Objeto: 2
DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 5
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
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DO ENVIO DA PROPOSTA, DA VALIDADE E GARANTIA DO OBJETO.
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DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
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DA VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE, DO MATERIAL EQUIVALENTE E AMOSTRAS.

Habilitação: 10
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS Disponível em: htpp//www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNJ Disponível em: htpp//www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU
Disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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9.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica nos termos das regras estabelecida na IN/SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro também consultará o anexo do portal COMPRAS.GOV.BR para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 8.13 acima.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN/SEGES/MPDG nº 03, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4 A documentação relativa à Habilitação Jurídica, conforme o caso consistirá em: 9.4.1 Cédula de identidade;
9.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
9.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
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9.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
9.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
9.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
9.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
9.6.3 A comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total_________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.6.3.1 O índice exigido se justifica por indicar a capacidade da empresa em fazer frente a seus compromissos, e, com isto, visa a minimizar a participação de empresas ineficientes e inviáveis economicamente, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros e transtornos para a CBTU/STU-BH.
9.6.4 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no parágrafo anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
9.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
9.7.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento dos bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
9.7.1.1 Comprovação, por meio de atestado(s) emitido(s) por empresas públicas ou privadas, de que a LICITANTE tenha prestado, de forma satisfatória, o fornecimento compatível em quatidades, características e prazo do objeto desta licitação.
9 .7.1.2
Os atestados deverão referir-se a fornecimento no âmbito da atividade econômica
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principal ou secundária da Licitante especificadas no contrato social vigente registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9 .7.1.3 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
9.8 O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação DECLARAÇÃO que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no Anexo III deste Edital, declaração esta que se necessário for poderá o envio ser reiterado pelo Pregoeiro.
9.9 O licitante enquadrado como Micro Empreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.10 Se a melhor proposta ofertada for de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema COMPRAS.GOV.BR, comprovar a regularização, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da CBTU, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de (ME) e (EPP), deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no sistema COMPRAS.GOV.BR.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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PREGÃO ELETRÔNICO N° 010-2022/GOLIC/CBTU/STU-BH – PROCESSO N° 0086/2022 9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRAS.GOV.BR.
9.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
9.16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 8.13.