Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a compra de Material Permanente de Maquinas, Utensílios e Equipamentos para atender os equipamentos do Departamento de Proteção Social Especial - DPSE, conforme descrições e quantidades contidas neste Termo de Referência com recurso do Índice de Gestão Descentralizada SUAS, conforme o Plano Reprogramado de Ação e Aplicação de Recursos 2014 , que deverá acontecer através de Pregão Eletrônico.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


Habilitação: 38. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
39. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, a saber:
39.1. Para a Habilitação Jurídica:
39.1.1. Requerimento de Empresário, no caso de empresa individual, acompanhado da certidão simplificada, devidamente autenticado(a)s, nos termos da Instrução Normativa n. 03, de 05 de dezembro de 2013 na Junta Comercial, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
39.1.2. No caso de sociedade empresarial, devidamente autenticado(s) nos mesmos termos da alínea anterior, o:
a)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social e demais alterações, inclusive a que estiver em vigor ou;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, juntamente com a certidão simplificada e última alteração contratual ou;
c)
a última alteração contratual consolidada e, caso existam, as demais alterações contratuais posteriores; e
d) no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
39.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
39.2. Para a Regularidade Fiscal:
39.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
39.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
39.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal/Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor.
39.2.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

39.2.5. Prova de regularidade relativa às contribuições sociais, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
39.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943.
39.3. Para a Regularidade Econômico-Financeira:
39.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis (DRE – Demonstração do Resultado do Exercício ou outras) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, estando devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme Instrução Normativa n. 03 de 05 de dezembro de 2013, que comprove a boa situação financeira da empresa (Índice de Liquidez Positivo), acompanhado da ata de aprovação, devidamente arquivada no registro competente, na hipótese de sociedade anônima, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Os índices de liquidez e solvência, cujos resultados deverão ser maior ou igual a 1 (um), serão calculados através da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
39.3.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados em uma das seguintes formas:
a) Publicados em Diário Oficial;
b) Publicados em Jornal;
c) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e
d) Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
39.3.3. A Proponente com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:
Ativo Total
S = - Passivo Exigível Total
39.3.4. Caso a licitante não consiga obter índice maior ou igual a 1 (um), no item em que for avaliada, deverá comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço patrimonial do último exercício.
39.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

39.4.1. 01 (um), ou mais atestado(s) de qualificação técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade similar e compatível com o objeto deste Pregão.
a) Deverá conter informações que comprovem o bom e regular fornecimento de bens ou prestação de serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos;
b) Deverá comprovar a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
39.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pela distribuidora da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
39.5. A Comissão vai considerar o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos para as certidões que não apresentarem, explicitamente, o período de validade, exceto as certidões ou documentos expedidos pelas respectivas Juntas Comerciais.
39.5.1. Declaração da própria empresa licitante de que não existem fatos que impeçam a participação no processo licitatório até a data de abertura do envelope de habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, podendo ser utilizado o modelo do Anexo III.
39.5.2. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no sentido de que \|não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, apenas na condição de aprendiz.
39.5.3. A(s) licitante(s) deverá(ão) encaminhar, também, a Declaração de Elaboração Independente da Proposta, conforme modelo do Anexo II deste Edital, em atendimento à Instrução Normativa n. 02, de 16/09/2009, oriunda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Anexo I da Portaria da Secretaria de Direito Econômico n°. 51, de 03/07/2010 e à meta estabelecida pela Declaração de Brasília no 2º Encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – ENACC.
40. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
41. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.