Habilitação: e s s e c a
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Remetido para o Edital
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u a4 5 ac 5 rd a7 ce i1 f. i8 rc e6 v9 1 aa rb ae P. 9 .a 1a 4e :7 18 15 a 2. 21 09 28 /7 93 05 /b 36 2
e mv ea h ,C A T. So Ot Cn e Am Du c So Od To Na Ac Sa d Oi Dl Ra Av N/ Or Eb L. p rm o. pf p am h. na ei sc n ee r na ip gs on la r mt o. cw w ow d/ a/ n: ip ANEXO A st st Ah

Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo Profissional e Responsabilidades Pe- nais
(Obs: formulário em frente e verso)
…......................................, (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade n.º …............
e s s e (órgão emissor e UF) e do CPF n.º ...........-.., residente e domiciliado em (Cidade/UF), (car-
c a e go), (nome da empresa), com a qual a Secretaria de Administração do Ministério Público Fe-
d a d i deral mantém contrato de (objeto), declara ter pleno conhecimento de sua responsabilidade
c i t n e junto à PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – PGR/MPF, comprometendo-se for-
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u a4 5 malmente a guardar segredo a respeito de informações ou dados sigilosos confiados à empresa
ac 5 rd a7 em decorrência do termo de contrato nº/ano …/..., em conformidade com o item 4.4.6. da Por-
ce i1 f. i8 rc taria/PGR nº 417, de 5 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Segurança Institucional
e6 v9 1 aa do MPF. rb ae P. 9 Compromete-se, também, a zelar pela proteção de documentos e materiais submetidos a sua
.a 1a 4e :7 18 responsabilidade e disponibilizados a si para uso no estrito interesse e razões do serviço da
15 a 2. 21 Procuradoria-Geral da República, assumindo o compromisso de devolver todos os documen-
09 28 /7 93 tos e materiais, em mídia ou impresso, que porventura foram disponibilizados pela PGR.
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e E por estar de acordo, assina este Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo-TCMS na
mv ea h ,C presença de duas testemunhas, abaixo nomeadas.
A T. So Ot Brasília-DF, _____/______________/2022. Cn e Am Du c So Od To Na Ac Sa d Oi ___________________________________________ Dl Ra Av N/ Assinatura do Declarante
Or Eb L. p rm o. pf p am h. na ei sc TESTEMUNHAS:
n ee r na ip ____________________________________
gs on la r (Assinatura) mt o. cw w Nome legível:_________________________ ow d/ a/ n: ip Identidade: ___________________________ st st Ah

CPF:________________________________
____________________________________ (Assinatura)
Nome legível:_________________________ e s s
e Identidade: ___________________________ c a e CPF:________________________________ d a d
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u a4 5 (Verso do Anexo A)
ac 5 rd a7 LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
ce i1 f. i8 rc 1. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
e6 v9 1 aa Artigo 325 (Revelar fato que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em se-
rb ae P. 9 gredo, ou facilitar-lhe a revelação.)
.a 1a 4e :7 18 Artigos correlatos: 15 a 2. 21 Divulgação de segredo – 153 (Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento
09 28 /7 93 particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja di-
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e vulgação possa produzir dano a outrem: § 1º Somente se procede mediante representação. §
mv ea h ,C 1 o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei,
A T. So Ot contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: §
Cn e Am Du c 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondiciona-
So Od To Na da.) Ac Sa d Oi Violação do segredo profissional – 154 (Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que
Dl Ra Av N/ tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa pro-
Or Eb L. p rm duzir dano a outrem: Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.)
o. pf p am Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – 314 (Extraviar livro oficial
h. na ei sc ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo,
n ee r na ip total ou parcialmente).
gs on la r 2. POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVO PÚBLICO – Lei nº 8.159, de 08/01/1991.
mt o. cw w (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.)
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Artigo 6º (Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorren- te da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.)
Artigos correlatos: 4º (Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
e s s e sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade
c a e da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.) e 25 (Ficará sujeito à
d a d i responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que
c i t n e desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse
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u a4 5 público e social.).
ac 5 rd a7 3. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Decreto-Lei nº 3.689/1941.
ce i1 f. i8 rc Artigo 207 (São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou
e6 v9 1 aa profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem
rb ae P. 9 dar o seu testemunho.)
.a 1a 4e :7 18 4. CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO
15 a 2. 21 CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO – Decreto nº 7.845, de 14 de no-
09 28 /7 93 vembro de 2012. (Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e trata-
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e mento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Se-
mv ea h ,C gurança e Credenciamento.)
A T. So Ot 5. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Cn e Am Du c (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
So Od To Na no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta
Ac Sa d Oi ou fundacional e dá outras providências.)
Dl Ra Av N/ Artigo 11, inciso III (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os prin-
Or Eb L. p rm cípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestida-
o. pf p am de, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: III - revelar fato ou
h. na ei sc circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segre-
n ee r na ip do;)
gs on la r 6. PORTARIA/PGR nº 417, de 5 de julho de 2013 (Dispõe sobre o Plano de Segurança
mt o. cw w Institucional do Ministério Público Federal)
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Julgamento: 05 /b 36 2
e PROPOSTAS mv ea h ,C A T. So Ot 8.1. O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam
Cn e Am Du c em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
So Od To Na 8.1.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Ac Sa d Oi 8.1.2. Caso não ocorra desclassificação da proposta na fase anterior dos lances, isso
Dl Ra Av N/ não impedirá sua recusa na fase de aceitação.
Or Eb L. p rm 8.2. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
o. pf p am participarão..da..fase..de..lances. h. na ei sc 8.3. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por
n ee r na ip meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
gs on la r consignado no registro.
mt o. cw w 8.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para
ow d/ a/ n: ip abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
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8.5. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.6. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
final e fechado.
e s s e 8.7. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse
c a e prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que
d a d i transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual
c i t n e será automaticamente encerrada a recepção de lances.
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u a4 5 8.8. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o
ac 5 rd a7 autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores
ce i1 f. i8 rc àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até
e6 v9 1 aa o encerramento deste prazo.
rb ae P. 9 8.8.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão
.a 1a 4e :7 18 os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um
15 a 2. 21 lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste
09 28 /7 93 prazo. 05 /b 36 2
e 8.9.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances
mv ea h ,C segundo a ordem crescente de valores.
A T. So Ot 8.9.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens
Cn e Am Du c anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de
So Od To Na três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos,
Ac Sa d Oi o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
Dl Ra Av N/ 8.10. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício
Or Eb L. p rm da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às
o. pf p am exigências de habilitação.
h. na ei sc 8.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real,
n ee r na ip do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
gs on la r 8.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão,
mt o. cw w caso o sistema eletrônico permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser
ow d/ a/ n: ip recebidos.
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8.13. O Critério de julgamento adotado será o maior desconto do item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.13.1. A proposta deverá ser apresentada com a(s) quantidade(s), preço(s) unitário(s) e valor(es) total(is), em moeda nacional, já consideradas as despesas com tributos, fretes e
demais custos que incidam direta ou indiretamente na aquisição dos materiais/execução dos
e s s e serviços, conforme o quadro a seguir:
c a e 8.13.2. Proposta comprasnet
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i ITEM ÚNICO c i t
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u a4 5 ac 5 rd a7 ce i1 f. i8 rc e6 8.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na
v9 1 aa rb hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado,
ae P. 9 .a para efeito de ordenação das propostas.
1a 4e :7 18 15 8.15. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as
2.
a 21 09 propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se
28 /7 93 05 encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço
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e mv serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
ea h ,C A 8.16. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
T. So Ot Cn última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
Am
e Du c So prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática
Od To Na Ac para tanto. Sa d Oi Dl 8.17. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor


  
Ra Av N/ Or Eb classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais
L. p rm o. licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem
pf p am h. naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do
na ei sc n mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
ee r na ip gs 8.18. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
on la r mt as propostas empatadas
o. cw w ow d/ a/ n: ip st st Ah

8.19. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, haverá negociação com licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
8.19.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
pelos..demais..licitantes. e s s e 8.19.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada
c a e em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
d a d i máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no
c i t n e parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
t
u a4 5 8.20. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 horas,
ac 5 rd a7 envie a proposta adequada ao último lance conforme ANEXO II – Modelo de
ce i1 f. i8 rc Apresentação de Proposta, após a negociação realizada, e se for o caso, dos documentos
e6 v9 1 aa complementares (diligências), quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste
rb ae P. 9 Edital e já apresentados.
.a 1a 4e :7 18 8.20.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação
15 a 2. 21 justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita
09 28 /7 93 pelo Pregoeiro. 05 /b 36 2
e 8.21. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta
mv ea h ,C cláusula será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do
A T. So Ot Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário .
Cn e Am Du c 8.22. Não serão aceitas propostas com valor total superior ao estimado ou com preços
So Od To Na manifestamente inexequíveis. Ac Sa d Oi 8.22.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários
Dl Ra Av N/ simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de
Or Eb L. p rm mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não
o. pf p am tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
h. na ei sc propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
n ee r na ip remuneração.
gs on la r 8.22.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da
mt o. cw w necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do
ow d/ a/ n: ip st st Ah

§ 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.22.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.22.2.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
e s s e 8.22.2.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a
c a e Administração ou com a iniciativa privada;
d a d i 8.22.2.4. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
c i t n e 8.23. Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar
t
u a4 5 eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
ac 5 rd a7 8.24. Se a proposta for recusada, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, e, assim
ce i1 f. i8 rc sucessivamente, na ordem de classificação.
e6 v9 1 aa 8.25. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da
rb ae P. 9 PGR/MPF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
.a 1a 4e :7 18 8.26. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive
15 a 2. 21 financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
09 28 /7 93 8.27. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão e informará no “chat” a nova
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e data e horário para a continuidade, com antecedência mínima de 24 horas.
mv ea h ,C A T. So Ot SEÇÃO IX – DA HABILITAÇÃO
Cn e Am Du c So Od To Na 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
Ac Sa d Oi proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento
Dl Ra Av N/ das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
Or Eb L. p rm participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
o. pf p am 9.1.1. SICAF; h. na ei sc 9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
n ee r na ip Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancao/ceis);
gs on la r 9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
mt o. cw w Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ow d/ a/ n: ip (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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