tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos pertencentes ao componente especializado, para atender às necessidades do Departamento Estadual de Assistência Farmacêutica, conforme Portaria/GM 006 de 25/02/2014, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.

4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1 - A presente licitação objetiva a “Recuperação de 21,08 km de estrada vicinal no trecho que liga a sede do município à localidade Serra Fava Preta e Batinga, zona rural do município de Ipiranga do Piauí-PI.”



Habilitação: 9.1 – As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, ou autenticação eletrônica, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a. Carteira de Identidade
b. CNPJ
c. Ato constitucional da empresa, Contrato Social ou aditivo;
d. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos federais e à Dívida Ativa da União;
e. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
f. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
g. Certidão Negativa de Débito em Dívida Ativa Municipal;
h. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
i. Certidão Negativa junto ao INSS;
j. Certidão Negativa junto ao FGTS;
k. Certidão Simplificada da junta comercial do estado;
l. Certidão de Falência e Concordata;
m. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (Registro Empresa junto ao CREA);
n. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (Registro do Engenheiro junto ao CREA);
o. Certidão de Acerto Técnico;
p. Atestado de Capacidade Técnica;
q. Balanço Patrimonial;
r. Alvará de funcionamento;
s. Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos;
t. Declaração de Cadastro junto à Prefeitura;
u. Comprovante de Pagamento de retirada do Edital.
9.2 – Os documentos exigidos no item 09 deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da Lei.
9.3 – As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.

Julgamento: 11.1 – As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2 – O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no
preâmbulo desta Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações estabelecidas na mesma.
11.3 – Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual
de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para

seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1- A presente licitação destina-se à AQUISICÃO DE SERVIÇO PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DE PESSOAS EM URUÇUI E TERESINA destinada a suprir necessidades da Administração Municipal, no exercício financeiro de 2009.

Condições de participação: 2.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada no Município de Antonio Almeida ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.1.1 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão aparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Antonio Almeida.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários,

empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Antonio Almeida-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
2.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac- símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
2.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
Objeto: 2.1. Contratar empresa de engenharia para execução de obra de construção de uma praça e duas quadras poliesportivas no município de Madeiro. Conforme Projeto Básico e Anexo 0I deste Edital.
2.2. ENTREGA DA OBRA/SERVIÇOS:
A entrega da obra se dará em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra e serviços, sob inteira responsabilidade da contratada ate a sua entrega ao contratante em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas as finalidades para que foi contratada, dos itens relacionados no anexo I, de acordo com o Projeto Básico.
A CONTRATADA poderá indenizar a CONTRATANTE se a obra não estiver compatível com o Projeto Básico, de acordo com objetos anexos deste Edital. Poderá a Comissão, no ato da entrega do objeto, convocar qualquer especialista ou empresa qualificada para opinar sobre especificações e qualidade da obra, visando resguardar os interesses da administração.

Condições de participação: 6.1
Poderá participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura; c)
sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;



Julgamento: 9.1
Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO POR LOTE, observados os prazos para entrega, as especificaç ُões técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e demais condições definidas neste Edital.
9.2-Os objetos anexos deste Edital serão julgados por valor global para lote.

10.
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
Objeto: Prestação de serviços de Agente de Integração de Estágio, conforme a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e Resolução TRE–CE nº 461, de 12 de setembro de 2011 para, em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, propiciar a plena operacionalização de programa de estágio de estudantes voltado a alunos de instituição de ensino superior, por 12 meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, conforme detalhamento constante deste Termo de Referência.
Objeto: 1.1
Reforma do Posto de Saúde no Povoado São José, dentro do Município de SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI, conforme Projeto complementado pela plantas e demais anexos à disposição dos interessados, na CPL, que fazem parte e integram o presente Convite.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço por item indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:

4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocados.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA,
Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de combustíveis para abastecimento de veículos da frota da CODESP, incluídos os locados, que prestam serviços nas áreas da empresa, na margem direita, com período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com o edital e apensos.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.2.1. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 3.2.2. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP. 3.2.3. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
3.2.5. Que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
3.2.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.9. Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório;
Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou ao Cofen responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Cofen, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5. Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, §4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
3.6. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global a aquisição de um veiculo automóvel tipo passeio de primeiro uso (0KM), para uso exclusivo em serviço da Secretaria de Educação de Guaribas, conforme especificado no ANEXO III deste Edital.




