Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a aquisição de material de expediente, mediante Registro de Preços, para reposição de estoque, objetivando atender a futuras necessidades do Ministério da Integração Nacional – MI, conforme especificações, quantidades e demais condições descritas no termo e seus anexos.

Condições de participação: 
PREGÃO ELETRÔNICO N o 46/2013 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
2.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
2.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.6. Reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 
5.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
5.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
5.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 14.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.

14.2. A habilitação das licitantes cadastradas será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos.
14.2.1. As licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
14.3. A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar apenas a documentação complementar abaixo especificada:
A. Os documentos atualizados, que porventura estiverem vencidos no SICAF;
B. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se for o caso;
C. Documentos de Habilitação Técnica, constantes do item 14.4.4.
D . Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
E. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011;
F . As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento), por meio do Balanço Patrimonial, do valor total do objeto proposto.
14.4. As licitantes não cadastradas no SICAF deverão apresentar a documentação a seguir: 14.4.1. Quanto à Habilitação Jurídica:
A. Cédula de Identidade dos responsáveis legais pelo licitante;
B. Registro comercial, em caso de empresa individual;
C. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, observando-se, ainda, as seguintes regras:
a) no caso das sociedades por ações, regidas pela Lei nº 6.404/1976, o estatuto social deve estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) serão considerados em vigor os documentos que obedeçam as seguintes exigências previstas, cumulativamente: estar registrado na junta comercial; estar publicado na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e estar publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia; e

c) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
D. Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e
E. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se for o caso.
14.4.2. Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:
A. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
B. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
a) para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
b) para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c) para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar- se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial; e
d) para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e - Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública desta Concorrência).
e) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
f) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário do licitante;
g) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
C. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para esta licitação se qualquer um dos índices mencionados na alínea “e” for menor que 1 (um), a ser aferido na data da apresentação da Proposta.
C.1) O licitante com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenha balanço referente ao último exercício, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
14.4.3. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
A. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
B. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
C. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
D. Certidões negativas de débitos ou de não contribuinte expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
E. Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social - CND, em vigor na data de apresentação dos Documentos de Habilitação;
F . Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em vigor na data de apresentação dos Documentos de Habilitação; e

G . Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
14.4.4. No tocante à Qualificação Técnica: 14.4.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando a execução de objeto equivalente ao do Termo de Referência.
A. O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser obrigatoriamente emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
B. O Pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais, referente aos atestados apresentados.
C. Deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
b) Razão Social da Contratada;
c) Número e vigência do contrato;
d) Objeto do contrato;
e) Descrição do trabalho realizado;
f) Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
g) Local e Data de Emissão;
h) Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
i) Assinatura do responsável pela emissão do atestado; e
j) Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
D. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial do licitante. Serão consideradas como do mesmo grupo, empresas controladas pelo licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
E. A aceitação da qualificação técnica deste item fica condicionada à verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos expedidores dos atestados, por meio de visita técnica a ser realizada no local, a critério do Ministério da Integração Nacional.
14.5. Em campo próprio do sistema Comprasnet a Licitante interessada deverá emitir:

A. Declaração informando se é microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo consta do item 6.4.1. deste Edital;
B. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
C. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
D . Declaração, fundamentada no inciso V, artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal/88, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; e
E. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
14.6. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item 12.5.
14.8. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail licitacao@integracao.gov.br, ou pelo fac-símile nº (0xx61) 2034- 5385, a critério do Pregoeiro e desde seja expressamente solicitado pela licitante, por meio eletrônico (licitacao@integracao.gov.br), ficando a licitante obrigada a remeter os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias, à Coordenação de Administração de Material do MI, na SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A” , Edifício Celso Furtado - térreo, sala 19, CEP: 70.790-060, Brasília – DF, com os seguintes dizeres no envelope, em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:
14.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.10. Sendo a licitante filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.10.1. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da licitante.

14.11. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente; ou por servidor do MI, mediante a apresentação dos originais; ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
14.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.12.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.13.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.14. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
14.15. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro chamará a licitante subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção de licitante que atenda a este Edital.
14.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço total por item, conforme disposto no Anexo II do Termo de Referência – Modelo de Proposta Comercial.
13.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço total por item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela(s) primeira(s) classificada(s), decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
13.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
13.3.1. Serão considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
13.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço total por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
13.5. Além do discriminado no item 7, a proposta de preços deverá ser elaborada com observância das seguintes exigências:
13.5.1. não conter cotações alternativas, emendas e entrelinhas, devendo ser digitada em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasura ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante;
13.5.2. conter o nome da empresa, endereço completo, razão social, CNPJ e dados bancários - nome do banco, agência, localidade e o número da conta corrente da licitante, para a qual deverá ser emitida a Ordem Bancária, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
13.5.2.1. a falta do CNPJ e (ou) endereço completo poderá ser preenchida pelos dados no sistema eletrônico.
13.6. A optante pelo Simples Nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (artigos 17, XII, 30, II e 31, II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações).
13.6.1. A proposta da empresa deverá ser compatível com a futura tributação, dada à necessária exclusão do regime especial de arrecadação (Acórdão TCU nº 2798/2010).

13.7. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
13.7.1. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual promovendo, quando requerido, sua substituição, (art. 22, parágrafo único, da IN SLTI/MPOG Nº 02/2008).
13.8. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
13.9. O Pregoeiro ou representante designado por ele poderá promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a confirmar a autenticidade de informações ou documentos, vedada sua inclusão posterior.
13.10. Será desclassificada a proposta que desobedecer as normas definidas neste Edital e seus Anexos, a não ser que seja comprovado erro formal e passíveis de correção amparados por lei.
13.11. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos/informações sobre a composição dos preços propostos, em qualquer fase do certame, inclusive por meio eletrônico, onde a licitante deverá permanecer logada, estando ciente dos prejuízos que a não observação deste procedimento acarretar a sua empresa.
13.12. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.13. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.
13.14. Os originais, ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala P19 – CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
13.15. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar documentação solicitada ou os anexos de proposta, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções administrativas cabíveis, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
13.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.