Objeto: Aquisição de ambulâncias Tipos “A” e "B", “0"(zero) Km através de recursos advindos de emendas parlamentares visando atender as demandas de atendimento no transporte de pacientes dos municípios do Estado de Rondônia.
2.1. Especificação Técnica
UNID13


  






  
As especificações técnicas também estão demonstradas no Anexo I deste termo de referência.

1. As Unidades de Saúde dos municípios do Estado de Rondônia para onde serão destinadas as ambulâncias estão demonstrados no Anexo II - Aquisição de Ambulâncias Através de Recursos Advindos de Emendas Parlamentares - Quadro de Distribuição por Municípios do Estado de Rondônia.
2.2. Justificativa Quanto ao Quantitativo
A quantidade de ambulâncias e a justificativa para a solicitação foi baseada nos pedidos realizados pelos Deputados Estaduais de Rondônia (provenientes de emendas parlamentares) conforme documentos abaixo relacionados:
Os serviços e atividades que são desenvolvidos nas unidades de saúde envolvem um processo delicado de ampla complexidade que objetiva salvar vidas. Este processo implica em atendimento de remoção de pacientes que apresentam os mais diversos estados clínicos e patogênicos. São vítimas da violência urbana, dos acidentes de trânsito, de enfermidades e moléstias. Logo, em torno desse processo existe uma mobilização completa de toda a Unidade de Saúde. Todos os setores da unidade são mobilizados e trabalham em função desse atendimento, seja diretamente nos atendimentos aos pacientes ou indiretamente nas estruturas administrativas que dão suporte técnico-operacional aos atendimentos efetuados ao cidadão.
Os setores responsáveis pela remoção dos pacientes, de uma unidade hospitalar para outra, se empenham em fazer com que os veículos estejam em perfeitas condições de uso. Neste processo, que envolve um aparato delicado e complexo de atividades, além da mobilização de todos os setores da unidade de saúde, também existem outras variáveis imperativas, que devem ser consideradas, tais como: servidores, materiais de consumo entre outros insumos e materiais utilizados.














  

Passam por estas Unidades de Saúde um número incontável de pessoas a serem atendidas. Logo, para que todo esse processo tenha uma execução de qualidade eficaz, de modo que haja obtenção de resultados junto ao paciente, outro elemento imperativo torna-se necessário, além dos recursos materiais acima mencionados: a disponibilidade de AMBULÂNCIAS adequadas para atender as necessidades dos pacientes, acompanhantes e servidores.
A remoção dos pacientes deve obedecer a um criterioso controle e avaliação desde seu estágio de admissão até o momento em que é solicitada a remoção de cada paciente, seja ele adulto, geriátrico ou pediátrico, pois em muitos casos são pacientes infantis, neonatal ou mesmo adultos com idade avançada ou vítimas de sequelas que dependem de acompanhamento constante.
O Estado de Rondônia é pleno da atenção à saúde no âmbito das políticas públicas de saúde inserida no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de sua responsabilidade a garantia do acesso da população usuária aos serviços das Unidades de Saúde em condições de justiça, baseando-se nos princípios constitucionais da igualdade frente aos contribuintes deste país nas ações de saúde de média e alta complexidade.
Nestes termos a Secretaria de Estado da Saúde tem como objetivo precípuo atender ao princípio da universalidade e equidade na oferta de saúde pública, tendo como parâmetro de referência o que há de melhor no que tange à prestação de serviço ao paciente do SUS em Rondônia.
O Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde vêm buscando o melhoramento em todos os setores da saúde. Uma das medidas é a implantação da Política Nacional de Humanização do SUS desde o ano de 2003, que tem como objetivo efetivar os princípios do Sistema Único de Saúde, dentre eles a qualidade dos serviços prestados, no cotidiano das práticas de atenção e de gestão, assim como estimular trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários para a produção de saúde e a produção de sujeitos. Onde se quer um SUS humanizado, comprometido com a defesa da vida e deve-se fortalecer seus processos de pactuação democrática e coletiva.
No processo de Humanização levam-se em consideração vários fatores que juntos contribuem para melhoria no atendimento dos usuários, dentre eles estão à harmonia entre a equipe multiprofissional, o ambiente hospitalar, a estrutura física e os equipamentos médicos.
A doutrina da Administração afirma, em diversas vertentes, que a estrutura física de uma organização é de suma importância para aumentar o grau de satisfação dos usuários. A necessidade de se promover o alcance aos padrões mínimos de funcionamento e de qualidade em todas as Unidades de Saúde resulta de uma visão mais ampla a cerca da prestação dos serviços públicos. Não se trata apenas de garantir o atendimento médico. É necessário garantir um ambiente agradável que minimize as situações de sofrimento causadas pelas patologias acometidas aos pacientes. Além disso, a falta de conforto, em todos os seus aspectos, influi no rendimento psíquico, intelectual e social dos servidores e dos pacientes.
Na maioria das unidades há necessidade de manutenção de suporte clínico de 24 (vinte e quatro) horas, com médicos e enfermeiros de plantão à disposição dos pacientes internos, para acompanhamento ambulatorial nas unidades hospitalares, este cotidiano intenso tem por consequência alto índice de uso das ambulâncias, o que diminui consideravelmente sua vida útil, acelerando sua necessidade de substituição.
Esta aquisição justifica-se em virtude que algumas Unidades Hospitalares de Rondônia estão passando por sérias dificuldades em relação ao transporte de pacientes; dificuldades estas que estão relacionadas ao número insuficiente de ambulâncias adequadas para o transporte dos pacientes de urgência ou pequenos agravantes. Fato é que a insuficiência de ambulâncias tem causado uma série de consequencias para o contexto das unidades. Desta forma, os investimentos para aquisição de ambulâncias trazem a melhora no atendimento e na assistência. Por isso as ambulâncias a serem adquiridas são itens indispensáveis para que a prestação dos serviços de saúde seja feita embasada na continuidade na eficiência e na eficácia, devendo atender padrões de qualidade aceitáveis.
Deve-se destacar que esta aquisição advém de recursos provenientes de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais de Rondônia.
É importante ressaltar que o ato de transportar deva ser de forma segura e eficiente, sem expor o paciente a riscos desnecessários, evitando, assim, agravar seu estado clínico, cujo objetivo precípuo desta intervenção é melhorar o prognóstico do paciente.
Considerando que o transporte de pacientes através de ambulâncias, com os equipamentos necessários e competente classificação, está devidamente estabelecido pelas Resoluções CFM nº 1.671/2003, nº 1672/2003 e nº 1.596/2000 (transporte aeromédico), Portaria nº 2.048/02; ABNT – NBR 14561/2000, de Julho de 2000; Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimento de Saúde, além de normatização específica do Ministério da Saúde.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.
4.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. 4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.6.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.6.2. Que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição:
4.6.2.1. Justificativas para a Vedação de Consórcios:
a) A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
b) Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.6.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 4.6.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
4.7. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL/RO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital e em seus anexos.
6.2. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro verificará se há empate entre as licitantes, observando:
a) Preferência de contratação para as licitantes que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006, que declararam tal situação em campo próprio do sistema;
b) O disposto no Art. 3º, §2º da Lei Federal n° 8.666/ 93;
c) Sorteio conforme o Art. 45, §2º, da Lei Federal n° 8.666/ 93.