Objeto: 2.1.
DO OBJETO: Registro de Preço para Eventual e Futura eventual Aquisição de Recarga de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) de 13 e 45 kg, por um período de 12 (doze) meses. Conforme especificações técnicas e quantidades descritas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. DAS ESPECIFICAÇÕES E DAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS:



  

2.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão às últimas;
2.2.
Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos, atendendo a Lei 123/2006 e suas alterações.
2.2.1. Para os itens: 01 e 05 - COTA PRINCIPAL ABERTA, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO;
Para os itens: 02 e 06 - COTA RESERVADA EXCLUSIVA PARA ME/EPP e MEI; Para os itens: 03 e 04 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP e MEI;
2.2.2.
Nos itens com reserva de cotas, atendendo ao disposto no Art. 8º, §§ 2º, 3º e 4º do Dec. Mun. 12.260/2016, serão adotados os seguintes critérios:
a)




  
Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado;
b) Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço;
c) Na aquisição dos produtos das cotas reservadas será dada preferência de aquisição as parcelas de produtos destinados às empresas beneficiadas pela Lei 123/2006.
2.2.3. ITENS COM PARTICIPAÇÃO exclusiva para ME, EPP e MEI: Itens com valores de até R$ 80.000,00. Art. 48. [...] I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações);

2.2.4. ITENS COM AMPLA PARTICIPAÇÃO COTA PRINCIPAL – correspondente até 75% (setenta e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital;
2.2.5.
COTA RESERVADA – correspondente até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades totais do objeto, destinado à participação de empresas enquadradas como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, sem prejuízo da sua participação na cota principal; Art. 48. III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
2.3. DOS PRAZOS/LOCAIS E CONDIÇÕES DE ENTREGA E INSTALAÇÃO e demais obrigações ficam aqueles estabelecidos no anexo I deste Edital – Termo de Referência, o qual foi devidamente aprovado pelos ordenadores de despesa dos órgãos requerentes;
2.3.1. DO LOCAL DE ENTREGA: a)
Os itens 02 e 03, serão retirados em local determinado pela empresa vencedora que deverá ser dentro do perímetro urbano da cidade de Ariquemes/RO.
b)
Os itens 01 e 04, serão de responsabilidade da empresa vencedora a entrega, que poderá ocorrer em qualquer local dentro do perímetro urbano da cidade de Ariquemes/RO. Os itens podem ser entregues de Segunda a Sexta-feira em horário comercial.
c)
A empresa vencedora dos itens 02 e 03 deste Registro de Preços, deverá ter durante o prazo de vigência da ata um ponto de entrega dos produtos dentro do perímetro urbano da cidade de Ariquemes/RO.
2.3.2. DO PRAZO DE ENTREGA: a)
Para os itens 01 e 04 se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pela Secretaria Municipal solicitante que deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contada a partir da solicitação. O local de entrega será definido no momento da solicitação.
b)
Para os itens 02 e 03 deverá disponibilizar em depósito dentro da cidade de Ariquemes/RO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação, os produtos solicitados.
2.3.3.
A empresa vencedora dos itens ficará como fiel depositária dos vasilhames de cargas de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) 13 e 45 kg.;
2.3.4. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADES DOS OBJETOS: Conforme item 8.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
2.3.5. DOS LOCAIS DE UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS - Conforme item 8.4 do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.4.
DA SECRETARIA PARTICIPANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
- Secretaria Municipal de Educação - SEMED
- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
- Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC

- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito SEMUST
- Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA
- Instituto de Previdência do Município de Ariquemes - IPEMA
2.2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS; 2.2.1.
Conforme estabelecidos no item 9. do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
2.2.2. Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes da aquisição, correrão por conta dos recursos, pela seguinte classificação orçamentária:
SEMED
Órgão: Prefeitura Municipal de Ariquemes
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação; 02.007.12.361.0006.3001 - Manutenção das Atividades da SEMED 02.007.12.361.0029.3010 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 02.007.12.365.0030.3017 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Pre 02.007.12.365.0030.3018 - Manutenção do Ensino Infantil Creches 02.007.12.366.0029.3021 Educação de Jovens e Adultos
02.007.12.367.0029.3023 Manutenção das Atividades da Educação Inclusiva Elemento de despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 1.500.0000 Recursos não vinculado a impostos
Fonte: 1.500.1001 Recursos não vinculado a impostos (educação)
Fonte: 1.550.0000 Transferência do Salário Educação
SEMSAU:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ariquemes;
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde;
Programação:

Condições de participação: 16.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO da(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 16.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 16.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis); 16.1.4. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada (http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/EmitirCertidao); 16.1.4.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “16.1.2” e “16.1.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 16.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.1.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
16.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
16.3.
É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
16.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.

