Objeto: 1.1. Contratação de empresa entidade sem fins lucrativos inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, para selecionar, recrutar e encaminhar à CONTRATANTE 10 (dez) aprendizes para desempenharem atividades administrativas, inscritos em Programa de Aprendizagem Profissional voltado para a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico com a finalidade de dar assistência ao adolescente e sua formação, mediante atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva no ambiente de trabalho, conforme especificações anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência/Especificações (ANEXO I);
b) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (ANEXO II); c) Planilha de Formação de Custos e Preços (Anexo III);
c) Minuta de Contrato (ANEXO IV).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
4.3.1. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública;
4.3.2. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.3. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto nº 5450/2005;
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto nº 5450/2005;
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto nº 5450/2005;

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005;
12.2.7. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação alocação de adolescentes aprendizes.
12.2.8. Comprovante de inscrição da entidade e do curso no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego (art 2º da Portaria PGR/MPU nº 625/2010 alterada pela Portaria PGRMPU nº547/2010).
12.2.9. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.2.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.2.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.2.12.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.2.13 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade;
12.2.14. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o menor preço global.
11.2 Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
11.2.1. Limite aceitável para a contratação, é o previsto na Planilha de Preços do ANEXO I – Termo de Referência, com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993;
11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro;
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.2.3 A proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico;
11.2.3.1 No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.mpf.mp.br).
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.4. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.4.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.4.2.Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
11.4.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.5. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta menor preço, que será declarado vencedor.