Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISE QUÍMICA PARA O DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL DO CEFET-MG, exclusivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
O valor estimado para a aquisição dos equipamentos é de R$25.780,63 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), de acordo com a especificação constante no Anexo I, Ter- mo de Referência, deste Edital.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empre- sas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a- través do sitio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consór- cio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do siste- ma eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de ha- bilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.

ministração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licita- ção.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Em- presas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Adminis- tração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser e- xigido dessas empresas a declaração em campo próprio no sistema Comprasgovernamentais, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Em- presa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabili- dade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por e- ventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

ca, ou seja, 01/06/2015, às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Durante este período o lici- tante poderá incluir ou excluir proposta.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Pregoeiro ve- rificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido.
9.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
9.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos).
9.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de se- tembro de 2009.
9.6. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamen- tais, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido.

9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos no item 9.8, deverão ser apresentados, ao pregoeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 des- te Edital.
9.9. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a me- lhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o item 9.9 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do item 9.12.
9.11. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fa- se de habilitação.
9.12. A prorrogação do prazo previsto no item 9.10 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente pa- ra o empenho, devidamente justificados.
9.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, ou revogar a licitação.
9.14. Disposições Gerais da Habilitação
9.14.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.14.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.