Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o limite total de 60 (sessenta) meses, de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de operação e manutenção predial preventiva e corretiva nos sistemas, equipamentos e instalações, com fornecimento de pessoal e equipamentos necessários e adequados à execução da atividade licitada nos imóveis sob jurisdição do Ministério da Fazenda, localizados na capital e no interior do Estado de São Paulo, conforme relação de endereços abaixo constantes e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Tabela 1: Planilha de Custos e Preço Final
Comentado [MMdO1]: Atualizar ao final, se necessário
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Processo nº 11761.001073/2015-18 Tabela 2: Postos de Trabalho
Tabela 3: Relação dos locais e endereços
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1.2. A licitação será realizada em único item, conforme a Tabela 1 constante no item 1.1.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 O detalhamento dos valores consta no anexo I do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.5 A fim de esclarecer algumas definições quanto ao objeto a ser contratado, o item 4 do Termo de Referência esclarece definições.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.1.1. Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
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microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário nº 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
4.1.1.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
4.1.1.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
4.1.1.3. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, XII, o art. 30, II e o art. 31, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.1.1.4. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
4.1.1.1.5. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU nº 2798/2010).
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
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4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
4.2.7. sociedades cooperativas.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das
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microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2.3 No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1 no caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3 no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4 no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
8.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
8.5.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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8.5.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.5.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação econômico-financeira:
8.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
8.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.6.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo VI deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital:
8.6.4.3.1. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.6.4.3.2. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7 Qualificação Técnica
8.7.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.1 Certidão de Registro expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da localidade da sede da empresa, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação;
8.7.1.2 As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação da veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo o Pregoeiro, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão.
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8.7.2 Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsáveis técnicos habilitados nas áreas de engenharia, detentores de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
I)
Manutenção de instalações elétricas de baixa tensão;
II)
Manutenção de subestações de energia elétrica de média tensão;
III)
Manutenção de instalações hidro sanitárias;
IV)
Operação e manutenção de sistema de ar condicionado, central (chiller/fancoil, self-contained e VRV), splits e de janela;
V)
Manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada;
VI)
Manutenção de redes lógicas de cabeamento estruturado (dados e voz).
8.7.2.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao “quadro permanente” do licitante, na data prevista para entrega da proposta: o sócio, o administrador ou o diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social e suas alterações; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.7.2.2. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.7.2.3
Poderão ser apresentados atestados oriundos de contratos distintos, desde que cada atestado atenda totalmente cada um dos requisitos (I a VI), e que em conjunto atendam às exigências de todos os requisitos do subitem 8.7.2.2, de forma que o Pregoeiro possa verificar e constatar todos subitens de forma clara e precisa, posto que não serão aceitas alegações de complicadas e forçadas deduções quanto aos subitens citados acima.
8.7.2.4 A licitante deverá destacar, com marca texto, no(s) atestado(s) apresentado(s) os itens que atendem as exigências do subitem 8.7.2.2, deste Termo de Referência.
8.7.3. Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
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8.7.3.1. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.7.3.2 O atestado, para ser aceito, deverá referir-se a serviço que possui as seguintes características, prazos e quantidades:
i. características: atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais e com as seguintes características mínimas:
I) Manutenção de instalações elétricas de baixa tensão, com capacidade instalada de 150 KVA;
II)
Manutenção de subestações de energia elétrica de média tensão, com capacidade instalada de 500 KVA;
III)
Manutenção em instalações hidros sanitárias em edificação de 5.000 m²;
IV)
Operação e manutenção de sistema de Ar Condicionado Central dotado de chiller ou Self com capacidade unitária de 200 TR;
V)
Manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com 250 pontos;
VI)
Suporte e manutenção de redes lógicas de cabeamento estruturado com 250 pontos conjuntos (dados e voz).
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto desta licitação, na execução de serviços de operação e manutenção predial preventiva e corretiva em edificações não residenciais e com as seguintes características mínimas descritas a seguir:
VII)
Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, executada simultaneamente em no mínimo 12 (doze) edificações diferentes por um período contratual mínimo de 12 (doze) meses;
VIII)
Prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, executada em edificações diferentes ou não, com somatório de áreas construídas de no mínimo 20.000m² por um período contratual de no mínimo 12 meses.
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8.7.3.3
Poderão ser apresentados atestados oriundos de contratos distintos, desde que cada atestado atenda totalmente cada um dos requisitos (I a VIII), e que em conjunto atendam às exigências de todos os requisitos do subitem 8.7.3.2, de forma que o Pregoeiro possa verificar e constatar todos subitens de forma clara e precisa, posto que não serão aceitas alegações de complicadas e forçadas deduções quanto aos subitens citados acima.
