Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital e devidamente cadastradas na PREFEITURA, ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº




Julgamento: 15.1. A Comissão de Licitação composto de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará o relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à autoridade competente para aprovação.

15.2. É facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
15.3. Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
15.3.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 7.1.1 , 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5 deste Edital.
15.3.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.5 deste Edital.
15.3.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Proposta Financeira”.
15.4. Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
15.4.1. As Propostas Financeiras (Envelope nº 02) das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicados às licitantes.
15.4.2. A Comissão de Licitação examinará as propostas dessas licitantes para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências deste Edital.
15.4.3. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
15.4.3.1. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
15.4.3.2. Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
15.4.4. A Comissão de Licitação, caso seja necessário, encaminhará as Propostas Financeiras para equipe técnica competente do Município para análise técnica e após o resultado julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:
a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Apresentar preços inexeqüíveis.
c1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a

70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA, ou
II) - Valor orçado pela PREFEITURA.
d) Dos licitantes classificados na forma da alínea “c1” do subitem 15.4.4 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “c1” acima e o valor da correspondente proposta. e) Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que:
e.1) Não atenderem as exigências deste edital;
e.2) Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
e.3) Apresentem erro de cálculo ou deixem de apresentar algum item solicitado na planilha, bem como na composição dos custos unitários e dos encargos sociais.
15.4.5. Será declarada vencedora a licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço para o serviço objeto deste Edital.
15.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste item.
15.6. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou qualquer pessoa da Administração Pública Municipal quanto ao processo de exame, avaliação, comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
15.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
15.8. A divulgação do resultado final será efetuada mediante fixação no quadro de avisos existente no térreo do Edifício Sede da PREFEITURA, bem como será comunicado diretamente às licitantes.
15.9. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.