Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Alienação de imóveis municipais localizados na Rua Dep. Ribeiro Magalhães com a Rua José Lopes da Trindade, Bairro Baixa da Ema, Piracuruca-PI – Matrícula: 17.905 do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Piracuruca-PI, conforme especificações contidas no Edital.

1.2 A alienação do imóvel descrito acima foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.751/2015, tendo sido o terreno subdivido em lotes na forma prevista no Art. 1º, §1º da lei retro mencionada.
1.3 Será declarado vencedor o licitante que preencher aos requisitos de habilitação e propostas e oferecer a MAIOR OFERTA por lote.
1.4 As descrições, mapas de localização e croquis dos imóveis constituem o Anexo I deste Edital, integrando-o para todos os efeitos legais.

Condições de participação: 5.1 Poderá participar da licitação qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica que não esteja impedida de contratar com a administração pública.
5.1.1 Os licitantes deverão apresentar no momento do credenciamentos os seguintes documentos:
a) SE PESSOA FÍSICA: Documento de identificação com foto;
b) SE PESSOA JURÍDICA: Contrato Social ou Requerimento de empresário, devidamente acompanhado dos documentos (RG e CPF) dos sócios.
5.1.1.1 Os documentos mencionados acima serão apresentados em original ou mediante cópia íntegra, legível e em boa forma, autenticados em Cartório
competente.
5.2 No momento do credenciamento, os interessados serão devidamente identificados, conforme o item 5.1, deste Edital, antes do inicio da sessão.
5.3 Os interessados inscritos no cadastro de inadimplentes e/ou impedidos de licitar com a administração pública não poderão participar da licitação.
5.4 Na sessão de abertura dos envelopes ou em outra que se fizer necessária,cada licitante será representado por apenas uma pessoa que, devidamente munida de documento hábil, será admitida a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a cédula de identidade.
5.5 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela licitante a qual está vinculado.
5.6 Não será admitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
5.7 Os Licitantes que desejarem enviar seus envelopes e declarações via postal deverão remetê-los com AR – Aviso de Recebimento ao endereço constante no preâmbulo deste Edital, aos cuidados do Presidente da Comissão de Licitações, devidamente lacrados e identificado.



Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas será realizado pela Comissão, sendo o resultado divulgado na sessão de julgamento, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios. 10.2 O resultado final, esgotado o prazo recursal estabelecido em lei, será homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
10.3 As propostas deverão ser apresentadas em conformidade com o Anexo II, devendo constar Valor à Vista ofertado para a aquisição do imóvel.
10.4 Serão desclassificadas propostas que apresentarem valores inferiores aos descritos no item 3.1 para cada imóvel;
10.5 A Comissão desclassificará as propostas que conflitarem com o presente Edital.
10.6 Será declarado vencedor o licitante que preencher aos requisitos de habilitação e propostas e oferecer a MAIOR OFERTA para a aquisição do imóvel.