8.7.3.4 A licitante deverá destacar, com marca texto, no(s) atestado(s) apresentado(s) os itens que atendem as exigências do subitem 8.7.3.2, deste Termo de Referência.
8.7.3.5. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
8.7.3.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.3.7 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.7.4. Se a autoridade entender necessário poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.5. Atestado de Vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme modelo constante do anexo III deste Edital.
8.7.6. Declaração de Conhecimento de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993, conforme modelo constante do anexo IV deste Edital.
8.7.7. Declaração de Aparelhamento e Pessoal Técnico assinado pelo licitante nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme modelo constante do anexo V deste Edital.
8.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.8.1 Declaração de que instalará escritório na cidade de São Paulo, ou em um raio máximo de até 40 km da cidade de São Paulo, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 5º, II da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 – anexo VII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
8.8.2 Formulário de Identificação do Fornecedor – anexo VIII deste Edital.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail: eqcop.pregao.sp.samf@fazenda.gov.br, no prazo de 20

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02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Imediatamente após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail, todos os documentos deverão ser remetidos ao endereço Avenida Prestes Maia, 733 – 16º andar – sala 1607 – Luz – São Paulo, das 9:00 às 16:00 horas, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias.
8.10 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.10.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
18.3.1 A habilitação técnica consta no item 8.7 do Edital.
18.4 GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS VIA SOFTWARE E INSTALAÇÃO DE HARDWARE
18.4.1 A CONTRATADA deverá fornecer e utilizar software específico e apropriado para gerenciamento e controle das atividades, que disponibilize relatório mensal, contendo todas as informações e gráficos relativos aos trabalhos e procedimentos desenvolvidos, para:
18.4.1.1 Implantação de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de todos os equipamentos e sistemas prediais tais como: caixas d´água, geradores, subestações, quadro elétricos, etc;
18.4.1.2 Monitorar os equipamentos e sistemas prediais cadastrados por meio do consumo de água, consumo de energia ativa e reativa, corrente e voltagem por fase de alimentação dos equipamentos, aterramentos, etc., com disponibilização dos dados por meio de tabelas e gráficos;
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18.4.1.3 Gerenciar programas de manutenção preventiva de equipamentos e sistemas prediais com emissão programada e automatizada de listas de verificação e medição (check list);
18.4.1.4 Permitir a criação de um banco de conhecimento de rotinas de manutenção que possa ser consultado, incorporado e aprimorado, agilizando a implementação das rotinas;
18.4.1.5 Permitir o cadastramento de solicitação de serviços pela Internet pelos usuários, a serem determinados pelo fiscal;
18.4.1.6 Permitir o acompanhamento de todo o processo de emissão e encaminhamento das ordens de serviços;
18.4.1.7 Permitir a disponibilização histórica de indicativos de qualidade de atendimento em forma gráfica;
18.4.1.8 Emitir relatórios das quantidades de chamadas recebidas por usuários, com possibilidades de filtragem por período e tipo de problema/solicitação;
18.4.1.9 Emitir relatórios e gráficos das chamadas, constando o tempo de atendimento, técnico responsável, problema apresentado, setor solicitante, etc;
18.4.1.10 Permitir que os usuários efetuem consultas no sistema, via web, sobre a situação das suas solicitações, incluindo a informação sobre a previsão de data de atendimento;
18.4.1.11 Emitir relatório mensal quanto a todos os parâmetros cadastrados por tipo de serviço: reparos, manutenção preventiva, manutenção corretiva (atendimento), manutenção preditiva (monitoramento), gráficos de acompanhamento do atendimento;
18.4.1.12 Emitir relatórios de todos os serviços executados por demanda, constando especificações e quantidades de materiais aplicados, local e data de execução;
18.4.1.13 Emitir relatório resumido informando o consumo mensal e anual de materiais aplicados;
18.4.1.14 Emitir relatórios informando o total de horas de atendimento por funcionário, e outros mecanismos para controle da ociosidade;
18.4.1.15 Trabalhar de acordo com fluxograma a ser apresentado pela CONTRATADA, quando da assinatura do Contrato.
18.4.1.16 O software que será utilizado pela CONTRATADA será apresentado à CONTRATANTE para efeitos de aprovação em, no máximo 30 (trinta) dias, após a assinatura do Contrato e apresentará as seguintes características mínimas:
a) operar em ambiente web-internet
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b) utilizar servidor de rede próprio e exclusivo; c) trabalhar em língua portuguesa.
