Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (fixo- fixo e fixo-móvel), Serviço de Comunicação Multimídia e outros serviços, a serem executados de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -

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SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio/site www.comprasnet.gov.br.
3.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
Obs.: O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima – SR/DPF/RR a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima – SR/DPF/RR, durante o prazo da sanção aplicada; os declarados inidôneos, que não poderão contratar com a Administração Pública.
3.3.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e na documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências contidas na norma do Decreto n. 5.450/2005, art. 14, conforme discriminado: I - Habilitação jurídica; II – Qualificação técnica; III – Qualificação econômico-financeira; IV – Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; V – Regularidade Fiscal perante as fazendas Estaduais e municipais, quando for o caso; e VI – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/1993. A documentação exigida para atender o disposto nos incisos I, III, IV e V do art. 14 do Decreto 5.450/2005 poderá ser substituída pelo registro cadastral do SICAF.
14.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 14.3.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
14.3.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 14.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição estipulada pelo ITEM 11 deste Edital.
14.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL da Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima – SR/DPF/RR, situada na Avenida Brasil n. 551, Bairro 13 de Setembro, CEP 69.308-050, Boa Vista - RR.
14.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, ou de PROCURADOR legalmente constituído, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 14.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.11. Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o

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prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.13. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda às especificações e condições deste Edital.
14.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.