Objeto: 1.1. Este Termo de Referência é parte integrante do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico da RC 10050571.
Constitui objeto desta licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a aquisição de 10(DEZ) aparelhos de ar condicionado piso/ teto de 60.000 Btus, para climatização das salas de operação e casas de relés das subestações de Miracema e Colinas, pertencentes a Regional de Transmissão do Tocantins – OTT.


  

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET Nº 08/2014
PROCESSO Nº PE-080-4-0008 29/31

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
•
Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
•
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, por meio do fax (63) 3236-4242 ou e-mail que será informado através do Chat, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET Nº 08/2014
PROCESSO Nº PE-080-4-0008 9/31
? Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
? Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
?
Registro ou inscrição na entidade profissional competente quando for o caso;
? Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
12.2
O licitante, ao elaborar sua Proposta de Preços, deverá declarar ter conhecimento e concordar com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da ELETROBRAS ELETRONORTE, que se encontra disponível no site da ELETROBRAS ELETRONORTE no endereço eletrônico www.eletronorte.gov.br, menu principal Compras e Licitações, opção Código de Relacionamento dom os Fornecedores de Bens e Serviços.
12.3
Declarar conhecer e concordar com os termos do Edital, alem de atender aos requisitos de habilitação e ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo IV.
12.4
Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte Regional de Transmissão do Tocantins - OTT
101 Norte, Av. NS 01 Conj. 02 Lt. 9 – A/C Área de Aquisição Palmas-TO - CEP: 77001-010
Pregão nº: PE-080-4-0008
Objeto: DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO.
Proposta e Documentos de Habilitação
12.5
Caso o licitante detentor da melhor oferta não seja cadastrado no SICAF, ou, se cadastrado, esteja com algum documento vencido, deverá encaminhar a Proposta e Planilha de Preços, além da documentação de habilitação a seguir, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, conforme endereço constante do subitem 12.2 acima:
12.5.1 Habilitação Jurídica
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET Nº 08/2014
PROCESSO Nº PE-080-4-0008 10/31
•
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
12.5.2 Regularidade Fiscal
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
•
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
•
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
•
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
12.5.3 Qualificação Econômico-Financeira
•
Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
•
Certidão Negativa de Falência e, ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.5.4 Qualificação Técnica
•
Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
12.5.5
Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, sob as penalidades cabíveis, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo anexo ao Edital.
12.6
O licitante cadastrado na ELETROBRAS ELETRONORTE que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.3 pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela ELETROBRAS ELETRONORTE, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.7
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET Nº 08/2014
PROCESSO Nº PE-080-4-0008 11/31
12.8
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
•
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
• Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.9
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET Nº 08/2014
PROCESSO Nº PE-080-4-0008 7/31 10. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
10.1
Iniciada a etapa competitiva, o licitante poderá encaminhar lance exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
10.3
Os licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último ofertado e registrado pelo sistema.
10.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
10.6
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.7
O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
10.8
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
10.9
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido por meio do sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.10 Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
10.11
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.