Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO DA BARRAGEM CANSANÇÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ-PI, visando a execução das obras da referida barragem.

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b) através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
c) através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no Anexo II deste Edital;



Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.

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a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1- Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizada sob forma de sociedade comercial;
a.3- Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior, no caso de licitante organizada sob forma de sociedade por ações;
a.4- Exclusivamente para empresas estrangeiras. Prova de dispor a licitante de autorização para funcionar no País, representante nomeado com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para autorização, ato de registro para funcionamento em livro próprio, expedido pelo órgão competente e publicado, no órgão oficial da União;
a.5- Declaração de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.e não empregam menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
a.6- Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b) REGULARIDADE FISCAL:

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c.1 - Prova regular de registro da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente, que se responsabilizarão pela execução dos serviços, na entidade profissional competente;
c.2 - Relação explícita e comprovação de vínculo dos técnicos do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participarão da equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme especificados no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um;
c.2.1 - A comprovação de vínculo dos técnicos do quadro permanente da licitante deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo:
- Cópia da Carteira Profissional – CTPS;
- Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico;
- Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável;

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d.1- Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, medida através da seguinte fórmula;
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior que 1,50, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
b) – ILC (índice de liquidez corrente), maior que 1,25, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
c) – ET (endividamento total), menor que 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
d.2- Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz do licitante, com validade na data da abertura da licitação, acompanhada de prova da competência do emitente ou dos emitentes, quando houver mais de uma serventia competente.

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pormenorizadamente os documentos compreendidos no Edital. Deficiências de caráter fundamental nas informações prestadas na proposta podem resultar em desclassificação da mesma.