Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes, de acordo com as especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência e seus anexos, a fim de atender ao Convênio nº 773036/2012 SENASP/MJ, que visa reestruturação e reforço das forças de segurança pública atuantes na faixa de fronteira do Estado de Rondônia.
1. Detalhamento:








  



  
2.2 Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:
2.2.1 Os materiais/equipamentos, deverão contar com garantia total contra defeitos de fabricação e funcionamento, defeitos em virtude do transporte e má acomodação, com substituição de peças, componentes ou acessórios, conferidos exclusivamente pela Contratada, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses – prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante, se por prazo superior –, contados a partir do recebimento definitivo pela Comissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Obras, Bens e Serviços da Gerência de Convênios/SESDEC.
2.2.1.1 As substituições de peças, exceto as consideradas de desgaste natural, os reparos, e outras correções nos materiais/equipamentos, terão seus custos, até mesmo as referentes à mão de obra, suportados exclusivamente pela Contratada;
2.2.1.2 A Contratada estará obrigada a sanar os problemas surgidos no equipamento, e restituí-lo à Unidade Policial detentora, em condições de utilização, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da comunicação do problema à empresa indicada para a prestação do serviço;
a) Caso não seja possível a solução dos problemas verificados, a Contratada deverá substituir o item defeituoso por outro em perfeitas condições, e restituí-lo à Unidade Policial, dentro do prazo estipulado no subitem 2.2.1.2. deste Termo de Referência, para que não haja prejuízo no desenvolvimento das atividades;
2.2.1.3 O não comprimento do prazo estipulado no subitem 2.2.1.2., implicará em acréscimo ao prazo de garantia do item defeituoso, pelo mesmo período que exceder os 15 (quinze) dias úteis estipulados, sem prejuízo às sanções previstas sanções previstas em Edital e neste Termo de Referência.
2.2.2 Para os Equipamentos de Informática (impressoras): mínimo de 12 (doze) meses, atendimento on-site, com cobertura em regime 24x7, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, das 08h às 18h;
c. Help-Center, com suporte telefônico gratuito (0800) por todo o período de garantia, a partir da primeira ligação para suporte do sistema operacional OEM (original de fábrica) e aplicativos que acompanham o produto;
d. Website (indicar endereço) para registro do equipamento, obtenção de suporte on-line, transferência de arquivos de configuração e atualizações; 2.2.3 Durante o período de garantia:
2.2.3.1 A Contratada deverá possuir serviço ou posto de assistência técnica autorizada no interior e capital do Estado de Rondônia, habilitada para prestação de serviços de manutenção corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para cada caso, a fim de manter o equipamento em perfeitas condições de uso;
a) Entende-se por manutenção corretiva, aquela destinada a remover os defeitos de fabricação apresentados, compreendendo a substituição de peças, componentes ou acessórios, realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
2.2.4 A manutenção dos equipamentos ficará a cargo da SESDEC, somente após o término do período de garantia. 3 JUSTIFICATIVA:
A extensa linha fronteira que divide o Estado de Rondônia com a Bolívia é composta pelos rios Guaporé, Mamoré e Abunã, e dentro da faixa de fronteira de nosso território o índice demográfico é reduzido dificultando a ação fiscalizadora do Estado.
Não se pode olvidar, com relação aos crimes transfronteiriços, por suas características dinâmicas, que o estado de Rondônia também faz divisa com os estados do Acre, Mato Grosso e Amazonas, devendo haver constante ação fiscalizatória nessas regiões, tendo em vista que esses estados vizinhos guardam características semelhantes àquelas apresentadas por Rondônia.
Busca-se, assim, estruturar as forças de segurança pública que atuam diretamente na linha de fronteira permitindo-as desenvolver suas atividades de maneira mais eficiente e eficaz.
A meta específica de estruturação da Unidade Especializada de Fronteira, pela qual tem a estruturação da Gerência Especializada em Segurança de Fronteira – GESFRON, como unidade integrada de policiamento, busca por meio destas aquisições a criação de duas novas Unidades (UNESFRON) uma no Município de Buritis e outra no Município de Vilhena e ainda o fortalecimento da Unidade já existente em Guajará-Mirim. Tais ações darão ao Estado a possibilidade de manter uma atividade de policiamento especializado em toda a faixa de fronteira, atuando de forma contínua com constante patrulhamento terrestre de todas as vias de acesso à fronteira do Estado com a Bolívia, levando àquelas comunidades a certeza de bem estar, tranquilidade e segurança pública.
A estruturação das Unidades de Polícias Rodoviárias Estaduais vem contemplar um projeto do Estado de criação da Policia Rodoviária Estadual, já em desenvolvimento e implantação, tal meta contribuirá para que o Estado fortaleça o patrulhamento rodoviário estadual e a fiscalização em todas as vias rurais de responsabilidade do Estado. A presença contínua da polícia rodoviária estadual nestas vias resultará em uma sensível diminuição dos índices dos crimes de tráfico de drogas, do contrabando, descaminho, furto e roubo de veículo, além de levar ao usuário da via pública a tranquilidade de circular por vias efetivamente policiadas.
O fortalecimento da Inteligência de Segurança Pública, meta por meio da qual busca-se o fortalecimento de todos os Núcleos de Inteligência da Polícia Civil e Polícia Militar de todos os Municípios contemplados na Portaria nº 012/SENASP/MJ, de 16 de março de 2012, almeja proporcionar uma estrutura de qualidade aos núcleos de inteligência dando aos seus agentes meios que resultem em uma melhora nas ações empreendidas pelos setores responsáveis das Polícias Civil e Militar.
Torna-se imprescindível a atuação da atividade de Inteligência em nossa região, tendo em vista que as organizações criminosas estão em constante desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades, dificultando o trabalho das forças policiais. Com o fortalecimento destes núcleos de inteligência, esta tarefa estatal ganhará corpo mais sólido e contribuirá sobremaneira com os demais órgãos de prestação de serviço de segurança pública.
O reaparelhamento dos Centros e Postos Integrados de Segurança Pública e Fiscalização possibilitará a todas as Unidades instaladas naqueles Municípios o desempenho de suas funções institucionais, dotando-as de melhor capacidade técnica e proporcionando ao elemento humano maior satisfação no trabalho, influindo diretamente no sentimento puro de estar cumprindo o seu dever junto à sociedade.
Por meio das aquisições serão beneficiados diretamente todos os organismos de Segurança Pública envolvidos no processo, além das pessoas que residem em toda a faixa de fronteira de nosso Estado, em torno de 906.397 habitantes. Serão também beneficiados, de maneira indireta, todos os demais organismos de segurança pública do Estado, bem como sua população e por fim todos os brasileiros.
Podemos considerar como objetivos da proposta a reestruturação das unidades da Polícia Civil e Militar localizadas nos municípios contemplados pela portaria supracitada visando à redução da criminalidade e manutenção da ordem pública. Serão combatidos os fatores geradores da violência, e promovidas condições favoráveis ao desenvolvimento socioeconômico e cultural regional.

