Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DOS PROJETOS BÁSICOS, DO ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS CONSTANTES NO EDITAL.
2.0 DO VALOR MÁXIMO
O valor total da contratação do serviço baseado na estimativa extraída na tabela SINAPI / Teresina e SEINFRA / CE Março de 2015 é de R$ 599.999,98 (Quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) destinados a total execução dos serviços ora licitados.

Condições de participação: I.Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastradas junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE/PI, até o terceiro dia que antecede o recebimento das propostas (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
II.As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 133, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 137 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 138 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2015.

Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-Pi CEP: 64.840-000 Tel.: (089) 3552-1383 E-mail: [pmguadalupe2011@hotmail.com](mailto:pmguadalupe2011@hotmail.co C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47
III.Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV.Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Guadalupe-Pi ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V.Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI.Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII.A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. VIII.Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX.Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
5.0 DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos :
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III.
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
IV.
Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 133, de 14/13/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 137 de agosto de 2007, n°. 138 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2015, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
VI.
Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedores – CRC, junto ao Município de Guadalupe-PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta), parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
VII.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. VIII.
Os documentos (originais ou cópias) em 01 (uma) via de que trata o item 5.1.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL.
IX.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
X.
Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMDA DE PREÇO Nº. 013/2015
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

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TOMADA DE PREÇO Nº. 013/2015 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
XI.
A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.
XII.
O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
XIII.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a CPL a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – habilitação e o envelope nº. 02 – proposta de preços. XIV.
Iniciada a sessão pública de Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos :
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a.
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III.
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
IV.
Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 133, de 14/13/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 137 de agosto de 2007, n°. 138 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2015, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
VI.
Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedores – CRC, junto ao Município de Guadalupe-PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta), parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
VII.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. VIII.
Os documentos (originais ou cópias) em 01 (uma) via de que trata o item 5.1.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL.
IX.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;
X.
Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMDA DE PREÇO Nº. 013/2015
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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TOMADA DE PREÇO Nº. 013/2015 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
XI.
A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.
XII.
O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
XIII.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a CPL a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – habilitação e o envelope nº. 02 – proposta de preços. XIV.
Iniciada a sessão pública de Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 6.1.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação em 01 (uma) via.
6.1.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei mediante a apresentação de:
a) Quanto a Fazenda Municipal:
a1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
a2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Municipal da Sede do Licitante;
b) Quanto a Fazenda Estadual:
b1) Certidão Negativa de Débitos, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
b2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade, emitido pela Secretaria de Fazenda Estadual da Sede do Licitante;
c) Quanto a Fazenda Pública Federal:
c1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, para com a União (Dívida ativa, tributos e INSS), ou prova equivalente que comprove regularidade, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de:
a) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

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mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 11.440, de 2011).
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, acompanhada de Certidões de Registro e quitação de Pessoa Jurídica e Física junto ao CREA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou física, dentro do prazo de validade. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI, dentro do prazo de validade;
b)
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços relativos à obras de reforma ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
b1)
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O empregado;
- O sócio;
-
O detentor de contrato de prestação de serviço.
b2) A licitante deverá comprovar, através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum ou declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste, e se está indicado para coordenar os serviços objeto deste Edital;
b3) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
b4) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;
c)
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços em obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
c1)
Definem-se como obras similares: obras construtivamente afim às de reforma e manutenção;
c2) Definem-se como obras de porte e complexidade similares àquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas – Anexo I, parte integrante deste Edital;
c3)
Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução;
d)
Comprovação fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (VISITA TÉCNICA), até 03(três) dias antes da data da apresentação da proposta (ANEXO VII).
6.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
I - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a)
A boa situação financeira, a que se refere a alínea acima, conforme os critérios de análise econômico-financeira, estará comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), de modo a extrair-se de Liquidez Corrente (LC) igual ou superior a 01 (um), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante . Passivo Circulante
b) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
c) Para efeito de autenticidade e fidedignidade das informações expostas nas peças contábeis solicitadas no “Inciso I” devem ser elaboradas em conformidade com a legislação comercial, societária e fiscal e estarem devidamente registrados pelo órgão competente, além de vir acompanhada de DHP de profissional técnico responsável;
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/1976 (sociedade anônima):
•
Publicados em Diário Oficial; ou
•
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
•
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 133, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, deverão cumprir integralmente todas as exigências impostas aos demais licitantes, Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, apresentados na forma da lei e registrado pelo órgão competente além de vir acompanhado de (DHP) de profissional responsável;
e) Os Balanços Patrimoniais das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, devidamente registrado no órgão competente;
f) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrado no órgão competente;
g) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura da sessão;
h) Garantia de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, que deverá ser efetuado até 03 (três) dias úteis da data de recebimento das propostas do presente processo licitatório, o depósito de garantia em dinheiro ou cheque diretamente na Secretaria Municipal de Finanças do Município de Guadalupe-PI comprovados através de recibo emitido e assinado pela secretária de finanças ou através de transferência à CONTA CORRENTE 13.184-3 nº. AGENCIA 3679-X, BANCO DO BRASIL S.A.
6.1.6 – Outros documentos:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
II - Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
III - Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedores – CRC, junto ao Município de Guadalupe-PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta), parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações);

Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-Pi CEP: 64.840-000 Tel.: (089) 3552-1383 E-mail: [pmguadalupe2011@hotmail.com](mailto:pmguadalupe2011@hotmail.co C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47
IV - Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado da licitante;
6.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
6.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.5 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 113, de 14/11/2006 e alterações posteriores). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.6 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.1.3 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.7 A comprovação do tratamento diferenciado previsto no subitem 5.1,inciso IV estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
6.1.7 – Outros documentos:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
II - Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
III - Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedores – CRC, junto ao Município de Guadalupe-PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta), parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações);
6.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
6.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.5 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 133, de 14/13/2006 e alterações posteriores). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.6 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.1.3 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2 No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
9.3 Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4 A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviços.
9.5 Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6 Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 133/2006.
9.7 Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8 Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.

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