Objeto: 2.1. A presente CONVITE tem por objeto a Aquisição parcelada de medicamentos em geral, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, zonas: urbana e rural – Exercício 2009 – Conforme os anexos I e II, integrantes deste edital.



Habilitação: 4.1. Poderão participar desta licitação todas as empresas no ramo com Registro Cadastral no município de São João do Arraial, ou que atenderem às condições exigidas por Lei, para Registro Cadastral, dentro dos prazos fixados no presente edital.

4.2. As Empresas pretendentes a esta licitação deverão retirar o edital junto à CPL, na sede da Prefeitura Municipal de São João do Arraial, localizada na Avenida Vicente Augusto, 556 centro.
4.3. As empresas que não possuem Registro Cadastral no município de São João do Arraial deverão atender as condições exigidas pela Lei 8.666/93, para cadastramento, até o 1º dia que anteceder à data do recebimento das propostas, ou seja, até às 13h00min do dia 29 de maio/2009.
4.4. As empresas que possuem Registro Cadastral noutro órgão público deverão apresentar no prazo estabelecido no item 4.3, para conferência, a mesma documentação exigida pela Lei 8.666/93, para Registro Cadastral. 4.5. Todas as empresas interessadas em participar desta licitação deverão requerer à CPL, a Certidão de Habilitação para a mesma dentro do prazo estabelecida no item 4.3 deste edital.
4.6. As empresas participantes desta licitação deverão apresentar OBRIGATORIAMENTE, a Certidão de Habilitação para esta CONVITE, a Certidão de Registro Cadastral do município de São João do Arraial ou em outro Órgão Público, acompanhadas das Certidões Negativas, atualizadas, referentes ao INSS, FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal.
4.7. Os documentos de que trata o item anterior deverão ser entregues em envelope fechado, originais ou cópia autenticada ou cópia sem autenticação acompanhada dos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, que indique em sua parte externa o nome do proponente e o número desta licitação, bem como a menção de “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO”.
4.8. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiveram sido entregues nos prazos estipulados por este edital.

Julgamento: 6 . 1 .
As propostas serão julgadas pelo menor preço por lote, podendo ter mais de uma empresa vencedora em d
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entes
itens.
6.2. No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação levará em conta o disposto no inciso I, do Art. 45, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.3. Não será considerada qualquer oferta ou vantagens não previstas neste edital.
6.3.1. Não serão admitidas as propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero. 6.4. Serão desclassificadas as empresas cujas propostas não atendam às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
6.5. No caso de desclassificação de todos os participantes, os mesmos ficam convocados automaticamente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis apresentarem novas ofertas, de acordo com o Art. 48 da Lei 8.666/93.
6.6. No caso de absoluta igualdade de preços, será aplicado o disposto no §2 o Art. 3 o da Lei 8.666. Persistindo o empate serão convocados os proponentes empatados para a realização de sorteio.
6.7. A Comissão Permanente de Licitação poderá se assim julgar necessário, solicitar parecer técnico especializado de pessoa(s) qualificada(s), para a análise das propostas apresentadas.
6.8. A Comissão Permanente de Licitação, a seu exclusivo juízo, poderá suspender a audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para divulgação do julgamento, independentemente de qualquer outra intimação.
6.8.1. A designação da nova data deverá figurar na Ata que será que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes.
6.8.2. O prazo para o recurso previsto na letra “b” do inciso I, do Art. da Lei 8.666, ocorrerá a partir da data designada para a divulgação da proposta.
6.8.3. O não comparecimento de qualquer Licitante à audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nessa hipótese, qualquer protesto ou reclamação.
6.9. Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à(s) Empresa(s) vencedora(s).
6.10. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público desde que haja justificativa fundada, e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes o direito a qualquer indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.