Objeto: 15.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8666/93, modificada pela Lei n.º 8883/94, o objeto da presente será recebido mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, da seguinte maneira:
15.1.1 -Provisoriamente – Imediatamente após efetuada a apresentação do documento fiscal correspondente aos serviços prestados no último período de adimplemento contratual, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
15.1.2- Definitivamente – No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, salvo motivo justificado, e depois de verificado e comprovado o adimplemento de todas as obrigações contratuais.
15.2 - Os termos serão emitidos pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, designados na forma estabelecida no item 15.6 deste edital, os quais confirmarão a aceitação definitiva dos serviços, depois de comprovada a adequação do objeto às especificações do edital e seus anexos.
15.3 - Se, após o recebimento provisório, for constatado que os serviços foram prestados de forma incompleta ou em desacordo com as especificações ou com a proposta, após a notificação do contratado, será interrompido o prazo de recebimento definitivo e suspenso o prazo de pagamento até que seja sanada a situação.

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15.4 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a obrigação da contratada em reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
15.5 - O aceite/aprovação do(s) serviço(s)/produto(s) pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) serviço(s)/produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao o TRF 2ª Região as faculdades previstas nos artigos 18 e 20 da Lei nº 8.078/90;
15.6 - Após a celebração do contrato, o TRF 2ª Região designará servidor para exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do site www.gov.br/compras.
2.1.1 - A SETIC atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019.
2.4 - Não poderão participar deste Pregão:
2.4.1 -
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.2 - Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.3 - Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, em processo de dissolução ou liquidação;
2.4.4-
Empresas que estejam reunidas em consórcio;
2.4.5 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.6 -
Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
2.4.7 - Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei 12.120/09, observada, também, a inclusão operada pela Lei Complementar 157/2016;

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2.4.8 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8.666/93.
2.4.9 - Empresas proibidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 72, § 8.º, V da Lei n.º 9.605/98.
2.4.10 - Empresas que estejam proibidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e decretos regulamentares.
2.4.11- As Sociedades Cooperativas de Mão de Obra, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16/02/71, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, constante do Anexo VII deste Edital;
2.5 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa da licitante.
2.6 - Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias. Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.7 - A entrega da proposta implica os seguintes compromissos por parte da licitante:
2.7.1 -
Estar ciente das condições da licitação;
2.7.2 -
Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.7.3 -
Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
2.8 - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa - RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência de sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II, e 31, inciso II, da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

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2.8.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8.3 - A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1 - Participará do pregão eletrônico, as licitantes que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sítio www.gov.br/compras.
3.2 -
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto 10.024/19).
3.3 -
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 10 do Decreto 10.024/19).
3.4 -
Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 Credenciar-se previamente no SICAF ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º do Decreto 10.024/19, no sistema eletrônico utilizado no certame;
3.4.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
3.4.3 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 19, Inc. III do Decreto 10.024/19).

Habilitação: 4.1 -
A partir da data e horário previstos no Edital, será aberta a Sessão Pública do pregão eletrônico via internet, com a divulgação das propostas de preços recebidas e que deverão estar em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no presente edital e seus anexos.

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4.2 - A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no edital, de PROPOSTA contendo a descrição do objeto ofertado e o preço, no VALOR TOTAL ANUAL (VALOR TOTAL DA PLANILHA TOTALIZADORA ANEXO II C), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, via internet. (art. 26 do Decreto 10.024/19).
4.3 -
Incumbirá à(s) licitante(s) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência da sanção que impeça a participação no certame ou futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ.
9.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº8429/92.
9.1.2 - Constatada existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
9.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014 e 1400/2015 e 3.193/17).
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;
9.4.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.4.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente. 9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.

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9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA, comprovando a habilitação da licitante na área de engenharia eletrônica ou automação, e o seu atual quadro técnico;
9.5.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
9.5.2.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
9.5.2.1.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica, para a qual a licitante tenha prestado serviços de operação e manutenção em automação predial.
9.5.3 - Serão aceitos atestados distintos para a comprovação da qualificação técnico- operacional.
9.5.4 - Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.5 - A Administração poderá realizar as diligências necessárias, solicitando documentos ou realizando visitas na sede ou na filial da licitante, em entidade pública ou privada, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações apresentadas.
9.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1 -
Balanço Patrimonial do exercício social exigível na forma da lei e regulamentos na data de realização da licitação, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
9.6.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.6.3 -
Relação de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do procedimento licitatório, contendo o nome do contratante, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a data de assinatura do contrato, a vigência e o valor anual do contrato, ou, se o contrato tiver sido assinado com vigência inferior a 12 (doze) meses, o valor total do contrato. Conforme ANEXO VIII.
9.6.4 - O valor total da relação de contratos de que trata o subitem o 9.6.3, que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação ao valor da receita bruta apresentado na DRE, deverá estar acompanhado das devidas justificativas a respeito da divergência.

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9.6.5 - A Administração do TRF 2ª REGIÃO fixará prazo para apresentação das justificativas de que trata o subitem 9.6.4, quando não forem entregues concomitantemente à documentação exigida no processo licitatório.
9.6.6 - Apresentação de Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datadas de até 90 (noventa) dias anteriores à apresentação da proposta de preços.
9.6.7 - Os documentos exigidos nos subitens 9.6.1 a 9.6.6 deverão comprovar:
9.6.7.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.6.7.1.1 – A comprovação dos índices contábeis pode ser substituída pelos registros respectivos consignados no SICAF.
9.6.7.2- Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (CG) (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação (cf. portaria TRF2-
PTP-2017/00110); 
9.6.7.3 - Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
9.6.7.4 - Que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante;
9.7 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.8 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.9, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.

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9.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.2.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
9.3 -
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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9.3.2 -
Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional demonstrando a regularidade quanto aos Créditos Tributários Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias (Portaria MF nº 358/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, alteradas pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 1821/2014 e 1400/2015 e 3.193/17).
9.3.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, dentro da validade;
9.3.6 - Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, dentro da validade, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.7 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.3.8 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado à licitante cadastrada e parcialmente habilitada no SICAF o direito de apresentar, via sistema, a documentação atualizada, quando solicitada pelo pregoeiro.
9.3.9 - O registro regular e atualizado no SICAF supre no que couber, as exigências previstas nos subitens 9.3.1 a 9.3.6.
9.4 -
Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas, ainda, as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.4.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.4.2 - Declaração da licitante de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atende, sob as penas da lei, aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios estabelecidos nos artigos 42 e 43 da referida Lei;
9.4.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.4.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente. 9.4.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.

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9.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA, comprovando a habilitação da licitante na área de engenharia eletrônica ou automação, e o seu atual quadro técnico;
9.5.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
9.5.2.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
9.5.2.1.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de, pelo menos, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica, para a qual a licitante tenha prestado serviços de operação e manutenção em automação predial.
9.5.3 - Serão aceitos atestados distintos para a comprovação da qualificação técnico- operacional.
9.5.4 - Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.5 - A Administração poderá realizar as diligências necessárias, solicitando documentos ou realizando visitas na sede ou na filial da licitante, em entidade pública ou privada, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações apresentadas.
9.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1 -
Balanço Patrimonial do exercício social exigível na forma da lei e regulamentos na data de realização da licitação, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
9.6.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.6.3 -
Relação de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do procedimento licitatório, contendo o nome do contratante, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a data de assinatura do contrato, a vigência e o valor anual do contrato, ou, se o contrato tiver sido assinado com vigência inferior a 12 (doze) meses, o valor total do contrato. Conforme ANEXO VIII.
9.6.4 - O valor total da relação de contratos de que trata o subitem o 9.6.3, que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação ao valor da receita bruta apresentado na DRE, deverá estar acompanhado das devidas justificativas a respeito da divergência.

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9.6.5 - A Administração do TRF 2ª REGIÃO fixará prazo para apresentação das justificativas de que trata o subitem 9.6.4, quando não forem entregues concomitantemente à documentação exigida no processo licitatório.
9.6.6 - Apresentação de Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datadas de até 90 (noventa) dias anteriores à apresentação da proposta de preços.
9.6.7 - Os documentos exigidos nos subitens 9.6.1 a 9.6.6 deverão comprovar:
9.6.7.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.6.7.1.1 – A comprovação dos índices contábeis pode ser substituída pelos registros respectivos consignados no SICAF.
9.6.7.2- Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (CG) (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação (cf. portaria TRF2-
PTP-2017/00110); 
9.6.7.3 - Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
9.6.7.4 - Que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante;
9.7 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.8 -
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.9, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.

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