Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de limpeza, conservação e higienização das instalações físicas e dos bens móveis da Secretaria de Estado Desenvolvimento Urbanos e Obras Públicas - SEDOP, o presente termo vem requerer a contratação de 15(quinze) postos de serviços, sendo 08(oito) postos de serviços gerais de limpeza e conservação na sede, 01(um) posto de encarregado geral, 02(dois) postos de serviço de recepção, 02(dois) postos de serviços de garagistas, (01) posto de serviço gerais de limpeza e conservação em Marabá e (01) posto de serviço gerais de limpeza e conservação em Santarém de acordo com as especificações, normas e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c)
Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
f)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

Credenciamento: 9.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica;
9.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
9.3.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
9.4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.
A SEDOP/PA ainda não operacionaliza o Registro Cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. O licitante deverá se dirigir às entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerer o seu registro cadastral, para os fins previstos neste Edital.

9.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDOP/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico na forma eletrônica.
9.8.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
9.9.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06 e Decreto Estadual 878/2008, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.2. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
14.3
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no 9.3, ou revogar a licitação.
14.4
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
15.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada. 15.2.
As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
15.3. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
15.4. O pregoeiro poderá solicitar prospectos, portfólios e/ou folders dos produtos ofertados, para complementar a habilitação do licitante convocado, sendo que a não apresentação da solicitação no tempo designado, acarretará a recusa da proposta do proponente.

Julgamento: 12.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
12.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, anexo I do Edital;
12.3. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à execução do serviço.
12.4. Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda o Edital.

EDITAL 13. DA HABILITAÇÃO