Objeto: 2.1 - Constitui objeto a presente licitação a contratação de empresa de engenharia, para construção de escola modelo, conforme anexo I deste edital. (art.32, § 5.º, Lei n.º 8.666/93).

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação, empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
3.2 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.3 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.4 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 09 da lei 8.666/93, isso inclui pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela. 3.5 – Podem participar deste procedimento empresas que apresente documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93 e que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e desde que manifestem interesse até o terceiro dia anterior à abertura da licitação, mediante o encaminhamento da documentação exigida da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.



Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado a: A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI
- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
? Contrato Social,
? Registro comercial, no caso de empresa individual.
? Inscrição estadual.
? CNPJ, atualizado
? Alvará de Funcionamento,
? Certidão da Junta Comercial do respectivo estado.
- REGULARIDADE FISCAL:
? Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado,
? Certidão de situação Fiscal e Tributaria do Estado
? Certidão de Tributos Municipais
? Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
? Certidão regularidade relativa à Seguridade Social (INSS),
? Certidão Conjunta Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal.
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ECONÔMICA e FINANCEIRA:
? Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa e do responsável técnico.
? Comprovação de a licitante possuir aptidão para desempenho de atividade pertinente, por meio de atestados de capacidade técnico-operacional, devidamente registrados no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por esses Conselhos, considerando-se, para tanto, a execução de edificação(ões) residencial(is) ou comercial(is), com estrutura de concreto armado,
? Atestado de Visita do local em que serão executados os serviços, com visto do engenheiro civil desta Prefeitura.
? Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, se for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, expedida nos últimos 90 dias.

? Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, com a indicação do n° do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos respectivos termos de abertura e encerramento.
Observações: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço de patrimônio e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
? Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 4.358, de 05/09/02, conforme modelo em anexo
? Declaração expressa de que se sujeitam às condições do presente edital
? Declaração superveniência de fato impeditiva e CF/88
? Comprovante de habilitação da referida Tomada de Preço.
? De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
? Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
5.2 – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 9.1 – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificados as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2 – Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a CPL procederá, de imediato, ao desempate, por sorteio, em ato público
9.3 - Será aberto o Envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação.
9.4 – Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 5.0 deste instrumento convocatório.
9.5 – O Envelope B, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao proponente considerado inabilitado, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.
9.6 – Será aberto o Envelope B, contendo a proposta de preço dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa ou após julgamento dos recursos interpostos.
9.7 – Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos exigidos no item 6.0 deste instrumento convocatório.
9.8 - Será lavrada Ata circunstanciada da reunião, onde constarão todas as ocorrências da reunião edital. 9.8 - Somente serão levadas em consideração, para efeito de julgamento, as propostas apresentadas de acordo com as exigências legais e regulamentares do presente edital
9.9 - As propostas que não atendam as exigências do ato convocatório da licitação ou as apresentadas em desacordo com a legislação vigente.
9.10 - As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do disposto no artigo 48, inciso II, e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal n° 9.648/98, bem como as que não atendam as exigências da CPL formuladas nos termos do Anexo I