Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte operacional, de apoio técnico- administrativo e atividades auxiliares, para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo – SAMF/SP, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Mogi das Cruzes no Estado de São Paulo, Superintendência do Patrimônio da União – SPU em São Paulo/SP, Controladoria Geral da União em São Paulo/SP e CENTRESAF em São Paulo/SP, nas suas diversas atividades não contempladas no Plano de Cargos e Salários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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1.2. A licitação será organizada em grupo único, formado por 48 (quarenta e oito) itens, conforme tabela constante no Anexo I - Termo de Referência (anexo I deste Edital), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem, conforme modelo de Proposta de Preços constante no Anexo XI do Edital.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.1. Entende-se por preço GLOBAL do grupo, o resultado da somatória de todos os itens, sendo que o valor unitário do item será multiplicado pelas quantidades estimadas, considerado o período de vigência de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4.1. Os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a
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interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e, 5.2.7. Sociedades cooperativas.
5.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoal física ou microempreendedor individual – MEI, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou micro empreendedor individual – MEI.
5.3.1.2. o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02/, de 16 de setembro de 2009.
5.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 9.10, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.2.3. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1943.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e
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trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
9.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.4.3. No caso de ser participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
9.4.4. No caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício:
9.4.5. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Dívida Ativa da União e INSS, por elas administrados).
9.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho).
9.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.5.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Qualificação econômico-financeira:
9.6.1. Para todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contado da data da sua apresentação.
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9.6.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, sendo que as empresas obrigadas a utilizarem a escrituração contábil digital e as optantes deverão apresentar o arquivo da ECD que contenha o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (arquivo transmitido por meio do SPED) e Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED);
9.6.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.6.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.7. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico- financeira por meio de:
9.7.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.7.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.7.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, que poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 três) meses da data da apresentação da proposta, observados os seguintes requisitos:
9.7.3.1. A declaração dever ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
9.7.3.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), apresentada seja superior a 10% (dez por cento) para mais ou 12

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menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Administração- CRA em plena validade.
9.8.2. Comprovação do “Acervo Técnico-Cadastral de Pessoa Jurídica”: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, registrados pelo CRA.
9.8.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.8.2.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano de início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.8.2.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica operacional, desde que reste demonstrada que os serviços foram executados de forma concomitante.
9.8.2.4. Se a autoridade entender necessário poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.8.4. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.8.5. O Atestado, para ser aceito, deverá referir-se a serviço que possui as seguintes característica, prazos e quantidades:
a) Características: comprovação de que a licitante executou ou está executando atividades atividades pertinentes aos serviços aora contratados, de acordo com o objeto deste terceEditalirização de mão de obra de apoio administrativo..
b) Prazo: período de execução dos serviços não inferior a 3 (três) anos.
c) Quantidades: comprovação de execução de serviços de terceirização de mão de obra de
Formatado: Fonte: Negrito apoio administrativo, com quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos postos a
serem contratados, ou seja 142 (cento e quarenta e dois) postos, conforme Termo de
Referência, anexo I deste Edital.
9.8.6. Atestado de vistoria, assinado pelo servidor responsável nas condições estabelecidas no item 10 do Termo de Referência e conforme modelo constante do Anexo XV deste Edital.
9.8.7. Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993, Anexo V deste Edital.
9.9. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
9.9.1. Declaração de que instalará escritório na cidade de São Paulo ou na região metropolitana de São Paulo, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência
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do contrato, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 5º, II da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, conforme modelo do Anexo XIV deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
9.9.1.1. O escritório deve funcionar todos os dias úteis, no horário comercial e o preposto indicado pela empresa deverá estar disponível no local para atendimento às demandas da administração, bem como que esteja disponível neste local toda a documentação referente à contratação dos trabalhadores e dos pagamentos das verbas trabalhistas.
9.9.2. O Formulário de Identificação do Fornecedor consta no Anexo X deste Edital.
9.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail: eqcop.pregao.sp.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail, ao endereço Avenida Prestes Maia, 733 – 16º andar – sala 1607 – Luz – São Paulo, das 9:00 às 16:00.
9.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.