Objeto: 2.1.
O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para aquisição parcelada de água mineral natural e gelo em cubos para atender o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC/UFC), UASG 150244, e Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC/UFC), UASG: 150246, ambos da Universidade Federal do Ceará, durante o período de 12(doze) meses, conforme especificações e estimativas de consumo que constam no Anexo I desse Edital.

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Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.

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5.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.7. Empresas suspensas de participar de licitação com o Tribunal de Contas da União – TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.8. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.9. Empresas proibidas de contratar com o poder público em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei 9.605/98;
5.2.10. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92;
5.2.11. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.12. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
5.2.13. Empresas que se encontram em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.14.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

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a)
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. A habilitação dos licitantes referente aos subitens 10.3.1, 10.3.2. e 10.3.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar os documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43 § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2.2.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 10.3.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 10.3.3, alínea “c”) , caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.

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10.3.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.3.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

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a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizadas. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
10.3.2.1 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.2.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.3.2.3.
A existência de restrição relativamente a regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda todas as demais exigências do edital.
10.3.2.4.
Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

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10.3.2.5 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.3.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
I_ No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.

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10.3.4.1. As licitantes vencedoras deverão apresentar: a) Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado.
b)
Alvará de Funcionamento da Empresa participante da licitação. Caso a empresa participante não seja a própria fabricante, deverá enviar, ainda, o Alvará de Funcionamento da empresa fabricante do produto.
c) Comprovante de Licença de Operação válida, expedida pelo Órgão Ambiental Competente, conforme RESOLUÇÃO nº 237/97 do CONAMA. .
d) Comprovante do Registro do Produto no Órgão de Vigilância Sanitária Competente, conforme RDC nº 278/2005 da ANVISA.
e) Resultados dos quatro últimos exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei 7.841/45 (Código de Águas Minerais).
Os exames deverão apresentar validade inferior a 3 meses da abertura da licitação e conter parâmetros microbiológicos e físico-químicos de acordo as normas da ANVISA (RDC nº 274/2005 e RDC nº 275/2005).
f)
Resultado da mais recente análise química periódica realizada dentro dos últimos três anos, de acordo com o art. 27 do Decreto-lei 7.841/45 (Código de Águas Minerais), acompanhado do laudo técnico que comprove a qualidade de água mineral do produto cotado, referente à fonte de que provirá.
g)
Rótulo padrão com aprovação do DNPM, em conformidade com o que estabelece o art. 29 do Decreto-lei 7.841/45 (Código de Águas Minerais) e Portaria 470/99 do DNPM, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração.
h) Regulamento Técnico de Boas Práticas para industrialização e comercialização de água mineral.
10.4. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO(A) PREGOEIRO(A), VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA AO ÚLTIMO LANCE DADO OU NEGOCIADO, JUNTO COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SOLICITADA NESTE EDITAL.

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contado da solicitação pelo(a) Pregoeiro(a) via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
a) Os documentos enviados na forma do subitem 10.4.2. serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ebserh.gov.br > Licitações e Contratações > Licitação > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2016.
10.4.3. Caso seja necessário esclarecer ou comprovar informações que constam nos documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, ou na forma do subitem 10.4.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante que esses documentos sejam enviados, em original ou por cópia autenticada, à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH.
a) Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados pelo(a) Pregoeiro(a), deverão ser entregues à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a).
b)
Os documentos, quando solicitados em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas (Horário de Brasília), no seguinte endereço: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
10.5.
Cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, sob pena de inabilitação.
10.6. Após a análise da documentação de habilitação e da proposta de preços (AJUSTADA AO VALOR DO LANCE DADO OU NEGOCIADO), se a Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH constatar o desatendimento das exigências editalícias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e verificará se o produto e o preço da proposta são compatíveis com o que é exigido em Edital e, caso seja necessário, e no interesse da Administração, o(a) Pregoeiro(a) também poderá realizar, pelo sistema eletrônico (via CHAT), negociação de preços com esses licitantes, visando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10. Qualquer documentação encaminhada à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH sem ser convocada e/ou enviada fora do prazo estabelecido na convocação pelo(a) Pregoeiro(a), NÃO SERÁ CONSIDERADA e será prontamente encaminhada para a reciclagem, sem gerar ao licitante o direito à retirada da documentação ou indenização por gastos efetuados.