Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vigilância armada e desarmada para a Procuradoria da República no Estado do Maranhão, conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I do edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão estas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II – Planilha de Custos e Formação de Preços
Anexo III – Declaração de Regularidade – Resolução Nº 37 do CNMP; Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Maranhão.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pela licitante no Comprasnet.
10.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pela licitante no Comprasnet.
10.2.6. Declaração de que não possui sócio, gerente ou diretor que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidores ocupantes de cargos de direção e/ou membros do Ministério Público da União e dos Estados (Conforme a Resolução nº 37 do Conselho Nacional do Ministério Público) – Anexo III do Edital.
10.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
10.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/ 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.4.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, nos termos do art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.5. Somente deverão ser remetidos por fax, e-mail ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
10.6. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL(VALOR ANUAL DO CONTRATO).
9.2. Junto com apresentação das propostas deverá existir a indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem a categoria profissional, vinculadas a execução do serviço.
9.3. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 9.3.1. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro
9.3.2 Valor abaixo ou igual aos preços totais contidos no item XIII do Anexo I em conformidade com o art. 48, II da Lei nº 8.666/93.
9.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.5. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:

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9.5.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
9.5.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.htm l)
9.5.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
9.6. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.