Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS (QUENTINHAS) E LANCHES PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS SECRETARIAS E O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE BOCAINA (PI)”, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Condições de participação: 2 .1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas ou físicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto nesteEdital.
2 .2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados quese enquadre em uma ou mais das situações aseguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresasestrangeirasquenãofuncionemenemsejamestabelecidasnoEstado,nemaquelasquetenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma deconstituição.
d) Pessoa física, mesmo que emgrupo.
2 .3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas noEdital;

Credenciamento: 
3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintesdocumentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressosseuspoderesparaexercerdireitoseassumirobrigaçõesemdecorrênciadainvestidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para aoutorga.
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objetolicitado.
3.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original paraconferência.
3.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com osmesmospoderes.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopesseparados.
3.7. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências dehabilitação;
3.8. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência daproposta.

3.9.
Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conformedeterminaaLeiComplementar123,de14dedezembrode2006.EstaDeclaração deveráserfirmadaporcontadorouJuntaComercialdoEstado,estacomvalidadedeaté 90(noventa) dias e deverá ser apresentada foradosenvelopes.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticadosa seguir relacionados os quais dizem respeitoa:
6.1.1. O licitante deverá apresentar documentos aseguir: 6.1.1.1. Documentos relativos à habilitaçãojurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos sehouver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos sehouver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de provade investidura ou nomeação da diretoria emexercício;
e) Cópia da cédula de identidade e CPF dossócios;
6.1.1.2. DOCUMENTOS OBRIGADOS PELACONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no DiárioOficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, alicitantenão emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL ETRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei12.440/2011). 6.1.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente.
6.1.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS ÀQUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoajurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou aDHP.
6.1.1.6. OUTROSDOCUMENTOS:
a) Alvará de licença defuncionamento;
b) ProvaderegularidadeperanteoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas– CEIS;
6.1.1.7. OUTRASCOMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
6 .2. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO dolicitante.
6 .3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº8.666/93.
6 .4. Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que

trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações nelescontidas.
6 .5. O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI) e doPregoeiro.
6 .6. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento dasessão.
6 .7. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
OBS: As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE. 6 .8. QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAFÍSICA:
6.8.1. Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado paraa proposta, sendo exigidos os seguintesdocumentos:
6.8.1.1. Documentos relativos à habilitaçãojurídica
a) Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência (omais atualizado, preferencialmente dos últimos trêsmeses).
b) Cópia do NIT/NIS/PIS/PASEP
6.8.1.2. DOCUMENTOS OBRIGADOS PELACONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.8.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCALETRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou

outra equivalente, na forma dalei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
d) Cópia atualizada do Comprovante de Situação Cadastral noCPF;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei12.440/2011). 6.8.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica expedido por um órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente.
6.8.1.5. OUTROSDOCUMENTOS:
a) Alvará de funcionamento para pessoafísica;
b) ProvaderegularidadeperanteoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas– CEIS;
6.8.1.6. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com aAdministração
6.8.1.7. Declaração de Compromisso de Entrega dos Produtos, sem custos adicionais e independentes daquantidade;
6.8.1.8. Declaração de que não é ServidorPúblico;
6.9. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 32 da lei nº8.666/93.
OBS: As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE.
6.10. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO dolicitante.

8.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas com prazoindeterminado.
8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá serinabilitado.
8.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede dointeressado.

Julgamento: 9.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar docertame.

9.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste edital, sob coordenação doPregoeiro.
9.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram oEdital.
9.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social emvigor.
9 .4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes nocertame.
9.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preçototal.
9.6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados noEdital.
9 .6.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor totalorçado.
9.7. Seleção da proposta de menor preço POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superioràquela;
9.7.1. Não havendo nenhuma proposta na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério do Pregoeiro.
9 .8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9 .8.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesmaLei.
9 .8.2.
A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusãodolicitantedaquelaetapadelanceenamanutençãodoúltimopreçoapresentadopara
efeito de ordenaçãodaspropostas.
9 .9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta

de menor preço PORLOTE.
9 .9.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço POR LOTE (margem delance).
9 .9.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem delance.
9.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinaremdaformulaçãodelancesouconformedeterminaroPregoeironomomentodasessão.
9.10.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes desteEdital;
9.11. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito peloPregoeiro.
9.12. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço POR LOTE, decidindo motivadamente arespeito;
9.12.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia doobjeto.
9.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço POR LOTE, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo os documentos dehabilitação.
9.14. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação não poderão ser sanadas na sessãopúblicadeprocessamentodoPregão,atéadecisãosobreahabilitação,inclusivemediante:
9.15.1. Substituiçãodedocumentosmedianteaverificaçãoefetuadapormeioeletrônicohábilde informações.
9.15.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível averificação.
9.15.2.1. Quando se tratando de empresa EPP, neste caso o Pregoeiro se utilizará da lei complementar 123 e suas atualizações, para comprovação de habilitaçãofiscal.
9.15.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro implicará na inabilitação dalicitante.

9 .16. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
9 .17. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento daverificação.
9 .18.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço POR LOTE, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declaradovencedor.
9 .19.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante seráhabilitadaedeclaradavencedora docertame,sendoaelaadjudicada areferidalicitação;
9 .20. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço POR LOTE, atendidas as condições estabelecidas nestePregão.
9 .21.
O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do produto do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos itens cotados, definindo nova data para continuidade da sessãolicitatória;
9 .22. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantesque,aofinal,seráassinadapeloPregoeiroeEquipedeApoioepelosrepresentantes
presentes.
9 .23.
Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta serádesclassificada;
9 .24.
Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posteriorchamamento.
a ) Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maiorpreço.
b ) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação doslances.
c ) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de

14/12/2006);
d ) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhorclassificada;
e ) Para efeito do disposto deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:
f ) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objetolicitado.
g ) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea“a”acima,serãoconvocadasasremanescentesqueporventuraseenquadremnahipótese
do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supramencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
h) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
I - Na hipótese da não contratação da Microempresa, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora docertame;
II - A condição prevista da microempresa somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequenoporte.
III - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação daspropostas.