Objeto: 1.1
Aquisição de computadores Nettop e impressoras térmicas, a serem utili- zados nas Agências de Atendimento e Posto Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ-PI, para gerir o Sistema de Gerenciamento do Atendi- mento – SGA utilizado para atender os contribuintes do referido órgão, conforme especificações no item 4 deste documento.
1.2 Quantitativo da contratação:

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no Edital e seus Anexos, desde que não contrariem o art. 9º da Lei 8666/93.
3.2. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
d) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
e) Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;
f) Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005;
g) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) empresa isoladamente responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
j) interessados que estejam inscritos no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, que informa a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, sendo também obrigatória a exigência de certidões negativas exigidas pela legis- lação federal, estadual e municipal, conforme previsto no Decreto Estadual n° 14.580/2011, art. 10;
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de

habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste Pregão Eletrônico.
3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de serviço do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.6. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.


Habilitação: Deverá ser exigida documentação para habilitação da LICITANTE, que com- prove a sua regularidade fiscal e previdenciária.