Objeto: 1.1 Seleção e possível contratação de entidades filantrópicas e privadas prestadoras de serviços de saúde para a realização de atendimentos na área de Fisioterapia e Consultas/Atendimentos/Acompanhamento da “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico:http://sigtap.datasus.gov.br/tabelaunificada/app/sec/inicio.jsp, conforme detalhamento no Termo de Referência (Anexo I).
1.2 O Termo de Referência (Anexo I) apresenta de forma detalhada os procedimentos de Fisioterapia e consultas/atendimentos/acompanhamento de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, conforme nomenclatura e codificação da na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”.



Habilitação: 5.2.1 Os documentos correspondentes à habilitação serão entregues em original ou em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 003/2017/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária

desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme (Anexo II);
f) Declaração de aceitação das condições e preços estabelecidos neste Edital, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme (Anexo III);
g) Alvará Sanitário Atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
h) Alvará de Funcionamento Atualizado ou Alvará de Funcionamento “ex officio”;
i) Declaração firmada pelos sócios e/ou diretores da instituição de ciência dos termos do Edital, que expressamente conhecem e aceitam as condições de pagamento pelos serviços, conforme a Tabela SUS, e, da veracidade das informações prestadas, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso III, Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz). (Anexo VI)
l) Certificado de Registro de Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação.
8.1 A Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 03 (três) dias úteis, após divulgação da relação final das empresas aptas a receberem a vistoria técnica, tendo como base as disposições da RDC nº. 50 de 21 de fevereiro de 2002;
8.2 Durante a vistoria técnica, além da comprovação da veracidade das informações prestadas pela instituição no processo de pré-habilitação, serão analisados os itens descritos no Anexo VIII deste Edital, a fim de validar tais Informações.
8.3 A visita técnica subsidiará também na fixação do teto físico financeiro de cada licitante.