Objeto: 3.1.
Este Pregão sob Sistema de Registro de Preços, tem por objeto a Eventual Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Dedetização, Desratização, Descupiniza- ção e Descolombofolia (retirada de pombos), para atender a Secretaria de Estado da Saúde e suas Unidades da Capital e do Interior, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do PROJETO BÁSICO Anexo III deste Edital; 3.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COM- PRASNET – CATMAT e as especificações constantes do PROJETO BÁSICO Anexo III deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente cre- denciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresen- tem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenti- cada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2.Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do pre- sente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sendo que quando necessário o Pregoeiro poderá realizar consulta junto ao site http://www.recei-ta.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm  ou www.cnae.ibge.gov.br , para dirimir as dúvidas que ocorrerem;
4.1.4.Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5.Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fa- zer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, deverá decla- rar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requisitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos §4º do mesmo arti- go, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os be- nefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6.Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá ma- nifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requi- sitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exi- gências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Projeto Básico no Anexo III e MODELO DA PROPOSTA Anexo IV do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
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4.2.1.Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2.Pessoa física;
4.2.3.Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências de- claradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação extrajudicial, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.4.Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Estado de Roraima;
4.2.6.
Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.7.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8.Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.10.
Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL; 12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CER- TIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO; 12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamen- te atualizada.
12.2. Relativamente à qualificação econômico financeira:
12.2.1. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade
12.3. Relativamente a Qualificação Técnica:
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12.3.1. Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO devidamente acompanhado do comprovante de pagamento do exercício vigente;
12.3.2. Apresentar Licença de Funcionamento, Alvará Sanitário, emitida pela Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária, a que pertence a empresa Licitante;
12.3.3. A licitante deverá comprovar, mediante CTPS, Contrato Individual ou Contrato Social que possui em seu quadro funcional pelo menos 01 (um) responsável técnico devidamente ha- bilitado no respectivo Conselho Regional, para o exercício das funções relativas às ativida- des pertinentes ao objeto do processo (conforme ANVISA, Resolução – RDC Nº 18, de 29 de fevereiro de 2000, art.1º – subitens 4.2 e 4.2.1 – São habilitados os seguintes profissio- nais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêuti- co médico-veterinário ou químico);
12.3.4. Apresentar licenciamento ambiental ou licença de operação emitido por órgão competente, conforme disposto na Lei nº 513/2000, regulamentada pelo Decreto nº 079/2000 e a reso- lução do CONAMA nº237/97;
12.3.5. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica da realização do serviço em quantidade equi- valente ao objeto licitado, com prazo mínimo de execução de serviço de 01(um) ano, emiti- do por órgão público ou privado.
12.4. DECLARAÇÕES:
12.4.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NO- TURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sis- tema COMPRASNET;
12.4.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.4.3.Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em origi- nal, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endere- ços eletrônicos correspondentes;
12.5.1. Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certa- mes licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- 11

nente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcela- mento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a li- citação;
12.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.6.

Julgamento: 11.1 O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR LOTE), com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;
11.2 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de pre- ços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3 Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada LOTE;
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o enten- dimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.5.1 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na pro- posta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
11.6 O resultado desta licitação e demais comunicados, serão publicados no Diário Oficial da União www.in.gov.br (se for o caso) Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE RORAIMA – CSL/SESAU-RR, no site www.comprasnet.gov.br e no site www.saude.rr.gov.br](www.saude.rr.gov.br) no link CSL.