Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para aquisição parcelada de gêneros de alimentação (açúcar, adoçante, café torrado e moído e café em grãos), conforme especificações e nas quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referência deste edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as constantes do edital, prevalecerão as últimas.
1.3. São partes integrantes deste edital:
Anexo I - Termo de referência;
Anexo II - Modelo de proposta comercial e valores máximos aceitáveis; Anexo III - Modelo de declaração de inexistência de parentesco;
Anexo IV - Minuta da ata de registro de preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. (Anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão.

Credenciamento: 2.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica;
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal;
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso; f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira.
12.2.1. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação da(o) pregoeiro(a).
12.3. Para fins de habilitação e em observância ao subitem 12.1, deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do inciso II, artigo 31 da Lei 8.666/93, com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440/2011;
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo III deste edital;
d) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
e) No mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo satisfatoriamente produtos compatíveis com o objeto da presente licitação.
12.3.1. As declarações constantes do subitem 6.2, serão impressas pelo(a) pregoeiro(a).

12.3.1.1. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 12.1, quando solicitadas.
12.4. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas.
12.6. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.8. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
12.10. As licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação ou o apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior. A impossibilidade de complementação posterior não exclui a faculdade da Administração Pública solicitar esclarecimentos a respeito dos documentos apresentados, desde que não configure complementação.
13.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá enviar sua proposta de preços ajustada ao último lance ou ao valor negociado, juntamente com o laudo técnico exigido no subitem 11.1.2., e toda documentação de habilitação exigida neste edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção 'Enviar Anexo' do Sistema Comprasnet.
13.1.1. Dentro do prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar a documentação, desde que não extrapole o limite de tempo predefinido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) pregoeiro(a).

13.2. Os documentos remetidos por meio da opção 'Enviar Anexo' do Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a).
13.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues na Divisão de Administração da Procuradoria Regional do Trabalho - 12ª Região, no endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Centro Executivo Luiz Elias Daux, Torre 2, Bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-255.
13.3. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste edital implica a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.