Credenciamento: 07.
INCLUSÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
08.
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN nº n.º 02/2010 - SLTI/MPOG, da Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
a) Habilitação jurídica, conforme art. 28 da lei 8.666/93;
b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e da regularidade fiscal perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
c) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2.
Declarações a serem enviadas através do sistema do Comprasnet:
a) No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação na presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.3.
Documentação complementar para habilitação não contemplada pelo SICAF:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.

b) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
11.1.4.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.4.1.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
11.1.4.2. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos nos subitens 11.1.1 a 11.1.3 deste Edital, no que couber.
11.3.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no SICAF deverão ser encaminhados preferencialmente pelo Sistema. Caso a licitante tenha alguma dificuldade em enviar a documentação pelo referido sistema, poderá então, apresenta-los via e- mail: 7a.sl@codevasf.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3.1.
Os documentos enviados via sistema ou e.mail quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados na sede da 7ª/SR da CODEVASF, no endereço disposto no subitem 12.4, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 7ª/SL ou pelo Pregoeiro, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação da CODEVASF por meio do seu Pregoeiro.
11.4.
A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados nos subitens 11.1.1 a 11.1.3 acima implicará na inabilitação da licitante, com a conseqüente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
11.5.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “b” do subitem 11.1.1 somente será exigida na assinatura da Ata de Registro de Preços com a CODEVASF. Contudo, deverão apresentar toda a

documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.5.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.5.2.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.5. acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.6.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.7.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).