Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de camisas, bonés mochilas e protetor solar, conforme especificações e condições contidas do Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS e REGULARES no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e
c) constituídas enquanto microempresas ou empresas de pequeno porte.
4.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas: a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou em processo de recuperação judicial;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio ou, ainda, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; f) em regime de subcontratação; e
g) que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
h) Que se enquadrem na vedação do art. 9º da Lei 8.666/1993;
i) Empresas de que seja proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição).


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Concelho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
11.1.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
11.1.1.1. A consulta dos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.249 de 1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2. Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
11.2.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa a sua habilitação parcial, a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “online”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
11.2.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação e de cumprimento ao disposto no artigo 7 º , inciso XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos arts. 32, § 2 º e 27, V da Lei n º 8.666/93; no inciso VI, do art. 14 do Decreto n.º 5.450/2005; e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do Anexo III, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “online”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
11.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo V

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE – UE/RN 11.2.4. Comprovação que a Licitante possui Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido no valor igual ou superior a R$ 4.657,21 ( quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), caso a obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral ou de Liquidez Corrente, demonstrado no documento objeto da consulta “online” a que se refere o subitem 11.2.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
11.2.5. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s) para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação nos últimos 02 (dois) anos.
11.2.6. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.7. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.2.7.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.2.7.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.2.7.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.2.7.4 – se a prestação dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
11.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação com o Pregoeiro, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.2, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (84) 3211-2864, ou pelo e-mail a ndre.n.silva@ibge.gov.br (Pregoeiro), e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, (Av. Prudente de Morais, 161, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59020-400) em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO NORTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.4. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.5. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE – UE/RN a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.9. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará a inabilitação da licitante.
11.10. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
11.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.10.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 11.10.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.10.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação, relacionado na Planilha de Preço Máximo (Anexo I-B).
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar amostras do material para subsidiar sua análise.
10.2.1. A licitante terá um prazo de 05 (cinco) dias para fornecer a amostra solicitada. O não fornecimento da amostra será considerado como desistência por parte da licitante.
10.2.2. Não será feito qualquer pagamento ou indenização pelas amostras requisitadas independente da aceitação ou não da referida Proposta. Caso aceita a proposta, a amostra ficará retida para efeito de comparação de qualidade com as demais unidades a serem adquiridas.
10.2.3. Em caso de não aceitação, a amostra ficará disponível por 30 (trinta) dias para retirada por parte da licitante, após esse prazo o material será incorporado ao patrimônio do IBGE.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

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UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE – UE/RN 10.7. O Pregoeiro, durante a fase de aceitação, para que seja atingida a quantidade total estimada por item, através do chat, consultará a(s) demais classificada(s), sobre o interesse de aderir à Ata de Registro de Preços (Anexo IV), pelo preço e demais condições de fornecimento da primeira classificada, que deverá ser manifestado na própria sessão do Pregão.
10.8. A licitante que concordar em aderir à Ata de Registro de Preços, deverá atender às condições de habilitação definidas no item 11 deste Edital, e na forma prevista no subitem 11.2 enviar os documentos de habilitação.