Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, com instalação e vasilhames em regime de comodato visando atender as necessidades do Centro de Educação e Saúde.



Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450).


Habilitação: 9.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.3.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
9.3.2 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4 - O pregoeiro ou sua Equipe de Apoio fará consulta no SICAF para verificação de ramo de atividade exercida pela empresa.
9.4.1 - Caso não haja compatibilidade com o objeto licitado, esta poderá ser demonstrada por outros documentos, a exemplo da Consulta da Situação Cadastral na Receita Federal, Estatuto ou Contrato Social. Insistindo a não comprovação de compatibilidade, incorrerá em recusa da proposta por inabilitação da licitante.
9.5 - Os licitantes deverão declarar no sistema Comprasnet que: 9.5.1 - Não possuem fatos impeditivos para sua habilitação;
9.5.2 - Não empregam menor
9.5.3 - Que sua proposta foi elaborada de maneira independente 9.5.4 - Que concorda com todas as condições definidas pelo edital
9.5.5 - Quando for o caso, declarar enquadramento como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob pena de preclusão dos direitos estabelecidos na referida Lei Complementar 123/2006. Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.

9.7.5 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.7.6 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8 – A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica, demonstrando que executou serviço semelhante ao licitado para algum órgão público ou privado com data não superior a 01 (um) ano contados da data de abertura do pregão.
9.9 - A empresa deverá apresentar Atestado de Vistoria, anexo II(a) ou Declaração de Renúncia à Vistoria, anexo II(b).
9.10 - Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra, quando solicitada, for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.11 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 - O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 - O critério de julgamento e classificação das Propostas comerciais será o do MENOR VALOR PARA CADA ITEM.
8.3 - Os documentos que forem remetidos por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, conforme item 7.12, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, preferencialmente, sob a forma de papel reciclado.
8.4 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.