Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de instrumental odontológico para as atividades acadêmicas, clínicas e laboratoriais dos Cursos de Odontologia da Universidade Federal do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio Compras Governamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3 O uso do Sistema de Registro de Preços para esta aquisição esta fundamentada no inciso II, do art.3º, do Dec. 7892/2013, visto que, pelas características do objeto a ser adquirido, a previsão de entrega de forma parcelada é mais conveniente para a Administração.
1.4 Nas aquisições governamentais devem ser dados prioridades para produtos reciclados ou recicláveis e para bens que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (artigo 7º, XI, da Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos), devendo ser observada, ainda, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010.Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material.

Condições de participação: 
16. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 5.1.1 Em relação aos itens 28, 30, 35, 36, 37, 106, 155, 158, 162, 164, 174, 196, 197, e 216 do Termo de Referência, a participação será aberta a AMPLA PARTICIPAÇÃO. 5.1.2 Os demais itens do Termo de Referência serão de participação exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art.34 da Lei nº11.488, de 2007.
17. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.4 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
18. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do certame; 5.3.1.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
8. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 11. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
12. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a fatura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
28. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
29. Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei 6.360 de 1976. (quando cabível)
30. Alvará de Licença, Localização e Funcionamento da empresa e Alvará Sanitário, sendo esse expedido pelo órgão estadual ou municipal de Vigilância Sanitária. (quando cabível)
31. Registro na ANVISA, quando cabível, caso a empresa não tenha informado na descrição do item. Será aceito, ainda, a publicação em Diário Oficial da União, devendo ser identificado o local da referida publicação.

9.7 Toda a documentação, assinada por dirigente ou procurador da licitante vencedora, exigida para habilitação e relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos pelos licitantes, por meio de mensagem para o e-mail proposta@pradm.ufc.br, ou por meio do fac-símile (85) 3366-7381, no prazo máximo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (“Convocação de anexo”), visando agilizar o envio da documentação à área requisitante da UFC, sem prejuízo da disponibilização no Sistema Eletrônico.
9.7.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Convocar Anexo” do Sistema Eletrônico poderão ser solicitados pelo Pregoeiro, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido por este, na seguinte forma: a) em original; b) por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração (pregoeiro ou equipe de apoio – servidor – da CPL/UFC), desde que conferido(s) com o original; ou c) publicação em órgão da imprensa oficial.
9.7.2 Na hipótese de envio por fac-símile, ou caso seja solicitado pelo Pregoeiro, os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à UFC, no endereço: Rua Paulino Nogueira, 315, bloco II – térreo – Departamento de Administração: Divisão de Comunicação e Arquivo, Bairro Benfica, CEP. 60020-270 - Fortaleza/CE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UFC/DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2015, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
9.7.3. Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem (e-mail) ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.7.4. Na hipótese de documentação remetida via mensagem (e-mail) ou fac-símile, deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado via e-mail ou fac-símile dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA