Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a elaboração de projetos executivos para o Museu da República, em regime de empreitada por preço global, com adjudicação por grupo, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo.
1.1. Faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, porém, deverá oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo em que pretende competir.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço Global (por grupo), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Habilitação: 28.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores - SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
29.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos relativos à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal listados abaixo:
29.1 Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Nota 1: Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Nota 2: Ainda em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
29.3 Qualificação Econômica-financeira:
O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
e)
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:
f)
Possuir capital social mínimo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da lei, já admitida a atualização para essa data mediante índices oficiais.
30.
Para a comprovação de qualificação técnica-operacional e regularidade perante a justiça do trabalho, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: