Objeto: 2)
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA
3)
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 - Atendam às condições e prazos estabelecidos no presente EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada, por Cartório de Notas e Ofícios competentes ou por membro da equipe de apoio da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), à vista dos originais;
3.1.2 - Estejam HABILITADAS PARCIALMENTE (habilitação parcial válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n° 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta "on line" junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de

janeiro de 2001), com redação dada pelo Decreto n° 4.485/2002, ou apresente a documentação na forma do Inciso XIII do art. 4° da Lei n° 10.520/2002;
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte – SEARH/RN, até o 3° (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.1.3 - Que não estejam sob falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 - Não foram declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
3.1.5 - Não estejam legalmente impedidas de participar de licitação e celebrar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior.
3.1.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste EDITAL e seus Anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui definidos.
3.1.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste EDITAL.
3.1.8 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam às condições deste EDITAL e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas perante o Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.

Credenciamento: 5)
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6)
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
7)
DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA LANCE
8)
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9)
DA ACEITABILIDADE DO VALOR OFERTADO

Habilitação: 
10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a LICITANTE detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do PREGOEIRO pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
10.1.1 - A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail pregao@potigas.com.br, nos casos de solicitação do PREGOEIRO, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais LICITANTES.
10.1.2 - Dentro do prazo de 02 (duas) horas, previsto no item 10.1, poderão ser remetidos, por iniciativa da LICITANTE, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a LICITANTE formalize ao PREGOEIRO, via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o PREGOEIRO fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.3 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as LICITANTES, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima LICITANTE.
10.1.4 - A documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da POTIGÁS, salvo na hipótese de pedido expresso da LICITANTE, formalizado via e-mail (pregao@potigas.com.br) dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 10.1.2, qual seja, o novo uso, pelo PREGOEIRO, da funcionalidade “Convocar anexo”.

10.1.5 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por funcionário da POTIGÁS, devidamente qualificado, ou por Cartório competente, devendo ser encaminhados ao PREGOEIRO do presente certame, no escritório da POTIGÁS, situado na Avenida das Brancas Dunas, 485 – Candelária – Natal/RN (CEP 59.064-720), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, realizada pelo PREGOEIRO no “chat” do sistema COMPRASNET.
10.2 - A habilitação do LICITANTE vencedor será verificada em tempo real ("on line") no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento da proposta de preços.
10.2.1 - As LICITANTES que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
10.3 - Deverão ser encaminhadas/anexadas, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta online, as seguintes documentações complementares ao SICAF:
10.3.1 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da LICITANTE:
10.3.1.1 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual, contendo, em seu objeto social, a atividade compatível ao ramo, concernente ao objeto do presente pregão;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (com respectivas alterações posteriores) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades meio, de acordo com o ramo objeto desta licitação.
10.3.2 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da LICITANTE:
10.3.2.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE;
10.3.2.2 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal n°12.440/2011 e Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
10.3.3 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da LICITANTE:
10.3.3.1 - Certidão Negativa de falência e/ou recuperação judicial, emitida pelo Cartório distribuidor da sede do LICITANTE ou pelo Tribunal de Justiça, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias, da data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, caso no documento não conste o prazo de validade.
10.3.4 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL da LICITANTE:

10.3.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades, características e prazos, com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, a contento, objeto em quantidade e especificação compatível ao do item e/ou grupo do qual esteja participando.
10.3.4.1.1 - A comprovação de que trata o item 10.3.4.1 acima dar-se-á por intermédio da apresentação de atestados ou declarações devidamente autenticados, emitidos pela respectiva contratante.
10.3.4.1.2 - Entende-se, para fins deste EDITAL, como pertencente ao quadro permanente do LICITANTE, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com CONTRATO escrito firmado com o LICITANTE;
10.3.4.2 - As demais documentações relativas à Capacidade Técnico-Operacional, constarão no Termo de Referência (Anexo I deste EDITAL), caso seja necessário.
10.4 - A Declaração de Ciência do EDITAL, a Declaração de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET” pela licitante.
10.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a LICITANTE for declarada a vencedora deste certame, prorrogáveis por igual período, a critério da POTIGÁS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à POTIGÁS convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6 - Disposições gerais da habilitação:
10.6.1 - Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados no Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”) ou enviados via e-mail, no prazo definido neste EDITAL, após solicitação/convocação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.

10.6.1.1 - Os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.
10.6.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
10.6.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 3 e 10 do presente EDITAL.
10.6.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa LICITANTE e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.6.4.1 - Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.4.2 - Se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.4.3 - Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos.
10.6.4.4 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 5.1 - O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação, será o de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme art. 54, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016, considerando os preços unitários de referência, haja a vista que, no nosso entendimento, é o mais adequado e vantajoso para a Companhia, pois possibilitará a contratação e a execução de todos os itens por uma única empresa CONTRATADA, facilitando a gestão/fiscalização de um único contrato e gerarando a possibilidade de obtenção de melhores preços por meio de ganhos com a economia de escala.