Objeto: Como preço máximo a FMC se propõe a pagar R$234.308,33 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e oito reais e trinta e três centavos).





  

ANEXO II - MODELO DE PLANILHA ESTIMATIVA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – CCT VIGENTE
Instrução Normativa 05/2017 de 26 de maio de 2017
SALÁRIO BASE SEM ENCARGOS
MÃO DE OBRA Mão de obra Vinculada à execução contratual
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO




  



  





  


  

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS








  
MODULO 3: INSUMOS DIVERSOS








  






  

MODULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS:
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
4.3 Afastamento Maternidade: %










  






  

Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão



  
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente








  










  

QUADRO - RESUMO - MÓDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCROS.
ANEXO III - B - QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO








  









  



  

Anexo III - C - Quadro-Resumo - VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS





  
Anexo III-D - Quadro Demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA




  





  

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa __________________________________, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV. Art. 87, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira.
Teresina, _____ de __________ de 2018.
____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa NOME:
RG:
CPF:

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação que a empresa __________________________________, cumpre com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 05/10/1988.
Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal: “...proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”
Ressalva:
(
) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Teresina, _____ de __________ de 2018.
____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa NOME:
RG:
CPF:

ANEXO V
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2019 - FMCMC PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042-1897/2018 - FCMC MINUTA DO CONTRATO N° ______/2019
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES E -- PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA
O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES– FMC, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua Félix Pacheco, 1440, Centro, CEP 64.001-160, Teresina-PI, com CNPJ: 10.332.617/0001-68, telefone: 3215-7815 por intermédio de seu Presidente LUÍS CARLOS MARTINS ALVES, CPF nº 077.233.853-15 e Cédula de Identidade nº 125.295 SSP-PI, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa _______________, inscrita no CNPJ nº__________, estabelecida ___________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ____________, portador da Cédula de Identidade nº _______ e CPF nº ___________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada, têm entre si, justo e avençado celebrar o presente Contrato decorrente do Pregão nº___________ e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, constantes do Processo Administrativo nº ______________, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO:
O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de segurança desarmada (diurno e noturno) na cidade de Teresina/PI, pela CONTRATADA para atender as necessidades dos eventos a serem promovidos durante o corrente ano por esta Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (CONTRATANTE).
Planilha com relação quantitativa e de turno para suprir as necessidades dos eventos da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves:



  

CLÁUSULA SEGUNDA – ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO:
As tarefas a serem desenvolvidas pelos empregados nas áreas onde funcionarão os respectivos postos de serviço, classificam-se como segue:
a) exercer a vigilância de seu posto de serviço e das áreas sob sua responsabilidade;
b) fiscalizar as barreiras perimetrais/operacionais existentes (muros, cercas, etc);
c) cumprir rigorosamente as escalas de serviço;
d) atender prontamente às ordens emitidas pelo Vigilante Supervisor/Preposto, no tocante aos procedimentos de vigilância;
e) não abandonar o posto de serviço em nenhuma hipótese;
f) acionar o Vigilante Supervisor ou fiscal/pessoa autorizada, sempre que surgirem situações anormais da rotina de trabalho;
g) cumprir e fazer cumprir as Normas de Segurança da CONTRATADA e da CONTRATANTE;
h) não permitir e evitar aglomerações, discussões e outras irregularidades em sua área da atuação;
i) aplicar em suas atividades profissionais o princípio da urbanidade, demonstrando perfil para cordialidade e bom atendimento, orientando e prestando informações com eficiência, quando solicitado; j) adotar postura adequada às funções de Vigilante, evitando conversas paralelas, distrações diversas, inclusive causadas por conversas em telefones fixos e celulares;
k) efetuar as rondas ostensivas determinadas pela FMCMC;
l) usar os equipamentos de proteção individual – EPI, quando se fizer necessário;
m) comunicar ao Vigilante Supervisor ou à Área de Segurança da FMCMC, qualquer fato que comprometa o andamento dos serviços e a segurança de pessoal, equipamentos e instalações, nas imediações do seu posto de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - QUALIFICAÇÃO BÁSICA DO PESSOAL A SER EMPREGADO:
3.1 Função: Vigilante (CBO 5173-25):
a) Formação e Experiência;
b) Instrução correspondente ao ensino fundamental completo;
c) Curso básico de qualificação profissional de vigilante de no mínimo160 (cento e sessenta) horas em escolas especializadas em segurança.

k) ter comunicação verbal fluente, clara e eficiente, mesmo em situações de grande pressão emocional;
3.3. Da formação e atualização do pessoal:
a) Todos os Vigilantes deverão ser certificados a partir da data do encerramento do curso fornecido pelas Empresas homologadas para esta atividade, observando-se o contido na Legislação específica, aprovado pelos Decretos vigentes.
b) A CONTRATADA deverá apresentar, obrigatoriamente, os comprovantes de realização dos cursos dos vigilantes em serviço na FMCMC, conforme legislação vigente, mediante apresentação do Certificado Nominal de Conclusão de Curso e Formação de Vigilantes, devidamente registrado junto à Polícia Federal.
c) O empregado que não possuir a formação exigida pela legislação estará impedido de assumir as funções, sendo a CONTRATADA responsável por sua substituição imediata, nos moldes definidos anteriormente neste Termo de Referência, sem ônus à FMCMC.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
As quantidades necessárias para a prestação de serviço de segurança desarmada, são os descritos no anexo - do presente e na PROPOSTA DE SEGURANÇA, que é a parte integrante do presente instrumento, de modo que este está vinculado aos termos da referida proposta.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I. Compete à CONTRATANTE:
a) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
b) Efetuar o pagamento no prazo e forma estipulados neste Contrato;
c) Promover o acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço e fornecimento sob os aspectos qualitativos e de continuidade, que não deverão ser interrompidos, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela CONTRATANTE;
d) Exercer rigoroso controle de qualidade sobre o objeto do presente Contrato;
II. Compete à CONTRATADA:
c) Prestar os serviços, conforme solicitado pela CONTRATANTE, obedecendo os prazos estabelecidos;
b) Assumir todos os encargos legais (previdenciários, trabalhistas, sociais) e judiciais e por todas as despesas de correntes do serviço;
c) Cumprir fielmente todas as cláusulas contratuais, responsabilizando-se por todas as despesas necessárias ao cumprimento do pactuado;
d) Disponibilizar informações à CONTRATANTE sempre que solicitadas;
e) Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que por ventura venham a ocorrer serem sanadas dentro dos prazos estabelecidos pela CONTRATANTE;
f) Executar os serviços dentro dos parâmetros e das rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, e às recomendações aceitas pela boa técnica;
g) Manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições exigidas para a idoneidade e contratação;
h) Cumprir as obrigações financeiras e fiscais decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato;
i) Apresentar todas as certidões negativas de débito exigidas por Lei.

CLÁUSULA SEXTA – LOCAL E PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
A prestação do serviço da CONTRATADA acontecerá sempre em local e por tempo previamente determinado e de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:
De acordo com o artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização dos contratos é um poder-dever da Administração Pública visto que objetiva assegurar-se de que o objeto contratado seja recebido ou executado a contento e as obrigações decorrentes sejam realizadas no tempo e modo devidos e que as cláusulas contratuais sejam rigorosamente observadas. Neste caso, o fiscal e gerente do contrato será a Divisão de Compras e Serviços Gerais desta Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves a quem incumbe o dever de acompanhar a execução do contrato.
CLÁUSULA OITAVA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O descumprimento das obrigações e demais condições do Contrato, sujeitará a Licitante às seguintes sanções:
III. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderá a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa da CONTRATADA, aplicar as seguintes sanções, em exclusão das demais penalidades previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações:
a) advertência;
b) multa;
c) rescisão;
d) suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior, ensejando ainda o respectivo cancelamento de sua Inscrição no Cadastro de Fornecedores da PMT.

I - Convocar o fornecedor ou prestador do serviço visando a negociação para redução do preço e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - Frustrada a negociação, o fornecedor ou prestador do serviço será liberado do compromisso assumido, sujeitando-se às penalidades previstas no edital e legislação específica em vigor;
III - Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviço para igual oportunidade de negociação.
Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor ou prestador de serviço, mediante requerimento e comprovação, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - Liberar o fornecedor ou o prestador de serviço do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes da autorização do fornecimento ou emissão da nota de empenho;
II - Convocar os demais fornecedores e prestadores de serviço para igual oportunidade de negociação.
Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REPACTUAÇÃO:
É admitida a repactuação dos preços do contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano. O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, para a parcela relativa aos custos com mão de obra, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, e será contado a partir da data da apresentação da proposta, para os insumos.
Se não houver sindicatos ou conselhos de classe instituídos, cabe à contratada a demonstração da variação do salário de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administração, da pertinência das informações prestadas. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida. Caso a contratada não requeira tempestivamente a repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito.
As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de composição de custos e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa da categoria que fundamenta a repactuação, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado de cada um dos itens da planilha a serem alterados.
A partir do segundo ano de vigência do contrato, este terá o percentual do item “aviso prévio trabalhado” zerado, visto que esse custo é pago integralmente no primeiro ano. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A repactuação somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
I. Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
II. As particularidades do contrato em vigência;
III. O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV. A nova planilha com a variação dos custos apresentada;

