Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto REGISTRAR PREÇOS, com vistas a contratação da prestação de serviços de forma continuada de 08(oito) Operador de Máquinas Copiadoras, com fornecimento de in- sumo de mão de obra (uniformes completos) necessário e adequado para a execução dos serviços, nas condições informadas no Termo de Referência Anexo I.
1.2
Os serviços serão prestados no Edifício sede do MF/RN situado na Esplanada Silva Jardim, 109 – Ri- beira – Natal/RN, da PFN/RN Rua Anderson Abreu, 3657 – Candelária – Natal, no prédio sede da SPU/RN, Rua Potengi, 529 – Petrópolis – Natal RN e aqueles que venham a ser incorporados para administra-los du- rantes a execução do contrato e CGU-R/RN, na Avenida Hermes da Fonseca nesta Capital.


Credenciamento: 
5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto Lei nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
5.2
O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, Art. 13, Decreto 5.450/2005). 5.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusi- va, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou à SAMF/RN, promotora da licitação, responsabili- dade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros. (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
5.6
Incumbirá, ainda, à Licitante, acompanhar as operações no sistema eletrô- nico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sis- tema, pelo Pregoeiro ou de sua desconexão. (inciso IV, Art. 13, Decreto 5.450/2005). 5.7
A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total do item cotado, a partir da divulgação do edital no site: http://www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (inciso II, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Habilitação: 
a)
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômi- ca financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
b)
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a Licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
c)
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, a Licitante será convocada via chat, no prazo estipulado, a encami- nhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fis- cal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
d)
As Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira 15.1 Habilitação jurídica:
a)
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis;
b)
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis no domicílio ou sede onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parti- cipante sucursal, filial ou agência;
d)
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangei- ra em funcionamento no País.

15.2 Regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c)
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e)
Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes, relativa ao do- micílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g)
Caso a Licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h)
Caso a Licitante detentora do menor preço seja caracterizada como micro- empresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição, sob pena de inabilitação.
15.3 Qualificação técnica
a)
01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que com- pre(m):
b)
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em caracterís- ticas e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante presta ou prestou serviços de apoio administrativo, com, no mínimo, 50%(cinquenta por cen-

to) das áreas necessárias para suprir o objeto contratado em decorrência desta licita- ção;
c)
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos con- comitantes para comprovar a capacidade técnica.
d)
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão se referir a serviços presta- dos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, bem como no cadastro de Pessoa Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RF, como também no cadastro do SICAF.
e)
Cópia(s) de contrato(s) ou atestado(s) que comprovem experiência mínima de 3(três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão Eletrônico:
f)
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
g)
Para comprovação de tempo de experiência poderão ser aceitos outros do- cumentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
h)
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.4 Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distri- buidor da sede da Licitante;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, poden- do ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao perío- do de existência da sociedade;
d)
O documento solicitado acima deverá ser registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente (Art. 19 do IN 02/2010);

OBS – Em se tratando de empresa ME/EPP optante pelo simples nacio- nal, será aplicado o que dispõe o Art. 27 da Lei Complementar 123/2006.
e)
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superi- ores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG), calculado a partir da fórmula abaixo, superior a 1,00.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC), calculado a partir da fórmula abaixo, superi- or a 1,00.
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG), calculado a partir da fórmula abaixo, superior a 1,00.
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
f)
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação ou item pertinente.
g)
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
h)
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e ses- senta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação do item perti- nente;
i)
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos as- sumidos (nº e valor total do contrato), de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes

na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Lí- quido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital, conforme modelo em anexo;
j)
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompa- nhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
k)
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demons- tração do Resultado do Exercício (DRE), ambas deverão ser apresentadas, juntamente com as devidas justificativas.
l)
Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quita- dos – CADIN, conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002. m)
Será realizada consulta da existência de registro impeditivos da contra- tação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (http://www.portaltransparencia.gov.br);
n)
Será realizada consulta da existência de registros impeditivos de contra- tação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
o)
Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a- través do portal (http://www.tst.gov.br/certidao).
16.
DO ATESTADO DE VISTORIA