Objeto: 1.1.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas estabelecidas.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descri vo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com
Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018
4.2.
Em atendimento à Legislação, nesta licitação apenas o item 38 é para AMPLA PARTICIPAÇÃO; em todos os demais itens a par cipação é exclusiva a
microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no Art. 34 da Lei 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural
pessoa
sica e para o MEI, nos limites previstos da Lei Complementar 123, de 2006..
4.2.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34
da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.4.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.4.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.4.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:
4.4.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido
ou em exercício na Ebserh;
4.4.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.4.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.4.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.4.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.4.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram
ensejo à sanção;
4.4.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à
sanção;
4.4.5.8.
que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.4.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa
sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.4.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de
Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.4.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.4.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.4.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
4.4.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.4.5.11.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.4.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.4.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.5.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes
declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento
no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;

4.5.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei
Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
deﬁnidos no Edital;
4.5.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.5.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º
e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.5.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.7.
O licitante deve declarar se é ou possui em seu quadro de administração pessoa com inﬂuência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo
da Ebserh, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS



Habilitação: 8.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade ﬁscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
8.2. Os critérios de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e técnica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital;
8.3. 5.3. Os critérios de Qualiﬁcação Técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
I. Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio de apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
II. Registro do produto ou Cer ﬁcado de Dispensa de Registro na ANVISA, conforme Lei 6.360/1976;
IV. -Oferecer produtos que atendam aos padrões de qualidade e estejam em conformidade com a legislação vigente no país, fornecendo na Fase de Documentação;