Objeto: Este Termo de Referência tem por objetivo estabelecer as normas e condições necessárias para a execução e o desenvolvimento dos SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA VIA PRINCIPAL DO TERMINAL PORTUÁRIO DE OUTEIRO, além de fixar as obrigações e os direitos da Companhia Docas do Pará - CDP, sempre adiante denominada COMPANHIA e da firma executora dos serviços, a qual será designada em diante CONTRATADA. A execução dos serviços obedecerá rigorosamente a presente especificação e demais detalhes técnicos fornecidos pela COMPANHIA.
A visita técnica é recomendável e não obrigatória, devendo ser programada mediante prévio agendamento com a Gerência de Infraestrutura e Engenharia desta Companhia, sendo responsável pela visita técnica o Engenheiro Ronaldo Scerni, através do telefone: (91) 3182-9151, podendo ainda o agendamento ser solicitado via e-mail pelo endereço eletrônico: rscerni@cdp.com.br. Após o agendamento, a empresa deverá se apresentar na portaria principal do Terminal Portuário de Outeiro, no endereço indicado pelo técnico responsável, munido dos seguintes documentos e EPI’S:
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Cédula de Identidade e CPF;
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Modelo de Declaração de Visita;
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Capacete;
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Bota de segurança.
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__________________________________________________________________________________________ 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. - JUSTIFICATIVA DOS SERVIÇOS
Devido ao grande fluxo de movimentação de cargas pesadas combinado com a alta incidência pluviométrica na região, ocasionou inúmeros problemas na pavimentação da via principal de acesso ao TPO, que se encontra deteriorada, necessitando de reparos, sendo, portanto de fundamental importância melhorar as condições de trafegabilidade e segurança aos usuários e cargas ali armazenadas.
2.2. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
Para perfeita execução e completo acabamento dos serviços referidos na presente especificação, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda assistência técnica e administrativa necessária para imprimir andamento aos trabalhos, ficando obrigada a manter no local dos serviços um técnico devidamente habilitado e registrado em seu respectivo Conselho de Classe.
2.3. – HABILITAÇÃO TÉCNICA
A empresa interessada em participar do certame licitatório deve comprovar em Certidão de Acervo Técnico – CAT, ter executado Pavimentação em Concreto Armado em quantidade mínima de 480 m² e Pavimentação Asfáltica Pista de Rolamento - (CBUQ) em quantidade mínima de 56,87 m³.
Na ocasião de entrega das propostas, as empresas licitantes deverão apresentar, para análise do setor de engenharia desta COMPANHIA, necessariamente, o orçamento sintético e analítico (composição de preços unitários), a composição das Leis Sociais e composição do BDI.
2.4. - MATERIAIS E MÃO DE OBRA
Todos os materiais devem satisfazer as especificações usuais e as especificações particulares de cada caso, que estará sujeito à aprovação da FISCALIZAÇÃO, que decidirá 2

sobre a utilização dos mesmos, face às normas da ABNT e a compatibilidade com o projeto. Todos os materiais empregados na obra deverão ser de primeira qualidade, inteiramente fornecidos pela CONTRATADA e devem satisfazer a presente Especificação Técnica.
Será expressamente proibido manter, no recinto das obras, quaisquer materiais que não satisfaçam estas especificações. A CONTRATADA será obrigada a retirar todo o material impugnado pela FISCALIZAÇÃO, dentro de 72 (setenta e duas) horas, contadas do recebimento da notificação, devidamente registrada no Livro de Ocorrências da obra.
A mão-de-obra a ser empregada, nos casos necessários, deverá ser especializada, devendo apresentar Plano de Trabalho com cronograma das atividades a serem desenvolvidas, utilizando sistema ao seu critério, desde que coerente com a realidade das composições de preços e submetendo-as à FISCALIZAÇÃO para aprovação, a fim de que seja possível acompanhar o desenvolvimento das atividades a serem realizadas, objetivando o controle da normalidade e segurança dos serviços.
Para os serviços que forem ajustados, caberá a CONTRATADA fornecer as ferramentas necessárias e providenciar mão-de-obra idônea de modo a manter permanentemente no local, uma equipe homogênea de operários, que assegurem o bom andamento dos serviços, bem como obter materiais necessários em quantidades suficientes, os quais deverão ser de primeira qualidade para a conclusão da obra no prazo contratual.
Caso seja necessário, caberá à CONTRATADA integral responsabilidade das instalações provisórias, em local previamente determinado pela Administração do Porto, devendo arcar com as despesas de consumo de água, luz e força, transporte fora e dentro do canteiro de obras, inclusive o estabelecimento e manutenção dos andaimes, escoramentos, etc.
2.5. - FISCALIZAÇÃO
A COMPANHIA exercerá ação fiscalizadora sobre os serviços, através de um engenheiro previamente designado pela Diretoria de Gestão Portuária.
A CONTRATADA deverá comunicar com antecedência à COMPANHIA, o nome do profissional responsável, com suas prerrogativas profissionais, ficando a critério da FISCALIZAÇÃO o direito de exigir a substituição do profissional indicado ou de qualquer 3

empregado, no decorrer da obra, caso o mesmo demonstre insuficiente perícia nos trabalhos, conduta nociva, incapacidade técnica ou indisposição em executar as ordens da FISCALIZAÇÃO.
As relações mútuas entre a COMPANHIA e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
Todas e quaisquer comunicações da FISCALIZAÇÃO à CONTRATADA, ou vice- versa, serão transmitidas por escrito e só assim produzirão seus efeitos, convenientemente numeradas em duas vias, uma das quais ficará em poder do transmitente depois de visada pelo destinatário. Os casos omissos ou as dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços serão resolvidos pela FISCALIZAÇÃO.
À COMPANHIA é assegurado o direito de ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que a mesma tenha direito a qualquer indenização, caso não seja atendida dentro de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer reclamação sobre defeito essencial em serviço executado ou material posto em obra.
2.6. - OCORRÊNCIAS
Cabe ressaltar que, na ocasião de entrega das propostas, estas deverão conter, necessariamente, o objeto e seus elementos característicos, o valor global da obra, o prazo de execução, o orçamento sintético, o orçamento analítico e o cronograma de execução dos serviços. Tais documentos serão utilizados pela FISCALIZAÇÃO e deverão ser cumpridos na íntegra, salvo recomendação posterior.
A CONTRATADA ficará obrigada a cumprir o prazo de execução da obra de acordo com o cronograma de execução apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO, assim como deverá manter na obra um Livro de Ocorrências destinado a anotações diárias sobre o andamento da obra, bem como observações a serem feitas pela FISCALIZAÇÃO, quando necessário, podendo também se pronunciar através de correspondências.
As anotações registradas pela FISCALIZAÇÃO e não contestadas pela CONTRATADA no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da data das anotações, serão consideradas como aceitas pela CONTRATADA.
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__________________________________________________________________________________________ 2.7. – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do Contrato, inclusive por suas SUBCONTRATADAS.
Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá:
• Providenciar junto ao CREA as anotações de responsabilidade técnica - ART'S referentes ao objeto do contrato e do profissional responsável, nos termos da Lei nº. 6496/77;
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Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;
• Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do Contrato, até o recebimento definitivo dos serviços;
• Responsabilizar-se pela constituição de danos e avarias causadas aos serviços já realizados e a terceiros, se for o caso;
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Responsabilizar-se pela guarda e vigilância dos materiais necessários à obra, assim como ficará obrigada a demolir e refazer os trabalhos rejeitados pela FISCALIZAÇÃO.
Tendo em vista que a presença da FISCALIZAÇÃO na obra não diminui a responsabilidade da CONTRATADA, para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços, será de responsabilidade da CONTRATADA prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos. Caberá a CONTRATADA, fornecer e conservar os equipamentos mecânicos e ferramental necessários, contratar pessoal idôneo, de modo a reunir permanentemente em serviço uma equipe homogênea e suficiente de operários, mestre, encarregados e engenheiros que assegurem andamento satisfatório às obras, bem como obter materiais necessários em quantidades suficientes para a conclusão das mesmas, no prazo fixado em documento contratual.
Desta forma, a CONTRATADA deverá supervisionar e coordenar os trabalhos subempreitados, assumindo total responsabilidade pela qualidade e prazos estipulados.
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Os profissionais registrados nos seus respectivos Conselhos de Classe deverão ser em números suficientes para o bom andamento dos serviços, de forma que haja o acompanhamento dos trabalhos, em tempo integral.
2.8. - SUBEMPREITADA
Os serviços descritos na presente Especificação Técnica não poderão ser subempreitados no seu todo, podendo, no entanto, sê-lo em partes até o limite de 30% do valor global contratado, desde que mantida a responsabilidade da CONTRATADA e autorizado pela COMPANHIA.
2.9. - IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAL/UNIFORME
A CONTRATADA deverá se apresentar no local dos serviços com empregados devidamente uniformizados, devendo possuir crachá padronizado com os dados necessários, a fim de facilitar a identificação imediata e permitir o acesso ao canteiro de obras. Seu uso, em local visível, será obrigatório durante todo o tempo de trabalho a serviço da COMPANHIA. Os uniformes operacionais serão distribuídos gratuitamente, pela CONTRATADA, a cada empregado e será de uso obrigatório.
2.10. - ACIDENTES
Correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho durante a execução dos serviços contratados, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultantes de casos fortuitos e por quaisquer causas, a destruição ou danificação da obra até a definitiva aceitação da mesma pela COMPANHIA, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda que ocorridos em via pública.
A CONTRATADA deverá fornecer aos seus operários todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC) necessários ao bom desempenho na execução dos serviços, que serão fornecidos conforme a função de cada empregado e condições de risco da área de atuação. Para isso, a CONTRATADA deverá possuir os EPI’s básicos de
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uso obrigatório e os complementares que serão fornecidos em função de condições especiais de trabalho.
