Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços, de forma continuada, de
serviços manutenção preventiva e corretiva em veículos oficiais do INCRA, serviços de guincho
dentro e fora do perímetro urbano de Dourados/MS bem como o fornecimento e substituição de
peças genuínas e originais, ferramentas, equipamentos e mão de obra qualificada, necessários á
execução dos serviços, conforme especificações neste Termo de Referência, parte integrante deste
edital para todos os fins, para atender a frota da Unidade Avançada Dourados- UAD; e quando em
trânsito e venham a apresentar danos cuja reparação seja imprescindível ao seu retorno à cidade
de origem, os veículos da Superintendência Regional, das Unidades de Corumbá e Jardim. 


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º do Art. 3º
do Decreto n.º 5.450/2005);
3.2 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances
inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 13, inciso III do
Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que
também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (§ 2º do Art. 3º do Decreto n.º

Habilitação: 8.1 A comprovação da regularidade fiscal do licitante classificado em 1º lugar, será verificada por meio de consulta on line no SICAF – documentação obrigatória e habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005, com observância aos procedimentos contidos no Decreto n° 3.722/01, alterado pelo Decreto n°

4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.

Julgamento: 7.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.1.1 Na etapa de aceitabilidade da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos  7.1.2 Na etapa de aceitabilidade da proposta será verificado se a oficina da licitante localiza-se dentro de um raio aproximado de até 10 KM (quilômetros) da sede da Unidade Avançada Dourados –UAD/INCRA/MS – localizada à Rua Albino Torraca, nº 1.541 – Jardim Bará -

Dourados/MS. Se o licitante descumprir esta exigência, então, sua proposta não será aceita, convocando-se o 2º colocado, obedecida a ordem de classificação.
7.2 Os preços dos serviços deverão ser oferecidos conforme a estrutura do ANEXO III – Planilha de oferta de preços e descontos, deste Edital, respeitando os valores por item e finais derivados da proposta de preços escrita, dos lances e da negociação, quando ocorrerem, incluindo impostos, frete, seguro, prazo de entrega dos serviços, e qualquer outro encargo legal, e serão executados pelos valores finais acordados entre o INCRA e a(s) Licitante(s) vencedora(s);
7.3 Em hipótese alguma os preços poderão ser majorados.
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere a alínea anterior, o pregoeiro poderá negociar com o
licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações
relativas a sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem
prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.6 No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins
de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
7.7 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital
e seus anexos, a proposta não será aceita.
7.8 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta
específica, prevalecerão as da proposta.
7.9 É facultado ao Pregoeiro ou ao Superintendente Regional do INCRA, em qualquer fase deste
Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar
originariamente da proposta ou da documentação.
7.10 Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das
exigências de habilitação requeridas no edital, o licitante será declarado vencedor pelo
Pregoeiro.
7.11 Não será aceita, com base no artigo 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, a proposta que:
a) Apresentar preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis, assim considerados
aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que
comprove que os custos dos insumos são coerentes com os valores praticados no mercado e
que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
b) O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no
prazo de até 2(dois) dias úteis, contados da intimação.
7.12 Durante a análise da aceitabilidade da proposta, o pregoeiro solicitará ao Chefe da
Unidade Avançada Dourados -UAD que designe um servidor e/ou uma comissão, para
visitar as instalações da respectiva licitante, para confirmação das informações prestadas na
proposta em relação a sua estrutura, emitindo relatório conclusivo a este Pregoeiro.
7.12.1 Não será aceita a proposta da licitante cujo relatório mencionado na alínea anterior seja
desfavorável a aceitação de sua proposta. 
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