Objeto: 1.1. O objeto desta licitação visa à contratação de empresa para locação continuada de 23 (vinte e três) automóveis para cinco passageiros, sem motorista; para uso urbano e em viagens para atendimento ao setor de fiscalização do CRF/MG, em todo o estado de Minas Gerais, para um período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificações e demais condições peculiares constantes dos Anexos, termo de referência e demais partes integrantes do presente Edital.
1.2. O edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet nos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br ou no site do https://www.crfmg.org.br/Portal- Transparencia/Pagina/8/45

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1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no site Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do edital.


Credenciamento: 9.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
9.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
9.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9.4. O licitante se responsabilizará exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro e equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que

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impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (http://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/);
14.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.3.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.3.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.1.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido sem relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
14.1.7. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
14.1.8. É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

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14.1.9. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feitas pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.1.10. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.1.11. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante a apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.1.12. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.1.13. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.1.14. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferentes números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.1.15. Ressalvado o disposto do item 13.1.10, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação nos itens a seguir, para fins de habilitação.
14.2. Habilitação jurídica:
14.2.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
14.2.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - E IRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

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14.2.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
14.2.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.2.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
14.2.7. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. VERIFICAR SE É POSSÍVEL REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
14.2.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
14.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;
14.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.3.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.3.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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14.3.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.4. Qualificação Econômico-Financeira:
14.4.1. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com a validade de 90 (noventa) dias de sua emissão;
14.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.4.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.4.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou constar essa previsão no contrato social da licitante;
14.4.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
14.4.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de L iquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC =

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ativo Circulante
Passivo Circulante
14.4.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento).
14.5. Da Qualificação Técnica da Licitante:
14.5.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas.
14.5.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
14.5.1.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.5.2. Os atestados deverão conter as seguintes informações:
a) nome, CNPJ, endereço e telefone da empresa/órgão que emitiu o atestado; b) nome completo e cargo do signatário;
c) Descrição detalhada dos serviços, contendo dados que permita a aferição de sua similaridade com o objeto licitado, compatível em características com o objeto da presente contratação, o prazo de sua execução e a quantidade de horas;
d) Período e local da prestação do serviço;
e) Data de emissão do atestado;
f) Assinatura do representante do órgão atestante.
14.5.2.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.

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14.5.2.2. Caso seja necessário, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
14.5.3. O CRF/MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s);
14.5.4. Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CRF/MG e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
14.5.5. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
14.5.6. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.5.6.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.5.7. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.5.7.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.5.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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14.5.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.5.10. No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.5.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.1. Encerrada a etapa de lances/negociação, o Pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que este anexe no sistema COMPRASNET a proposta de preços ajustada, em conformidade com o último lance ofertado.
15.2. O Pregoeiro fará uso da ferramenta “convocar anexo”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “anexar” disponível apenas para o licitante vencedor.
15.3. Caso haja a necessidade do licitante enviar documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o mesmo será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
15.4. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 08h30minh às 16h30min, contados da convocação.
15.5. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail licitacao@crfmg.org.br
15.5.1. O responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo.
15.5.2. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do CRF/MG quanto do licitante.

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15.6. Pelo princípio da isonomia entre as licitantes, depois de transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
15.6.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo justificadamente.
15.7. Fica facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde o inicio da realização da sessão pública.
15.8. Caso a proposta não for aceita ou o licitante deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro o desclassificará, e, examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
15.9. Da proposta de preços:
15.9.1. A proposta de preços deverá estar de acordo com o modelo Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da mesma.
15.9.2. Deverá conter valores/preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
15.9.3. Deverá conter a especificação do item, bem como a marca/modelo e ano de acordo com o caso.
15.9.4. A apresentação da proposta de preços implicará na plena aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
15.9.5. O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura da presente licitação, conforme previsto no art. 6º da Lei 10.520/02.
15.9.6. O valor/preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional com até duas casas decimais (0,00).
15.9.7. A proposta de preços enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico deverá atender todas as especificações constantes do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação.

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15.9.8. É reservado ao Pregoeiro o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
15.9.9. A proposta de preços apresentada deverá refletir preços equivalentes aos praticados em mercado no dia de sua apresentação.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, observada às especificações técnicas e condições definidas neste Edital e seus anexos.
5.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos com duração de dez minutos, e após, com prorrogação automática pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão publica.