Objeto: 1.1. Registro de preços para a aquisição de materiais para reformar as coberturas das unidades do Estado do Maranhão com mão-de-obra prisional.
1.2. A elaboração do presente termo de referência tem como fundamento legal o Art. 3º e incisos da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 24.629/2008, Decreto Estadual nº 36.184/2020, Decreto Estadual nº 37.377/2022, e ainda, de modo complementar, o Art. 3º, inciso XI e alíneas do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.3. O procedimento de contratação respeitará as normativas atinentes ao Sistema de Registro de Preços, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, no tipo MENOR PREÇO, pelo critério de julgamento por ITEM, nos termos da Súmula nº 247-TCU.
1.3.1. A licitação atenderá a reserva de cota de 25% para Microempresa - ME, Microempreendedor Individual - MEI e Empresa de Pequena Porte – EPP, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 10.403/2015. 1.4. Frisa-se que o objeto a ser licitado possui natureza de bem comum, visto que seus padrões são reconhecidos e usuais de mercado, logo, não apresentando maiores dificuldades para a sua seleção, nos termos do Art. 1º, parágrafo único da Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 3º, inciso II do Decreto Federal nº 10.024/2019.



Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação ou a existência de situação que caracterize a inidoneidade do mesmo, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), a qual substituirá as consultas aos cadastros de inadimplentes/ímprobos do CNJ, CEIS, CNEP e TCU;
10.2.
No que couber, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio proprietário, majoritário ou administrador, por força do Art. 12 da Lei Federal n° 8.429/1992.
10.3.
Caso a consulta de “situação do fornecedor” no SICAF apresente a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas”, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no “Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas”.
10.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, similaridade nas linhas de fornecimento, objetos sociais, endereços, contatos, dentre outros.
10.3.2 O licitante deverá ser convocado para manifestação previamente à decisão do Pregoeiro, sendo concedido prazo razoável.
10.3.3 Constatada a existência de sanção e sendo comprovada a tentativa de fraude ao certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação e utilização de artifício inidôneo, com consequente apuração de responsabilidade para a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de que os fatos enraizados sejam levados à conhecimento dos órgãos competentes para demais verificações.
10.4.
Caso a consulta de “situação do fornecedor” no SICAF apresente a existência de “Ocorrências Ativas”, o Pregoeiro deverá analisar a lista de infrações, com a finalidade de identificar se existe alguma de natureza impeditiva. Não sendo o caso, o licitante se manterá regularmente no certame.
10.5.
Caso atendidas as condições de participação e verificada a idoneidade, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à regularidade jurídica, fiscal (federal, estadual e/ou municipal), trabalhista, social, econômico-financeira e técnica.
10.5.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

10.5.2. Caso não promova a atualização a tempo, o licitante deverá encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta inicial, suas documentações de habitação atualizadas. 10.5.3. O descumprimento do subitem acima poderá implicar a inabilitação do licitante, exceto, se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores, feita pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar as documentações válidas.
10.5.4. Em caso de não atualização do SICAF, do não envio dos documentos de habilitação juntamente à proposta inicial ou da impossibilidade da diligência indicada no subitem anterior, o Pregoeiro poderá solicitar que a licitante apresente o documento que venha a comprovar condição atendida pelo licitante antes da data de abertura da sessão, contudo, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, nos termos da jurisprudência hodierna.
10.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema ou e-mail, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6.1. Neste caso, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação, mas, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo entendido como poder-dever de diligência do Pregoeiro.
10.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, sendo, portanto, determina expressamente pelo Pregoeiro. 10.7.1 Neste caso, a documentação original ou cópia autenticada deverá ser encaminhada à Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP/MA, destinada à Comissão Setorial de Licitação, situada na Rua Gabriela Mistral, nº 716, Vila Palmeira, São Luís – MA, CEP nº 65045-070, no prazo máximo assinalado pelo Pregoeiro, prorrogável mediante justificativa do licitante e aceita pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.8.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.9.
Ainda que haja alguma restrição, e não estando com o SICAF atualizado, as ME, EPP e MEI deverão encaminhar toda sua documentação de habilitação, nos termos da lei.
10.10. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF ou cuja documentação esteja desatualizada, deverão apresentar a documentação descrita nos subitens posteriores.
10.11. REGULARIDADE JURÍDICA: 10.11.1 No caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; em se tratando de microempreendedor individual – MEI, o certificado da condição de microempreendedor individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.11.2 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência. 10.11.3 No caso de sociedade simples, a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.11.4 No caso de cooperativa, a ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.11.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o decreto de autorização.
10.11.6 Os documentos acima poderão ser substituídos por sua última alteração consolidada, sem prejuízos de que o Pregoeiro diligencie o envio do documento inaugural ou de alterações anteriores.
10.12.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
10.12.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 10.12.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

