Condições de participação: 6.1
Só poderão participar desta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 6º do decreto nº 6204/2007.
6.1.1
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
6.1.1.1
No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
6.1.1.2
No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Processo nº 19839.001939/2013-90 6.2.2
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme o art. 87 da Lei n° 8666/93; bem como as impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7° da Lei n° 10520/02, ou seja, de acordo com âmbito/abrangência da sanção.
6.2.2.1
Entende-se como Administração Pública todos os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
6.2.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.2.4
Empresas que sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas em fase de recuperação judicial
6.3 Do credenciamento:
6.3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br";
6.3.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.3.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
6.3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;

Processo nº 19839.001939/2013-90 7.2
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo com firmes e verdadeiras suas propostas de lances.



Julgamento: 8.1
A partir do horário limite estabelecido no preâmbulo do Edital, terá início a sessão pública do pregão, sendo que o Pregoeiro verificará preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo classificar para a etapa de lances, somente aquelas que atendam plenamente os requisitos, sendo que o fornecedor com proposta desclassificada, não poderá competir na fase de lances.
8.2
Serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
8.2.1
Não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.2.2
Apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
8.3 Não atenderem ao item 7.8 do Edital
8.4
Será considerado vencedor da presente licitação e terá o seu preço registrado o licitante que apresentar proposta com preço compatível ao de mercado, determinado pela ordem de classificação, desde que atendidas todas as exigências deste Edital e seus anexos.

Processo nº 19839.001939/2013-90 9.5
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do PREGÃO, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.