Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Pavimentação de Vias Públicas no Município de Santo Inácio do Piauí – PI, conforme Plano de Trabalho devidamente inserido no SICONV, sob o Nº 017966/2017 e especificações e quantidades constantes do projeto básico.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
a) ANEXO I – Planilha de Serviços;
b) ANEXO II - Memorial Descritivo;
c) ANEXO III – Modelo Proposta;
d) ANEXO IV – Minuta do Contrato;
e) ANEXO V – Modelos de declarações.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de SANTO INÁCIO DO PIAUÍ até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação (§ 2º do art. 22 da Lei 8.666/93) , que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1 a 5.4.4, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original: a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida em cartório que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, terá preferência as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014 ou não havendo estas, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.