Objeto: 1. Contratação de pessoa física ou jurídica com formação em Engenharia Civil, com atribuição do artigo 7º da Resolução 218 de 29/06/1973 do CONFEA, para fiscalizar, assessorar e fazer análise técnica nos Projetos Executivos da Obra de Construção das Subseções de Ji-Paraná e Vilhena.

Condições de participação: 1. A participação nesta licitação implica o conhecimento e a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes no presente Edital e nos seus Anexos.
2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências editalícias e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, pelos preços e lances ofertados.
5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de Rondônia a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9. Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
10. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento de ordem licitatória, assim como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002), ressalvado o disposto na Lei Complementar 126/2006.
11. Às microempresas e às empresas de pequeno porte que comprovem tal condição diante do pregoeiro, consoante definido no Capítulo II da Lei Complementar N. 123, de 14.12.2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
12. O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011.
13. A Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia - poderá revogar o presente pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
14. É facultado ao pregoeiro ou a qualquer autoridade superior:
a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

2. A licitante interessada em participar do certame deverá encaminhar sua proposta inicial exclusivamente por meio eletrônico através do sítio www.comprasnet.gov.br até a data e o horário marcados para abertura da sessão, quando se encerrará a fase de recebimento da proposta, cadastrando o Preço Global proposto inicialmente para o item ao qual irá concorrer e que não poderá ser superior ao definido ao item III deste Edital para o respectivo item. As propostas iniciais com valor global superior ao preço máximo aceito serão recusadas.
3. Como Critério de Aceitabilidade, exige-se que a Proposta apresente preço unitário da diária, o preço unitário da hora trabalhada - já incidente o BDI, e o preço global estimado da contratação - já incidente o BDI, não superiores aos apresentados na Planilha Orçamentária estimada pela Administração, em anexo. A quantidade de horas trabalhadas e de diárias estimadas pela Administração na Planilha Orçamentária da Justiça Federal não poderão ser alteradas, vedado o uso das expressões ‘verba’, ‘conjunto’, ponto, ou outras unidades genéricas.
4. A proposta de preços do item será elaborada eletronicamente, com base no Termo de Referencia do respectivo Item, em anexo, e deverá:
a. Ser datilografada ou impressa em papel com identificação do licitante (nome ou razão social), endereço e CNPJ/CPF, em uma via, escrita em português, sem borrões, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, contendo ainda o nome legível e o cargo da pessoa que assina acompanhado de documentação que comprove poderes para tal (contrato social procuração, ou outro);
b. Se pessoa jurídica: Conter o nome, qualificação, telefone e endereço do representante legal que irá assinar o contrato, dados bancários, números de telefone, fax e e-mail para contato;
c. Especificar o serviço, prazos e quantidades de forma clara, completa e minuciosa, contendo a descrição dos serviços requeridos, metodologia de execução e metodologia de avaliação dos resultados, não sendo aceita a oferta de serviços ou bens com especificações diferentes das indicadas neste Edital e Anexos;
d. Apresentar Planilha Orçamentária contendo o preço global estimado e os preços unitários e totais propostos para a hora trabalhada e para as diárias, conforme critérios de aceitabilidade definidos acima (item V-3);
e. Apresentar Composição Unitária dos Custos. Na composição de custos, considerar que o serviço realizado nos finais de semana ou no período noturno, o serão pelo valor da hora trabalhada, sem adicionais de qualquer natureza; que as despesas com deslocamento a outros municípios correrão por conta da Justiça Federal, na forma da minuta contratual; que o mobiliário e equipamentos ofertados pela Justiça Federal limitam-se aos descritos na minuta contratual.

a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
4. Documentos para Habilitação Jurídica - se pessoa física:
a. Cédula de Identidade
5. Documentos para Regularidade Fiscal - se pessoa jurídica:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativa ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto a que se refere a presente licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e prova de regularidade relativa à Seguradade Social, comprovadas através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), se emitida a partir de 03/11/2014, ou através de Certidão Específica Previdenciária e de Certidão Conjunta PGFN/RFB, se emitidas antes daquela data, contanto que dentro do período de validade nelas indicados, podendo ser apresentada Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
d. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com Efeito de Negativa – CNDT. 6. Documentos para Regularidade Fiscal - se pessoa física
a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

c. Comprovar a Capacidade Técnica do licitante-pessoa física, ou do engenheiro indicado pelo licitante-pessoa jurídica na forma do subitem 'b', acima, através da apresentação do Atestado de Capacidade Técnica correspondente ao item a que concorre, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado no Conselho Regional Competente, ou através da ART baixada e/ou CAT, desde que contenha os detalhamentos necessários, que comprove:
Para o item 1 - A execução de Projeto de fundações, de estruturas, água fria, esgoto sanitário, águas pluviais, detecção e combate a incêndios, com área igual ou superior a 650m² (seiscentos e cinqüenta), mediante A.R.T. baixada.
Para o item 2 - A execução de Projeto de instalações elétricas normal, estabilizada e de Subestação, Telefonia, Rede lógica (Sistema de Cabeamento Estruturado) Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), com área igual ou superior a 650 m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados).
d. Comprovar a graduação do profissional que atuará na fiscalização, em engenharia civil ou em engenharia elétrica, conforme o caso.
e. A Capacidade Técnica poderá ser comprovada em um único Atestado que englobe todos os serviços ou em Atestados distintos os quais, unidos, comportem a execução de todos os projetos pedidos, respeitado, para cada atestado, a metragem mínima de 650 m².
f. O comprovante da Capacidade Técnica deverá indicar o nome engenheiro que executou o serviço, o qual deverá ser o mesmo apresentado na presente licitação, seja como pessoa física, seja como indicado pela pessoa jurídica no subitem 'b', acima. As informações ali contidas poderão se sujeitar à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e da equipe de apoio.
8. Declarações através do Comprasnet:
a. Declarar, no Comprasnet, de que a proponente tem conhecimento do Edital e seus anexos, com aceitação das regras, cláusulas e condições do certame;
b. Declarar, no Comprasnet, a inexistência superveniência de fatos impeditivos da habilitação;

14. Para o vencedor da presente licitação, se pessoa física, será vedada a subcontratação ou transferência formal ou informal do serviço para outro profissional sob qualquer alegação, mesmo que detentor dos quesitos habilitatórios exigidos neste Edital, a fim de não prejudicar o andamento da fiscalização, visto que demandaria tempo para o novo profissional tomar conhecimento das exigências e normas, além de ser oneroso para a Administração.
15. Para o vencedorda presente licitação, se pessoa jurídica, será vedada a subcontratação do serviço ou a substituição formal ou informal do profissional indicado em licitação por outro, mesmo que detentor dos quesitos habilitatórios exigidos neste Edital, a fim de não prejudicar o andamento da fiscalização, visto que demandaria tempo para o novo profissional tomar conhecimento das exigências e normas, além de ser oneroso para a Administração.