Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto (conforme planta do local, anexo I do termo de referência, não havendo necessidade de vistoria prévia), prestação de serviços de locação e transporte de estruturas modulares e mobiliários para estandes, secretaria, apoio, incluindo montagem e desmontagem, de acordo com as especificações no Termo de Referência (considerando que o local de montagem das estruturas modulares e mobiliários para estandes, secretaria, apoio e similares como também as instalações elétricas serão determinados no projeto técnico a ser elaborado pela contratada após a contratação), para a realização de área de exposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no evento “I FORUM DE CONTROLE EXTERNO”, que será realizado nos dias 01º e 02 de junho de 2016 no Átrio I e II da FIEP, a ser executado sob o regime de empreitada por preço unitário.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, os interessados:
a) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
b) regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
5.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.5. Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
5.5.1. interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
5.5.2. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

5.5.3. empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o TCE/PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/2007;
5.5.4. empresas punidas com a sanção prevista no item anterior, durante o prazo de vigência de igual sanção imposto por órgão ou entidades do Estado, nos termos do artigo155 da Lei Estadual Paranaense nº 15.608/2007;
5.5.5.
empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme Lei Federal n.º 10.520/2002, artigo 7°;
5.5.6. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
5.5.7. empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.8.
empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
5.6. A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 
7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 18.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
18.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
18.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
18.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
18.1.4. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;

18.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
18.1.6. Ter declarado no sítio Compras Governamentais de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar n.º 123/06, quando for o caso;
18.1.7. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
18.1.8. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, quando necessário, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
18.1.9.
Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
18.1.10. impeditivo, o licitante será excluído do certame.
18.1.11. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

18.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
18.3. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL.
14.2. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.