Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, por meio de sistema informatizado, de serviço de administração e gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus, acessórios, componentes e materiais recomendados pelos fabricantes, e também reboque por guincho, de acordo com as características de cada veículo que compõe a frota oficial da Unidade Estadual do IBGE em Minas Gerais, conforme descrito no ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante nos subitens abaixo, no prazo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail: hamorim@ibge.gov.br e no prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, acompanhados da proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, situado à Rua Oliveira, nº 523, Bairro Cruzeiro – Belo Horizonte - MG, CEP 30310.150, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM Minas Gerais
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2014 (AC HELVÉCIO AMORIM) ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.2.1. Em original;
10.2.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
10.2.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.4. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.4.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.4.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.4.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.4.4. Se o fornecimento dos serviços for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.5. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens

8.1 e 10.1 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que: 9.3.1. Contenham vícios ou ilegalidades;

9.3.2. Não apresentem as especificações exigidas neste Edital e respectivos ANEXOS; 9.3.3. Apresentarem preços finais superiores ao valor de referência para o lote;
9.3.4. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;
9.3.5. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.3.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.5.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de formação de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.5.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.5.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.3.6. Erros no preenchimento da Planilha de Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
9.4.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.