Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Manutenção, preventiva e corretiva, para os sistemas de Ar- condicionado Central tipo Self-Contained, Ar-Condicionado do tipo Split e Ar-Condicionado do tipo “Janela” Individual, com fornecimento de peças e materiais, pelo período de 12 (doze) meses, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista e suas Unidades subordinadas. O plano de Manutenção, obrigações e demais instruções estão detalhadas no Projeto Básico/Termo de Referência no anexo I deste edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
5.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.3. Não poderão participar deste Pregão:
5.3.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. A verificação desse pré-requisito se fará mediante verificação do contrato social atualizado.
5.3.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
5.3.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
5.3.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
5.3.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
5.3.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5.3.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
5.3.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.3.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.3.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
5.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão

operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
5.5. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49.
5.5.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
5.5.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
5.5.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
5.6. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
5.7. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
5.7.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
5.9. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3 O credenciamento da licitante bem como sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.3.1 Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 02/2010 (publicada no DOU nº 196, de 13/10/2010), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/Ba, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
7.7
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação econômico-financeira;
III - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; e V - Qualificação Técnica
13.1.1 - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, II, III, IV deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
13.1.2 – É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN MARE nº 5/95, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.1.3 – A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade, credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG).
13.1.4 – Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
13.1.5 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo MPOG.
13.1.6 – Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender as condições e requisitos exigidos na IN MARE nº. 05, de 21/07/1995, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente, enviando, via fax: (77) 3424-8813, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 e (três) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
13.2 - Habilitação Jurídica:
13.2.1 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; 13.2.2 - Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário;
13.2.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

13.2.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.2.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 - Regularidade Fiscal:
13.3.1 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a)Certidão específica, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas.
b) Certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.3.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
13.3.4 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
13.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
13.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
13.4.2 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE

13.4.3 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional em situação equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
13.4.4 - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
13.5
Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
13.6. Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor total estimado do contrato (por item), exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
13.7. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Justiça competente da sede da pessoa jurídica licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento
13.8. Qualificação Técnica.
13.8.1 - Apresentar declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital.
13.8.2 - A licitante deverá apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado, (Contratante do serviço), registrado no CREA e acompanhado de Respectiva Certidão de acervo técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional ou profissionais que integram o Quadro Permanente da Empresa.
Os atestados de capacidade técnica deverão estar devidamente certificados pela entidade profissional competente, e poderão apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
13.8.3 - Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da proposta, no mínimo 1(um) engenheiro mecânico, responsável técnico da licitante, devidamente registrado e habilitado na entidade competente (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica, pelo projeto e execução, sobre suas atribuições, de serviços similares ou equivalentes em complexidade operacional no que se refere às parcelas de maior relevância do objeto da presente licitação.
A comprovação de ser o profissional do quadro permanente da empresa será feito; caso sócio, através do contrato social e sua ultima alteração; caso empregado permanente da empresa através de contrato de trabalho por tempo indeterminado, carteira de trabalho, CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a Relação dos trabalhadores constantes no Arquivo SEFIP e a GFIP do ultimo mês correspondente. (DC. 0166-11/97-P do TCU).
13.8.4 - Declaração expressa da licitante de que tem conhecimento e aceita integralmente os termos do edital e que assume integral responsabilidade, na forma da lei, pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações incluídos na sua documentação e em sua proposta de preço.

13.9 Declarações:
13.9.1 - Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas , equipamentos e materiais adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital.
13.9.2 - Declaração de que teve autorização para acesso a todas as peças que compõem o Termo de Referência e conhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
13.9.3 -
Declaração para cadastramento de Domicílio Bancário, conforme modelo do Anexo II a este edital, informando o banco, a agência, o número de conta corrente para que, caso seja a vencedora do certame, se realize o devido pagamento.
13.9.4 -
Declaração de que a empresa não está cumprindo pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em relação a qualquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
13.9.5 – declaração de elaboração independente de proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da IN SLTI nº 2/2008, conforme modelo constante no ANEXO V.
13.9.6 - Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços.
13.9.7 - A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, estará assumindo as condições e grau de dificuldade, por ventura existente, para a prestação dos serviços, objeto da licitação.
13.9.8 - Em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração do orçamento e das planilhas, bem como para a execução do contrato e cumprimento das obrigações decorrentes.

Julgamento: 12.1
A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço global anual por item, observados os requisitos e as especificações definidos nos anexos deste edital.
12.3
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o artigo 3º e 45 da Lei nº 8.666 de 1993.
12.4
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lu- gar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habi- litação da licitante conforme disposições deste Edital. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor após o encerramento da etapa de lan- ces da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.5
O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 90 (noventa) mi- nutos, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema ele- trônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilitação, além da propos- ta original (modelo do Anexo III), com o valor final fechado.
12.6
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará a oferta sub- seqüente e se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável.
12.7
Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a lici- tante, para que seja obtido um preço melhor.
12.8
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vence- dora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado.

12.9 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relati- vas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.