Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www .comprasnet.gov.br .
5.2 - Devido ao fato do Órgão Gerenciador (8º Batalhão de Engenharia de Construção) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450)
5.3 - Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 8º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).

5.5 - Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 - O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 - A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 - As licitantes declaradas vencedoras deverão enviar nas condições previstas na cláusula 10.4 deste edital, os seguintes documentos:
10.2.1- 01 (uma) via da carta de apresentação da proposta de preços (Anexo V) e 01 (uma) via da carta de preposição (Anexo IV) quando for o caso, deste Edital; 10.2.2- Atestado de capacidade técnica, onde consta o fornecimento para Órgão Público/Privado (Anexo VI); 10.2.3- Certidão Negativa de Falência ou Concordata, nos moldes do inciso II. do Artigo 31 da Lei 8.666/93; e 10.2.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440, de 07 de julho de 2011) 10.3 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.

10.4 - Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1. O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, E NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA APÓS ESSA SOLICITAÇÃO, OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS SUB ITENS 10.2.1, 10.2.2 10.2.3 E 10.2.4, VIA FAX (0XX93) 3064-9524/30649521 OU VIA E-MAIL , suprimento8bec@hotmail.com OU VIA SISTEMA COMPRASNET , SOB PENA DE
INABILITAÇÃO, PELO NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA, ENCAMINHANDO
POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA, OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DESSES DOCUMENTOS EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nr 001 / 2012 (SRP) - 8º BEC RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
10.4.2. Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
10.5 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.6 - As ME/EPP poderão entregar a documentação, relacionados a regularidade fiscal, com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso. Todos os documentos deverão estar em plena validade, sob o risco de inabilitação.
10.7 - A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº 8.666/93, declaração de inexistência de menores no quadro de pessoal da empresa, na forma do inciso XXIII, do Art. 7º, e a declaração de elaboração independente de proposta, devem ser preenchidos obrigatóriamente em campo próprio do site: www.comprasnet.gov.br.