Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto “Contratação de Empresa para o Fornecimento e Instalação de Plataforma Elevatória Hidráulica Vertical para acessibilidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde” de acordo com as especificações contidas no

ANEXO I, que é parte integrante deste edital. 2. TIPO DO PREGÃO:

Condições de participação: 4.1.
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MPE’s: : poderão participar desta licitação, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, apenas as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
4.2.
Consideram-se se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não se enquadrem em nenhuma das situações des descritas no parágrafo 4º do referido art. 3º.
4.3.
As empresas proponentes enquadráveis na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecida pelo art. 3º da lei Complementar 123 de 14/12/2006, que desejarem fazer uso dos benefícios conferidos pelo lo citado diploma legal deverão sinalizar tal enquadramento no campo específico no Sistema Comprasnet.
4.4. Poderão participar deste Pregão as todas as Empresas interessadas cujo ramo de Rua Jacarandá, 300 – Nações – Fazenda Rio Grande/PR – CEP 83823-901 – Fone/Fax (41) 3627 3627-8500.









  

atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5. O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão
deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.7.
Não será permitido o consorciamento de empresas
4.8. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ainda, penalidade imposta pela Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
b)
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c)
Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d)
Se enquadrem numa das hipóteses d do o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
e)
Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Nacional, Estadual, Municipal, o FGTS e justiça do trabalho;
f)
Que possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento contido no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo;
f.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, q que

nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação;
g)
Que seja empresa estrangeira que não funcione no País;
h)
Que seja consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
Que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o a Administração Pública.
4.9.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às se seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a.1) Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno eno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
a.2) Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b)
Que está cie ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar oco ocorrências posteriores;
d)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e)
Que a proposta f foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.10.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

CREDENCIAMENTO:



Habilitação: 13.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
13.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo (qualificação jurídica) ou Estatuto ou, ainda, Contrato Social em vigor (qualificação jurídica), em se tratando de sociedades comerciais ou Requerimento do Empresário, em se tratando de microempreendedor individual, bem como suas alterações s em vigor, devidamente registrados (ou outro instrumento equivalente). No caso de sociedades por ações, apresentar também documentos de eleição de seus administradores; para sociedades civis, a inscrição do Ato Constitutivo deverá vir acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização e Contrato ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão

competente, quando a atividade assim o exigir;
a.1) A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação); 13.1.2 Regularidade Fiscal e Trab Trabalhista:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) Prova de Regularidade relativa a Tributos Estaduais;
d) Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais;
e) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas.
13.1.2. Qualificação Econômico Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;
13.1.3. Qualificação Técnica
a) Certificado de Registro de Regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade. Na certidão da empresa deverá constar deverá(ao) constar o(s) s) nome(s) do profissional(ais) indicando(s) para atuar(em) como responsável(ais) Técnico(s).
a.1) Empresas que forem sediadas em outra jurisdição e, conseqüentemente, inscritas no CREA de origem, se vencedor, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/PR, em conformidade com o que dispõe a Lei 5.194/66, em consonância com a Resolução nº. 413, de 27/06/97 do CONFEA, somente quando da assinatura do Contrato.
b) Certificado de Registro de Regularidade de Pessoa Física, dentro de seu prazo de validade, ade, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do engenheiro ou arquiteto que irá atuar na qualidade de Responsável Técnico, indicado na Declaração exigida na alínea “c”.
c) Declaração formal, assinada pelo representante legal da empresa, indicando um profissional habilitado para responder tecnicamente pelos serviços previstos no Edital, indicar o nome e número de inscrição junto ao CREA, cujo nome virá a

constar da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativo à obra em questão.
c.1) O responsável técnico indicado deverá possuir formação de nível Superior em Engenharia Mecânica.
c.2) A comprovação de vínculo do profissional que atuará como Responsável Técnico se dará quando da assinatura do contrato, por meio idôneo (cópia da carteira de trabalho ou da Ficha de Registro de Empregado da Empresa e caso o(s) profissional(is) seja(m) prop proprietário(s) da empresa, deverá(ão) fazer prova mediante apresentação de atos constitutivos – estatuto, contrato social ou documento equivalente).
d) Atestado(s) ou Declaração(ões), devidamente registrado(s) no CREA ou outro Conselho de classe com atribuições inerentes ao objeto desta licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução e conclusão bem sucedida, emitido(s) em nome do Responsável Técnico indicado consoante item 13.1.3 “b”, de execução de obra(s) de mesma natureza do objeto da presente licitação, acompanhados das devidas Certidões de Acervo Técnico – CTA.
13.1.4. Documentos Complementares:
a) Declaração modelo unificada, conforme modelo ANEXO III deste Edital, assinada por representante legal da empresa.
13.2. A Documentação ão prevista no subitem 13.1. deverá ser entregue na sequência, devidamente numerada.
13.3. A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
13.3.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta "on "on-line”.
13.3.2. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
13.3.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
13.3.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional al de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
13.3.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço

eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.3.2.4. Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html tal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
13.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.6. Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.8.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase Rua Jacarandá, 300 – Nações – Fazenda Rio Grande/PR – CEP 83823-901 – Fone/Fax (41) 3627 3627-8500.

de habilitação.