Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de 02 (dois) veículos, pelo prazo de 05 (cinco) meses, para atender as demandas do programa água doce, convênio MMA/SRHU/EMATER nº 7805/2012 e no SICONV nº 778434/2012, conforme especificações e quantificações à disposição dos licitantes, cujas informações se encontram no anexo I do edital.




Habilitação: 05.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
05.1.1 – Para Habilitação Jurídica:
05.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;  05.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

05.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
05.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
05.1.2.1 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação; 05.1.2.2 - Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, com indicação do capital integralizado;  05.1.2.3 - Declarar por escrito em papel timbrado da empresa e comprovar através da declaração DIPJ e balanço patrimonial do último exercício exigível de acordo com a lei, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
05.1.3 – Para Regularidade Fiscal:
05.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;  05.1.3.2 – Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;  05.1.3.3 – Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.  13.1.3.4 – Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
05.1.4 – Para Qualificação Técnica:
05.1.4.1 – Apresentação de Atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.  05.1.4.2 – Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação,
05.1.5 – - Outras Comprovações
- Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;  - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
- Comprovante que a empresa tenha escritório na cidade de Teresina – PI;  - Apresentar registro válido de atividade potencialmente poluidora no Cadastro Federal, gerenciado pelo IBAMA, conforme Art. 2º da IN nº 06/2013 do IBAMA c/c Lei nº 6.938/1981;  - Apresentar ISSO 9001/14001.


Julgamento: 4.1. Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1. que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2. que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive, com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3. cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4. que oferecer propostas alternativas.
4.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3. Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor valor global.
4.4. Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5. Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado no EMATER/PI bem como no Diário Oficial da União.
4.6. O maior valor que o EMATER/PI se propõe a pagar nesta Carta Convite é o quantum de R$ 86.717,46 (oitenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).