Habilitação: 

13.1. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET [(www.comprasnet.gov.br),](http://www.comprasnet.gov.br as declarações abaixo relacionadas:
13.1.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
13.1.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
13.1.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
13.1.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
13.1.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
14.1. O licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, contados a partir do encerramento da etapa de lances, encaminhar, preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo, sob pena de desclassificação:
14.1.1. Proposta de preços, conforme modelo constante dos Anexos I, IA e II, declarando ter conhecimento e concordando com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da Eletrobras Eletronorte, que se encontra disponível no site da Eletrobras Eletronorte no endereço eletrônico www.eln.gov.br, menu principal Suprimentos/Licitações,

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opção Código de Relacionamento com os Fornecedores.
14.1.1.1. Deverá constar razão social, número do CNPJ, referência a esta licitação, número do telefone, endereço, dados bancários, fac-símile, endereço eletrônico (e-mail), telefone, celular e assinatura do representante da empresa;
14.1.1.2. Estar de acordo com as especificações técnicas detalhadas do objeto do certame, com os valores unitário e total atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados;
14.1.1.3. O prazo de validade da proposta, não inferior a 12 (doze) meses, a contar da abertura deste Pregão;
14.1.1.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos serviços/materiais, serem fornecidos sem ônus adicionais a Eletrobras Eletronorte.
14.1.1.5. A Eletrobras Eletronorte fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da Licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados serão equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
14.2. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, contados a partir do encerramento da etapa de lances, encaminhar, preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo, sob pena de desclassificação:
14.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades

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comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
14.2.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% (oito por cento) do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional, expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
14.2.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.2.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;
14.2.7. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
14.2.8. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
14.2.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
14.3. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
14.4. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno

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porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006.
14.5. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante Vencedor deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados no subitem 14.1, para o seguinte endereço: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica-OGH
Rodovia BR 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Tucuruí-PA CEP 68464-000