Habilitação: 
13.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada "on line" no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preço, devendo, ainda, apresentar, em campo próprio do sistema no momento da elaboração e envio da proposta, conforme comunicado n° 04171 da Secretaria de Logística e tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
13.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em cumprimento à exigência contida no artigo 32, § 2º da Lei nº 8.666/93;
13.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.1.3 - Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo I do referido normativo.
13.2 – A licitante vencedora deverá, ainda:
13.2.1 – Comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
13.2.2 - As empresas deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, juntamente com toda a documentação estabelecida neste edital, o não cumprimento desta exigência implica na INABILITAÇÃO da empresa no quesito referente à regularidade Fiscal e Trabalhista (Inciso V do art. 29 , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
13.2.2.1 - Conforme orientação da SLTI/MOPG, constante na mensagem eletrônica n.º 073159, 20/03/2012, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
13.3 - Visando à complementação e verificação da Habilitação com vistas a contratação, após solicitado pelo Pregoeiro responsável pelo presente certame, a licitante vencedora deverá encaminhar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Hospital Universitário Onofre Lopes:
13.3.1 – Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
13.3.2 - Atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter fornecido e executado serviços de instalação de equipamentos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
13.3.3 - Certidão de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA, cuja jurisdição pertença, conforme resolução 266/79, relativa ao exercício de 2015, comprovando que a empresa possui em seu quadro permanente profissional, no mínimo 01 (um) Engenheiro Mecânico, em conformidade com o Artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.

13.3.4 – Comprovação de Capacidade Técnica Profissional em projeto e instalação de sistemas de climatização por VRF (“Variable Refrigerant Flow”), com capacidade de refrigeração mínima de 30 kW, através de apresentação de CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitida pelo CREA e Atestado de capacidade técnica, em nome, de profissional Engenheiro Mecânico;
13.3.4.1 - A comprovação acima deverá ser efetuada mediante a apresentação da ART e da CAT do profissional, devidamente registrado na entidade profissional competente, acrescido do comprovante do vínculo empregatício com a licitante ou o contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista com a licitante, sendo que o primeiro poderá ser efetuado por intermédio da Carteira de Trabalho ou do Contrato Social ou em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do próprio contrato social.
13.3.5 – Caso o
licitante ou o profissional responsável técnico tenham sede em outro Estado da Federação, deverá comprovar visto do CREA/RN, no verso da Certidão, conforme Resolução CONFEA nº 336/89. A comprovação aqui estabelecida deverá ser realizada apenas pelo licitante vencedor, quando da assinatura do respectivo contrato.
13.3.6 - Comprovação complementar de aptidão para a execução do objeto a ser contratado nesta licitação, por meio da indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
13.3.7 - Quando da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar o nome completo, cargo, CPF e registro no CREA do(s) profissional(ais), Responsáveis Técnicos pela execução dos serviços de montagem e instalação;
13.3.7.1 - Juntamente com a declaração acima citada deverá a contratada apresentar ART e/ou CAT do profissional indicado que comprove que ele já prestou serviço com características similares ou superiores ao objeto desta licitação.
13.3.8 – Para fins de assistência técnica especializada, durante o período de Garantia, do Sistema de Ar Condicionado Central tipo VRF, a ser instalado, a licitante deverá apresentar declaração atestando possuir escritório, agência ou posto avançado de atendimento localizado no Estado do Rio Grande do Norte;
13.3.9 – Cópia da Declaração de vistoria ao local onde serão executados os serviços, conforme condições estabelecidas no item 6.1 do presente edital.
13.4 – As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
13.4.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
13.4.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87
da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
13.5 - Disposições gerais da habilitação:

13.5.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
13.5.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
13.5.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos exigidos neste edital. 14.0 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1. Certidão de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA, cuja jurisdição pertença, conforme resolução 266/79, relativa ao exercício de 2015, comprovando que a empresa possui em seu quadro permanente profissional, no mínimo 01 (um) Engenheiro Mecânico, em conformidade com o Artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.
8.2. Comprovação de Capacidade Técnica Profissional em projeto e instalação de sistemas de climatização por VRF (“Variable Refrigerant Flow”), com capacidade de refrigeração mínima de 30 kW, através de apresentação de CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitida pelo CREA e Atestado de capacidade técnica, em nome, de profissional Engenheiro Mecânico;