Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (TELHA / TIJOLO / CIMENTO / HIDRAÚLICO / ELÉTRICO) PARA MELHORIA HABITACIONAL DE FÁMILIAS CARENTES DA ZONA RURAL E URNANA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, de acordo com as especificações constantes do ANEXO I do presente edital:

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo pertinente ao objeto da contratação, bem como as demais empresas interessadas desde que estejam devidamente cadastradas junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro até 24 h (vinte e quatro horas) da Abertura do Certame, sob pena de inabilitação.
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos dos quadros desta Prefeitura Municipal.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deve conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Cópia do Contrato Social e última alteração no societário, no caso de Sociedade Empresária ou Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual;
b) Cópia atualizada do CNPJ;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
Certidão Negativa de Débitos CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
f)
Certidão Negativa de Débitos e da Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
g)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
h)
Declaração assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditiva de participação em licitações públicas da empresa licitante e que não emprega menores de 18 e 16 anos no seu quadro de funcionários, nas condições que especifica, conforme modelo constante do anexo II e III desta Carta Convite;
i)
Certidão de Falência e Concordada do distribuidor da sede do licitante;
j)
Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
OBS: As certidões que não estiverem consignadas data de suas respectivas validades, serão recebidas com data de validade de 60 (sessenta) dias da sua emissão, salvo se no documento apresentado ou em legislação apresentada pelo proponente constar validade superior.

Julgamento: 10.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "menor preço”.
10.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.