Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada que utilize tecnologia da informação na administração e controle da frota de veículos da Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia e Seccionais de Feira de Santana, Barreiras, Vitória da Conquista e Ilhéus, conforme especificações contidas neste instrumento, para abastecimento com combustíveis, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças e acessórios originais, por meio de rede credenciada de empreendimentos, conforme as condições estabelecidas em Edital e seus anexos, de acordo com as quantidades e especificações constantes do ADENDO I.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas do ramo licitado que atendam às exigências descritas neste Edital e em seus elementos constitutivos e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), na forma do disposto no art. 3º, do Decreto n.º 5.450/05.
4.2 Os interessados em participar desta licitação deverão estar cientes e atender às condições constantes deste Edital e de seus elementos constitutivos. A participação na presente licitação implica pleno conhecimento e aceitação de suas instruções, não cabendo, após sua abertura,

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alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente este Edital e seus elementos constitutivos.
4.2.1 – Os itens da presente licitação foram distribuídos das seguintes formas: Item 1 - Serviço de autogestão da manutenção de frota de veículo
Item 2 – Abastecimento – Gasolina Comum Item 3 – Abastecimento – Óleo Diesel S-10
Obs.: Por conveniência da Administração, os três itens serão agrupados por se tratarem de objetos correlatos, levando a Administração a realizar uma licitação mais eficiente.
4.3 No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MP.
4.4 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
a)
cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
b)que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, sob concurso de credores, concordata, fusão, cisão, liquidação ou incorporação;
c)
que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) que tenham sido condenadas civilmente por crime de improbidade administrativa;
f)
que tenham débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
g) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) das quais seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à UFRB;
i)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar neste país;
j)
licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio;
k) sociedades cooperativas – Conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, além da vedação imposta pelo art. 4º, inciso I da IN SLTI/MPOG nº02/2008 e em conformidade com o art. 19, inciso XIV da referida IN;
l)
que tenham sido suspensa no direito de licitar com a Administração.
4.5 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n° 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

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4.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, que pretendam se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar “toda” a documentação exigida para habilitação inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.7 O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.8 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, cujo acesso dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
4.9 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II – Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V – Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.10 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.11 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06:
a) As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar “toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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b) Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
c) A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/06 deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da mencionada Lei.
d) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que “não cumpre” os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
e) A participação no certame firma a presunção de ter o licitante pleno conhecimento de termos da licitação.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao SICAF antes da data de abertura da sessão pública de lances do Pregão, na conformidade da Instrução Normativa nº. 02, de 11 de outubro de 2010, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que estabelece normas para o funcionamento do SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no COMPRASGOVERNAMENTAIS, e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade fiscal federal e trabalhista; IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
5.2.1 O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento (§ 1º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no COMPRAGOVERNAMENTAIS (§ 2º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.3 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no subitem anterior, no mínimo no nível Credenciamento (§ 3º do art. 8 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.4 As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e são relacionadas, atualizadas e divulgadas no COMPRASGOVERNAMENTAIS, pela Secretaria

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de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) (art. 9 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).
5.2.5 O Certificado de Registro Cadastral - CRC será emitido mediante o atendimento dos requisitos relativos aos níveis I, II e III, relacionados no subitem 5.2 deste instrumento (art.10 da IN SLTI/MPOG nº. 02/2010).

Habilitação: 11.1 Após o julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação. A habilitação do licitante deverá atender aos requisitos de:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III. regularidade trabalhista e previdenciária;
IV. regularidade fiscal perante a fazenda nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V. regularidade fiscal perante as fazendas estadual e municipal;
VI. qualificação técnica;
VII. qualificação econômico-financeira e
VIII. ausência de impeditivos para contratação com a Administração Pública.
11.1.1 Os requisitos específicos para a aferição da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira das licitantes estão previstos nos “REQUISITOS ESPECÍFICOS DE HABILITAÇÃO DAS LICITANTES” dos Termos de Referência, ANEXO I deste Edital.
11.1.2 O cumprimento aos requisitos exigidos neste certame, relativos ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira da licitante, poderá ser comprovado mediante a apresentação da documentação pertinente ou mediante consulta eletrônica ao SICAF, desde que as informações necessárias estejam regularmente registradas nesse sistema, consoante a Instrução Normativa SLTI-MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010.
11.1.3 O cumprimento ao requisito de regularidade trabalhista da licitante será comprovado mediante consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), mantido pela Justiça do Trabalho, efetuada pelo Pregoeiro durante as sessões públicas da licitação, onde a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho se fará:
a)
mediante a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou;
b) mediante a obtenção da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, consoante a Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.4 Dando cumprimento às disposições contidas no Acórdão nº. 1.793/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU) – Plenário, durante a fase de habilitação das licitantes será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a)no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu sítio oficial (http://cnj.jus.br);
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) no sítio Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br)
c)na relação de licitantes inidôneos disponibilizada no portal do TCU (wttps;//contas.tcu.gov.br)

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11.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.1 A declaração do vencedor de que trata o subitem 10.5 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (artigo 4º, § 2º do Decreto nº. 6.204/2007).
11.2.2 A prorrogação de prazo prevista no subitem 10.2 será concedida pela SAMF/BA quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (artigo 4º, § 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
11.2.3 A não-regularização da documentação nos prazos previstos nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SAMF/BA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (artigo 4º, § 4º do Decreto nº. 6.204/2007).
11.3 É assegurado ao licitante cuja documentação encontrar-se vencida no SICAF, o direito de, no ato da licitação, apresentar a documentação atualizada dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro, a qual deverá ser conferida com a documentação original.
11.3.1 Os documentos solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados através do COMPRASGOVERNAMNETAIS, em campo apropriado para esse fim.
11.3.2 A critério do Pregoeiro, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através dos e-mails pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br e sisup.ba.samf@fazenda.gov.br, atendendo as mesmas exigências do item 9.4.3, observado o mesmo prazo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação.
11.4 A documentação original de habilitação, acompanhada da proposta de preços e demais documentos solicitados em sessão pública, deverá ser encaminhada pela licitante no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para o endereço adiante indicado:
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NA BAHIA
SISUP – SETOR DE SUPRIMENTOS
Avenida Frederico Pontes, s/n, Edifício Sede do MF, Comércio Salvador-BA
CEP 40.015-902
11.4.1 As declarações mencionadas no subitem 6.4 deste edital, efetuadas pela licitante quando do lançamento de sua proposta, serão dispensadas de apresentação por e-mail ou correio, tendo em vista que as mesmas são disponibilizadas ao Pregoeiro através do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Esses documentos somente serão exigidos caso ocorram

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modificações pertinentes ao tema no COMPRASGOVERNAMENTAIS e/ou haja solicitação expressa do Pregoeiro.
11.4.2 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados no item 10 e seus subitens implicará a inabilitação do proponente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
11.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e em seus elementos constitutivos, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.

Julgamento: 10.1 Encerrada a fase competitiva do Pregão, os licitantes deverão acompanhar as operações no COMPRASGOVERNAMENTAIS, com especial atenção às mensagens do Pregoeiro.
10.2 O julgamento das propostas poderá ocorrer em momento imediatamente posterior à sessão pública de apresentação dos lances ou, a critério do Pregoeiro, em data e horário a serem comunicados aos licitantes ao final da fase competitiva, através do COMPRASNET.
10.3 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR ESTIMADO.
10.4 O Pregoeiro analisará a proposta de preços da licitante classificada em primeiro lugar observando sua conformidade com as condições delineadas nos respectivos Termos de Referência, ANEXO I deste instrumento, para cada item licitado e, auxiliado pela Equipe de Apoio, decidirá acerca de sua aceitabilidade.
10.4.1 Respeitada a ordem de classificação, o Pregoeiro convocará as licitantes à apresentação de suas propostas de preços, devidamente atualizadas para os valores unitários e totais de cada item, em conformidade com os lances apresentados. Será solicitado o envio das Planilhas de Custos e Formação de Preços previstas nos ANEXO I deste instrumento, as quais servirão para demonstrar a exequibilidade dos preços e a legalidade das propostas apresentadas.
10.4.2 Os documentos solicitados durante as sessões públicas deste certame deverão ser encaminhados através do COMPRASGOVERNAMENTAIS, em campo apropriado para esse fim, dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.4.3 A critério do Pregoeiro, apenas no caso em que o licitante encontrar dificuldades técnicas e desde que justifique no site COMPRASGOVERNAMENTAIS, de forma a tornar pública tal informação, poderá ser admitido encaminhamento de documentos através dos e-mails pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br e sisup.ba.samf@fazenda.gov.br, observado o mesmo prazo de 60 (sessenta) minutos, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.4.4 Os originais ou cópias da documentação solicitada pelo Pregoeiro deverão ser encaminhados, juntamente com os documentos de habilitação, na forma do item 10.4 do presente instrumento.
10.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável nos moldes previstos neste Edital e, conseqüentemente, na legislação vigente, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a recusará e examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.5, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
10.5.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório e de seus elementos constitutivos.
10.6 As propostas e documentos solicitados pelo Pregoeiro em sua forma original, ou por meio eletrônico, que não chegarem em tempo hábil para análise visando a sua aceitabilidade ou habilitação do licitante, serão desclassificadas pelo Pregoeiro, procedendo-se ao disposto no subitem 9.5.

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