Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, microempreendedor individual, para o transporte de alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino no Município de São Raimundo Nonato, conforme Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital de Concorrência Pública.
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1.2. O valor máximo se propõe a pagar pela prestação do serviço e de R$ 1.921.687,68 (um milhão novecentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais sessenta e oito centavos), conforme pesquisa de preços realizada na fase interna:
1.3. Os trajetos a serem percorridos em cada linha estão descritos no Anexo VI do presente Edital.

Condições de participação: 5.1. A licitante deverá apresentar-se junto a Comissão Permanente de Licitação na data marcada para abertura dos envelopes, através de representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.1.1. O credenciamento far-se-á:
a)
Por meio de Carta de Credenciamento (modelo constante no Anexo II) ou Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida, com poderes para tomar todas decisões que julgar
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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO CNPJ: 06.772.859/0001-03
necessárias durante todo o procedimento em nome da licitante, acompanhado de cópia autenticada em cartório ou de cópia simples do Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
b)
Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada para o credenciamento cópia autenticada em cartório ou cópia simples do respectivo Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1, onde estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
5.2. Poderão participar desta licitação, as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam as exigências de habilitação.
5.2.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objetivo pertinente ao objeto licitado.
5.3. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos. 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
5.4 Uma vez apresentado e protocolado e/ou incluso no processo, nenhum documento será devolvido. 5.5. Não será admitida a participação de:
a)
Empresas que estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração.
b)
Empresas enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
c) Empresas que tenham objeto incompatível com o da presente licitação.
d) Empresas em consórcio.
d.1) Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e considerando que existem no mercado, diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio”.
e)
Empresas que não se enquadrem na condição de Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte/Equiparado para os itens 04, 07, 18 e 19.
5.5.1. A licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
5.5.2 A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 5.1. A licitante deverá apresentar-se junto a Comissão Permanente de Licitação na data marcada para abertura dos envelopes, através de representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
5.1.1. O credenciamento far-se-á:
a)
Por meio de Carta de Credenciamento (modelo constante no Anexo II) ou Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida, com poderes para tomar todas decisões que julgar
Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000 São Raimundo Nonato - PI

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO CNPJ: 06.772.859/0001-03
necessárias durante todo o procedimento em nome da licitante, acompanhado de cópia autenticada em cartório ou de cópia simples do Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
b)
Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada para o credenciamento cópia autenticada em cartório ou cópia simples do respectivo Contrato Social e das últimas alterações contratuais ou da última alteração contratual consolidada ou documento similar conforme item 7.1.1, onde estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso da apresentação de cópia simples os originais deverão ser apresentados para autenticação.
5.2. Poderão participar desta licitação, as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam as exigências de habilitação.
5.2.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas que, legalmente constituídas, comprovarem possuir em seu contrato social, objetivo pertinente ao objeto licitado.
5.3. Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos. 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006.
5.4 Uma vez apresentado e protocolado e/ou incluso no processo, nenhum documento será devolvido. 5.5. Não será admitida a participação de:
a)
Empresas que estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração.
b)
Empresas enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
c) Empresas que tenham objeto incompatível com o da presente licitação.
d) Empresas em consórcio.
d.1) Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e considerando que existem no mercado, diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital; entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio”.
e)
Empresas que não se enquadrem na condição de Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte/Equiparado para os itens 04, 07, 18 e 19.
5.5.1. A licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
5.5.2 A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Habilitação: 6.1. A documentação para habilitação e a proposta comercial, deverão ser protocolados até as 08h15 do dia 04/06/2021, no setor de Protocolo Geral no Hall da Prefeitura sito na Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000 São Raimundo Nonato e a abertura dos envelopes contendo a documentação se dará no mesmo dia às 08h30 na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, no mesmo endereço retromencionado;
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6.2. Caso os envelopes forem protocolados depois do horário supracitado, caberá a Comissão Permanente de Licitação decidir sobre sua aceitação, considerando sempre o interesse público;
6.3. Deverão ser protocolados dois envelopes distintos, opacos, lacrados, não grampeados, indevassáveis e rubricados pelo representante legal da licitante, trazendo em sua parte externa a seguinte identificação:
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE /CNPJ
ENDEREÇO / TELEFONE / FAX / E-MAIL
CONCORRÊNCIA Nº 003/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE /CNPJ
ENDEREÇO / TELEFONE / FAX / E-MAIL
CONCORRÊNCIA Nº 003/2021 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO VII – DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 4.1. No julgamento, a Comissão de Licitação observará a melhor proposta, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.