Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, de 2 (dois) geradores, marca CUMMIS, e seus componentes instalados no Edifício Sede da Fundação Habitacional do Exército – FHE, localizado na Avenida Duque de Caxias s/nº, Setor Militar Urbano, Brasília/DF, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.


Credenciamento: 8.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, observando o seguinte:
8.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
8.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

8.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.3.
A licitante deverá se responsabilizar por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 16.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
16.2.
As licitantes que não atenderem às exigências do SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências para habilitação jurídica, a saber:
16.2.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
16.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
16.2.3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
16.2.4. certidão conjunta negativa quanto a débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
16.2.5. prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
16.2.6. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
16.3.
Para fins de qualificação econômico-financeira, caso não conste do SICAF, as licitantes deverão apresentar:
16.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social e, no caso de empresas constituídas no exercício em curso, deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, assinado pelo administrador da empresa e por contabilista legalmente habilitado, que comprove a situação financeira da empresa, vedada a substituição por balanço ou balancetes provisórios.
16.3.1.1. Somente serão aceitos o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentadas da seguinte forma:
a) para as sociedades anônimas: cópia da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, devidamente autenticada na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante;
b) para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada: por fotocópia autenticada em Ofício de Notas e Protestos, do Livro Diário, inclusive com termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; ou por Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados na Junta Comercial ou em Ofício de

Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; e,
c) para as sociedades sujeita à Legislação do Simples: por fotocópia autenticada em Ofício de Notas e Protestos, do livro diário, inclusive com termos de abertura e de encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante; ou por Balanço e Demonstrações Contábeis devidamente autenticados na Junta Comercial ou em Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da licitante.
16.3.1.2. A boa situação financeira deverá ser evidenciada – no Balanço – pelos índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com resultado superior a 1,0 (um vírgula zero):
Liquidez Geral (LG)
AC+ ARLP LG=
PC+ PLP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC)
AC LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
Solvência Geral (SG)
AT
SG =
PC+PLP
Onde: SG = Solvência Geral AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante

PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
16.3.2. No caso de qualquer um dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um), a licitante deverá comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
16.3.3. A comprovação do patrimônio líquido deverá ser feita por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
16.4. As licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
16.4.1. Instrumento de procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes expressos para representar a licitante em procedimentos licitatórios e específicos para assinar declarações, propostas de preço e demais documentos, nos termos deste Edital, se necessário;
16.4.2. Certidão Simplificada da Junta Comercial; 16.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
16.4.4. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
16.4.5. Atestado de capacidade técnica que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente compatível em características, quantidades e prazos com o objeto que trata este processo licitatório.
16.4.5.1. O atestado de capacidade técnica deverá referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
16.4.5.2. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias á comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia instrumento do contrato ou que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
16.4.6. Declaração de visita ao local, conforme o modelo do Anexo II;
16.4.7. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da sede ou do domicílio da licitante.
16.4.8. Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente, responsável técnico habilitado na área de Engenharia Mecânica, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica com atribuição específica para as atividades requeridas pelo objeto deste Edital;
16.4.8.1. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;

b) ficha de registro de empregados (FRE);
c) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante; ou
d) contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas.
16.4.8.2. A comprovação de profissional legalmente habilitado junto ao CREA deverá ser feita mediante a apresentação de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da sede ou do domicílio da licitante.
16.4.9. Declaração de que o responsável técnico detentor dos documentos apresentados será o responsável técnico pela execução dos serviços objeto deste Edital, conforme o modelo do Anexo IV;
16.4.9.1. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do Anexo V;
16.4.9.2. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo VI;
16.4.9.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo VII.
16.5.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
16.6. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) micro e pequenas empresas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Diretor de Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
16.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à FHE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
16.8. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta de preços ajustada ao lance final, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por endereço eletrônico licitacao.compras.servicos@fhe.org.br ou via fac-símile nº (61) 3314-7620, sendo que, nestas hipóteses, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e assim, fique a disposição das demais licitantes.
16.9.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório, à Fundação Habitacional do Exército – FHE, Gerência de Compras e Contratos – GECOC, na Av. Duque de Caxias s/nº, Setor Militar Urbano – 2º Andar - Brasília – DF, CEP 70630-902.

16.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
16.11.
Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão:
16.11.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 16.11.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
16.11.3. quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão consideradas válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias antes da data de realização deste certame.
16.12. É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam as atividades previstas no objeto do Edital.

Julgamento: 17.1.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, e que cumprir todos os requisitos de habilitação, bem como não possuir sanções junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ e junto a Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
17.2.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
17.3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.