Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual fornecimento de Bens Comuns (Material de Consumo) para atendimento aos Programas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa do Barro do Piauí – PI, conforme quantidades e Especificações constantes do Termo de Referencia - Anexo I deste edital.

Condições de participação: 
2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
C APÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO:


Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
g) Certidão de Execução Cível.
h) Certidão de Execução Criminal e Auditoria Militar.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
6.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);

b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
6.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943.”
6.1.2.6 – Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais M T E.
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2017), DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/06;
b) Certidão Negativa de falência ou concordata e Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica.
c) Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica Nfe.
d) Certidão Simplificada e Especifica da Junta Comercial, expedida até 30 dias, antes da data do certame.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação (Medicamentos Comuns e Especiais, Materiais Hospitalares e Odontológicos), mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhados de cópia autenticada do contrato celebrado com a referida instituição.

b) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF do exercício de 2019 acompanhada do contrato e comprovante da anuidade quitada, juntamente com o Registro do farmacêutico responsável no CRF e Anuidade de 2019 quitada;
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da licitante, dentro do prazo de validade.
b) Alvará Sanitário (produto para saúde) e de medicamento emitido pela Vigilância Sanitária, pertencente à unidade da Federação Estadual onde se encontra o estabelecimento da licitante, comprovando que está apta a comercializar o objeto da licitação;
b) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos comuns, acompanhada de sua publicação no DOU;
c) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, para medicamentos especiais, acompanhada de sua publicação no DOU;
d) Autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, e para produtos para saúde, acompanhada de sua publicação no DOU;
e) Certificação da Vigilância Sanitária Estadual para medicamentos, com portaria para medicamentos controlados;
f) Certificação da Vigilância Sanitária de transporte de produtos farmacêuticos e produtos para saúde (OBS.: não será aceito contrato de prestação de serviços entre o licitante e empresa de transporte, como comprovante dessa exigência);
g) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
h) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
j) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
k) Certificado emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.
l) Certidão Negativa de Débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, expedida nos termos da Resolução TCE/PI nº 08, de 05 de Maio de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa TCE/PI nº 02, de 05 de Maio de 2014.
m) Manual de Boas praticas de Armazenamento e Distribuição de produtos para Saúde e PGRSS;

6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
b) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.