Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento, prestação de serviços de instalação, configuração e treinamento, para Central Telefônica utilizando tecnologia de voz sobre IP, com toda a infraestrutura necessária, a ser instalada na Sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina – SRTE/SC com replicação por todas as suas Gerências e Agências no estado de Santa Catarina, nos endereços indicados no presente Edital e, ainda, a execução de rede elétrica estabilizada e implantação de sistema de vídeo monitoramento na Sede da SRTE/SC, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, Anexo IV deste Edital.
2.2 A licitação será composta por um grupo, formado pelos itens descritos na “Parte X” (Planilha de quantitativos) do Anexo IV – Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia o exame da documentação de habilitação do licitante detentor da Proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentem ao Pregoeiro, no prazo de duas horas, contados da solicitação, a referida documentação atualizada.
8.4 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5 Habilitação jurídica:
8.5.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 8.5.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5 Em caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. No caso da empresa ou sociedade em funcionamento no país: Decreto de autorização;
8.5.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou respectiva consolidação.
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8.6 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07;
8.6.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso o licitante detentor da melhor proposta for microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá haver uma prorrogação desse prazo.
8.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.9 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
8.9.1 Declaração de responsabilidade conforme modelo representado no Anexo I; 8.9.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo II deste Edital; 8.9.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com o Anexo III deste Edital; 8.9.4 Prova de registro da empresa no CREA, mediante apresentação da Certidão de Pessoa Jurídica, com validade na data limite de entrega da documentação. Para a assinatura do Contrato, as empresas que estejam sediadas em outra unidade da federação deverão apresentar a Certidão de Pessoa Jurídica com visto do CREA/SC, conforme prevê a Lei nº 5.194/1966, art. 69.
8.9.5 Atestado de capacidade técnica para o serviço de telefonia VoIP e os demais serviços de Tecnologia da Informação, compatível com o Objeto;
8.10 Os documentos exigidos para habilitação não contemplados no SICAF, poderão ser apresentados via fax pelo nº (48) 3229-9773 ou via e-mail para ned.carus@mte.gov.br , no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.10.1 Se o Pregoeiro julgar necessário o envio de documentos não contemplados no SICAF, esses deverão ser remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para envio via fax.
8.11 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.12 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
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Julgamento: Segundo as normas nacionais e internacionais (NBR 14565, ANSI/TIA/EIA-568-C.0, ANSI/TIA/EIA-568-C.1, ANSI/TIA/EIA-568-C.2, ANSI/TIA/EIA-568-C.3, ANSI/TIA/EIA-569-B, ANSI/TIA/EIA-606 e ANSI/TIA/EIA-607) que visam a padronização do meios de transmissão de um sistema de comunicação de dados via protocolo IP, o processo de instalação do meio físico deve ser realizado de forma síncrona, acompanhado por profissional treinado e certificado para fiscalizar todos os processos, desde a instalação das eletrocalhas, rede elétrica estabilizada e o sistema de cabeamento estruturado.
Para atingir o nível exigido pelas normas acima citadas, garantindo uma rede padronizada e documentada, pronta para suportar todo fluxo de dados que dela será exigido, é pré-requisito que a execução destes serviços seja realizada por uma única empresa. Além da padronização do caminho de comunicação e do sistema que vai energizar de maneira adequada a solução proposta, todos os equipamentos que farão parte deste Projeto devem estar instalados e configurados para usufruir corretamente dessa infraestrutura.
Com a unificação e convergência dos serviços providos por uma rede IP, os sistemas de vídeo monitoramento, telefonia e internet compartilham o mesmo meio para transmissão dos dados, podendo inclusive trocar informações. Apesar dessa unificação, é necessário que cada serviço seja separado logicamente na rede, seguindo o padrão IEEE 802.1q que define a criação de redes virtuais denominadas VLANs, de forma a criar limites e regras para comunicação. Mesmo com a separação lógica, os serviços de telefonia, vídeo monitoramento e internet continuam compartilhando o mesmo meio físico para transmissão dos seus dados, seja no padrão IEEE 802.3u (Fast Ethernet) ou IEEE 802.3ab (Gigabit Ethernet). Esse consumo de banda diferenciado que cada aplicação deve ter para poder transmitir adequadamente seus dados, exige que regras de prioridade sejam configuradas em todos os equipamentos da rede (Switches, PBX IP, Telefone IP, Câmeras), seguindo o padrão IEEE 802.1p que define a qualidade de serviço (QoS). Com a criação de políticas para QoS, os equipamentos por onde os dados são trafegados, passam a identificar o tipo de serviço contido nos pacotes IP e dão a prioridade necessária para que ele opere conforme as exigências de cada serviço. Essa diversidade de padrões e regras a serem estabelecidas em uma rede e dados, definem a forma com que cada equipamento vai operar na rede, e como ele vai usufruir do meio físico para comunicação.
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Com base no exposto acima, visando padronizar o processo de implantação da solução, assim como garantir uma configuração e integração adequada dos equipamentos que serão adquiridos, se faz necessário o julgamento por preço global a fim de resguardar a administração na aquisição de equipamentos e serviços de implantação de acordo com os padrões exigidos para segurança e comunicação eficazes.