Habilitação: 
14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União;
14.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
14.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
14.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
14.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
14.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 4º, caput, artigo 8º, parágrafo 3º, incisos 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010.
14.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
14.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto no artigo 43 parágrafo parágrafo 1º da lei Complementar n.º 123, de 2006;
14.3. As licitantes que não tiverem cadastradas no Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de cadastramento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.4. Habilitação Jurídica:
14.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.4.2. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: Portal do Empreendedor;

14.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
14.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a data da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.4.7. No caso e empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrador, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;
14.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943;
14.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
14.5.7. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.5.8. Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.5.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.5.8.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata e Contrato ou revogar a licitação.
14.6. Qualificação Econômico-Financeira:

14.6.1. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível Qualificação Econômica-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
14.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.6.3. Será verificada a situação financeira da licitante, sendo que a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF.
14.6.3.1. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado igual ou inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio mínimo, de 10% (dez por cento) do valor total estimado do Grupo(s)/Lote(s) pertinente(s) a sua participação (artigo 44 da IN/MP n.º 2, de 2010)
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
14.7. Qualificação Técnica:
14.7.1. Conforme descrito no Item 17 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Termo de Referência, a licitante deverá apresentar atestado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante já forneceu o objeto (soluções de segurança), de acordo com o pactuado.
14.7.1.1. Em virtude do mecanismo de compras compartilhadas ora adotado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e pela possibilidade de fornecimento simultâneo aos diversos órgãos da Administração Pública, participantes do certame ou não, exige-se o fornecimento de atestado de capacidade técnica que comprove a entrega, a instalação e a manutenção/assistência técnica dos equipamentos e softwares que compõe a solução, objeto deste Edital, conforme quantitativo mínimo definido por Grupo/Lote, na tabela abaixo:
Descrição dos Equipamentos Descrição dos Equipamentos compatíveis que
Quantidade Total dos Equipamentos por Lote/Grupo
a serem fornecidos deverão constar do(s) Atestado(s)
Lote 1 Firewall Multifuncional
Firewall multifuncional de mesmo tamanho de trhoughptu
que possua as especificações compatíveis com esse lote/grupo ou superiores 15
Lote 2 Firewall Multifuncional
Firewall multifuncional de mesmo tamanho de trhoughptu
que possua as especificações compatíveis com esse lote/grupo ou superiores 10
Lote 3 Firewall Multifuncional
Firewall multifuncional de mesmo tamanho de trhoughptu
que possua as especificações compatíveis com esse

lote/grupo ou superiores 10
Lote 4 Firewall Multifuncional
Firewall multifuncional de mesmo tamanho de trhoughptu
que possua as especificações compatíveis com esse lote/grupo ou superiores 5
Lote 5 Firewall Multifuncional
Firewall multifuncional de mesmo tamanho de trhoughptu
que possua as especificações compatíveis com esse lote/grupo ou superiores 5
14.7.1.1. Admitir-se-á a soma de atestados para a comprovação do quantitativo especificado no subitem anterior.
14.8. A licitante enquadrada como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.º 123, de 2006, estará dispensada da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
14.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens anteriores, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização expressa do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail licitacao.central@planejamento.gov.br.
14.9.1. Quando solicitado pelo Pregoeiro, os documentos de habilitação deverão ser apresentados ou postados, em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;
14.9.2. O prazos estabelecidos podem ser prorrogados por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes do findo dos prazos e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
14.9.3. O não encaminhamento/anexação da documentação, após convocação do Pregoeiro, nos prazos estipulados, caracteriza desistência.
14.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferente, salvo aqueles legalmente admitidos.
14.11. A declaração da vencedora acontecerá posterior à fase de habilitação e após a aprovação dos produtos, conforme previsto no ITEM 18 - TESTES DE CONFORMIDADE e Anexo E - Testes de Conformidade , ambos do Termo de Referência.
14.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.13. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todas as participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.16. A ata da sessão pública do Pregão será divulgada no sistema eletrônico.