Objeto: 2.1 - Aquisição de mobiliário para os Espaços da Cidadania, Salas da Cidadania, Secretaria de Justiça e Secretaria de Planejamento previstos no projeto de modernização PMAE-GESTÃO, incluindo período de garantia, conforme as especificações técnicas e demais condições que integram este documento.
2.2 - Os mobiliários a serem fornecidos serão novos, não sendo aceitos mobiliários reformados ou com avarias.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), www.licitacoes-e.com.br,  “Acesso Identificado”, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.

3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Administração, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 14.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
14.2 - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.3 - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (somente em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 8666/93.
14.4 - O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais, salvo os emitidos pela internet.
14.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
14.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
14.7 - A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.8 - A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços.

14.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
14.11 - Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
14.12 - Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
14.13 - Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.14 - Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
14.15 - Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
14.16 - Habilitação Jurídica;
14.17 - Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
14.18 - Qualificação econômico-financeira
14.19 - Qualificação Trabalhista
14.20 - Qualificações Técnica
14.21 - Regularidade fiscal perante as fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
14.22 - Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.23 - Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 14.16, 14.17, 14.18, 14.21 deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
15.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.1.1 - Cédula de identidade;
15.1.2 - Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
15.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivo em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
13.2 - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

13.3 - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (somente em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 8666/93.
13.4 - O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais, salvo os emitidos pela internet.
13.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
13.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
13.7 - A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
13.8 - A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços. 13.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
13.10 - Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
13.11 - Em nome da matriz, se o licitante for à matriz;
13.12 - Em nome da filial, se o licitante for à filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.13 - Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
13.14 - Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
13.15 - Habilitação Jurídica;
13.16 - Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

13.17 - Qualificação econômico-financeira
13.18 - Qualificação Trabalhista
13.19 - Qualificações Técnica
13.20 - Regularidade fiscal perante as fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
13.21 - Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993
13.22 - Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 14.16, 14.17, 14.18, 13.23 - deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
14.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.1.1 - Cédula de identidade;
14.1.2 - Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
14.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivo em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;