Habilitação: 
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Edital do Pregão Eletrônico n.º 05/2014
9.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2. Após a conclusão da etapa de lances e havendo a aceitação da proposta, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) e considerada vencedora do certame DEVERÁ(ÃO) enviar ou entregar diretamente no setor de PROTOCOLO da SEEL (localizado no endereço de rodapé), no PRAZO MÁXIMO de até 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS da conclusão da sessão que aceitou sua proposta, os DOCUMENTOS ORIGINAIS referente a mesma e os demais que se façam necessários para comprovar sua habilitação, informando o número desse Processo Administrativo para a respectiva anexação nos autos.
9.3. As empresas cadastradas QUE ESTEJAM com SITUAÇÃO REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.5, 9.6 e 9.7 do EDITAL.
9.4. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar todos os Documentos de Habilitação listados nos itens 9.5, 9.6 e 9.7 do edital, sob pena de inabilitação, nos termos do Item 8.4 do Edital.
9.5. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. O ato constitutivo ou contrato social deve estar acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Para ser considerado em vigor, devem ser observadas as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrado na Junta Comercial.
9.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.5.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
9.6. Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL:
9.6.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, na forma da lei;
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9.6.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
9.6.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
9.6.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
9.6.5. prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação; pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas(ou positivas com efeito de certidão negativa), não sendo aceito para tanto simples cópia de protocolos ou pedidos administrativos relativos aos mesmos;
9.6.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro, e será entendido por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos;
9.6.6.2 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho ou assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.6.7. “Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação”.
9.7. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.7.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.7.1.1.No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
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9.7.2 A qualificação econômico-financeira será comprovada também através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso estes índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31, da Lei 8.666/93;
9.7.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
9.7.4. Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo de 10% por cento do valor estimado para contratação.
9.8. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.8.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove que executa ou executou prestação de serviços compatível ao objeto. Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
9.8.2. Inscrição no cadastro de contribuintes da SEAD/Pa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
9.8.3. Certidão de Regularidade com o TST (Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011).
9.8.4 Todas as declarações mencionadas no Anexo III deste Edital.
9.8.5. Possuir sede ou filial na Região Metropolitana de Belém, no caso em que a empresa vencedora seja de fora do Estado, para contato entre contratante e contratado, necessários e suficientes para a prestação dos serviços.
9.8.6 Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão, salvo os que estão abrangidos pelo §5º, art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 180 (cento e oitenta) dias contados de sua expedição.
9.8.7 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço, preferencialmente.
9.8.8 As empresas que não forem estabelecidas no Estado do Pará, deverão cumprir o percentual previsto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91.
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9.8.9 Somente a documentação de HABILITAÇÃO do LICITANTE, autor da melhor proposta, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
9.8.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.8.11 É facultado ao Pregoeiro (ou à autoridade superior), em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo em curso, inclusive nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, se assim entender, constituindo a referida verificação como meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
9.8.12 Como resultado das diligências acima referidas, objetivando um juízo de verdade real, será permitida, nos termos do art. 11, inciso XIII, do Decreto Federal n° 3.555/00, a apresentação e a pesquisa pelo Pregoeiro, de documentação atualizada e regularizada na sessão, desde que a sua produção seja de fácil ealização.
9.8.13 A inclusão de documentos durante a sessão será admitida desde que a realização da diligência seja necessária para apurar fatos existentes à época da licitação, concernentes à proposta de preços ou habilitação dos participantes, porém não documentados nos autos.
9.8.14 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.