Objeto: 3.1. O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Rural e de Empreendedores Familiares Rurais destinada A Secretaria Municipal de Saúde para a alimentação dos pacientes e funcionários de plantões, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Assistência Social para a distribuição de cestas básicas à famílias carentes a Secretaria Municipal de Educação para a alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Bertolínia-PI.

Condições de participação: 9.1. Poderão participar da presente Chamada Pública os fornecedores Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, organizados em grupos formais e/ou informais.
9.2. Para emissão do DAP a Entidade Articuladora deverá estar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistência e Extensão Rural – SIBRATER ou ser filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA.
9.3. O limite de venda de gêneros alimentícios do Agricultor familiar e do Empreendedor Familiar cooperado é de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
9.4. O encaminhamento dos projetos de venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigências contidas no edital de chamada pública e implica a aceitação integral e irretratável aos termos e condições nele dispostas.

Credenciamento: 10.1. O proponente ou o seu representante, deverá, preferencialmente, na mesma ocasião da entrega de seus envelopes, apresentar-se à Comissão e Licitações para efetuar seu credenciamento como participante deste procedimento, munido de documento com foto e de documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a esta Dispensa de Licitação.
10.2. O credenciamento também poderá ser efetuado durante a sessão pública, antes de quaisquer manifestações em nome do proponente a ser representado.
10.3. Considera-se como representante do proponente qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto, de instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida ou documento equivalente.

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10.4. Cada credenciado poderá representar apenas um proponente. Aquele que já tiver, na sessão pública, se manifestado em nome de um proponente, não poderá mais optar por representar outro, nesta mesma sessão.
10.5. Os documentos exigidos nesta dispensa de licitação poderão ser apresentados por cópia acompanhada do original, para autenticação por servidor público membro da Comissão de Licitação, diretamente por cópia autenticada em cartório competente, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6. A Comissão de Licitação não dará por comprovada a autenticidade de documentos apresentados sem sua via original ou que sejam cópia de cópia.

Habilitação: 11.1. Para o processo de habilitação os fornecedores da Agricultura Familiar deverão entregar Envelopes Lacrados, com as seguintes indicações, contendo:
11.2. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
11.2.1. Para a habilitação dos FORNECEDORES INDIVIDUAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR, detentores de DAP Física, não organizados em grupo, deverão entregar à Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI, os seguintes documentos:
a) Cópia de CPF autenticada ou acompanhada de original;
b) Cópia de documento de identificação com foto autenticada ou acompanhada de original do representante;
c) Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para apresentar propostas, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, para representante, ANEXO II.
d) Certidão Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal (Prefeitura);
e) Certidão Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal (Prefeitura);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (https://www.tst.jus.br/certidao1);
g) O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;



  

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h) SIF - Serviço de Inspeção Federal para comercialização de produtos de origem animal, tais como: mel e seus derivados, e a Prova de regularidade junto à Vigilância Sanitária para os demais produtos, com data de emissão não superior a 01 (um) ano da realização da sessão;
i) Declaração de Limite Individual por DAP/ANO ANEXO III;
j) Declaração de Não Empregar Menor ANEXO IV;
k) Declaração de Fato Impeditivo ANEXO V;
l) Certidão negativa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS - http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
m) Certidão Negativa de Inidoneidade, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
n) Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada (salvo se puderem ser validados na internet) ou juntamente com original;
11.3. Para a habilitação dos os GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES, detentores de DAP Física, organizados em grupo, deverão entregar à Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI, os seguintes documentos:
a) Cópia de CPF autentica ou acompanhada de original do representante;
b) Cópia autenticada ou acompanhada de original de documento de identificação com foto do representante;
c) Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para apresentar proposta, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, para representante, ANEXO II.
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
e) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (https://www.tst.jus.br/certidao1);
g) O extrato da DAP Física do (s) agricultor (es) familiar (es) participante (s), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
h) SIF - Serviço de Inspeção Federal para comercialização de produtos de origem animal, tais como: mel e seus derivados, e a Prova de regularidade junto à Vigilância Sanitária para os demais produtos, com data de emissão não superior a 01 (um) ano da realização da sessão.
i) Declaração de Limite Individual de por DAP/ANO ANEXO III;
j) Declaração de Não Empregar Menor ANEXO IV;

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k) Declaração de Fato Impeditivo ANEXO V.
l) Certidão negativa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS - http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
m) Certidão Negativa de Inidoneidade, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
n) Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada (salvo se puderem ser validados na internet) ou juntamente com original.
11.4. Para a habilitação nesta Chamada Pública, GRUPOS FORMAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR detentores de DAP Jurídica, deverão entregar à Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI, os seguintes documentos:
11.4.1. Habilitação Jurídica
a) Documento de identificação com foto do representante (outorgado) e do sócio administrador;
b) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
c) O extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
d) Declaração de Limite Individual por DAP/ANO ANEXO III;
e) O extrato da DAP Jurídica de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
11.4.2. Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de situação de regularidade com o FGTS;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, (certidão conjunta);
d) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Estadual, validada;
e) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Estadual, validada;
f) Certidão de regularidade com a Dívida Ativa da Fazenda Municipal;
g) Certidão de regularidade com a Situação Fiscal e Tributária da Fazenda Municipal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (https://www.tst.jus.br/certidao1);
i) Alvará de funcionamento da proponente;
j) Licença da Vigilância Sanitária do endereço da proponente;
11.4.3. Outras Comprovações
a. Declaração de Não Empregar Menor ANEXO IV;

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b. Declaração de Fatos Impeditivos.
c. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
d. Certidão negativa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS - http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
e. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos da pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), emitido no sitio (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=inabilitado:certidao:0).
f. Certidão Negativa de Débitos, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
g. Certidão Negativa de Inidoneidade, pessoa jurídica, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), emitido no sitio https://sistemas.tce.pi.gov.br/EmissaoDeCertidoes/consultarCertidao.xhtml.
11.5. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada (salvo se puderem ser validadas na internet) ou poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da impressa oficial ou ainda por cópia para conferência e autenticação por funcionário do setor de licitação.
11.6. Na ausência ou irregularidade de quaisquer documentos, fica facultada à Comissão de Licitações, a abertura de prazo para a regularização da documentação nos termos do Art. 48, da Lei 8.666/93, sendo ainda admitidas as prerrogativas da Lei Federal nº 11.947/2009, das Resoluções CD/FNDE nº 26/2013 e nº 04/2015 e da Lei nº 123/2006 subsidiárias à Lei nº 8.666/1993.
11.7. O projeto de venda poderá ser elaborado conjuntamente com a Entidade Articuladora.
11.8. Não serão recebidos documentações e projeto de venda fora do prazo estabelecido neste edital.
11.9. Os documentos para habilitação, bem como o projeto de Venda, deverão ser protocolados em envelopes separados, lacrados e com identificação externa do seu conteúdo, no seguinte local, dia e hora: Local: Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de BERTOLÍNIA-PI, na Av. Presidente Medice, 332 – Centro, CEP 64.870-000, BERTOLÍNIA-PI.
11.10. Data de Recebimentos de Documentos e Projeto de Venda: ___________________. 11.11. Data de encerramento de Recebimentos de Documentos e Projeto de Venda. ______. 11.12. Data de abertura dos Projetos de Venda: ___/__/2021, a partir das 08:00 horas

Julgamento: 13.1. Será considerada vencedora a proposta com o menor valor por item;
13.2. Os interessados deverão usar como valor máximo por produto, os estipulados neste edital; 13.3. Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública;
13.4. Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública;
13.5. Cada grupo de fornecedores (formais e/ou informais) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública de acordo com a seguinte ordem de classificação;
I. Os fornecedores locais do município;
II. Classificará as propostas, considerando-se a ordem de priorização conforme segue: Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas;
III. Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
IV. Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os FORNECEDORES INDIVIDUAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR;
V. Organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. §1º Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio. §2º Caso a chamada publica não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais, estas deverão ser complementadas com propostas de grupos de produtores e empreendedores familiares do território rural, do estado e do país, nesta ordem.

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13.6. No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, terão prioridades organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas -, conforme identificação na (s) DAP (s).
13.7. No caso de empate entre Grupos Formais, terão prioridades organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica.
13.8. Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.