Objeto: 1.1
Este pregão Eletrônico tem por objeto a contração de empresa especializada na prestação de serviços de especializado de fotolito e impressão de edições do jornal- laboratório Campus da FAC.

1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilhas de Formação de Preços;
Anexo III - Modelo de Proposta de Preços;
Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta do Contrato;
Anexo VI – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos;
Anexo VII – Modelo de Declaração de não empregar menor;
Anexo VIII – Modelo de Declaração Independente de Proposta
1.3
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
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IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desse Pregão empresas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastrado no SICAF e credenciadas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) cuja comunicação se dá pela internet www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação;
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

3.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou à FUB a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.1.4
O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2
Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela FUB.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à FUB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5
Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.7
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
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ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 8.1 A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadastrada e habilitada nos níveis I, II, III, do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2 O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4 Quando da realização da licitação, após a etapa de lances do Pregão, caso a empresa esteja inabilitada no SICAF, terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para sua atualização.
8.5 Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, através do fax (61) 3107.0300 e posteriormente envio dos originais das propostas e documentação pelo correio ou pessoalmente na COL Coordenação de Licitações localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prédio da Reitoria, 1º andar – CEP: 70910-900 – Brasília – DF, os seguintes documentos:

8.5.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.5.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.5.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.5.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.6 As empresas participantes deverão comprovar aptidão para desempenho da atividade, através de atestados ou declarações fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, os quais deverão conter nome da empresa declarante, assinatura do responsável e nome e telefone para contato.
8.6.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará as licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.8 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital.
8.9 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço global por lote e assim sucessivamente.
8.10 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

8.11 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.12 Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = ________Ativo Total_________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.12.1 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
8.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.15 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.16 Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

8.16.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.17 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.17.1 Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
8.17.2 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 6.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93 (Menor Preço por Lote), dentro das especificações.
6.2 O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
6.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada toda a documentação exigida, pela FUB, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
6.4 Se a proposta ou o lance de menor preço global por lote não for aceitável, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e Anexos .
6.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.5 Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada Lote, objeto desta licitação. 6.6 O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas
necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
6.7 Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
6.8 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

6.9 As empresas vencedoras obrigam-se a encaminhar novas propostas ao pregoeiro, por fax (61) 3107-0300 ou meio eletrônico no e-mail cpl.unb@gmail.com , com os valores readequados aos lances vencedores, imediatamente após a suspensão da sessão eletrônica do pregão, no prazo máximo de 4 (quatro) horas.
6.10 O sistema eletrônico produzirá ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET e serão registradas as ocorrências relevantes.
6.11 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30(trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerada a recepção de lances.
6.12 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e observados o disposto no item 8.2 e subitem, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observados o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital e observadas a necessidade da existência de no máximo, duas casas decimais após a vírgula;
6.13 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;