Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de Unidades Móveis, 0 Km, primeiro emplacamento em nome da Administração Pública, tipo Ônibus Rural Escolar (ORE 3), completos, novos (chassi e carroceria) e adaptados para acolhimento às mulheres do campo e da floresta, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital.


Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 6.5 deste edital.
10.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 6.11 deste Edital, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas do encerramento da etapa de lances, pelos fax (61) 3411-3425 ou 3411-4305, devendo ainda apresentar:
10.4.1 Atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante fornece ou

Ass.:_______ já forneceu, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu cartão CNPJ e/ou contrato social, bens compatíveis com o objeto da licitação. O(s) atestado(s) deverá (ão) ser datado e assinado e deverá conter informações que permitam a identificação correta do contratante e da empresa licitante, tais como:
a) Nome, CNPJ e endereço do emitente da certidão;
b) Nome, CNPJ e endereço da empresa que fornece ou já forneceu o bem ao emitente; e c) Identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente).
10.4.1.1 Entende-se por fornecimento de bens compatíveis com o objeto da licitação aqueles relacionados à fabricação de chassis e carrocerias de ônibus e/ou à adaptação de veículos tipo Unidade Móvel que contemplem ou contemplaram, num produto único, as seguintes características: equipamentos de informática com previsão de acesso à internet, copa, salas de atendimento separadas, atendimento p/ PNE (Portador de Necessidades Especiais), banheiro, toldos e gerador para alimentação externa.
10.4.2 Comprovação de registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e engenheiro mecânico responsável cadastrado na entidade.
10.4.3 Comprovação técnica constante do item 10.4.2, da empresa que executará a adaptação das Unidades Móveis, caso a empresa licitante não seja o adaptador.
10.4.3 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.4.3.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.3.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.3.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.4.3.1, 10.4.3.2 e 10.4.3.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da contratação.
10.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

10.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
10.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Assessoria ou encaminhada via fax (61 3411-3425 ou 3411-4305), dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9 O licitante habilitado deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da Sessão Pública encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Anexo III do Palácio do Planalto, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 003/2012-SPM
10.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
5.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
5.2 Todas as certidões apresentadas deverão ser emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores a data de abertura do certame, caso não possuam prazo próprio de validade.
5.3
Serão inabilitadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas neste item.

Julgamento: 9.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante do item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
9.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.