Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de bens permanentes para atendimento das necessidades da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, conforme condições, quantidades e especificações técnicas constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Sociedades Cooperativas – COOP, enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488/2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005 e no § 3º, do art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.1.1 - É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento da licitante na condição de ME ou EPP.

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
2.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
2.2.1 - Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.2 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.3 - Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002.
2.2.4 - Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46, da Lei nº 8.443/1992.
2.2.5 - Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 1998.
2.2.6 -Estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33, da Lei nº 12.527, de 2011.
2.2.7 - Sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
2.2.8 - Se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.9 - Estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório. (Acórdão TCU 8271/2011 - 2ª Câmara).
2.2.10 - Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal impedimento não limitará a competitividade pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão nº 1.102/2009 - 1ª Câmara).
2.2.11 - Estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
2.3 - Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
2.3.1 -
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4 - Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
2.4.2 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.3 -
Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, Constituição Federal.
2.4.4 - A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2009.
2.5 - As declarações mencionadas no item 2.4 poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
2.6 - A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e seus anexos e na legislação pertinente.
2.7 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no Sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005), no Portal de Compras Governamentais: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
3.3.1 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema à SEPPIR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
3.5 - Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13, do Decreto nº 5.450, de 2005.

Habilitação: 10.1 - Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante detentor do melhor valor ofertado.
10.2 - A habilitação do licitante poderá ser verificada por meio de consulta on-line no SICAF, pelo Pregoeiro, nos termos do Decreto n.º 3.722, de 2001; Decreto n.º 5.450, de 2005 e da IN/SLTI/MP n.º 02, de 2010, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal Federal e Qualificação Econômico-Financeira, podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.1 - Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar, nos prazos e formas estipulados nos subitens 9.2.1 e 9.2.2, os seguintes documentos:
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
I.
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual;
II. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedade empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III.
No caso de sociedade simples, inscrição no ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;e,
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I. Prova de regularidade com a Fazenda nacional, que será efetuado mediante a apresentação de:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
b)certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e á dívida ativa da União, por elas administrada;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho www.tst.jus.br/certidao, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011.
V . Caso o licitante seja isento dos tributos estaduais, municipais e/ou distritais, declaração da Fazenda Estadual, Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
10.3.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br, quanto à existência de registros impeditivos da contratação.
10.3.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar requerido.php, quanto à existência de registros impeditivos de contratação.
9.1 - A comprovação de habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômica financeira e da habilitação técnica, dar-se-ão em conformidade com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666, de 1993.
9.2 - Será exigido também a comprovação de qualificação Técnica-Operacional, na seguinte forma:
9.2.1 - O licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que o licitante executou de forma satisfatória, contratos com objetos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital e do Anexo I - Termo de Referência.
9.2.1.1 - Considera-se compatível o atestado expedido após a conclusão da execução do contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.2.1.2 - No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
9.2.1.2.1 - Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente.
9.2.1.3 - O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente e a identificação do(s) objeto(s) do contrato.
9.2.1.4 - O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e endereço atual, possibilitando à SEPPIR, por intermédio do Pregoeiro, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor, caso julgue necessário.
_______________________________________________________________________

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS
9.3 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:
9.3.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br, quanto à existência de registros impeditivos da contratação.
9.3.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ www.cnj.jus.br/improbidade.adm/consultar requerido.php, quanto à existência de registros impeditivos de contratação.
9.3.3 - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002.
9.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da habilitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
9.5 - Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
9.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto fac-simile), autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou ainda, por publicação em órgão oficial da Impressa Oficial.
9.7 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável caso não conte nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferenciante.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
9.8.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.9 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
_______________________________________________________________________

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS
9.10 - Confirmada a regularidade do licitante, o Pregoeiro o declarará vencedor e oportunizará a possibilidade de interposição de recurso, abrindo prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recurso.
9.11 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1 – Será(ão) vencedor(es) o(s) licitante(s) que, atendendo às condições e especificações deste Edital e seus anexos, oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO.