Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto Aquisição de Moinho Triturador conforme especificações e quantidades consignadas no Anexo I deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços ANEXO III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal
ANEXO V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente da Proposta
ANEXO VI - Declaração de Conhecimento de Aplicabilidade da Lei nº 4421/2010, Regulamentada pelo Decreto nº 10.531/2011
ANEXO VII - Lei Municipal nº 4.421/2010 e Decreto Municipal nº 10.531/2011

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1
Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) Oficial ou por membro da Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2
Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do

art. 3 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002);
2.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedido de licitar e de contratar com a PMO.
2.1.5
Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.

Credenciamento: 
5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.302/2004), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) Pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 11 do Decreto nº 9.302/2004).
5.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 11, § 5º, do Decreto nº 9.304/2004).
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de Osasco - PMO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 11, § 4º, do Decreto nº 9.302/2004).

Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
10.1.1
Constatada a irregularidade no SICAF, a (s) licitante (s) deverá (ão) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
10.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;

10.3 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
10.3.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo material compatível e pertinente com o objeto desta licitação;
10.3.2
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 90 (noventa) dias da abertura da licitação;
10.3.3
Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
10.3.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em quaisquer dos índices referidos no subitem 10.3.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.3.4 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
10.3.4.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão

da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
10.5 Encaminhar Contrato Social/Estatuto, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
10.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital. XI. DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1
O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos:
9.1.1
O julgamento será realizado pelo menor preço global, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
9.2 Analisadas as propostas e a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) Pregoeiro(a) divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta.
9.3 Concluída a etapa de lances a empresa detentora do menor lance, deverá anexar sua proposta no site www.comprasnet.gov.br, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado em conformidade com ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL.
9.3.1 No mesmo prazo do item anterior, a documentação de habilitação, conforme item 10 deste edital deverá ser encaminhado via e-mail: gabrielle.dclc@osasco.sp.gov.br .
9.3.2
Caso a proposta da empresa detentora do melhor lance seja desclassificada, as empresas subsequentes, quando convocadas no sistema comprasnet, deverão cumprir o prazo acima estipulado.
9.4 A documentação de habilitação original juntamente com a Proposta de Preços deverá ser encaminhada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da convocação do Pregoeiro, diretamente ao Departamento Central de Licitações e Compras, localizado na Rua Narciso Sturlini, 161 – Centro – CEP 06018-100, Osasco/SP, e no mesmo prazo anexar os documentos de habilitação em campo próprio do sistema www.comprasnet.gov.br.
9.5
A Proposta (referida nos subitens 6.1 e 9.3) deverá apresentar as seguintes condições:
9.5.1
Preço unitário e preço total, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas, frete e demais encargos;
9.5.2
O correio eletrônico, número de telefone e fax, para contato;
9.5.3
Todas as especificações do produto ofertado devem estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, inclusive marca, fabricante, preço unitário e preço total, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas, frete e demais encargos;

9.5.4
Todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão- de-obra, impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição objeto desta licitação;
9.5.5
Prazo de entrega conforme o contido no Termo de Referência
9.5.6
Prazo de validade da proposta devendo ser de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos.
9.6
Na proposta de preços deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para fins de pagamento.
9.7 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.8 Havendo discordância entre os preços por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e havendo incoerência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o último.
9.9
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9.2
A negociação será realizada por meio de sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.10 No julgamento da habilitação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.