Habilitação: 10.1. No prazo de 03(três) dias contados da data da homologação do resultado da licitação, o Licitante vencedor de cada lote, sob pena de inabilitação, deverá apresentar a documentação abaixo:
10.1.1. PESSOA JURÍDICA
10.1.1.1. Declaração indicando a(s) pessoa(s) física que irá(ão) conduzir (o)s veículo(s). (anexo VII)
10.1.1.2. Apresentação de certificado de aprovação em CURSO REGULAR DE TREINAMENTO DE CONDUTOR DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, no qual se comprove a aprovação do(s) indicado(s) no documento do sub item 10.1.1.1.
10.1.1.3 Comprovação de propriedade de veículo próprio, através de cópia autenticada do CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, expedido pelo DETRAN, apto ao exercício das atividades licitadas.
10.1.1.4. Comprovante do seguro do veículo, que indenize danos materiais e pessoais. 10.1.2. PESSOA FÍSICA
10.1.2.1 Declaração indicando um preposto (quando for o caso) (anexo VII)

10.1.2.2. Apresentação de certificado de aprovação em CURSO REGULAR DE TREINAMENTO DE CONDUTOR DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, no qual se comprove a aprovação do Licitante ou de seu preposto, indicado no sub item 12.1.2.1.
10.1.2.3. Comprovação de propriedade de veículo próprio, através de cópia autenticada do CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, expedido pelo DETRAN, apto ao exercício das atividades licitadas.
10.1.2.4. Comprovante do seguro do veículo, que indenize danos materiais e pessoais. 10.2 Disposições Gerais Referentes aos Documentos:
10.2.1. Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, desde que perfeitamente legíveis, competindo a Comissão de Licitação exigir a substituição de documentos, desde que necessários e sem prejuízo dos demais Licitantes, considerando-se inabilitados os Licitantes que não apresentarem os documentos exigidos neste edital.

Julgamento: 8.1. Do julgamento das propostas:
8.1.1. Somente serão julgadas as propostas que contenham todos os requisitos solicitados e que satisfizerem todas as condições estabelecidas no presente edital. Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentem preços incompatíveis com os de mercado ou que sejam considerados inexeqüíveis;
b) contenham erro(s) de cálculo(s).
8.1.2. O Critério de julgamento é o de menor preço por lote e por km linear percorrido.
8.2. Da Classificação das propostas:
8.2.1. As propostas serão classificadas em ordem crescente, em função do preço por lote. 8.2.2. Entre as Licitantes classificadas, a Comissão de Licitações declarará vencedora a empresa que apresentar o menor PREÇO por lote.
8.2.3. Em caso de empate será realizado sorteio.
8.2.3.1 Verificado o empate entre dois ou mais Licitantes que apresentarem o mesmo preço, a Comissão de Licitações adotará o seguinte critério de desempate, para cada grupo de Licitantes com o mesmo preço:
8.2.3.1.1 A Comissão de Licitações efetuará sorteio durante a sessão pública de abertura das propostas.
8.2.3.1.2 Far-se-á corresponder uma pedra numerada a cada uma das empresas em igualdade de preço.
8.2.3.1.3 As pedras serão colocadas em uma urna de sorteio.
8.2.3.1.4 Será efetuado o sorteio para classificação em ordem decrescentes das empresas, ou seja será vencedora o Licitante cuja pedra corresponda a última pedra sorteada.

8.2.4. O resultado, a homologação e a adjudicação da licitação será publicado na forma da lei.
8.2.5. Após a divulgação do julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em lei, o Presidente da Comissão submeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação.