Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE AO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE, solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E FINANÇAS DE ILHA GRANDE (PI), conforme especificações constantes no Anexo II, parte integrante do presente Edital.
1.2. Tendo vista que o objeto da presente licitação é o FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE AO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE; Que a modalidade de licitação escolhida tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que a Lei Municipal nº 213/10, em seu artigo 44, determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais sejam destinadas exclusivamente à participação de ME e de EEP, este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei municipal 213/10, artigo 44, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Convite as empresas convidadas, bem como aquelas interessadas cadastradas no Cadastro Único de Fornecedores do Município, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que se enquadrem dentro do conceito de uma das empresas citadas no subitem 1.2.
6.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital e seus Anexos, perante o Município de Ilha Grande (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
6.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão a ela pertinente.
6.4. Será vedada a participação de empresas quando:
a. Sob processo de falência ou liquidação na forma do novo Código Civil;
b. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
c. Enquadradas nas disposições do art.9° da Lei Federal n°8.666/93; d. reunidas em consórcios.
e. Empresas que não se enquadrem no conceito de ME ou EPP, definido na Lei Complementar Federal nº. 123/06 (Capítulo II e artigo 18-A)
6.5. – A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 7.1 – Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhum hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, estrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 – Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (Uma) via, e relativos a:

7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
I – Cédula de identidade;
II – Registro comercial, no caso de empresa individual;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, exceto microempreendedor Individual (MEI);
IV – Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando microempreendedor Individual (MEI);
V - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico (CNPJ);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei;
IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de garantia por tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, salvo o Microempreendedor individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa
V – Certidão de regularidade da Fazenda Municipal do Município da proponente; VI – Certidão de regularidade da Fazenda Estadual;
VII – Certidão de regularidade Conjunta de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
VIII – Certidão de Regularidade de débitos trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT), salvo o Microempreendedor individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa.
7.3.1. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.° 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.

e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: 8.1. O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para os materiais, classificando-se em primeiro lugar a proposta formulada de acordo com o disposto neste Edital e que consignar o menor preço global. Ocorrendo os empates entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
c) Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas as ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pela ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 6.7.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
8.2 No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
8.3 Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
8.3.1 Preço a Proposta GLOBAL, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
8.3.2 Prazo máximo de execução total das prestações de serviços, a contar da emissão da ordem de execução de serviços, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
8.3.3 Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
8.3.4 Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Ilha Grande(PI).
8.4 Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
I – esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
II – apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.