Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto: registro de preço para contratação futura de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escola bem como atender as demandas das demais secretarias, conforme termo de referência anexo I e conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. Para efeitos de registro de preços deverá ser cotado o valor unitário que a posterior será computada junto ao quantitativo estimado no Termo de Referência deste Edital


Credenciamento: O credenciamento é um dos pré-requisitos de participação do certame, devendo a documentação estar fora dos envelopes.
4.1.
Os representantes das empresas concorrentes deverão entregar ao presidente da CPL, antes da entrega dos envelopes:
4.2.
Cópia autenticada ou cópia acompanhada de original do Contrato Social com todos os seus aditivos.
4.3.
Declaração, em papel timbrado da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, anexo IV.
4.4.
Será exigida Procuração Particular com firma reconhecida (§2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, em nome do representante legal, dando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da proponente Anexo II.
4.5.
Documento de identificação do representante com foto, a ausência deste deixará a empresa sem representante e por consequência não poderá participar por falta de representante.
4.6.
Cada proponente somente poderá ter um único representante.
4.7.
Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), ANEXO III, para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada norma”.
4.8.
A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007, a não apresentação desta declaração não desabilitará a empresa, mas esta não poderá usar as prerrogativas de ME ou EPP.


Habilitação: 7.1. Documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Pregões da

Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA, durante o processo e o envelope terá que conter os seguintes dizeres:
Envelope – 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA-PI
PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS xxx/2017
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA PROPONENTE
7.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
7.3. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s);
b) Contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
c) Certificado de Registro Comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo;
f) Alvará da Vigilância Sanitária.
7.4. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante (certidões da Dívida Ativa e Tributos);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
g) Alvará de funcionamento de sede do licitante.
7.5. Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social;
c) Capital Social com no mínimo 10% do valor total de cada lote da proposta da empresa participante, comprovado através do contrato social apresentado no dia da abertura do processo;
7.6. Qualificação técnica:

6.6.1. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, com 50% de execução para cada lote cotado, a ser comprovado por contratos ou faturas/notas, que deverá especificar o objeto entregue, forma e prazo de fornecimento/execução.