Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é ativação e comissionamento do serviço, junto a INMARSAT (total de 7) / IRIDIUM (total de 4), nos terminais dos equipamentos, existentes a bordo do Comando da Força de Submarinos, do Grupamento de Mergulhadores de Combate, do Navio de Socorro Submarino Felinto Perry e dos Submarinos Tupi, Tamoio, Timbira, Tapajó e Tikuna, fornecimento do serviço de comunicações por satélite para telefonia, transmissão de fax e dados em pacotes MPDS disponível durante 24 (vinte e quatro) horas com velocidade de tráfego compatível com as especificações técnicas dos equipamentos INMARSAT FBB e C e telefone satelital IRIDIUM, durante o período que os referidos meios estiverem no mar ou

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  atracados, realizando viagens no país e exterior, conforme especificações técnicas, condições, prazos e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
OBS.: Havendo divergências entre as informações do objeto descrito no Comprasnet e as do Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão, empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do Art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderá participar da presente licitação:
6.2.1 - Empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
6.2.2 - Empresas que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União.
6.2.3 - Empresas que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal.
6.2.4 - Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.2.5 - Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
6.2.6 - Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005).
6.2.7 - Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.2.8 – Familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança neste órgão.
6.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu Art. 3º, transcrito abaixo: “(...) § 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Comple- mentar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o
inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultra- passe o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de
outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a re- ceita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvos as de consumo;
VII – que participe de capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários, e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorri- do em um dos 5 (cincos) anos-calendário anteriores; e
X – constituída de sociedade sob forma de ações.”
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
6.4.1.1 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresa de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; e
6.4.1.2 - Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
6.4.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.4.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição.
6.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.6 - A empresa licitante deverá declarar, na fase de habilitação, que dispõe de instalações, equipamentos e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade mínima, de instalações, equipamento e ferramentas adequadas para a realização do objeto do Termo de Referência (Anexo A deste Edital).
6.7 - Para participar deste certame, o licitante deverá observar as Normas regulamentadoras expedidas pela ANATEL referentes às diretrizes do Sistema de Transmissão de Dados via Satelital.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  6.8 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto, bem como a fusão, cisão ou incorporação do contratado, não admitidas no edital e no contrato.
6.9 - Da Matriz/Filial
Caso uma empresa esteja participando desta licitação por intermédio de uma filial, com domicílio fiscal próprio, deverão ser apresentados documentos de habilitação (ou cadastramento SICAF) tanto da matriz quanto da filial.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  5.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.1.3 - Será também realizada consulta ao CADIN.
10.1.4 - As sanções de Inidoneidade e suspensão serão comprovadas através de consulta on-line ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.3.1 - A documentação necessária para cumprimento deste item deve denotar a capacidade do licitante para contrair obrigações ou exercer direitos. Desta forma, o licitante deverá apresentar:
10.3.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
10.3.1.2 - Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.4 - DA REGULARIDADE FISCAL
10.4.1 - O documento a serem exigidos como prova de regularidade fiscal deve demonstrar que o licitante está em situação regular com suas obrigações fiscais. Desta forma, o licitante deverá apresentar:
10.4.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.4.1.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007).
10.4.1.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
10.4.1.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.1.5 – Prova de regularidade com os débitos trabalhistas, mediante apresentação da certidão negativa (CNDT) ou positiva com efeitos de negativa.
10.4.1.6 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.4.3 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei.
10.4.4 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do § 1° da Art. 43 da Lei nº 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará à licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.4.6 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
10.4.7 - Após a intimação referida no subitem 10.4.4, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.8 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.9 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.4.10 - Durante o prazo referido no subitem 10.4.5, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.4.11 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre regularidade ou não dos documentos, confirmado a habilitação, já realizada anteriormente ou inabilitado no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................) 
10.4.12 - Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.4.13 - Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos, da Lei Complementar nº 123/2006, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.5 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.5.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.5.1.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.5.1.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.5.1.3 - Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.6 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.6.1 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a “Qualificação Técnica” devendo demonstrar aptidão técnica do licitante para execução do objeto a ser contratado. Desta forma o licitante deverá apresentar:
10.6.1.1 - Atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) ju- rídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante realizado objeto, de forma satisfatória, o objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta lici- tação; e
10.6.1.2 – Atestado de Visita Técnica (modelo do Anexo D), a ser fornecido pelo ComForS, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das con-

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  dições dos locais para o cumprimento das obrigações referentes ao objeto da licitação seus servi- ços a nível nacional e internacional, bem como realizem uma visita no Complexo de Mocanguê, no sentido de se verificar a perfeita cobertura e existência de sinal de telecomunicação de quali- dade, sem interferências. A visita é FACULTADA e deverá ser agendada por meio de e-mail vitor.araujo@forsub.mar.mil.br ou pelo telefone (21) 2189-1069, junto ao Centro de Processa- mento de Dados do ComForS, conforme alínea “a” do preâmbulo do edital.
10.6.1.2.1 – Em face da peculiaridade do serviço é FACULTADA aos licitantes a visita técnica;
10.6.2 - A Empresa licitante deverá declarar, na fase de habilitação, que dispõe de instalações, equipamentos e pessoa técnica habilitada para acompanhar/supervisionar a execução do objeto, tal como Engenheiro ou Técnico de Telecomunicações, devidamente inscrito no CREA, ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibili- dade mínima, de instalações, equipamentos e ferramentas adequadas à realização do objeto deste Termo de Referência devendo preencher e apresentar uma Declaração de Disponibilidade. Não é obrigatório o vínculo empregatício.
10.6.3 - A proponente deverá ser representante legal de operador de satélite INMARSAT/ IRIDIUM e possuir autorização emitida pela ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações, conforme a Lei nº 9.472/1997, para prestar serviços SMGS (Serviços Móvel Global por Satélite) e de autorização para exploração de satélite em território brasileiro utilizado na exploração de serviços do objeto deste Termo de Referência.
10.7. - A apresentação dos DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO, após a fase de lances, deverá obedecer aos requisitos abaixo, sob penalidade de ser inabilitado, pelo princípio do julgamento objetivo, o licitante que deixar de cumpri-los:
10.7.1 - O prazo máximo para apresentação da documentação será de 60 (sessenta) minutos a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, via CHAT no sistema eletrônico.
10.7.2 - A apresentação da documentação dentro do prazo estipulado no subitem anterior poderá ser feita via fac-símile (fax) nº (21) 2189-1066/1295, via correio eletrônico no e-mail vitor.araujo@forsub.mar.mil.br.
10.7.3 - Caso o licitante opte por apresentar a documentação via fax ou via correio eletrônico dentro do prazo estabelecido, o mesmo obriga-se a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do encerramento da sessão pública.
10.7.4 – Os documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS SITUADO NA ILHA DE MOCANGUÊ GRANDE, S/Nº - MOCANGUÊ - RJ CEP 24.040-300
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 63154.000280/2013-45 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  10.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10 - Havendo inabilitação do licitante, conforme o subitem anterior haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 em consonância com as normas do Art. 5° e 10° do Decreto n° 6.204/2007, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.11 - A sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS
10.3.1 - A documentação necessária para cumprimento deste item deve denotar a capacidade do licitante para contrair obrigações ou exercer direitos. Desta forma, o licitante deverá apresentar:
10.3.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
10.3.1.2 - Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.4 - DA REGULARIDADE FISCAL
10.4.1 - O documento a serem exigidos como prova de regularidade fiscal deve demonstrar que o licitante está em situação regular com suas obrigações fiscais. Desta forma, o licitante deverá apresentar:
10.4.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.4.1.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007).
10.4.1.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
10.4.1.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.1.5 – Prova de regularidade com os débitos trabalhistas, mediante apresentação da certidão negativa (CNDT) ou positiva com efeitos de negativa.
10.4.1.6 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.4.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.4.3 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei.
10.4.4 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do § 1° da Art. 43 da Lei nº 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará à licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.4.6 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
10.4.7 - Após a intimação referida no subitem 10.4.4, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.8 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.4.9 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.4.10 - Durante o prazo referido no subitem 10.4.5, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.4.11 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre regularidade ou não dos documentos, confirmado a habilitação, já realizada anteriormente ou inabilitado no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................) 
10.4.12 - Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.4.13 - Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos, da Lei Complementar nº 123/2006, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.5 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.5.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.5.1.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.5.1.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.5.1.3 - Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.6 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.6.1 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a “Qualificação Técnica” devendo demonstrar aptidão técnica do licitante para execução do objeto a ser contratado. Desta forma o licitante deverá apresentar:
10.6.1.1 - Atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) ju- rídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante realizado objeto, de forma satisfatória, o objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta lici- tação; e
10.6.1.2 – Atestado de Visita Técnica (modelo do Anexo D), a ser fornecido pelo ComForS, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das con-

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  dições dos locais para o cumprimento das obrigações referentes ao objeto da licitação seus servi- ços a nível nacional e internacional, bem como realizem uma visita no Complexo de Mocanguê, no sentido de se verificar a perfeita cobertura e existência de sinal de telecomunicação de quali- dade, sem interferências. A visita é FACULTADA e deverá ser agendada por meio de e-mail vitor.araujo@forsub.mar.mil.br ou pelo telefone (21) 2189-1069, junto ao Centro de Processa- mento de Dados do ComForS, conforme alínea “a” do preâmbulo do edital.
10.6.1.2.1 – Em face da peculiaridade do serviço é FACULTADA aos licitantes a visita técnica;
10.6.2 - A Empresa licitante deverá declarar, na fase de habilitação, que dispõe de instalações, equipamentos e pessoa técnica habilitada para acompanhar/supervisionar a execução do objeto, tal como Engenheiro ou Técnico de Telecomunicações, devidamente inscrito no CREA, ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibili- dade mínima, de instalações, equipamentos e ferramentas adequadas à realização do objeto deste Termo de Referência devendo preencher e apresentar uma Declaração de Disponibilidade. Não é obrigatório o vínculo empregatício.
10.6.3 - A proponente deverá ser representante legal de operador de satélite INMARSAT/ IRIDIUM e possuir autorização emitida pela ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações, conforme a Lei nº 9.472/1997, para prestar serviços SMGS (Serviços Móvel Global por Satélite) e de autorização para exploração de satélite em território brasileiro utilizado na exploração de serviços do objeto deste Termo de Referência.
10.7. - A apresentação dos DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO, após a fase de lances, deverá obedecer aos requisitos abaixo, sob penalidade de ser inabilitado, pelo princípio do julgamento objetivo, o licitante que deixar de cumpri-los:
10.7.1 - O prazo máximo para apresentação da documentação será de 60 (sessenta) minutos a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, via CHAT no sistema eletrônico.
10.7.2 - A apresentação da documentação dentro do prazo estipulado no subitem anterior poderá ser feita via fac-símile (fax) nº (21) 2189-1066/1295, via correio eletrônico no e-mail vitor.araujo@forsub.mar.mil.br.
10.7.3 - Caso o licitante opte por apresentar a documentação via fax ou via correio eletrônico dentro do prazo estabelecido, o mesmo obriga-se a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis a partir do encerramento da sessão pública.
10.7.4 – Os documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS SITUADO NA ILHA DE MOCANGUÊ GRANDE, S/Nº - MOCANGUÊ - RJ CEP 24.040-300
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 63154.000280/2013-45 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Marinha do Brasil
(Continuação do Pregão Eletrônico nº 002/2013 do ComForS........................................................)  10.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.10 - Havendo inabilitação do licitante, conforme o subitem anterior haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 em consonância com as normas do Art. 5° e 10° do Decreto n° 6.204/2007, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
10.11 - A sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS