Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa, em regime de empreitada por preço unitário, para a prestação de serviço de serviços engenharia, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. empresa estrangeira;
7.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
7.4. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 42.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
43.
O licitante cadastrado no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou os documentos que supram tal habilitação.
44.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
45.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
45.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
45.2. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
45.3. Declaração de elaboração independente de proposta.
45.4. as declarações de que tratam as subcondições acima, deverão ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
45.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011); 45.6. para atendimento à qualificação técnico-operacional:
45.6.1. prova de inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho de Classe respectivo, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação;
45.7. para atendimento à qualificação técnico-profissional:
45.7.1. comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, ARQUITETO OU ENGENHEIRO CIVIL, reconhecido(s) pelo Conselho de Classe respectivo, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no Conselho de Classe respectivo da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) compatíveis com o objeto da licitação.
45.7-1.1. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; certidão de registro da licitante no Conselho de Classe respectivo, se 6

dela constar o nome do profissional indicado; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços, sem vículo trabalhista, regido pela legislação civil ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
45.7-1.2. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
46.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
47.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, cujos originais poderão ser solicitados a qualquer momento, ou para o endereço eletrônico alc@tre-rr.jus.br ou ainda via fac-símile, para o número (95) 2121 7007, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
48.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.