18.4.2 A CONTRATADA deverá disponibilizar e instalar, às suas custas, equipamentos de informática constituídos de 05 (cinco) microcomputadores, conforme especificação constante do item 19.4.2.7, e 03 (três) impressoras multifuncionais laser (com funções de impressão, scanner e copiadora), a fim de atender, exclusivamente, o objeto desta contratação.
18.4.2.1 O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos será de no máximo 15 (quinze) dias, a contar do início dos serviços;
18.4.2.2 Antes da definição e instalação dos equipamentos, deverá ser consultada a Fiscalização para as devidas aprovações;
18.4.2.3 Qualquer equipamento a ser instalado pela CONTRATADA deverá ser autorizado formalmente pela CONTRATANTE, com acompanhamento de técnico responsável pela área de Tecnologia da Informação da CONTRATANTE.
18.4.2.4 Os equipamentos completos de informática (hardware) com seus componentes periféricos deverão ter total cobertura quanto à origem, localização e manutenção preventiva e corretiva.
18.4.2.5 Qualquer equipamento fornecido pela CONTRATADA deverá estar em conformidade com os padrões de funcionamento e segurança da CONTRATANTE.
18.4.2.6 Os equipamentos deverão ser instalados no(s) endereço(s) e na quantidade a seguir discriminada:
18.4.2.7 Os microcomputadores deverão possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas, ou similares:
CPU
•
Processador mínimo: INTEL CORE i5-760; •
4 Núcleos/ 4 threads
•
Velocidade do clock: 3.400 GHZ
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•
Cache de 8 MB
Memória
•
Memória mínima: DDR3 dual channel de 4GB - 1333 MHz ( 2X2GB) Unidade de disco rígido
•
Opções de unidade de disco rígido: capacidade mínima de 1 TB (7200RPM)
•
Chassi expansível para acomodar uma segunda unidade de disco rígido Unidade de DVD
•
Gravador de DVD/CD (Unidade DVD+/- RW mínimo de16x)
Placa gráfica e placa de vídeo
•
Resolução mínima de 1024 x 768 pontos;
Placa de som
Placa de Rede
•
10/100/1000 Ethernet LAN na placa de sistema
•
Aderente ao IEEE 802.3, 802.3u e 802.3ab
Porta RJ-45 com Auto Sensing de Ethernet 10 Mbps, Fast Ethernet 100 Mbps e Gigabit Ethernet 1000 Mbps
Instalação Plug and Play
Opcional
•
Placa PCI de fax/modem/dados de 56 K opcional
Portas
•
USB 2.0 mínimo de 4 portas
•
Conector de fone de ouvido
• Conector de microfone
• Conector VGA
• Conector HDMITM
•
Porta de rede RJ45 10/100/1000
• Conector de saída
• Conector de entrada
Monitor 19 polegadas LCD widescreen
Periféricos
•
Mouse serial ou bus, com dois botões de comando, padrão Microsoft ou similar, com resolução mínima de 600 DPI;
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•
Teclado estendido padrão AT, em conformidade com as normas, ABNT NBR 10346 e 10347
•
Pen Drive de 32 GB
•
HD Externo de 1 TB para cada unidade (Edifício Sede/MF, Alameda Santos e Quasar)
18.4.3 A CONTRATADA deverá disponibilizar, ainda, programas de software (tais como Windows 7, Excel, Word, PowerPoint, Autocad, antivírus, Nero, Adobe Reader, etc., ou similares) atualizados, a fim de assegurar a perfeita execução dos serviços abrangidos pelo presente contrato, bem como manter os registros cadastrais das instalações e equipamentos.
18.4.4 Ao término do Contrato, a CONTRATADA deverá transmitir todas as informações e dados armazenados no Software de Gerenciamento, bem como os conhecimentos necessários para que os mesmos possam ser utilizados na continuidade dos serviços da CONTRATANTE.
18.4.5 Após a vigência contratual, os microcomputadores e impressoras serão retirados pela CONTRATADA.
18.5 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
18.5.1 Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão pautar-se, sempre, no uso racional de recursos e equipamentos, de forma a evitar e prevenir o desperdício de insumos e materiais consumidos bem como a geração excessiva de resíduos.
18.5.2 Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender à melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.
18.5.3 A qualquer tempo a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a apresentação de relação com as marcas e fabricantes dos produtos e materiais utilizados, podendo vir a solicitar a substituição de quaisquer itens por outros, com a mesma finalidade, considerados mais adequados do ponto de vista dos impactos ambientais.
18.5.4 A CONTRATADA deverá instruir os seus empregados quanto à necessidade de racionalização de recursos no desempenho de suas atribuições, autorizando a participação destes em eventos de capacitação e sensibilização promovidos pela CONTRATANTE.
18.5.5 A CONTRATADA deverá retirar, sob orientação da Fiscalização, todos os materiais Substituídos, durante a realização de serviços, devendo apresentá-los à fiscalização para avaliação de reaproveitamento e/ou recolhimento a depósito indicado pela CONTRATANTE.
18.5.6 Todas as embalagens, restos de materiais e produtos, sobras de obra e entulhos, incluindo lâmpadas queimadas, cabos, restos de óleos e graxas, deverão ser adequadamente separados, para posterior descarte pela CONTRATADA, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigentes.
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18.5.7 A CONTRATADA deverá estabelecer, em comum acordo com a CONTRATANTE, procedimentos e rotinas voltadas ao monitoramento e melhoria contínua da eficiência energética e hidráulica da edificação e de seus equipamentos.
18.6 NORMAS TÉCNICAS
18.6.1 Os materiais empregados e os serviços executados, contínuos ou eventuais, deverão obedecer a todas as normas atinentes ao objeto do contrato, existentes ou que venham a ser editadas, mais especificamente às seguintes:
18.6.1.1 À IN Nº01/ SLTI, de 19 de janeiro de 2010 – que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
18.6.1.2 À Lei Nº12.187, de 29 de dezembro de 2009 – que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
18.6.1.3 À Lei Nº10.295, de 17 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
18.6.1.4 Ao Decreto Nº4.131, de 14 de fevereiro de 2002 – que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
18.6.1.5 Às normas e especificações constantes deste Termo de Referência. 18.6.1.6 Às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
18.6.1.7 Às normas do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e suas regulamentações.
18.6.1.8. Às prescrições e recomendações dos fabricantes relativamente ao emprego, uso, transporte e armazenagem dos produtos.
18.6.1.9 Às normas internacionais consagradas, na falta das normas ABNT ou para melhor complementar os temas previstos pelas já citadas.
18.6.1.10 À Portaria 2.296, de 23 de julho de 1997 e atualizações – Estabelece as Práticas de Projetos e Construção e Manutenção de edifícios Públicos Federais, a cargo dos órgãos e entidades integrantes do SISG.
18.6.1.11 Às Leis e Resoluções relativas ao Meio Ambiente:
18.6.1.11.1 Resolução CONAMA nº 307, de 5 de Julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Regulamentações.
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18.6.1.12 Às Leis e Resoluções relativas a sistemas de climatização e qualidade do ar interior:
18.6.1.12.1 NBR 16.401-3, de 03 de agosto de 2008 - Instalações de ar- condicionado - Sistemas centrais e unitários - Parte 3: Qualidade do ar interior.
18.6.1.12.2 Portaria GM/MS nº 3.523/98 – Procedimentos relacionados a ambientes climatizados e qualidade do ar interior.
18.6.1.12.3 Resolução nº 176, de 24 de outubro de 2000 e atualizações – ANVISA - Padrões referenciais de qualidade do ar interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.
18.6.1.13 Aos seguintes normativos técnicos específicos e suas atualizações:
18.6.1.13.1 Norma EIA/TIA/ANSI 569-A ― Infraestrutura, encaminhamento para Telecomunicações e Espaços.
18.6.1.13.2 Norma EIA/TIA/ANSI 568-B.1 ― Cabeamento de Prédios Comerciais.
18.6.1.13.3 Norma EIA/TIA/ANSI 568-B.2 ― Padrões mínimos de performance dos componentes de cabeamento.
18.6.1.13.4 Norma EIA/TIA/ANSI 606 ― Idensﬁcação e Administração do Cabeamento e da Instalação.
18.6.1.13.5 Elaboração de Projetos de Cabeamento de Telecomunicações para Rede Interna Estruturada.
18.6.1.13.6 NBR 13.726 ― Redes telefônicas internas em prédios - Tubulação de entrada telefônica – Projeto.
18.6.1.13.7 NBR 13.300, 13.301 ― Redes telefônicas internas em prédios (Terminologia; Simbologia).
18.6.1.13.8 NBR 14.306 ― Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes internas de telecomunicações em edificações – Projeto.
18.6.1.13.9 NBR 10.842 ― Equipamentos para Tecnologia da Informação - Requisitos de segurança.
18.6.1.13.10 NBR 5.410 ― Instalações elétricas de baixa tensão.
18.6.1.13.11 NBR 5.419 ―Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas.
18.6.1.13.12 NR 10 ―Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
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