Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de sociedade empresária para fornecimento de 500 (quinhentos) distintivos utilizados para a realização dos serviços de fiscalização da Anatel, que devem ser fornecidos conforme especificações abaixo e condições desse instrumento:
a) Material: Distintivo em latão dourado com o Brasão da República ao centro em relevo, com prendedor no verso para uso na cintura ou para suporte de corrente de pescoço.
b) Tamanho: 7 cm altura X 5,8 cm largura.
c) Acessório: Corrente para uso no pescoço na cor dourada.
d) Gravação: Na frente: Palavra "FISCALIZAÇÃO" em forma de arco contornando a parte superior do Brasão e a palavra "FEDERAL" em forma de arco contornando a parte inferior do Brasão, gravadas na cor branca em tarja azul escuro. No verso: "ANATEL CREDENCIAL Nº" com lacunas para inscrição do número de credencial do fiscal com dígito verificador.
e) Acondicionamento: Cx. com 10 pacotes de 10 distintivos cada, totalizando 100 unidades por caixa.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. A licitação em tela será dirigida exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a LC nº 123/2006 e o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
2.2. Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV.
1
Sicap 2011 9008 3059

2.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6. Não poderá participar deste Pregão a sociedade empresária:
a) suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8666/93, Acórdão TCU nº 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU nº 2803/2007 – 1a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara);
f) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) que formem consórcio de sociedades empresárias ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
i)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel; e
j)
que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
2.7. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
2.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.9. A Declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração de ciência dos termos do edital, a declaração de elaboração independente de proposta e a declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizados mediante preenchimento de campo específico

do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes deverão estar com o credenciamento regular no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento da licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf.
3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.2. A inscrição no Sicaf poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
8.1.3. O registro atualizado no Sicaf é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente Pregão, segundo a legislação correlata.
8.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências na forma do item 8.2.1.
8.2.1 No caso de documentos vencidos, registrados na habilitação parcial do Sicaf, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar na etapa de lances, o direito de encaminhar os documentos atualizados e regularizados, através da opção “Enviar Anexo” do Comprasnet ou através do fax nº (61) 2312-2884, no prazo concedido pelo pregoeiro de até 120 (cento e vinte) minutos, cuja contagem iniciar-se-á após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, em 3 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação.
8.2.2. Para a habilitação parcial, que será verificada no Sicaf nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica o licitante vencedor dispensado de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf, no prazo estipulado no item 8.2.:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,

quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
8.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
8.3.2.2. O registro regular no nível Qualificação Econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31, da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.2.2.1. São documentos necessários para a validação do nível Qualificação Econômico-financeira os previstos no Manual do Sicaf, disponível no Comprasnet, no sitio w.w.w.comprasnet.gov.br.
8.3.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no Sicaf, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
a.2) A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
a.3) As pessoas jurídicas não previstas na alínea a.1, acima, deverão apresentar o balanço

patrimonial e as demonstrações contábeis com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
a.4) Por se tratar de produto para pronta entrega, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme previsão contida no Art. 3º do Decreto nº 6.204/2007 e Art. 40, § 4º da Lei nº 8.666/93.
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
c) a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG=- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=- Passivo Circulante
c.1) O fornecedor registrado no Sicaf terá os índices, referidos na letra “c” do subitem 8.3.3 calculados automaticamente pelo Sistema.
c.2) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na letra “d” do subitem 8.3.3, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação
d) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
8.3.4.1. Apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de objeto desta contratação.
8.4. Além dos documentos já citados, a habilitação do licitante vencedor ficará condicionada à impressão e anexação aos autos pelo pregoeiro das declarações mencionadas abaixo, por meio do sistema Comprasnet, não sendo necessário o seu envio pelos licitantes:

a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme art. 32, §2º da Lei nº 8666/93;
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09);
d) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte; e) declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005.
8.4.1. Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, a licitante deverá encaminhar, na forma estabelecida nos subitens 7.1 e 7.2 deste Edital, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2. A cooperativa deverá apresentar na habilitação:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/71;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que fornecerão o produto; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que fornecerão o produto em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação
VII – a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

8.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.8. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.