Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para eventual aquisição de SOLUÇÔES PRONTAS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL para atender as necessidades básicas dos pacientes internados no Hospital através do serviço de FARMÁCIA do HUCAM/UFES, conforme especificações descritas abaixo e constantes no Termo de Referência - Anexo I, por um período de 12 (doze) meses.
1. Não Existem Órgãos Participantes no Presente Certame.
2. Não Existem Órgãos Não-Participantes no Presente Certame.
3. Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens de compra deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.



Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
14.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.4.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
14.6. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
14.6.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviado de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.7. As licitantes vencedoras deverão apresentar também, por força da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
14.7.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9. Em concomitância às condições de habilitação elencadas acima, além daquelas extraídas do relatório consolidado do SICAF, serão consultados:
14.9.1. A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atendimento às deliberações do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 1.793/2011 - TCU -
Plenário);
14.9.2. A inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440,
de 07 de julho de 2011, disponível no sítio eletrônico oficial na internet: http://www.tst.jus.br/certidao.
14.9.3. A existência de registros impeditivos da contratação na Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União – CADIN, por meio do sitio eletrônico oficial na internet: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
14.9.4 - Ensejará a inabilitação do Licitante em cuja certidão haja indicação de sanção em vigor no Portal da Transparência, em que a mesma esteja classificada
como tipo "inidônea" ou "suspensa", ou ainda que apresente inadimplemento junto à Justiça do Trabalho.
14.10. De acordo com a Portaria nº 3.765, de 20/10/1998, a licitante vencedora dos itens deve apresentar os seguintes documentos, referentes à habilitação técnica: 14.10.1. Comprovação de que a licitante forneceu, sem restrição, objeto igual ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de
apresentação de 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador , com o objeto desta licitação

14.10.2. Apresentar Autorização de funcionamento da empresa licitante, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde, ou publicação da autorização de funcionamento no Diário Oficial da União- DOU, em original ou cópia autenticada, conforme exigida pela Lei Federal nº 6.360/ 76 (art.2º) e Lei Federal nº 9.782/99 ( art.7º, inciso VI), com validade prevista em lei;
14.10.3. Apresentar Alvará de Licença Sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme exigido pela Lei Federal nº 6.360/76 (art.2°) e Decreto Federal nº 79094/77 (art.2º), com validade prevista em lei pela Secretária de Saúde, em nome do proponente na licitação ( fabricante, distribuidor ou representante) com Validade prevista em lei;
14.10.4. Certidão registro da empresa licitante no Conselho Regional de Farmácia, com validade prevista em lei; 14.10.5. Alvará de Funcionamento.
14.11. EXIGÊNCIAS GERAIS
1. Entregar as soluções DIARIAMENTE ATÉ às 16:00 hs sempre que solicitados pelas Clínicas através do envio da prescrição médica, da seguinte forma: Prescrição enviada até 11 h, entrega até 16:00 hs do mesmo dia; inclusive sábado, domingo e feriados.
2. Preparar soluções diariamente conforme prescrição médica, podendo ter variação na concentração e volume dos componentes conforme as necessidades dos pacientes em área qualificada grau A ou B (classe 100), sob fluxo laminar circundada por grau C (classe 10.000) de acordo com a portaria 272 de 8 de abril de 1998.
3. Obedecer ás normas técnicas aplicáveis aos produtos desta natureza, em especial a Portaria nº 272 , de 8 de abril de 1998, publicada no Diário Oficial em 15/04/99, ficando desde já estabelecido que só serão aceitos após rigoroso exame efetuado pelo responsável do HUCAM indicado para tal fim,e caso não satisfaçam às necessidades do consumo serão considerados como não entregues para todos os efeitos, devendo ser substituídos pelo fornecedor a partir da notificação expedida pela Farmácia do HUCAM.Caso o fornecedor não tome as providências necessárias no prazo estipulado, estará sujeito às sanções previstas no edital;
4. Transportar as soluções em recipientes térmicas exclusivos, protegidas de intempéries e da incidência direta da luz solar, de modo a garantir que a temperatura se mantenha na faixa de 2° a 20° durante o tempo de transporte (termômetro de máxima e mínima);
5. Rotular cada unidade do produto com a identificação clara do nome do paciente, composição da formulação, nome do médico e outras informações da Portaria MS272/1998.
6. Fornecimento de laudo microbiológico no final de cada mês de acordo com a portaria 272 de 8 de abril de 1998 ; 7. Fornecimento mínimo de uma única bolsa diaria;
8. Na hipótese do licitante vencedor não atender às exigências de especificação do produto ou de habilitação técnica, a parecerista examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua aceitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
14.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. SEÇÃO XV – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO