Objeto: Constitui objeto desta Licitação, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS QUE ENVOLVAM MÃO- DE-OBRA ELENCADOS NO QUADRO ABAIXO, A SEREM LOTADOS NAS UNIDADES DA AGESPISA, NA CIDADE DE TERESINA E INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
ANEXO
QUADRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO E DEFINIÇÕES






  























  
TOTAL:969 PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)
MÃO-DE-OBRA MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Nota 1: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.
Nota 2: A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado. Módulo 1 - Composição da Remuneração
Nota 1: O Módulo 1 refere-se ao valor mensal devido ao empregado pela prestação do serviço no período de 12 meses.
Nota 2: Para o empregado que labora a jornada 12x36, em caso da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada (§ 4º do art. 71 da CLT), o valor a ser pago será inserido na remuneração utilizando a alínea “G”.
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias




  
Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é divido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima. Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.






  
Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. Nota 2: O SAT a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave. Nota 3: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1, o Módulo 3, Módulo 4 e o Módulo 6.
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.
Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 2: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 05/2017.









  




  










  






  

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários Módulo 3 - Provisão para Rescisão
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente Nota 1: Os itens que contemplam o módulo 4 se referem ao custo dos dias trabalhados pelo repositor/substituto que por ventura venha cobrir o empregado nos casos de Ausências Legais (Submódulo 4.1) e/ou na Intrajornada (Submódulo 4.2), a depender da prestação do serviço.
Nota 2: Haverá a incidência do Submódulo 2.2 sobre esse módulo.
Submódulo 4.1 - Ausências Legais
Nota: As alíneas “A” a “F” referem-se somente ao custo que será pago ao repositor pelos dias trabalhados quando da necessidade de substituir a mão de obra alocada na prestação do serviço.
Submódulo 4.2 – Intrajornada
Nota: Quando houver a necessidade de reposição de um empregado durante sua ausência nos casos de intervalo para repouso ou alimentação deve-se contemplar o Submódulo 4.2.
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente





  
Módulo 5 - Insumos Diversos
Nota: Valores mensais por empregado
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro
Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as licitantes cadastradas, ou não, no Sistema de Cadastro da AGESPISA, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.2. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010, do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.2.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.2.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real). 2.2.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.2.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a vedação).
2.2.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3° da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.2.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.3 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
b) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Estado; ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;
c) impedidas de licitar e contratar com entes Federativos nos termos do art. 7°, da Lei nº 10.520/2002;
d) cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de ConciliaçãoJudicial firmado entre o Estado Piauí e Ministério Público do Trabalho em 26 de abril de 2011, homologado judicialmente através do Processo nº 00777-2008‐002‐22‐00‐2, da 22ª Região, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
e) entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
f) cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
2.3.1 A verificação do previsto na alínea “c” do item 2.3 será realizada através de verificações acerca da idoneidade e condenação por ato de improbidade administrativa das empresas participantes, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/cies e nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 14.580/2011 ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011). 2.3.2 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art. 3º da referida Lei, estando excluída daquele regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao em que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.

Credenciamento: a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando‐se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando‐se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante;

d) o representante legal da licitante que não se credenciar perante o pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação dos preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão.
e) no caso da letra ‘d’, acima tipificado, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.1. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante:
a) retardatária, a não ser como ouvinte; ou,
b) que trocar o conteúdo dos envelopes.
5.2. Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se perante o Pregoeiro comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este Pregão.

Habilitação: 13.1. Para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico‐financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
13.1.1. Habilitação Jurídica
13.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresário individual.
13.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista
13.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
– Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ‐RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional‐PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União ‐ DAU, por elas administrados;
13.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

13.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
13.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
13.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);
13.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
13.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
13.1.3.1 Balanço patrimonial do exercício da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1 LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2 SG = _____________Ativo Total____________ > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
a.3 LC = Ativo Circulante >1
Passivo Circulante
13.1.3.2 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
13.1.3.3 Declaração conforme modelo constante do Anexo VII que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não seja superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição 13.1.3.2;
13.1.3.4 Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição 13.1.3.3 de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA – Art. 31, da Lei nº 8.666/93. 13.1.3.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
OBS: a qualificação econômico-financeira encontra‐se respaldada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.247/2011 e 1.214/2013, Plenário.
13.1.3.6 Certidão negativa de falência ou Recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.2. Declarações:
13.2.1. O pregoeiro procederá à verificação das declarações constantes do item 12.1 e 12.2 do Edital.
13.3. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.3.1. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei deverá apresentar declaração, no ato de suas propostas, que atendem aos requisitos do artigo 3º, da mencionada Lei.
13.3.1.1 Serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Contrato (Anexo II) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
13.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.3.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
13.3.2.2 A não‐regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.3.2.3 Todas as declarações, inclusive as que tratam dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
13.4. Qualificações técnicas:
13.4.1. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços objeto desta licitação com 20% (vinte por cento) – global – dos postos para a quantidade cotada pela empresa por item, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;
OBS: Esclarece-se que os licitantes deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos contratos de prestação de serviços juntamente aos atestados de capacidade técnica.
13.4.1.1 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos. 13.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
13.5. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.

13.6. Todos os documentos de habilitação da vencedora, provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificadas as exigências contida no Edital declarará em ata na sessão pública o resultado final.
13.7. Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
13.8. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
13.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.10. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentadas e demais informações relativas à sessão pública do pregão,serão reduzidas sob a forma de Ata.
13.11. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo‐lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.12. O licitante deverá apresentar uma declaração de que tem plenos conhecimentos das condições necessárias para a prestação dos serviços, conforme o ANEXO IV.

Julgamento: 8.1. A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o Pregoeiro iniciará sessão pública do Pregão Presencial, o recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão, conforme disposto na Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº. 3.555/2000, aplicando-se a estes, subsidiariamente a Lei nº. 8.666/1993. Aplicar-se-á também os procedimentos determinados pela Lei Complementar 123/2006 com a divulgação das propostas de preços recebidas conforme o Edital.
8.2. Caso a proposta vencedora tenha preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, o pregoeiro deverá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exeqüibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta.
8.3. O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e;
8.4. Classificará a licitante autora da proposta de menor preço por item e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
8.5. Quando não forem identificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas, a partir do critério definido na condição anterior, o pregoeiro fará a classificação dos 03 (três) menores preços sucessivos e superiores em relação ao menor preço, dispostos em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais, havendo empate para compor o terceiro valor, serão convocadas as licitantes que tiverem ofertado o mesmo preço. 8.6. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada por item;
a) deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata quando das contratações decorrentes do registro de preços.
8.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em ata, para conhecimentos de todos os licitantes participantes.