Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação do Serviço de Assessoria ao Planejamento e à Gestão Municipal da Educação, para atender o Município de Cocal - Piauí, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 008/2013
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº008/2013
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar deste CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL até 24 (vinte e quatro) horas anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda
documentação constante do item 3.1, e seus subitens, do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.1.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
3.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.5.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.6. Cópia atualizada do CNPJ;
3.1.7.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
3.1.8.Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.1.9.Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.1.10.Alvará de funcionamento da licitante.
3.1.11.Declara de inexistência de fatos superveniente impeditivo para licitar.
3.1.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.2. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme os itens em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de COCAL - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.

3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.