Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de mão-de-obra com fornecimento de material, de substituição da rede hidráulica dos drenos de ar condicionado, instalados na fachada do prédio Cristaleira, situado na Rua Jerônimo Coelho nº 127, conforme especificações técnicas, constantes no Termo de Referência (Anexo I).
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.1.1. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF poderão providenciá-los na forma estabelecida na IN MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG ou pela Internet conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
2.2. Não será admitida a participação de:
2.2.1. Empresas em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.2.2. Que esteja com o direito de licitar e contratar com o INSS suspenso ou que tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
2.2.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o INSS;
2.2.4. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6. Empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
2.2.7. Empresas que possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.

2.2.8. As cooperativas intermediadoras ou terceirizadoras de mão-de-obra, ou seja, aquelas que, na verdade, são empresas disfarçadas de cooperativas para fraudar a legislação trabalhista;
2.2.9. É vedado, na execução do serviço objeto desta licitação, a utilização de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou na colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público do INSS, exercente de cargo em comissão ou função de confiança.
2.2.10. Para verificação das ocorrências constantes dos subitens “2.2.2” e “2.2.3” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - ( Ceis ) da Controladoria Geral da União – (CGU).
2.3. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pela Administração Pública, previsto na Lei Complementar n.º 123/06, estendido às cooperativas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico .
2.3.1. Aplica-se às cooperativas o tratamento diferenciado previsto no item anterior desde que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não- cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007;
2.4. A Cooperativa que participar desta licitação deverá:
a) Comprovar que seu objeto social contempla o a execução do serviço objeto deste Pregão Eletrônico. Se, porém, a execução do objeto contratual escapar à dimensão do objeto da cooperativa, será esta inabilitada;
b) Atender, durante todo o procedimento licitatório e também após a adjudicação do objeto da licitação, as exigências da Lei nº 5.764/71, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir documentação da regularidade da cooperativa.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta on line ao sistema SICAF, para comprovação da regularidade da habilitação jurídica (art. 28 da Lei nº 8.666/1993), regularidade fiscal (art. 29 da Lei nº 8.666/1993) e regularidade da habilitação econômico-financeira (art. 31 da Lei n° 8.666/1993) e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. A licitante deverá manter o cadastramento regular e habilitação parcial válida no SICAF.
8.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) comprovar patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, somente quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, apresentar resultado inferior a 1 (um);
b) Atestado(s) Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, comprovando que a licitante tenha prestado serviços compatíveis ao objeto deste pregão;
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
e) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo III do Edital;
f) registro ou inscrição no Conselho Regional: CREA ou CAU, da região a que estiver vinculada, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Termo de Referência;
g) Termo de Vistoria, conforme o modelo do Anexo III, comprovando que o representante da licitante vistoriou o local onde serão executados os serviços, bem como, recebeu todas as informações necessárias à correta elaboração da proposta, junto à Equipe de Engenharia do INSS, 17º andar, agendando pelo telefone (51) 3208.5154 / 3208.5209 ou com a Chefia da Logística, 3208.5161 ou 3208.5201;
h) comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, Responsável Técnico, que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, sendo pelo menos 1 Engenheiro Civil ou Arquiteto reconhecido pelo CREA/CAU.
8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

8.5. Em se tratando de sociedade cooperativa, a mesma deverá apresentar a seguinte documentação:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.6. Os documentos exigidos para habilitação da licitante que apresentar o menor preço deverão ser encaminhados pelo e-mail equipe.gexpoa @previdencia .gov.br , em até 60 (sessenta) minutos após solicitação do Pregoeiro através do sistema eletrônico, sendo que os originais devem ser apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão, conforme item 9.1 deste Edital.
8.6.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para regularização dessa documentação será 2 (dois) dias úteis após a sessão que a tenha declarado vencedora.
8.7. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
8.8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial, ou simples cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.9. Os documentos deverão indicar seus respectivos prazos de validade, caso contrário, o prazo considerado será de 30 (trinta) dias corridos a contar do dia subsequente ao da sua expedição, sendo que o documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
8.10. O CNPJ indicado na proposta, nos documentos de habilitação e nas notas fiscais deverá ser o mesmo.
8.11. Não será aceito protocolo de solicitação, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus anexos.
8.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas as possíveis penalidades. Isso ocorrendo, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.13. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será habilitada.