Objeto: t.l.
A presente licitaçâo tem por objeto a Aquisição de veículo rutomotor tipo passeio, zero km, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçâo, em conformidade com o convênio sED/MS N" 31406 processo N" 291006.21gt2022.2t644, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 1.2'
Em caso de divergência existente entre as especificações decte objeto descritas no COMPRASNET - catálogo de Materiais - CATMAT e as especificeções constantes do Anexo r deste Edital, prevalecerão as especifcações que constam do coN\iÊNIO e do Termo de Referência.
a) Código CATMAT:
a.1) F avor obseryar ue a descricão contida no CATMAT não é idêntica ao obieto da licitacão. de modo que. deverá ser aDresentado como Droposta do licitante a esDecificacão constante no Termo de Referênctâ em ânexo.
1.3.
Acompaúam este Edital os seguintes Anexos:
Esrudo Técnico Preliminar;
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Minuta de Contrato;
Anexo III: Modelo de Declaração Unificada; Anexo IV: Modelo de Proposta de preços; Parecer juídico e outros.

Condições de participação: . 4'1' A.participação na licitação importa total. irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos;
i.]. Poderão participar deste PREGÃO ELETRôMCO as empresas que:
4.2.1. Cujo o ramo de atividade seja compatível com o do objeto desta licitaçao;
4'2'2'- Atendam à condições deste EDITAL e seus Anexos, incrusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do iÍem I I deste Edital;
!.2.3. Estqian com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de Fomecedores - SICAF, conforme dirpo.to rã Instrução Normativa sLTVMp n. 03. de 2i-de abril de 2018;

iii,i _,r 115 [stado de Alwrúa Â,íalo Grosso do Su/
NOVAALVORADA . Noya da Sul
DO SUL
üm n lernçc 4.2.6. Empresas que NÃO tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Públic4 enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.
4-2.7. Não estejam com o direito de participff de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Municipal;
4.2.8. Não estejam cumprindo sanção - penÍrs de suspensão ou inidoneidade, cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF;
4.2.9. Não teúam agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsáv-el técnico, vedada também sua participação indireta;
4.2.10. Não seja empresa ou instituição vinculada ao Mueicípio de Nova Arvorada do suuMS.
4.2.11. Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
CEIS. mantido pela Controladoria Geral da União
CGU. constante no portal da internet wurv.portaltransDarencla.cov.br/ceis
4.3. As empresas não cadastradas no SICAI que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAI, através do portal www.compras.gov.br - sendo de sua inteira responsabilidade rec"eber rogin, seúa e outras informações diretamente junto ao Ministério da Economia.
4.4. Não poderão concorrer direta ou indiretêmente nesta licitação:
4'4.1. servidor de qualquer órgão ou ENTIDADE vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsáver técnico.
4.4.2. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4,4.3. Socir{ades C@rativas.
4.4,4. OSCIP atirardo ne..a
(Acordão 74612014 _TCU plenririo)
"qrdição
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116 Estado de Mato Grosso do Su/
NOVAALVORADA " Noya Alvorda do Sul
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4.6.1.a.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar rf 123,de2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.6.2. que estrí ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenÍrmente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos paÍa sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores:
4.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre e não emprega menor de l6 anos, salvo menor, a paÍir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7", )O(XIII, da Constituição;
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, ros termos da Instruçâo Normativa SLTI/MPOG no 2, de l6 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão pmceder ao credenciamento junto ao provedor do sistema e sua habilitação junto ao SICAF, antes da data marcada para início da sessão pública via intemet. e diretamente e exclusivamente atendendo ao lá estabelecido.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribüção de chav e de identificação e de seúa" pessoal e intransferivel, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site
://www.com ov.br/
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5'4' O crEdenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabiiidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na piesunção deiua capacidade tãcnica para realização das tansações inerentes ao pregâo Eletrônico.
5'5' O uso da seúà de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipar de Nova Alvorada do sur/MS, .".porruúilidud. po. eventuais danos decorrentes do uso indevido da seúa, ainda que por terceiros.
5'6' A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

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DO SUL
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item 1 I do Edital e da Proposta de Preços com valor unitário e total de cada item a ser cotado, a
partir da data da liberação do Edital no site https://www.compras.gov.brl. Durante este período a Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema.

