Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC para as modalidades: Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) para Unidade Brasília e Unidade Rio de Janeiro da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as constantes do Edital, prevalecerão as deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado e que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
4.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em Órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a CONTRATANTE não é Unidade Cadastradora do SICAF.
4.2.
Além dos casos previstos no Artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão a licitante que:
a) Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;

b) Que tenham sidas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme análise do:
I.Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP - Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Empresas Punidas;
II.Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;
III.Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e IV.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
c) Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a CONTRATANTE; e
d) Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico.
e) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor da ABGF, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 12.1.
Não ocorrendo inabilitação, a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, sua condição de habilitação, por meio do endereço eletrônico licitacoes@abgf.gov.br, com posterior apresentação do original, para a sede da ABGF em Brasília situada no SAS, Quadra 03, Bloco “O”, Edifício Órgãos Regionais, 11º Andar, CEP: 70.079-900, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta.
12.2.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
12.3.
Para que a licitante classificada em primeiro lugar seja considerada habilitada, deverá atender a todas as exigências listadas neste item. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação imediata via chat.
12.4.
A licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos Artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico- Financeira supre a exigência do Artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos Artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
12.5.
Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar, DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) Documentação que comprove ter concessão / autorização / permissão pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a prestar o serviço pertinente e compatível com o objeto licitado.
b) Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
c) Cédula de Identidade do representante legal da empresa (Artigo 28, inciso I da Lei 8.666/93);
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes 12 Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Bloco O – 11º Andar
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para assinar documentos referentes a presente licitação individual (Artigo 28, inciso III da Lei 8.666/93);
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (Artigo 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
f) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias (Artigo 31, inciso II da Lei 8.666/93), referente à qualificação econômico-financeira.
12.6.
Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, abaixo relacionadas, bem como todos os documentos mencionados nos subitens acima:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de quitação com a Fazenda Federal – Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de quitação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa;
d) Prova de quitação com a Fazenda Estadual;
e) Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g) Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; e
h) Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, acompanhados da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
I. O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (Artigo 19, § 2º da IN nº 02/2010- MPOG); e
II. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, da seguinte forma:
a. O Pregoeiro verificará o Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um), (inciso V do Artigo 43 e Artigo 44 da IN nº 02/2010-MPOG); e
b. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir capital social ou patrimônio 13 Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 – Bloco O – 11º Andar
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líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 11.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global por grupo, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.1.1 O objeto desta contratação é composto por itens organizados em grupos. Os lances serão oferecidos por item, mas será considerado

para fins de classificação o menor preço por grupo resultante da soma de todos os itens.
11.2.
Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo estabelecido para o grupo para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.3.
As propostas classificadas em primeiro lugar deverão conter os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados em papel ou em mídia eletrônica:
11.3.1 Planilhas de Formação de Preço por item, detalhando individualmente seus preços unitários, totais e quantitativos (modelo Anexo II).
11.3.2 No caso de entender tais documentos como insuficientes para a análise, poderá a AGBF, solicitar complementação a ser apresentada em até 48 (quarenta e oito) horas, e/ou realizar diligência(s) para obter informações mais detalhadas sobre os serviços ofertados, conforme previsto no parágrafo § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93.
11.3.3 O Pregoeiro poderá solicitar parecer da área requisitante para orientar sua decisão.
11.4.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).
11.5.
Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 01 (uma) hora, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por email: licitacoes@abgf.gov.br, a proposta de preços ajustada contendo: razão social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara.
11.6.
A proposta de preços descrita no subitem 11.5 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
11.7.
O Pregoeiro (a) poderá fixar prazo para reenvio da planilha quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes.

11.8.
Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após diligências, não corrigir(em) ou justificar(em) eventuais irregularidades apontadas pelo (a) Pregoeiro (a).
11.9.
A proposta ajustada deverá ser enviada por meio de sistema eletrônico que será acionado ao fornecedor, no prazo estipulado no item 11.5 e apresentada, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.9.1
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.9.2 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula no tempo conferido, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.10.
No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.11.
A classificação das propostas será dada por meio do critério de menor preço para o grupo, representado pelo menor valor global por item, observados os preços de referência, constantes nos Anexos deste Edital.
11.12.
Após o encerramento do envio de lances será iniciada a fase de aceitação/negociação/habilitação/adjudicação das propostas, por meio do sistema eletrônico, razão pela qual o(s) fornecedor(es) deverá(ão) manter(em)-se logado(s) e presente(s) até o final dessa fase, sob pena de abandono do certame e consequente desclassificação.
11.13.
A elaboração de proposta com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, acarretará a desclassificação da proposta.
11.13.1 Caso seja verificado que a proposta da licitante está muito abaixo do valor de mercado para o item, antes de ser efetuada a sua desclassificação por inexequibilidade, lhe será facultada a oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados, de acordo com determinação contida no Acórdão n. 79/2010 do TCU (plenário de 27 de janeiro de 2010).
11.14. O Pregoeiro poderá apresentar contraproposta à licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, a fim de obter valores condizentes aos orçamentos estimados pela ABGF.
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11.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.