Objeto: 1.1.
Prestação de serviços de elaboração do projeto básico local para construção do prédio destinado a instalação e uso da Agência da Receita Federal do Brasil em Carazinho - RS -, em caráter complementar ao projeto básico das agências modelo, Tipo 2-A (dois pavimentos), fornecido pela Receita Federal do Brasil.

Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1
Também poderão participar desta licitação, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. É permitida a participação, na presente licitação, de sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação não enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020- 10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo acima referido veda a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, o que não ocorre nos serviços da presente licitação.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.2.1
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
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intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.1
Não poderão participar da presente licitação as interessadas: a) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/PFO; b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/2002; e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação e f) constituídas sob a forma de consórcios.
3.3.2
Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no subitem anterior, a empresa: a) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB; b) que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.


Habilitação: 5.1. O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente:
a) a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
b) o Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011;
c) o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), de que trata o inciso III do art. 6º c/c art. 8º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
5.2.
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.2..1.A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.2.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. Habilitação Jurídica
5.3.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
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5.3.3.Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4. Regularidade Fiscal
5.4.1.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.4.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme a Portaria nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 03/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.
5.4.3.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.4.4.
Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.5. Qualificação econômico-financeira
5.5.1.
A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
5.5.2.
No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
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Corrente (LC), será exigida a comprovação de Patrimônio Líquido igual ou maior que o valor definido a seguir, correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do contrato do item, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais. No caso, para o item o valor é de R$ 7.628,20 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
5.5.2.1.
A comprovação de Patrimônio Líquido será efetuada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.5.2.2.
O Balanço Patrimonial deverá estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.5.2.3.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.5.2.4.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.5.2.5.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.5.2.6.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.5.3.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.5.4.
Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. Declarações
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5.6.1.
A licitante classificada com o menor preço global aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá fazer em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, as seguintes declarações:
I -
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II -
não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
III -
inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, e
IV - a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, e suas alterações.
V -
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.6.2. Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 8.666, de 1.993 (Anexo V - Proposta de Preços).
5.7. Qualificação Técnica
5.7.1. Comprovação de capacitação técnico-operacional e técnico- profissional de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, conforme descrito a seguir:
5.7.2.
Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação para execução da atividade de elaboração de projetos de edificações, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da empresa licitante;
5.7.3.
Capacitação Técnico-Operacional: Atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA ou CAU ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo respectivo Concelho, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção de comercial ou de serviços, conforme definido no item 5.6.1 deste Edital, contemplando:
a)
Projeto de arquitetura;
b)
Projeto de instalações elétricas;
c)
Projeto de ar condicionado.
5.7.4.
Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela prestação dos serviços de elaboração dos projetos em cada uma das áreas de atuação abaixo indicadas contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA ou CAU, área de atuação e natureza da
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relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc.), conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
5.7.5.
Atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo respectivo Conselho, em nome dos profissionais indicados para integrar a equipe técnica, conforme item 5.7.4., comprovando experiência dos profissionais na coordenação ou elaboração de projetos conforme a seguir:
a) Coordenador: atestado de coordenação de projeto completo para construção de edificação, conforme definido no subitem 5.7.15. deste Edital;
b) Projeto de Arquitetura: atestado de elaboração ou desenvolvimento de projeto de arquitetura para construção de prédio comercial ou de serviço, conforme definido no subitem 5.7.15 deste Edital;
c) Projeto de Fundações: atestado de elaboração de fundações para edificações;
d) Projeto de instalações elétricas: atestado de elaboração de instalações elétricas prediais;
e) Projeto de ar condicionado: atestado de elaboração de projeto de ar condicionado de edificações.
5.7.6.
Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica mencionada no subitem 5.7.2. com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação para execução da atividade na área de atuação para a qual foi indicado.
5.7.6.1.
Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais indicados para integrar a equipe técnica e que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante como responsável técnico.
5.7.7.
Declaração do integrante da Equipe Técnica, que não seja o Coordenador, indicado conforme subitem 5.7.3., de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que aceita participar da Equipe Técnica que prestará os serviços de elaboração de projeto na sua área de atuação, de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste Edital.
5.7.8.
Comprovante de que o Coordenador de que trata o subitem 5.7.3.a integra o quadro permanente da licitante.
5.7.9.
Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU ou profissional contratado.
5.7.10.
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
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a)
sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, c)
em se tratando de sociedade anônima;
d) empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
e)
responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
f) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.7.11.
As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional e da capacidade técnico-profissional exigida nos subitens 5.7.3. e 5.7.5..
5.7.12.
Não serão aceitos para efeito de comprovação da qualificação técnica os atestados que não estiverem registrados no respectivo Conselho ou acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico.
5.7.13.
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 139/2012 e 147/2014.
5.7.14.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012 e 147/2014, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.15.
Para efeitos desta licitação considera-se:
a) Prédio comercial ou de serviços: edificação destinada a negócios ou a prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como repartições públicas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras, sedes administrativas de empresas ou instituições, hotéis, shopping centers, hospitais, terminais de passageiros de aeroportos, museus, bibliotecas e estabelecimentos de ensino. Não se enquadram neste conceito as edificações para uso industrial, residencial ou esportivo.
b) Coordenação de projeto completo: a integração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que inclua a elaboração simultânea dos seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, fundações, instalações elétricas e sistema de ar condicionado.
c) Coordenador: profissional que será o elemento de ligação entre a contratada e a DRF/PFO/RS durante a execução do contrato e será o responsável pela integração de todos os projetos. O Coordenador deverá ter, necessariamente, habilitação em arquitetura ou engenharia civil, ou outra com as mesmas atribuições. Este profissional deverá integrar o quadro permanente da licitante.
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10.1.Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.1.1.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
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10.2.A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, pelo sistema eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, pelo sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
10.5.A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9.Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10.Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da
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Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, para a homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11.A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas de cada item classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances para cada item.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12.A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
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8.14.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.