Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada de engenharia no transporte vertical por elevadores para prestação de serviços de modernização total dos 08 (oito) elevadores instalados no Ed. Sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA com substituição de todos os componentes que forem necessários para a garantia da segurança, boa performance, confiabilidade, atualização tecnológica, economicidade e atendimento aos padrões atuais de sustentabilidade e adequação normativa à legislação federal de acessibilidade, em especial à Lei 13.146/2015, Lei 10.048/2000, Lei e 10.098/2000, Decreto 5.296/2004, bem como as normas NBR NM 207/99, NBR NM 313/2007, NBR 9050/2004, NBR 15597/2010,NBR 5665/1983, NBR 60439-3/2004, NBR 5410/2004,NBR 14712/2013, NBR 196/99, NBR 6327, NBR 16083/2012, NR 10, NR 12 da ABNT, NR 6 do MT, NR 10 do MT,NR 11 do MT e NR 35 do MT e àquelas que vierem a substituir, além do atendimento das especificações contidas neste Termo de Referência;

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funcionamento, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de todos os elevadores, durante a vigência do contrato, com fornecimento de peças e materiais novos e originais;
1.5.
Os serviços serão executados nas dependências do Ed. Sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA localizado na esplanada dos Ministérios - Bloco D - Brasília/DF - CEP: 70.043-90;
1.6.
A garantia técnica dos serviços deverá ser oferecida pelo prazo mínimo de 60 meses a contar da entrega definitiva do objeto, sendo que a referida garantia está vinculada à manutenção dos equipamentos pela fabricante, mediante futura contratação, a ser providenciada pelo MAPA, após o encerramento do objeto em tela.
1.7.
O contrato terá vigência de 41 meses, a partir da data de sua publicação, conforme o prazo definido para conclusão dos serviços de modernização e manutenção dos 08 (oito) elevadores do ed. SEDE do MAPA, o que não exclui as obrigações da CONTRATADA durante o prazo de garantia da obra.
1.8.
A execução dos serviços de modernização até o recebimento definitivo será de 32 meses a contar da data de assinatura do contrato.
1.8.1.
OS SERVIÇOS TÉCNICOS OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO INCLUEM:
1.8.1.1.
Serviços de Administração Local, contemplando as despesas para atender as necessidades do pessoal técnico, administrativo e de apoio, equipamentos de proteção individual e coletiva, as ferramentas manuais, a alimentação e o transporte de todos os funcionários e o controle tecnológico de qualidade dos materiais e do serviço;

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de comando, sistema elétrico, cabinas, ferragens, guias, contrapesos (caso necessário), portas de pavimento, batentes, botoeiras e demais componentes, conforme previsto nas Especificações Técnicas, atendendo às normas de segurança e de acessibilidade;
1.8.1.4.2. Instalação do Sistema de Gerenciamento e Supervisão de Tráfego;
1.8.1.4.3. Instalação do sistema de antecipação de chamada;
1.8.1.4.4. Instalação do sistema regenerativo, o qual permite aproveitar a energia gerada pelo funcionamento dos equipamentos;
1.8.1.4.5. Realização de serviços técnicos necessários para interligar os elevadores ao gerador de energia do MAPA, de modo a permitir o funcionamento dos equipamentos quando houver interrupção no fornecimento de energia pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal;

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1.8.1.4.8. As Built concomitante com a execução do serviço;
1.8.1.4.9. O “as built” de que se trata o item anterior deverá ser apresentado ao final de cada etapa estabelecida no cronograma físico- financeiro ANEXO III;
1.8.1.4.10. Ajustes e testes para a Efetiva Operação Contínua de cada elevador;
1.8.1.4.11. Isolamento dos locais de execução dos serviços, remoção e descarte de entulho, e desmontagem e transporte de sucata;
1.9.
A estimativa de preço global para os serviços está especificada abaixo:




  

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especial, a segurança dos usuários. Além do alto grau de insatisfação e transtornos gerados, os custos de manutenção dos elevadores têm crescido muito devido à sua avançada idade;


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.7.7.
caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
8.8.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.2.2.
em se tratando de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
8.8.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade, conforme item 9.3.1. do Termo de Referência.
8.9.2.
Certidão de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s), de acordo com a Decisão Normativa nº 36, de 1991, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, junto ao CREA da região a que estiver(em) vinculado(s), conforme item 9.1.1.2. do Termo de Referência.
8.9.3.
Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
8.9.3.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada e com endereço, acompanhado(s) de cópia da respectiva ART registrada no CREA e de sua respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida pelo CREA, consoante as competentes normas do CONFEA, contendo a descrição dos principais quantitativos realizados, perfeitamente caracterizados, inclusive quanto à nomenclatura e às especificações, bem como a identificação do contrato da execução dos serviços, conforme item 9.1.1.4. do Termo de Referência.
8.9.3.1.1. Quanto a sua(s) característica(s), o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional deverá(ão) comprovar que o(s) Responsável(is) Técnico(s) vinculado(s) à licitante prestou(aram) satisfatoriamente serviço de substituição completa e/ou instalação de elevador de passageiros com controle microprocessado, com características semelhantes a do objeto a ser licitado, conforme item 9.1.1.5. do Termo de Referência.

