Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Tomada de Preços para eventual contratação de empresa ou consórcio de empresas para elaboração dos ESTUDOS de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na estruturação de contrato ou parceria com a iniciativa privada que envolva projetos de eficiência energética em edifícios públicos com base no desempenho.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
6.2. Estarão impedidos de participar desta licitação, isoladamente ou em consórcio:
6.2.1. O Empresário:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Apenado com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
6.2.2. A Empresa:
a) Em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b) Declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
c) Suspensa de Licitar e Contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;

d) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico,
Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou seja, Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina- PMT do Estado do Piauí;
d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
6.2.3. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
6.3. Da Subcontratação
6.3.1. É permitida a subcontratação de 30% (trinta por cento) dos SERVIÇOS TÉCNICOS, desde que previamente solicitado pela CONTRATADA e expressamente autorizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA.
6.3.2.
O Poder CONTRATANTE se reserva ao direito exclusivo de não autorizar a subcontratação de parcela dos SERVIÇOS TÉCNICOS, quando a indicação da empresa subcontratada pela CONTRATADA puder comprometer a isenção, imparcialidade ou qualidade técnica dos serviços a serem prestados.
6.3.4. Qualquer problema decorrente da subcontratação será resolvido pela CONTRATADA, não decorrendo daí nenhuma responsabilidade para o Poder CONTRATANTE, mesmo que haja ônus para a CONTRATADA ou qualquer subcontratada.
6.3.5.
A CONTRATADA será, perante o Poder CONTRATANTE, responsável pelos serviços realizados pelas subcontratadas, não podendo transferir suas responsabilidades pelas obrigações estabelecidas no Edital de Licitação, no TERMO DE REFERÊNCIA e no CONTRATO.
6.3.6.
Será permitida a subcontratação de no máximo 30% (trinta por cento) do valor do CONTRATO, sendo vedada a subcontratação dos serviços relacionados à Avaliação Econômico-Financeira e elaboração do Plano de Negócios referencial, a elaboração do Projeto Conceitual de Engenharia e Assessoria Jurídica.
6.3.7.
A CONTRATADA ou subcontratada não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação do PROJETO. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira entre a CONTRATADA e algum dos licitantes participantes do certame.
6.3.8.
A restrição disposta no item acima também se aplica:
a)
aos controladores, controladas, coligadas e entidades sob controle comum da CONTRATADA;
b)
às pessoas físicas e jurídicas que atuarão como contratadas para a execução dos SERVIÇOS TÉCNICOS pela CONTRATADA.
6.4.
Da participação de Licitantes reunidos em consórcio
6.4.1. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para as quais deverão ser observadas as seguintes condições:
6.4.2. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no Edital;
6.4.3. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no Edital; 6.4.4. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
6.4.5. Para fins de qualificação econômico-financeira, será aceito o somatório dos valores de cada

consorciado, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados por cada empresa;
6.4.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
6.4.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
6.4.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na condição do subitem 6.4.2.
6.4.9. Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
6.4.10. A indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar das consorciadas perante a SEMCOP/PMT;
6.4.11. A subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
6.4.12. A obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinente ao objeto deste Pregão, até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados;
6.4.13. A declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
6.4.14. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância da SEMCOP/PMT;
6.4.15. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em Pessoa Jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
6.4.16. O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes.
6.4.17. A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
6.4.18. Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante a SEMCOP/PMT.
6.4.19. Responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com a SEMOP/PMT, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
6.4.20. Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
6.4.21. Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
NOTA: Em linhas gerais, o regime jurídico aplicável prevê o seguinte quanto da participação de consórcios:
a) Habilitação jurídica: cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar os documentos previstos nos incisos do art. 28, bem como a prova do compromisso de constituição do consórcio;
b) Regularidade fiscal: cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no art. 29, conforme a disciplina do ato convocatório;
c) Qualificação técnica: os quantitativos de cada consorciado serão somados para fins de comprovação; d) Qualificação econômico-financeira: serão computados os valores de cada qual das empresas

integrantes da associação, na proporção da respectiva participação no consórcio;
e) Indicação da empresa líder do consórcio;
f) Como requisito de habilitação, as empresas consorciadas deverão apenas apresentar o compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio;
g) Vedação, numa mesma licitação, de empresa integrante de determinado consórcio fazer parte de outro ou participar por conta própria;
h) Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações assumidas pelo consórcio;


Habilitação: 10.1. Para fins de qualificação técnico-operacional na fase de habilitação, os Licitantes devem apresentar:
10.1.1. Comprovação do registro:
a) da pessoa jurídica responsável pelos estudos de engenharia no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
b) da pessoa jurídica responsável pelos serviços privativos de advocacia na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
10.1.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou serviço que tenha por escopo a estruturação e modelagem econômico-financeira de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada/PPP, contendo a elaboração de plano de negócios referencial, cujo objeto seja a transferência ou a parceria, para/com a iniciativa privada, da execução de serviços públicos no Brasil, regidos pela edição da Lei nº 8.987/95, em que o valor do projeto previsto tenha sido, no mínimo, de R$ 20 (vinte) milhões de reais .
10.1.3. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante elaborou PROJETO de engenharia (projeto referencial ou

anteprojeto ou projeto básico ou projeto executivo) que contemple, pelo menos, o desenvolvimento de uma das seguintes atividades, no Brasil ou no exterior de implantação de projeto de eficiência energética em edifícios públicos;
10.1.4. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante realizou assessoria jurídica para estruturação de PROJETO de Concessão Comum ou Parceria Público Privada no Brasil, a partir da edição da Lei nº 8.987/95, cujo objeto seja a transferência ou a parceria, para/com a iniciativa privada, da execução de serviços públicos, em que o valor do projeto previsto tenha sido, no mínimo, de R$ 20 (vinte) milhões de reais.
10.1.5. Os atestados previstos nos itens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4 somente serão aceitos se compreenderem atividades que tenham por finalidade a realização de um processo licitatório ou a formulação de proposta comercial em processo de mesma natureza.
10.1.6. Para que sejam admitidos os atestados previstos nos itens 10.1.2, 10.1.3 e, quando a atividade neles prevista tiver por finalidade a estruturação de um processo licitatório, em assessoramento a ente público ou privado, será necessário que dos serviços objeto da atestação tenha resultado a publicação de Edital de licitação pelo ente público ou de processo competitivo equivalente, caso o atestado tenha sido emitido no exterior.
10.1.7. Para a comprovação das exigências contidas no item 10.1.1 acima, será necessária a apresentação do edital de licitação ou do contrato de concessão do projeto publicados na imprensa oficial, na hipótese de atestado emitido no Brasil, ou, em se tratando de atestado estrangeiro, a comprovação da publicidade de processo competitivo similar ou a apresentação do contrato que tenha sido originado das atividades atestadas.
10.1.8. Para a aceitação dos atestados previstos nos itens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4, quando a atividade objeto das atestações tiver por propósito o assessoramento à entidade privada participante de um processo licitatório, será necessária a apresentação de documento que comprove que da atividade atestada tenha decorrido a formulação de proposta comercial do atestante no certame licitatório correspondente ao escopo dos estudos objeto da atestação ou algum processo competitivo similar, no caso de atestado emitido no exterior.

Julgamento: 4.1.
Será adotado o critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL na modalidade Tomada de Preço, considerando o valor indicado na Planilha de Estimativa de Custos constante nos autos (ANEXO VIII), elaborada a partir de orçamentos junto a empresas do ramo.