Objeto: Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de transportes, incluindo veículos e motoristas, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atender a demanda do Ministério do Trabalho em deslocamentos, aferidos por quilômetro rodado, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico.

2.1.1 - as Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Trabalho suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4. É vedada a participação de sociedades cooperativas ou associativas, em razão do Decreto 2271/97 e Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública no. 01082-2-2002-020-10-00 que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho do DF, e Acórdãos do TCU no. 1008/2003 – 2ª Câmara e 1937/2003 – Plenário, além da incompatibilidade entre a natureza das sociedades e a forma de organização do trabalho a ser executado.
2.2.5. É vedada a subcontratação, visto que os trabalhos deverão ser desenvolvidos por profissionais contratados em regime CLT pela(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.
2.2.6 - empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Trabalho - MTb, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
8.1.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não possui em seu Quadro de

Pessoal empregados menores de idade, que serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico Comprasnet.
8.1.2 - Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, que será realizada pela Comissão Especial de Licitação, através de consulta “on line”, pelo Pregoeiro ou equipe de apoio mediante apresentação do número do CNPJ pela licitante.
8.1.3 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Competente, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
a) Considera-se compatível(is) o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica- Operacional que comprove(m) que a LICITANTE executou serviços semelhantes, contendo no mínimo 50% da quantidade de postos a serem contratados em todas as categorias profissionais objeto da presente licitação, conforme IN n° 02 de 30 de abril de 2008, art. 19, XXVI, § 7º. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93;
b) A fixação do percentual de maior relevância visa tão somente demonstrar que a LICITANTE possui condições de executar o quantitativo do objeto em valor significativo e indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
c) A licitante deverá comprovar experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços de copeiragem e carga manual nas mesmas condições do Objeto.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano de inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.1.4. Representantes do Ministério do Trabalho poderão diligenciar a fim de averiguar se a Licitante vencedora atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
8.1.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
I. qualificação econômico-financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
b) ET - Endividamento Total, que deverá ser inferior ou igual a 0,6 (seis décimos), obtido a partir da fórmula (A justificativa para essa exigência consta do item 8.1.6 do edital, e está amparada no Acórdão TCU 8681/2011- Segunda Câmara):
ET = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE
c) capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
d) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
e) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V do edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
e.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
e.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
f) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.1.6 Para comprovação da qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar, devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal, o Anexo IV deste Edital.
8.1.6.1. Relativamente à qualificação econômico-financeira, tem-se que a inclusão do Endividamento Total possui o propósito de aprimorar a qualificação a ser exigidas dos licitantes, em face de problemas detectados na execução de contratos de prestação de serviços com

dedicação de mão de obra nas dependências do Ministério do Trabalho, cujas falhas têm levado à rescisões repetidamente.
8.1.6.2. O Ministério do Trabalho vem presenciando recorrentes problemas com as empresas de terceirização contratadas, visto que sequer conseguem honrar com os compromissos financeiros, já no primeiro ano da vigência contratual e em alguns casos isolados, a inadimplência com os funcionários, ocorreu logo no primeiro mês de execução do contrato.
8.1.6.3. Verificou-se que o simples cálculo de índices contábeis pelos métodos dos quocientes, tal como disponibilizado no SICAF, por si só, não tem demonstrado suficientemente a capacidade econômico-financeira das empresas de honrarem os compromissos assumidos.
8.1.6.4. A Administração, apesar das cautelas adotadas pelos gestores, vê diante de contínuas interrupções decorrentes do cumprimento irregular dos contratos de terceirização de serviços, os quais decorrem, em sua maioria do não adimplemento das obrigações financeiras por parte das empresas contratadas relativas ao pagamento de salários, encargos e demais benefícios legais.
8.1.6.5. O inadimplemento de tais obrigações sujeita a Administração ao cumprimento subsidiário de tais obrigações, e nos casos das obrigações previdenciárias, ao seu cumprimento solidário.
8.1.6.6. A título de exemplo, listamos abaixo alguns contratos que foram interrompidos ou que apresentaram aplicação de penalidade durante sua vigência, nos últimos anos:
8.1.6.7. Assim, com o propósito de salvaguardar a Administração de futuras complicações, impõe-se a necessidade de aprofundar as exigências quanto à Qualificação econômico-financeira. A Administração, valendo-se, dentre outras fontes, das propostas demonstradas no Relatório – Propostas de Melhora, do Grupo de Estudo de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal e em diversos editais de licitação de outros órgãos federais, adotou o índice de endividamento total menor ou igual a 0,6, além de outros contidos na referida proposta, haja vista que todos esses têm como escopo uma melhor aferição da qualificação econômico-financeira das empresas que pretendem participar do certame.
8.1.6.8. Com relação à exigência de índice de endividamento total inferior a 0,6, oportuno registrar que o mencionado índice determina a proporção de ativos totais fornecida pelos credores da empresa, calculado com base no valor do passivo exigível dividido pelo ativo total. Quanto maior o índice, tanto maior o risco de insolvência da empresa. Nesse sentido, o que se visa é resguardar a





  

Administração, procurando afastar empresas incapazes de executar o objeto contratado.
8.1.6.9. Não obstante ao acima, teve-se o cuidado para que isto não se tornasse barreira que prejudicasse de forma desarrazoada a competitividade do certame. Não é por outra razão que o art. 31, § 5º, da Lei de Licitações, exige que os índices contábeis adotados sejam justificados no processo licitatório, o que ocorre no presente caso.
8.1.6.10. Ao examinar caso análogo, a Segunda Câmara do TCU, entendeu que índices de endividamento total inferior a 0,60 pode ser considerado REGULAR, desde que devidamente justificável, conforme voto do Ministro Relator (itens 3 e 4) do Acórdão 8681/2011- Segunda Câmara.
8.1.6.11. Não se vislumbra como risco colateral para a Administração, como resultado de tal exigência, maiores dispêndios, ou sobrepreços, e maiores custos, com consequentes maiores
8.1.7. A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 8.1.8, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa / MP n.º 02/2008 e suas alterações. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados no envelope de documentação.
8.1.8. A licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar além dos documentos relacionados anteriormente, os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal conforme a seguir:
I – habilitação jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, apresentando- se a certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;

c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f)
Caso a licitante detentora do menor preço por lote seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei.
f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
f.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
f.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação
8.1.9. A ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF

8.1.10. A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5, 8.1.6 e 8.1.7.
8.1.11. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital.
8.1.12. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.1.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
22.1 Para fins de habilitação deverão ser apresentados, os seguintes documentos, sem prejuízo dos demais exigidos pela legislação vigente:
22.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Competente, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
a. Considera-se compatível(is) o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional que comprove(m) que a LICITANTE executou serviço semelhante ao objeto da presente licitação, conforme IN n° 02 de 30 de abril de 2008, art. 19, XXVI, § 7º. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93;
b. A licitante deverá comprovar experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviço de locação de veículos nas mesmas condições do objeto da licitação;
c. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano de inicio de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
d. Representantes do Ministério do Trabalho poderão diligenciar a fim de averiguar se a Licitante vencedora atende aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.


Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global anual, desde que tenha sido apresentado o valor unitário do km rodado, diárias e de cada categoria, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
7.2 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor global por lote.
7.3 – Para o julgamento das propostas será observado o disposto no art. 29-A da Instrução Normativa nº 02, de 2008.
7.4 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1 - ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.