Objeto: Aquisição de material de consumo destinado à execução do Censo Escolar da Educação Básica 2017 e 2018, conforme as devidas especificações técnicas e quantitativas constante no Termo de Referência – Anexo I.



Habilitação: 6.1 – A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
6.1.1 – Para Habilitação Jurídica:
6.1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.2 – Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado
no
órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

6.1.1.3 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.2 – Para Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.2.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação;
6.1.2.2 - Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, com indicação do capital integralizado;
6.1.3 – Para Regularidade Fiscal:
6.1.3.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
6.1.3.2 – Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6.1.3.3 – Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
6.1.3.4 – Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT;
6.1.4 – Para Qualificação Técnica:
6.1.4.1 – Apresentação de Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
6.1.4.2 – Apresentação de documento que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento dos materiais, pertinente e compatível com o objeto da licitação,
6.1.5 – Outras Comprovações
6.1.5.1 – Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
6.1.5.2 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
6.3 – Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
7-
DO RECEBIMENTO, DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 7.1. Os materiais deverão ser entregues integralmente no prazo de máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data do recebimento da nota de empenho, devidamente assinada, de segunda a sexta-feira, no horário de 7h30min às 13h30min, no Almoxarifado da SEDUC, localizado na Rua Gibraltar nº32, Bairro Dirceu I, Teresina – PI.

Julgamento: 5.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por ITEM”, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por ITEM, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições da lei 10.520/02.
5.2- Em atenção ao disposto no art. 48, I, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).