Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa fornecedora de água potável, de forma parcelada, em caminhão pipa (com capacidade de 10 m3) para abastecer o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB Câmpus Picuí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência;
1.2.2. ANEXO II - Minuta de contrato
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e (desnecessidade de credenciamento prévio no SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção XV deste edital;
3.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção XIV deste edital.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.6. Não poderão participar deste Pregão:
3.6.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
3.6.1.2. A autorização deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade;
3.6.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.6.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.6.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Poder Público (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
3.6.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.6.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, até 08 (oito) dias antes da abertura da sessão do pregão eletrônico, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 3 (três) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal comprasgovernamentais, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.3. O credenciamento do licitante, bem como a manutenção do cadastro, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
5.5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB Câmpus Picuí, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 14.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal e trabalhista;
14.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
Em caso de cooperativas: a) o Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; b) Ata de Fundação; c) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; d) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; e) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias.
14.1.2. Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação

de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.1.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida por no mínimo de 30 dias pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedido no domicílio da pessoa física;
14.1.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade com o Sistema de Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
g) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
i) A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada via chat para enviá-las, através do portal COMPRASGOVERNAMENTAIS (ANEXO).
14.2. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas a 02 (dois) dias úteis, a critério do pregoeiro, após solicitação no sistema eletrônico. Em conformidade com Instrução Normativa de N° 1, Secretária de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no DOU 27/03/2014;
14.3. A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema da Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, assim como a qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.

14.4. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on-line” ao sistema.
14.5. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, no mesmo prazo definido no item 14.2. deste instrumento, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
14.6. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº. 10.522/02.
14.7. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°02, de 11 de outubro de 2010).
14.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.11. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.12.1.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.12.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.12.3.
Em nome da filial, se o licitante for filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.13. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO XV- DOS RECURSOS