Objeto: 1.1 Contratação de Empresa para execução das obras e serviços de engenharia, em regime de empreitada por preço global, para pavimentação em paralelepípedo em vias da zona urbana do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Água Branca – PI, no endereço indicado neste edital, mediante a comprovação do recolhimento da importância de R$ 100,00 (cem reais) a ser recolhido no Setor de Tesouraria desta Prefeitura.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Água Branca - CFPMAB.
3.1.1 As licitantes que não estiverem cadastradas no CFPMAB deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação parcial no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação parcial no CFPMAB poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água Branca.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3.1 Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do previsto pela Administração, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
3.3.1.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;

3.3.1.2 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a PMAB poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
3.3.1.3 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário das obras deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato;

Credenciamento: 4.1 A licitante, por seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, apresentar-se à comissão de licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, munido da sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, bem como do documento que lhe confira poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA.
4.1.1 A não-apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se durante a sessão em nome da licitante.
4.2 Considera-se representante da licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto social, contrato social, procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida ou documento equivalente.
4.2.1 O estatuto social, o contrato social ou o registro como empresário individual devem outorgar ao representante da licitante poderes para representá-la nesta licitação.
4.2.2 A procuração pública ou particular com firma reconhecida deve outorgar ao representante poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 5.1 Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2 Não serão aceitos envelopes com conteúdos invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação.
5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-

símile ou de correio eletrônico.
5.4 Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2011.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2011.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
5.5 A licitante deverá entregar, no momento da abertura da sessão pública e separadamente dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço, declaração de elaboração independente de proposta a que se refere a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009 (conforme anexo V deste edital).
6.4.1 Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital.
6.4.3 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.4 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas

similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93
6.4.4.1 Capacitação técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
6.4.4.1.1 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
6.4.4.1.2 Comprovação de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado satisfatoriamente atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
6.4.5 Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
6.4.6 Declaração, conforme modelo - anexo VIII, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.4.7 A vistoria será acompanhada por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente com 24 (vinte e quatro) horas pelo telefone (86) 3282 1141 cujo período iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
6.4.8 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para esse fim.
6.4.9 As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um ) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
6.5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO

6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CFPMAB por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMAB a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação parcial de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CFPMAB por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3 Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMAB a documentação obrigatória e parcial vencida em algum(ns) ou todos os itens, mas que apresentarem na reunião os documentos de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.4 Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.