Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para prestação dos Serviços de Recarga e Manutenção de Extintores de Incêndio pertencentes ao BANPARÁ, com realização de teste hidrostático, fornecimento/substituição de peças, materiais/acessórios e pintura, quando necessários, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
1.2 - Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet-CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1 - Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e empresas de pequeno porte que:
5.1.1 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
5.1.2 - Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital; 5.1.3 - Cumpram os requisitos legais para o enquadramento de microempresa e empresas de pequeno porte estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e, no que couber, no Decreto Estadual nº 878/2008.
5.1.4 - Estejam registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
5.1.4.1 - As microempresas ou empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública,


Habilitação: 12.1- Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “online”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.1- Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com o número da identidade do declarante.
12.1.2- DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
12.1.3- ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível com o objeto da presente licitação, com acervo do CREA, conforme do Anexo VI deste Edital.
12.2- Habilitação jurídica:

Julgamento: 11.1- O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2- O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
11.3- O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre propostas e quando não houver lances para definir o