Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do s i t e www. comprasnet.gov.br. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, através de declaração virtual inserida em campo próprio do sistema Comprasnet, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
2.4 - Não poderão participar:
2.4.1 - Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar com este Tribunal.
2.4.2 - Empresas que estejam proibidas de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e decretos regulamentares.
2.4.3 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
2.4.4 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.
2.4.5 - Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
2.5 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.6 - Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias. Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.7 - A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
2.7.1 - Estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.

2.7.2 - Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
2.8 - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa - RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar no mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XI, art. 30, inciso II e ART. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8.1 - A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do §1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8.2 - Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.9 -
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br. (art. 3º do Decreto 5450/05).

3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05).
3.3 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5.450/05).
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF-2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. (art. 3º, § 6º, do Decreto 5450/05).
3.5 - O licitante será responsável por todas as transações que foram efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro da validade;
9.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro da validade;
9.1.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, dentro da validade;

9.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.6 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.1.7 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar-se com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado no SICAF o direito de apresentar, via fac-símile, a documentação atualizada na própria sessão pública.
9.2 - Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.2.1 -
DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.2.2 -
DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
9.2.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente;
9.2.5 - DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 - SLTI, de 16 de setembro de 2009.
9.3 - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.4.1 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida ou visada pelo CREA/CAU comprovando a habilitação da licitante na área de Engenharia civil ou Arquitetura, e o seu atual quadro técnico.
9.4.2 - Indicação do profissional de nível superior dentre aqueles arrolados na Certidão de que trata o subitem anterior, que será o responsável técnico pelos serviços objeto do presente Pregão;

9.4.3 -
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, 01 (um) profissional de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto, reconhecido pelo CREA/CAU detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA/CAU, acompanhado da respectiva certidão de Acervo Técnico - CAT que comprove ter o profissional executado os serviços de fiscalização de obras, reformas ou construção de edifícios públicos ou comerciais que envolvam/envolveram serviços relativos à engenharia civil ou arquitetura, elétrica, eletrônica ou de telecomunicações e mecânica.
9.4.4 - Comprovação de que o Engenheiro civil ou Arquiteto, indicado na forma do subitem anterior, pertence ao quadro da empresa. A comprovação será feita mediante a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho do Profissional ou Ficha de Registro de Empregado registrada na DRT e assinada pelo empregado e pelo empregador da empresa licitante, ou outro documento hábil. Na hipótese de o profissional ser sócio/diretor da empresa, deverá ser apresentado cópia do contrato social ou documento equivalente. No caso dos prestadores de serviços deverá ser apresentado o contrato escrito firmado com a licitante.
9.4.5 - Comprovação através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, registrado no CREA ou CAU, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à prestação dos serviços de fiscalização de obras, reformas ou construção de edifícios públicos ou comerciais.
9.5 - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA emitido pelo responsável pelo Núcleo de Projetos e Fiscalização de Obras-NUPRO, no 15º andar, sala 1504, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações técnicas e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
9.5.1 - Esta vistoria é considerada suficiente para que a licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem prestados;
9.5.2 - A vistoria deverá ocorrer de segunda-feira a sexta-feira, das 12:00 às 17:00 horas e poderá ser agendada pelo telefone: (21)3261- 8222;
9.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.6.1 - Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a R$279.866,25 correspondente a 10% do valor estimado da contratação.

9.7 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa e empresa de pequeno porte terá prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de negativa.
9.9.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.9, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.
9.10 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (21) 3261-8682 ou 3261-8016 ou para o endereço eletrônico cpl@trf2.jus.br, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.10.1 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, endereçados da seguinte forma: Tribunal Regional Federal da 2ª Região -Seção de Licitação - Rua Acre, nº 80, sala 604 -CEP 20081-000 - Centro/Rio de Janeiro – Pregão nº __/14.