Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de chaveiro por intervenções, tais como: cópias, aberturas, confecções, trocas de segredos e consertos, por chamado, em chaves, fechaduras e cadeados do Tribunal, nas cidades de Goiânia e em Aparecida de Goiânia, para atender às necessidades deste Regional no ano de 2023.



Habilitação: Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo e visando o sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
7.1. Da qualificação técnica
7.1.1. A qualificação técnico-operacional será comprovada, na fase de habilitação, mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, ou seja, serviços de chaveiro, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
7.1.1.1. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado; b) Endereço completo;
c) Manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e
. 2 2 d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e
0 2 / telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
6 4 8 9 º 7.1.1.2. No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados
n o l o aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa
c o licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo, empresas
t o r P controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou
. h jurídica que seja sócia com poder de direção da empresa emitente e da empresa
5 2 : 9 licitante (art. 30, II, da Lei 8.666/1993).
0 : 3 1 2 7.2. Da condição para a contratação
2 0 2 / 2 7.2.1. Em cumprimento à Resolução nº 310/2021 do CSJT, a licitante vencedora deverá,
1 / 5 como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão
0 m contratual, comprovar o atendimento das seguintes condições:
e o d a a) Por meio de Declaração, que não possui inscrição no cadastro de empregadores
l o c o flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído
t o r pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016;
p e A b) Por meio de certidão de distribuição de ações e execuções cíveis e criminais da

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste Termo e ofertar o menor preço global.
11.2. O menor preço global se justifica visto ser contraproducente a contratação de mais
uma empresa para o mesmo objeto, pelas seguintes razões:
. 2 2 11.2.1. A indivisibilidade do objeto, que é a contratação do serviço de chaveiro.
0 2 / 6 4 11.2.2. A padronização dos serviços bem como da garantia técnica.
8 9 º n 11.2.3. Considerando a natureza dos serviços que serão executados por empresa
o l o especializada, produzirá menor preço no processo de tabulação, diminuindo os custos
c o t totais. o r P . h 11.2.4. A contratação de uma única empresa também produzirá menores custos
5 2 : 9 administrativos.
0 : 3 1 11.2.5. O controle e supervisão da contratação será mais efetivo e facilitado, visto que
2 2 uma mesma unidade solicita frequentemente mais de um tipo de cópia de chaves.
0 2 / 2 1 / 5 12. DA PROPOSTA DE PREÇOS
0 m e 12.1. A Contratada deverá apresentar proposta de preços, conforme se segue:
o d a l o c o t o r p e A V L I S 1Cópia
simples300R$R$
O L 2Cópia pz15R$R$ I T N A 3Confecção simples25R$R$ S 5
O 6
I 1 4 4Confecção pz10R$R$ S Á 0
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L 8 I G 2
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Processo TRT/18ª nº 9846/2022Pag. 24
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j t n o e t n t u e A
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5Confecção
geral20R$R$
6Confecção
simples10R$R$
7Confecção
tetra8R$R$



















  
8Reposição
madeira20R$R$
20R$R$
10Reposição
divisória20R$R$
10R$R$
05R$R$
13Reposição
05R$R$
14Abertura
yale15R$R$
15Abertura
tetra15R$R$
16Abertura
geral20R$R$
17Abertura
simples20R$R$
18Abertura
tetra10R$R$
19Troca
yale20R$R$
20Instalação
tetra20R$R$
21Instalação
geral20R$R$
22Conserto geral20R$R$ . 2 2 0 2 / 6 4 8 9 12.2. Ao elaborar a Proposta Comercial, a Licitante deverá considerar que os preços
º n o apresentados na tabela acima, a serem pactuados contemplam os serviços de mão de
l o c obra, todo material utilizado, inclusive as despesas de equipamentos e as demais
o t o r P decorrentes dos serviços, bem como todos os custos operacionais das atividades,
. h seguros em geral, os tributos e encargos eventualmente devidos e benefícios decorrentes
5 2 : 9 de trabalhos executados, inclusive as despesas diretas e indiretas, de modo a constituir a
0 : 3 única contraprestação pela execução dos serviços, objeto desta contratação.
1 2 2 0 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
2 / 2 1 / 5 13.1. Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 49 do Decreto nº
0 m 10.024/2019, garantida a ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União
e o e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores deste Tribunal, pelo
d a l o prazo de até 5 (cinco) anos, e sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de
c o t até 10% sobre o valor total/ou estimado da contratação, a Contratada que:
o r p e a) Apresentar documentação falsa;
A V L I S b) Causar atraso na execução do objeto;
O L I T c) Falhar na execução do contrato;
N A d) Fraudar na execução da contratação;
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S 4 0 e) Comportar-se de modo inidôneo;
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Processo TRT/18ª nº 9846/2022Pag. 25
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f) Declarar informação falsa;
g) Cometer fraude fiscal.