Objeto: 1.1. Abertura de licitação para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Implantação e Manutenção de Sinalização em Cruzamentos Viários.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
13.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato Constitutivo (qualificação jurídica) ou Estatuto ou, ainda, Contrato Social em vigor (qualificação jurídica), em se tratando de sociedades comerciais ou Requerimento do Empresário, em se tratando de microempreendedor individual, bem como suas alterações em vigor, devidamente registrados (ou outro instrumento equivalente). No caso de sociedades por ações, apresentar também documentos de eleição de seus administradores; para sociedades civis, a inscrição do Ato Constitutivo deverá vir acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização e Contrato ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.1) A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
13.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) Prova de Regularidade relativa a Tributos Estaduais;
d) Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais;
e) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas.
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13.1.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;
• Observação: Os documentos acima aludidos deverão estar dentro de seus prazos de validade.
13.1.4. Qualificação Técnica a) Comprovação de aptidão, da Proponente, para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto da presente licitação, mediante apresentação de ATESTADO fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, limitadas às parcelas abaixo de maior relevância:
I.
Fornecimento e instalação de, no mínimo, 4 (quatro) controladores eletrônicos de tráfego semafórico, com comunicação GPRS/GSM;
II.
Fornecimento e instalação de, no mínimo, 60 (sessenta) grupos focais semafóricos principais e/ou repetidores e/ou pedestre, com LED’s;
III.
Fornecimento e instalação de, no mínimo, 40 (quarenta) estruturas metálicas semafóricas (colunas e braços projetados);
IV.
Fornecimento e instalação de, no mínimo, 2.000 (dois mil) metros de cabo condutor para ligação de sinalização semafórica;
V.
Execução de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, de sinalização semafórica.
a.1) O atestado deverá conter expressamente o nome do responsável pela assinatura, bem como endereço e dados de contato do emissor do atestado.
a.2) Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
a.3) O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93;
b) Comprovação de aptidão, do Profissional, para desempenho de atividades
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pertinentes e compatíveis em características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto da presente licitação, mediante apresentação de ATESTADO fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de acervo técnico do CREA/CAU, limitadas às parcelas abaixo de maior relevância:
I.
Instalação de controlador eletrônico de tráfego semafórico, com comunicação GPRS/GSM.
II.
Instalação de grupos focais semafóricos principais e/ou repetidores e/ou pedestre, com LED’s;
III.
Instalação de estruturas metálicas semafóricas (colunas e braços projetados); IV.
Instalação de cabo condutor para ligação de sinalização semafórica;
V.
Execução de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, de sinalização semafórica.
b.1) Os atestados e/ou declarações deverão ser comprovados através de Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA e/ou CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
c) Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução da obra até o seu recebimento definitivo pelo CONTRATANTE. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do CONTRATANTE. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente.
13.1.5. Documentos Complementares: a) Declaração modelo unificada, conforme modelo ANEXO IV deste Edital, assinada por representante legal da empresa.
13.1.6. Documentação Específica: a) As empresas licitantes deverão apresentar declaração firmando o compromisso de, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, comprovar vínculo empregatício entre o responsável técnico, elencado na alínea “b” do item 13.1.4, e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato
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social.
b) Declaração firmando o compromisso de apresentar, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Comprovação de que o sistema de comunicação por GSM/GPRS dos controladores de tráfego está devidamente homologado, através da apresentação do certificado de homologação, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Será admitida a apresentação de protocolo de requerimento de homologação das placas de comunicação utilizadas no controlador de tráfego na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Entretanto, será exigida a apresentação do Certificado de Homologação no momento da entrega dos equipamentos.
c) Declaração de ciência, de que no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, deverá possuir em um raio de 30 (trinta) quilômetros, almoxarifado para estoque dos materiais, e demais equipamentos pertinentes ao objeto, devidamente preparados para prestar assistência técnica aos equipamentos que fazem parte do sistema de sinalização semafórica.
Caso a CONTRATADA tenha sua sede em outro Município, fora do raio de 30 (trinta) quilômetros, a mesma terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, para apresentar à CONTRATANTE suas instalações, no Município de Fazenda Rio Grande, com escritório com capacidade técnica, jurídica e administrativa, para manter todos os entendimentos que se fizerem necessários com a CONTRATANTE.
13.1.6.1. A(o) Pregoeira(o) poderá diligenciar junto a secretaria solicitante para que esta realize a análise da documentação específica, elaborando parecer para auxiliar na fase de habilitação.
13.2. A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
13.2.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
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13.2.2. Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
13.2.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
13.2.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
13.2.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.2.2.4. Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
13.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.5. Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento posterior à fase de aprovação da amostra.

Julgamento: 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.
10.2. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.3. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
10.4. Será desclassificada a proposta com valor superior ao preço máximo fixado. _________________________________________________________________________________________ Rua Jacarandá, n° 300, Bairro Nações – Fazenda Rio Grande - Paraná
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10.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.