Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica para prestação de serviços con- tinuados de condução de veículos leves, de passageiros (van) e utilitários integrantes da frota da DRF/SAE ou que a ela venham a ser incorporados, mediante fornecimento de 2 (dois) pos- tos de Motorista, segundo especificações detalhadas constantes do Termo de Referência que cons- titui o Anexo I deste Edital.
1.2 As atividades objeto da presente licitação consistirão em:
1.2.1 condução dos veículos de forma segura e em plena conformidade com a legislação de trânsito;
1.2.2 preenchimento de relatórios de controle do uso dos veículos;
1.2.3 guarda do veículo enquanto confiado a seu serviço;
1.2.4 acompanhamento de atividades de carga, descarga, vistoria, licenciamento, lavagem, abastecimento, lubrificação, calibração dos pneus, pequenos reparos e outras referentes aos veículos;
1.2.5 outras atividades relacionadas no Termo de Referência.
1.3 A minuta deste Edital foi analisada e aprovada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacio-

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nal em Santo André, conforme Parecer exarado nos autos do processo administrativo eletrônico nº 10805.722984/2013-02, ante o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.
1.4 Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilhas de custos e formação de preço;
Anexo II-A – Orientações sobre o preenchimento das Planilhas de custos;
Anexo III – Modelo de proposta;
Anexo IV – Minuta de contrato;
Anexo V – Minuta de Acordo de Nível de Serviços; Anexo VI – Modelo de Autorização para Movimentação de Conta Vinculada.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades perti- nentes e compatíveis com o objeto licitado.
3.2 As interessadas em participar desta licitação deverão credenciar-se previamente perante o prove- dor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 O Pregão será conduzido pela DRF/SAE com apoio técnico e operacional da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 Embora o objeto da presente licitação enquadre-se como atividade vedada a empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro- empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, tais empresas não serão impedidas de participar deste Pregão, em vista do Acórdão TCU nº 2.798/2010 – Plenário, sendo permitida sua participação nas condições abaixo:
3.4.1 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum be- nefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preen- cher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o regime tributário (Lucro Real ou Presumido) que irá adotar, caso seja contratada;
3.4.2 A empresa optante pelo Simples Nacional que vier a ser contratada para execução do obje- to desta licitação estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês se- guinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o artigo 17, inciso XII; o artigo 30, inciso II; e o artigo 31, inciso II, todos da Lei Complementar n°123/2006;
3.4.3 A empresa contratada nas condições do subitem anterior deverá apresentar, até o último dia do mês seguinte ao da assinatura do contrato, cópia do ofício dirigido à Unidade da Receita Fe- deral do Brasil – RFB de seu domicílio tributário, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante disponibilização de mão-de-obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacio- nal, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância);
3.4.4 Se não for apresentada cópia do ofício no prazo estabelecido acima, a DRF/SAE represen- tará à Unidade da RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no artigo 3°, parágra- fo 3°, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 15/2007, se entender ca- bível;
3.4.5 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tanto.

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3.5 A comprovação do atendimento das condições de regularidade fiscal e econômico-financeira exigidas para participação neste Pregão poderá ser feita por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN SLTI nº 02/2010, assegurado à empresa já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
3.6 O licitante não cadastrado no SICAF poderá cadastrar-se em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Funda- ções que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, apresentando a documentação exigida na IN SLTI nº 02/2010 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.7 O interessado que não optar pela comprovação da condição de regularidade fiscal e econômico- financeira por meio do SICAF deverá cumprir o disposto no subitem 11.2.3.2, sob pena de inabilita- ção.
3.8 Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.8.1 em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, de insolvência ou qualquer outra forma de concurso de credores;
3.8.2 em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou liquidação;
3.8.3 que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública Federal (Acórdão TCU nº 2.218/2011 – 1ª Câmara);
3.8.4 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto per- durarem os motivos da punição;
3.8.5 com registro, contra a empresa, seus sócios proprietários ou dirigentes, de impedimento de contratação por improbidade administrativa, em vista de sentença transitada em julgado (Acór- dão TCU nº 1.793/2011 – Plenário);
3.8.6 coligadas, controladas e controladoras entre si ou reunidas em consórcio; 3.8.7 estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.8.8 sociedades cooperativas de mão-de-obra, uma vez que pela natureza do serviço licitado há necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU nº 280).
3.9 O desatendimento de qualquer das condições de participação acima elencadas implicará a inabi- litação da empresa, sem prejuízo da aplicação de sanções, se cabíveis.
3.10 As empresas enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) terão preferência na contratação, desde que cumprido o disposto no item 7.17.
3.11 Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

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Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão credenciar-se previamente junto ao provedor do sistema, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005.
5.2 O credenciamento consiste na atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/SAE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 11.1 Concluída a etapa de aceitação, o pregoeiro dará início à fase de habilitação do licitante deten- tor da melhor oferta, com a verificação da conformidade de sua habilitação jurídica, regularidade da situação no SICAF e consultas ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Con- troladoria-Geral da União, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbida- de Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, quanto aos subitens 3.8.3, 3.8.4 e 3.8.5.
11.2 A regularidade do licitante quanto a débitos trabalhistas será verificada por meio de apresen- tação de Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, quanto à existência de débitos ina- dimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, emitida pelo Tribunal Superi- or do Trabalho e válida na data de realização da sessão pública do Pregão.
11.2.1 Se o licitante não apresentar a Certidão supra referida, o pregoeiro efetuará consulta ao sí- tio do Tribunal Superior do Trabalho, no endereço www.tst.jus.br/certidao, para certificar-se da regularidade do licitante quanto aos débitos de natureza trabalhista.
11.3 Para fins de habilitação neste pregão, a empresa detentora da melhor oferta aceita pelo pregoei- ro deverá apresentar os seguintes documentos:
11.3.1 Habilitação jurídica:
11.3.1.1 Cópia do Contrato social e suas alterações ou do Estatuto social e suas alterações, registrado/arquivado no órgão competente;
11.3.1.2 Em se tratando de Sociedade Anônima, Ata da Assembleia ou Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu os diretores, devidamente arquivada na Junta Comer- cial;
11.3.1.3 Decreto de autorização, caso se trate de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no país.
11.3.2 Qualificação Técnica:
11.3.2.1 Ao menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou ou está executando serviços continuados de condução de veículos leves ou utilitários mediante fornecimento de no míni-

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mo 1 (um) posto de Motorista.
11.3.2.1.1 Os Atestados deverão necessariamente quantificar o número de postos, o prazo inicial e final de execução dos serviços e conter a identificação (nome e cargo) do signatá- rio.
11.3.2.1.2 No caso do Atestado referir-se a contrato já encerrado, o prazo decorrido entre a data do término da execução dos serviços e a data de abertura das propostas deste pregão não poderá ser superior a 1 (um) ano.
11.3.3 Regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira:
11.3.3.1 A comprovação da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira do lici- tante poderá ser feita por meio do credenciamento e da habilitação regular nos níveis Habili- tação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Municipal e Qualificação Econô- mico-Financeira no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722/2001, alterado pelo Decreto n o 4.485/2002 e da IN SLTI nº 02/2010, asse- gurado ao licitante já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regulari- zada na própria sessão do Pregão
11.3.3.2 A empresa que não optar pela comprovação de regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira por meio do SICAF deverá apresentar os seguintes documentos habili- tatórios:
11.3.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União: certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, váli- da na data da licitação;
11.3.3.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Ga- rantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com validade na data da licitação;
11.3.3.2.3 Certidão Negativa expedida pelo Cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
11.3.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal: certidão negativa ou po- sitiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Finanças ou equivalente do muni- cípio sede do licitante, válida na data da licitação;
11.3.3.2.5 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na for- ma da lei, assinado por Contador ou profissional equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.3.3.2.5.1 A boa situação financeira da empresa será comprovada pela demonstração dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) su- periores a 1 (um), aplicando-se as seguintes fórmulas (artigo 43, inciso V, da IN SLTI nº 02/2010):

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ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
11.3.3.2.5.2 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
11.3.3.2.5.3 Caso qualquer dos índices contábeis não apresente valor superior a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, nos termos do artigo 31, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93.
11.3.3.2.6 Se a empresa estiver na situação do subitem anterior e apresentar habilitação parcial no SICAF, poderá ser aceita como prova do patrimônio líquido exigido a consulta on line aos dados registrados naquele sistema.
11.4 O licitante detentor da melhor oferta aceita pelo pregoeiro deverá encaminhar de imediato, para o fax nº (11) 2884-2155 ou para o e-mail drfsae.licitacao.sp@receita.fazenda.gov.br:
11.4.1 os documentos relacionados nos subitens 11.3.1 e 11.3.2: e
11.4.2 a proposta de preço consolidada, conforme modelo constante do Anexo III.
11.5 Caso o licitante vencedor não haja optado por comprovar a qualificação fiscal e econô- mico-financeira por meio do SICAF, deverá também encaminhar, na forma do item anterior, os do- cumentos a que se refere o subitem 11.3.3.2.
11.6 O licitante vencedor cadastrado no SICAF que estiver em situação irregular no referido Siste- ma deverá encaminhar de imediato, na forma do item 11.4, as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas que estiverem vencidas no Sistema.
11.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitados, ressalvado o disposto no item 11.10.
11.8 O licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço constante no item 24.9, os documentos originais referidos no item 11.4 e, se for o caso, no item 11.5.
11.8.1 A tempestividade do envio da documentação será comprovada, no caso de remessa por via postal, pela data do carimbo da ECT na agência de postagem e, no caso de entrega diretamente na DRF/SAE, pela data de recepção ou protocolo na Unidade.
11.9 A critério do pregoeiro, a sessão pública do pregão poderá ser suspensa para aguardo da docu- mentação habilitatória original, situação em que serão divulgados através do Sistema a data e horá- rio de prosseguimento do certame.

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11.10 Caso o licitante detentor da melhor proposta seja uma microempresa ou empresa de peque- no porte (ME/EPP), a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (artigo 42 da Lei Complementar nº 123/2006).
11.10.1 A ME/EPP detentora da melhor proposta deverá encaminhar toda a documentação exigi- da para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri- ção.
11.10.2 A ME/EPP declarada vencedora que não esteja em situação de regularidade fiscal terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para providenciar a regularização de sua documentação, o pagamento ou parcelamento dos eventuais débitos e emissão das respecti- vas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
11.10.3 A prorrogação a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pela Administra- ção, exceto na hipótese em que a protelação da celebração do contrato ocasione transtornos ao atendimento do interesse público.
11.10.4 A não regularização da documentação da ME/EPP no prazo acima implicará na decadên- cia do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à DRF/SAE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será habilitado e decla- rado vencedor.
11.12 No caso de inabilitação do licitante detentor do melhor preço, o pregão retornará à fase de aceitação, com a convocação do classificado seguinte a cumprir o disposto no item 10.1 e assim su- cessivamente, até que seja obtida uma proposta que atenda ao Edital ou que não haja mais propostas em condição de análise, hipótese em que o Pregoeiro cancelará o item.