Objeto: 1.1 O objeto deste certame é Para Contratação de Empresa Especializada no ramo de Engenharia para Prestar Serviço de Reforma de uma Praça da Igreja na sede da Cidade no município de São Braz do Piauí, conforme planilha em anexo. conforme especificações descriminadas nos anexos deste convite.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar, por qualquer meio, até a data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 007-C/2019
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ Rua - Dionísio Pereira da Silva - Centro
CNPJ – 41.522.145/0001-30
FONE: 89-3583 1102
CEP-64783-000 SÃO BRAZ DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 007C/2019 ‘’PROPOSTA DE PREÇO’’
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
c) Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço Pessoa Jurídica.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
e) Balanço Patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
f)
Registro /Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa e que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital;
g) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas e valor significativo do objeto da licitação, será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
h)
Contrato social do licitante, em que conste profissional como sócio: ou
i) Mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes; ou
j) Declaração de contratação futura do profissional detentor do Atestado apresentado, acompanhada da anuência do profissional; ou
k) No caso de empresa individual, sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial; ou
l) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;

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m) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização quando da análise pela Comissão Permanente de Licitação.
n) Comprovação, através de Atestado de Capacidade Técnica ou Atestado de Conclusão de Obra emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do inciso I, §1º, do Art. 30 da Lei n° 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância e valor significativo, ou no caso em que a empresa apresente apenas a Certidão de Acervo Técnico, nesta documentação tem que comprovar os serviços de características técnicas, similares às do objeto licitado com indicação do responsável técnico, bem como, deverá estar contido na CAT o nome da empresa licitante e para qual órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.
o) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
p)
No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.
q) Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
r)
Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública.
s) Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.

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t)
Comprovante de recebimento do Edital da Carta Convite nº 007-c/2019, junto a CPL de São Braz do Piauí-PI, com o prazo máximo exigido;
u)
Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação, 24 horas antes da abertura.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível, a qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal
de São Braz do Piauí, podendo em caso de dúvida sobre sua autenticidade ser requerida aos convocados/convidados que apresentem originais ou cópias autenticadas no prazo de 48h.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços por lote cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL. 6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho. 6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.