Condições de participação: DA LICITAÇÃO


Habilitação: 
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
2.6.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
2.6.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
2.6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
a.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa,
acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
b.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c.
Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato;

d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
e.
Procuração específica ou documento congênere em que se declare a competência do representante da licitante vencedora para assinatura do contrato.
2.6.2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
2.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a.
certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
b.
certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
2.6.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a.
certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
b.
certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
2.6.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet,
para verificação de sua regularidade.
2.6.2.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
a.
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação
de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
2.6.2.7. Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT (lei nº 12.440/2011).
OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007.
2.6.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
2.6.3.1. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.
2.6.3.2. Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.
2.6.4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
2.6.4.1. O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado comprovando ter aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado, nos moldes exigidos no Anexo V do Edital.
2.6.4.2. Apresentação de Declaração de Vistoria, conforme modelo do Anexo I do Termo de Referência, expedido pela ANVISA, que poderá ser agendada até 02 (dois) dias úteis que antecedem a abertura do certame através dos telefones (61) 3462-6542 ou (61) 3462-5851.
a.
A vistoria NÃO é obrigatória, e a não apresentação da declaração de vistoria não será motivo para desclassificação da licitante. Porém, não serão aceitos questionamentos posteriores e tampouco alegações de desconhecimento para o não cumprimento das obrigações contratuais.
2.6.4.3 Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
a.
Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
b.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d.
Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
e.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
2.6.5. Disposições gerais sobre habilitação:
2.6.5.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.6.5.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx61) 3462-6576 ou pelo e-mail licita@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo máximo de 03 (três) horas.
2.6.5.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, para o seguinte endereço especificado no subitem 2.5.24, devendo o licitante ainda observar as demais regras especificadas neste Edital para apresentação de originais de documentos solicitados pelo pregoeiro.
2.6.5.4. Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
2.6.5.5. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

2.6.5.6. O licitante deverá encaminhar Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ, se for o caso de empresa optante pelo SIMPLES; bem como Indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço. 2.7. DA ADJUDICAÇÃO
2.7.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
2. Caso não ocorra manifestação de interesse em interpor recurso, será adjudicado o objeto do certame ao licitante que apresentar o menor preço e atender as demais condições estabelecidas neste Edital.
2.8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.8.1 A vencedora deverá disponibilizar os serviços à ANVISA, de acordo com o prazo e as condições estipuladas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.8.2 A CONTRATADA deverá capacitar todos os funcionários que trabalhem na ANVISA, com cursos de Reciclagem, na área de recepção, uma vez por ano, fora do horário de expediente; sendo suas custas incluídas nos custos indiretos da empresa, módulo 5 da planilha de custos e formação de preços, Anexo III do Termo de Referência.
2.9. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDORA
2.9.1 O licitante vencedor deve observar as obrigações que lhe serão impostas, por ocasião de celebração do contrato, descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital e Minuta de contrato, Anexo IV.
2.10. DAS OBRIGAÇÕES DA ANVISA
2.10.1 A Anvisa terá como obrigações, na relação contratual a ser estabelecida com o licitante vencedor, desde que celebrado o contrato, àquelas estabelecidas no Termo de Referência e Contrato.
2.11. DA VIGÊNCIA
2.11.1. O Contrato terá vigência de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da ANVISA, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de serviço continuado, pois a sua interrupção poderá comprometer a continuidade das atividades da Administração.
2.11.2. O contrato poderá ainda ser repactuado conforme disposições constantes do item 14 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.11.3. No momento da prorrogação da vigência contratual, a contratada deverá apresentar nova planilha de formação de preços, de modo que os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação e nos subsequentes já estejam eliminados.
2.12. DO PAGAMENTO
1. O pagamento será efetuado, no prazo de até o 10º (décimo) dia útil, sendo 05 (cinco) dias para atesto da fiscalização e outros 05 (cinco) para pagamento pelo setor financeiro, em conformidade com o art. 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93, contado da data da protocolização da nota fiscal/fatura e do recebimento definitivo de todos os itens previstos na contratação em tela, dos respectivos documentos comprobatórios, desde que o valor cobrado seja aceito e atestado pelo fiscal do contrato.
2.12.2. A empresa contratada deverá encaminhar, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a Nota Fiscal/Fatura em nome da ANVISA, descontadas quaisquer eventuais glosas de valores, a fim de que sejam adotadas a medidas afetas ao pagamento.
2.12.3. Executados os serviços, a empresa contratada deve apresentar, mensalmente, para liquidação e pagamento da despesa nota fiscal/fatura discriminada, em 2 (duas) vias, acompanhada dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.
2.12.4. A comprovação de que trata este item é demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais correspondentes ao mês da obrigação ou do mês anterior, quando não vencidas as referidas obrigações.
2.12.5. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta-corrente da CONTRATADA, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou em qualquer entidade bancária indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
2.12.6. O pagamento da nota fiscal/fatura somente será efetuado após a verificação da regularidade da empresa contratada junto à Seguridade Social – CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF e às Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal de seu domicílio ou sede, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital.
2.12.7. A ANVISA somente efetuará o pagamento após atestação de que o serviço foi executado em conformidade com as especificações deste contrato e comprovado o pagamento dos salários e benefícios dos empregados alocados pela empresa contratada e dos respectivos encargos sociais.
2.12.8. A ANVISA pode deduzir do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela empresa contratada.
2.12.9. A ANVISA pode deduzir das faturas mensais o valor proporcional aos dias não trabalhados pelos funcionários da empresa contratada, calculado sobre o valor total do respectivo posto de trabalho.
2.12.10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou inadimplemento, ou que esteja com qualquer pendência junto ao SICAF, sem que isso gere direito ao pleito de atualização.
2.12.11. A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao SICAF (via ON LINE), quando for o caso, com resultado favorável. Caso constatada qualquer situação desfavorável em alguma destas certidões, a Contratada será notificada para providenciar a regularização no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades cabíveis.
2.12.12. Nos termos do art. 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; e deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
2.12.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela ANVISA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I =
I =
I = 0,00016438
em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.
2.12.14. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à contratada, para as correções solicitadas, não respondendo a ANVISA por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
2.12.15. Serão retidos na fonte o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, bem assim a Contribuição Sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para a Seguridade Social – COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, de acordo com o artigo 64 da Lei nº. 9.430, de 27/12/96 e IN/CONJUNTA nº. 06, de 18/07/97.
2.12.16. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
a.
Considerando que a contratação dos serviços em tela se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto na Lei nº