Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo a serem u lizados na execução das ações de monitoramento e controle da qualidade da água dos sistemas de abastecimento das aldeias indígenas na abrangência do DSEI/MA.
Os materiais a ser contratado enquadra-se na classiﬁcação de serviços comuns, nos termos da Lei nº10.520/2002 do Decreto nº3.555/2000 e do Decreto nº10.024 de do de setembro 2019.
A licitação será do po de menor preço unitário por itens, conforme tabela tabela abaixo, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 
6.1. Poderão par cipar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam faculta vamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br.
6.2. Se o licitante não es ver cadastrado no SICAF, e for declarado vencedor do certame, exigir-se-á o cadastramento no Sistema para a sua contratação e liquidação das despesas decorrentes, a ser realizada com base na documentação apresentada na fase habilitatória da licitação.
6.3. Os licitantes assumirão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
6.3.1. Não será admi da nesta licitação a par cipação de empresas:
6.3.2. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
6.3.4. Reunidas em consórcio ou seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
6.3.5. Que estejam cons tuídas sob a forma de coopera vas de prestação de serviços; 6.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art.9º, §1.Decreto nº 10.024/2019), no site www.comprasnet.gov.br.
7.1.2.Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 9º, Decreto nº 10.024/2019).
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão DSEI/MA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 19º, inciso III, Decreto nº 10.024/2019).

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cada.
12.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualiﬁcação Econômico-Financeira;
12.3. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
12.3.1 Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, Inscrição do ato cons tu vo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.4. Com relação à REGULARIDADE FISCAL, a licitante deverá apresentar o seguinte: 12.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
12.4.3. Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
12.4.4. Cer dão Nega va de Débito – CND ou Posi va com Efeito de Nega va rela va às contribuições sociais, fornecida pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
12.5. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
12.5.1.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
12.6. Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.
12.6.1.Para ﬁns de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
(a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor es mado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado

igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
(b) Cer dão Nega va de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
(c) A cer dão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emi da nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
(d) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, aﬁrmando a inexistência de fatos impedi vos para sua habilitação neste certame, garan ndo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
(e) Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Cons tuição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10//1999.
(f) A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta;
(g) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas 12.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.7.1. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e edital, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
12.7.2. Atestado(s) ou declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica, de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou venha prestando serviços, com caracterís cas compa veis com o objeto da licitação e comprovação de ap dão com o objeto da licitação, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei N. 8.666/93;
12.7.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.7.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
12.7.9. A apresentação de declaração falsa, rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
12.8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
12.8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data ﬁxada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.
12.8.2. Caberá ao pregoeiro (a), auxiliado (a) pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a pe ção no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
12.8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.
12.8.4. A Impugnação Administra va deverá ser apresentada por meio eletrônico através do e-mail licitacao.selog@saude.gov.br, e/ou por escrito, encaminhada à Comissão de Licitação do DSEI/MA, na Rua 05 de Janeiro nº166 Bairro Jordoa, São Luís/MA, CEP 65040-450 – Telefone (098) 3223-8610 no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:59 horas.
12.9. Quando a Impugnação Administra va for enviada à Comissão de Licitação da DSEI/MA exclusivamente por escrito, ela também deverá ser enviada em mídia ( po CD, DVD, etc.) que possa ser

lida por computador, tendo em vista que o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no COMPRASNET.
12.10. Não serão conhecidas as impugnações ao Edital interpostas após os prazos legais, bem como as que não forem apresentadas na forma estabelecida no subitem deste Edital.
12.11. Qualquer modiﬁcação no edital que, inques onavelmente, afete a formulação das propostas exigirá divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
12.12. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (a) pregoeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data ﬁxada para abertura da sessão pública, única e exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail licitacao.selog@saude.gov.br.

Julgamento: 11.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
11.2. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
11.3. O Pregoeiro veriﬁcará as propostas apresentadas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
11.4. A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par cipantes.
11.4.1. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁni vo em sen do contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
11.5. O sistema ordenará automa camente as propostas classiﬁcadas, sendo que somente estas par ciparão da fase de lances.
11.5.1 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
11.6. Iniciada a etapa compe
va, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.6.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor (unitário).
11.6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,05 (cinco centavos).
11.8. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão.
11.8.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
11.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao úl mo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.10. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
11.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10796739&infra_… 9/22

11.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a iden ﬁcação do licitante.
11.13. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa compe
va do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
11.14. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos par cipantes.
11.14.1. O Critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, conforme deﬁnido neste Edital e seus anexos.
11.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, ﬁndo o qual será automa camente encerrada a recepção de lances.
11.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o úl mo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
11.17. Encerrada a etapa de lances será efe vada a veriﬁcação automá ca, junto à Receita Federal, do porte da en dade empresarial. O sistema iden ﬁcará em coluna própria as licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
11.18. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço unitário serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
11.19. A melhor classiﬁcada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma úl ma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automá ca para tanto.
11.20. Caso a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualiﬁcadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
11.21. Quando houver propostas beneﬁciadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que ﬁzerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
11.22. Para a aquisição de bens comuns de informá ca e automação, deﬁnidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu ar go 3º, conforme procedimento estabelecido nos ar gos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
11.23. Nas contratações de bens e serviços de informá ca e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que ﬁzerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse bene cio em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
11.24. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
11.25. Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço unitário não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automa camente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para ﬁns de aceitação pelo Pregoeiro.

11.26. Nesta situação, a proposta beneﬁciada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classiﬁcada em primeiro lugar.
11.27. Ao ﬁnal do procedimento, após o encerramento da etapa compe va, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classiﬁcado.
11.28. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classiﬁcado.
11.28.1. VALOR UNITÁRIO QUE SERÁ CONSIDERADO: R$ 0,02
11.29. No exemplo acima, será desconsideradas as frações decimais nos valores apresentados em negrito. Será considerados os valores unitário do Item R$ 0,02
11.30. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.