Objeto: 4.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços terceirizados de vigilância armada de forma contínua, mediante locação de mão-de-obra, para a sede da 2ª CJM, conforme especificações contidas no Projeto Básico nº 010/2015 (SEI) e seus anexos a seguir relacionados:
Apenso I – Postos de Trabalho, quantitativos e carga horária.
Apenso II – Requisitos básicos necessários aos vigilantes.
Apenso III – Descrição dos Serviços a serem executados.
Apenso IV – Uniformes e Equipamentos
Apenso V – Tabela de Multas
Apenso VI – Memória de Cálculos de Uniformes, Vales, Seguro e Auxílio Funeral
Apenso VII – Instruções para preenchimento das planilhas de custos e formação de preços Apenso VIII - Modelo de Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços


Credenciamento: 6.1 A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
6.1.1 o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2 o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3 o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 2ª Circunscrição Judiciária Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/1993.
10.2 A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3 A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
10.4 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s), que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, conforme especificações contidas no Projeto Básico:
10.4.1 entende-se por compatíveis, os serviços prestados em qualquer época ou lugar com um quantitativo mínimo de 50% do efetivo previsto no projeto básico.
10.5 A Licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
10.5.1 autorização para funcionamento no Estado de São Paulo, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n o 7.102, de 20/06/1983, Decreto n o 89.056, de 24/11/83 e Portaria n o 387/DPFMJ, de 28/08/2006;
10.5.2 documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto deste pregão, conforme determina a Portaria n. 387/DPF/MJ, de 28/08/2006 (as empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas de apresentação da revisão);
10.5.3 certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo, de acordo com a Portaria n o 387/DPF/MJ, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
10.5.4 comprovante de autorização para compra de armas em São Paulo e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima ao necessário ao cumprimento da
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execução dos serviços objeto deste edital, conforme determina a Portaria/DPF/MJ n o 387, de 28/08/2006.
10.5.4.1. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
10.5.5 declaração, emitida pela Licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
10.5.6 declaração de regularidade de situação de cadastramento junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da Licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n o 89.056, de 24/11/1983 e posteriores alterações;
10.5.7 declaração de propriedade de local para formação e reciclagem de seu quadro de vigilantes, ou cópia de documento que formalize a prestação dos serviços por firma especializada para tal fim, devidamente autorizada e em situação regular perante o DPF/MJ.
10.6 Termo de vistoria facultativa: A Licitante poderá vistoriar os equipamentos para inteirar- se das condições e do grau de dificuldade existente e obtenção de subsídios para elaboração da sua proposta.
10.6.1 A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, a Licitante ciente de que após apresentação da proposta não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
10.6.2 A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (11) 3372-7000 e ser realizada até as 17:00 do dia útil anterior à abertura da licitação, no horário entre 13h e 18h.
10.6.3 Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo seu representante e por servidor da 2ª CJM.
10.7 A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.7.1 inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.7.2 ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
10.7.3 elaboração independente de proposta;
10.7.4 concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.7.5 atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.8 Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006.
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10.9 Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.10 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.12 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204/2007.
10.13 Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.13.1 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.14 A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 horas, contado do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de duas horas, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro:
9.1.1 erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviada poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2 a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3 não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4 não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
9.1.5 considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.2 Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1 em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1 classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2 convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3 em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.2.2 caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3 Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante
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vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.