Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de locação e controle logístico de uniformes por sistema de código de barras, incluindo lavagem, desinfecção, secagem, passagem, embalagem individualizada, controle de qualidade, transporte, distribuição e locação dos armários e coletores de uniformes de área classificada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
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8.4.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.5.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.6.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação/do item pertinente ou Capital social mínimo, que corresponderá a 10% (dez por cento), do valor cotado pela licitante.

8.7.
No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade;
8.8.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.8.2.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.8.2.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.8.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.3.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
8.9. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.9.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.9.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.9.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.9.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.9.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.9.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c)

regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.9.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2581-9807, ou via e- mail lqfex_eb@yahoo.com.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

17.1 A Licitante deverá apresentar, na forma do que dispõe o artigo 30, da Lei nº 8.666/93, documentação relativa a sua qualificação técnica para desempenhar as atividades a que se propõem, a saber:
17.2 Comprovação de registro e regularidade da empresa e do responsável técnico perante o conselho regional profissional;
17.3
A comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico da empresa dar- se-á através da apresentação de cópia de carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou ficha de registro do empregado, e caso seja dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante apresentação de cópia do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado;
17.4
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, comprovando aptidão a execução de serviço de locação de uniformes industriais e uniformes de Cleanroom, incluindo os serviços de lavagem (higienização), secagem e passagem para atendimento de indústria farmacêutica O atestado deverá estar devidamente registrado na entidade profissional competente.Apresentar cópia acompanhada do original ou autenticada em cartório;

17.5 Licença Operacional, concedida por órgão estadual específico de Meio Ambiente, referente ao licenciamento de atividades poluidoras, atualizado e vigente, conforme Decreto nº 1633, de 21/12/77 e lei nº 9.605, de 12/02/1998;
17.6
As empresas licitantes deverão encaminhar Planilha de Custos (Anexo I ao Termo de Referência) corretamente preenchida, juntamente com a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços em modelo próprio;
17.7
Apresentar, juntamente com a proposta de preço, o cronograma das atividades a serem desenvolvidas no plano de trabalho;
17.8
Apresentar contrato social atualizado, com informações sobre a data a partir da qual iniciaram as atividades na prestação dos serviços que o LQFEx pretende contratar;
17.9 Apresentar certificado de medição da contagem de partículas em suspensão, para classificação dos ambientes onde será realizado o processamento dos uniformes;
17.10 Apresentar Certificado de Licença de Funcionamento e Certificado de Aprovação pelo Corpo de Bombeiros;
17.11. Apresentar alvará sanitário/licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária competente;
17.12
Cumprir a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho nº 13, referente à operação de caldeira, quando aplicável;
17.13. O Responsável Técnico deve ser capacitado para execução das suas atividades, nos aspectos técnicos, operacionais, na prevenção e controle de infecção e na saúde ocupacional. Rio de Janeiro, RJ,.21. de outubro de 2014.
RENATA VILELA DO NASCIMENTO GODINHO – Capitão Chefe da Seção de Controle de Processos
APROVAÇÃO
Aprovo o presente Termo de Referência de acordo com o contido no Inciso II, Art. 9º, do Decreto nº 5.450/2005 e Art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e autorizo o referido serviço do referido objeto, mediante Licitação na Modalidade Pregão Eletrônica.
Rio de Janeiro, RJ,.21 .de outubro de 2014.
JOI LUIZ DE JESUS – Coronel Ordenador de despesas

ANEXO A ao Termo de Referência
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO CML 1ª RM LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO (Botica Real Militar/1808)
PLANILHA DE CUSTOS













  






  




  




  




  






  





  






  




  



  




  

Nº Func.



  




  



  




  



  

Armários e coletores para macacões poliésters (uma unidade de cada por setor)




  
Acesso de Visitantes (Produção) Sólidos Orais
Semi-sólidos
Líquidos
Emblistadeira 1
Emblistadeira 2
Emblistadeira 3
Contadora
Cosméticos
Saneantes
Valor unitário mensal: Valor total mensal:



  



  
Rio de Janeiro, RJ, 21 de outubro de 2014.
RENATA VILELA DO NASCIMENTO GODINHO – Capitão
Chefe da Seção de Controle de Processos
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ANEXO II
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO CML 1ª RM LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO (Botica Real Militar/1808)
LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO PREGÃO 12/2014
(Processo Administrativo n.° 64614.002918/2014-61)
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
(contratação de serviços de locação e controle logístico de uniformes por sistema de código de barras, incluindo lavagem, desinfecção, secagem, passagem, embalagem individualizada, controle de qualidade, transporte, distribuição e locação dos armários e coletores de uniformes de áreas classificadas)
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../2014., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO E A EMPRESA xxxxxxxxxx.
A União, por intermédio do(a) Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, com sede no(a) Rua Licínio Cardoso, 96 – Triagem – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20.960-015, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.266.175/0001-07, neste ato representado(a) pelo(a)Ordenador de despesas o Sr. JOI LUIZ DE JESUS, nomeado(a) pela Portaria nº 374, de 29 de junho de 2011, publicada no DOU de 123, de 29 de junho de 2011, inscrito(a) no CPF nº 560.994.106-78, portador(a) da Carteira de Identidade nº 049771943-5, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, sediado(a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pela (o) xxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxx., tendo em vista o que consta no Processo nº Processo Administrativo n.° 64614.002918/2014-61 e em observância às disposições da Lei nº

8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 12/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.