Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Açúcar Triturado, conforme especificações mínimas e quantidades constantes no Anexo I a este Edital, no período de validade da Ata do Registro (ARP), pelo preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, conforme segue:
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
Pregão Eletrônico ALF/BEL nº 27/2012 – Aquisição de Açúcar
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? ITEM 01: Aquisição de Açúcar Triturado para a Unidade Administrativa localizada no Município de Santarém (DRF/SAN);
? ITEM 02: Aquisição de Açúcar Triturado para as Unidades Administrativas localizadas no Município de Manaus (DRF/MNS, ALF/MNS e ALF/AEG); e
? ITEM 03: Aquisição de Açúcar Triturado para a Unidade Administrativa localizada no Município de Boa Vista (DRF/BVT).
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as constantes deste Edital. 2.
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA


Credenciamento: 5.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo

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Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
12.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.2.1 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
12.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, na própria sessão do Pregão:
12.3.1 Habilitação Jurídica
I. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.2 Regularidade Fiscal
I. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
II. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
III. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
IV. A comprovação da Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 12.440/2011).
12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
Não será exigida, uma vez que a licitação é exclusiva para as micro e pequenas empresas, e estas são dispensadas de apresentar o balanço patrimonial, por força do disposto no art. 3º, do Decreto 6.204, de 05/09/2007.
12.3.4 Declarações – o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fac-símile ou qualquer outra forma:

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I. Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório;
II. Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05/09/2002;
III. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do anexo IV do edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/09, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via fax, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
12.3.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Para usufruir desse benefício legal, a empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet.
12.3.5.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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12.4 Serão procedidas consultas aos seguintes cadastros: ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário; CEIS/CGU – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e CNCIA/CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação; as quais serão juntadas ao processo de licitação.
12.4.1 Caso a licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada, da Declaração de Receita Bruta Acumulada (se optante do SIMPLES Nacional), e dos demais documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticadas.

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11.2
Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
a) MENOR PREÇO POR ITEM – menor valor unitário do item; 11.2.1 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
a) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital;
b) não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 3.931/2001. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, e não for possível verificar a alteração do preço de referência no decorrer do certame, a proposta será desclassificada;
c) o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.