Objeto: 1.1.
Registro de Preços para pretensa aquisição de gênero alimen cio perecível - Ovo de Galinha, por meio do Sistema de Registro de Preços, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar – PAE/DF, de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 8 (oito) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.


DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet,
provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação - SLT-ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.1.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de
sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.1.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.1.5.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para Diretoria de Licitações da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, sediada no SBN Quadra 02 Bloco C, térreo - Edi cio Phenícia - Bairro Asa Norte - CEP 70.040-020 - DF, em Brasília/DF.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;
14.3.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
14.3.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
14.3.4.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.5.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ,no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
14.8.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.1.
Documentação rela va à habilitação técnica elencada no subitem 14.9.5 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes;
14.8.1.2.
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.8.1.3.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) item(ns) OU o(s) grupo(s) oU

16/01/2023 09:41
SEI/GDF - 103643270 - Edital
o(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer;
I -
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado neste Edital;
14.8.1.4.
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 6.4 deste Edital;
I -
Todas as declarações constantes do sistema Compras Governamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.1.5.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.2.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
14.9.
DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF:
14.9.1.
As Licitantes que não es verem cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.9.2.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.9.2.1.
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
14.9.2.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
14.9.2.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.9.2.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.9.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
14.9.2.6.
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
14.9.3.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.9.3.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
14.9.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
14.9.3.3.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
14.9.3.4.
Prova de regularidade coma Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do sitewww.fazenda.df.gov.br;
14.9.3.5.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União; 14.9.3.6.
Cer ﬁcado d e Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
14.9.3.7.
Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
14.9.3.8.
Para todas as cer dões referentes à regularidade ﬁscal e trabalhista, serão aceitas cer dões posi vas com efeitos de nega va.
14.9.3.9.
Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.9.4.1.
Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.9.4.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações do resultado do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILG=
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL ALONGO PRAZO ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILC= ATIVO CIRCULANTE ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE

SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
SG= ATIVO TOTAL ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d)
Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b (i, ii e iii) acima, podendo ser supridas através do Balaço Patrimonial, Patrimônio Líquido ou Capita Social, conforme estabelecido no subitem 14.9.4.3.
e)
A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b, assinado pelo seu representante legal e por um contador ou apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) item(ns) OU do(s) grupo(s) OU do(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer.
14.9.4.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b, ou deixarem de apresentar os cálculos, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) item(ns) OU do(s) grupo(s) OU do(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
14.9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.9.5.1.
Para ﬁns de Habilitação a empresa licitante deverá comprovar sua Qualiﬁcação Técnica, por intermédio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emi do por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que forneceu ou fornece gêneros similares ao OBJETO dessa licitação compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos previstos neste Termo de Referência.
14.9.5.2.
Para comprovação do quan ta vo, será admi do atestados de Capacidade Técnica que comprovem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do quan ta vo do(s) item(ns) o(s) qual(is) a(s) interessada(s) esteja(m) apresentando proposta.
14.9.5.3.
O(s) Atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone do contato do atestador.
14.9.5.4. A exigência de atestado de capacidade técnica se dá em razão da especiﬁcidade do objeto, ou seja, é um gênero alimen cio adquirido em grandes quan dades a cada requisição, com caracterís cas de entregas, recebimentos e logís cas próprias, e que necessitam de fornecedores que apresentam capacidade de produção/entrega, de modo a atender a demanda solicitada dentro do prazo acordado e de qualidade adequada, bem como assegurar a con nuidade e a regularidade na execução do PAE-DF, visto que o gênero alimen cio em questão é indispensável para a composição dos cardápios ofertados. Ademais, por se tratar de gênero comum de mercado, há inúmeros fornecedores atacadistas/varejistas com capacidade de fornecimento, não afetando o caráter compe
vo do certame. Por ﬁm, tal porcentagem encontra-se dentro do limite estabelecido pela jurisprudência paciﬁcada do Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo dos Acórdãos nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2383/2007 e 244/2015, todos do TCU-Plenário, a qual estabelece, como regra, o teto de 50% (cinquenta por cento).
14.9.5.5.
Para ﬁns de diligência a CONTRATANTE poderá solicitar a apresentação de Notas de Empenho e/ou Notas Fiscais de En dades Públicas e Privadas.
14.9.5.6.
14.9.6.
A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
14.9.6.1.
O Licitante deverá encaminhar a proposta de preços e documentação de habilitação, durante a fase de envio de documentação, por meio do sistema Comprasnet, antes da abertura da sessão, em campo próprio.
14.9.6.2.
Documentação técnica a ser apresentada e analisada. Deverá apresentar registro fotográﬁco original da embalagem primária comercializada do produto do qual oferecerá proposta, conforme segue:
a)
As fotos deverão ser de frente, verso e/ou de lado, de modo a visualizar todas as informações con das na rotulagem da embalagem primária;
b)
Todas as informações da rotulagem descritas na embalagem primária devem estar LEGÍVEIS nas fotos apresentadas;
c)
As informações declaradas na embalagem primária serão avaliadas conforme as especiﬁcações apresentadas no Folheto Descri vo (Anexo I), para cada gênero alimen cio.
14.9.6.3.
Deverá CONSTAR na PROPOSTA DE PREÇOS as seguintes informações descritas abaixo:
A empresa XX (nome da empresa), CNPJ-MF n.º XXXX, inscrição estadual XXXX, sediada XXXX (endereço completo), representada por XXXX, CPF nº XXXX por intermédio de seu representante legal, declara que o(s) item(ns) relacionado(s) na tabela abaixo, o qual apresentou proposta, atende as especiﬁcações técnicas es puladas no Folheto Descri vo – Termo de Referência, anexo I do Edital.
Declara, ainda, que está ciente que:
 Caso seja vencedor, deverá obrigatoriamente, no ato da assinatura do contrato, apresentar toda documentação descrita no item 18.4 do Termo de Referência, anexo I do Edital;
 A SEEDF poderá solicitar Laudo Laboratorial, durante a execução do contrato para acompanhamento da qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos alimentos contendo as informações especiﬁcadas no Folheto Descri vo – Termo de Referência, anexo I do Edital, para cada gênero alimen cio ofertado.
Essa declaração é a expressão da verdade, sob as penas da lei.
ITEM QTD UNID ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO VALOR UNIT VALOR TOTAL Nome do produto:
Marca:

Número do registro do produto no órgão competente (quando necessário): Ingredientes:
Peso líquido unitário:
Peso drenado (quando aplicável):
Prazo de validade:
Tipo de embalagem primária:
Tipo de embalagem secundária:
Nome e endereço do fabricante:
14.9.7.
Os documentos apresentados nesta fase do certame poderão ser diligenciados.
14.10.
DO FORNECIMENTO DO GÊNERO ALIMENTÍCIO - Das Caracterís cas para aceitação do Gênero Alimen cio:
14.10.1.
O gênero alimen cio a ser adquirido deverá sa sfazer às especiﬁcações deﬁnidas neste Termo de Referência, bem como no seu Anexo I (Folheto Descri vo), Resolução CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, demais legislações vigentes correlatas e literatura de referência.
14.10.2.
O gênero alimen cio deverá necessariamente ser acondicionado em embalagem primária e secundária, respeitando os
pos de embalagens e gramaturas especiﬁcadas neste Termo de Referência.
14.10.3.
A CONTRATADA deverá apresentar Laudo Laboratorial do gênero alimen cio, conforme itens 14.1.3.2 e 14.1.3.3, assinado pelo responsável técnico do laboratório, no ato da assinatura do contrato, juntamente com uma amostra do produto, conforme Item 17 deste Termo de Referência, contendo as análises especiﬁcadas no Folheto Descri vo (ANEXO I), deste Termo de Referência, para o gênero alimen cio. Os Laudos laboratoriais deverão corresponder ao mesmo lote da amostra do produto apresentado ao setor de alimentação escolar da SEEDF.
14.10.3.1.
A SEEDF poderá solicitar Laudo Laboratorial, durante a execução do contrato, a qualquer tempo, sempre que constatada inconformidades do gênero ofertado, e/ou para acompanhamento da qualidade higiênico-sanitária e nutricional do alimento, contendo as informações especiﬁcadas no Folheto Descri vo (ANEXO I), deste Termo de Referência, para o gênero alimen cio. Observar as orientações acerca dos procedimentos de controle de qualidade, descritas no item 21 e subitens deste Termo de Referência.
14.10.3.2.
As análises laboratoriais deverão ser realizadas preferencialmente pelo Laboratório de Saúde Pública da Secretaria de Saúde do DF – LACEN/DF ou outro laboratório par cular com ônus da CONTRATADA. A análise centesimal e sico-química da amostra deverá ser baseada em 100 (cem) gramas do produto.
14.10.3.3.
Quando os Laudos Laboratoriais não forem realizados pelo LACEN/DF, deverão ser emi dos por laboratórios de análise de alimentos, conforme abaixo:
a) Laboratório de Rede Oﬁcial do Ministério da Saúde ou do Ministério da Agricultura;
b) Laboratório autorizado/credenciado pelo Ministério da Saúde ou do Ministério da Agricultura;
c) Laboratórios que apresentem acreditação das análises/ensaios conforme a norma da ABNT NBR ISO/IEC 17025 (ou outras que vierem a ser aprovadas, válidas e atualizadas) e a va junto ao INMETRO, pertencentes à Rede Brasileira de Laboratório de Ensaio-RBL; ou
d) Laboratórios pertencentes às Universidades Federais ou Estaduais.
14.11.
Da Entrega e Prazos
14.11.1.
As entregas serão realizadas diretamente nos endereços das Unidades Escolares de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e En dades Filantrópicas conveniadas (Anexo III), deste Termo de Referência, de acordo com o cronograma a ser divulgado posteriormente.
14.11.2.
Durante o ano le vo, serão elaborados de 06 (seis) a 07 (sete) Planos de Distribuição de Gêneros Perecíveis - PDGPs, cada um referente a uma distribuição, sendo cada distribuição com pelo menos 30 (trinta) dias le vos, podendo a periodicidade das entregas ser SEMANAL, QUINZENAL ou conforme planejamento elaborado pela GPAE.
14.11.3.
Após emissão da(s) Nota(s) de Empenho, que poderá ser para uma ou mais distribuição, será encaminhado o cronograma de entrega dos quan ta vos do gênero. A CONTRATADA será oﬁciada, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data do início das entregas, em relação ao quan ta vo a ser entregue e aos períodos de entregas es pulados pelo setor de alimentação escolar.
14.11.3.1.
Poderá haver alterações nos quan ta vos apresentados na Planilha de Custos (ANEXO II), deste Termo de Referência, e na Memória de Cálculo Consolidada.
14.11.4.
As entregas deverão cumprir o cronograma estabelecido pelo setor de alimentação escolar e ocorrer em horário comercial, ou seja, das 08h às 12h e das 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, em dias úteis.
14.11.4.1.
As entregas realizadas nas Unidades Escolares Rurais deverão ocorrer nos horários das 08h às 16h, de segunda à sexta-feira, em dias úteis.
14.11.5.
A CONTRATADA deverá entregar o gênero alimen cio diretamente nas Unidades Escolares e En dades Filantrópicas conveniadas (ANEXO III), deste Termo de Referência, devendo ser executada com base no Planejamento e Distribuição dos Gêneros Perecíveis (PDGP), a ser deﬁnido pelo setor de alimentação escolar da SEEDF, durante os dias le vos, limitado ao valor do contrato, acompanhado do Termo de Recebimento em 02 (duas) vias contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) Logomarca da Empresa Contratada;
b) Razão Social da Empresa, CNPJ, endereço completo e telefone;
c) Nome e endereço completo da Escola;
d) Descrição do produto que está sendo entregue, com unidade de medida (kg, litro, dúzia, unidade, etc.) e quan dade; e e) Espaços para assinatura, data e carimbo do responsável pelo recebimento dos produtos nos locais de entrega.
14.11.5.1.
Os Termos de Recebimento devem estar devidamente atestados pelo responsável por receber o gênero alimen cio nas Unidades Escolares: assinados à caneta pelo ocupante de um destes cargos: Diretor, Vice-Diretor, Supervisor Administra vo, Supervisor Pedagógico, Secretário Escolar da Unidade Escolar ou outro servidor designado para o recebimento, tendo ainda o número da matrícula, a data e o carimbo da Ins tuição.
14.11.5.2.
A Contratada deverá encaminhar via e-mail, os quais serão fornecidos pela CONTRATANTE, as Notas Fiscais e os Termos de Recebimento para as Unidades de Infraestrutura e Apoio Educacional - UNIAEs, para a conferência e atesto pela Comissão Regional de Recebimento de Gêneros Perecíveis. As Notas Fiscais deverão ser encaminhadas concomitantemente à Gerência de Vigilância e Monitoramento da Qualidade Alimentar - GEVMON juntamente com as cer dões indicadas no parágrafo 1º do Art. 63 do Decreto nº 32.598/2010, preferencialmente, até o décimo dia ú l do mês subsequente ao fornecimento do material, por meio do endereço eletrônico gevmon.suape@se.df.gov.br.
14.11.6.
A GEVMON deverá autuar, instruir e disponibilizar processo de pagamento especíﬁco do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para análise e atesto das faturas pelas Comissões de Recebimento de Gêneros e pelo executor do Contrato.

14.11.7.
As Comissões terão 05 (cinco) dias úteis, a par r da data de entrega dos Termos de Recebimento e Notas Fiscais, para realização do atesto por meio do processo eletrônico especíﬁco, devendo constar no documento a assinatura de, pelo menos, 03 (três) membros.
14.11.8.
O produto entregue será subme do ao controle de qualidade da equipe técnica da SEEDF no ato da entrega, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 06/2020.
14.11.8.1.
O produto, no momento da entrega nas Unidades Escolares, será inspecionado para veriﬁcação do
po do produto, qualidade, peso, po de embalagem primária e secundária, do meio de transporte e outros aspectos que se ﬁzerem necessárias à garan a do produto, e deverão estar de acordo com as especiﬁcações con das no Folheto Descri vo (ANEXO I), deste Termo de Referência.
14.11.8.2.
O produto entregue deverá estar rigorosamente de acordo com a proposta de preços e o registro fotográﬁco da embalagem primária do produto apresentadas na fase inicial do certame e com a unidade e documentação técnica apresentadas, no ato da assinatura do contrato, conforme item 18.4.
14.11.8.3.
O produto não poderá apresentar qualquer grau de deterioração, desintegração ou fermentação, não devendo conter substâncias estranhas de qualquer natureza nocivas à saúde.
14.11.8.4.
Produto com qualidade inferior ao descrito no presente Termo de Referência ou em desacordo com as especiﬁcações técnicas e exigências higiênico-sanitárias estabelecidas em Lei, mesmo dentro do prazo de validade, será recusado e devolvido no ato da entrega, e a quan dade e o po de produto serão registrados no campo de observação do termo de recebimento, por um servidor da Unidade Escolar, e deverá ser reposto, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrega em que o produto foi recusado e devolvido, sem ônus para a CONTRATANTE.
14.11.8.5.
Produto com qualidade inferior ao descrito no presente Termo de Referência ou em desacordo com as especiﬁcações técnicas e exigências higiênico-sanitárias estabelecidas em Lei, iden ﬁcado posteriormente a sua entrega, por não ser possível a detecção durante a conferência do produto, mesmo dentro do prazo de validade, deverá ser recolhido e subs tuído por outro que atenda inteiramente às exigências con das neste Termo de Referência e seus anexos, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da no ﬁcação realizada pela GPAE, ou prazo acordado com essa Gerência, sem ônus para a CONTRATANTE.
14.11.8.5.1. Caso o fornecedor não efetue o recolhimento do produto considerado de qualidade inferior dentro do prazo estabelecido no item 14.2.8.5, o setor de alimentação escolar da SEE poderá autorizar a(s) Unidade(s) Escolar(es) a realizar o descarte do alimento a ﬁm de não prejudicar o recebimento e armazenamento de outros gêneros alimen cios, bem como diminuir o risco de contaminação cruzada. O descarte feito pela Contratante não desobriga a CONTRATADA a repor o(s) produto(s), além de poder sofrer as sanções previstas neste Termo de Referência e demais legislações vigentes.
14.11.8.6.
A reposição do gênero deverá ser realizada no mesmo local onde ele foi recusado, devolvido e/ou recolhido, ou em local determinado pela CONTRATANTE.
14.11.8.7.
No caso de reposição e/ou subs tuição do produto, a CONTRATADA deverá respeitar o prazo de validade do gênero de acordo com o estabelecido no Termo de Referência.
14.11.8.8.
Se o prazo estabelecido pela Administração para reposição, subs tuição e/ou recolhimento do produto for insuﬁciente para o atendimento, a CONTRATADA deverá apresentar jus ﬁca va formal à GPAE, que será acolhida ou não pelo referido setor.
14.11.8.9.
Não havendo a reposição ou subs tuição do objeto no prazo estabelecido, a CONTRATADA será responsabilizada na forma de inexecução de Cláusula Contratual.
14.11.8.10.
A CONTRATANTE reserva-se no direito de glosar nas Notas Fiscais os valores per nentes ao produto que não foi subs tuído pela CONTRATADA dentro do prazo estabelecido nos itens 14.2.8.4 e 14.2.8.5 deste Termo de Referência, ou novo prazo acordado formalmente com o setor de alimentação escolar, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência, item 31 – Das Penalidades, e demais sanções previstas em Edital e legislação vigente, tendo em vista o prejuízo causado na execução do cardápio previamente planejado pela SEEDF.
14.11.9.
Em caso de impossibilidade de entrega do gênero contratado, no prazo estabelecido pelo setor de alimentação escolar da SEEDF, a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, comunicar por escrito a CONTRATANTE com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência da data limite de entrega. A jus ﬁca va para não entrega do gênero previsto será analisada pela CONTRATANTE, cabendo a esta, única e exclusivamente, a aceitação ou não da jus ﬁca va.
14.11.9.1.
Caso a jus ﬁca va não seja aceita pela CONTRATANTE e a CONTRATADA deixar de entregar o gênero dentro do prazo, prejudicando assim o fornecimento do gênero nas Unidades Escolares, a Contratada sujeitar-se-á às penalidades impostas pela legislação vigente e previstas neste Termo de Referência.
14.11.10.
No decorrer do período de cada distribuição, a CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento total ou parcial, bem como poderá solicitar pedido de entrega extra os quais serão encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data prevista para entrega, exceto em casos emergenciais, nos quais o setor de alimentação escolar da SEEDF poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento por mo vos de intempéries da natureza, situações de emergência ou interdição por órgão competente, que impossibilitem a(s) unidade(s) escolar(es) de receber(em) o gênero alimen cio.
14.11.11.
Não poderá haver alterações na gramatura do pacote fornecido. Durante todo o período de vigência contratual a CONTRATADA ﬁca obrigada a entregar o produto na mesma gramatura especiﬁcada em Edital e da unidade apresentada no ato da assinatura do contrato, exceto se a alteração da gramatura for para atender à necessidade especíﬁca da administração pública e mediante aceitação da CONTRATADA.
14.12. Do Transporte
14.12.1.
O produto deverá ser transportado em veículo apropriado, em condições que preservem as caracterís cas do alimento, qualidade quanto às caracterís cas sensoriais, sico-químicas, microbiológicas, macroscópicas e microscópicas especiﬁcadas neste Termo de Referência.
14.12.2.
Considerando o disposto na Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que ins tui o Código de Saúde do Distrito Federal, e trata da necessidade de cadastro sanitário de veículos, os caminhões deverão ter Cer ﬁcado de Vistoria expedido por órgão competente de acordo com a Portaria nº 210, de 16 de outubro de 2014, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que ateste a autorização para o transporte de alimentos, conforme Instrução Norma va DIVISA/SVS nº 08, de 21 de janeiro de 2016. Os cer ﬁcados deverão estar sempre junto aos veículos e as cópias deles deverão ser entregues à Contratante sempre que solicitado.
14.12.3.
Os meios de transporte do gênero devem ser higienizados, sendo dotados de medidas a ﬁm de garan r a ausência de vetores e pragas urbanas.
14.12.4.
Os veículos devem ser do
po baú fechado, não sendo permi do o transporte com coberturas de lonas e similares.
14.12.5.
É vedado o transporte simultâneo de produtos diferentes dos des nados à alimentação.
14.12.6.
Os veículos des nados ao transporte do gênero alimen cio deverão ser equipados com estrados plás cos, uma vez que não será permi do o contato direito dos recipientes isotérmicos, plás cos ou embalagens dos produtos com o piso e laterais do veículo.
14.12.6.1.
Não será permi do o transporte em caixas de madeira.
14.12.7.
A a vidade de carga e descarga não deverá apresentar risco de contaminação e/ou danos ao gênero alimen cio.

14.12.8.
Os meios de transporte de alimentos colhidos, transformados ou semiprocessados dos locais de produção ou armazenamento devem ser
adequados para o ﬁm a que se des nam e cons tuídos de materiais que permitam o controle de conservação, limpeza, desinfecção e desinfestação fácil e completa.
14.12.9.
O gênero alimen cio, a ser transportado, deverá ser acondicionado em embalagens limpas, isentas de odores estranhos e resistentes,
devendo assegurar uma adequada proteção ao produto. Devem ser confeccionadas de material atóxico e não abrasivo.
14.12.10.
O armazenamento e o transporte do gênero, do carregamento até a entrega, deverão ocorrer em condições de tempo e temperatura que
não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária.
14.12.11.
O Transporte adotado deverá possuir equipamento para controle de temperatura no caso de transporte de alimentos que necessitem de
condições especiais de conservação.
14.12.12.
A carga deverá ser transportada de forma que não haja prejuízo, dano ou qualquer avaria ao produto. Embalagens primárias ou secundárias
avariadas durante o transporte serão recusadas no ato do recebimento.
14.12.13.
As demais condições rela vas ao veículo e ao transporte deverão estar de acordo com a legislação vigente, sobretudo a Portaria SVS/MS nº
326, de 30 de julho de 1997 e Resolução - RDC ANVISA nº 275, de 21 de outubro de 2002.
14.13.
DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
14.13.1.
As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de
habilitação, referentes à habilitação jurídica, ﬁscal, econômico-ﬁnanceira e técnica, sob pena de inabilitação.
14.13.2.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME)
ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.13.3.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.13.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez
constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
14.13.5.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de
jus ﬁca va.
14.13.6.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultado aa Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
14.13.7.
O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en dade que, em decorrência do valor do(s) item(ns) OU
grupo(s) OU item(ns) e grupo(s) da licitação a que es ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.13.8.
Será inabilitada a empresa que não es ver na condição de en dade preferencial, conforme § 1º do art. 25 da Lei distrital nº 4.611/2011.
14.14. OUTROS DOCUMENTOS
14.14.1.
A empresa par cipante deverá apresentar, na fase da licitação com vistas à habilitação jurídica e no ato da assinatura do Contrato, a
Declaração para ﬁns do Decreto nº 39.860/2019 constante no Anexo III do Edital (Portaria CGDF nº 356/2019).
14.14.2.
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
14.14.3.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto
aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
14.14.4.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas
dos úl mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
14.14.5.
Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los
em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.14.6.
Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e
assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.14.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos subitens 11.7.2 a 11.7.4, visto o
disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.14.8.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
14.14.9.
Havendo necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato
digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas após sua convocação via chat pelo Pregoeiro.
14.14.10.
O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica,
econômico- ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.