16.5. A documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e/ou pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela prefeitura municipal de Ariquemes-RO, nos documentos por eles abrangidos.
16.5.1. O licitante que não possuir o cadastro nesta Prefeitura poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Ariquemes, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3516-2020.
16.6. Poderá ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
16.7. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.8. Ressalvado os documentos atualizados no SICAF e/ou no CRC da Prefeitura de Ariquemes- RO, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
16.9. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 16.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.9.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.9.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
16.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
16.9.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
16.9.8. Documentos de identificação contendo RG e CPF do(s) sócio(s) ou sócio administrador;
16.9.9. Instrumento de procuração, devidamente registrado em Cartório (quando for o caso), acompanhado dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
16.9.10.
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
16.9.11. Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

16.9.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
16.10. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 16.10.1. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);
16.10.2. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.3. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.4. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.5. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
16.10.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
16.11. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: 16.11.1. Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade;
16.11.2. Nas hipóteses em que a certidão prevista na alínea anterior seja positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
16.12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA: 16.12.1. Apresentação de pelo menos um Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando/declarando a aptidão ou desempenho da licitante para fornecimento dos objetos compatível em características com o objeto da licitação.
16.12.2.
O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e- mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos materiais.
Av. Tancredo Neves, n.º 2.166 – Setor Institucional - CEP: 76.872-854, Telefone: (69) 3516-2020.
24/88

16.12.3.
Apresentação de Declaração de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado aptos para o desempenho do objeto de que trata esta licitação, conforme Anexo I;
16.12.4.
Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet.
16.12.5.
Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) e correspondentes ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados.
16.12.6. Certificado de Autorização de Posto Revendedor outorgado pela Agência Nacional do Petróleo- ANP conforme disposto na Resolução N° 51 de 30 de Novembro de 2016, dentro do prazo de validade.
16.13. DAS DECLARAÇÕES:
16.13.1.
DECLARAÇÕES A SEREM ANEXADAS JUNTO COM A HABILITAÇÃO. a) A licitante deverá apresentar Declaração de autenticidade, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
b) A licitante deverá apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
c) A licitante deverá apresentar TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE (Cadastro de Usuários Externos no ePROC), conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
16.13.1.1. A falta da declaração exigida nos subitens acima, não motiva a inabilitação da empresa, contudo, não exime a empresa vencedora quanto à obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece à legislação aplicável a matéria, podendo o Pregoeiro solicitar, de forma complementar, o envio das referidas declarações.
16.13.2. A documentação referente a HABILITAÇÃO deverá ser inserida no sistema, no momento do cadastro da proposta. 16.13.3. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 16.13.4. A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO.
16.14. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
16.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 16.16. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;

16.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.18. Sendo a empresa qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
16.18.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16.19. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar: 16.19.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue: a) Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
16.19.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
16.19.3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
16.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
16.21. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
16.22. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, considerará o proponente inabilitado, desde que não se refiram a certidões que possam ser verificadas eletronicamente, havendo possibilidade, resguardada a isonomia, e desde que se apresentem na validade no momento da consulta.
16.23. (SOMENTE SE SOLICITADO PELO PREGOEIRO) Havendo necessidade de apresentação de documentos originais, os mesmos deverão ser encaminhados) à esta Prefeitura, no horário das 07h30min. às 13h30min. (horário local), de segunda-feira a sexta-feira, situada na Av. Tancredo Neves, n.º 2.166 – Setor Institucional - Complemento: Centro Adminsitrativo Dr. Carpintero, sala 19, no 2º andar em Ariquemes/RO - CEP: 76.872-854, Telefone: (69) 3516-2020.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br/compras.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Prefeitura de Ariquemes, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.7.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.7.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 16.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO da(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 16.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 16.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis); 16.1.4. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada (http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/EmitirCertidao); 16.1.4.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “16.1.2” e “16.1.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 16.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.1.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
16.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
16.3.
É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
16.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.

16.5. A documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e/ou pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela prefeitura municipal de Ariquemes-RO, nos documentos por eles abrangidos.
16.5.1. O licitante que não possuir o cadastro nesta Prefeitura poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Ariquemes, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3516-2020.
16.6. Poderá ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
16.7. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.8. Ressalvado os documentos atualizados no SICAF e/ou no CRC da Prefeitura de Ariquemes- RO, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
16.9. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 16.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.9.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.9.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
16.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
16.9.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
16.9.8. Documentos de identificação contendo RG e CPF do(s) sócio(s) ou sócio administrador;
16.9.9. Instrumento de procuração, devidamente registrado em Cartório (quando for o caso), acompanhado dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
16.9.10.
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
16.9.11. Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

16.9.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
16.10. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 16.10.1. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);
16.10.2. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.3. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.4. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.5. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
16.10.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
16.11. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: 16.11.1. Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade;
16.11.2. Nas hipóteses em que a certidão prevista na alínea anterior seja positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
16.12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA: 16.12.1. Apresentação de pelo menos um Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando/declarando a aptidão ou desempenho da licitante para fornecimento dos objetos compatível em características com o objeto da licitação.
16.12.2.
O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e- mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos materiais.
Av. Tancredo Neves, n.º 2.166 – Setor Institucional - CEP: 76.872-854, Telefone: (69) 3516-2020.
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16.12.3.
Apresentação de Declaração de Equipamentos e Pessoal Técnico Especializado aptos para o desempenho do objeto de que trata esta licitação, conforme Anexo I;
16.12.4.
Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet.
16.12.5.
Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) e correspondentes ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados.
16.12.6. Certificado de Autorização de Posto Revendedor outorgado pela Agência Nacional do Petróleo- ANP conforme disposto na Resolução N° 51 de 30 de Novembro de 2016, dentro do prazo de validade.
16.13. DAS DECLARAÇÕES:
16.13.1.
DECLARAÇÕES A SEREM ANEXADAS JUNTO COM A HABILITAÇÃO. a) A licitante deverá apresentar Declaração de autenticidade, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
b) A licitante deverá apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
c) A licitante deverá apresentar TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE (Cadastro de Usuários Externos no ePROC), conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
16.13.1.1. A falta da declaração exigida nos subitens acima, não motiva a inabilitação da empresa, contudo, não exime a empresa vencedora quanto à obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece à legislação aplicável a matéria, podendo o Pregoeiro solicitar, de forma complementar, o envio das referidas declarações.
16.13.2. A documentação referente a HABILITAÇÃO deverá ser inserida no sistema, no momento do cadastro da proposta. 16.13.3. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 16.13.4. A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO.
16.14. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
16.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 16.16. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;

16.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.18. Sendo a empresa qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
16.18.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16.19. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar: 16.19.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue: a) Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
16.19.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
16.19.3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
16.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
16.21. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
16.22. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, considerará o proponente inabilitado, desde que não se refiram a certidões que possam ser verificadas eletronicamente, havendo possibilidade, resguardada a isonomia, e desde que se apresentem na validade no momento da consulta.
16.23. (SOMENTE SE SOLICITADO PELO PREGOEIRO) Havendo necessidade de apresentação de documentos originais, os mesmos deverão ser encaminhados) à esta Prefeitura, no horário das 07h30min. às 13h30min. (horário local), de segunda-feira a sexta-feira, situada na Av. Tancredo Neves, n.º 2.166 – Setor Institucional - Complemento: Centro Adminsitrativo Dr. Carpintero, sala 19, no 2º andar em Ariquemes/RO - CEP: 76.872-854, Telefone: (69) 3516-2020.

15.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 15.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.1.2 Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
15.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 15.1.8 Documentos de identificação contendo RG e CPF do(s) sócio(s) ou sócio administrador;
15.1.9 Instrumento de procuração, devidamente registrado em Cartório (quando for o caso), acompanhado dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
15.1.10 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
15.1.11 Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
15.1.12 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 15.2.1 Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativa, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);
15.2.2 Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
15.2.3 Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
15.2.4 Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 15.2.5 Certidão de Regularidade de Débito CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
15.2.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ.

15.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: 15.3.1 Certidão Negativa de Recuperação Judicial Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade; 15.3.2 Nas hipóteses em que a certidão prevista na alínea anterior seja positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
15.4 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA: 15.4.1 Apresentação de pelo menos um Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, comprovando/declarando a aptidão ou desempenho da licitante para fornecimento dos objetos compatível em características com o objeto da licitação.
15.4.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos materiais.
15.4.3 Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet.
15.4.4 Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) e correspondentes ao(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados. 15.4.5 Certificado de Autorização de Posto Revendedor outorgado pela Agência Nacional do Petróleo- ANP conforme disposto na Resolução N°51 de 30 de Novembro de 2016, dentro do prazo de validade.

Julgamento: 8.1.
O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO adjudicação POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no item 20.2 do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.