Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados em jornalismo, de produção para televisão, mídia eletrônica e plataformas digitais de produtos audiovisuais, documentais e educativos, bem como de reportagens jornalísticas, junto à Divisão de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – DCS/TRF4, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, em Porto Alegre/RS, sob regime de relação de emprego, mediante remuneração, subordinação e assiduidade, e mediante cessão de postos de trabalho, obedecidas as condições especificadas no Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2. É prevista a produção de videorreportagens para 52 (cinquenta e duas) edições do programa Via Legal, sendo 01 (uma) edição por semana, apresentadas no formato de reportagem jornalística, com duração de até 30 minutos, realizadas com pautas provenientes do TRF4, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos demais TRFs do país.
1.3. A licitante vencedora ainda deverá realizar até 25 (vinte e cinco) produtos audiovisuais de mídia eletrônica para televisão e/ou plataformas digitais do TRF4, com pautas específicas a serem definidas pela Divisão de Comunicação Social do TRF4.
1.3.1. A licitante vencedora será a responsável pela pesquisa sobre o tema, desenvolvimento da pauta, redação de matéria, roteirização, captação de imagens, edição, tratamento visual, gravação em estúdio e externa, direção de arte, criação de trilhas, vinhetas e efeitos.
1.4. A licitante vencedora deverá executar as atividades descritas, mantendo o padrão de qualidade, a identidade visual e a linha editorial já existente para cada produto, que estará à

disposição dos licitantes para conhecimento prévio junto à Divisão de Comunicação Social do TRF4.
1.5. As licitantes poderão realizar visita à Divisão de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – DCS/TRF4, localizada no 9º andar do prédio judicial do TRF4, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
1.5.1. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
1.5.2. As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 11 às 19 horas, e deverão ser previamente agendadas junto à Divisão de Comunicação Social do TRF 4ª Região, por meio do telefone (51) 3213-3030.
1.5.3. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
1.5.4. No dia e hora agendados, o servidor designado pela Divisão de Comunicação Social do TRF 4ª Região acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo a cada uma delas um “Atestado de Visita”, conforme modelo anexo a este Edital.
1.5.5. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. Caso não realizada a visita, o atestado de visita deverá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
1.5.6. A não-apresentação do atestado de visita, ou da declaração, implicará inabilitação do licitante.
1.6. A equipe a ser disponibilizada pela licitante vencedora deverá ser formada por, no mínimo, 04 (quatro) profissionais, visando à entrega de produtos com qualidade, dentro do prazo estipulado, conforme segue:
1. 01 Repórter (categoria: jornalista);

01 Assistente de Produção (categoria: radialista);

3. 01 Editor de Pós-Produção (categoria: radialista);

01 Operador de Câmera UPE (categoria: radialista).

1.6.1. A carga-horária semanal de cada um dos profissionais será de 30 horas.
1.7. Os profissionais contratados para a execução dos serviços deverão possuir a seguinte qualificação:
1.7.1. Repórter: bacharelado em Comunicação Social/Jornalismo; experiência na produção e apresentação de matérias transmitidas em rede nacional ou regional de televisão; portfólio ou currículo documentado que comprove a experiência exigida, comprovado conhecimento de edição jornalística, jornalismo audiovisual, produção para TV, funcionamento do Poder Judiciário e linguagem jurídica; disponibilidade de prestar os serviços em até 30 horas semanais, incluindo sábados, domingos e feriados, quando se fizer necessário; facilidade de integrar-se em equipe inclusive a distância; capacidade de captar os fatos; bom texto;

dinamismo; presença em vídeo; criatividade e flexibilidade para produção das matérias; entonação adequada e agradável de voz; boa dicção; criatividade.
1.7.2. Editor de Pós-Produção: experiência em edição não linear, pós- produção sonorização e efeitos especiais; conhecimento técnico da área e domínio dos softwares Avid Media Composer (versão 5 ou superior) e Adobe Effects (versão CS5 ou superior); portfólio ou currículo documentado pessoal que comprove a experiência exigida; comprovado conhecimento de edição não-linear, pós-produção, sonorização e efeitos especiais; criatividade e capacidade de trabalhar em equipe.
1.7.3. Operador de Câmera: experiência na realização de programas jornalísticos transmitidos em rede nacional ou regional de televisão; comprovados conhecimentos técnicos sobre o manuseio do equipamento e sobre iluminação e fotografia; portfólio ou currículo documentado pessoal que comprove a experiência exigida; sensibilidade, criatividade e capacidade de trabalhar em equipe.
1.7.4. Assistente de produção: conhecimento e experiência na produção jornalística para rádio e TV; portfólio ou currículo documentado pessoal que comprove a experiência exigida no tópico anterior; dinamismo e capacidade de trabalhar em equipe.
1.8. É indispensável a apresentação do currículo de cada profissional, com comprovantes de atendimento dos requisitos enumerados acima, em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
1.9. Para a prestação dos serviços, a licitante vencedora utilizará equipamentos de produção para TV e materiais de consumo de propriedade do TRF4 e responsabilidade da Divisão de Comunicação Social.
1.10. No preenchimento da planilha de custos e formação de preços, deverá ser considerada a diferença de categorias profissionais e direitos/benefícios previstos nas respectivas Convenção Coletivas de Trabalho.
1.11. Na planilha de custos e formação de preços, deverá ser estimada a exigência de deslocamentos a serviço e o piso de remuneração estabelecido para cada um dos profissionais, conforme previsão do item 13 do Anexo I – Termo de Referência:
1.12. O Contrato deverá ter vigência inicial de 12 (doze) meses.
1.13. Por ocasião do início dos serviços serão exigidos documentos que comprovem a regularidade do vínculo empregatício dos trabalhadores que vierem prestar serviço nas dependências do Tribunal, conforme previsto na minuta de contrato anexa ao presente edital.
1.13.1. Durante a vigência do contrato, e por ocasião dos faturamentos, a licitante vencedora deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, os comprovantes dos pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias relativamente aos empregados que prestarem serviços nas dependências do Tribunal, conforme previsto na minuta de contrato anexa ao presente edital, podendo também ser requeridos, pelo gestor do contrato, documentos complementares relativos ao cumprimento pela empresa dos encargos trabalhistas e previdenciários.
1.14. Nos termos da Resolução n.° 169/2013, com as alterações da Resolução nº 183/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário indicado na Planilha de Custos e Formação de Preços incidente sobre os encargos retidos de todos os itens acima, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em Conta Vinculada (bloqueada) na Caixa Econômica Federal, conforme o Acordo de Cooperação nº 03/2011 (Anexo VI do Edital), assinado entre o TRF 4ª Região e a referida Instituição Financeira.

a) Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na Conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à licitante vencedora.
b) Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º da referida Resolução, serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc.
1.15. A licitante vencedora deverá indicar a modalidade de garantia escolhida, conforme estabelecido no artigo 56, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, que deverá ser de 5% (cinco por cento) sobre o preço global anual da proposta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota de Empenho.
1.16. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro diaútil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2. estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

2. empresa ou sociedade estrangeira;
3. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e
4. empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:


estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;


estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;


3. ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Comprasnet, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo Pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através de consulta dos sítios oficiais:
a) Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Geral da União;
b) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça.
8.1.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o licitante, por falta de condição de participação.
8.2. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral atualizado

no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão, além da comprovação da regularidade trabalhista.
8.3. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND) ou CPD-EN;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.3.1. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT prevista no art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93, exigida da licitante, poderá ser consultada no site oficial do TST pelo Pregoeiro.
8.4. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002;
b) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999.
8.4.1. As declarações previstas nos itens “a” e “b” acima deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Comprasnet e serão consultadas, pelo Pregoeiro, durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.5. Para fins de habilitação, ainda, deverão ser apresentados pela empresa licitante: a) atestado de visita (Anexo III) ou declaração, nos termos previstos neste Edital;
b) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) as condições e a execução de serviços, pela licitante, nas características, quantidades e prazos, abaixo relacionados:
b.1) experiência mínima de 3 (três) anos em atividades iguais ou semelhantes ao objeto do presente Edital;
b.2) produção de pelo menos 6 (seis) programas para televisão ou plataformas digitais, com no mínimo 25 minutos de duração, no período de um ano;
b.3) execução de contrato compatível com o objeto, contendo um mínimo de 04 (quatro) postos de trabalho simultâneos, pelo prazo de 1 (um) ano;
b.4) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
b.5) o somatório de atestados será permitido apenas para a comprovação do subitem “b.1)”, acima;
b.6) as exigências estão de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 atualizada.
8.6. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa

de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
a) toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) havendo qualquer restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
c) a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
d) A licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação dos serviços mediante cessão de uso de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
d.1) A licitante vencedora deverá comunicar essa condição à Receita Federal e solicitar seu desenquadramento, caso necessário, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação (assinatura do Contrato), (art. 30, inc. II e §1º, inc. II).
8.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.8. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a) mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou, b) através do fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741; ou,
c) escaneadas e enviadas para o e-mail dlc@trf4.jus.br.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneadas, pelo e-mail dlc@trf4.jus.br, no prazo estabelecido neste Edital, podendo o prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital.
10.1.2. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados e prazos exigidos.
10.1.3. Nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.4. A razão social e o número do CNPJ, serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.3. A licitante vencedora deverá encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. A seguir, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e fixará, à licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, prazo para a apresentação das Planilhas de Custos e Formação de Preços, contemplando o lance final ofertado para a prestação dos serviços, observado o valor mínimo de referência para os salários estipulado para cada profissional (item 4.1.b.7 deste Edital) e constando, obrigatoriamente, e o detalhamento dos custos que compõem o preço final,

de acordo com o disposto neste Edital. Tais planilhas servirão para acompanhamento da execução do contrato. Nesta oportunidade, deverá ser entregue juntamente com as Planilhas de Custos e Formação de Preços, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional em questão, com base no último dissídio.
7.9. Caso a licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar não apresente as novas Planilhas de Custos e Formação de Preços no prazo estabelecido pelo Pregoeiro ou em desacordo com o Anexo V, será desclassificada, repetindo-se, então, o procedimento de que trata o item anterior com a empresa classificada em segundo lugar.
7.10. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneados, pelo e-mail dlc@trf4.jus.br ou declaração via chat do licitante, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar o envio da proposta, adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a) A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.10.1. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.10.2. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, desde que observado o valor mínimo de referência para os salários, e cumprir todos os requisitos de habilitação.