Objeto: 6.1 - A presente Licitação tem por finalidade, obter proposta mais vantajosa visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, obedecendo às quantidades e especificações discriminadas no anexo I, parte integrante deste Edital.
6.2 – Cabe ressaltar que a(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ao) disponibilizar veículos adequados, conforme discriminado no Anexo I, parte deste Edital, pelo valor global, após os lances do Pregão e devem estar inclusos todas as despesas necessárias a realização dos serviços.
6.3 - DA VISITA TÉCNICA: As empresas interessadas em concorrer nesta licitação, deverão realizar visita técnica nos percursos de estrada correspondentes às linhas que pretendem concorrer. Esta visita deverá ser agendada até o dia 07/04/2014, e será acompanhada por servidor devidamente designado pela Secretária Municipal de Educação, sendo este servidor o responsável por emitir um Atestado de Visita Técnica que deverá acompanhar os documentos de habilitação.

Condições de participação: 4.1 - Somente serão admitidos a participar da Licitação as pessoas jurídicas, que apresentem a documentação exigida Edital, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93 para a Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica, nos termos deste Edital, sendo veda a participação nos seguintes casos: a) Esteja suspensa de licitar junto à União, Estados e Municípios ou declarada inidônea para participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro Estado do Piauí;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;
c) que incidir no estipulado no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
d) com falência decretada ou em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) que esteja constituída sob a forma de consórcio;
g) que venha a contratar empregados, que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com a Prefeita, o vice-prefeito, os Secretários Municipais.
4.2 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e a declaração automática de não estar inserida nas condições de vedação descritas neste item IV.

Credenciamento: 1 - No dia, hora e local estipulados no item II, as empresas proponentes deverão estar representadas na sessão por:
a. Agente credenciado (Anexo 02), a carta credencial deverá estar outorgada pelo representante legal da empresa com firma reconhecida, acompanhada do original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo e carteiras de identidade do credenciado e do representante legal outorgante do credenciamento, ou;
b. Representante legal da empresa (proprietário, sócio, dirigente ou pessoa de condição assemelhada), acompanhado do original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, (documento comprobatório da sua condição), no qual estejam expressos os seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome daquela empresa, e carteira de identidade, ou;
c. Procurador munido do instrumento procuratório feito e registrado em cartório, outorgado pelo representante legal da empresa, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado de Carteira de Identidade.
2 - Os documentos mencionados no item 1 deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope. 3 - O documento mencionado no item IX (HABILITAÇÃO JURÍDICA), se apresentado no ato do credenciamento, fica o proponente dispensado de fazer nova apresentação do mesmo na documentação no Envelope B – HABILITAÇÃO. 4 – É vedado a abertura do envelope B – HABILITAÇÃO, para retirada da Cópia autenticada do Ato Constitutivo ou documento equivalente, para fins de credenciamento.
5 - O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada empresa licitante.
6 - A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANEXO 03 (MODELO), QUANDO DO SEU CREDENCIAMENTO, como também apresentar no mesmo momento a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo o delineamento do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.
7 - Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, renunciando ao direito a apresentação de novas proposta/lances e a interposição de recurso.
8 – Em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS - ANEXO 04 (MODELO), na forma estipulada neste Edital. As proponentes que comparecerem deverão portar esta Declaração fora dos envelopes, junto ao Credenciamento, as que não comparecerem, mas enviarem toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, deverão enviar esta Declaração dentro do envelope Proposta de Preços.

Habilitação: 1 - A Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no dia e hora previamente estabelecidos para o início da sessão pública do Pregão, em envelopes distintos, lacrados e indevassáveis, sob pena de desclassificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI PREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2014

RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE
ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
PREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Para promover a habilitação no procedimento, a empresa licitante deverá apresentar os documentos abaixo relacionados.
2 - Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
3 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação, quando da etapa do CREDENCIAMENTO.
4.1 – PESSOA JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 1 - Serão consideradas classificadas para a fase de lances verbais a proposta de menor preço e todas aquelas com preços situados no intervalo de 10% acima daquele.
2 - Quando não houver no mínimo 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, serão consideradas classificadas para essa fase competitiva as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), com valores distintos, ou seja, se houver propostas com empate de valores, as mesmas serão consideradas com uma única proposta, ou seja, além destas, serão classificadas mais 02 (duas) propostas.
3 - Às proponentes classificadas nos termos do item 9.1 e subitem será facultada a apresentação verbal de lances sucessivos, de valores distintos e decrescentes, encerrando-se essa fase quando não houver mais lances.
4 - Não poderá haver desistência dos lances apresentados, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 18 deste Edital.
5. - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6 – Serão desclassificadas as propostas parciais (quantidades inferior) com relação a cada item, ressalvados os casos em que o representante da licitante estiver presente na sessão e garantir a prestação dos serviços de acordo com o Edital.
7 – Após a fase de lances verbais será declarada vencedora a proposta de menor preço por item, se a proposta não for aceitável por apresentar preço inexequível ou acima dos valores praticados pelo mercado, será examinada a proposta subsequente, e assim sucessivamente.
8 - Caso haja empate no valor das propostas escritas, e estas se encaixarem no disposto nas sessões 9.15 e 9.16, o Pregoeiro seguirá o disposto no Art. 4º do Decreto Federal 3.555/2000, ou seja, em favor da ampliação da disputa entre os interessados em fornecer o objeto deste edital.
10 - No caso de empate, conforme descrito acima, será decidido por sorteio à ordem dos lances verbais.
11 - O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
12 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, se atender as necessidades da administração o pregão será validado e passará para a fase seguinte;
13 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que as mesmas cumpriram as exigências previstas no item 5 deste edital, serão adotados os seguintes procedimentos:
14 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e/ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que a proposta mais bem classificada não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte.
15 - Em caso de empate, a ME e/ou EPP mais bem classificada dentro do limite estabelecido, poderá, na sessão pública de julgamento das propostas, apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

16 – A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP) sem ser dado nova chance de lance para a antiga vencedora.
17 – No caso de equivalência de valores apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem enquadradas no subitem 9.15, será realizado sorteio entre elas para verificar qual primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
18 – Não havendo a contratação da microempresa ou empresas de pequeno porte conforme determinado no subitem 9.15, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, que se encontram dentro do limite de 5% acima da proposta originalmente vencedora do certame, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
19 – Na hipótese da não contratação de empresa ME ou EPP, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do item.
20 – Após a fase de lances verbais será declarada vencedora a proposta de menor preço por item, se a proposta não for aceitável por apresentar preço inexequível ou acima dos valores praticados pelo mercado, será examinada a proposta subsequente, e assim sucessivamente.