Objeto: 1.1.
Aquisição de Produtos Químicos para atender as necessidades do Centro Tecnológico da Marinha eni São Paulo - CTMSP conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço UNITÁRIO por item;
Câmara Nacional de Modelos de licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência • Modelo para Pregão Eletrônico - Compras
Elaborado por CAMILA DEAMATIS / Data 24/03/2022 ^TOTVS ProcMSO 12.' Atualização: Outubro/2020









  

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1.2.
Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgãc^ conforme especificações técnicas : e requisitos de desempenho constantes do Catálogo' Unificado de Materiais - GATMAT do SIASG:^


  
ubríca !
1.2.1.
Em caso de divergêricia entre as descrições e especificações constantes do GATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.3.
Tratando-se os bens, objeto desta licitação, de.produtos cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução jNormativa IBAMA N2. 6, de 15/03/2013, sob o Código 15-1 ou afins (códigos relacionados a produção de substâncias, fabricação ou comércio de produtos químicos), só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei N®. 6.938, de 1981.
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1.4
Referindo-se da aquisição de itens que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de químico, deverão comprovar junto ao Conselho Regional de Quírriica - CRQ, que as atividades realizadas pelo fabricante são exercidas por profissional habilitado e registrado, através da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, disposto na Lei 6938 de 30/10/1980.

Condições de participação: ' - 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja. compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/ MPn®3, de2018. : 
4.1.1.0S licitantes deverão utilizar o certificado.digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n" 11'.488,- de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participarjjesta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexq(s); "
' 4.3.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para recebercitação e responder administrativa ou judicialmente; ... n
4.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9® da Lèi n® 8.666 -de 1993;
•
4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
Câmara Nacional de Modelos de Lloitaçôes e Contratos da Consultoria-Geral da Uniâo Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Julho/2020
n
Elaborado por EA Douglas 12/08/2020/v,2 27/05/2021 /Republicaçáo do PE 7/2022-45/2021 29/03/2022 M
.

4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
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'rCUDnCd' ".áP- " 
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuarraò . nessa condição (Acórdão n® 746/2014-TCU-Plenario).
4.4: '
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em' campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
•
'' "4,4,1,
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n®. 1'23,'dé''2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus aiis. 42 a 49;
• '
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas , de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n® 123, de 2006, mesmo que. microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2.
que. está ciente e concorda com aS condições contidas no Edital e seus - n anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta -
'" ' apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
^ ,
. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da ' -• ,
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigosç ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7®, XXXIll, da Constituição;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução' Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1® e no inciso II! do art. 5® da Constituição Federal;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento, de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado ' da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, -■.conforme disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
' 4.5. ' -
"A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante .às sanções^previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
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Edita! modelo para Pregão Eletrônico: Compras

Atualização: Julho/2020
Elaüorado por EA Douglas 12A38/2020/V-2 27/05/2021 / Republicaçáo do PE 7/2022-45/2021 29/03/2022

rica 5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos dè habilItação/exigIdòsVneste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os iicitantes poderão deixar de apresentar os documentos de- habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais Iicitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
: n n
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1® da LC n° 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo" ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. ' 5.6.
Até a abertura da sessão pública, os Iicitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que Somente ocorrerá após a realização dos procedimentos dé negociação e julgamento da proposta.
:■ ■ • ■ . 5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante'melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do prégoeiro e para'acesso' pòblico após o encerramento do envio de lances.
- .... • - 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA