Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o
Registro de Preço para aquisição futura e eventual de baterias automotivas para veículos do I COMAR e das unidades apoiadas, conforme Termo de Referência nº 10/STR/2014, Anexo I ao presente edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado que estiverem previamente credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem nas situações seguintes:
6.1.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.1.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.1.3 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6.1.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6.1.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

6.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, no caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.3.2 Em todos os itens, para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.3.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.5 A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
6.6 Os itens, cujos valores totais forem inferiores a R$ 80.000,00, terão participação exclusiva de Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e das Sociedades Cooperativas abrangidas pelo Art. 34 da Lei 11.488/07.


Habilitação: 18.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica e
e) Documentação complementar.

c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b.1) Por se tratar de fornecimento de bens a pronta entrega, as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, nos termos dispostos no art. 3º do Decreto 6.204/2007;
18.3.1 O licitante obrigado a apresentar o balanço patrimonial deverá demonstrar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
18.3.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido

18.3.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, quando apresentados de forma impressa, deverão estar assinados por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou outro profissional equivalente, devendo, ainda, estar registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou em cartório.
18.4 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
c) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
18.4.1 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
18.4.2 Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).

18.4.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
18.4.5 - A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
18.5 - Qualificação técnica:
a) Comprovação de que o objeto social e/ou linha de fornecimento de material/serviço é compatível com o objeto desta licitação. A consulta será feita pelo Pregoeiro por meio do cadastro da empresa no SICAF ou pelo Contrato Social fornecido pela empresa.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que se fará através de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo materiais compatíveis com os ofertados nesta licitação;
18.6 Documentação complementar:
a) Declaração de responsabilidade legal e meios oficiais de contato (Anexo IV); b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
I - Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
II - Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
III - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;

contratante e, ainda, sócios comuns entre Micro-empresas e Empresas de Pequeno Porte usuárias dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
18.8.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
18.9 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar,
no prazo de 2 (duas) horas , todos os documentos válidos que comprovem o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. Os documentos, quando solicitados, poderão ser anexados ao sistema Comprasnet ou encaminhados para o e-mail: ssleo@comar1.aer.mil.br. Ambos os meios de remessa estarão sujeitos à confirmação de recebimento integral por contato da licitante, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
18.9.1 Os documentos eventualmente solicitados pelo Pregoeiro, conforme subitem 18.9, deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou conferidas com o original por servidor da Administração, ou, ainda, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, conforme definido no item 19.1 deste edital.
18.10 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
18.11 Os documentos que não estejam contemplados ou que estejam com prazo de validade vencido no SICAF
deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme indicado no item 16.3 deste edital, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou por e-mail, em prazo idêntico ao estipulado no referido item. Em caso de envio da documentação via e-mail, a licitante deverá confirmar junto ao Pregoeiro o seu recebimento.
18.11.1 A documentação anexada ao sistema ou encaminhada via e-mail será impressa pelo Pregoeiro e será autuada no processo administrativo, permanecendo com vista franqueada a qualquer interessado.

PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL SEÇÃO DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS – PREGÃO 052/2014 AV. JÚLIO CÉSAR, S/Nº, SOUZA, BELÉM-PA. CEP: 66613-902 – BELÉM-PA