Objeto: O objeto do presente pregão eletrônico é o Registro de Preços visando a aquisição de presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as unidades do TJPA, nesta Capital, na prestação do serviço de Confecção de carimbos, com fornecimento de material.Conforme condições,quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste e
1.1. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, as interessadas poderão formular consultas via e-mail (licitacao@tjpa.jus.br), informando sempre o número do pregão e seu objeto.
1.2. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
TJPA/SA/CPL, Av. Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza. CEP: 66.613-710. Belém-PA. E-mail: licitacao@tjpa.jus.br. telefones: (91) 3205-3206 / 3205-3189 / 3205-3257 Fax: (91) 3205-3287 / 3205-3206.

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1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.4. FONTE DE RECURSOS:
Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Programa de trabalho: 02.122.1421.8193 / 02.122.1421.8194 / 02.122.1421.8195 Fonte Recurso: 0118
Natureza de Despesa: 339030

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Não poderá participar deste pregão:
2.4.1. Empresa suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.4.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.4.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.6. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.7. Empresa que possuir em seu quadro de sócios e empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de desembargadores e juízes vinculados ao TJPA, bem como de ocupantes de cargos
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de direção e assessoramento, conforme artigo 3º da Resolução nº. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
2.5. O Pregoeiro poderá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência do Governo Federal, para verificar a existência de restrições legais à participação em licitação e contratação com a Administração Pública.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto Estadual nº. 2.069/2006, art. 22º, § 1º), em www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto Estadual nº. 2.069/2006, art. 3º, § 6º).
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº. 2.069/2006, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 9.6.
10.3. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os seguintes:
10.3.1.
Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
10.3.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal);
10.3.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
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10.3.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social);
10.4. A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, no que concerne ao cumprimento dos itens 10.3.2 e 10.3.4 poderá ser comprovada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente aos todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 02 de outubro 2014;
10.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
10.6 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 10.6.1 Registro comercial em caso de empresa individual;
10.6.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.6.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11.
10.6.4 Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o Objeto da Licitação, de modo que fique demonstrado por meio de atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a licitante executa ou executou a contento os serviços semelhantes ao Objeto desta licitação.
10.7 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
10.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 9.6, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
10.9 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.10 Os originais ou as cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Avenida Almirante Barroso, nº. 3089, sala T-125, bairro do Souza, CEP 66.613-710, Belém-PA.
10.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ/MF.
10.12 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor
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juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.13 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.14 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.15 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.16 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.17 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.18 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.