Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até trinta dias úteis antes da data de recebimento das propostas, o capital social mínimo de 10% (dez) por cento do valor global do projeto, objeto do presente certame.
2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações da Lei Complementar Nº 147/2015, devendo apresentar declaração comprobatória Modelo Anexo VI deste Edital, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, conforme estabelece a alínea “g” do subitem 4.2.2.1.
2.3.
É permitida a subcontratação dos serviços de montagem mecânica, elétrica, detalhamentos construtivos, estudos laboratoriais e pré-operação pertencentes ao objeto desta licitação, escavações por processos não destrutivos, escavação de rocha a fogo, com anuência prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA.
2.3.1.
A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.

2.3.2.
É vedada a subcontratação total do objeto.
2.3.3.
Caso ocorra a subcontratação citado no subitem 2.3, deverá ser observado o privilégio estabelecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quanto ao limite de até 30% (tinta por cento) do valor contratado, nos termos do art. 48, inciso II da Lei 123/06.
2.3.4.
As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA, antes do início dos trabalhos que estão em situação regular jurídico/fiscal, previdenciária e trabalhista, conforme alínea “d1” do item 19, e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA.
O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico [Memoriais e Desenhos], Especificações Técnicas, etc.) encontram-se disponíveis na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Jurema-PI, à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da PREFEITURA da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), de segunda a sexta-feira.
Não serão aceitos pedidos de edital por e-mail, fac-símile ou outro meio eletrônico de processamento de dados. A retirada do Edital dar-se-á apenas presencialmente, mediante o recolhimento do valor supracitado.
Não haverá tolerância em caso de atrasos. Neste caso, a empresa participante de forma não presencial ficará automaticamente excluída do certame.
2.4.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, com a presença de Engenheiro Civil e Geólogo, responsáveis técnicos pela empresa, credenciados junto ao CREA, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, sob pena de não participação do certame.
2.4.1.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
2.4.2.
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante. 2.4.3.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo representante legal da Prefeitura de Jurema e pelo Engenheiro Civil e o Geólogo, Técnicos responsáveis pela licitante, credenciados no CREA.
2.4.4.
A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser agendada, via requerimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento dos envelopes.
2.4.5. Para a vistoria, deverá a empresa ser representada por responsável técnico, graduado em engenharia civil ou geologia, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, devendo estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade profissional e credenciamentos junto ao CREA como responsáveis técnicos da empresa licitante.

2.4.6. O não atendimento de qualquer condição ou exigência bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item, subitens 2.4.1 a 2.4.5 importarão a inabilitação do licitante.
2.4.7.
Não se admitirá posterior complementação de documentação.
2.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e)
Em sociedades cooperativas e sob a forma de consórcio;
f)
Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.6.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
2.6.1.
Por documento hábil, entende-se:
a)
Habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga. No caso de procuração privada, deverá esta necessariamente ter o reconhecimento de firma do subscritor, por tabelião juramentado de cartório oficial de notas, sob pena de não participação no certame;
b) Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
2.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento importará a exclusão do licitante do certame.
2.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
2.7.
Poderá ser permitido que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofra(m) processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no item 4.2.2 deste Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a PREFEITURA deverá ser notificada do processo e deliberará

sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no subitem 4.2.2 do Edital.