Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa para fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para serem fornecidos aos colaboradores da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, conforme Termo de Referência e a Minuta do Contrato constantes dos Anexos I e III deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI é de R$ 65.851,20 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).
1.3 O prazo do fornecimento do objeto desta licitação é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento a ser emitida pela EMAP, autorizando o início do fornecimento. O fornecimento será feito de forma parcelada e de acordo com a necessidade da EMAP durante os 12 (doze) meses.
1.4 O prazo de fornecimento parcelado dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI é de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data de recebimento da Ordem de fornecimento, a ser emitida pela EMAP.
1.5. Os Equipamentos de Proteção Individual deverão ser fornecidos com o Certificado de Aprovação (CA) com validade mínima de 02 (dois) anos, contado da data do fornecimento.
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1.6 Em razão da mesma natureza dos materiais, da forma parcelada de entrega dos materiais e visando a economia de escala, bem como a economia no gerenciamento de apenas um contrato, a contratação será feita por preço global por lote (único).
1.7 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do item/lote único. Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme Anexo II), a ser encaminhada ao Pregoeiro a discriminação dos produtos com a indicação da marca, do Certificado de Aprovação-CA com validade mínima de 02 anos, o preço unitário, o preço parcial e o valor total do item/lote. O Certificado de Aprovação-CA deverá ser encaminhado pela vencedora juntamente com a proposta de preços elaborada conforme Anexo II.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
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b) remeter, conforme estabelecido no subitem 7.3 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP - Empresa Maranhense de Administração Portuária - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.5 Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.5.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.6 empresas que estejam constituídas sob a forma de Cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.5.7 empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
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Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento do LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art. 13, Decreto nº 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS); 11.1.7. Balanço Patrimonial do exercício social 2013, apresentado na forma da lei, devidamente assinado por Contabilista ou outro profissional equivalente registrado no CRC, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre a boa situação financeira através de:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG)  1,0
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG =  Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC)  1,0
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.1.7.1 Os índices contábeis apurados na análise do balanço patrimonial, deverão ser informados pela licitante, conforme a fórmula acima indicada, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos.
11.1.7.2 A licitante que apresentar resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido, quando de sua habilitação poderá comprovar sua qualificação econômica financeira em substituição ao ILG e/ou ILC, considerado os riscos para a administração, através de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
11.1.7.3 A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patromonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei, que comprove capital social integralizado de no mínimo 10% do valor máximo estimado para a contratação.
11.1.8 Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de 9 P.E n° 020/2014 –EMAP/JLDN/rojj
Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
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antecedência da data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.10 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (esta exigência é somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão). O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA.
11.1.11. Relativa à Qualificação Técnica
11.1.11.1. Certificado de Aprovação-CA dos equipamentos, com validade mínima de 02 (dois) anos;
11.1.12 Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.13 Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.14 O licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.8. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.8 não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital.
11.1.15 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.