Objeto: 1.1. Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de serviços de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo customizável web e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação, de hospedagem da internet e de conteúdo pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 2.1. Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a São Paulo Parcerias S.A. que estejam registrados no sistema de compras do governo federal - Comprasnet, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido cadastro.
2.1.1. O registro no Comprasnet, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema Comprasnet.
2.1.2. O registro no Comprasnet é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Vedações. Não será admitida a participação, neste certame licitatório, de pessoas físicas ou jurídicas que:

2.2.1. enquadrem-se em quaisquer das hipóteses previstas no art. 38 da Lei Federal nº 13.303/2016;
2.2.2. não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4. tenham sido proibidas pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;
2.2.5.
estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;
2.2.6. tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992;
2.2.7. tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do art. 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011.
2.3. Uso do sistema Comprasnet. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização e acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. Em caso de perda ou quebra do sigilo da senha

de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
2.3.2.
O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.


Habilitação: 4.1. Habilitação jurídica. 4.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial.
4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial e documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, em se tratando de sociedade empresária.
4.1.3. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.

4.1.4. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.5. Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.
4.2. Regularidade fiscal e trabalhista. 4.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
4.2.2. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união.
4.2.3. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF).
4.2.4. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT).
4.2.5.
Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
4.2.6. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos tributários da dívida ativa do estado da sede da licitante.
4.2.7. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

4.2.8. Certidão de regularidade fiscal do município em que a licitante tiver sede, incluindo débitos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
4.2.9. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo/SP, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste Edital.
4.2.10. CADIN Municipal (Cadastro Informativo Municipal) do município de São Paulo.
4.2.11. Comprovante de Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2.12. Comprovante de que nada consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
4.2.13. Comprovante de que nada consta no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP).
4.2.14. Comprovante de que nada consta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA).
4.2.15. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos de regularidade fiscal e trabalhista deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto do contrato.
4.2.16. A licitante que se considerar isenta ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda da sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

4.3.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência e Recuperação Judicial ou Certidão de Objeto e Pé de processo em que conste deferimento de plano de recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca da cidade onde a licitante for sediada, emitida em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura da sessão pública, se outro prazo não constar do documento; em havendo qualquer ação judicial distribuída, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé que aponte a situação do processo atualizado para 90 (noventa) dias antes da data da abertura da sessão pública.
4.3.2. Tendo em vista a natureza continuada da contratação e seu objeto e considerando o seu prazo de vigência de 12 (doze) meses, a licitante deverá apresentar o Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1 (um) para comprovar a sua capacidade financeira, uma vez que esse índice mede a capacidade de pagamento de uma empresa no curto prazo, sendo apto a resguardar o suficiente esteio financeiro para suportar a contratação, resultante da aplicação da seguinte fórmula, conforme demonstrado no Anexo VIII deste Edital:
Ativo Circulante
ILC = -- Passivo Circulante
4.3.3. Na hipótese de a empresa não ter o ILC igual ou maior que 1 (um) (> ou = 1), reserva-se a possibilidade de a licitante apresentar o seu patrimônio líquido no valor mínimo de 10% do valor da sua proposta.
4.4. Declarações e outras comprovações.
4.4.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.

4.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo V, afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013.
4.4.3. Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo VI, declarando seu enquadramento nos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, bem como sua não inclusão nas vedações previstas no mesmo diploma legal.
4.4.4. Comprovação da condição de ME/EPP. Sem prejuízo da declaração exigida no item acima e admitida a indicação, pela licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte será comprovada da seguinte forma:
4.4.4.1. se sociedade empresária, pela apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial competente;
4.4.4.2. se sociedade simples, pela apresentação da “Certidão de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte”, expedida pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
4.4.5.
Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007:
4.4.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo IX, declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

4.4.5.2. Sem prejuízo da declaração exigida no item acima e admitida a indicação, pela licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
4.5. Qualificação técnica.
4.5.1. A proponente deverá apresentar pelo menos 01 (um) atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de serviços realizados, com indicações das quantidades, especificações e prazo contratual, datas de início e término e local da prestação dos serviços.
4.5.1.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto desta licitação que demonstre(m) que a licitante prestou serviços correspondentes àquele objeto desta licitação a fim de comprovar que prestou o serviço de maneira satisfatória e com bom desempenho.
4.5.1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente e a identificação do signatário. Caso não conste no(s) atestado(s) telefone para contato, a proponente deverá apresentar também documento que informe telefone ou qualquer outro meio de contato com o emitente do(s) atestado(s).
4.5.1.3. Somente serão aceitos atestados emitidos em favor da licitante que estejam em nome de sua matriz e/ou filial.
4.5.1.4. Não será permitida a apresentação de atestados de empresas do mesmo grupo econômico da licitante. Entende-se que fazem parte de um mesmo

grupo econômico as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns, e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem, bem como empresas sujeitas a uma mesma estrutura global.
4.5.1.5. Os atestados de capacidade técnica devem se referir a experiências que tenham sido executadas no Brasil.
4.5.1.6. Os atestados de capacidade técnica deverão ser emitidos por pessoas de direito público ou privado, recebedores dos serviços prestados diretamente pela licitante, não sendo aceitos atestados emitidos pela própria.
4.5.1.7. Entende-se por recebedor, a pessoa jurídica que tenha sido a CONTRATANTE dos serviços.
4.5.1.8. A conformidade do(s) atestado(s) poderá ser confirmada por meio de diligência, sendo que a sua desconformidade implicará a exclusão da proposta da interessada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em virtude de falsidade das informações prestadas.
4.5.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a São Paulo Parcerias S.A. aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
4.5.3. O Pregoeiro, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas no item 4.4 deste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica (itens 4.3 e 4.5), aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes.
4.5.4. A licitante deverá apresentar a resposta ou o ajuste necessário no prazo de até 3 (dias) úteis, conforme determinado pelo Pregoeiro diante da necessidade do caso.