Objeto: 1.1. Prestação de serviços, locação montagem e desmontagem do pavilhão, deck de
madeira, chapa de octanorm, climatizador com reservatório, conforme especificações, quantidades e valores descritos nesse termo.
1.2. Descrição do Objeto
1.2.1.
Os itens serão locados num montante, conforme o número de dias do evento para o qual foi solicitado, no caso seis (6) dias conforme programação da Festa Expo Telêmaco.
1.2.2. O objeto a ser fornecido deverá atender à descrição e especificações técnicas contidas no respectivo item e/ou nas respectivas Normas emitida(s) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Manual do Fabricante, Instruções Normativas, ou outros documentos, informado(s) pelo Contratante, conforme o caso.
1.2.3.
As Normas (ABNT, NR´s), manual ou Instruções informadas fazem parte integrante da descrição, as quais deverão ser observadas e executadas pelo Contratado, independente de transcrição no presente Termo.
1.2.4. Locação e montagem do pavilhão, deck de madeira, chapa de octanorm, climatizador com reservatório.
1.3. Pavilhão
1.3.1 Pavilhão medidas 30X70 metros com estrutura em alumínio Q30 ou Q50, com pé direito de 5,5 metros, com lances múltiplos de 10 metros, sem pés na parte central; cobertura com lona com retardamento de chamas, anti-mofo, antifungos , fixado com bases estaiadas com cabo de aço, estacas aço ou chumbadores para fixação no chão, catracas e cinta para o travamento; pés com regulagem de altura: para chegar até 4,5 metros de altura nas laterais e 8,5 metros no centro livre;
1.3.1.
As lonas e as pinturas das estruturas metálicas devem estar em bom estado de conservação;
1.3.2. O Pavilhão deverá possuir pontos de energia elétrica distribuídas (tomadas universais – 20 tomadas110w, 20 tomadas 220w) e 25 pontos de iluminação (com refletores 400w cada) de acordo com as normas técnicas.



  

1.3.3.
Todo o material necessário à instalação do pavilhão, incluindo fixação completa, assim como a aplicação de qualquer material complementar necessário aos trabalhos, tais como: ferramentas, instrumentos de medição, parafusos, pregos, cordas, amarras, pesos, contrapesos, etc., deverá ser fornecido pela Contratada.
1.3.4. As coberturas e os fechamentos deverão ser em lona na cor branca, limpas, isentas de poeira, graxas e outros resíduos, frestas ou furos;
1.3.5. Deverão ser entregues montadas com 72 horas de antecedência do início do evento, em locais indicados pelo setor requisitante.
1.3.6.
Realizar a desmontagem no dia seguinte ao término do evento.
1.3.7.
Após a realização do serviço de montagem e/ou desmontagem, o local deverá ser devidamente limpo, com a remoção de sobras de material ou qualquer outro tipo de objeto.
1.3.8. Stands
1.3.9. Locação de 48 Estande 4 x 4 Octanorm com 3(três) paredes divisórias (duas laterais e uma de fundo) cada uma com 4m de largura por 4m de comprimento com 2,20m de altura em sistema octogonal modular (octanorm) com perfis de alumínio; O Estande deverá possui 1 (UM) ponto de energia elétrica (tomadas universal - 110w) e 1 (UM) ponto de iluminação central (com lâmpada) de acordo com as normas técnicas.
1.3.10. Deverão ser isentas de ferrugem e possuir a mesma cor;
1.3.11. Todas as grades de proteção deverão ter o mesmo padrão visual de tamanho, cor e forma.
1.3.12. As estruturas deverão estar em bom estado de conservação e dentro das normas exigíveis pela Lei Vigente.
1.3.13. Deverão ser entregues montadas com 72 horas de antecedência do início do evento em locais indicados pelo setor requisitante.
1.3.14. Realizar a desmontagem no dia seguinte ao término do evento.
1.3.15. Após a realização do serviço de montagem e/ou desmontagem, o local deverá ser devidamente limpo, com a remoção de sobras de material ou qualquer outro tipo de objeto.
1.3.16. Piso deck de madeira
1.3.17. Locação de 2100M² piso deck em madeira medidas 1,00 m² por módulo quadriculado, confeccionado com ripas de 10 cm de largura com 02cm de altura – montagem macho e fêmea.
1.3.18. Os tablados deverão estar em bom estado de conservação e dentro das normas exigíveis pela Lei Vigente.
1.3.19. Deverão ser entregues montados com 72 horas de antecedência do início do evento em locais indicados pelo setor requisitante.
1.3.20. Realizar a desmontagem no dia seguinte ao término do evento.

1.3.21. Após a realização do serviço de montagem e/ou desmontagem, o local deverá ser devidamente limpo, com a remoção de sobras de material ou qualquer outro tipo de objeto.
1.3.22. Climatizador
1.3.23. Locação de 18 (dezoito) Climatizadores com pedestal - com reservatório 100 litros,220 V, fluxo de ar 12000 metros.
1.3.24. As estruturas deverão estar em bom estado de conservação e dentro das normas exigíveis pela Lei Vigente.
1.3.25. Deverão ser entregues montadas com 72 horas de antecedência do início do evento em locais indicados pelo setor requisitante.
1.3.26. Realizar a desmontagem no dia seguinte ao término do evento.
1.3.27. Após a realização do serviço de montagem e/ou desmontagem, o local deverá ser devidamente limpo, com a remoção de sobras de material ou qualquer outro tipo de objeto.

