Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES –CRE E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS E CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO - CTA PERTENCENTES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR, PELO PERÍODO DE DOZE MESES (12), SENDO QUE OS PEDIDOS SERÃO CONFORME NECESSIDADE DO CISCOPAR, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER), e as especificações constantes do Anexo II deste Edital, prevalecerão estas últimas.

1.3 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termo de Referência;
Anexo III: Modelo de Declarações de: Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Declaração de não Empregar Menor; Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e de formulação da proposta; Declaração de idoneidade; Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital; Declaração de que o equipamento/material e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas;
Anexo IV: Modelo de declaração de enquadramento em regime de microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese de o licitante ser uma ME ou EPP e tenha interesse em utilizar os benefícios da LC 123/2006).
Anexo V: Carta proposta para fornecimento.
Anexo VI: Declaração contendo informações para assinatura do contrato;



Habilitação: 2.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao Consórcio a documentação abaixo, com validade vigente na data da sua classificação no certame, devidamente assinada para a habilitação e classificação no certame, que deverá chegar ao CISCOPAR no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do Pregoeiro:
a) Carta Proposta de preços, com observância do modelo constante no anexo V, contendo as especificações detalhadas do objeto, atualizada em conformidade com o último lance ofertado;
b) Contrato Social e alterações; ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social; ou Estatuto Social e última alteração;
c) Cartão do CNPJ, com data de emissão não superior a 90 dias contados da data estabelecida para abertura dos envelopes;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais; g) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do

Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº
8.1 Os itens objeto desta presenta licitação necessitam dos seguintes documentos na fase de habilitação: Certificado de Boas Práticas de Fabricação, Registro na ANVISA, Registro de Boas Práticas de Fabricação, AFE, AE.
Em decorrência de sua característica, devem estar de acordo com as normas da ANVISA, sendo previamente habilitados pelos órgãos de fiscalização aos quais autorizam sua venda.. A documentação deverá ser apresentada em fotocópia legível.

Julgamento: 11.1
Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
11.1.1
O sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens ou itens do Grupo/Lote.
11.1.2 O(A) Pregoeiro(a) abrirá o item ou Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances de cada um dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do item ou grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para cada item no caso da licitação por item e no todo em caso de Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
11.2
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, observados os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA DE CADA ITEM, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
11.3.1. Os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA, que serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, estão discriminados no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).
11.4
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça as condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.2.1 Em casos omissos ou divergentes, a Comissão de licitação do Consórcio poderá consultar documentos retirados via internet, para regularizar certidões vencidas ou mesmo sanar dúvidas.