Objeto: 2.1 O objeto do presente pregão eletrônico é o registro de preços para medicamentos (SOROS) de uso hospitalar que serão administrados nos pacientes internados na Fundação Hospitalar Jorge Elias Miguel, pelo período de 12 meses, com entrega programada de acordo com a necessidade da unidade hospitalar e suas demandas. Os Bens a serem licitados caracterizam-se como bens comuns, conforme previsto no art 1º da Lei Federal 10.520/2002, pois possuem especificações usuais no mercado, conforme as especificações contidas no Termo de Referência – ANEXO I.
2.2 As quantidades do objeto, consistem em mera estimativa e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.



Habilitação: 14.1 Efetuados os procedimentos previstos nos itens 12 e 13 deste Edital, será analisada a habilitação do licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado para a formação do Cadastro de Reserva, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou através da apresentação de toda a documentação de habilitação previstos no item 14.2.
14.1.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados até a data limite prevista no item 4.1 do Edital.
14.1.2 Todos os documentos para fins habilitatórios deverão ser encaminhados devidamente escaneados no link “anexar”.
14.1.3 Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Município, Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.
14.1.4 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.1.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Pregoeira declarar tal condição.
14.2 Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação no certame:
______________________________________________________________________________________________________________________ Rua Japorangra, 1700 – Japuíba – Angra dos Reis – CEP.: 23.934-055
CNPJ: 26.830.623/0001-85
E-mail: hmj.licitacao@angra.rj.gov.br
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14.2.1 Habilitação Jurídica:
14.2.1.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração.
g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
14.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
14.2.2.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
______________________________________________________________________________________________________________________ Rua Japorangra, 1700 – Japuíba – Angra dos Reis – CEP.: 23.934-055
CNPJ: 26.830.623/0001-85
E-mail: hmj.licitacao@angra.rj.gov.br
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c.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal.
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
14.2.2.2 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
14.2.2.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.
14.2.2.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
14.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
14.2.3.1 O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.
14.2.3.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.
14.2.4 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
As licitantes devem apresentar os seguintes documentos técnicos:
a) Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA, da empresa participante da Licitação;
______________________________________________________________________________________________________________________ Rua Japorangra, 1700 – Japuíba – Angra dos Reis – CEP.: 23.934-055
CNPJ: 26.830.623/0001-85
E-mail: hmj.licitacao@angra.rj.gov.br
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b) Autorização Especial de Funcionamento emitida pela ANVISA/, caso o licitante cote medicamento relacionado na Portaria 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária, nos termos do artigo 2.º da referida Portaria;
c) Licença de Funcionamento da licitante, emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual da sede da licitante;
d) Certificado do Registro dos Produtos, na Agência Nacional da Vigilância Sanitária; ou sua Publicação na Internet ou Diário Oficial da União, em conformidade com o artigo 5º § 3º da Portaria nº 2.814 -GM/98 ou a sua isenção. A não apresentação do registro implicará na desclassificação do item/lote (se fora o caso) cotado;
ATENÇÃO: CADA PRODUTO DEVERÁ TER SEUS DOCUMENTOS DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, IDENTIFICADO, EM ORDEM , SINALIZADO A APRESENTAÇÃO COTADA, LOTE E ITEM. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS MISTURADOS, SOLTOS E SEM IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DO ITEM COTADO.
e) A empresa FABRICANTE deverá apresentar Certificado de Boas Práticas do Fabricante emitido pela ANVISA.
f) Certidão de Regularidade Técnica da empresa emitido pelo Conselho Regional de Farmácia.
g) Carta de credenciamento junto ao laboratório fabricante com validade por todo o período de vigência da ata de registro