VI. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;
VII. A disponibilidade orçamentária da contratante.
A repactuação produzirá efeitos financeiros:
I. A partir da assinatura do instrumento de formalização da repactuação;
II. Em data posterior à assinatura do instrumento de formalização da repactuação, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das repactuações subsequentes.
CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) ano, contado a partir de sua assinatura podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, desde que devidamente justificado por escrito, mediante autorização do Ordenador da Despesa da CONTRATANTE, de acordo com as partes e nos termos do art. 57, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Classificação orçamentária: 2170 – Administração da FCMC; 2558 - Fomentar a participação institucional e popular na preservação da identidade de cultura de Teresina; 2559 – Preservar e apoiar o Patrimônio Imaterial de Teresina; 2565 – Realizar o Carnaval de Teresina; 2566 – Executar o Programa Fazendo Arte; 2567 – Executar o Programa Fazendo Arte na Praça.
Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 001100 - Recursos Próprios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE CONTRATUAL:
A contratação da prestação de serviços de segurança desarmada, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves e seus eventos, não admite reajuste de preços, salvo nos casos previstos na alínea d, do inciso II, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, será possível o reajuste de preços a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da CONTRATADA.

O presente contrato será reincidido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos no art. 78 da Lei nº8.666/93, sob qualquer uma das formas descritas no artigo 79 da mesma Lei.
Em caso de rescisão administrativa decorrente da inexecução total ou parcial do contrato, a contratada não terá direito a espécie alguma de indenização, sujeitando-se às consequências contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administração, assegurada a ampla defesa.
À Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves fica reservada o direito de reincidir, unilateralmente, o presente contrato, independentemente de interpelação judicial, se a contratada:
o) Descumprir as cláusulas contratuais;
p) Executar o Contrato com irregularidade;
q) Atrasar ou paralisar, sem justificativa prévia, a entrega dos materiais;
r) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, as obrigações pelo cumprimento deste Contrato;
s) Tiver falência decretada ou a entrada em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
t) Por superveniente incapacidade técnica;
u) For dissolvida a empresa.
A rescisão do Contrato também poderá ser:
II - Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, devendo ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;
III - Judicial, nos termos da legislação.
No caso de rescisão por inadimplência da contratada será aplicada a multa de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato. No caso de rescisão do presente Contrato, a contratada receberá somente o valor correspondente ao equipamento fornecido, deduzido o valor de multa contratual prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PREVISÃO DE CUSTOS:
Como preço máximo a FMC se propõe a pagar R$234.308,33 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e oito reais e trinta e três centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO:
O artigo 72 da Lei nº 8.666/93 faz previsão a respeito da subcontratação. Onde, segundo o TCU: “Subcontratação consiste na entrega de parte de fornecimento de bem, execução de obra ou prestação de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que execute em nome do contratado item, etapa ou parcela do objeto avençado.” Entretanto, esta será vedada deste processo por inviabilidade da Administração Pública com relação ao objeto licitado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
A CONTRATANTE terá até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura deste contrato, que providenciará a sua publicação, no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial da União, visando garantir a eficácia do ato.
CLÁUSULA VISÉGIMA SEGUNDA– SUCESSÃO E FORO:
Para dirimir conflitos oriundos do presente contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Teresina -PI, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
Teresina (PI), de
de 2019
LUÍS CARLOS MARTINS ALVES PRESIDENTE – FMC
EMPRESA CONTRATADA
TESTEMUNHA: TESTEMUNHA: NOME:
NOME:
RG:
RG:
CPF: CPF:

ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/2019 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2019 – FMCMC/PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042-1897/2018 – FMCMC/PMT VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.
Aos _____ dias do mês de __________ do ano de dois mil e __________, na Rua Firmino Pires, nº 121 - Centro Norte - Teresina – Telefax: (0xx86) 3215-7619, na sede da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves – FMC, o Presidente da FMC, representado por ________, portador do R.G nº ______ e inscrito no CPF sob nº ________, e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 9.175 de 12.02.2009, Decreto Federal Nº 7.892 de 23.01.2013 e Decreto n° 13.045, de 16.07.2013 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o presente registro de preços, conforme decisão alcançada pelo Pregoeiro ________, às fls. _____ e HOMOLOGADA às fls. _____, ambas do Processo Administrativo nº 042-1897/2018– FMC, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº ___/2018 – SEMA/PMT. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições:



Habilitação: 15.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em envelope fechado e rubricado no fecho.
15.2. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS);
15.3.
O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
15.4.
Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.

15.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
15.6.
A CPL COMPRAS recomenda a prévia copia via scanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
15.7.
Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
15.8. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
15.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
15.11.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 15.12. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E RECURSOS.