Objeto: 1.1.
Este Pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação temporária de 137 (cento e trinta e sete) veículos automotores do tipo Hatch, sedan (compacto, médio ou superior), picape e furgão, conforme características mínimas previstas nos anexos I, II, III e IV do Termo de Referência PAD 4445/2022-SETRAN/TRE-AM, que tenham no máximo 2 (dois) ano de uso e que estejam licenciados pelo órgão competente para o tráfego, aos quais serão distribuídos em dois grupos: veículos com condutores e veículos sem condutores, todos para atendimento às demandas de transporte das Zonas Eleitorais da Capital e Sede do TRE/AM, na preparação e realização da Eleição de 2022.

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Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3.
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4.
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

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3.2.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.1. Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei n. 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 11.1.
A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
11.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.3.
A regularidade a que se refere o item “11.1” restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
11.4.
Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b)
prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c)
prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.

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a)
Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/99;
b)
Declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução nº 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 156/2012;
c)
Apresentar atestado emitido por entidade pública ou privada, dando conta da realização de serviço similar ao licitado, com a finalidade de comprovar sua capacidade técnica operacional para a prestação do serviço;
d)
Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame; e
e)
Declarar a conformidade com as especificações do fornecimento dos veículos locados com e sem motoristas no atendimento ao certame decorrente deste Edital.
11.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.8. O Pregoeiro, mediante solicitação fundamentada, poderá solicitar documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

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8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.

Julgamento: DO JULGAMENTO
9.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, na forma prevista no art. 47 da Lei nº 8.666/93.
DA NEGOCIAÇÃO
9.2.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.3.
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.