Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3
Para fins de habilitação e em observância ao subitem 12.1, deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:
a) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo 3 deste edital;
c) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

d) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou presta serviços compatíveis em quantidade e prazos ao objeto da presente licitação, constante no termo de referência;
e)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
f) Declaração de que segue todas as exigências contidas na Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA nº 01, de 02 de agosto de 2000.
g) Licenciamento emitido pelo órgão competente de vigilância sanitária, que comprove liberação específica para atuar no ramo de fornecimento e aplicação de vacinas, nos termos do artigo 3º 8 da Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA 01/2000, para a licitante que fornecer e praticar o ato vacinal;
h) Declaração formal de que disponibilizará pessoal habilitado para executar os serviços de vacinação, conforme as normas técnicas da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA;
OBS: As declarações constantes do subitem 5.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5
Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.1.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao setor de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: Setor de Autarquias Sul – SAUS Quadra 04, Bloco L, Sala 1008 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.070-922.
13.2
Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré- definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.3
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

a)
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1)
da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2)
da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
9 c)
vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e)
não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O não envio da proposta e da documentação de habilitação conforme exigido neste item implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame.
14.1 – Além das documentações a serem exigidas no edital, esta SAIS necessita que a empresa apresente, por força do edital, documentação de habilitação constituída no mínimo de:
14.1.1 – Regularidade Fiscal na forma da Lei;
14.1.2 – Documentação Jurídica na forma da Lei;
14.1.3 – Documentação que comprove a qualificação econômico- financeira; 14.1.4 – No mínimo 01(um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito publico ou provado, que comprove que a licitante prestou ou presta serviço compatíveis em quantidades e prazos constantes neste Termo de Referência.
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG/ Nº 07/2013 ANEXO 1B MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL:
19
Valor Total da Proposta: R$___________________(__________________________________________).
CNPJ:
Razão Social:
Endereço:
E-mail:
Telefone(s): ( ) Fax: ( )
Banco: Agência: C/C:
Validade da Proposta: ___/___/_____
Declaramos que todos os impostos, taxas, inclusive frete, bem como quaisquer outras despesas estão inclusas na presente proposta.
Local e data
________________________________________________. Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)


  
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG/ Nº 07/2013 ANEXO 2
VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS 20
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466


  

PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG/ Nº 07/2013 ANEXO 3 DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
Declaramos, sob as penas da lei e para fins de contratação com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral, 21 pelo Pregão Eletrônico nº_____/2012, que nos quadros da empresa __________________________________, CNPJ
nº ___________________________, inexistem sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
____________________________________________________ assinatura do proprietário ou sócios, conforme o caso. Carteira de Identidade
ATENÇÃO:
A PRESENTE DECLARAÇÃO DEVE SER FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO E/OU SÓCIOS, CONFORME O CASO
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG/ Nº 07/2013 ANEXO 4 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Nº XX/2013
CONTRATO DE FORNECIMENTO COM APLICAÇÃO DE VACINAS, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A PROCURADORIA- GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 22 TRABALHO E, DE OUTRO, A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:
A PROCURADORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ n° 26.989.715/0055-03, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco L e M, Brasília, Distrito Federal, neste ato representado pela Diretora do Departamento de Administração, a Senhora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxx, Identidade nº xxxxxxxx xxx/DF, designada pela Portaria n° xxx, de xx de xxxxxxxxxx de xxxx, no uso da competência estipulada pelo art. 166, do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria PGT nº 499, de 12 de dezembro de 2008, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, xxxxxxx, xxxxxxxxx xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelos Senhor xxxxxxxxxxxxxx xxxx, , CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/xx, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, por força do presente instrumento e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/02, subsidiariamente na Lei nº 8.666/93 e demais normas que regem a espécie; bem como, o Processo nº 08130.000805/2012, celebram o presente Contrato, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada no fornecimento e aplicação de vacinas contra o vírus da gripe influenza sazonal, e de acordo com a oferta do mercado, se possível combinada com cepas do vírus influenza A (H1N1) – 547 (quinhentos e quarenta e sete) doses – para atender aos membros e servidores do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral e PRT 10ª Região e em caso de doses excedentes, em seus dependentes, vinculados aos objetivos institucionais da Seção de Assistência Integral à Saúde – SAIS, em Brasília – DF, conforme as condições e especificações constantes na Cláusula Sétima.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
O fornecimento ora contratado obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° ___/13, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela contratada, e demais documentos constantes do processo n° 08130.000245/2013, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrariem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura.
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A forma de execução deste Contrato é a indireta, no regime de empreitada por preço global.
CLÁSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Além das obrigações previstas neste Contrato, bem como no Edital de Licitação e de outras decorrentes da natureza do ajuste, A CONTRATANTE obriga-se a:
I.
cumprir e fazer cumprir o disposto neste Contrato;
II. relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada;
23
III.
permitir o acesso de pessoal autorizado pela CONTRATADA responsável pela prestação dos serviços objeto deste instrumento, devendo tomar as providências administrativas que garantam o livre desempenho de suas atividades;
IV.
efetuar, no prazo estabelecido em edital, o pagamento à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais;
V.
a CONTRATANTE reserva para si o direito de aplicar sanções ou rescindir o Contrato, no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato;
VI.
a CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços por meio do gestor/fiscal do Contrato, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências e determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das obrigações previstas no presente Contrato, Termo de Referência e de outras decorrentes da natureza do ajuste, a CONTRATADA obriga-se a:
I. prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações;
II.
relacionar-se com a CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do representante da Administração;
III.
cumprir todas as orientações da CONTRATANTE para o fiel desempenho das atividades especificadas e sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
IV.
cumprir fielmente os horários estipulados pela CONTRATANTE;
V.
fornecer toda a estrutura necessária para a execução dos serviços de aplicação das vacinas.
VI.
remover, após a realização de cada evento, em recipiente fechado e adequado, o lixo resultante de suas atividades;
VII.
arcar com todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados;
VIII.
observar rigorosamente a legislação sanitária e as normas regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do trabalho emanadas pelos Órgãos Públicos competentes;
IX.
responsabilizar-se pela idoneidade e pelo bom comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados;
X.
manter, dentro das dependências da CONTRATANTE, os empregados devidamente identificados por meio do uso de crachás e uniformizados de maneira condizente com o serviço a executar, observando, ainda, as normas internas e de segurança;
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – Coordenação de Licitações e Contratos SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 413 – Telefones: (61) 3314-8890 e (61) 3314-8866 e-mail: e-pregao@pgt.mpt.gov.br – fax: (61) 3322-5466

XI.
responsabilizar-se por danos diretos ocorridos em decorrência da execução do presente Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
XII.
não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
XIII.
não caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual;
XIV.
manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.