Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Câmara de Oeiras – PI, e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº 02/2013
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS LICITANTE ____________________________________________
I – Em se tratando de Pessoa Jurídica:

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PIAUÍ
Praça da Bandeira, 231 – Centro.
CNPJ.:07.682.396/0001-43
Oeiras-PI - CEP. 64.500-000 Letiano Vieira da Silva Fone.:(0xx 86)3462 1820 Administração Biênio – 2013 a 2014 a) Contrato Social ou Requerimento de Empresário e todas as alterações existentes, devidamente registradas
na Junta Comercial.
b) Prova de inscrição no CNPJ.
c) Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes da sede da licitante, para a atividade objeto do presente processo.
d) Prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal, esta da sede da licitante.
e) Certidão negativa de débitos fornecida pelo INSS.
f) Prova de regularidade para com a dívida ativa da união.
g) Prova de regularidade junto ao FGTS.
h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
i) Certidão negativa de débito trabalhista.
j) Declarações dos anexos II, III, IV, V.
l) Alvará de Funcionamento.
m) Certificado de Registro Cadastral, fornecido pela Comissão Permanente de Licitação deste município.

Julgamento: 7.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
7.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
7.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
b) Seguindo a ordem, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados e lidas em voz alta pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações ou pessoa por este designada.

c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontrarem presentes rubricarão todas as folhas das propostas apresentadas pelos demais participantes, podendo ser escolhidos, dentre eles, dois que rubricarão todos os documentos em nome dos demais.
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser obrigatoriamente assinada pelos membros da CPL e facultativamente pelos licitantes e demais presentes.
e) Toda e qualquer declaração e eventual impugnação deverá constar da ata.
7.4 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do menor preço cotado por item, classificando-se em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço unitário por item. Ocorrendo empate entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
7.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente edital ou não contenham informação suficiente que permita sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa.
b) Contenham limitação ou condição que contraste com os termos do presente edital.
c) Não será admitida proposta que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços praticados no mercado.
d) A autoridade competente para aprovação do presente certame poderá revogar o mesmo por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo, ainda, anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade se utilize das prerrogativas previstas na alínea “d” acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da lei 8.666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
7.6 – Havendo empate entre os preços ofertados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das ofertas empatadas.
7.7 - O resultado final da licitação poderá ser divulgado pelo município até 05 dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados.