Objeto: 1.1.O Presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa do ramo para Prestação de Serviços Gráficos e afins (Grupo I), e Prestação de Serviços Gráficos necessários à Divulgação do 1° e 2° Vestibular e Processo Seletivo 2017 (Grupo II), visando o registro de preços para contratações futuras pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte Minas Gerais (IFNMG-Reitoria), conforme especificações, quantitativos e valores de referência abaixo discriminados:




  




  




  




  





  




  





  



  



  





  



  








  

27Adesivo
1.2.
Para a presente contratação, mediante pesquisa de preços realizada no comércio varejista local, estima-se o valor total a ser contratado pela Reitoria do IFNMG em R$ 1.194.639,62 (Um milhão, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais, sessenta e dois centavos).




  

Página 43 de 56 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 04/2016 Processo: 23414.000314/2016-11 no que tange a divulgação institucional, principalmente daquelas ações concernentes a sua missão finalística, bem como no atendimento a demandas dos setores administrativos da Reitoria.


Credenciamento: 4.1-O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2- O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5-A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Página 5 de 56 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 04/2016 Processo: 23414.000314/2016-11 poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.2.4-quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

Habilitação: 9.1-Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1-SICAF;
9.1.2-Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php). 9.1.4-Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5-A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6-Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2-O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica ,à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, Art.8º , § 3º,Art. 13 a Art.18 e Art.43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.A habilitação dos licitantes além de ser verificada por meio do SICAF , também será por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A regularidade fiscal e trabalhista será aquela exigida no subitem “09.4 abaixo”, independente da entidade empresarial estar ou não cadastrada no SICAF.
09.2.1.-Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
09.2.2-Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
09.2.3-Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (Uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
09.3-Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação

Página 15 de 56 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 04/2016 Processo: 23414.000314/2016-11 Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira, estabelecendo que a mesma documentação referente a habilitação jurídica , regularidade fiscal federal e trabalhista e abaixo listada (nível II-Habilitação jurídica , III- regularidade fiscal federal e trabalhista e nível VI-Qualificação econômico-financeira do Sicaf) deverão estar também contemplada no SICAF nos documentos por ele abrangidos pelos licitantes cadastrados, no que couber, nas condições seguintes:
09.4-Habilitação jurídica:
9.4.1-No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2-Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3-No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4-No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.4.5-No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6-No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.7-Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.8-No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.9-Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Página 16 de 56 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 04/2016 Processo: 23414.000314/2016-11 mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
09.5.6-Todas as provas de regularidades exigidas no subitens "09.5.2", "09.5.3" e "09.5.4", poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos.
09.6-Qualificação econômico-financeira:
09.6.1-Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
09.6.1.1-Caso a certidão acima não tenha data de validade, será considerada válida com a data de emissão de até 90(noventa) dias anteriores a data de sua apresentação na presente licitação.
09.7-Qualificação Técnica:
09.7.1-As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.1-Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.7.1.2-O(s) atestado(s) referir-se-ão a contrato(s) já concluído(s) ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.  9.7.1.3-O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
09.8-Documentos Complementares Obrigatórios
09.8.1- As empresas licitantes participantes do presente Pregão , deverão enviar pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos na forma de Declarações e Proposta para efetivação de sua habilitação (vide modelos nos anexos), quais sejam:
a)Declarações gerais conforme anexo III deste edital;
9.9-O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

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9.12-Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.13-A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública. 9.14-Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.15-Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16-Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17-Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.