Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível
com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, com o seguinte nível de cadastramento:
4.1.1. Credenciamento;
4.1.2. Habilitação Jurídica;
5 4.1.3. Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal;
9 8 4 4.1.4. Qualificação Econômico-financeira.
0 1 4 0 4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
9 1 7 1 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
8 0 2 2 pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488,
: o g i d de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o
ó c o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de
e m r 2006. o f n i e )
3 r 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
8
e c -
 /  r b 
. .  v 4.4.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na

 o . g 6 . 5 c forma da legislação vigente;
0 s . ( p r
a
m p c s . w 4.4.2. empresas cujos objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto
a
G w w deste Edital;
e / / p : i s l
i
F
p t t l h 4.4.3. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
e
o
: J e s r o s e p 4.4.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
c a e
t
n , e expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e
m d a l
a
d i c t
i
g i t 4.4.5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
i
d n e o t u 1993; d a a n a i
s
u s s a r a o c t n
i f i e r m
e v Rua Joci José Martins, 101 – Palhoça/SC – CEP 88.132-148
u
a c r Fone/Whatsapp: (48) 99188-3981 - Site: cmp.sc.gov.br
o
a D P E-mail: licitacao@cmp.sc.gov.br
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4.4.6.
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração
Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n. º 8.666/1993;
4.4.7.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo
de dissolução ou liquidação, consórcio de empresas, e controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.8.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.9.
cooperativa de mão de obra;
5 9 8 4.4.10. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
4 0 1 4 condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
0 9 1 7 1 4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de
8 0 2 2 pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
: o g i d ó 4.5.1. detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área
c o e responsável pela demanda ou contratação; ou
m r o f n i 4.5.2. de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
e )
3 r 8 e - c  / 4.5.2.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o
 r b 
. .  v 

o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou
.
g 6 . 5 c 0 s . ( p afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da
r
a m p c s . w Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de
a
G w w e / 04 de junho de 2010);
p / : i s l
i
F
p t t l h e 4.6.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na
o : J e s r o s execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de
p
e c e a t
n , e agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão
e
m d a l
a
d i c contratante.
t
i
g i t i
d
n e o t u 4.7.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em
d a a
n a i
s
u campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
s s a r a o c t n
i f i e r m
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u
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4.7.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.7.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.7.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas
5
e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o
9 8 4 0
efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei
1 4 0 9
Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de
1 7 1 8 pequeno porte. 0 2 2
: o
4.7.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
g i d ó c
4.7.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a
o
e m r proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
o f n i
e ) 4.7.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
3 r e 8
- c  /  r b obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

. .  v 

o . g 6 .
4.7.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
5 c s 0
. ( p r
a
m insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
p c s . w a
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
G
w w e / p / : i s l
i
F
p 4.7.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da
t t l h e
o : J e Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
r s s o
e p
c e a 4.7.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
t n , e e
m
d a degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso
a
l d i c t
i
g i t i
d
n III do art. 5º da Constituição Federal;
e o t u d a a
n a 4.7.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
s
i u s s a r a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
o c t n
i f i e r m
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Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante
às previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5 9 8 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
4 0 1 participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4 0 9 1 7 1 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
8 0 2 sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
2 : o g i d Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
ó c o 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
e m r o f licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
n i e ) realização das transações inerentes a este Pregão.
3 r e 8
- c  /  r b 
. . 3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
 v 

o . g 6 . 5 c seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
0 s . ( p r
a
m praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
p c . s w a
G w do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes
e
w / p / : i s l
i
F
p de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
t t l h e
o : J e 3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
r s s o
e p
c SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
e
a t
n , e e
m
d proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
a d l a
i c t
i
g i t incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
i
d n e o t u d a a 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar n a i
s
u s s a r desclassificação no momento da habilitação.
o
a c t n
i f i e r m
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Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a
5 9 descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura
8 4 0 1 da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa
4 0 9 1 documentação. 7 1 8 0 2 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
2 : o g i d Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
ó c o 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
e m r o constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
f n i e ) constantes dos sistemas.
3 r e 8
- c  /  r b 
. . 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a  v 

o . g 6 . documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e
5 c s 0
. ( p r
a
m trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
p c s . w a
G w w 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
e / p / : i s l
i
F
p sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios,
t t l h e
o : J e diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
r s s o
e p
c desconexão. e a t
n , e e
m
d a 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a
l
a d i c t
i
g i t i
d
n proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
e o t u d a a
n a i
s
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i f i e r m
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5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.