Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de computadores de mão, tipo tablet, a ser processada através do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e estimativa de quantitativo constantes do anexo I – Termo de Referência.
1.1.1 – A contratação será realizada por meio de SRP, conforme incisos II e IV, do artigo 3º, do Decreto nº 7.892/2013, uma vez que: a) é conveniente a aquisição do bem com previsão de entrega parcelada; b) não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado. 1.2 – Em caso de discordância entre as especificações descritas no Sistema Eletrônico e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados (cooperativas do artigo 34, da Lei nº 11.488/07, e Microempreendedor Individual – MEI), que atendam integralmente todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1 – Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966, do Código Civil, enquadrados nos limites definidos pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
5.1.1.1 – O MEI equipara-se à figura do empresário individual e é modalidade de microempresa.
5.1.1.1.1 – Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do mencionado artigo 966, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

5.1.1.1.1.1 – No caso de início de atividades, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
5.2 – Como requisito para a participação no pregão, o interessado deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
5.2.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.2 – Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no ato convocatório.
5.2.3 – Que inexistem fatos impeditivos para habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.2.4 – Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5.2.5 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
5.2.6 – Que não utiliza de trabalho degradante ou forçado.
5.2.7 – Que está ciente da obrigatoriedade do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários que possui, atende às regras previstas na legislação. 5.2.8 – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429, da Consolidação das Leis do Trabalho.
5.3 – Declarações falsas sujeitarão as licitantes às sanções previstas no artigo 28, do Decreto 5.450/2005.
5.4 – Não poderão participar desta licitação:
5.4.1 – Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o CRECI/MG, conforme inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada. 5.4.2 – Proibidos de licitar e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
5.4.3 – Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
5.4.4 – Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
5.4.5 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93.
5.4.5.1 – Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.4.6 – Em falência, concordata, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, incorporação ou sob concurso de credores.
5.4.7 – Em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.4.8 – Estrangeiros não autorizados a funcionarem no país.
5.5 – A verificação de eventual descumprimento das condições de participação será realizada mediante a consulta aos seguintes cadastros:
A) SICAF.
B) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União.
C) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
D) Tribunal de Contas da União – TCU.
5.5.1 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções

impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.6 – O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará na inabilitação da licitante.
5.7 – A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 7.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no portal de Compras do Governo Federal http://www.comprasgovernamentais.gov.br (comprasnet).
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.3 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CRECI/MG responder por eventuais danos decorrentes de sua utilização indevida, ainda que por terceiros.
7.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema para o imediato bloqueio de acesso.
7.5 – A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.6 – Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 – Ao fim da fase de aceitabilidade da proposta e após comunicação da Pregoeira, via chat, será concedido, à licitante detentora da melhor oferta, o prazo de 02 (duas) horas para o envio dos documentos abaixo relacionados, através do e-mail liliane@crecimg.gov.br: 11.1.1 – De habilitação
11.1.2 – Proposta atualizada, a qual deverá conter:
11.1.2.1 – Identificação social, endereço e CNPJ/MF
11.1.2.2 – O valor unitário e total do item
11.1.2.3 – Descrição detalhada do objeto
11.1.2.4 – Prazo de validade da proposta

11.1.2.5 – É facultado à licitante informar na proposta o número do banco, da agência e da conta corrente, para efeito de pagamento, o número do telefone/fax e endereço eletrônico, para efeito de contato
11.1.2.6 – Comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 5º, do Decreto nº 7.174/10.
11.2 – A licitante detentora da melhor oferta, quando constatada a regularidade da documentação apresentada, será declarada vencedora e deverá encaminhar todos os documentos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Rua Carijós, 244/10º andar, Centro – CEP. 30120-060, Belo Horizonte/MG.
11.2.1 – O não envio da documentação, nos prazos definidos nos subitens 11.1 e 11.2, ensejará na caducidade do direito de vencedora, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
11.2.2 – Eventuais problemas no envio de documentos deverão ser comunicados tempestivamente à Pregoeira, para que esta oriente sobre as providências a serem adotadas.
11.2.3 – Os prazos estipulados poderão ser dilatados, mediante justificativa acatada pela Pregoeira.
11.3 – Ainda, depois da declaração de vencedora, a licitante deverá anexar, após solicitação da Pregoeira, os documentos já remetidos via e-mail por meio da opção “Enviar Anexo”, do Sistema Eletrônico.
11.4 – Se a licitante detentora da melhor oferta não atender às exigências editalícias, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora.
12.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme subitem 5.5, do edital.
12.2 – A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá em:
12.2.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
12.2.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
12.2.3 – No caso de sociedade empresária e empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado dos documentos referentes à eleição dos administradores, no caso de sociedade por ações.
12.2.4 – Em se tratando de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
12.2.5 – Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização.
12.2.6 – No caso de cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como, o registro de que trata o artigo 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
12.3 – Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.1 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 12.3.2 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014.

