Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de motoristas para atender a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (PR).
1.2
O serviço será composto por 2 (dois) postos de trabalho na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (PR), com carga horária ordinária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme informado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, conforme as justificativas e exigências abaixo:
a)
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
b) A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação,de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real), caso contrário sua proposta será recusada.
c)
A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
d)
A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 ( até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação) .
e)
No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima,o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Sim ples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível
f)
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.3.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3.4
As licitantes deverão observar as condições de inscrição cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – conforme o que prevê a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, via comprasnet, no momento da formulação da proposta, as declarações de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas, de não- emprego de mão-de-obra de menores, declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte se assim o for e desejar usufruir do tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, declaração de elaboração independente de proposta e de que concorda com os termos do Edital e nas condições em que solicitadas pelo sistema COMPRASNET. Tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, no momento da sessão pública.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1.
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4.2.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I.
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;
II.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

III. Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
IV.
Constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
V.
Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
VI.
As sociedades cooperativas, devido à ressalva presente no artigo 3º, parágrafo 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o objeto desta licitação enquadra-se naqueles elencados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da união –TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que é realizado sempre sob a coordenação de um servidor e que requer também relativa pessoalidade.


Habilitação: 5.1. A regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido sistema, será facultada a apresentação, via fax na própria seção do Pregão, da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
5.1.1.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos

Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
5.1.3. O credenciamento no SICAF, conforme o que estabelece o Art. 43 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, deverá estar regular.
5.2. Habilitação Jurídica:
5.2.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
5.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, nos termos do artigo 170, inciso IX, da Constituição federal de 1988.
5.2.6.
Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes – micro empresa ou empresa de pequeno porte – no caso do sistema, após o encerramento da fase de lances, não identificá-la como tal, se for o caso, e se desejarem usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007.
5.2.7.
A exigência poderá ser suprida durante a sessão do pregão, no caso do pregoeiro poder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
5.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
5.3.1. Certidão Específica, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro social e da União, por ela administradas;
5.3.1.1 Certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.

5.3.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.3.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante.
5.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
5.4. Qualificação Econômico-Financeira:
5.4.1
Balanço Patrimonial ou Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem possuir patrimônio líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; exigível apenas no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de consulta no SICAF pelo pregoeiro, quando da habilitação;
5.4.2
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço ou demonstrativo contábil;
5.4.3 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
5.4.4
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
5.4.5
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.5. Qualificação Técnica - Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido o objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços.
5.6 . A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e a qualificação econômico-financeira, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, ao ser convocada e no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de recusa de sua proposta, os seguintes documentos, incluídos os do subitem 5.7 e 5.8, alínea “a”:
a)
Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e Decreto nº 6.204/2007, no caso do sistema, após o encerramento da fase de lances, não identificá-la como tal.

b)
A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso do pregoeiro poder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
c)
Proposta de preços, nos moldes do Anexo II deste Edital;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN nº 02/2009 MPOG/SLTI, de 16 de setembro de 2009, em seu Anexo I, via COMPRASNET.
e)
Anexo VI do Edital – Modelo de Documento para autorização pela contratada da criação da conta vinculada do Anexo VII da IN MPOG/SLTI nº 02/2008, alterada pela IN MPOG/SLTI nº 03/2009;
f)
Anexo VII do Edital – Autorização para o depósito, pela contratante, do FGTS dos empregados da contratada e de seus salários e demais verbas trabalhistas, de acordo com os incisos II e IV da IN MPOG/SLTI nº 02/2008, alterada pela IN MPOG/SLTI nº 03/2009.
g) Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação (COMPRASNET);
h)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02 (COMPRASNET).
i)
Declaração de Micro Empresa ou empresa de Pequeno porte, caso deseje usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 (COMPRASNET).
j)
Declaração de que concorda com os termos do edital (COMPRASNET).
k)
Planilhas de custo e Formação de Preços – conforme as rubricas e a disposição do Anexo III, eletronicamente e, por ocasião da habilitação, nos originais assinados, conforme modelos do anexo III deste Edital. Essas planilhas deverão ser encaminhadas conforme o modelo do anexo III, de maneira a permitir a análise pelo pregoeiro de todas as rubricas nela constantes, conforme prevê a Portaria nº 07/2011 do MPOG/SLTI, sob pena de recusa da proposta.
l)
Qualificação técnica, conforme o todo estabelecido pelo subitem 5.5.
m)
Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar – Anexo V do Edital.
5.7.
Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.

III -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.7.1
Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.7.2.
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Ponta Grossa, à vista do original.
5.8. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Decreto nº 6.204/2007.
a)
A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
c) A prorrogação do prazo prevista na alínea anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, hipóteses nas quais aplica-se o disposto na alínea “j”, abaixo.
d)
Após a intimação, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para a regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
e)
No caso de ocorrer a solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis, durante a sessão, uma vez aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
f)
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis anteriormente mencionados, uma vez aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
g)
Durante o prazo referido na alínea “b”, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
h) Reaberta a sessão e, ressalvado o disposto na alínea “f” supra, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, expondo os motivos dessa decisão.

i)
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade da interposição de recurso aos outros licitantes, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
j) Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
k) Não poderão usufruir dos benefícios concedidos pela Lei complementar nº 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte e pelo Decreto nº 6.204/2007 as empresas que não preencham os requisitos estabelecidos pelo artigo 3º da referida Lei, bem como as que se enquadrem nas situações previstas pelo parágrafo 4º do mesmo artigo, incisos I a X, incluído o regime de que trata o seu art. 12.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e Anexos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, cuja tela do sistema será impressa e juntada ao processo pelo Pregoeiro, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada prevista no item 5, ressalvado o disposto no subitem 5.8.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada, ressalvado o disposto no subitem 5.8.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PTG nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, assim como o SICAF emitido pelo pregoeiro.
10.4. A documentação exigida no subitem 5.4.1. (quando os índices contábeis do sistema “SICAF” forem iguais ou inferiores a 1) será verificada por meio de apresentação, via fac- símile, na própria sessão do Pregão, dentro do prazo estabelecido pelo pregoeiro na própria sessão pública.
10.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via comprasnet, mediante convocação via chat pelo pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o Anexo III, eletronicamente pelo sistema compranest e, via fac-símile, a documentação exigida de acordo com o Edital, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados

nas propostas e lances, sob pena de recusa de sua proposta e no original ou por cópia autenticada, de acordo com o Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital. No prazo de 3 (três) dias úteis, a documentação deverá estar nas dependências da sede desta Delegacia, sob pena de inabilitação da proposta.
10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e anexos.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Sr. Ordenador de despesas-Delegado, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10.
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Seção de Programação e Logística da DRF/PTG para julgamento e, em caso de improvimento, encaminhamento ao ordenador de despesas -Delegado- para adjudicação e homologação do objeto da licitação à licitante vencedora, e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12. Deverá ser observado, ainda, para o caso da habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto 6.204/2007, o disposto no item 5.8 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global para os 12 (doze) meses da vigência inicial do contrato para o posto do item único integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e Anexos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. Ressalte-se que nesta fase de ACEITAÇÃO, além de encaminhar a documentação via fax conforme o subitem 5.6, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a Planilha de Custos e de Formação de Preços (conforme o Anexo III do Edital), após convocação via chat pelo pregoeiro, nos termos do subitem 6.10, sob pena de ver sua proposta recusada.

9.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.