Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição eventual de peças para equipamentos odontológicos visando atender às necessidades do Esquadrão de Saúde do Grupamento de Apoio de Porto Velho (GAP-PV), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1. O item a ser oferecido deverá se enquadrar, rigorosamente, na descrição detalhada do objeto a ser ofertado, bem como estar adequado à quantidade e ao preço de referência constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), de maneira a não haver discrepâncias entre o item de interesse público e aquele oferecido pelo licitante.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. Esta licitação conterá itens, conforme tabela inserida no Termo de Referência, facultando-se à licitante a participação nos itens que forem de seu interesse. 4. O critério de julgamento adotado para esta Licitação será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto e observando-se o preço médio de mercado estimado para o item pertinente, além da devida parametrização relativa ao fabricante e/ou marca e/ou modelo.
5. Ao Pregoeiro, caberão às análises necessárias ao julgamento de propostas de preços e análise de documentos para a habilitação, observando-se as regras estabelecidas neste Edital, os princípios constitucionais e administrativos e cuidando, sobretudo, para que a aplicação do recurso público seja procedida de forma a garantir a manutenção da vantajosidade para a Administração.

Condições de participação: 12. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciados a nível básico no registro cadastral do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
13. A participação nesta licitação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, estas devidamente enquadradas no Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, na conformidade do inciso I do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e Art. 6º do Decreto nº 8.538/2015.
14. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2. que não se enquadrem como empresas cumpridoras dos requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da mesma LC;
3. cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto desta licitação;
4. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e
6. que estejam reunidas em consórcio.
15. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
16. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte, enquadrada nos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar:
7. que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da mesma LC.
17. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
9. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
11. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; e
12. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no Inciso III do Art. 5º da Constituição Federal.
18. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a recusa da proposta de preços ou a inabilitação do licitante, além de ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas neste Edital.

Credenciamento: 
7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao Órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 70. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: