Objeto: 1.1.O objeto desta licitação é a contratação do serviço de implantação de uma infraestrutura de comunicações para interligar o Quartel General do Ibirapuera e a Base de Administração e Apoio do Ibirapuera (Aquartelamento do Ibirapuera) e as Unidades da Guarnição de Barueri (o objeto está dividido em dois lotes), com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades de infraestrutura de comunicações no âmbito do Comando Militar do Sudeste, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e neste Edital e seus Anexos.
1.2.Em caso de discrepância existente entre as especificações do objeto constantes no Edital, no portal de compras do governo - Comprasnet, Nota de Empenho, Contrato e as especificações constantes do Projeto Básico, prevalecerão as últimas.

1.3.A PRESENTE LICITAÇÃO CONTÉM 02 (DOIS) LOTES, SENDO: O LOTE 01 PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVAS E O LOTE 02 PARA PARTICIPAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. CABE À LICITANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DESTA PECULIARIDADE PREVISTA NESTE EDITAL.
1.4.A licitação será subdivida em lotes, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, atendidos os critérios de exclusividade e não-exclusividade:
1.5.Os licitantes deverão observar, na íntegra, o Projeto Básico (Anexo I e Anexo VI) para participarem da presente licitação, bem como as demais peças que compõe o procedimento licitatório.
1.6.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.6.1.ANEXO I – Projeto Básico (também possui anexos, vide anexo VI)
1.6.2.ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço para o lote 01 1.6.3.ANEXO III - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço para o lote 02 1.6.4.ANEXO IV - Minuta do contrato
1.6.5.ANEXO V – Declaração de Vistoria (opcional)
1.6.6.ANEXO VI – Anexos ao Projeto Básico

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão, para o lote 02 (com valor superior a R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2.Não será admitida, para o lote 02 (com valor superior a R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1.Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2.Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3.Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 3º Centro de Telemática de Área;
3.2.4.Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.2.5.Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6.Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7.Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.2.8.Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Habilitação: 10.1.Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, será realizada consulta ao SICAF. Este será o meio suficiente para demonstrar a regularidade da empresa. Contudo, caso a empresa não seja cadastrada no SICAF ou possua documentação vencida, a mesma deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sua condição de habilitação, na

forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao3cta@gmail.com, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1.Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.1.2.Os documentos constantes do SICAF, quando vencidos, deverão ser encaminhados por meio do e-mail supramencionado, com posterior encaminhamento do documento original (caso não seja possível sua verificação pela internet) nos prazos previstos no item 10.1.
10.2.Para a habilitação, quando não seja cadastrado no SICAF, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1.Relativos à Habilitação Jurídica:
a.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e.No caso de cooperativa:
e.1.A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil

das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2.O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3.O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
e.4.Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5.A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.2.Relativos à Regularidade Fiscal:
a.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISSQN), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.1.Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3.Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a.Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2.As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3.Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.4.A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante

b.5.O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (vinte por cento) do valor total estimado da contratação ou do lote pertinente.
10.2.4.Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.2.5.O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.3.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
10.3.1.No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.4.Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.5.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7.No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.8.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.8.1.Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2.A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.8.3.A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.8.4.A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11.DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA