Objeto: 1.1
Contratação de soluções em Engenharia, para:
1.1.1 Dimensionamento de Sistema de Suprimento Ininterrupto de Energia Elétrica (Projeto Executivo).



Habilitação: 6.1
Para a habilitação no Pregão referente a este Termo de Referência, exigir-se-á dos interessados toda a documentação constante na Seção II, Capítulo II, da Lei nº 8.666/93. Em especial, exigir-se-ão os seguintes documentos, relativos à qualificação técnica:
6.1.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
6.1.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto deste mesmo Termo, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
6.1.2.1
A comprovação de aptidão dar-se-á por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, sendo as exigências limitadas a:
6.1.2.1.1 Capacitação técnico-profissional: comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da nota de empenho referente ao Pregão, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes.

Julgamento: 2.4. DA VISTORIA
2.5. DA HABILITAÇÃO
2.6. DA ADJUDICAÇÃO
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.9. DO PAGAMENTO
2.10. DO CONTRATO
2.11. DAS PENALIDADES
2.12. DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA DO SERVIÇO.
2.13. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO.
2.14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I do TERMO DE REFERÊNCIA – PROJETOS ATUAIS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E DE ARQUITETURA DA SALA DO GRUPO MOTOR-GERADOR ANEXO II do TERMO DE REFERÊNCIA – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III do TERMO DE REFERÊNCIA – DECLARAÇÃO DE VISTORIA ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

PREÂMBULO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 99 de 2 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. de 5 de setembro de 2011, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei complementar 123/2006, da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005 e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital, sob o regime de empreitada por preço global, em sessão pública às 10 horas do dia XX de outubro de 2011, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
1.1. OBJETO
1.1.1. Contratação de solução em engenharia para dimensionamento de Sistema de Suprimento Ininterrupto de Energia Elétrica (Projeto Executivo), na forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. A despesa decorrente do serviço objeto desta licitação correrá no exercício de 2011 à conta do Programa de Trabalho 10.122.0750.2000.0001, Natureza de Despesa 3.3.90.39, consignados no orçamento aprovado.
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA
1.3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/05.
1.3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou a ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem credenciadas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485/02 e, ainda do Decreto nº 5.450/05;
1.4.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: 1.4.2.1. Pessoa física;
1.4.2.2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
1.4.2.3. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
1.4.2.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município;
1.4.2.5. Empresa ou sociedade estrangeira. DA LICITAÇÃO