Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitaça1o a contrataça1o de empresa especializada no serviço de manutença1o preventiva e corretiva do motor-gerador de energia ele?trica com eventual reposiça1o de peças, conforme especificaço1es contidas no Termo de RefereCncia (Ãnexo I).
2.2.O valor total fixado para a futura contrataça1o e? de R$ 62.393,32 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1Esta licitação é destinada à participação exclusiva de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da LC nº 123/06.
4.2.Como condiça1o para participaça1o no Prega1o, a licitante assinalara? “sim” ou “na1o” em campo pro?prio do sistema eletroCnico, relativo a<s seguintes declaraço1es:
4.2.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.2.1.1. nos itens exclusivos para participaça1o de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaça1o do campo “na1o” impedira? o prosseguimento no certame;
4.2.1.2. nos itens em que a participaça1o na1o for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaça1o do campo “na1o” apenas produzira? o efeito de o licitante na1o ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.2.2. que esta? ciente e concorda com as condiço1es contidas no Edital e seus anexos;
4.2.3.
que cumpre os requisitos para a habilitaça1o definidos no Edital e que a proposta apresentada esta? em conformidade com as exigeCncias editalí? cias;
4.2.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitaça1o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorreCncias posteriores;
4.2.5.que na1o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e na1o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiça1o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituiça1o;
4.2.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da

Instruça1o Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.2.7. que na1o possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituiça1o Federal;
4.2.8.que os serviços sa1o prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficieCncia ou para reabilitado da PrevideCncia Social e que atendam a<s regras de acessibilidade previstas na legislaça1o, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3. Ã declaraça1o falsa relativa ao cumprimento de qualquer condiça1o sujeitara? o licitante a<s sanço1es previstas em lei e neste Edital.
4.4. Não poderão participar desta licitação:
a)
Conso?rcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituiça1o;
b)Empresas em recuperaça1o judicial ou cujas faleCncias hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissoluça1o ou em liquidaça1o;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa1o do direito de licitar ou contratar com a Ãdministraça1o Pu?blica;
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliaça1o Judicial firmado entre o MPT e ÃGU em 05/06/03 e Ãco?rda1o TCU nº 1815/2003 – Plena?rio;
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsa?vel pela licitaça1o;
f)
O autor do Termo de RefereCncia, pessoa fí? sica ou jurí? dica;
g) Empresa cujo so?cio, gerente ou diretor seja coCnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ate? o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direça1o, chefia ou assessoramento para exercí? cio de cargo em comissa1o ou funça1o comissionada, inclusive dos membros do Ministe?rio Pu?blico do Estado do Piauí? – MP-PI (Ãrt. 04 da resoluça1o CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resoluça1o CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009);
h)
Os interessados que estejam incluí? dos no Cadastro de Inadimplentes com De?bitos na Dí? vida Ãtiva do Estado do Piauí? – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005;
i)
Que na1o atendam a<s condiço1es deste Edital e seu(s) anexo(s);

j) Organizaço1es da Sociedade Civil de Interesse Pu?blico - OSCIP, atuando nessa condiça1o (Ãco?rda1o nº 746/2014-TCU-Plena?rio).
4.5. Ã vedaça1o a< participaça1o de conso?rcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um nu?mero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e me?dio porte que em sua maioria apresentam o mí? nimo exigido no tocante a< qualificaça1o te?cnica e econoCmico-financeira, na1o implicando em qualquer limitaça1o quanto a< competitividade.
4.6. Segundo a jurisprudeCncia do Tribunal de Contas da Unia1o, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefí? cio da Ãdministraça1o Pu?blica em admitir ou na1o a participaça1o de empresas constituí? das sob a forma de conso?rcios nas licitaço1es pu?blicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU – Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento e? o ní? vel ba?sico do registro cadastral no SICÃF, que permite a participaça1o dos interessados na modalidade licitato?ria Prega1o, em sua forma eletroCnica.
5.2
O cadastro no SICÃF devera? ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí? tio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pu?blicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade

do licitante ou de seu representante legal e a presunça1o de sua capacidade te?cnica para realizaça1o das transaço1es inerentes a este Prega1o.
5.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaço1es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante excluí? da a responsabilidade do provedor do sistema ou do o?rga1o ou entidade promotora da licitaça1o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5
E ! de responsabilidade do cadastrado conferir a exatida1o dos seus dados cadastrais no SICÃF e manteC-los atualizados junto aos o?rga1os responsa?veis pela informaça1o, devendo proceder, imediatamente, a< correça1o ou a< alteraça1o dos registros ta1o logo identifique incorreça1o ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1
Ã na1o observaCncia do disposto no subitem anterior podera? ensejar desclassificaça1o no momento da habilitaça1o.

Habilitação: 7.1.
Os licitantes encaminhara1o, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitaça1o exigidos no edital proposta com a descriça1o do objeto ofertado e o preço, ate? a data e o hora?rio estabelecidos para abertura da sessa1o pu?blica, quando, enta1o, encerrar-se-a? automaticamente a etapa de envio dessa documentaça1o.
7.1.1A Proposta de Preços deverá conter os seguintes requisitos:

a) identificação da pessoa jurídica responsável pela proposta – razão social, endereço, CNPJ, telefone, e-mail, conforme Modelo de Apresentação de Proposta de Preços (Anexo II deste Edital);
b) descrição do objeto, em consonância com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital);
c) cotação com preços unitário e total de cada item, expressos em moeda nacional (Real – R$), com, no máximo, 2 (duas) casas decimais após a vírgula;
d) prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; Obs.: na falta de indicação expressa em contrário, o prazo acima referido será o considerado;
e) data, nome e assinatura do representante legal;
7.1.2. No caso de divergência entre o valor da cotação ou detalhes quantitativos da especificação técnica, por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitaça1o exigidos neste Edital, ocorrera? por meio de chave de acesso e senha.
7.3.Os licitantes podera1o deixar de apresentar os documentos de habilitaça1o que constem do SICÃF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. Ãs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devera1o encaminhar a documentaça1o de habilitaça1o, ainda que haja alguma restriça1o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5.Incumbira? ao licitante acompanhar as operaço1es no sistema eletroCnico durante a sessa1o pu?blica do Prega1o, ficando responsa?vel pelo oCnus decorrente da perda de nego?cios, diante da inobservaCncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexa1o.
7.6.Ãte? a abertura da sessa1o pu?blica, os licitantes podera1o retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitaça1o anteriormente inseridos no sistema;
7.7.Na1o sera? estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça1o entre as

propostas apresentadas, o que somente ocorrera? apo?s a realizaça1o dos procedimentos de negociaça1o e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compo1em a proposta e a habilitaça1o do licitante melhor classificado somente sera1o disponibilizados para avaliaça1o do pregoeiro e para acesso pu?blico apo?s o encerramento do envio de lances.
12.1. Como condiça1o pre?via ao exame da documentaça1o de habilitaça1o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificara? o eventual descumprimento das condiço1es de participaça1o especialmente quanto a< existeCncia de sança1o que impeça a participaça1o no certame ou a futura contrataça1o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.SICÃF;
12.1.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurí? dica do Tribunal de Contas da Unia1o (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
12.1.3. Ão Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Pu?blico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí? – TCE/PI, no endereço eletroCnico: (http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos);
12.1.4.Ã consulta aos cadastros sera? realizada em nome da empresa licitante e tambe?m de seu so?cio majorita?rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preveC, dentre as sanço1es impostas ao responsa?vel pela pra?tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça1o de contratar com o Poder Pu?blico, inclusive por interme?dio de pessoa jurí? dica da qual seja so?cio majorita?rio.
12.1.4.1.Caso conste na Consulta de Situaça1o do Fornecedor a existeCncia de OcorreCncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara? para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relato?rio de OcorreCncias Impeditivas Indiretas.
12.1.4.2.Ã tentativa de burla sera? verificada por meio dos ví? nculos societa?rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.4.3. O licitante sera? convocado para manifestaça1o previamente a< sua desclassificaça1o.
12.1.5.Constatada a existeCncia de sança1o, o Pregoeiro reputara? o licitante

