Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de execução indireta de vigilância armada, nas dependências da Sede da Coordenadoria Estadual, em Natal(RN) e na Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, em Itajá(RN), compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades deste Órgão, conforme condições, quanDdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 04 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
 Após lançamento do item 1 no sistema comprasnet, verificou-se que o código do serviço estava diferente de sua descrição, não sendo possível a correção, o mesmo foi excluído e inserido o item 5, com código e descrição correta.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL , observadas as exigências conDdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parDcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síDo h?ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cerDﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praDcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enDdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaDdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenDﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parDcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parDcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manDdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraDva, manDdo pelo Conselho Nacional de JusDça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraDvos - CADICON, manDdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsDtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hGps://cerBdoes-apf.apps.tcu.gov.br//)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arDgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práDca de ato de improbidade administraDva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediDvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediDvas Indiretas.
1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parDcipação.
9.1.3.1.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de parDcipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaDva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaDva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uDlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úDl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecDva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síDos eletrônicos oﬁciais emissores de cerDdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerDdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiDdos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiDdos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perDnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a

centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação: 9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consDtuDvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecDva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanDs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parDcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consDtuDvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5.
no caso de exercício de aDvidade de vigilância: autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviço de vigilância, concedida pelo Ministério da JusDça - MJ, com base na Lei no. 7.102, de 20.06.83 e Portaria no. 3.233/2012-DG/DPF.
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecDva.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerDdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ADva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaDvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranDa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusDça do Trabalho, mediante a apresentação de cerDdão negaDva ou posiDva com efeito de negaDva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaDvo ao domicílio ou sede do licitante, perDnente ao seu ramo de aDvidade e compaWvel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaDva à aDvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cerDdão negaDva de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1.
No caso de cerDdão posiDva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respecDvo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlDmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsDtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa consDtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obDdos pela aplicação das seguintes fórmulas:
ADvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ADvo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total esDmado da contratação ou do item perDnente.
9.10.5.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (ADvo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esDmado para a contratação ou item perDnente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esDmado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úlDmo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsDtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a iniciaDva privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.4.
a declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relaDva ao úlDmo exercício social,
9.10.5.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jusDﬁcaDvas.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Comprovação de apDdão para a prestação dos serviços em caracterísDcas, quanDdades e prazos compaWveis com o objeto desta licitação, ou com o item perDnente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterísDcas mínimas:
I -
Atestado(s) ou CerDdão(es) de comprovação de apDdão técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que evidencie que a licitante executou ou executa serviços perDnentes (vigilância armada) e compaWveis com o objeto da licitação de acordo com as especiﬁcações do item 23.3 do Termo de Referência.
9.11.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aDvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;


  

9.11.1.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado
para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.4.
Poderá ser admiDda, para ﬁns de comprovação de quanDtaDvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma
concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legiDmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.6.
Na contratação de serviços conDnuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de
50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.11.1.7.
Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s)
em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.8.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou
serviços de terceirização compaWveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.2.1.
O atestado de vistoria poderá ser subsDtuído por declaração emiDda pelo licitante em que conste, alternaDvamente, que conhece as condições locais para
execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não uDlizará deste para quaisquer quesDonamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.11.3.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneecios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123,
de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlDmo exercício.
9.11.4.
A existência de restrição relaDvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte
seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.4.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaDva equiparada, e uma vez constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusDﬁcaDva.
9.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaDva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
conDnuidade da mesma.
9.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ﬁcto, previsto nos arDgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA