Objeto: 1.1
O Projeto Básico (Anexo I) apresenta a forma da prestação de serviço em questão.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto da presente licitação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação, conforme Art. 125, da Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
Parágrafo Segundo: Esta licitação será exclusiva para empresas enquadradas como MEI, ME, ou EPP, visa fomentar e incentivar os micro empreendedores, micro empresas, e empresas de pequeno porte, dando lhes condições de oferecer seus serviços ou produtos à Prefeitura e Secretarias Municipais de MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI.

Condições de participação: 3.1
Poderão oferecer cotação/proposta de preços todos os interessados enquadrados como MEI, ME, ou EPP, e que sejam do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e seus Anexos.
3.2
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.
3.3
Não serão admitidas nesta dispensa de licitação a participação de empresas: 3.3.1
Concordatárias, ou que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3
Que estejam reunidas em consócio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4
Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela apresentação da proposta, esta deve estar em papel timbrado, constando endereço, CNPJ, assinada, acompanhada dos documentos delineados no
4.1.1
Se a proposta estiver assinada por procurador, enviar cópia da procuração que concede tais poderes;

Habilitação: 8.1 As licitantes deverão apresentar a situação de regularidade na forma prevista neste edital, sendo os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigências conforme relação abaixo, encaminhadas junto à Proposta de Preço exclusivamente através do e-mail: cplmct@outlook.com, no período de 08:00h do dia 31/05/2022 até as 13:00h (treze horas) do dia 03/06/ 2022.
8.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica:
a)
Cédula de identidade de um ou do(s) sócios ou outro documento que contenha foto; b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
8.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova de inscrição como MEI – Micro Empreendedor Individual;
c)
Prova de regularidade com as Fazendas:
c.1)
Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c.2)
Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais); e
c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, observando o prazo de validade;
b)
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c1) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
c2) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “b1” deste subitem;
c3) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá providenciar junto ao mesmo a seguinte documentação:
c4) Termo de Autenticação do Livro Digital;
c5) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
c6) Balanço Patrimonial;
c4) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
c7) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
C8) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “c2” deste subitem.
8.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias:
a)
Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b)
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
c)
Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
d) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
e)
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente,
na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo

Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
- Ter executado a obra observando pelo menos 50% dos quantitativos fixados no Termo de Referência.
e.1) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
I – Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
II – Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
III – Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
IV – Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nos subitens“I” “II” ou “III” retro.
f)
Apresentar Relação e Qualificação de cada um dos Membros de sua Equipe Técnica de Nível Superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
8 .1.5
Os documentos deverão serem encaminhados junto com a Proposta de Preços exclusivamente para o e-mail:cplmct@outlook.com, e deverão obrigatoriamente estarem escaneadas em PDF, legíveis e com boa qualidade onde se possa identificar com facilidade a descrição dos mesmos
8 .1.6
Documentos encaminhadas para outro e-mail diferente ao apresentado no preâmbulo desta dispensa de licitação e neste item, não serão dadas como recebidas e sequer serão analisadas.

Julgamento: 7.1
As propostas serão julgadas pela CPL desta Prefeitura a partir das 08:30h (oito horas e trinta minutos) do dia 06/06/2022 que analisará o conteúdo da mesma, preço, legalidade, e declarará vencedora entre as propostas de preços classificadas a de menor preço global.
7.1.1
A classificação das propostas bem como a de menor preço apresentada será publicada no diário oficial dos municípios logo após a análise por parte da CPL.