Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS AGROECOLÓGICAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO – PI – CONVÊNIO Nº 918907/2021 .”, apresentando-se de maneira especificada, quantificada e detalhada nas Planilhas Orçamentárias e Documentos Anexos a este Edital, os quais são parte integrante, como se nele estivessem transcritos.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação, “pessoas jurídicas”, ou seja, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação.

2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas Inidôneas por ato do Poder Público;
b ) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d ) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI).
f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
g) Empresas que estejam inscritas nos cadastros de inidôneos do Tribunal de Contas da União e do Estado do Piauí ou, ainda, inscritas nos cadastros de empresas inidôneas, suspenas e punidas, ou de condenados por ato de improbidade asministrativa e inelegibilidade, bem como seus sócios/titulares, o que deverá ser devidamente comprovado desde o credenciamento.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Preâmbulo deste Edital, da “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 5.1. Os “Documentos de Habilitação” deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, da seguinte forma:
a) Em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela CPL, antes do início da sessão para abertura do certame), em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação;
b ) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato;
c) Devidamente encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um Termo de Encerramento;
d ) Contendo na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.
5.1.1. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter: rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
5.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
I- Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e a cédula de identidade do(s) titular(es).
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir;
e)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es);
f)
Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa.
g)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações.

II-
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso e Quadro de Sócios e Administradores;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
d)
Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
III-
Quanto a Fazenda Municipal:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
IV-
Quanto a Fazenda Estadual:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
V-
Quanto a Fazenda Pública Federal:
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
VI- Qualificação Técnica: a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b ) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
- Ter executado implantação de hortas agroecológicas observando pelo menos 50% dos quantitativos fixados no Termo de Referência.
b .1) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
I – Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
II – Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
III – Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
IV – Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nos subitens“I” “II” ou “III” retro.

c) Apresentar Relação e Qualificação de cada um dos Membros de sua Equipe Técnica de Nível Superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
d ) Apresentar a(s) Declaração(ões) individual(is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento deste item, autorizando sua(s) inclusão(ões) na Equipe Técnica e que irá(ão) participar na execução dos trabalhos;
e) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a proponente deverá apresentar um Atestado para cada item exigido ou ainda um Atestado que contenha um ou mais itens exigidos, comprovando que tem condições técnicas de executar o objeto, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
e.1) O(s) Atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente. Para possibilitar aferir sua veracidade.
f) Atestado de Visita Técnica, expedido pela Secretaria de Obras do Município de Monsenhor Hipólito(PI) ou Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município de Monsenhor Hipólito(PI), conforme o disposto no item
g) Relação de máquinas e equipamentos de uso da empresa, acompanhado de Declaração de sua efetiva disponibilidade.
h ) É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, sendo que tal fato DESQUALIFICARÁ todas as envolvidas.
i) - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
j) - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
k) - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
VII- Situação Econômica – Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, observando o prazo de validade;
b)
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c1) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial,

adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
c2) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “b1” deste subitem;
c3) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá providenciar junto ao mesmo a seguinte documentação:
c4) Termo de Autenticação do Livro Digital;
c5) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
c6) Balanço Patrimonial;
c4) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
c7) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
C8) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “c2” deste subitem.
VIII - Outras Comprovações:
a)
Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo – PI; a.1) Os CRC’s somente serão feitos na sede da Prefeitura Municipal após conferência da documentação pertinente pela Comissão Permanente de Licitações, na forma de Decreto Municipal, não sendo aceitos pedidos de emissão feitos por e-mail.
b)
Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;
c)
Relação de Infrações Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social/ Secretaria de Inspeção do Trabalho
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III);

e)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
f)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
g)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes servidor da Administração Pública (ANEXO VI);
h)
Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
i)
Alvará de Licença de Funcionamento, do licitante;
j)
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
k)
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006);
t1) No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
5.1 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem “m1”, acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao município de Morro Cabeça no Tempo – PI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação:
5.2
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada; e
5.3
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será declarada habilitada.
5.3.1
Entende-se o termo “declarado vencedor” o momento imediatamente posteriormente a fase de
classificação e julgamento das propostas.
5.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

5.5. As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE. CAPÍTULO VI – DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

Julgamento: 
11.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS” dos licitantes habilitados e divulgará o valor GLOBAL de cada proposta, cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
11.2. A Comissão Permanente de Licitação verificará a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b ) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d ) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
11.3. O preço total da Proposta de Preços será ajustado pelo Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI). O valor resultante consistirá no preço-corrigido GLOBAL da PROPOSTA COMERCIAL. 11.4. Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, DESCLASSIFICANDO aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;
b ) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas Propostas de Preços dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d ) apresentar prazo de execução dos serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital; e) apresentar Proposta de Preços cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos Página 18 de 64

seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das Propostas de Preços superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI); ou
e.2) valor orçado pelo Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI);
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
11.5. Do proponente vencedor cujo valor GLOBAL da Proposta de Preços seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “11.4.e.1” e “11.4.e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “11.4.e.1” e “11.4.e.2”, e o valor da correspondente Proposta de Preços.
11.6. A ordem de classificação das Propostas de Preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço GLOBAL e, neste caso, será também DECLARADA VENCEDORA da licitação.
11.7. Observado o critério de aceitabilidade da Proposta de Preços estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial.
11.8. No caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das Propostas de Preços subseqüentes, na ordem crescente, ressalvados os casos aplicáveis às micro e pequenas empresas, para as quais, em caso de desempate, serão aplicadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 123/2006 c/c Lei Complementar nº 147/2014 e suas posteriores alterações.
11.8.1. Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
11.9. No julgamento das Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas, levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja

sujeito cada licitante, conforme dispõe a Lei nº 8.212/91 e considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
11.9.1. Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada Proposta de Preços oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da Proposta de Preços.
11.10. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova “Documentação de Habilitação” ou de outras “Propostas de Preços” excluídas das causas que deram origem à INABILITAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO.
11.10.1. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
11.11. Juntamente com o julgamento das Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para adjudicação e posterior homologação.