Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais de consultoria, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo de R$ 650.179,28 (Seiscentos e cinqüenta mil, cento e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

3.1.1
É vedada a participação de empresa sob a forma de consórcio.
3.1.2
É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.
3.2
As propostas serão aceitas somente para todos os itens do Escopo de Serviços constantes das Planilhas de Preço – Serviços Pagos em regime de Empreitada por Preço Gobal – Anexo III, que é parte integrante deste Edital.
3.3
O Edital e seus elementos constitutivos (Termos de Referência, Planilhas Orçamentárias, Especificações Técnicas e Caderno de Encargos) encontram-se disponíveis no site www.agespisa.com.br. Caso as licitantes não consigam fazer o download pelo site, o edital e seus anexos, gravados em CD-ROM, encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Sede da AGESPISA, localizado na Av. Mal. Castelo Branco, 101, bairro Cabral, 5º Andar Bloco “C”, na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí Teresina, Piauí, telefone (86) 3221 6330, Ramal 122. O interessado em adquirir o edital da presente licitação, deverá recolher a importância de R$ 100,00 (cem reais) referente ao custo de reprografia com o edital que deverá ser depositado à Caixa Econômica Federal – Agência 2004; Conta Corrente: 1120-9, operação 003.
3.4
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas os serviços, com a presença de pelo menos um engenheiro civil, indicado pela licitante, ou de seu Representante Legal ou Responsável Técnico, para ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias à elaboração da proposta e execução do contrato, devendo apresentar documento de Visita “ANEXO XIV” devidamente HOMOLOGADO pela DITEC- AGESPISA.
3.4.1
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
3.4.2
Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.4.3
Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/ serviços as licitantes deverão contatar com a AGESPISA, através da DITEC pelo fone (86) 3221 6308 ou na CPL pelo fone (86) 3222-0043.
3.5
Não será permitida a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a AGESPISA e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
c) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na AGESPISA;

d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; e e) sob a forma de consórcio;
f) não poderão participar do certame todos os licitantes que se enquadrarem no art.9º da Lei 8.666/93.
3.6
A participação na licitação implica a aceitação integral dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos e leis aplicáveis.
3.7
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
3.8
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
3.8.1
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.8.2
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: A Licitante vencedora será escolhida pelo critério da maior nota final, calculada pela ponderação das notas obtidas nas suas Propostas Técnica e de Preços, com a utilização da seguinte fórmula:
- NF = 0,70x[NPT] + 0,30x[NPP]
Será estabelecida, entre as Licitantes classificadas, a ordem de classificação em função da nota final, após a ponderação das notas obtidas nas Propostas Técnicas e de Preços, conforme definido nas condições do Termo de Referência. Caso haja equivalência de valores, fica definido para critério de desempate o disposto no parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93.