Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em procedimentos administrativos junto à diretoria e em procedimentos licitatórios junto à comissão de licitação do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA – Parnaíba – PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.



Habilitação: 5.1. As licitantes deverão apresentar toda a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via e Proposta Comercial em 01 (uma) via, deverão ser entregues digitados, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AA.902.1.000002/14-83
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2014-CPL/HEDA DIA E HORA DA ABERTURA: 31/01/2014 as 09:00 horas.
ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
ENVELOPE “2” - PROPOSTA COMERCIAL
HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AA.902.1.000002/14-83
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2014-CPL/HEDA DIA E HORA DA ABERTURA: 31/01/2014 as 09:00 horas.
ENVELOPE “2“ - PROPOSTA COMERCIAL
NOME DA LICITANTE: CNPJ: TELEFONE: EMAIL: ENDEREÇO:
5.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL. 5.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto a CPL/HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública ou carta credencial, pelo representante legal ____________________________________________________________ ___ Secretaria de Estado da Saúde
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Rua Rodrigo Coimbra, nº 1650 - Rodoviária (86) 3216-3595 - 64018-200 - Teresina-PI (86) 3323-7188 - 64216-470 - Parnaíba-PI www.saude.pi.gov.br www.heda.pi.gov.br

(Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório, e munido de sua identidade - modelo do ANEXO a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
5.4. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5.5. Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricadas.
5.5.1. A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
5.6. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
5.7. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
6.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
6.2. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo presidente da CPL do HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI.
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato e conforme sequencia exigida no edital.
d) A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
e) Quando se tratar de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
6.3. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
6.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
6.3.1.2. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;
6.3.1.3. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso do último aditivo consolidado, devidamente registrados e autenticados, com carimbo do registro, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de ____________________________________________________________ ___ Secretaria de Estado da Saúde
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sociedades por ações, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; registro comercial, no caso de empresa individual; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
6.3.1.4. Alvará de Funcionamento;
6.3.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.3.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.3.2. REGULARIDADE FISCAL
6.3.2.1. Prova de inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ).
b) Fazenda Estadual (CGF) ou documento comprobatório de isenção ou Fazenda Municipal.
6.3.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.2.3. Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS.
6.3.2.4. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
6.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.3.1. Da Pessoa Jurídica
6.3.3.2. Certidão de registro de Inscrição e de quitação da licitante e de seus sócios junto a OAB da sede da empresa ou da OAB-PI;
6.3.3.3. Comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, demonstrado através de atestado(s) de capacidade técnica com firma reconhecida emitida por pessoa jurídica de direito público, acompanhado de contrato com a comprovação da publicação do mesmo no Órgão oficial e documento fiscal.
6.3.3.4. Indicação das instalações com a respectiva comprovação da localização da sede da licitante, mediante apresentação de documento que comprove a propriedade do imóvel ou contrato de locação devidamente reconhecido firma, no caso da comprovação ser feita através de contrato de locação é ____________________________________________________________ ___ Secretaria de Estado da Saúde
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obrigatório que acompanhe documento que comprove a propriedade do imóvel por parte do locador e a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal do ESCRITÓRIO, de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, Internet, em virtude da necessidade de acompanhamento processual do HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI, bem como da necessidade de célere comunicação com o contratado, conforme ANEXO – DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES.
6.3.3.5. Indicação da equipe técnica e/ou do pessoal disponível para a prestação dos serviços, mediante a apresentação de listagem especificada e de declaração formal de sua disponibilidade da equipe mínima de trabalho da licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, nos quais os profissionais indicados pela PROPONENTE, para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, a serviço da PROPONENTE, dos serviços objeto desta licitação, conforme ANEXO – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPE TÉCNICA.
a) 01 (um) advogado com ESPECIALIZAÇÃO em direito público, administrativo ou constitucional comprovada mediante a apresentação de diploma expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC; e com experiência em licitações e contratos, essa por sua vez, comprovada mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público;
b) 01 (um) técnico para campo com experiência em licitações e contratos. A comprovação desta experiência será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público, constando que o referido técnico participou ou participa da execução dos serviços.
6.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
6.3.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes;
6.3.4.2. A avaliação para as LICITANTES será apurada através de Demonstrativo do(s) Índices(s) de Liquidez Geral (LG), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamento, devidamente assinados por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Patrimonial devidamente assinado por contabilista e pelo titular ou representante legal da empresa e devidamente registrado no órgão competente.
a)Liquidez Geral (LG):
LG = ( Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
6.3.4.3. Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
6.3.4.4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
6.3.4.5. Declaração de Adimplência fornecida pelo HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI emitida até o 3º(terceiro) dia útil da abertura do certame.
6.3.4.6. O licitante que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório sendo-lhe devolvido o envelope de Proposta de Preços.
6.3.4.7. A licitante deverá fornecer a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
6.3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
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6.3.5.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A das Consolidações das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.3.5.2. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO - DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.
6.4. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.4.1. Declaração expressa do responsável legal do licitante de que não existe superveniência de fato impeditivo da habilitação ou redução na sua capacidade financeira que venha a afetar as exigências contidas neste edital. ANEXO.
6.4.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.4.3. Declaração de renuncia de patrocínio de causa em sendo o licitante patrocinador de causa em qualquer esfera ou instância, processo administrativo ou judicial contra o HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE – HEDA – PARNAÍBA – PI. ANEXO.
Obs.: a CPL reservar-se-á o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.

Julgamento: 9.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Tomada de Preços é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a presente licitação é originária.
9.2. Os cálculos do Índice Técnico, Índice de Preço e da Avaliação Final, deverão ser feitos sem arredondamento e com 02 (duas) casas decimais.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
9.3. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
9.3.1. Será inabilitada a LICITANTE que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE “1”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
9.3.2. Ocorrendo a inabilitação de todas as licitantes, a Comissão, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas de sua inabilitação.
B – AVALIAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE “2”
9.4. Decorrido o prazo recursal referente à fase de habilitação, a COMISSÃO procederá à abertura da Proposta Comercial.
9.5. Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos a seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital.
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação.
c) Preço unitário e/ou Preço unitário total simbólico(s) ou irrisório(s), havidos assim como aqueles incompatíveis com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações, nos termos esclarecidos deste Edital.
d) Preço unitário e/ou Preço unitário total excessivo(s), assim entendido como aquele (s) superior (es) ao(s) estabelecido(s) no ANEXO deste Edital.
9.5.1. Ocorrendo a desclassificação da Proposta Comercial de todas as licitantes, a Comissão nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas da desclassificação, podendo seus valores ser alterados desde que em benefício da administração.
9.6. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.7. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.8. Havendo igualdade de AVALIAÇÃO FINAL (AF) entre 02 (duas) ou mais propostas, em obediência ao disposto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93, o certame será decidido por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
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