Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da prestação de serviços de TRANSPORTE, com execução mediante o regime de LOCAÇÃO, para atender às necessidades da DIRETORIA DE EXTENSÃO, por período compreendido entre a assinatura do contrato de 12 meses, com itinerário em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual, com locação de veículos tipo ônibus rodoviário executivo conforme itens descritos abaixo:

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. ____________________________________________________________________________________________________ Diretoria de Administração e Planejamento
Rua Bernardo Mascarenhas, 1283 – Bairro Fábrica - Câmpus Juiz de Fora – MG – Cep.: 36.080-001
Tel: (32) 4009-3083 Fax: (32) 4009-3083
e-mail: licitacao.jf@ifsudestemg.edu.br


Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009
6.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Regularidade fiscal e trabalhista;
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
77. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
78. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
79. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
80. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.