Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual contratação do serviço de Telefonia Móvel Pessoal (STMP), nas modalidades local e longa distância nacional, e do serviço de internet móvel em proveito do 27º Grupo de Artilharia de Campanha, 6° Grupo de Artilharia de Campanha, 29° Batalhão de Infantaria Blindado e do 19º Grupo de Artilharia de Campanha (órgãos participantes), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A licitação será por grupo conforme estabelecido no Termo de Referência deste Edital e a licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de

EDITAL DE PREGÃO SRP - 010/2014 - 27° GAC 2010.
2.1.2 Será permitida, ainda, a participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços objeto deste certame, consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso de Constituição assinado por todos, com a indicação da empresa líder, sendo esta a responsável por toda a negociação, mesmo durante a contratação.
2.1.3 A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá às normas estabelecidas no Art. 16 do Decreto nº 5.450/2005 e no Art. 33 da Lei nº 8.666/1993.
2.1.3.1 No caso de participação de consórcios, deverão ser atendidas pelas consorciadas as condições do art. 33 da Lei n° 8.666/93 que se mostrem aplicáveis ao caso, as quais serão requeridas e verificadas pelo pregoeiro no momento oportuno do processamento de cada fase da licitação
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 Sociedades cooperativas, (nas hipóteses previstas no termo de conciliação judicial em anexo a este edital).

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

EDITAL DE PREGÃO SRP - 010/2014 - 27° GAC 4 – DO ENVIO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 Prova de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de concessão ou do termo de autorização ou mesmo cópia do extrato de publicação do Contrato de Concessão ou do Termo de Autorização publicado no Diário Oficial para a prestação do serviço telefônico móvel e de internet móvel, outorgadas pelo Poder Público nos termos e na forma da legislação e regência em vigor;
8.3.2 Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, somente no caso da participação de empresas em consórcio, assinado por todos os consorciados, com a indicação a empresa líder, sendo esta responsável por toda a negociação durante o certame;
8.3.3 para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
8.3.3.1 relação dos cooperados que atendem os requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos Art. 4º, inciso XI, 21, inciso I, e 42, § 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;
8.3.3.2 declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados;
8.3.3.3 comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.3.3.4 registro previsto no Art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
8.3.3.5 comprovação das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.3.3.6 os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:

EDITAL DE PREGÃO SRP - 010/2014 - 27° GAC (I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembleia que a aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
(VI) ata da seção em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
8.3.3.7 a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o Art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac- símile nº (55) 3333-5280 ou e-mail salc27gac@gmail.com ou salc @27gac.eb.mil.br , no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail.
8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.