Objeto: 22.1. O objeto da presente licitação, será recebido provisoriamente, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de devolução dos equipamentos de engenharia e viaturas, acompanhados de Nota Fiscal representativa dos serviços efetivamente prestados, de acordo com o Termo de Referência deste ato convocatório.
22.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida detalhadamente em conformidade com a proposta e a Nota de Empenho.
22.3. O objeto da presente licitação, será recebido, nos termos do artigo 73, inciso I e parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo de Avaliação e Recebimento, assinado pelas partes, que comprove a adequação do objeto aos termos deste Edital.
22.4. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se as condições estabelecidas para a sua prestação e sujeitando-se, caso contrário, às sanções administrativas previstas no ITEM 20 deste Edital.
22.5. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
22.6. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas, uma vez verificada a

execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo, firmado pelo servidor responsável.
22.7. A Comissão designada para recebimento dos serviços se manifestará quanto a conformidade dos itens com as especificações do Edital.
22.8. A presença do prestador de serviço ou seu representante autorizado no recebimento dos itens pela Administração Militar é obrigatória.

Condições de participação: 3.1. VISITA TÉCNICA: Será franqueado acesso aos equipamentos de engenharia e viaturas aos licitantes para fim de inspeção técnica. Os licitantes OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO inspecionar os equipamentos para que obtenham outras informações julgadas necessárias ao preparo da proposta de preços. A visita, deverá ser marcada com antecedência até 01 (um) dia útil da data prevista para a abertura das propostas, em horário comercial pelo telefone (35) 3622 3495.
3.2. Os licitantes NÃO PODERÃO alegar desconhecimento das condições dos equipamentos de engenharia e viaturas, assim como das especificações técnicas dos serviços a serem executados.
3.3. Os licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, ter ciência dos catálogos de peças e manuais de operação, exigidos como referência para a execução dos serviços licitados.
3.4. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico.
3.5. Para participar da Licitação as empresas interessadas deverão satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.6. As empresas participantes deverão estar ativas (com inscrição na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado) e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, com toda documentação dentro do prazo de validade;
3.7. Empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001);
3.8. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.

3.9. A empresa deverá estar credenciada perante o sítio www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4 deste Edital.
3.10. Não será admitida a participação de empresas:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, de acordo com o Art 5° da Lei 11.101/05;
b) Em fase de recuperação judicial ou extrajudicial;
c) Suspensas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta (união, Estados, Municípios ou Distrito Federal) ou Indireta, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas, desde que ainda não tenham logrado reabilitação (Decisão nº 52/99 – TCU – Plenário, D.O.U. De 12.03.1999). A comprovação da idoneidade será realizada por meio de consulta online no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), através do sitio www.portaltransparencia.gov.br.
d) Impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
e) Reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam suas formas de constituição; e
f) Estrangeiras que não funcionem no País.
3.11. Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, também, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.