Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a eventual Aquisição de Material de Consumo e Permanente para o Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seu Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento, na forma da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. 3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 Será exigida da licitante vencedora, a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Além da regularidade perante a justiça do trabalho.
7.1.1 a empresa vencedora que possua cadastro nos módulos do SICAF acima mencionados, terá sua comprovação de atendimento aos requisitos verificada mediante consulta direta no sistema após a análise e julgamento das propostas.
7.1.2 a empresa vencedora que não possua comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, ou que esteja com a documentação vencida, será considerada habilitada desde que apresente ao Pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada e autenticada;
7.1.3 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação;
7.1.4 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito das comprovações acima, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.1.5 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
7.1.6 a prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
7.1.7 a não regularização da documentação, no prazo previsto no previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação;
7.2 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
7.3.1 Autorização de funcionamento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei 6.360/76 (para os saneantes domissanitários);
7.3.2 Licença de funcionamento da vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do exercício (para os saneantes domissanitários).