Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº 003/2017, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n°440/06 N° 452/06 e Portaria MS nº 3.916/98, e com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna. Registro de Preços em Ata com Força de Contrato que ficará disponível para futuras aquisições - Medicamentos Comuns, Excepcionais (Lote I) e Judiciais (Lote II), com objetivo de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI, por suas unidades administrativas, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde do Município, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL, a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.1 - Registro de Preços de bens, para atender os órgãos/entes da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI - conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1 - A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que seja obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.2 - Os bens deverão ser entregues, após solicitação formal de cada órgão/ente e Órgão Gerenciador de Registro de Preço de Parnaíba-PI.
1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de continuidade.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços de bens comuns, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, concordata, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no País, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Prefeitura Municipal de Parnaíba do Piauí.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PMP.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação, a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea ―a‖, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - Os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 - Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 - Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 - A ausência de credenciamento do licitante importará na sua imediata desclassificação.
3.7 - Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.

3.8 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e suas alterações, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, apresentar declaração que possa comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial, apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
3.9 - O documento de comprovação deverá ser apresentado fora dos envelopes, sem condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.


Julgamento: 7.1 - A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos da habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida por um(a) Pregoeiro(a) e realizada de acordo com regulamento da Licitação na Modalidade Pregão aprovado pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, em conformidade com este Edital e seus anexos, no horário e local indicado no preâmbulo onde será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão ou em data posterior, conforme seja o caso, a ser definido na abertura do credenciamento, sob coordenação do(a) Pregoeiro(a).
7.3 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4 - Não será admitida a entrega de apenas um envelope. Após a entrega dos dois envelopes, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.

7.5 - Caso o envelope com a indicação externa ―PROPOSTA DE PREÇO‖ não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
7.6 - Encerrado o credenciamento, conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo(a) Pregoeiro(a).
7.7 - Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o preço total, devendo o(a) Pregoeiro(a) considerar para efeito de negociação na sessão o valor de cada item, sobre o qual deverá incidir o desconto percentual que incidirá em cada item.
7.8 - O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada item, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
7.9 - Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta itens que pode participar. Caso seja o beneficiário o preço cotado ficará registrado para àquele item.
7.10 - A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, bem como apresentem valor unitário manifestamente inexequíveis, adotando-se por analogia as regras do art. 48, Lei 8.666/93, onde couber.
7.10.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros.
7.11 - Serão proclamados, pelo(a) Pregoeiro(a), os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 11, incisos VI e VII, do Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão;
7.11.1 - Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, além do menor preço presumido, serão selecionadas as propostas que apresentarem os melhores preços, até o máximo de 04 (quatro). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
7.12. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
7.12.1 - Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o(a) Pregoeiro(a) procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.12.2 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.13 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.13.1 – O(A) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.13.2 – O(A) Pregoeiro(a) poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.

7.14 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão.
7.14.1 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.15 - Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
7.16 – O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, registrando preços iguais até o limite de 04 (quatro) empresas por item.
7.17 - Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.17.1 – O(A) Pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais, esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.18 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.19 - A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.20 - A Administração Municipal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.21 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(s) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor(s).
7.22 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
7.23 - No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço POR ITEM, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.24 – O(A) Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.25 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo(a) Pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
7.26 - Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.27 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.28 - Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do

certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.29 - Depois de concluída a sessão para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
7.30 - Procedimento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
7.30.1 - Em caso da participação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, será assegurada preferência de contratação, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
7.30.2 - Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as empresas que apresentaram o documento especificado no item 3.8 deste edital, declarando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.30.3 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores ao menor preço global apresentado para o lote.
7.30.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, se for do seu interesse, manifestar a intenção em 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.30.5 - A ME/EPP melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.30.6 - Não ocorrendo na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.30.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.30.7- No caso de equivalência dos lances entre duas ou mais propostas, conforme observado no item
7.30.3 será efetuado sorteio em ato público, na própria sessão, o qual deverá ser feito através da aposição dos nomes das LICITANTES empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as LICITANTES então empatadas.
7.30.8 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será utilizado o resultado do sorteio efetuado conforme item 7.30.7 para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta.
7.30.9 - O disposto no item 7.30.4 somente se aplicará quando a proposta originalmente considerada vencedora não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.30.10 - Não havendo a ocorrência das situações de empate previstas nos itens 7.30.2 e 7.30.4, a empresa que apresentou o menor preço global será declarada vencedora.
7.30.11 - Caso estejam presentes os representantes de todas as LICITANTES, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das ―Propostas de Preço‖, e, se for o caso, da convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para apresentação de nova proposta, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das LICITANTES presentes.
7.30.12 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.30.13 - Tendo sido apresentada nova proposta, nos termos dos itens 7.29, 7.30.5 e 7.30.8, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.

7.30.14 - Não ocorrendo a apresentação de nova proposta válida, ou havendo a desistência expressa da empresa convocada, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.30.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.30.15 - Na hipótese de não apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte convocadas, a empresa que apresentou originalmente o menor preço e cuja proposta foi considerada a melhor, essa será declarada beneficiária.
7.30.16 - O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame.
7.30.17 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.30.18 - A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.30.19 - A não regularização da documentação, no caso das ME/EPPs, no prazo previsto no item 4.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.30.20 - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços: a) prestados por empresas brasileiras; b) prestados por empresas que invistam em pesquisa no desenvolvimento de tecnologia no país.
7.30.21 - O critério de desempate do item 7.30.2 será feito somente após a averiguação da exigência contida no item anterior.