Objeto: 1.1 O Presente Pregão tem por objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (I–VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO; II – VEÍCULOS DE SERVIÇOS ESPECIAIS E III – VEÍCULOS DE SERVIÇOS COMUNS - CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 14.386/2011/PI) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO PIAUÍ (órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Piauí), que terão como participantes: INSTITUTO DE ÁGUA E ESGOTOS – IAESPI, SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETROLEO, E ENERGIAS RENOVAVEIS – SEMINPER, COORDENADORIA ESTADUAL DE POLITICAS PARA MULHERES–CEPM–PI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/PI,EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO PI S.A–EMGERPI, AGENCIA DE DEFESA AGTOPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ –ADAPI, COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CCOM, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC, SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO – SETRE, GABINETE MILITAR, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - -SEPLAN.
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Data de Abertura: 21/11/2017.
Horário de Abertura: 09h00min, horário de Brasília/DF.
LOCAL: Laboratório da Diretoria de Licitações – DL/SEADPREV, localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2º andar, em Teresina/PI.

INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1840/Ramal 215 e-mail: chagaslima@seadprev.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.
1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2. Estejam cadastrados/ou não, e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
3.1.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
3.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.1.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.1.5 Não poderão participar desta licitação:
3.1.6 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.

19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
O ato convocatório admitirá ou não a participação de empresas em consórcio. Trata-se de uma escolha discricionária da Administração Pública, o que evidentemente não significa autorização para decisões arbitrárias ou imotivadas; por este motivo, a Diretoria de
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Licitações da Secretaria de Estado de Administração e Previdência do Piauí, no uso de suas atribuições legais, torna público:
A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços comuns, perfeitamente pertinente e compatível para empresas atuantes do ramo licitado, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnico e econômico-financeiro, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.
Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 33 que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
Ressalte-se que a nossa decisão com relação à participação de consórcios, expressa no subitem 3.1.6., do Edital do Pregão Eletrônico nº 27/2017 – SEADPREV/PI, para o caso concreto em análise, visa exatamente afastar a restrição à competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/cartéis para manipular os preços nas licitações.
3.1.7. Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.1.8. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
3.1.9. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
3.1.10. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
3.1.11. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
3.1.12. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.

Credenciamento: 4
4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEADPREV/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br,  no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 9.1. O julgamento da habilitação se dará pelo pregoeiro, mediante exame dos documentos a seguir mencionados, conforme mandamento do art. 27 da lei 8666/93 os quais dizem respeito a:

9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
10 funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Referência;
9.3.3 Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante;
9.3.4 Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
9.3.6.Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.4 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas: (de acordo com a portaria GAB. SEAD nº 88/15 – observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE – GM nº 05, de 21 de julho de 1995)
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante

SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
9.4.4. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar,
11 considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o
capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da
Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.5.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93 se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de locação de veículos de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
9.5.1.2. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
9.5.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos. 9.5.2.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante
9.5.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.5.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local

em que foram prestados os serviços;
9.5.5 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá manifestar em campo próprio no Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações: 9.5.5.1.Toda essa documentação, deve fazer parte do envelope: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.5.5.1.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/9, Instrução Normativa MARE
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nº 07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.5.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.5.5.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.5.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
9.5.5.5. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (descriminação e quantidades).
9.5.5.6. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
9.5.5.7. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
9.5.6. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
9.5.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.5.7.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
9.5.7.2. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
9.5.7.3.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.7.3.1.Em original;

9.5.7.3.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile; ou 9.5.7.3.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
9.6.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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9.6.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação. 9.6.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
10 funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Referência;
9.3.3 Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante;
9.3.4 Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
9.3.6.Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.4 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas: (de acordo com a portaria GAB. SEAD nº 88/15 – observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE – GM nº 05, de 21 de julho de 1995)
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante

SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
9.4.4. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar,
11 considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o
capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da
Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.5.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93 se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de locação de veículos de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
9.5.1.2. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
9.5.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos. 9.5.2.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante
9.5.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.5.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local

em que foram prestados os serviços;
9.5.5 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá manifestar em campo próprio no Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações: 9.5.5.1.Toda essa documentação, deve fazer parte do envelope: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.5.5.1.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/9, Instrução Normativa MARE
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nº 07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.5.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.5.5.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.5.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
9.5.5.5. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (descriminação e quantidades).
9.5.5.6. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
9.5.5.7. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
9.5.6. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
9.5.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.5.7.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
9.5.7.2. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
9.5.7.3.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.7.3.1.Em original;

9.5.7.3.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile; ou 9.5.7.3.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
9.6.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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9.6.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação. 9.6.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEADPREV a documentação complementar para habilitação listada no Item 9 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: chagaslima@seadprev.pi.gov.br (digitalizado), e num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração - SEADPREV, no subitem 1.2., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA- SEADPREV Diretoria de Licitações - DL
Sala dos Pregoeiros:
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)

ENVELOPE 01-PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
ENVELOPE 02-DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a
outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que
o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato
14 à Diretoria de Licitação DL/SEADPREV Sala dos Pregoeiros)
10.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de
toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção
Anexo” do Sistema www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
10.3. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a
todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor
passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
10.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em
baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online”
pelos participantes.
10.6. A SEADPREV/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é
mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados
neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via escanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
10.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da
clareza ou não da mensagem pela SEADPREV/PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
10.8. O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no
“caput” do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Referência;
9.3.3 Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante;
9.3.4 Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
9.3.6.Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.4 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas: (de acordo com a portaria GAB. SEAD nº 88/15 – observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE – GM nº 05, de 21 de julho de 1995)
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LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
9.4.4. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.5.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93 se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de locação de veículos de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
9.5.1.2. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita:
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa

exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
9.5.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos. 9.5.2.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante
9.5.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da
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pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.5.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.5.5 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá manifestar em campo próprio no Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações: 9.5.5.1.Toda essa documentação, deve fazer parte do envelope: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.5.5.1.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/9, Instrução Normativa MARE nº 07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.5.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.5.5.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.5.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
9.5.5.5. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (descriminação e quantidades).
9.5.5.6. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
9.5.5.7. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.

9.5.6. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
9.5.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.5.7.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
9.5.7.2. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item
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implicará a inabilitação do licitante.
9.5.7.3.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.7.3.1.Em original;
9.5.7.3.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile; ou
9.5.7.3.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
9.6.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação. 9.6.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisa de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, sendo a adjudicação por item, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
8.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
8.3. Analisadas a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de Menor preço por Item, para cada um dos itens aos quais a licitante estiver participando.
8.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.

8.6. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93, no seu Art. 43 §§ 5º e 6º.
8.7. A presente contratação dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.
8.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
9
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.9. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida nas especificações do fornecimento de material, sob pena de desclassificação da proposta.
8.11. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
8.12. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
8.12.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
8.12.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
8.12.3. Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado. 8.12.4. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.12.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.12.6. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.