Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do Campo Experimental Fazenda Nhumirim, área rural do município de Corumbá, com fornecimento de mão-de-obra uniformizada, material de limpeza, material de consumo e equipamentos para atender as necessidades das dependências da Fazenda Nhumirim, conforme Termo de Referência, contido no Anexo “I” deste Edital e quantitativos abaixo. A atividade é registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, conforme código _________ — ______________, constante da Classificação Brasileira de Ocupações — CBO.

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Tabela de cálculo da estimativa de contingente.
Em conformidade com os índices de produtividade estabelecidos pela IN Nº 02, de 30 de Abril de 2008, do MPOG, e suas alterações.
PRODUTIVIDADEMEDIDASPERIODICIDADECONTINGENTE (M²)(M²)(EM DIAS)ESTIMADO 10,00 11,17 10,00 10,54 10,17 salão800
10,00 edificações1200
10,42 10,00 frequência1200
51,67 10,00 (térreo)220
150,02 150,02
ENCARREGADO DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
1  Dias de intevalo entre a realização de uma limpeza e a próxima
2.2. Os serviços serão prestados nas dependências da Fazenda Nhumirim, localizada na sub-região da Nhecolândia, área rural do município de Corumbá, Mato Grosso do Sul (Coordenadas Geográficas: 18o59'S e 56o39'W. 160km de Corumbá, por estrada. O acesso se dá por rodovia federal asfaltada (BR 262), por rodovia estadual não asfaltada (MS 228 ou 184) e por estradas secundárias de acesso às fazendas, de segunda a sexta-feira das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 e sábado das 07:00 horas às 11:00 horas, totalizando 44 horas semanais.
2.3. A produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expresso em termos de área física por jornada de trabalho, determina a adoção dos seguintes índices por servente em jornada de 44 horas semanais, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações:





  
I - Áreas Internas
a) Pisos acarpetados: 600 m²
b) Pisos frios: 600 m²
c) Laboratórios: 330 m²
d) Almoxarifados/galpões: 1350 m²
e) Oficinas: 1200 m²
f) Áreas com espaços livres - saguão, hall e salão: 800 m²
II - Áreas Externas
a) Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações: 1200 m² b) Varrição de passeios e arruamentos: 6000 m²

5 c) Pátios e áreas verdes com baixa frequência: 1200 m²
III – Esquadrias Externas
a) Face externa com exposição a situação de risco: 110 m² b) Face externa sem exposição a situação de risco: 220 m² c) Face interna: 220 m²
2.4. Deverá ser adotada para a realização dos serviços a periodicidade por tipo de área conforme informado no quadro do item 2.1.
2.5. Será adotada a relação de um Encarregado para cada trinta empregados, ou fração.
2.6. Os serviços deverão ser executados por funcionários devidamente habilitados e com vínculo empregatício com a empresa contratada.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do sistema Comprasnet.
4.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
4.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
4.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
4.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse

7 econômico em comum;
4.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
4.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
SEÇÃO IV
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Rua 21 de Setembro nº 1880 – Bairro N. S. de Fátima
Caixa Postal 109 CEP 79320-900 Corumbá – MS
Tel: +55 (67) 3234-5806 Fax: +55 (67) 3234-5858 www.cpap.embrapa.br – compras@cpap.embrapa.br
PARECER AJU Nº 44.162/2014 – Dr. Pedro Anísio


Habilitação: 18. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
18.1. Habilitação Jurídica;
18.2. Qualificação econômico-financeira;
18.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
18.4. Qualificação técnica; e
18.5. Documentação complementar
18.1. Habilitação Jurídica
18.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: I — Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
I I — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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III — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
V — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI — Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2, de 30 de abril de 2008);
VII — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
18.2. Qualificação econômico-financeira
18.2.1. A comprovação da boa situação financeira será avaliada com:
18.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
18.2.1.2. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
18.2.1.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
18.2.1.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa nº 2/2008 SLTI/MPOG, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 18.2.1.3, observados os seguintes requisitos:
I. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício — DRE, relativa ao último exercício social; e
II. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
18.2.2. Para fim de comprovação da qualificação econômico-financeira, caberá à licitante apresentar:
I — Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
II — Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;

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18.2.2.1. A Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial e a Certidão negativa de execução patrimonial sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.
18.2.2.2. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
18.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
18.2.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
18.2.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
18.2.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
18.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.3. Regularidade fiscal e trabalhista
18.3.1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
18.3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa física, ou prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no caso de pessoa jurídica;
18.3.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
18.3.1.3. Prova de regularidade perante:
18.3.1.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela

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Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
18.3.1.3.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
18.3.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
18.3.1.4.1. Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
18.3.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos Trabalhistas — CNDT.
18.3.1.6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
18.4. Qualificação técnica
18.4.1. A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
18.4.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho do objeto licitado em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste pregão, por intermédio de atestado em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
18.4.1.1.1. Que o licitante tenha executado os serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos. Para esta comprovação, será aceita a somatória de atestados;
Fica estabelecido que o licitante que não tiver escritório ou representante, instalado na cidade de Corumbá/MS ou no Estado de Mato Grosso do Sul, deverá instalá-lo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a contar da vigência contratual.
18.4.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para

23 ser executado em prazo inferior.
18.4.3. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
18.5. Documentação Complementar
18.5. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
18.5.1. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
18.5.2. Declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da Lei Complementar nº 123/2006, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, no decorrer desta licitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
18.5.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
18.5.4. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
18.5.5. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
18.5.6. Declaração de comprovação de enquadramento nos benefícios do art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, exigida somente para sociedade cooperativa, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
18.5.7. Modelo de gestão operacional, exigido somente para sociedade cooperativa, adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassificação
18.6. SICAF
18.6.1. A documentação exigida para a habilitação jurídica; a qualificação econômico- financeira; a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional; o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, a regularidade fiscal

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perante as Fazendas Estaduais e Municipais e a regularidade trabalhista, quando for o caso, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. (Parágrafo único do art. 14 do Decreto 5.450/05)
18.6.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
18.6.2. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: (67) 3234-5858 ou via e-mail: cpap.compras@embrapa.br ou edimir.freitas@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Seção XVII deste edital.
18.6.3. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
18.6.3.1. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
18.7. Disposições Gerais
18.7.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
18.7.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
18.7.3. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
18.7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
18.7.5. Será considerada inabilitada o licitante que apresentar documentação

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incompleta ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
18.7.6. A comprovação de regularidade fiscal de microempresa e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
18.7.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.7.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
18.7.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
18.7.8. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
18.7.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
18.7.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
18.7.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
18.7.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
18.7.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
18.7.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Embrapa.
18.7.11. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

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18.7.12. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.