Objeto: 2.1. A presente licitação objetiva o registro de preços visando futura contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte escolar, para atender a secretaria municipal de educação da Prefeitura de Fronteiras, conforme anexo I.
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
2.4. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedado a participação de:
3.1.1.Consórcios;
3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Fronteiras, Estado do Piauí;
3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal de Fronteiras.
3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento, durante a reunião de abertura do envelope “Proposta de Preços”.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário para o credenciamento a apresentação da cópia autenticada do respectivo ato constitutivo da empresa e a outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo apresentar os dados constantes do Anexo II. 6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes. 6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.9. Em se tratando de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e suas alterações posteriores e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempreendedor, Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “MEI”, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.1.6. Para Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de microempreendedor;
9.1.7. No caso do item 6.3, terá que ser apresentado novamente o ato constitutivo da empresa, para a averiguação junto a Comissão, para fins de habilitação.
9.2 - REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União.
9.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante, apresentando Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão da Dívida Ativa.
9.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito - CND.
9.2.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
9.2.8.Havendo restrições em documentos que comprovariam a regularidade fiscal apresentada por Microempreendedor, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa.
9.2.9. A não regularização no tempo determinado no item anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
9.2.10. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal do Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Pregoeiro.
9.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.3.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
9.3.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
9.3.3. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
9.3.4. Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
9.3.5. – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal (Pregoeiro) que comprove que o Responsável da Proponente, devidamente munido com sua documentação, visitou as rotas onde serão executadas os serviços de transporte escolar, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução do mesmo, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais.
9.3.5.1 – A visita aos locais dos serviços deverá ser previamente agendada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Fronteiras (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. Somente o responsável da empresa poderá proceder à visita, sendo obrigatório que a mesma seja acompanhada pelo fiscal designado pela Secretaria Municipal de Educação.
9.3.6. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviço igual ou similar ao objeto desta licitação.
9.4. -- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.4.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.3 e seus subitens.
9.4.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital. 9.5. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações posteriores, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
9.5.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.5.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.5.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.5.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.5.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo Pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
9.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.6.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.7. O microempreendedor individual, a pequena empresa e a microempresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito. 10 - DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO