Objeto: 1.1 O objeto desta convocação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de serviço, com aplicação de peças e insumos necessários para manutenção de viaturas e geradores do 9º Batalhão Logístico e OM apoiadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste certame as Empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação prevista neste edital.
2.1.1 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.5 Cooperativas, conforme alínea h, do art. 1º do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União. (anexo III deste Edital)

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º B Log qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (§6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos a habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal.
8.1.1 A empresa vencedora que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica de regularidade fiscal federal, no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencidos no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
8.4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.3.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.4.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM COTADO.
7.3 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
7.6 Caso a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.7 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que apresentarem proposta com valores superiores até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada.
7.8 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.8.1 Logo após o encerramento da fase de lances a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, sob pena de decair o direito.
7.8.2 Caso a ME/EPP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME/EPP enquadradas no item 7.7.
7.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o sistema fará um sorteio eletrônico entre elas definindo e convocando automaticamente a vencedora para encaminhamento da oferta final de desempate.
7.8.4 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.8.5 O referido critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.8.6 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.