Objeto: 1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada para eventual fornecimento de condicionadores de ar, tipo Split, com instalação e fornecimento de material, destinados às unidades pertencentes a este E. Tribunal, conforme condições e especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência, e Anexo VIII – Minuta de Contrato, partes integrantes deste edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.
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1.2. A quantidade indicada no Termo de Referência, Anexo I, é meramente estimativa de consumo e será ativada ou desativada de acordo com as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo o serviço e/ou equipamento determinado pela correspondente Nota de Empenho ou Ordem de Execução de Serviço.
1.3.
Os licitantes poderão vistoriar os locais em que serão executados os serviços, acompanhados de um servidor designado para esta finalidade. Para tanto, deverá haver prévio agendamento junto à unidade a ser vistoriada, em dias úteis, das 07h30 às 14h30. Os endereços são os que seguem abaixo:
1.3.1. Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro; Avenida Tefé, 912 - Praça 14 de Janeiro; Rua Barroso, 111 - Centro; Rua Belém, 269 - Adrianópolis e Rua Ferreira Pena - Fórum Trabalhista de Manaus - Centro.
1.3.2. O agendamento prévio deverá ser feito com a Seção de Bens Móveis e Imóveis, por meio dos telefones: (92) 3621-7231/7229.
1.4. É de inteira responsabilidade da empresa licitante apurar na vistoria todas as interferências, peculiaridades, dificuldades, condições locais, medidas, quantidades e técnicas necessárias à perfeita execução do objeto, inserindo os respectivos custos no valor final de sua proposta financeira.
1.5.
Não serão admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos ou aspectos que impossibilitem a entrega dos materiais e a execução dos serviços.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, n. 546, 2º Andar – Centro - CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.
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3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 28.
A habilitação referente à regularização fiscal das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no ANEXO III - "DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA HABILITAÇÃO" deste Edital.
29.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
30.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
31.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 25, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, n. 546, 2º Andar – Centro - CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.
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31.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
31.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Seção de Licitação do TRT da 11ª Região, situada na rua Ferreira Pena, 546, 2º andar, CEP 69.010-140, Manaus-AM.
31.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
31.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
31.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
31.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
31.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
31.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
32.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
33.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.