Condições de participação: 3. Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, cadastradas ou que manifestarem seu interesse em participar, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que satisfaçam às condições deste Edital e das normas aplicáveis.
4. Não será permitida a participação de empresa sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação dos serviços.
5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
6. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
7. Não será permitida a participação de empresas:
a. Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura;
b. Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
c. Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e,
d. Empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
8. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
9. Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser comunicada a Comissão Permanente de Licitação deste município no endereço constante no frontispício deste Edital;
10. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo documento de identificação com foto.
1. Por documento hábil, entende-se:
a.
Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b.
Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
2. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. 3. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
11. O Edital original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na Comissão Permanente de Licitação – CPL, podendo ser adquiridos no horário de expediente ao público (07:30h até 13:30h).
12. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.



Julgamento: 39. É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
40. Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
19. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 10.1. e 10.2. deste Edital.
20. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 10.1. e 10.2. deste Edital.
21. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
41. Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
22. A Comissão examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
23. Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 14.3.2. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
24. Será declarado vencedor o licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço global para execução dos serviços, objeto desta licitação.
25. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
26. No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convidadas.
27. O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres, existente no endereço citado no subitem 1.1 deste Edital, e comunicado por Fax diretamente às licitantes que participaram.
28. Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.