Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de registro de preços para seleção de empresa objetivando a futura aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), para a execução das obras e serviços delegados ao 1º BEC nas diversas frentes de serviços, de modo que sua aquisição, fará com que a OM cumpra com seus prazos, além de preservar a segurança dos locais de trabalhos e principalmente de pessoal, atendendo assim a Norma Regulamentadora NR 6 - (206.000-0/I0) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelos órgãos fiscalizadores durante a execução dos diversos convênios-destaques firmados entre o Ministério da Defesa e órgãos públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal, mantendo assim, a boa qualidade dos serviços em questão, e o cumprimento dos cronogramas de execução, como também zelando pela confiabilidade da Instituição. Conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência), deste edital.


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.1.7 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
2.1.8 - Todos os itens do Anexo I - Termo de Referência, são exclusivos para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 – Habilitação jurídica
9.1.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, e pela apresentação, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, dos originais dos seguintes documentos:
9.1.1.1 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
9.1.1.2 – Nos casos em que a licitante seja representada por outorgante, deverá esta, enviar os documentos que comprovam a existência jurídica do outorgante e a capacidade – poder, de indicar representante ou credenciado.
9.1.1.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo VI), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.1.2 – Qualificação Técnica
9.1.2.1 - A licitante deverá apresentar Atestado/ Declaração de Capacidade de Fornecimento do material objeto desta licitação, acompanhado(s) dos comprovantes fiscais da execução do objeto emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que demonstre ter fornecido o material, compatível em quantidades, qualidades e prazos previstos para entregas, conforme o item do anexo I (Termo de Referência).
9.1.2.2 - A habilitação da empresa, para qualquer efeito relacionado no presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante

diligência, a ser empreendida pela administração do 1° Batalhão de Engenharia de Construção junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
9.1.2.3 - A empresa vencedora deverá apresentar junto com a sua proposta todos os pareceres técnicos/laudos descritos na especificação do objeto, certificação do fabricante de que está apta a assegurar em nome do fabricante a garantia técnica exigida, conforme o artigo 30, § 8º da Lei 8666.
9.1.3 - Em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazo estipulado no item 7.12, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.1.4 - A Empresa vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do termo de contrato..

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.
8.4.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.5 - Referente ao subitem 8.4, se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será observado o disposto no item 10 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / MICROEMPRESAS / COOPERATIVAS, de acordo com da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Artigo 34, da Lei nº 11.488/2007.