Condições de participação: sócios, sejam servidores ou dirigentes da
3.1 Poderão participar desta licitação interessados
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí;
devidamente cadastrados ou que atenderem a
e.1 – Caso constatado, ainda que a
todas as condições exigidas para cadastramento até
posteriori tal situação, a empresa licitante
o terceiro dia anterior à data do recebimento das
será desclassificada, ficando esta e seus
propostas, observada a necessária qualificação e
representantes incursos nas sanções
que satisfaçam todas as exigências deste Edital e
previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
seus anexos, e que atendam aos seguintes
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa
requisitos:
física ou jurídica, exceto na condição descrita no §
a) Conhecer as condições estipuladas no
1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
presente Edital e apresentar os documentos nela
g) Empresa cuja atividade seja incompatível com o
exigidos;
objeto deste edital e seus anexos.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123,
3.9 A participação na presente licitação se efetivará
de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele
mediante a apresentação, na data, hora e local
diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda
expressamente indicados no Aviso de Licitação, e
a documentação adiante exigida, ainda que com
no item 2 deste edital, da Documentação e da(s)
restrições.
Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente
3.4 As dispensas de verificação da regularidade
da Comissão de Licitação.
fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da


Habilitação: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF,
JURÍDICA
da sede da licitante.
a. Cédula de Identidade dos Responsáveis
b)
Certidão Negativa de Débito – CND, relativa
legais e da empresa.
à Seguridade Social, da sede da licitante, emitida
b. A empresa que for representada por
pelo MTE.
prepostos, este deve apresentar-se, no ato da
c) Comprovante de regularidade com a
entrega dos envelopes dos documentos e das
FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
do seguinte:
acompanhado(s) Da(s) Certidão(ões) de
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
Acervo(s) Técnico(s) (CAT) emitida(s) por CREA,
negativo, de tributos federais emitidas pela
que comprove(m) ter(em) o(s) Responsável(is)
Secretaria da Receita Federal, da sede da
Técnico(s) executado pela empresa serviços de
licitante;
características técnicas compatíveis com o
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
objeto desta licitação.
negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela
b) O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão)
Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da
conter as seguintes informações: nome do
licitante.
contratado e do contratante, descrição dos
d) Comprovante de regularidade com a
serviços executados, com indicação de suas
FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação
características, quantidades e prazos (quando for
! o d
do seguinte:
o caso), nº da ART ou do Contrato.
a v u
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
c) Comprovação do vínculo empregatício o l a j
negativo, de tributos estaduais emitidas pela
do(S) responsável(is) técnico(s)com o licitante, e s
s
Secretaria de Finanças, da sede da licitante.
mediante apresentação, de cópia autenticada da
u e
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
D – I
negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela
da Ficha de Registro de Empregado (FRE), ou
P / C
Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da
similar, ou termo contratual registrado em M P
licitante.
cartório celebrado com a empresa participante
e) Comprovante de regularidade com a
do certame.
FAZENDA MUNICIPAL, por meio da
d) Quando se tratar de dirigente ou sócio da
apresentação do seguinte:
empresa licitante tal comprovação será feita
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
através do ato constitutivo da mesma e certidão
negativo, de tributos municipais emitidas pela
do CREA devidamente atualizada.
Secretaria de Finanças, da sede da licitante.
e) Certidão de inscrição da empresa e do(s)
● Certidão negativa ou positiva, com efeito,
responsável(eis) técnico(s) a serem diretamente
negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida
envolvidos na execução das obras, expedidas
pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede
pelo Conselho Regional de Engenharia,
da licitante.
Arquitetura e Agronomia – CREA competente da
4.10 DOCUMENTOS RELATIVOS À região da sede da empresa, conforme
QUALIFICAÇÃO/CAPACIDADE TÉCNICA
estabelecido pela lei N.º 5.194/66, em especial
a) Comprovação de que o proponente possui
em seu artigo 69.
em seu quadro permanente, na data da
f) Declaração formal de disponibilidade das
Licitação, responsável(eis) técnico(s), no mínimo
instalações, dos equipamentos e do pessoal
01 (um) engenheiro civil, possuidor de
técnico adequado e indicação do(s)
atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s)
Responsável(is) Técnico(s) pela execução do
por pessoa jurídica de direito público ou privado,
objeto desta contratação, sendo este(s), no
devidamente registrado(s) pelo CREA e
mínimo, 01 Engenheiro Civil devidamente

