tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços de manutenção em piscina, bombas de aquecimento e filtragem de água de piscina,, especificado no item 1 do Termo de Referência, anexoI do edital do Pregão/SRP nº 01/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Objeto: Trata – se da aquisição de material de construção, destinados as obras administrativas dos órgãos desta Prefeitura, conforme descrição de quantitativos constantes no anexo I deste Edital, a disposição dos interessados, na sede desta Prefeitura no horário de 08:00 às 13:00h nos dias de Segunda a Sexta – Feira, para o ano em curso.
Objeto: Aquisição de equipamentos, conforme descrição abaixo, para garantir a realização das ações de controle da malária, programadas pela Gerência de Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde.

3.1. Especificação do objeto:
3.1. Os equipamentos, objeto do presente Termo de Referência, deverão ter prazo de garantia mínima de 01 (um) ano, contados da data de entrega pelo fornecedor no Departamento de Logística da Secretaria Municipal de Saúde.
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra, não forem aceitáveis ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, erros e divergências ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 26.1.
Os produtos deverão ser fornecidos com garantia mínima de 12 (doze) meses, contra quaisquer defeitos, iniciada após a data de aceite definitivo dos mesmos.
26.2.
O prazo de garantia se justifica pela necessidade de assegurar a perfeita continuidade dos registros e processamento das ocorrências de frequências, garantindo informações fidedignas na gestão da folha de pagamento de pessoal do município de Primeiro de Maio.
26.3.
A garantia será contra quaisquer defeitos de fabricação dos produtos (materiais, peças, acessórios) e também de falhas de montagem, instalação e configuração dos produtos nas dependências do desta municipalidade, assim como também pela assistência técnica, nos casos de verificação de falhas operacionais nos equipamentos adquiridos.
26.4.
A garantia será iniciada a partir da data do recebimento definitivo dos aparelhos. 26.5.
A CONTRATADA deverá realizar o atendimento inicial às solicitações de assistência técnica dentro do prazo máximo de 04 (quatro) horas, contado do recebimento da solicitação e a solução definitiva dos problemas identificados nos equipamentos, durante o prazo de garantia, deverá ser implementada no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contado do início do atendimento. 26.6.
Caso a CONTRATADA constate que o atendimento do chamado, durante o prazo de garantia, não possa ser concluído no prazo indicado no item acima, deverá disponibilizar equipamento de backup, para assegurar a continuidade dos registros de ponto dos servidores, até a efetiva solução.
Objeto: Contratação de empresa, em regime de execução indireta, para a prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos, em caráter permanente, sem motorista, sem combustível, pelo sistema de quilômetro rodado, para serem utilizados no transporte institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília-DF ou fora dela, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.
Objeto: 1 .1. O presente Termo tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia especializada, para a elaboração de Laudo de Avaliação Patrimonial e Laudo de Vistoria de Imóvel.




Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº. 123, de 2006.

4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E SUAS CONDIÇÕES 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 2.1 - Contratação de Empresa para a execução de serviços de Acesso a 40 PONTOS de INTERNET junto a Prefeitura e Secretarias Municipais de Pedro II no período de abril a dezembro.
2.2 – Segue em anexo, Planilha de quantitativos para orçamento e Minuta do Contrato

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação empresas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. Somente será permitida a participação de empresa que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Copia da Contrato Social, Aditivos, CNPJ e Certidões negativas do INSS, FGTS.
A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 0272008
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais, para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A prop. que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único concorrente .
Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de AROEIRAS DO ITAIM-PI, ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
b) Contrato Social e/ou Aditivo;
c) Alvará de Funcionamento;
d) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
e) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
g) Inscrição Estadual;
h) Declarações modelo em anexo.
i) CEIS.
j) Certidão trabalhista

4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AROEIRA DO ITAIM-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 8.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1 O serviço será executado conforme tabela abaixo, sendo a emissão do laudo de qualidade anual para os equipamentos de radiodiagnósticos médicos e bianual para os equipamentos odontológicos de raios X periapicais, visto que o aparelho radioagnostico por imagem de uso médico o laudo tem validade de 12 meses, e o aparelho de RX odontológico Intra Oral/ Periapical o laudo tem validade de 24 meses:


  



  
8.2 O controle de execução do serviço será efetuado pela administração do setor de Radiologia, no campus do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA, com endereço na Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo
Objeto: 1. O objeto da presente Licitação é selecionar, entre as empresas participantes, a proposta mais vantajosa de pelo Menor Preço por Lote para execução de obras e serviços de engenharia relativos à CONSTRUÇÃO DE QUATRO QUADRAS POLIESPORTIVAS COM VESTIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, conforme consta na Planilha Orçamentária (anexo I), parte integrante deste Edital.
2. As condições em que a execução do futuro contrato será realizada e a forma pela qual a Pessoa Jurídica deverá prestar os serviços, encontram-se descrita na minuta do Contrato (Anexo VI)
3. Compõem e complementam o presente Edital:
Anexo I Planilha Orçamentária, Projeto e Especificações Técnicas
Anexo II Modelo de Credenciamento
Anexo III Modelo de Declaração
Anexo IV Modelo de Proposta de Preço
Anexo V Declaração de visita ao local da obra e Conhecimento dos Detalhes Executivos
Anexo VI Minuta do Contrato
Anexo VII Modelo de Carta de Fiança Bancária – Garantia de Execução do Contrato
Anexo VIII Modelo Compromisso de Participação
Anexo IX Declaração do Proponente de Cumprimento do Disposto no Inc. XXXIII do ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Condições de participação: 4. Poderão participar desta presente licitação as empresas com atividade pertinente ao objeto e que atenderem aos seguintes requisitos:
a.
Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b.
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
5. As empresas participantes poderão ser representadas no processo por seus titulares ou por representantes legais munidos de instrumento de mandato com poderes específicos para a prática de quaisquer atos do processo licitatório, inclusive o poder de interposição de recursos e desistência expressa aos mesmos;
6. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a.
Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
c.
Empresas concordatárias, falência decretadas, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo.
7. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
8. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
9. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
10. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado neste edital, da Documentação e Da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas a esta Comissão permanente de Licitação.
Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Pavimentação em paralelepípedo (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;

8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
Objeto: 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de equipamentos médicos-hospitalares para atender as necessidades da UAAC da Base Administrativa do Curado, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I, do edital de Pregão SRP nº 39/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Registro de preço para a contratação de empresa prestadora de serviços de lava jato para lavagem completa de ambulância e veículos leves, para atender às necessidades do Consórcio PROAMUSEP, pelo período de 12 (doze) meses.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.
Condições de participação: 2.1-Poderão participar do presente processo licitatorio pessoas físicas e jurídicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo às legislações correlatas.
2.2–Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, grupos de empresas concordatárias, consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta/indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 3.1-Contrato Social e aditivo se houver;
3.2-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
3.3-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS;
3.4-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuição Federal, Estadual e Municipal; 3.5-ALVARÁ de funcionamento;
3.6-A documentação acima deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título;
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES • CARTA CONVITE Nº 021/2010;
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Objeto: 1.1 Aquisição de Suprimentos de TI, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  







  






  







  











  

TEMPO DE BUSCA: 8.9 MS
TAXA DE TRANSFERENCIA: 600 MB/S FATOR DE FORMA: 3.5
CATMAT:424058
Fornecedor Referência: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA (07.797.967/0001-95)
Objeto: 1.1.
O objeto deste Termo de Referência, trata-se da Contratação de Serviço de Contabilidade, para atender as necessidades da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A., doravante denominada CODEMAR.
1.2.
Quadro detalhado com quantitativos dos itens a serem licitados:
1.3.
Todos os itens do Termo de Referência foram definidos de acordo com o planejamento da CODEMAR, de forma sucinta e clara e que, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que frustrem o caráter competitivo da licitação.
1.4.
Consideram-se os itens da presente licitação como aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
1.5.
A escolha por se manter o processo licitatório eletrônico é pelo aumento da competitividade nesta modalidade quando comparada as licitações presenciais.
1.6.
O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias corridos. 2. MOTIVAÇÃO



Habilitação: 6.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser remetidos à sede da CODEMAR S.A., pela licitante mais bem classificada, após solicitação da CPL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO CODEMAR Nº 35/2019 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº
6.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente e poderão ser entregues na sede da CODEMAR S.A. em até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a proposta
de Preços adequada após a fase de lances.
6.3. APRESENTAÇÃO PROPOSTA VENCEDORA – Envelope 1
6.3.1. A proposta deverá ser apresentada, cumprindo os requisitos previstos no item 8 deste Edital, em 01 (uma) via, em folhas numeradas sequencialmente, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, assinadas pelo representante da licitante, e deverá vir inserida em envelope indevassável, lacrado, nos moldes do subitem 6.1.
6.3.2. A Proposta deverá conter obrigatoriamente:
a)
Prazo de validade da proposta, que será de no mínimo 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data da entrega das propostas, o qual ultrapassado, sem

convocação para a contratação, ficará a licitante vencedora liberada do compromisso assumido;
Objeto: “AQUISIÇÃO DE FRIOS E GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS PERTENCENTES A ESTA SECRETARIA.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
g) Inscrição Estadual;
h) Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paquetá-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DO FMAS C.N.P.J. 01.612.601/0001-18 Avenida Filomeno Portela, 820 - CEP: 64.618-000. PAQUETÁ - PI
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível 4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 2.1. Do Objeto: Aquisição de Equipamentos Audiovisuais (Câmera Fotográfica e Outros) visando atender Gerência de Comunicação pertencente a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU/RO.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Objeto/Descrição técnica/Das Especificações Técnicas/Quantidades do Objeto/Da Validade/Garantia/Da Assistência Técnica/: Ficam aquelas estabelecidas no item 2 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Do Local/Prazo e Condições de Entrega/Recebimento/Condições de recebimento/Local e destinação do bem: Ficam aquelas estabelecidas no item 4 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação Beta

Condições de participação: Fica vedada a par cipação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, tendo em vista o objeto da licitação não é de grande porte, complexo tecnicamente, e tampouco operacionalmente inviável de ser executado por apenas uma empresa, portanto, não é o caso da aplicação do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93.
A ausência de consórcio não trará prejuízos à compe
vidade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admi da quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital.

30/03/2022 08:05
SEI/ABC - 0027519625 - Termo de Referência
13.7 Esse termo de referência encontra-se em harmonia com o Decreto nº 21.264 de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Estadual Sustentável no âmbito do Estado de Rondônia.



Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Equipe de licitação Beta
Objeto: 1. - A presente licitação tem por objeto, selecionar propostas de profissionais ou empresas do ramo pertinente, destinados à execução dos serviços de roço das laterais das estradas vicinais do Município, num total de 800 (oitocentos) quilômetros, de estradas com largura média de 1,5 metros, com pagamento com base no valor do quilômetro executado, devendo ser afixado cópia da presente Tomada de Preços no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93, regente da presente licitação.
PRODUTOS A SEREM LOCADOS
A) O valor da locação deverão ser cotados, de conformidade com as especificações neste Edital exigidas.
1.2 – As locações, objeto desta licitação, abrangem dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:

A) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela compra do produto.



Habilitação: 6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido na presente TOMADA DE PREÇO, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados nesta TOMADA DE PREÇO, devendo os trabalhos obedecerem os seguintes procedimentos:

a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
b) Seguindo a ordem, serão abertos primeiramente os envelopes de habilitação e em seguida, os envelopes de propostas, para os licitantes habilitados, sendo as propostas dos Licitantes lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todos os documentos e propostas apresentados pelos participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata. 07 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, e tem como objetivo a definição dos objetos, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição materiais.
2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:












  

Coordenadoria de Educação de Trânsito
parte inferior o a logomarca do DETRAN/RO e o brasão Estado. (conforme anexo).
2.2 MOSTRAS:
2.2.1
Será exigido, somente do licitante arrematante na fase de lances, AMOSTRA referente aos materiais, licitados sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO;
2.2.2
A exigência de amostras visa assegurar a qualidade pretendida quanto à adequação e às especificações neste Termo de Referência, resguardando efetivamente a qualidade necessária para aferição do produto;
2.2.3
A entrega das amostras deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da convocação, desde que não haja comunicação de data diversa, e sua aprovação será condição para assinatura do Contrato (Nota de Empenho);
2.2.4
As amostras serão analisadas pelo setor solicitante de acordo com os modelos requisitados, (aprovo ou não aprovo);
2.2.5
Serão consideradas aprovadas as amostras que não apresentarem desconformidade com as especificações descritas neste Termo, modelo e qualidade;
2.2.6 Quando as amostras solicitadas não atenderem às especificações contidas neste Termo de Referência, a licitante será desclassificada, devendo ser convocada a licitante remanescente para apresentação de amostra, obedecendo ordem de classificação;
2.2.7
As amostras solicitadas dos materiais ofertados deverão ser encaminhadas, sem ônus para o DETRAN-RO, e entregues na Sala da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços (CPLMS/DETRAN-RO), situada na Rua Dr. José Adelino, 4477, Bairro Costa e Silva, Porto Velho-RO, CEP 76803-592.




Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Objeto: 1.1. Aquisição de TESTES EM IMUNOQUIMICA POR METODOLOGIA QUIMIOLUMINESCENCIA OU ELETROQUIMIOLUMINESCENCIA DE DOENCAS INFECTO CONTAGIOSAS E PARASITARIAS, com cessão gratuita de equipamento automatizado necessário à realização dos testes, com manutenção gratuita, por período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
Habilitação: 
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1. Os anexos de proposta deverão ser encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do item 10 deste Edital.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Habilitação: 
Os documentos de Habilitação consistem em:
 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos
impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art.32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001.
 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
 Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que a licitante desempenhou ou está desempenhando a contento os serviços compatíveis
em características equivalentes ao objeto desta licitação.
 Declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente.
 Cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação dos serviços objeto deste Termo de referencia.

 A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 8.1.7 poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, especificado no item 1.1. Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 03/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. – Locação de veiculo tipo caminhonete de passageiro e carga para a Prefeitura Municipal de Inhuma- PI.
1.2. As despesas serão pagas com fonte de recursos do FPM/ICMS ESTADUAL/OUTROS. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 3.1.1 A Pessoa Juridica deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a)
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); b) Certidão Negativa de tributos Federais;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
e) Certidão Negativa junto ao INSS
f)
Certidão Negativa junto ao FGTS
g) Certificado de cadastro
h) Atestado de capacitação técnica
i)
Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos j)
Copia do alvará de funcionamento;
3.1.2 A Pessoa Física deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: k) – Cópia do CPF;
l) – Cópia da Cédula de Identidade;
m) – Comprovante de Residência;
n) – Documento do Veiculo;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.739/0001-07
Julgamento: 6.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço GLOBAL, desde que seja satisfaça as especificações TÉCNICAS estipuladas pela SEINFRA, constantes desta CARTA-CONVITE.
6.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94 e da Lei complementar nº 123/2006.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e

condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da ordem de serviço.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.8. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de medicamento de uso veterinário para atender às necessidades da Base Aérea de São Paulo , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1– Aquisição de 01 (um) Veículo tipo camionete adaptado para ambulância, para
transporte de pacientes do município de Júlio Borges-PI.


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cartão do CNPJ atualizado;
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
3.9- Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador, e vim acompanhado da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com validade de 90 (noventa) dias da sua emissão. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes. (Anexo VI)