Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de obra de reforma e manutenção dos imóveis funcionais, localizados na Rua Ricardo Franco, nº 216, Bairro Aparecida e na Rua Capitão Franco, nº 378, Bairro São Francisco, em Boa Vista Roraima – RR, residências de Juízes Federais e patrimônio da Seção Judiciária de Roraima, com execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes nos Anexos deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.3. O endereço da Justiça Federal de Roraima é na Avenida Getúlio Vargas, 3999 – Bairro Canarinho – Boa Vista – Roraima – CEP: 69.306-545.
1.4. Os elementos constitutivos dos serviços de reforma, como descrito nos Anexos deste edital, estarão disponíveis no site da Seção judiciária, na página Licitações\Pregão Eletrônico.
1.5. Caso o licitante deseje poderá solicitar o edital com todos os seus anexos pessoalmente ou na ocasião da vistoria, no endereço acima, quando lhe serão entregues os arquivos em mídia digital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Seção Judiciária de Roraima, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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4.6. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Seção Judiciária de Roraima, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.9. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e ainda as em fusão, cisão ou incorporação;
b) Estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
c) Reunidas em consórcio de empresas ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
e) Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) Empresas suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com a Seção Judiciária do Estado de Roraima, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e demais Seção / Subseções;
g) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
h) Impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
4.10. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.11. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada através do SICAF (habilitação parcial, conforme dispõe o art. 29, em especial os incisos II, III, IV e V, incluindo a CNDT), e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar.
a) Prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA que comprove atividade relacionada com o objeto;
b) Comprovação de que o licitante possui em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para pessoa jurídica de direito público ou privado, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviços relativos a:
b.1) execução de obra de reforma com área equivalente;
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c) Declaração indicando o nome/CPF e número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto, com a seguinte qualificação técnica: 01 engenheiro civil ou arquiteto.
c.1) O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante.
d) A comprovação de vínculo profissional de que trata a subcondição da alínea “b” far-se-á com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
d.1) No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 01;
g) Declaração, sob as penas da lei, de que não possui como sócios e não contratará, durante a vigência da avença decorrente deste certame, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária de Roraima, nos termos do artigo 3º da Resolução N. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme Modelo Anexo VIII;
11.3 Apresentar o Termo de Vistoria de Serviços ou Declaração onde irá declarar que conhece as condições locais para a execução completa do objeto, nos termos do item 18 deste Edital.
11.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
11.5 Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal de Roraima nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Comissão de Licitação (CPL) da Justiça Federal de Roraima.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
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11.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.13. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar imediatamente após a convocação ou no prazo estabelecido pelo Pregoeiro (que não excederá a 02 horas), por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance. O não encaminhamento da proposta sem justificativa aceita pelo pregoeiro causará a sua desclassificação, passando à aceitabilidade da próxima classificada.
10.2. A proposta de preços a ser enviada via sistema para fins de análise deverá ser composta de: 10.2.1. Planilha Orçamentária, dentro dos critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, conforme art. 127 da Lei nº 12.309/2011 - LDO;
10.2.2. Composição de todos os custos unitários de serviços;
10.2.3. Composição de custos do BDI, Modelo Anexo V, dentro dos valores de referências conforme AC 2369/11 – TCU/Plenário (Anexos IV e VII);
10.2.4. Cronograma Físico-Financeiro em 01 etapa de 30 dias, Modelo Anexo III;
10.2.5. Planilha de Composição dos encargos sociais de horistas e de mensalistas, Modelo Anexo VI, não superior aos praticados na Tabela SINAPI.
10.3. A licitante na elaboração de sua proposta deverá atentar ainda para os seguintes requisitos:
10.3.1. Em relação à sua planilha orçamentária observar, na íntegra, os anexos deste Edital, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade o levantamento de serviços, de quantitativos, dos custos e tudo mais que for necessário para o cumprimento total das obrigações decorrentes da execução do objeto desta licitação;
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10.3.2. Durante a execução dos serviços, a licitante vencedora não poderá alegar eventuais erros de quantitativos ou omissões de serviços na sua Planilha Orçamentária para justificar aditivos contratuais;
10.3.3. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
10.3.4. Os preços cotados serão fixos e irreajustáveis, nos termos da legislação vigente. Os preços não poderão ser superiores à mediana SINAPI (agosto/2012). Os serviços que eventualmente não constem nos preços SINAPI deverão ser apresentados com preços de mercado. Na planilha orçamentária deverão constar as seguintes colunas: item, código SINAPI, discriminação, unidade, quantidade, custo unitário e custo total.
10.3.5. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, prazos de execução, forma de pagamento ou outra condição que importe em modificação dos termos originais contratados;
10.3.6 Não serão aceitas quaisquer alegações, durante a execução do contrato, quanto a possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções contidas no conjunto de elementos que constituem os Anexos deste Edital, como pretexto para cobrança de materiais/equipamentos e/ou serviços, ou alteração da composição de custos unitários;
10.3.6. O Prazo para a execução dos serviços será 30 (trinta) dias.
10.3.6.1. Importante frisar que a execução dos serviços deverá ocorrer com os imóveis habitados;
10.3.7. A Vigência Contratual será de 30 dias (execução dos serviços) + 10 (recebimento provisório) + 15 (recebimento definitivo) = 55 dias;
10.3.8. Garantia dos Serviços de Engenharia: 05 anos a contar do recebimento definitivo; 10.3.9. Para o fiel cumprimento das obrigações contratuais a Seção Judiciária de Roraima exigirá a prestação de garantia no valor de 5% (cinco por cento) do Valor Global dos serviços, podendo a licitante optar pela prestação da garantia na modalidade de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária;
10.4. Será desclassificada a proposta em desacordo com os termos deste Edital, a que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou a que consigne valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
10.5. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Comissão de Licitação (CPL) da Justiça Federal de Roraima.
10.6. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.7. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado.
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10.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Roraima, para orientar sua decisão.
10.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.10. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem à materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.11. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
10.12. Considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado objeto deste Pregão.
10.13. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços finais ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
10.14. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro, dentro dos prazos estabelecidos.
10.15. A adequação da proposta na forma dos itens anteriores não poderá acarretar majoração de seu valor global.
10.16. A adjudicação será realizada na forma global.