Objeto: 2.1
A presente licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de condução de veículos, através da disponibilização de 02(dois) postos de Motorista, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, para atender à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru – PSFN/CARUARU/PE, de acordo com as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A licitante, que vier a ser Contratada, ficará obrigada a aceitar nas SAMF/PE - SEDE PROVISÓRIA
Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111 - 5º andar – Prado – Recife – PE – CEP 50830-000
Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1
As empresas que não forem cadastradas no SICAF, poderão fazê-lo em qualquer órgão público federal na forma simples ou parcial.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o art. 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.7
As empresas não cadastradas no SICAF poderão fazê-lo nesta Superintendência ou em qualquer órgão federal.
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Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem
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efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALISTA
9.3.1
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.5
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.6
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
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9.3.8
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas
nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do pregão eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2009.
9.6
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente, à execução da regularidade trabalhista, que deve ser comprovada através da certidão extraída do site www.tst.jus.br.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, atualizado, no SAMF/PE - SEDE PROVISÓRIA
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prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
3.5
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALISTA
9.3.1
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.5
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.6
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
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9.3.8
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas
nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do pregão eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG 02/2009.
9.6
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente, à execução da regularidade trabalhista, que deve ser comprovada através da certidão extraída do site www.tst.jus.br.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, atualizado, no SAMF/PE - SEDE PROVISÓRIA
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prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
3.5

Julgamento: 10.1
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.1.1
Entende-se por menor preço global a multiplicação do valor mensal dos postos vezes 12(doze) meses, somado ao cálculo o preço mensal do custo estimado com 13(treze) deslocamentos para fora da sede habitual (diárias), conforme demonstrado no modelo de planilha de custos (Anexo II).
10.2
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
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10.3
Será verificado pela Pregoeira e Equipe de Apoio a aplicação das alíquotas de tributos e encargos sociais, estipuladas na legislação vigente, classificando apenas as propostas que apresentarem a correta incidência das alíquotas.
10.4
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço, de acordo com o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e o § 1º, do art. 29-A, da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.4.1
Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.4.2
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, a licitante deverá ser convocada para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
10.4.3
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
10.4.4
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa aceita pela Administração.
1 1 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DADOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
1 1.1
A Planilha de Custos e Formação de Preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.3, deverão ser encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas, contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br
1 1.1
A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
1 1.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
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