Habilitação: 12.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2.PESSOA JURÍDICA:
12.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial,
no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma
da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação
dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na
junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando–se de empresa constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência
no prazo legal, poderá apresentar o Balanço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado
9 6 na junta comercial competente.
C 1 - A 12.2.5.As empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, se declaro em credenciamento como ME, EPP ou
5 assemelhados, ficarão isentas de apresentação do que se refere o Balanço Patrimonial, conforme art.25, c/c art.26,
2 7 - parágrafo 2º e art. 27 da Lei Complementar 123/2006, mediante apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional;
1 E 12.2.6.Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
B F - Dívida Ativa da União.
8 2 12.2.7.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
A 7
12.2.8.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o
o g i d respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal.
ó c 12.2.9.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão
o
Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
e m pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
r o f n 12.2.10.Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou
i e de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo – Anexo II.
9 6 12.2.11.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta)
C 1 - A dias da data prevista para abertura das propostas.
5 12.2.12.Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto
2 7 - da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.