Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à Contratação da locação de veículos destinada ao transporte de alunos da rede municipal de ensino da zona rural do município de Gilbués-PI, para o ano de 2014, conforme as especificações contidas no Anexo I, desta licitação.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Discriminação do objeto Anexo II – Modelo da Proposta; e Anexo III – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas ou pessoas físicas cadastradas previamente, ou que tomarem conhecimento desse certame até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura, e apresentarem toda a documentação

exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e 5.1.8, e válidas na data da abertura do procedimento, conforme exigência da Lei de Licitações.
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social, ou nome, em caso de Pessoa Física, o endereço do licitante, com seguintes dizeres:´
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 21/03/2014 ÀS 08:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
a) Pessoas Físicas e Empresas:
1.Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do proprietário do veículo cotado na licitação, em caso de Pessoa Física;
2.Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, com o emplacamento comprovadamente em dia, fornecido pelo DETRAN do Estado onde o veículo a ser locado foi emplacado;
3.Cópia autenticada do comprovante de endereço do proprietário do veículo a ser locado, em caso de Pessoa Física.
4.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT), em caso de Pessoa Física.
b) Empresas:
5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:

a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo;
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, Lei 12.440/2011.
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação da firma na entidade profissional competente;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do valor global do objeto licitado;

5.1.6 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via, por meio de cópia autenticada em cartório, ou autenticada pelos membros da CPL, mediante a confrontação com os originais, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – em caso de Empresa ou Pessoa Física, importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.8 - Declarações e Comprovantes, para Empresas e Pessoas Físicas.
a) Declaração expressa do responsável pela empresa, ou da Pessoa Física, se for o caso, de que submete-se e concorda com todos os termos da Lei nº 8.666/93 e do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa, ou da Pessoa Física, sob as penas de lei, de que não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
c) Declaração expressa do responsável pela empresa, ou da Pessoa Física, de que os documentos constantes de seu Envelope 1 – documentos de habilitação são fiéis e verdadeiros;
d) Declaração expressa do representante legal da empresa, ou da Pessoa Física, de que caso seja vencedor da licitação, executará os serviços objeto desta licitação, estritamente de acordo com o que determina o Edital da Licitação, pelos preços constantes de sua proposta.
e) Apresentação, antes do recebimento dos envelopes, e deles em separado, da procuração e credenciais de seus respectivos representantes.
f) A procuração outorgada ao representante de licitante, constante de instrumento público ou particular, com reconhecimento da firma do outorgante, deverá expressar, obrigatoriamente, os poderes conferidos ao outorgado para atuar junto à CPL e à Prefeitura.
g) Além do instrumento de procuração, o outorgado deverá apresentar documento de identidade.

h) A Empresa licitante poderá fazer-se presente por seu titular, sócio ou dirigente, ou representante legal, na forma estatutária e da lei.
i) Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
j) Os documentos relacionados neste item deverão ser apresentados em original.
i) Recebidas e julgadas as condições de representação, procurações e credenciais, os licitantes entregarão os envelopes.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, ao qual queira concorrer, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.