Objeto: 1. A presente licitação, por item, tem por objeto a aquisição de uma cadeira de rodas motorizada (item 1) e de uma Scooter, tipo quadriciclo elétrico (item 2), conforme especificações, condições e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.1. Nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93 e do Decreto nº 7.767/2012, será aplicada, na presente licitação, a margem de preferência de 8% para o item 1 do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, em favor de produto manufaturado nacional.

2. Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta de Contrato


Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do Pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tenha fornecido objeto compatível aos constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
2.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
2.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
2.7. documentos comprobatórios da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto nº 7.767/2012, caso tenha sido aplicada a margem de preferência para o item 1 do termo de referência - Anexo I deste Edital:
2.7.1. para os produtos manufaturados nacionais conforme Processo Produtivo Básico deverá ser apresentada a cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/1991, ou a cópia da Resolução do

Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1997, conforme disposto no §1º, art. 2º do Decreto nº 7.767/2012;
2.7.2. para os produtos manufaturados nacionais conforme regra de origem deverá ser apresentado o formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme disposto no § 3º, art. 2º do Decreto nº 7.767/2012;
2.7.3. cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que confere ao fabicante o certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos, conforme disposto no §§ 7º e 8º, art. 4º do Decreto nº 7.767/2012.
3. A habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à Regularidade Fiscal.
4. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
5. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema.

Julgamento: 
1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço total de cada item, e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
2. Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para cada item, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública conforme descrito no Capítulo VI ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca do valor e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do edital.
3. Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste Edital, em conformidade com o disposto no item 1 deste Capítulo.
4. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital quanto à proposta e à habilitação, a licitante classificada em primeiro lugar será declarada vencedora da licitação.
5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.