Objeto: 1.1.
Aquisição de peças de piso para sinalização tátil, direcionais e de alerta, de superfície regular, firme e antiderrapante sob qualquer condição, cromodiferenciadas em relação ao piso adjacente (concreto) e confeccionadas em conformidade com as exigências e definições descritas na norma técnica ABNT 9050/2004., conforme especificações quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme consta no Termo de Referência, facultando-se à licitante a participação em quantos itens forem do seu interesse.

Condições de participação: 3.1.
A participação neste pregão é exclusiva a microempresas, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.2.3.
que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
3.2.4.
que sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
3.2.7. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br
2.2.
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.
As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa

SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira.
8.2.1.Habilitação jurídica:
8.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
8.2.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.6. no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito n Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.2.2.Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa conforme o disposto no art. 29, V da Lei nº 8.666/93, (incluído pela Lei nº 12.440/2011).

8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1.caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.3.Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da LICITANTE;
8.3
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE ou a seu sócio majoritário, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.4. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.4.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
8.5.
Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.6.
No caso de inabilitação, seguir-se-á disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
8.7.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação, a LICITANTE será declarada vencedora.
8.8. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.