Objeto: A presente chamada pública tem por objetivo o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS (PESSOA JURÍDICA) ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE CITOPATOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SUS, conforme os termos e condições estabelecidas no Termo de Referência deste edital em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Floriano-PI.

Condições de participação: 3.1 Poderão se credenciar junto ao Município as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação, comprovada capacidade técnica e atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e termo de referencia, bem como na legislação

pertinente.
3.2 Será vedada a participação de empresas quando:
a) constituídas na forma de consórcio;
b) que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração pública acima referida;
c) detenha objeto social diverso do deste Edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitações (CPL), que receberá os envelopes contendo os documentos na Sala de Licitações, situada na Secretaria Municipal de Saúde de Floriano/PI, 14 de fevereiro de 2022, no horário das 07h30min às 13h30min, permanecendo aberto para novos interessados, pelo período de 12 meses, das 8h às 13h.
4.2 Os interessados na prestação dos serviços deverão apresentar as seguintes documentações:
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício.
b) Declaração formal (conforme anexo) de que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, que não foi declarada inidônea de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Art. 87, IV da Lei nº 8.666/93.
c) Declaração formal (conforme anexo) de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº 8666/93 e art. 7º, inc. XXXIII, da ConstituiçãoFederal.
4.2.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de atestado (s) expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a credenciada possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em característica, com o objeto dalicitação;
b) O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, endereço completo do serviço, data de início e conclusão do serviço, nome e título dos responsáveis técnicos, descrição dos serviços executados e número do contrato ou documento equivalente.
c) Declaração de disponibilidade de todas as condições técnicas (anexo IV) à prestação dos serviços definidas no presente termo de referência, firmada pelo representante legal da empresa.

d) Cadastro do Estabelecimento no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, atualizado, carimbado e assinado pelo Responsável.
e) Relação de recursos humanos (Equipe de Profissionais) com comprovação de Identidade Profissional dos respectivos Conselhos de Classe, conforme anexo.
f) Certidão de regularidade dos profissionais emitida pelo conselho de classe correspondente.
g) Apresentação do Curriculum Vitae dos especialistas que prestarão os serviços.
h) Para fins de comprovação do vínculo empregatício, a empresa deverá apresentar carteira de trabalho, ou ficha de registro de empregado, ou contrato de prestação de serviços. Para o dirigente da empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da Assembléia que o investiu no cargo ou do contrato social em vigor.
i) Apresentação do credenciamento junto ao SUS e habilitação junto ao QUALICITO/SISCOLO, com profissional especialista em Citologia Clínica com Título expedido pela Sociedade Brasileira de Citologia Clínica (SBCC).
j) Apresentação do comprovante de participação do Controle de qualidade em Citologia Clínica – Qualicito e PNCQ (Programa Nacional de Controle e Qualidade).
k) Apresentação do Diploma de Curso Superior de Farmácia, Biomedicina ou Equivalente do Responsável Técnico da empresa, juntamente com registro no Conselho Regional de Classe e Título de Especialista em Citologia.
4.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
4.2.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF.
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.1) a prova de regularidade para com a Fazenda Federal é a Certidão da Dívida Ativa da União, fornecida pela procuradoria da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de Regularidade Trabalhista (CNDT), emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos da Lei 12.440/2011.
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o obejto contratual.

4.2.5 DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES
a) Declaração assinada pelo responsável legal indicando banco, agência e conta bancária na qual serão depositados os pagamentos dos serviços prestados.
b) Cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
c) Cópia do Alvará Sanitário, expedido pela VISA Municipal, dentro do prazo de validade.
4.3 OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS
4.3.1 Os documentos apresentados deverão ser originais, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais, salvo os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a CPL, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos.
4.3.2 Todas as declarações prestadas no presente credenciamento devem ser assinadas pelo representante legal do credenciando ou por procurador legalmente constituído. 4.3.3 Não será causa de não credenciamento a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.
4.3.4 Os documentos apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.