Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de instalação, manutenção e adequação da rede lógica (CABEAMENTO ESTRUTURADO) e da rede elétrica predial com o fornecimento de todos os materiais necessários e da mão-de-obra habilitada para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Data da abertura da sessão pública: 07 de maio de 2014 Horário: 10:00 (horário de Brasília)
Endereço: Portal Comprasnet - www.comprasnet.gov.br
Encaminhamento da proposta: a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet, até a data e horário da abertura da sessão pública.


Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.2.3. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.3. Também é vedada a participação de:
4.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Para habilitação das licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica;
I I - à qualificação econômico-financeira;
I II - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
I V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais; e
V - Qualificação Técnica.

8.1.1 A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, II, III, IV deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF quando possível.
8.1.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n° 4.485/02, e da IN MARE n° 5/95, assegurado à já ins crita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.1.3 A inscrição no Sicaf poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade, credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG).
8.1.4 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n° 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
8.1.5 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo MPOG.
8.2 Habilitação Jurídica
8.2.1 Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
8.2.2 - Registro Público de Empresa Mercantil, no caso de empresário;
8.2.3
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.4
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.3.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106/07, com as alterações do Decreto n° 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:

a)
Certidão específica, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a tít ulo de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas.
b)
Certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
8.3.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3.4. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n°. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, no endereço , no serviço de "Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral", em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF n°. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.4. Qualificação Econômico-financeira
8.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.4.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG= - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG=  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC: - PASSIVO CIRCULANTE
8.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional em situação equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

8.4.4. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
8.5.
Se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.6.
Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor total estimado do contrato (por item), exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8.7.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Justiça competente da sede da pessoa jurídica licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.8 Qualificação Técnica
8.8.1. Atestado de Vistoria, fornecido pela DRJ/Curitiba, através de um servidor designado para este fim, de segunda a sexta, das 08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 horas, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do ANEXO II.
8.8.1.1. O Termo de Vistoria poderá ser substituído por uma Declaração Formal assinada pelo Representante Legal ou Responsável Técnico da Empresa, com firma reconhecida em cartório, declarando não ter realizado a vistoria, mas que, está devidamente esclarecido e ciente das condições e peculiaridades inerentes à execução total dos serviços, e assume total responsabilidade pela declaração e que não a utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Administração.
I .
A vistoria não é obrigatória, mas quando realizada deverá ser procedida por técnico habilitado da licitante que tenha condições de avaliar as características físicas do prédio, e será efetuada até o último dia útil anterior à data marcada para abertura do certame, devendo ser agendada até o segundo dia útil anterior à data da Sessão Pública, na DRJ/CTA, Rua Conselheiro Laurindo, nº 2725, Bairro Prado Velho, Curitiba/PR, por intermédio do fone (41) 3332-4811/3094-2951.
I I.
Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação profissional.
I II.
A não-apresentação de atestado de vistoria ou Declaração Formal, resultará na inabilitação do licitante.
8.8.2 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica que comprove que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, o objeto dessa licitação.
8.8.3. Declaração indicando o nome, o CPF e o número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto.

8.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.10. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em até 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação feita pelo pregoeiro, via “chat”.
8.11. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções do Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf), LISTA DE INIDÔNEOS do Tribunal de Contas da União (TCU), Cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS