Objeto: 7.1. O objeto desta licitação será recebido da seguinte forma: 7.1.1. PROVISORIAMENTE – para efeito de posterior verificação da conformidade dos
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produtos com as especificações licitadas;
7.1.1.1. O Setor de Compras com auxílio do (s) profissional (is) técnico (s) do CONIMS, será responsável pelo recebimento dos produtos adquiridos, inicialmente verificando a conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e na nota a data da entrega, e, se for o caso as irregularidades observadas.
7.1.2. DEFINITIVAMENTE - após análise técnica, e consequentemente aceitação. 7.1.2.1. No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, o Setor de Compras procederá à aceitação definitiva dos produtos, verificando parâmetros necessários para o aceite, tais como: qualidade, compatibilidade, autenticidade, bem como sua conformidade com as especificações descritas neste Edital, dentre outros que se fizerem necessários.
7.2. Caso satisfatórias as verificações, o Setor de Compras atestará a efetivação da entrega dos produtos na Nota Fiscal e encaminhará para liquidação e posterior pagamento. 7.3. Caso insatisfatórias as verificações, será lavrado Termo de Recusa e Devolução no qual constará as desconformidades verificadas, devendo o (s) produto (s) ser (em) substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação formal. 7.3.1. Caso a substituição não ocorra no prazo acima determinado ou o novo produto também seja rejeitado, estará configurado o atraso na entrega, sujeitando-se a licitante contratada a aplicação das sanções cabíveis.
7.3.2. Os custos de substituição do produto rejeitado ocorrerão a expensas da contratada. 7.4. A contratada deverá comunicar o CONIMS, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da entrega do objeto. 7.5. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da (s) proponente (s) adjudicatária (s), nos termos das prescrições legais.
7.6. No recebimento e aceitação do objeto será observada, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 73 a 79 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados: 6.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
6.1.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados
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no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014 e Lei Complementar n.º 155/2016.
6.4. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação os interessados:
6.4.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 da Lei 8.666/1993.
6.4.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.4.3. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
6.4.4. Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição. 6.4.5. Por tratar-se de aplicação de recursos federais transferidos mediante Convênio celebrado entre este CONIMS e Ministério da Saúde, também não poderão participar empresas que constem:
6.4.5.1. No cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
6.4.5.2. No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
6.4.5.3. No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
6.5. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema que atende aos seguintes requisitos: 6.5.1. Sendo o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
6.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.5.4. Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei de 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
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6.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
6.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
6.5.7. Se for o caso, que conforme o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidadade previstas na legislação. 6.5.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 6.5.9. As declarações exigidas no subitem acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais, a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.