Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de dedetização de ambientes, de acordo com a especificação e detalhamento consignados nos Anexos I e III, deste Edital.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:
I – no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor;
II – no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, para verificar se há aplicação de penalidade; e
III – no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
a.1)
No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada por meio do endereço eletrônico licitacoes.bhe@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, caso o licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos.
a.2)
A Licitante não poderá constar com o direito de licitar e contratar suspenso, com SERPRO e/ou outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;

a.3) Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Apresentação, pela Licitante através do endereço eletrônico licitações.bhe@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, caso o licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos, dos seguintes documentos:
b.1) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b.2 A empresa licitante, deverá apresentar cópia autenticada de atestado(s) de desempenho em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, bem sucedida, de serviços similares ao objeto desta licitação.
b.3 A Contratada deverá cumprir o que determina a Portaria nº 09 de 16 de novembro de 2000 do Centro de Vigilância Sanitária (anexada a este Termo de Referência), que estabelece a norma técnica para Empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas Urbanas, devido à importância de estabelecer boas práticas operacionais para o controle de vetores e pragas urbanas, visando minimizar o risco à saúde do usuário, do trabalhador e danos ao meio ambiente obedecendo, no que couber, a Lei 6360, o Decreto 79094/77, e outras que se apliquem.
b.4 A Contratada deverá apresentar ao SERPRO :
b.5 Alvará de Autorização Sanitária, expedido pela PMBH;
b.6 Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Biologia;
b.7 Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT - Expedido pelo Conselho Regional de Biologia CRBio;
b.8 Declaração de Licenciamento Ambiental, fornecida pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente;
b.9 Registro do Químico Responsável, expedido pelo Conselho Regional de Química - CRQ.
c)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema.
c.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso;

c.4)Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
c.5)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.2
As ME/EPP ou Cooperativas deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for de- clarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para enviar a Nota de Empenho ou revogar a licitação.
8.3
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.3.2 Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
8.3.3 Relativo à REGULARIDADE FISCAL:

a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea “a”, da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)
certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea “a” da Lei 8212/91, de 24/07/1991 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
f)
certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, junto a Justiça do Trabalho (Artigo 1º da Lei 12.440/2011, de 07/07/2011; Artigo 642-A do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, de 01/05/1943; e Inciso IV do Artigo 27 e Inciso V do Artigo 29 da Lei 8.666/1993, de 21/06/1993). dentro do prazo de validade.
8.4 As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.5
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.6
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL