Objeto: 1.1) O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a formalização de registro de preços para futura e eventual aquisição de Fraldas Geriátricas Descartáveis, nos tamanhos P, M, G e Extra G, pelo período de 12 (doze) meses (Art. 15, Inc. II e IV e § 3º, Inc. I e II da Lei nº. 8.666/93), de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes neste instrumento referencial, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS/SRC.
RUA LOURENÇO ROLDI, 88 – SÃO ROQUINHO - SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29.665-000

1.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se ao Poder Público, a realização de licitação específica para a contratação pretendida ou contratação direta por dispensa de licitação, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Em todo caso, deverá a Administração justificar o motivo da não utilização do registro de preços e será assegurada ao beneficiário do registro preferência para contratação em igualdade de condições.
1.1.2. O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, nem mesmo nas quantidades indicadas nos Anexos do presente Edital, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades.
1.1.3 O fornecimento dos itens que lhe forem confiados deverão ser entregues fielmente e de acordo com as especificações, conforme documentos integrantes da Ata de Registro de Preços e rigorosa observância aos demais detalhes e Autorização de Fornecimento emanadas e/ou aprovadas pela Secretaria Municipal Requerente.
1.1.4. O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), Proposta Comercial e Formulário Especificações e Cotação de Preços (Anexo V) e Minuta da Ata de Registro de Preço (Anexo X).

Condições de participação: 2.1) Somente poderão participar deste pregão pessoas jurídicas sob condição de Microempreendedor Individual – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível e especializadas com o objeto licitado, exceto o item 04 que possui COTA PRINCIPAL (sendo que 25% deste são destinados a MEI, ME E EPP), e que atenderem todas as especificações e exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais vigentes, independentes de transcrição e que estejam com Credenciamento Regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2) A condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3º, § 4º, da referida Lei.
2.2.2) Declaração falsa prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, caracterizará o crime que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e sanções previstas neste edital. 2.3) Será vedada a participação de empresas na licitação quando:
a) Sob regime de concordata ou falência ou sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Estejam reunidos em consórcio;
d) Pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa que esteja participando desta licitação; e
e) Que não tenha sede no País.
f) Que não se enquadrem como Microempreendedor Individual – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, exceto o item 04 que possui COTA PRINCIPAL (sendo que 25% deste são destinados a MEI, ME E EPP). 2.4) As empresas proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.5. Como condição para participar no Pregão, a licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.5.1. que cumpre os requisitos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.5.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, quando for o caso. 2.5.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que for microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
2.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
2.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
2.5.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.6. Além de assinalar em campo próprio do sistema as declarações que estão elencadas nos subitens 2.5.1 a 2.5.8 deste edital, devem ser apresentadas juntamente com os documentos de habilitação a serem inseridos em campo próprio do sistema, conforme ANEXO II.

Credenciamento: 3.1) O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2) O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4) O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 6.1) Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.2) O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.1.3) Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.1.4) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.1.5) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.1.6) Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.1.7) Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.2) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6 .3) DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.3.1) O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.3.1.1) Valor unitário do item e total do lote;
6.3.1.1.1) Serão admitidos no preço proposto a utilização de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, expressos em moeda nacional;
6.3.1.2) Marca;
6.3.1.3) Fabricante;
6.3.1.4) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.3.2) Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.2.1) Existindo divergência entre as descrições dos itens licitados no sistema do Comprasnet SIASG e no Edital, prevalecerão as descrições contidas no instrumento convocatório.
6.3.3) Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.3.4) Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.3.5) O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.3.6) Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais, quando participarem de licitações públicas.
6.3.7) O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.1) SICAF;
8.2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
Nota explicativa: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata- se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência.
8.3) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.4) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.5) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.6) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.7) Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.8) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
Nota explicativa: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de participação de cada sócio.  Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, a Pregoeira disporá das informações dos sócios de todas as empresas que participarem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF.  De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, cabe a Pregoeira solicitar a apresentação do contrato social da empresa - o qual, aliás, já é documento de apresentação obrigatória na habilitação jurídica.

8.9) Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
8.10) O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.11) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.12) O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 8.13) Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.14) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.15) Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.16) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.17) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.18) Ressalvado o disposto no item 8.9 os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8 .18.1) HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato de criação da pessoa Jurídica, conforme o caso:
1 - Requerimento de Empresário no caso de Empresa Individual,
2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todas as suas alterações se não estiverem consolidadas, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais,
3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5 Certificado da condição de Microempreendedor Individual – MEI emitido nos últimos 30 (trinta) dias, no caso de Microempreendedor.
8.18.1.1) Os documentos de habilitação jurídica devem estar adequados AOS TERMOS DA LEI 10.406/02 (CC) no que couber.

8.18.1.2) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8 .18.1.2) REGULARIDADE FISCAL
a)
Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
a)
Prova de situação regular perante débitos relativos a tributos federais e a dívida ativa da União, comprovando inclusive que a empresa detém situação regular perante o INSS, nos termos da Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014;
a)
Prova de situação regular perante o Fundo de garantia por Tempo de Serviço FGTS (art. 27, alínea “a”, lei 8.036/90) através de apresentação do CRF - Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS;
a)
Prova de situação regular perante a Fazenda Pública Estadual.
a)
Prova de situação regular perante a Fazenda Municipal do domicilio do proponente,
a)
Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual, relativo à sede da empresa proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual da presente licitação.
8.18.1.2.1) Se a empresa proponente estiver desobrigada, nos termos da lei, de possuir inscrição estadual, a mesma deixará de apresentar a Prova de inscrição de que trata a letra “f” do subitem 8.18.1.2 e deverá apresentar declaração atestando tal condição, ficando sujeita às sanções cabíveis, no caso de falsidade de sua declaração.
8 .18.1.3) REGULARIDADE TRABALHISTA
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
8.18.1.4) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura do certame, se não constar o prazo de validade no próprio documento.
a.1) Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada constante no Envelope de Habilitação, os seguintes requisitos, cumulativamente:
I) cumprimento de todos os demais requisitos de habilitação constantes no Edital;
II) sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social 2021, apresentado na forma da lei, que comprovem a “boa situação financeira” da empresa, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios, exceto para as empresas constituídas no ano em curso (2022).
c) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8 .18.1.4.1) Com relação ao documento do exigido na letra “b” do sub item 8.18.1.4, será considerado o balanço patrimonial e demonstrações do resultado do exercício:

a) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no "Diário Oficial" de:
➢ Balanço patrimonial;
➢
Demonstração do resultado do exercício;
➢
Demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da demonstração dos fluxos de caixa;
➢
Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
➢
Notas explicativas do balanço.
b) Para outras empresas:
➢ Balanço patrimonial;
➢
Demonstração do resultado do exercício.
➢
Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário.
➢
Deverá apresentar todos documentos exigidos com registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro, certificado por contador registrado do Conselho de Contabilidade, mencionando, expressamente, o número do "Livro Diário" e folha em que cada documento contábil se acha regularmente transcrito.
c) O licitante que for constituído no exercício em curso deverá apresentar seu Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
8.18.1.4.1.1) As empresas usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL deverão apresentar as demonstrações contábeis exigidas devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL, devendo apresentar:
- RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social respectivo, conforme exigido na alínea “b” do item 8.18.1.4, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
- Declaração firmada pelo Contador ou por outro profissional equivalente e pelo representante legal da empresa proponente, conforme anexo V.
8 .18.1.4.1.2) O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa.
8.18.1.4.1.3) A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Gerais (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), onde as empresas apresentem o resultado superior a 1 (um) nos índices acima referidos, conforme os resultados da aplicação das fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
LG - mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas a curto e longo prazo;

SG - expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência; LC - avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações a curto prazo.
8 .18.1.4.1.4) Sob pena de inabilitação, as fórmulas DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS em memorial, e deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (conforme Anexo IV ou equivalente).
8.18.1.4.1.4.1) A Pregoeira Oficial e sua equipe de apoio reserva-se o direito de conferir e corrigir os cálculos.
8.18.1.4.1.5) Os valores constantes do Balanço poderão ser atualizados para o mês anterior ao da apresentação das propostas pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, para fins de cálculo de cálculo do Patrimônio Líquido mínimo (alínea “c” do item 8.18.1.4).
8.18.1.4.1.6) No caso dos Microempreendedores Individuais – MEI ficarão isentos de apresentar os documentos elencados no item 8.18.1.4, “b” e “c”, devendo apresentar a DECLARAÇÃO ANUAL CNPJ MEI (DASN - SIMEI) já exigível e apresentada na forma da lei.
8 .18.1.5) Qualificação Técnica
As exigências quanto à qualificação técnica necessária seguem de modo expresso, sem prejuízo das disposições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. A empresa deverá apresentar:
a) No mínimo 01 (um) Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa proponente, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Termo de Referência.
b) Da Declaração de Disponibilidade de Alvará de Localização e Funcionamento e ainda do Alvará sanitário ou autorização de funcionamento equivalente.
c) Durante a fase de habilitação, deverá obrigatoriamente ser apresentada declaração pelo(s) licitante(s) de disponibilidade de Alvará de Localização e Funcionamento sede da empresa licitante e ainda do Alvará sanitário ou autorização de funcionamento equivalente expedido pelo órgão estadual ou municipal competente, responsável pelo controle sanitário do comércio dos produtos que são exercidos pelas empresas proponentes interessadas, de conformidade com objeto contratual e compatível com o objeto da licitação, ou declaração de que a empresa reúne condições de apresentá-lo no ato de assinatura de ata de registro de preços, tendo em vista o previsto no Acórdão nº 1394/2018 – Primeira Câmara do TCE/ES.
d) Os referidos Alvarás somente serão exigido do(s) vencedor(es) da licitação para fins de assinatura do Contrato, da ata ou outro documento equivalente.
e) Caso a licitante apresente o Alvará de Localização e Funcionamento e o Alvará sanitário ou autorização de funcionamento equivalente juntamente com os documentos de habilitação, não haverá a necessidade de apresentação da declaração exigida no item b.
f) Autorização de Funcionamento simples (AFE) em nome da empresa proponente, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, devidamente válida na forma da legislação específica vigente, ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
g) Apresentar um certificado de Registro do Produto, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente,

ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente;
h) no caso do registro encontrar-se em fase de renovação, deverá ser apresentada a cópia do respectivo Certificado de Registro do Produto em renovação acompanhada da cópia da solicitação de sua revalidação, conforme estabelecido no § 6º, do art. 14, do Decreto Federal 79.094/77; e
i) no caso de produto isento de registro, deverá ser apresentado o documento comprobatório da isenção expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, devidamente válido na forma da legislação específica vigente, ou cópia da respectiva publicação no Diário Oficial da União, ou respectivos “prints” da página da ANVISA na internet, os quais estarão sujeitos à confirmação pelo setor técnico competente.
8 .19) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.19.1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.19.2) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.19.3) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salientando- se que serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.19.4) O atestado de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
8.19.5) Os documentos exigidos neste Pregão somente serão aceitos em cópias legíveis; 8.19.6) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.19.7) A Pregoeira Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.19.8) Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto aqueles que por sua natureza efetivamente não possuírem vencimento.
8.19.9) Os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.19.10) O descumprimento a quaisquer das exigências acima implicará a inabilitação da licitante.
8.19.11) A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o Edital e seus anexos previstos, inabilitará a empresa proponente.
8.19.12) A Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio se reserva ao direito de realizar buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar

documentos em desacordo com as informações obtidas, além de incorrer nas sanções previstas neste edital.
8.19.13) A aceitação dos dados via “internet”, conforme o caso, ficará condicionado à confirmação de sua validade pela Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.19.14) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.19.1) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.19.2) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.19.3) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salientando- se que serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.19.4) O atestado de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderá ser apresentado em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
8.19.5) Os documentos exigidos neste Pregão somente serão aceitos em cópias legíveis; 8.19.6) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.19.7) A Pregoeira Oficial reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.19.8) Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto aqueles que por sua natureza efetivamente não possuírem vencimento.
8.19.9) Os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.19.10) O descumprimento a quaisquer das exigências acima implicará a inabilitação da licitante.
8.19.11) A ausência ou a apresentação de documentos em desacordo com o Edital e seus anexos previstos, inabilitará a empresa proponente.
8.19.12) A Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio se reserva ao direito de realizar buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar

documentos em desacordo com as informações obtidas, além de incorrer nas sanções previstas neste edital.
8.19.13) A aceitação dos dados via “internet”, conforme o caso, ficará condicionado à confirmação de sua validade pela Pregoeira Oficial e sua Equipe de Apoio.
8.19.14) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.