Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação dos seguintes serviços e correlatos:
1.1.1 - Elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da Sede da Superintendência Regional da CONAB em Vitória/ES, das Unidades Armazenadoras localizadas em Jardim da Penha/Vitória, Cachoeiro de Itapemirim e Colatina/ES, bem como nos demais locais onde encontram-se empregados cedidos.
1.1.2 - Elaboração, Implantação, Coordenação, Assistência Técnica ao Desenvolvimento e Emissão do Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
1.1.3 - Elaboração, Implantação, Coordenação, Assistência Técnica ao Desenvolvimento e Emissão do Relatório de Avaliação dos Resultados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividades relacionadas ao objeto em licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no site do Compras net (www.comprasnet.gov.br).
2.2
Não poderão participar desta licitação as empresas:



  
2.2.1 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4
Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5
Estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.6
Que contrariem dispositivos da Lei Complementar 123/2006, quando for o caso.
2.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta definidos neste Edital.
2.3.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on-line” do site do Comprasnet.
a-1 No caso de constar algum documento vencido junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b) Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, comprovando que profissional de nível superior, pertence ao quadro permanente da licitante ou é sócio da licitante nas áreas do objeto do contrato, por período de no mínimo 06 (seis) meses, anterior a data da licitação.
c) Declarações conforme modelo constante nos Anexos II e III deste Edital.
d) Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove, possuir Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10 % (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital.
e) A empresa deverá ser especializada em serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente inscrita e regular nos respectivos conselhos e serão atribuições da empresa os encargos relativos às anotações e registros de responsabilidade técnica dos serviços prestados, junto aos respectivos órgãos de classes.
f) A empresa deverá comprovar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no CREA-ES, nos encargos de Engenharia de Segurança o os devidos registros no CRM – ES, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho.
g) Apresentação das declarações, relativas aos trabalhos periciais para fins elaboração dos Programas: LTCAT, PCMSO, PPRA e PPP devidamente assinadas pelos Gerentes das Unidades Armazenadoras da CONAB, do Gerente da GEFAD no tocante a sede, bem como dos indicados pela CONAB para os órgãos onde encontram-se empregados cedidos, em observância ao modelo constante no Anexo VII.
h) A empresa deverá apresentar certificados de calibração dos equipamentos a serem utilizados nas medições ambientais e em exames complementares audiométricos dentro da validade.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.



  
8.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a-1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.
8.4
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global composto dos seguintes itens: LTCAT, PCMSO, PPRA e PPP (Anexo I) decidindo sobre aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela administração, ou seja, o preço de referência.
7.3
Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que oferecer o menor preço global, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5
Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a



  
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar
com o licitante para que seja obtido preço melhor.