Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, tratamento e manutenção de seis piscinas do Caps Renascer (02), Residência Terapêutica Renascer (01) e Caps Grão Pará (01),Caps Icoaraci (01) e Residência Terapêutica Marambaia (01) pertencente a este 1º CRS com fornecimento de todos os produtos químicos e demais insumos necessários para manter a qualidade da água, especificações das piscinas em anexo I.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada:
11.1.1– Por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.1.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação.
11.1.4 –Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

11.1.5 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação; 11.1.6 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
11.1.7 –Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação. O atestado seja comprovado através de notas fiscais ou contratos na forma da Lei.
11.1.8 –Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiros já exigíveis e apresentadas na forma da lei, com apresentação de Índices Financeiro entre 1,0 e 1,5 quando não houver indicação no SICAF;
11.1.9– Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;Com data de emissão não inferior a 90 dias isso quando não houver indicação de validade.
11.1.10- CERTIDÕES NEGATIVAS: FGTS, CND E Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.-A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.2.1 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.4 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
DAS MICROEMPERESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.5.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.

1º Centro Regional de Saúde