Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é Pregão Eletrônico para contratação de empresa para prestação de Serviços Terceirizados de natureza contínua de Operador de Caldeira , em proveito da Base Administrativa do QGEx , para um período inicial de 12 meses, a ser executado de forma contínua nas instalações do Quartel General do Exército – QGEx, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 01(um) item, conforme consta no Termo de Referência
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº. 2, de 11
de outubro de 2010.
4.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3.
Não poderão participar desta licitação:
4.3.1.
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei N°. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto N°. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos com o Exército Brasileiro (inciso III do Art. 87 da Lei N°. 8.666/93). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o Fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.
4.3.3.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
4.3.5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.3.6.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.3.7.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as Fundações por ele instituídas ou mantidas.
4.3.8.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.3.9.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – comprasgovernamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Parágrafo 6º, do Art. 3º, do Decreto N°. 5.450/2005).
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).

3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto N°. 5.450/2005).
3.7.
As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.
3.8.
Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação;

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.1.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.4Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de licitar ou contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica

financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei N°. 10.522/02.
8.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.
8.4 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
8.5 Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
8.6 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
8.6.1 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.6.2 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.6.3 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da B Adm QGEx.
8.7 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.8 Habilitação jurídica: 8.8.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 8.8.2 No caso de pessoa física, Cédula de identidade;
8.8.3 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.8.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764, de 1971.
8.8.7 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
8.9.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/07);
8.9.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.9.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.9.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.9.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9.10 Caso a licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
8.9.11Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
8.9.12 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme preconiza a redação do inciso V do art. 29 da Lei n° 8.666/93, incluído pela lei n° 12.440/2011.

8.9.13 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
8.10 Qualificação econômico-financeira:
8.10.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.10.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, acompanhada da certidão indicativa dos cartórios que controlam os feitos de falência ou recuperação judicial da Comarca da Sede da licitante;
8.10.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.5 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
8.10.6.No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
8.10.7 Comprovação da boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maioresa 1,00 (um), de acordo com aplicação das fórmulas contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e

Passivo Circulante
8.10.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira quando os índices do balanço patrimonial forem iguais ou inferiores a 1, por meio de Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo:
8.10.8.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, ou;
8.10.8.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.10.8.2.1 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.10.8.3 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
8.10.8.4 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
8.10.8.5 Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante do estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº. 8.666/93.
8.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional , em plena validade;
8.11.1.1 Registro atualizado pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA, da Empresa e dos Profissionais de Engenharia Mecânica e Engenharia de Segurança do Trabalho. Tal solicitação justifica-se pela exigência da NR 13, Lei 5.194/66 e resolução 336/89.
8.11.1.2 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do (s) responsável (is) técnico (s) e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços ora licitados, com a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,

pertinentes ao mesmo, devidamente registrado na mesma entidade, conforme exigência legal prevista no § 1 o do inciso II do Art. 30 da Lei 8.666/93.
8.11.1.3 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), em mecânica/elétrica
8.11.1.4 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo- se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.11.1.5 No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.11.1.6 A(s) Licitante(s) deverá(ão) possuir Engenheiro ou Técnico de Segurança no Trabalho no quadro permanente da Empresa, na data prevista para a celebração/assinatura do contrato, ou Declaração de Compromisso de vinculação futura do profissional, caso o licitante se sagre vencedor do certame, desde que o referido documento esteja consularizado ou registrado em Cartório Público de Títulos e Documentos, como comprovação de compromisso público.
8.11.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.11.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.11.5. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.11.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.11.8. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% da quantidade de postos a contratar prevista neste Edital (mínimo de 01 posto)

8.11.9 Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos
8.11.10 Modelo de Atestado de Vistoria Técnica assinado pelo servidor responsável, conforme estabelecido no Termo de Referência e conforme modelo ANEXO V, ou declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços, conforme modelo , sob pena de inabilitação caso a empresa não apresente nenhum dos documentos supracitados;
8.11.10.1 Caso opte pela vistoria, esta será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda a quinta-feira, das 09:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (61) 3415-6958.
8.11.10.2 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
8.11.10.3 Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
8.11.10.4 Não é necessário que a vistoria técnica seja realizada, pelo engenheiro responsável pelos serviços (responsável técnico) ou em data única (TCU, Acórdão nº 3.040/2011-Plenário).
8.11.10.5 A vistoria Técnica é facultativa. Assim, neste processo licitatório, a licitante tem a opção de realizar a vistoria, apresentando consequentemente o Modelo de Atestado de Vistoria Técnica assinado pelo servidor responsável (ANEXO V) ou a opção de não realizar a vistoria, apresentando, consequentemente, a declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades dos serviços (ANEXO XI). Tal fato supracitado encontra amparo e segue a orientação do Acórdão nº 1.842/2013-Plenário.
8.11.10.6 Declaração que a Licitante possui ou instalará alugará um escritório em Brasília – DF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do início da vigência do Contrato, conforme modelo contido no Anexo X do Edital, tendo em vista os serviços serem prestados em Brasília DF e facilitar o contato com o preposto da Empresa, bem como a fiscalização do contrato.
8.12 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio de funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo) e via e-mail salc.baseqgex@gmail.com, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, conforme e de acordo com a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, os documentos originais deverão dar entrada no Protocolo da SALC/B Adm QGEx para análise, seja por meio do SEDEX dos Correios ou entregues em original, juntamente com o original da proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no

“chat”, no seguinte endereço: Setor de Aquisições, Licitações e Contratos da B Adm QGEx – Complexo Militar do SMU, Setor de Garagens - QGEx – Brasília – DF – CEP: 70630-901.
8.12.1 O representante legal da empresa licitante que assinar os documentos de habilitação/declarações deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
8.13
Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.14 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei N°. 10.520 de 17 de julho de 2002.
8.15 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar do momento que proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, conforme recente publicação da Lei complementar n°. 147, de 07 de agosto de 2014.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº. 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20 A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima indicados, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
8.21 Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
8.22 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA