Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Apoio Administrativo e serviços auxiliares, para o exercício de suas funções nas dependências da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República – SMPE/PR, com sede em Brasília/DF, bem como em outros imóveis que venham a ser ocupados pelo órgão em Brasília-DF, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.2 Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a SMPE/PR, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
g) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 
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perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.3 A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante a utilização da chave de identificação e de senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta com o preenchimento dos valores unitário e total dos itens que compõem o Grupo.
5.4 Após a divulgação do Edital, no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada e o preço ofertado até a data e hora marcadas para a abertura da Sessão, às 09h30 do dia.07. de maio de 2014, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico – www.comprasnet.gov.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
5.5 No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá selecionar por meio do sistema eletrônico as seguintes declarações:
a) de que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu art. 34, declarando que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; e

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encerramento da etapa de lances e enviada, preferencialmente, por meio do Sistema ComprasNet – opção “enviar anexo”, no prazo de até 3 (três) horas após convocação do(a) pregoeiro(a) e em conformidade com o último lance ofertado ou valor negociado, com posterior encaminhamento do original, dos documentos remetidos via fax ou e-mail, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da sessão pública.
5.9.1 A Proposta deverá conter:
5.9.1.1 Especificação clara e completa dos serviços ofertados, sem conter alternativas de preço, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
5.9.1.2 Preços unitário e total contemplando os itens do Grupo (sob pena de desclassificação se houver algum item sem cotação), descritos na Planilha de Composição de Preços constante no Anexo II (Proposta Comercial) deste Edital, expressos em R$ (reais) com aproximação de até duas casas decimais, não sendo admitida proposta contemplando parcialmente os itens do Grupo;
5.9.1.2.1 O item Uniforme não deve receber cotação, uma vez que não há obrigatoriedade do uso de uniformes pelos profissionais, conforme estabelecido no subitem 28.5 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.9.1.2.2 Não deve haver previsão de horas extras para quaisquer dos cargos previstos neste Edital, conforme previsto no subitem 20.6 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.9.1.3 Planilha de Custos e Formação de Preços, de cada categoria profissional, bem como a planilha consolidada, conforme modelo constante do Apêndice I do Termo de Referência – Anexo I deste edital, com indicação de cada um dos módulos, com preços expressos em reais, incluídos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como tributos e demais despesas diretas e indiretas pertinentes, observadas as informações constantes no item 20 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

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5.9.1.5 Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
5.9.1.6 Declaração expressa de estar incluído nos preços cotados todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o objeto deste pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título;
5.9.1.7 Razão social, o CNPJ, a referência ao número do Edital do pregão, na forma eletrônica, dia e hora de abertura, o endereço completo, bem como o número de conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os créditos; e
5.9.1.8 Meios de comunicação disponíveis para contato, como, por exemplo, telefone, fax e e-mail.
5.10 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
5.11 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.12 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
5.13 O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.14 A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço.

Habilitação: 20.1. Atestado(s), declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, em quantitativo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da parcela relevante constante da planilha em anexo, referindo-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária no contrato vigente. (alíneas a e b do Inc. XXV do art. 19 – IN 6/2013).
20.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (§ 9º do art. 19 – IN 6/2013)

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante nas Planilhas de Custos e Formação de Preços do Apêndice I do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.4
P or se tratar de contratação de quantitativo de pessoal de mesma natureza jurídica (prestação de serviços de terceirizado), optou-se pelo processo de licitação por preço global e, não por item, visando assim, ao princípio da economicidade e da eficiência, em face da administração de um único contrato.
8.5
N os termos do Acórdão 861/2013 – Plenário, “Lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estrutura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”.

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Federal do Brasil (Certidão Conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), para verificar as condições de habilitação, podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.