Objeto: 1.1. Contratação de empresa prestadora de serviço continuado de locação de sistema de alarme eletrônico, com tripla via de comunicação, sendo elas: rede ethernet (IP) para comunicação principal (1ª via), GSM/GPRS para comunicação secundária (2ª via), e linha telefônica comutada para comunicação terciária (3ª via);
1.2. Serviços de atualização tecnológica, instalação, manutenção preventiva e corretiva, remanejamento, treinamento e monitoramento 24 (vinte e quatro) horas por dia para a Agência do BRB Banco de Brasília S.A., localizada na cidade do Rio de Janeiro;
1.3. Monitoramento, através de Central de Monitoramento, instalada em empresa de segurança ou órgão policial, conforme Inciso II, artigo 99, Capítulo V, da Portaria nº 3.233/2012, de 10/12/2012, expedida pelo Departamento da Polícia Federal: “alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com outro estabelecimento, bancário ou não, da mesma instituição financeira, empresa de segurança ou órgão policial;”;
1.4. O objeto em comento se enquadra no conceito de bem/serviço comum nos termos do art. 1°, parágrafo único, da lei 10.520/2002.

Condições de participação: 3.1
Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,

ainda que por terceiros.
3.1.3
O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.2.2
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.2.3
empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 86 do RLC-BRB ou art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
3.2.4
empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 ou do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93;
3.2.5
empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 19 do RLC-BRB;
3.2.6
empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.2.7
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.8
cooperativa de mão de obra;
3.3
Nos termos do parágrafo único do art. 19 do RLC-BRB, aplica-se a vedação contida no item 3.2 deste edital:
3.3.1
à contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.3.2
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
I - dirigente do BRB;
II - empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
III - autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.3.1
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.4
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras:
3.4.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.4.2
que até a data da realização deste Pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3 que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.4.4 que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.4.5
que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido

de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.4.6 que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.5
A declaração falsa relativa aos subitens 3.4.1 a 3.4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 qualificação técnica;
12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II. Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3O licitante deverá apresentar os documentos abaixo (exceto aqueles que o Pregoeiro não solicitar), independentemente das informações do SICAF:

I. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III. Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V. Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
12.2.4
A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.5
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, devendo constar o nome do respectivo Responsável Técnico nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica ou telecomunicações e engenharia da computação.
12.3.2 1 (um) atestado de capacidade técnica, ou mais, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no CREA, que comprove ter realizado serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação, conforme a quantidade mínima abaixo:
a) o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
b) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da









  

legitimidade dos atestados apresentados devendo os mesmos possuir identificação do declarante/atestante e contato telefônico para possível consulta, caso a Administração julgue necessário.
12.3.3
Certificado de Registro e Autorização de Funcionamento.
12.3.4Declaração de registro como empresa de segurança no Sistema GESP do Departamento de Polícia Federal – DPF, ou caso a central de monitoramento seja instalada em empresa diversa a CONTRATADA deverá apresentar, na fase de aceitação do lance, documentação que comprove o vínculo existente entre as duas empresas e ainda apresentar a autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal, da empresa onde estiver instalada a Central de Monitoramento, conforme Art. 14, inciso II da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
12.4
O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.4.1 Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, conforme modelo do Anexo V.
12.4.2 apresentar comprovante de homologação da central de alarme e do módulo GSM/GPRS junto a ANATEL.
12.4.3 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que comprovará, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, os vínculos que mantém com os membros da equipe técnica, inclusive com a indicação do Responsável Técnico pelos serviços a serem executados.
12.4.4
Declaração de que, na assinatura do contrato, possuirá infraestrutura administrativa e técnica (oficina e laboratório) capacitada para atender os chamados técnicos e resolver os problemas apresentados pelos equipamentos, durante todo o período de instalação e garantia dos equipamentos;
12.4.5Declaração de que mantém uma Central de Monitoramento em empresa de segurança ou em Órgão Policial, em local dimensionado, de forma a atender à Agência Rio de Janeiro dentro dos prazos e quantidades estabelecidos, de maneira satisfatória.
12.4.6Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.4.6.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.4.7Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
12.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.

12.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo e forma a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
12.7.1A seu critério, o pregoeiro poderá prorrogar o prazo para entrega de documentos.
12.8
Se for o caso, todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado.
12.8.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.10
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.11
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.