Objeto: 1.1.
Registro de Preços para eventual aquisição de baterias para os nobreaks da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e Agências Jurisdicionadas.
1.1.1. As especificações do objeto e demais condições encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.



Habilitação: 10.1.
Para fins de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
10.1.1. Habilitação jurídica
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
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II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. A Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente I registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus P
administradores, se for o caso;
Ó
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
C
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
10.1.2. Regularidade fiscal e Trabalhista, CADIN e CEIS
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
III.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
IV. Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
V. Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Portaria CGU n o 516/2010;
VI. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
10.1.2.1. A prova de regularidade no CADIN poderá ser providenciada pelo pregoeiro e sua equipe.
10.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do
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credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também A Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para I conferência
da assinatura;
II. P quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação Ó
estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar C
a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
10.3. As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
10.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF.
10.3.2.
A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
10.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.

Julgamento: 15.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM.
15.1.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM.
15.2.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre as propostas e os preços de referência.
15.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
15.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
15.3.2. A licitante convocada terá 10 (dez) minutos para se manifestar. Caso a licitante não se manifeste, tratando-se de preço acima do valor de referência, o pregoeiro desclassificará sua proposta.
15.4. Caberá à licitante acompanhar as sessões no Comprasnet, responsabilizando-se pela perda de negócios em razão da inobservância das mensagens do Pregoeiro ou do Comprasnet.
15.5. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
15.6. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência, que serão
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verificados item a item. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação A
com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
15.7. Se a proposta I
de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, P o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, Ó
verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
C 15.8. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA (somente se o Comprasnet estiver preparado para essa funcionalidade)
15.8.1. Após o encerramento da etapa competitiva as demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificada e essa redução de preços não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificada.
15.8.2. A redução dos preços tem por objetivo a formação de Cadastro Reserva, no caso de exclusão da primeira colocada da ata.
15.8.3.
Para formação do Cadastro Reserva procederemos da seguinte forma:
I.
Após a aceitação da proposta da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar de cada item, as demais licitantes serão convocadas para se manifestarem sobre interesse em reduzir seus preços para igualar aos da melhor proposta.
II. Havendo interesse, a licitante deverá registrar sua manifestação no sistema eletrônico.
III. A redução dos preços para formação de cadastro reserva não prejudicará o resultado do certame em relação a licitante mais bem classificada.
15.8.4. A classificação da ARP respeitará a seguinte ordem:
I.
os preços e quantitativos das Licitantes vencedoras; e
II.
os preços e quantitativos das Licitantes que formam o Cadastro de Reserva.
15.8.4.1. Se houver mais de uma licitante no Cadastro de Reserva, a classificação será determinada segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
15.8.4.2. A ordem de classificação das licitantes registradas na ata será respeitada nas contratações.
15.8.5. As informações das licitantes que formarão o Cadastro Reserva constarão em anexo da ata da sessão do pregão.