Objeto: 02
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
04
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 09
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

8.1.
Após o encerramento da fase de lances verbais, com a classificação das propostas na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à abertura do envelope “02”, para análise dos documentos de habilitação da 1ª proponente classificada.
8.2. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.7 a 8.13, desde que atendidos os requisitos especificados nos subitens a seguir:
8.2.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.
8.2.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento, de cláusula desse Edital ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 120 dias, a contar de sua expedição.
8.2.3. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
8.2.4.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
8.2.5. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.2.6. Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.
8.3.
O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.
8.4.
Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.
8.5.
A documentação exigida nos subitens do item 8 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (números de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.).

8.6.
A aceitação dos documentos obtidos via "internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, efetuada pela Comissão de Licitação, no caso de julgar necessário.
8.7. Habilitação Jurídica
8.7.1. Comprovante de inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede de sua empresa;
8.7.2. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.7.3. Comprovante de inscrição do contrato social o Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, em se tratando de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício, observada a ressalva do artigo 1.150 do Código Civil;
8.7.4. Decreto de autorização para sociedades nacionais ou estrangeiras dependentes de autorização do Poder Executivo Federal para funcionar, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.7.5. Cópia do RG e CPF dos sócios ou dirigentes da licitante; 8.7.6. Alvará de Localização e Funcionamento.
8.8. Qualificação Econômico-Financeira
8.8.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
8.8.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social(2016), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.8.3. Para o caso de pessoas jurídicas de direto privado sem fins lucrativos, do tipo “fundações”, “Atestado de Regularidade e Aprovação de Contas” relativo ao último exercício social (2016), emitido pela Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, ou órgão similar, da sede do licitante.
8.9. Regularidade Fiscal e Trabalhista

8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
8.9.4. Certidão conjunta de regularidade fiscal atualizada emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos encargos tributários federais.
8.9.5. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente.
8.9.6. Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.
8.9.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.9.8. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas certidões positivas com efeito de negativas.
8.9.9. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, anteriormente assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
8.9.9.1. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias contados da data da homologação do certame, sem prejuízo dos demais saneamentos já admitidos no transcorrer da seção pública do pregão.
8.10. Qualificação Técnica
8.10.1. Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que indique o profissional responsável técnico da licitante.
8.11. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com o número da identidade do declarante.

8.12. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
8.13.
Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar. (No caso da empresa ser Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte –EPP).

Julgamento: 7.1. Aberta a sessão o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
7.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas de preços nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.3. Após essa fase, será dado início a etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, proclamados de acordo com o subitem 7.2, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
7.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Item 15 deste Edital.
7.5. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor Preço Global Unitário.
7.6. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.1. Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.
7.7.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
7.7.3. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências editalícias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
7.7.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do subitem 7.7.1, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na

hipótese do subitem 7.7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.7.5. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.2, será realizado um sorteio entre elas para que se identifique a que primeira poderá apresentar melhor oferta.
7.7.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.7. O disposto no subitem 7.7.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.7.8.A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.8. Sendo aceitável a proposta (menor Preço Global Unitário), será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
7.9. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Pregão, devendo encaminhar sua proposta de preços com os preços unitários e totais atualizados em conformidade com os lances ofertados.
7.10. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos.
7.11. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, a proposta será desclassificada.
7.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
7.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.