Objeto: 1.1
Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Conservação e Limpeza, para o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FE- DERAL DE JUIZ DE FORA (HU/UFJF) nas Unidades Santa Catarina, Dom Bosco e CAPS, de acordo com os quantitativos e especificações contidas no Anexo I – Planilha de Especificação e Anexo II – Termo de Referência.
Gerência de Compras - HU/UFJF Rua Catulo Breviglieri, s/nº – Santa Catarina - Juiz de Fora - MG, CEP: 36036-110 Fone: (32) 4009-5173/ 4009-5193/ 4009-5160 (fax). E-mail: gercompras.hu@ufjf.edu.br

4

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem aten- der a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documen- tação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecno- logia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.-comprasnet.gov.br  .
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1
Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores.
2.2.2
Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administra- ção Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3
Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição.
2.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conheci- mento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Arti- go 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na refe- rida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maio- res ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.2
A empresa licitante deverá ser cadastrada no SICAF conforme determi- na a Lei 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, com base nos seguintes artigos transcritos abaixo:
Art. 3º Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autori- dade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 2o No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública fede- ral direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão.
Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
§ 1o A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusi- ve quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
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10 12.3 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
12.3.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empre- sa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cum- prem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
12.3.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.3.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
12.3.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo pró- prio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
12.3.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
12.3.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma res- trição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.3.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.3.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar se beneficiar do trata- mento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema. 12.3.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao últi- mo exercício social.
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11 12.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
12.1- Os preços unitários e totais deverão ser apresentados com, no máximo, duas casas deci- mais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso, prevalecendo este úl- timo, em caso de discordância.
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42 12.2- Ainda que a licitante seja única e exclusiva responsável pela fidelidade e legitimidade das in- formações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, reserva-se ao Pregoei- ro o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.
12.3- As empresas deverão elaborar suas propostas com base nas determinações dos artigos 21 a 24 da Instrução Normativa nº 02/2008 e suas alterações – SLTI/MPOG e na planilha de custo constante do Anexo III da mesma IN, alterada pela Instrução Normativa 06 de 23 de dezembro de 2013 e Anexo II – deste Termo de Referência. Estas planilhas servirão de base para o julgamento das propostas, a análise da composição dos custos decorrentes da execução contratual, a fiscali- zação do termo de contrato, bem como à implementação da repactuação, se pertinente.
12.4- Quando da apresentação das propostas, os licitantes deverão indicar expressamente os Sindicatos que regem as categorias profissionais vinculadas à execução dos serviços, bem como as respectivas datas bases e vigências, devendo, obrigatoriamente, anexar à proposta, os acor- dos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas utilizados na elaboração.
12.4.1- Todos os benefícios incluídos, bem como percentuais a serem considerados para cálculo de adicionais deverão obedecer aqueles fixados em instrumento coletivo específico, ane- xo à proposta, com nº de registro no Ministério do Trabalho e Emprego deverá estar claro. A data- base desta Convenção e/ou Acordo é que servirá de marco para eventuais repactuações ao con- trato.
12.4.2- A todos os valores apresentados, sejam de uniformes, equipamentos ou de tarifas de transporte coletivo, dentre outros, deverão fazer-se acompanhar os respectivos cálculos de- monstrativos e/ou lei/decreto/norma que tenha estipulado os referidos valores.
12.5- Em conformidade com a IN 02/2008 e suas alterações – SLTI/MPOG, os licitantes assumem o compromisso de elaborar suas propostas, de forma independente, sem qualquer tipo de comu- nicação acerca do conteúdo das mesmas.
12.6- Todos os itens cotados na proposta deverão cobrir inteiramente os custos relativos à presta- ção do serviço, não havendo a possibilidade de novos itens serem incluídos, posteriormente, ex- ceto por força de determinação legal.
12.7- A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições ne- las contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos e em conformidade com as disposições editalícias, bem como fornecer todo o ferramental neces- sário, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual promovendo, quan- do requerido, sua substituição.
12.8- O prazo de validade das propostas será de 12 (doze) meses.
12.9- Os licitantes deverão apresentar memória de cálculo dos valores indicados na planilha para cada um dos itens nela relacionados. Esta planilha deverá ser detalhada dando à contratante as informações sobre a composição de custos da proposta e sua exequibilidade.
12.9.1 - Apresentar planilhas para cada tipo de serviço;
12.9.2 - Conforme acórdão 1.595/2006 – Plenário TCU, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL não podem ser repassados para a
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43 Contratante, pois são tributos de natureza direta e personalística, que oneram diretamente a Con- tratada.
12.9.3 - As empresas que forem optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão observar o disposto no Acórdão 2798/2010 TCU Plenário;
12.9.4 - No que se refere ao tipo de tributação ao qual a licitante está enquadrada, ela de- verá apresentar documentação comprobatória pertinente, de forma a detalhar a retenção dos tri- butos para cada regime tributário.
12.10 – Apresentar juntamente com a proposta, aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazo com o objeto da licitação, através da apre- sentação de acervo técnico atualizado, vinculado com no mínimo 03 (três) anos de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da licitação, com indicação do atendimento, qualidade, cum- primento de prazos e demais condições quanto à prestação dos serviços;
12.10.1 - Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista, será acei- to o somatório de atestados em contratações de serviços de conservação e limpeza com quanti- dades com no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores a serem contra- tados.
12.10.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.10.3 - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do con- trato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram presta- dos os serviços.
12.11 – Apresentar condições de habilitação econômico-financeira através dos documentos lista- dos a seguir:
12.11.1 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
12.11.2 -Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circu- lante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.11.3 - comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últi- mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balan-
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ços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.11.4 - declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII da Instrução Normativa Nº 02 e suas alterações, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "12.11.3 ", observados os seguintes requisitos: 12.11.4.1 - a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
12.11.4.2 - caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cen- to), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
12.11.4.3 - certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou re- cuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;