Objeto: Registro de Preços para eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Translado de Pacientes em UTI aérea (adulto, crianças e neonatos) em aeronave de asa fixa, com Equipe Técnica Especializada – incluindo o serviço de transporte terrestre (em Ambulância Tipo “D”) entre Aeronave e Unidade Hospitalar, visando atender demanda da Gerência de Tratamento Fora de Domicílio na transferência de pacientes em estado de saúde grave e urgente conforme solicitação médica por um período de 12 (doze) meses, podendo o mesmo ser prorrogado de acordo com o Artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
2.1 Especificação e Quantidade Estimada do Objeto:
Com base na demanda do serviço ora objeto deste Termo de Referência, estimou-se o consumo conforme planilha abaixo (dados levantados constam no Anexo I):
a) Definição dos Métodos quanto à estimativa:
a.1) A definição dos serviços a serem prestados em função da utilização provável, cuja estimativa de uso foi quantificada com base no processo administrativo licitatório sob nº 01-1712.00716-00/2012, com resumo de voos aeromédicos referente a 6 (seis) meses elaborado pela CERAC, conforme em anexo ao processo administrativo às fls. 4 e 5, mais a projeção de aumento de 50% (cinquenta por cento), devido ao saldo da Ata de Registro de Preço Nº 009/2014/SUPEL (vigente), que trata de prestação de serviços de translado de pacientes em UTI aérea - aeromédico (adulto, crianças e neonatos) com equipe técnica especializada – incluindo serviço de transporte terrestre em ambulância tipo D entre aeronave e unidade hospitalar, está se esgotando, tendo sido utilizada em apenas 6 (seis) meses, conforme demonstrado no Anexo I e considerando ainda que já houve o aditivo de 25% previstos em lei. A Ata em vigor foi realizada com o quantitativo de 90.680 KM/VÔO, considerando que o saldo não atenderá a um ano de serviço, foi solicitado um quantitativo maior (justificativa às fls. nº 2 e 3).
2.1.1 Aeronave de Transporte Médico (Tipo E):
Deverá atender aos preceitos legais da Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002 Ministério da Saúde e RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010 da Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA. Requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva:
Conjunto aeromédico: homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, maca ou incubadora; cilindro de ar comprimido e oxigênio com autonomia de pelo menos 4 horas; régua tripla para transporte; suporte para fixação de equipamentos médicos.
Equipamentos médicos fixos: respirador mecânico microprocessador; monitor cardioversor com bateria com marca-passo externo não invasivo; oxímetro portátil; monitor de pressão não invasiva, frequência cardíaca, cardioscopia, temperatura; pelo menos 04 (quatro) bombas de infusão; prancha longa pra imobilização de coluna; capnógrafo; aspirador a vácuo; oftalmoscópio, otoscópio.
Equipamentos médicos móveis: maletas de vias aéreas contento: cânulas endotraqueais de vários tamanhos, cateteres de aspiração; adaptadores para cânulas; cateteres nasais; seringa de 20ml; ressuscitador manual adulto/infantil completo com reservatório de O2; sondas para aspiração traqueal de vários tamanhos; luvas de procedimento; lidocaína geléia e spray; cadarços para fixação de cânula; laringoscópio infantil/adulto com conjunto de lâminas curvas e retas, estetoscópio; esfignomanômetro adulto/infantil; cânulas orofaríngeas adulto/infantil; fios; fios-guia para intubação; pinça de Magyl; bisturi descartável; cânulas de traqueostomia; material para cricotiroidostomia; conjunto de drenagem de tórax, sistema fechado; matéria para drenagem torácica em sistema fechado; maleta de acesso venoso contento: tala para fixação de braço, luvas estéreis, recipiente de algodão com anti-séptico; pacotes de gaze estéril, esparadrapo; material pra punção de vários tamanhos incluindo agulhas metálicas, plásticas e agulhas especiais para punção óssea; garrote; equipos de macro e microgotas; cateteres específicos para dissecção de veias, tamanho adulto/infantil; tesoura, pinça de Kocher; cortadores de soro; lâminas de bisturi; seringas de vários tamanhos; torneiras de três vias; equipo de infusão polivias; frascos de solução salina, ringer lactato e glicosada para infusão venosa; caixa completa de pequena cirurgia; maleta de parto contendo: luvas cirúrgicas, clamps umbilicais, estilete estério para corte do cordão, saco plástico para placenta, absorvente higiênico grande, cobertor ou similar para envolver o recém nascido; compressas cirúrgicas estéreis, pacotes de gazes estéreis e braceletes de identificação; sondas vesicais; coletores de urina; protetores para eviscerados ou queimados; espátulas de madeira; sondas nasogástricas; eletrodos descartáveis; equipos para drogas fotossensíveis, equipos para bombas de infusão; circuito de respirador estéril de reserva; cobertor ou filme metálico para conservação do calor do corpo; campo cirúrgico fenestrado; almotolias com anti-séptico; conjunto de colares cervicais; equipamentos de proteção à equipe de atendimento: óculos, máscaras, toucas e luvas; Equipamento para aferição de glicemia capilar; Para o atendimento a neonatos deverá haver pelo menos uma Incubadora de transporte de recém-nascido com reserva acoplada de O2 portátil, com bateria (12 volts) autonomia superior ao tempo estimado de voo. A incubadora deve estar apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da aeronave e conter respirador e equipamentos adequados para recém natos.
2.1.2 Ambulância de Suporte Avançado (Tipo D):
Sinalizador óptico e acústico; equipamento de rádio-comunicação fixo e móvel; maca com rodas e articulada; dois suportes de soro; cadeira de rodas dobrável; instalação de rede portátil de oxigênio com cilindro, válvula, manômetro em local de fácil visualização e régua com dupla saída; oxigênio com régua tripla (a - alimentação do respirador; b - fluxômetro e umidificador de oxigênio e c - aspirador tipo Venturi); manômetro e fluxômetro com máscara e chicote para oxigenação (é obrigatório que a quantidade de oxigênio permita ventilação mecânica por no mínimo duas horas); respirador mecânico de transporte; oxímetro não-invasivo portátil; monitor cardioversor com bateria e instalação elétrica disponível; bomba de infusão com bateria e equipo; maleta de vias aéreas contendo: máscaras laríngeas e cânulas endotraqueais de vários tamanhos; cateteres de aspiração; adaptadores para cânulas; cateteres nasais; seringa de 20ml; ressuscitador manual adulto/infantil com reservatório; sondas para aspiração traqueal de vários tamanhos; luvas de procedimentos; máscara para ressuscitador adulto/infantil; lidocaína geléia e “spray”; cadarços para fixação de cânula; laringoscópio infantil/adulto com conjunto de lâminas; estetoscópio; esfigmomanômetro adulto/infantil; cânulas orofaríngeas adulto/infantil; fios - guia para intubação; pinça de Magyll; bisturi descartável; cânulas para traqueostomia; material para cricotiroidostomia; conjunto de drenagem torácica, sistema fechado; maleta de acesso venoso contendo: tala para fixação de braço; luvas estéreis; recipiente de algodão com anti-séptico; pacotesm de gaze estéril; esparadrapo; material para punção de vários tamanhos incluindo agulhas metálicas, plásticas e agulhas especiais para punção óssea; garrote; equipos de macro e microgotas; cateteres específicos para dissecção de veias, tamanho adulto/infantil; tesoura, pinça de Kocher; cortadores de soro; lâminas de bisturi; seringas de vários tamanhos; torneiras de 3 vias; equipo de infusão de 3 vias; frascos de soro fisiológico, ringer lactato e soro glicosado; caixa completa de pequena cirurgia; maleta de parto como descrito nos itens anteriores; sondas vesicais; coletores de urina; protetores para eviscerados ou queimados; espátulas de madeira; sondas nasogástricas; eletrodos descartáveis; equipos para drogas fotossensíveis; equipo para bombas de infusão; circuito de respirador estéril de reserva; equipamentos de proteção à equipe de atendimento: óculos, máscaras, toucas e aventais; cobertor ou filme metálico para conservação do calor do corpo; campo cirúrgico fenestrado; almotolias com anti-séptico; conjunto de


  

colares cervicais; prancha longa para imobilização da coluna. Para o atendimento a neonatos deverá haver pelo menos uma Incubadora de transporte de recém- nascido com reserva acoplada de O2 portátil, com bateria (12 volts) autonomia superior ao tempo estimado de voo. A incubadora deve estar apoiada sobre carros com rodas devidamente fixadas quando dentro da aeronave e conter respirador e equipamentos adequados para recém natos.
2.2 Medicamentos Obrigatórios que deverão constar na Aeronave e Ambulância:
Lidocína sem vasoconstritor; adrenalina; epinefrina; dopamina; aminofilina; dobutamina; hidrocortizona; glicose 50%;
Soro glicosado 5%; fisiológico 0,9%; ringer lactato; colóio sintético;
Psicotrópicos: hodantoína; diazepan; midazolan; fenobarbitol;
Medicamento para analgesia e anestesia: fentanil; ketalar; quelicin; morfina; tramadol;
Outros: água destilada; metoclopamida; dipirona; hioscina; dinitrato de isossorbitol; furosemide; amiodarona; lanatosídio C.
2.2.1 Caso o Médico Intensivista exija outros tipos de medicamentos, os custos correrão por conta da Contratada.
2.3 Equipe Técnica:
Os profissionais que atuam em Serviços de Atendimento Hospitalar Móvel devem ser habilitados pelos Núcleos de Educação em Urgências, cuja criação é indicada na Portaria 4028, de 5 de novembro de 2002, Ministério da Saúde e cumprir o conteúdo curricular mínimo proposto no Capítulo VII.
2.3.1 Nas aeronaves:
01 (um) Piloto, devendo observar o disposto nos art. 10 e 14 da Lei nº 7.183/84:
Art. 10 Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em vôos: locais de instrução, de experiência, de vistoria e de translado.  Art. 14 O órgão competente do Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as características da rota e do vôo e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações que se tornarem necessárias.
01 (um) Médico Intensivista;
01 (um) Enfermeiro.
2.3.1.1 Qualificação técnica do piloto:
Profissional habilitado à operação de aeronaves, segundo as normas e regulamentos vigentes do Comando da Aeronáutica/Código Brasileiro de Aeronáutica/Departamento de Aviação Civil, para atuação em ações de atendimento hospitalar móvel e transporte inter-hospitalar sob a orientação do médico da aeronave, respeitando as prerrogativas legais de segurança de vôo, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos na Portaria 4028/2002 – Ministério da Saúde;
Requisitos Gerais: de acordo com a legislação vigente no país (Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 – Regula o exercício da Profissão de Aeronauta e dá outras providências; Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; e Portaria nº 3.016, de 5 de fevereiro de 1988 – do Comando da Aeronáutica), além de disposição pessoal para a atividade, equilíbrio emocional e autocontrole, disposição para cumprir ações orientadas, capacidade de trabalhar em equipe e disponibilidade para a capacitação bem como para a re-certificação periódica;
Competências/Atribuições: cumprir as normas e rotinas operacionais vigentes no serviço a que está vinculado, bem como a legislação específica em vigor; conduzir veículo aéreo destinado ao atendimento de urgência e transporte de pacientes; acatar as orientações do médico da aeronave; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a localização dos estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial que podem receber aeronaves; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
2.3.1.2 Qualificação técnica do médico:
Médico: Profissional de nível superior titular de Diploma de Médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da Medicina Intensiva (adulto, pediátrico ou neonatal, conforme o caso), suporte avançado de vida e habilitado para atendimento Hospitalar Aeromédico conforme os termos da Portaria 4028/2002, Ministério da Saúde.
Requisitos Gerais: equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe;
Competências/Atribuições: exercer a regulação médica; seleção de meios para atendimento (melhor resposta); orientação telefônica à Unidade de Saúde receptora; manter contato com os serviços médicos integrados ao atendimento; prestar assistência direta ao paciente na ambulância, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível hospitalar móvel; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência Hospitalar Móvel; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico intensivista; obedecer ao código de ética médica.
2.3.1.3 Qualificação técnica do enfermeiro:
Profissional de nível superior titular do diploma de Enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para ações de enfermagem no Atendimento Aeromédico, conforme os termos da Portaria 4028/2002 – Ministério da Saúde, devendo além das ações assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento Hospitalar Aéreo.
Requisitos Gerais: disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; capacidade física e mental para a atividade; disposição para cumprir ações orientadas; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; iniciativa e facilidade de comunicação; condicionamento físico para trabalhar em unidades aéreas; capacidade de trabalhar em equipe.
Competências/Atribuições: executar prescrições médicas; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem;
2.3.2 Nas ambulâncias:
2.3.2.1 Equipe Técnica:
01 (um) Motorista;
01 (um) Médico Intensivista;

01 (um) Enfermeiro.
2.3.2.2 Qualificação técnica do motorista:
Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo código sanitário e pelo presente Regulamento como veículos terrestres, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos neste Regulamento.
Requisitos Gerais: disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito); capacidade de trabalhar em equipe;
Competências/Atribuições: conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida.
2.3.2.3 Qualificação técnica do médico:
Médico: Profissional de nível superior titular de Diploma de Médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da Medicina Intensiva (adulto, pediátrico ou neonatal, conforme o caso), suporte avançado de vida e habilitado para atendimento Hospitalar Móvel conforme os termos da Portaria 4028/2002, Ministério da Saúde.
Requisitos Gerais: equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe;
Competências/Atribuições: exercer a regulação médica; seleção de meios para atendimento (melhor resposta); orientação telefônica à Unidade de Saúde receptora; manter contato com os serviços médicos integrados ao atendimento; prestar assistência direta ao paciente na ambulância, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível hospitalar móvel; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência Hospitalar Móvel; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico intensivista; obedecer ao código de ética médica.
2.3.2.4 Qualificação técnica do enfermeiro:
Profissional de nível superior titular do diploma de Enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para ações de enfermagem no Atendimento Hospitalar Móvel, conforme os termos da Portaria 4028/2002 – Ministério da Saúde, devendo além das ações assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento Hospitalar Móvel.
Requisitos Gerais: disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; capacidade física e mental para a atividade; disposição para cumprir ações orientadas; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; iniciativa e facilidade de comunicação; condicionamento físico para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe.
Competências/Atribuições: executar prescrições médicas; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem;
2.3.3 Todo serviço de Tratamento Intensivo Móvel deve estar sob Responsabilidade Técnica de um Médico com Título de especialidade em Medicina Intensiva reconhecida pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB;
2.3.4 O Médico Intensivista deverá ser especialista na modalidade de atuação da Unidade de Tratamento Intensivo Móvel (adulto, pediátrico ou neonatal) ou, no mínimo, com experiência comprovada pela AMIB de, pelo menos, um ano, na área;
2.3.5 O Médico Intensivista que estiver acompanhando o paciente durante o transporte deverá elaborar documento com registro de informações relativas ao atendimento prestado, diagnóstico de entrada e condutas perapêuticas adotadas. Este documento deverá conter o nome, CRM e assinatura legíveis, o mesmo irá compor o prontuário do paciente na unidade receptora.
2.4 Tripulação:
Conforme disposto nos itens 5.4 e 5.5 da Portaria 2048/2002, Ministério da Saúde:
Aeronave: 01 (um) piloto, 01 (um) médico, 01 (um) enfermeiro e o paciente, totalizando 04 (quatro) tripulantes por trecho devidamente acomodados. Não será permitido acompanhante no transporte de UTI Aérea, os acompanhantes legalmente instituidos, serão atendidos à posteriori conforme procedimentos do TFD.
Ambulância Tipo “D”: 01 (um) motorista, 01 (um) médico, 01 (um) enfermeiro e o paciente. 2.5 Estrutura Mínima Exigida:
a) Deverá obrigatoriamente ter estrutura e instalações físicas em Porto Velho, compatíveis com a atividade e condizentes com a legislação aplicável estabelecidade pelo Conselho Federal de Medicina e Vigilância Sanitária, a fim de que o conjunto aeromédico permaneça dentro dos padrões de conservação e funcionamento adequados;
b) Deverá ter Central de Atendimento Telefônico, em funcionamento ininterrupto (24 horas), que deverá ser de tecnologia compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação sem sistema de gravação, não devendo ocorrer casos de linha ocupada ou sistema de atendimento automático, sendo os equipamentos, objeto de vistoria técnica por parte da Comissão da Secretaria de Estado da Saúde SESAU/RO nomeada para este fim específico;
c) Ter em sua central de atendimento, profissionais de nível básico, habilitados a prestar atendimento telefônico às solicitações de auxilio, devendo anotar dados sobre o chamado (localização, identificação do solicitante e natureza da ocorrência) e prestar informações gerais;
d) Ter em sua central de atendimento profissional Coordenador de vôo que monitore os vôos do ínicio ao fim, os coordenadores devem ter suas atribuições testadas, periodicamente, através de vistorias, por fiscais da Agência Nacional de Aviação Civil;
e) Possuir corpo Técnico composto por Profissionais na área de saúde, devidamente registrados nos conselhos profissionais habilitados para a prestação de serviço aeromédico e traslado em UTI Móvel;
f) Comprovante de propriedade, devidamente em dia com seu licenciamento e/ou leasing das aeronaves utilizadas para translados de pacientes em UTI, especificando as suas características e os equipamentos de que dispõem;
g) Todas as exigências referentes à estrutura, bem como especificações técnicas, dos serviços descritas acima poderão ser verificadas antes da assinatura do contrato ou durante a execução, logo após a homologação da licitação, por equipe nomeada pela Secretaria de Estado da Saúde SESAU/RO composta por Profissionais da Saúde com especialidade na área.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pelo Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso PELO licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUPEL – Superintendência Estadual de Compras responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
4.4.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pela Pregoeira o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail sigma.supel@gmail.com somente se autorizado pela Pregoeira.

10.1.1.1.1. Para cumprimento do item 10.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com a Pregoeira através do telefone 69-3216-5318 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail a Pregoeira deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos;
10.2. A documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída PELO SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pelo Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.
10.2.1 A verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo CADASTRO DA SUPEL ou pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA: a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a Pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.
g) Certidão de Regularidade de Débito Trabalhista – CNDT relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo a Pregoeira emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
10.3.1.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006.
10.3.1.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
10.3.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.3.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I: a) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Pregoeira possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor estimado para contratação.
b1) Poderá ser admitida a apresentação de eventuais alterações patrimoniais que tenham ocorrido até a data da abertura do certame.
10.3.4. A Pregoeira poderá solicitar a qualquer tempo complementação dos documentos contemplados pelo SICAF.
10.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL e nem pelo SICAF, são as abaixo relacionadas que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pela Pregoeira:
10.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA II: a) Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, caso não conste prazo de validade no documento;
10.5.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, podendo ser usado como modelo o Anexo IV deste Edital, conforme delimitado abaixo:
a.1) Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância do serviço(s) /fornecimento (s) objeto desta licitação, qual sejam os constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;
a.2) Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto deste termo, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo previstos no ANEXO I do Edital – Termo de Referência.

a.3) Entende-se por pertinente e compatível em prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprove que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto deste termo, pelo período mínimo de 50% (cinquenta por cento) da vigência proposta.
a.4) A análise de cada subitem relativo ao Atestado de Capacidade Técnica quanto a características, quantidades e prazos deverão ser avaliados individualmente de acordo com o previsto neste tópico, sendo desclassificado caso não atenda ao mínimo previsto em qualquer dos subtópicos individuais.
a.5) Não cabem, portanto, para soma de atestado(s) visando comprovar quantidades e prazos (para efeito de atendimento individual dos subitens c.2 e c.3), a execução do objeto que tenha sido realizada em períodos distintos, ou não concomitantes.
a.6) O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado;
a.7) A Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas;
b) Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo – CHETA;
c) Comprovação de Homologação dos Equipamentos Médicos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
d) Alvará Sanitário para cada aeronave e cada veículo, assim como para sede do serviço. O mesmo deve ser afixado no interior das aeronaves e dos veículos, contendo de forma legível o número de identificação e da placa, respectivamente.
e) Declaração de que disponibilizará instalações, o aparelhamento e pessoal técnico (matriz, filial e bases de atendimento, central de atendimento telefônico, equipamentos em geral), adequados para a realização do objeto da licitação. As exigências mínimas relativas às instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
f) A empresa contratada será responsável em apresentar para execução dos serviços profissionais devidamente qualificados em conformidade com o item 2.3 e sub-itens do Termo de Referência;
g) Comprovar a propriedade e/ou leasing da aeronave, devidamente em dia com seu licenciamento, a serem utilizadas para traslados de pacientes em UTI, relacionando as suas características e os equipamentos de que dispõem.
10.6. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema comprasnet quando convocado ou enviada via e-mail alternativo sigma.supel@gmail.com somente se autorizado pela Pregoeira no prazo de 120 (cento e vinte) minutos.
10.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.9. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.