Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva – modalidade menor preço, com fornecimento de peças, materiais e equipamentos necessários, apoio técnico operacional, inclusive serviços de controle técnico, da embarcação pertencente à Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC e das que vierem a ser incorporadas, conforme descrito no anexo I do edital – termo de referência.
1.2 O prazo de vigência do contrato a ser firmado referente aos serviços objeto deste pregão será de 12 meses, com início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até um total de 60 (sessenta) meses.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exi- gências constantes deste edital e seus anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do trata- mento diferenciado e favorecido em licitações previsto na lei complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro. O mesmo tratamento é conferido às cooperativas.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente cre- denciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo terceiro do decreto nº 5.450/05.
3.4 Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assu- mindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ór- gão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso in- devido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, res- ponsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pre- gão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por inte- resse próprio.

3.4.1 A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspen- sas automaticamente.
3.5 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Es- pecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
3.5.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.5.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igual- dade, devendo preencher sua planilha de custos e formação de preços conforme o re- gime tributário que irá optar, caso seja contratada (lucro presumido ou lucro real).
3.5.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará su- jeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da con- tratação, em consequência do que dispõem o artigo 17, inciso XII, o artigo 30, inciso II e o artigo 31, inciso II, da lei complementar n°123, de 2006.
3.5.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de pres- tação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra, à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no artigo 30, § 1°, inciso II, da lei complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
3.5.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no artigo 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
3.5.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contra- tação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a planilha de custos ser adaptada para tal.
3.5.7 A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do con- trato, ser considerada excluída do Simples estando sujeita às retenções de todos os tri- butos devidos, conforme acórdão TCU nº 797/2011 do plenário.
3.6 É vedada a participação nesta licitação, as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimen- to de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no inciso III do artigo 87 da lei nº 8.666/93 e inciso IV do artigo 33 da lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no in- ciso IV do artigo 87 da lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado na impren-

sa oficial pelo órgão que aplicou a sanção e inciso V do artigo 33 da lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto no caso de recuperação judicial, quando amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta eco- nômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, com fundamento no artigo 7º da lei nº 10.520/02.
f) seja sociedade cooperativa de trabalho que utilize intermediação de mão de obra subordinada, nos termos do artigo 5º da lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
h) estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007;
i) tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da lei 10.233 de 5 de junho de 2001;
j) estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.

Credenciamento: 6.1 O pregão será conduzido pela ALF/SFS/SC com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2 As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º combinado com o artigo 13, inciso I, do decreto 5.450/2005.
6.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.compras governamentais .gov.br.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/2005).
6.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/SFS/SC, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do decreto nº 5.450/2005).
6.6 Para participar da licitação não é obrigatório o cadastramento no SICAF, mas para contratar com a Administração Pública, independentemente de esta ser formalizada por instrumento de contrato, torna-se necessário o prévio cadastramento.

Habilitação: 14.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situa- ção jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relaciona- dos a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 14.4:
I - Habilitação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da lei nº 5.764 de 1971.
II - Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional conforme decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
f) Prova de não inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN
III - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
d) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memori- al de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro efetuará os cálculos.
14.2 A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço dentro do prazo de validade e com os índices superiores a 1 (um) está dis- pensada de apresentar os documentos do subitem 14.1 deste edital.
14.2.1 Caso algum índice da alínea ‘c’ do subitem 14.1, III for menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar que tem um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor de 12 meses estimado da contratação.
14.3 A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões ou o balanço vencidos poderá apresentar o(s) documento(s) que

acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 14.1 deste edital.
14.4 Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utili- zar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão apresentar o seguinte:
14.4.1 Atestado de capacidade técnica - deverá ser apresentado no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatível em ca- racterísticas e quantidades com o objeto da presente licitação, abrangendo um período mínimo de 2 anos de tempo de execução de serviços, sendo que o atestado deverá en- globar embarcações de tamanho e configuração semelhante, emitido em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
14.4.1.1 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado(s) que comprove(m), somando todos os apresentados, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor global dos serviços (12 meses).
14.4.1.2 O pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do atestado de capacidade técnica.
14.4.2 Declaração que autoriza a Administração a reter determinados valores, confor- me o subitem 19.2 c) e d) e modelo no anexo IV deste edital;
14.4.3 Regularidade trabalhista, que será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação, pela li- citante, de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 da seguinte forma, considerando o exposto no subitem 14.6 (http://www.csjt.jus.br);
14.4.4 Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portalda-transparencia.gov.br/ceis  (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
14.4.5 Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade adminis- trativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condena- ções Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (acórdão 1793/2011 – TCU plenário);
14.4.6 As declarações virtuais de inexistência de fatos impeditivos e de não empregabi- lidade de menor de idade prestadas, serão consultadas pelo pregoeiro e farão parte dos documentos de habilitação;
14.4.7 Atestado de vistoria preenchido e assinado, conforme modelo constante do ane- xo III deste edital;
14.4.7.1 A vistoria a que se refere a alínea acima deve ser realizada no período de 13/04/2016 até dia 28/04/2016 (dia anterior a licitação), mediante agendamento prévio com a Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, por meio do telefone (47) 3471-1291 com a Sra. Carmen Lúcia Rossato Dalcin ou Sr. Rodrigo Baggentoss, e

