Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTANDES E TOTENS para a realização da Mostra de Cursos do CEFET-MG, localizado em Belo Horizonte-MG, e na Unidade de Contagem, exclusivamente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial.
Anexo III – Declaração de Visita Técnica ou de Desinteresse em proceder a visita técni- ca.
Anexo IV – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental.
Anexo V – Projeto (Planta baixa para referência de disposição dos estandes).
Anexo VI – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
Anexo VII – Minuta de Contrato




Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verificará a habili- tação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido. 9.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de partici- par do processo licitatório.
9.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, em cumpri- mento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos).
9.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009.
9.6. Declaração do licitante, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, quando for o caso, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, es- tando apto a usufruir do tratamento favorecido.
9.7. A não declaração do licitante, nos campos próprios do sistema, a que se refere os itens 9.3 a 9.6 supracitados levará à sua inabilitação.
9.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
c) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambiental, na for- ma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnolo- gia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos neste item, deverão ser apresenta- dos, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital. 9.8.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.3. O termo inicial do prazo de cinco dias úteis a que alude o subitem 9.8.2 cor- responderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.8.5.
9.8.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.8.3 será concedida pela Adminis- tração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificados. 9.8.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.8.3 impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
9.9 Disposições Gerais da Habilitação
9.9.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apre- sentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.