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
registrado(s) no CREA, assinada por
(Acórdão TCU 234/2015), esta deverá está
representante legal ou por procurador e pelo
assinada por representante legal ou por
responsável técnico.
procurador e pelo responsável técnico.
g) Atestado de visita técnica expedido pelo
j) Relação de máquinas e equipamentos
Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada
(próprios, locados e outros), que serão
por representante da empresa interessada,
empregados na execução das obras e/ou
devidamente credenciado, pertencente ao seu
serviços objeto desta licitação.
quadro permanente, com as atribuições de
k)
É vedada, sob pena de não habilitação das
visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto
empresas envolvidas, a indicação de um
deste Edital. A referida visita servirá para
mesmo profissional como responsável técnico
fornecer aos licitantes, antes da elaboração de
por mais de uma proponente.
! o d
suas propostas de preços, o conhecimento real
l) Relação da equipe técnica, coerente com o
a v u
das condições físicas e estruturais de cada obra,
porte e cronograma físico que se encarregará da
o l a j
como também, vislumbrar algo que a Prefeitura
execução das obras e ou serviços, objeto desta
e s s
não constatou, dando assim condições para que
licitação, com os respectivos currículos para cada
u e D
os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja
profissional, neles ressaltando a formação –
I
a correção do vício apontado, bem como
profissional, a função e o tempo de atividade,
P / C
constatar as condições de execução e
acompanhado de autorização quanto à sua M P
peculiaridades inerentes à natureza dos
concordância na inclusão da equipe. O(s)
trabalhos. O atestado deverá ser assinado pelo
responsável(is) técnico(s) indicado(s) no item
funcionário da prefeitura encarregado de
deverá(ão) integrar a equipe técnica e não
acompanhar as visitas e o representante da
poderá(ão) ser(m) substituído(s) sem prévia
licitante presente.
autorização da contratante.
h) A visita ao local das obras poderá ser feita
m) Certidão simplificada emitida pela junta
no horário normal de funcionamento da
comercial, com data de expedição não
Prefeitura de MUNICÍPIO DE CARIDADE DO
superiores a 60 (sessenta) dias anteriores à data
PIAUÍ- PI – 08h (oito horas) às 12:00h (doze
de sessão da entrega das propostas.
horas), com saída de frente da sua sede, onde
n) Declaração expressa de que a LICITANTE
serão recolhidos os credenciamentos dos
aceita e se submete a todas as condições
representantes das licitantes e se fará presente
estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, ou em
um responsável da Prefeitura para acompanhá-
qualquer outro documento complementar que a
los e ao final expedir o atestado de visita por ele
COMISSÃO DE LICITAÇÃO venha a editar até a
assinado. Não serão aceitas visitas realizadas
data da realização da licitação.
fora do horário especificado.
o) A condição de Microempresa e Empresa de
i) O Atestado de Visita poderá ser substituído
Pequeno Porte, para efeito do tratamento
por Declaração emitida pelo Responsável
diferenciado previsto na Lei Complementar
Técnico da empresa participante de que possui
123/2006, deverá ser solicitada através de
pleno conhecimento do objeto da licitação,

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
Declaração apresentada fora do envelope de
acompanhada Relação dos processos incluídos
habilitação no ato do credenciamento.
no banco nacional de devedores trabalhistas.
p) Prova de inscrição no cadastro de
c) Certidão Negativa de Licitantes inidôneos
contribuintes estadual ou municipal, se houver,
acompanhada da Certidão Negativa de Processo
relativa ao domicílio ou sede da licitante,
de ambos (emitida pelo Tribunal de Contas da
atualizado com todas as alterações pertinentes a
União (TCU).
situação da empresa, pertinente ao seu ramo de
d) Consulta ao Cadastro de Empresas
atividade e compatível com o objeto do Edital.
Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Consulta ao
q) Os documentos exigidos, somente serão
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
aceitos dentro da data de validade neles
junto ao Portal da Transparência.
assinalados, na hipótese de não constar nos
e) Consulta ao Cadastro Nacional de ! o
d
documentos o respectivo prazo de validade,
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade a v
u
somente serão aceitos os documentos emitidos
Administrativa e Inelegibilidade (CNJ).
o l a j
no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de
e s s
marcada para entrega dos envelopes.
negativa de débitos emitida pelo Tribunal de u e
D
r) Os emitidos via Internet deverão constar a
Contas do Estado da sede da licitante, –
I
autenticação no verso, ficando a critério da
acompanhada das respectivas consultas à lista P / C
Prefeitura comprovar a veracidade dos mesmos
dos impedidos de contratar com o serviço M P
e desde que estejam dentro do prazo de
público e Certidão negativa de inidoneidade da
validade, conforme este Edital.
pessoa jurídica e do (s) sócio(s) do Tribunal de
s) Sob pena de inabilitação, todos os
contas do estado.
documentos apresentados para habilitação
g) Comprovante de garantia nas modalidades
deverão estar todos em nome da Matriz ou
previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro
todos em nome da Filial, com número do CNPJ
garantia ou fiança bancária), no valor de 1% (um
e com o endereço respectivo, exceto aqueles
por cento) do valor estimado do objeto da
que comprovadamente só possam ser
licitação da qual a licitante irá participar,
fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede
equivalente a R$ 4.640,91 (quatro mil,
do interessado.
seiscentos e quarenta reais e noventa e um
4.11 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICA-
centavo), até a data da abertura do certame, em
ÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
conformidade com o estabelecido neste Edital.
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata
Em caso de depósito efetuado em dinheiro a
emitida pelo distribuidor da Justiça do domicílio
empresa terá que apresentar o comprovante de
da sede do licitante, observada a sua validade
depósito efetuado na conta indicada pelo Setor
no corpo da referida certidão.
Tributário da Prefeitura Municipal de Caridade
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de
do Piauí – PI.
Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
h) Balanço patrimonial e demonstrações
perante a Justiça do Trabalho, expedida pelo
contábeis do último exercício social,
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
devidamente autenticado e chancelado pela

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP