Objeto: 3.1 Contratação de empresa de engenharia para a realização dos serviços de Construção de duas quadras abertas, nas localidades Tiradentes e Barrocão, conforme os termos do anexo – de acordo com as especificações do projeto básico parte integrante deste edital.


Condições de participação: 6.1 - Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Paquetá, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado. A lista de documentos necessários para realizar o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Paquetá encontra-se disposta no ANEXO IX.
6.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração do ente licitante, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
6.3 – A Empresa Licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação através de procuração pública, outorgando amplos poderes ao mandatário representar a licitante no certame.
6.4 – O responsável técnico de cada empresa Licitante deverá visitar o local onde será executada a obra e suas circunvizinhanças na data, hora e local abaixo descriminado, para se

inteirar dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer reponsabilidades e tenham todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato. Para realização da visita técnica o responsável técnico deverá estar de posse de sua carteira do CREA, CRQ (Certificado de Registro e Quitação) junto ao CREA e o CNPJ da empresa a qual é responsável.
6.5 – A visita será acompanhada pelo Chefe do Departamento de Obras e supervisionada pelo Engenheiro civil, ambos servidores do respectivo município, a visita acontecerá no dia 16/09/2021, às 10:00 horas, partindo da prefeitura Municipal de Paquetá, localizada na Av. Filomeno Portela, nº 820, centro, Paquetá – PI, CEP: 64.618-000, onde ao final será entregue o termo de visita técnica.
6.5.1 - Não desejando realizar a visita “in loco”, devera o licitante firmar declaração de que tem conhecimento das condições físicas dos locais para cumprimento das obrigações objeto desta licitação, assumindo a responsabilidade por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas caso tivesse realizado a visita técnica.
6.6 – Os custos de visita ao local da obra correrão por exclusiva conta da licitante. 7 - DO DIREITO DE PETIÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Credenciamento: 5.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento público ou particular de procuração com o reconhecimento de firma em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado;
d) Apresentar Cadastro de Nacional Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da empresa, do Proprietário e dos Sócios se houver;
e) Apresentar Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, da empresa, do Proprietário e dos Sócios se houver.
5.2 - Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa, juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP. Os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).
5.3 - O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.

5.4 - Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
5.5 - A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada do referido processo.
5.6 - Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.7 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
5.8 - Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
5.9 - Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 8.1 – Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto.
8.2 – Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma individual, devidamente datadas e assinadas e qualificadas com firma reconhecida.
8.3 – Os documentos extraídos da internet deverão ser apresentados em vias originais e autenticados na própria internet pelo órgão fornecedor.

8.4 – As Certidões que não tiverem a data de validade contidas no documento, deverão ter data de emissão não superior a 90 dias;
8.5 – Não serão considerados documentos e propostas que deixarem de atender todas as disposições deste Edital.
8.6 – Não serão aceitos documentos e propostas transmitidos por fac-símile, telegrama ou outra forma de apresentação que descaracterize o sigilo de seu conteúdo.
8.7 – Os documentos de habilitação e proposta apresentados fora da data e horário limite não serão recebidos.
8.8 – Todos os documentos e elementos contidos nesta proposta (envelope 01 e envelope 02) deverão ser apresentados em envelopes fechados.
8.9 – No sobrescrito de cada envelope a LICITANTE mencionará:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A Comissão de Licitação
Prefeitura Municipal de Paquetá-PI
Avenida Filomeno Portela nº 820 – Centro
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº
SESSÃO DIA: RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE:
8.10 – Para habilitação na presente licitação exigir-se-á dos interessados, o cumprimento e o atendimento na íntegra e totalidade do presente edital em todas as suas cláusulas e condições, bem como a documentação relativa a:
I - Habilitação Jurídica
II - Qualificação Econômico – Financeira
III - Regularidade Fiscal
IV - Qualificação Técnica 9 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01

Julgamento: 12.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exequível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;

12.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
12.3 - Serão desclassificados as propostas com valor global 10% superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 246.819,45 (Duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).
12.4 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 - Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes.
12.6 - Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 - Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 - A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
12.9 - A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
12.10 - Ocorrendo o caso acima previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
12.11 - O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 - O julgamento das propostas será realizado em reunião (ões) da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de empregados da Prefeitura Municipal de Paquetá-PI, ou externa a ela.

12.13 - É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 - Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas comerciais, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 - Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão Permanente de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio. 13- DA CLASSIFICAÇÃO FINAL