Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços continuados sem dedicação de mão-de-obra exclusiva de fretamento de aeronaves na modalidade táxi aéreo, por meio de Pregão Eletrônico via Sistema de Registro de Preços - SRP, para atender às demandas da Coordenação Regional Kayapó Sul do Pará, Coordenações Técnicas Locais subordinadas de Redenção - PA e de São Félix do Xingu - PA e, em casos excepcionais, atender as demandas das Diretorias de Administração, de Proteção Territorial, de Promoção ao Desenvolvimento
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Sustentável, Coordenações Gerais e Coordenações Regionais todas da Fundação Nacional do índio - FUNAI, onde se fizer necessário o cumprimento das funções institucionais desta Fundação, referente as seguintes ações: Ação: ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - Sub-ações: Despesas Administrativas - Plano Orçamentário (PO); Presidência da FUNAI; Procuradoria Jurídica; Comitês Regionais; Inventário Patrimonial; Corregedoria; Ações de Informática; Adequação e Modernização das Unidades da Funai – PO; Capacitação de Indígenas para Atuação nos Comitês Regionais – PO; e Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação – PO. Ação: PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS POVOS INDÍGENAS - Sub-ações: Fomento e Valorização dos Processos Educativos dos Povos Indígenas – PO; Avaliação e Monitoramento das Ações de Educação; Políticas e Gestão de Projetos Educacionais; Educação Comunitária e Articulação Institucional; Proteção Social dos Povos Indígenas (Municípios até 50 mil hab.) - PO; Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas – PO; Capacitação de Indígenas e Técnicos de campo para o Desenvolvimento de Atividades Autossustentáveis em TI; Operacionalização de atividades; Ações integradas; Projetos demonstrativos; Casos críticos; Fomento às Atividades Produtivas em Áreas Indígenas; Promoção às Atividades; Tradicionais das Mulheres Indígenas; Formação; Projetos Emergenciais; Monitoria e Avaliação; Projeto Gestão Ambiental em Terras Indígenas; Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas – PO; Avaliação Impactos Energia; Avaliação Impactos Transportes; Conservação e Recuperação Ambiental; Políticas Ambientais; Planejamento em Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas; Programas de Compensação e Mitigação; Projeto Gestão Ambiental em Terras Indígenas; Proteção Social dos Povos Indígenas - PO; Acompanhamento da Saúde Indígena; Segurança Alimentar e Nutricional; Acolhimento Social; Gestão; Infraestrutura Comunitária; Direitos Sociais e Previdenciários; Decisão Judicial; Gênero e Gerações; Comitês Regionais; e Mobilização Social. Ação: PRESERVAÇÃO CULTURAL DOS POVOS INDÍGENAS – Sub-ações: Preservação do Conhecimento dos Povos Indígenas – PO; Pesquisa sobre Populações Indígenas – PO; Promoção do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas – PO; Instalação de Casas de Cultura em Aldeias Indígenas - Memorial do Patrimônio Cultural; Reposição do estoque danificado pelo incêndio; Política de comercialização de artesanato; Promoção e divulgação das culturas indígenas; Manutenção de Casas de Cultura em Aldeias Indígenas; e Organização, Preservação e Divulgação dos Acervos Documentais sobre Índios e a Política Indigenista. Ação: FISCALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – Sub-ações: Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas – PO; Projeto de Gestão Ambiental em Terras Indígenas; Delimitação, Demarcação e Regularização das Terras Indígenas – PO; Localização e Proteção dos Povos Indígenas Isolados – PO; Frente de Proteção Ambiental Awá Guajá; Frente de Proteção Ambiental Cuminapanema; Frente de Proteção Ambiental Envira; Frente de Proteção Ambiental Guaporé; Frente de Proteção Ambiental Jurena; Frente de Proteção Ambiental Madeira; Frente de Proteção Ambiental Madeirinha; Frente de Proteção Ambiental Médio Xingu; Frente de Proteção Ambiental Purus; Frente de Proteção Ambiental Uru Eu Wau Wau; Frente de Proteção Ambiental Vale do Javari; Frente de Proteção Ambiental Yanomami; e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato – PO, programas e convênios oriundos da Renda Indígena, entre outras ações previstas nas funções institucionais desta Fundação, e/ou ainda para dar apoio as diversas funções institucionais desenvolvidas pela FUNAI em outros locais em todo o território brasileiro onde se fizer necessário a aquisição de materiais objeto deste termo de referência para o fiel cumprimento das funções institucionais desta Fundação (ÓRGÃO GERENCIADOR), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

DO REGISTRO DE PREÇOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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17/03/2021
SEI/FUNAI - 2926455 - Edital
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
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9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
No caso dos serviços de fretamento de aeronaves na modalidade táxi aéreo, ainda os seguintes documentos:
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9.8.6.1.
Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pelo Comando da Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Portaria nº. 190/GC-5, de 20 de Março de 2001, sob pena de desclassificação a não apresentação;
9.8.6.2. Credenciamento no ramo de Táxi Aéreo e possuir o CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TÁXI AÉREO (CHETA) válido e da ESPECIFICAÇÃO OPERATIVA (EO) atualizada, ambas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC do Ministério da Defesa e que reúne condições para prestação dos serviços pertinente e compatível na forma e prazos com o objeto desta licitação.
9.8.6.3.
Declaração de que fornecerá pessoal qualificado que atuará na operação da aeronave, mecânicos e pilotos licenciados com certificados de habilitação e capacidade física expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
9.8.6.4.
Ficha de Inspeção Anual de Aeronaves (FIAM), e/ou comprovação de plena condição e manutenção das aeronaves, objeto da licitação, através de certificado de homologação emitido pelo DAC. No caso de serviços contratados, apresentar declaração da empresa executora acompanhada de cópia do certificado de homologação pela DAC;
9.8.6.5.
Certificado de manutenção e Inspeção mensal.
9.8.6.6.
Apólice de Seguro;
9.8.6.7.
Documentação das aeronaves – certidão de matrícula, nacionalidade e navegabilidade da aeronave que será utilizada na prestação dos serviços;
9.8.6.8.
Relação das aeronaves por prefixo;
9.8.6.9.
Licença de Estação da(s) aeronave(s);
9.8.7.
Deverá ser apresentado juntamente com os documentos referente à habilitação da empresa, a documentação referente á TODAS AS AERONAVES que serão disponibilizadas para a prestação dos serviços de táxi aéreo, objeto desta contratação.
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
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9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social
9.10.3.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 1,0% (um por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
a) Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.1.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.4.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
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9.11.1.5. 5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA