Habilitação: 
12.1. Após aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, encaminhar preferencialmente, por meio da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico ctclicitacoes@eln.gov.br ou, ainda, via fax, para o número (0xx94) 3778-2509, os documentos abaixo:
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.3. Balanço Patrimonial do último exercício social, devidamente registrado no Órgão Competente, que comprove o Patrimônio Líquido de no mínimo 8% (oito por cento) do valor de sua proposta. O Balanço deverá estar assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe, e se apresentar conforme abaixo:
a) Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional e/ou anexar o Certificado de Regularidade do Profissional,

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO RP-PE-040-4-2030
expedida pelo Conselho Regional, e dentro de sua validade.
12.1.4. Atestado de Capacidade Técnica comprovando que a empresa licitante executou serviços similares ao objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O Atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços, bem como possibilitar a Eletrobras Eletronorte, confirmar sua veracidade, junto ao emissor do atestado;
12.1.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.1.7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal;
12.1.8. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio fiscal;
12.1.9. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
12.1.10. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
12.2. Para os licitantes que possuem o registro cadastral atualizado no SICAF, o pregoeiro consultará as certidões negativas nele contidas para efeitos de habilitação.
12.3. Serão consultadas e impressas pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasgovernamentais.gov.br),](http://www.comprasgovernamentais.gov.br/) as declarações abaixo relacionadas:

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12.3.1. Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
12.3.2. Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
12.3.3. Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
12.3.4. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
12.3.5. Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
12.4. No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da adjudicação do objeto, o Licitante Vencedor deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados nos subitens 11.2 e 12.1, para o seguinte endereço:
 Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte
Superintendência de Geração Hidráulica-OGH
Rodovia BR 422 km 13 – Vila Permanente
Centro Administrativo
Tucuruí-PA CEP 68464-000