Condições de participação: 7.1. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
7.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
7.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.3. Não poderão participar deste Pregão:
7.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, durante o prazo da sanção aplicada;
7.3.2.
Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.3.3.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.3.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
7.3.5.
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.3.6.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.3.7.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.3.8.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.3.9. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.3.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem

representando interesse econômico em comum;
7.3.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição
7.4. A participação do licitante neste certame importa no conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância das leis, regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 8.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
8.6.1.1. Nos itens exclusivos a MEI, ME e EPP, a assinalação do campo “não”, impedirá o prosseguimento nos itens exclusivos do certame;
8.6.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como MEI, ME e EPP.
8.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital; 8.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.6.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
8.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
8.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso

III do artigo 5º da Constituição Federal.
8.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. DAS CONDIÇÕES E BENEFÍCIOS PARA MEI, ME OU EPP

Habilitação: 18.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo.
18.1.1. Sicaf;
18.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

18.1.3. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
18.2. Constatada a existência de sanção, conforme a abrangência da penalidade, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
18.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa da SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (SEGES/MP) nº 03, de 2018.
18.4. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
18.5. A habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
18.5.1.
Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Requerimento de empresário (no caso de empresa individual) ou;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrado (para sociedade em geral), ou;
c) Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhado dos documentos de eleição dos administradores em exercício (no caso de sociedade civil), ou; d) Decreto de autorização e ato constitutivo, registrado no órgão competente (para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil).
18.5.2. Para fins de comprovação da REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais do domicilio ou da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão

Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
18.5.3. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
18.5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I) Publicados em Diário Oficial; ou
II) Publicados em Jornal; ou
III) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa da empresa, de seu titular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.
c) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, deverá apresentar cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) As empresas que utilizam o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital somente estarão dispensados de apesentar balanços patrimoniais não registrados na Junta Comercial se fizerem prova da utilização da ECD – Escrituração Contábil Digital, acompanhado do recibo de entrega. Este documento é assinado digitalmente, o que supre a ausência de assinatura no balanço apresentado na licitação.
e) Para MEI (Microempreendedor Individual) a exigência do Balanço Patrimonial é dispensável.
18.5.3.2.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial dos Sócios no domicílio da pessoa física, conforme artigo 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.5.4. Para fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
18.5.4.1. Certidão de registro da proponente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo

de validade;
a) Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente inscritos no CREA de origem, deverão apresentar, para celebração do contrato, visto junto ao CREA do Estado do Paraná, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1979 do CONFEA;
b) O(s) proponentes(s) que, por ocasião da habilitação, apresentar(em) a documentação referida no item a), fica(m) dispensado(s) de reapresentá-la na celebração do contrato.
18.5.4.2. Certidão de registro do responsável (Pessoa Física) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade.
18.5.4.3. Comprovação de vínculo do Engenheiro ou Arquiteto com competência assegurada pelo CREA ou CAU, detentor de Atestado de Capacidade Técnica apresentado, na data prevista para a entrega da proposta, a ser feita da seguinte forma:
I) Tratando-se de sócio da empresa, a comprovação se fará mediante a verificação do seu nome no contrato social da empresa;
II) Tratando-se de empregado, a empresa deverá apresentar cópia da carteira de trabalho contendo anotações de contrato de trabalho ou cópia do livro de registro com as anotações do empregado;
III) Tratando-se de prestador de serviço, a comprovação se fará mediante a apresentação de contrato de prestação de serviço firmado entre o profissional e a empresa; 18.5.4.4. Atestado de Capacidade Técnica Profissional do Engenheiro ou Arquiteto, que comprove experiência para o desempenho da atividade pertinente ao objeto licitado, acompanhada da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrada na entidade profissional competente, que deverá conter no mínimo o nome do profissional, a localização e a identificação da obra ou serviço executado e o quantitativo básico executado e seu respectivo Acervo Técnico, conforme abaixo:
a) 1.000m² (mil metros quadrados) de pavilhão estruturado em alumínio, com formato de duas águas, equivalente a aproximadamente 50 % (cinquenta por cento) do solicitado neste edital.
18.5.4.4.1. Tratando-se de estruturas de metal montadas provisoriamente em área destinada a eventos, é de suma importância a solicitação de atestado de capacidade técnica devidamente acervado para fins de demonstrar que o profissional técnico da empresa possui um mínimo de experiência e conhecimento (mesmo que teoricamente) suficiente para a perfeita instalação com a devida segurança a ser fornecida aos usuários das estruturas.
18.5.4.4.2. Os atestados poderão ser cumulativos.
18.6. Documentos expedidos por órgãos oficiais, omissos quanto ao prazo de validade, serão aceitos por 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, à exceção de disposição em contrário estabelecida neste Edital.

18.6.1. Não se enquadram no prazo de que trata o item anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
18.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
18.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, NO ATO DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
18.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
18.9.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações, situado na Rua Tiradentes, nº 500, Centro, CEP: 84261-240, Telêmaco Borba – PR.
18.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
18.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 18.12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
18.13. Em caso da proponente ser “FILIAL” a documentação deve ser pertinente à sua localização e não da sede da empresa, devendo ainda, tanto a documentação como a proposta: se da matriz, só da matriz; se da filial, só da filial, exceto os que por natureza forem abrangentes.
18.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.15. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
18.16. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
18.17. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à aquisição e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
18.18. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
18.19. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

19.
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) PREGOEIRO(A) E DA AUTORIDADE SUPERIOR