Objeto: 1.1. Este Edital tem por objeto contratação de empresa da área da construção civil para executar os serviços de reforma de adequação de imóvel locado para implantação da 4ª Vara e do Núcleo Maria da Penha na Comarca de Picos-PI, localizado no 3° andar do edifício da Rua Coronel Joaquim Balduíno, 180, Bairro Bomba em Picos/Pi.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação empresas do ramo que exerçam a atividade no ramo de sua atuação, convidadas ou que apresentarem interesse na licitação desde que manifestem em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do Convite:
2.2.1. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada;
2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.

2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.


Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TJ/PI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CONVITE Nº 01/2013/TJ/PI
EMPRESA: _______________
3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
c) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
d) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
e) Declaração conforme modelo constante do anexo II do edital.
f) Certidão negativa de falência ou recuperação de empresas expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
3.1.2 - Certidão, expedida pela Junta Comercial de que é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos Termos do Art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Servidora designada reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
5.1. No dia, hora e local designados neste Edital, o servidor designado receberá, em envelope distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO: HABILITAÇÃO ou PROPOSTA COMERCIAL” conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste CONVITE, com tolerância de no máximo, 10 (dez) minutos, horário local, marcado no relógio da CLC/TJ/PI, a partir do qual não será recebido qualquer documento.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuado o exame quanto à situação das empresas, na forma do item 3.1 e 3.2 deste Edital. Caso o servidor designado julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder do servidor designado até que seja julgada a habilitação.
5.5. O servidor designado manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela servidora designada, pelo apoio e pelas licitantes presentes.
5.6. A CLC/TJ/PI poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.
5.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a ata ser assinada pelo servidor designado, pelo apoio, licitantes

presentes, em havendo e Coordenação Geral da CLC/TJ.

Julgamento: 5.1. No dia, hora e local designados neste Edital, o servidor designado receberá, em envelope distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e proposta comercial. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO: HABILITAÇÃO ou PROPOSTA COMERCIAL” conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste CONVITE, com tolerância de no máximo, 10 (dez) minutos, horário local, marcado no relógio da CLC/TJ/PI, a partir do qual não será recebido qualquer documento.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuado o exame quanto à situação das empresas, na forma do item 3.1 e 3.2 deste Edital. Caso o servidor designado julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacradas, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder do servidor designado até que seja julgada a habilitação.
5.5. O servidor designado manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Após a decisão dos recursos eventualmente interpostos ou após a desistência em interpor recursos, expressa em Ata assinada pelos licitantes, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela servidora designada, pelo apoio e pelas licitantes presentes.
5.6. A CLC/TJ/PI poderá analisar as propostas na mesma reunião ou, a seu critério, suspendê-la, caso em que comunicará às licitantes, com antecedência a data da nova reunião em que se dará o resultado da análise, ou o publicará na Imprensa Oficial.
5.7. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a ata ser assinada pelo servidor designado, pelo apoio, licitantes

presentes, em havendo e Coordenação Geral da CLC/TJ.