Objeto: 3.1 Contratação de empresa especializada de arquitetura e/ou engenharia para elaboração de projetos básico, complementares e executivo, objetivando a adequação das Normas Técnicas para acessibilidade nas Unidades do Conselho, atendendo aos requisitos mencionados abaixo.
3.2 Para elaboração dos projetos, foram consideradas as Unidades do CREA-SP distribuídas em 06 (seis) lotes, conforme abaixo:
a) Estudos Técnicos de acessibilidade atendendo os requisitos da ABNT NBR 9050/2015, leis 13.146/2015 e 10.098/2000:.
b) Elaboração de projeto básico de acessibilidade atendendo os requisitos da ABNT NBR 9050/2015, leis 13.146/2015 e 10.098/2000:.
c) Elaboração de projeto executivo de acessibilidade atendendo os requisitos da ABNT NBR 9050/2015, leis 13.146/2015 e 10.098/2000:

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1 Em relação aos Lotes 02 e 04, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

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4.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.1.2 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.3 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

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4.3.7 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.