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14.3.4. Da Regularidade Trabalhista: a) Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei n.º 12.440/2011.
14.3.5. Da Qualificação Técnica: 14.3.5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio dos documentos abaixo elencados, que deverão ser encaminhados no prazo do item 6.1. deste Edital, juntamente com a proposta e exclusivamente por meio do sistema:
a) registro de inscrição na entidade profissional pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital, contendo a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT);
b) atestados emitidos em seu nome por pessoas jurídicas para as quais prestou ou preste serviço compatíveis com o objeto deste certame, não podendo eles ser emitidos pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
b.1) tais comprovações deverão abranger prestações de serviços de “manutenção de predial”; e
b.2) a Administração poderá solicitar cópia autenticada do contrato referente ao atestado de capacidade técnica apresentado.
14.3.5.2. Comprovação da capacitação técnico-profissional mediante a apresentação de: a) atestado de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de certificado de responsabilidade técnica para execução de serviço de característica semelhante;
a.1) Para fins deste Edital, pertence ao quadro permanente do licitante: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador; o empregado devidamente registrado em CTPS; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura;
a.2) No decorrer do fornecimento do objeto e da prestação dos serviços para a instalação, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração; e
b) quitação relativa ao ano de 2021, perante a entidade profissional pertinente ao seu ramo de atividade, do licitante e de seu responsável técnico.
14.3.5.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo prorrogável de duas horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
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14.3.5.4. Os documentos exigidos para a habilitação obtidos através de sítios eletrônicos terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on line”, prevalecerá esta.
14.3.5.4.1. A verificação em sítios oficiais de emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.3.5.5. Quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua validade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame.
14.3.5.6. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
14.3.5.7. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documentação de habilitação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
14.3.5.7.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, que somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência.
14.3.5.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3.5.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.3.5.8.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 14.3.5.9. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.3.5.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14.3.5.11. Observando-se o disposto no item 15.3.5.9., será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.3.5.12. No caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda o Edital.