Objeto: Aquisição de Livros Didáticos para o Ensino Infantil da Rede Municipal de Educação do município de Cocal, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a. O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 001/2013
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta CARTA CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL ou as que o fizerem até vinte e quatro horas antes da data de apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do ítem 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento de Empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.1.2.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.5.Cópia atualizada do CNPJ;
3.1.6.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
3.1.7.Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.1.8. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.1.9. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
3.1.10. Declaração de Inexistência de fatos impeditivos de participar de licitações.
3.1.11. Alvará de funcionamento da empresa.
3.1.12. Balanço Patrimonial da empresa referente ao ultimo exercício exigível na forma da lei.
3.2. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.3. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de COCAL - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.5. Não se admitirá posterior complementação da documentação.