Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de fornecimento e distribuição diária de jornais, inclusive sábados, domingos e feriados, de modo a atender às necessidades da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Piauí, conforme especificações e condições constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA



Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a etapa de lances, para a verificação da validade da documentação abaixo relacionada:
a) prova de regularidade junto ao INSS;
b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
10.2 Será efetuada, também, para fins de habilitação:
a) consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
b) consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria-Geral da União (CGU); e,
c) consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--consulta-publica para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
10.3. As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
- Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
- Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
10.4 Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.4.1 Certidões negativas de falência ou concordata e recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica;
10.4.2 Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação, mediante atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda empresas privadas, as quais lhe prestou serviço;
10.4.3 Declaração que manterá na cidade de Teresina/PI, durante a vigência do Contrato, logística de atendimento em tempo integral (indicando nome, endereço e telefone).
10.5 Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF e as declarações/Certidões que não constam no Comprasnet, deverão ser encaminhados em conjunto com a proposta de preços indicada no Subitem 6.5, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal dos documentos apresentados para habilitação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo

inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar em plena validade e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
11.1. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) cópias das certidões negativas de débitos ou equivalente na forma da lei, relativas:
b1) à Seguridade Social – INSS;
b2) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
c3) à Fazenda Pública Federal;
c4) à Fazenda Pública Estadual;
c6) à Fazenda Pública do Município do domicílio ou sede do licitante;
c7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

11.2. HABILITAÇÃO TÉCNICA (obrigatória)
a) No mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação;
b) Declaração que manterá na cidade de Teresina (PI), durante a vigência do contrato, logística de atendimento em tempo integral (indicando nome, endereço e telefone).

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global para o item, e poderá encaminhar contraproposta, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
9.2. Após a análise e a aceitação da proposta recebida ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora.
9.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.