Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
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DO ENCERRAMENTO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiroverificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=no me&direcao=asc.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível
em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF).
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.

8.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá, conforme o caso, em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei; 8.5.2
Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.5.3 Qualificação Econômico-Financeira: Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF), deverão apresentar a Seguinte documentação:
8.5.3.1
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ourecuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede dolicitante.
8.5.3.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente publicado na Imprensa Oficial;
8.5.3.3
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e

demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.4 exercício social vigente.
8.5.3.5
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoLG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não CirculanteAtivo Circulante
LC =
; e
Passivo Circulante
8.5.3.6 comprovação de que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado dalicitação em relação a cada item ou somatório dos itens ofertados pela licitante.
8.6 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 8.5.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.5.3.6 não será inabilitada pela questão desse índice que não estámaior que 1.
8.7
Qualificação Técnica: A documentação relativa à Qualificação Técnica:
8.7.1. A LICITANTE deverá apresentar um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica em papel timbrado, assinado(s) por responsável em nível equivalente a Superintendente ou Diretor ou ocupante de cargo com poderes de administração (gerente, chefe de departamento, divisão), emitido(s) em nome da empresa proponente ou vinculado(s) ao Responsável Técnico pelos fornecimentos e serviços a serem executados nesta contratação, por empresa pública ou privada, que comprove(m) aptidão para desempenho das atividades e fornecimentos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta contratação.
8.7.2. Obrigatoriamente o(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar, individualmente ou em conjunto, que o licitante já comercializou rolamentos para fins ferroviários.