Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços pertinentes ao Agenciamento de Transporte Aéreo Internacional de bens importados e exportados para atender as necessidades da Universidade de Brasília – UnB, conforme as condições constantes deste edital e seus anexos.

2.2 . Acompanham este Edital os seguintes Anexos: a) Anexo I – Termo de Referencia;
b)
Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;
c) Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
d)
Anexo IV – Modelo de Declaração que não Emprega Menor
e) Anexo V –Minuta de Contrato
2.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1 Atenderem às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 Não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
4.1.3 não tenham sido declaradas inidôneas por Órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição (Artigo 87 Inciso IV da Lei 8.666/93) ou que tenha sido declarada suspensa do direito de licitar com a União por um período de até 05 anos (Parecer 87/DECOR/CGU/AGU e Instrução Normativa 01 de 10.02.2012 – Artigo 4º - Parágrafo 3º Inciso I)
4.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico
4.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à FUB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 10.1.6, conforme disposto no item 4.6.
4.5 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
4.6 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro(a), a partir do final da Sessão Pública, através do e-mail: cpl.unb@gmail.com,

sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão.
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade.
10.1.1. no ato da abertura da licitação, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória mediante consulta “on-line” ao Sistema.
10.1.2. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.3. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.1.4. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções

previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.1.5. para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 200-6, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando-se a FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessária.
10.1.6. para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestado de inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no Anexo IV deste Edital.
b. Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos conforme modelo previsto no anexo V deste Edital.
c. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, datada no máximo de 180 (cento e oitenta) dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de 07 de julho de 2011).
e. Apresentação da declaração que no embarque das cargas perigosas os documentos obrigatórios no acompanhamento do conhecimento aéreo serão apresentados em conformidade com a Portaria 271 E/SPL de 01/07/2008, visa permitir que a FUB não fique impossibilitada de importar produtos com essas especificações em função de que a empresa a ser contratada não seja habilitada para agenciar esse tipo de carga;
f. Apresentação da declaração de que possui no exterior estrutura suficiente para armazenar as cargas por um período mínimo de 30 (trinta) dias, assegurando a FUB condições de Infra-estrutura física capaz de manter de forma adequada

as cargas da FUB, caso as mesmas sejam obrigadas a permanecerem com o agente de cargas por motivo alheio, evitando assim custos inesperados;
g. Apresentação da declaração de que manterão durante a execução do contrato agentes representantes nos países: USA, JAPÃO, CANADÁ, ALEMANHA, ITÁLIA, REINO-UNIDO, UCRÂNIA, SUÍÇA, HOLANDA, AUSTRÁLIA, ESPANHA E SUÉCIA, visa tão somente possibilitar e garantir à FUB o agenciamento de cargas nas localidades onde habitualmente importamos materiais científicos; A CONTRATADA não se exime de responsabilidades pelos atos praticados pelos agentes representantes indicados.
h. Apresentar comprovação que possui representante legal no DF, caso a licitante não seja da praça de Brasília.
10.2. Disposições Gerais da Habilitação
10.2.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 10.2.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e desde que já tenha sido observados o disposto nos subitens 23.7 e 23.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.2.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.2.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.5.1. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.2.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

10.2.6.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.