Objeto: 1.1. O objeto deste Edital é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo Split e cortinas de ar (com fornecimento, substituição e reposição de peças, componentes e acessórios por outras novas e originais), pertencentes à CODHAB-DF que estão distribuídos no edifício da Sede da Companhia e em seus Postos de Assistência Técnica, conforme serviços relacionados, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.




Julgamento: 7.1. Na data e horário previsto no Sistema e informado neste Edital, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e será iniciada a abertura da sessão pública pelo Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
7.2.
Todos os horários observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para a contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.3.
No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, não sendo aceito valor acima do estimado divulgado no Anexo I deste Edital e desde que atendidas às condições estabelecidas no instrumento convocatório.
7.4.
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
7.5.
O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes dos serviços objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento da documentação e das especificações do serviço contida na proposta, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.6. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
7.7.
Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

7.8. Serão desclassificadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
7.9. preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço estimado constante deste Ato Convocatório/Anexo;
7.10. Preços unitários ou totais inexequíveis, quando forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais, quando o licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado.
7.11. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
7.12.
A partir do horário previsto no sistema e informado no Edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
7.13. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
7.14. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado pelo pregoeiro para a abertura da sessão de lances e as seguintes condições:
7.15.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, nos termos do art. 48 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16, em conformidade ao art. 24, § 3º, do Decreto no 5.450/2005.
7.16. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.17. Poderão ser enviados lances superiores ao menor lance registrado para a primeira colocação com a finalidade de se disputar as colocações subsequentes.
7.18.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do detentor do lance.
7.19. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.20. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, que depois de finalizado será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.21. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 7.22. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar no 123/2006 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 7.22.1.
O disposto no artigo 45 da Lei Complementar no 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.22.2.
No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item e/ou lote em situação de empate, sob pena de preclusão do direito.
7.22.3.
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.22.4.
A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.23. Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar no 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado e favorecido,

obedecendo ao rol do parágrafo único do art. 2º da Lei Distrital no 4.611/2011, alterado pela Lei no 4.692/ 2011, em consonância com o disposto na legislação federal, para os fins desta Lei. Consideram-se entidades preferenciais: microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Não poderá se beneficiar do tratamento favorecido e diferenciado previsto nesta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I.
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II.
que seja filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III.
cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV.
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V.
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI.
constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
VII.
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX.
resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; e
X.
constituída sob a forma de sociedade por ações.
7.23.1.
Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar no 123/2006, o benefício será aferido de acordo com o preço obtido antes da negociação.
7.23.2.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
7.23.3.
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar no 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar no 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.23.4.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será efetuado sorteio, aleatório e automático pelo sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.23.5.
A licitante, participante na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no parágrafo 5º- C do art. 18 da Lei Complementar no 123/2006 (Incluída pela Instrução Normativa no 6, de 23 de dezembro de 2013).
7.23.6.
As entidades preferenciais (micro e pequenas empresas) poderão participar do certame devido ao permissivo legal (LC nº 123/06 Art. 18 § 5-C) entretanto a alteração do

regime de tributação não poderá ser fundamento de eventual reequilíbrio econômico financeiro consoante Art. 40 da Lei Distrital nº 4.611/2011.
7.24. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da Lei Complementar no 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.25. Encerrada a fase de lance o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste Edital.
7.25.1.
A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, prazo este que poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade Administrativa, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, em arquivo ou pelo e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e demais documentos e comprovações solicitados em anexo.
7.26. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
7.27. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias e do Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.27.1.
A adjudicação será realizada pelo ITEM.
7.28. Caso a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.29. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
7.30. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.
7.31. Sem prejuízo da divulgação do momento de retomada da sessão na forma mencionada acima, serão enviadas mensagens eletrônicas (e-mails) aos representantes dos licitantes para o mesmo fim, prevalecendo, em caso de inexatidão ou não envio dessas mensagens, a informação publicada eletronicamente na página do presente pregão eletrônica.
7.32. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.33. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
7.34. A licitante vencedora deverá protocolizar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, sua proposta devidamente adequada ao preço negociado, bem como a documentação de habilitação enviada por e-mail e/ou inserida no sistema, nos termos estabelecidos neste Edital.
7.35. A CODHAB se reserva o direito de efetuar as diligências que julgar necessárias para aferir se a documentação de habilitação, bem como, a proposta apresentada atende aos requisitos estabelecidos, e nos art. 31 caputs e 141 §2º do RILC.

Pregão Eletrônico N o 07/2020 – CODHAB 8. DA HABILITAÇÃO