Objeto: 1.1. A licitação tem como objeto registrar preços que permanecerão disponibilizados as unidades administrativas do Município que necessitem locar veículos, com ou sem motorista, conforme definidos, especificados e quantificados no Projeto dos Serviços/Termo de Referência (Lotes I, II e III).



Habilitação: 3.1 - A fase de habilitação consiste na apresentação de documentos de forma a comprovar a regularidade da proponente, conforme regulamenta o Art. 27 da Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada.
3.2 - Para se habilitarem nesta licitação as licitantes deverão apresentar envelope fechado, lacrado e opaco, tendo no frontispício os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2019 – PMJF/PI ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL:
3.3 - O envelope "A" deverá conter os documentos a seguir relacionados, todos perfeitamente legíveis, dentro de seus prazos de validade para o dia e horários indicados no preâmbulo deste edital.

3.4 - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA: 3.4.1 - RELATIVA À HABILITAÇÃO JURIDICA:
3.4.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
3.4.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.4.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.4.1.5 - Documento Oficial de Identificação Válido (Com Foto) do sócio - administrador e/ou titular da empresa.
3.4.2 - RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
3.4.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.4.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.4.2.3. Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive contribuições sociais, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
3.4.2.4. Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante;
3.4.23. Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante;
3.4.2.6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.4.2.7. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943.
3.4.2.8 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e Lei 147/2014 e suas alterações posteriores, que pretendam gozar dos benefícios previstos na referida Lei, deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 30 do referido diploma legal, ressaltando, ainda, que não se enquadram nas disposições constantes do § 40, do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006.
3.4.2.9 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.4.2.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.4.2.11 - A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666/93, sendo facultado a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou a revogação da licitação, conforme o caso.
3.4.3 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA:
3.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercido social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa - vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios - podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contabilista registrado no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor, registrado no órgão competente, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente averbados na Junta Comercial da sede ou domicilio da empresa ou em outro órgão equivalente;
3.4.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.4.3.3 - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos neste edital;
3.4.3.4 - Os índices que comprovarão a boa situação da licitante serão os seguintes: 3.4.3.4.1 - Índice de Liquidez Geral maior ou igual a 1,0;
Índice de Liquidez Geral (LG) = AC+RLP / PC + ELP Onde; AC É o Ativo Circulante
PC é o Passivo Circulante
RLP é Realizável a Longo Prazo
ELP é o Exigível a Longo Prazo
3.4.3.4.2 - Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,0; Índice de Liquidez Corrente (LC) = AC/PC
Onde; AC É o Ativo Circulante

PC é o Passivo Circulante
3.4.3.4.3 - Índice de Endividamento Geral menor ou igual a 0,50; Índice de Endividamento Geral (EG) = PC+ELP / AT
Onde: PC é o Passivo Circulante
ELP é o Exigível a Longo Prazo
AT é o Ativo Total
3.4.4 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
3.4.4.1 - Prova de inscrição da licitante e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração - CRA.
3.4.4.2 - Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida do assinante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado na entidade profissional competente - Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando que a licitante esteja executando ou tenha executado serviços compatíveis ou similares com o objeto desta licitação.
3.4.4.3 - Declaração de disponibilidade do(s) veículo(s), sob as penas cabíveis, conforme permissivo do §6° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.
3.4.5 - OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
3.4.5.1 - Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei n° 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital.
3.4.5.2 - Declaração expressa de integral concordância com os termos deste edital e seus anexos, conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital.
3.4.5.3 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, (art.32, §2°, da Lei n.° 8.666/93), conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital.
3.5 - Os licitantes que apresentarem documentos de habilitação em desacordo com as descrições anteriores serão eliminados e não participarão da fase subsequente do processo licitatório.

3.6 - Todos os documentos necessários à participação na licitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por cartório competente ou cópia simples acompanhada do respectivo original a fim de ser verificada autenticidade pelo Presidente ou por servidor integrante da Comissão Permanente de Licitação ou ainda por publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6.1 - A documentação apresentada integrará os autos do processo e não será devolvida.
3.6.2 - Cada face de documento reproduzida deverá corresponder a uma autenticação, ainda que diversas reproduções sejam fritas na mesma folha, todos perfeitamente legíveis.
3.6.3 - Caso na autenticação conste expressamente que a mesma se refere ao verso e ao anverso do documento, a exigência referente à autenticação de todas as faces do documento fica sem validade.
3.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
3.8 - Os documentos necessários à participação na licitação, compreendendo os documentos referentes à habilitação, à proposta de preço e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
3.9 - Quaisquer documentos necessários à participação no certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado.
3.10 - Caso o documento apresentado seja expedido por instituição que regulamente a disponibilização do documento pela Internet, a UL/SAF poderá verificar a autenticidade do mesmo através de consulta eletrônica.
3.10.1 - Caso o documento apresentado seja expedido por instituição pública que esteja com seu funcionamento paralisado no dia de recebimento dos envelopes, a licitante deverá, sob pena de ser inabilitada, apresentar o referido documento constando o termo final de seu período de validade coincidindo com o período da paralisação e deverá, quando do término da paralisação, sob pena de ser inabilitada supervenientemente, levar o documento à UL/SAF nas condições de autenticação exigidas por este edital, para que seja apensado ao processo de licitação. Caso o processo já tenha sido enviado ao órgão de origem da licitação, deverá a licitante levá-lo a esta instituição para que o mesmo se proceda.

