Condições de participação: 2.1 Poderão participar neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas inscritas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como as empresas cadastradas na CBTU no Grupo I – PRESTADORAS DE SERVIÇOS DIVERSOS, Especialidade Nº 10 – Outros (Manutenção de sistema de refrigeração) e ainda, todas as empresas que atenderem a todas as exigências de documentação exigidas neste EDITAL e seus ANEXOS
2.1.1 As propostas deverão ser acolhidas até às 10:00h do 18/06/2014 e a abertura da sala de disputa será às 10:3000h do mesmo dia (horário de Brasília).
2.1.2 O licitante ao se cadastrar para fazer a sua oferta, deverá também informar o seu CNPJ, seu telefone e nome para contato, para que os procedimentos sejam agilizados, caso seja a vencedora do certame.
2.2O LICITANTE deverá efetuar seu credenciamento junto ao órgão provedor, através do portal www.comprasnet.gov.br, devendo estar apto para encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública.
2.2.1O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade integral do credenciamento e presunção de sua capacidade operacional para realizar as transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.

2.2.2 Para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Em processo de falência ou em regime de recuperação, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 Entre cujos dirigentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja diretor ou empregado da CBTU;
2.3.6 Que não possua em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 
A habilitação dos licitantes será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos::
5.1 Declarações:
5.1.1Declaração I – INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA HABILITAÇÃO, de acordo com o modelo do Anexo I.
5.1.2 Declaração II – NÃO EMPREGA MENOR, de acordo com o modelo do Anexo II.
5.2Documentos referentes à regularidade fiscal: (art. 14 do Decreto 5450/2005)
5.2.1Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.4 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
5.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 10 de maio de 1943. 

5.3 Documentos referentes à capacidade técnica:
5.3.1Atestado(s), em papel timbrado, emitido(s) em nome do licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, assinados por quem tenha competência para expedi-los, emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas, comprovando que prestou serviços similares ao objeto da licitação, e que os mesmos satisfizeram plenamente às finalidades a que se destinavam. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços, registrado no órgão de classe.
5.4 Documentos referentes à capacidade jurídica:
5.4.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a ultima alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.
5.4.2Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 Documentos referentes à qualificação econômico-financeira:
5.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo os mesmos serem atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
5.5.1.1Para o caso de Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76, os documentos exigidos devem ter sido cumulativamente registrados e arquivados na Junta Comercial, publicado na Imprensa Oficial e também em jornal de grande circulação na sede do licitante; No caso das demais empresas, deve ser apresentada cópia das páginas do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
5.5.1.2 Certidão negativa de falência ou em recuperação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.6As empresas que já estiverem cadastradas na CBTU, no Grupo I – Prestadores de Serviços Diversos, Especialidade nº 10 (outros) poderão apresentar a cópia do Certificado de Registro Cadastral de Habilitação (CRC/CBTU) válido, para confirmação das suas condições habilitatórias,

sendo possível apresentar a documentação atualizada e regularizada em complemento ao seu cadastramento.
5.7Para comprovação de situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e fiscais, os documentos exigidos nos itens 5.2.1 ao 5.2.4 poderão ser substituídos por meio de apresentação do documento Certificado de Registro Cadastral do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, emitido pelo órgão da Administração Pública, com a apresentação do documento de “Situação do Fornecedor”, observado o período de validade dos documentos constantes nos itens acima citados. A regularidade da habilitação parcial do licitante será confirmada por meio de consulta “on line” no SICAF. A irregularidade porventura apontada, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação do licitante ou poderá ser sanada com a apresentação, pelo licitante, do documento dentro do período de validade.
5.8 Os documentos referentes à regularidade fiscal e a qualificação econômico- financeira que tenham validade determinada, deverão estar válidos na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão.
5.9A Habilitação Preliminar das empresas Licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados nos itens acima, e se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
5.10 O LICITANTE que arrematar o pregão terá sua habilitação confirmada da seguinte forma:
a) Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax (item 3.9 do edital) com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital e do cartão de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), o pregoeiro confirmará sua habilitação com a verificação no sistema do SICAF e com a entrega do original ou cópia autenticada de todo o restante da documentação que não está incluída no SICAF, em até três dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
b) Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax (item 3.9 do edital) com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital e do Certificado de Registro Cadastral da CBTU – CRC/CBTU, o pregoeiro confirmará sua habilitação com a verificação da documentação arquivada na CBTU e com a entrega do original ou cópia autenticada de todo restante da documentação que não está incluída no CRC/CBTU, em até três dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
c) Caso sua habilitação tenha sido enviada por fax (item 3.9 do edital) somente com a apresentação dos documentos solicitados no item 5 do edital, o pregoeiro confirmará sua habilitação com a entrega do original

ou cópia autenticada de toda a documentação em até três dias úteis, contados da comunicação do pregoeiro, conforme item 3.14 do edital.
5.11 No caso de participação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte serão adotados os critérios do Anexo VI.