Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02);

b) Empresas suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com a PRT22 (nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93);
c) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93);
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal (nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92);
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
g) Empresas que estejam em processo de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
h) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
i) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III)

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento será realizado mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.

13.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93); d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
e) NÍVEL V – Qualificação Técnica (nos termos do art. 30 da Lei 8.666/93 e observadas as exigências no Item 8 – Qualificação Técnica, do Termo de Referência – Anexo I do Edital)
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
g) Declarações.
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
13.3. Para fins de habilitação e em observância ao subitem 13.1, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
c) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
d) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
Obs. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos destes órgãos regionais por ocasião da assinatura do Contrato.
e) No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços de natureza compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, referentes às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo dos serviços, a saber:

e.1. Execução de reforma em edificação, contemplando serviços de: engenharia civil (serviços de alvenarias, pisos, pinturas, instalações elétricas e hidráulicas) com área de, no mínimo, 659,52 m² de área construída.
e.2 Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;
f) Comprovação de que possui em seu quadro, na data prevista para a entrega da proposta, profissional engenheiro civil ou arquiteto devidamente registrado no CREA ou no CAU, que será o responsável técnico pela execução dos serviços objeto desta licitação.
f.1) O vínculo do profissional com a empresa licitante deverá ser comprovado por meio de cópia da carteira de trabalho e previdência social – CTPS; contrato civil de prestação de serviço; ficha de registro de empregado ou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e cópia do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social, quando se tratar de diretor ou sócio e sua última alteração.
f.2) Relativamente à capacitação técnico-profissional, deverá ser apresentada Certidão de Acervo Técnico (CAT) do referido profissional, emitida pelo CREA, que comprove ter atuado como responsável técnico por execução de obra ou serviço de características semelhantes, no que tange à parcela de maior relevância técnica, disciplinada no Termo de Referência e constante na alínea “e” do subitem 13.3 do edital, acima mencionada.
f.3) o(s) profissional(is) indicados pela licitante para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional deverão participar da execução dos serviços objeto da licitação, podendo ser substituídos, apenas, por outros de experiência equivalente ou superior e quando houver autorização prévia da Contratante.
13.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
13.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.6. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto se houver regulamentação em norma específica dispondo de modo contrário.
13.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

13.8. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.
13.9. Caso todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.10. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.10.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.11.1 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar no sistema, após solicitação formal do Pregoeiro pelo chat, sua proposta de preços (incluindo planilha de preços – anexo IV dos TR’s e o cálculo demonstrativo do BDI – anexo VI dos TR’s), ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, e por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
14.1.1. o termo inicial da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação do arquivo;
14.1.2. o termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;

14.1.3. Durante o prazo máximo para anexo do arquivo, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
14.1.4. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
14.1.5. Os documentos remetidos por meio da opção “convocar anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.1.6. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região no endereço: Av. Miguel Rosa, 2862 Centro Teresina/PI – CEP 64.000-480.