Objeto: 1.1. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE PÓ QUÍMICO E ÁGUA PRESSURIZADA PARA OS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS DE: AUTAZES, BENJAMIM CONSTANT, COARI, HUMAITÁ, ITACOATIARA, MANACAPURU, MANAQUIRI, MANICORÉ, MAUÉS, NHAMUNDÁ, NOVA OLINDA DO NORTE, NOVO AIRÃO, NOVO ARIPUANÃ, PARINTINS, SÃO PAULO DE OLIVENÇA, SANTA ISABEL DO RIO NEGRO, SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, TABATINGA, URUCARÁ, URUCURITUBA, ESTADO DO AMAZONAS e PORTO-VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência por meio de licitação.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Administração Hidroviária: Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC.
A. ITEM: 01
a.1 LOCAL: Terminais Hidroviários dos Estados do Amazonas e Rondônia.

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VIII. Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram elaborados com base na Tabela SICRO/SINAPI e pesquisa de mercado na data base de Dezembro/2013.
IX. Tipo de Licitação: Menor Preço Global
X. Relação de Índices Contábeis: Não aplicável.
XI. Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Considerando o valor estimado para a contratação, a licitação se aplica exclusivamente a participação de ME/EP, pois o valor do orçamento é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 6204/2007.
XII. Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de serviço comum o objeto deste termo de referência, baseado na súmula 257/2010 – TCU – PLENÁRIO a qual cita que os serviços comuns de engenharia amparo na lei n°10520/2002.
XIII. Serviço contínuo: Não.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 Não será permitida a participação de consórcios e/ou empresas estrangeiras.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1 Não de aplica se aplica ao presente processo tendo em vista que o valor médio a ser contratado, de acordo com a pesquisa de mercado, será inferior aos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6º do Decreto 6.204/93.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AHIMOC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);

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técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção ―enviar anexo‖ no prazo de até 02 (duas) horas após convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.

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11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.