Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para realizar capacitação inicial e continuada do PEJA em Luzilândia-PI, conforme Anexo I do Edital
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total do serviço.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.  2.4. Integra este Edital, Anexos I (Orçamento), II (Termo de Credenciamento), III (Declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação) e IV (Declaração de recebimento do edital), V (Declaração de inexistência fatos supervenientes), VI (Declaração que não emprega menor de 18 anos), VII (Minuta do contrato).



Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA  REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa jurídica, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.  9.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.  9.3 - INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
9.4 - Cédula de identidade do representante legal da licitante e de seu procurador, quando for o caso;
9.2- RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
9.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação.
9.2.3- Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (PGFN):
9.2.4- Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributaria para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
9.2.5- Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Estado;
9.2.6- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio (Geral ou ISS);
9.2.7- Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
9.2.8 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF  9.2.9 - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013). RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.2.10- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.3.1. Declaração de Recebimento, conforme anexo IV do presente Edital.  9.3.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente Edital.  9.3.3. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente Edital.
9.3.4. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.3.5. Declaração emitida pela Secretaria de Finanças do Município de Luzilândia que o licitante esta adimplente junto ao município.  9.3.6. Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.