Objeto: Aquisição de fones de ouvido, conforme especificações técnicas, quantidades e prazos constantes deste Termo de Referência.
1.1 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
1.1.1 Finalidade: A urna eletrônica permite o uso de fones de ouvido para viabilizar o voto das pessoas com deficiência visual; vale ressaltar que, nas eleições 2014, haverá a simplificação na carga já que todas as urnas serão preparadas para habilitar o áudio correspondente ao que está sendo digitado pelo eleitor, bastando a liberação com código pelo Presidente da Mesa Receptora de Votos.
1.1.2 Necessidade: A solicitação em tela se justifica considerando o quantitativo de seções em Sergipe que possuem eleitores com deficiência visual, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral informou que as aquisições do produto não serão mais de iniciativa daquela Corte, conforme Ofício Circular Nº 1.791 – STI/TSE. O cenário deste Regional é de 835 seções eleitorais com deficientes visuais; contudo, sabe-se que, nem todos os eleitores com deficiência visual estão identificados no cadastro, ou seja, o banco de dados pode estar desatualizado e o quantitativo de eleitores pode ser maior. Recomenda-se, assim, a aquisição de um fone de ouvido para cada seção que já tenha inscrito eleitor com deficiência (835) e uma reserva em torno de 15%, para assegurar a mesma quantidade no 2º turno, cobrindo perdas do material, se elas ocorrerem no 1º turno, razão pela qual está sendo sugerida a aquisição de 1000 fones de ouvido. Essa


  

medida vai ao encontro da determinação contida no artigo 4º da Resolução 23.381/12, segundo o qual “Os Tribunais Eleitorais disponibilizarão fones de ouvido nas seções eleitorais especiais e naquelas onde houver solicitação específica do eleitor cego ou com deficiência visual.”, salientando que, em Sergipe, seções especiais serão aquelas que tenham eleitores com deficiência.
1.1.3 Benefícios para a Instituição: Será tratado o valor “acessibilidade”, constante do Planejamento Estratégico, e o objetivo “facilitar o acesso à Justiça Eleitoral”, que impactará favoravelmente no índice de ações voltadas à garantia da acessibilidade.
1.2 ACEITABILIDADE DO OBJETO
1.2.1 O licitante provisoriamente classificado em 1º (primeiro) lugar, no prazo de 2 (duas) hora contado da solicitação do pregoeiro, deverá apresentar comprovação de atendimento das especificações através de manual/prospecto/catálogo/portfólio/foto enviado preferencialmente por meio de Anexo do Comprasnet ou pelo e-mail licitacoes@tre-se. jus .br ou disponível na Internet.
1.2.2 No caso de não apresentação das comprovações a proposta do licitante será desclassificada.
1.2.2.1 O pregoeiro poderá conceder prorrogação do prazo de apresentação da compro- vação exigida no item 1.2.1, mediante justificativa plausível do licitante.
1.2.3 O Representante da Secretaria de Tecnologia da Informação integrante da Comissão da Acessibilidade avaliará os manuais/prospectos/catálogos/portfólios/fotos enviados por meio eletrônico ou disponíveis na Internet e fará constar dos autos as informações a respeito da conformidade ou não às especificações, inserindo no expediente emitido, os seguintes dados (se couber):
a) identificação do material submetido à avaliação (por exemplo: nome do licitante objeto (item) da licitação, conteúdo apresentado, marca do produto, lote de fabricação do produto, data de validade).
b) indicar detalhadamente as características (especificação) do material submetido à avaliação.
c) pronunciamento conclusivo (p. ex: APROVADO/REPROVADO) a respeito da conformidade do material com as exigências (especificações) constantes do ato convocatório.