Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel-S10), através de postos credenciados, por intermédio de um sistema informatizado mediante cartão eletrônico, para atender à frota de veículos da CONAB – SUREG/SE e Unidade Armazenadora de Itabaiana/SE.


Credenciamento: 4.1. Os Licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 8.1. Os documentos exigidos para habilitação, descritos abaixo, bem como a proposta vencedora e ajustada ao lance dado, obedecendo a critérios especificados neste Edital, serão encaminhados ao pregoeiro no prazo de até 02 (duas) horas do final da sessão de lances, através do e-mail: se.pregao@conab.gov.br, devendo ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas por cartório competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término da sessão de lances. O endereço de envio dos documentos originais é o que segue: Companhia Nacional de Abastecimento – Superintendência Regional de Sergipe, Rua Senador Rollemberg, 217, São José, Aracaju/SE, CEP: 49.015-120.

III.
Prova da quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, de acordo com o disposto no art. 29, inc. III da Lei nº. 8.666/93, dentro do prazo de validade;
IV.
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei nº. 8.036/90;
V.
Certidão Negativa de Débito – CND – relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº. 8.212/91) – devidamente atualizada;
VI.
Certidão Negativa que comprove a regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União);
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93).
8.4. Documentos exigidos para provar a Qualificação Econômico-Financeira:
I.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
II.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
III. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na apresentação do último balanço e na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que um (01), resultantes da aplicação das fórmulas, e poderá ser conferida “on line” através do sistema SICAF;
IV.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
V.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

III.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
IV. Atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) estar a Licitante prestando ou ter prestado, de forma satisfatória, os serviços, conforme o item cotado, objeto desta Licitação (art. 30, inc. II, § 1° da Lei nº. 8.666/93);
V.
Relação dos estabelecimentos (postos de abastecimento e serviços) filiados ou credenciados, classificados por localidade, em ordem alfabética de razão social, nome fantasia, endereço completo, CNPJ e telefone;
VI. Declaração expressa de que a proponente possui rede de estabelecimentos credenciados abrangendo todas as localidades e quantitativos citadas no Anexo I deste Edital, ou termo de compromisso de expansão de sua rede credenciada até o início da prestação dos serviços, sob pena de rescisão do contrato e adjudicação à empresa subsequente melhor classificada.
8.6. Os documentos exigidos para a habilitação quanto à comprovação de Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira (subitens 8.3 e 8.4) poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, no que for por ele abrangido. Os demais documentos que não estejam contemplados no SICAF, devem ser encaminhados conforme o item 8.1.
8.7. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma descrita neste Edital.
8.8. A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, se dará com a verificação online junto aquele Sistema do qual se extrairá necessariamente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
8.8.1. No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.

8.9. Poderão ser entregues os originais dos documentos para habilitação, as suas cópias autenticadas por cartório competente ou, ainda, as cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência por servidor da CONAB/SE.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.11. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n° 5.450/2005).
8.12. Os documentos relacionados neste Edital, referir-se-ão, sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá os documentos de cobrança (Fatura / Nota Fiscal). Não sendo assim, a documentação de habilitação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item deverá contemplar as duas Unidades e essa informação deverá constar da Proposta de Preços.
8.13. A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverão ser mantidas durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
8.14. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.15. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante.
8.16. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.


Julgamento: 7.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL somando-se o valor estimado para aquisição do combustível e valor da taxa de administração máxima admitida para contratação.
7.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. O pregoeiro anexará as vias impressas da proposta comercial e dos documentos de habilitação ao processo administrativo e os remeterá, por meio de despacho, à área demandante, para sua análise e manifestação.
7.4.1. Quando da verificação da documentação aos termos editalícios, se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a área demandante, por meio de despacho, a rejeitará e devolverá os autos administrativos ao pregoeiro, para que este solicite a oferta subsequente. O pregoeiro prosseguirá dessa forma, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor no objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.