Objeto: 7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1. A manutenção preventiva e corretiva será realizada mediante emissão de solicitação de execução de serviço, e após o chamado do militar responsável do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, e terá por finalidade corrigir possíveis falhas, efetuando os necessários ajustes, reparos e concertos, inclusive a substituição de peças desgastadas pelo uso.
7.1.2. O procedimento de entrega e recebimento da viatura leve ou pesada será mediante anotação das condições de recebimento e entrega com suas respectivas quilometragens ou horímetros.
7.1.3. A empresa contratada deverá efetuar serviço de socorro mecânico no âmbito de São Gabriel acrescido de 150 km por meio de guincho ou reboque, sem ônus adicional ao contrato, sempre que as viaturas leves ou pesadas não puderem trafegar até a oficina da empresa contratada, devidamente autorizado pelo militar responsável, conforme os prazos abaixo:
7.1.3.1. efetuar o serviço de autossocorro, no âmbito de São Gabriel, Rio Grande do Sul, no prazo máximo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da solicitação.
7.1.3.2. efetuar o serviço de autossocorro, fora de São Gabriel (respeitando o limite de 150 km), no prazo de (04) quatro horas, a contar do recebimento da solicitação.
7.1.4. Caso haja necessidade da utilização de serviço de socorro mecânico fora dos limites estipulados, será solicitado à contratada orçamento prévio quanto à quilometragem excedente, posteriormente o militar responsável procederá à avaliação e comparação dos preços praticados no mercado, e caso seja vantajoso para o 6º Batalhão de Engenharia de Combate, o militar responsável expedirá autorização formal para que seja efetuado o reboque.
7.1.5. Toda manutenção corretiva só será executada após o registro da avaliação do estado de conservação da viatura leve ou pesada e da emissão do orçamento analítico, devidamente aprovado pelo militar responsável, no prazo de quarenta e oito horas, após a solicitação.
7.1.6. O material necessário à manutenção e correção deverá ser fornecido pela empresa vencedora da licitação, devendo para tanto, comprometer-se a fornecer as ferramentas e equipamentos necessários ao tipo de serviço a ser realizado.
7.1.7. Os serviços executados, bem como fornecimento de peças e acessórios, deverão ser genuínos e ter garantia mínima de 90 (noventa) dias ou, no caso de peças e acessórios com garantia de fábrica, a periodicidade determinada pelo fabricante.

7.1.8. A contratante pode adquirir cada subitem individualmente, sem a necessidade de sua liquidação simultânea. Para isso a contratada poderá fornecer somente o material necessário para a manutenção, sem a necessidade da contratação dos serviços para aplicação de peças adquiridas, bem como executar somente o serviço para a instalação de peças que a contratante já possua em seu estoque, não sendo obrigatória a liquidação simultânea de peças com a mão-de-obra para sua instalação e vice e versa.
7.2. Os serviços serão executados com estrita observância dos prazos e dos valores descritos abaixo:
7.2.1. A empresa vencedora deverá atender prontamente a todos os chamados que venha a receber do militar responsável conforme prazo máximo supradescrito nos subitens 7.1.3.1 e 7.1.3.2, contados do registro da solicitação dos serviços, quando da ocorrência de panes em componentes das viaturas leves ou pesadas, excetuando-se as revisões de caráter preventivo, que obedecerão à escala de periodicidade a ser definida entre as partes.
7.2.2. A empresa vencedora deverá, após a manutenção, encaminhar ao militar responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o relatório de Assistência Técnica, com todas as falhas das viaturas leves ou pesadas, numeradas tipograficamente, contendo termos de abertura e encerramento do serviço, onde serão anotados os dados relevantes, discriminando todos os itens revisados consertados e substituídos e, incluir no relatório o início do atendimento da viatura leve ou pesada que apresentou defeito, e ainda, os diagnósticos técnicos referentes os problemas que ocasionaram tais defeitos.
7.2.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
7.2.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
7.2.5. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
7.2.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.2.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.2.8. A Contratada deverá garantir o serviço ou conjunto de serviços por prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da conclusão e recebimento pela equipe de fiscalização da Contratante.
7.2.9. Caso algum serviço realizado necessite ser repetido, a Contratada deverá efetuá-lo sem ônus para a Contratante, tantas vezes quantas forem necessárias,

resguardando-se à Contratante o direito, nesses casos, da suspensão do serviço e encaminhamento para procedimentos alternativos.
7.3. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
7.3.1. Serviços de reparo e recuperação com aplicação de peças, suprimentos e acessórios, de produção própria ou de outros fabricantes que abastecem a linha de produção com peças manufaturadas segundo as especificações e projeto do fabricante da viatura leve ou pesada, quanto a medidas, espessura e qualidade do material utilizado, elasticidade, dureza, resistência (variações de temperaturas exposição ou tempo), expansão (dilatação) e outras características que propiciem um funcionamento harmônico com os demais componentes da viatura, passando por rigoroso controle de qualidade e que garantam a vida útil originalidade da viatura dentro do projeto original do fabricante e especificações.
7.3.2. Os serviços com aplicação de peças, para viaturas leves e pesadas, deverão se enquadrar nas seguintes áreas: recuperação/reparação completa ou parcial dos sistemas: elétrico-eletrônico (rede elétrica, cabeamento, serviço de reprogramação e configuração, módulos eletrônicos, unidades de comando, etc.), hidráulico (todos os tipos de sistemas hidráulicos), sistemas de direção, mecânico (inclusive acessórios e agregados dos motores – bombas injetoras, turbinas, unidades injetoras e comando, etc.), suspensão (inclusive alinhamento/ balanceamento e serviços em molas e feixes de molas), serviços de embuchamento, funilaria/pintura (manutenção completa de carroceria e chassis da viatura) transmissão, chassis (substituição reparação/recuperação), trens de força, trens de rolamento (material rodante) implementos (de viaturas leves ou pesadas), sistemas de comando ou unidades de controle (mecânicos, elétrico/eletrônicos ou mistos), válvulas, tubulações (todas, inclusive serviço de confecção e reparo de mangueiras), sistemas de freio arrefecimento, sistemas de ar-condicionado, sistemas de som e alarme, serviços de diagnóstico eletrônico (completo de viaturas leves e pesadas), serviços de diálise de óleo e de análise de óleo, em fim, todo e qualquer serviço solicitado pela CONTRATANTE, que tenha relação com viaturas leves e pesadas, presentes neste Termo de Referência, e que, também, leve ao completo e total, reestabelecimento da capacidade operativa das viaturas, inclusive em sua função ergonômica (cabines e equipamentos de conforto e produtividade), sem risco ou dano ao erário público ou à segurança e às normas técnicas nacionais de manutenção, operação e condução e também ao Código de Trânsito Brasileiro e em acordo com o manual do fabricante/montador, inclusive para acessórios pelo quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada. A IN nº 05, de 2017 estabelece que Anexo V, item 2.6, alínea “d” a forma de aferição/medição do serviço para efeito de pagamento com base no resultado.
7.4. A execução dos serviços será iniciada mediante solicitação do Órgão através da emissão da nota do empenho e/ ou assinatura do termo do contrato referente ao serviço a ser executado.
7.5. O prazo para a execução dos serviços será de até 60 (sessenta) dias corridos, para os casos de RECUPERAÇÃO completa das viaturas leves e pesadas incluindo os seguintes serviços: elétrico-eletrônico (rede elétrica, cabeamento, serviço de reprogramação e configuração, módulos eletrônicos, unidades de comando, etc.), hidráulico (todos os tipos de sistemas hidráulicos), sistemas de direção, mecânico (inclusive acessórios e agregados dos motores – bombas injetoras, turbinas, unidades injetoras e comando, etc.), suspensão (inclusive alinhamento/balanceamento e serviços em molas e feixes de molas), serviços de

embuchamento, funilaria/pintura (manutenção completa de carroceria e chassis de viatura leve ou pesada), transmissão, chassis (substituição, reparação/recuperação), trens de força, trens de rolamento (material rodante), implementos (de viaturas leves ou pesadas), sistemas de comando ou unidades de controle (mecânicos, elétrico/eletrônicos ou mistos), válvulas, tubulações (todas, inclusive serviço de confecção e reparo de mangueiras), sistemas de freio, arrefecimento, sistemas de ar-condicionado, sistemas de som e alarme, serviços de diagnóstico eletrônico (completo de viaturas leves ou pesadas), serviços de diálise de óleo e de análise de óleo, em fim, todo e qualquer serviço solicitado pela CONTRATANTE e 10 (dez) dias corridos, para os serviços de pequenos reparos, contados a partir da data de entrada da viatura/componente a ser reparado na oficina da CONTRATANTE.
7.5.1. O fornecimento de peças, suprimentos e acessórios, para fins da execução do serviço, não deverá comprometer o prazo de execução total do serviço, contados a partir da autorização, por escrito, emitida pela Administração e dirigida à empresa vencedora.
7.5.2. As peças, suprimentos e acessórios, necessários à execução do seu respectivo serviço, deverão obedecer todas as normas técnicas e de segurança, previstos em lei e sujeitas à fiscalização dos agentes responsáveis pelo acompanhamento e controle.
7.5.3. A solicitação do serviço deverá ocorrer parceladamente, conforme a necessidade, desde a assinatura da ata de registro de preços e/ou termo de contrato até o prazo de 12 (doze) meses.
7.5.4. A Contratada deverá recolher a viatura leve ou pesada das instalações da contratante no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar da notificação e de acordo com os respectivos endereços constantes do subitem 8.2, deste Termo de Referência.
7.5.5. A Contratada deverá devolver a viatura/componente no mesmo endereço de recolhimento, seguindo os endereços constantes do subitem 8.2, deste Termo de Referência e demais considerações referentes à execução do serviço.
7.6. Das condições de execução dos serviços:
7.6.1. A garantia mínima a ser concedida pela Contratada para o serviço realizado deverá ser de 90 (noventa) dias ou 500 (quinhentas) horas de trabalho, mediante o que ocorrer primeiro.
7.6.2. A Contratante reserva-se o direito de acompanhar os serviços dentro da oficina da Contratada ou realizar inspeções periódicas com seu pessoal especializado em manutenção para atestar o bom andamento e a qualidade dos serviços e peças empregadas. A autorizada concorda com a emissão de relatório por escrito, para fins de acompanhamento técnico e também autoriza a Contratante a fotografar e filmar os serviços em execução das viaturas leves e pesadas.
7.6.3. Para a execução dos serviços, a Contratada deverá possuir equipamentos, instrumentos e pessoal adequadamente treinado (nos quadros laborais da própria Empresa).
7.6.4. A entrega da viatura leve ou pesada recuperada/reparada pela Contratada ao Contratante será mediante prova de campo, onde deverá ser executado: escavação, carregamento, transporte e manobras típicas de operação padrão, num prazo mínimo de 04 (quatro) horas.

7.6.5. O recolhimento e entrega da(s) viatura(s) e/ou componente(s), e seus custos para as oficinas é de inteira responsabilidade da Contratada. Os valores referentes ao recolhimento e entrega das viaturas leves e pesadas não deverão ser cobrados à parte. As viaturas deverão ser entregues no mesmo local do recolhimento após a conclusão do serviço.
7.6.6. Não serão aceitos serviços ou peças em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência.
7.6.7. Para a realização de qualquer serviço, a Contratante solicitará da Contratada, orçamento detalhado, com denominação, referência, quantidade e preço de peças, bem como a previsão de tempo e de custos de mão de obra necessários à execução do serviço solicitado.
7.6.8. O prazo para apresentação do orçamento, por parte da Contratada, não deverá ultrapassar a 10 (dez) dias do acionamento do Contratante.
7.6.9. A Contratante poderá recusar, em todo ou em parte o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, ficando a Contratada obrigada a executar ou fornecer apenas o que for aprovado.
7.6.10. A Contratada deverá reparar corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente às suas custas e riscos, num prazo de no máximo 03 (três) dias úteis, os serviços por ela executados e que tenham sido recusados pela Contratante, bem assim os executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições, decorrente de responsabilidade da empresa prestadora dos serviços, inclusive do emprego de mão-de-obra.
7.6.11. A Contratada deverá responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, representantes ou prepostos, direta ou indiretamente, à Contratante ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços com vícios ou defeitos, constatáveis nos prazos das garantias, mesmo expirado o vencimento do contrato e para isto, ao fim de todo serviço, será exigida a apresentação do responsável técnico pelo serviço, que assinará o pronto do serviço na finalização da Ordem de Serviço, a qual deverá acompanhar a Nota Fiscal, na finalização do serviço da viatura leve ou pesada.
7.6.12. A Contratada será responsável integralmente pelas viaturas leves e pesadas recebidas para a prestação de serviços, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos neles contidos, obrigando-se à reparação total da perda em caso de furto ou roubo, incêndios, acidentes, deslocamentos sob sua responsabilidade e sinistros, desde a entrega da viatura leve ou pesada para orçamento até o seu recebimento final pelo setor competente da Contratante.
7.6.13. A entrega e/ou devolução da viatura leve ou pesada, quando da realização dos serviços, deverá ocorrer durante o horário de expediente normal do Contratante, no período compreendido entre às 08h00min e 17h00min, de segunda a quinta-feira e às sextas-feiras das 08h00min às 11h30min.
7.7. As peças, materiais e insumos que forem substituídos, sempre que possível, deverão ser devolvidos nas embalagens das peças, materiais e insumos adquiridos, para controle da fiscalização.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
4.2.1. Para os grupos 3, 5, 6 e 11 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.8. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.3.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-

Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.9. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa e empresa de pequeno porte.
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

4.6.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve

fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira, regularidade trabalhista e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.6.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.6.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8. Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

8.8.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo LG=  PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoTotal
SG=  PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoCirculante LC=  PassivoCirculante
8.8.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9. Qualificação Técnica
8.9.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.9.2.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

8.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 04 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licita@6becmb.eb.mil.br.
8.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.11.4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa e empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.18. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.9. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao Ministério da Economia;
6.9.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.13. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.14. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.15. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

6.17. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.20. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.22. Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.22.1. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.22.1.1. prestados por empresas brasileiras;
6.22.1.2. prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.22.1.3. prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.23. Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate.
6.24. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.25. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.26. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.