Julgamento: 8.2.1
O CRITÉRIO OBJETIVO DE JULGAMENTO/CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2.2 Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não cumpram quaisquer dos CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE, conforme fixado no item 6.2 neste Documento.
8.2.3
Para fins de JULGAMENTO OBJETIVO do presente certame, constitui PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE o preço global proposto cujo valor final seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores, conforme art. 48, Inc. II, da Lei 8.666/93:
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Rua Dr. Lauro Pinto, 245 – Candelária, Natal/RN – CEP: 59064-250 SECRETARIA ADMINISTRATIVA
a) da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Administração; ou,
b) do valor global do ORÇAMENTO-BASE da Administração.
8.2.4
Se constatada a PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXEQUIBILIDADE do preço global proposto, deverão ser efetuadas diligências, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para permitir ao Licitante demonstrar a exequibilidade de seu preço; caso contrário, será a proposta do licitante DESCLASSIFICADA por inexequibilidade do preço proposto.
8.2.5
No JULGAMENTO DA PROPOSTA, deverá ser considerada a exigência da indicação de todas as informações e documentos contidos neste PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO (e seus apêndices), particularmente aqueles contidos no seu item 8.1 deste Documento; em caso negativo, a proposta deverá ser DESCLASSIFICADA por não atendimento das exigências contidas neste Projeto Básico e Executivo (e seus apêndices), ressalvada as situações e procedimento indicados nos subitens 8.2.7 a 8.2.10 deste Documento.
8.2.6 Observados os critérios indicados nos subitens anteriores, deverão as propostas ser CLASSIFICADAS, por ordem crescente de valor.
8.2.7
No JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, poderão ser:
a) sanados erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas, e documentos e de seus apensos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação; ou,
b) realizadas diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórias ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado na ata dos trabalhos.
8.2.8
Determinadas informações e formalidades exigidas por este PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO (e seus apêndices), que não afetem a essência ou idoneidade da proposta do Licitante poderão ser dispensadas, em prol da finalidade do ato e da competitividade do certame.
8.2.9
Erros no preenchimento de PLANILHA DO ORÇAMENTO-PROPOSTA não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Comissão, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.2.10
Quaisquer modelos anexados e apensados a este PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO devem apenas ser, preferencialmente, obervados na elaboração das propostas comerciais e seu respectivo ORÇAMENTO- PROPOSTA pelos licitantes, não sendo motivo, a priori, de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA, desde que constem as informações exigidas e atinjam a finalidade pretendida.