Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA MÓVEL PESSOAL - SMP, MAIS PACOTE DE DADOS PARA SMARTPHONE COM TECNOLOGIA 3G OU SUPERIOR para suprir as necessidades, dos seguintes órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Piripiri. Sec. Municipal de Administração – SEAD; Sec. Municipal de Educação – SEDUC; Sec. Municipal de Saúde – SESAM e Sec. Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETAS, tudo conforme especificações no TERMO DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica localizada em qualquer Unidade da Federação cadastrada na Prefeitura Municipal de Piripiri, ou ainda, pessoa jurídica que apesar de não cadastrada atenda a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação.
2.1.1. CADASTRAMENTO: O cadastramento junto à Prefeitura de Piripiri (inscrição no CRC) a que se refere o subitem anterior deverá ser providenciado pelo interessado diretamente na saça da Comissão de Licitações da Prefeitura de Piripiri, situada no Centro Administrativo, apresentando a documentação exigida, até às 12:00h do dia anterior ao previsto para o recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil antes.
2.2. CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 01 (um) representante, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.2.1. Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento, deverá apresentar ainda:
a) Cópia autenticada de seu documento oficial de identificação (do representante), válido na forma da lei;
b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;
c) Contrato Sociale todos os seus aditivos e/ou consolidado em vigor devidamente registrado em órgão competente.
2.2.2. Os documentos de credenciamento, declarações e documentos de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.2.3. Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular com a firma do outorgante reconhecida, conforme modelo sugerido, discriminado no item 2 do ANEXO III deste Edital, ou público de mandato, conferindo poderes para a prática de atos compatíveis com a presente licitação, outorgado por sócio-gerente, diretor, titular ou qualquer outro representante da licitante com poderes para tanto, acompanhado do respectivo documento que comprove a investidura/titularidade desses poderes pelo outorgante (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado

da ata de eleição dos administradores, procurações e/ou substabelecimentos se for o caso, demonstrando essa condição de sócio-gerente, diretor, titular ou representante com poderes para constituição do mandato).
2.2.4. Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor do licitante ou titular de firma individual, dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição, etc.), nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.3. A incorreção ou não apresentação do instrumento de mandato, da comprovação de que se trata o subitem 2.2.3 ou dos documentos tratados nas alíneas ―a‖ e ―c‖ do subitem 2.2.1. implicará no não credenciamento do licitante e por conseqüência, na impossibilidade de formular novas ofertas e lances de preços na fase de disputa de preços, nem poderá se manifestar durante o transcurso do pregão, incluindo também a impossibilidade de interpor recurso, valendo-se, para todos os efeitos, dos termos de sua proposta escrita.
2.4. A incorreção ou não apresentação da declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e a habilitação previstas no Edital, alínea ―b‖ do subitem 2.2.1, importa na impossibilidade de participação no certame.
2.5. Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.
2.5.1. Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2. Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
2.6. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou ainda, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Piripiri-PI, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, para que estas possam gosar dos benefícios previstos na referida Lei é necessário, à época do credenciamento, manifestação de cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3° do referido diploma legal, por meio da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deverá ser feita no próprio formulário de credenciamento (Anexo III – Item 4).
2.7.1. Em se tratando de microempresa ou emprbesa de pequeno porte (ME ou EPP), que possua restrição fiscal, quanto aos documentos exigidos neste certame, deverá apresentar a declaração de que trata o item 2.7, fazendo constar em tal documento também a declaração de que consta a restrição fiscal e que se compromete em sanar o vício, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006.
2.7.2. A participação de empresas classificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), que tenham declarado possuir restrição fiscal conforme o item acima, somente permitido caso tais empresas tenham manifestado, no ato de credenciamento, a condição de enquadramento como ME ou EPP, conforme dispõe o item 2.7 deste capítulo.

2.7.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar ao(a) Pregoeiro(a) antes exercer o direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006 os documentos:
I- empresas optantes pelo Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Sistema Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, htt://receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum impedimentos previstos do §4° do Artigo 3° da LC 123/06. (Anexo III-item 4).
II -empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tribulação, regido pela Lei 123/96:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovado ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3° da LC 123/2006.
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) Comprovante de inscrição cadastral no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ; d) Cópia do Contrato social e suas alterações;
e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do §4°do Artigo 3° da LC 123/2006. (Anexo III – item 4).
2.7.4. Quem prestar declaração falsa no documento de que trata os itens anteriores, surjeitar-se-á às penalidades previstas na legislação.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica localizada em qualquer Unidade da Federação cadastrada na Prefeitura Municipal de Piripiri, ou ainda, pessoa jurídica que apesar de não cadastrada atenda a todas as condições exigidas neste edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, inclusive tendo seus objetivos sociais compatíveis com o objeto da licitação.
2.1.1. CADASTRAMENTO: O cadastramento junto à Prefeitura de Piripiri (inscrição no CRC) a que se refere o subitem anterior deverá ser providenciado pelo interessado diretamente na saça da Comissão de Licitações da Prefeitura de Piripiri, situada no Centro Administrativo, apresentando a documentação exigida, até às 12:00h do dia anterior ao previsto para o recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil antes.
2.2. CREDENCIAMENTO: Cada licitante deverá apresentar-se com apenas 01 (um) representante, devidamente munido de documentação hábil de credenciamento, o qual será o único admitido a intervir nas diversas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, pelo licitante representado.
2.2.1. Cada representante, juntamente com o documento hábil de credenciamento, deverá apresentar ainda:
a) Cópia autenticada de seu documento oficial de identificação (do representante), válido na forma da lei;
b) Declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e à habilitação previstas no Edital, conforme modelo disposto no item 1 do ANEXO III deste Edital;
c) Contrato Sociale todos os seus aditivos e/ou consolidado em vigor devidamente registrado em órgão competente.
2.2.2. Os documentos de credenciamento, declarações e documentos de identificação deverão ser apresentados em separados dos envelopes de proposta de preço e de habilitação, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura desses envelopes.
2.2.3. Entende-se por documento hábil de credenciamento o instrumento particular com a firma do outorgante reconhecida, conforme modelo sugerido, discriminado no item 2 do ANEXO III deste Edital, ou público de mandato, conferindo poderes para a prática de atos compatíveis com a presente licitação, outorgado por sócio-gerente, diretor, titular ou qualquer outro representante da licitante com poderes para tanto, acompanhado do respectivo documento que comprove a investidura/titularidade desses poderes pelo outorgante (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado

da ata de eleição dos administradores, procurações e/ou substabelecimentos se for o caso, demonstrando essa condição de sócio-gerente, diretor, titular ou representante com poderes para constituição do mandato).
2.2.4. Caso o credenciado da pessoa jurídica licitante seja sócio-gerente, diretor do licitante ou titular de firma individual, dispondo por si só de poderes de representação, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição, etc.), nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.3. A incorreção ou não apresentação do instrumento de mandato, da comprovação de que se trata o subitem 2.2.3 ou dos documentos tratados nas alíneas ―a‖ e ―c‖ do subitem 2.2.1. implicará no não credenciamento do licitante e por conseqüência, na impossibilidade de formular novas ofertas e lances de preços na fase de disputa de preços, nem poderá se manifestar durante o transcurso do pregão, incluindo também a impossibilidade de interpor recurso, valendo-se, para todos os efeitos, dos termos de sua proposta escrita.
2.4. A incorreção ou não apresentação da declaração de pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências quanto à proposta e a habilitação previstas no Edital, alínea ―b‖ do subitem 2.2.1, importa na impossibilidade de participação no certame.
2.5. Não poderão participar licitantes com sócios, cooperados, diretores ou representantes comuns.
2.5.1. Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame.
2.5.2. Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
2.6. Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou ainda, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Piripiri-PI, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, para que estas possam gosar dos benefícios previstos na referida Lei é necessário, à época do credenciamento, manifestação de cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3° do referido diploma legal, por meio da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deverá ser feita no próprio formulário de credenciamento (Anexo III – Item 4).
2.7.1. Em se tratando de microempresa ou emprbesa de pequeno porte (ME ou EPP), que possua restrição fiscal, quanto aos documentos exigidos neste certame, deverá apresentar a declaração de que trata o item 2.7, fazendo constar em tal documento também a declaração de que consta a restrição fiscal e que se compromete em sanar o vício, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006.
2.7.2. A participação de empresas classificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), que tenham declarado possuir restrição fiscal conforme o item acima, somente permitido caso tais empresas tenham manifestado, no ato de credenciamento, a condição de enquadramento como ME ou EPP, conforme dispõe o item 2.7 deste capítulo.

2.7.3. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar ao(a) Pregoeiro(a) antes exercer o direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006 os documentos:
I- empresas optantes pelo Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
a) comprovante de opção pelo Sistema Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, htt://receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum impedimentos previstos do §4° do Artigo 3° da LC 123/06. (Anexo III-item 4).
II -empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tribulação, regido pela Lei 123/96:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovado ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3° da LC 123/2006.
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) Comprovante de inscrição cadastral no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ; d) Cópia do Contrato social e suas alterações;
e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do §4°do Artigo 3° da LC 123/2006. (Anexo III – item 4).
2.7.4. Quem prestar declaração falsa no documento de que trata os itens anteriores, surjeitar-se-á às penalidades previstas na legislação.