Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para Aquisição de Maquinas e Equipamentos para organização e estruturação da produção de gêneros alimentícios de 04 (quatro) grupos produtivos de mulheres pertencentes a organizações sociais de áreas de assentamento e comunidades rurais do Território da Cidadania entre Rios – PI, conforme anexo que faz parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação somente as empresas devidamente cadastradas no CADUF/SEADPREV – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí – Sistema de Cadastro Único de Fornecedores, observada a necessária qualificação até no terceiro dia anterior à data da abertura da licitação.
2.2 O Certificado de Registro Cadastral – CRC da LICITANTE será válido como parte dos requisitos mínimos de Habilitação. 2.3 Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.3.1 Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o item 2.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/SEADPREV que ainda não foram objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
2.3.2 Empresa que se encontra sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas.
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2.3.3 Empresa apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
2.3.4 Empresa constituída na forma de consórcio, considerando que a natureza do objeto não indica a necessidade de formalização de empresas no contexto econômico assimilado, sendo tão somente aplicado em obras de maior magnitude ou complexidade.
2.3.5 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí. 2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.7. Empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.3.8. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação:
2.3.8.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
2.3.8.2 O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
2.4 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo representante legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
2.5 A licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e o Instituto não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
2.6 As empresas consideradas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO VI deste edital.
2.7 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 1.6 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
2.8 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 1.9 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo o termo inicial do prazo para regularização da documentação a data da Rua João Cabral, nº. 2319 – Bairro Pirajá – CEP 64.002-150 – Teresina – PI
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intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
2.9 A declaração de vencedor de que trata o item 2.8 acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
2.10. A prorrogação do prazo previsto no item 2.8 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificado.
2.11 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da licitante declarada vencedora.
2.12 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 2.8 e 2.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
2.13 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
2.14 A licitante que possuir restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, será inabilitada, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011. 2.15 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela Administração a quem competir tal encargo.
2.16 A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para: a)Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
b)Mínimo de 5% para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.


Habilitação: 7.1. No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e classificação das propostas.
7.2. A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste Edital, cabendo recurso desta decisão de habilitação ou inabilitação pelos interessados.
7.3. A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os
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envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra Sessão, a ser indicada na Ata de reunião.
7.4. Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, este serão destruído pela Comissão.
7.5. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
7.6. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
7.7. As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
7.8. No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.9. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor de cada lote o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO - POR LOTE ÚNICO”.
7.10. Poderá haver a participação de um mesmo licitante para os lotes especificados no Anexo I, bem como somente de um lote específico, caso em que deverá consignar, na proposta de preços, a qual(is) itens (s) está concorrendo.
7.11. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
7.12. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL e seus anexos, sujeitando- se o licitante às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
7.13. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
7.14. O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, ou ainda, firmada por pessoa inidônea, bem como a falta de sua assinatura na respectiva ata, impedirá de manifestar-se na sessão, bem como de apresentar recurso e ainda implicará na aceitação das decisões da Comissão. 7.15. Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, os materiais, objeto deste EDITAL, serão adjudicados ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, o resultado desta licitação será submetido à apreciação do Diretor Geral do EMATER-PI, para fins de homologação do procedimento licitatório.

Julgamento: 7.1. No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e classificação das propostas.
7.2. A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste Edital, cabendo recurso desta decisão de habilitação ou inabilitação pelos interessados.
7.3. A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os
Rua João Cabral, nº. 2319 – Bairro Pirajá – CEP 64.002-150 – Teresina – PI Fones 0xx86 3216-3869 – FAX 0xx86 3216-3854
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envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra Sessão, a ser indicada na Ata de reunião.
7.4. Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, este serão destruído pela Comissão.
7.5. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
7.6. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
7.7. As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
7.8. No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.9. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor de cada lote o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO - POR LOTE ÚNICO”.
7.10. Poderá haver a participação de um mesmo licitante para os lotes especificados no Anexo I, bem como somente de um lote específico, caso em que deverá consignar, na proposta de preços, a qual(is) itens (s) está concorrendo.
7.11. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
7.12. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL e seus anexos, sujeitando- se o licitante às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
7.13. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
7.14. O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, ou ainda, firmada por pessoa inidônea, bem como a falta de sua assinatura na respectiva ata, impedirá de manifestar-se na sessão, bem como de apresentar recurso e ainda implicará na aceitação das decisões da Comissão. 7.15. Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, os materiais, objeto deste EDITAL, serão adjudicados ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, o resultado desta licitação será submetido à apreciação do Diretor Geral do EMATER-PI, para fins de homologação do procedimento licitatório.