Objeto: Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1 O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIALDE LIMPEZA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE COPA E COZINHA, discriminados no Anexo V – Especifi- cações e Quantidades deste edital, destinado a Câmara Municipal de Floriano – Piauí.
2.2 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo con- tratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.


Condições de participação: 3.1 Este certame destina-se EXCLUSIVAMENTE às MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE do ramo pertinente, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições es- tabelecidas neste Edital, conforme artigo 48, inciso I da Lei Complementar Federal nº 123/06;
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente- mente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclama- ções ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da im- prensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Prego- eiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Câmara Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.6. É vedada a participação de empresa:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqui- dação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
i) tenham funcionário ou membro servidor do Poder Legislativo Municipal como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
CNPJ n.º 09.576.893/0001-92•Praça Coronel Borges, S/N•Fone (089) 3522-1301•CEP 64.800-000 •Floriano-PI e-mail:florianocamaramunicipal@ig.com.br / WWW.camarafloriano.pi.gov.br

Estado do Piauí
Câmara Municipal de Floriano j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.


Habilitação: 7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do enve- lope nº 02, as documentações abaixo, relativas à HABILITAÇÃO JURÍDICA e QUALIFI- CAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO, e OUTROS:
? Conforme do Artigo 27 a 31 da Lei 8666/93;
a) Relativo à Habilitação Jurídica;
? Conforme do Artigo 28 da Lei 8666/93;
I. Registro comercial, no caso de firma individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comerci- al, e no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administrado- res (Observação, caso estes já tenha sido apresentado na fase de credenciamento, será dispensado, na habilitação);
II. Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV. Os documentos relacionados nos incisos I e II, da letra “a” do item 7.2, não precisarão cons- tar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
b) Relativo à Regularidade Fiscal:
? Conforme do Artigo 29 do Artigo 8666/93;
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
II. Prova de regularidade quanto a Dívida Ativa e Tributos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
III. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demons- trando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
V. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for de- CNPJ n.º 09.576.893/0001-92•Praça Coronel Borges, S/N•Fone (089) 3522-1301•CEP 64.800-000 •Floriano-PI e-mail:florianocamaramunicipal@ig.com.br / WWW.camarafloriano.pi.gov.br

clarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventu- ais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa;
VI. A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
c) Relativo à Qualificação Econômico-Financeiro:
? Conforme do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93;
I. Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para as empresas criadas no exercício em curso: apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada, na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da Licitante.
II. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica.
OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não em- prega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
7.2 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceita- rá como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.3 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.4 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer disposi- tivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e refe- rir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: ? Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido acei- ta, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;

11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Lici- tante que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Pro- ponente para obtenção de melhor preço;
11.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Casa Legislativa, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.9. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevan- tes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes pre- sentes, que desejar fazê-lo.