Objeto: 2.1. A contratação será por laudo pericial, conforme a necessidade do Crea-RS.
2.2. Eventuais dúvidas a respeito dos laudos periciais recebidos serão sanadas por telefone ou e-mail, que deverão ser disponibilizados pela Contratada.


Credenciamento: Página 2 de 25

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia
Rua São Luís, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100
www.crea-rs.org.br
4.1. Para participar da presente licitação a licitante deverá se credenciar no sistema eletrônico Comprasnet – SICAF, por meio do website www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento da licitante é o nível básico do registro cadastral no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste edital.
4.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4.1. A licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6. É responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: Página 6 de 25

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia
Rua São Luís, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100
www.crea-rs.org.br
12.1. A pregoeira consultará o sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme o disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
12.2. Também poderão ser consultados os websites oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
12.3. Caso a pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, Lei Complementar nº 123/2006.
12.4. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira:
12.4.1. Habilitação jurídica:
12.4.1.1. Documento de identidade do representante legal da empresa;
12.4.1.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.4.1.3. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem Sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
12.4.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 12.4.1.7. Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: se a licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentada com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que a interessada prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz.
12.4.2. Regularidade fiscal:
12.4.2.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;
12.4.2.2. Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo contribuições previdenciárias;
12.4.2.3. Fazenda Estadual;
12.4.2.4. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
12.4.2.5. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
12.4.2.6. A microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.4.3. Regularidade trabalhista: 12.4.3.1. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, é solicitada a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas, a partir de 04/01/2012, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
12.4.4. Qualificação Econômico-Financeira: 12.4.4.1. Em relação a todos os itens, as licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.4.4.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica;
12.4.4.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Página 7 de 25

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia
Rua São Luís, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100
www.crea-rs.org.br
12.4.4.1.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão apresentar resultados maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
12.4.4.1.4. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), ou superior, do valor global do item por meio da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º, Lei nº 8.666/1993;
12.4.4.1.5. Para empresas constituídas em período inferior a 1 (um) ano, a comprovação de qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio do balanço de abertura desde que devidamente registrado ou autenticado pela junta comercial competente;
12.4.4.1.6. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º, Decreto 8.538/2015);
12.5. Qualificação Técnica: 12.5.1. Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante. 12.5.2. Comprovação, por meio de 1 (um) ou mais atestados de capacitação técnica, expedidos por pessoas de direito público ou privado, demonstrando que tenha prestado serviços compatíveis com os licitados.
12.5.3. Registro do(s) profissional(is) que atenderá(ão) ao objeto da licitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade e a comprovação da formação deste em Curso Superior de Ciências Contábeis.
12.5.2. Comprovante de que o(s) profissional(is) integra(m) o quadro da empresa.
12.5.2.1. A prova da empresa possuir no quadro funcional, profissional(is) de nível superior, será feita em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviço.
12.5.3. Prova de a empresa possuir no seu quadro funcional, profissional de nível superior detentor de atestado de capacidade técnica.
12.5.3.1. A prova será feita mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, demonstrando que já tenha prestado serviço compatível com o licitado.
12.6. Documentação para todas as licitantes (cadastradas ou não no Sicaf):
12.6.1. Declaração de negativa de parentesco, conforme modelo do ANEXO III do edital;
12.7. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
12.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuação da mesma.
12.10. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
Página 8 de 25

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia
Rua São Luís, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100
www.crea-rs.org.br
12.11. A pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções Sicaf e no Portal da Transparência, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.12. A PREGOEIRA PODERÁ SOLICITAR QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRAMENTO DO LICITANTE DO SICAF.
12.13. NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO NESTE EDITAL, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.