Habilitação: Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa E6lgênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.260-900 Seção de Apoio a Licitações - Telefone: C31) 3555-1249

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Procu'
B)4,838
9.3.1 - Na análise da habilitação, o(a) PREGOEIRO(A) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9', 111, da Lei Federal n' 8.666/1993;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniãol
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
9.3.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n' 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio m aj oritário .
9.3.1.2 - Constatada a existência de sanção, o(a) PREGOEIRO(A) reputará a licitante habilitada, por falta de condição de participação.
9.3.1.3 - No caso de habilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate acto, previsto nos ans. 44 e
45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida neste edital para aceitação da proposta subsequente.
9.3.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (up/oad), na forma e nas condições previstas no subitem 8.1 deste edital.
Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Enigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.260-900 Seção de Apoio a Licitações - Telefone: (31) 3555-1249

:$'ft .'-#
© A.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORl:
55? ajunta
9.3.3 - Somente mediante autorização do(a) PREGOEIRO(A) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- ma// cpléDcmbh.ma.aov.br
9.3.3.1 - Os documentos enviados na forma do subitem 9.3.3 serão disponibilizados no s/fe da CMBH para consulta das demais licitantes pelo prazo previsto para recurso.
9.3.4 -
O(a)
PREGOEIRO(A), quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação do documento original ou cópia autenticada em até 3 (três) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.
9.3.4.1 - A apresentação referida no subitem anterior poderá ser realizada por meio de envio do documento à CMBH, caso em que será considerada, para fins de aferição de tempestividade, a data da postagem.
9.3.4.2 - O prazo acima poderá ser prorrogado por uma vez, por igual período, a pedido da licitante, com justificativa aceita pelo(a) PREGOEIRO(A), desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido. através do e-ma// coláDcmbh.ma.aov.br.
9.3.5 - Não serão acentos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
9.3.6 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, uma vez que a documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ/CPF apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
9.3.6.1 - Ressalvam-se do disposto neste subitem aqueles documentos legalmente permitidos e os tributos cuja certidão seja expedida exclusivamente no CNPJ e nome da matriz.
Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-12 1 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.260-900 Seção de Apoio a Licitações - Telefone: (31) 3555-1249

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
9.3.7 - Todos os documentos previstos neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data final estabelecida no edital para a sua anexação ao sistema (data de abertura da sessão pública). Documentos vencidos acarretarão a INABILITAÇÃO da licitante, observado, entretanto, o disposto no subitem 9.2 deste edital
9.3.7.1 - Na hipótese em que os documentos de habilitação anexados concomitantemente com a proposta comercial inicial, na forma do subitem 8.1, estejam com a validade vencida quando da convocação pelo(a) PREGOEIRO(A) para o envio da proposta comercial final ajustada, será permitido à licitante encaminhar, juntamente com a referida proposta, documentação com data de validade atualizada.
9.3.8 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 1 80 (cento e oitenta) dias.
9.3.8.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.3.8 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
9.3.9 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.3.10 - Para os documentos autenticáveis pela /nfernef, procedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pela licitante.
9.3.11 - Será INABILITADA a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou por apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.
9.3.11.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao
Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.260-900 Seção de Apoio a Licitações - Telefone: (31) 3555-1249

%\'? t:l;+:?
©
momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, assim considerado aquele posterior à fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), nos termos legais.
9.3.12 - Da sessão pública do Pregão será divulgada ata no sistema eletrõnico COMPRASNET e no s/fe da CMBH.
IOREABERTURADASESSAO PUBLICA

Julgamento: 2.1 -
Em relação aos itens ou grupos de itens não exclusivos a microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as licitantes assim qualificadas, procedendo à comparação de seus valores
com os valores da primeira classificada, se esta não se enquadrar no tratamento diferenciado, assim como das demais classificadas, quando for o caso, para o fim de aplicar-se o disposto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006 (empate
acto)
2.2 - Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por $ empresa de maior porte, as propostas de empresas qualificadas como ME's ou EPP's que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de
$ menor preço válido serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
2.3 - A melhor classificada dentre as ME's ou EPP's, nos termos do subitem anterior, 'Ç terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor .b q., $ü;' .Q

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ella
Pro
rimeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema contados após a comunicação automática para tanto.
2.3.1 - Caso a licitante qualificada como ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes assim qualificadas que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
3COTARESERVADAPARAMEOUEPP