Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório junto à Comissão. 4.2 Cada licitante credenciará representante(s) que será(ão) admitido(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) documento oficial de identidade;
b) instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório.
4.2.3 A não apresentação ou, ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não inabilita a licitante, mas impede a atuação do seu representante.

Ref. Proc. Adm. n.º 204/2012 Tomada de Preços n.º 003/2012 4.2.4. A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2012
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO OBJETO: Compra de peças para manutenção preventiva da frota operacional da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos - CMTP Data e Hora da abertura: 06 de Dezembro de 2012 às 9:30h.
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2012
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS OBJETO: Compra de peças para manutenção preventiva da frota operacional da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos - CMTP Data e Hora da abertura: 06 de Dezembro de 2012 às 9:30h.

Habilitação: 5.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada, através de cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicações em órgãos da imprensa oficial, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados, seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e devidamente encadernados, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo, ainda, na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante e o número do Edital e o objeto da obra.
5.1.1. A comissão de licitação estará a disposição dos interessados, em sessão pública, no dia anterior ao da licitação, para efetuar as autenticações. Não se promoverão, por parte da Comissão Permanente de Licitação, no dia sessão inaugural, quaisquer autenticações.
5.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar da presente licitação:
5.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, (conforme modelo constante no Anexo III);

Ref. Proc. Adm. n.º 204/2012 Tomada de Preços n.º 003/2012 5.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (conforme Anexo IV);
5.2.3. Comprovante atualizado, para os interessados, de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado (CADUF/PI), dentro do prazo de validade, emitido até o 24 (vinte e quatro) horas da data do recebimento das propostas relativamente à presente licitação, para os licitantes não escolhidos e convidados (conforme art. 22, § 3º da Lei nº 8.666/93);
5.3. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.3.1. Registro comercial, em caso de empresa individual;
5.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
5.3.3. No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão poderá solicitar a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos. 5.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.4.3. Prova de regularidade perante às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA), inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas; 5.4.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4.5. Prova de regularidade relativa à Débitos trabalhistas, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
5.5. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.5.1. Balanço patrimonial e/ou demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados e autenticados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa; 5.5.2 A capacidade econômico-financeira será verificada através do Índice de Liquidez Geral (ILG) e do Índice de Liquidez Corrente (ILC), que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo), maior ou igual a 1,00 (hum vírgula zero).
ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante. Maior ou igual a 1,00 (hum vírgula zero).

5.5.2.2 Só serão habilitadas as empresas cujos índices estiverem de acordo com o exigido no Edital. A empresa licitante, sob pena de inabilitação, deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices exigidos.
5.5.3. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas e autenticadas por um profissional de contabilidade.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global da proposta, conforme Planilha Orçamentária, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas as especificações constantes no Edital.
8.2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
8.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que:
8.3.1) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos;
8.3.2) Não atenderem todas as exigências constantes no Edital;
8.3.3) Ofertarem quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
8.3.4) Omitirem quaisquer itens de custo e despesas relevantes à formação do preço, considerados os itens básicos da planilha de composição do preço, ou utilizarem alíquotas para cálculos de encargos sociais e/ou tributários inferiores aos estipulados na legislação.

Ref. Proc. Adm. n.º 204/2012 Tomada de Preços n.º 003/2012 8.3.5) Tiverem com valor global superior ao do orçamento da CMTP e as que apresentarem valores de preços unitários superiores em mais de 10% (dez por cento) da Planilha Orçamentária (Anexo I), parte integrante deste Edital, ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato.
8.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.5. A Comissão Permanente de Licitação fará a conferência da Planilha de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor.
8.6. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.7. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.8. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
8.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.