Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de Natureza de Despesa 33.90.30 (material de consumo), referentes ao subitem 30 (Material para Comunicações), a fim de atender às necessidades dos diversos setores da Base Aérea de Anápolis, conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A – Lista de Itens.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicadaao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 80 (oitenta) dias de forma a permitir o cumprimento de todas as obrigações contratuais, tais como prazos de recebimento, provisório e definitivo dos bens entregues, e respectivo prazo de pagamento, conforme itens 6.1, 6.2, 6.4 e 12.1, contados do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, prorrogável na forma do artigo 57, §1°, da Lei n° 8.666/1993.
1.6. A administração resguarda o direito de dispensar o termo de contrato para as futuras aquisições oriundas deste instrumento e faculta a substituição por meio de Nota de Empenho de Despesa.
1.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.8. Os itens objeto deste certame deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Junho/2021
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(Continuação do Termo de Referência do PAM/S 0154/DTIC/2021)
1.9. Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.10. O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes”. Essas formas de compras possibilitam que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.11. Em atendimento ao inciso IV, do Art. 9º do Decreto nº 7.892, de 2013 o órgão gerenciador da modalidade licitatória de Pregão para registro de preços observou o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993 e nº 10.520, de 2002 em referência à quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item.
1.12. Com fulcro na Lei nº 9.648, de 1998 e com vistas a ampliação da competitividade, o quantitativo mínimo de natureza divisível foi fixado na requisição mínima constante no Anexo A do Termo de Referência – Lista de Itens, a fim de preservar a economia de escala.
1.13. Por se tratar de SRP, a estimativa de consumo individualizada do órgão gerenciador do registro de preços se encontra fixada à quantidade a ser entregue com o intuito de atender as eventuais contratações, bem como a quantidade mínima exigida por requisição/empenho.
1.14. A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, tendo sido priorizado os parâmetros previstos no § 1º do art. 5º da referida Instrução Normativa. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescreve o art. 6º da IN nº 73/2020.