Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de traje operacional, nos moldes padronizados pelo CNJ, para uso dos Agentes da Polícia Judicial da Secretaria de Segurança Institucional e Transporte deste Tribunal, no cumprimento de suas atribuições funcionais.



Habilitação: Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo e visando o sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
10.1. Da Qualificação Técnica
10.1.1. A qualificação técnica será comprovada, na fase de habilitação, mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, ou seja, fornecimento de uniformes (conforme itens da proposta), concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.1.1.1. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;
b) Endereço completo;
c) Manifestação acerca da qualidade dos bens fornecidos; e
d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e
telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
. 2 2 0 10.1.2. No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados
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aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da
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empresa licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresas
1 º n controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou
o l o jurídica que seja sócia com poder de direção da empresa emitente e da empresa
c o t
licitante (art. 30, II, da Lei 8.666/1993).
o r P . h 4 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4 : 8 1 : 4

Julgamento: 7.1Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
. 2 2 0 7.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
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pelos demais licitantes.
6 6 1 1
º 7.2Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta
n
o l o classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
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preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto
t o r P no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto 10.024/2019, e verificará a
. h 4 habilitação do licitante conforme disposições do edital.
4 : 8 1 :
7.3Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado
4 1
2 ou com preços manifestamente inexequíveis.
2 0 2 / 1
7.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário
1 / 8
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
1 m
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
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convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
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referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais
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ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
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7.3.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços
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finais ofertados para o mesmo item, que estejam dentro do valor estimado para a
D N Í P contratação, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não
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sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para
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aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
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7.4Nos termos do art. 15 do Decreto 10.024/2019, o valor estimado para a
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O 8 4
contratação possuirá caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente
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r 0 Processo TRT/18ª nº 11.666/2022
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após o encerramento do envio de lances.
8ENVIO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DEFINITIVA