Objeto: 2.1. O Objeto do presente termo de referência é a contratação de empresa no ramo de engenharia para a execução, sob o regime de empreitada por preço global, da realocação de redes e serviços complementares do imóvel situado na Avenida Koeller, 167, Centro, Petrópolis ,RJ conforme projetos e documentos em anexo, incluindo os seguintes serviços:
? Serviços Preliminares e Complementares; ? Instalações Elétricas;
? Obras Civis;
? Projetos;
? Administração Local.
2.2. A Contratada deverá obedecer ao Termo de Referência, à Planilha Orçamentária e aos Projetos Executivos, bem como aos demais documentos contratuais para a execução dos serviços contratados.

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Anexo 1 – Serviços Preliminares e Complementares;
? Anexo 2 – Obras Civis;
? Anexo 3 – Instalações Elétricas;
? Anexo 4 – Projetos;
? Anexo 5 – Administração Local;
? Anexo 6 – Planilha Orçamentária;
?
Anexo 7 – Planilha Orçamentária em branco;
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Anexo 8 – Modelo de Placa de Obra;
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Anexo 9 – Modelo de Indicação do Profissional de Acompanhamento Permanente da Obra / Preposto / Responsável Técnico;
?
Anexo 10 – Modelo de Relação de Pessoal para a Execução dos Serviços;
?
Anexo 11 – Modelo de Declaração de Composição do BDI;
?
Anexo 12 – Modelo de Relatório Fotográfico;
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Anexo 13 – Critérios de Medição;
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Anexo 14 – Modelo de Planilha de Medição-Relatório de quantitativos;
?
Anexo 15 – Modelo de Composição de Custos Unitários;
? Anexo 16 – Cronograma.
?
Anexo 17 – Planilha de Encargos Sociais em branco

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
Observação: Caso as empresas não apresentem algum documento de habilitação, ou ainda, na fase de aceitação, alguma comprovação solicitada, impedindo a sua análise, conforme item 7.7 do edital, estarão sujeitas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Órgãos da União, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, conforme disposição do art. 3º, da Resolução n° 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4 - Somente poderá assinar o contrato a empresa vencedora da licitação, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do Pregão. Portanto, se a empresa participou do certame através da matriz, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do pregão, somente a matriz será convocada para a assinatura. Se a vencedora da licitação for uma filial da empresa, conforme o CNPJ registrado na ata da sessão do pregão, somente a filial será convocada para a assinatura. O disposto acima também valerá no decorrer do contrato, para a emissão das Notas Fiscais/Faturas.
Excetuam-se dos casos acima, aqueles em que a empresa comprovar existir legislação tributária diversa ou fato superveniente, o que deverá ser submetido à análise e deliberação posterior pela Administração
2.5 - A empresa contratada, em atendimento à Resolução nº 114, art. 8º, parágrafo único, de 20.04.2010 do Conselho Nacional de Justiça, fica ciente que deverá absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 2%.
2.5.1- As vagas geradas em razão da presente recomendação devem ser registradas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo. (Recomendação do CNJ - N° 29, de 16 de dezembro de 2009, publicada no DOU, Seção 1, em 17/12/09, p.135, e no DJ-e nº 216/2009, em 17/12/09, p. 3).
2.6- Todos os documentos que forem apresentados, após solicitação, deverão ser apresentados preferencialmente em meio eletrônico e aqueles apresentados no suporte físico poderão ser eliminados após 90 (noventa) dias da juntada aos autos.

Credenciamento: 3.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no “site” https://www.comprasnet.gov.br.

3.7 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a esta Seção Judiciária, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).