Objeto: 2.1 Registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses para a eventual aquisição de switches, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).
2.2 O valor total fixado para a futura contratação é de R$ 160.330,60 (cento e sessenta mil, trezentos e trinta reais e sessenta centavos).

Condições de participação: 4.1. Este certame destina-se a todos os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. Os itens I e III do Termo de Referência (anexo I) destinam-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com fundamento no art. 48, I, da LC nº 123/06.
4.3. Não poderão participar desta licitação:
a)
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com

suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
f)
O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
h)
Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.
4.3.1. A vedação à participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.
4.3.2. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação

de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.4. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
4.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
4.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
4.4.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §§ 5º e 6º, Decreto nº 5.450/2005).
5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Piauí qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha (art. 3º, §5º, Decreto nº 5.450/2005).
5.4 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento,

manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, se comprometendo a apresentar documentação comprobatória caso venha a ser declarada a vencedora do certame valendo-se do benefício. A comprovação poderá ser realizada por certidão emitida pela Junta Comercial ou outra declaração hábil a comprovar esta específica condição.
5.4.1 Para efeito do previsto no subitem anterior, o licitante deverá encaminhar referida declaração junto com os documentos de habilitação no prazo previsto no subitem 10.1 do edital.
5.5 A ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada.
5.6 Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar-se-á à penalidade prevista no item 11 deste Edital.

Habilitação: 10.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.1.1 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº

8.666/93.
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão Eletrônico nº 16/2019, DECLARA expressamente que:

Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2019.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2019
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 16/2019 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (licitações-e) PGA Nº 958/2019-87 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ___________ do ano de ________, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício-sede, localizado na Rua Álvaro Mendes, n° 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 16/2019, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e homologada pela Procuradora-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição de switches, nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, para atender ao MP/PI, conforme consta do apêndice I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a eventual aquisição de switches, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS