Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral potável sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, a fim de suprir as necessidades do Ministério Público do Estado do Amazonas/ Procuradoria-Geral de Justiça, por um período de 12 meses, conforme quantitativo listado na tabela abaixo, e de acordo com as especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. A quantidade mensal estimada é de 470 (quatrocentos e setenta) garrafões, perfazendo um total de 5.640 (cinco mil seiscentos e quarenta) unidades ao ano. 2.3. A CONTRATADA deverá entregar e coletar os garrafões de água mineral no horário compreendido entre 8h. e 13h., ou conforme acordado entre as partes, de acordo com a tabela a seguir:


  






  

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
2.3.1 A prestação do serviço poderá compreender o fornecimento e a distribuição de água mineral em vasilhames de 20 litros em futuras instalações que ocasional- mente venham a ser inauguradas, na cidade de Manaus.
2.4. A CONTRATADA deverá entregar, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em to- dos os dias úteis, entre 10 (dez) e 20 (vinte) garrafões; e, nos demais locais de entrega, a distribuição será conforme a necessidade.
2.4.1 O quantitativo diário e semanal poderá ser diminuído ou aumentado a crité- rio da CONTRATANTE, com prévio aviso. A CONTRATADA deverá atender com máxima presteza e rapidez, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação.
2.4.2 O quantitativo de cada entrega será confirmado pelo fiscal do contrato. 2.4.3 A entrega dos garrafões contendo água mineral deverá ocorrer independen- temente da existência de vasilhames vazios disponíveis, transportando-o para o lo- cal indicado, de maneira ordenada, a fim de facilitar a conferência.
2.5. Não serão admitidas pela CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, as seguintes ocorrências:
2.5.1 Entrega de garrafão contendo águas minerais potáveis de mesa ou águas minerais purificadas, adicionadas de soluções salinas artificiais, uma vez que não preenchem os requisitos legais para se enquadrarem na classificação de minerais. 2.5.2 Garrafões que apresentem vazamentos pelos gargalos quando na posição horizontal.
2.5.3 Garrafões com menos de seis meses de validade ou fora da validade, velhos, sujos, amassados, opacos, arranhados ou com outros defeitos que preju- diquem a qualidade e a visibilidade da água fornecida.
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 3 de 65
…/csa




  

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
2.5.3.1 Os garrafões deverão ser envasados no máximo 30 (trinta) dias an- tes da entrega no local indicado.
2.5.3.2 A CONTRATADA deverá substituir, às suas expensas, todos os gar- rafões que apresentarem irregularidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação expedida pela PGJ/AM.
2.6. Integra a presente licitação, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência n.º 001.2016.SEAL;
b) Anexo II – Minuta de Contrato;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte especializadas no ramo, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
3.1.1 A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.2 A licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.3 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.4Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
3.5
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 4 de 65
…/csa

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
por eventual desconexão.
3.6Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.6.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
3.6.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
3.6.3. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País, nem interessado que se encontre em processo de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.4. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarado inidôneo ou punido com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
10.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
10.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 13 de 65
…/csa

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
10.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
10.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
10.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.5. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social;
c)Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.4.4. Regularidade junto à Justiça Trabalhista. 10.4.5. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
10.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social exigível e apresentado na forma da Lei. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
10.5.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência acima será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
10.5.1.2. Dever-se-á comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;
10.5.2. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
10.5.2.1 Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 10.5.2;
10.6. Relativos à Qualificação Técnica 10.6.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado, a contento, serviço de natureza e vulto compatíveis com o objeto deste instrumento, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas.

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
10.6.1.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão;
10.6.1.2. No caso de pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao cargo/função que ocupa na empresa.
10.6.1.3. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, será motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.
10.7. Disposições Gerais da Habilitação
10.7.1. A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda:
10.7.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme campo próprio do sistema Comprasnet;
10.7.1.2. Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo III);
10.7.1.3. Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo III);
10.7.1.4. Declaração de que, caso seja vencedor do certame e não cadastrado no Sistema de Administração Financeira e Contabilidade – Cadastramento de Credores da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas – SEFAZ-AM, obriga- se a efetuar o referido cadastramento (Anexo III);
10.7.1.5. Declaração de que a prestação dos serviços da proposta estará sujeita às condições especiais estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho e Termos Aditivos vigentes, celebrados entre os sindicatos patronais e as categorias profissionais pertinentes (Anexo III).
10.7.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 16 de 65
…/csa

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
proponente inabilitado.
10.7.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue: 10.7.3.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
10.7.3.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
10.7.3.3. no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
10.7.4. Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões apresentadas, será considerado para esse fim, o prazo descrito no subitem 10.5.2 deste instrumento convocatório.
10.8. O pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica, financeira e fiscal contidas no Certificado de Registro de Fornecedores – CRF, bem como no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, do sistema COMPRASNET, do Governo Federal, conforme disposto no Ato PGJ nº 236/2008.
10.8.1. Em caso de ausência ou desatualização de informações nos cadastros citados no item anterior, poderá o pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
10.9. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, bem como pela opção CONVOCAR ANEXO do sistema Comprasnet, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, as quais deverão ser juntadas através de campo próprio do sistema – ANEXO da Proposta, ou, quando prejudicada essa funcionalidade, e devidamente autorizada pelo Pregoeiro, por meio dos fac-símiles n. (92) 3655-0701 e 3655-0743, como também através do correio eletrônico licitacao@mpam. mp .br.
10.9.1. Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a), nos Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 17 de 65
…/csa

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
termos do subitem 10.11 do Edital.
10.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 0 5 ( cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.10.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na ordem prevista pelo subitem 9.6.
10.11. Todos os documentos enviados eletronicamente ou via fac-símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassificação observado o disposto no item 21.7 e subitens, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Av. Coronel Teixeira, 7.995, Nova Esperança II, CEP: 69037-473.
10.12 DA AMOSTRA. Poderá o(a) Pregoeiro(a), após verificada a documentação de habilitação, solicitar da licitante, autora do menor preço, apresentação de amostras dos produtos ofertados.
10.12.1 No caso de solicitação de amostras, o prazo máximo para entrega/atendimento será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil após a solicitação.
10.12.2 Será facultado às demais licitantes o acompanhamento das verificações das amostras dos materiais/equipamentos, sendo tal acesso limitado a uma única pessoa por empresa, na condição de ouvinte, ou seja, não lhe será permitida qualquer interferência nos testes.
10.12.3 A autora do menor preço disporá de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação efetuada pela CONTRATANTE, para sanar irregularidades verificadas em suas amostras, sejam elas decorrentes de defeitos

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.008/2016-CPL/MP/PGJ LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP – LC 123/2006
ou desconformidade com os produtos ofertados, ficando sujeita, na hipótese de descumprimento desta exigência, à desclassificação da proposta.
10.12.3.1 Caso seja constatado o não atendimento às especificações, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios, e feita a negociação, assinar o instrumento contratual.
10.12.4. As amostras aprovadas permanecerão em poder da PGJ/AM para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados, e em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.
10.13. Para fins de julgamento da habilitação no certame, considerar-se-á vigente o documento com prazo de validade, pelo menos, até a data de abertura da licitação. 10.14. Atendidas as exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhado-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.
10.15. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.16. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os lici- tantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julga- mento desta licitação.