Objeto: 3.1. FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS GRÁFICOS EM GERAL, CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS DIVERSOS, objetivando a contratação de fornecedores para atendimento a demanda do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS, de acordo com as condições e especificações constantes no presente edital, inclusive em seus anexos, notadamente o Anexo I que vincula o Termo de Referência.
3.2. O pregão está dividido em itens, conforme tabela do ANEX O I do Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 3.2.1. Em caso de discordâ ncia existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.3. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.conims.com.br.
3.4. Esta licitação é destinada a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, por atender os dispositivos contidos nas Leis Complementares nº 123/2016, nº 147/2014 e nº 155/2016.

Condições de participação: 7.1. Poderão Participar deste Pregão, os interessados:

7.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
7.1.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
7.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG.
7.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no ar. 34 da Lei Federal n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/06, Lei Complementar n.º 147/14 e Lei Complementar n.º 155/2016.
7.5. Como requisito para participação deste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
7.6. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7.7. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
a) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 16 da Lei n.º 15.608/2007.
b) que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/93 e do art. 150, incisos III e IV, da Lei n.º 15.608/2007.
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
d) que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
e) que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição.

7.8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “ não” , em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à s seguintes declarações: 7.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
7.8.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos.
7.8.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
7.8.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso X X III, da Constituição Federal.
7.8.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
7.8.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 8.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “ Pregão Eletrônico” , no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 8.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante incluindo qualquer transação por ele efetuada, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
8.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

8.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo obrigação com suas propostas e lances.

Habilitação: 15.1. Para a habilitação dos licitantes da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
15.1.1. H abilitação Jurídica.
15.1.2. Qualificação econômico – financeira.
15.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
15.1.4. Regularidade Técnica.
15.1.5. Inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública.
15.1.6. Cumprimento do disposto no inciso X
X III do art. 7º da Constituição Federal. 15.2. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (três) horas, a contar da convocação da pregoeira

ao final da sessão pública, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS atualizada. Em caso de indisponibilidade do sistema será aceito o envio da documentação por meio eletrônico, através do e-mail licitacao@conims.com.br, sendo que os originais deverão ser apresentados no prazo de até 3 (três) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preços atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado à pregoeira que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Afonso Pena, n.º 1902, Bairro Anchieta na cidade de Pato Branco/PR, CEP 85.501- 530.
15.2.1. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará, item a item, o licitante detentor da proposta melhor classificada, para que este anexe no sistema COMPRASNET, os documentos relativos a HABILITAÇÃO E PROPOSTA ATUALIZADA; para tanto a pregoeira fará uso da ferramenta CONVOCAR ANEX O, devendo o Licitante obedecer ao prazo de 3 (três) horas, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o Licitante convocado/vencedor.
15.2.2. Será aceito apenas 01 (um) arquivo (COMPACTADO ex: .zip e/ou .pdf) com todos os documentos relativos a H ABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS FINAL. 15.2.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise sob qualquer alegação, o envio da proposta de preços e documentos de habilitação, sendo realizado, pela pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
15.2.3.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo. 15.2.4. É facultado a pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
15.2.5. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a proposta de preços atualizada ou não atender as exigências habilitatórias, a pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de desclassificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 15.2.6. A documentação remetida via original deverá corresponder exatamente aquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado via e-

mail dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, se for aceitável por parte da pregoeira, a situação na qual será aplicada, a funcionalidade “ CONVOCAR ANEX O” .
15.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, fotocópia autenticada, Publicação de Ó rgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão.
15.4. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.5. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 15.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.5.1.1. Prova de inscrição no CADASTO DE PESSOA JURÍ DICA – CNPJ.
15.5.1.2. Cédula de identidade e CPF dos proprietários.
15.5.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
15.5.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
15.5.1.5. Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
15.5.1.6. Alvará de Licença e Funcionamento do domicílio ou sede do licitante. 15.5.1.7. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e Lei complementar n.º 155/2016, de 27 de outubro de 2016, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ( ANEX O V) , juntamente com a Certidão Simplificada de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
15.5.2. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração de Conta Corrente Pessoa Jurídica, conforme Anexo VII.
b) Termo de indicação do preposto responsável pela execução do contrato de fornecimento, conforme Anexo VI.

15.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
15.6.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊ NCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, se outro prazo não constar no documento.
15.6.2. BALANCO PATRIMONIAL DEMAIS E DEMONSTRAÇÕ ES CONTÁBEIS DO Ú LTIMO EX ERCÍ CIO SOCIAL, apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
15.6.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, de que trata o item acima, será demonstrada pela obtenção do Í NDICE DE SOLVÊ NCIA GERAL ( SG) , maior ou igual a 1,0 ( um virgula zero) , resultante da aplicação da fórmula estabelecida abaixo:
SG = __________________ATIVO TOTAL_
_ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EX IGÍ VEL A LONGO PRAZ O
15.6.4. Serão aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis da empresa Licitante, assim apresentados: publicados no Diário Oficial em jornal de grande circulação, ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou, por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da legislação em vigor, acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Fechamento.
15.6.5. Para fins do subitem 15.6.2, as empresas que adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil deverão apresentar impressos o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício ( arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt) e o termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED). 15.6.6. As empresas licitantes com menos de 01 (um) exercício financeiro de atividade, devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
15.7. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
15.7.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉ BITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍ VIDA

ATIVA DA UNIÃO, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
15.7.2. Prova de regularidade para com a FAZ ENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante, relativo aos tributos relacionados com o objeto licitado.
15.7.3. Prova de regularidade para com os débitos MUNICIPAIS, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
15.7.4. Certificado de Regularidade de Situação com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS ( FGTS) .
15.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉ BITOS TRABALH ISTAS – CNDT.
15.7.6. Conforme rege a Lei Complementar n.º 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição;
15.7.7 Nos termos do art. 43 § 1.º da Lei Complementar n.º 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.7.8. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.7.9. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
15.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.8.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para o fornecimento do objeto.
15.8.2. Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÕ ES:
15.8.2.1. Declaração da inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública, atestando a inexistência de circunstâ ncias que impeçam a

empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do ANEX O III.
15.8.2.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso X
X III, da Constituição de 1988, Lei n.º 8.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do ANEX O IV.
15.8.2.3. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
15.8.2.4. No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substâ ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.8.2.5. O não atendimento das exigências constantes no item 15 deste Edital implicará a inabilitação da proponente.
17.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
17.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
17.1.2. Declarado no sítio de Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
17.1.3. Declarado no sítio de Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
17.1.4. Declarado no sítio de Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias.
17.1.5. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ( CEIS) , da Controladoria Geral da União ( CGU) , disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR ( http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosW eb.aspx) . Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
17.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.
17.3. Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem decrescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os valores máximos de cada item e as especificações técnicas constantes no ANEX O I e demais condições definidas neste Edital.