Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
a) fica condicionada à contratação, apresentação de comprovação da atividade da empresa correspondente ao objeto deste certame;
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b)
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam

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funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de SOCORRO DO PIAUÍ.
c)
Empresas em regime consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: 3.1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope nº01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI;
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; DOCUMENTAÇÃO;
Envelope nº 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI;
TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; PROPOSTA GERAL DA EMPRESA CONTENDO TODOS OS ITENS DO CERTAME;
3.2 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado e pelo Técnico responsável pela obra. 3.3
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, Socorro do Piauí-PI – CEP: 64720-000.
CNPJ: 06.553.671/0001-66

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qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, mediante chave de autenticação (com o documento de autenticação) que ateste a veracidade do documento, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.1 – A documentação e propostas pela comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada neste EDITAL.
5.2 – Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
5.3 – As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a última, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
7.9.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, mediante chave de autenticação (com o documento de autenticação) que ateste a veracidade do documento, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.9.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.9.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.9.5 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.9.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.9.7 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, Socorro do Piauí-PI – CEP: 64720-000.
CNPJ: 06.553.671/0001-66

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impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.9.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante estará habilitado para a fase de classificação.