Condições de participação: 3.1
Os interessados deverão estar previamente credenciados no Portal de Compras do Governo Federal, sistema eletrônico provido pelo Departamento de Normas e Sistemas de Logística, unidade da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DELOG/SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao DELOG/SEGES, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.

3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3 O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
pessoa física ou jurídica autora do projeto básico;
3.2.2
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do BRB;
3.2.3
empresa suspensa temporariamente pelo BRB de licitar e contratar, nos termos do art. 86 do RLC-BRB;
3.2.4
empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 19, Inciso III do RLC-BRB;
3.2.5
empresa em que o sócio, administrador ou diretor se enquadre em alguma das situações previstas nos incisos de IV a VIII do art. 19 do RLC-BRB;
3.2.6
empresa que o objeto social ou os atestados de capacidade técnica não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.2.7
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.8
cooperativa de mão de obra;
3.3
Nos termos do parágrafo único do art. 19 do RLC-BRB, aplica-se a vedação contida no item 3.2 deste edital:
3.3.1
à contratação de empregado ou dirigente do BRB, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.3.2
a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
3.3.2.1 dirigente do BRB;
3.3.2.2 empregado do BRB cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3.3.2.3 autoridade do ente público a que o BRB esteja vinculado.
3.3.3
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o BRB há menos de 6 (seis) meses.
3.4
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Portal de Compras:
3.4.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.4.2
que até a data da realização deste Pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3 que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
3.4.4 que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.4.5
que a proposta firmada foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico em questão.
3.4.6 que, sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.5
A declaração falsa relativa aos subitens 3.4.1 a 3.4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:

12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 qualificação econômico-financeira; 12.1.4 qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I - Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II - Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III - Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V - Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.

12.2.4 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Art. 69 da Lei nº 5.194/66)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no qual constem os nomes dos responsáveis técnicos de nível superior, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, com atribuições profissionais compatíveis com a parcela de maior relevância dos serviços objeto da licitação;
12.4 Capacitação Técnica-Operacional:
12.4.1 1 (um) atestado ou certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, compatível(is) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, que comprovem, individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância, que a licitante cumpriu o que se segue:
12.4.1.1 a elaboração de projetos de edificação para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
I - Projeto Arquitetônico de área igual ou superior a 1.500 m²;
II - Projeto estrutural e de fundação em concreto armado de, no mínimo, 2 (dois) pavimentos e área igual ou superior a 1.500 m²;
III - Projeto de ar-condicionado central com capacidade frigorígena igual ou superior a 100 (cem) TR's;
IV - Projeto de instalações de cabeamento estruturado - dados e voz de, no mínimo, 200 (duzentos) pontos terminais;
V - Projeto de instalações elétricas em baixa tensão com demanda mínima de 150 (cento e cinquenta) KVA;
12.4.1.2 a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços de área construída igual ou superior a 1.500 m².
12.5 Capacitação Técnico-Profissional:
12.5.1 Comprovação da execução, pelos responsáveis técnicos da licitante, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica devidamente inscritos no CREA/CAU, detentores de atestados de responsabilidades técnicas, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrados no CREA/CAU, compatíveis com o objeto da licitação, que comprove individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância o que segue:
12.5.1.1 a elaboração de projetos de edificação para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
I - Projeto Arquitetônico;
II - Projeto estrutural e de fundação em concreto armado;

III - Projeto de ar condicionado central com capacidade frigorígena; IV - Projeto de instalações de cabeamento estruturado - dados e voz; V - Projeto de instalações elétricas em baixa tensão;
VI - a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços;
12.5.1.2 a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços.
12.6
a comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do acervo técnico do responsável indicado em conjunto com o contrato social, se sócio, ou com o contrato de trabalho, ou com o registro em carteira de trabalho (CTPS) ou com o contrato particular de prestação de serviços.
12.7
Não serão considerados os atestados que não tiverem relação com edificações para fins comerciais ou de serviços;
12.8
Para o atendimento aos subitens do item 12.4, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
12.9 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.9.1Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, relação dos profissionais (Equipe Técnica) exigidos no Anexo I, item 11.2 em diante, que estejam devidamente registrados no CREA, com formação de nível superior em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) , anexando currículo e acervo técnico (emitido pelo CREA/CAU), de cada profissional que ficará responsável pela execução dos serviços.
12.9.2 Declaração de compromisso de que possuirá, no na assinatura do contrato, a Estrutura Administrativa mínima descrita no Anexo I, Item 11.1.
12.9.3
Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, conforme modelo do Anexo X.
12.9.4Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A., nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
12.9.5Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.9.5.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.11
A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.

12.12
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.13 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.13.1Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.14 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.15
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.16
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.17 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
4.1 - A qualificação técnica será comprovada mediante: 4.1.1 - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Art. 69 da Lei nº 5.194/66)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no qual constem os nomes dos responsáveis técnicos de nível superior, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, com atribuições profissionais compatíveis com a parcela de maior relevância dos serviços objeto da licitação;
4.2 - Capacitação Técnico-Operacional: 4.2.1 - 1 (um) atestado ou certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU

compatível(is) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, que comprovem individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância, que a licitante cumpriu o que se segue:
a) a elaboração de projetos de edificação para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
a.1 - Projeto Arquitetônico de área igual ou superior a 1.500 m²;
a.2 - Projeto estrutural e de fundação em concreto armado de, no mínimo, 2 (dois) pavimentos e área igual ou superior a 1.500 m²;
a.3 - Projeto de ar-condicionado central com capacidade frigorígena igual ou superior a 100 (cem) TR's;
a.4 - Projeto de instalações de cabeamento estruturado - dados e voz de, no mínimo, 200 (duzentos) pontos terminais;
a.5 - Projeto de instalações elétricas em baixa tensão com demanda mínima de 150 (cento e cinquenta) KVA;
b) a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços de área construída igual ou superior a 1.500 m²;
4.3 - Capacitação Técnico-profissional: 4.3.1 - Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de pessoal permanente, profissionais de nível superior, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, devidamente inscritos no CREA/CAU, detentores de atestados de responsabilidades técnicas, devidamente registrados no CREA/CAU compatíveis com o objeto da licitação, que comprove individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância o que segue:
a) a elaboração de projetos de edificação para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
a.1 - Projeto Arquitetônico;
a.2 - Projeto estrutural e de fundação em concreto armado de, no mínimo, 2 (dois) pavimentos;
a.3 - Projeto de ar condicionado central;
a.4 - Projeto de instalações de cabeamento estruturado - dados e voz;
a.5 - Projeto de instalações elétricas em baixa tensão;
a.6 - a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços ;
b) a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços ;
4.4 - a comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do acervo técnico do responsável indicado em conjunto com o contrato social, se sócio, ou com o contrato de trabalho, ou com o registro em carteira de trabalho (CTPS) ou com o contrato particular de prestação de serviços.
4.5 - Não serão considerados os atestados que não tiverem relação com edificações para fins comerciais ou de serviços;
4.6 - Para o atendimento aos subitens do item 4.2, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
4.7 - O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos: 4.7.1 - Relação dos profissionais exigidos no item 11.2, anexando currículo e acervo técnico (emitido pelo CREA/CAU), de cada profissional que ficará responsável pela execução dos serviços.
4.7.2 - Declaração de compromisso de que possuirá, na assinatura do contrato, o aparelhamento descrito no item 11.1 deste Anexo I.
4.8 - Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2018 permanente, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA ou no CAU, com formação de nível superior em engenharia civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil).