Objeto: Contratação de empresa pertinente ao ramo para construção de uma Escola de Educação Infantil PRÓ-INFÂNCIA, deste município, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEDUC, de acordo com o convênio- F N D E - 70.1837/2010.02 –

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação empresas que possuem atividades pertinentes ao objeto deste Edital, devidamente cadastradas no órgão competente, desta Municipalidade, na forma da Lei.
2.2 Os interessados poderão fazer-se representar por pessoa credenciada mediante procuração (Anexo III) à Comissão Permanente de Licitação - COPEL, com firma reconhecida em cartório, por titular, sócio - gerente, diretor ou equivalente,








  

comprovadas através de Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, ou ainda, pessoa indicada em Certificado de registro Cadastral do licitante como seu representante legal.
2.3 A credencial, qualquer que seja, na forma do subitem 2.2, será sempre apresentada juntamente com a cédula de identidade do credenciado, em separado dos envelopes de “habilitação” e “proposta”, citados no item 3.
2.4 Não poderão participar direta ou indiretamente deste certame empresas que tenham sócio - gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, art.9º incisos: I, II e III, da Lei nº 8.666/93.
2.5 Nenhum credenciado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
2.6 Na hipótese de interrupção e conseqüente reabertura das sessões de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os licitantes poderão se fazer representar pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial. Havendo designação de novos representantes, estes deverão atender às exigências do subitem 2.2 deste Edital, as empresas que por motivo de interposição de recursos, mesmo que não façam parte da interposição, não comparecerem ou credenciarem representantes na reabertura da habilitação preliminar (documentos) ou proposta conforme seja o caso, serão automaticamente desclassificadas e decairá o direito de impetrar qualquer recurso a partir do registro da ausência na reabertura ou julgamento de recurso.
2.7 É facultada ao licitante a apresentação do credenciamento previsto nos item 2.2 e 2.4 deste Edital. No entanto, aquele que não o apresentar estará impedido de se manifestar durante o procedimento licitatório.
2.8 É vedada a participação de consórcios nesta licitação.
2.9 É facultada a sub-contratação de parte do CONTRATO, desde que autorizado pela Prefeitura.
2.10 Poderão participar da licitação as empresas devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Piripiri, ou que renovarem todas as certidões vencidas conforme preleciona o art. 22, § 5º da Lei 8.666/93 .
2.11 Empresas ainda não cadastradas somente poderão participar da licitação desde que requeiram seu cadastramento preliminar na Prefeitura Municipal de Piripiri, na mesma condição do item 2.10, na forma da legislação regente desta licitação, dos documentos mencionados no item seguinte.
2.12 – O concorrente deverá agendar previamente, via telefones: (86) 3276-4813 ou 3276-4691, o dia e a hora junto a PREFEITURA DE PIRIPIRI para vistoria do local da(s) obra(s). Por ocasião da conclusão da vistoria, receberá uma Declaração por escrito de um Técnico componente do quadro dos prestadores de serviço da PREFEITURA DE PIRIPIRI, constando nome da empresa, o dia, a hora e o tempo em que permaneceu efetuando a vistoria. Este documento fará parte dos elementos a serem apresentados no envelope 1 “Habilitação”, conforme adiante especificado. Obs1: A vistoria deverá ser feita até a data de habilitação preliminar, conforme preleciona o §

2º art. 22 da Lei nº 8.666/93, prazo este necessário para dirimir toda e qualquer duvida encontrada durante a vistoria.
Obs2: O representante da licitante, encarregado da visita técnica, deverá, obrigatoriamente, ser o mesmo detentor de acervo técnico apresentado neste certame. Que será comprovado quando da apresentação do atestado de visita com o conjunto da documentação de habilitação.



Julgamento: 7.1 Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 02, divulgando a COPEL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão. 7.2 A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a fornecer o objeto licitado;
7.3 O julgamento das propostas será procedido no interesse público, as condições de menor preço, como disposto no art. 45,§ 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
7.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
7.5 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, e deverão ter seu valor global por extenso, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
7.6 Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
7.7 A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
7.8 Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço global, para a prestação dos serviços a ele pertinentes, dentro das especificações técnicas exigidas e demais condições desta licitação;

7.9 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93).
7.10 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
7.11 Mediante notificação, será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
7.12 O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.