Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na Terceirização de Mão de Obra, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo e conforme relacionados no ANEXO I, parte integrante deste edital.
2.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI – SRP/PMSR /PI, não podendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa a jurisdição do licitador.
2.2. Especificações e demais exigências conforme TERMO DE REFERENCIA - ANEXO I do Edital. 2.3. Não serão aceitas propostas que apresentarem cotação em quantidades inferiores àquelas indicadas no Termo de Referência.

Condições de participação: 
4.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
4.2.1. Pessoas físicas;
4.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio ou seja controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
4.2.3. Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
4.2.5. Estejam enquadradas nas vedações do Art. 29, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Piauí/PI;
4.2.6. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.
4.2.7. Que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidades ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
4.2.8. Que tenha enviado sua proposta via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
4.2.9. Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada, atendendo ao item 1.2. deste edital.
5.2. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, para participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar- se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento oficial equivalente com foto, juntamente com os documentos exigidos no item 6.2.1. deste edital.
5.3. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.
5.4. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.2. Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação, ou apresentação de documentação defeituosa, implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. Tel. 89-3428-1366. CEP: 64.518-000.

bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões do Pregoeiro, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos, ficando mantido, o valor apresentado na proposta escrita, considerando-o para efeito de ordenação das propostas e apuração das menores taxas.

Habilitação: 6.1. Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 9.1. deste edital.
6.2. No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das proponentes deverão entregar, simultaneamente, no Setor de Protocolo desta Prefeitura, os documentos e as propostas, exigidos no presente edital, em 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos subitens abaixo:
6.2.1. No ato de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2., o representante de cada licitante, deverá entregar ao Pregoeiro, em separado de qualquer dos envelopes, os seguintes documentos:
a) Credenciamento; (ANEXO II);
b) Declaração de cumprimento do requisito de Habilitação (Modelo – ANEXO III);
c) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte – (§ 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06). Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte. (Modelo – ANEXO IV).
d) Procuração publica ou particular comprovando os poderes para formular lances verbais de preços, conforme item 5.1.2.;
e) Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I Registro comercial, no caso de empresa individual;
II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
6.2.2. A não entrega das documentações exigida no subitem 6.2.1. deste edital implicará em não recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
6.2.3. DA INDENTIFICAÇÃO DOS ENVELOPES
6.2.3.1. Os envelopes “Propostas” e “Documentação” deverão ser apresentados com as identificações externas:


  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ -PI ENVELOPE I – “PROPOSTA DE PREÇOS” PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2017
NOME COMPLETO DO LICITANTE ENDEREÇO COMPLETO CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL: DATA: ___/___/17
6.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.4. Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)
6.5. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.6. A autenticação, quando feita pelo pregoeiro ou por servidor integrante da equipe de apoio da Prefeitura Municipal, poderá ser efetuada, em horário expediente, no prédio sede, situada na Avenida Joaquim Castelo Branco, nº 337, centro, Santa Rosa do Piauí-PI. até 02 (dois) dias anterior à realização do certame.
6.7. O CNPJ e Inscrição Estadual a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.
6.8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, sendo aceiro apenas como forma de ilustração das propostas de preço.

Julgamento: 10.1. O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço por item.
10.1.1. A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.
10.1.2. Durante a etapa de lances só será permitido o uso de celulares para a consulta de preços sob autorização do Pregoeiro, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Quando convocado pelo Pregoeiro, o licitante desejar efetuar ligações para consulta de preços, fora da sala da sessão, ou estiver ausente da sala de licitações seja qual for o motivo, o mesmo perderá o direito ao lance e será excluído da etapa de lances para aquele item.
10.1.3. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente edital.
10.2. Etapa de Classificação de Preços:
10.2.1. Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes, obedecendo a ordem crescente de protocolo.
10.2.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
10.2.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de: 10.2.3.1. Para os respectivos itens, a redução mínima entre os lances deverá ser acima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
10.2.4. A classificação se dará pela proposta de menor preço para o item e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais. (Aplicando-se a Lei Complementar nº 123/06).
10.2.5. Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, será classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas 10.2.6. Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.
10.2.7. O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas (para os lances verbais), a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escritas classificada como menor preço, prosseguindo sequencialmente, em ordem decrescente de valor.

10.2.8. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item.
10.2.9. A desistência em apresentar lance verbal, para o item, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para o item, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva.
10.2.10. Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 10.2.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e classificada a menor proposta vencedora, o Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço e examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.
10.2.12. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
10.2.13. Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.
10.2.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas constantes do item 18, deste edital.
10.2.15. Será desclassificada a proposta que contiver preço ou que entregar os itens condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;
10.2.16. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.3. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06.
10.3.1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06, será observado o seguinte:
a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta Lei Complementar.
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4. Etapa de Habilitação, Declaração da licitante vencedora e adjudicação. 10.4.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2. e 10.3. deste edital, e sendo

aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
10.4.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito,negativa. Parágrafo Único: A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4.5. Constatado o atendimento das exigências previstas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais.
10.4.6. Se a licitante desatender as exigências licitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro. 10.4.7. Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.
10.4.8. Os envelopes com os documentos relativos a habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, serão devolvidos, ao final da sessão.
10.4.9. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, para homologação do certame e decisão quanto à aquisição; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Assessoria Jurídica para apreciação e parecer, e em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.