Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR conforme descrito em Planilha, em anexo, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas cadastradas, mediante a apresentação do CCF – Certificado de Cadastro de Fornecedores emitido pela Prefeitura Municipal de Corrente/PI, conforme determina o art. 34 da Lei 8.666/93, no ato da sessão inaugural, antes da abertura dos envelopes, ou as empresas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a devida qualificação, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 22, da Lei nº 8.666/93 e suas demais alterações.



Habilitação: 5.1. O envelope nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) deverá conter, em única via, os documentos de habilitação legal a seguir relacionados:
a) Registro Comercial, ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social em vigor;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
e) Certidão Negativa de débito junto ao INSS – (CND) dentro do prazo de validade;

f) Certidão Negativa de débito junto ao FGTS – (CRF) dentro do prazo de validade; g) Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente;
5.2. No caso de apresentação de documentos relativos à filial, a empresa licitante deve seguir a mesma regra acima.
5.3. Toda a documentação exigida nos itens acima, deverá constar do envelope nº 01 em uma única via original ou cópia autenticada, ou ainda cópia com original para ser autenticada pela Comissão no ato da abertura do citado envelope.

Julgamento: 7.1. Após o recebimento dos envelopes “01” e “02”, a Comissão procederá à abertura dos envelopes “01”, contendo a “DOCUMENTAÇÃO” solicitada, na presença dos interessados, sendo conservados intactos e sob sua guarda os envelopes “02”;
7.2. Abertos os envelopes referentes à habilitação e postos à disposição dos presentes para exame e eventuais impugnações, a Comissão deliberará sobre os documentos apresentados e comunicará o resultado na mesma sessão, ou por outro meio legal, ou ainda em outra sessão pública convocada previamente para tal fim;
7.3. Na hipótese de a Comissão transferir o resultado da apreciação para habilitação das licitantes, conforme específica a parte final do subitem anterior, ficarão sob a sua guarda e responsabilidade os envelopes “02” devidamente lacrados e rubricados pelos participantes, e oportunamente, serão divulgados pelos meios legais, a nova data e horário para a reunião de abertura das “PROPOSTAS”;
7.4. Toda a “DOCUMENTAÇÃO” solicitada e “PROPOSTAS” serão rubricadas pelas licitantes presentes e pela Comissão;
7.5. A Comissão depois de anunciadas as licitantes consideradas habilitadas devolverá, ainda lacrados e sob protocolo, os envelopes “02” às inabilitadas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
7.6. Em seguida, a Comissão procederá à abertura dos envelopes “02” das licitantes consideradas habilitadas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, demonstrando antes a inviolabilidade dos mesmos, e facultado o exame das propostas a todas as participantes, que deverão rubricá-las em todas as folhas e formular as impugnações porventura surgidas, as quais constarão de ata dos trabalhos;
7.7. Conferidos e rubricados os documentos, dos envelopes “02”, a Comissão encerrará a sessão, de modo a que sejam julgadas em caráter reservado, pelos membros, as propostas de preços, desde que este procedimento se afigure necessário para a CEL, ficando a divulgação do resultado do julgamento das propostas de preços, para data posterior através dos meios legais.