Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização e demais atividades correlatas, para a Procuradoria da República no Estado do Paraná, em Curitiba/PR, doravante denominada CONTRATANTE, se suas unidades jurisdicionadas localizadas nos municípios paranaenses de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória, de acordo com o informado na Tabela abaixo, consideradas as especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) e demais disposições deste Edital e seus anexos.
1.1 A A contratação compreende, além da mão-de-obra, o fornecimento dos uniformes, dos saneantes domissanitários (inclusive materiais de higiene), dos materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, conforme disposto no Anexo I.


  





















  

Tabela 1: Descrição dos postos por cidade. Serviços de limpeza, conservação e higienização executados por quantitativo de profissionais alocados de forma permanente nos postos (segunda a sexta-feira).
Tabela 2: Atividades correlatas a serem executadas por profissionais não integrantes











  

do quantitativo permanente alocado nos postos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.
A presente licitação é composta por objeto único, devendo as empresas interessadas apresentar proposta para todos os postos.

Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9.
Não poderão participar deste Pregão:
9.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
9.4 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Paraná, durante o prazo da sanção aplicada;

9.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.6 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 9.7 Cooperativa de mão-de-obra;
9.8 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
9.9 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.
10.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: 40.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
41.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
42.
Os documentos vencidos no SICAF e a documentação complementar deverão ser encaminhados na forma disposta no item 54 deste Edital.
43.
As licitantes deverão apresentar como documentação complementar a Declaração de Regularidade conforme modelo do Anexo III deste Edital, para fins de atendimento aos termos da Resolução nº 1, de 07 de Novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.
44.
As licitantes deverão apresentar como documentação complementar a Declaração de Vistoria, de acordo com o modelo do Anexo V, comprovando que a licitante efetuou vistoria em todos os locais de prestação dos serviços objeto da presente licitação, nos termos constantes na Seção IV deste Edital.

45.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
45.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
46.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional: