Objeto: Contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de engenharia especializada em projetos de áudio, acústica, imagem e implantação de sistemas de áudio e vídeo, para a prestação de serviços técnicos de elaboração de Projeto de Solução Tecnológica para reformulação do sistema de som ambiente e implementação de sistema multimídia que permita a transmissão online de eventos realizados nas salas de sessões do TRE-BA localizadas na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
2.
OBJETIVO
Desenvolvimento de projeto detalhado contendo as descrições e especificações dos equipamentos e recomendações a serem realizadas na execução do serviço. O projeto deve compreender os seguintes itens: sonorização, sistema de vídeo, sistema de captura de áudio e vídeo, sistema de automação e controle, projetos de engenharia necessários à realização e projeto de iluminação e sistema computacional que transmita os eventos pela intranet e internet e gerencie todas mídias, conteúdos e equipamentos.
3.
DESCRIÇÃO GERAL DO PROJETO
3.1.
O projeto deve prever sistema que possibilite a captação, amplificação, difusão e gravação e transmissão de sinais de áudio, bem como a aquisição, difusão, gravação, transmissão e projeção de sinais de vídeo na Sala de Sessões e será composto dos seguintes subsistemas:
3.2. SISTEMA DE ÁUDIO: destinado à difusão do áudio captado no sistema de microfones (convencional e com pedido de palavra) do plenário e também dos demais equipamentos de áudio. Também será responsável pela distribuição do áudio para o Sistema de Som Ambiente da edificação, além de transmissão pela internet, geração para TV via fibra ótica ou meio similar de cabeamento; 3.3.
SISTEMA DE PROJEÇÃO DE VÍDEO: destinado à projeção de vídeo no interior do plenário principal;
3.4.
SISTEMA DE FILMAGEM: destinado à filmagem e edição de vídeo dos eventos ocorridos no, bem como sua distribuição para o sistema de CATV, além de transmissão pela intranet e internet (simultânea e, também, após processamento) e geração para TV via fibra ótica ou meio similar de cabeamento.
3.5.
SISTEMA DE AUXÍLIO A DEGRAVAÇÕES JUDICIÁRIAS.
4.
JUSTIFICATIVA
As recentes inovações legislativas a exemplo da Lei nº. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto também no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal, obriga a Justiça Eleitoral a prover a sociedade de mecanismos que garantam a legitimidade do processo eleitoral dentre eles a transmissão das sessões da corte e dos eventos que acontecem no Tribunal. Dessa forma, este processo visa contratação de empresa de engenharia especializada em audiovisual para confecção de projeto de solução tecnológica que possibilite a captação,

amplificação, difusão e gravação de sinais de áudio, bem como a aquisição, difusão, gravação e projeção de sinais de vídeo no plenário.
Outrossim, vale salientar que o atual sistema de áudio do Plenário encontra-se obsoleto, o que vem causando inúmeros contratempos nas reuniões e apresentações, impossibilitando a transmissão das sessões do Pleno pela internet.
5.
DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Deverão ser elaborados, para a referida solução tecnológica apresentada, os seguintes projetos:



Habilitação: 5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:
5.1.1.1. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
5.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.1.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal:
5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
5.1.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);
5.1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.1.2.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista: 5.1.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011.
5.1.4. Qualificação técnica 5.1.4.1. Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
5.1.4.2. Um ou mais atestado de Capacidade Técnica Operacional, que comprovem que a licitante tenha elaborado “Projeto de Solução Tecnológica para reformulação do sistema de som ambiente e implementação de sistema multimídia que permita a transmissão online”.
5.1.4.2.1. Não serão conhecidos Atestados de Capacidade Técnica emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. 5.1.4.2.1.1. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da proponente.

5.1.4.3. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissionais de nível superior, registrados no CREA e detentores de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA e acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, nas quais conste a elaboração de serviços compatíveis com o objeto licitado.
5.1.4.3.1. A comprovação de vínculo profissional com a licitante poderá ser demonstrada, entre outros meios, através de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato Social, ou ainda pela Certidão de Registro da licitante no CREA, desde que nesta certidão conste o nome do profissional. 5.1.4.3.1.1. Os profissionais apresentados na fase de habilitação serão os responsáveis técnicos pelos projetos e deverão ter disponibilidade para participar das reuniões com a Fiscalização do Contrato, durante o desenvolvimento dos trabalhos.
5.1.5. Outros documentos: 5.1.5.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo quanto a este, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99). 5.1.5.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 5.1.6. As declarações de que tratam as condições 5.1.5.1 e 5.1.5.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
5.2. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4.
5.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
5.3.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.3.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
5.4.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame.
5.5.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.5.1. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
5.6.
O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
5.7.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.

5.8.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.9.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
c) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte. 5.10.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.11.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se, para as ME/EPPs, os benefícios elencados neste edital.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL, atendidas as exigências deste edital.
7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com o licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.2.1. Caso o licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.

7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.5.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
7.6.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.7.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.