Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como assistência técnica, com fornecimento de mão de obra, peças e acessórios de reposição, nos equipamentos de refrigeração (Condicionadores de Ar, Bebedouros, Geladeira e MiniBar e Máquinas de Gelo) pertencentes ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS/ PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA –
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 1 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
PGJ-AM, na cidade de Manaus, por um período de 12 (doze) meses, descritos e qualificados conforme as especificações e as condições constantes deste Edital e anexos. 2.2. Os serviços objeto deste Edital encontram-se descritos no Termo de Referência nº 10.2022.DEAC.0840936.2021.018945, Anexo I deste Edital, abrangendo a manutenção preventiva e corretiva, bem como assistência técnica dos equipamentos de refrigeração descritos em seus subitens 4.1.3.1., 4.1.3.2., 4.1.3.3., 4.1.3.4. e 4.1.4, Anexo I deste Edital, assim também dos que vierem a ser adquiridos, na vigência do contrato – pertencentes ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS/PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PGJ/AM, nos locais relacionados no Anexo I ao sobredito Termo, conforme descrito a seguir:
a) Grupo 01: Sistema de climatização composto por condicionadores de ar dos tipos: Cassete Splits e Janela, Splitão e Sistema VRF;
b) Grupo 02: Sistema de climatização de expansão direta com condensação a ar, com equipamentos do tipo MULTI-SPLIT-VRF (Volume de Refrigerante Variável), com múltiplas unidades evaporadoras interligadas a uma única unidade condensadora;
c) Grupo 03: Sistema de refrigeração tipo Geladeiras e Frigobares;
d) Grupo 04: Sistema de refrigeração de água tipo bebedouro e máquinas de gelo;
e) Compressores: Deverá ser previsto o fornecimento e troca de compressores conforme a capacidade da máquina, sob demanda, de acordo a tabela disposta no Subitem 4.1.4 do Termo de Referência Nº 16.2022.DEAC.0878489.2021.018945, Anexo I a este Edital.
2.3. Da Execução dos Serviços – para execução dos serviços objeto deste Edital, dever-se-á observar as seguintes exigências:
2.3.1. A prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá ser executada por profissionais e/ou equipes especializadas sob a orientação e responsabilidade técnica de um Engenheiro/Tecnólogo Mecânico ou Industrial especializado em refrigeração, com registro profissional.
2.3.2. EQUIPE TÉCNICA RESIDENTE: Composta pelos seguintes profissionais nas quantidades indicadas: 1 (um) técnico de Refrigeração; 1 (um) Mecânico de Refrigeração. 2.3.2.1. Os membros da equipe técnica residente deverão cumprir jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
2.3.2.2. Formação profissional requerida para o Mecânico de Refrigeração: experiência mínima de 2 (dois) anos na operação mecânica de sistemas de climatização. Deve estar apto a instalar, programar e realizar as rotinas de manutenção dos equipamentos do grupo concernente.
2.3.2.3. Formação profissional requerida para o Técnico de Refrigeração: experiência mínima de 2 (dois) anos na operação de sistemas de climatização e refrigeração. Deve
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 2 de 52

Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
estar apto a instalar, programar e realizar as rotinas de manutenção dos equipamentos do grupo concernente.
2.3.2.4. A comprovação da experiência dos profissionais deverá ser feita por meio da apresentação da carteira de trabalho (CTPS) ou documento equivalente, ou ainda, declaração válida emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
2.3.2.5. Os integrantes da equipe de técnicos residentes deverão realizar todas as manutenções preventivas e corretivas no sistema objeto deste contrato além de serem responsáveis por operá-lo.
2.3.3. A equipe técnica residente ficará alocada no EDIFÍCIO-SEDE, localizado na Av. Coronel Teixeira, nº 7.995 – Nova Esperança (Ponta Negra).
2.3.4. Para manutenção dos aparelhos das unidades apartadas da unidade Sede deverá ser estabelecida equipe volante necessária para manter os aparelhos em pleno funcionamento.
2.4. Para melhor conhecimento do objeto e da execução dos serviços a licitante deverá observar as disposições estabelecidas no Item 4 – Detalhamento do Objeto e Item 5 – Da Execução dos Serviços do Termo de Referência n.º 16.2022.DEAC., Anexo I deste Edital, bem como as disposições presentes no contrato a ser firmado entre as partes, Anexo II deste Edital.
2.5. Todos os materiais e equipamentos empregados, bem como peças e componentes substituídos/aplicados, deverão ser de primeira qualidade ou qualidade extra, de primeiro uso, novos, apropriados a sua aplicação, estar em fase normal de fabricação e observar às especificações deste documento e seus anexos e às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, sob pena de ser recusado o seu recebimento.
2.6. O objeto previsto neste Edital deverá ser executado em obediência às especificações constantes deste documento e seus anexos.
2.7. Não poderá haver subempreitada ou subcontratação sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Contratante;
2.8. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, pelo período da contratação, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.9. Integra a presente licitação, como parte indissolúvel:
1. Anexo I – Termo de Referência n.º 16.2022.DEAC.0878489.2021.018945;
1.1) Anexo I ao Termo de Referência n.º 16.2022.DEAC – Endereços para prestação dos serviços;
1.2) Anexo II ao Termo de Referência n.º 16.2022.DEAC – Relação de equipamentos e quantidades;
1.3) Anexo III ao Termo de Referência n.º 16.2022.DEAC – Acordo de Nível de Serviço;
1.4) Anexo IV ao Termo de Referência n.º 16.2022.DEAC – Planilha de
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 3 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
Composição de Custos;
2. Anexo II – Minuta de Contrato;
3. Anexo III – Credenciamento para Vistoria;
4. Anexo IV – Declaração de Vistoria;
5. Anexo V – Declaração de Dispensa de Vistoria;
6. Anexo VI – Modelo de Declarações Complementares;
7. Anexo VII – Modelo de Proposta de Preços; e
8. Anexo VIII – Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica; 9. Anexo IX - Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
5.2. O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
5.4. Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
5.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.
5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
5.6.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
5.6.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 5 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
5.6.3. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente
5.6.4. Interessado que se encontre em processo de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), salvo decisão judicial em contrário, concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, salvo devidamente justificado; 5.6.5. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarado inidôneo ou punido com suspensão ou impedimento de licitar e contratar por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, consoante o art. 87, IV, da Lei 8.666/93;
5.6.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;
5.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema eletrônico Comprasnet, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1.) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
a.2.) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos,
c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 6 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SLTI), do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se à respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, em seu nível básico, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (entidade promotora da licitação) por eventuais danos decorrentes de uso
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 4 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. É de responsabilidade do Cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (horário de Brasília), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.1.1. Levando-se em conta as nuances do objeto e da inviabilidade e parcelamento do mesmo, somente será admitida proposta para o quantitativo total estimado para cada o certame.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 8 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8.1. Na proposta registrada no sistema, não deverá conter qualquer elemento que possa identificar a licitante, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
12.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 18 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital. 12.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.2.3. No caso de impedimento indireto, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 12.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
12.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
Av. Coronel Teixeira, 7.995. Nova Esperança. Cep.: 69037-473 Fone/Fax: (92) 3655-0701/0743. licitacao@mpam.mp.br …/eflpb
Página 19 de 52

Comissão Permanente de Licitação EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.035/2022-CPL/MP/PGJ
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.6. Ressalvado o disposto no item 4.3., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.7. Relativos à Habilitação Jurídica: