Habilitação: 



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8.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.4.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com alguns dos cadastramentos atualizados no SICAF deverão encaminhar o seguinte:
8.4.1.
Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
8.4.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.1.3.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4.1.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.3.
Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
8.4.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.4.3.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.4.3.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.3.5.
A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não circulante

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A) Cópia do Termo de Abertura e Termo de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial e assinados pelo Contador e pelo responsável pela empresa;
B)
Cópia do Balanço Patrimonial assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa;
8.4.3.8.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário” (Microempresas) – art. 26, § 2º da LC nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 (escrituração apenas do livro Caixa):
A) Cópia do Balanço Patrimonial, assinados pelo Contador e pelo responsável da empresa;
B) Declaração, assinada pelo Contador, informando que a empresa está dispensada de escriturar o livro Diário;
8.4.3.9.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que escrituram através do SPED:
A)
Balanço Patrimonial impresso do SPED;
B)
Termo de Abertura e Encerramento, impresso do SPED;
C)
Requerimento de Autenticação de Livro Digital, impresso do SPED;
D)
Recibo de Entrega de Livro Digital, impresso do SPED.
8.5.Ainda para a habilitação neste certame, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta "ON-LINE" da seguinte documentação complementar ao SICAF:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a Certidão mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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8.7.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 28, do Decreto n.º 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.7.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
8.8.Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
9.1.Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento em campo específico do sistema eletrônico COMPRASNET das declarações: Declaração MEE/EPP/COOP; Declaração de Ciência Edital; Declaração Fato Superveniente; Declaração de Menor; Declaração Independente de Proposta; e Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado. A licitante que não tiver preenchido no COMPRASNET às declarações, deverão encaminhá-las assinadas e digitalizadas via Sistema Eletrônico na funcionalidade "Convocação de anexo".

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B.1)
Caso a Autorização de Funcionamento do Distribuidor e/ou do Fabricante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação desde que tenha sido requerido junto a ANVISA/Ministério da Saúde no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias do vencimento.