Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços contínuos de vigilância armada e desarmada à SAMF/RN, mediante o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
1.1.1. Cada posto de trabalho de 12x36h deve ser ocupado por 02 (dois) vigilantes. O posto de 44h será ocupado por apenas 01 (um) vigilante.
1.2.
A contratação compreenderá o fornecimento de mão de obra exclusiva, bem como dos materiais/equipamentos, dos EPI's e do uniforme de trabalho.
1.3.
Os serviços serão prestados na sede da SAMF/RN, localizada na Esplanada Silva Jardim, nº 109, Ribeira, Natal/RN.
1.4.
O valor de referência foi calculado de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços anexa ao Termo de Referência (Anexo I), podendo ser assim sintetizado:




  






  

1.5. O critério de julgamento adotado será o menor preço, devendo ser informado no Comprasnet o valor anual da proposta.
1.6. As propostas que excederem os valores máximos indicados no subitem 1.4 serão desclassificadas.
1.7. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas legalmente constituídas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação, devidamente autorizadas a funcionar e que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.1.1. O licitante enquadrado como ME ou EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.1.2.
Tendo em vista que o valor do contrato para o período de 60 (sessenta) meses é superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), a licitação não será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1.3. A empresa contratada deverá manter sede, filial ou escritório em Natal/RN, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
3.2.
Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a SAMF/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.3.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.3.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
3.5.
A participação de licitantes em recuperação judicial depende da apresentação de certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.


Habilitação: 10.1. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
10.1.1. A consulta ao CNCIAI será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
10.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico- financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, de 09/01/2011, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
10.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições

exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
10.2.3. No caso em que o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
10.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e, parcialmente, da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via “fax” ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 10.4:
10.3.1. Regularidade Jurídica
10.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.3.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.3.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.3.1 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.4 Regularidade Fiscal
10.3.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
10.3.4.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referentes a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados.
10.3.4.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.5 Qualificação Econômico-Financeira
10.3.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.3.5.2 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
10.3.5.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.3.5.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
10.3.5.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.3.5.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.5.7 Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos valores contábeis adotados, não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
10.3.6 Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, a seguinte documentação complementar:
10.4.1 Regularidade Trabalhista
10.4.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.4.2 Declarações
10.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
10.4.2.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
10.4.2.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou

menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
10.4.2.1.3 inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
10.4.2.1.4 a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
10.4.3 Qualificação Técnica
10.4.3.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
10.4.3.1.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
10.4.4.1.1.2 Os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
10.4.3.2 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
10.4.3.3 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001- Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002- Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara; Acórdão 649/2006-2ª Câmara; Acórdão 8.364/2012-2ªCâmara e Acórdão 397/2013- Plenário.
10.4.3.4 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006. ROrd em MS 24.665-RS 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJU de 08.09.2009.
10.4.3.5. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
10.4.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.4.5. Qualificação econômico-financeira
10.4.5.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis

centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
10.4.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.4.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital. A declaração deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.