Condições de participação: 4.1 Poderão par cipar deste procedimento interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação,
e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2 Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3 Esta licitação será des nada à ampla par cipação, não sendo exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte.
4.4 Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.4.1 Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3 Pessoa jurídica estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação
e responder administra va ou judicialmente;
4.4.4 O servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação;
4.4.5 Pessoa
sica ou jurídica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.462/11, mediante par cipação direta ou indireta:
a) Que tenha elaborado o projeto básico ou execu vo correspondente;
b) Que tenha par cipado de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou execu vo correspondente; ou
c) Pessoa jurídica na qual o autor do projeto básico ou execu vo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado.
4.4.5.1 Para ﬁns do disposto no subitem 4.4.5, considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa sica ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
4.4.5.1.1 O disposto neste subitem se aplica aos membros da comissão de licitação.
4.4.5.1.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassiﬁcada, ﬁcando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
4.4.6 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos produtos, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário); https://sei.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4766079&infra_siste… 3/22

4.5 É vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação;
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1 Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013).
4.6 Não será permi da a par cipação de sociedades coopera vas, tendo em vista que para ﬁns desta licitação há a necessidade de execução do serviço por pessoas jurídicas que possuam subordinação entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.
4.7 Como condição para par cipação no RDC, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.7.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1 Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.7.1.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.7.2 Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.7.3 Que cumpre os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.7.4 Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.7.7 Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8 O licitante deve apresentar declaração de ciência da exigência de que o contratado deve conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou en dade contratante e dos órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 8º, § 2º, III, do Decreto nº 7.581, de 2011. (Anexo VII)
4.9 Nenhuma licitante poderá par cipar desta licitação com mais de uma proposta de preços.
4.10 A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.