Objeto: 1.1. O presente Termo tem por objetivo definir as diretrizes e especificações para a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização para a Sede, Inspetorias e Escritórios do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – CREA-SC, com fornecimento de todo o material e dos insumos de mão de obra necessários para a sua execução, bem como para a prestação de serviços de copeiragem para a Sede do CREA-SC, conforme quantidades e especificações constantes neste Termo, em especial na Tabela “A” em anexo.


Credenciamento: 3.1. Para participar da presente Licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré- requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
3.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
a)
a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1)
às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b.2)
aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
d)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
e)
o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.3.1;
f)
o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993;
a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;

b) serão exigidos, ainda, devendo ser apresentada pelas Licitantes a seguinte documentação:
b.1) Qualificação Econômico-financeira - artigo 19 da IN – MPOG/SLTI nº 02/2008:
b.1.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital;
b.1.2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b.1.3) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, comprovando que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada não é superior ao patrimônio líquido da Licitante;
b.1.4) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante.
b.1.5) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
b.1.5.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, somando-se todos os itens em que a Licitante esteja classificada em primeiro lugar;
b.1.5.3) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, somando-se todos os itens em que a Licitante esteja classificada em primeiro lugar;
b.1.5.4) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão;
b.1.5.5) Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição b.1.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a Licitante deverá apresentar as devidas justificativas na declaração exigida no item b.1.3 deste Edital (Anexo II).
b.1.5.5.1) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
b.2) Qualificação Técnico-operacional - artigo 19 da IN – MPOG/SLTI nº 02/2008:
b.2.1) 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico- operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, contrato(s) de serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho (§8º, inciso XXVI, artigo 19, da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008);

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por período não inferior a 03 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da Sessão Pública de abertura deste Pregão;
b.2.2.1) Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência do item b.2.2, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
b.2.3) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente.
b.2.4) As Licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b.2.5) Somente serão aceitos atestados ou declarações de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, no mínimo, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
b.2.6) Certidão de Registro e Regularidade da Licitante no Conselho Regional de Administração - CRA da sua jurisdição. As Licitantes que forem sediadas em outra jurisdição e, consequentemente, inscritas no CRA de origem, se declaradas vencedoras, deverão obrigatoriamente, como condição para assinatura do Contrato, providenciar o seu registro perante o Conselho Regional de Administração do Estado de Santa Catarina – CRA/SC;
b.2.6.1) O registro da Licitante no módulo “Qualificação Técnica” do Sicaf, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010, supre a exigência de registro ou inscrição na entidade competente de que trata o inciso I do art. 30 da Lei n° 8.666/93, requerido no item b.2.6 acima.

c.4) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver, previsto na Lei 5.764, art. 107;
c.5) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
c.6) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
c.6.1) Ata de fundação;
c.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou;
c.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou;
c.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias; c.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
c.6.6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto desta Licitação;
c.7) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.3.1. A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
11.3.2. Os documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 “b” e “c” deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 01 (uma) hora, contados da convocação do Pregoeiro.

11.3.5. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 01 (uma) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.3.6. Na hipótese prevista no item 11.3.3, a documentação remetida via e-mail ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do CREA-SC.
11.3.7. A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
11.3.8. O não envio dos documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.3 “b” e “c” deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante.
11.4. Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios (encaminhados via fac- símile), ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues no Departamento de Administração do CREA-SC, situado na Rodovia Admar Gonzaga, n° 2.125, bairro Itacorubi, CEP.: 88.034-001, Florianópolis/SC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.

b)
suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.5.1. Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@crea-sc.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
11.6.
A não regularização da documentação nos termos do item 11.5 implicará:
a)
decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; e
b)
exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
11.7. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.5 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007.
11.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
11.10.2.
Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 21.7, 21.16 e 21.17 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.12. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.13. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando- se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
11.14. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
11.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 12. DO RECURSO