Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de servi- ços de manutenção do Grupo Motor Gerador dos Postos Fiscais da Unidade de Fiscali- zação de Mercadoria em Trânsito – UNITRAN da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes do Termo de Referência (anexo I) e as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

1.1.1. ESPECIFICAÇÕES
Relação de geradores a serem atendidos e respectivos lotes
1.2. DAS PROPOSTAS 1.2.1. ÍNICIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 27/07/2016, às 11:00h. 1.2.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/08/2016, às 09:00h.
1.3. DOS PREÇOS 1.3.1. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09/08/2016, às 10:00h.




















  

1.4. DA CONSULTA 1.4.1. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico através do endereço: www.licitacoes-e.com.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
1.4.2. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
1.5. ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ, NUPRO (Núcleo de Protocolo) com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Bloco C, Térreo, Bairro São Pedro - Centro Administrativo Teresina Piauí, (Horário de atendimento das 07h30min às 13h30min), dirigido à Comissão Permanente de Licitação - CPL.



Habilitação: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 04 deste Edital, o licitante detentor
da proposta ou do lance de menor valor, deverá entregar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
8.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 10 deste
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Edital, podendo a Pregoeira convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente;
8.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.2.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do SICAF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93;
8.2.1.1. Nesta situação, a PESSOA JURÍDICA fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos para a comprovação da regularidade fiscal;
8.2.2. A SEFAZ, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso a mesma esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pela Pregoeira;
8.2.3. O LICITANTE que não apresentar Certificado de Registro Cadastral deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados a seguir (item 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3);
8.2.4. Antes de licitar ou contratar, o órgão ou entidade da Administração Pública Esta- dual terá que consultar obrigatoriamente o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, para verificar a situação jurídica de adimplência perante o Estado do Piauí, sendo também obrigatória a exigência de certidões negativas exigidas pela legis- lação e federal, estadual e municipal, conforme previsto no Decreto Estadual n° 14.580/2011, art. 10.
8.3. DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. 8.3.1. O enquadramento como microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
8.3.2. A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI 15

da Lei Complementar nº 123/ receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Com- plementar nº 123/06 às ME/EPP;
8.3.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP;
8.3.4. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
8.4. Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar de- claração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualifi- cação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07);
8.4.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão.
8.5. DA HABILITAÇÃO 8.5.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
8.5.1.1. Habilitação Jurídica;
8.5.1.2. Qualificação econômico-financeira;
8.5.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
8.5.1.4. Qualificação técnica; e
8.5.1.5. Documentação complementar.
8.6. Documentos relativos à habilitação jurídica:
8.6.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
8.6.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.6.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcio- namento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.6.5. Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
c) Ata de Fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
8.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
8.7.1. Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
8.7.2.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.3.Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.7.4.As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, deven- do a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
8.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 8.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.8.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

8.8.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compa- tível com o objeto contratual;
8.8.4. Prova de regularidade perante:
8.8.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Re- ceita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
8.8.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4.3. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.8.4.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.8.4.4.1. Caso o licitante, pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
8.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
8.8.6. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá compro- var a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
8.8.7, As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública;
8.8.8. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
8.8.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 18

parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
8.8.8.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
8.8.8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
8.9. Qualificação técnica: 8.9.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direto público ou privado.
8.9.2. Documentação complementar 8.9.2.1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformi- dade com as exigências deste Edital;
b) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
c) o enquadramento como, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
d) A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar pre- vista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante;
e) Ao licitante regularmente inscrito no SICAF ou CADUF do Estado do Piauí será dis- pensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular;
f) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
g) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da adminis- tração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
8.9.2.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

8.9.2.2.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
8.9.2.2.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.9.2.2.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.9.2.2.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.
8.9.3. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE depois
de obedecido o previsto no subitem 6.2, do presente Edital, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, conforme critérios expostos no presente edital, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente,
na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
7.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.