Objeto: 1.1. Contratação de. pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de elaborar o Projeto Básico de Revisão e Atualização dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do prédio-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRF/CGE/MS) e de seu anexo Depósito de Mercadorias Apreendidas nº 1 (DMA1) para fins de Adaptação e Aprovação do projeto técnico junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em conformidade com as atuais Normas de Segurança, a serem prestados de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  

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Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

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inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2.3.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira e técnica:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3.
no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

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comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.5.1.2. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.4.5.1.3. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.4.5.1.4. o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.5.1.5. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.4.5.1.6. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4.6.
em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional e Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);

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apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 01 (um) ano contados da data da sua apresentação;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

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8.6.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.3.1. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.6.4.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7. Qualificação técnica:
8.7.1.As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativo ao item único, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em plena validade, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação;
8.7.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA ou CAU, acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo respectivo Conselho, em nome do profissional, integrante do quadro permanente do licitante, que será o responsável técnico pela elaboração do Projeto de Revisão e Atualização dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico.

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como o do hidrante sejam apresentados, e, em cada atestado apresentado em separado se refira à área edificada de no mínimo 2.000 (dois mil) m².
ii
O Prédio comercial ou de serviços a que se refere ao subitem 8.7.2.1 deve ser uma edificação destinada a negócios ou a prestação de serviços profissionais administrativos, comerciais ou culturais, tais como repartições públicas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras, sedes administrativas de empresas ou instituições, hotéis, shopping centers, hospitais terminais de passageiros de aeroportos, museus, bibliotecas e estabelecimentos de ensino. Não se enquadram neste conceito as edificações para uso industrial, residencial ou esportivo.
8.7.2.2.
Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional a que se refere o subitem 8.7.2, que será o responsável técnico pela elaboração do serviço objeto desta licitação, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação para execução da atividade na área de atuação para a qual foi indicado.
8.7.2.3.
Será dispensada a certidão de registro de pessoa física de profissional indicado para elaborar o objeto desta licitação que constar da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante como responsável técnico.
8.7.2.4.
A comprovação de que o profissional é integrante do quadro permanente do licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil comum em que conste o profissional como contratado do licitante, ou, ainda, de declaração, emitida pelo licitante, de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

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com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído.
8.7.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.7.4. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.5.Se a autoridade entender necessário poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7.6. Declaração, de acordo com o modelo do Anexo XII, de que tomou conhecimento de todas as informações e está ciente das condições locais para fins de subsidiar a elaboração dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993.
8.7.6.1.
Não há a obrigatoriedade de vistoria ao local, entretanto, o terreno e edificações existentes estarão franqueados aos interessados que desejarem efetuar a visita.
8.7.7. Declaração do responsável técnico, indicado conforme subitem 8.7.1.2, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que prestará os serviços de elaboração de projeto na sua área de atuação, de acordo com o modelo constante do Anexo X deste Edital.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.

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Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA


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