Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL escolar e didático, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, conforme discriminação constante no anexo deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste CONVITE, todas as firmas do ramo, cadastradas ou não, que atenderem a todas as condições da legislação especifica, nos termos deste Edital.
2.2 Não ter a licitante entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de São Miguel do Tapuio-PI.
2.3 Os participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado.
2.4- DOS IMPEDIMENTOS Á PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar do presente Convite, empresas que enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensões temporária de participação em licitações;

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d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.
2.4 Os envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão no dia, hora e local designados neste EDITAL, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
a) envelope contendo os Documentos de Habilitação
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO.
CONVITE Nº 002/2008
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO).
b) envelope contendo a Proposta Comercial:
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO.
CONVITE Nº 002/2008
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL).


Habilitação: 3.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4 “a”.
3.2 – A habilitação precederá à abertura das propostas comerciais e destinar-se-á à habilitação ou inabilitação dos licitantes mediante exigências dos seguintes documentos, ou no caso de convite: a documentação relativa a fase de habilitação fica dispensada no todo ou em parte conforme faculta o § 1º do art. 32 da Lei 8.666/93.
a)-Prova de Regularidade com a Seguridade Social – expedido pelo INSS b)-Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c)-Certidão Negativa da Receita Federal
d)-Alvará de Licença de funcionamento;
e)-Contrato Social da empresa consolidado com o Novo Código Civil; f)-Certidões da Divida Ativa do Município, do Estado e da União;
g) RG e CPF, e
h) CNPJ.
3.2.1- Outros documentos:
a)- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento aos estabelecimento no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inciso V do art. 13 do Decreto nº 3.555’2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos(anexo II).

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b) – Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, & 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme Anexo I.

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por menor preço global, adotando-se o critério MENOR PREÇO DA PROPOSTA, previsto na Lei nº 8.666/93 e a adjudicação será global.

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5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Educação.
5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido a autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.
5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.