Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste PREGÃO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMAS DE EDIFICAÇÕES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE FORRO E LUMINÁRIAS NOS CORREDORES DO SETOR DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
1.2.
O presente pregão será processado pelos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo o respectivo Contrato durante sua vigência, regido pelas regras previstas nessas Leis.
1.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-
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negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
1.4 As informações relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com o Pregoeiro, Sr. Juliano Dalapé, responsável pelo pregão, pelo telefone nº (11) 3386- 4291.
1.5.
É recomendado que as EMPRESAS realizem a vistoria do local onde serão prestados os serviços de modo a não correr o risco de subestimar a sua proposta, no entanto a vistoria prévia é facultativa. Devido à complexidade e especificidade dos serviços que envolvem o objeto da presente contratação, considerando que os hospitais públicos municipais geridos pela Secretaria Municipal de Saúde possuem equipamentos e sistemas diferenciados em cada unidade, sendo assim, não será aceito alegações de dificuldades técnicas após a contratação.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
HOSPITAL MUNICIPAL ARTHUR RIBEIRO DE SABOYA
Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro 860 - Jabaquara, São Paulo
1.5.1. Caso a EMPRESA considere desnecessária a visita técnica, simplesmente deverá apresentar declaração de ciência das condições de infraestrutura da Unidade citada no item 03 desse Termo de Referência (ANEXO VII).
1.5.2. Considerando que a vistoria e demais procedimentos daí decorrentes visam resguardar a empresa de possíveis falhas na elaboração da proposta, a Secretaria Municipal de Saúde em hipótese alguma aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento da infraestrutura da Unidade cujos serviços serão prestados/realizados, salientando que a empresa vencedora assumirá todos os ônus dos serviços decorrentes.
1.5.3. Os prazos e procedimento para a realização da visita técnica, caso a EMPRESA opte por realizá-la, deverão ser agendados com a Diretoria Administrativa da Unidade, conforme informado no item 03, até 3 (três) dia úteis, antes da abertura da Sessão Pública de Licitação, no horário das 09h00min às 16h00min, com prévio agendamento através, do telefone indicado acima
1.5.4. Ao término da vistoria, o representante da empresa deverá retirar o atestado de vistoria técnica, que deverá, obrigatoriamente, estar datado e assinado pelo responsável da Unidade, com a respectiva identificação funcional legível, conforme modelo constante do Anexo VI, deste Termo de Referência.
1.6. Os serviços deverão ser concluídos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data estabelecida na retirada da ordem de início;
1.6.1. Imediatamente ao recebimento da Ordem de Início emitida pela CONTRATANTE, se dará a contagem de prazo para início do SERVIÇOS.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
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4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2.
Será Vedada a participação de empresas:
4.2.1.
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993;
4.2.2. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
4.2.3. Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
4.2.4. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.5. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.6. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.7. Sob processo de falência;
4.2.8.
Em processo de recuperação, caso não seja demonstrada, na fase habilitação, a sua viabilidade econômica. ( SUMULA 50 TCE/SP);
4.2.9. Cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011;
4.2.10. Empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/1983;
4.3 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
4.3.1
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
4.3.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
4.3.3 Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
4.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.
4.4.1 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade 5/43

disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
4.4.2 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (item 10), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas horas), § 9º art. 26, do decreto nº 10.024/2019.
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