Objeto: 1. Aquisição de Insumos Asfálticos destinados às obras de Infraestrutura da Nova Sede da 17ª Bda Inf Sl, na cidade de Porto Velho/RO e Obras de Implantação das Vias Laterais da Travessia do Rio Jaru, na cidade de Jaru/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
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2. O Valor a ser pago pelo insumo asfáltico (aquisição + transporte) será conforme a metodologia descrita no Apêndice I anexo a este Termo de Referência.
3. Os itens não serão parcelados em LOTES e serão rejeitadas as propostas que ofertarem quantitativos inferiores ao quantitativo total estimado de cada item ou grupo previsto no Termo de Referência, pois haverá prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto do presente certame.
4. Nos itens para a aquisição de bens de natureza divisível de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), NÃO será RESERVADA COTA de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e aquelas a elas equiparadas para fins de aplicação da Lei Complementar 123/2006, tendo em vista que haverá prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto do presente certame, pelos motivos apontados a seguir:
1. A concessão de cota reservada ensejaria a possibilidade de termos duas empresas fornecendo o mesmo insumo asfáltico, tendo em vista os traços serem minimamente calculados, verifica-se que a possibilidade de dois fornecedores conseguirem a mesma medida fica comprometida. Importante deixar claro que caso dois fornecedores venham entregar o mesmo insumo asfáltico com traços diferentes, a administração pública poderia sofrer danos irreversíveis visto que o recurso já vem destinado para cada insumo podendo então acarretar um grave dano ao erário.
5. Para itens cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 6/2013, será solicitado ao licitante vencedor o Certificado de Regularidade do fabricante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, quando houver suporte em lei, norma ambiental ou acordo setorial que preveja a obrigação do comerciante de deter o CTF.
6. Os bens deverão ser livres de substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e de cloro elementar (ECF).
7. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
8. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.