Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de mobílias, bagagens e volumes em geral, abrangendo todo território nacional.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e

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ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br ;
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
3.3. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.4. O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Defensoria Pública da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.6. Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:
3.6.1. Pessoa Física;
3.6.2. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesse particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e

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fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa construída para prestar serviços a seus membros;
3.6.3. As Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho; 3.6.4. Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.5. Esteja com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 3.6.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.6.8. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.6.9. A empresa convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do

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art. 4º da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.6.10. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei 10.520/02).
3.7. Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.7.1. Atendam plenamente as condições deste Edital e Anexos;
3.7.2. Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
3.7.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
3.7.4. Sendo estrangeiras, funcionem no país.
3.8. O Pregão será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do Sistema eletrônico para esta licitação;
3.9. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
3.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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3.11. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro e Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001 com redação dada pelo Decreto nº 4. 485/2002 e, ainda do decreto nº 5.450/2005.
3.12. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e houver propostas dessas empresas que sejam iguais ou até 5% superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
3.12.1. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá, no prazo de cinco minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante melhor classificada e, se atendidas às exigências deste Edital, ser contratada;
3.12.2. Não sendo contratada a ME ou EPP melhor classificada, na forma do subitem anterior e, havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no subitem próximo, estas serão convocadas na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
3.12.3. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de cinco minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014.
3.13. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prosseguirá com as demais licitantes;
3.14. Em não sendo possível analisar toda a documentação, a sessão será suspensa e o Pregoeiro designará nova data para divulgação das empresas que foram qualificadas como ME ou EPP;

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3.15. Todas as licitantes terão acesso à documentação apresentada, se assim o desejarem;
3.16. Da decisão que reconhecer a qualidade de ME ou EPP às empresas beneficiadas pelo tratamento instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014, caberá recurso a ser interposto de acordo com o rito previsto no Artigo 26 do Decreto nº 5.450/2005.
3.17. A licitante, ME ou EPP, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 bem como as alterações constantes na Lei Complementar 147/2014.
3.17.1. Para efeito de comprovação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.