Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de vigilância e segurança patrimonial desarmada, com dedicação exclusiva de mão-de-obra, para atender as necessidades da DRF/BRE, para os postos, quantitativos e localização descritos no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
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1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por grupo, o qual abrangerá os itens deste certame, com formalização de Termo de Contrato único.
1.3
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II -
Minuta de Termo de Contrato;
ANEXO III -
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
ANEXO IV -
Autorização à Administração para retenção de valores e abertura de conta corrente vinculada;
ANEXO V -
Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar;
ANEXO VI -
Modelos de Declarações;
ANEXO VII -
Modelo de Atestado de Vistoria;
ANEXO VIII -
Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública.
2 .
DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
4.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que se encontrem em concordata ou sob falência declarada, em recuperação judicial, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição, em face do objeto a ser licitado não envolver questão de alta complexidade técnica, mas apenas serviços comuns que serão mais bem prestados se não parcelados, podendo ser perfeitamente atendidos por uma única empresa, não se caracterizando então, no caso específico, a situação prevista no artigo 33 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 17 do Decreto nº 3.555/2000;
a1) é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993, (Acórdão nº 8.271/2011 – TCU - 2ª Câmara);
b) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
c)
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
d)
cujo objeto não contemple a terceirização de serviços.
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4.3.1 A verificação do previsto na alínea “c” do item 4.3 será realizada no momento da habilitação, mediante consultas no sistema SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU - Plenário n° 1.793/2011);
4.3.2 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes tenham sofrido qualquer uma das sanções previstas nas alíneas “b” e “c” do subitem 4.3, devidamente aplicadas em processo administrativo, no qual lhes tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa (Acórdão TCU - Primeira Câmara n° 2.218/2011);
4.3.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, para nenhum efeito legal, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do artigo 3º da referida Lei, a saber:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que esteja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput do artigo 3º desta Lei;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º desta Lei;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º desta Lei;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em 01 (um) dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
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Credenciamento: 5.1
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/BRE, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 13 do Edital, e sendo aceitável a Proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
14.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008), conforme modelos constantes em anexo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação (vide itens 13 e 9.9.1), no original ou em cópia autenticada.
14.2 A documentação exigida no item 13 do Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal será verificada por meio do SICAF, através de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
14.3
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar todos os documentos relacionados a seguir e exigidos para cadastramento no SICAF, no prazo estabelecido neste Edital:
14.4 Habilitação Jurídica:
14.4.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
14.4.2. Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado nos órgãos competentes, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
14.4.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.4.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova
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de diretoria em exercício;
14.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.4.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107, da Lei nº 5.764, de 1971, se for o caso;
14.5 Habilitação Fiscal e Trabalhista: 14.5.1 Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, mediante apresentação de Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada, e de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
14.5.2 Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
14.6 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
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b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando os cálculos dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
c) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo como base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
d) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da Proposta;
e) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VIII do Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da Proposta, não é superior ao patrimônio liquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “d”, observados os seguintes requisitos:
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10%
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(dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
14.6.1 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices econômicos referidos no subitem acima, calculados automaticamente pelo sistema eletrônico;
14.6.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
14.6.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
14.6.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação;
14.6.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço;
14.6.6 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
14.6.7 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pela licitante no prazo máximo de 03 (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, por meio do e-mail “sepol.sp.drfbre@receita.fazenda.gov.br”, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
14.7
A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF com os índices de liquidez, apontados naquele cadastro, em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 14.4; 14.5.1 e 14.6 do Edital.
14.8 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar a documentação a fim de suprir aquela que acarretou a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 14.6.7 do Edital.
14.9 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações.
14.10 Além das pesquisas no SICAF, em atenção ao artigo 97, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, o Pregoeiro deverá realizar as seguintes pesquisas para comprovar a habilitação da licitante:
- no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
- no CNCIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph), quanto a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa;
- no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, artigo 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme artigo 3º da mesma Lei Complementar.
14.11 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido no Edital serão inabilitadas.
14.12 As declarações descritas nos inciso I a V do subitem 9.9 serão visualizadas e impressas pelo Pregoeiro, não havendo a necessidade do envio destas por meio de fax ou correios, podendo, a critério do Pregoeiro, ser alteradas e reenviadas pelos licitantes eletronicamente.
14.13 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova, consoante dispõe o parágrafo 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
14.14 O Pregoeiro, a seu critério, poderá solicitar à licitante detentora da melhor proposta/lance o imediato encaminhamento durante a sessão pública dos documentos de habilitação por meio do fac-símile nº (11) 2664-0224, no prazo máximo de 03 (três) horas, conforme a quantidade e complexidade desses documentos, contando do momento em que o Pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante.
14.15 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro o original ou cópia autenticada em até 03 (três) dias úteis, contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
14.16 O envio de documentação falsa ou o não encaminhamento dos originais acarretará as penalidades previstas no item 26.1 do Edital, não obstante possível denúncia criminal, conforme o caso.
14.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos nos itens 13 e 14 do Edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
14.18 Existindo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
14.19 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital.
14.20 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante detentora da melhor proposta/lance, devidamente habilitada, será declarada vencedora.
14.21 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema Edital Pregão Eletrônico DRF/BRE nº 05/2014 – Serviços Continuados de Vigilância Patrimonial Desarmada
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eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 11.1 O Pregoeiro verificará as Propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.1.1 A desclassificação de Proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, eletrônico com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.2 As Propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet após o término da etapa de lances.
11.3 O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
11.4 O sistema eletrônico ordenará, automaticamente, as Propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
11.5
Classificadas as Propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
11.6
A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.7 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
11.8
Aberta a etapa competitiva, as licitantes deverão registrar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante imediatamente informada do recebimento de seu lance, do horário desse recebimento e do valor recebido.
11.9
Os lances deverão ser registrados pelo VALOR GLOBAL ANUAL. Será considerado como Valor Global Anual o valor mensal dos serviços multiplicado por 12 (doze) meses.
11.9.1 Ao efetuarem lances, as pregoantes deverão atentar para que o valor total do item ofertado seja um número de até 02 (duas) casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de 02 (duas casas) decimais e dificuldade na emissão da nota de empenho e dos documentos fiscais .
11.10 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema eletrônico.
11.11 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
11.12 O intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos (IN MPOG/SLTI nº 03, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela IN MPOG/SLTI nº 03, de 04 de outubro de 2013).
11.13 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
11.14 Antes do encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro enviará, por meio do sistema eletrônico, aviso da iminência desse encerramento.
11.15 Após esse aviso da iminência do encerramento, transcorrerá um período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
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11.16 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
11.16.1 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu artigo 3º;
11.16.2 Será verificada, no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, artigo 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapolou o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme artigo 3º da mesma Lei Complementar (Acórdão TCU nº 1.793/2011 - Plenário, TC- 011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06/07/2011);
11.16.3 Entende-se por empate as situações em que as Propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à Proposta mais bem classificada, caso esta não seja de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
11.17 Para efeito do disposto no item 11.16, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
11.17.1 O sistema identificará, em coluna própria, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, comparando os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com os valores das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação;
11.17.2 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada que se encontrar na situação de empate descrita na alínea anterior será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para apresentar nova Proposta de preço inferior àquela ofertada pela primeira colocada, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito concedido;
11.17.3 Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificada em segundo lugar desista de enviar nova Proposta ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema eletrônico convocará as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte participantes na mesma condição de empate, na ordem de classificação;
11.17.4 Havendo êxito no procedimento acima, o sistema eletrônico disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação; não havendo êxito, ou não existindo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte participante, prevalecerá a classificação inicial;
11.17.5 Caso sejam identificadas Propostas de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema eletrônico fará um sorteio entre tais pregoantes, definindo e convocando automaticamente a sorteada para o encaminhamento da oferta final do desempate;
11.17.6 Eventual empate entre Propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
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a) produzidos no País;
b)
produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
11.17.7 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
11.18 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, se for o caso, após o procedimento em caso de empate, conforme disposto no subitem 11.17, o Pregoeiro poderá, por meio do sistema eletrônico, negociar uma contraproposta com a licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtida Proposta mais vantajosa, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
11.18.1 A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.19 Durante o Pregão poderão ser enviadas, via sistema eletrônico, mensagens de orientação as pregoantes, sendo que na etapa de lances, tais mensagens serão unidirecionais.
11.19.1 Após a etapa de lances, o Pregoeiro poderá chamar cada pregoante para negociar através do “chat”, que será bidirecional;
11.19.2 A cada questionamento do Pregoeiro será dado o tempo de resposta à pregoante de até 10 (dez) minutos.
11.20 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor ou, caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a Proposta de menor valor negociado nos termos do subitem 11.18 do Edital e valor estimado para a contratação.