Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Edital a AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.
2.2. Os quantitativos constantes no Termo de Referência são apenas estimativas dos objetos que serão adquiridos de acordo com as necessidades do Órgão solicitante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Tomada de Preço, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a legislação pertinente e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Empresas devidamente cadastrada junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Madeiro-PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia anterior à data marcada para o recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
b) Que conhecer as condições estipuladas na presente TOMADA DE PREÇO e apresentar os documentos nela exigidos;
c) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
4.2. Não poderão participar direta e indiretamente desta licitação:

a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº. 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Madeiro-PI;
f) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
4.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
4.4. A participação na licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, horário, local expressamente indicados no Aviso de Licitação da documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas a Comissão de Licitação.


Habilitação: As licitantes, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 01,

devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no edital, observada também as normas estabelecidas neste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à:
7.1. Habilitação Jurídica
a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa;
b)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Previdência Social, mediante apresentação da:
c.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos

da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:
d.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
d.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação da:
e.1) Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
e.2) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho;
i) Alvará de funcionamento do estabelecimento, do ano em curso, emitido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa;
7.3. Qualificação econômica Financeira 7.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.3.3. Qualificação técnica
a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante EXECUTOU OU EXECUTA

SERVIÇOS/FORNECIMENTO compatíveis com o objeto desta Licitação. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
7.3.3.1. Outros Documentos
a) Alvará de funcionamento atualizado;
b) Alvará sanitário expedido pela vigilância sanitária Estadual ou municipal;
c) Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980;
d) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO);
7.3.4. Declaração para Habilitação
a)
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo no Anexo.
b)
Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo.
c)
Declaração que a licitante expressa de total concordância com os Termos do Edital, assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo no Anexo. 7.3.5. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
7.3.6. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante.
7.3.7. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.

7.3.8. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
7.3.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.3.10. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.3.11. Serão aceitas somente cópias legíveis.
7.3.12. O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.3.13. Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios informamos que a(s) licitante(s) que pretender (em) autenticação de documentos via Comissão de Licitação, o faça até 02 (dois) dias antes da data de abertura da licitação, no local previsto no preâmbulo deste edital, no horário das 08:00h (oito horas) às 13:00h (treze horas), sendo neste caso, obrigado a apresentação dos originais para confronto.
10.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
10.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, expedida até no prazo máximo de 01 (um) ano, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da PMM-PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas, ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
10.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;

10.1.3. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
10.1.4. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
10.2. Uma vez aberta à sessão, entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será mais permitida, sob nenhuma hipótese, a participação de retardatários.
10.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
10.4. Aberto o envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
10.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata.
10.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
10.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
10.7- Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer das exigências previstas neste Edital.

10.8. O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
10.8.1. Caso o(s) representante(s) do(s) licitante(s) inabilitado(s) se recuse(m) a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será encaminhado para incineração ou reciclagem.

Julgamento: 10.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
10.1.1. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, expedida até no prazo máximo de 01 (um) ano, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da PMM-PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas, ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
10.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;

10.1.3. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
10.1.4. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
10.2. Uma vez aberta à sessão, entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será mais permitida, sob nenhuma hipótese, a participação de retardatários.
10.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
10.4. Aberto o envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
10.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata.
10.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
10.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
10.7- Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer das exigências previstas neste Edital.

10.8. O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
10.8.1. Caso o(s) representante(s) do(s) licitante(s) inabilitado(s) se recuse(m) a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será encaminhado para incineração ou reciclagem.