12.3.3 – Prova de Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual.
12.3.4 – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal, exceto para cooperativas.
12.3.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
12.4 – Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.1 – Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sessão pública, exceto para cooperativas.
12.5 – Quanto à Qualificação Técnica:
12.5.1 – Atestado(s) de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
12.6 – As licitantes em recuperação judicial, se for o caso, deverão apresentar certidão emitida pela instância judicial competente pelo processamento da recuperação judicial, que comprove as aptidões econômica e financeira para participar do procedimento licitatório. 12.7 – Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, e declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, as quais serão impressas pela Pregoeira, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
12.8 – A licitante regularmente inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será dispensada da apresentação dos documentos referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
12.8.1 – Na hipótese de não ser possível o acesso ao sistema SICAF para a verificação da regularidade da licitante, a Pregoeira informará o fato à mesma, determinando prazo para que ela encaminhe, via e-mail, os documentos.
12.9 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópias autenticadas por cartório de notas, em original com cópias para autenticação pela Pregoeira ou Equipe de Apoio, ou em publicação em órgão da imprensa oficial.
12.10 – Os documentos extraídos da internet deverão ter sua autenticidade verificada junto aos Órgãos emissores, pela Pregoeira ou Equipe de Apoio.
12.11 – Os documentos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
12.12 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor somente serão aceitos quando tiverem sido emitidos a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do pregão, na hipótese do presente edital não dispor de forma diversa.
12.13 – Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
12.14 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o proponente.
12.15 – Será adotado, para fins de comprovação de regularidade fiscal, o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
12.15.1 – As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma irregularidade. 12.15.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, mediante requerimento da licitante com apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.15.3 – A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 12.16 – Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que apresentem nova documentação, se assim o desejarem, eliminadas as causas que determinaram a inabilitação.

Julgamento: 10.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO DO ITEM.
10.2 – Serão desclassificadas as propostas que contemplarem valor acima do preço máximo constante do item 2, deste edital, cujas licitantes não aceitarem negociar com a Pregoeira. 10.3 – A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao máximo para a contratação e se o valor apresentado é economicamente viável.
10.4 – A Pregoeira poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, após observadas as disposições do Decreto nº 7.174/2010, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório, decidindo sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.5 – Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento.
10.6 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto ao preço máximo e se o valor apresentado é economicamente viável, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.7 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
10.8 – Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor máximo da contratação.
10.9 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor máximo da contratação, esta poderá ser aceita. 10.10 – Estabelecida a classificação final das licitantes ao término da fase de lances, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no artigo 3º, da Lei nº 8.248/91, regulado pelo artigo 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem, para os fornecedores de bens:
I – Com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
II – Com tecnologia desenvolvida no País.
III – Produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 10.11 – O exercício do direito de preferência disposto no subitem 10.10 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro do Sistema Comprasnet, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do mencionado subitem, observando-se, sucessivamente:
10.11.1 – Aplicação das regras de preferência previstas nos incisos do subitem 10.10, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.

10.11.2 – Convocação das licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso I, do subitem 10.10, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora do certame.
10.11.3 – Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem 10.11.2, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no inciso II, do subitem 10.10, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III, do subitem 10.10, caso esse direito não seja exercido.
10.11.4 – Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002.
10.12 – No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
10.13 – A critério da Pregoeira poderá ser solicitado à licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.
10.14 – O Sistema Eletrônico fixará no chat o horário limite, para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à de menor valor, sob pena de preclusão do direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
10.15 – Para o exercício do direito de preferência, as licitantes deverão apresentar, no momento da apresentação da proposta, comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 5 o , do Decreto nº 7.174/2010.
10.16 – A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n o 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
10.16.1 – A comprovação será feita:
10.16.1.1 – Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou 10.16.1.2 – Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.
10.17 – Consideram-se bens de informática com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.
10.18 – Na hipótese de qualquer das licitantes não comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 10.10, prevalecerá o resultado inicialmente apurado, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
10.19 – Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes, se assim o desejarem, apresentem outra proposta, eliminadas as causas que determinaram a desclassificação.