Objeto: O objeto da presente Licitação consiste na Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Motores Elétricos, Bombas Submersas e Assessórios, objetivando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI, durante o exercício/2018, materiais estão discriminados nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até o terceiro dia anterior a abertura do processo para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com o art. 22 §2º da Lei nº 8.666/93.
3.1.1 - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.1.2. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar a CPL, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia autenticada na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela CPL.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capítulo XIV deste Edital.”
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI CNPJ: 01.612.588/0001-05
Rua do FUNDEC, nº 675. CEP: 64.308-000. Fone:(89) 3467-1162/1105 3.2.2
E-mail: –
Empresas pmlagoadositio@yahoo.com.br. que
não satisfaçam as Lagoa condições do Sítio-PI expressas no
presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
3.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.2.6 – As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;

Credenciamento: 4.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1 – Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no ANEXO II deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5 – A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PI RUA DO FUNDEC, 675 - CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI CNPJ: 01.612.588/0001-05
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TOMADA do
FUNDEC, DE PREÇO nº 675.
N° CEP:
°
06/2018 64.308-000.
–
Contratação Fone:(89)
3467-1162/1105 de
pessoa
jurídica
para
o
E-mail: fornecimento pmlagoadositio@yahoo.com.br. de
Motores Elétricos, Lagoa Bombas do Sítio-PI Submersas e Assessórios, objetivando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI, durante o exercício/2018, (materiais estão discriminados nos anexos deste Edital).
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c) Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa, devidamente certificada;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa, devidamente certificada;
e) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificada;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei Federal n.º 12.440/2011;
g) Certidão de Situação Fiscal e Tributária, junta a Secretaria da Fazenda do Estado cuja empresa é instalada;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, junto a Secretaria da Fazenda do Estado cuja empresa é instalada;
i)
Certidão Negativa quanto a dívida ativa do Município cuja empresa é instalada;
j)
Certidão Negativa Fiscal e Tributária do Estado cuja empresa é instalada.
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis no caso referente ao exercício financeiro /2016, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “a”, “b”, “c” “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”, do sub-item 5.1.3 poderão ser substituídos pelo CRC – Certificado de
d) Registro Cadastral em especial tratando-se desta licitação, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO-PI CNPJ: 01.612.588/0001-05
Rua
e) do
FUNDEC, Todas
as nº
certidões 675.
CEP:
e

Julgamento: 9.1 - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2 - Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3 - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4 - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço do Lote, ou seja, somatória dos itens constantes de cada Lote, após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de Preços manifestamente inexequíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.5.3 - Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.5.4 - Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.5.5 - Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.