Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no CADUF e previamente credenciados no Banco do Brasil (provedor do sistema), através do sítio www.bb.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
2.1.2. Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
2.1.3.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
2.1.4.
As propostas deverão abranger a totalidade dos itens do Anexo II, ficando esclarecido que a Secretaria da Administração do Estado do Piauí - DLCA/SEAD/PI contratará um único fornecedor, que seja capaz de entregar e executar, no prazo desejado, a totalidade dos bens a serem adquiridos e serviços executados, observada o critério de julgamento fixado neste Edital.
2.2. Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico:
a) Credenciar-se no CADUF;
b)
Remeter, no prazo estabelecido no subitem 7.1 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) Responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema

ou a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO /DLCA/SEAD responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d)
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e)
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)
Utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g)
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão da Administração ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada no Estado do Piauí;
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
2.4. Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto desta licitação.

Credenciamento: 1. A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciada no sistema ―Pregão Eletrônico‖, no sítio www.licitacoes-e.com.br;
2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF;
6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

7. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País;
8. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.licitacoes-e.com.br, ―Acesso Identificado‖;
9. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
10. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada;
11. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Teresina /PI, 06 de junho de 2011.

PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL N.º 013/2011 – DLCA/SEAD PROCESSO Nº: 01356/A/2011 – DLCA/SEAD
EDITAL
PREGÃO ELETRONICO Nº 013/2011
Processo Administrativo: Nº 000.13562011 - INFRAESTRUTURA
O ESTADO DO PIAUI, mediante interesse manifestado pela SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ E POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ /SEAD/DLCA, por meio de seu /sua Pregoeiro (a) e equipe de apoio no uso de suas atribuições delegadas conforme portaria nº 019/2011 de abril de 2011/SEAD/DLCA, devidamente designado, torna público aos interessados que na data, horário e local abaixo indicado, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, ADJUDICAÇÃO por LOTE, sob o regime de empreitada por preço global, de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos. Por força do Decreto Estadual nº 11.317, de 13.02.2004, Decreto Estadual 11.346 de 30/03/2004 e Decreto Estadual nº 11.319 de 13/02/2004, torna publico que, de acordo com as Leis, nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 6.204/2007, e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações, demais normas regulamentares aplicáveis á espécie, e nos termos deste edital, realizará as 08:30 horas do dia 24 de agosto de 2011, as sala de pregão Eletrônico da DLCA/SEAD, situado a Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco I, 2º andar, em Teresina – PI, a sessão de abertura do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 013/2011, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, Adjudicado por LOTE de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos.
EQUIPE TECNICA: Equipe constituída pelos servidores José Ribamar de Araújo Filho Matrícula de Nº. 246.774-7; Francisco de Sousa Carneiro Matricula de Nº. 253.692-7, do quadro da Secretaria da Infraestrutura, para auxiliar a Pregoeira na análise de toda e qualquer documentação juntada pelos licitantes.
DATA E HORA PARA ENVIO DE PROPOSTAS: A partir da disponibilização do Edital no sítio www.licitacoes-e.com.br até a abertura da sessão, respeitado o interregno mínimo de 08 (oito) dias úteis para divulgação da licitação.
DATA E HORA PARA ABERTURA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2011, às 08:30h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
LOCAL DA SESSÃO: www.licitacoes-e.com.br

ANEXOS parte integrante deste Edital os seguintes documentos:
ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
ANEXO II – PLANILHA DE QUANTITATIVO, PREÇOS E CRONOGRAMA FISICO E FINANCEIRO
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO IV – TERMO DE VISITA TÉCNICA
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS DETALHES EXECUTIVOS ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO
ANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
ANEXO VIII – A/B - MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCARIA PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E EXECUSÃO DO CONTRATO.
ANEXO IX– PROJETO.

Habilitação: 10.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pela pregoeira, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
10.1.1. Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Verificação, "on line", junto do CADUF - Cadastro Único de Fornecedores, da documentação que comprove à regularidade fiscal do licitante perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Dívida Ativa da União, o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
a - 1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do CADUF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a-2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela pregoeira ou sua equipe de apoio, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b )
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização e do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)
No caso de ME ou EPP a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
c.1) A declaração de que trata esta subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
d)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 19

(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
d.1) A declaração de que trata esta subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
e)
Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação na presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores.
e.1) A declaração de que trata esta subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
10.1.1.1. A validade das certidões referidas no subitem 10.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica convencionado o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
10.1.1.2. Caso a(s) certidão (ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
10.1.1.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente fornecedora do bem e/ou serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
10.1.1.4.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos.
10.3. Certidão de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA).
10.4. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços de obra compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.

Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
a. Montagem e Instalação de Estação de tratamento D’água – ETA, por Flotação à ar dissolvido, ou características similares a este sistema.
10.5. Declaração de vistoria, fornecida pela Secretaria da Infraestrutura, de que a empresa através de um técnico do seu quadro, devidamente identificado por registro profissional, vistoriou as instalações, o ambiente físico das instalações dos equipamentos onde serão executados os serviços descritos no termo de referência. A vistoria poderá ser marcada pessoalmente com o setor responsável na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Piauí, localizada no Centro Administrativo, Bloco G, 1º andar, ou pelos telefones Fone(s) (86) 3216-8408 ou (86) 3216-8403.
10.5.1 – Após publicação do edital as empresas interessadas poderão manifestar-se para a realização da visita, mencionada no subitem 10.5.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no CADUF deverão ser apresentados via fax, número nº (86) 3216-1000 no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação da pregoeira no sistema eletrônico.
10.6.1. Os documentos enviados via fax, quando não for possível a pregoeira autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da apresentação via fax.
10.7. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 acima implicará na inabilitação da licitante, com a conseqüente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
10.8. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea ―a‖ somente será exigida quando da assinatura do contrato com a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Piauí. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
10.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ/, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa. (art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).

10.8.2. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.5.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ/ convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
10.9. No julgamento dos documentos de habilitação a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
10.10.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.11.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).