Condições de participação: Não poderão participar do presente Processo, Empresas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b)
Estejam sob regime de concordata ou falência:
c)
Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em Licitações:
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 
4.1 - Cada Licitante poderá participar do presente Processo, diretamente ou através de um representante legal que será pó único a intervir nas fases do Procedimento Licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 –O Credenciamento do Representante Legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade;
b) Documentos que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou Diretor da Licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei. 4.3 – O Representante Legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma Empresa Licitante;

Habilitação: 6.1 – Para se habilitarem ao presente Processo, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32 § 1º, da Lei Nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital., em envelope inteiramente fechado, contendo na face do destinatário, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ
PROCESSO LIC. CARTA CONVITE Nº 016/08
ABERTURA: DIA 05/05/2008 ÀS 08:00
 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
6.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço _ FGTS (Lei Nº 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito – CND (Lei Nº 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
c) C) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei Nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do Art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz de quatorze anos (Anexo III). 6.1.2 – Outros documentos:
a) Cópia atualizada do CNPJ:
b) Contrato Social e último aditivo.
c) Certificado de Regularidade com o CREA.
6.1.3 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da Lei Nº 8.666/93.
6.1.4 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do ítem 6 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da Licitante.