Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de estudantes da zona rural e urbana da rede pública de ensino do município de São João da Varjota – PI.

Condições de participação: 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até 3 (três) dias antes de ocorrer o certame, os seguintes documentos:
2.1.1. Capacidade Jurídica:
a) Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) ou diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Registro comercial, no caso de empresa individual.
2.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da licitante;
c) Comprovante de regularidade - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive quanto às contribuições previstas nas alíneas “a” a “d” do Art. 11, da Lei 8.212/1991;
d) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante;

e) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
2.1.3. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
b) Comprovante de regularidade dos recolhimentos do FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
c) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos de Infrações Trabalhistas.
2.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrado no Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento, com data de registro obrigatoriamente anterior à data da publicação deste edital, assinado pelo representante legal e pelo contador habilitado e inscrito no CRC, devendo estar aposto ao documento o selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional em plena validade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e/ou Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias.
a) Atestado de capacidade técnica de prestação de serviços de transporte escolar, emitida por qualquer órgão público competente ou empresa privada, com firma reconhecida do responsável pela emissão, acompanhado de pelo menos 1 (uma) nota fiscal referente à prestação do serviço para o atestante.
c) Relação explicita dos veículos, no mínimo 3 (três) e motoristas necessários à prestação de serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada da declaração de sua disponibilidade para a prestação do serviço objeto do certame, firmada pelo representante da empresa, bem como cópia do documento de habilitação, comprovando ser habilitado na categoria “D”;
d)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). e) Alvará de funcionamento.
2.2. Todos os documentos devem ser apresentados por cópia autenticada, exceto os extraídos de sistemas informatizados, mediante uso da tecnologia da certificação digital, os quais poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
2.3. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.
2.4. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado.
2.5. Estão impedidas de participar da presente licitação as empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o

seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento, aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas em qualquer estado da federação e, ainda, aquelas que estiverem em regime de falência e empresas em forma de consórcio, além daqueles mencionados no Art. 9º da Lei 8.666/1993.


Habilitação: 4.1. Para habilitação o licitante deverá apresentar no ENVELOPE Nº 01;

a)
Certificado de Registro Cadastral – CRC atualizado fornecido pelo Município;
b)
Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
c) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
d) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e)
Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
f)
No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
g) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ – MF);
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal (se houver), relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como o objeto da licitação;
i) Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
j) Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
k) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
l) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos de Infrações Trabalhistas.
m) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); n) Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos.
o)
Declaração de inexistência de fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
p) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento, com data de registro obrigatoriamente anterior à data da publicação deste edital, assinado pelo representante legal e pelo contador habilitado e inscrito no CRC, devendo estar aposto ao documento o selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional em plena validade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
q) Atestado de capacidade técnica de prestação de serviços de transporte escolar, emitida por qualquer órgão público competente ou empresa privada, com firma reconhecida do responsável pela emissão, acompanhado de pelo menos 1 (uma) nota fiscal referente à prestação do serviço para o atestante.
r) Relação explicita dos veículos e motoristas necessários à prestação de serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada da declaração de sua disponibilidade para a prestação do serviço objeto do

certame, firmada pelo representante da empresa, bem como cópia do documento de habilitação, comprovando ser habilitado na categoria “D”;
s) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
t) Alvará de funcionamento.
4 .2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original ou em cópia legível a ser conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
4.2.1. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
4.4. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes desta licitação, com a assinatura do outorgante devidamente reconhecida por autenticidade em cartório/tabelionato.
4.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 4 .6. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4 .6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
4 .6.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
4.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
4.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
4.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.

4.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 4.8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.

Julgamento: 7 .1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
7 .2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
7 .3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7 .4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São João da Varjota vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.