Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação é a Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Consultoria e Auditoria em matéria previdenciária a fim de identificar falhas administrativas nas questões pertinentes, desde o dia 01 de janeiro de 2011, incluindo levantamento de possíveis dívidas não apuradas; orientação do setor competente para superação das dificuldades operacionais e transmissão de conhecimentos que possam impedir futuros problemas, conforme discriminações constantes do Projeto Básico (Anexo II).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas convidadas em número mínimo de três, inscritas ou não na Seção de cadastro Geral de Fornecedores do Estado, Secretaria da Administração do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes desta Secretaria, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do Certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ficam considerados licitantes os interessados que preencha o comprovante de retirada do edital na sede da SEDUC e efetivado o pagamento do valor do custo referente ao fornecimento do edital, conforme art. 32, § 5°, Lei 8.666/93.
3.1.1. Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual.
3.1.2. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.1.3. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE

PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
3.1.4. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
3.1.5. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
3.1.6. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
3.1.7. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todas os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após as 09:00h.
3.1.8. Os envelopes, contendo documentos de habilitação e proposta financeira, deverão ser lacrados e rubricado (nos lacres) pelo licitante ou representante legal.


Habilitação: 4.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias autenticadas por cartório ou servidor da administração pública, em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos, os quais deverão estar contidos em envelope específico devidamente identificado, a saber:
4.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;

d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.1.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1.4.1 Declarar e Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
4.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características semelhantes ao objeto desta Licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, relacionados na certidão de registro e quitação de pessoa jurídica expedida pela entidade de classe profissional competente, acompanhadas das respectivas comprovações de acervo técnico, que comprovem experiência em execução de serviços de consultoria trabalhista e previdenciária com foco em revisão de folha de pagamento, conforme descrito no projeto básico.
4.1.5.2. A empresa licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na qualidade de integrante do quadro societário ou do quadro empregatício, na data da licitação, Responsável Técnico (Coordenador da Equipe Técnica) graduado em Ciências Contábeis e/ou Direito e/ou Administrador de Empresas e/ou Economia, que exercerá as funções de Coordenador do Projeto, membro da Equipe Técnica.
4.1.5.3. A empresa licitante deverá comprovar que o Responsável Técnico indicado é detentor de atestados de responsabilidade técnica de atividade pertinente e compatível em características ao objeto licitado, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhadas das respectivas comprovações de acervo técnico, que comprovem experiência na execução de serviços de consultoria trabalhista e previdenciária com foco em revisão de folha de pagamento.
4.1.5.4. A comprovação da responsabilidade técnica do Responsável Técnico será feita mediante a apresentação de certidão de reconhecimento pela entidade competente, que inclua o profissional no quadro permanente da empresa.
4.1.5.5. A comprovação do vínculo do profissional indicado como Responsável Técnico, como integrante do quadro permanente ou societário da Licitante, se fará mediante a apresentação de cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social e Livro de Registro ou do Contrato Social vigente.
4.1.5.6. A empresa licitante deverá apresentar comprovação de inscrição ou registro e regularidade na entidade profissional competente, quando for o caso, do profissional Responsável Técnico.
4.1.5.7. A empresa Licitante deverá apresentar cópia do diploma de graduação e do curriculum vitae do Responsável Técnico indicado e dos Membros da Equipe Técnica, devidamente assinados.
4.1.5.8. A empresa Licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, Equipe Técnica que desempenhará suas atividades na execução do objeto desta licitação, composta de:
a) 01 (um) Responsável Técnico possuidor de graduação em Ciências Contábeis e/ou Direito e/ou Administrador de Empresas e/ou Economia.
b) 01 (um) Gerente da Equipe de Consultores, possuidor de graduação em Ciências Contábeis e/ou Direito e/ou Administrador de Empresas e/ou Economia;
c) 03 (três) consultores possuidores de graduação em Ciências Contábeis e /ou Direito e/ou Administrador de Empresas e/ou Economia.

4.1.5.9. A empresa licitante deverá apresentar Declaração de que disporá no seu quadro permanente, se contratada, os profissionais especializados necessários e suficientes para a execução dos serviços objeto desta licitação, que comporão a Equipe Técnica de Trabalho, e de que cumprirá as exigências relativas ao número e à formação educacional e qualificação profissional indicadas no Projeto Básico. 4.1.5.10. Declaração formal, assinada pelo Responsável Técnico e por todos os membros da Equipe Técnica, concordando com a indicação e autorizando a inclusão de seus nomes na Proposta Técnica da Licitante.
4.1.5.11. A empresa Licitante deverá apresentar relação nominal dos componentes da Equipe Técnica da Licitante, com a indicação de suas funções, nela devendo constar, necessariamente:
a) formação;
b) cargo ou categoria que desempenhará nos trabalhos objeto desta licitação;
c) experiência profissional expressa em quantidade de tempo de serviço no cargo ou categoria que desempenhará nos trabalhos objeto desta licitação;
d) tempo de serviço na empresa proponente;
e) experiências anteriores;
f) área(s) de especialização (ões).
4.1.5.12 Contar a empresa licitante com pelo menos 5 (cinco) anos de constituição;
4.1.5.13 Comprovação de que mantém em seu quadro de funcionários um número de pelo menos 10 empregados, dentre os quais no mínimo 5 profissionais portadores de curso superior na área objeto da licitação;
4.1.5.14. Cópias do CPF e do RG dos profissionais indicados.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o presidente da comissão poderá notificar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça às exigências deste Convite.

6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente à abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas será de conformidade com o tipo de licitação melhor técnica e menor preço, consoante especifica o Art. 45, § 1.º, Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, levando-se em conta o FATOR MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO, observando-se as condições e exigências constantes deste instrumento e seus anexos;
6.3 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Convite, para efeito de julgamento das propostas;
6.4 Não será aceita a indicação de substituição de serviços ofertados por similares;
6.5 Não será admitida proposta que apresente preço total ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos;
6.6 Toda a documentação de habilitação e propostas de preço consideradas de acordo com o presente convite, será submetida à avaliação mediante a atribuição de pontos pela melhor técnica e posteriormente pela classificação de menor preço, conforme Anexo III, estabelecendo-se, item por item, a pontuação total.
6.7 Serão consideradas ganhadoras as propostas com maior pontuação total sendo o cálculo efetuado pela média ponderada dos pontos obtidos pelo menor preço, que terá peso 40, e melhor técnica, que terá peso 60.
6.8 Feita a classificação das propostas e não havendo a interposição de recursos, a Comissão de Licitação fará o registro em ata do resultado e emitirá relatório conclusivo, encaminhando o processo ao Secretário para apreciação e homologação;
6.9 O resultado da licitação será comunicado por escrito em resposta aos participantes.
6.10. Em caso de empate utilizar-se-ão os seguintes critérios, sucessivamente nesta ordem: 1º critério: maior índice técnico; 2º critério: menor preço; 3º critério: sorteio em ato público.