Objeto: 1.1 - Registro de Preços visando eventual aquisição de Carros Contraincêndio de Aeródromos para atender as necessidades de solicitação de adesão de Entidades Federal e Estadual, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
1.1.1 - Órgão Gerenciador: Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 1.1.2 - Órgãos Não Participantes: Entidades Federal e Estadual.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar da licitação, entidade empresarial do ramo de atividade relacionada ao objeto licitado, individualmente ou em regime de consórcio, que atenda às condições exigidas neste Edital e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) entidade empresarial cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b) entidade empresarial que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou impedido, ou que por esta tenha sido declarada inidônea para tal;
c) entidade empresarial que estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência, regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) entidade empresarial sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
e) entidade empresarial enquadrada nas vedações constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f) sociedade ou empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País e que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.3 - Em se tratando de consórcio, deverão ser observadas as condições previstas no art. 16 do Decreto nº 5.450/05 e o constante deste Edital.
4.3.1 - A empresa líder do consórcio deverá ser: a) brasileira;
b) representante legal dos consorciados, no tocante a todos e quaisquer atos administrativos, financeiros e/ou judiciais;
c) responsável técnica e legal por todos os atos decorrentes desta licitação;
d) a única interlocutora entre a SAC/PR e as outras empresas do consórcio.
4.3.2 - Ao consórcio, na presente licitação, caberá a denominação de “licitante”.
4.3.3 - A empresa líder deverá, em nome do Consórcio, ser a participante da licitação.
4.3.4 - É obrigatória a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do Contrato.
4.4 - Os licitantes enquadrados como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.4.1 - O Pregoeiro poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, a fim de ratificar o atendimento pelos licitantes declarados enquadrados como ME/EPP às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, e solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no art. 3°,

inciso II, da Lei Complementar n° 123/06 ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
4.5 - Nos termos do art. 3º, §§ 5º a 10, da Lei nº 8.666/93, e do Decreto nº 7.546/01, será aplicada nesta licitação a margem de preferência instituída pelo Decreto nº 7.816, de 28/09/2012, que “Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
4.5.1 - A aplicação da margem de preferência será conduzida eletronicamente pelo sistema eletrônico.
4.6 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.7 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O interessado em participar desta licitação deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI e inteirar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.
5.2 - O uso da chave de identificação pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo à SLTI ou à SAC/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
5.4.1 - No caso de documentos em outros idiomas, os mesmos deverão ser apresentados acompanhados de tradução para o idioma português, por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
5.4.2 - Documentos de procedência estrangeira mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Habilitação: 10.1 - Sendo aceitável a proposta da licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação no prazo a ser determinado pelo Pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, registrando sua documentação habilitatória no sistema eletrônico por meio da funcionalidade do Comprasnet “Convocar Anexo” ou a encaminhando ao e-mail ericsson.lima@aviacaocivil.gov.br.
10.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, observado o constante do subitem 10.3 abaixo, por meio do cadastramento no SICAF, assegurado à licitante inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
10.2.1 - O Pregoeiro também poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade da licitante.
10.3 - Caso a licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências, conforme seja o caso.
10.3.1 - Habilitação Jurídica
10.3.1.1 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, em se tratando de sociedades empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
10.3.1.2.1 - Os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.3.1.5 - Decreto de autorização, no caso de sociedade ou empresa estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 - Regularidade Fiscal
10.3.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;
10.3.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.3.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual;
c) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte.

10.3.2.4 - Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.3.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS.
10.3.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.3.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em plena validade.
10.3.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta.
10.3.3.2.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.3.3.2 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.3.3.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 107, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 23/05/2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.3.3.2.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.3.3.2.4 - A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1, em qualquer dos índices constantes do subitem 10.3.3.2.1 deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% do valor total estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital, considerando o(s) item(ns) constante(s) da proposta comercial aceita.
10.4 - As licitantes deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação complementar:
10.4.1. Regularidade Trabalhista
10.4.1.1 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou positiva com efeitos de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

10.4.1.2 - A validade da CNDT está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.4.2 - Qualificação Técnica
Atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu Carros Contraincêndio de Aeródromos para aeródromos, dentro das especificações técnicas e prazos pactuados nos respectivos contratos e em quantidades iguais ou superiores a 10% dos quantitativos do objeto deste Termo de Referência, observado o(s) item(ns) que a licitante tiver a proposta aceita.
10.5 - Caso a licitante seja ofertante de produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto 7.816/12, deverá apresentar formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo constante do Anexo “E” deste Edital de Licitação.
10.6 - As exigências para habilitação referentes à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira (exceto a exigência constante do subitem 10.3.3.1) previstas neste Edital deverão ser atendidas pelo consórcio como um todo, por intermédio de qualquer das consorciadas isoladamente ou pela soma das qualificações técnicas e das qualificações econômico-financeiras apresentadas pelas consorciadas.
10.7 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, como condição habilitatória serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, quanto à existência de registros impeditivos de contratação;
c) ao SICAF, para a verificação da composição societária da empresa, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da SAC/PR.
10.8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se a licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se a licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ/MF da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos em nome da matriz. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.10 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.10.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
10.10.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.12 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória serem encaminhada à de Licitações e Contratos da SAC/PR, sito ao Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 2, Lote 22, 1º andar, sala 122, Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB, em Brasília/DF, CEP: 70200-002, no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, para fim de adjudicação do objeto desta licitação.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item, observados os preços unitários máximos constantes do Termo de Referência, Anexo “A” do Edital.
9.1.1 - Os preços máximos definidos pela Administração serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
9.1.2 - O objeto licitado é composto por 3 itens.
9.2 - O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta que apresentar o menor preço, verificando se a proposta comercial está adequada às especificações contidas neste Edital.
9.2.1 - Se incorreta a proposta, esta será recusada e se passará à análise da proposta seguinte.
9.2.2 - A recusa da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 - A proposta comercial deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital.
9.4 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.5 - Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando

se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.