Objeto: 1.1 O objeto da presente Chamada Pública é a de Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, que serão destinados ao fornecimento de alimentação nas Instituições Educacionais de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município, por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como também, ao Programa Mais Educação para o ano letivo de 2020, para o exercício de 2020, conforme especificações e quantidades dos gêneros alimentícios indicados no o anexo I deste Edital.

Condições de participação: 7.1
Poderão Participar da sessão:
7.1.1
Poderão participar do processo de seleção Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP – pessoa física e/ou jurídica, de acordo com a Lei da Agricultura Familiar nº. 11.326 de 24/07/06 e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – organizados em grupos formais e/ou informais no Município de João Costa/PI.
7.1.2
Nos termos da Resolução nº. 26/2013 de 17/06/2013 CD/FNDE, Alterada nos seus art. 25 à 32, pela Resolução /CD/FNDE nº 04 de 02/04/2015, como também, a Resolução CD/FNDE/MEC nº 8, de 16/12/2016 , os Grupos Informais deverão ser cadastrados junto à Entidade Executora por uma Entidade Articuladora, responsável técnica pela elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar.
7.2.
Não poderão participar do Processo de seleção:
7.2.1
Agricultores Familiares ou Empreendedores Familiares Rurais que tenham deixado de cumprir compromissos técnicos e financeiros anteriores, com o Município de JOÃO COSTA - PI, ou que tenha incorrido nas sanções previstas no inciso IV artigo 87 e artigo 88 da Lei 8.666/93.


Habilitação: 9.1
A documentação necessária para habilitação, abaixo relacionada, deverá ser entregue à CPL para avaliação e aprovação.
9.1.1
Para os GRUPOS FORMAIS da Agricultura Familiar e de empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e associações, detentores do DAP JURDICA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b ) DAP JURÍDICA principal e EXTRATO da DAP JURÍDICA contendo relação de todos os seus associados/cooperados, emitida nos últimos 60 dias.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (CERTIDÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS);
d ) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (CERTIDÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS);
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante (CERTIDÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS);
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f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN); e ou certidão conjunta conforme Portaria MF 358 de 05 de setembro de 2014.
g) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
h ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, documento indispensável à participação em licitações públicas.
i) Cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações;
j) No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
l) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo III); Conforme Termo Referência dos Gêneros alimentícios (Anexo I) da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante do Projeto de Venda.
m) Declaração assinada pelo seu Representante Legal de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de vendas; e
n) Declaração assinada pelo seu Representante Legal, de que terá responsabilidade pelo controle do atendimento ao limite individual de venda de seus cooperados/associados;
9.1.2
Para os GRUPOS INFORMAIS de Agricultores Familiares detentores de DAP FÍSICA:
a) Cópia do RG e CPF;
b) Prova de regularidade com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (REGULARIDADE DO CPF);
c) Cópia da DAP Física (Declaração de Aptidão ao PRONAF) principal de cada Agricultor Familiar participante, acompanhada do extrato da DAP Física de cada Agricultor Familiar participante, emitida nos últimos 60 dias;
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d) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo III); Conforme Termo Referência dos Gêneros alimentícios (Anexo I) da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultor participante conforme modelo em (Anexo III).
e) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de vendas.
9.1.2.3 Para FORNECEDORES INDIVIDUAIS, detentores de DAP FÍSICA, não organizados em grupo:
a) Copia do RG e CPF;
b) Prova de regularidade com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (REGULARIDADE DO CPF);
c) Cópia da DAP Física (Declaração de Aptidão ao PRONAF) principal, acompanhada de extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante, emitida nos últimos 60 dias;
d) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo III); conforme Termo de Referência dos Gêneros alimentícios (Anexo I) da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante conforme (Anexo III)
e) Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelo associado relacionado no projeto de vendas.