Objeto: 1.1.
Aquisição de insumos agrícolas, em proveito da Coudelaria de Rincão/CIR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  










  









  











  











  









  








  









  









  

Valor Total Estimado: R$ 8.863.378,57 (oito milhões, oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais com cinquenta e sete centavos)
1.2
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.





  
1.3
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima, item 1.1;
1.6
O prazo de vigência de cada contratação/aquisição específica realizada durante o prazo de vigência da Ata será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.
1.6.1 Cada contratação/aquisição de item/produto terá prazo final da entrega, o qual, constará descrito detalhadamente na respectiva Nota de Empenho e, em caso de não cumprimento do prazo pela contratada, a respectiva Nota de Empenho poderá ser cancelada sem aviso prévio à contratada, ficando ainda, a mesma, sujeita às sanções previstas no Edital e anexos;
1.6.2 A não entrega do item/bem, que tenha sido solicitado/adquirido via Nota de Empenho à licitante vencedora, no prazo previsto no item 1.6, 30 (trinta) dias, poderá ter a Nota de Empenho cancelada pela Contratante, sem aviso prévio.
1.6.1.2 Fins cumprir o previsto na lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), evitando restos a pagar de um exercício financeiro para o outro, referente a emissão de Nota de Empenho e não entrega do item/bem, por parte do fornecedor dentro do prazo previsto (item 1.6) para o cumprimento da responsabilidade.
Termo de Referência - Pregão Eletrônico SRP 15/2021
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1.7
Por motivo de divergências entre o Catálogo de Materiais (CatMat) constante do sistema (Comprasnet) e a descrição dos itens, prevalece o último.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
Em relação aos itens cujo valor total de referência seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), neles incluídos as cotas reservadas, a participação é exclusiva a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em cumprimento ao disposto no Art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, (atualizada pela LC nº 147/2014).

4.3.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o direito ao tratamento favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.