Objeto: O objeto da presente licitação é a execução, sob o regime de empreitada por preço global, Construção de Escola Padrão FNDE, com 12 (doze) Salas de Aula, no Bairro Floresta
O valor estimado para a execução desta obra de engenharia é de R$ 3.212.008,33 (três milhões, duzentos e doze mil, oito reais e trinta e três centavos)

Condições de participação: 1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para assegurar o estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão apresentar para a Comissão Permanente de Licitações, no ato da sessão de abertura do procedimento licitatório ou apensado ao envelope de documentação, declaração de enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, acompanhada de Certidão de Enquadramento de ME ou EPP, expedida pela Junta Comercial do Estado sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da licitação, devidamente assinado pelo seu representante contábil.
2. Para efeitos da Lei Complementar nº. 123, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme legislação vigente.
3. A participação da empresa na qualidade de EPP ou ME ficará condicionada à verificação das informações junto aos órgãos oficiais, através de consultas realizadas através da internet ou qualquer outro meio que a comissão julgue necessário.  
5. A microempresa, bem como a empresa de pequeno porte, que atenda aos subitens anteriores, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, ao da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
CLÁUSULA 4a: PROPOSTA DE PREÇOS
4.1 Os elementos do ENVELOPE B, encadernados, encabeçados por índice relacionando todos os documentos e as folhas em que se encontram, serão
apresentados em 02 (duas) vias, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, na forma de original ou cópia autenticada, obedecida a seguinte
ordem:


4.2 PROPOSTA DE PREÇOS que deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, apresentando ao final um termo de encerramento, declarando obrigatoriamente o
número de folhas que a compõem, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome da Licitante, o número do Edital, o objeto da obra em licitação com a indicação dos elementos cadastrais, o prazo de validade da proposta, contendo os elementos a seguir relacionados;
a. Carta Proposta assinada por Diretor ou pessoa legalmente habilitada, (procuração por instrumento público) em papel timbrado, identificando as obras e serviços e o preço global das mesmas, em algarismos arábicos e por extenso, em reais.
b. Quadro "Resumo dos Preços" conforme modelo constante do Anexo V, preenchidos com os preços parciais e totais das Planilhas de Preços Unitários.
c. Planilha de "Preços Unitários e globais" conforme modelo constante do Anexo V, preenchendo os campos destinados aos preços unitários propostos escritos em algarismos arábicos, e calculados os preços parciais e totais. A Licitante deverá propor um único preço unitário para cada tipo de tarefa ou serviço, devendo este obedecer ao limite máximo estabelecido pela administração. Caso contrário, a Comissão desclassificará a proposta. Deverá ser observado o parágrafo § 3 o do artigo 44, bem como o inciso II do artigo 48 da Lei no 8.666/93 e suas alterações.
d. Cronograma Físico - Financeiro, Anexo VI .
e. Composição detalhada dos encargos sociais e do BDI utilizados na composição dos preços unitários.
f. Será desclassificada a proposta que contiver Preço Global e/ou unitário superior ao valor do Orçamento Básico.
4.2.1 Considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços, da utilização dos
equipamentos e da aquisição de materiais e contratação de mão de obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos
unitários, de qualquer insumo ou componentes necessários, para a execução dos serviços conforme projetados, significa tacitamente que seu custo está diluído
pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração contratual sob esta
alegação. O licitante deverá apresentar uma declaração dando conhecimento de que nos custos unitários estão inclusos todos os custos acima referenciados.
4.2.3 Para efeito de contratação prevalecerá o menor preço global e o mesmo corresponderá ao valor total a ser pago pela execução das obras e serviços, em conformidade com os projetos, especificações e termo de referencia fornecido pela PREFEITURA, partes integrantes deste Edital, bem como com a realidade e as condições do local das obras, não cabendo, portanto, qualquer reivindicação por parte da Licitante contratado, com fundamento em erro de cálculo e ou
quantidade de serviços e ou de preços, entendendo-se obrigado a Licitante a executar a obra pelo preço ofertado.
4.3 – DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS
As propostas deverão permanecer válidas e em condições de aceitação por um período de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 5 a : PROCEDIMENTOS E JULGAMENTO


Habilitação: 1. Fotocópias da Cédula de identidade, devidamente autenticada, do(s) representantes legais da Licitante.
2. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual.
3. Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores, no caso de sociedade por ações.
4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício.
5. Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da firma, acompanhado do último aditivo;

Julgamento: 7.1 As condições para julgamento das propostas estão definidas nas Condições Gerais de Licitação.
8 a CONDIÇÃO: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA