Objeto: 1.1.
AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO(TIPO SPLIT), conforme as descrições, especiﬁcações e quan ta vos con dos no Termo de Referência.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descri vo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que
estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do ar go 8º da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
Para os itens de 01 a 06 deste Pregão eletrônico, a par cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte,
para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e para o item 07 é ampla par cipação.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas
mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administra va ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:
4.3.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário,
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.3.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período
dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos
fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que
ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada
inidônea.

4.3.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na
condição de Licitante;
4.3.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério
da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.3.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.3.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação
ou contratação;
4.3.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.3.5.11.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há
menos de 6 (seis) meses.
4.3.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de
dissolução ou liquidação;
4.3.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.4.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico,
rela vo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas, a assinalação do campo “não”
impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
4.4.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento
favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os
requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.4.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo
menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos
incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.4.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
O licitante deve declarar se é ou possui em seu quadro de administração pessoa com inﬂuência relevante ou envolvida em
decisão de interesse exclusivo da Ebserh, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que
permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br, por meio
de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato
bloqueio de acesso.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos
órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Para habilitarem-se neste pregão, as empresas interessadas deverão apresentar os documentos relacionados a seguir:
7.1.1. Habilitação Jurídica:
7.1.1.1. Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
7.1.2. Regularidade Fiscal:
7.1.2.1. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da Cer dão Conjunta de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
7.1.2.2. Prova de regularidade rela va ao INSS, mediante apresentação da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos às Contribuições
Previdenciárias e de Terceiros.
7.1.3. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal (Trabalho do menor). https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27353291&infra… 17/34

24/06/2021
SEI/SEDE - 14480407 - Edital de Licitação - SEI - SRP
7.2. Será admi da a comprovação de regularidade através da Internet, por meio de consulta aos sí os oﬁciais, inclusive para suprir data vencida em algum documento.