Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)  prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
c)  prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – (CND), com validade em vigor;
d)  prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
e)
Comprovação de Inscrição Estadual através da FAC.
3.1.2) Situação econômica-financeira
a)  Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 dias da data marcada para abertura da licitação.  3.1.2.1) A validade das certidões referidas no subitem 3.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.  3.1.2.2) Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.1.3) Qualificação Técnica
a)
Apresentar prova de registro e regularidade da licitante no CREA;
b)  Declaração fornecida pela própria licitante comprovando que a mesma verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta.
c)  Declaração fornecida pela própria licitante comprovando que a mesma verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta (ANEXO V).
3.1.3.1) Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 1123, de 14/12/2006)
3.1.3.2) A aplicação do tratamento diferenciado previsto no item 3.1.3.1 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.1.3.3) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.3.4) A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.1.3.3 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.1.4 A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal (Anexo II).  3.1.5 A licitante deverá apresentar declaração de que não há fatos impeditivos para participar deste processo licitatório (Anexo III).
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.