Objeto: A presente licitação tem por finalidade a seleção da melhor proposta, que possibilite a Prefeitura Municipal na forma e nos termos deste edital, a contratação de empresa, para a execução dos serviços de reforma da secretaria municipal de educação e das escolas municipais, conforme especificação no anexo I deste edital. 2.0 - CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar da presente tomada de preços, pessoas jurídicas, especializadas no ramo, legalmente constituídas, e que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital desde que formalmente convidadas, ou aquelas devidamente cadastradas e que manifestarem por escrito junto a esta Comissão, interesse na participação, com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas, antes do horário preestabelecido para entrega dos envelopes contendo a documentação e proposta.
2.2 - Entende-se por devidamente cadastrada a empresa, firma que tenha obtido ou obtenha o seu cadastro na Prefeitura - situada no endereço acima mencionado.
2.3 - A presente Licitação ficará a cargo da Comissão Permanente de Licitação, a qual competirá:
2.4 - receber os envelopes documentação e propostas;
2.5 - examinar a documentação, habilitando ou não os participantes, de conformidade com as exigências do edital;

2.6 - proceder ao julgamento das propostas, observando os fatores do critério de julgamento, constantes do item 7.0 deste instrumento;
2.7 - lavrar ata circunstanciada a cada fase do procedimento licitatório, relatando os fatos e decisões que vierem a serem tomadas;
2.8 - informar os recursos que porventura forem apresentados contra os seus atos na presente licitação;
2.9 - submeter à apreciação superior as decisões proferidas pela Comissão, promover a divulgação dos seus atos pertinentes ao procedimento licitatório, através do quadro próprio de avisos da Prefeitura.
2.10 - Poderão, a critério da Comissão, ser relevados erros ou omissões irrelevantes que não resultem em prejuízos para o entendimento da proposta e para o seu julgamento, ou para o serviço público.
2.11 - A presente tomada de preços contém os anexos I e II dele fazendo partes integrantes e inseparáveis para todos os efeitos legais.

Condições de participação: 3.1 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU FIRMA: 3.2- cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas.
3.3- que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
3.4- que estiver sob processo de falência ou concordata;
3.5- que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.
3.6 - a participação de consórcios ou grupos de empresas.
3.7 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93).
3.8 - É facultado à licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente tomada de preços, não excluindo porém, a exigência de apresentação dos documentos constante deste edital.
3.9- Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas às propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.
3.10 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
3.11 - Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 4.0 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).

3.12 - No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente a filial.
3.13 - As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura desta tomada de preços mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidos neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo
“PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres: “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2010”. 3.14 - Não serão aceitas documentação e propostas via postal, telefax, protocolo e/ou similares.
3.15- A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
3.16 - Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral da fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.
3.17 - Após a hora e data estabelecidas neste Convite, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.



Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.2 - O julgamento será por Menor Preço;
7.3 - Será(ão) declarada(os) vencedora(es) a(s) proposta(s) que apresentar(em) Menor Preço, desde que atenda(m) a todas exigências estabelecidas neste instrumento;

7.4 - Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.5- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.6 - Uma vez convocadas às empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.7- Será desclassificada a proposta e/ou itens da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.8 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global ou parcial da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.9 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.10 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.
7.11 - A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas, desclassificando, preliminarmente aquelas que estiverem:
a) Em desacordo com este EDITAL; ou
b) Com preços manifestamente inexeqüíveis.
c) Com preços superfaturados
d) Que forem apresentadas por licitantes suspensos ou punidos pela Administração Federal, Estadual e Municipal.
7.12 - As Propostas serão conferidas pela Comissão Permanente de Licitações, para determinar possíveis erros aritméticos nas operações. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:
a)
Quando houver discrepância entre os valores expressos numericamente e os valores indicados por extenso, prevalecerão os indicados por extenso.
b) Quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultantes de erros de multiplicação de quantidade por valores unitários, prevalecerão os valores unitários e o valor total será corrigido. No entanto, se tiver ocorrido erro grosseiro, tal como na colocação de virgulas em valores fracionários, os valores totais prevalecerão e os valores unitários serão corrigidos. Qualquer divergência existente entre os preços da Planilha de Custo e a composição detalhada dos Preços Unitários, prevalecerá os preços da Planilha de Custos.
7.13 - Caso o(a) PROPONENTE deixe de cotar algum item da Planilha de Custos na licitação por preços unitários, a PREFEITURA adotará o seguinte critério de julgamento:

Considerará o maior preço unitário das proponentes para o item considerado e calculará o novo valor da Proposta.
7.14 - Nenhuma alteração ou complementação de proposta será aceita após o recebimento e abertura, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitado a qualquer tempo pela PREFEITURA.
7.15 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Elizeu Martins – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.