Objeto: 1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional, para o Departamento Nacional de Produção Mineral/PE, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
3.1.1 – desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida;
3.1.3 – estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.4 – microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2 - Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.2.2 - Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 - Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Superintendência do DNPM/PE, e com os demais órgãos da Administração Pública;
3.2.4 - Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, nos autos do processo nº. 01082-2002-020-10-00-0;
3.2.5 – Empresas ou Sociedades estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site http//www.comprasnet.gov.br;
5.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005);




  

5.4 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3(três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico;
5.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do DNPM/PE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Superintendência do DNPM/PE, consultará de imediato o SICAF, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com situação regular. A documentação complementar para habilitação será enviada imediatamente pela empresa, pelo Fax: (81) 3441.0148, e os documentos originais enviados num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, a Superintendência do DNPM/PE, situado na Estrada do Arraial, 13824 – Casa Amarela, Recife/PE, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal de envelope:
(NOME DO ÓRGÃO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
11.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.2.1 - Em original;
11.2.2 - Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente.
11.2.3 - Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.3 - Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
11.3.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico, mediante cópia de contrato de concessão ou de termo de autorização para prestação de Serviços de fornecimento de passagens aéreas e terrestres;
11.3.2 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de
16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição
Federal de 1988 (Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999);
11.3.3 - Declaração de inexistência, de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.4 – A comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), será analisada automaticamente pelo SICAF.
11.4.1 - A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da Instrução Normativa - MARE n°.05/95, de 21/07/95, constante do subitem 10.4, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a
10% (dez por cento) do montante estimado, constante no item 15.1, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93.

Julgamento: 10.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços tendo como base o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, principalmente o valor ofertado pelo pagamento dos serviços licitado.
10.2 - A classificação das propostas será pelo critério DO TIPO MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor unitário pela prestação do serviço de agenciamento de passagens aéreas.
10.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.4 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.