Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para fornecimento de licenças de uso permanente de software para a auditoria de serviço de diretório Microsoft Active Directory e servidor de arquivos NetApp, incluindo suporte técnico sob demanda, con- forme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo – I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da lici- tante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
9.2 A habilitação da licitante será verificada por meio da Regularidade Trabalhista (Cer- tidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa) e do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídi- ca, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Mu- nicipal), e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), além da documentação complementar especificada neste edital.
9.2.1 Para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.2 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empre- sas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conse- lho Nacional de Justiça – (CNJ).
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pela licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.2 deste edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SI- CAF e no sistema Comprasnet, por meio eletrônico – opção “Enviar Anexo” ou pelo fax (0xx61) 3411-4305/3411-3425, juntamente com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação do pregoeiro no sistema eletrô- nico.
9.4.1
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

9.4.1.1 Comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico dos bens de in- formática e automação ofertados, para a licitante que declarar estar apta a usufruir o di- reito de preferência estabelecido no art. 3º, da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 7.174/10, mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, conforme previsto no Art. 7° do Decreto n° 7.174/10.
9.4.1.1.1 A comprovação será feita:
a) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRA- MA; ou
b) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecno- logia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
9.4.1.2 Certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos requisitos abaixo, pre- visto no Inc. II do Art. 3° do Decreto n° 7.174/10:
a) segurança para o usuário e instalações; b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
9.4.2
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
9.4.2.1 Quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1(um):
9.4.2.1.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na formal da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiza- dos por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de de- zembro de 2013 e Retificada redação publicada no DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013, pag. 840)
9.4.2.2 Quando a qualificação econômico-financeira estiver com a validade vencida no SICAF deverá apresentar, além da documentação citada no item 9.4.2.1.1:
9.4.2.2.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupe- ração extrajudicial, expedido pelo distribuidor da sede da licitante. (Incluído pela Ins- trução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
9.4.3
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
9.4.3.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, forneci- do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante pres- tou, a contento e de forma satisfatória, serviço de suporte técnico, bem como o forneci- mento de software, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.

9.4.3.1.1 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a fornecimento no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
9.4.3.1.2 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresen- tados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu su- porte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi fornecido o objeto. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
9.5 Os originais dos documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet – opção “Envi- ar Anexo”, via fax ou e-mail deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, à Coordenação de Licitação da Presidência da República, Palácio do Planalto – Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília- DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, especificando o número do pregão e os dados da empresa.
9.6 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresen- tar documentos que supram tais exigências, na forma e prazo definidos no subitem 9.4 deste edital.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, imediatamente após a fase de habilitação.
9.7.1.1 O prazo estipulado poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da Ad- ministração.
9.7.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação ou, ainda, revogar a licitação.
9.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguin- tes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.9 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

9.9.1 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da pro- posta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efeti- vamente vai executar o objeto da presente licitação.
9.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompa- nhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, re- gistrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção e classificação.
9.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim suces- sivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13 Será declarado vencedor a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
11.1. Por se tratar de serviço que requer de seu executor conhecimentos técnicos especializados em face do grau de complexidade envolvida, o licitante vencedor deverá apresentar atestado(s), declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviço de suporte técnico bem como o fornecimento de software, de forma satisfatória, pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência.