Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de livros para atendimento da Consultoria Jurídica e Biblioteca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para o item neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta para o item e for habilitado;
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o item objeto deste Pregão; e
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
5.2. A participação neste Pregão é EXCLUSIVA a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; ou que possuem registros no:
5.3.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
5.3.1.2. Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON);
5.3.1.3. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
5.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
5.3.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

5.3.4. que estejam reunidas em consórcio;
5.3.5. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.6. entidades empresariais que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao Ministério da Defesa em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
5.4. Também é vedada a participação de: 5.4.1. entidades empresariais estrangeiras; e
5.4.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.1.1. Será verificada a veracidade das informações contidas no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, se o somatório de ordens bancárias recebidas por esta, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício, sob pena de ser inabilitada e declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (Acórdão nº 2101/2011, TC-019.543/2010-7, rel. Ministro Subst. Marcos Bemquerer Costa,10.08.2011).
5.6. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.2. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
5.6.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
9.1.2.1. Os documentos solicitados poderão ser enviados, via fac-símile nº (61) 3312- 4237, 3312-4329 ou via e-mail colic@defesa.gov.br.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e a Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação Jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT);
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.6. As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
9.6.1. instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
9.6.2. no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:
9.7.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
9.7.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial;
9.7.3. se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta; e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta;
9.8. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile nº (61) 3312-4237 ou via e-mail colic@defesa.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica,

autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do Pregão, para fins de adjudicação.
9.10. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS