Objeto: 1.1.
O objeto do presente Edital e seus Anexos, tem por finalidade o REGISTRO DE PREÇO para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para servidores e colaboradores eventuais do Estado do Piauí, quando em viagem de exclusivo interesse público.
1.2.
O Estado do Piauí não se obriga a adquirir e/ou contratar o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no Brasil, que seja especializada e credenciada no objeto desta Licitação e que satisfaçam todas as exigências e normas contidas neste Edital e em seus Anexos.
2.1.1. Poderão participar deste Pregão ainda, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desde que se dediquem exclusivamente as atividades objeto deste Edital, ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação, para recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL, conforme Art. 17, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

2.2. É vedada a participação de empresas que tenham sido declaradas inidôneas por Órgãos da Administração Publica Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou de Distrito Federal por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da condição;
2.3. É vedada a participação de empresas em forma de consórcio ou grupo de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou, ainda que, independentemente nomeiem um mesmo representante, ou ainda de empresas que estejam reunidas sob forma de cooperativa;
2.4. É vedada a participação de empresa estrangeira que não funcione no país;
2.5. E vedada a participação de empresas cujos sócios ou diretores pertençam simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
2.6. Não poderão participar da Licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Publica;
2.7. Pessoas Jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da SEAD – Secretaria de Administração do Estado do Piauí
2.8. A Licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais – CADIN, conforme dispõem a Lei nº 10.522 de 19.07.2.002.
2.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará os licitantes às sanções previstas neste Edital seus Anexos;

Credenciamento: 4.1. Antes do inicio da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto a pregoeira, um representante que, devidamente munido do documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. Declarada aberta à sessão, pelo pregoeiro, somente serão admitidos interessados/licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital para fins de cumprimento do item 16.11 capitulo XVI, fica estabelecido a limitação máxima de 15 (quinze) minutos.
4.3. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.4. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto 3.555 de 18/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do maior percentual de desconto.
4.5. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do Modelo constante no Anexo 08, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Art. 4º, inc.VII, da Lei nº 10.520/02. Esta Declaração deverá ser entregue a Pregoeira, por ocasião do credenciamento, bem como a

Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº 123/2006.
4.6. Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo 05 deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro-Empresa – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas
de
participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006.
4.6.1. Em caso de questionamentos ou dúvidas, referente à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.7. O credenciamento que trata o subitem 4.3 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.8. É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão.
4.9 Após o credenciamento, será declarada pela Pregoeira, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lance da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o Pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação do licitante detentor da proposta de maior percentual de desconto deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
11.1.1. Para Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Para Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
11.1.3. Para Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.1.4. Para Qualificação Técnica:
a) – Atestado de capacidade técnico-operacional da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços

compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
b) A licitante deverá apresentar o cadastro junto ao Miniterio do Turismo conf. Art. 22. da Lei 11.771/08. § 3 o Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo.
11.1.5. Outras Comprovações
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que sob as penas da lei até a presente data inexiste (m) fato (s) impeditivo (s) para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores. Declarar também que não está impedida de participar da licitação, nem foi declarada inidôneo por qualquer órgão ou entidade da administração pública ( art. 6º, XI da lei 8.666/1993.
c) – Registro da empresa no Ministério do Turismo.
11.2. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticadas em Cartório. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
11.3. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
11.4. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.5. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
11.6. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos exigidos neste edital.


Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de maior percentual de desconto por LOTE, devendo propor a adjudicação
somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.2. Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
8.3. O resultado do julgamento desta licitação está à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.
8.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
8.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.7. Se a proposta não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.8. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quando à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.

8.9. No julgamento das propostas, a Pregoeira levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei 8666/93.
8.10. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
8.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.12. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.13. Serão desclassificadas:
8.13.1. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.13.3 Não esteja compreendida no limite de 10% (dez por cento) superior ao da oferta de valor mais baixo.
8.13.3.1. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no item 8.13.3., serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.14. Para a classificação das propostas o Pregoeiro levará em conta o critério de MENOR PREÇO, apurado pelo maior percentual de desconto ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagem.
a) Agenciamento de viagem compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas pela agencia de viagem. O Estado do Piauí, de acordo com dados obtidos junto às Secretarias, teve gasto estimado no ano de 2012, de aproximadamente de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), incluindo todas as despesas, gastos com passagens aéreas, remarcação e prestações de serviços. b) Passagem aérea, a que se refere o § 2º deste artigo, compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.

c) Trecho, a que se refere o § 3º deste artigo, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.