Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de motorista, sem fornecimento de automóvel, para condução de veículos da frota oficial da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Espírito Santo, de forma contínua, em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste Edital e demais Anexos que o integram, para todos os fins e efeitos de direito.
1.2.
A especificação dos serviços do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste EDITAL, em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas constante no Aviso divulgado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos serviços prevalecerão as do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 3.1.
Poderá participar deste Pregão o interessado que atenda a todas as exigências constantes deste Edital e que esteja previamente credenciado pelo provedor do sistema eletrônico, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para fins de credenciamento na SLTI, o interessado deverá estar previamente credenciado, regularmente, em todos os 06 (seis) níveis do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
3.1.2. O credenciamento do licitante na SLTI dar-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico.
3.1.3. O credenciamento na SLTI implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.1.4. O uso da senha de acesso do licitante é da sua responsabilidade exclusiva, devendo o licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações realizadas em seu nome com o uso da sua senha, diretamente, por seu representante legal ou terceiros, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não cabendo à SLTI ou ao IPHAN-ES qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha por quem quer que seja.
3.1.5 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da sua desconexão.
3.1.6. O licitante deverá comunicar imediatamente à SLTI a perda da senha ou qualquer outro acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para fins de bloqueio imediato do acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderá participar deste Pregão o interessado que:
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I.
Se encontre sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, de dissolução, de liquidação, de fusão, de cisão ou de incorporação ou que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
II.
Esteja reunido em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que seja controlador, coligado ou subsidiária de outros competidores deste Pregão;
III.
Esteja punido, por qualquer motivo, com suspensão do direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública ou que tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, na forma da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN nº 02, de 11/10/2010.
IV.
Constituir-se na forma de sociedade cooperativa.
3.3. O interessado em participar deste Pregão deverá retirar este Edital no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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13.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
13.4. Habilitação jurídica:
13.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.2. Em se tratando de sociedades empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.4.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.4.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
13.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
13.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
13.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
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13.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.5.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
13.5.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6. Qualificação econômico-financeira:
13.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.6.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.3.1. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
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13.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
13.6.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
13.6.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
13.6.4.3. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO XVI deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio liquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “13.3.4.2”;
13.6.4.3. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
13.6.4.4. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
13.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
13.7.1. Comprovação de aptidão, através de Atestado de Capacidade Técnica para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.7.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
13.7.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13.7.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
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13.7.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.7.2. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio do comprasnet, em campo próprio, ou via e-mail: licitacao.es@iphan.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via site do comprasnet e e-mail;.
13.7.3. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
13.7.3.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.7.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.7.6. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico 14. DOS RECURSOS