Condições de participação: 3.1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e de cadastro no Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.





  

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022
3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em decisão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e de cadastro no Portal de Compras do Governo Federal.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.





  

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3.5. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em decisão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira a participar de procedimento licitatório.

Habilitação: 4.1. Como requisito para inclusão de sua proposta acompanhada dos documentos de habilitação, o licitante deverá enviar, de forma virtual e em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
4.1.1. De inexistência de fatos impeditivos para habilitação e de obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (conforme art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.2. De que não emprega menor (declaração de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);






  

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4.1.8. Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
4.2. Os licitantes credenciados deverão inserir concomitantemente sua proposta de preços e os documentos de habilitação exigidos, exclusivamente por meio do Portal de Compras do Governo Federal, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo para abertura da sessão pública.
4.3. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o PREÇO GLOBAL MENSAL ofertado para o item;
4.3.1. O preço global mensal referido no subitem anterior é obtido mediante o preenchimento do Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços.
4.4. Os preços propostos deverão estar expressos em moeda nacional e incluir todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos operacionais, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da licitação.
4.5. O não envio das declarações elencadas no item 4.1 impossibilitará o licitante de participar das demais fases do pregão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços e os documentos necessários à habilitação do licitante deverão ser apresentados conforme detalhamento contido no item 7 deste Edital.
4.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de envio de lances, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
6.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

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uniformes e EPI’s, conforme detalhamento contido no Anexo IV;
6.6.2. O preço global mensal máximo aceitável previsto neste item foi calculado conforme explicações constantes do item 16 do Anexo I – Termo de Referência.
6.7. O pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, bem como aquelas que apresentarem irregularidades insanáveis.
6.8. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.9. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação a qual comprove que seus custos são compatíveis com a execução do objeto.
6.10. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da notificação dada pelo pregoeiro via sistema eletrônico.
6.11. Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante vencedor, no último exercício e no exercício corrente, já seria suficiente para extrapolar a receita bruta limite para que seja considerado microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.