Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS DO PARÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
(Pregão Eletrônico n.º: 006/2015/CPL/DIRAD/FAPESPA – Processo nº: 2015/244428)
NACIONAIS E INTERNACIONAIS E PASSAGENS FLUVIAIS, RODO-FLUVIAIS (BALSA), para atender as demandas da FAPESPA e Projeto apoiado: Ações de Tecnologia Social para Consolidação do Sistema Paraense de Inovação – SIPITS, observados os termos e condições constante neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
4.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
4.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.

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(Pregão Eletrônico n.º: 006/2015/CPL/DIRAD/FAPESPA – Processo nº: 2015/244428)
4.3.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
4.3.4. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
4.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.5. Somente poderão participar desta licitação, as empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
4.6. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea nos termos do inciso IV, do art. 87 da Lei n° 8666/93;
c) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará– FAPESPA nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/93;
d) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
f) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
g) Parentes da autoridade responsável pela homologação do procedimento (Acórdão nº 607/2011-Plenário, TC-002.128/2008-1, rel. Min-Subst. André Luís Carvalho, 16.03.2011);
h) Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
i) Cooperativas.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: http://www.comprasnet.gov.br.

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(Pregão Eletrônico n.º: 006/2015/CPL/DIRAD/FAPESPA – Processo nº: 2015/244428)
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará– FAPESPA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
13.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 13.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária escaneadas, por meio eletrônico através do e-mail: pregao.fapespa@fapespa.pa.gov.br.

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(Pregão Eletrônico n.º: 006/2015/CPL/DIRAD/FAPESPA – Processo nº: 2015/244428)
13.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006).
13.4. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar nova certidão, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
13.5. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
13.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.6.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.6.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.6.3.1. A condição declarada de microempresa ou empresa de pequeno porte será aferida através de verificação da Receita Bruta registrada no Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, além de, se for o caso, consulta a outras fontes que permitam obter informações acerca da receita auferida pela licitante.
13.6.3.2. A constatação do recebimento de Receita Bruta superior aos limites legalmente estabelecidos e incompatíveis com a condição declarada, ensejará a instauração de procedimento administrativo a ser conduzido pela Comissão de Apuração Administrativa – CAA da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará– FAPESPA, visando declarar a Inidoneidade da licitante em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
13.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS DO PARÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
(Pregão Eletrônico n.º: 006/2015/CPL/DIRAD/FAPESPA – Processo nº: 2015/244428)
13.6.5. As declarações acima discriminadas serão visualizadas e impressas pelo (a) pregoeiro (a) a partir do site www.comprasnet.gov.br não sendo, portanto necessário o seu envio juntamente com a proposta e documentações.
13.6.6. Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5%(cinco por cento) de portadores de necessidades especiais, conforme o modelo do Anexo IV;
13.6.7. Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5%(cinco por cento) de portadores de necessidades especiais, conforme o modelo do Anexo IV;
13.7. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da Lei, e demonstração de índice de liquidez que deverá ser igual ou superior a 1 (um), calculado e demonstrado pela fórmula: ILC=AC/PC, onde: ILC: Índice de Liquidez Corrente; AC: Ativo Circulante; PC: Passivo Circulante, assinado, carimbado pelo contador registrado pela junta comercial; o balanço deverá ser registrado na Junta Comercial.
13.7.1. A partir dos dados de balanço, deverá ser calculada os seguintes índices como condição para a habilitação:
ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00;
IGE = Índice Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00;
ONDE:
≥ 1,00
CIRCULANTE
13.7.2. As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da proposta;
13.7.3. Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
13.7.4. As empresas obrigadas a utilizar a ECD (Escrituração Contábil Digital) a partir de 1º de janeiro de 2008 terão a obrigatoriedade de apresentar seu balanço contábil até o último dia do mês de junho do ano seguinte do ano-calendário a que se refira à escrituração (Instrução Normativa nº 787 de 19 de outubro de 2007), apresentando documentação que comprove tal situação (documento contábil de enquadramento).
13.8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou outra que lhe faça as vezes (certidão única) expedida pelo distribuidor cível do juízo da sede da empresa licitante, sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão, em conformidade com o Decreto nº 6.474/2002, art. 10º - III “b”.
13.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consoante exigência do Art. 3º da Lei 12.440 de 07.07.2011 e art. 27, V da Lei 8.666/93;


  

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS DO PARÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
(Pregão Eletrônico n.º: 006/2015/CPL/DIRAD/FAPESPA – Processo nº: 2015/244428)
13.9.1. A Certidão de Débitos Trabalhistas pode ser adquirida gratuita e eletronicamente em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) para certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link http://www.tst.gov.br/certidao, e desde o dia 04/01/2012 está disponível no portal do TRT8 (www.trt8.jus.br).
13.10. Atestado (s) ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos ao da presente licitação. Para se alcançar o contingente exigido, poderá ser somado quantos atestados forem necessários;
13.10.1. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o item 13.10.
13.11. Cópia de Cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR da matriz e/ou filial, que prestarão serviços, em cumprimento a Lei n.º 11.771/2008 e ao Decreto n.º 7.381/2010, que instituem e regulamentam a Política Nacional do Turismo.
13.12 Cópia de documento comprobatório de que exerce a atividade econômica de Agencia de Viagens e/ou Operadora de Turismo;
13.13. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, exclusivamente, pelo “anexo” do Sistema COMPRASNET.
13.14. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
13.15. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.16. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 12.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL PARA O CERTAME, SOMADO A TAXA DE AGENCIAMENTO, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital e anexo III.
12.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
12.3. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará – FAPESPA e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
12.4. A exemplo no disposto no item 8.2 o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FAPESPA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.