Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS À CONFECÇÃO DE FASCÍCULOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - UAB/UESPI conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo II, como parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Será permitida somente a participação de LICITANTE que apresente representante ou mandatário que detenha poderes para ofertar lances e apresentar recursos, sob pena de não ser aceita a sua proposta para o Certame.
3.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da PREGOEIRA.
3.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para o início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela PREGOEIRA com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3.4. Poderão participar do Certame os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos.
3.5. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
3.5.1 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.5.2 Estejam cumprido a penalidade de suspensão temporária por qualquer órgão da Administração Pública;
3.5.3 Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 3.5.4 Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
3.5.5 Tenha servidor pertencente ao quadro desta IES ou na situação de membro ou dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do
capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
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3.6. A participação da licitante impõe que seja formalmente demonstrado no CREDENCIAMENTO em se tratando de empresa privada, cópia do Contrato Social e/ou correspondentes aditivos aprovados pela Junta Comercial do Estado, devendo o documento apresentado comprovar que o Lote cotado pertence ao ramo de atividade pertinente ao objeto, conforme cada atividade eleita na Cláusula do objeto de acordo com o respectivo Lote.

Credenciamento: 4.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1.1.Tratando-se de representante legal: deverá apresentar cópia autenticada em cartório do respectivo estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.2.Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados no “subítem 4.1,1”, que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
4.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto e uma cópia do mesmo.
4.3 - Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4.4 - A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pela PREGOEIRA.
4.5 - Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
4.6 - APRESENTAR DECLARAÇÃO QUE POSSA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE FORNECIDA PELA JUNTA COMERCIAL LOCAL NA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO DOCUMENTO JUNTO A JUNTA COMERCIAL APRESENTAR DECLARAÇÃO ASSINADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO CASO DE DECLARAÇÃO FALSA ESTARÁ SUBMETIDO O DECLARANTE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.
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4.7 - Declarado ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) , não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes.

Habilitação: O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
9.1 - Classificação preliminar:
9.1.1 Nesta fase, A PREGOEIRA procederá à análise da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, com exceção do preço excessivo, desclassificando-se as incompatíveis.
9.1.2 No caso de todas as propostas serem desclassificadas, os licitantes serão convocados a apresentarem novas propostas, escoimadas dos vícios que implicaram a desclassificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas conforme permissivo da Lei N° 8.666/93.
9.1.3 As propostas classificadas serão ordenadas em função do critério do menor preço, na forma definida no inciso X do art. 4º da Lei 10.520/02, adjudicação por Lote, considerando-se como melhor proposta a que apresentou o menor preço, a segunda melhor proposta a que apresentou o segundo menor preço e assim sucessivamente.
9.2 - Rodadas de Lances Orais:
9.2.1 As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço por Lote, e as demais com preços 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
9.2.2 O critério de JULGAMENTO das propostas é o de MENOR PREÇO, ADJUDICAÇÃO POR LOTE, a ser processado da seguinte forma:
a) Disputa dar-se-á por Lote;
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b) O vencedor será o licitante que obtiver o Menor Preço na forma definida neste Edital;
c) Na fase de aceitação, será identificado o licitante vencedor que terá sua proposta aceita, nos termos acima estabelecido.
9.2.3. A PREGOEIRA convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente do valor, observando o seguinte:
9.2.3.1. As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes forem necessárias a obtenção de melhores vantagens tomando sempre por base o Termo de Referência.
9.2.3.2 A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, de forma a definir a seqüência dos lances anteriores.
9.2.3.3. O lance inicial ofertado deverá sempre cobrir o valor da proposta de menor preço, e a partir de então o lance de menor valor da rodada em andamento ou precedente, conforme o caso.
9.2.3.4. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela PREGOEIRA, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
9.2.3.5. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances ou conforme determinar a PREGOEIRA no momento da sessão.
9.2.3.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando- se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
9.2.3.7. Depois de analisada a aceitabilidade da proposta comercial e, proclamado o resultado será iniciada a etapa de lances/negociação até finalização e, após a adjudicação dos lances negociados na sessão.
9.3 – Forma de aferição dos preços lançados:
9.3.1. Se, após a negociação em cada rodada de lances, a PREGOEIRA constatar que o preço da melhor proposta é incompatível com os preços de mercado, desclassificará tal proposta e, observando a ordem das propostas, negociará com cada licitante, até conseguir reduzir o preço para o patamar praticado no mercado conforme Termo de Referência. Se todos os licitantes recusar a reduzir sua proposta, o certame será suspenso para estudo, verificação dos preços apresentados para com o mercado, retomando a sessão mediante um segundo chamamento 11
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público. Nesse caso haverá ampliação da competitividade mediante a participação de outras empresas interessadas.
9.3.2. Com o objetivo de atender os termos da Lei Complementar n° 123/2006, será assegurado o direito de preferência na forma prevista neste Edital. As propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, exercerão o direito de preferência.
9.3.3 O direito de Preferência será assegurado da seguinte forma:
9.3.3.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.3.3.2 Não ocorrendo à apresentação de melhor proposta de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese acima para fins de exercício do direito;
9.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.3.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9.3.3.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem. 9.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.3.3.5. O disposto no subitem 9.3.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
9.3.3.6. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor lance e o valor estimado para a contratação;
9.3.3.7. Caso não sejam apresentados lances, serão verificadas a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação, e a ocorrência mencionada no item 9.3.2.
9.4 - Fase da Habilitação:
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9.4.1. Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item 9.3.2 supra, a PREGOEIRA procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas na Cláusula 7 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
9.4.2. Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço por Lote for inabilitado, a PREGOEIRA examinará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame.
9.4.3. Em ocorrendo à hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a proposta de menor preço), a PREGOEIRA poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante seguinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas nos itens, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3.
9.4.4. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o procedimento será adjudicado pela PREGOEIRA e submetido ao Magnífico Reitor da UESPI para homologação.
9.4.5. Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis na Comissão Permanente de Licitação para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato decorrente da Licitação. Caso não sejam retirados no prazo estipulado, serão inutilizados.

Julgamento: 8.1 - No dia, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, em ato público, presente os licitantes e demais pessoas interessadas, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 - Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão a PREGOEIRA a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos da habilitação.
8.2.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
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8.3 - A análise das propostas, pela PREGOEIRA visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes;