Objeto: 4.1 Trata o presente da contratação de pessoa jurídica habilitada e registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA - para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de mão de obra, peças e componentes, para 04 (quatro) elevadores, com as características citadas abaixo, instalados no Edifício Sede da DEFIS/SPO, localizada na Avenida Pacaembu, 715, Santa Cecília, São Paulo-SP, conforme o quadro a seguir:


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DEFIS/SPO com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DEFIS/SPO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 14.1
Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante deten- tora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via e-mail: licitação.defis.spo@receita.fazenda.gov.br ou FAX: (011) 3662- 8716, durante a própria sessão. O posterior encaminhamento dos documentos originais, deverá ocorrer até o prazo de 03 (três) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para: Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO – Avenida Pacaembu, 715 – Térreo – Setor de Licitações – Santa Cecília – SP – CEP 01234-001.
14.2 Habilitação Jurídica
14.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
14.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
14.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
14.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
14.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
14.3.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores.
14.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I –
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II –
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
14.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
14.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
14.3.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
14.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
14.4 Qualificação técnica
14.4.1 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da empresa participante deste certame, com validade à data da apresentação da proposta, constando área de atuação compatível com os serviços objeto desta licitação, expedida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa.
14.4.2 Declaração da licitante, indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) pelos serviços objeto da presente licitação conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital. A indicação dos referidos profissionais deverá necessariamente, recair sobre Responsável Técnico constante da Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, conforme o subitem anterior;
14.4.3Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital;

14.4.4 Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital;
14.4.5 Atestado de Capacidade Técnica – Deverá ser apresentado no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, sendo considerado como compatível contratos com valor de, no mínimo 30% do valor contratual previsto para 20 meses, ou a prestação de manutenção de 1 (um) elevador com características semelhantes às especificadas no Termo de Referência – Anexo I ao Edital;
14.4.5.1 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação. A exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, está de acordo com entendimentos doutrinários e com a jurisprudência pátria, no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
14.4.5.2 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
14.4.5.3 No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
14.4.6 Comprovação que a empresa possui Registro para Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, ou sua renovação, junto à Prefeitura do Município de São Paulo apresentando o documento original ou cópia autenticada, conforme previsto no Decreto nº 52.340, de 25 de maio de 2011.
14.4.7
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital;
14.4.7.1 A vistoria deverá ser realizada até as 12 horas do dia útil anterior ao da primeira sessão pública. O referido atestado será fornecido por servidor da DEFIS/SPO. O contato para agendar a visita deverá ser mantido, pessoalmente, na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO – Avenida Pacaembu, 715 – Térreo – Santa Cecília – São Paulo-SP, ou por meio do telefone nº (11) 3662-8657, no horário das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas;
14.4.7.2 Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em des- conhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a adjudicatá- ria assumir os ônus dos serviços decorrentes.
14.5 Declarações
14.5.1
O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 9.1 do Edital.
14.6 Qualificação Econômico-financeira
14.6.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
14.6.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
14.6.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Ge- ral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
14.6.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.6.2.3
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos. 14.6.2.4
Caso algum índice do subitem 14.6.2.1 deste edital seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 14.6.2.5
Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
14.6.2.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
14.6.3
A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 14.3.7, 14.4.1 a 14.4.6 e 14.6.1 deste edital.
14.6.4
Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (11) 3662- 8716, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
14.7
Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
14.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
14.7.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 14.7.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
14.7.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à con- tratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação.