Objeto: 1.A presente licitação tem como objeto o Pregão Eletrônico para aquisição de produtos de panificação para atendimento do restaurante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT – Campus Campo Novo do Parecis, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

O fornecimento de pães e outros serviços estão especificados a seguir na tabela 1.

1.2 Setor interessado: IFMT Campus Campo Novo do Parecis.

Condições de participação: 4.1. A participação na presente licitação é restrita, com fundamentos no Art. 47 e 48, I da Lei 123/2006, à Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei N o. 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas nos arts. 47 a 49 da Lei Complementar N o. 123/2006 e as as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo nos termos do decreto 8.538/15, que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2.Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos
para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.5. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.2.6. Cooperativas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)
4.2.7. empresas das quais participem, seja a que título for, dirigentes, servidores do IFMT e cujos sócios tenham vínculo de parentesco.
4.2.8. empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, bem como as demais situações previstas no Art. 9 o da Lei 8.666/93.
4.2.9. É admitida a participação de empresa em recuperação judicial desde que a mesma apresente a certidão emitida pela instância judicial competente.
4.2.10. Sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definida no inciso II do caput do art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos capítulos V a X do capítulo XI, e no capítulo XII da refererida Lei complementar.

Credenciamento: 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS
5.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.1.2. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a)
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c)Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d)Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e)
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.1.3. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005.
5.1.4. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.2. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo IFMT - Campus Campo Novo do Parecis, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso livre > SICAFWeb > Informações > Pré- cadastramento no SICAF, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.

Habilitação: 10.1. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, na forma da IN/SLTI/MPOG n. 02/2010, bem como possuir os seguintes cadastros para consulta:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidfade_adm/consultar_requerido.php);
c) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
10.1.1. A qualificação técnica será comprovada na forma do subitem 10.6.3 do presente Edital.
10.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” por meio do SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS
10.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF Parcial deverão comprovar a habilitação através dos seguintes documentos:
a) De acordo com o Artigo 3º do Decreto 6.204/07, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.2.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme estabelece o art. 4º do Decreto n. 8.538/15.
10.2.2. Fica ressalvado que, cabe a Administração providenciar o cadastramento da empresa vencedora no SICAF, para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital.
10.5. Logo após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar via e-mail, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a Proposta de Preços atualizada, com o valor de lance vencedor, no e-mail : cpl@cnp.ifmt.edu.br , no prazo máximo de 24 horas.
10.6. Os documentos originais e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, sob pena de desqualificação, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMT – Campo Novo do Parecis. Campus Campo Novo do Parecis
Setor de Compras.
Rod.MT 235 km 12, bairro Zona Rural, Campo Novo do Parecis-MT CEP.78360.000 CAIXA POSTAL 100
Documentos estes, a saber:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS
10.6.1. Proposta de preços com as especificações completas do objeto, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance em papel timbrado da empresa, conforme Anexo II deste Edital.
10.6.2. Habilitação Jurídica:
10.6.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
10.6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.6.3. Comprovação de Qualificação Técnica:
a) Comprovação de que possui em seu nome, no mínimo 01(um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto desse pregão, equivalentes em quantidades e características ou superiores.
b) Declaração com a apresentação do preposto, que deverá ser mantido pela empresa vencedora do certame, durante todo o Contrato, após aceito pela Administração, para representá-la na execução do Contrato.
b1) Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade ou do registro na entidade profissional.
10.6.4. Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.6.5. Os documentos de Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal constantes do subitem 10.2.1.
10.6.6. As declarações de “não emprego de menor”, de “inexistência de fato superveniente” e a de “elaboração independente de proposta” serão feitas em campo próprio do sistema eletrônico do portal www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET).
10.7. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, funcionários da unidade que realiza a licitação, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
10.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.9. Ocorrendo a situação do item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS
10.10. A declaração de vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
10.11. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o art. 4º do Decreto n. 8.538/15, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.11. deste Edital, será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
10.11.2 A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 10.11 e 10.11.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.11.3. A não regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006).

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os valores unitários máximos, NÃO se admitindo proposta de preços cujo valor ofertado para os itens seja superior aos constantes no termo de referência, sendo inclusive motivo para desclassificação.
9.2. Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo menor preço por item, a disputa/análise será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor do item sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor do item.
9.2.1. As licitantes deverão participar obrigatoriamente de todos os itens.
9.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
9.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro, sendo adjudicado o objeto do certame.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.5.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o IFMT poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.6.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) Valor orçado pela Administração.