Objeto: 1.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de profissional habilitado para emissão de Laudo Pericial para investigação da construção do edifício da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, constante no Anexo I deste Edital.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do item, e, em caso de divergência entre as especificações do Termo de Referência e o código do Catálogo de Materiais (CATMAT), prevalecerá SEMPRE as primeiras.
1.3. O critério de valor adotado para o será o de valor máximo aceitável, não se admitindo proposta que tenha preço de acima do valor estipulado, ainda que apresente o menor valor do grupo.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1. O ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto nos artigos nº 10 e 11 do Decreto Municipal nº 5.501, de 25 de agosto de 2020.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3. Os licitantes devem manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
4.1.4. Os licitantes devem manifestar que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;






  

4.1.5. Os licitantes devem manifestar que não empregam menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.6. Os licitantes devem manifestar que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.1.7. Os licitantes devem manifestar que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.1.8. Os licitantes devem remeter eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
4.1.9. Os licitantes devem se responsabilizar, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
4.1.10. Os licitantes devem acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.3. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Mococa não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4.1. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Não será admitida a participação de empresas:
4.5.1. Em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
4.5.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.3. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.4. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.5. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.6. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5.7. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
4.5.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.5.9. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.5.10. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.6. Nos termos da Súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, e dos princípios da moralidade e impessoalidade, contidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.6.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.


Habilitação: 7.1. Para a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
7.1.1. Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante;
e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa.
7.4. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
7.5. HABILITAÇÃO TÉCNICA
7.5.1. A empresa e/ou profissional contratado deverá comprovar cumulativamente os seguintes requisitos do responsável técnico que irá realizar o Laudo Técnico Pericial:
a. Formação em bacharelado em arquitetura e/ou engenharia civil;

b. Registro em órgão profissional competente (CREA ou CAU);
c. Apresentação de, no mínimo, um Atestado/Certidão de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante ou seus responsáveis técnicos cumprido de forma satisfatória obrigações pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação.
c.1) O Atestado/Certidão de capacidade técnica deverá conter a identificação do signatário e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante.
d. Especialização em perícias judiciais e/ou notório conhecimento com comprovação por meio de acervo técnico.
7.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos nos itens 7.3 e 7.4, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
7.6.2. Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
7.6.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com os valores ofertados no mercado.

12.1.1. O objeto do Edital será adjudicado à licitante cuja proposta for declarada vencedora, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
12.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara Municipal de Mococa homologará a licitação.