Objeto: 1.1 A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA O HOSPITAL DO OLHO JÚLIO CÂNDIDO DE BRITO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constantes do Termo de Referência, anexo I do edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 029/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 10, de 2020.
6.1.1 Em relação aos itens nº 2, 4, 6, 9, 26 e 29 a participação é exclusiva a microempresas, microempresa individual e empresas de pequeno porte nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 2884/2017.
6.1.2 Os itens não supracitados são de ampla participação, estando estes disponíveis tanto para microempresas, ME, MEI E EPP quanto às empresas de grande porte.
6.2 Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas, MEI e empresas de pequeno porte, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e a Lei Municipal nº 2.884/2017.

Lei Municipal nº 2.884/2017.
6.6 – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
6.6.1 Não serão admitidas na licitação:
a) As empresas punidas, no âmbito desta Administração Pública Municipal, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93;
b) Pessoas jurídicas que contenham no seu contrato social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste certame;
c)
Pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
d) Pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios quaisquer pessoas ligadas a integrantes dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Duque de Caxias/RJ por laço de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção.
e)
Penalizados pelo Município de Duque de Caxias, cujas sanções ainda estejam produzindo efeitos, no sentido de que importem na impossibilidade de licitar ou contratar com o ente.
f)
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
g)
Entidades empresarias que não possuam autorização para funcionar no Brasil, conforme art. 28, V, da Lei Federal n 8.666/93.
h) Cooperativas e empresas reunidas em Consórcio.
6.6.2 Não poderão participar as empresas interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo sanção ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

Credenciamento: 5.1 A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.


  

5.5 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha de acesso, ainda que por terceiros.
5.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

12.1.2 Constatada a existência de sanção, que impeça a participação no certame ou na futura contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.3 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte e MEI, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 32 e 33 da Lei Municipal nº 2.884/2017, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante.
12.2.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas), horas sob pena de inabilitação.
12.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

E SE O LICITANTE FOR A FILIAL, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA FILIAL, EXCETO AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ.
12.5.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.6 A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira poderá ser substituída por meio do CRC - Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviço, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 6.713/2016 e o Decreto Municipal nº 6.965/2018.
12.7 OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA E À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NAS CONDIÇÕES SEGUINTES:
12.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8.2 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

12.8.6 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.8.7 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.8.8 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, microempreendedor individual ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.8.9 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.8.11 A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
12.8.12 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL.