Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para realização de exames médicos periódicos visando a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional para atender a demanda da UFVJM nos Campi de Diamantina, Teófilo Otoni, Unaí e Janaúba, de acordo com as especificações e disposições contidas no Termo de Referência e nos anexos que o integram.
1.2 As quantidades apresentadas referem-se a uma demanda estimada para utilização durante a vigência do futuro contrato e serão faturados de acordo com as quantidades efetivamente adquiridos, não gerando a obrigatoriedade de sua contratação total.
1.3 A licitação terá único grupo, conforme tabela constante no Anexo I, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.4 Para a execução dos serviços a UFVJM cadastrará a Contratada no sistema informatizado SIAPENET – Módulo Órgão – Exames Periódicos, para tal, a prestadora de serviços, obrigatoriamente, deverá dispor de Certificação Digital, sob sua inteira responsabilidade e eventual ônus.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.


Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas especializadas no ramo, legalmente constituída e autorizada para prestação dos serviços, credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.1.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2 CADASTRO DE FORNECEDOR NO SICAF: O fornecedor tem a opção de realizar o PRÉ-CADASTRAMENTO através do Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br , Link Acesso Livre > SICAFweb > Sistema de Cadastramentos > Pré-cadastramento de Fornecedores. Após confirmar o pré- cadastramento, o fornecedor deve encaminhar-se à uma Unidade Cadastradora, para a efetivação do cadastramento no SICAF;
3.1.3 O cadastramento do fornecedor no SICAF pode ser efetivado nos órgãos/entidades da Administração Pública Federal, por intermédio de Unidades Cadastradoras - UASGs.
3.1.4 PARA LOCALIZAR UMA UNIDADE CADASTRADORA: Acessar: www.comprasgovernamentais.gov.br > Menu Fornecedor > SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora. O sistema exibirá a relação das unidades cadastradoras com endereço completo e telefone.
3.1.5 CADASTRO DE FORNECEDOR NO COMPRASGOVERNAMENTAIS: Acessar: www.comprasgovernamentais.gov.br > Cadastro. O fornecedor para cadastrar-se no comprasgovernamentais, deve estar inicialmente cadastrado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.1.6 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito da contratação e não como condição para participação na licitação.
3.1.7 As licitantes beneficiadas pelo Decreto 6.204/2007 deverão enviar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido pela LC 123/2006 e deste Edital. A declaração deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços.
3.1.8 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

3.1.9 A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.
3.1.10 A UFVJM, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário adotará procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
3.2 – O licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstas no Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, artigo 21, Decreto 5.450, de 31/05/2005).
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação:
3.3.1. de empresas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração e ainda aquelas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3.2. de empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.3. de empresas que estejam inadimplentes com a UFVJM, mediante apuração em pro- cesso cabível encerrado e registrado no SICAF;
3.3.4. de empresas impedidas de licitar e contratar com a União; 3.3.5. direta ou indireta de servidor ou dirigente da UFVJM;
3.3.6. de empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquida- ção.
3.3.7. concomitantemente de empresas consorciadas através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.4 – Será livre a participação de empresas em regime de consórcio, desde que atendidas as condições especificadas neste edital.
3.4.1 - Não será admitido que empresas consorciadas participem de mais de um consórcio ou isoladamente neste certame, conforme Art. 33, Inc. IV da Lei 8.666/93.
3.5 - A empresa vencedora, sem prejuízo das obrigações contratuais e legais, poderá subcontratar partes do serviço, a fim de possibilitar a prestação do serviço em áreas onde não atue, sendo vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta licitação.
3.6 - A empresa eventualmente subcontratada, nos termos dispostos no subitem 3.5, deverá cumprir as mesmas exigências de qualificação constantes do edital.
3.7 - O Pregão será conduzido pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.8 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previsto neste Edital; exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.9 - Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3.9.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida ou com restrições e se vencedora do certame, terá assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
3.9.2 Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei.
3.10 – As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações prevalecerão as dos Anexos deste Edital.
Observações:
a) A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b)A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do anexo I do Edital.

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.4 Os documentos originais, que deverão ser apresentados após o encerramento da sessão do pregão, não serão aceitos se apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.1 A comprovação da habilitação será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.1.1Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF, com a documentação OBRIGATÓRIA atualizada e que apresentar certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que serão verificados “ON LINE”, após a sessão de aceitabilidade.
11.1.1.1 Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, imediatamente, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”.
11.1.1.2 Também poderão ser consultados, pelo pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões, para efeito de habilitação, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estipulado pelo pregoeiro, não inferior a 02 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.1.1.4 O prazo definido a para a remessa de documentos relacionados à habilitação do licitante poderá ser estendido, a critério do pregoeiro, a qualquer outra documentação adicional exigível não constante do SICAF, também relacionada com a habilitação, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas.
11.1.2 As licitantes que estiverem regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF deverão apresentar Comprovação de índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado igual ou superior a 1 (um), observado o item 11.1.6, letra “c”;
11.1.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.1.4 Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização quando a atividade assim o exigir.
11.1.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a seguridade social - INSS (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011, em vigor.
e) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.1.6 Qualificação econômico financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 meses da data da apresentação das propostas.
b) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = _________________ATIVO TOTAL ______________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
c) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor da proposta apresentada.
d) Serão considerados como aceitos na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei 6.204/76 (sociedade anônima) por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial.
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (ltda) por fotocópia do livro diário inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar 123/2006:
I – por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.1.7 O Pregoeiro solicitará, via Chat, à licitante com o menor preço total, cadastrada ou não no SICAF, a proposta e os documentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmi- tidos em prazo a ser definido pelo pregoeiro, via chat.
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, não sendo expressa validade, será aceita com data de expedição de até 60 (sessenta) dias.
b) Certificado de registro do estabelecimento nos seguintes órgãos: ANVISA e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
c) Certificado de regularidade com as obrigações municipais de funcionamento sanitário.
d) Registro no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localiza sua matriz nos termos da Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, art. 3º do anexo de Resoluções CFM n.º 1.716/2004.
e) Registro no Conselho Regional de Medicina de seu Diretor Técnico, responsável pela área médica, nos termos da Resolução CFM n.º 1.716/2004.
f) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado disponível para a realização do objeto.
g) Declaração de responsabilidade pelo fiel cumprimento da legislação pertinente ao objeto a ser contratado.
h) Declaração de total concordância com as condições dispostas, neste edital e seus anexos.
i) Declaração de que as clínicas médicas/laboratórios especializados que prestarão os serviços terão, obrigatoriamente, registro no Conselho Regional de Medicina e/ou Conselho Regional de Farmácia da localidade onde será prestado o serviço, Habilitação da ANVISA, que deverá ser apresentado quando da assinatura do contrato
j) Deverá ser apresentado um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executou serviços com no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo a ser contratado (para cada item).
j.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
j.2) De acordo com o disposto no par. 9º do art. 19 da Instrução Normativa MPOG nº 2/2008, os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
j.3) A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
k) Declaração de que não se trata de consórcio de empresas, para aquelas não consorciadas.
l) Para as empresas reunidas em consórcio deverão ser apresentados os seguintes documentos:
l.1) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
l.2) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, fixadas neste Edital;
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

l.3) Declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, durante a licitação e quando da execução do contrato;
l.4) Cada empresa consorciada deverá também apresentar a documentação de habilitação exigida no edital.
11.1.8 As licitantes que já estiverem cadastradas no SICAF, em situação regular, ficarão dispensadas de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro, desde que esteja válidos e atualizados.
11.1.8.1 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem a sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
11.1.9 No encaminhamento da documentação a licitante deverá observar o seguinte:
a)
se a licitante for matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz.
b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz.
11.1.10 A UFVJM, considerando o teor do Acórdão nº 298/2011 – TCU Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
11.1.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.1.12 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta de preço, examinando a proposta de preço subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.1.13 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios de Internet oficiais.
11.1.14 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.1.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.1.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.1.17 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1.18 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.19 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
Antes de imprimir pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.

11.1.20 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 11 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.1.20.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1.20.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.1.20.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.1.21 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.1.22 É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na sessão pública de aceitabilidade e habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente pregão e seja informado sobre a situação cadastral da empresa junto ao SICAF.
11.1.23 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.1.24 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 7 a 10 deste Edital, e sendo aceitável a(s) proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2 A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line" e para os licitantes, não cadastrados no SICAF, através da análise da documentação.

Julgamento: 9.1 No dia e hora previstos no item 2 do presente Edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos esta- belecidos no Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o Pregoeiro fará a divulgação das propostas classificadas, orde- nadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.2 Na fase de aceitação se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93, a exemplo das enumeradas no § 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 02 de 2008.
9.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação,
9.4 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
9.5 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários ao fornecimento dos serviços.
9.6 Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microem- presas e empresas de pequeno porte (Art.5º, Decreto 6.024/2007):
9.6.1. Será considerado empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) su- periores ao menor preço, quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por mi- croempresa e empresa de pequeno porte.
9.6.2. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classifi- cada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certa- me, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
9.6.3. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.6.4. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte me- lhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.7 A aplicação do disposto no item 9.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.8 A desclassificação de qualquer proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.9 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.