Julgamento: 9.1- Nas propostas serão considerados os critérios que preceitua o artigo 44 da Lei nº 8.666/93, (Lei de Licitações e Contratos) e definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas estabelecidas. 9.2- Será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço global ao objeto, atendendo ao previsto nos termos do inciso I, do § 1º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
9.3- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, adotar-se-á como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designados, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei 8.666/93. 9.4- Todos os procedimentos da licitação constarão de ata circunstanciada.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos Serviços de Vigilância Armada e Desarmada para atender as necessidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3. A licitação será por um único grupo, contendo 6(seis) itens, conforme tabela constante no item 1. do Termo de Referência. Obrigatoriamente o licitante terá que oferecer lance para todos os cargos.
1.4.
O lance será julgado pelo MENOR VALOR GLOBAL ANUAL.
Objeto: A presente licitação objetiva a “Aquisição de material permanente para Secretaria Municipal de Saúde de Paulistana-PI”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite. 12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
12.4 No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
12.5 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. (Art. 44 da Lei

Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
12.6 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
12.7 Para efeito do disposto no subitem 14.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.8 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 12.6 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.9 A condição prevista no subitem 12.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas.
Objeto: 1.1.
Aquisição de aquisição de transformador de 112,5 Kva com instalação para atender o 53º BIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as


  

1.5. O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses sendo definido de acordo com a necessidade (levando-se em conta a satisfação de todas as etapas do pagamento – recebimento da Nota Fiscal, atesto, conferência etc.) prorrogável conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “por item”; 7.1.2 – Será declarada vencedora a proposta que apresentar Menor Preço por item, desde que atenda a todas as exigências estabelecidas neste instrumento;
7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas às empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.
Objeto: Contratação de empresa especializada para contratação de serviços de dados móveis e voz (chip), para telefonia móvel pessoal, sem fornecimento de aparelho, para atendimento as demandas do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP.

Condições de participação: 6.1. Para o item 01 e item 02, a empresa deverá comprovar cobertura superior a 80% (oitenta por cento) dos municípios da AMUSEP, sendo: Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor.
6.2. O vencedor do item 01, não poderá ser o mesmo vencedor do item 02, já que se trata de serviços que irão se complementar, cujo objetivo é reduzir o máximo possível a área de sombra, evitando dessa forma que o serviço seja prejudicado por falta de comunicação.
6.3. Somente serão cobradas as linhas, após sua efetiva habilitação pelo fiscal do contrato.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para executar serviços de Inspeção e Regularização de Unidades Consumidoras de energia elétrica, situadas na área de concessão da Eletrobras Distribuição Roraima, compreendendo inspeções dirigidas, de desligados e retirada de ligações clandestinas, de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de Referência.



Habilitação: 41. Para habilitar-se no certame, o licitante deverá:
41.1 Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
41.2 Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.

Pregão Eletrônico
Boa Vista – Roraima - Brasil
Processo PRE nº. 00062/2010
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
41.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (assinado pelo proprietário, pelo contador/técnico em contabilidade, registrado na Junta Comercial ou equivalente), anexando os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando-se de Licitante com menos de 01 (um) ano de existência deverá comprovar tal exigência apresentando o Balanço de Abertura, conforme a Lei.
41.3 Na avaliação Econômico-Financeira serão considerados qualificados os licitantes que comprovarem Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado.
42. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Certidões de tributos da Receita, Federal Estadual e Municipal;
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI
“Canavieira no rumo certo”
Adm. José Donato de Araújo Neto
CNPJ 41.522.319/0001-64 • Fone/fax (89) 551-1162 Rua São Pedro, s/n - Canavieira - Piauí
d) Contrato Social e/ou Aditivo e Alvará de Funcionamento, se for pessoa jurídica; e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J. ou C.P.F, para pessoas físicas. f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
h) Comprovação de regularidade perante a vigilância sanitária Estadual, ANVISA comum e especial.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Canavieira (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1. Eventual aquisição de EQUIPAMENTO DE SAÚDE, para atender às necessidades do 2º Grupamento de Engenharia e demais entdades partcipantes, conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  



  



  







  








  

Monitor Portátl, Operação: Digital,
Tipo Amostra: Sangue Capilar, Tipo
De Análise: Quanttatvo De Glicose,
Faixa De Operação: Até 600 Mg/Dl,
Obtenção/aumento Tempo Resposta: Até 10 S,
17
389557 UND 6 R$ 83,81 da capacidade da Memória:250 A 500 Testes,
Componentes: Com Lancetas, Tiras,
Sec Sau Acessórios: Lanceta Dor, Solução
Controle. Registro Anvisa
1041013.00.24
BOLSA\, MATERIAL:CORDURA\,
TIPO:4 BOLSOS COM ALÇAS PARA
MÃOS E OMBRO\,
Em virtude da COMPRIMENTO:50CM\,
obsolescência e não LARGURA:25 CM\, ALTURA:35CM\,
18
441758 UND 2 R$ 230,17 viabilidade de CARACTERÍSTICAS
recuperação do ADICIONAIS:DIVISÓRIAS TIPO
equipamento antgo COLMEIA/POCHETE FIXADA COM
VELCRO\, APLICAÇÃO:GUARDA DE
MATERIAL DE PRIMEIROSSOCORROS
ESTETOSCÓPIO, TIPO BIAURICULAR,
ACESSÓRIOS OLIVAS ANATÔMICAS
Obtenção/aumento PVC, HASTE HASTE AÇO INOX, TUBO
19
438922 UND 5 R$ 36,59 da capacidade da TUBO ´Y´ PVC, AUSCULTADOR
Sec Sau AUSCULTADOR AÇO INOX C/ ANEL
DE BORRACHA, TAMANHO ADULTO
NEGATOSCÓPIO, MATERIAL
ESTRUTURA CHAPA AÇO,
ACABAMENTO SUPERFICIAL
ESTRUTURA MOLDURA EM AÇO
PINTADO C/ TRATAMENTO
ANTIFERRUGEM, MATERIAL VISOR
ACRÍLICO TRANSLÚCIDO,
Em virtude da COMPRIMENTO 76 CM, LARGURA
obsolescência e não ALTURA 51 CM, ESPESSURA 11 CM,
1 R$ 404,92 viabilidade de 427153
UND
QUANTIDADE LÂMPADAS
recuperação do 20
LÂMPADAS FLUORESCENTES,
equipamento antgo TENSÃO ALIMENTAÇÃO 110/220V E
60HZV, APLICAÇÃO C/ 2 CORPOS P/
FIXAÇÃO EM PAREDE,
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS
PRENDEDOR RADIOGRAFIA NO
CORPO,TECLA LIGA/DESLIGA
VALOR TOTAL CORRESPONDENTE: R$ 25.161,86
1.2. Estimttms de consuio inditidumliiamdms, do órgão gerencimdor e órgão(s) e entdmde(s) pmrtcipmnte(s).


  




  




  








  








  






  
1.3. Nm hipótese de não hmter tencedor pmrm m cotm resertmdm, estm poderá ser mdjudicmdm mo tencedor dm cotm principmli ou, dimnte de sum recusm, mos liicitmntes reimnescentes, desde que prmtquei o preço do priieiro coliocmdo dm cotm principmli.  1.4. Se m iesim eipresm tencer m cotm resertmdm e m cotm principmli, m contrmtmção dms cotms deterá ocorrer pelio ienor preço.  1.5. Será dmdm m prioridmde de mquisição mos produtos dms cotms resertmdms qumndo forei mdjudicmdos mos liicitmntes qumliifcmdos coio iicroeipresms ou eipresms de pequeno porte,

ressmlitmdos os cmsos ei que m cotm resertmdm for inmdequmdm pmrm mtender ms qumntdmdes ou ms condições do pedido, conforie tier m ser decidido pelim Adiinistrmção, nos terios do mrt. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.  1.6. O prmao de tigêncim dm contrmtmção é de 12 ieses contmdos dm mssinmturm de mtm de registro de preço prorrogáteli nm forim do mrt. 57, § 1°, dm Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1.O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de material de expediente e limpeza, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2.Discriminação do objeto:

ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃ UNIDADE QUANTID VALOR O CATMAT DE ADE ESPECIFICAÇÃO
MEDIDA
1
2 ...
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em organização e promoção de eventos para organização, locação de espaço e fornecimento de infraestrutura para a realização de evento do IBGE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 50. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços con nuos de LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, materiais, utensílios e equipamentos, para atender às demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nos Postos de Fiscalização e Atendimento – PFA (Chapecó, Florianópolis e Joinville), e Posto de Fiscalização Rodoviário – PFR (Itapema), vinculados à Unidade Regional de Santa Catarina - URSC, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em lote (grupo) único, formado por 4 (quatro) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço Global do lote (grupo), observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
Objeto: 1.1 Aquisição óleos lubrificantes visando atender às necessidades da Seção de Transporte de Superfícies da Base Aérea de Florianópolis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
2. Os valores são referentes ao preço médio pesquisado no mercado.
3. Serão analisados os seguintes critérios de sustentabilidade:
Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos e adotando as medidas necessárias para
evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da
Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação
c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;”
- Lembramos que o comerciante de produtos derivados de petróleo também deve estar
registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia Prático sobre CTF também devem ser seguidas.
4. Para a composição do preço máximo admitido pela Administração descrito na tabela acima, foi considerada a média dos preços:
A. Ofertado por fornecedores da praça local.
1.5 Não foram encontrados preços praticados ou em atas de registro de preços válidas com as mesmas condições de fornecimento estipuladas por este órgão. Desta forma, o preço máximo admitido foi elaborado a partir consulta a sites especializados e fornecedores da praça local. Todos os documentos encontram-se anexos a este termo.
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação, a contratação de empresa de construção civil, para executar as obras de implantação (construção) de 01 (um) aterro sanitário na cidade de Castelo do Piauí, conforme especificações das Planilhas Orçamentárias – Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Desta licitação poderão participar quantas firmas se interessarem em executar os serviços objeto dessa licitação, devidamente cadastradas junto a Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da documentação e propostas, observada a necessária qualificação (parágrafo 2º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93) e se habilitem ao mesmo na sua fase inicial;
1

3.2
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.3
Não serão admitidas empresas concordatárias, falência decretada, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade; 3.5
Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4.0 sub-item 4.1.2 do edital, até 5 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.6
As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do “menor preço global” ofertado; 8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o “menor preço global”;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
8.5
A Comissão acrescentará 15% (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços.
Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo cabine dupla, com som, ar condicionado, 170 CV mínimo 3.600 rpm mínimo, tração 4x2, e 4x4 reduzida com acionamento por lavanca, direção hidráulica, zero km, modelo e ano 2014/2015, garantia de fábrica livre de quilometragem mínima de 03 (três) anos, assistência técnica em todo o território nacional, cor predominante branca, freios ABS em todas as rodas, Air Bags Duplo, cintos de segurança nos bancos com diferencial traseiro com escorregamento limitado, tapetes, farol de neblina, rodas em liga leve, protetor de caçamba, estribo, ajuste elétrico de retrovisores, travas dos vidros, comandos de som no volante .
Objeto: 1.1.
Aquisição de Kit Lanche para os alunos dos Cursos de Formação de Aquaviários e Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento:
Obs: Para o objeto pretendido não há Decreto indicativo de previsão de margem de preferência.
Obs: A quantidade mínima de unidades a ser cotada será 10.500 UN, conforme estabelece o item IV do art. 9º do Decreto nº 7.892/2013.
Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Projeto Básico/Termo de Referência, o qual contém as informações necessárias à aquisição pretendida, e tem como objetivo a definição do objeto, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição materiais. Visa também a otimização do resultado no processo de licitação, possibilitando ampla competição, atendendo e resguardando os interesses da administração pública.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.



Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.