Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.6.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
9.7.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso 1 e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764 de 1.971;
9.7.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.7.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.7.4.
O registro previsto na Lei nº 5.764/71, art. 107;

f) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.7.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (31) 3270- 6128 ou via e-mail cpl.sesg@mte.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Julgamento: 17.1 - Os licitantes deverão apresentar sua proposta comercial de acordo com modelo Anexo II do edital, observando o detalhamento da planilha estimativa abaixo:



  
Lote













  

17.2 - Os valores totais estimados por item, conforme acima indicado, serão informados no sistema eletrônico de pregão – COMPRASNET – e servirão de base aos licitantes para fins aplicação dos índices percentuais de desconto, eventualmente ofertados na etapa de lances, no caso dos itens 1, 3, 4 e 5;
17.3 - O valor total estimado em “R$” para a Taxa de Administração, conforme indicado na planilha acima, será informado no sistema eletrônico e servirá de base aos licitantes para fins de oferta de lances, sendo o valor final (após etapa de lances) convertido em “Taxa de Administração Ofertada”, por lote, conforme previsto abaixo:
Formula: TAO=(VTAOR / VTECR) x 100
Onde:
TAO – Taxa de Administração Ofertada VTAOR – Valor da Taxa de Administração Ofertada em reais VTECR – Valor Total Estimado da Contratação em reais, que corresponderá a R$ 142.020,72 ou a R$ 297.199,80 , tratando-se de gestão de abastecimento (Lote 1) ou gestão de manutenção (Lote 2), respectivamente.
 Será considerada até a segunda casa decimal após a vírgula.
17.4 A licitante poderá ofertar descontos percentuais diferenciados para caca tipo de fornecimento (combustíveis, peças e serviços) observando ainda:
17.4.1 – Não serão aceitas percentuais de desconto negativos;
17.4.2 - O percentual mínimo de desconto aceitável para o fornecimento de peças (Item 3) será de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento).
17.5 - Será declarado VENCEDOR o licitante que, atendendo as demais exigências deste Termo de Referência, oferecer o menor VALOR ANUAL POR LOTE;
17.6 - Ao pregoeiro e sua equipe de apoio caberá analisar as propostas, as quais serão desclassificadas caso:
17.6.1 - Apresentarem preços finais superiores aos valores máximos estabelecidos neste Termo de Referência;

17.6.2.3 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
17.6.2.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
17.7 - Os quantitativos, os preços unitários e totais, apresentados conforme tabela do subitem 17.1 por serem estimativas, não obrigam a licitante, durante a execução do contrato, uma vez que é possível que o consumo e o preço dos combustíveis, serviços e peças de manutenção variem de um mês para outro no decorrer da contratação.
17.8 - O valor total do contrato a ser assinado será o obtido a partir do valor global apurado após etapa de lances, entretanto a SRTE/MG não estará obrigada ao seu pagamento integral, uma vez que se trata de um valor estimado, baseado em previsões de consumo.
17.8.1 Ao longo da execução do contrato, a SRTE/MG efetuará à CONTRATADA o pagamento tão somente relacionado à quantidade de peças de reposição, serviços e combustíveis consumidos.
17.9 - A proposta, que compreende a descrição do material ou serviço ofertado pelo licitante, preços e descontos, deverá ser compatível com as especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos, observando ainda:
17.9.1 - O prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura; 17.9.2 - Apresentação conforme modelo de proposta comercial constante do Edital.
17.10 - Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, impostos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas, emolumentos e quaisquer outros custos que direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento do contrato, inclusive contemplado também os custos com a disponibilização, implantação e manutenção do Sistema de Gerenciamento da Frota, bem como o fornecimento dos Cartões Magnéticos e 2ªs vias, quando for o caso. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada.

b) Se integrar região metropolitana ou fizer parte de colar metropolitano, deverá ser utilizado o valor médio praticado no município-sede;
c) O valor médio praticado em município limítrofe; ou
d) O valor médio praticado no Estado da Federação em que sito a localidade de abastecimento, o que for mais baixo.