Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação é a Contratação de um Técnico detentor de amplo conhecimento e comprovada experiência na área da Administração Pública, na execução de serviços técnicos profissionais especializados, na modalidade de consultoria, a atuar como consultor do PNUD visando à modernização desta Secretaria, conforme discriminações constantes do Projeto Básico (Anexo II).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados (pessoas físicas) com atuação no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e cujo currículo e formação profissional sejam compatíveis com o objeto licitado, na forma do Anexo II – Projeto Básico que integra este Edital e que preencherem as condições de habilitação.
3.1.1. Não serão admitidas a esta licitação pessoas reputadas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual.
3.1.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus parágrafos).
3.1.3. As pessoas físicas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.1.4. A procuração outorgada pelo licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
3.1.5 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
3.1.6 Sendo o representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.

3.1.7 Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após o horário estipulado neste instrumento.
3.1.8 Os envelopes, contendo documentos de habilitação e proposta financeira, deverão ser lacrados e rubricados (nos lacres) pelo licitante ou seu representante legal.


Habilitação: 4.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias autenticadas por cartório ou servidor da administração pública, em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos, os quais deverão estar contidos em envelope específico devidamente identificado, a saber:
4.1.1 Declaração atestando a inexistência de fatos supervenientes, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93;
4.1.2 Curriculum atualizado que contenha as informações comprobatórias da sua qualificação profissional, conforme estabelecido no Projeto Básico (Anexo II), e sua capacidade técnica para realizar os serviços descritos neste Edital, devendo o respectivo profissional:
4.1.3 Apresentar documento comprobatório de larga experiência em serviço público, em setores estratégicos de gestão, com relevantes serviços prestados à Administração Pública e, especialmente, em Projeto de Modernização concebido e orientado pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento - PNUD;
4.1.4 Comprovar experiência profissional mínima de 5 anos em serviço público;
4.1.5 Comprovar experiência profissional no apoio técnico à elaboração e implantação de programas de avaliação institucional na esfera pública.
4.1.6 Cópias do CPF e do RG. 4.1.7. Cópias do Título de Eleitor e de Quitação perante a Justiça Eleitoral. 4.1.8. PIS e/ou PASEP.
4.1.9. prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede da licitante, quando a atividade assim o exigir.
4.1.10. Comprovante de residência. 4.1.11. Cópia de diplomas de graduação ou pós-graduação.
4.1.12. Cópia da Carteira de Habilitação ou documento de identidade expedido por órgão de registro profissional.
4.1.13. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de atestado(s) e/ou declaração(ões) de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação dos serviços, qualidade dos serviços, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições desta Licitação.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o presidente da comissão poderá notificar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça às exigências deste Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente à abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas será de conformidade com o tipo de licitação melhor técnica e menor preço, consoante especifica o Art. 45, § 1.º, Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, levando-se em conta o FATOR MELHOR TÉCNICA E MENOR PREÇO, observando-se as condições e exigências constantes deste instrumento e seus anexos;
6.3 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Convite, para efeito de julgamento das propostas;
6.4 Não será aceita a indicação de substituição de serviços ofertados por similares;
6.5 Não será admitida proposta que apresente preço total ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos;
6.6 Toda a documentação de habilitação e propostas de preço consideradas de acordo com o presente convite, será submetida à avaliação mediante a atribuição de pontos pela melhor técnica e posteriormente pela classificação de menor preço, conforme Anexo III, estabelecendo-se, item por item, a pontuação total.
6.7 Serão consideradas ganhadoras as propostas com maior pontuação total sendo o cálculo efetuado pela média ponderada dos pontos obtidos pelo menor preço, que terá peso 40, e melhor técnica, que terá peso 60.
6.8 Feita a classificação das propostas e não havendo a interposição de recursos, a Comissão de Licitação fará o registro em ata do resultado e emitirá relatório conclusivo, encaminhando o processo ao Secretário para apreciação e homologação;
6.9 O resultado da licitação será comunicado por escrito em resposta aos participantes.
6.10. Em caso de empate utilizar-se-ão os seguintes critérios, sucessivamente nesta ordem: 1º critério: maior índice técnico; 2º critério: menor preço; 3º critério: sorteio em ato público.