Objeto: A presente licitação tem como objeto a prestação dos serviços de atualização de projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico (PPCIP), visando contemplar modificações arquitetônicas que foram executadas em edificações ocupadas pela Justiça Eleitoral em Belo Horizonte, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07 especializada no ramo pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. O certame destina-se exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, consoante o artigo 6.º, do Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015.
2.3. As empresas interessadas em participar do certame licitatório, antes da apresentação da proposta, poderão realizar vistoria prévia nas instalações dos imóveis, para a perfeita adequação e dimensionamento dos trabalhos a serem efetuados. Para tanto, deverão agendá-la, com o servidor da Seção de Engenharia e Gestão Imobiliária do TRE-MG, SEGIM, sempre no horário de 13h às 18h, através do telefone seguinte: (31) 3307-1514 ou (31) 98418-8024, de segunda a sexta-feira, conforme o item 6 do Termo de Referência (Anexo I deste edital).
2.4. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios ou diretores que sejam servidores ou dirigentes do TRE/MG;
e. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
f. estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
g. não sejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07,

conforme as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
2.5. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em observância à Resolução CNJ nº 7/2005.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços a partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
4.2. A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá declarar virtualmente (declarações virtuais):
a. o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 10.024/2019;
b. que atende os requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006;
c. a inexistência de fato impeditivo de habilitação;

d. o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
e. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
f. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.
4.5. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços não poderá conter alternativas e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
a. preço global para a prestação dos serviços, por item, apresentado em moeda corrente no país, devendo estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, seguro e demais encargos;
b. a especificação do(s) serviço(s) ofertado(s).
4.8. A licitante deverá atentar para que, no momento da aceitação, caso o(s) valor(es) unitário(s) que originou(aram) o preço total proposto contenha(m) mais de duas casas após a vírgula, AS CASAS DECIMAIS EXCEDENTES SERÃO DESCONSIDERADAS PELO(A) PREGOEIRO(A), AINDA QUE SEJA REDUZIDO O PREÇO TOTAL DO ITEM, sendo esta alteração considerada uma negociação para fins do disposto no subitem 6.22 deste edital.
4.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso a adjudicação não possa ocorrer dentro do período de validade da proposta, por motivo de força maior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá solicitar a prorrogação geral da validade por, no máximo, igual período.
4.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.11. Não é obrigatória a apresentação de propostas para todos os itens.
5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, estabelecidas no subitem 2.4 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União: (https://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?
ordenarPor=nome&direcao=asc; 
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=704144:3:6716178499856::NO:3,4,6.
6) 
5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.1.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
5.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão comprovar ainda que possuem os seguintes documentos:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
b. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário individual;
f. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, caso se trate de microempreendedor individual – MEI.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
b. Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2021, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (salvo as exceções legais).
Parágrafo primeiro- Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do técnico em contabilidade ou contador(a), com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou representante legal.
Parágrafo segundo– Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial “Escrituração Contábil Digital – ECD”, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.003, de 18 de janeiro de 2021;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
Parágrafo terceiro- As microempresas e as empresas de pequeno porte, as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, bem como os Microempreendedores individuais - MEI, conforme Acórdão TCU 133/2022 - Plenário, estão dispensados do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
Parágrafo quarto- A capacidade financeira da licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, conforme determinação contida no inciso V, item 7, da Instrução Normativa n.º 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante Passivo Circulante
Parágrafo quinto - A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sexto- As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
5.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em nome da empresa proponente;
b. ATESTADO(s) DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando haver prestado serviço compatível em características com o objeto desta licitação, com quantitativo mínimo declarado de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico para edificação com área construída mínima de de 931,00m²;
c. COMPROVAÇÃO de que possui em seu corpo técnico pelo menos 1 (um) engenheiro civil ou mêcanico ou de segurança do trabalho registrado no CREA, Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia, ou pelo menos 1 (um) arquiteto, registrado no CAU/BR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, relativo(s) à execução dos serviços similares aos discriminados no Termo de Referência (Anexo I do edital);
d. Certidão(ões) de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou pelo CAU/BR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
e. ATESTADO DE VISTORIA PRÉVIA ou DECLARAÇÃO em que manifeste conhecer as condições locais para a execução do objeto e entrega dos serviços, conforme previsto no art. 18, da Resolução nº 114/2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinado/a pelo representante legal da empresa ou pessoa por ele credenciada, com registro no sistema CONFEA/CREA ou CAU/BR.
Parágrafo Primeiro - A comprovação do vínculo profissional de que trata a alínea "c" será efetuada mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o Proponente como contratante; do Contrato Social da empresa Proponente, em que conste o detentor do acervo técnico como sócio; do Contrato de Trabalho, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
Parágrafo Segundo - Um dos profissionais indicados pela proponente na alínea "c" deverá ser o responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação.
Parágrafo Terceiro - Caso haja substituição do responsável técnico, cuja documentação foi apresentada conforme as alíneas acima, a empresa deverá providenciar outro profissional, bem como outra ART ou RRT, desde que atenda a todos os requisitos de qualificação exigidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
5.3. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.5. A comprovação da habilitação será feita "on-line" pelo(a) Pregoeiro(a), tanto para os documentos constantes do SICAF quanto para as demais certidões disponíveis nos sítios oficiais."
5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará a licitante.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) Pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses do subitem 6.27, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

As empresas proponentes deverão comprovar possuir a qualificação técnica necessária para a execução dos serviços, mediante apresentação dos documentos abaixo.
4.1.1- CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em nome da empresa proponente.
4.1.2- QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA PROPONENTE
A empresa proponente deverá apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando haver prestado serviço compatível em características com o objeto desta licitação, com quantitativo mínimo declarado de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico para edificação com área construída mínima de 931,00m².
OBSERVAÇÕES: a exigência de quantitativo mínimo acima fixado mostra-se indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame, uma vez que a edificação objeto do serviço possui área superior a 930m², parâmetro acima do qual os projetos de prevenção e combate a incêndio necessitam de medidas de proteção mais complexas e rigorosas, conforme Instrução Técnica nº 01 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – alarme de incêndio, hidrantes, bomba de incêndio, detector de fumaça, brigada de incêndio, controle de materiais de revestimentos, compartimentação vertical e compartimentação horizontal.
Assim sendo, busca-se comprovar experiência em projetos que contemplem esses elementos de medidas de proteção.
4.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
4.1.3.1 - A empresa Proponente deverá comprovar que possui em seu corpo técnico pelo menos 1 (um) engenheiro civil ou mêcanico ou de segurança do trabalho registrado no CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou pelo menos 1 (um) arquiteto, registrado no CAU/BR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica relativo(s) à execução dos serviços similares aos discriminados nesse Termo de Referência.
4.1.3.2 - A empresa Proponente deverá apresentar Certidão(ões) de Acervo Técnico, CAT, emitida pelo CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ou pelo CAU/BR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil do responsável técnico indicado no item 4.1.3.1.
4.1.3.3 - A comprovação do vínculo profissional de que trata o item 4.1.3.1 será efetuada mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o Proponente como contratante, do Contrato Social da empresa Proponente, em que conste o detentor do acervo técnico como sócio, do Contrato de Trabalho, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
4.1.3.4 - Um dos profissionais indicados pela proponente no item 4.1.3.1 deverá ser o responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta

4.1.3.5 - Caso haja substituição do responsável técnico, cuja documentação foi apresentada conforme os itens acima, a empresa deverá providenciar outro profissional, bem como outra ART ou RRT, desde que atenda a todos os requisitos de qualificação exigidos nesse Termo de Referência.
4.2 – DA PROPOSTA COMERCIAL
4.2.1 - Fazem parte deste TERMO DE REFERÊNCIA as suas especificações técnicas, bem como os Anexos I, II, III e IV. Portanto, todos esses documentos deverão ser considerados em conjunto para a formação dos preços para elaboração da proposta.
4.2.2 - A empresa proponente deverá apresentar sua proposta comercial na forma da PLANILHA DE PREÇOS, ANEXO II deste TERMO DE REFERÊNCIA.
4.2.3 – A mesma empresa poderá participar da licitação para os dois imóveis descritos nos itens 2.1 e 2.2.
4.3 - OBSERVAÇÕES GERAIS QUANTO À APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
4.3.1 - O TRE-MG não aceitará pedidos de reembolso de serviços adicionais por parte da CONTRATADA, e que, portanto, não tenham sido contemplados na proposta orçamentária apresentada. Não serão aceitas, em hipótese alguma, reclamações advindas de dificuldades técnicas que deveriam ter sido previstas pela CONTRATADA.

Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço global por item, desde que atendidas todas as exigências deste edital, considerando-se os valores máximos de referência (unitários e global), conforme planilha do Anexo III do Termo de Referência (Anexo I do edital).