Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para realizar adequações no sistema de segurança no combate à incêndios, incluindo fornecimento de materiais, peças e partes necessárias, a fim de adequar as instalações à legislação e normas vigentes, bem como atender as exigências do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, para emissão do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme descrito no Edital e seus anexos.
1.1.1
Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas que:
3.1.1.
Atendam a todas as exigências deste Edital;
3.1.2.
Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
3.1.3. Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5.
Será vedada a participação de:
3.5.1.
Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Coren-SP e/ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.5.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública direta, indireta, federal, estadual e municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.5.3.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.5.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.5.5.
Empresa cujo estatuto ou Contrato social não contemple o objeto deste Pregão;
3.5.6. Empresa cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes tenham colaborado neste edital e anexos;
3.5.7. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata;
3.5.8.
Sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham

diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.9.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 15.1.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/ e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren-SP.
15.1.1. A consulta terá por finalidade a apuração de existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública ou que esteja em cumprimento de sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP. Será inabilitada a Licitante enquadrada em quaisquer das condições que impeça sua contratação com o Coren-SP.
15.1.2. A Licitante que estiver com declaração de inidoneidade e/ou de proibição de licitar com a Administração Pública ou que esteja em cumprimento de sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP será inabilitada.
15.2.
A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital
15.3.
As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf, nível IV ou acima, deverão apresentar os documentos que as supram.
15.4. A regularidade fiscal será comprovada por meio do Sicaf e a regularidade trabalhista com a apresentação da Certidão negativa de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho (CNDT):
15.4.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme Art. 151 do Código Tributário Nacional.
15.5. Habilitação Jurídica:
15.5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.5.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.5.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
15.5.3. Documentos pessoais (RG e CPF, ou outro documento de identificação que contenham os referidos dados) do(s) representante(s) legal(is) responsável(is) pela assinatura da Proposta e/ou do Contrato;
15.5.4. Documentos relativos à representação legal (procurações e substabelecimentos, caso o ato constitutivo não supra).
15.6.
Comprovação da qualificação técnica /técnico-operacional:
15.6.1. Atestado(s) de serviços prestados em nome do(s) engenheiro(s) e/ou arquiteto(s) que recolherá(ão) a(s) ART ou RRT(s) referente(s) aos Projetos, firmado(s) por empresa idônea, visado pelo CREA ou CAU ou transcrito do acervo, comprovando que já realizou reformas/adequações para atendimento a normas voltadas à sistema de segurança no combate a incêndio, para edificação(ões) que apresente(m) os seguintes atributos:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
15.6.1.1.
Edifícios que possuam altura superior a 9 (nove) metros;
15.6.1.2.
Edifícios com área igual ou superior a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados;
15.6.1.3.
Os atestados poderão se referir a várias edificações para comprovação separada da execução dos serviços(s).
15.6.1.4.
O(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar as seguintes informações:
a)
Nome, telefone, timbre e CNPJ da empresa emitente; e nome, CPF, RG, cargo e telefone de contato do subscritor do atestado para permitir esclarecimentos, se necessário;
b)
Endereço(s) da(s) edificação(ões) objeto da realização dos serviços;
c)
Dados da edificação que comprovem igualar ou exceder os parâmetros.
15.6.2. Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, regular e válido, devendo constar objeto social em conformidade com o objeto da licitação, e Responsável Técnico vinculado à empresa, devidamente habilitado, detentor de atribuições pertinentes ao objeto da licitação.
15.7.
Comprovação da qualificação econômico-financeira com a apresentação dos seguintes documentos: 15.7.1. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
15.7.2. Comprovação, por meio do SICAF ou do Balanço Patrimonial, dos Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1 (um).
15.7.2.1. Para a Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverá apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
15.7.2.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios;
15.7.2.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
15.8. Para fins de habilitação, as Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar :
15.8.1. Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil

15.8.1.1.
A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta
15.8.2. Atestado de vistoria conforme Anexo IV deste Edital, assinado pelo representante do Coren- SP, responsável pelo acompanhamento da visita técnica realizada pela Licitante.
15.9.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.10. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e, sendo filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.11.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.12.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.13.
Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
15.14.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
16.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO