Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços auxiliares de saúde bucal aos beneficiários de Assistência Odontológica deste Regional, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
1.2 Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Assistência Médica e Social do TRE/GO, pelo telefone (62) 3920-4245.
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1.2.1. A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
1.2.2. Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo VII) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
1.2.3. Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VIII) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas que: 3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
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3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará: 3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
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3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.11.8. empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/GO;
3.11.9. empresas cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.
3.12. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações , o licitante Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.12.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às
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respectivas Secretarias Federal, Estadual e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.12.2. Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás- TRE-GO, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para que efetue a exclusão de ofício conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.12.3. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de Preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar 123/2006.


Habilitação: 14.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
14.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
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14.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I - Credenciamento; II – Habilitação jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; VI – Qualificação econômico-financeira) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
14.2.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:
a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um); a.1) LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2) SG = Ativo Total  

1

Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo
a.3) LC =
Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante –passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
14.2.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;
14.2.3. declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da item 13.2.2.
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14.2.3.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, a licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
14.2.3.2. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 14.2.2., de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
14.2.4. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
14.2.4.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
14.2.5. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de terceirização de serviços com pelo menos 20 (vinte) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;
14.2.5.1. os atestados de capacidade técnico-operacianal referidos no item anterior deverão comprovar de que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado;
14.2.5.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
14.2.6. será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
14.2.7. certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas,inadimplidos perante a justiça do trabalho;
1 4.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
14.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer
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trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
14.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 14.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
14.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital,
14.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.3.4.2. Também é condição para habilitação: prova da inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php. (Acórdão TCU Plenário 1.793/2011 ).
1 4.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no neste Edital.
14.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
14.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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14.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
14.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.