Objeto: 1 .1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de emissão de documentos de legitimação em forma de cartões eletrônicos, magnéticos ou de tecnologia similar, com vistas à concessão de benefícios de alimentação instituídos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I.
1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente Licitação apenas pessoas jurídicas que atendam as regras e condições especificadas neste Edital.
2.2 É vedada a participação e, consequentemente, será desclassificada a proposta da licitante que:
a)
Esteja suspensa ou declarada inidônea para licitar ou contratar;
b)
For estrangeira ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
c) For representada por meio de pessoa(s) em comum, ou ainda com participação societária e/ou representação legal em comum, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas.
d) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação.
e) O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CREA-PR, a exemplo de empregados, conselheiros e inspetores.
f)
O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.3 Esta licitação será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.4 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.5 Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a empresa interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b)
Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
2.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.7 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, vedada, em qualquer hipótese, a sua prévia identificação.
2.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.9 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão à validade para a matriz e para as filiais;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-PR, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a)
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c)
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

e)
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 
8.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2 Os seguintes documentos de habilitação constantes do SICAF serão avaliados:
a)
Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
b)
Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
c)
Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da União;
d)
Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
e)
Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa), expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - CND/INSS;
8.3 Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 esta declaração está disponível no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b)
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 esta declaração está disponível no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
d) Comprovação de situação regular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam.
e)
Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa pública ou privada de forma que a licitante comprove já ter executado objeto semelhante ao que se propõe nesta licitação, devendo conter no mínimo: a descrição do objeto fornecido, a clara identificação do emitente, visando a realização de possíveis diligências; e a manifestação quanto a qualidade e/ou satisfação do fornecimento.
f)
Certidão negativa de estar em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
g)
Comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, que poderá ser feita mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou

empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
i. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
ii. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
iii. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.5 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.6 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.7 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.8 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9 Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta (art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou ainda por intermédio do e-mail licitacao@crea- pr.org.br.
8.10 Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos itens 7.6 e 7.9, deste Edital.
9.1 A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (41) 3350-6847, ou ainda por intermédio do e-

mail licitacao@crea-pr.org.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
a) A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do respectivo Anexo deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta;
b) Nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados os documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencido no SICAF, observado o que dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c)
Os arquivos anexados deverão conter, obrigatoriamente, a extensão PDF.
9.2 A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.2.1
Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CREA-PR os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crea-pr.org.br, opções licitações (campo complementos do respectivo edital), visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
9.3 A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social; b) CNPJ;
c)
Endereço completo, inclusive com o CEP;
d)
Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e)
Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail);
f)
Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g)
Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h) Identificação do objeto;
i)
Percentual da taxa de administração;
j)
Valor por reemissão de 2ª Via do cartão;
k)
Rede de estabelecimentos comerciais conveniados, separada por gênero (alimentação e refeição), contendo a cidade e respectiva quantidade, bem como as razões sociais e endereços de cada estabelecimento. Na hipótese da licitante não possuir a quantidade mínima solicitada, deverá declarar que credenciará os estabelecimentos faltantes, no prazo previsto para o inicio da execução do objeto, sob pena da aplicação das sanções previstas para inadimplência total do objeto.

l) Prazo de entrega do objeto, conforme limite máximo estabelecido no Termo de Referência;
m) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data- limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
9.3.1 A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.3.2 A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.3.3 Na hipótese do percentual relativo à Taxa de Administração ser igual à zero ou negativo, o valor por reemissão de 2ª Via do cartão deverá ser obrigatoriamente zero, sob pena de desclassificação.
9.4 Na hipótese de discrepância entre os valores total e unitário, bem como, por extenso e algarismo, para efeito de cotejo prevalecerão sempre os primeiros, e entre esses, o valor por extenso.
9.5 A proposta comercial apresentada com valor global composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.

7.2 Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3 A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência. Para tanto:
a) A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema;
b)
Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
c)
Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
d)
Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.4 Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.5 O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.6 Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente por meio do sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou via fax (41) 3350-6847, ou declaração via chat do licitante, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar, apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar, o envio da proposta adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do respectivo Anexo deste Edital.
a) Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo da composição de preços.
b) A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
c) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto ou defeituoso, acarretará a não aceitação da proposta da licitante.
d) Os arquivos anexados deverão conter, obrigatoriamente, a extensão PDF.

7.7 Nos casos em que for necessária a adequação da planilha de composição de preços anexa a proposta, ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de até 01 (um) dia útil, da solicitação do Pregoeiro, para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.8 A eventual identificação, por parte do pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da planilha de composição de preços, se for o caso, não constitui motivo para a desclassificação da licitante. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de não haver majoração do preço proposto, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administração.
7.8.1
Dentre outros, é considerado erro no preenchimento da planilha de composição de preços, a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para as atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006.
7.8.2 A licitante vencedora eventualmente não enquadrada nas atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006, e optante pelo Simples Nacional, deverá solicitar a sua exclusão do referido regime de tributação anteriormente a contratação.
7.8.3 O não atendimento do procedimento constante do subitem anterior impedirá a convocação para assinatura do contrato, e sujeitará o Proponente Adjudicatário à multa prevista para inadimplência total, constante do Termo de Referência.
7.8.4 O desatendimento da solicitação para correção da proposta ou da planilha de composição de preços, conforme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, causará a desclassificação da licitante.
7.8.5
A hipótese do pregoeiro não identificar eventual erro de preenchimento na proposta ou da planilha de composição de preços, conforme o caso, por ocasião da aceitação da proposta, não impede que o erro seja indicado na fase recursal pelo licitante interessado, situação esta que, uma vez reconhecida, dará origem a desclassificação da licitante inicialmente declarada vencedora, por ocasião do processamento do respectivo recurso.
7.9 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.9.1 No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global, e cumprir todos os requisitos de habilitação.