Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza pública (varrição, capina, poda de árvores, caiação e meio fio) coleta e transporte de lixo da varrição e de entulhos nas vias públicas das zonas urbana e rural do município de Vera Mendes/PI, incluindo mão de obra, ferramentas e materiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
1.2.1 Dotação orçamentária: Ficha 08 - Classificação Funcional Programática: 3.3.90.39.99 - 17.512.0051.2.051.04.11000.
1.2.2
Valor global orçado é de no máximo:
LOTE A
Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Vera Mendes, compreendendo a varrição manual das vias urbana, compreendendo a coleta e transporte de lixo da varrição, coleta e transporte de lixo domiciliar até o aterro na localidade Moradas.










  
LOTE B
Operação de eventual capinação de vias públicas e caiação e meio-fio do Município de Vera Mendes e transporte até o aterro na localidade Moradas.
LOTE C
Operação de eventual coleta, transporte e destinação final do lixo orgânico não biodegradável no curto prazo (plásticos) e matéria inorgânica (como vidros e metais) provenientes das diversas localidades na zona rural até o aterro na localidade Moradas.








  








  

1.3. DO CREDENCIAMENTO PARA VISITA TÉCNICA
1.3.1. Os licitantes interessados poderão efetuar visita ao local dos serviços, a fim de tomar conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto desta Tomada de Preço.
1.3.2.
A visita técnica do serviço deverá ser agendada.
1.3.2.1. O agendamento será realizado a critério da Administração Municipal. O licitante deverá entrar em contato através do telefone (89)3458-0043, para agendamento da visita técnica, no horário das 08h00 às 12h00, somente nos dias úteis de segunda a sexta feiras, no período para cadastramento.
1.3.2.2. Agendada a visita, o ponto de encontro será na sede da Prefeitura Municipal, situado na avenida São Sebastião, 780, Centro, Vera Mendes/PI, onde o responsável pela área recepcionará o representante da empresa e o acompanhará para a visita ao local onde os serviços serão realizados.
1.3.3.
Não será permitido participar da Visita Técnica, os interessados que comparecerem no ponto de encontro após o horário pré-determinado para cada visitante, de acordo com o agendado.
1.3.4. Será emitido Atestado de Comparecimento à Visita Técnica pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos Municipais.
1.3.5.
A credencial do representante da empresa interessada, para participar da visita técnica, deverá ser preenchido (conforme modelo Anexo VIII) e deverá estar devidamente assinada por quem de direito (responsável legal da empresa ou procurador devidamente habilitado), devendo ser apresentada no início da visita, onde este documento ficará retido para juntada nos autos desta Tomada de Preços.
1.3.6.
Para as empresas que não efetuaram a visita técnica, para todos os efeitos considerar-se-á que tem pleno conhecimento da natureza e do escopo dos serviços a serem prestados.


Credenciamento: 4.1. No início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de Procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do responsável pela empresa, onde estejam expressos os poderes para participar de todos os atos do certame;
4.1.1. A Procuração ou a Carta de Credenciamento, a cópia do Contrato Social e a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão ser apresentadas no início da sessão, POR FORA dos envelopes 1 e 2, quando o representante e/ou responsável legal pela empresa se fizer presente.
a)
Tratando-se de representante legal da sociedade empresária ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" supra, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.1.2 Declaração de pleno conhecimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo constante neste Edital;
4.1.3 As empresas que desejarem utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração, Anexo V, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de

dezembro de 2006, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa. A declaração solicitada deverá vir acompanhada de documento comprobatório por órgão competente demonstrando que a empresa se enquadra como ME ou EPP, sendo aceito a Certidão Simplificada ou a Declaração de enquadramento.
4.2.
Após o credenciamento, os licitantes deverão entregar à comissão os envelopes 1 e 2, não sendo mais aceitas novas propostas.
4.3.
Não será admitido o uso de aparelho celular durante a sessão para fins particulares, sob pena de exclusão da participação da licitante.
4.3.1.
A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, sem a autorização do pregoeiro, importará a imediata exclusão de sua participação no certame, permanecendo a participação da empresa sem representante credenciado.
4.4.
A não apresentação dos documentos para credenciamento ou a sua incorreção não impedirão a participação da licitante no certame, porém, impossibilitará seu representante de se manifestar e responder pela empresa, não podendo rubricar documentos, fazer observações ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos.
4.5.
Será permitido apenas um representante a ser credenciado para cada licitante e será o único admitido a intervir nas etapas desta licitação e a responder por sua representada, para todos os atos e efeitos previstos neste edital.
4.6.
Iniciada a sessão pública, não cabe desistência nem tampouco alteração de preço da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
4.6.1 - Os documentos necessários para o credenciamento (Procuração e Contrato Social) deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio até 01 (uma) hora de antecedência ao horário de abertura da sessão.
4.6.2 – Durante a sessão nenhum documento será autenticado.
4.7.
No interior do ENVELOPE N°. 1 “DOCUMENTAÇÃO”, deverá conter ainda, os documentos abaixo discriminados, necessários à habilitação, dentro de seus prazos de validade:
a)
Certificado de Registro Cadastral – CRC atualizado fornecido pelo Município;
b) Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
c)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
d)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e)
Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
f)
No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual;
g) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ – MF);
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal (se houver), relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como o objeto da licitação;
i)
Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;

j)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
k) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
l)
Certidão Eletrônica de Débitos e de Infrações Trabalhistas - Prova de Regularidade para com a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia.
m)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
n)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
o) Certidão Simplificada e Específica emitida pela junta comercial, expedida dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data de sessão da entrega das propostas.
p)
Certidão Negativa de divida junto ao TCE e TCU da Pessoa Jurídica e Física (responsável pela assinatura do contrato).
q) Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos.
r)
Declaração de inexistência de fato Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
s) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício exigível, chancelados e autenticados pela junta comercial:
s.1) os licitantes de Sociedades Por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do Livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantados, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
s.2) Em sendo sociedades registradas pela Lei n.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), o Balanço Patrimonial deverá ser apresentado com a cópia da publicação no Diário Oficial ou em Jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
s.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
s.4) Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;;
t)
Certidão Negativa de Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial e/ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com prazo máximo de 60 dias;
u)
Alvará de localização e funcionamento do licitante.
v)
Cadastro da empresa e de seus responsáveis técnicos, emitidos pelo CREA em nome da Licitante, com validade na data da abertura da licitação.
w) Comprovação da licitante na data da entrega da proposta possuir no seu quadro funcional um profissional que terá responsabilidade técnica dos serviços prestados no município, devendo possuir registro profissional na categoria competente (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação.
4.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.

4.2.1. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
4.4. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes desta licitação, com a assinatura do outorgante devidamente reconhecida por autenticidade em cartório/tabelionato.
4.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 4.6. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
4.6.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
4.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
4.8. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
4.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item 4.8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.


Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.

7.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Vera Mendes vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.