Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de impressão e acabamento de publicações.

Condições de participação: 2.1.A participação nesta licitação está restrita às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007, e que:
2.1.1.
Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais;
2.1.2.
Estejam legalmente estabelecidas e que explorem ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e seus Anexos;
2.1.3.
Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002;
2.1.3.1.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Decreto nº 3.722, de 2001, atualizado).
2.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1.
Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a SMPE/PR, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.2.2.
Empresas que se encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação e as que tenham sido declaradas inidôneas ou que estiverem respondendo a processo por infração à legislação que rege e disciplina as licitações públicas, aplicadas por órgãos da Administração Pública;
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2.2.3.
Empresas que estejam reunidas em consórcios, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si);
2.2.4.
Empresas e Pessoas Físicas que possuam registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União);
2.2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.6.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.7. Empresas de que entre os sócios que integram a composição societária do Licitante não há empregados do quadro de pessoal da SMPE/PR, e nem exercem função de confiança, função de dirigente, ou que seja responsável pela presente licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Decreto 5.450/2005, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
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provedor do sistema ou a SMPE/PR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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9.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (permaneçam logados e em acompanhamento).
9.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via email: licitacao.smpe@planalto.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.3. A proposta de preço final deverá ser enviada, conforme modelo do ANEXO II, com os respectivos valores readequados ao lance do vencedor, devidamente datada e assinada por quem tenha poderes de representação legal pela empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo prazo determinado no subitem 9.2.1.
9.3.1. O não encaminhamento no prazo fixado, dos documentos supramencionados, originais ou cópias autenticadas, implicará inabilitação da licitante e não constituirá motivação para posterior manifestação de intenção de recursos por haver descumprido prazos estabelecidos no Edital.
9.4 - Para a habilitação, a licitante vencedora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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d) decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Julgamento: 8.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3 – A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor preço, atendendo as exigências editalícias.
8.4 – Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1 – Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido valor de desconto melhor.