Objeto: 1. Seleção da melhor proposta para uma futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra residente, na Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF e Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU, compreendendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico, hidráulico, equipamentos de refrigeração, rede estruturada, serviços de marcenaria, pequenos serviços e reparos, assim como serviços de vidraceiro, pedreiro, serralheiro, pintor e gesseiro por demanda.
1.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.1.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.1.2 ANEXO II – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS; 1.1.3 ANEXO III – PLANILHA AUXILIAR;
1.1.4 ANEXO IV – PLANILHA DE DETALHAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS;
1.1.5 ANEXO V – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS;
1.1.6 ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE;
1.1.7 ANEXO VII – MODELO DE ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE TÉCNICA;
1.1.8 ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
1.1.9 ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE VISTORIA;
1.1.10 ANEXO X – DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA; 1.1.11 ANEXO XI – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO.
1.2 Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzidos no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e respectivos anexos deste Edital.

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.2.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, a licitante será declarada INABILITADA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3 Para fazer jus ao tratamento favorecido, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos no pregão 12/2014, devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e concordata;
3.6.6 Empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº

1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Credenciamento: 5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.

5.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 15. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes Bancos de Dados:
15.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;

15.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br; 15.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
15.1.4 Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos
15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
15.4 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.5.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
15.6 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 15.7.1, 15.7.2 e 15.8 deste Edital.
15.7 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF e na CNDT deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 15.6:
15.7.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de

microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
15.7.1.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.7.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.7.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.7.2.2 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.8 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
15.8.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.8.1.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.8.2 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração

Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VIII;
15.8.3 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.9 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
15.9.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
15.9.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação;
15.9.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
15.9.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
15.10 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 15.8.2 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VIII.
15.11 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
15.12 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional:
15.12.1 Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação, comprovada por:
15.12.1.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66), em nome do licitante, válidos na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA da circunscrição da sede da empresa.
15.12.1.1.1 No caso da licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Distrito Federal deverá providenciar registro ou visto no CREA-DF, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação.
15.12.1.2 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do supervisor técnico, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
15.12.1.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.

15.12.1.3 Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da LICITANTE, especificadas no seu contrato social (registrado na junta comercial competente), bem como especificadas no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, comprovando que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação;
15.12.1.3.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
15.12.1.3.2 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
15.12.1.3.3 O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante tenha executado contratos com um mínimo de 20 postos;
15.12.1.3.4 Para a comprovação do número mínimo de postos exigidos, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
15.12.1.3.5 Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados apresentados em atendimento às exigências de Capacidade Técnico-Profissional e de Capacidade Técnico-Operacional que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente.
15.12.1.3.5.1 Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.
15.12.1.4 Indicação do supervisor técnico que efetivamente se responsabilizará pelos serviços objeto deste edital, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, nº do registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
15.12.1.4.1 O Supervisor técnico deverá ter, necessariamente habilitação em engenharia e deverá ser o detentor da CAT que comprove a capacidade de supervisão dos serviços;
15.12.1.4.2 O supervisor técnico indicado deverá ser obrigatoriamente o profissional que efetivamente executará e assumirá a responsabilidade técnica pela supervisão dos serviços, admitida a substituição no curso do contrato desde que o substituto sejam de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação pela Administração.
15.12.1.5 Comprovar, na data prevista para entrega das propostas, que o profissional indicado para a supervisão técnica integra o quadro do licitante, por meio de apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: cópia do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
b) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou

limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA da Sede ou Filial do licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico;
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante desta licitação.
15.12.2 As certidões de registro no CREA e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação, sem prejuízo das demais diligências.
15.13 A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
15.14 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
15.15 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 15.16).
15.16 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
15.16.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
15.17 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.18 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.19 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

15.19.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado.
15.19.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.20 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.21 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.22 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.22.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.23 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.24 A licitante que vier a contratar com esta PR/DF deverá manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas;
15.24.1 A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que a empresa contratada comprove a manutenção das condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.