Habilitação: 
9.1 - A proposta, bem como os documentos de habilitação, DEVERÁ SER ENCAMINHADOS DE FORMA CONCOMITANTE (AO MESMO TEMPO), nos termos do artigo 26, do Decreto Federal nº 10.024/2019, e serão recebidas até o horário previsto, no Preâmbulo deste Edital.
9.2 - Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.
9.3 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.4 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.5 - Para incluir o(s) anexo(s), é necessário que exista, pelo menos uma proposta cadastrada. O arquivo a ser anexado deverá ter extensões/formatos válidos. Ex. PDF. 9.6 - O encaminhamento da proposta pressupõe o PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO PREVISTAS NESTE EDITAL. 9.7 - As declarações no sistema eletrônico devem ser lidas com atenção e assinaladas com “SIM” ou “NÃO”.
9.8 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo:
a) no campo “Valor Unit.(R$)”, o valor unitário da máquina(s) e/ou equipamento(s) agrícola(s), com até duas casas após a vírgula;
b) no campo “Valor Total(R$)”, o valor total, com até duas casas após a vírgula. Na fase de Lances (Disputa), o valor ofertado será o valor total;
c) nos campos “Marca” e “Fabricante”, a marca e o fabricante, se for o caso;
d) no campo “Modelo/Versão”, o modelo e/ou versão, se for o caso;
e) no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, as características/descrição do objeto e o prazo de validade da proposta.
9.8.1 - O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. As propostas que omitirem ou indicarem prazo de validade inferior ao mínimo estipulado serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias.
9.9 - Até a data e hora limite, para o recebimento das propostas/documentos de habilitação, previstos neste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada e/ou documentos de habilitação. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alterados ou retirados às propostas formuladas e/ou documentos de habilitação.
9.10 - É de inteira responsabilidade do licitante o preço e demais condições apresentadas. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
9.11 - Não serão consideradas as propostas com alternativas que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante, devendo as licitantes se limitarem às especificações deste edital e seus anexos.
9.12 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam o Fornecedor.
9.13 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, devendo estar inclusos todos os custos, dentre estes, todas as despesas de pessoal, frete, seguros, impostos, taxas, encargos e demais despesas indispensáveis a entrega do objeto da presente licitação.
9.14 - Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a serem encaminhados/anexados concomitantemente com a proposta no sistema, independente se será vencedor ou não, são os que seguem:
a)Registro Comercial, no caso de empresa individual e alterações; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e alterações; ou Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
a1) O Contrato Social ou outro ato constitutivo deverá vir acompanhado de todas as alterações ou ser CONSOLIDADO. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A de Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
g)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
h)Declaração Conjunta (modelo Anexo III).
i)Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista de abertura.
9.14.1 - Demais documentos: a)CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, ou do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL (conforme o caso) emitida dentro do período correspondente aos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes. A não apresentação desse documento não ensejará na inabilitação da licitante, pois tem a finalidade de atestar as declarações emitidas pela licitante para comprovação de seu enquadramento como ME ou EPP.
9.14.2 - Toda documentação deve estar assinada por pessoa devidamente habilitada, devendo haver comprovação da seguinte forma:
a) tratando-se de representante legal: os documentos já solicitados na alínea a; ou, tratando-se de procurador: a Procuração com firma reconhecida por instrumento público ou particular do representante de pessoa jurídica, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

b) documento oficial de identificação que contenha foto do representante legal ou do procurador.
9.14.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.14.4 - Preferencialmente os licitantes deverão encaminhar documentos que tenham autenticação digital, e, caso os mesmos não tenham, se comprometem em apresentar cópia fiel dos originais, bem como que os documentos sejam atualizados e correspondam com a realidade, sob pena de sofrer as sanções cabíveis, de acordo com a legislação civil e penal.
9.14.5 - Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente referentes ao mesmo CNPJ apresentado para a proposta, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma
filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
9.15 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.16 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) o licitante deverá encaminhar juntamente com a apresentação da proposta a respectiva documentação atualizada, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte e conforme Art. 43, §1º da LC nº.123 de 2006.
14.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
c) Consulta nos Cadastros e Impedidos de Licitar do TCE/PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx
14.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
14.5 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) o licitante deverá encaminhar juntamente com a apresentação da proposta a respectiva documentação atualizada, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte e conforme Art. 43, §1º da LC nº.123 de 2006.
14.6 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.7 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.8 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, por ocasião da participação em certames licitatórios, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).
14.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do Microempreendedor, da Micro ou Pequena Empresa, será assegurado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
14.10 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas na Lei nº. 8.666/93 e Lei nº. 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.12 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta de acordo com o Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 14.13 - Após a comprovação de atendimento as exigências editalícias referentes à proposta e habilitação, a licitante será declarada vencedora. 15 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ATUALIZADA APÓS LICITANTE SER DECLARADA VENCEDORA