Objeto: 1.1.
O objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, incluindo acidentes de trabalho, para servidores ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados e cedidos com ônus pra o DETRAN/PA, nos casos ocorridos cobertos pelas garantias contratadas conforme Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3.
Os Anexos são partes integrantes e inseparáveis deste instrumento convocatório.
1.4. Quantidades de Segurados fica para efeito de proposta são os quantitativos constantes no Termo de Referência - ANEXO I do Edital, que compreende a quantidade mínima de colaboradores prevista de 1900 servidores, lotados nas dependências do Departamento de Trânsito no estado do Pará – DETRAN/PA, podendo sofrer reajuste do quantitativo para mais ou para menos, conforme a necessidade da administração, devido a admissões, demissões ou afastamentos, sem que por esses motivos a Contratada tenha direito a qualquer reclamação ou indenização.

1.5 A alteração do quadro de servidores depende da demanda do Departamento de Trânsito no Estado do Pará – DETRAN/PA.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que ostentem a condição de SOCIEDADE SEGURADORA NACIONAL/REGIONAL, nos termos do art. 23, do Decreto Lei nº 73/66 e Decisão nº 192/98 do Tribunal de Contas da União, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
6.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte;
6.4. Não poderão participar desta licitação os interessados que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a administração pública em qualquer âmbito;
Endereço: Rod. Augusto Montenegro, Km 03, s/n. Mangueirão CEP: 66640-000, Belém, Pará
Fone: 55 91 3214 6333 / 6322 / Fax: 55 91 3214 6249
www.detran.pa.gov.br

6.4.1. Estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.2. Estejam reunidas em consórcio;
6.4.3. Empresas que estejam impedidas de licitar com a administração pública, com base no art. 87, III e IV, da Lei n° 8.666/1993 ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
6.4.4. Empresas suspensas de contratar com DETRAN/PA;
6.4.5. Empresas que tenham servidores do DETRAN/PA entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
6.4.6. Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo pregoeiro;
6.4.6.1. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
6.5. Poderão participar desta licitação os interessados que
6.5.1. Atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, estejam cadastrados no SICAF, instituído pela IN nº 05/1995, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.1996;
6.5.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação no site www.comprasgovernamentais.com
6.5.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
6.5.4. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital;
6.5.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário).
6.5.6. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá DECLARAR sob pena de desclassificação:
6.5.7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, Lei Complementar nº 147/2014, bem como o disposto na Lei Estadual nº 8.417/2016 que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
6.5.8. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.5.9. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências instrumento convocatório;
6.5.10. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.11. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.5.12. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5.13. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
EDITAL
6.5.14. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.5.15. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
4.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.





  

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 14.1.1. SICAF;