Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviços de vigilância armada, diurna e noturna, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes, de materiais e de equipamentos, conforme especiﬁcações, condições, quan?dades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no Portal de Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes deste Edital prevalecerão as úl?mas.

Condições de participação: 2.1. Poderão par?cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a?vidade seja compaGvel com o objeto desta licitação, e que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do sí?o www.gov.br/compras.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. Caberá a licitante interessada em par?cipar deste pregão eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2. O cadastro no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u?lização.
2.4. Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488/2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.1.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.4.2. Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
2.4.3. Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição.
2.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
2.4.6. Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
2.4.7. Que, conforme disposto no ar?go 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.4.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no ar?go 429 da CLT.
2.5. Estará impedida de parCcipar deste pregão:
2.5.1. A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
2.5.2. A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002.
2.5.3. A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.5.4. A empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.5. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.6. A empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.7. A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.8. A empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

2.5.9. Os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente.
2.5.10. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra?va ou judicialmente.
2.5.11. A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
2.5.12. As en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons?tuição.
2.5.13. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Xsica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
2.5.14. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
2.5.15. Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.
2.5.16. Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
2.5.17. Coopera?vas, nos termos do Anexo VIII do Termo de Referência - Adi?vo ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 26/2008, ﬁrmado pelo Ministério do Trabalho e Conab.

Credenciamento: 2.1. Poderão par?cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a?vidade seja compaGvel com o objeto desta licitação, e que es?verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do sí?o www.gov.br/compras.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. Caberá a licitante interessada em par?cipar deste pregão eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2. O cadastro no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par?cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u?lização.
2.4. Como condição para par?cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488/2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.1.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.4.2. Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
2.4.3. Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição.
2.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
2.4.6. Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
2.4.7. Que, conforme disposto no ar?go 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.4.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no ar?go 429 da CLT.
2.5. Estará impedida de parCcipar deste pregão:
2.5.1. A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
2.5.2. A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002.
2.5.3. A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa?va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.5.4. A empresa cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.5. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.6. A empresa cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.7. A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.8. A empresa que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

2.5.9. Os interessados proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente.
2.5.10. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra?va ou judicialmente.
2.5.11. A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
2.5.12. As en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons?tuição.
2.5.13. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Xsica, que par?cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
2.5.14. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
2.5.15. Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.
2.5.16. Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.
2.5.17. Coopera?vas, nos termos do Anexo VIII do Termo de Referência - Adi?vo ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº 26/2008, ﬁrmado pelo Ministério do Trabalho e Conab.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do item 9.1, os documentos

de habilitação complementares àqueles já apresentados, em conjunto com a Proposta de Preços adequada ao úl?mo lance.
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten?cadas referentes à habilitação enviada via sistema do Portal de Compras do Governo Federal, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 horas após a solicitação, à Pregoeira da Conab/RS, na Rua Quin?no Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
10.2. A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3.2 quando os registros no Sicaf correlatos a estes documentos es?verem válidos, completos e regulares.
10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item 10.3:
10.4.1. RelaCvos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. Sendo empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede.
10.4.1.2. Sendo microempreendedor individual – MEI:
Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.4.1.3. Sendo sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.4.1.4. Sendo sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 10.4.1.5. Sendo microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
10.4.1.6. Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.4.1.7. Sendo par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
10.4.1.8. Os documentos elencados nos itens 10.4.1.1 a 10.4.1.7 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
10.4.2. RelaCvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
10.4.2.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
10.4.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela?vo ao domicílio ou sede da licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compaGvel com o objeto contratual.
10.4.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
10.4.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan?a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins?tuídos por lei.
10.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (Lei nº 12.440/2011).
10.4.2.7. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus?ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer?dões nega?vas ou posi?vas com efeito de cer?dão nega?va.
10.4.2.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 10.4.2.7.1 implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo (lote), para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3. RelaCvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
10.4.3.1. Cer?dão nega?va de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.4.3.1.1. A cer?dão, referida no item 10.4.3.1, que não es?ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
10.4.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.2.1. No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.4.3.2.2. Será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
LG=
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= A?vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= A?vo Circulante Passivo Circulante
10.4.3.3. Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A?vo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es?mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl?mo exercício social.
10.4.3.4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.4.3.5. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo VII do Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a administração pública ou com a inicia?va privada vigentes na data apresentação da proposta não são superiores ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
10.4.3.5.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela?va ao úl?mo exercício social.
10.4.3.5.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar jus?ﬁca?vas.
10.4.4. RelaCvo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
10.4.4.1. Atestados de capacidade técnica ou contratos com en?dades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada de execução de serviços com caracterís?cas e condições semelhantes ao objeto que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços de vigilância armada ininterruptos ou não.
10.4.4.1.1. Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados.
10.4.4.1.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.4.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
10.4.4.1.4. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados.
10.4.4.1.5. É admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conGnuos, para ﬁns da comprovação de que trata o item 10.4.4.1, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
10.4.4.1.6. O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.

10.4.4.1.7. A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec?vos contratos e adi?vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
10.4.4.2. Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação do Edital, (s) ao(s) atestado(s) apresentado(s), comprovando que a licitante executa ou executou os quan?ta?vos de serviços e postos descritos abaixo, no âmbito de sua a?vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
10.4.4.2.1. Conforme o Ar?go 133, §5º, III, b, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC a licitante deverá comprovar o número de postos equivalentes ao da contratação, pois é inferior a 40.
10.4.4.3. A Licitante deverá declarar que possui e que manterá durante toda a vigência do contrato, sede, ﬁlial, matriz ou escritório em Porto Alegre/RS ou na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
10.4.4.3.1. Caso a Licitante ainda não possua o requisito do item 10.4.4.3, deverá apresentar declaração de que se compromete a fazê-lo em até 60 dias a par?r da vigência do contrato decorrente da licitação e que manterá durante toda a vigência do instrumento.
10.4.4.4. Autorização de funcionamento válida ou revisão da autorização de funcionamento válida, para atuar no estado do Rio Grande do Sul, expedido pela Policia Federal.
10.4.4.5. Cer?ﬁcado de Segurança válido, expedido pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, Departamento da Polícia Federal.
10.4.4.6. Cer?dão válida, de situação de regularidade expedida pela Secretária da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Brigada Militar – COE – GSVG.
10.4.4.7. Declaração assinada pela licitante de que realizou vistoria nos locais da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo V do Termo de Referência: OU Declaração emi?da pela licitante optante por NÃO realizar a vistoria (Anexo VI) de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u?lizará desta para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
10.4.5.1. De que, se for o caso, cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
10.4.5.2. De que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
10.4.5.3. De que inexistem fatos impedi?vos e supervenientes para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.4.5.4. De que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição.
10.4.5.5. De elaboração independente de proposta.
10.4.5.6. De que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
10.4.5.7. De que está ciente do cumprimento do disposto no ar?go 93 da Lei nº 8.213/1991 que trata da acessibilidade.
10.5.5.8. De que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no ar?go 429 da CLT.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros.
10.5.1. Sicaf, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se cer?ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab.
10.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
10.5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
10.5.4. Lista de Inidôneos, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 10.5.6. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará a licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten?cada em cartório competente, ou por empregado da Conab mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital, observado o disposto no item 9.10.
10.9. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o MENOR PREÇO e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.