Objeto: 1.1 Este Pregão Eletrônico tem por objeto a locação de salas de aula e audi- tório para realização de seminários ligados ao Programa “Pacto Nacional para Alfabetização na Idade Certa” (MEC/FNDE), que acontecerão na cidade de Juiz de Fora - MG, sob a direção da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, conforme condições contidas nos Anexos I, II e III.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e, as especificações técnicas constantes deste Edital, pre- valecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço eletrônico, indicados no preâmbulo.
2.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadastamento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º, do Decreto 5.450/2005.
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; Fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

2 2.2.1 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados váli- dos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob con- curso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.3.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou que, por esta, tenham sido declaradas inidô- neas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras co- ligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constitui- ção.
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão pro- motor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, diri- gente ou responsável técnico.
2.4
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste Edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.5
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico du- rante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorren- te da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadastrada e habilitada nos níveis I, II, III e IV do Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III e IV do SICAF dar- se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
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7 8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sis- tema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregula- ridade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu ven- cimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão refe- rente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Nor- mativa SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja do- cumentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação eco- nômico-financeira encontrar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.4.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno por- te, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de even- tuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, o qual poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
8.5
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada, após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilita- da:
8.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, a- companhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou socie- dade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com- petente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitan- te, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certi- dão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do lici- tante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demons- trando situação regular no cumprimento dos encargos soci- ais instituídos por Lei.
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8 8.5.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apre- sentados pelo empresário ou sociedade empresária deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução pa- trimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua subs- tituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovan- do a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corren- te (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da presente licitação.
8.6
A regularidade do fornecedor junto ao SICAF considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresenta- ção de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicí- lio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.7
Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.7.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acor- do com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.7.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impedi- tivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (qua- torze) anos, na condição de aprendiz.
8.7.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha inten- ção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.7.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme preceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.8
Com base nos critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, a licitante vencedora deverá observar, na execução dos serviços, as Normas Brasileiras – NBR, publica- das pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
8.9
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita- ção sujeitará os licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
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9 8.10 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e cer- tificados especificados neste Edital.
8.11 Para todos os efeitos deste item, considera-se licitante vencedor a- quele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer mo- tivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço global por lote e assim sucessivamente.
8.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licita- ção, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.13 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
IX
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL