Objeto: 1.1- Aquisição de Cargas de gás GLP(gás de cozinha), em botijões de 13Kg, para utilização das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Brasileira, para o exercício de 2012.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação todas as empresas interessadas e que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação especificados neste Edital.
3.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 3.3 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documento:
3.3.1 – Declaração de Enquadramento da ME ou EPP expedida pela Junta Comercial do seu domicilio devidamente certificado e assinado em que se comprove que a empresa participante está registrada naquele órgão, com data de emissão em até 90 (noventa) dias anterior a da data de abertura do certame;
3.3.2 – O documento exigido no item 3.3.1 devera ser apresentado no envelope “CREDENCIAL”.
3.3.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem o documento solicitado no item 3.3.1 deste Edital conforme o caso no envelope credencial estarão abrindo mão do tratamento diferenciado lhes concedida pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.
3.4 - As licitantes interessadas em participar da presente licitação, deverão se apresentar na Prefeitura Municipal de Brasileira – Setor de Licitação, no dia e horário fixado no preâmbulo deste Edital, munido da procuração e da documentação relativa à fase de
habilitação e classificação, distribuída em três envelopes fechados, subscritos na forma abaixo:
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2012. AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
CREDENCIAL LICITANTE: __________________________________.
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2012. AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
DATA DA ABERTURA: 25/05/2012.
HORA DA ABERTURA: 08:00 horas. LICITANTE: __________________________________.
TOMADA DE PREÇO Nº 009/2012. AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. ENVELOPE Nº 02 – Proposta de Preços.
DATA DA ABERTURA: 25/05/2012.
HORA DA ABERTURA: 08:00 horas. LICITANTE: __________________________________.
3.5 – Não poderão participar desta licitação:
3.5.1 – Interessados na forma de consócio ou grupo de empresas;
3.5.2 – Empresas que tenha Servidor Público do município de Brasileira como sócio ou titular;
3.5.3 – Empresa que estejam em regime de falência ou concordata;

3.5.4 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar suspenso por ato do Município de Brasileira/PI.


Habilitação: 5.1 - Para habilitação na presente licitação, as licitantes apresentarão documentação relativa a Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira, conforme abaixo bem como comprovar esta cadastrada junto a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Brasileira, tendo efetuado o mesmo até 3 dias antes da abertura dos envelopes do certame em apreço, com finalidade de cumprimento do § 2º do art. 22.
5.1.1 – Habilitação Jurídica:
5.1.1.1 – Cédula de Identidade do responsável Legal da Empresa ou Signatário da proposta;
5.1.1.2 – Registro comercial no caso de empresa individual;
5.1.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos ou sua consolidação, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 – Regularidade Fiscal:
5.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2 - Prova de regularidade com a Previdência Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (CRF);
5.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante.
5.1.2.4 - CNDT – Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
5.2 - Para àquelas certidões que não contiverem prazo em seu corpo a Comissão considerará o prazo de validade de 30 (trinta) dias contando-se da data de sua emissão.
5.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte participantes desta licitação deverão apresentar no dia e hora indicados no preâmbulo, toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP, será assegurado, as microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em

que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme disposto no Art. 43, §1°, da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006.
5.5 – A não regularização da documentação, dentro do prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.3.1 – Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou através da internet.
5.1.4 – Outros Elementos:
5.1.4.1 - Declaração de comprometimento nos moldes do Anexo III;
5.1.4.2 – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, c/c artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, conforme Anexo II;
5.1.4.3 - Cópia do comprovante de pagamento correspondente à aquisição deste Edital e seus Anexos.
5.1.4.4 - Prova de inscrição (Certificado de Cadastro de Fornecedor desta Municipalidade), em vigor, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações;
8.1 - A Comissão abrirá os envelopes contendo os documentos de habilitação e dará início a conferência e análise, podendo, na ocasião,

divulgar o resultado da habilitação e não havendo recurso prosseguir a sessão com a abertura das propostas ou suspender a sessão para analise da documentação e/ou diligências que julgar necessário.
8.2 - Ocorrendo a hipótese de suspender a sessão, a Comissão abrirá os demais envelopes de habilitação, providenciará rubrica de todos licitantes presentes no certame nos documentos e nos lacres dos envelopes proposta que ficarão sob seus cuidados até a sua abertura. Analisados os documentos e/ou concluídas as diligências, a Comissão informará os licitantes, via e-mail, sobre o resultado da habilitação e abrirá o prazo previsto no Art. 109, I, “a” da Lei Federal nº 8.666/93. Encerrado o prazo, tendo transcorrido em branco ou havendo recurso depois de julgados, a Comissão marcará nova reunião para abertura das propostas.
8.3 - Somente serão habilitadas as licitantes que atenderem a todas as exigências contidas no “item 5.0”, deste Edital, salvo o disposto da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 10.1 – A sessão será iniciada com o credenciamento dos representantes das licitantes.
10.2 - A Comissão fará a identificação pessoal do Representante Legal ou Preposto da licitante através da apresentação da procuração estabelecida no item 2.2, subitem 2.2.1 deste Edital.
10.3 – Concluído o credenciamento, a Comissão convidará os Representantes a apresentar os envelopes “01 - HABILITAÇÃO” e “02 - PROPOSTA”.
10.4 – A não apresentação da procuração ou a incorreção documental impedirá que o Representante se manifeste pela licitante, porém não impedirá sua participação na licitação;
10.5 - O julgamento da presente licitação será objetivo e compreenderá duas fases distintas: a primeira que se iniciará com a abertura do envelope nº 01, relativo à documentação de habilitação, e a segunda com a abertura do envelope nº 02, contendo as propostas.
10.6 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e será julgado em conformidade com o Art. 45, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada. 10.7 - A Comissão analisará cada item em separado: sequencia numérica; especificação do produto e preço ofertado, verificando assim se o peço e de mercado ou inexequível.
10.8 - Será vencedora a licitante que atender as exigências deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO UNITÁRIO, que conste todos os itens objeto do certame.
10.9 – Ocorrendo empate nos preços ofertados por duas ou mais licitantes a Comissão procederá da seguinte forma:
10.9.1 – Havendo microempresas ou empresas de pequeno porte entre as licitantes empatadas, esta terá a preferência de contratação, de acordo com o Art. 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.9.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%(dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
10.9.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

10.9.4 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.9.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses dos itens 10.9.1 e 10.9.2 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
10.9.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.9.2 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.9.6 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 10.9.1, 10.9.2, 10.9.3, 10.9.4 e 10.9.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.9.7 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, pela Comissão, para apresentar verbalmente nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos, sob pena de preclusão, que deverá ser entregue impressa, carimbada e assinada em papel timbrado da empresa, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado da comunicação do resultado lavrado em Ata;
10.9.8 - O disposto item 10.9.1, 10.9.2, 10.9.4 e 10.9.5 somente se aplicarão quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver microempresa ou empresa de pequeno que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.9.2 deste edital.
10.10 - Nos demais casos, ocorrendo igualdade de preços entre 02 (duas) ou mais propostas, cumprido o disposto no Art. 3°, §2°, inc isos I, II e II da Lei Federal n° 8.666/93, será promovido sorteio, mediante convocação de todos os licitantes participantes do certame, nos termos do Art. 45, §2° do mesmo Diploma Legal.
10.11 - A Comissão Permanente de Licitação após proceder ao julgamento da presente licitação submeterá o seu resultado à deliberação do Senhor Prefeito com vistas à homologação e adjudicação do objeto da licitação, observados os respectivos prazos recursais;
10.12 - Consoante disposição da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração, caso tenha conhecimento posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do Termo de Contrato e retirada da Nota de Empenho, sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 10.13 - A decisão da Comissão somente será considerada definitiva, após homologação realizada pelo Senhor Prefeito, e as informações dos respectivos atos serem procedidos nos termos do § 4º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.