Objeto: O objeto desta licitação é o registro de preço de suprimentos de informática a serem utilizados, no período de um ano, na sede e subseções do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina.
1.1. Especificação do Objeto









  

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1.2. Da Entrega
A fim de diminuir os custos com transporte os pedidos a serem entregues nas subseções respeitarão o prazo de 03 meses entre cada solicitação.
Os pedidos de materiais a serem entregues na sede em Florianópolis serão realizados sempre que houver necessidade, respeitando as quantidades mínimas a serem solicitadas.
Os itens licitados devem ser entregues em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da ordem de execução. Devendo ser entregue no local indicado na ordem de execução, nos locais abaixo descritos:


  

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Subseção Lages: Rua Benjamin Constant, 28 – Ed. Executivo Cepar – Sala 100 – Lages – SC – CEP 89502-100.
1.3. Vigência da Ata
A ata de registro de preço deverá ter vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.
1.4. Fiscal do Contrato
O fiscal do contrato será o responsável pelo almoxarifado, Sra. Graziela Salete de Souza.


Credenciamento: 
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3.6 É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 10.1
A Pregoeira, por meio de consulta online no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) verificará os seguinte documentos exigidos para habilitação:
10.1.1 A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10.1.2 A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente as contribuições para a Previdência Social – INSS; e aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.1.3 A regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
10.1.4 A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
10.1.5 O quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1;
10.1.6 O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União

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10.4.2 O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
10.4.3 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
10.5
No caso de impossibilidade de acesso aos sistemas mencionados nos itens anteriores, a Sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento.
10.6
Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
10.7
Serão exigidos, ainda, para fins de habilitação os seguintes documentos:
10.7.1 Tratando-se de sociedade cooperativa:
a)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971;
b)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

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f.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g)
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.7.2 Declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93;
10.7.3 Declaração de que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação na presente licitação, exigida somente para as licitantes que optarem pela verificação da sua regularidade fiscal pelo SICAF;
10.7.4 Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente.
10.7.5 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
10.7.6 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.8
As declarações de que tratam os itens 10.7.2 e 10.7.3 deste Edital deverão ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulos deste Edital.

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10.10
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não será aceito, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma. Caso sejam enviados após o prazo, será realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
10.11 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
10.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Pregoeira no endereço constante no item 21.1. deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, sob pena de inabilitação.
10.12
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
10.12.1 A não regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei 8.666/1993; sendo facultado pela Pregoeira o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
10.12.2 Para usufruir do benefício tratado neste item, a Licitante deverá ter cumprido os requisitos do disposto no subitem 2.2 deste Edital.
10.13
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.

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10.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.16.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos
10.17 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 10.19, 21.12 e 21.13 deste Edital, a Pregoeira considerará a Licitante inabilitada.
10.18 Inabilitada a Licitante, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.19
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.20 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado em cada item para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.