Objeto: Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de manutenção corretiva em endoscópios rígidos de vídeo cirurgia, pertencentes ao Hospital das Clínicas da UFMG, conforme quantitativos e especificações discriminados no Anexo nº 3 do Edital.



Habilitação: 
7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14, e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 7.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.4.1. Habilitação Jurídica:
7.4.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.4.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples,acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
7.4.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
7.4.2. Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por ela administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 7.4.2.6.certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011.
7.4.3. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação de:
7.5. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:
7.5.1. declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, declarando, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar eventuais ocorrências posteriores, conforme modelo constante no Sistema.
7.5.2. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumprem plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no Sistema.
7.5.3. Declaração expressa de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Sistema.
7.5.4. As licitantes deverão efetuar visita técnica para análise e conhecimento do(s) serviço(s) que serão contratados, assim como das instalações onde os mesmos serão executados. Para isso, deverão efetuar agendamento prévio com o Setor de Mecânica Fina e Sistemas da Unidade Funcional Engenharia Hospitalar do HC/UFMG, através do(s) telefone(s) -3409-9592, com o Sr. Márcio Virgílio da Silva – Coordenador técnico, de Segunda à Sexta-feira, no horário de 07:30 às 11:00 e de 12:00 às 16:00 horas . A visita técnica deverá ocorrer num prazo de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para apresentação da proposta.
7.5.4.1. Após a visita técnica será emitido o “Atestado de Conhecimento”, conforme Anexo 5 deste Edital, assinado por responsável em 02(duas) vias, devendo
uma delas ser imediatamente enviada pelo Setor de Setor de Mecânica Fina para o responsável pela abertura e julgamento desta licitação na Seção de Licitações e Compras do HC/UFMG, o qual será acostado aos autos do respectivo processo, sendo desnecessário o envio da via da empresa licitante na fase de habilitação.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
7.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
I. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
7.8. Caso a primeira classificada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
7.9. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado mencionado no subitem 7.7, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
7.10. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no subitem acima. 7.11. Os documentos exigidos neste item 7, exceto para os exigidos nos subitens 7.5.1, 7.5.2 e 7.5.3, deverão ser enviados pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, preferencialmente “escaneados”, para o e-mail pregao@hc.ufmg.br no prazo máximo de até 01 (um) dia útil, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. E em até 01 (um) dia útil após o prazo concedido acima, estes mesmos documentos deverão ser enviados via correios na modalidade SEDEX, ou entregue (s) em cópia (s) autenticada (s) em cartório ou cópia (s) simples acompanhada (s) do (s) original (is) para autenticação. O local de entrega deverá ser no Setor de Licitações e Compras do Hospital das Clínicas da UFMG situado na Avenida Professor Alfredo Balena, 110, Ala Leste do 1º andar, Bairro Santa Efigênia, BH, MG, CEP: 30130-100, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá o dia e horário de sua reabertura.

7.12. As empresas cadastradas no SICAF ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 7.4.1e 7.4.2 do edital. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio da consulta “on line”, quando da abertura da licitação.
7.12.1. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.

Julgamento: 8.1. Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço unitário por item e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.
8.2. Será (ao) desclassificada (s) a(s) proposta (s) que imponha (m) condições e/ou que oferte (m) bens que não atenda (m) às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenha(m) preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
8.4. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, será(ão) declarada(s) a(s) vencedora(s), sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
8.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º, da Lei 10.520, de 17/07/2002. 8.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.
8.8. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em primeiro lugar, e respeitado o disposto no subitem 6.10, será assegurada a preferência: 1º) aos bens produzidos no País; 2º) aos bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.9. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.