Condições de participação: 8.1. Poderão participar da CONCORRÊNCIA, nos termos deste EDITAL, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas nacionais (inclusive entidades de previdência complementar e instituições financeiras), fundos de investimento ou, no caso de empresas estrangeiras, aquelas que já estejam autorizadas a funcionar no Brasil, que atendam ao conjunto de exigências deste EDITAL.
8.2. Não poderão participar da CONCORRÊNCIA as pessoas jurídicas que, isoladamente ou em consórcio, direta ou indiretamente:
(i) Tiverem sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
(ii) Estiverem temporariamente suspensas do direito de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública do Município de Teresina;
(iii) Cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) ou tenha(m) sido, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do EDITAL, servidor(es) ocupante(s) de cargo(s) ou emprego(s) nos órgãos ou entidades contratantes ou responsáveis pela CONCORRÊNCIA, ou agente(s) público(s) impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal.
(iv) Estiverem falidas ou em processo de recuperação judicial e/ou extrajudicial, ou, ainda, estiver em processo de liquidação ou dissolução, sendo permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a

homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos neste EDITAL;
(v) Estejam interditadas por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 9.605/98; e
(vi) Estejam sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;
(vii) Tenham sido contratadas pelo BNDES para a elaboração dos estudos que serviram de base para a estruturação da presente CONCESSÃO;
(viii) Possuam, com as pessoas jurídicas contratadas a que se refere o inciso (vii) acima, vínculo de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira relacionado à avaliação da CONCESSÃO e/ou à formulação de proposta nesta LICITAÇÃO.
8.2.1. A restrição disposta no inciso (viii) do subitem 8.2 acima também se aplica aos controladores, controladas, coligadas e/ou entidades sob controle comum das pessoas jurídicas contratadas pelo BNDES para a estruturação da presente CONCESSÃO, bem como às pessoas físicas e jurídicas que tenham participado da elaboração dos estudos técnicos realizados para a estruturação da presente CONCESSÃO.
8.3. Caso a PROPONENTE participe por meio de consórcio, as seguintes regras deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do EDITAL:
8.3.1. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências relativas à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista contidas no EDITAL;
8.3.2. Cada consorciado deverá atender individualmente às exigências para a qualificação econômico-financeira previstas nos subitens 14.2.2, incisos (i) e (ii), observado, quanto à GARANTIA DE PROPOSTA, o disposto nosubitem 12.4.3;
8.3.3. As exigências de qualificação técnica poderão ser atendidas conjuntamente pelo consórcio, na forma prevista neste EDITAL;

8.3.4. A desclassificação de qualquer consorciada acarretará a automática desclassificação do consórcio;
8.3.5. Nenhuma PROPONENTE poderá participar de mais de um consórcio, ainda que por intermédio de suas AFILIADAS ou COLIGADAS;
8.3.6. Caso uma PROPONENTE participe de um consórcio, ficará ela impedida de participar isoladamente da CONCORRÊNCIA;
8.3.7. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada ou a exclusão de consorciadas até a assinatura do CONTRATO;
8.3.8. As consorciadas são responsáveis solidariamente pelos atos praticados em consórcio em virtude da CONCORRÊNCIA; e,
8.3.9. Em se tratando de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, nos termos do artigo 33, §1º, da Lei nº 8.666/93.
8.4. O Consórcio deverá apresentar, no “Volume 1 – GARANTIA DA PROPOSTA”, instrumento de sua constituição ou de compromisso para sua constituição, dos quais deverão constar as seguintes informações:
8.4.1. denominação, organização e objetivo do consórcio;
8.4.2. qualificação das empresas consorciadas;
8.4.3. composição do consórcio com as respectivas participações das suas integrantes;
8.4.4. indicação da empresa líder, responsável pela realização dos atos que cumpram ao consórcio durante a CONCORRÊNCIA até a assinatura do CONTRATO;
8.4.5. previsão de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas referente aos atos relacionados à CONCORRÊNCIA; e

8.4.6. obrigação quanto à futura constituição da SPE, com a referência à participação de cada empresa consorciada no capital social da SPE.
8.5. No caso de documentos em língua estrangeira, somente serão considerados se devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado. Não será necessária a confirmação de autenticidade emitida pela Representação Diplomática ou Consular do Brasil no país de origem do documento, desde que as sociedades estrangeiras sejam provenientes de Estados Signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada no Brasil por meio do Decreto federal nº 8.660/2016. Nesse caso, a autenticação pelo respectivo consulado será substituída pela aposição da apostila de que tratam os artigos 3º e 4º da referida Convenção. A documentação e a respectiva apostila deverão ser traduzidas por tradutor juramentado. O disposto neste subitem 8.5 não se aplica às empresas estrangeiras cujo país de origem seja signatário de acordo bilateral com o Brasil que dispense a consularização de documentos.
8.6. A participação na CONCORRÊNCIA implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, disposições e condições do EDITAL e dos seus ANEXOS, bem como das demais normas aplicáveis à CONCORRÊNCIA.



Julgamento: 16.1.
As PROPOSTAS COMERCIAIS e os DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO serão analisados pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO em consonância com as normas do EDITAL.
16.2.
Eventuais falhas, omissões ou vícios formais na entrega ou defeitos formais nos documentos que façam parte das PROPOSTAS COMERCIAIS e/ou DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO poderão ser sanados pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, por ato motivado, em prazo por ela estabelecido, de acordo com as peculiaridades de cada caso, observada a celeridade da CONCORRÊNCIA.
16.2.1. Considera-se falha, omissão ou vício formal aquela que (i) não desnature o objeto do documento apresentado, e que (ii) permita aferir, com a devida segurança, a informação constante do documento.
16.2.2. Para fins do saneamento de falhas formais não será aceita a inclusão de documento obrigatório, nos termos do Edital, originalmente ausente nos

DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO e nas PROPOSTAS COMERCIAIS apresentadas pelas PROPONENTES.
16.3.
A CONCORRÊNCIA será julgada pelo valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA ofertado por cada PROPONENTE.
16.4.
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO desclassificará a PROPONENTE cuja PROPOSTA COMERCIAL, dentre outros motivos:
16.4.1. Não atender a totalidade das exigências estabelecidas na legislação aplicável e no EDITAL;
16.4.2. Contiver rasura, borrão, entrelinha ou linguagem que dificulte a exata compreensão do enunciado;
16.4.3. Contiver emendas, ressalvas ou omissões;
16.4.4. Implicar oferta submetida à condição ou termo não previsto neste EDITAL;
16.4.5. Consignar valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA superior a R$ 3.350.000,00 (três milhões e trezentos e cinquenta mil reais); e,
16.4.6. Apresentar mais de uma PROPOSTA COMERCIAL.
16.5.
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO promoverá a classificação das PROPONENTES, iniciada com a aquela que tiver ofertado o menor VALOR MÁXIMO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL e, a partir daí, em ordem crescente dos valores ofertados pelas demais PROPONENTES.
16.6. Havendo empate entre duas ou mais PROPONENTES, a COMISSÃOESPECIAL DE LICITAÇÃO observará os critérios de desempate previstos no Art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
16.6.1. Persistindo o empate, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO promoverá o sorteio entre as PROPONENTES que tiverem ofertado o menor valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA.
16.7.
Todas as decisões da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, quando não proferidas em sessão pública, serão devidamente divulgadas nos meios de publicidade

do EDITAL, sendo garantido o acesso das PROPONENTES às razões que motivaram cada decisão.
16.8.
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO fará constar dos autos da CONCORRÊNCIA relatório no qual consignará todos os procedimentos havidos, bem como descreverá de forma detalhada a classificação, o julgamento e a análise dos DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO da PROPONENTE vencedora.