Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para prestação de serviço de assistência técnica com rotinas de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores das edificações da Presidência da República, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro (a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, e das Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital, o licitante deverá apresentar ainda:
9.3.1 Certidão de Registro da empresa no CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente, os registros dos seus responsáveis técnicos, sendo, no mínimo, um engenheiro mecânico.
9.3.2 Atestado(s), declaração(ções), ou certidão(ões) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços de manutenções preventiva e corretiva em elevadores, compatíveis em características e complexidade tecnológica, com o objeto desta licitação.

Ass.:__________ 9.3.3 Atestado(s) do Responsável Técnico – RT, comprovando que esteja executando
ou tenha executado, satisfatoriamente, serviços de manutenção de elevadores compatíveis em características e complexidade tecnológica com o objeto desta licitação.
9.3.4 Declaração de Vistoria constante do Anexo III do edital, expedida pela Coordenação Geral de Engenharia da Presidência da República, que vistoriou os locais onde serão executados os serviços e que tem pleno conhecimento das reais condições dos equipamentos listados no item 3 do Termo de Referência – Anexo I do edital , e informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida para a execução do objeto deste Edital.
9.3.4.1 A vistoria poderá ser agendada/realizada até três dias úteis antes da abertura da sessão pública, devendo o licitante agendar pelos telefones (0xx) (61) 3411-2524, das 8h 30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.
9.3.4.2 Caso o licitante se abstenha de realizar a Vistoria deverá encaminhar o Anexo IV do edital - Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto da licitação, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Secretaria de Administração da Presidência da República.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 deste Edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelo fax (061) 3411-3425 ou 3411-4305, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.1.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.1.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.1.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.1.1, 9.4.1.2 e 9.4.1.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor da contratação.

Ass.:__________ 9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Assessoria ou encaminhada via fax (61 3411-3425 ou 3411-4305), dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 O licitante habilitado deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da Sessão Pública encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Anexo III do Palácio do Planalto, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 100/2012.
9.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO ANUAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Ass.:__________ 10. ESCLARECIMENTOS