Objeto: 1.1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) para o corpo funcional da Fundação HEMOPA, pelo período de 12 (doze) Meses.
1.2
O critério de julgamento adotado será o menor preço por ITEM.
1.3 Havendo divergência entre a especificação do(s) item(ns) do edital e do sistema www.gov.br/compras, prevalecerá a especificação constante deste edital.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar do certame exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com a art. 48, I, Lei Complementar 123/2006, 6º do Decreto Estadual nº 878/2008 e art. 6º do Decreto Federal nº 8.538/2015. Valor estimado inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
2.2 Poderão participar do presente Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras, conforme a Instrução Normativa nº 3 de 26 de abril de 2018 do Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG) da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e legislação correlata.
2.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1 Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame;
2.3.2
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no subitem 10.3.2.3.1;
2.3.4
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.5
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Fundação HEMOPA ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar;
2.3.6
Empresa da qual seja gerente, administrador, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Administração Pública (Fundamento: Art. 178, inciso VII, da Lei Estadual 5.810 de 24 de janeiro de 1994).
2.3.7
Empresas que estejam com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto durar o impedimento.
2.4 . Para a participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência e Anexos do presente Edital, e ainda, DECLAREM enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014;
2.5 . O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.

2.6 . A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
2.7 . A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
2.8 . A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará à Licitante as sanções previstas neste Edital e na Legislação Licitatória vigente.
3.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (art. 9º, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019), no site www.gov.br/compras.


Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal (Certidão Negativa da Receita Federal e PGFN, INSS, FGTS e Trabalhista - CNDT); IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal; V – Qualificação Técnica (Atestado de Capacidade Técnica e a documentação solicitada no ITEM 4.1 do Termo de Referência); VI - Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial, Certidão Negativa de Falência e Concordata).
10.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e, na sua impossibilidade, através do e-mail licitacao@hemopa.pa.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados a partir da disponibilidade da opção “Enviar Anexo” pelo Pregoeiro, conforme prevê o § 2º do art. 38 da lei 10.024/2019 de 28 de setembro de 2019.
10.3. A documentação de habilitação da empresa licitante, que trata o ITEM 10.1, consistirá em:
10.3.1. Para a comprovação da Habilitação Jurídica será exigido a documentação, conforme art. 28 da Lei nº 8.666/1993 e Resolução nº 16/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI para as empresas na condição de MEI.

10.3.2. Para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira será observado o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, elaborados e registrados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, bem como será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos dos incisos I e II do art.31 da Lei n.º 8.666/1993 e artigos 15 e 16 da IN nº 3/2018.
10.3.2.1. A comprovação da situação financeira da Licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).
10.3.2.2. O Licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices citados no item acima, quando da habilitação, deverá comprovar, considerados os riscos para a Fundação HEMOPA, o Capital ou Patrimônio Líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação (§§ 2º e 3º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93).
10.3.2.3. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor do juízo da sede do licitante, emitida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a data de abertura da sessão do presente certame.
10.3.2.3.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei Federal nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.3.3. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual deverão apresentar toda a documentação referente à sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, conforme Lei Complementar 147/2014.
10.3.3.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 29 do Decreto Estadual n° 2.069/2006, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme o edital, ou revogar a licitação.
10.3.4. Comprovar a Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, conforme as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666/1993;

10.3.4.1. Comprovar a Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante;
10.3.4.2. A Regularidade Trabalhista será comprovada através de Certidão Negativa de Débito Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011, retirada no site www.tst.jus.br.
10.3.5. Para a comprovação da Habilitação Técnica:
10.3.5.1. A licitante deverá apresentar a documentação relativa à Qualificação Técnica listada no ITEM 4.1 do Termo de Referência (Anexo I).
10.3.5.2. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do Licitante, com as quais o Licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) do Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do material entregue. Também deverá constar que o material entregue foi ou está sendo entregue satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo – telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
10.4. Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar ainda Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (Anexo IV – Modelo de Declaração).
10.5. Caso existam documentos escritos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser apresentados traduzidos para a língua portuguesa, através de tradutor juramentado.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.7. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
10.8. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel, cuja autenticidade será verificada pelo Pregoeiro através do código ou chave digital que deverá(ão) acompanhar o(s) documento(s).
10.9. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
10.10. Encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à convocação da empresa licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, para apresentação dos documentos complementares e proposta

c om valor de lance. Neste momento, apenas o vencedor da etapa competitiva do certame terá sua documentação apreciada e poderá apresentar documentos cuja expedição tenha ocorrido até a data da abertura do certame
10.11. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02. (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.12. Encerrado o prazo definido para recebimento de documentos complementares, via anexo, o Pregoeiro e a equipe de apoio iniciarão a conferência e análise da documentação, não cabendo mais o recebimento de documentação que deveria ser originalmente apresentada no prazo notificado.
A habilitação do licitante vencedor far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, CND Trabalhista e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
4.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.1. A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da empresa quanto ao fornecimento dos produtos e serviços similares em quantidades e características com o objeto deste Termo de Referência;
4.1.2. Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/ MF da matriz e/ ou da(s) filial (ais) da licitante;
4.1.3. Para os itens que estiverem relacionados no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério do Trabalho e Emprego (ìtens 1 a 6) a empresa deverá apresentar os Certificados de Aprovação (CA) expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.