Objeto: O presente certame visa à contratação de pessoa jurídica competente para a Avaliação do valor de mercado de 02 imóveis de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, abrangendo terrenos e benfeitorias, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SMDU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3. O presente certame é destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas a estas equiparadas, que declarem esta condição no campo próprio do sistema por meio do qual se processará a Licitação.
1.3.1. Consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte (as “MEs e EPPs”) as assim qualificadas nos

termos da Lei Complementar nº. 123/2006 ao tempo da realização da Licitação.
1.3.2. Equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as cooperativas que atendam às condições estabelecidas no art. 1º, § 2º, Decreto Municipal 56.475/2015 ao tempo da realização da Licitação (as “Cooperativas Equiparadas”).
2.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 26.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
27.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
28.
A licitante que detentora do melhor preço deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação jurídica:
28.1.
Registro comercial, para empresa individual;
28.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
28.3.
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
28.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

29.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: