Objeto: A presente licitação tem por objeto material escolar e de material para o alfabetizador com recursos do Programa Brasil Alfabetizado pelo Município de Campo Maior – PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar:
3.1.1 empresas convidadas a participarem do certame, referente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.2 do presente Convite e que estejam caracterizadas como MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICREMPREENDOR INDIVIDUAL;
3.1.2 empresas no ramo pertinente ao objeto deste Convite convidado e as que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas que estejam caracterizadas como MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICREMPREENDOR INDIVIDUAL. Para tanto, solicitamos que as empresas interessadas compareçam à sede da Central de Licitações Municipal para que possam receber a cópia do edital.
3.2 Não será admitida a participação:

3.2.1. De empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05;
3.2.2. De empresas em regime de consórcio;
3.2.3. De empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo Municipal de Campo Maior, Piauí.
3.3 Da participação de Empresa de Pequeno Porte e Microempresa
3.3.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
3.3.2 será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.3.3 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.3.3.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.3.3.2 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.3.3.3 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.3.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.3.3.4 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
3.3.3.4 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
3.4 Da Participação do Microempreendedor Individual:
3.4.1 A habilitação do microempreendedor individual, a prova de inscrição do CNPJ, a inscrição na junta comercial e no INSS, bem como o alvará provisório de funcionamento pode dar-se através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) original ou devidamente autenticado, obtido pelo sítio www.portaldoempreendedor.gov.br,

devidamente normatizado no art. 3º da Resolução nº 16/2009 do CGSM, em especial em seus incisos III, IV, VII.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 30/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO
PROPONENTE: _____________________________________
Data e Hora da abertura: dia 26/07/2013 às 09 horas.
CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 30/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: _____________________________________ Data e Hora da abertura: dia 26/07/2013 às 09 horas.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ da empresa;
4.2.4 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.5 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.6 Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual e Municipal fornecida na forma da Lei, pela repartição pública competente da sede da licitante;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser datilografada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em duas vias com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão de Licitação, devendo ainda estar datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3. Conter o preço individual para cada tipo de item licitado;
4.4. No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de

administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à aquisição do objeto licitado.
4.5. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.6. O valor máximo fixado para o somatório de todas as propostas vencedoras para a aquisição dos produtos objeto deste convite é de R$ 79.700,00 (setenta e nove mil e setecentos reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Central de Licitações Municipal levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço por Item oferecido, observando-se, no entanto, a qualidade do objeto que represente melhor vantagem para a Administração Pública, nos termos da Lei 8666/93.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Central de Licitações Municipal realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Central de Licitações Municipal poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Central de Licitações Municipal, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.