Objeto: 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para contratação de empresa para fornecimento de materiais odontológicos para atender as necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami – DSEI-Y e Casai-RR, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo I deste Edital.



  

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Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.4 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
8.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.6 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico edelme.ferreira@saude.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.

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8.7 Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da habilitação no sistema, ao Serviço de Recursos Logísticos, situado na Av. Cecília Brasil, nº 1043, bairro Centro, Boa Vista/RR, CEP 69.301-080.
8.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 8.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.14 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
8.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
8.16 Apresentar prova de Registro dos produtos, nos termos da Lei nº 6.360, de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto nº 79.094 de 05/01/1977 e o Artigo 5º da Portaria 2.814 de 29/05/1998, alterada pela Portaria 3.765 MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 20/10/1998, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de cada

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item cotado em nome do licitante, ou em nome de quem o registro foi emitido, na forma a seguir:
8.17. Certificado de registro dos medicamentos e/ou de publicação no Diário oficial da União ou por qualquer processo de cópia autenticada;
8.18 Caso em que o material cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;
8.19 Autorização de funcionamento da empresa, junto ao Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária, em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União – D.O.U, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato;
8.20 Alvará sanitário, expedido pela Unidade Competente, da esfera Distrital, Estadual ou Municipal, da sede do licitante.
8.21 No caso dos materiais serem fabricados no exterior a licitante vencedora deve apresentar:
8.22 O comprovante do Responsável Técnico da empresa (farmacêutico, e/ou Bioquímico e/ou cirurgião dentista) e anuidade em vigor junto ao órgão profissional credenciado em cumprimento as Leis nº. 3.820/60 e 5.991/73 e demais normas do Conselho Profissional; 8.23 Todas as licitantes ainda devem apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme exigência do art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
15.1 Além dos itens de habilitação constantes no Edital, a empresa deverá apresentar no mínimo:
15.1.1 Prova de Registro dos produtos, nos termos da Lei nº 6.360, de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto nº 79.094 de 05/01/1977 e o Artigo 5º da Portaria 2.814 de 29/05/1998, alterada pela Portaria 3.765 MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 20/10/1998, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de cada item cotado em nome do licitante, ou em nome de quem o registro foi emitido, na forma a seguir:
15.1.2 Certificado de registro dos medicamentos e/ou de publicação no Diário oficial da União ou por qualquer processo de cópia autenticada;
15.1.3 Caso em que o material cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;
15.1.4 Autorização de funcionamento da empresa, junto ao Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária, em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União – D.O.U, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato;
15.1.5 Alvará sanitário, expedido pela Unidade Competente, da esfera Distrital, Estadual ou Municipal, da sede do licitante.
1.1.6 No caso dos materiais serem fabricados no exterior a licitante vencedora deve apresentar: