Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto relativo à parceria Público-Privada para a prestação do serviço de esgotamento sanitário e serviços acessórios em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, por menor preço global e modo de disputa aberto e fechado, conforme especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos nos itens 5.4 a 5.11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
3/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão; e
VII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão
4/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no Sistema de Compras do Governo Federal somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, praticando, em nome do Consórcio, todos os atos relacionados ao procedimento.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá observar o modelo contido no Anexo II – Modelo de Proposta deste Edital.
2.5.5 Deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
d) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo em relação à participação percentual de cada Consorciado;
5/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

e) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
2.5.6 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7 Todos os documentos de habilitação listados no subitem 4.15.1 deste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.15.1 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado, nos limites previstos no Anexo I – Termo de Referência.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá providenciar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso apresentado na licitação, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 O prazo acima previsto poderá ser prorrogado mediante solicitação por escrito, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES.
2.5.8.2 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.
2.5.9 Quanto à forma de prestação de atividades privativas de advocacia, deverá ser observado o disposto no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei nº 8.906/1994, arts. 1º, II, e 16, §3º) .
6/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1



Habilitação: 10.1
Para fins de qualificação técnico-operacional na fase de habilitação, os Licitantes devem apresentar:
10.1.1 Comprovação do registro:
a) da pessoa jurídica responsável pelos estudos de engenharia no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
b) da pessoa jurídica responsável pelos serviços de assessoria jurídica na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
10.1.2 Atestado de capacidade técnica, ou outro documento idôneo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviço de estruturação e modelagem econômico-financeira de Concessão Comum ou Parceria Público Privada – PPP, a partir da edição da Lei nº 8.987/95 ou da Lei nº 11.079/04, conforme o caso, no Brasil, contemplando a inclusão, na referida modelagem econômico-financeira, de investimentos para a implantação ou ampliação de instalação(ões) integrante(s) de um ou mais sistemas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário contendo em seu escopo a assessoria à Administração Pública, para atendimento, no mínimo, a 438.000 (quatrocentos e trinta e oito mil) pessoas ou cujo valor estimado dos investimentos tenha sido igual ou superior a R$ 542.000.000,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões de reais).
10.1.3 Atestado de capacidade técnica, ou outro documento idôneo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante realizou projeto de engenharia (anteprojeto, básico ou executivo), no Brasil ou exterior, para implantação ou ampliação de instalação(ões) integrante(s) de um ou mais sistemas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, para atendimento, no mínimo, a 438.000 (quatrocentos e trinta e oito mil) pessoas ou cujo valor estimado dos investimentos tenha sido igual ou superior a R$ 542.000.000,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões de reais);
48/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

10.1.3.1 No caso de sistema(s) de abastecimento de água, o projeto de engenharia objeto da atestação deverá ter contemplado, ao menos, rede de distribuição de água ou estação de tratamento de água;
10.1.3.2 No caso de sistema(s) de esgotamento sanitário, o projeto de engenharia objeto da atestação deverá ter contemplado, ao menos, rede coletora separadora absoluta de esgoto ou estação de tratamento de esgoto (ETE), não sendo aceita como substituta da rede coletora separadora absoluta de esgoto a experiência em desenvolvimento de sistema de antecipação de coleta ou similares.
10.1.4 Atestado de capacidade técnica, ou outro documento idôneo, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviço de estruturação e modelagem jurídica de Concessão Comum ou Parceria Público Privada – PPP, com base na Lei 11.445/07, no Brasil, para implantação ou ampliação de instalação(ões) integrante(s) de um ou mais sistemas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, contendo em seu escopo a assessoria à Administração Pública na elaboração das minutas de edital e contrato de concessão.
10.2
Os atestados previstos nos subitens 10.1.2 e 10.1.4 somente serão aceitos se compreenderem atividades que tenham sido realizadas com a finalidade de realização de um processo licitatório.
10.3
Para que sejam admitidos os atestados previstos nos subitens 10.1.2 e 10.1.4, em assessoramento a ente público ou privado na estruturação de um processo licitatório, será necessário que dos serviços objeto da atestação tenha resultado a publicação de Edital de licitação pelo ente público.
10.4 Para a comprovação das exigências contidas no item 10.1.2 e 10.1.4, será necessária a apresentação do edital de licitação ou do contrato de concessão do projeto publicados na imprensa oficial.
10.5 Os atestados previstos nos subitens 10.1.2 e 10.1.4 não serão aceitos se compreenderem atividades que tenham por finalidade a formulação de proposta comercial em processo licitatório.
49/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

10.6
O anteprojeto constante do atestado previsto no subitem 10.1.3 deve considerar os elementos mínimos presentes no art. 42, inciso VI da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
10.7
Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação de cada um dos valores mencionados nos subitens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4.
10.8
Com relação aos serviços jurídicos previstos no TERMO DE REFERÊNCIA, deverá ser observado o disposto no art. 1º, II, e no art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
10.9 Para comprovação das experiências mencionadas no subitem 10.1.3, os LICITANTES poderão apresentar atestados internacionais de capacidade técnica emitidos em nome de sociedades internacionais que componham com elas firma em rede, nos termos dos itens 17 a 20 da Resolução 1.311, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
“17. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm os mesmos sócios, controle ou administração em comum, ela é considerada uma rede. Isso pode ser estabelecido por contrato ou outros meios.
18. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm políticas e procedimentos de controle de qualidade em comum, ela é considerada uma rede. Com essa finalidade, políticas e procedimentos de controle de qualidade são aqueles planejados, implementados e monitorados em toda a estrutura maior.
19. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura têm uma estratégia de negócios comum, ela é considerada uma rede. Compartilhar uma estratégia de negócios comum envolve um acordo pelas entidades de atingir objetivos estratégicos comuns. Uma entidade não é considerada uma firma em rede simplesmente porque coopera com outra entidade somente para responder conjuntamente a uma solicitação de proposta de prestação de serviço profissional.
20. Quando o objetivo da estrutura maior é a cooperação e as entidades da estrutura compartilham o uso de marca comum, ela é considerada uma rede. Uma marca em comum inclui iniciais em comum ou um nome em comum. 50/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

Considera-se que uma firma está usando uma marca em comum se ela incluir, por exemplo, a marca em comum como parte do nome da sua firma, ou junto dele, quando um sócio da firma assina um relatório de auditoria.”
10.9.1 Os atestados de capacidade técnica produzidos/assinados no exterior, para comprovar as experiências mencionadas no subitem 10.1.3, deverão possuir tradução juramentada, podendo ser exigida sua notarização e legalização no Consulado Brasileiro, admitida a aplicação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), nos termos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 ou outras Convenções e Tratados Internacionais de que o Brasil seja signatário que versem sobre a simplificação das exigências procedimentais acerca da legalização de documentos públicos estrangeiros.
10.9.2
Os atestados de capacidade técnica produzidos em inglês ou espanhol poderão ter a respectiva tradução juramentada apresentada no momento da contratação dos SERVIÇOS TÉCNICOS.
10.10
Não será admitida a apresentação de atestado internacional para a comprovação da experiência mencionada nos subitens 10.1.2 e 10.1.4.
10.11
Em caso de consórcio, a habilitação técnica contida nos subitens acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas.
10.12
As experiências exigidas nos subitens 10.1.2 e 10.1.3 poderão ser comprovadas por meio do mesmo atestado, desde que sejam cumpridas todas as exigências e requisitos previstos nos respectivos incisos.
10.13 A licitante que atender às exigências de habilitação técnica acima mencionada deverá ser a responsável pela execução dos serviços correspondentes descritos neste TERMO DE REFERÊNCIA.
10.14 No caso de participação do LICITANTE em Manifestação de Interesse Privado (MIP), fundamentado na autorização prevista no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de julho de 1995, ou em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), fundamentado no Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, as atestações referidas nos subitens 10.1.2, 10.1.3 e 10.1.4 somente serão aceitas se os estudos e projetos 51/164 Pregão Eletrônico nº 06/2020
Emanuele F. Nunes Pompeo
Advogada
AJ1/DELIC/GLIC1

tiverem sido selecionados pelo ente público que conduziu o procedimento e se forem apresentadas em conjunto com o extrato do edital de licitação correspondente, publicado na imprensa oficial.