deverá ser feita por um funcionário indicado pela licitante para esse fim, que deverá portar documento comprobatório.
14.5 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste cer- tame do regime diferenciado e favorecido concedido pela lei complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habili- tação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do § 1º do artigo 43 da lei complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
14.5.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Admi- nistração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
14.5.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei n o 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.6 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emiti- das por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
14.7 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP/Coopera- tiva, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, dependendo da declaração, ficando permanentemente disponíveis para consulta e im- pressão pelo pregoeiro.
14.8 O pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a ses- são pública, por e-mail (escaneados), para solisalfsfs@receita.fazenda.gov.br, em pra- zo a ser estipulado no chat; e/ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, in- formando no chat o novo dia e horário para sua continuação.
14.9 Os documentos de habilitação originais deverão chegar à ALF/SFS/SC em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
14.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabeleci- do neste edital serão inabilitadas.
14.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será decla- rada vencedora.


Julgamento: 13.1 Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 12.10 deste edital, o pregoeiro iniciará a análise da proposta, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quan- to ao objeto;
13.2 Para fins da análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá trans- mitir para o sistema eletrônico, no prazo máximo de até 04 (quatro) horas contadas do encerramento da fase de lances, salvo se o pregoeiro informar, via chat, prazo superi- or, as planilhas de custos e formação de preços, com os respectivos valores readequa- dos ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado;
13.3 O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das planilhas de custos e formação de pre- ços.
13.3.1 A sessão também poderá ser suspensa para a promoção de diligências, caso o pregoeiro tenha dúvidas sobre a exequibilidade da proposta, determinando que a lici- tante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado.
13.4 Caso a licitante classificada com o menor preço tenha usado uma convenção, acordo, dissídio ou sentenças normativas diferente da usada pela Administração, deve- rá encaminhar via e-mail (solisalfsfs@receita.fazenda.gov.br), no mesmo prazo cons- tante no subitem 13.2, a cópia do instrumento utilizado, observando o subitem 10.4.1 e ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação;

13.5 Caso o valor ofertado nas planilhas de custos e formação de preços apresentadas ao final da fase de lances seja inferior ao último lance ofertado pela licitante, o pregoei- ro subentenderá que a licitante desejou negociar seu preço, diminuindo-o;
13.6 Caso as planilhas de custos e formação de preços apresentadas ao final da fase de lances apresentem valores superiores ao último lance ofertado pela licitante, a lici- tante será convidada a reformular sua planilha no tempo informado pelo pregoeiro no chat;
13.7 As planilhas de custos e formação de preços enviadas nos termos do subitem 13.2 serão juntadas ao processo, para fins de comparação com as planilhas originais, que devem ser enviadas juntamente com uma proposta comercial atualizada para o va- lor do menor lance (modelo constante do anexo II deste edital).
13.8 As planilhas de custos e formação de preços e a proposta comercial original de- vem chegar à ALF/SFS/SC, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico;
13.8.1 Se acontecer o previsto no subitem 13.4, a licitante também deve enviar junto com as planilhas originais uma cópia da convenção, acordo ou dissídio;
13.9 As planilhas de custos e formação de preços serão, nessa fase, minuciosamente analisadas.
13.10 Após a análise das planilhas de custos e formação de preços, o pregoeiro deve- rá:
a) classificar as propostas que julgue adequadas;
b) desclassificar as propostas manifestamente inexequíveis, considerado o disposto no artigo 29 da IN MPOG nº 02/2008;
c) suspender a sessão pública para a promoção de diligência, caso tenha dúvidas so- bre a exequibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado;
d) pedir para que a licitante ajuste suas planilhas, desde que não haja majoração do preço proposto (IN MPOG nº 02/2008, artigos. 24 e 29-A, § 2º, com a redação dada pela IN MPOG nº 03/2009), observando o disposto no subitem 10.7;
13.11 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pela convenção, acordo, dissídio adequado.
13.12 Caso a proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabili- dade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim su- cessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.