Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste PREGÃO seleção de propostas mais vantajosa visando o “ REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual prestação de serviços de arbitragem, nas competições, campeonatos, festivais e outras atividades esportivas que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte²” , atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, conforme condições, quantidades e exigencias estabelecidas no termo de referencia deste edital.
1.2. O edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet, pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e www.clevelandia.pr.gov.br.

1.3.
A licitação terá apenas um item, conforme tabela do ANEXO I do edital.
1.4.
EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITO NO SITIO COMPRAS GOVERNAMENTAIS E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS DO EDITAL.
1.5.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3252-8007.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.gov.br/compras/pt- br/sistemas/sicaf-digital.
5.3. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.4. Aos interessados que se encontrem em recuperação judicial e extrajudicial, será aceita a participação desde que amparada em certidão emitida pela instancia judicial competente que, certifique, que a interessada está apta economicamente e financeiramente a participar de procedimentos licitatórios nos termos da Lei 8.666/93, conforme Acórdão do TCU nº 1201/2020 e art. 52 II da Lei 11.101/2005.
5.5.
A redação do art. 47, da Lei Complementar nº 123/06 estabelece um dever de prioridade, ou seja, nos certames públicos deflagrados há de se dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, independentemente de qualquer legislação específica editada pelo ente licitante.

5.6.
Entretanto, a Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, elencou no art. 49, algumas hipóteses que, se presentes no caso concreto, dispensam ou eximem a autoridade responsável pela licitação de aplicar os benefícios materiais previstos nos arts. 47 e 48. Assim, vale a máxima: ‘para toda regra existe uma exceção’. Assim sendo, de conformidade com o art. 49, não se aplica os benefícios dos arts.47 e 48 quando:
a)
não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
5.7.
Nesse contexto, por se tratar de uma aquisição de serviços de arbitragem, e devido a nenhuma empresa (ME’s e EPP’s) manifestar interesse em participar da licitação anterior, conforme Pregão Eletronico nº 18/2022 cujo certame foi em 13/04/2022, a CPL- Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais resolve, não aplicar a LC 123/2006 e 147/2014 para esse edital especifico.
5.8.
Será vedada a participação de empresas:
a. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão
b. Aqueles que tenham sido declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública
c. Impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002
d. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição
e. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
f. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g. Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
h. Que estejam sob falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
5.9.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalicias;

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no incico III do art 5º da Constituição Federal;
Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
Na ausência da Declaração Unificada considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar pelo Pregoeiro(a).

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória de Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, ou chave de identificação e senha pessoal (intransferível) obtidas através do portal de compras governamentais.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticada diretamente ou por seu representante excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.
7.3.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.6.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletronico durante a sessão publica do Pregão, ficando responsavel pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.8.
Não seá estabelecido, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tambem de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsavel pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existencia de Ocorrencias impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societários, linhas de fonecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será cerificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação juridica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.5.1. O interessado para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto de a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr exito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conform art.43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

11.6. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.7. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste pregão.
11.8. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.8.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
11.8.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.8.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.8.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
11.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a

contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.7.1.
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões cabíveis.
11.9. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA:
A empresa proponente terá que elaborar uma relação de profissionais que disponibilizará ao Município para execução dos serviços licitados no item de seu interesse, devendo constar:
a) Nome completo, endereço residencial, carteira de identidade, CPF e número de telefone.
b) Fotocópia autenticada do RG e CPF do Profissional;
c) – Comprovação de habilitação para cada item do objeto licitado (de seu interesse), mediante a exibição do certificado, carteirinha de emissão da confederação, federação e/ou associação estadual respectiva;
d) – Certidão de antecedentes criminais dos profissionais, expedida pelo Cartório Criminal da Comarca de sua sede; e,
Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade o qual deverá ser emitido por Instituição Pública ou Privada, onde a empresa prestou ou presta serviços relacionados ao objeto desta licitação;
11.9.2.1. Para atendimento da quantidade mínima exigida poderá ser apresentado mais de um atestado, sendo permitida a soma de quantidade do serviços em mais de um atestado.
11.10. DEMAIS DOCUMENTOS:
Declaração Unificada, conforme modelo. (ANEXO III)
. Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão apresentar, a fim de COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
11.10.3 cumento expedido pela Junta Comercial do Estado (certidão simplificada), informando a situação em que a empresa se enquadrada (microempresas e as empresas de pequeno porte), devendo sua emissão não ultrapassar a data máxima de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação; O Microempreendedor individual poderá apresentar o certificado de MEI.

Declaração de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006. (Modelo no Anexo IV). As empresas que não se enquadram como microempresa e empresa de pequeno porte, não poderão em nenhuma hipótese apresentar esta declaração;
11.11. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
11.12. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
11.13. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.14. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto à sua conformidade com o solicitado neste Edital.
11.15. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.16. O não atendimento das exigências constantes deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
11.17. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.18. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item ou itens de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro(a) convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR

ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o licitante/vencedor.
O licitante deverá anexar a documentação convocada em arquivo único (compactado ex.: zip ou pdf), no sistema COMPRASNET.
12.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 07h30 às 11h30 e das 13:00 as 17:00 horas contados da convocação.
12.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: licitacao@clevelandia.pr.gov.br. Após o envio do e- mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro(a) para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro(a) não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Clevelândia-PR quanto do emissor.
12.5. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta.
12.6. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
12.7. É facultada ao Pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
12.8.
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências de habilitação ao Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.9. A proposta deverá conter:
Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
Indicação/especificação dos produtos/mercadorias e marca (se houver);
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
O Valor proposto deverá ser expresso em valor (R$) com até duas casas decimais (0,00).
A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do edital e anexo sob pena de desclassificação.
À Pregoeiro(a) reserva-se o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
12.10. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 2.1.
O critério de julgamento será o de tipo MENOR PREÇO POR ITEM, observadas às especificações técnicas constantes do Anexo I (termo de referencia) e demais condições definidas neste Edital.