Objeto: 1.1.
O Constitui-se como objeto da presente licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, a concessão remunerada de uso dos espaços físicos para exploração de serviços de cantinas/lanchonetes e Xerox, localizados no Campus de Patos –PB , observadas as condições indicadas no Termo de Referência (anexo I), deste Edital e seus anexos.

1.2. Cada item da presente licitação será adjudicado a um único vencedor; de acordo com o termo de Referência.
1.3. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.4. À(s) licitante(s) interessada(s) em efetuar vistoria prévia das áreas a serem concedidas para o devido reconhecimento das condições em que se encontram, é facultado o agendamento da visita ao imóvel onde será realizado o serviço, que poderá ser efetuada em até 01 (um) dia antes da data de abertura do certame, devendo ser agendada até 01 (um) dia antes de sua realização diretamente com a Seção de Permissão de Uso ou Divisão de Administração, pelo telefone (83) 3511 3000 Ramal 3060 para agendamento.
1.5. Pelo fato de ser facultativa, a visita não ensejará a emissão de nenhum comprovante pelo Campus Patos.
1.6. Em hipótese alguma, o desconhecimento das condições das áreas concedidas poderá ser alegado como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço.
1.7. Maiores informações referentes à perfeita caracterização do objeto, encontram-se minuciosamente descritas no termo de referência e demais anexos do presente instrumento convocatório.
1.8. O espaço acima mencionado será entregue no estado em que se encontra, onde será lavrado termo circunstanciado e registro fotográfico do local, devendo ao fim do período de Cessão, o cessionário devolver o imóvel nas mesmas condições em que encontrou, caso tenham sido realizadas benfeitorias, as mesmas serão incorporadas ao imóvel e patrimônio do CSTR.








  


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos: a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.

h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
(1) Não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado da Paraíba e região metropolitana, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93. k) Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
l) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
m) Declaração de Elaboração Independente de Proposta
9.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
9.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à EGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (subitem 10.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” deste edital).
9.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatórios com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante
9.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 Em se tratando empresa do tipo franqueada ou filial, poderão ser apresentados os documentos referente à habilitação como sendo a do franqueador ou matriz da empresa, devendo em prazo de até 60 (sessenta) dias proceder registro documental no local de funcionamento do estabelecimento comercial nas dependências do CSTR.
9.5 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 10.1, alínea “i” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”.
9.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 1 (um) dia, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
9.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico cpl@cstr.ufcg.edu.br

9.6.2 Havendo solicitação do pregoeiro, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala do setor de compras e licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço abaixo, no prazo de 3 (três) dias úteis:
9.7 Em se tratando de MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), havendo alguma restrição na comprovação fiscal para efeito de contratação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação. A prorrogação do prazo poderá ser concedida a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pelo Decreto nº 8.538/2015.
9.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
9.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF.
9.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se- ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
9.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
9.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
9.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento
9.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
9.13 A ausência do envio da documentação exigida neste edital ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
9.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
9.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
9.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.