Objeto: 3.1
Constitui objeto da presente Licitação a seleção de propostas, visando Registro de Preços para possível aquisição de kits brinquedos destinados à Secretaria de Educação, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, os quais passam a fazer parte do presente Processo Licitatório.
3.2
As quantidades constantes do anexo “A”, são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total dos itens.
3.3
A detentora da Ata de Registro de Preços, quando da solicitação pela Administração Municipal deverá atender as seguintes exigências:
3.3.1 Fornecer os itens e quantidades solicitados mediante Autorização de Fornecimento emitida pela Secretaria demandante.
3.3.2
A empresa Vencedora deverá fornecer qualquer quantidade solicitada pelo Município, não podendo, portanto, estipular em sua proposta de preços, cota mínima ou máxima, para fornecimento do produto.
3.4 Justifica-se que o presente Processo Licitatório não contempla a “exclusividade” para contratação de “ME” e “EPP” com Fundamento no Artigo 49, inciso III, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e na doutrina de Ivan Barbosa Rigolin (2014), o Município de Pau D’Arco do Piauí entende que neste procedimento Licitatório o tratamento exclusivo para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não é

vantajoso para a Administração Pública e representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser Contratado. Entende-se que a supressão de parte dos Licitantes e a redução da concorrência entre os potenciais fornecedores não representa vantagem e economia à Administração, mantendo-se os demais direitos previstos na Lei Complementar 123/2006, e alterações posteriores.
3.5 Dos Anexos Do Edital
3.5.1 Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes Anexos:
Anexo “A” - Termo de Referência;
Anexo “B” - Modelo Declaração Inexistência Trabalho do Menor; Anexo “C” - Modelo Declaração de Informações Complementares; Anexo “D” - Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital, e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.2
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o Licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.3
Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensas, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.

Credenciamento: 5.1
Para participar do Pregão, o Licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.
5.1.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 O Credenciamento do Licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pau D’Arco do Piauí, promotor da Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: A habilitação do Licitante Vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: 12.1 Habilitação Jurídica:
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de

seus administradores, ou
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.
d)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
12.2
Regularidade Fiscal e Jurídica:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada juntamente com QSA;
b)
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014);
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
c.1) Certidão Negativa da Dívida Ativa-CNDA c.2) Certidão da Situação Fiscal Tributária-CSFT
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) juntamente com histórico do empregador;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
g)
Declaração da empresa proponente, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados, trabalhadores menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo constante do ANEXO “B”.
h)
Declaração de Informações Complementares, Conforme Anexo “C”.
12.4 DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.4.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que quiserem participar deste Certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes.
12.4.2 A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento da seguinte documentação:
a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do Licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A

Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de noventa dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.
12.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida nas a líneas “b” a “f” do item 12.2, mesmo que esta apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o Vencedor do Certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 10, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, observado o disposto no parágrafo único, do art. 7º, e no § 9º, do art. 26, do Decreto nº 10.024/2019, e verificará a habilitação do Licitante.
11.2
Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o Licitante Vencedor.
11.3
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se o Licitante Vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4
Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo Licitante Vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao Licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
11.4.1 O Licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.