Habilitação: 11'1. Como condição prévia ao qrame da documentaçâo de habititação do licitante detentor da prop_osta classificada ern primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação. especialmente quanto à existência de sanção qu" i-p"çu u participaçâo no ceftame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintei cadastros:

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NOVAALVORADA 6 Noya do SuÍ
DO SUL
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11.3. As empresas licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídic4 à Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico Financeira e Qualihcação Técnica:
I 1.3.1. Habilitação Jurídica
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição
ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresiírias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da direúoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tÍatando de sociedade emprexíria estraageira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para fimcionamento expedido pelo órgào competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: certificado da condição de Microempreendedor Individual - CCÀ4EI, cuja aceitação Íicará condicionada à verifrcação da autenticidade no sítiowww.poÍaldoêmpreendedor. gov.br;
11.3.2. Regularidade Fiscal ç Trabalhiste
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contibuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e Certidâo quanto à Dí
Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
b) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, Certidão Negativa ou Certidão positiva com efeitos Negativa da Dívida Ativa do Estado. emitida pela procuradoria Geral do Estado. comprovando sua regularidade com a Fazenda Estadual, relativa aos ICMS.

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Estado de Mato Grosso do Su/
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b) Balanco patrimonial e a demonstração de resultado conúbeis do último exercício social, já
exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo propriet:iLrio e profissional de contabilidade e/ou Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
b.l)
O último exercício social para o registro dos balanços nos órgãos competentes será aquele estabelecido no art. 1.078 do Código Civil Brasileiro, qual seja, 30 de abril do ano seguinte. Tal ptazo, não se aplica as empÍesas tributadas com base no lucro real que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. que será até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.
b.2)
serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.1) publicados em Diário Oficial; ou
b,2.2) publicados emjomal de grande circulação; ou
b.2.3) por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicilio da licitante; sendo também admitida a sutenticação pelo sistema de Escrituração Digital - spED. mediante apresentação do comprovanÍe de autenticaçllo digital; ou
b.2-41 por cópia extraída do Liwo Di&io - devidamenre autenticado no órgâo de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os TermoJ de Abemra e de Encerramento.
l.:). .
Para sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diiírio Oficial ou jomal de grande circulação da sede do Licitante;
b.1)
Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.
b.5)
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário. onde foram &anscritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.

.1" . " 12d Estaclo de Mato C,rosso do Su/
NOVAALVORÂDA 6 Nova Alvorúa do Sul
DO SUL
3 I da Lei n'. 8.666193. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu Patrimônio Líquido à medida de sua paÍicipação e até o limite deste, como requisito necessário paÍa garantir que a contratada cumprirá as obrigaçôes originadas da adjudicação.
d) No caso de fomecimento de bens para pronta entÍega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (AÍ. 3" do Decreto no 8.538, de 06 de outubro de 2015);
a) 1 1.3.4. QualiÍicação Técnica
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessorls jurídicas de direito público ou privado, que comprove que o licitante entregou sâtisfâtoriamente objeto pertinente e compatível com o objeto destâ licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificad4 em diligênciq que apresente nota fiscal emitid4 que deu origem ao Atestado.
I 1.3.5. Das Declarações.
a) Os licitantes deverâo preencher, assinar e anexar tais declaraçôes que são anexos deste Edital. e enviar concomitantemente com a proposta e documentação via sistema. Tais declarações estão no anexo III deste Edital.
tt-4.
SICAF ou. â ma
anexados no sistema untâmente c
ro
de re em original, ou cópia autenticada em CaÍório competente, ou publicação em Orgão da imprerxa o{icial, conforme prazos acima citados.
11.5. se o prazo de validade das certidões não stiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expediçâo (o primeiro dia na contagem do prazo é o seguinte à sua emissão).
11.6. Não serão aceitôs "protocolos de entrega" ou "solicitaçâo de documento,, em substituição aos documentos rcqueridos no presente Edital e seus Anexos.
ll.7- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares. necessários à confinnação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 30 (Trinta) minutos, sob pena de inabilitação.

i.t,, ",r 72t Estado de Mato Grosso do SUJ
NOVAALVORADA úi Noya Alvorada do Sul
DO SUL
uan rov(
acaso devendo serem anex o referencialmente em carm o
ComDras Govemamentais. ou excepcionalmente, remetidos oara
endereco eletrônico I icitacao@novaalvoradadosul.ms.qov.br
11.10.4 Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
I1.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocaní a inabilitação da Licitante primeira classificada e a convocação dos demais licitantes, conforme ordem de classificação.