Objeto: 1 – O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços complementares de engenharia no edifício sede da Procuradoria da República no Acre – PR/AC, situada à Alameda Ministro Miguel Ferrante, 340, Portal da Amazônia, Rio Branco, Acre. CEP 69.915-632, conforme serviços, especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.
3 - Estima-se o valor total da presente licitação em R$ 16.854,28 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos)

Condições de participação: 1 – A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados.
1.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

2 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dispostas no item 1 e subitem 1.1 desta cláusula, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos via fax (68 – 3214-1439, ou para o email prac-cpl@mpf.mp.br, dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação Fiscal e Trabalhista:
a) A Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União; e comprovação de regularidade com as fazendas estadual e municipal.
b) Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN com o INSS;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos – com a Justiça do Trabalho;
Observação: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Julgamento: 1 – O critério de julgamento das propostas será O MENOR PREÇO GLOBAL PARA O ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
2 - Serão desclassificadas as propostas que:
2.1. - Apresentarem:
a) Valor de BDI; índice de encargos sociais; e/ou quaisquer dos preços unitários em patamares superiores aos estimados pela Administração na planilha sintética (conforme anexo IV).
b) Preço global acima do valor estimado pela Administração;
c) Preços unitários distintos, dentro da própria proposta, para os mesmos serviços, materiais ou equipamentos.
3 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
5 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.