Objeto: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), através da tecnologia 3G pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 20 (vinte) acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato, oferecendo os serviços de ligações, além de serviços de mensagens de texto e pacote de dados para acesso à internet, com tarifas Intragrupo zero e roaming nacional, conforme especificações detalhadas, e exigências constantes no do ANEXO II, parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 2.1 – Para credenciamento, as empresas proponentes deverão apresentar somente um representante, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, e que venha a responder por sua representada. É vedada a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
2.2 – O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de copia da cédula de identidade.
2.3 - Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhados da empresa proponente, deverá apresentar copia da cédula de identidade acompanhada da copia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
2.4 - As empresas que se enquadrem nos requisitos da Lei Complementar 123/06, e desejam se beneficiar desta, deverão apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, declarando expressamente que a empresa é ME ou EPP, e que não se enquadra em nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da referida Lei, conforme Modelo III, do Anexo IV.No caso de declaração falsa estará submetido o declarante as responsabilidades administrativa, civil e criminal.

Habilitação: Todos os documentos deverão estar contidos em um envelope lacrado com o seguinte título em sua face externa:
CAMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI- PI PREGÃOPRESENCIAL Nº 03/2017.
LICITANTE: ___________________________________
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)

5.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA: Prova de habilitação jurídica que far-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social que comprove aptidão para desempenho do objeto do presente pregão, devidamente registrado;
c) Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente do(s) sócio(s) ou proprietário(s);
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão ou entidade competente.
5.2 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de Capacitação Técnico-Operacional de aptidão para desempenho de atividade meio, pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrada através de ATESTADO(S) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo estes com firma reconhecida, demonstrando que a proponente já forneceu/executou materiais/serviços similares ou equivalentes, na forma do disposto no inciso II do caput do Artigo 30 e o seu Parágrafo 1°, da Lei 8.666/93;
b) Apresentar TERMO DE AUTORIZAÇÃO ou DECLARAÇÃO de que detêm a CONCESSÃO dada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP.
5.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedita pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, com validade de 30 (trinta) dias;
5.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Comprovação de Regularidade Fiscal que será efetuada mediante apresentação dos seguintes documentos com a devida validade regular do uso na data deste Certame:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011).
b) Inscrição Municipal da sede da empresa participante.
c) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e a Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
d) Certidões Negativas de Débito para com o Governo do Estado e Dívida Ativa do Estado do Domicílio da empresa proponente;
e) Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos municipais e a Divida ativa do Município do Domicílio da Empresa.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade ao disposto da Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, que altera o art. 29 da Lei 8.666/93.
g) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal, em conformidade ao disposto da Lei nº 8.036/90.
5.5 – DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

a) Declaração de que assume inteira e completa responsabilidade pela prestação dos serviços, nos prazos, forma e condições editalicios, sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal de Piripiri/PI;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, c/c a Lei Federal nº 9.854/99;
c) Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93;
d) Declaração de que está de pleno acordo com as cláusulas contratuais prevista na minuta do contrato anexa ao presente edital, a ser firmado com a Administração Pública Municipal; e) Declaração de que manterá, durante a execução do contrato, preposto no Estado do Piaui, objetivando prestar esclarecimentos, receber e resolver reclamações, acordar a respeito, dentre outras atribuições, durante a vigência do contrato, indicando o nome do preposto que irá representá-la quando da execução do contrato, fornecendo endereço e telefone de contato para os casos de urgência, em observância ao disposto no art. 68 da lei 8.666/93.
5.6 - Os documentos referentes à habilitação poderão ser apresentados em original ou fotocópia, (exceto FAX), autenticada por Tabelião de Notas ou ainda pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo, neste ultimo caso, procedido à autenticação 01 (um) dia antes de fechado o invólucro, neste caso exigido a apresentação dos originais para as devidas verificações.
5.7 – Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos deverão ser da matriz, se de alguma filial, todos deverão ser da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filial. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
8.1 - Uma vez classificadas e ordenadas às propostas para todos os itens licitados, a etapa seguinte do julgamento consistirá na análise da habilitação dos licitantes.
8.2 - O pregoeiro procederá à abertura do envelope da documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar em cada item licitado, para verificação do atendimento das exigências estabelecidas neste edital.
8.3 - Constatando o atendimento dos requisitos de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame do item correspondente.
8.4 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do autor da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos do edital, sendo então, o licitante declarado vencedor do item em questão.
8.5 - Uma vez proclamado o vencedor da licitação em cada item, o pregoeiro poderá negociar com este, melhores condições para o fornecimento, inclusive quanto aos preços. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta.
8.6 - O licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão Presencial, a proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado;
8.7 - Se o resultado proclamado não for aceito e algum licitante manifestar imediatamente, em sessão, a intenção de recorrer e o faça de forma plenamente motivada, o pregoeiro suspenderá a sessão e será concedido ao licitante o prazo de três (3) dias úteis para apresentar as razões

do recurso, assegurando-se aos demais licitantes um prazo igual, após o término do prazo do recorrente, em continuidade e sem prévia notificação, para oferecimento das contra-razões correspondentes.
8.8 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão, importará a decadência do direito de recurso;
8.9 - Decididos os recursos eventualmente formulados, pela autoridade competente, ou inexistindo estes, seguirá o processo para a adjudicação do objeto e homologação de certame.
Plenário da Câmara Municipal de Piripiri, sito à Rua Antônio Alves, nº 747, Centro, CEP: 64.260-000, Piripiri(PI).

4.1 - A Licitante Vencedora deverá disponibilizar, no prazo máximo 30 (trinta) dias corridos a contar da data da assinatura do contrato, a habilitação de 20 (vinte) linhas e entrega dos respectivos aparelhos e acessórios,na sede da Câmara Municipal de Piripiri-PI, localizada na Rua Antonio Alves, nº 747, Centro, CEP: 64.260-000, Piripiri-PI, no horário de segunda a sexta-feira das 07:00h as 13:00h, sendo o transporte e descarga por conta da empresa contratada.

Julgamento: 9.1 - O resultado final da licitação constará da ata da sessão pública, a ser assinada pelo pregoeiro e sua equipe e também pelos licitantes, na qual deverão ser registrados os valores das propostas escritas, os valores dos lances verbais oferecidos, com os nomes dos respectivos ofertantes, as justificativas das eventuais declarações de aceitabilidade/inaceitabilidade e classificação/ desclassificação de propostas, bem como de habilitação/ inabilitação proclamadas, bem assim quaisquer outras ocorrências da sessão.
9.2 - Assinada a ata da sessão pública, o pregoeiro encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para adjudicação do objeto ao vencedor, e homologação.
9.3 - O despacho de adjudicação e homologação será publicado nos mesmos meios de divulgação que divulgaram o atual certame.