Objeto: A presente licitação tem por objeto o A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FEIJOADA, SERVIÇOS DE BUFFET COM ESPAÇO FÍSICO E DECORAÇÃO COM INFRA-ESTRUTURA((espaço físico/local e complementos) NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 2013

Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta Licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, regularmente estabelecida no País e sejam do ramo pertinente ao objeto, que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
3.2 - É vedada a participação de:
3.2.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93.
3.2.3 - Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao Administração Pública nos termo do art. 7 da lei 10.520/2002.
3.2.4 - autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.5 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.6 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.7- todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a DLCA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.4- A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.5 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo art. 3º parágrafos 10,11 e 12 da referida Lei.
3.6 -Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4. DO CREDENCIAMENTO E DAS DECLARAÇÕES


Habilitação: 11.1 As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.

c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:

Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);

Estadual – relativamente à Fazenda Estadual; 
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 11.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.4.1.1. Regularização da Documentação do local (alvarás de licença e funcionamento, inclusive do corpo de Bombeiros, Apresentando : Regularização do Corpo de Bombeiro nos termos do art.14 da Lei Estadual nº 5.483 de 10/08/2005, atualizada pela Lei Estadual nº5.801 de 26 de setembro de 2008( ART. 1º § 1º) e conforme as normas da ABNT. com o Projeto de adequação as normas de Segurança e Vigilância Sanitária);
11.4.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a)Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN , dentro do prazo de validade.
b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;

b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço.
c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
d) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
1 1.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
11.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;
8.1 As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
8.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:

Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);

Estadual – relativamente à Fazenda Estadual; 
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
Av. Pedro Freitas, s/nº.

d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
8.4.1.1. Regularização da Documentação do local (alvarás de licença e funcionamento, inclusive do corpo de Bombeiros, Apresentando : Regularização do Corpo de Bombeiro nos termos do art.14 da Lei Estadual nº 5.483 de 10/08/2005, atualizada pela Lei Estadual nº5.801 de 26 de setembro de 2008( ART. 1º § 1º) e conforme as normas da ABNT. com o Projeto de adequação as normas de Segurança e Vigilância Sanitária);
8.4.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a)Registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição – CRN , dentro do prazo de validade.
b) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (nutricionista), através de Contrato de natureza civil, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica- ART, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto licitado tal comprovação dar-se-á através de:
b.1) Apresentação de ART do profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente registrado na entidade profissional;
b.2) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS, Contrato Social ou Contrato de prestação de serviço.
c) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);

8.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
8.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
8.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO DO LOTE, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – anexo 01 deste Edital.
8.2 Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
8.3 O resultado do julgamento desta licitação estará à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.