Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de impressão gráfica da REVISTA TÉCNICA DO TCE-PI, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência nº 01/2015-CCS, Anexo I do Edital.
1.2- São partes integrantes do presente edital:
Anexo I - Termo de Referência nº 01/2015-CCS;
Anexo II – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III – Minuta de Contrato;
Anexo IV – Recibo do Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
2.2 - Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão, empresas:
a)
que tenham entre seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos, alguém que seja servidor do TCE-PI;
b)
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c)
que estejam sob regime de concordata ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
e)
que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
f)
que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
g)
que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
2.3 – Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte

(EPP) de acordo com o art.8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº103, de 30/04/2007.

Credenciamento: 3.1- Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar o Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2- O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4- a ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: O envelope nº 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
6.1 Habilitação Jurídica:
6.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações,

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas.
6.1.2 Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação.
6.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
6.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2 Regularidade Fiscal:
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ICMS e Certidão quanto à Dívida Ativa;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ISS e Certidão quanto a Divida Ativa;
6.2.5 Prova de regularidade com o FGTS mediante apresentação de CRF;
6.2.6 Prova de regularidade para com as Contribuições Previdenciárias, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND.
6.2.7 Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas – CRDT, mediante a apresentação da CRDT.
6.3 Qualificação Econômico-Financeira:
6.3.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação

judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
6.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
6.3.2.1
A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
L G = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
6.3.2.2
As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
6.3.2.3
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, para atendimento do item 6.3.2, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.

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6.4 Qualificação Técnica:
6.4.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços com características e quantitativos compatíveis com o objeto do presente Pregão. 6.4.2 Comprovação de que o proponente tenha executado serviço de impressão gráfica com pelo menos uma publicação indexada ao ISSN - International Standard Serial Number, cuja comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de um exemplar do impresso que tenha o código da indexação.
6.5 Outros documentos
6.5.1 O PROPONENTE deverá apresentar também os seguintes documentos complementares:
a) Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº ... sediada... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
b) Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo:

DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
_________Assinatura
do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)
6.5.2 A apresentação de inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal) ou Comprovante de Registro Cadastral (CRC) para participar de licitações no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública, dentro do seu prazo de validade, substituirá os documentos elencados no item 6.3.2 deste Edital.
6.5.3 Os documentos exigidos deverão ser apresentados ao Pregoeiro, em original ou cópia autenticada, no momento da realização da sessão de disputa do pregão.
6.5.4 Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
6.5.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art.43 da Lei Complementar 123/2006.
6.5.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.5.7 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
6.5.8 Para certidões emitidas que não tenham de forma explícita o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes de documentos de habilitação.
6.5.9 A falta ou irregularidade de qualquer dos documentos mencionados acarretará a inabilitação do concorrente.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento será o menor preço global, em estrita observância do disposto no art.4º, inciso X da Lei 10.520/02.
7.2 Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo toas as exigências e condições deste Edital, apresentar o menor preço global, observando-se o preço máximo aceitável pela Administração (coletado através de pesquisa de mercado).
7.3 Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme o caso, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação. Neste caso, o prazo de validade das propostas, de 60 (sessenta) dias consecutivos, será contado a partir da nova data de abertura.