inabilitado, por falta de condiça1o de participaça1o.
12.1.5. No caso de inabilitaça1o, havera? nova verificaça1o, pelo sistema, da eventual ocorreCncia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitaça1o da proposta subsequente.
12.2. Caso atendidas as condiço1es de participaça1o, a habilitaça1o dos licitantes sera? verificada por meio do SICÃF, nos documentos por ele abrangidos em relaça1o a < habilitaça1o jurí? dica, a< regularidade fiscal e trabalhista, a< qualificaça1o econoCmica financeira e habilitaça1o te?cnica, conforme o disposto na Instruça1o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2.1. O licitante detentor da melhor proposta devera? apresentar todos os documentos para a habilitaça1o, em original ou co?pia autenticada por carto?rio, sendo considerados va?lidos os que possuí? rem ÃUTENTICÃÇÃ?O DIGITÃL.
12.2.2. O interessado, para efeitos de habilitaça1o prevista na Instruça1o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilizaça1o do sistema, devera? atender a<s condiço1es exigidas no cadastramento no SICÃF ate? o terceiro dia u ?til anterior a< data prevista para recebimento das propostas;
12.2.3.E! dever do licitante atualizar previamente as comprovaço1es constantes do SICÃF para que estejam vigentes na data da abertura da sessa1o pu?blica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaça1o da proposta, a respectiva documentaça1o atualizada.
12.2.4.O descumprimento do subitem acima implicara? a inabilitaça1o do licitante, exceto se a consulta aos sí? tios eletroCnicos oficiais emissores de certido1es feita pelo Pregoeiro lograr eCxito em encontrar a(s) certida1o(o1es) va?lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitaça1o complementares, necessa?rios a< confirmaça1o daqueles exigidos neste Edital e ja? apresentados, o licitante sera? convocado a encaminha?-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitaça1o do pregoeiro pelo sistema, sob pena de inabilitaça1o. Caso seja necessa?rio, sera? concedido prazo maior pelo pregoeiro.
12.4.Somente havera? a necessidade de comprovaça1o do preenchimento de requisitos mediante apresentaça1o dos documentos originais na1o-digitais quando houver du?vida em relaça1o a< integridade do documento digital.
12.5. Na1o sera1o aceitos documentos de habilitaça1o com indicaça1o de CNPJ/CPF

diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6.Se o licitante for a matriz, todos os documentos devera1o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos devera1o estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pro?pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1. Sera1o aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de nu?meros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralizaça1o do recolhimento dessas contribuiço1es.
12.7. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
12.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.8.1.No caso de empresa?rio individual: inscriça1o no Registro Pu?blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.8.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condiça1o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitaça1o ficara? condicionada a< verificaça1o da autenticidade no sí? tio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.8.3.No caso de sociedade empresa?ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobato?rio de seus administradores;
12.8.4.Inscriça1o no Registro Pu?blico de Empresas Mercantis onde opera, com averbaça1o no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou ageCncia;
12.8.5.No caso de sociedade simples: inscriça1o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí? dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaça1o dos seus administradores;
12.8.6.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paí? s: decreto de autorizaça1o;
12.8.7. Os documentos acima devera1o estar acompanhados de todas as alteraço1es ou da consolidaça1o respectiva;

12.8.8. O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
12.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.9.1. Prova de inscriça1o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí? dicas ou no Cadastro de Pessoas Fí? sicas, conforme o caso;
12.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentaça1o de certida1o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cre?ditos tributa?rios federais e a< Dí? vida Ãtiva da Unia1o (DÃU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a< Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secreta?rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
12.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.9.4. Prova de inexisteCncia de de?bitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaça1o de certida1o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Tí? tulo VII-Ã da Consolidaça1o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5. Prova de inscriça1o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicí? lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatí? vel com o objeto contratual;
12.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que e? contratado.
12.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitato?rio, devera? comprovar tal condiça1o mediante declaraça1o da Fazenda Estadual do seu domicí? lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte devera? apresentar toda a

documentaça1o exigida para efeito de comprovaça1o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restriça1o, sob pena de inabilitaça1o.
12.9.9. Ã licitante melhor classificada devera?, tambe?m, apresentar a documentaça1o de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que sera1o subcontratadas no decorrer da execuça1o do contrato, ainda que exista alguma restriça1o, aplicando-se o prazo de regularizaça1o previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
12.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.10.1. Certida1o negativa de faleCncia expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí? dica;
12.10.2. Balanço patrimonial e demonstraço1es conta?beis do u?ltimo exercí? cio social, ja? exigí? veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaça1o financeira da empresa, vedada a sua substituiça1o por balancetes ou balanços proviso?rios, podendo ser atualizados por í? ndices oficiais quando encerrado ha? mais de 3 (treCs) meses da data de apresentaça1o da proposta;
12.10.2.1. No caso de empresa constituí? da no exercí? cio social vigente, admite-se a apresentaça1o de balanço patrimonial e demonstraço1es conta?beis referentes ao perí? odo de existeCncia da sociedade;
12.10.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos devera1o ser acompanhados da u?ltima auditoria conta?bil-financeira, conforme dispo1e o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaraça1o, sob as penas da lei, de que tal auditoria na1o foi exigida pelo o?rga1o fiscalizador;
12.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.11.1 Registro de inscrição da pessoa jurídica no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) dentro do prazo de validade.
12.11.2.
Ãpresentaça1o de atestado de capacidade te?cnica fornecido por pessoa jurí? dica de direito pu?blico ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou esta? fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitaça1o de modo satisfato?rio, acompanhado da respectiva Certida1o de Ãcervo Te?cnico – CÃT emitido pelo CREÃ.
12.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefí? cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara? dispensado (a) da prova de inscriça1o nos cadastros de

contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentaça1o do balanço patrimonial e das demonstraço1es conta?beis do u?ltimo exercí? cio.
12.14. Ã existeCncia de restriça1o relativamente a< regularidade fiscal e trabalhista na1o impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigeCncias do edital.
12.14.1.Ã declaraça1o do vencedor acontecera? no momento imediatamente posterior a< fase de habilitaça1o.
12.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existeCncia de alguma restriça1o no que tange a< regularidade fiscal e trabalhista, a mesma sera? convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias u?teis, apo?s a declaraça1o do vencedor, comprovar a regularizaça1o. O prazo podera? ser prorrogado por igual perí? odo, a crite?rio da administraça1o pu?blica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentaça1o de justificativa.
12.16. Ã na1o-regularizaça1o fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretara? a inabilitaça1o do licitante, sem prejuí? zo das sanço1es previstas neste Edital, sendo facultada a convocaça1o dos licitantes remanescentes, na ordem de classificaça1o. Se, na ordem de classificaça1o, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restriça1o na documentaça1o fiscal e trabalhista, sera? concedido o mesmo prazo para regularizaça1o.
12.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspendera? a sessa1o, informando no “chat” a nova data e hora?rio para a continuidade da mesma.
12.18. Sera? inabilitado o licitante que na1o comprovar sua habilitaça1o, seja por na1o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta?-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.19. Nos itens na1o exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitaça1o, havera? nova verificaça1o, pelo sistema, da eventual ocorreCncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitaça1o da proposta subsequente.
12.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficara? obrigado a comprovar os requisitos de habilitaça1o cumulativamente, isto e?, somando as exigeCncias do item em que venceu a<s do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitaça1o, ale?m

da aplicaça1o das sanço1es cabí? veis.
12.20.1.Na1o havendo a comprovaça1o cumulativa dos requisitos de habilitaça1o, a inabilitaça1o recaira? sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitaça1o do licitante nos remanescentes.
12.21. Constatado o atendimento a<s exigeCncias de habilitaça1o fixadas no Edital, o licitante sera? declarado vencedor.