Objeto: 1. O presente Termo de Referência tem por objeto definir o conjunto de elementos técnicos que deverão nortear a execução dos procedimentos administrativos, para geração de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de material de expediente e de escritório para o IFMA Campus Maracanã, no exercício 2013.
2. Os materiais a serem fornecidos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia-MA, Campus São Luis – Maracanã se dará mediante solicitação oficial, no exercício financeiro de 2013 conforme as especificações deste Termo de Referência, a Ata de Registro de Preços e demais anexos.


Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação do Campus Maracanã, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e suas documentações regulares (o que será confirmado mediante consulta "on line" no Sistema);
2.1.2.1 A empresa interessada em participar desta licitação deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, (parágrafo único, art. 3º do Decreto nº 3.722/01);
2.1.2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações Públicas que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação;
2.1.3 Estejam credenciadas no site www.comprasnet.gov.br sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
2.1.4 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.6 Não tenham sido punidas com suspensão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;
2.1.7 Sejam legalmente estabelecidas e especializadas no ramo objeto desta Licitação;
2.2 A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br; 3.2 As licitantes, ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;

3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Maracanã, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento da Proposta de Preços;
8.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.1.2 As ME e EPP, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.3 Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Neste caso, a sessão será suspensa, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
8.1.4 A não regularização do fato previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sujeitando a licitante às sanções previstas no Edital, nos termos do art. 28, do Decreto 5.450/2005;
8.2 As licitantes deverão encaminhar, de FORMA VIRTUAL, no momento da elaboração e envio da proposta de preços:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da
IN/MARE nº 09/96;
b) Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme Lei 12.440/2011

OBSERVAÇÃO: Estas Declarações deverão ser encaminhadas de forma VIRTUAL, por todas as licitantes, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, no próprio SIASG, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro a partir da fase de aceitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes vencedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax, e-mail ou correios. As declarações da licitante vencedora serão impressas e juntadas ao processo, dele fazendo parte integrante;
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
8.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.