Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAR A REFORMA DA PRAÇA SANTA LUZIA, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ DE MORAES CORREIA NO BAIRRO SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________________________________ b) Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI), o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
c) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
d) Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Parnaíba.



Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________________________________ b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), exceto o Micro Empreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
3.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
3.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
3.2.3.2. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) CONCRETO FCK = 20 MPA OU 25 MPA, QUANTIDADE MÍNIMA – 0,3M³, EM UM ÚNICO ATESTADO.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________________________________
3.2.4. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
f) A licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste Edital, será considerada automaticamente inabilitada, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93 e § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
g) Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da presente licitação, das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei 123/2006, bem como da Lei Municipal 2.579/2010;

Julgamento: a) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
b) Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
b.1) Preço da Proposta em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
b.2) Prazo máximo de execução total das obras e serviços, a contar do recebimento da ordem de execução de serviços, não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.
b.3) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
b.4) Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Parnaíba/PI.
b.5) Serão admitidos os valores máximos para BDI no correspondente a 23,53%. c) Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________________________________ 7.3. Em qualquer dos casos acima mencionados, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.4. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
7.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.6. Nas hipóteses em que a Comissão Permanente de Licitação identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
7.7. O VALOR MÁXIMO permitido pelo Município de Parnaíba-PI para as obras/serviços objeto desta licitação é de R$ 54.438,40 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), conforme especificações contidas no presente Edital.
a) Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público.
b) Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
c) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
d) Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________________________________ c) O início da etapa de execução da obra dar-se-á com a assinatura do Contrato. A obra será recebida definitivamente após a execução completa do serviço contratado, atendidas todas as normas técnicas estabelecidas pela Administração e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, devidamente comprovadas por engenheiro desta municipalidade.
d) O prazo para o início dos trabalhos será de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços.
e) O prazo máximo para a execução dos serviços, objeto deste Edital, será de 60(sessenta) dias, contados da data de recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município de Parnaíba.