Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ (CISCOPAR), COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONVÊNIO N.º 812896/2014.
Consórcio Intermunicipal de 30 Saúde Costa Oeste do Paraná Rua XV de Novembro, 1287 - TOLEDO – PR CEP 85900-200 - CNPJ 73.449.977/0001-64 http://www.ciscopar.com.br - Fone (45) 3252-3524 / 3277-7800.






  

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a) Não será aceito material em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência.
b) Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das propostas de preço;

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que sejam especializadas no objeto desta licitação e que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas por meio do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos;
4.1.2 Estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar a documentação exigida neste edital para fins de habilitação e contratação.
4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que elas ou seus sócios estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a Licitante deverá manifestar, conforme anexo, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital.
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4.3 Poderão participar dos itens e cotas exclusivas (se houver) somente Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais, que apresentarem comprovação documental, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e 147/2014;
4.4 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.4.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.4.2 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.5 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.6 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.6.1 Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.7 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.8 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).

Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao Consórcio a documentação assinada referente à habilitação e à proposta de preços, que deverá chegar ao CISCOPAR no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do Pregoeiro.
12.1.5 No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da licitante, caso seja pedido no termo de referência; e
d) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com consórcio também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
12.1.6 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, desde que legível, e, em havendo dúvidas por parte de qualquer servidor do Consórcio, poderá ser exigida a entrega da documentação original;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
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12.3. Deverá ser encaminhada/anexada a documentação mencionada nos itens seguintes, para a habilitação e classificação do licitante:
12.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante (NECESSÁRIO APENAS SE O TERMO DE REFERÊNCIA EXIGIR):
a) Atestado de Capacidade Técnica, necessariamente em nome do(a) licitante, por pessoa (s) jurídica(s) de direito público ou privado, de acordo com o Termo de Referência, comprovando que desempenha/desempenhou atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, de modo satisfatório;
a.1) Dadas às especificidades do ambiente da CONTRATANTE, será aceito o somatório de atestados para comprovar a qualificação técnico-operacional e profissional, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
a.2) A CONTRATANTE poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou de comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE convocada, quando poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no (s) atestado(s) foi prestado.
b) Declaração ou carta emitida pelo fabricante informando que a empresa é um canal autorizado para a venda do equipamento descrito no objeto deste Edital;
b.1) Caso a vencedora do certame não seja um canal autorizado para a venda direta do equipamento descrito no objeto deste Edital, essa deverá apresentar declaração, emitida por canal autorizado, ratificando que os equipamentos serão fornecidos pelo mesmo à empresa vencedora do certame;
b.2) Caso os equipamentos já estejam no estoque da empresa, ou seja, foram adquiridos em momento anterior ao certame, a empresa vencedora do certame deverá apresentar declaração indicando tal fato, bem como apresentar o número dos seriais dos equipamentos que serão fornecidos;
b.3) Tal medida é justificada na medida em que os canais autorizados são a única forma de venda de equipamentos para o mercado brasileiro, de modo a garantir a entrega de equipamentos novos, de primeiro uso, e que estejam cobertos pelos serviços de garantia/suporte do fabricante.
12.5. Relativamente às DECLARAÇÕES da licitante:
a) O modelo do anexo III, onde contêm as seguintes declarações: Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Declaração de não Empregar Menor; Declaração de Consórcio Intermunicipal de 14 Saúde Costa Oeste do Paraná
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cumprimento dos requisitos de habilitação e de formulação da proposta; Declaração de idoneidade; Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital; Declaração de que o equipamento/material e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas; devidamente assinado pelo representante legal;
b) O modelo do anexo IV: Declaração de enquadramento em regime de microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP).
c) Modelo do anexo VI: Declaração contendo informações para assinatura do contrato.
12.5.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples.
b) documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
c) As empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar, para comprovação de tal condição, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial a partir de MAIO/2012, para aplicação da Lei Complementar 123/2006, nas fases de habilitação e julgamento das propostas.
12.6.
Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei n.º 8.666/93, dentro do prazo de validade;
b) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
12.6.1 A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais e municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a Consórcio Intermunicipal de 15 Saúde Costa Oeste do Paraná
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apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.7
Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo máximo de vigência de 60 dias da data de abertura do edital;
12.8. Relativamente PROPOSTA da licitante.
a) Carta proposta para fornecimento, com observância do modelo constante no anexo V, assinada da licitante vencedora, contendo as especificações detalhadas do objeto, atualizada em conformidade com o último lance ofertado.
12.8. Poderá ser substituído e entregue no lugar dos itens 12.6, “a”, “b” e “c”, em caso de a proponente licitante estiver em dia com o SICAF.
12.9. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da Lei Complementar n. º 123/2006.
12.9.1 Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.2 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.9.3 Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 10.6, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
12.10. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
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Julgamento: 11.1
Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
11.1.1
O sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens ou itens do Grupo/Lote.
11.1.2 O(A) Pregoeiro(a) abrirá o item ou Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances de cada um dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do item ou grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para cada item no caso da licitação por item e no todo em caso de Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
11.2
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA DE CADA ITEM, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
11.3.1. Os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, que serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, estão discriminados no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).
11.4
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça as condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
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11.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.2.1 Em casos omissos ou divergentes, a Comissão de licitação do Consórcio poderá consultar documentos retirados via internet, para regularizar certidões vencidas ou mesmo sanar dúvidas