3.11 - Os documentos de habilitação exigidos, quando não contiverem prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição superiores a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da licitação.
3.12 - Os documentos apresentados, cópias ou originais, deverão conter todas as informações de seu bojo legíveis e inteligíveis, sob pena de serem desconsiderados pela Comissão Permanente de Licitação.
3.13 - Somente será aceito o documento acondicionado no envelope "A", não sendo admitido posteriormente o recebimento de qualquer outro documento, nem permitido à licitante fazer qualquer adendo em documento entregue à UL/SAF.
3.14 - A UL/SAF poderá, também, solicitar original de documento já autenticado, para fim de verificação, sendo a empresa/proponente obrigada a apresentá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser inabilitada.
3.15 - A solicitação feita durante a sessão de habilitação deverá ser registrada em Ata.
3.1 - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA: 3. 1.1 - RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
3.1.1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.1.1.5 . Documento Oficial de Identificação Válido (Com Foto) do sócio - administrador e/ou titular da Empresa.
3.1.2 - RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
3.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.1.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.1.2.3. Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive contribuições sociais, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014;

3.1.2.4. Prova de Regularidade relativa à Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante;
3.1.2.5. Prova de Regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante;
3.1.2.6. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.1.2.7. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943.
3.1.2.8 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e Lei 147/2014 e suas alterações posteriores, que pretendam gozar dos benefícios previstos na referida Lei, deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 30 do referido diploma legal, ressaltando, ainda, que não se enquadram nas disposições constantes do § 40, do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006.
3.1.2.9 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Fone (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.1.2.10 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.2.11 - A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666/93, sendo facultado a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou a revogação da licitação, conforme o caso.
OBS. No caso de substituição da legislação em referência, fica recepcionada a regra estabelecida pela mais nova legislação em vigência.
3.1.3 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
3.1.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa - vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios - podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinados por contabilista registrado no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor, registrado no órgão competente, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente

averbados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente;
3.1.3.2 - Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.1.3.3 - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos neste edital;
3.1.3.4 - Os índices que comprovarão a boa situação da licitante serão os seguintes: 3.1.3.4.1 - Índice de Liquidez Geral maior ou igual a 1,0;
Índice de Liquidez Geral (LO) = AC+RLP / PC + ELP
Onde: AC é o Ativo Circulante
PC é o Passivo Circulante
RLP é o Realizável a Longo Prazo
ELP é o Exigível a Longo Prazo
3.1.3.4.2 - Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1,0;
Índice de Liquidez Corrente (LC) = AC/PC
Onde: AC é o Ativo Circulante
PC é o Passivo Circulante
3.1.3.4.3 - Índice de Endividamento Geral menor ou igual a 0,50
Índice de Endividamento Geral (EG) = PC + ELP / AT
Onde: PC é o Passivo Circulante
ELP é o Exigível a Longo Prazo
AT é o Ativo Total
3.1.4 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
3.1.4.1 - Prova de inscrição e regularidade da licitante e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração - CRA;
3.1.4.2 - Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida do assinante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado na entidade profissional competente. Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando que a licitante esteja executando ou tenha executado serviços compatíveis ou similares com o objeto desta licitação;
3.1.4.3 - Declaração de disponibilidade do(s) veículo(s), sob as penas cabíveis, conforme permissivo do §6° do art. 30 da Lei n°8.666/93.
3.1.5 - OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
3.1.5.1 - Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei n° 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital;

3.1.5.2 - Declaração expressa de integral concordância com os termos deste edital e seus anexos, conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital;
3.1.5.3 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, (art.32, §2°, da Lei n.° 8.666/93), conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital;
3.3.5.2 - Declaração expressa de integral concordância com os termos deste edital e seus anexos, conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital;
3.3.5.3 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, (art.32, §2°, da Lei n.° (8.666/93), conforme modelo (ANEXO IV) constante dos Anexos deste edital.