10.12.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; 10.12.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 10.12.5 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, conforme o caso; 10.12.6 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante, conforme o caso; 10.12.6.1 Caso o licitante seja isento dos referidos tributos, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação da declaração da respectiva Fazenda do seu domicilio ou sede, ou outro documento equivalente, na forma da lei.
10.13. REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.13.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da abertura da sessão pública, quando não vier expresso o prazo de validade;
10.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta
10.13.2.1 Caso seja o caso de participação exclusiva de ME, EPP e MEI, não será exigida apresentação de balanço patrimonial do último exercício para fins de habilitação, conforme previsto no Art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015, sem prejuízos de que, justificadamente, o Pregoeiro diligencie seu envio.
10.13.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.13.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.13.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei Federal nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

10.13.2.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.13.2.5.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, à critério do Pregoeiro, deverão comprovar o capital social ou o patrimônio líquido, ou ainda, apresentar garantia nas mesmas modalidades previstas no Art. 56, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo todos referentes a, no mínimo, 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação.
10.14 REGULARIDADE TÉCNICA 10.14.1 A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ocorrerá com a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, em características e quantidades. 10.14.1.1 O atestado (ou a declaração) deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função
10.14.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o objeto deste instrumento, a comprovação de comercialização de materias de construção. 10.14.3 Caso a empresa apresente outros documentos para fins de qualificação técnica, por exemplo, contratos ou notas fiscais, o Pregoeiro terá o poder-dever de diligenciar e solicitar maiores esclarecimentos dos mesmos, a fim de que possam ser aceitos como prova de capacidade técnica, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10.14.4 A aceitação de atestados ou declarações de capacidade técnica que apresentem a execução de serviços similares aos dispostos no termo de referência deverá ser analisada no caso concreto pelo Pregoeiro, inclusive, podendo realizar diligências para verificação de sua veracidade.
10.15
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e/ou trabalhista não impede que a licitante qualificada como ME, EPP ou MEI seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.15.1
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista das pessoas jurídicas acima indicadas, após a declaração do vencedor, a empresa será convocada para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de justificativa pelo licitante e aceitação pelo Pregoeiro.
10.15.2
A não regularização fiscal e/ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra ME, EPP ou MEI com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.16
Havendo necessidade de analisar minuciosamente algum dos documentos exigidos ou diligenciados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16.1 Alternativamente, nos casos em que for necessária uma interrupção dos trabalhos devido ao início do horário de almoço, a aproximação do fim do expediente, inconstância de energia elétrica ou internet no Órgão, falha do Sistema ou quaisquer outras situações mais simplórias e sem qualquer culpa da Administração, o Pregoeiro poderá determinar a paralisação da sessão, neste caso, sendo comunicada a data e hora para o reinício dos trabalhos.
10.16.2 A paralisação da sessão não será procedida de qualquer comando no Sistema, sendo realizada pela simples manifestação no chat.
10.16.3 Após a comunicação da paralisação, será concedido o prazo de 15 (quinze) minutos, durante o qual qualquer um dos licitantes poderá requisitar a modificação da data e hora de reinício, mediante justificativa a ser enviada por e-mail e aceita pelo Pregoeiro
10.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.18
Nos itens não exclusivos a ME, EPP e MEI, havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, nos termos da lei, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, ou ainda, interpretar em prol do interesse público, da busca da proposta mais vantajosa e do desvio do formalismo exacerbado, mediante fundamentação registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de habilitação.
10.20
Em regra, os autos serão instruídos, somente, com os documentos de habilitação das empresas que tiverem suas propostas aceitas.
10.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor