Objeto: A presente licitação tem por objeto à aquisição de materiais para confecção da decoração para o Natal Luz das Missões, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Turismo e Cultura, de acordo com as especificações constantes no Anexos II do presente Edital.

Condições de participação: 3.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP e demais beneficiárias, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidas as exigências previstas no item 2, e ainda:
3.1.1. Como condição para participação no presente certame, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo a seguinte declaração:
3.1.1.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.1.1.2. Nos itens exclusivos para participação de ME/EPPs, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de São Luiz Gonzaga, RS.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados enquadrados como Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06, devidamente cadastrados no SICAF através do provedor do sistema Compras.gov.br e, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital, seus anexos e do Decreto Municipal 5.564/2020.
2.2. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA “Capital Estadual da Música Missioneira” – Lei Estadual 14.123/2012 “Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n.º 5.550/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD
2.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: Compras.gov.br.
2.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.4.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.4.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
2.4.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 4.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 05 e 06 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA “Capital Estadual da Música Missioneira” – Lei Estadual 14.123/2012 “Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n.º 5.550/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD
4.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
4.2.1. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
4.2.2. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/ 2006, como condição para aplicação do disposto neste edital.
4.3. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, conforme estabelecido no art. 47 do Decreto Federal n° 10.024/2019.
4.4. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas.
6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto nos itens 3 e 4 deste Edital:
6.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (domicílio ou sede da licitante);
e) Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.1.3. Documentos relativos à qualificação econômica e financeira
a) Certidão negativa de falência, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.
6.1.4. Documento Relativo ao Cumprimento ao Disposto no inc. XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: “Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA “Capital Estadual da Música Missioneira” – Lei Estadual 14.123/2012 “Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n.º 5.550/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD
a) Declaração de que a licitante observa o disposto no inc. XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República, que versa sobre a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ficando ciente que a infração importará em cláusula de rescisão de contrato.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. OBS: Certidão gratuita, expedida mediante acesso as páginas: http://www.tst.jus.br ou http://www.csjt.jus.br.
6.2. Disposições gerais:
6.2.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
6.2.2. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
6.2.3. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
13.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os subitens 6.1 e 6.2, enviados nos termos do subitem 4.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
13.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha declarado em campo próprio do sistema, conforme exigido no subitem 4.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
13.4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 13.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 5.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM. 5.2. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.
5.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo III – Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do produto ofertado, incluindo marca (sempre, desde que não identifique o licitante até que se encerre a etapa de lances), modelo (quando aplicável ao objeto), referências e demais dados técnicos (quando necessário), bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.
5.4. No referido sistema onde será realizado o Pregão Eletrônico os lances deverão ser pelo valor total do item, ou seja, o valor unitário vezes a quantidade de cada item. 5.5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 5.6. Quando da convocação da licitante vencedora para apresentação da proposta final, esta deverá ser devidamente identificada, constando as informações do subitem 5.3. e ainda:
a) Ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente e redigida com clareza em língua portuguesa, datilografada ou impressa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA “Capital Estadual da Música Missioneira” – Lei Estadual 14.123/2012 “Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n.º 5.550/2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD
b) Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, e endereço eletrônico (e-mail), para contato, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa.
c) Somente serão admitidas propostas com apenas duas casas decimais após a vírgula.
5.7. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
5.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
5.9. Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Compras.gov, prevalecerá o descritivo constante no Edital. 5.10. O descritivo constante na proposta deve estar com as características de acordo com a respectiva marca/modelo do produto ofertado.