perfeitamente caracterizados, inclusive às especificações, bem como a identificação do contrato da execução dos serviços e a indicação do(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos projetos.
8.9.3.3.1. Quanto a sua(s) característica(s), o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional deverá(ão) comprovar que a licitante tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto licitado e na instalação de drive regenerativo com antecipação de chamada em elevadores sem engrenagens, ou que, seja possível estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto do Termo de Referência e os realizados em elevadores instalados em edificações não residenciais, com fornecimento de mão de obra e de todo o material, peças e ferramentas necessárias, conforme item 9.3.2.1. do Termo de Referência;
8.9.3.3.2. Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnico-operacional o CAT (ou as ARTs) em que conste como prestadora de serviços a própria licitante, desde que as informações constantes desse documento permitam aferir a similaridade/contabilidade dos serviços, conforme item 9.3.2.2. do Termo de Referência.
8.9.4. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme item 9.2.1.1. do Termo de Referência.

de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.9.7.
Declaração do licitante, assinado pelo representante legal da empresa que, sendo o vencedor da licitação, em até 60 dias corridos após a assinatura do contrato, apresentará à contratante uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro junto ao CREA/DF das respectivas ARTs, conforme item 9.2.1.3. do Termo de Referência.
8.9.8.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme item 9.1.1.6. do Termo de Referência.
8.9.9. Declaração da licitante informando possuir Serviço de Assistência Técnica localizada no Distrito Federal ou, caso não tenha tal Serviço, informando que se compromete a instalar tal Serviço e nos informar sua localização, no prazo de até 20 dias corridos da emissão da Ordem de Serviço para início dos serviços. Esse Serviço deverá ser mantido durante toda a vigência do Contrato, inclusive pelo prazo de garantia contratual, conforme item 9.1.1.7. do Termo de Referência.
8.9.10.
Termo de Vistoria, ou, caso opte por não a realizar, Termo de Dispensa de Vistoria, conforme item 9.1.1.8. do Termo de Referência.
8.9.11.
Comprovar o atendimento aos demais requisitos constantes do item 9 e seus subitens do Termo de Referência.
8.10. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:

8.10.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.10.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.11. Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata, para o exercício de atividade de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, ou de norma específica (art. 2º, IN 6/2013).
8.12.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@agricultura.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail;

8.13.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.17.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;

o Termo de Referência, podendo a licitante, caso entenda necessário, optar pela realização de vistoria nas condições abaixo:
9.1. CAPACIDADE TÉCNICA
9.1.1. As LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação complementar, a fim de comprovar a capacidade técnica para realização dos serviços inerentes ao objeto da licitação:
9.1.1.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da região onde se situa a sede da empresa ou sua filial, em nome da licitante;
9.1.1.2.
Certidão de Registro do(s) Responsável(is) Técnico(s), de acordo com a Decisão Normativa nº 36 de 1991 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, junto ao CREA da região a que estiver(em) vinculado(s);

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perfeitamente caracterizados, inclusive quanto à nomenclatura e às especificações, bem como a identificação do contrato da execução dos serviços.
9.1.1.5. Quanto a sua(s) característica(s), o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional deverá(ão) comprovar que o(s) Responsável(is) Técnico(s) prestou(aram) satisfatoriamente serviço de substituição completa e/ou instalação de elevador de passageiros, controle microprocessado, com características semelhantes a do objeto a ser licitado;
9.1.1.6. Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica da LICITANTE, de que possuirá, na data da assinatura do Contrato, instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação;
9.1.1.7. Declaração da licitante informando possuir Serviço de Assistência Técnica localizada no Distrito Federal ou, caso não tenha tal Serviço, informando que se compromete a instalar tal Serviço e nos informar sua localização, no prazo de até 20 dias corridos da emissão da Ordem de Serviço para início dos serviços. Esse Serviço deverá ser mantido durante toda a vigência do Contrato, inclusive pelo prazo de garantia contratual;

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atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência;
9.2.1.2. A semelhança referida no item anterior (9.2.1.1.) refere-se a capacidade técnica envolvendo, necessariamente, serviços de antecipação de chamada e regeneração de energia.
9.2.1.3.
Deverá ser comprovado a vinculação do responsável técnico com a contratada por meio de cópias da carteira de trabalho ou fichas de registro de empregado ou contrato social que demonstre a condição de sócio profissional, desde que aprovado pela CONTRATANTE, conforme determina a lei 8.666/93 no art. 30, § 10;
9.2.1.4. Declaração do LICITANTE, assinado pelo representante legal da empresa, que, sendo o vencedor da licitação, em até 60 dias corridos após a assinatura do contrato, apresentará à CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro, junto a CREA/DF das respectivas ARTs;
9.2.1.5. O responsável técnico deverá estar legalmente habilitado para o desempenho das atividades previstas no objeto deste Termo de Referência, considerando as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo;

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Lei 8.666/93 e demais regulamentos aplicáveis, com, no mínimo, os poderes indicados no modelo de designação de preposto mostrado a seguir; 46. Deverá ser demonstrada a competência do signatário para delegar poderes aos prepostos, mediante a apresentação de documentação comprobatória (contrato social, atas de assembleia, procurações, etc.).
9.3. CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL
9.3.1. Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da LICITANTE na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovado estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme art. 59, da lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e art. 30, I, da lei nº 8.666/93;
9.3.2. No mínimo, 01 atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, contemplado, ao menos, os seguintes dados:

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9.3.2.2. Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnico- operacional o CAT (ou as ARTs) em que conste como prestadora de serviços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desse documento permitam aferir a similaridade/contabilidade dos serviços;
9.3.2.3.
A(s) comprovação(ões) de vínculo do(s) profissional(is) com a licitante deverá(ão) ser feita(s) por meio de apresentação de cópia original ou autenticada de contrato de trabalho, contrato provisório de trabalho, contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa (no caso de sócio ou gerente).