Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação, a contratação de locação de veículos para atender à demanda operacional do Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde, por mês, conforme segue:
Nº DE DETALHAMENTO DOS SERVIÇOSUNID.QUANT. ORD. 1Locação de Veículo Popular Véículotipopopularcomarcondicionado,4portas,vidrosetravas eletricos,direçãohidráulica,semmotoristaesemcombustível-Com segurototalparaopróprioveículoeparaterceiroe,emcasodepane,
reboque 24h.Unid.1 2Locação de Camionete VeículotipoPick-up4x4cabinedupla,comarcondicionado,4portas, vidrosetravaseletricos,direçãohidráulica,freiosABS,airbagduplo, semmotoristaesemcombustível-Comsegurototalparapróprioveículo
e para terceiro e, em caso de pane, reboque 24h.Unid.1
T O T A L D O S I T E N S2


Condições de participação: 6.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto e que tenha feito um cadastro prévio até 3 (três) dias antes do dia da abertura da abertura das propostas, conforme determina o artigo 22, §2º da Lei nº 8.666/93.
6.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
6.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
6.3.1. consórcios;
6.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
6.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município; 6.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.


Credenciamento: 8.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 9.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Prova de inscrição no C.N.P.J.;
b) Prova de Regularidade relativa a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos);
c) Certidão Negativa de Débitos - CND, com a Seguridade Social (INSS); _____________________________________________________________________________
Av. Cândido Muniz, 213, Centro, CEP: 64.480-000

d) Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
e) Documentação do(s) Veículo(s) em dia com o IPVA pago em 2010, se estiver na data do pagamento;
f) Apólice do seguro do veículo em plena vigência;
g) Certidão negativa de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal;
h) Certidão negativa de falência e concordata expedida a menos de 60 dias contados da data da sua apresentação;
i) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito púbico ou privado, nos termos do §4º do artigo 30 da Lei 8.666/93;
j) Declaração de que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições do presente edital;
l) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
m) Declaração de que a empresa não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer motivo pela administração pública, direta ou indireta.
9.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
9.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.
9.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 10.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
10.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
10.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
10.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
10.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação; _____________________________________________________________________________
Av. Cândido Muniz, 213, Centro, CEP: 64.480-000

inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.