Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 4 (QUATRO) elevadores marca ThyssenKrupp, instalados no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil na Regional Administrativa em Salvador (BA), situado na Primeira Avenida, nº 160, Centro Administrativo da Bahia (CAB), conforme Termo de Referência constante do Anexo 1.

Condições de participação: 4.1. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2. empresas que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Banco ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União;
4.1.3. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.4. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.5. condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.6. qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei nº 9.790/1999;
4.1.7. apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.8. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.1.9. encontrem-se em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.10. estiverem proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, de participar em licitações junto às Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Credenciamento: 5.1. Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, Caput e § 1º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-Sicaf (art. 3º, § 2º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Dec. nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 Após a análise e o julgamento das propostas, o licitante classificado em primeiro lugar no certame deverá comprovar a situação de habilitação, na forma deste item 11. 11.1.1 A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada on line, durante a sessão pública, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf, e mediante consulta aos sítios eletrônicos oficias, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 11.2 e 11.3, que só deverão ser remetidos, na forma do item 11.4 do Edital, em caso de indisponibilidade do Sicaf e/ou dos sítios eletrônicos oficiais, ou quando lá estejam vencidos.
11.1.2 Os licitantes interessados em efetuar o cadastro no Sicaf poderão adotar esta providência conforme previsto no sítio www.comprasnet.gov.br.
11.1.3 Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 6.3.3, 6.3.4 e 6.3.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema comprasnet, pelo e-mail comat.adsal@bcb.gov.br ou via fax.
11.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
b) Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
c) Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
11.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF).
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.

e.1) a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
11.3.1 Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.3.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do BANCO, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.3.1.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao BANCO convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4 Os documentos exigidos neste item 11, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devem ser encaminhados, no prazo de até 02 (duas) horas, preferencialmente digitalizados por meio do Sistema Comprasnet, ou por meio do e-mail comat.adsal@bcb.gov.br, ou por fax, por meio do número (071) 2109-4559, com entrega do original ou de cópia autenticada, das 10:00 às 18:00 horas, no prazo de 3 (três) dias úteis, no Banco Central do Brasil em Salvador, Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210- 901, Salvador, BA.
11.5 Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação do licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o subitem 11.1.1, o licitante deverá apresentar os documentos atualizados que estejam vencidos no SICAF, na forma do item 11.4.
11.6 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar ou se o licitante vencedor, beneficiado pelo tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006, se for o caso, não regularizar a documentação no prazo ali fixado, na forma do item 11.3.1.2, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25 do Decreto 5.450/2005).
11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1 Comprovação de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do prazo de validade, com habilitação para execução de serviços objeto desse Edital ou similares, em que conste nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) (art. 30, inciso I da Lei nº 8.666/1993);
11.7.1.1 Caso o registro da empresa seja de outro estado, no momento da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar visto do CREA-BA a para prestação de serviços, conforme Resolução Confea 413/1997.
11.7.2 atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em nome do licitante, indicando os respectivos locais, endereços, prazos e demais características dos serviços prestados, contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do BANCO (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e art. 19, inciso XXV, §§ 5º a 11, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008);
11.7.3 Para análise da validade do atestado serão considerados como serviços compatíveis ao do objeto desta licitação a execução, por período não inferior a 12 (doze) meses, de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevador(es) com as seguintes características mínimas:
11.7.3.1 um elevador elétrico, com sistema V.V.V.F. (Variação de Voltagem e Variação de Frequência), com 4 (quatro) paradas, capacidade de carga de 900kg, velocidade 90m/min;
11.7.3.2 sistema de controle de tráfego baseado em software do fabricante;
11.7.4 Declaração de que estará credenciada, pela ThyssenKrupp, no momento da celebração do contrato, como empresa autorizada a prestar os serviços de manutenção, objeto deste Pregão Eletrônico.
11.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade.
11.8.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
11.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um).
11.8.2.1. O licitante com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência. As demonstrações contábeis deverão ter Índice de Solvência (IS) maior ou igual a 1 (um), calculado pela divisão entre o “Ativo Total” e o “Passivo Exigível Total”.
11.8.2.2. Os índices de que tratam os subitens 11.8.2 e 11.8.2.1 serão calculados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e indicação de seu nome e do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
11.8.2.3. Entende-se por “na forma da lei”:
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial, e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput e o § 5º do art. 89 da Lei nº 6.404/76;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo banco competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
11.8.3. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 4.990,54 (quatro mil novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), a ser aferido na data da apresentação da Proposta, na forma do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.8.3.1. O licitante com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenha balanço referente ao último exercício, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
b) Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
c) Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
11.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF).
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.

e.1) a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
11.3.1 Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.3.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do BANCO, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 11.3.1.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao BANCO convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4 Os documentos exigidos neste item 11, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devem ser encaminhados, no prazo de até 02 (duas) horas, preferencialmente digitalizados por meio do Sistema Comprasnet, ou por meio do e-mail comat.adsal@bcb.gov.br, ou por fax, por meio do número (071) 2109-4559, com entrega do original ou de cópia autenticada, das 10:00 às 18:00 horas, no prazo de 3 (três) dias úteis, no Banco Central do Brasil em Salvador, Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210- 901, Salvador, BA.
11.5 Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação do licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o subitem 11.1.1, o licitante deverá apresentar os documentos atualizados que estejam vencidos no SICAF, na forma do item 11.4.
11.6 Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar ou se o licitante vencedor, beneficiado pelo tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006, se for o caso, não regularizar a documentação no prazo ali fixado, na forma do item 11.3.1.2, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25 do Decreto 5.450/2005).
11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.7.1 Comprovação de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do prazo de validade, com habilitação para execução de serviços objeto desse Edital ou similares, em que conste nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) (art. 30, inciso I da Lei nº 8.666/1993);
11.7.1.1 Caso o registro da empresa seja de outro estado, no momento da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar visto do CREA-BA a para prestação de serviços, conforme Resolução Confea 413/1997.
11.7.2 atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação satisfatória de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em nome do licitante, indicando os respectivos locais, endereços, prazos e demais características dos serviços prestados, contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do BANCO (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e art. 19, inciso XXV, §§ 5º a 11, da IN SLTI/MPOG nº 2/2008);
11.7.3 Para análise da validade do atestado serão considerados como serviços compatíveis ao do objeto desta licitação a execução, por período não inferior a 12 (doze) meses, de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevador(es) com as seguintes características mínimas:
11.7.3.1 um elevador elétrico, com sistema V.V.V.F. (Variação de Voltagem e Variação de Frequência), com 4 (quatro) paradas, capacidade de carga de 900kg, velocidade 90m/min;
11.7.3.2 sistema de controle de tráfego baseado em software do fabricante;
11.7.4 Declaração de que estará credenciada, pela ThyssenKrupp, no momento da celebração do contrato, como empresa autorizada a prestar os serviços de manutenção, objeto deste Pregão Eletrônico.
11.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade.
11.8.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
11.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um).
11.8.2.1. O licitante com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência. As demonstrações contábeis deverão ter Índice de Solvência (IS) maior ou igual a 1 (um), calculado pela divisão entre o “Ativo Total” e o “Passivo Exigível Total”.
11.8.2.2. Os índices de que tratam os subitens 11.8.2 e 11.8.2.1 serão calculados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e indicação de seu nome e do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
11.8.2.3. Entende-se por “na forma da lei”:
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial, e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput e o § 5º do art. 89 da Lei nº 6.404/76;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo banco competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
11.8.3. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 4.990,54 (quatro mil novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), a ser aferido na data da apresentação da Proposta, na forma do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.8.3.1. O licitante com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenha balanço referente ao último exercício, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL.
10.2. Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis, em especial em relação ao preço (art. 48, II, da Lei 8.666/93).
10.2.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos (art. 48, § 1º, da Lei 8.666/93).
10.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
10.2.3. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.2.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
10.3. Encerrada a etapa de lances e eventual procedimento de preferência para ME/EPP, na forma do item 9, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, no sistema eletrônico, PROPOSTA E PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço mensal global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
10.3.1. O original da Proposta de Preços (conforme modelo inserido no Anexo 3) deverá ser entregue, no prazo de 3 (três) dias úteis, das 10:00 às 18:00 horas, no seguinte endereço: Banco Central do Brasil em Salvador, Coordenação de Materiais (Comat-1), Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210-901, Salvador, BA.
10.3.2. A solicitação de que trata o item 10.3 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
10.4. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando aquela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.5. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art.25, caput, do Dec. 5.450/2005) e analisará, se for o caso, os documentos enviados por intermédio do Sistema Comprasnet, sendo facultado ao Pregoeiro, por meio do mesmo sistema, realizar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta (art. 24, §8º, do Dec. 5.450/2005).
10.5.1. Eventual contraproposta do Pregoeiro deverá observar todos os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, podendo a negociação ser acompanhada pelos demais licitantes por meio do sistema Comprasnet. (art. 24, §§ 8º e 9º do Dec. nº 5.450/2005). É vedada a utilização, na etapa de negociação pelo pregoeiro, dos valores das propostas desclassificadas como referência para aferição da melhor proposta. (Acórdãos n.º 620/2014 - Plenário, de 19.3.2014, e n.º 694/2014, de 26.3.2014).
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, procedendo na forma do item 10.3, na ordem de classificação, sucessivamente, levando em conta, inclusive, os critérios preferenciais do item 9, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.7. Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.