Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para Reforma e Modernização da antiga cadeia de São Raimundo Nonato que será transformada em espaço cultural multiuso para ensino das artes., conforme relatório de vistoria e orçamento;



Habilitação: 
ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE CULTURA
4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULT e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SECULT
CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº 003/2017
PROCEDIMENTO Nº 002/2017
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO LICITANTE ____________________________________________
4.1. DOS DOCUMENTOS, DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
4.1.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do registro civil das pessoas naturais, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
4.1.2. As certidões emitidas pela internet devem ser autenticadas pelo órgão expedidor. 4.1.3. Nenhum documento será autenticado nas sessões de licitação, por membros da Comissão, devendo a autenticação ser efetuada até um dia antes da data limite para a entrega das propostas.
Praça Marechal Deodoro, 816 – Centro – CNPJ: 05.782.352/0001-60, CEP: 64000-160 – Teresina –PI Fones: (0xx86) 223-8448/221-2803 - Fax: 226-2621/221-7666

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4.1.4. No caso de apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.
4.1.5. Os documentos exigidos não poderão ser, em hipótese alguma, substituídos por protocolos.
4.1.6. A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de Procuração Pública ou particular, apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG).
4.1.7. Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.1.2.
4.1.8. Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 5% do objeto a ser licitado.
4.1.9. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.1.10. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.1.11. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação e comprovação relativas à:
4.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, ou;
b) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n° 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica.

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4.3. REGULARIDADES FISCAIS
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
b) Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
b.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, dos sócios e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.032/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;

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f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT;
h) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
i) Convenção coletiva de trabalho;
4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) prova de registro da empresa no CREA;
b) prova da empresa possuir profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e/ou serviços de complexidade tecnológica operacional, tudo devidamente atestado pelo CREA.
c) A empresa vencedora deverá ter responsável técnico, e este, deverá apresentar no primeiro dia de início das obras a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução de obras, bem como atender ao disposto no Memorial Descritivo.
d) Declaração do proponente, firmada também pelo seu responsável técnico, legalmente habilitado, de que através de visita deste ao local das obras e/ ou serviços, aceita como válida a situação em que se encontra aquele local para a realização dos serviços.
4.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal (Anexo VI);
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Anexo IV);
c) As declarações dos anexos II, III e V.
4.6. DISPOSIÇOES GERAIS DA HABILITAÇÃO
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento;

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b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos;
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado;
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da matriz ou todos em nome da filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 6.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
6.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.

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b) Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
c) É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
d) No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
e) Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c a Lei Estadual nº 5660/2009, que assim dispõe:
e.1) Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
e.2) Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
e.3) Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem “e.1”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e.4) No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem “e.1”será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

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e.5) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e.6) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.4. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem “e.2” em relação ao preço.
6.5. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Convite e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo I desta Tomada de Preço.
6.6. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.7. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.8. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Secretaria e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial do Estado.

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6.9. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Secretário de Estado, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.