Objeto: 1.1.
O presente processo tem por objeto o registro de preços para aquisição imediata e futura de cartuchos de tinta e cartuchos de toner e suprimentos para impressoras, a fim de atender a produção gráfica e as necessidades da Organização Militar durante a validade da Ata de Registro de Preços, contidas no Termo de Referência – Anexo I e normas constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão:
4.1.1.
empresas nacionais e empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos e estejam previa- mente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrô- nico no sítio COMPRASGOVERNAMENTAIS;
4.1.2.
empresas que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
4.1.3.
as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unida- de Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
4.1.4.
empresas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.1.5.
empresas que não estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;

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5 cho toner para impressoras.
4.2
Não poderão participar deste pregão:
4.2.1
empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Mu- nicípios, na forma definida no Art 7º da Lei 10.520/2002, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do Art 87 da Lei nº 8.666/93, bem como tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 anos (inciso III do Art 87 da Lei nº 8.666/93).
4.3.
Participação de Microempresa, Empresa de Pequeno de Porte e Empresa de Grande Porte:
4.3.1.
as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º e caput do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.3.2.
a não regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do direi- to à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.3.3.
será assegurado o critério de desempate, as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto na subcláusula 9.9. Deste Edital e demais prescrições previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.
4.3.4.
serão consideradas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de ja- neiro de 2002, devidamente registrados no registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006.
4.3.5.
a microempresa ou empresa de pequeno porte está obrigada a declarar, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006 (Art 11 do De- creto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007). A declaração será realizada em campo pró- prio no sistema Comprasgovernamentais.

Credenciamento: 6.1.
Em todos os atos desta licitação, cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatário constituído ou pessoa devidamente credenciada por instrumento público de procuração, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. Somente estes serão admitidos a intervir nas fases do pro- cedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
6.1.1.
nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa licitante neste Pregão, sob pena de exclusão sumária dos representados.

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7 cho toner para impressoras.
6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, responsa- bilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 12.1.
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, das IG 12-02/1995).
12.2.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitarias original ou em cópia(s) autenticada(s), no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerramento da sessão pública, junta- mente com a proposta a que se refere a subcláusula 7.5. Deste Edital, em envelope fechado, ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, Seção de Licitações e Contratos, no Setor de Garagens - Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, CEP 70630- 901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
ESTABELECIMENTO GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
12.2.1.
a proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para ha- bilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3415-6972 ou para o endereço eletrônico aquisicoes@eggcf.eb.mil.br, no prazo máximo de 240 (duzen- tos e quarenta) minutos após a solicitação do Pregoeiro através do sistema Comprasgo- vernamentais.
12.3.
A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a do- cumentação deverá estar em validade, conforme IN/MARE nº 05 de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.3.1.
caso não esteja cadastrada no SICAF, deverá remeter a documentação referente à: habilita- ção jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal com a Fazenda Nacio- nal, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, , nos termos do§ único do artigo 14 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. No caso de do- cumentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Ca-

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16 cho toner para impressoras.
dastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
12.4.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, no prazo estabe- lecido na subcláusula 12.2. Deste edital, a seguinte documentação complementar:
12.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezes- seis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Art 7º da Constituição Federal (poderá ser aceita pelo Pregoei- ro a declaração formalizada eletronicamente no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br);
12.4.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua habilitação, nos termos do deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Empresa, devidamente identificado com nome, identidade, CPF, cargo do declarante, timbre da empresa, CNPJ, endereço, Telefone/FAX, e-mail funcional, etc (poderá ser aceita pelo Pregoeiro a declara- ção formalizada eletronicamente no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br);
12.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Modelo - Anexo VI);
12.4.4. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, no qual conste expressamente que a empresa licitante forneceu materiais similares ao do obje- to do presente pregão (incisos II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993); e
12.4.5. Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Institu- to Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, dentro das Normas ABNT NBR ISO/IEC 19752 e ABNT NBR ISO/IEC 19798, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
I - avaliação da embalagem e acondicionamento do suprimento (cartucho ou toner); II - quantidade de cópias mínimas;
III - má qualidade da impressão;
IV - falhas na impressão; V - qualidade do suprimento (cartucho ou toner), quanto a entupimento, ressecamen- to e vazamento.
12.4.6. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, requisito obrigatório para a participação no Pregão Eletrônico.
12.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de Ju- lho de 2011;

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12.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6.
Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dis- positivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
12.7.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.8.
Toda documentação exigida deverá ser apresentada em via original ou cópia autenticada por cartório competente, servidor da Administração ou por publicação em órgão da Im- prensa Oficial.
12.9.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10.
Se for o caso, serão executadas as disposições contidas nos Capítulos II e V da Lei Com- plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.