Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada – agência de comunicação – para prestar serviços de produção e veiculação de programa diário de TV para a Câmara Municipal de Teresina, conforme Projeto Básico.

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que:
a) atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou que não estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Câmara;
c) não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) facultativamente, estejam devidamente cadastradas e habilitadas, por qualquer órgão ou entidade pública;
e) estejam adimplentes com suas obrigações fiscais, previdenciárias e com as demais exigências do Poder Público.
f) empresas que tenham em seu objeto social finalidade de prestação de serviços de comunicação organizacional, assessoria de comunicação, serviços de relações públicas e afins.
4.2 - Qualquer manifestação das licitantes em relação à presente licitação ficará condicionada à prévia apresentação de documento de identificação de seus prepostos ou representantes legais e do devido instrumento público ou privado de procuração. Em sendo sócio da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá o interlocutor apresentar cópia do Contrato Social e documento de identificação pessoal.

4.2.1 - Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo e mediante juntada dos documentos previstos no item 4.2, a indicação ou substituição do seu representante legal junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
4.3 - A não apresentação ou incorreção/invalidade dos documentos de que trata o subitem 4.2 não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante legal de se manifestar ou de responder pela empresa licitante perante a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
4.4 - Não será admitida a participação de um mesmo representante legal para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 6.1 - Os documentos a que se refere este item deverão ser entregues em separado das Propostas Técnicas e de Preço, em envelope lacrado, contendo em suas partes externas e frontais, as seguintes indicações: Razão Social, número da Licitação e, ainda, a expressão "DOCUMENTAÇÃO".
6.2 - Os documentos apresentados devem ser legíveis, enumerados seqüencialmente e apresentados na mesma ordem que foram exigidos, de preferência, a fim de permitir maior agilidade no seu manuseio durante a conferência e o exame correspondentes, devendo estar em plena vigência e podendo ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada em Cartório de Teresina, ou, ainda, mediante cópia autenticada por membro da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
6.3 - Todos os documentos deverão se referir a um mesmo licitante seja ele matriz ou filial, sob pena de inabilitação.
6.4 – Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos à sua habilitação: 6.4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da eleição da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, através de declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, de acordo com o Anexo V do presente Edital.

6.4.2 - DA REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE;
d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);
e) prova de regularidade perante o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 6.4.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Indicação dos profissionais pertencentes ao quadro permanente da licitante, com registro junto a Delegacia Regional do Trabalho; Sindicato dos Jornalistas Profissionais e/ou Conselho de Relações Públicas;
6.4.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) em referência ao item anterior, tratando-se de empresas que possuam menos de 01 (um) ano de constituída, deverão apresentar o balanço de abertura;
c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6.5 - Serão consideradas inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem a documentação solicitada na data, hora e local marcados pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, ou a apresentarem com vícios.
6.7 - Serão devolvidos os Envelopes nº 02 e nº 03, fechados e indevassados, às empresas licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após a sua denegação.

Julgamento: 10.1 - As Propostas Técnicas das licitantes habilitadas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
10.2 - A pontuação técnica de cada proposta será obtida pelo somatório do número de pontos obtidos pela empresa, multiplicado pelo respectivo peso em cada um dos subitens do item 7 acima.
10.3 - A composição final da Nota de Proposta Técnica (NPT) será obtida da seguinte forma:
NTP = (VPT/MVPT) X 80
Onde:
NTP - Nota da Proposta Técnica
VPT – Valor do somatório dos pontos ponderados da empresa, conforme indicado na planilha acima.
MVPT – Maior valor de pontos técnicos obtido por uma das licitantes.
10.4 - Os preços ofertados das propostas classificadas tecnicamente serão avaliados e valorizados conforme segue:
NPC = (MP/P) X 20
Onde:
NPC = Nota da proposta comercial

MP = Menor preço proposto pelas empresas classificadas tecnicamente P = Preço da empresa avaliada.
10.5 - As propostas serão classificadas de acordo com a nota final, conforme abaixo indicado:
NF = NTP + NPC
10.5.1. Será vencedora a empresa que obtiver a maior nota final (FN).
10.6 - Serão desclassificadas as empresas;
a) que não obtiverem uma nota técnica mínima de 190 (cento e noventa pontos);
b) que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado;
c) que ofertarem vantagens baseadas nas ofertas de outras empresas.
10.7 - Em caso de absoluta igualdade de propostas, será aplicado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.