Habilitação: 
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF - Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certidão Negativa Estadual, Certidão Negativa Municipal e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
12.1.2. SICAF – Será verificado o Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento da LICITANTE vencedora. A LICITANTE deverá possuir a Linha de Fornecimento relativa ao SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA devidamente cadastrada no sistema COMPRASNET. O Pregoeiro poderá exigir da LICITANTE o envio da inscrição no Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, para sanar dúvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), a LICITANTE será desclassificada;
12.1.3. Será verificado, ainda a regularidade das Licitantes frente:
12.1.3.1. Expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011;
12.1.3.2. Ao CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ); 12.1.3.3. Ao CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU);
12.1.3.4. Ao Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
12.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
12.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.3.
As LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista.
12.4. Habilitação jurídica:
12.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresários Individuais ;
12.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.4.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.5.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.5.7. Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.8. Caso o LICITANTE detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.6. Qualificação Econômico-Financeira:
12.6.1. A qualificação econômico-financeira das LICITANTES deverá ser comprovada observando o disposto neste item e no item 2.2 deste Edital;
12.6.2. Deverão as Licitantes apresentar:
12.6.2.1.
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do LICITANTE;
12.6.2.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.6.2.4.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.6.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
12.6.3.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
12.6.3.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.6.3.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XIV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do LICITANTE, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
12.6.3.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
12.6.3.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
12.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.7.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa LICITANTE fornecido satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
12.7.1.1.
O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão público emitente, n° do CNPJ; Período da prestação de serviços; e telefone válido para contato. Serão efetuadas diligências para confirmar os dados e os serviços descritos no atestado/declaração. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio à vontade do CEITEC S.A, a empresa será automaticamente desclassificada.

12.7.1.2.
Serão considerados compatíveis com o objeto desta licitação os serviços ininterruptos (24x7) de vigilância armada incluindo posto de supervisão com, no mínimo, o numero de postos previstos para esta contratação.
12.7.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.7.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
12.7.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato a que se referir, ou, se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
12.7.2.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
12.7.2.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
12.7.2.5. A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
12.7.2.5.1.
A LICITANTE deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
12.7.2.5.2.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que a LICITANTE gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
12.7.2.5.3.
O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
12.7.3 A Licitante deverá, ainda, apresentar autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme

estabelece a Lei 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
12.7.4 Certificado de Segurança expedido pela Superintendência Estadual do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de sua apresentação, nos termos da legislação vigente.
12.7.5 Declaração de que instalará escritório na cidade de Porto Alegre/RS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do CONTRATO, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a LICITANTE já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
12.7.6
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017 (Anexo VI);
OU
Declaração emitida pela LICITANTE de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo VIII deste Edital.
12.7.7 Declaração assinada pelo responsável da LICITANTE relativa a responsabilidade da quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do CONTRATO – Anexo IX.
12.7.8 Declaração de Preposto assinada pelo responsável da LICITANTE – Anexo VII.
12.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas LICITANTES, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@ceitec-sa.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias uteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
12.9. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.

12.9.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.9.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o LICITANTE será convocado a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das LICITANTES qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.10 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a LICITANTE qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.11 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.
12.12 Não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
12.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.14. Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.17. Se a proposta não for aceitável, ou se a LICITANTE não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o LICITANTE será declarado vencedor.
21.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
39

21.1.1. SICAF - Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certidão Negativa Estadual, Certidão Negativa Municipal e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
21.1.2. SICAF – Será verificado o Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento da LICITANTE vencedora. A LICITANTE deverá possuir a Linha de Fornecimento relativa ao SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA devidamente cadastrada no sistema COMPRASNET. O Pregoeiro poderá exigir da LICITANTE o envio da inscrição no Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, para sanar dúvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), a LICITANTE será desclassificada;
21.1.3. Será verificado, ainda a regularidade das Licitantes frente:
21.1.3.1. Expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011;
21.1.3.2. Ao CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ); 21.1.3.3. Ao CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU);
21.1.3.4. Ao Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
21.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
21.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
21.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
21.3. As LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista.
21.4. Habilitação jurídica:
21.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresários Individuais;
21.4.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
40

21.4.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
21.4.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
21.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
21.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
21.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
21.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
21.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
21.5.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
21.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
21.5.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
21.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
21.5.7.
Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
21.5.8. Caso o LICITANTE detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
21.6. Qualificação Econômico-Financeira:
41

21.6.1. A qualificação econômico-financeira das LICITANTES deverá ser comprovada observando o disposto neste item e no item 2.2 deste Edital;
21.6.2. Deverão as Licitantes apresentar:
21.6.2.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do LICITANTE;
21.6.2.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
21.6.2.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
21.6.2.4.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
21.6.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
21.6.3.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
21.6.3.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
21.6.3.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XIV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados 42

com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do LICITANTE, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
21.6.3.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
21.6.3.5. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
21.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
21.7.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa LICITANTE fornecido satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
21.7.1.1.
O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão público emitente, n° do CNPJ; Período da prestação de serviços; e telefone válido para contato. Serão efetuadas diligências para confirmar os dados e os serviços descritos no atestado/declaração. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio à vontade do CEITEC S.A, a empresa será automaticamente desclassificada.
21.7.1.2.
Serão considerados compatíveis com o objeto desta licitação os serviços ininterruptos (24x7) de vigilância armada incluindo posto de supervisão com, no mínimo, o numero de postos previstos para esta contratação.
21.7.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
21.7.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
21.7.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato a que se referir, ou, se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
21.7.2.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
21.7.2.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa
43

situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
21.7.2.5. A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
21.7.2.5.1.
A LICITANTE deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
21.7.2.5.2.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que a LICITANTE gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
21.7.2.5.3.
O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
21.7.3 A Licitante deverá, ainda, apresentar autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
212.7.4 Certificado de Segurança expedido pela Superintendência Estadual do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de sua apresentação, nos termos da legislação vigente.
21.7.5 Declaração de que instalará escritório na cidade de Porto Alegre/RS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do CONTRATO, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a LICITANTE já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
21.7.6. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme item 3.3 do Anexo VII- A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017 (Anexo VI);
OU
Declaração emitida pela LICITANTE de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este (órgão ou entidade), na forma do Anexo VIII deste Edital.
44

21.7.7. Declaração assinada pelo responsável da LICITANTE relativa a responsabilidade da quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do CONTRATO – Anexo IX.
21.7.8 Declaração de Preposto assinada pelo responsável da LICITANTE – Anexo VII.
21.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas LICITANTES, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoes@ceitec-sa.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias uteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
21.9. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.
21.9.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
21.10. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o LICITANTE será convocado a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das LICITANTES qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
21.10 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a LICITANTE qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
21.11 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.
21.12 Não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
21.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
45

21.14.
Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
21.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
21.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
21.17. Se a proposta não for aceitável, ou se a LICITANTE não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
21.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o LICITANTE será declarado vencedor.
21.17 QUALIFICAÇÃO DOS VIGILANTES/SUPERVISORES – DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE 10 DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO
21.17.1. Qualificação exigida pela Polícia Federal conforme Portaria n° 3.258/2013 – DG/DPF.
21.17.2. Cada um dos vigilantes/supervisores a serem alocados aos serviços da CEITEC S.A deverá possuir:
a) Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Vigilantes;
b) Laudo médico e psicotécnico comprovando estar em perfeitas condições de saúde física e mental;
c) Comprovante de registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho - CTPS;
d) Comprovante de conclusão ou de reciclagem de curso de vigilância conforme exigência da Policia Federal devidamente válido para os empregados que serão alocados ao objeto do contrato;
e) As reciclagens e os treinamentos exigidos pela Policia Federal serão de responsabilidade da contratada.
f) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, responsabilizando-se pela idoneidade moral de cada um dos empregados alocados à execução dos serviços;
g) Comprovante da contratação de seguro de vida dos vigilantes.
- Vigilante/Supervisor – Curso de Vigilante devidamente homologado pelo órgão fiscalizador. O Supervisor deverá possuir, no mínimo, 02 anos de experiência como vigilante armado (perfil de liderança) e conhecimento em computadores (uso diário). O Líder de plantão deverá possuir experiência de, no mínimo, 01 ano de experiência como vigilante armado e conhecimento em computadores (uso diário).

Julgamento: 18.1. No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas com salários, leis sociais e trabalhistas, seguros, encargos sociais, impostos e taxas, transporte, alimentação, uniformes, treinamento/reciclagem, reserva técnica, despesas administrativas e lucros e demais insumos necessários à sua composição.
18.2.
Não serão aceitas propostas que contiverem oferta de vantagens não previstas neste Edital.
18.3. Na Planilha Demonstrativa de Composição de Preços deverá constar o valor unitário do posto para cada categoria de serviço do Termo de Referência.
18.4. Visando facilitar o processo de conferência, as planilhas de composição de custos e formação de preços, bem como a planilha de totalização deverão ser apresentadas, conforme modelo e anexo apresentado no Termo de Referência e edital.
18.5. A Licitante deverá lançar na composição de seus custos, percentual a título de reserva técnica, levando em consideração valor suficiente para o atendimento integral das obrigações assumidas e como forma de evitar a solução de continuidade dos serviços quando das ausências legais, sendo que as coberturas daquelas ausências deverão se dar somente com pessoal cuja qualificação/conhecimento sejam compatíveis com os serviços a serem executados e aqueles previstos neste Termo de Referência.
18.6.
A Licitante deverá considerar em sua proposta um montante relativo à taxa de administração que seja suficiente para fazer face às despesas administrativas (pessoal, despesas de escritório, custos de admissão e demissão, custos bancários e financeiros, impostos personalíssimos e/ou indiretos, e demais custos pertinentes), evitando a apresentação de valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os custos inerentes ao controle e manutenção da execução dos serviços.
18.6.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas onde: 18.6.1.1. O valor total seja zero, simbólico ou irrisório;
18.6.1.2. Os percentuais e valores de incidência não estejam de acordo com aqueles definidos por norma legal, inclusive com relação aos tributos e impostos, conforme seu regime de tributação;
18.6.1.3. Os percentuais e valores de incidência, ainda que não definido por norma legal, sejam irrisórios ou simbólicos e a licitante não logre êxito em demonstrar sua exequibilidade;
18.6.1.4. Os valores aplicados não atendam aos valores mínimos definidos neste edital;
18.6.1.5. O preço seja incompatível com os custos envolvidos na execução e o lucro usual, medidos por comparação com os do mercado.
36

18.6.2. O Pregoeiro, nos casos acima enumerados, quando solicitar ao licitante para apresentar comprovações de exequibilidade e este não apresentar no tempo estipulado (60 minutos) deverá desclassificá-lo, devendo ser convocado o proximo colocado.
18.6.3. A comprovação deverá ocorrer por meio do encaminhamento de memoriais de cálculo e demais documentos (inclusive histórico formal relacionado aos percentuais reais de sua empresa quanto aos aspectos de absenteísmo, rotatividade e demais itens que possam, de forma efetiva, clara e sem margem de dúvidas, comprovar a capacidade de atender a todos os custos relativos à contratação).
18.7. Do valor estimado para contratação:
18.7.1. O valor total anual estimado para a presente contratação é o presente neste Termo de Referência.
18.7.2.
Para cada item de prestação de serviços que se pretende contratar estimou-se, com base na demanda prevista, a quantidade mensal de postos de serviços necessária para executá-la. Essa quantidade de postos de serviços serviu de fundamento à valoração dos serviços.
18.7.3. A composição dos custos das empresas prestadoras dos serviços foi calculada a partir de cinco grupos básicos: salários (devidos pela empresa aos profissionais que executarão os serviços); encargos incidentes sobre esses salários; insumos; bonificação e outras despesas e tributos.
18.7.4. A repactuação do ajuste deverá ser precedida de cálculo e demonstração analítica do aumento ou da redução dos custos, de acordo com a planilha de composição de custos e formação de preços, devendo ser observada a adequação aos preços de mercado.
18.7.5. Informamos que, para fins de análise, julgamento e classificação das propostas, para os encargos cujos percentuais sejam definidos por Norma Legal, será exigida a correta aplicação daqueles índices; para os demais, será admitida uma variação a maior ou menor, de acordo com as peculiaridades e experiências anteriores da Licitante, sendo obrigatório que a Licitante justifique por meio de memorial de cálculo o percentual indicado em sua proposta.
18.7.6. A Licitante que não apresentar a planilha de custos e formação de preços conforme descrito neste edital será desclassificada.