Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por finalidade a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para aquisição de notebooks e veículos de passeio, atendendo às especificações constantes do Anexo III.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídos e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal de Parnaíba-PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.4 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma licitante na presente licitação.
2.5 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada via cartório competente, ou mediante cotejo preliminar (antes do

horário preestabelecido para abertura das propostas) de cópia com original pela Pregoeira, ou por membro da sua Equipe de Apoio.
2.6 - Só terão direito a usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio.
2.7 - É vedada a participação de empresa:
2.7.1 - Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.7.2 - Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.7.3 - Que esteja reunida em consórcio ou coligação, bem como, a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado.
2.7.4 - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.

Credenciamento: 3.1 - No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante, sendo recomendável a presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma:
3.1.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento específico que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, se particular, conforme modelo Anexo I deverá estar com firma reconhecida da pessoa jurídica, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.3 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.16 deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições do subitem 3.1.1.
3.2 - Todas as licitantes deverão apresentar ou assinar, antes da entrega dos envelopes, a Declaração – Anexo II. A ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da licitante do certame. Todavia, o preposto ou seu representante credenciado pode assinar a declaração de atendimento até o horário designado para abertura do certame.
3.3 - Somente as licitantes que atenderem aos requisitos do item 3.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a

declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Licitante. A licitante que não credenciar um representante estará automaticamente fora do processo licitatório. A licitante cujo seu representante credenciado se retirar antes do término da sessão, considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira.
3.4 - Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Licitantes.

Habilitação: 3.1 - No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante, sendo recomendável a presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma:
3.1.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento específico que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, se particular, conforme modelo Anexo I deverá estar com firma reconhecida da pessoa jurídica, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.3 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 7.16 deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições do subitem 3.1.1.
3.2 - Todas as licitantes deverão apresentar ou assinar, antes da entrega dos envelopes, a Declaração – Anexo II. A ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da licitante do certame. Todavia, o preposto ou seu representante credenciado pode assinar a declaração de atendimento até o horário designado para abertura do certame.
3.3 - Somente as licitantes que atenderem aos requisitos do item 3.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a

declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Licitante. A licitante que não credenciar um representante estará automaticamente fora do processo licitatório. A licitante cujo seu representante credenciado se retirar antes do término da sessão, considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira.
3.4 - Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Licitantes.
6.1 - REGULARIDADE JURÍDICA
6.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – mediante o CISC – Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, obtido por consulta à página da Secretaria da Receita Federal na Internet;
6.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, atualizada;
6.2.3 - Certidão negativa ou Positiva, com efeito de negativa, ou Conjunta da Dívida Ativa da União, atualizada;
6.2.3 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 6.2.4 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
Câmara Municipal de Parnaíba-PI ♦ End.: Edifício Elias Ximenes do Prado, Praça da Graça, s/n, Centro, Parnaíba – PI ♦ Telefones: (86) 3322-3734 – 3322-3109
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6.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 6.2.5 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante; 6.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2007), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.3.2 - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica;
6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 02 (dois) atestados de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento.
6.5 - Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula (cláusula 7 - DA HABILITAÇÃO), serão apresentados para fins de habilitação, declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Federal ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual; e declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:
DECLARAÇÃO
A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local
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Assinatura do Diretor ou Representante Legal
DECLARAÇÃO
A empresa ................................................, CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.
Data e local
__________________________________________
Assinatura do Diretor ou Representante Legal

6.6 - Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou recibo de requerimento de documento em substituição aos documentos solicitados no presente Edital e seus Anexos.
6.8 - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Licitante inabilitada.
6.9 - Documentos apresentados com a validade expirada e não regularizados durante o decorrer da sessão, acarretarão a inabilitação da licitante. As certidões e documentos retirados pela Internet que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias corridos, observado o art. 110 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.666/93. Caso exista norma específica estipulando a validade do documento, cópia desta deverá acompanhá-lo.