Habilitação: 

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1.
Sicaf.
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei
n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas, no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – Sicaf, para comprovar a inexistência de servidores do DNIT na relação de sócios.
9.2.2.
Será verificado se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores
de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.
9.2.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para
verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.3.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3.1.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45
da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina estabelecida para aceitação da proposta subsequente (cf. seções 7 e 8 deste edital).
9.4.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele
abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa Seges/Ministério da Economia nº 3/2018.
9.4.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/Ministério da Economia nº 3/2018 mediante
utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.4.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura
da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais
emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar certidão válida, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
9.5.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste
edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.1.
A convocação ocorrerá por meio do chat do portal Compras Governamentais ou via e-mail, sendo tal evento registrado na Ata do
certame ou, na hipótese do correio eletrônico, em arquivo PDF da mensagem, juntado posteriormente ao processo administrativo da licitação, promovendo-se a devida transparência do ato.
9.5.2.
As diligências para obter elementos ou informações complementares, relacionados à habilitação do fornecedor, seguirão as
mesmas regras contidas nos subitens 8.14.4 e 8.14.5 deste edital.
9.6.
Conforme previsto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, e observada a nova jurisprudência do TCU, inaugurada por meio do Acórdão
1211/2021 - Plenário, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos de habilitação ou proposta de preços, salvo se verificada a necessidade de empreender diligência:
9.6.1.
Para complementar informações ou obter esclarecimentos acerca dos documentos já apresentados;
9.6.2.
Para atestar circunstâncias já existentes à época da abertura do certame;
9.6.3.
Para atualizar documentos com validade expirada; e/ou
9.6.4.
Para corrigir ilegibilidade, ausência de assinatura ou omissão de informação essencial no conteúdo já apresentado anteriormente ao
pregoeiro.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-
digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos
deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao
CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens
a seguir, para fins de habilitação.
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva
sede;
9.11.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli: ato constitutivo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.3.
No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.11.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

9.12.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.13.
Poderá ser solicitado documento oficial com foto do sócio, titular, proprietário e/ou procurador da empresa licitante, para fins de conferência das informações.
9.14.
Também poderá ser solicitado alvará de funcionamento ou documento equivalente, comprovando que a licitante possui autorização para desempenhar as atividades, emitida pelo órgão governamental competente.
9.14.1.
As solicitações indicadas nos itens 9.12 e 9.13, se necessárias, serão formalizadas pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio, mediante a diligência prevista no item 9.5 deste edital.
9.15.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.15.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.15.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.15.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.15.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943; 9.15.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.15.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.15.7.
Caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.15.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, e observado o disposto no item 4.7 deste edital, o licitante mais bem classificado deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538/2015.
9.16. Qualificação Econômico-Financeira:
9.16.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.16.1.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.16.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.16.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.16.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.16.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = –––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– Passivo Circulante
9.16.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 7% (sete por cento) do valor estimado do item licitado.
9.17. Qualificação Técnica:
9.17.1.
As empresas, cadastradas ou não no Sicaf, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
9.17.1.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante em áreas de atuação profissional relacionadas ao objeto do certame.
9.17.1.2.
Quanto à capacitação técnico-operacional: deverão ser apresentados Atestado(s) de Capacidade Técnica, ainda que tenham

outra denominação, mas sejam semelhantes no propósito de informar os serviços por ela fornecidos, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o fornecedor executou serviços de Elaboração de Projeto de Reflorestamento ou à Elaboração de Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - Prad, conforme item 8.2 do Anexo I.
9.17.1.3.
Quanto à capacitação técnico-profissional: deverão ser apresentadas as respectivas Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente, expedidas pela entidade profissional, nos termos da legislação aplicável, em nome de engenheiro agrônomo sênior, rsponsável pela coordenação da equipe técnica da empresa que participará da execução do objeto, comprovando que tenha atuado como Coordenador de Projeto de Reflorestamento ou Coordenador de Projeto de Recuperação Ambiental de Área Degradada - Prad.
9.17.1.4.
As Certidões de Acervo Técnico deverão vir obrigatoriamente acompanhadas dos atestados de capacidade técnica que originaram o documento.
9.17.1.5.
O licitante deve apresentar somente os atestados necessários e suficientes para a comprovação do exigido neste edital e seus anexos.
9.17.1.6.
A equipe técnica mínima necessária para execução dos serviços consta nubitem 5.2.2 do Anexo I, sob pena de inabilitação no certame.
9.17.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificadas no contrato social vigente.
9.17.2.1.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras ou serviços de engenharia.
9.17.3.
As empresas, cadastradas ou não no Sicaf, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, na forma do Anexo VI.
9.17.3.1.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste conhecer as condições locais para execução do objeto; ou, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato, e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros, que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.17.3.2.
A vistoria, caso o licitante decida fazê-la, ocorrerá mediante agendamento prévio, em dias e horários distintos para cada interessado, devendo o interessado entrar em contato via e-mail cet.sp@dnit.gov.br.
9.17.4.
A empresa participante do certame deverá fornecer declaração de que tem pleno conhecimento do escopo, metodologia e condições necessárias à prestação dos serviços constantes neste termo de referência e seus apêndices, bem como de que disporá, por ocasião da futura contratação, dos equipamentos, das instalações, e do pessoal técnico considerado essencial para execução contratual.
9.18.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.19.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.20.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.21.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
9.21.1.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.22.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.22.1.
Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.23.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente (item 7.29 e seção 8 deste edital).
9.24.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
9.25.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA