Objeto: A presente licitação tem por objeto Contratação de Pessoa Jurídica Especializada no Fornecimento de refeição para o IFAM – campus Parintins e aos alunos atendidos pelo Programa de Socioassistencial Estudantil, no qual estima-se R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) refere-se ao fornecimento de no máximo 120 pratos feitos (almoço) e no mínimo 80, fornecidos diariamente, de segunda a sexta, pelo período de 10 meses, tendo em conta o período de recesso, além dos serviços de restaurante e lanchonete (incluindo instalação , fornecimento de materiais de consumo, maquinário, mão-de-obra, manutenção e troca de peças), com concessão remunerada de uso de área, conforme especificações constantes do Anexo I, (Termo de Referência).
O prazo de vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, observadas as condições estabelecidas no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, a critério da Administração.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da presente licitação somente empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sendo vedada a participação de empresas cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme art. 29, inciso II da Lei 8.666/93.
3.2 Os interessados em participar deste Pregão deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da

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Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.3
As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF habilitar-se-ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para a recepção das propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os Artigos. 27 a 31, da Lei nº. 8.666/93;
3.4 As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.5
Informações relativas ao cadastramento no SICAF poderão ser obtidas por consulta ao sítio http:www.comprasgovernamentais.gov.br/, link Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
3.6
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante;
3.7. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado;
c) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento ao que determina o artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988;
d) Apresentação da Declaração Independente de Proposta em Procedimentos Licitatórios no âmbito do SISG, conforme determina a Instrução Normativa 02-MPOG de 16/09/2009;
e) Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP;

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COMISÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO f) Declaração de que arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.8
As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão manifestar-se por declaração em campo próprio do sistema e quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), na fase de aceitação;
3.9
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento.
3.10 Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
a) Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o IFAM ou por qualquer órgão da Administração Pública Federal (TCU, Acórdão 2.218/2011 – 1ª Câmara);
b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
c) Servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao IFAM, bem assim a empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br;

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4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
4.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº. 5.450/2005);
4.5. A licitante responsabiliza-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 12.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;

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12.2. A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
IV. Regularidade Trabalhista - Certidão Negativa de Débito – CND, ou Positiva com Efeito de Negativa, relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
12.3. A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
I. Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de, pelo menos, 115 (cento e quinze) refeições/dia por pelo menos 6 (seis) meses, ou declaração da empresa informando que presta serviços de forma autônoma, atendendo ao número de refeições e período antes mencionados, ficando sujeita à vistoria para confirmação pela contratante.
a) O atestado deverá ser impresso em papel timbrado constando CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
II. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
III. Declaração dos Requisitos Técnicos;
a) Certidão de registro e/ou inscrição da licitante e do seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Nutricionistas competente;.
b) Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da abertura das propostas, profissional de nível superior reconhecido pelo Conselho

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Regional de Nutricionistas, detentor de atestado ou declaração de responsabilidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
c) A comprovação de vínculo profissional entre o responsável técnico e a licitante se fará, alternativamente, com a apresentação, sendo na condição de sócio, de contrato social e sua última alteração, diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; se empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado com firmas reconhecidas em cartório, ou carteira de trabalho e previdência social, ou declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
d) A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição), que faça explícita referência aos serviços com as características descritas no presente instrumento;
e) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro no Conselho Regional de Nutricionistas do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste pregão.
IV. Declaração de vistoria técnica, a Licitante poderá realizar uma minuciosa vistoria no local onde serão executados os serviços para que o proponente tenha conhecimento das condições para execução dos serviços:
a) A vistoria técnica poderá ser realizada durante o período, cujo final, anteceda, 24 (vinte e quatro) horas anterior à data de abertura da licitação, prazo necessário para sanar quaisquer dúvidas e/ou fazer quaisquer impugnações. A vistoria deverá ser marcada previamente pela licitante, em horário de expediente normal, pelo telefone (92) 3533-5237, servidor designado da Diretoria de Administração e Planejamento - DAP, recebendo em seguida a Declaração de Vistoria.
12.4. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;

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12.5. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
12.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
12.7. A não regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação;
12.8. A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.9. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta.
12.10. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

Julgamento: 1.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços finais obtidos.