Objeto: 1.1 Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para fornecimento e instalação de persianas para atender a Defensoria Pública da União da União nas unidades localizadas em Porto Velho/RO, Macapá/AP e Rio Branco/AC, conforme especificações técnicas descritas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2 Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
a) Termo de Referência – Anexo I
b) Minuta de Contrato – Anexo II
c) Declaração de Fatos Impeditivos – Anexo III
d) Declaração do Menor – Anexo IV
e) Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo V
f) Modelo de Declaração de Elaboração de Proposta Independente – Anexo VI

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Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DPU, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 8.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá compravar, no prazo máximo de (.......), o atendimento das condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de fax número (...) ...... ou pelo endereço eletrônico ............. ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
8.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.1.1.3 Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
8.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
8.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de

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Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
8.1.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social-INSS (Certidão Negativa de Débito-CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 01 de maio de 1943.
8.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.1.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.1.3.3 As empresas deverão comprovar boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1(um), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.3.4 Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no subitem anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 3% (três por cento) do valor estimado total da Contratação, ou seja, R$ 43.232,87 (quarenta e três mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
a) As empresas que estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF estarão dispensadas de apresentarem os documentos acima, COM EXCEÇÃO DO SUBITEM:
a.1) 8.1.3.2, com validade de até 30 (TRINTA) dias, contados da data de sua expedição, somente para aquelas que não constar no corpo da certidão o período de validade.
8.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

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8.1.4.1 Atestado (s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo serviço pertinente com o objeto desta licitação.
8.2 Os licitantes deverão apresentar ainda:
a) Declaração nos moldes do Anexo III da IN do extinto MARE nº 5/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores, consoante modelo Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador legal da licitante, contendo número da identidade do declarante.
b) declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
c) declaração de elaboração independente de proposta, conforme disposição contida na IN 02, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o Anexo VI deste Edital;
8.3 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital.
8.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.5 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2 Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos demais Anexos que o integram.
7.3 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da área técnica ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
7.5 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item;
7.6 Os lances e aceitação da proposta deverão ser ofertados com no máximo duas casas decimais.

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7.7 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.7.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7.2 O prazo de garantia deverá ser de, no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, para o serviço, bem como dos materiais empregados, contado a partir da data de execução do mesmo, obrigando a prestadora a executar o serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sem qualquer ônus à Defensoria Pública da União. Caso se constate, neste período, qualquer avaria, defeito técnico ou outra circunstância que a impeça de produzir a utilidade a que se destinam, salvo se tal condição, comprovadamente, decorrer pelo motivo de gasto ordinário, por abuso, por negligência ou por utilização indevida.
7.8 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.8.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.8.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.8.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.8.2.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.8.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

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a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.