Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
4.2. As especificações dos itens do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes na Relação de Itens divulgada no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
4.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico (SRP), as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
4.4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4.5. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.5.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.5.2. Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
Rua Castro Alves, nº. 152, Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP: 38025-380 Fone (34) 3318-5580 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: licitacao@hc.uftm.edu.br

4.5.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.4. As empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou em liquidação, recuperação judicial e extrajudicial;
4.5.5. Empresas não registradas regularmente no nível I (CREDENCIAMENTO) do SICAF.
4.5.6. Pessoas Físicas/Jurídicas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou gerentes que sejam servidores ou dirigentes da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e/ou Hospital de Clínicas da UFTM, nos termos do inciso III, do artigo 9º da Lei nº. 8.666/93.
4.6. É facultado ao Pregoeiro ou a Autoridade Superior:
4.6.1. A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão;
4.6.2. Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
4.6.3. Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
4.7. As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou por autoridade competente, desde que pertinente com o objeto do Pregão e observada à legislação.
4.8. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) vencedora(s), farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
4.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o HC/UFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
4.10. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.


Habilitação: 

8.1. Para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" dos Níveis I, II e III do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a sessão de lances, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.2.1.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
8.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.2.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.2.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.2.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCAL FEDERAL da licitante:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Rua Castro Alves, nº. 152, Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP: 38025-380 Fone (34) 3318-5580 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: licitacao@hc.uftm.edu.br

8.3. Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
b) Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: 1) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; 2) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.4. Em se tratando de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
8.4.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.4.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.5.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
9.1.
Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações: Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexos II, III e IV deste Edital). A licitante que não tiver preenchido no COMPRASNET às declarações dos Anexos II, III e IV, deverão encaminhá-las conforme subitem 9.2.
9.2.
A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s) ou lance(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis (podendo ser prorrogados por solicitação justificada do licitante desde que a solicitação seja formulada antes de findo o prazo estabelecido e a justificativa aceita pelo Pregoeiro), contado do encerramento da sessão de lances, o(s) seguinte(s) documento(s) de habilitação remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticados em cartório ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, via CORREIOS/EQUIVALENTE (sedex/equivalente):
A) Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de
Rua Castro Alves, nº. 152, Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP: 38025-380 Fone (34) 3318-5580 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: licitacao@hc.uftm.edu.br

direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características, quantidade e prazo com o objeto constante deste Edital;
? Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
B) Licença de Funcionamento da licitante emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
? Caso a Licença de Funcionamento esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
C) Autorização de Funcionamento da licitante emitida pelo Ministério da Saúde;
? Caso a Autorização de Funcionamento da Licitante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido junto a ANVISA no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias.
D) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção do produto;
? No caso de produtos importados, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, devidamente traduzido para a língua portuguesa, ou laudo de inspeção emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
? Serão aceitas revalidações do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, desde que tenha sido peticionada a revalidação e protocolizado junto a ANVISA em até 90 (noventa) dias antecedentes ao vencimento, em conformidade ao que consta no art. 2º da Resolução – RDC nº 16, de 23 de abril de 2009, publicada no D.O.U. nº 77, seção 1, página 31, de 24/04/2009. Deverão ser apresentados os documentos anteriores (vencidos) e o protocolo de solicitação de revalidação.
9.2.1.
Os documentos emitidos pela ANVISA, Ministério da Saúde, Vigilância Municipal e Estadual, serão analisados por profissionais do Serviço de Farmácia do Hospital de Clínicas da UFTM, podendo ser confirmados “via Internet”, no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br .
9.3. O não encaminhamento de quaisquer documentos exigidos nos prazos estabelecidos, ou a apresentação destes em desacordo com o estabelecido neste Edital poderá implicar na desclassificação do licitante.
9.3.1.
Ocorrendo o disposto no subitem acima o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitando a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos deste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.4.
Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.1.
Caso exista a intenção de recorrer, a qual deverá ser imediata e motivada, e na hipótese do Pregoeiro acatar a manifestação, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento. No caso de improvimento do recurso, será procedida à adjudicação do objeto à licitante vencedora e, posteriormente, a homologação do certame.