Objeto: 
Secretaria do Meio Ambiente eRecursos Hídricos do Estado do Piauí

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados regularmente estabelecidos no país no ramo de atividade compatível com os objetos desta licitação, bem como empresas estrangeiras dos países elegíveis.
2.2. Não será permitida a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto deste edital, bem como a participação de consórcio de empresas;
2.3. O licitante poderá acompanhar os atos públicos da licitação, neles manifestar-se, solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei:
a) pessoalmente, no caso de pessoa jurídica individual;
b) através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
c) através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no (ANEXO V) deste Edital;
2.3.1. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública;
2.3.2. A procuração por instrumento particular outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a representação legal do seu signatário.
2.4. Até o 5º (quinto) dia útil anterior à data da entrega da documentação de habilitação e das propostas, os interessados deverão agendar, junto à Diretoria de Recurso Hídricos da SEMAR, a visita ao local do referido serviço, objeto da presente licitação, para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, oportunidade em que será expedido o ―Atestado de Visita e Recebimento de Informações Técnicas‖. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei nº 8.666/93.

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elaboração da proposta e execução do contrato.
2.4.2 Os custos de visita aos locais das obras/serviços, inclusive transporte correrão por exclusiva conta da licitante.
2.4.3 As visitas técnicas serão realizadas nos dias indicados pela SEMAR, e serão acompanhadas pelo Engenheiro da Diretoria de Recursos Hídricos que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações, conforme ANEXO X, condição exigida no item de habilitação deste Edital.
2.4.4 A visita aos locais onde serão executados as obras/serviços e fornecimentos deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas do prazo estipulado no item 2.4, no horário de expediente da SEMAR, junto à Diretoria de Recursos Hídricos.
2.5 Para participar da presente concorrência, a licitante deverá prestar Garantia de Manutenção de Proposta conforme segue:
2.5.1 Que seja prestada, por lote, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais, Garantia de Manutenção da Proposta correspondendo a 1% do valor estimado para cada lote conforme orçamento apresentado no Anexo VIII –A e Anexo VIII - B.
2.5.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e deverá ser recolhida a SEMAR/PI no prazo acima indicado:

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de fé pública, demonstrando a correção atualizada monetariamente, do título, valor este que não poderá ser inferior ao valor contido no subitem 2.5.1 deste edital.
a.1.3) Serão aceitos pela SEMAR apenas e tão somente títulos com vencimento passíveis de resgate incontestável sob nenhum aspecto, até a data correspondente ao prazo de validade da proposta de preços comercial.
a.1.4) Presume-se autênticos os títulos oferecidos pela Proponente. A SEMAR/PI se reserva o direito de averiguar a sua autenticidade. Em se constatando indícios de fraude, a SEMAR/PI se obriga a oferecer denúncia ao Ministério Público.
b) Fiança bancária (ANEXO IX - MODELO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA – GARANTIA DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA).
c) Seguro-garantia.
2.5.3 A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis após esgotada as fases de habilitação e/ou de classificação (Propostas Técnicas e Comerciais), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, respectivamente, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após a data de assinatura de Contrato.
2.5.4 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação da Caderneta de Poupança, calculada ―pro rata die‖.

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2.7 Por ocasião da abertura dos trabalhos pela Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, será realizado o credenciamento das participantes presentes, acompanhada de um documento original de identificação pessoal do procurador, com fotografia, e Contrato Social da empresa para verificação no ato, separado dos envelopes números 01, 02 e 03.
2.8 É dispensável a procuração, apenas, na hipótese da empresa fazer-se representar pelo póprio titular, no caso de Firma Individual, ou por sócio com poderes para representá-la na licitação. Neste caso, deverá ser apresentado o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com suas alterações ou consolidado para a prática dos atos aqui referidos.
2.9 Somente participará da sessão, um representante credenciado de cada firma, podendo, no entanto, ser assistido por qualquer pessoa que se julgue interessada. Não será admitido que uma mesma pessoa represente mais de um licitante.


Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS– SEMAR/PI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (CEL)
EDITAL CONCORRÊNCIA N o 002/2012-SEMAR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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competente ou por servidor da Administração, publicação em órgão da imprensa oficial.
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.5 declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;

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b.6 - prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com validade em vigor, exigência da Lei 12.440/11.
b.7 - Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal seja(m), POSITIVA(S), a(s), Certidão(ões), Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN.
C) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Prova regular de registro da licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente, que se responsabilizará(ão) pela execução dos serviços, na entidade profissional competente;
c.2 - Comprovação de vínculo do(s) Responsável(is) Técnico(s) do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participará(ao) da equipe técnica que se responsabilizará(ao) pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes ao do presente edital.
c.3 – Quando o profissional não constar da Relação de Responsabilidade Técnica apresentada na CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA emitido pelo CREA, o seu acervo será aceito, desde que demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:

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Responsável;
- Contrato de natureza civil ou por meio de simples declaração formal.
c.4 – Para comprovação da capacidade técnico-operacional a LICITANTE/PROPONENTE deverá possuir na data prevista para entrega dos documentos, Atestado(s) Técnico(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado(s) no CREA, em que figure(m) o nome da empresa licitante na condição de ― CONTRATADA‖ , e pelo menos o nome de um profissional presente no Atestado Técnico deverá também constar da relação de Responsável Técnico pela empresa perante o CREA.
c.5 – Para fins de comprovação como parcela de maior relevância o(s) Atestado(s) Técnico(s) solicitados nos itens ―c.2‖ e ―c.4‖ deverá(ao) conter no mínimo os seguintes serviços:
c.5.1 - Lote I – Elaboração do Projeto Executivo do Sistema Adutor Bocaina/ Piaus II:
a) Comprovação de elaboração de projeto executivo para adutoras de água, com no mínimo diâmetro de 400 mm;
b) Comprovação de elaboração de projeto executivo de estação elevatória de água;
c) Comprovação de elaboração de projeto executivo de estação de tratamento de água ETA.
c.5.2 - Lote II – Supervisão das Obras do Sistema Adutor Bocaina/ Piaus II.
a) Comprovação de supervisão/Fiscalização de implantação de adutora de água com no mínimo diâmetro de 400 mm.

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AC + RLP
Onde:
I —————
ILG = Índice de Liquidez L
Geral
PC + ELP
G
AC = Ativo Circulante
=
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
Onde:
I ——
ILC = Índice de Liquidez L
Corrente
PC
C
AC = Ativo Circulante
=
PC = Passivo Circulante
PC + ELP
Onde:
E —————
EG = Endividamento Geral G
AT
PC = Passivo Circulante
=
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
d.2) - Serão inabilitados os licitantes cujas demonstrações financeiras resultarem em valores desconforme com os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro);
- Endividamento Geral, menor do que 0,4, ou seja EG < 0,4 (quatro décimos).
d.3) -Certidão negativa de Falência ou Concordata e Certidão Negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da

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Comarca da Sede, bem como do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede com data de expedição inferior a 60(sessenta) dias;
d.4) - Certidão negativa do Cartório de Distribuição e de Protestos expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede e/ou do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da Sede;
d.5) - No caso do último balanço tenha sido efetuado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de propostas, deve-se complementá-lo com a apresentação de balanço ou balanços especiais, cobrindo todo o período desde a elaboração do balanço até o trimestre anterior à apresentação da proposta;