Essas metas deverão ser atingidas por meio da efetiva presença das forças de Segurança Publica em toda a faixa de fronteira, das reduções anuais dos índices de crimes praticados contra a vida, narcotráfico, trafico de armas e munições, tráfico de pessoas, abigeato, além de outros delitos característicos das áreas fronteiriças.



Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Supel, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144;
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SE ESTIVEREM VIGENTES SÃO:
13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f. Certidão de regularidade relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
13.6.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);

13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:  A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-
calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
13.6.1.5. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 e subitens deste Edital a serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital, quanto aos demais itens compreendidos para a habilitação ficam os mesmos vinculados a obrigatoriedade do envio.
13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.7.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.7.2. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 13.8.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias; 13.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta para aferir o capital patrimonial em 5% (cinco por cento), sendo esta condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes. 13.8.2.1 - As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
13.8.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento
Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão.
13.8.3 – O valor estimado total para a aquisição dos materiais permanente, está em R$ 70.350,06 (setenta mil trezentos e cinquenta reais e seis centavos). 13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.9.1. Atestado de capacidade técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93.
13.9.2. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
13.9.3. A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa
para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
13.10. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
13.10.1. Dados do Representante Legal, conforme modelo do ANEXO II do EDITAL. 13.10.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.10.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.11. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA 13.11.1. A Certidão de regularidade Trabalhista, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF). 13.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.13. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.9.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.14. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 e as Item 13.11, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO. 13.14.1. Os documentos referentes ao Item 13.6 só serão solicitados quando encontrarem-se com prazos vencidos e não for possível a consulta nos sítios eletrônicos que expeçam tais documentos.
13.15. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital; 13.16. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.17. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.18. Quando convocado a realizar esclarecimentos sobre os anexos enviados relativos à documentação solicitada para habilitação, o Licitante deverá se MANIFESTAR NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.19. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 13.20. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.14, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;
13.21. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
9.1 Sem prejuízo à documentação pertinente a esfera editalícia deverá ainda ser apresentado junto à proposta:
9.1.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), declarando a aptidão para o fornecimento de materiais compatíveis em características, quantidades e prazo, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa fornece ou forneceu, satisfatoriamente, materiais pertinentes com o objeto deste Termo de Referência.