Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados e continuados de limpeza e telefonista, para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Bom Jesus da Lapa conforme quantidades, condições e especificações constantes no Anexo I e seguintes deste edital.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS BOM JESUS DA LAPA Rua Paulino Cesar, 16 – Amaralina – Caixa Postal 34 – CEP 47600-000 – Bom Jesus da Lapa – BA E-mail: licitacoes@lapa.ifbaiano.edu.br
1.2. O presente objeto deste certame se enquadra no Decreto 5.450, de 31 de Maio de 2005 que regulamenta o pregão, na forma eletrônica de bens e serviços comuns;
1.3 O presente objeto deste certame se enquadra no Decreto No 2.271, DE 7 DE JULHO DE 1997, Artigo 1º estabelece no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que poderão ser objeto de execução indireta as atividades acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, e denomina no parágrafo 1º as competências da atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
1.4 Os serviços serão regular e normalmente executados nos devidos endereços conforme anexo I.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estejam devidamente cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos;
3.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e



  

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das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
3.2. Para participar deste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital e seus Anexos;
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3. Não poderão participar deste Pregão as Empresas:
3.3.1. Que se encontrem em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
3.3.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
3.3.4. Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.
3.3.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes que participam do pregão eletrônico serão previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do pregão;
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br;
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro no SICAF (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 13, § 5°, do Decreto nº 5.450/2005);
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.5. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Efetuados os procedimentos previstos neste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante;
10.2. A habilitação da licitante far-se-á mediante consulta on-line junto ao SICAF, o qual a licitante deverá estar cadastrada;
10.2.1. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além de cadastrado, deverá estar parcialmente habilitado no SICAF.
10.2.1 Deverá apresentar também a Certidão Negativa de Débito Trabalhistas em consonância com a Lei 12.440/11.
10.2.3 Deverá apresentar Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, nela devendo constar a data de emissão, somente aceita se for inferior a trinta dias da data do certame licitatório.
10.3. Prova de que possui, até a data da apresentação das propostas, Patrimônio Líquido Mínimo ou Capital Social Mínimo de 10% do valor estimado da contratação, comprovado mediante documento expedido ou registrado no órgão competente, admitida atualização para essa data através de índices oficiais.
10.4. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax (77) 3481-5012, no prazo de 60(sessenta) minutos após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, ao endereço citado no subitem 1.2.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. O envio das declarações de que a empresa não emprega menor e a de inexistência de fato superveniente,

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será de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações.
10.7. Apresentação de 02(dois) atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.8. Comprovação, fornecida pelo Instituto Federal Baiano, de que tomou conhecimento das áreas onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme item 2 deste edital;
10.09. O licitante vencedor deverá enviar os documentos necessários a habilitação, via fax (77 3481-5012), no prazo máximo de 02 (duas) horas. Os documentos originais antes mencionados deverão ser enviados, em envelope lacrado, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data de adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Bom Jesus da Lapa, Rua Cesar Paulino, 16, bairro Amaralina - CEP 47600-000.
10.10. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.11. No final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral, para homologação e decisão quanto à contratação;
10.12. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital; 10.13. Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
10.14. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
10.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicação previstas no art. 30 inciso XII do Decreto nº 5450/05.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
9.2. Como critério de aceitabilidade dos preços, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência, disponível nos autos do Processo 23328.000017/2013-01, que representa uma média aritmética das várias propostas coletadas no mercado.

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9.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e tiver atendido a todas as exigências do edital.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser confeccionada conforme Anexo I deste Edital, e enviadas quando for solicitado pelo pregoeiro.
9.7. Na fase de aceitação o pregoeiro solicitará ao licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio de anexo contendo a proposta e as planilhas a que se refere o item 9.6., relativamente ao último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. 9.7.1. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
9.8. Serão recusadas, no curso da análise, os licitantes cujos lances não atendam às condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.9. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, caso necessário, deverão ser remetidos, como anexo, pelo sistema comprasnet, quando solicitado pelo(a) Pregoeiro(a). Junto com a documentação deverá ser encaminhado, também pelo sistema, os dados do licitante vencedor: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.