Objeto: 1.1
Destina-se a presente licitação a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS PARA COZINHAS E REFEITORIOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI, CONFORME TERMO DE COMPRIMISSO Nº 201405642/2013”.

Condições de participação: 3

6.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
6.2 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que exercem as atividades definidas no objeto deste certame, quanto às empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do Anexo VI deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3º, § 4º, da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na supracitada;
6.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.4 Não será permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances. Os licitantes permaneceram com os aparelhos telefônicos moveis, desligados.
6.5 Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para o uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha de preços.
6.6 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
6.6.1 As empresas em processo de recuperação ou em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
6.6.2 Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
6.6.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.6.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
6.7 É indispensável à presença do licitante ou seu representante legal até o final da sessão pública do pregão, estando sujeito às penalidades administrativas previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/02.

Credenciamento: 4

7.1 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeiro por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e, venha a responder por sua representada;
7.2 Os documentos que instruem o credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro fora do envelope;
7.3 O credenciamento entregue a Pregoeiro deverá conter:
a) Carteira de identidade em original e xérox, ou outro documento equivalente com fotografia;
b) Instrumento de procuração pública ou particular, procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade/veracidade, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
c) Cópia do Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, comprovando a legitimidade do outorgante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
d) Carta de Apresentação de Documentação (Anexo III), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõem a artigo 4º, inciso VII, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº. 3555 de 08.08.2000;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo IX);
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VII), assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa com firma reconhecida;
g) Certidão simplificada da junta comercial e Certidão especifica da Junta Comercial, com data de emissão não superior a sessenta dias. A ausência da referida Certidão ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará e excluirá a participação da proponente neste Processo.
7.4 Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante; 7.5 O credenciamento é a condição obrigatória para a participação dos licitantes neste Pregão;
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7.6 Os documentos do credenciamento poderão ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples com a exibição do original para autenticação pela Equipe de Apoio.