Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial para os Fóruns Federais de Sergipe, cujas especificações e quantidades encontram-se detalhadas no Termo de Referência (ANEXO I).
1.2. As propostas serão avaliadas pelo menor preço global, sendo obrigatório o preenchimento por parte da licitante, de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante no Anexo VII.
1.3. Em caso de discordância existente entre a especificação deste objeto descrita no Comprasnet e a especificação constante deste Edital , prevalecerá a última.
1.4. A justificativa para a presente contratação encontra-se no item 3 do termo de referência, anexo I deste edital;
1.5. Os locais para execução dos serviços são os estabelecidos no item 2 do termo de referência, anexo I deste edital;

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação -
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SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br, bem como no SICAF.
3.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, voluntária ou involuntária.
3.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1.
em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93;
3.5.2.
em cooperativa, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;
3.5.3. que esteja impedida de participar de licitações neste Órgão ou em qualquer órgão ou entidade participante do presente certame;
3.5.4. que tenha impetrado pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, ajuizado concordata anteriormente ao início da vigência da Lei nº11.101/2005;
3.5.5. cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no art. 192 da Lei nº 11.101/2005;
3.5.6. que tenha sido declarada inidônea - nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 - por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3.5.7. que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
3.5.8.
empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.9. que descumpra o art. 7º, XXXIII da CF/88, o qual proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
3.5.10. que esteja suspensa temporariamente de participar de licitações e impedida de contratar com este órgão.
3.5.11. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da 3

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contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5.12. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5.13. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Justiça Federal de Sergipe, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5.14. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a Condição 4, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
9.1.1 Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line.
9.2. Todas as licitantes também deverão apresentar ainda a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG, superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Liquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
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2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.2.2. Quanto à qualificação Técnica:
9.2.2.1 os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificado conforme redação publicada na página 86 da Seção 1 do DOU nº 68, de 9 de abril de 2014)
c) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
f) Para a comprovação do disposto nas alíneas “b” e “c”, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou
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gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos
g) Quando constatada má-fé do licitante na apresentação do(s) atestado(s), que evidencie a prestação de declaração falsa de que atende os requisitos de habilitação, o mesmo será impedido de participar de licitações e de contratações no âmbito da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
9.2.2.2. Declaração, firmada por representante legal da licitante, de que foi vistoriado cada um dos locais onde os serviços serão prestados, ou termo de compromisso firmado pela licitante, em que declare assumir a responsabilidade por eventual erro em sua proposta, decorrente da falta de visita ao local.
a) A vistoria deverá ser realizada nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 h, até dois dias úteis anteriores ao da data prevista para a apresentação da proposta;
b) É de inteira responsabilidade do licitante a realização da vistoria de que trata a alínea “b”, devendo o mesmo se informar sobre a existência de eventuais feriados durante o período para vistoria, bem como da disponibilidade dos servidores para atendimento, recomendando-se, para tanto, o agendamento de horário para vistoria.
9.2.3. Certidão negativa de débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
9.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeira aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema comprasnet ou, mediante justificativa, através do fax (79) 32162300 ou do e-mail: licitacao@jfse.jus.br, caso a empresa vencedora não consiga enviá-la por meio do referido link, devendo ser apresentada, nos casos de envio por fax, o original ou a cópia autenticada por meio de cartório competente, no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão
9.4.
Caso a licitante esteja com alguma pendência no SICAF, deverá apresentar os documentos que comprovem a habilitação, quais sejam:
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral 9.4.1. Quanto à habilitação jurídica:
a)
Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d)
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
OBS.: As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6204/07;
9.5. Os documentos da habilitação complementar e a documentação substitutiva do SICAF, originais ou cópias autenticadas, deverão ser enviados no prazo de 05 dias úteis, em envelope lacrado, com a seguinte apresentação:
À pregoeira da
Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe
PREGÃO Nº 58/2014
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora;
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9.7.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente e na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
9.8. Tratando-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, caso haja alguma restrição quanto à comprovação fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeito de negativa;
9.9. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei n° 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação;
9.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
9.11. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e se for a filial em nome desta, exceto aqueles documentos, que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.1. Além das exigências de documentação relativas à habilitação jurídica, regularidade fiscal e de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e de que cumpre o disposto no art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/96 (não empregar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito e, em qualquer







  
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trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), o licitante deverá comprovar que atende as demais condições habilitatórias a seguir.
4.1.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1.1.1 os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
b) Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificado conforme redação publicada na página 86 da Seção 1 do DOU nº 68, de 9 de abril de 2014)
c) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos.
d) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
f ) Para a comprovação do disposto nas alíneas “b” e “c”, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos
g) Quando constatada má-fé do licitante na apresentação do(s) atestado(s), que evidencie a prestação de declaração falsa de que atende os requisitos de habilitação, o mesmo será impedido de participar de licitações e de contratações no âmbito da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral 4.1.1.2. Declaração, firmada por
representante legal da licitante, de que foi vistoriado cada um dos locais onde os serviços serão prestados, ou termo de compromisso firmado pela licitante, em que declare assumir a responsabilidade por eventual erro em sua proposta, decorrente da falta de visita ao local.
a) A vistoria deverá ser realizada nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09 às 18 h, até dois dias úteis anteriores ao da data prevista para a apresentação da proposta.
b) É de inteira responsabilidade do licitante a realização da vistoria de que trata a alínea “b”, devendo o mesmo se informar sobre a existência de eventuais feriados durante o período para vistoria, bem como da disponibilidade dos servidores para atendimento, recomendando-se, para tanto, o agendamento de horário para vistoria.
4.1.1.3. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para prestarem serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial para a Justiça Federal de Sergipe. Como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência, não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
4.1.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA O licitante deverá apresentar:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG, superiores a 1 (um);
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d) Capital Circulante Liquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
e) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, a pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor valor global anual, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.1.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
a)
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
b)
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
c)
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
d)
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio das planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela JF/SE .
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e) O ajuste da proposta, não poderá implicar aumento do valor total da proposta.
8.1.2.
Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentarem preços finais superiores ao preço médio de mercado obtido pelo órgão ou entidade contratante, no instrumento convocatório;
d) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
f)
contenham valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o estabelecido no art. 44, § 3° da Lei 8.666/93
g)
contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; h) não atendam às exigências deste edital.
i)
Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
OBS.:- A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
- se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos constantes do art. 29, § 3º da Instrução Normativa nº 02/2008- MPOG;
- qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.2. Na hipótese de a proposta não ser aceita ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias a pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1.
Ocorrendo a hipótese anterior a pregoeira poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração.
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Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral 8.3. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas escritas ou lances verbais, a pregoeira procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
8.4.
Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.