Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas ou outros, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste edital.
3. É vedada a participação:
1. De empresas reunidas em consórcio, bem como o disposto no art. 9º incisos I, II e III da lei n.º 8.666/93.
2. De várias empresas por meio de um único representante, para o mesmo lote.
3. De empresas coligadas ou vinculadas.
4. De empresa que mantenha vínculo com a empresa a ser fiscalizada ou inspecionada, seja na condição de sócio, dirigente ou responsável técnico.
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4. Todos os licitantes deverão informar corretamente os dados necessários para encaminhamento de possíveis adendos, avisos etc, sob pena de não receberem os mesmos.
5. A participação nesta licitação importa total submissão dos licitantes as condições deste edital e seus anexos, ou seja, as condições não descritas nas propostas prevalecerão as constantes neste edital.
6. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do Contrato dela decorrente: 1. Empresas sob falência, concursos de credores, dissolução ou liquidação.
2. Empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas pelo ministério de minas e energia ou por qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrito federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a administração pública.

Credenciamento: 7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, observado o preconizado no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site www.comprasnet.gov.br.
8. Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S/A prejudicada.

Habilitação: 1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 º § 8 do Decreto N.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, via consulta on-line ao SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme previsto no Artigo 25º § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
4.1.1Apresentar declaração fornecida pela Amazonas Energia (Departamento de Geração de Mauá) de que não está inadimplente com nenhuma obra ou serviço ao parque térmico de Mauá.
2. Quando documentos estiverem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o pregoeiro solicitar, via chat, o envio do respectivo documento via e-mail ou fax, a ser definido em sessão.
3. A declaração formal de que não utiliza mão-de-obra de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de dezesseis anos, conforme determina o Decreto n.º 4.358/02, será feita em campo próprio do COMPRASNET.




  

4. Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação sobre a Regularidade Fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Amazonas Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a  assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
3. A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do Contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
5. Quanto a Qualificação Econômica Financeira as licitantes deverão possuir:
4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
5. patrimônio liquido igual ou superior a 7% - sete por cento - do total de sua proposta comercial, comprovados através da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, apresentados na forma da lei, que poderão ser aferidos via dados informados via SICAF.
6. Para comprovação das situações acima descritas as documentações acima exigidas serão verificadas através de consultas “on-line” ao SICAF através do site oficial do COMPRASNET.
7. Para a efetiva comprovação das exigências acima Os documentos acima poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou conforme o preconizado no § único do Art. 14 do Decreto n.º 5.450/05.
8. Caso seja necessário, o Pregoeiro poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise quando acharem necessário. A forma de envio será definida pelo Pregoeiro em sessão.
6. Qualificação Técnica:
4.6.1 Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devidamente atualizado e autenticado em cartório, caso sejam cópias.
2. Comprovação de aptidão do “PROPONENTE” para desempenho de atividade pertinente, compatível e semelhante ao objeto deste Edital, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, registrado no CREA, nas condições estabelecidas neste edital.
3. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar à AMAZONAS ENERGIA confirmar sua veracidade, junto à instituição emissora do atestado.
4. Apresentar declaração formal das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços, objeto desta licitação, bem como, relação de cada um dos membros da equipe técnica da empresa licitante que se responsabilizará pelos trabalhos com respectiva qualificação. (Conforme anexo IV deste edital).