Objeto: 3.1 - O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual contratação de serviços de hospedagem em hotel para a tripulação dos Submarinos e Navios subordinados a este Comando de Força, conforme condições, quantidades e exigências neste Edital e seus anexos.
3.2 - A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse¸ devendo ofere- cer proposta para todos os itens que o compõem.
OBSERVAÇÃO: Havendo divergências entre as informações do objeto descrito no Comprasnet e as do Termo de Referência anexo a este Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== 4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
6.2 - Não poderá participar da presente licitação:
6.2.1 – Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
6.2.3 - Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.4 - Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.2.5 - Entidades empresariais que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata e insolvência, em processo de dissolução ou liquidação (Lei nº 11.101/2005);
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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== 6.2.6 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
6.2.7 - As sociedades cooperativas.
6.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu Art. 3º, transcrito abaixo: “(...)§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;  III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput artigo;  VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvos as de consumo; VII – que participe de capital de outra pessoa jurídica;  VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários, e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;  IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cincos) anos-calendário anteriores; e  X – constituída de sociedade sob forma de ações.”
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49.
6.4.1.1 - A assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte; e
6.4.1.2 - Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
6.4.3 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== 6.4.4 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.5 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4.6 - O licitante deverá está ciente de sua sustentabilidade ambiental e se compromete em adotar políticas que visem à educação, a proteção e a recuperação do meio ambiente, de acordo com Art. 5º da
Instrução Normativa nº 1, de 19/01/2010 da SLT/MPOG quando couber:
I - usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II - adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
III - Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV - fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V - realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI - realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
VII - respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
VIII - prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
6.5 - A empresa licitante deverá declarar, na fase de habilitação, que dispõe de instalações, equipamentos e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade mínima, de instalações, equipamento e ferramentas adequadas para a realização do objeto, item 3.1 deste Edital.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.1.3 - Será também realizada consulta ao CADIN.
10.1.4 - As sanções de Inidoneidade e suspensão serão comprovadas através de consulta on-line ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http//:www.portaltranparencia.gov.br).
10.1.5 - Será também consultada a improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.1.6 - Será verificado no sistema SICAF a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
10.1.7 - Será verificado no Portal da Transparência (http//:www.portaltransparencia.gov.br), quando a habilitação de microempresa e de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme o Art. 3º da mencionada Lei Complementar.
10.1.8 - Será verificado a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que objetiva a comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. A certidão positiva com efeitos de negativa também será admitida.

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== 10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.2.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1.1 - A documentação necessária para cumprimento deste item deve denotar a capacidade do licitante para contrair obrigações ou exercer direitos. Desta forma, o licitante deverá apresentar:
10.2.1.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.1.2 - Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.1.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
10.2.1.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.2.2 - DA REGULARIDADE FISCAL
10.2.2.1 - O documento a serem exigidos como prova de regularidade fiscal deve demonstrar que o licitante está em situação regular com suas obrigações fiscais. Desta forma, o licitante deverá apresentar:
10.2.2.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.1.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);
10.2.2.1.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.1.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.1.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.1.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.2.2.1.6.1 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a - 9/23 -

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
10.2.2.1.7 - O licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.2.3 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.2.3.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.2.3.1.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.3.1.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.2.3.1.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.3.1.3 - Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.2.3.1.4 - Dentre os valores constantes no balanço patrimonial apresentado será exigido Índice de liquidez corrente (LC) e índice de solvência geral (SG) superiores a 1 (um). Tal exigência possui o propósito de verificar se o licitante que está se propondo a assinar contrato com a Administração Pública possui bens e direitos em valores acima de suas obrigações perante terceiros.
10.2.4 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.2.4.1 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a “Qualificação Técnica” devendo demonstrar aptidão técnica do licitante para execução do objeto a ser contratado. Desta forma o licitante deverá apresentar:

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== 10.2.4.1.1 - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.2.4.1.2 - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.2.4.1.3 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.2.4.1.4 – Apresentar registro da empresa na EMBRATUR de acordo com a Lei Federal nº 11.771/2008 e suas atualizações.
10.3. - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2189-1295 / (21) 2189-1270, ou via e-mail vitor.araujo@forsub.mar.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
10.3.1 - Os documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS
SITUADO NA ILHA DE MOCANGUÊ GRANDE, S/Nº - MOCANGUÊ – RJ
CEP 24.040-300
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 63154.000020/2013-70 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.4 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.4.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.5 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.6 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 - Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a dis- ciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2013 do ComForS .......................................) ===================================================================== 10.8 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.