Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assistência técnica, para manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores tipo plataforma marca Daiken e um elevador de passageiros marca Fiel, instalados no SERPRO - Regional Curitiba.

Condições de participação: 2.1
A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, nos termos do Art. 6º do Decreto 6.204 de 05/09/07 c/c a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1
Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da Lei Complementar 123/2006”.
2.1.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento junto

ao provedor do sistema eletrônico e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias, em recuperação judicial, em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outro Órgão da Administração Pública;
2.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.3.1 A constatação do estabelecido no subitem 2.3.3, será efetuada após o encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas ou Suspensas (CEIS) – www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
2.3.4
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6
que possua em seu quadro societário, empregado ou dirigente do SERPRO (Inc. III, Art. 9º, Lei 8.666/93);
2.3.7
que não se enquadrem na condição de beneficiária da LC 123/2006;
2.3.8
que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da Vara do Trabalho de Brasília (DF);
2.3.9
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao

sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.1
A chave de identificação e senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art. 3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2
A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05).
3.2
Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art.3º §2º do Decreto 5450/05).
3.4
As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAF), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração. Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010 e art. 14, paragrafo único, Decreto 5.450/05.
3.5
As empresas cadastradas no SICAF interessadas em se credenciar para participar de pregão eletrônico deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha).
3.6
Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou no telefone da central de atendimento Comprasnet/SIASG: 0800-9782329.
3.7
O licitante descredenciado no SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/04).
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na

presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.9
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
3.9.1
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
3.9.2
Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade.

3.10
Para as Sociedades Cooperativas exige-se a seguinte documentação para cada nível de cadastramento:
I - Nível I – Credenciamento:
a)
Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is);
b)
Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
c)
Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
d)
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente; e
e) Inscrição CNPJ.
f)
Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
II - Nível II – Habilitação Jurídica:
b)
Os mesmos documentos listados no Nível I.
III - Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
a)
Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
b)
Certidão Negativa do FGTS; e
c)
Certidão Negativa do INSS.
IV - Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
b)
Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e
c)
Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
V - Nível V – Qualificação Técnica:
a)
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.

VI - Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
3.11
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br por meio de seus manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site, nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800- 782323 ou SIASG: 0800-9782329.
3.12
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line” pelo Pregoeiro, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente validado. No caso da documentação não estar válida, a licitante deverá apresentar a comprovação via fax (41) 3593-8439, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis;
b)
Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c)
Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico declaração, conforme Art. 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
d) Registro ou inscrição em órgão competente (CREA), que comprove possuir como responsável técnico engenheiro eletrônico ou mecânico que faça parte do quadro permanente de empregados da empresa (o CONTRATANTE exigirá apresentação de cópia autenticada do registro de empregados).
e) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrado em entidade competente (CREA) que comprove a execução de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, em equipamentos compatíveis com as características funcionais com os instalados no SERPRO Regional Curitiba, para comprovação da aptidão para o desempenho das atividades.
8.2
As ME e EPP deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do mo- mento em que a proponente for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período, a critério da Administração, para regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emis- são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certi- dão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
8.5
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6 O licitante que ofertar o menor preço deverá encaminhar no dia da licitação, via e-mail licitações.cta@serpro.gov.br, os seguintes documentos:
a) Proposta Comercial preenchida conforme modelo do Anexo II deste Edital;
b) Certidões negativas dos tributos que constarem como vencidos no SICAF, podendo se valer do prazo previsto no item 8.2.1 deste Edital; c) Comprovante de registro ou inscrição no CREA, a fim de atender a exigência do item 'd' do item 8.1 deste Edital.
d) Atestado de capacidade técnica, conforme alínea 'e' do item 8.1 deste Edital;

8.6.1 Todos os documentos listados no item 8.6 acima deverão ser encaminhados em até 2 (dois) dias úteis, em original ou cópia autenticada, para o seguinte endereço:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Rua Carlos Pioli, 133, Bairro Bom Retiro, Curitiba (PR), CEP 80.520-170, aos cuidados do Pregoeiro Renato Chrissante, Setor GLACO.
8.7
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço (SG = Solvência Geral; LG = Liquidez Geral; LC = Liquidez Corrente), deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global anual, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações e exigências estabelecidas e verificará a habilitação do licitante, conforme as exigências deste Edital. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.4
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.6
Ocorrendo empate, prevalecerá o valor que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
7.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.