Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de Recepcionista, com a utilização de 19 (dezenove) Unidades de Serviço (US), para o Estado de Sergipe, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.



Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global mensal.

ANEXO I - A PLANILHA ORIENTATIVA DE ENCARGOS SOCIAIS
































  

Exemplo 1 do item A.7: RAT= 1%
FAP= 0,5000
RAT x FAP= 0,50%
Exemplo 2 do item A.7: RAT= 3%
FAP= 2,0000
RAT x FAP= 6,0%
() O aviso prévio trabalhado será zerado após o primeiro ano de vigência do Contrato e corresponde à redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas dia, devendo ser cotado, obrigatoriamente, o percentual de 1,94%.
() Percentual mínimo (4%) a ser aplicado sobre o valor da remuneração mensal.
O BSERVAÇÕES:
1) Os percentuais dos encargos descritos no Grupo “A” são de caráter obrigatório, vez que decorrentes de determinação legal, sendo aceita variação somente quanto ao percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que varia de acordo com a atividade principal desempenhada por cada empresa, observando-se seu código CNAE (Anexo V do Decreto 6.957/09).
2)
O licitante deve cotar o percentual relativo ao RAT, de acordo com o Anexo V do Decreto 6.957/09, sendo 1% para empresas de risco leve, 2% para empresas de risco médio e 3% para empresas de risco grave. Entretanto, as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, por meio da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Portanto, o licitante deve cotar, também, o valor relativo ao FAP. A comprovação do FAP será realizada quando do envio da proposta de que trata o subitem 7.8 do Edital, por meio da apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo.
3) O percentual estipulado como Aviso Prévio indenizado refere-se às dispensas sem justa causa, porventura ocorridas no curso do Contrato, com a concessão ou não do Aviso Prévio. O citado percentual foi definido com base em estudo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual considerou que: i) 5% do pessoal é demitido pelo empregador sem a concessão do AP, sendo-lhes devido o pagamento do período respectivo ((1/12 x 0,05) x 100 = 0,42%).

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
Ao
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/____
Prezados Senhores,
Apresentamos, em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:



























  

(1) O Preço Global Mensal é o preço que deve ser considerado no envio da Proposta, de que trata o subitem 4.8 do Edital, o qual deverá ser ajustado ao preço do seu último lance/valor negociado, de que trata o subitem 7.8.1 do Edital.
LEGENDAS
(a) “Remuneração Mensal” de acordo com o valor praticado no mercado, não podendo, sob qualquer hipótese, ser inferior ao Piso Mínimo da Categoria, definido pela Convenção Coletiva firmada entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE e o SIND EMP DE COND E EMP DE ASSEIO CONS DO EST DE SERGIPE (Nº de Registro no MTE: SE000015/2014), com vigência de 1º/01/2014 a 31/12/2014.
(b) Para inclusão de itens, observar as especificações dos serviços e a Convenção Coletiva acima referenciada.
(c)
Bonificação e Outras Despesas capaz de suprir despesas administrativas, operacionais e o lucro.
(d) Valor resultante da aplicação do percentual total das alíquotas dos impostos e das taxas previstos em lei, sobre o preço mensal (faturamento), devendo o licitante discriminar a composição de custo e o percentual de cada tributo. Os percentuais indicados, excetuando-se o ISS, tomaram por base o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa IN SRF 539/05.
(e)
Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para efeito de julgamento das propostas, deverá ser observada a cotação do teto máximo permitido em lei (5%). Quando da contratação, o Contrato será ajustado considerando a alíquota real de cada município onde será prestado o serviço.
(f)
Fórmula de cálculo do Preço Mensal por (US) R$ = _ __ I + II + III + IV_______ 1 - percentual total de tributos 100
() Observação:
Em cumprimento ao Acórdão do TCU nº 950/2007 - PLENÁRIO, publicado no D.O.U de 28/5/2007, o IRPJ e o CSLL não devem integrar os cálculos dos tributos, por serem de natureza personalística, não podendo ser repassados ao CONTRATANTE.

































  

Endereço Eletrônico (e-mail):
Banco: Agência: C/C:
V - Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura do Contrato Nome:
Função:
CPF:
Telefone/Fax:
Endereço Eletrônico (e-mail):
_____________________________________ Local e data
_____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III QUADRO DE QUANTITATIVOS DE UNIDADES DE SERVIÇO (US)






















  

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E/OU COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaramos que a empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº __________________________________________, inscrição estadual nº ________________________, estabelecida no (a) __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e com Administração Pública:
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS (SOMATÓRIO DA COLUNA “VALOR TOTAL”)






  

(1)
O licitante deverá informar todos os contratos firmados com a iniciativa privada/Administração Pública vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão.
(2) O Pregoeiro fará diligência para efeito de comprovação da veracidade das informações prestadas pelo licitante quanto aos contratos vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, inclusive no que diz respeito à constatação da existência dos contratos informados e à verificação de possível omissão de algum contrato. Para tanto, dentre outras providências, o Pregoeiro poderá solicitar que o licitante apresente cópia(s) do(s) contrato(s)/aditivo(s) informados ou de outro(s) documento(s) que considerar necessário(s) para a comprovação pretendida, fixando prazo para o envio da documentação.
(3)
A omissão de qualquer contrato vigente na data da sessão pública de abertura do Pregão, o não envio da documentação solicitada pelo Pregoeiro dentro do prazo definido, bem como a prestação de qualquer informação cuja veracidade não seja comprovada implicará na inabilitação do licitante, ficando o licitante também sujeito às sanções previstas no Edital.
(4) Caso o contrato não tenha sido prorrogado, o licitante deverá informar o valor total correspondente ao prazo de vigência inicial informado no campo “Prazo de Vigência Inicial (sem as prorrogações)”.
(5) Na hipótese de o contrato já ter sido prorrogado, deverá ser informado apenas o valor total correspondente ao período de vigência do último aditivo de prorrogação contratual.
Local e data
______________________________________________ Assinatura e carimbo do emissor

ANEXO V
MODELO PARA CÁLCULO/JUSTIFICATIVA DA VARIAÇÃO PERCENTUAL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA
1. Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública em relação à receita bruta.
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta