Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para Manutenção Gerenciada dos serviços de iluminação pública, compreendendo as atividades constantes no Termo de Referência, com fornecimento de materiais para o sistema de iluminação pública do município de Parnaíba (PI).
2.
OBJETIVO:



Habilitação: 1 0.1.
Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº 2 – “Habilitação” do licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar.

1 0.2. Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas em cartório competente ou por servidor designado para o pregão, mediante apresentação do original.
1 0.3. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
10.3.1.1.
Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 0.3.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
1 0.3.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos cinco dias úteis inicialmente concedidos.
1 0.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1 0.4.
Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição, ressalvadas as exceções previstas no edital.
1 0.5. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste

E dital, será inabilitado, e o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
1 0.6. O pregoeiro negociará diretamente com o proponente, para obtenção de melhor preço.
1 1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1 1.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, por escrito, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, por escrito, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
1 1.1.1. A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
1 1.1.2. O início da contagem dos prazos, bem como seu término, dar-se-á sempre em dias úteis.
1 1.1.3. Não serão conhecidas as contrarrazões a recursos intempestivamente apresentadas.
1 1.2.
O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde de logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
1 1.3. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

1 1.4.
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará decadência do direito de recurso.
1 1.5. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias pela Administração.
1 1.6.
O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes correio eletrônico.