Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada, qualificada nos termos da legislação de regência, para a prestação de serviços Vigilância/Segurança Patrimonial nos edifícios da DRF/SBC e da ARF/DDA, ambas situadas no Estado de São Paulo.

Condições de participação: 5.1 A participação no Pregão, na forma eletrônica, dar-se-á por meio de acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br com a digitação da senha privativa da licitante.
5.2
A licitante será responsável formalmente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive quanto aos atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros (inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005).
5.3
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá possuir credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante ao que dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13º, I).
5.3.1O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica (IN MPOG nº 02/2010).
5.3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais –SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes do sítio www.comprasnet.gov.br >ACESSO LIVRE>SICAF.
5.3.3 Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que pode ser obtida no sítio www.comprasnet.gov.br >LEGISLAÇÃO> INSTRUÇÕES NORMATIVAS.
5.4 Como requisito para a participação no Pregão, na forma eletrônica, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.4.1
concorda plenamente com as condições deste Edital e seus anexos, bem como cumpre os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.4.2
até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3 não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo o menor, a partir de 14 (quatorze), na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
5.4.4 elaborou a proposta de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.

5.5 Não poderão participar deste pregão:
5.5.1 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.5.2entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.5.3 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar a Administração, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.4entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.5.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si ou com a mesma constituição societária;
5.5.6 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; ou ainda entidades empresariais que possuam sócios ou representantes que sejam servidores da DRF/SBC;
5.5.7 Sociedade cooperativas, cujo impedimento tem por base o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20 ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, e a a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
5.6
A licitante cujo porte empresarial a enquadre como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, desde que assinale em campo próprio do sistema no sítio www.comprasnet.gov.br, e atenda aos requisitos do art. 3º da referida Lei, até a data e hora indicados neste Edital para a abertura da sessão.
5.6.1 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale no sistema eletrônico, mesmo que equivocadamente, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada lei, não cabendo, posteriormente qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
5.6.2Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/06, as que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;  III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta

Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;  VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.  ... § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  § 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
5.7A licitante interessada em participar do Pregão deverá, também, solicitar o Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Custos e Formação de Preços (anexo II), até às 16:00 horas do dia anterior ao da abertura da sessão pública, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, ao SEPOL/DRF/SBC através do e-mail: licitacao.drfsbc@receita.fazenda.gov.br.
5.7.1 O atendimento do disposto neste item é condição para a participação da licitante no certame.
5.7.2 Opcionalmente, ainda poderão ser copiados em meio magnético ou eletrônico no endereço Rua Marechal Deodoro, 480 – Centro – São Bernardo do Campo/SP, no horário das 10:00 às 16:00 hs, dentro do mesmo prazo.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, de caráter pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do Governo Federal (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.2 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.6
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.7
A verificação da autenticidade das Certidões de órgãos/entidades públicos obtidos por meio da Internet, será realizada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, desde que conste no documento em questão o endereço eletrônico para consultar a sua autenticidade, bem como o respectivo código de controle gerado na emissão.
7.8 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, pen drive, filmes ou qualquer outro meio magnético, cópias de fac-símile, mesmo autenticadas, ou impressão de mensagens via Internet, mesmo autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço, salvo aqueles expressamente permitidos pelo Edital.
7.9 Não serão aceitos documentos com números de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Habilitação: 13.1. Nesta etapa, será verificada a habilitação da pregoante detentora da melhor oferta, a qual corresponde à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômica-financeira.
13.2. Para fins de habilitação neste certame, a pregoante deverá encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
13.2.1 Habilitação Jurídica
13.2.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
13.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.2.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.2.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
13.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
13.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB - e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN).

13.2.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.2.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
13.2.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
13.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
13.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.2.3.2 Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
I.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
II. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
III.
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço que deverá estar assinado por con- tador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Con- selho Regional de Contabilidade.
IV. Se necessária, a atualização do balanço e do capital social deverá ser apre- sentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente assinado pelo profissional citado no item anterior.

V.
Caso algum índice do subitem 13.2.3.2.(I) deste Edital seja menor ou igual a 1 (um), a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio lí- quido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado no contrato para um período de 20 (vinte) meses.
VI. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar im- pressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e en- cerramento.
13.2.4 Qualificação técnica
13.2.4.1
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a pregoante tenha prestado ou esteja prestando Serviço de Vigilância/Segurança Patrimonial, em quantidade e qualidade compatíveis com o objeto da presente licitação.
a) Para fins desta licitação será considerado como compatível, a prestação de serviços com no mínimo o mesmo número de postos desta licitação.
b) O(s) Atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo da prestação dos serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
c) No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o Atestado deverá estar com firma reconhecida e acompanhado de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
d) Fica estabelecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
13.2.4.2Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (Anexo IV) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pelos respectivos administradores locais, bem como de que concorda com os quantitativos de serviços apresentados no Termo de Referência (Anexo I).
a) Essa vistoria deverá ser realizada por todas as empresas participantes do certame, por pessoa devidamente autorizado pela empresa interessada, munido de documento de identificação, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação.
b) Locais onde serão realizadas as vistorias e o responsável em cada unidade:



  

13.2.4.3
Autorização de Funcionamento, expedida pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portarias nº 387/2006-DG/DPF e DPF nº 891 de 12/08/1989, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso;
13.2.4.4
Certificado de Segurança, emitido pela Polícia Federal, dentro do prazo de validade;
13.2.4.5
Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento junto à Divisão de Registros Diversos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - DRD/SSP/SP, nos termos da Portaria nº 992 DG/DPF do Departamento de Polícia Federal;
13.3. Será verificada a situação SICAF da licitante vencedora:
13.3.1
A pregoante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um), está dispensada de apresentar os do- cumentos dos subitens 13.2.1, 13.2.2 e 13.2.3 deste Edital. Caso contrário estará obri- gada a apresentar todos os documentos.
13.3.2
Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular neste sistema, ou seja, em situação que indique que as certidões fiscais es- tão vencidas, porém com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) inteiro, poderá a licitante apresentar as originais das referidas certidões atualizadas e dentro de seus prazos de vencimento, a fim de sanar a pendência em questão dentro do prazo estabelecido no item 13.4 deste Edital.
13.3.3
A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF que apenas não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um inteiro deverá comprovar o pa- trimônio líquido mínimo supracitado no subitem 13.2.3.2.(V).
13.3.4
Se a Pregoante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali re- gistrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da pregoante a consulta on-line dos dados ali registrados, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que 1 (um).
Do envio da documentação
13.4. Os documentos de habilitação supra citados, deverão ser encaminhados via fax (11) 4331- 6311, na própria sessão, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro, com o posterior encaminhamento do original ou sua impressão/cópia do original autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrô- nico, como requisito para Habilitação.
13.4.1
O Pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fax ou, em razão da quantidade e complexi- dade destes documentos, sua apresentação em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia em que o Pregoeiro encaminhar a mensagem de solicitação, para verificar o atendi- mento das exigências deste Edital e decidir sobre a habilitação da pregoante.
13.4.2
Havendo a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” o novo dia, data e horário para a continuidade da sessão pública.

13.4.3
O desatendimento dos prazos estipulados no item 13.4 ensejará a não habilitação da pregoante, sem prejuízo das demais penalidades estipuladas neste Edital, passando-se ao exame das demais ofertas, na ordem de classificação, até que se encontre proposta aceitável cuja autora atenda às condições relativas à habilitação.
13.4.4
Para facilitar a análise, os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem supra mencionada.
13.5. Da Regularidade Fiscal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
13.5.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste cer- tame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, in- clusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição.
13.5.2
Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a cri- tério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (LC 123/2006, art. 43, §1º).
13.5.2.1A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.5.2 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.5.2.2 A Licitante deverá manifestar expressamente, durante a sessão pública, em campo eletrônico específico de troca de mensagens, se deseja ou não, utilizar o prazo estabelecido do subitem 13.5.2 para regularizar a sua situação fiscal.
13.5.2.2.1 A licitante que não quiser fazer uso do referido prazo para regularizar sua situação fiscal será considerada desistente do certame para todos os efeitos e não será habilitada.
13.5.3
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 13.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previs- tas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Admi- nistração convocar as pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 12.8, ou revogar a licitação (LC 123/2006, art. 43, §2º).
13.6. Outras considerações
13.6.1
O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimen- tos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.

13.6.2
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac símile, o que não desobriga a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.6.3
As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou as que apresentarem em desacordo com o estabele- cido neste Edital não serão habilitadas.
13.6.4
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.6.5
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações re- lativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: Será contratada a licitante que oferecer o menor preço global para um período de 20 (vinte) meses de contrato, atendendo ao limite previsto neste Termo de Referência, e desde que atenda a todos os requisitos, exigências, e apresente todos os documentos, inclusive os de habilitação, previstos no Edital DRF/SBC nº 02/2013 e seus anexos.