Objeto: 
2.1- O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DEPÓSITO DE PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELOS DE UTILIDADE, PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB. CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO II DESTE EDITAL.
2.2- A licitação será dividida em grupo único, conforme tabela constante no Anexo II do Edital.
2.3- Ocorrendo diferenças entre as especificações dos objetos licitados descritas no presente Edital e a descrição publicada no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as constantes deste Edital, publicado no endereço eletrônico www.uepb.edu.br.
2.4- As empresas interessadas deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes deste Pregão Eletrônico e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

Condições de participação: 6.1- No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que atender as exigências do Edital e apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
6.2- A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no presente Termo de Referência, facultando-se o licitante a participação de quantos itens forem de seu interesse;
6.3- Em cumprimento ao disposto no art. 47 da lei complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, deverá ser realizado certame exclusivo à participação de microempresa e empresa de pequeno porte no que concerne aos itens de contratação deste termo, cujos valores, sejam iguais ou inferiores a r$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Credenciamento: 8.1- Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
8.2- As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no (site): https://www.comprasgovernamentais.gov.br
8.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia autenticada do Estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
8.3- Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
8.4- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao site: https://www.comprasgovernamentais.gov.br
8.5- É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Universidade Estadual da Paraíba a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

8.6- O credenciamento do Proponente e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1- O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar a situação de habilitação, conforme estabelecida neste edital, encaminhando a documentação exigida para o e-mail licitação@setor.uepb.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos da solicitação do pregoeiro, bem como enviar o original, ou cópia autenticada ao seguinte endereço: Rua das Baraúnas 351, Salas 313 / 314, Bairro Universitário - Campina Grande / PB, CEP 58.429-500, para o recebimento em ate 05 (cinco) dias úteis;
13.2- A documentação exigida para habilitação, adiante indicada, deverá ser apresentada em idioma em português, em 01 (uma) via, em original, ou cópia autenticada por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial e deverão ter todas as suas páginas preferencialmente numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal da Licitante;
13.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua emissão, à exceção do Atestado de Capacidade Técnica.
13.3- O licitante detentor do MENOR PREÇO GLOBAL deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.3.1. HABILITAÇÃO TÉCNICA

a) A licitante deverá comprovar experiência em prestação de serviços de elaboração e redação de documentos (relatório descritivo e anexos, reivindicações, figuras e resumo) necessários ao depósito de pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, mediante a apresentação de atestados de capacitação técnica que contemplem claramente:
i. Todas as competências técnicas inclusas na(s) área(s) do conhecimento; ii. O período de vigência do contrato referido;
iii. O quantitativo de pedidos de patente elaborados e redigidos;
iv. Apresentar nota fiscal e/ou contrato do serviço prestado.
b) Também entende-se como importante o fato da licitante já ter interagido e prestado serviços para outros institutos de pesquisa e/ou universidades;
c) As Áreas do Conhecimento de maior foco para a contratação são, majoritária, mas não exclusivamente, Fármacos, Saúde, Biotecnologia, Engenharias e Química.
13.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
c) Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
13.3.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual e Municipal, relativa a sede da empresa licitante;
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Certidão Negativa de Débito (CND), referente às contribuições previdenciárias, INSS;

e) Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº 12.440 / 2011);
g) Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação;
b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, conforme Anexo VI;
c) A habilitação poderá ser efetuada por meio da apresentação dos documentos mencionados nos itens anteriores, admitindo-se a comprovação do cadastro no SICAF, em substituição aos documentos que comprovem a regularidade fiscal de que trata o item 7.3;
d) Os licitantes interessados em efetuar o cadastro no SICAF poderão adotar esta providência conforme previsto no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br.
13.3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.3.6. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
a) Declaração Negativa de Relação Familiar ou de Parentesco – Anexo IX;
b) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo V.
13.3.7. DISPOSIÇÃO GERAIS

a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

Julgamento: 6.1- No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que atender as exigências do Edital e apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
6.2- A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no presente Termo de Referência, facultando-se o licitante a participação de quantos itens forem de seu interesse;
6.3- Em cumprimento ao disposto no art. 47 da lei complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, deverá ser realizado certame exclusivo à participação de microempresa e empresa de pequeno porte no que concerne aos itens de contratação deste termo, cujos valores, sejam iguais ou inferiores a r$ 80.000,00 (oitenta mil reais).