Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, devidamente instalado, de acordo com as quantidades e especificações descritas no Termo de Referência anexo I, parte integrante deste Edital, para atender a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte – SPU/RN.


Credenciamento: 5.1 - Os licitantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
12.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (084) 3220.3207, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
12.3 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.3.2.1 - as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.3.2.1.1 - havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 10.3.2.1.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho ou revogar a licitação.
12.3.3 - Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.3.4 - Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
c) Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
12.3.5 - As licitantes deverão apresentar ainda:
a) Documentação comprobatória que é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de que trata a IN SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. nº. 178, seção I, pag. 80, de 17.09.09, Anexo VIII.
c)
A Certidão Negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, da Presidência da República.
12.4 - A licitante já regularmente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 12.3.1, 12.3.2 e 12.3.3. 12.5 - Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
12.6 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 11.1 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.2 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.3 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.4 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação de cada item e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.

11.5 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.6 - Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
11.6.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.7 - Após o encerramento da sessão da etapa de lances a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ao) encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fax nº (084) 3220-3208, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, acompanhada da planilha de custo e formação de preços, atualizada com o lance final ofertado.
11.7.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do Modelo da Proposta Comercial, constante do Anexo II deste Edital.
11.8 Sendo aceitável a proposta da(s) licitante(s) detentora(s) da melhor(es) oferta(s), esta deverá(ao) comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 12 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax nº (084) 3220.3208, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
11.8.1 Os originais dos documentos exigidos nos subitens 11.7, 11.7.1, 11.8 e documentos de habilitação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da solicitação do Pregoeiro (a) no sistema eletrônico, para o endereço: Esplanada Silva Jardim, 109 – Ribeira, CEP: 59012-090, Natal/RN.
11.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.