Condições de participação: DA LICITAÇÃO


Habilitação: 
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
38. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
20.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
21.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a
execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
1.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da
empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.


Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
39. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:  
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:  
Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;  
Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.  
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:  
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;  
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.  
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.  
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através
da Internet, para verificação de sua regularidade.  
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º
com a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débitos.  
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.  
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011,
com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
a) Caso a empresa licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da
Internet, para verificação de sua regularidade.
OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007.
40. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:  
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do
patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento), em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.  
Certidão negativa de falência ou concordata.
41. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:  
O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado comprovando ter aptidão para o fornecimento do material pertinente e compatível com o objeto licitado.
42. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.  
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão
ser encaminhados via sistema ou apresentados por meio do fax (0xx68) 3224-4114 ou pelo e-mail cvspaf.ac@anvisa.gov.br, após solicitação do
pregoeiro no chat da sessão.  
Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax (68) 3224-4114 ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do
pregoeiro, no endereço consignado no subitem 2.1.10:  
Quando se tratar de empresa sediada fora do Acre, a documentação original deverá ser postada, no endereço acima, por meio de correspondência
expressa (Sedex, DHL Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.
43. Das disposições gerais da habilitação:  
As licitantes deverão apresentar, quando da entrega das propostas, documentação impressa ou em meio magnético que comprove o atendimento das especificações requeridas. A documentação deve ser acompanhada de índice que aponte o local exato de atendimento da demanda. A não entrega
desses documentos acarretará a imediata desclassificação da licitante.  
A licitante vencedora deverá apresentar atestado de capacidade, emitido por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa
privada, em nome da licitante, comprovando fornecimento material compatível com o objeto da presente licitação.  
As propostas que não atenderem à totalidade das características obrigatórias serão desclassificadas.  
Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF/AC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.  
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o
respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.