Objeto: 1.1.
Constitui objeto do presente Edital de Licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE BUFFET PARA COMEMORAÇÃO DE 20 ANOS DO CAMPUS NILÓPOLIS DO IFRJ do(s) Campus Nilópolis do IFRJ, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ e as especificações técnicas constantes no Termo de Referencia - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3. Todos os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão se apresentados no idioma oficial do Brasil, conforme orientações descritas neste edital.
1.4.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, todos os anexos nele contidos e elencados no índice.

Condições de participação: 3.1. Só poderão participar deste Pregão Eletrônico microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o artigo 48 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e o artigo 6º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007, que desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que possuam obrigatoriamente registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) com todos os níveis validados pertinentes ao objeto desta licitação e ao porte da empresa. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.1.1.
Os níveis de cadastro no SICAF a serem verificados compreendem:
3.1.1.1. Nível I – Credenciamento – Pessoa Jurídica;
3.1.1.2. Nível II – Habilitação Jurídica – Pessoa Jurídica;
3.1.1.3. Nível III – Regularidade Fiscal Federal – Pessoa Jurídica;
3.1.1.4. Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Pessoa Jurídica;
3.1.1.5. Nível V – Qualificação Técnica – Pessoa Jurídica; e
3.1.1.6. Nível VI – Qualificação Econômica-Financeira – Pessoa Jurídica.
3.1.2. Para fins de comprovação de que exerçam atividades econômicas pertinentes ao objeto desta licitação, os vencedores terão seus CNPJ verificados na página da Receita Federal. Caso seja constatado que a
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empresa não exerça atividade primária ou secundária compatível com o objeto, a mesma será inabilitada.
3.1.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.4.
O IFRJ é unidade cadastradora do SICAF.
3.2.
O cadastramento junto ao SICAF, seja ele feito no IFRJ ou qualquer outro órgão cadastrador, não garante a habilitação da empresa participante do certame; esta será definida na sessão pública.
3.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4.
Não será admitida nesta licitação à participação de empresas:
3.4.1.
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4.
Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.5. Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº. 1082/02, da 20ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, tendo em vista que o presente certame demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação;
3.4.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.5. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº. 123/2006, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º, abaixo transcrito:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; ___________________________________________________________________________________________ Página 7 de 52

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiado por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações. ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei  Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva”.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/05), no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.2. Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº. 5.450/05).
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4.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFRJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 11.1. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e demais meios oficiais complementares, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2.
É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº. 05, de 21/07/1995.
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11.3. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.4. Os licitantes deverão apresentar, como documentação complementar, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5. A verificação e análise também poderão ser feitas por meio de consulta “on-line” da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.6. A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
11.7. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf ou que demonstrem a sua atualização (certidões atualizadas) deverão ser remetidos no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação em chat, para o e-mail cocomp.cnil@ifrj.edu.br ou pela opção “Enviar Anexo”, caso o Pregoeiro a disponibilize.
11.8. Os documentos remetidos por e-mail ou por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema do Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.9. Caso o Pregoeiro solicite o envio dos documentos originais, o envelope a ser entregue deverá conter, no seu lado externo, a seguinte identificação:
IFRJ
CAMPUS NILÓPOLIS COORDENAÇÃO DE COMPRAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2014 (DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA
11.10. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a
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documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.10.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado e a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela lei nº 147/2014).
11.10.1.1. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico cocomp.cnil@ifrj.edu.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo anteriormente citado, para Rua Lúcio Tavares, nº 1045 - Centro – Nilópolis – Coordenação de Compras do Campus Nilópolis.
11.10.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
11.11. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.12. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
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Passivo Circulante
11.12.1. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) nos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, se o Pregoeiro assim solicitar.
11.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
11.14. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº. 5.450/2005).
11.15. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via e-mail, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
11.16. Os documentos e Anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção “Anexo” no site Http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, se o Pregoeiro assim solicitar.
11.17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.18. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450 de 31/05/2005.
11.19. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências Editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no HTTP://WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR/, não havendo necessidade de envio.
11.20. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21. Todos os documentos habilitatórios emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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11.22. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.23. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a Seção “DA HABILITAÇÃO” deste Edital.
11.24. A não regularização da documentação, nos prazos previstos nas condições definidas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.25. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 10.1. A partir do término da etapa de lances, o sistema iniciará, automaticamente, a etapa de Aceitação.
10.2. O CNPJ e razão social indicados na proposta de preços e nos documentos habilitatórios deverão ser da empresa que, efetivamente, está concorrendo para o objeto desta licitação.
10.3. Os licitantes melhores classificados, ordenados automaticamente pelo sistema, deverão encaminhar ao Pregoeiro, se este assim solicitar em chat, no prazo de 2 (duas) horas, a proposta ajustada ao preço do último lance ofertado e registrado pelo Sistema e demais documentos solicitados, informados por ele, também no chat:
10.3.1. Via funcionalidade “Anexo” do próprio sistema, e aberta pelo Pregoeiro; OU
10.3.2. Para o e-mail cocomp.cnil@ifrj.edu.br, com a proposta assinada digitalmente.
10.4. O Pregoeiro informará no chat, quais serão as classificações a serem consideradas para envio de propostas e documentos auxiliares.
10.5. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e apresentada, conforme Anexo II constante neste Edital, com os valores unitários e valores globais para cada lote atualizados em conformidade com os lances ofertados, contendo os seguintes dados:
10.5.1. A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação, quando aplicável;
10.5.2.
Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
10.5.3. A especificação clara, completa e minuciosa do objeto oferecido em conformidade com o Anexo I deste Edital;
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10.5.4.
Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso;
10.5.5.
Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão;
10.5.6. Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
10.6. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
10.7. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
10.8. Será desclassificada a proposta final que: 10.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.8.2.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
10.8.3. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis e que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada, se o Pregoeiro assim solicitar.
10.9. Será analisada pelo Setor Solicitante a correta discriminação dos itens ofertados, verificando sua conformidade com o solicitado no Termo de Referência, assim como será avaliada a qualidade técnica dos bens ofertados.
10.10. Para melhor análise do Setor Solicitante, nenhum campo da proposta de preços poderá ser preenchido com a frase “conforme Edital”, “de acordo com o Edital” e similares.
10.11. Especificações inteiramente copiadas do Termo de Referência, caso apresentem incompatibilidades entre a descrição do item e o catálogo, poderão ser recusadas sem o prévio aviso Pregoeiro.
10.12. Proposta ou demais documentos encaminhados em desacordo com os modelos disponibilizados nos Anexos deste Edital ou com ausência das informações obrigatórias definidas nestes modelos, poderão implicar na recusa da proposta.
10.13. A proposta de preços encaminhada deverá seguir o modelo disposto no Anexo II deste Edital, devendo ser preenchidos todos os campos pertinentes.
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10.14. Propostas sem o preenchimento integral de todos os campos ou com termos do tipo já citados no item 10.10 poderão ser recusadas sem aviso prévio do Pregoeiro.
10.15. Todas as propostas deverão ser enviadas juntamente com catálogo, folders, manuais, folhetos da internet etc para todos os itens. Quando o item não apresentar quaisquer destes documentos, esta ausência deverá ser sinalizada na proposta, conforme campo disponível no Anexo II do Edital.
10.15.1. O não preenchimento de tal campo induz ao entendimento de que o item possui catálogo, folderes, manuais, folhetos ou semelhantes; estes apenas não foram encaminhados quando o Pregoeiro solicitou. Tal ausência poderá resultar na recusa da proposta, sem aviso prévio do Pregoeiro.
10.16. Catálogos (ou documentos que o valham) emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa. Caso o fabricante não emita catálogos em português, a tradução ficará a cargo do Licitante, que deverá apresentá-la em documento com o timbre do Licitante.
10.17. A proposta e o catálogo (ou documento que o valha) deverão sem enviados juntos, podendo compor um único documento.
10.18. Quando forem encaminhados via funcionalidade “Anexo” do sistema Http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, e tratar-se de mais de um arquivo, o licitante poderá anexá-los individualmente, informando, via chat ou através de e- mail cocomp.cnil@ifrj.edu.br, que necessitará de nova convocação de Anexo para complementação do envio.
10.19. O licitante também poderá encaminhar mais de um documento em um único arquivo, devendo compactá-los em programas próprios para a “zipagem” de documentos. Assim, o licitante poderá encaminhar todos os documentos solicitados em uma única convocação de Anexo do sistema.
10.20. O campo “especificação” constante na proposta que segue o Anexo II do Edital deverá trazer a descrição do objeto ofertado, e não a especificação constante no Edital. Caberá ao Setor Solicitante comparar a descrição do objeto ofertado com a especificação constante no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
10.21. Para segurança do licitante, sugere-se o envio eletrônico de documentos em formato PDF.
10.22. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada. 10.23. O licitante deverá dar preferência à forma de envio solicitada pelo Pregoeiro.
10.24. Qualquer forma de envio de documento que não siga as modalidades de envio solicitadas pelo Pregoeiro deverá ser previamente comunicada por e-mail disponibilizados neste Edital. Caso o licitante escolha uma modalidade de envio distinta da solicitada pelo Pregoeiro, mas prevista neste Edital, e isto atrase a entrega dos documentos, não constituirá motivo para alterações de prazos de envio de documentos.
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10.25. Caso os documentos solicitados pelo Pregoeiro não sejam enviados no prazo por ele determinado, ocorrerá a recusa da proposta.
10.26. Caso o licitante tenha qualquer impedimento no envio dos documentos na modalidade estipulada pelo Pregoeiro (podendo ser quaisquer das modalidades estipuladas nos itens 10.3.1 a 10.3.2), este deverá comunicar ao Pregoeiro através do e-mail cocomp.cnil@ifrj.edu.br, informando quanto tempo necessitará para o envio dos documentos.
10.27. Caberá, então, ao Pregoeiro, registrar em chat o pedido do fornecedor, respondendo se o prazo fora aceito ou não.
10.28. O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do menor valor global para cada lote.
10.29. Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.30. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.31. Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 02 (duas) casas decimais, não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão.
10.32. Se a proposta não for aceita pelo Setor Solicitante, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro passará para a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.32.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
10.33. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV Art. 13, Decreto nº. 5.450/05).
10.34. A funcionalidade "Anexo" poderá ser utilizada durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a partir da etapa de aceitação das propostas. O Pregoeiro, para tanto, selecionará em tela própria do Sistema o(s) fornecedor(es) que deverão enviar o(s) anexo(s). O Sistema encaminhará via chat mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para acompanhamento da sociedade, e apresentará o link "Convocado". Neste momento, o(s) fornecedor(es) convocado(s) deverá(ão) encaminhar o(s) anexo(s) por meio da funcionalidade "Anexar", disponível para esse fim. Confirmado o envio do(s) anexo(s), o Sistema apresentará a informação "Consultar", possibilitando ao Pregoeiro a análise daquele(s).
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10.35. A convocação para enviar anexo será encerrada por decisão do Pregoeiro inclusive nos casos de recusa de proposta. A opção “Anexo”, para o envio de anexo, estará disponível também na fase de habilitação, sendo possível apenas para o fornecedor que teve a proposta aceita. Após o encerramento da sessão pública, o sistema disponibilizará a opção de convocar anexo na fase de adjudicação, sem contar, no entanto, com a opção Chat. Nesse caso o fornecedor usará a função “Enviar Anexo/planilha atualizada”, podendo utilizar o campo “Observações” para explicitar tal procedimento.
10.36. A fim de agilizar a sessão pública, o Pregoeiro poderá ainda solicitar o “Anexo/planilha” via e-mail cocomp.cnil@ifrj.edu.br, para melhor administração da Equipe de Apoio.
10.37. Na fase transitória, os pregões eletrônicos que receberem anexos em suas propostas, e que ainda não tiverem sido encerrados, terão o arquivo anexado excluído automaticamente pelo Sistema, caracterizando necessidade da convocação do fornecedor classificado para o envio de um novo anexo. Os arquivos anexados (planilhas, entre outros), ficarão disponíveis apenas para o Pregoeiro na função “Visualizar proposta”.
10.38. Quando o Pregoeiro lançar qualquer tipo de questionamento no chat, este deverá ser respondido através deste meio. Se o Pregoeiro fixar prazo para manifestação em chat e esta não ocorrer, a proposta do licitante poderá ser recusada.
10.39. Com base no artigo 26 do Decreto nº 5450/2005, no julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.40. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IFRJ ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar sua decisão.
10.41. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.42. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.43. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
10.44. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
10.45. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
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10.45.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.45.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.45.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.45.4.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.45.5.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.45.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.45.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.45.8.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.45.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.45.10. Estudos setoriais;
10.45.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.45.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
10.45.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.