Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA, PARA ATENDER ÀS DIVERSAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, conforme especificações constantes no Anexo II deste edital.

Condições de participação: 
5.1 – Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www .comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.2 – Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
5.3 – Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado.
c) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa nº 02-MPOG de 16 de setembro de 2009.
5.4 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
5.4.1 – declarada inidônea, suspensa ou impedida de licitar ou contratar com o Município de Contagem/MG;
5.4.2 – em consórcio.
5.4.3 – em recuperação Judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.5 – A observância das vedações do item anterior e das demais condições presentes neste edital é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 6.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www .c omprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 – As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações no aplicativo “Licitações”.
6.3 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fim de habilitação.
6.4 – O Município de Contagem não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para obtenção da chave e senha de acesso, haja vista ser esse procedimento de exclusiva responsabilidade do Comprasnet, provedor do sistema eletrônico.
6.5 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão, como determina o artigo 9º inciso IV do Decreto Municipal nº 11.172/03.

Habilitação: 8.1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
8.1.1 – Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.2 – Comprovação de aptidão técnica através de atestado (s) emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando o fornecimento satisfatório do objeto idêntico ou similar ao pregão.
8.2 – A Pregoeira e sua equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa nº. 568, de 08/09/2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
8.2.1 – Procedida a consulta, a Pregoeira ou sua Equipe de Apoio certificará a autenticidade através de carimbo próprio.
8.3 – Na ausência de documentos constantes do item 8.1 deste título, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.

8.3.1 – O Município de Contagem não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.
8.4 – A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
8.4.1 – Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Contagem, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.4.2 – A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devida- mente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.
8.4.3 – Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 02 (dois) dias úteis inicial- mente concedidos.
8.4.4 – A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item 8.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do item 10.22 do Título X, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
8.5 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, desde que contenha nome completo, cargo e matrícula, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.5.1 – Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados nos últimos 90(noventa) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
8.6 – Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
8.7 – A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 10.22 do Título X, além das providências cabíveis para apuração da prática de eventual crime, na forma do art. 101 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1 – O critério de julgamento será o de menor valor por item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
9.2 – Será desclassificada a proposta que:

9.2.1 – não se refira à integralidade do objeto;
9.2.2 – não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;
9.2.3 – apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à
parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente
inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, da Lei Federal nº. 8.666/93.
9.2.3.1 – Se a Pregoeira entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.
9.2.3.2 – Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.
9.3 – Quaisquer erros de soma e/ou multiplicações apuradas na Proposta Comercial serão corrigidos pela Equipe de Apoio.
9.3.1 – Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total do item, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com a Pregoeira, após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
9.3.1.1 – Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento.
9.4 – Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, se apresentados.
9.5 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não prevista no edital.
9.6 – A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
9.7 – Os valores estimados pela Administração encontram-se nos autos do Processo Administrativo nº 076/2016, podendo os interessados fazer vista ao mesmo.