Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para execução de serviços de Capacitação Pedagógica para Gestores e Professores da Rede de Educação Profissional, conforme consta do Termo de Referência (SEÇÃO 02), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1. Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas (CRC) ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, atendidas, ainda, as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como pela legislação específica que trata da matéria, especialmente, pela Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e seu art. 22, § 2º, não sendo admitida a participação de:
a) consórcios;
b) empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c)É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
d) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI)
1.2. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3. Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6.1. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
(I) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(II) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(III) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(IV) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a)
FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b)
ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais; c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;

(V) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
(VI) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 6.2. Quanto à Qualificação Técnica
I) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de 01(um) ou mais atestados fornecidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, firmada em papel timbrado do emitente, assinada por representante legal do emissor.
6.3. Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
(I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
(II) A boa situação financeira de que trata o item anterior não poderá ser inferior a 1 (HUM), e será extraída dos elementos dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, pela seguinte fórmula, que deverá ser declarada pela licitante:
AC + RLP
ILG = ....................................., onde: PC
ILG = Índice Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
(III) As Demonstrações Financeiras das Sociedades por ações deverão ser apresentadas por ata (comprovada registrada na Junta Comercial do Estado), aprovadas por Assembléia Geral Ordinária em sessão realizada. Caso o término da fase de habilitação ocorra até quatro meses após o término do seu exercício social, e não realizada ainda sua Assembléia Geral Ordinária, deverão apresentar as Demonstrações Financeiras do exercício social, imediatamente anterior. Os demais Licitantes deverão apresentar balanços, certificados por Contador registrado no Conselho de Contabilidade localizado na sede da matriz, mencionando expressamente o número de folhas do Livro Diário em que cada balanço se ache regularmente transcrito, registrado na Junta Comercial do Estado;
(IV) Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
(V) Declarar e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
(VI) Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
(VII) Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93.
6.4. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.

É facultado às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, item 6.1 (I, II, III, IV, V, VI; 6.2 ( I ) e 6.3 ( I, II, III, IV) pelo CRC - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame. Destaque-se que, apenas aqueles documentos que o CRC substitui, conforme lei.
6.5. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.