Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRODUÇÃO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO), PID (PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR) E CRLV (CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO), PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PIAUÍ (DETRAN/PI), para atender as necessidades do

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PIAUÍ (DETRAN/PI). Conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitaçoes-e.com. br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de Proposta
ANEXO III– Minuta do Contrato
ANEXO IV – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação ANEXO V– Declaração de Inexistência de Fato Superveniente
ANEXO VI – Declaração Emprego de Menores
ANEXO VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.3.1. Estar previamente credenciada no Sistema do Banco do Brasil.
5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades semelhantes ao objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
5.4. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.4.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.
5.4.4. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com o DETRAN-PI.
5.4.5. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços,
5.4.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

5.5. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade Cadastral, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site: www.licitaçoes-e.com.br no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao www.liciaçoes-e.com.br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DLCA/SEAD/PI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 
12.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
12.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes serão verificadas, on- line, na DLCA, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
12.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no sistema deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.4. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação, a partir da solicitação do Pregoeiro:
12.5. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento dos serviços semelhantes aos indicados no Termo de Referência.
12.6. Apresentar, quando for o caso, prova de atendimento de requisitos na forma do art. 30, Inciso IV, da Lei de Licitações, qual seja a apresentação de documentos técnicos que permitam aferir objetivamente que o produto apresentado atende às normas técnicas Nacionais, que são editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
12.7 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será retirada pelo Pregoeiro na data de abertura da sessão visando à verificação da real condição do licitante no momento da licitação.
12.8 Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
12.8.1 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.

12.8.3 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.8.4 Os documentos que não estejam contemplados no sistema deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema licitacoes-e.com.br. No prazo estabelecido no Item 11 - subitem 11.2.
12.8.5 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema licitaçoes-
e.com. br.  Poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.8.6 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - DLCA, no seguinte.
Endereço: Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Bloco “I”, 2 º Andar, Sala dos Pregoeiros, Bairro São Pedro, Teresina/PI, das 8:00 às 13:00 horas, ou por meio do correio eletrônico: www.licitaçoes@sead.pi.gov.br.
12.8.7. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
12.8.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8.9 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 13 deste Edital. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

11.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 90 (noventa) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema licitaçoes-e.com.br. a proposta de preços adequada ao último lance, de acordo com o modelo constante do Anexo II.
11.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, por item, sendo observados os valores máximos de referência de cada item, constantes do Modelo de proposta, Anexo II do Edital e aceito pela DLCA para a prestação dos serviços, dando-se preferência aos produtos que atendam as normas técnicas brasileiras, conforme art. 3º, § 5 da Lei nº 8.666/93.
11.4. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, global por item.
11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da DETRAN, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.8. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela DCLA.
11.10 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
11.11. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.