Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição (fornecimento e montagem) de mobiliários tais como armários, estações de trabalho, mesas e gaveteiros, incluindo assistência técnica da garantia, de acordo com condições, especificações técnicas obrigatórias e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 - Constitui também, condição de habilitação a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, que comprove sua capacidade para o fornecimento de mobiliário. 7.4 – A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006.
7.7 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por

LOTE.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, considerados os preços ofertados para itens de lotes.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos, para itens de lotes, ou manifestamente inexeqüíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando- as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 – As empresas classificadas em primeiro lugar, deverão obrigatoriamente apresentar os protótipos, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, após a fase de lances, atendendo todas as especificações contidas no Anexo I deste Edital (medidas, cores, materiais, acabamentos, etc.), devidamente identificados com o número da licitação e nome da licitante, sob pena de desclassificação da proposta;
8.4.1 - A amostra, solicitada no item anterior, acompanhados de nota fiscal, deverão ser entregues para a análise da Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, após contato pelo telefone (061) 3314 1981, no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco D, Edifício Adriana, Brasília-DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00.
8.4.2 - Em se tratando de produto cujo exemplar já tenha sido aprovado em teste anterior realizado pelo TRF – 1ª Região em aquisição recente, oriundo de linha industrial de produção, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra, desde que sejam encaminhados prospectos, ou catálogos, contendo todas as características técnicas do material.
8.4.3 - Será admitida a hipótese de “reavaliação de protótipos com ressalvas” que ocorrerá somente caso as citadas ressalvas refiram-se a itens de mera aparência (pormenores de acabamento, coloração e outros itens que não impliquem incerteza quanto à qualidade e funcionalidade do objeto). Nesse caso, será disponibilizado novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para correção das ressalvas, mediante ajustes ou apresentação de nova amostra.
8.4.3.1 - Após as correções ou apresentação de novo protótipo, a FISCALIZAÇÃO emitirá parecer em que constará se este foi aprovado ou reprovado.
8.4.4 - A responsabilidade pela montagem dos protótipos é da licitante, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus por incorreções ou erros em sua execução. Os móveis apresentados, após realização da montagem, poderão ser abertos, manuseados e desmontados, seccionados, dobrados ou movimentados de forma a se verificar a compatibilidade da especificação e após a avaliação técnica,

serão devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem sem ônus para o TRF – 1ª Região.
8.4.5 - Para efeito de avaliação dos móveis serão analisados os seguintes fatores:

Qualidade: processo produtivo pelo qual passa o móvel, inclusive a matéria-prima utilizada, componentes, banhos preparatórios de metais, colagem, pintura, controle de qualidade, etc.

Durabilidade: resistência do móvel, seja em relação à matéria prima utilizada, seja em relação ao processo produtivo utilizado.

Acabamento: o esmero na fabricação do móvel, tal como: junção de peças, igualdade das medidas, lixamento, pintura, etc.

Estética: o design, a robustez, a harmonia das linhas, os detalhes, a fadiga visual, etc.

Ergonomia: a conformidade com os parâmetros contidos nas normas técnicas da ABNT, especialmente as NBR 13961/2010, 13964, 13966/2008, 13967 e NR – 17 do Ministério do trabalho, e/ou sua atualização.
 Funcionalidade: a existência de empecilhos à movimentação dos usuários na execução das tarefas diárias, bem ainda, das peças componentes;
8.4.6 - A licitante que não apresentar o protótipo no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.7 - Na hipótese de não aceitação do protótipo apresentado, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo à mesma todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.8 - A convocação se dará por meio eletrônico, através do endereço de e- mail indicado pelo licitante em seu cadastro no Comprasnet ou pelo chat do Comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.9 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que as mesmas não sejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.10 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
8.4.11 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.