Objeto: 1.1
O presente termo de referência tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Vigia, Porteiro, Copeiro, Contínuo, Encarregado e Faxineiro para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - Câmpus Juiz de Fora, localizado na cidade de Juiz de Fora/MG. O quantitativo de pessoal a ser empregado na realização desses serviços é o seguinte:
1.2
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, caracterizando-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não-inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
1.3
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta
1.4
Para o serviço de conservação e limpeza, deve-se considerar a seguinte produtividade mínima por faxineiro:









  

1.4.1 A produtividade mínima diária estabelecida por faxineiro, para a contratação dos serviços de limpeza e conservação, de acordo disposto na INº 02/2008, não poderá ser inferior a 600 m² para área interna, considerada a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
1.4.1.1 O índice de produtividade de limpeza que será adotado é de 800 m² e, foi estabelecido em função do tipo de área, da sua complexidade, da força de trabalho necessária à execução dos serviços e a diversidade das instalações da Instituição, tendo em vista os amplos espaços para circulação e a existência de áreas pouco utilizadas.
1.4.1.2 O quantitativo da força de trabalho foi estimado em razão dessa produtividade média de referência.
1.4.2 Justifica-se, conforme autos constantes no processo, que os itens estão agrupados em um único lote com o intuito de centralizar o gerenciamento do contrato (conforme art. 3º, §3º da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008) e, haja vista que a baixa quantidade estimada de mão-de-obra (itens 1 a 6), não justificam a contratação autônoma por motivo de economia de escala (custos da Administração com publicações, fiscalização, notificações, eventuais aplicações de penalidades, repactuações, etc.).

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, poderão participar deste pregão, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
5.1.1. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real), conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU 797/2011 Plenário.
5.1.2. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
5.1.2.1.
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), ao IF Sudeste Minas Gerais – Coordenação de Contratos, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida à vedação.
5.1.2.2. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar a RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, d e 2007, se entender cabível.
6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações.


Habilitação: 14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Qualificação econômico-financeira;
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista.
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
84. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
85. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
86. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
86.1.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.