Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa de telefonia autorizada pela ANATEL a prestar serviços de telefonia móvel, modalidade local, com serviço de caixa postal, acesso à Internet e roaming nacional, com assinatura e a cessão em comodato de 11 (onze) aparelhos telefônicos móveis celulares, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos – especialmente o Anexo I, para atender ao Escritório da ANP em Salvador (BA).
1.2 - Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da Licitante VENCEDORA.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.2 - empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pela ANP;
3.5.4 - empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP ou da entidade responsável pela licitação;
3.5.8 - cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo V).

3.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.6.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.7 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.7.1, 3.7.2 e 3.7.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
3.7.1 - declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.7.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.7.3 - declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 - inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.1.4 - a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1 - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.2.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND - ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;

12.3.2.3 - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
12.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 - prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
12.3.2.6 – inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.3 – Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.3.3.1 – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.3.2 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.4.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.1 - os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.2 – 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos de execução, devendo o atestado conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a ANP possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
12.4.2.1 - será aceito mais de um atestado para comprovar a capacidade técnica na execução dos serviços;
12.4.3 – comprovante de concessão ou autorização da ANATEL para prestar serviços de longa distância nacional para todo território nacional.

12.4.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011;
12.4.5 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a LICITANTE apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4.5.1 - Na impossibilidade de cálculo dos índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.

Julgamento: M enor preço.
1 1. INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
1 1.1. A Contratada deverá fornecer atendimento telefônico à ANP, referente aos serviços contratados, a fim de que seja possível registrar solicitações de configuração, e esclarecimentos sobre os serviços.












  

11.2. A Central de Atendimento da Contratada deverá ser capaz de prestar informações sobre o status de configuração e características operacionais dos serviços contratados.
1 1.3. Através da Central de Atendimento, deverá ser possível à ANP fazer solicitações de configuração, ativação e desativação de qualquer um dos serviços contratados, entrega ou recolhimento de aparelhos, carregadores , CDs de instalação, bem como outros procedimentos previstos em contrato.
1 1.4. Excepcionalmente, em caso de extravio, furto ou roubo dos terminais móveis, os funcionários da ANP usuários do serviço poderão solicitar diretamente à Central de Atendimento o bloqueio da linha e do terminal.
1 1.5. Todas as solicitações referentes à configuração, ativação e desativação dos recursos dos terminais deverão ser atendidas em até vinte e quatro horas após a solicitação da ANP. As solicitações deverão ser abertas no horário comercial, de segunda à sexta, das 8 às 18 horas.
1 1.6. Caso seja formalmente solicitado, a Contratada deverá orientar a Equipe Técnica da ANP quanto à configuração adequada dos terminais móveis, à instalação de seus softwares e à comunicação com a infra- estrutura da ANP.
1 1.7. A Contratada deverá substituir qualquer terminal móvel que apresentar defeito e substituí-lo por outro aparelho idêntico ou com as características técnicas equivalentes.
1 1.8. Em caso de roubo ou furto, a Contratada deverá repor os terminais móveis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a solicitação da ANP, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de terminais cedidos durante a vigência do Contrato. A Contratante deverá enviar o correspondente Boletim de Ocorrência policial quando da solicitação de reposição dos celulares roubados ou furtados.
1 1.9. Em qualquer dos casos em que for necessário substituir ou repor algum dos terminais móveis originalmente fornecidos, a Contratada deverá recolher os terminais móveis defeituosos e entregar os novos no Escritório Central da ANP, sem ônus adicional para a ANP.
1 2. OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA
1 2.1. Caberá à Contratada cumprir a Lei n.º 9.472/97, do Contrato de Concessão/Autorização assinado com a ANATEL, e demais disp osições regulamentares pertinentes aos serviços a serem prestados, ficando ainda responsável por:
1 2.2. Indicar funcionário para atuar como interlocutor do Contrato junto à ANP, participando, sempre que solicitado, de reuniões de acompanhamento dos serviços prestados;
1 2.3. Atender no prazo de 24 horas a quaisquer exigências do representante da Administração, no que diz respeito às necessidades da ANP;