Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO o Registro de Preços para a Contratação de pessoa jurídica para o eventuai fornecimento, de forma parceiada, de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipai de Saúde deste Município
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: vi/ww.comprasqovernamentais.qov.br e www.cambe.pr.aov.br - Portal da Transparência - Administrativo.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Editai, prevalecerão as úitimas, especialmente no aue se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratos.
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO


Credenciamento: 6.1
0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sitio www.comDrasqovernamentais-aov.br.
6.2
0 credenciamento dar-seá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
0 credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Cambé responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.7
0 licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA

Habilitação: 13.1 Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: à habilitação jurídica, à qualificação econômico- financeira, à regularidade fiscal e trabalhista, declarações e regularidade técnica (quando necessário).
13.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1
Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
13.2.2 O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
13.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitaçâo.
13.3.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional: preaaoeletronico@cambe.pr.aov.br.
13.4
É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a Instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13,4.1
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habiiitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Além da consulta de inscrição no SICAF, também serão consultados os impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e CEIs.
13.5.1.
O
Instrução cadastro
Normativa no
SICAF,
SLTI/MPOG abrangente
n°
dos 3,
de
níveas 26^bfil\1e i
içados 2018,
no substituirá art.
6°
da
apenas os documentos indicados nos subítt
13\6.3 a 13,6.8, sendo
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que os demais são obrigatórios apresentação. Caso tenha documentos referente regularidade fiscal e trabalhistas não apresentados, a licitante obrigatoriamente deverá inserir junto com os demais documentos de habilitação a Declaração de situação da iicitante emitida peío SICAF.
13.5,2
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), 0 licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de Inabilitação, ressalvado o disposto quanto á comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1® da LC n® 123, de 2006.
13.6 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
13.6.1
Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5,1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
13.6.3.
Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13,6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13,6.5,
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
13.6.6.
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ’a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7.
Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.9.
Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do\Wunjcípio sede da licitante, devidamente atualizada, autorizando vexàjrêer atividades de
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comercialização e ou fabricação do objeto licitado/cotado; caso o Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresenta-lo acompanhado do Alvará de Localização a fim de comprovar que a mesma está apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Caso a empresa esteja dispensada de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da licitante, devidamente assinada por agente público municipal. Quando a declaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 120 (cento e vinte) dias após a data de emissão da mesma.
13.6.10. Autorização de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da empresa licitante, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.10.1. Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.11
Autorização de Funcionamento Especial, emitida pela Anvisa, da empresa licitante, no caso de oferta de medicamentos sujeitos a controle especial, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.11.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n^ô.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13-6.12. Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF da licitante, indicando seu responsável técnico com prazo de validade em vigor, na data de processamento do pregão, conforme exigência da Lei Federal n® 3.820/60;
13.6.13. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial dentro de seu prazo de validade ou caso não conste validade a mesma deverá ter sido emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.6.14. DECLARAÇAO UNIFICADA CONFORM pDELO. (ANEXO III)
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13.6.15. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV. Na ausência da apresentação da declaração de enquadramento como ME/EPP, 0 Pregoeiro poderá substituir a mesma pela Declaração de enquadramento como ME/EPP registrada pela licitante no Comprasnet.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão} declarada(s) habllltada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.2 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.10- O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
13.11. Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.12. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamenle emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
14.
DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO
13.6.1
Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5,1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
13.6.3.
Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13,6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13,6.5,
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
13.6.6.
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ’a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7.
Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.9.
Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do\Wunjcípio sede da licitante, devidamente atualizada, autorizando vexàjrêer atividades de
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comercialização e ou fabricação do objeto licitado/cotado; caso o Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresenta-lo acompanhado do Alvará de Localização a fim de comprovar que a mesma está apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Caso a empresa esteja dispensada de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da licitante, devidamente assinada por agente público municipal. Quando a declaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 120 (cento e vinte) dias após a data de emissão da mesma.
13.6.10. Autorização de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da empresa licitante, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.10.1. Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n°6.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.11
Autorização de Funcionamento Especial, emitida pela Anvisa, da empresa licitante, no caso de oferta de medicamentos sujeitos a controle especial, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.11.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n^ô.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13-6.12. Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF da licitante, indicando seu responsável técnico com prazo de validade em vigor, na data de processamento do pregão, conforme exigência da Lei Federal n® 3.820/60;
13.6.13. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial dentro de seu prazo de validade ou caso não conste validade a mesma deverá ter sido emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.6.14. DECLARAÇAO UNIFICADA CONFORM pDELO. (ANEXO III)
Edital Pregão Eletrônico n®107/2022-PMC
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13.6.15. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV. Na ausência da apresentação da declaração de enquadramento como ME/EPP, 0 Pregoeiro poderá substituir a mesma pela Declaração de enquadramento como ME/EPP registrada pela licitante no Comprasnet.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão} declarada(s) habllltada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.2 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.10- O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
13.11. Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.12. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamenle emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
14.
DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO