Condições de participação: Poderão participar desta Licitação os interessados do ramo pertinente, cadastrados ou não no CADUF/PI ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à abertura das propostas junto á comissão Permanente de Licitação da Maternidade Dona Evangelina Rosa.


Habilitação: Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com o FGTS;
e) Prova de regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
g) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo II.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais pela Comissão;
Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado com cola ou lacre, contendo o seguinte título em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ MATERNIDADE DONA EVANGELINA ROSA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 01/2009-CPL/M.D.E.R
PROCESSO ADMINISTRATIVO N o 1703/08 EMPRESA:
DIA E HORA DA ABERTURA: …
ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, serão consideradas as condições exigidas no instrumento convocatório, o critério de menor preço por lote, conforme Anexo I.
7.2. Para os licitantes situados no Estado do Piauí, serão deduzidos 7,5% do valor de cada lote da proposta (de acordo com o Anexo I), conforme Dec. Estadual nº 13.018 de 25 de março de 2008. Se após este cálculo, houver absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelas licitantes que desejarem.
7.4. Ocorrendo a não entrega do fardamento no prazo estipulado no item 4.1.8 deste Convite, a M.D.E.R. poderá convocar o segundo na ordem de classificação e, assim sucessivamente.
7.5. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Art. 44, §§ 2 o e 3 o e no Art. 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor unitário ou preço do lote superior ao preço de referência constante do processo ou com preços manifestamente inexeqüíveis; e
c) Não atenderem às exigências contidas neste instrumento convocatório.
7.6 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
7.6.1 - A microempresa deverá apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte fornecida pela Junta Comercial local. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante à responsabilidade administrativa, civil e criminal.
7.6.2 - O documento de comprovação deverá ser apresentado fora dos envelopes, sendo condição básica para a participação na situação prevista pela Lei 123/2006.

7.6.3 - No caso de proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será assegurada a preferência, como critério de desempate, observado o que segue:
7.6.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), situação em que o objeto será adjudicado ao seu favor.
7.6.3.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no item anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes enquadradas na mesma situação, na ordem de classificação, para exercer o mesmo direito;
7.6.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas no intervalo de até 10% (dez por cento), deverá ser realizado sorteio entre elas para que seja identificada aquela que ofertará proposta em primeiro lugar e, assim, sucessivamente; 7.6.3.4 -
Na impossibilidade da adjudicação de empresa enquadrada como descrito nos itens anteriores o objeto será adjudicado à favor da proposta originalmente vencedora.
7.6.3.5 - Os procedimentos acima somente ocorrerão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.6.4 - Comprovando-se falhas ou defeitos na documentação apresentada, é facultado ao Presidente da Comissão de Licitação, solicitar ao licitante que os corrija no prazo de 24h (vinte e quatro horas), apresentando documentos que supram os defeitos ou omissões, não sendo permitida a concessão de prazos além do citado, exceto quando:
7.6.4.1 - Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.6.4.2 - A não regularização no tempo determinado, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, , sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para nova licitação, assinar o contrato ou, revogar a licitação;
7.6.4.3 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito à recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Presidente da Comissão de Licitação.
7.6.5 -
Fica recepcionada por este Edital para efeito de participação da microempresa e empresa de pequeno porte a Lei 123/2006 e legislação que a disciplina.