Objeto: 1.1- Realização de procedimento licitatório, pelo sistema registro de preços para contratação dos serviços de comunicação visual, plotagem em lona e pintura serigrafia em policromia, com a finalidade de divulgar as ações do Banco da Amazônia em eventos internos e externos no ano de 2018, cujos quantitativos, especificações mínimas e demais condições gerais para fornecimento estão descritas no anexo I deste edital de licitação (Termo de Referência).

DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:


Condições de participação: 1.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 - Não poderão participar desta pregão eletrônico empresas:
1.2.1 - que estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2 - que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco

por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco na data da publicação do Edital;
1.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VI deste Edital;
1.2.3 - que estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5 - que tenham sido consideradas como inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal; e
1.2.6 - que se encontram impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.

Credenciamento: 2.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
2.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do Comprasnet, devidamente justificada.
2.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se

como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO IV deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
2.6.1 – As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 6.1 - A critério da participante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A participante indicará na carta-proposta (ANEXO II deste Edital), obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, a opção escolhida.
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
6.1.1 - para habilitação junto ao Banco, a participante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
HABILITAÇÃO FISCAL
6.1.1.2 - comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa nº 1.183, de 19.08.2011, da Secretaria da Receita Federal;
6.1.1.3 - prova de inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
6.1.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União);
6.1.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade de Situação ou de não contribuinte relativo ao ICMS);
6.1.1.6 - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido no subitem 6.1.1.4 não abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
6.1.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); HABILITAÇÃO FINANCEIRA

6.1.1.8 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2017 e/ou 2018), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
6.1.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido;
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
6.1.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da participante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
6.1.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 6.1.1.8.2 serão calculados pela participante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
6.1.1.8.4 - se os índices apurados forem iguais ou menores do que 1(um), a participante deverá comprovar que tem Patrimônio Líquido de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) lote(s) arrematdo(s).
HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.1.1.9 - a qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de documento(s) expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado atestando ter a participante

fornecido material similar ao do objeto deste pregão eletrônico;
6.1.1.9.1 - o(s) atestado(s) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel trimbrado da pessoa jurídica, indicando as características do fornecimento e o nível de satisfação do adquirente quanto ao cumprimento das obrigações do fornecedor.
6.1.1.9.2 - A empresa tem aptidão profissional e operacional para a execução do que vier a ser contrato, e pode ser genérica, especifica e operativa. A empresa já prestou serviço idêntico a terceiros, através de atestados fornecidos, com profissionais competentes. A empresa tem a estrutura compatível com o vulto e a complexidade do objeto contratado.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
6.1.2 - a participante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
6.1.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
6.1.2.2 - estar registrado no SICAF para as linhas de fornecimento compatíveis com o objeto deste pregão eletrônico;
6.1.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1(um);
6.1.2.4 - apresentar documentação relacionada no subitem 6.1.1.9 (qualificação técnica) e a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO III deste Edital;
6.1.2.5 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
6.1.2.6 - as interessados em participar da presente pregão eletrônico, que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br;
6.1.2.7 - na hipótese de a participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização deste pregão eletrônico, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), por e-mail, conforme subitem 4.16 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação do Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
6.1.3 - Em qualquer situação (habilitação junto ao Banco ou por SICAF) a participante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
6.1.3.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº