Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de licenças de uso do software Adobe para atender as necessidades do CRA-RJ, conforme quantitativo, especificações e condições constantes nos seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência;
ANEXO II
Modelo de Proposta de Preços.
2.2. A licitação será processada em 01 (um) GRUPO.

Condições de participação: 4.1. Somente poderá participar desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº123/2006, legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
4.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art.299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
4.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
4.5.1. empresas sob forma de consórcio ou cooperativas;
4.5.2. empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros do CRA-RJ;
4.5.3. empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
4.5.4. empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;
4.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada nesse Edital.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita

Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
10.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
10.3.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.4. Qualificação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu ou está fornecendo, com qualidade satisfatória, produtos pertinentes e compatíveis com o objeto, características e prazos previstos no presente edital.
a.1) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA-RJ manter contato com a sociedade atestante.
10.4. Os documentos de habilitação relacionados nos subitens acima, especialmente aqueles que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico e a proposta de preços readequada ao lance final ofertado, serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo” do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 (uma) hora, podendo ser prorrogado em a critério do pregoeiro.
10.4.1. Caso ocorra algum problema para o envio dos documentos solicitados pelo pregoeiro, via sistema Comprasnet, os licitantes deverão comunicá-lo para que seja autorizado o envio via fac-símile, através do nº (21) 3872-9559, ou por meio do endereço eletrônico licitacao@cra-rj.org.br.
10.5. Posteriormente, a proposta de preços readequada ao lance final ofertado e os documentos de habilitação relacionados no subitem 10 deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
10.5.1. Os documentos deverão ser remetidos ou entregues, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – SETOR DE LICITAÇÕES Rua Professor Gabizo, 197 – 5º andar, Tijuca – 20271-064, Rio de Janeiro/RJ PREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N.º 002/2014
10.5.2. Os documentos também poderão ser apresentados em original, para conferência e autenticação, por servidor da Administração.
10.6. O pregoeiro não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado na licitação – item 10.5, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação da licitante.
10.7. O não cumprimento do prazo estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o pregoeiro convocará a apresentação da proposta da licitante classificado em segundo lugar, iniciando-se para este o prazo do subitem 10.5.
10.8. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
10.9. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1. A ausência de regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CRA-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.10. Caso o licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, lhe será assegurado o direito de apresentar, no curso da sessão, a documentação atualizada e regularizada, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
10.11. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação do licitante, o pregoeiro concederá prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.12. Os licitantes que detenham medida judicial, que os desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos, na forma do subitem 10.5.
10.13. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.14. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
10.14.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
10.15. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do grupo, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
9.2. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4. O sistema eletrônico identificará, automaticamente, em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, realizando a comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.4.1. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.4.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.4.3. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.4.4. Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
9.4.5. Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa participante, prevalecerá a classificação inicial.
9.5. Também será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248/91, regulado pelo art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010.
9.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c)produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.