Objeto: 1.1 - O objeto deste certame e Registro de Preços para futura contratação de Mão-de-Obra, para manutenção dos prédios e logradouros públicos do município de São Miguel do Tapuio/PI, conforme quantidades e especificações constantes do anexo I que integra o presente edital.
1.2 - As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela contração na sua totalidade.
1.3 - Face ao disposto no art. 65, § 1o, da Lei n. 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da Ata de Registro de Preços.
1.4 - Os proponentes deverão apresentar cotação por item, elaborando-o conforme modelo que segue.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que satisfaçam as condições do edital.
2.2 - E vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Publica; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consorcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo.
2.3 - Não poderão participar as empresas ou instituições das quais participem dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação.


Habilitação: 8.1 - Da habilitação: Para fins de participação no presente certame, será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1) - Deverão ser inseridos neste envelope, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados, em 1 (uma) via, podendo ser apresentados em via original ou por qualquer processo de copia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.1.2) – As Certidões devem ser Apresentadas dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação.

8.1.3) - Caso os documentos apresentados na fase de habilitação não apresentem datas de vencimento, serão estes considerados validos por 60 (sessenta) dias apos a data da emissão.
8.2 Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei 8.666/93)
a) - cédula de identidade dos sócios (copia autenticada em cartório competente);
b) - registro comercial, no caso de empresa individual;
c) - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) – Caso a empresa apresentar o registro comercial, no caso de empresa individual, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no credenciamento do representante, fica facultada a apresentação do mesmo no envelope de Habilitação.
8.3 Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei 8.666/93)
a) - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ou CNPJ/MF);
b) - prova de que a empresa esta em plena atividade, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que devera ser comprovado através do Alvara de Funcionamento da empresa;
c) – prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos;
d) – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos; e) – prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que devera ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos;
f) - prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos emitida pela Caixa Econômica Federal;
g) - prova de regularidade relativo a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, que devera ser comprovado através de Certidão Negativa de Débitos – INSS.
h) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR).
8.3.1. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei.
8.3.2. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitira como validos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação.
8.3.3. Os licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações desta seção ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitados.
8.4 - QUALIFICACAO TECNICA:
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, Art. 7o, inciso XXXIII, c/c a Lei no 9.854/99), conforme anexo VI.
b) Declaração impressa em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração, conforme modelo sugerido no Anexo V.
c)- Declaração de Determinações Constantes da NR-35, conforme modelo sugerido no Anexo VIII.


Julgamento: 10.1 – No horário e local indicado no preambulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 - Durante os trabalhos, somente será permitida a manifestação, oral ou escrita, de pessoa devidamente credenciada pela empresa licitante.
10.3 – Para efeito de classificação das propostas o Pregoeiro considerara o Preço global constante em cada proposta, sendo desclassificadas as propostas:
10.3.1 – cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, inclusive aqueles exigidos como pré-classificação;
10.3.2 – que apresentem Preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
10.4 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
10.4.1 – As propostas de preços validas serão ordenadas em ordem crescente de preços, devendo ser, em seguida, eleitos para participar da fase de lances o autor da proposta de Preço mais baixo e os que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em ate 10% (dez por cento) relativamente ao menor Preço;
10.4.2 – Se não existirem, no mínimo, três propostas escritas que atendam as condições previstas no item anterior, serão selecionados para a fase de lances os autores das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços, caso haja propostas empatadas na terceira posição, todas elas participarão da etapa de lances.
10.5 - O julgamento da presente licitação será processado, segundo o critério de menor Preço global e observado o disposto no item anterior, de acordo com o qual será classificada em primeiro lugar, a proposta que atenda integralmente de acordo com as especificações e exigência deste Edital, ofertar o Preço global de menor valor.
10.6 – O Pregoeiro convidara individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior Preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.6.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente ate a definição completa da ordem de lances. 10.7 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas. O Pregoeiro examinara a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 10.8 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a redução do Preço. 10.9 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições para habilitação pelo licitante que a tiver formulado.
10.10 - Constatado o atendimento pleno as exigências para habilitação, será declarado pelo Pregoeiro, o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o item integrante do objeto deste Edital.
10.11 - Não sendo aceitável o Preço, o Pregoeiro e facultado abrir negociações bilaterais com a empresa classificada em primeiro lugar objetivando uma proposta que se configure de interesse da Administração. 10.12 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do edital, o Pregoeiro examinara as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, ate a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital.
10.13 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro implica na sua exclusão da fase dos lances verbais, mantendo, entretanto, o Preço da proposta escrita para efeito de ordenação das propostas.

10.14- Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, devera obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
10.15 - Outras decisões envolvendo principalmente negociações serão tomadas a partir de reuniões entre o Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitante, as quais serão objeto de registro em ata.
10.16 - Verificando-se, no curso da sessão do Pregão, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital a proposta será desclassificada.
10.17 - Caso não se realize lances verbais serão verificados a aceitabilidade dos preços da proposta escrita de menor valor, facultado o Pregoeiro abrir negociações bilaterais com autor dessa proposta e, uma vez considerados aceitos esses preços, o Pregoeiro adjudicara o objeto deste Edital a firma que formulou a proposta em questão.
10.18 - Ao final da disputa por lances verbais e, em decorrência do seu novo Preço (Preço final vencedor), a empresa adjudicatária fica obrigada a adequar o Preço Global ao Novo Preço Final.
10.19 – O licitante vencedor devera no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentar o Pregoeiro, uma nova proposta apos os Lances, para anexa aos autos.
10.20 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital.
10.21 – Observada a ordem de classificação, serão convocadas para firmar a Ata de Registro de Preços, as demais proponentes que concordarem com os serviços nos mesmos preços da primeira colocada, ate que seja atingida a quantidade total estimada para o item.