Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Materiais de Consumo para atender as necessidades do Programa de Extensão "Controle Populacional de Cães de Rua do Município de São João del-Rei", PROEX/UFSJ, conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas neste Edital e seus anexos, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.2 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 3.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 - Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.2.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.2 - Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3 - Como condição de participação no Pregão a licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.2 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de interessados:

3.4.1 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, ou que por estas tenha sido declarada inidônea nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.4.2 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.3 - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993:
3.4.4.1 - que possuem servidor ou dirigente de órgão ou da UFSJ ou os responsáveis pela licitação;
3.4.4.2 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 3.4.5 - que estejam inadimplentes, suspensas de licitar ou contratar com a UFSJ;
3.4.6 - com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
3.5 – Para os efeitos do Decreto nº. 7.767/2012, será assegurada margem de preferência para aquisição de produtos médicos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº. 8.666/1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
3.5.1 - os produtos para aplicação da margem de preferência estão descritos nos Anexos I e II do Decreto nº. 7.767 de 27 de junho de 2012;
3.5.2 – será aplicada margem de preferência apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº. 288/1967 e da Lei nº. 8.248/1991.
3.5.2.1 – comprovação feita através de cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº. 8.248/91, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº. 288/67.
3.5.3 – não havendo o Processo Produtivo Básico, a margem de preferência será aplicada para os produtos manufaturados nacionais, conforme regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
3.5.3.1 – comprovação feita através de formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
3.5.4 – o produto que não atender ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou resolução referida no subitem 3.5.2.1, será considerado como produto manufaturado estrangeiro.
3.6 – O licitante deverá declarar, também, se o seu produto atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, bem como se o fabricante do produto possui o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos, emitido pela ANVISA, para se beneficiar do Decreto nº. 7.767/2012.

3.7 - Para os efeitos do Decreto nº. 7.713/2012, será assegurada margem de preferência para aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº. 8.666/1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
3.7.1- os produtos para aplicação da margem de preferência estão descritos nos Anexos I do Decreto nº. 7.713 de 03 de abril de 2012;
3.7.2- será aplicada margem de preferência apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme regra de origem estabelecida em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
3.8 – o licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimeto das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
3.8.1- o licitante declarará , durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende às regras de origem;
3.8.2- o formulário descrito no item 3.8 deverá ser apresentando com os documentos exigidos para habilitação;
3.9 - O produto que não atender às regra de origem, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente formulário descrito no item 3.8, será considerado como produto manufaturado estrangeiro.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFSJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 - Será proibido de contratar com o Poder Público a empresa cujo sócio majoritário esteja vinculado como sócio majoritário em outra pessoa jurídica com ocorrências impeditivas nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores.
9.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 - O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

9.2.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.2.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.3.1 - Habilitação jurídica:
9.3.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.1.4 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.3.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.1.6 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.2.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.2.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.3.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.4.1 - comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail secol@ufsj.edu.br, no prazo de 02 horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerramento da fase de lances.
9.5.1 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 - Caso o licitante tenha alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1 - A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.6.2 - A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.9 - A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação (subitem 3.3 do Edital) sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº. 5.450/05.
9.10 - Para fazer ter direito ao beneficio do Decreto nº. 7.767 de 27/06/2012, o licitante deverá apresentar no momento da entrega dos documentos exigidos:

9.10.1 - a cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº. 8.248/91, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº. 288/67; ou
9.10.2 - formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
9.10.3 - cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que confere ao fabricante o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.
9.11 - Para fazer ter direito ao beneficio do Decreto nº. 7.713 de 03/04/2012, o licitante deverá apresentar no momento da entrega dos documentos exigidos:
9.11.1 - formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Julgamento: 8.1 - As propostas de preços serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, dentro das especificações solicitadas.
8.2 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.2.1 - Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo para aquisição definido no Termo de Referência e que apresente preço manifestamente inexequível.
8.2.2 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.3 - A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.4 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.5 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra de acordo com as especificações, sob pena de não aceitação da proposta. O prazo para envio será de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação pelo pregoeiro durante a sessão pública.
8.5.1 - As amostras deverão ser identificadas constando o número do Pregão, razão social da licitante, número do CNPJ da licitante.
8.5.2 - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.5.2.1 - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceitável(eis), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
8.5.3 - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
8.5.4 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
8.5.5 - Se após a homologação a empresa não retirar as amostras no prazo de 10 (dez) dias corridos, a administração não se responsabilizará por eventuais danos ou extravios das amostras, sem direito a ressarcimento.
8.6 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, quando solicitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.6.2 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6.3 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.7 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8 - Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional.

8.8.1 - O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.8.2 - Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
8.9 - Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.10 - Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital.
8.11 - Para os efeitos do Decreto nº. 7.767/2012, terão direito de margem de preferência, os produtos médicos, conforme percentuais e descrições dos Anexos I e II. E para os efeitos do Decreto nº. 7.713/2012, terão direito de margem de preferência, fármacos e medicamentos, conforme percentuais e descrições dos Anexos I.
8.11.1 - O exercício do direito de preferência dispostos nos Decretos nº. 7.767/2012 e n° 7.713/2012 serão concedidos após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances.
8.11.2 - A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, Lei Complementar nº. 123/2006.