Objeto: 1.1- Aquisição de 05 (cinco) Veículos, automotivos tipo cabine dupla, conforme condições quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e seus anexos para suprir as demandas da execução dos serviços da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastradas e ativas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
5.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório:
5.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e

proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
5.3.3
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 6.1 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, as quais dependerão de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme art. 3º do Decreto nº 5450/2005.
6.2- A eventual perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.3- Estejam devidamente Cadastradas e Habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, inclusive a (Receita Estadual, Municipal e Balanço Patrimonial; nos termos do parágrafo 1°, art. 1° do Decreto n° 3.722/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485/2002.
6.4- As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas (parágrafo Único do art. 3° do Decreto n° 3.722/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485/2002
6.5- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.6- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNOCS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.7 - O PREGÃO será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
6.8 - Uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;
6.9 – O credenciamento do licitante dependerá do registro atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3°, parágrafo 2°, do Decreto n° 5.450/2005).
6.10 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.11 - O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente

Habilitação: 11.1 - A habilitação das empresas ser feita através de consulta "on line”, na data da abertura da Licitação, da situação de regularidade da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que substituirá os documentos constantes dos incisos I, III, IV e V, do art. 14, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, correspondentes aos documentos da Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico- Financeira, Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, em consulta a ser realizada pelo Pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.
11.2- A documentação complementar ao SICAF, para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, será composta de:
11.2.1- Declaração expressa de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo II, deste edital, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e IN-MARE 05/95.
11.2.2- Declaração de que está ciente das condições da licitação, de que assume a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e, ainda, de que fornecerá quaisquer informações complementares se e quando solicitadas pelo DNOCS, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
11.2.3- Declaração de responsabilidade, que aceita e concorda plenamente com todos os termos deste Edital e seus Anexos, que tem total conhecimento de todas as condições neles contidas, e que assume inteira responsabilidade pela entrega do objeto do presente processo licitatório.
11.2.4- Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com

menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e do inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.3- A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V, do artigo 14 do Decreto n°. 5450/2005, à exceção da declaração a que alude o inciso 11.2.3, será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
11.4 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.5- Será considerada e declarada inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a Administração Pública Federal.
11.6 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou ainda, com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo comple- mentação posterior.
11.7 - Os documentos originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, exigidos para habilitação serão encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até às 18:00h, do 3º (terceiro) dia útil contadas a partir do final da Sessão Pública, via correio ou pessoalmente.
11.8 -Serão declaradas inabilitadas as empresas que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Eletrônico para habilitação.
11.9 -Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
11.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de item por item, quando encaminhará, pelo sistema eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para aquele item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor do item analisado, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decidirá pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor para o item analisado.
10.3 - A Equipe de Pregão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, assegurando, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme descrito na já citada Lei Complementar.
10.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, participantes do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, em consonância com o art. 43 da lei complementar 123/2006.
10.5. A constatação de restrição na comprovação da regularidade fiscal, não inabilitará o Licitante, sendo à este concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do DNOCS, para regularização da documentação, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
10.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
10.7.1- Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

10.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero para cada item.
10.9. Não será admitida desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante as penalidades constantes do item 18.1
10.10 - O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço por item, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimos), consoante aludido no preâmbulo do presente Edital.
10.11 – Serão desclassificadas as propostas:
10.11.1 – Apresentarem preços inexequíveis para cada item analisado e que não reflitam pelo menos, o custo básico mínimo de aquisição para aqueles itens.
10.12 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;