Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto à Contratação de empresa especializada para o forne- cimento de Acesso à Rede Internet mundial para o Comando de Operações Terrestres, através de um serviço de conexão IP com inclusão de um enlace dedicado de comunicações a taxa de no minimo 30 Mbps, incluindo instalação, manutenção e serviços técnicos durante a vigência da Ata de Registro de Preço, observadas as especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
___________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres - “A Vitória Terrestre começa Aqui !” Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - Quartel General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - Telefones de Contato: (61) 3415 - 5490, e- mail: licitacao@coter.eb.mil.br ___________________________________________________________________________________________________

4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabeleci- das neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exi- gências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado devera atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, ate o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta (parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto 4.485 de 25 de novembro de 2002).
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresá- ria, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessen- ta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II, do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for de- clarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regulari- zação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões nega- tivas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezem- bro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007). ___________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres - “A Vitória Terrestre começa Aqui !” Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - Quartel General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - Telefones de Contato: (61) 3415 - 5490, e- mail: licitacao@coter.eb.mil.br ___________________________________________________________________________________________________

4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro- empresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá a- presentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre- sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art. 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão(§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
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4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.2.13 Nas notas fiscais ou Faturas relativas às vendas deverá constar a expressão Venda efe- tuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a espe- cificação do dispositivo legal correspondente (§ 1º do art. 3º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
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4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de fa- lência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, ou que estejam com direito sus- penso de licitar e contratar com o COTER;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
4.5 Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusi- vamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (artigo 6º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.5.1 Não se aplica o disposto no item 4.5 quando ocorrerem as situações previstas no art. 9º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sis- tema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
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6.5 As empresas interessadas em participar desta licitação poderão, se desejarem, enviar um re- presentante legal para comparecer ao Comando de Operações Terrestres – COTER, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 1º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, nos horários: das 09:30 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, de segunda a quinta-feira, e de 08:30 às 11:30h, nas sextas- feiras, para, tratar com o Chefe da Seção de Informática deste Órgão, vistoriar e verificar os diferentes tipos de serviços possíveis de serem realizados no órgão. Nesta ocasião será fornecido o Termo de Vistoria (Anexo IV). A licitante que optar por não realizar a vistoria, deverá se manifestar por meio de assinatura da Declaração de Concordância (Anexo IV) que assume o ônus e o firme compromisso da realização dos serviços contratados.
6.6 Com referência ao subitem anterior poderá ser agendado horário para a referida vistoria, até às 16:30 horas do dia 03/07/13 (terça-feira) pelo telefone 0-xx - 61 – 3415 – 6208 (Seção de Infor- mática).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penalidades cabí- veis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedo- res, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
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11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajus- tada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de ate 120 (cen- to e vinte ) minutos contados a partir do final da fase de lances, preferencialmente através do link “Convocação de anexo” ou digitalizados pelo e-mail licitacao@coter.eb.mil.br.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, no Quar- tel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05-2013-COTER/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inci- so II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Servi- ço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a aliena- ção e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Re- dação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Po-
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der Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Admi- nistração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a realização de serviços idênticos ao exigidos neste Edital (incisos II e IV, e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Juntamente com a documentação habilitatória, a empresa vencedora do(s) item(s), deverá remeter o Termo de Vistoria (Anexo IV), conforme previsto no subitem 6.5, do item 6, do E- dital, devidamente assinado pelo Chefe da Seção de Informática do COTER. Caso a licitante tenha op- tado por não realizar a vistoria, deverá remeter devidamente assinada a Declaração de Concordância, que assume o ônus e o firme compromisso da realização dos serviços contratados (Anexo IV).
11.5.4 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.5 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que forem optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto úni- co, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dis- positivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos es- pecificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, en- tregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
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Fl 15 do Edital do Pregão 05- COTER/2013-SRP 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A(s) Licitante(s) somente será(o) Habilitada(s) apos consulta do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e servi- ços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que im- portem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo ad- ministrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumpri- mento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art.31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
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LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
__ _________________ ATIVO TOTAL________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 02/10, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líquido mínimo (através do ba- lanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante dessa licitação. (§ 3º do art.31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.12 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a lo- cação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (Artigo 3º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de cer- tidão negativa (§ 1º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.13.1 deverá sempre ser concedida pela ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo in- suficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condi- ções do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Comple- mentar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualifi- cação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favo- recido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 ( Artigo11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pú- blica do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento (parágrafo único do art. 11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14.2 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurí- dica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade
___________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres - “A Vitória Terrestre começa Aqui !” Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - Quartel General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - Telefones de Contato: (61) 3415 - 5490, e- mail: licitacao@coter.eb.mil.br ___________________________________________________________________________________________________

e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do artigo 26, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).