Objeto: 1.1 O objeto deste certame licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE PALCO; ARQUIBANCADAS; DISCIPLINADOR (FRONT); GERADOR DE ENERGIA, SEGURANÇAS; BANDAS E SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL JUNINO NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA – PI, NO ANO DE 2015, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite;
1.2 O valor estimado do presente processo é de até R$ 56.180,00 (cinquenta e seis mil e cento e oitenta reais). A mencionada quantia é apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização à adjudicatária;
1.3 O Edital e seus anexos xerografados poderão ser obtidos no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, localizada no endereço supracitado de 2ª a 6ª feira, das 07:30 às 13:30 horas, ao valor de R$ 15,00 (quinze reais), mediante a apresentação do comprovante de Depósito Bancário Identificado, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 2255-1, conta corrente nº. 7244-3.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2 Não poderão participar desta licitação as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;

2.3 Será vedada a participação de empresas quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b)
Sob processo de falência ou concordata;
c)
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d)
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios.
2.4 Tendo vista que a presente licitação tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a contratação de empresa para prestação do serviço acima especificado; Que a Lei Complementar Federal nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei Municipal nº. 231/10, artigo 44, autoriza que as licitações com o valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seja realizada exclusivamente com a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, resolve-se optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
2.5 O benefício previsto no item anterior não será aplicado se não houver pelo menos 03 (três) participantes enquadrados como MEI, ME ou EPP, ou em qualquer dos casos previstos no artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06 ou artigo 45, da Lei Municipal nº. 231/10, caso em que o certame será destinado a todas as empresas devidamente cadastradas no prazo legal.
2.6 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
2.6.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no Decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
2.6.2
A comprovação de regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
2.6.3
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, LC nº 147/2014;
2.6.4 Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento posteriormente ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo para regularização fiscal para abertura da fase recursal; 2.6.5
Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
2.6.6
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.

2.6.7
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.7 Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.8 Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes:
a) sócios;
b) diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.9 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.


Habilitação: 5.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
5.2 Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
5.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Prova de registro Comercial nos casos de empresa individual ou, nos casos de sociedades comerciais, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial; d) Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual.
5.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a)
Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.

d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
d1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
5.2.3
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
5.2.4
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.

Julgamento: 7.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante desta Carta Convite.
7.2 O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO, com a adjudicação GLOBAL, sendo ainda, analisada a compatibilidade dos preços unitários cotados com os preços de mercado para efeito da aceitabilidade da proposta.
7.3 A classificação das licitantes habilitadas será feita pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
7.4 Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
7.5 Ocorrendo empate, será assegurada a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº 123.
7.5.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar.
7.5.2
Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada será notificada para apresentar nova proposta de preço, com preço global inferior ao da proposta mais bem classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.5.3
A apresentação da nova proposta será em sessão pública, a ser realizada num prazo de 2 (dois) dias úteis, convocada mediante publicação em veículo oficial.
7.5.4
Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos do subitem 10.6.2 e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
7.5.5
Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência da empresa notificada, serão convocados os microempreendedores, as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, na forma dos subitens 10.6.2, 10.6.3, 10.6.4.
7.5.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores, pelas microempresas (ME,s) e empresas de pequeno porte (EPPs) que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.6.1, será realizado, na própria sessão, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma dos subitens 10.6.2, 10.6.3 e 10.6.4.
7.5.7 Na hipótese de não-apresentação de nova proposta pelos microempreendedores, pelas microempresas (ME,s) ou empresas de pequeno porte (EPP,s) que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.6.1, será declarada vencedora da licitação a empresa que originalmente apresentou a proposta classificada em primeiro lugar.
7.5.8
O disposto no subitem 10.6 somente se aplicará quando a proposta originalmente classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.5.9
Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem 10.6.2. em relação ao preço.

7.6 Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos desta licitação ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
7.7 Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.8 O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
7.9 Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Cajueiro da Praia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
7.10
Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito ao fornecimento.