Objeto: 
1. O presente documento tem por objeto nortear a contratação de empresa para a execução de todas as atividades e serviços necessários para a conclusão das instalações da “Unidade de Beneficiamento de Pescado de Jacundá” (PA), doravante referida como UBP/Jacundá, às normas do sistema S.I.F. – Serviço de Inspeção Federal, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo os serviços discriminados conforme quantitativos e projetos de engenharia anexos a este Termo de Referência.
2. A contratada deverá fornecer todos os materiais e insumos necessários à execução da obra.
3. Os serviços a serem contratados serão executados com observância à respectiva Planilha de Quantitativos, Plantas de Engenharia e especificação dos itens complementares de Projeto Executivos ora fornecidos, que fazem parte integrante do edital de licitação. Cumpre registrar que a referida Planilha se encontra suplementada, para os fins de execução desta Licitação, pelas recomendações técnicas normativas estabelecidas pelo “Manual de Procedimentos para Implantação de Estabelecimento Industrial de Pescado – Produtos Frescos e Congelados”, editado conjuntamente pelo Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e por este MPA (http://www.mpa.gov.br/images/Docs/Publicidade/manual%20de%20procedimentos.pdf).

Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
1. Desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2. Estejam cadastrados e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 3º, § 2º, c/c art. 13, I, do Decreto nº 5.450/05, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico.
3. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
7. Não poderão participar desta licitação:
4. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
5. Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
6. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, ou, ainda, punidas nos termos do Art. 87, inciso III e IV, da Lei 8.666/1993.
7. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União e demais publicações, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 8. Não poderão participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9° da Lei 8.666/1993.
9. Cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
10. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país. e/ou
11. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta.

Credenciamento: 8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450), no site www.comprasnet.gov.br.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450).
10. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450).
11. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou de seu cadastramento no Sistema Comprasnet conforme previsto no subitem 4.1 acima.
12. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no COMPRASNET, no campo DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 68. A habilitação obrigatória e parcial da licitante detentora da melhor oferta será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o encerramento da etapa de lances.
24. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
69. Habilitação jurídica - A empresa que apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
25. Cédula de identidade.
26. Registro comercial, no caso de empresa individual.
27. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 28. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. e
29. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
30. Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva de Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
31. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
32. As declarações previstas nos subitens “10.2.6” e “10.2.7”, deste Edital deverão ser enviadas ao Comprasnet no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
70. Qualificação técnica - A qualificação técnica está definida no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
71. Qualificação econômico-financeira - A situação econômica financeira da empresa será verificada junto ao SICAF de forma on line, após o encerramento da etapa de lances. Caso a Licitante apresente Índices de Liquidez (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices referidos neste subitem, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado total.
72. A empresa que apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
33. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
34. A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1,0 onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1,0 onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1,0 onde:
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
73. Regularidade fiscal e Trabalhista - A empresa que não optar pelo Sicaf, ou apresentar situação irregular naquele Sistema, e/ou quando o Pregoeiro entender necessária a apresentação de quaisquer ”Documentação/Certidões” relacionadas nestes subitens ou em quaisquer outros itens/subitens constantes neste Edital, esta deverá apresentar a seguintes documentações:
35. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
36. Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentado na forma estabelecida na Portaria nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
37. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
38. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado.
39. Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
40. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade.
41. Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade.
42. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
1. As declarações descritas nos itens acima deverão estar dentro do prazo máximo de validade legal.
43. Os documentos relacionados os subitens “10.6.1” a “10.6.8” acima citado deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados.

44. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
45. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
74. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
46. Na hipótese de haver sentença comprovando a inexistência da relação jurídica que obrigue a empresa a proceder a sua inscrição junto à mencionada autarquia, substituir o Alvará por cópia da respectiva sentença ou declaração do próprio Conselho.
75. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
76. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
77. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da licitante.
78. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
47. Em original.
48. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente. 49. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
79. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA a documentação complementar para habilitação listada no Item 10 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 7 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 90 (noventa) minutos, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: cpl@mpa.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (0xx61) 2023-3902, e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeter os documentos originais, ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, Setor Bancário Sul - SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco "J", Edifício Carlton Tower, Mezanino, sala 102, CEP: 70070-120, em Brasília/DF., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE- 11/2012
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
Coordenação-Geral de Administração
Comissão Permanente de Licitação – CPL/PREGOEIROS
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS – PCP
PROPOSTA COMERCIAL
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
50. Na fase de aceitação das propostas o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, por item, inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar. Para tanto, o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado.
(Obs. A licitante não é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, mas a decisão do não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Comissão Permanente de Licitações/Pregoeiro.)

Julgamento: 58. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
59. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
60. A classificação das propostas será pelo critério de Menor Preço pelo Regime de Empreitada por Preço Global.
61. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
62. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
63. A negociação será realizada por meio do sistema comprasnet e será acompanhada pelas demais licitantes através do chat. (Art. 24, § 9º, do Decreto n° 5.450/05). 64. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, NÃO sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida no Portal de Compras do Governo Federal do dia 02 de outubro de 2008, sob pena de desclassificação da proposta.
65. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.

66. O prazo de validade da proposta poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
67. As decisões do dirigente do Pregão quanto à aceitação das propostas se darão sempre no sentido da AMPLIAÇÃO DA DISPUTA E DO FORMALISMO MODERADO, desde que não afrontem os ditames legais e os postulados deste Edital e dos seus Anexos.