Todo e qualquer serviço executado pela CONTRATADA deverão estar dentro dos padrões de segurança estabelecidos pela NR-10 que trata das Instalações e Serviços em Eletricidade e pela NR-18 que trata dos serviços em altura. Desta forma, para todos os serviços em altura acima de 2,0m deverão ser utilizados andaimes metálicos, com forração completa do andaime. Assim, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução da obra.
A área de execução do projeto deve ser sinalizada e protegida convenientemente a fim de se evitar que outras pessoas que não estejam diretamente ligadas à obra em questão transitem na área.
2.11. - PERMISSÃO PARA TRABALHO
A CONTRATADA será obrigada a solicitar à Administração do TERMINAL PORTUÁRIO DE OUTEIRO, através da FISCALIZAÇÃO, a permissão para o trabalho e autorização de acesso, conforme modelo fornecido pela COMPANHIA. O andamento dos serviços, assim como os procedimentos de segurança deverão obedecer às normas contidas no Manual de Segurança, Saúde e Meio Ambiente - ISMAS, fornecido no “site” da COMPANHIA.
2.12. - TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA OBRA 2.12.1. - RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Quando as obras ficarem inteiramente concluídas de perfeito acordo com o Contrato, será lavrado um Termo de Recebimento Provisório que será passado em três vias de igual teor, todas elas assinadas pela COMPANHIA e pela CONTRATADA, se forem atendidas todas as solicitações da FISCALIZAÇÃO, referentes a defeitos ou imperfeições que venham a ser identificadas em qualquer local do serviço executado e se tiverem solucionadas todas as reclamações por ventura feitas e quando as obras ficarem inteiramente concluídas e aceitas pela FISCALIZAÇÃO. As duas primeiras vias ficarão em poder da COMPANHIA, destinando-se a última a CONTRATADA.
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__________________________________________________________________________________________ 2.12.2. - RECEBIMENTO DEFINITIVO
O Termo de Recebimento Definitivo das obras será lavrado em até 90 (noventa) dias, após o Recebimento Provisório e se estiverem sido atendidas todas as reclamações da FISCALIZAÇÃO, referente a defeitos ou imperfeições que venham a ser verificados em qualquer elemento das obras e serviços executados, e se estiverem solucionadas todas as reclamações porventura feitas, quanto à falta de operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução das obras ou serviços.
2.13. - GARANTIA
A CONTRATADA deverá dar garantia completa dos serviços executados em atendimento a estas especificações. Durante o período de garantia, a CONTRATADA se obriga sem qualquer ônus à COMPANHIA, a enviar técnicos e a substituir ou reparar qualquer peça ou componentes que não estejam em condições de operação, em virtude de defeito.
2.14. - MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL
A CONTRATADA deverá mobilizar por sua conta exclusiva, todo equipamento e pessoal necessário à perfeita realização dos serviços, não sendo permitido alojamento de operários e funcionários da CONTRATADA dentro da área portuária.
A CONTRATADA se obriga a manter os funcionários da obra ou serviços em estrita obediência às leis trabalhistas vigentes. Desta forma, a COMPANHIA, assim como os demais órgãos competentes, poderá solicitar, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos que comprovem o vínculo empregatício em referência.
Será de responsabilidade da CONTRATADA, a utilização, o treinamento e a divulgação dos equipamentos de proteção por todo o pessoal ligado ao canteiro de obras, inclusive os terceirizados.
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__________________________________________________________________________________________ 2.15. - LIMPEZA PERMANENTE DA OBRA
Permanentemente deverá ser executada a limpeza dos locais referentes aos serviços, a fim de evitar acumulação de restos de materiais nos arredores da obra, bem como diariamente todo o entulho deve ser removido ou armazenado em contêineres para posteriormente serem descartados. A limpeza permanente será por conta exclusiva da CONTRATADA.
2.16. - LICENÇAS E FRANQUIAS
A CONTRATADA é obrigada a obter todas as licenças e franquias necessárias aos serviços que contratar, obedecendo todas as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e à segurança pública, bem como deverá atender ao pagamento de seguro pessoal, despesas decorrentes das leis trabalhistas e impostos. Desta forma, a CONTRATADA é obrigada ao cumprimento de quaisquer formalidades e, ao pagamento, às suas custas, das multas impostas pelas autoridades.
A responsabilidade técnica da obra será anotada por Engenheiro Civil com formação plena, devidamente inscrita no Conselho de Classe sob o qual esteja jurisdicionada a obra e/ou serviço. Deste modo, a ART deverá ser apresentada à FISCALIZAÇÃO, no máximo, em 14 (quatorze) dias úteis, após assinatura do Contrato de Autorização do Serviço. Portanto, a CONTRATADA ficará responsável por todos os custos necessários para o registro e regularização da obra, sendo, obrigatoriamente, o responsável técnico o profissional que acompanhará a obra.
Caso necessário, a CONTRATADA deverá confeccionar e instalar placa de identificação dos serviços, em conformidade com o modelo padrão da COMPANHIA, a qual deverá ser fixada em local recomendado pela FISCALIZAÇÃO.