Objeto: 1.1. O presente certame terá como objeto a contratação de empresa para fornecimento, conforme necessidade mensal, de água mineral, café e açúcar, visando atender a demanda da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2015
1.1.1.
Com relação ao item “água mineral”, este será fornecido pelo prazo de 2 meses.

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, interessados que sejam Microem- presas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigato- riedade de declarar ocorrências posteriores;

4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabi- lidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

8.1.2.
O licitante que possua alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for declarada vencedora, para a regularização de sua condição.
8.1.2.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, mediante justificativa do licitante.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF além do nível de credenciamento, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.2.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.2.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.2.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departa- mento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.2.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.2.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.2.3.4. As empresas que apresentem qualquer dos índices acima igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral – SG, Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC), deverão comprovar capital social registrado e não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.3.
Deverá ser também verificada a situação do licitante:
8.3.1.
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas – CEIS;
8.3.2.
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa – CNJ.
8.3.3. no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;

8.3.4.
no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
8.4. A consulta aos cadastros anteriores será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade adminis- trativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.5.
As empresas deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação:
8.5.1.
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº …............., sediada na …............................(endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.  Rio de Janeiro, ….. de …..........................de 2015.
…....................................................... (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
8.5.2.
Caso o licitante possua em seu objeto social atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, a mesma deverá apresentar Certificado de Regularidade Ambiental, da empresa e de seu Responsável Técnico, expedido pelo IBAMA em plena validade, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa IBAMA Nº 06/2013, mesmo que o objeto desta licitação não exija o referido certificado.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile pelo número (21) 3077-4369 ou por meio eletrônico, no endereço licita ca o.rj@ibama.gov.br, no prazo de 30 (trinta) minutos a contar da convocação do Pregoeiro.
8.6.1.
O prazo poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, devidamente justificado, exclusivamente no “chat”, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.6.2.
O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.7. Constatado o atendimento das exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibili- dade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.1.
Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
7.2.1.1. comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabe- lecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totali- dade da remuneração.
7.2.1.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis e medidas provisórias vigentes.
7.3. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.3.1.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.3.1.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.3.2. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar

apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 2 (dois) dias úteis contados da solicitação.
7.3.2.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
7.3.2.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.3.2.3. Serão avaliados os aspectos e padrões mínimos da qualidade verificada nas marcas apresentadas como referência, principalmente em termos de sabor, aroma e concentração:
7.3.2.4. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justi- ficativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especifi- cações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.3.2.5.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7.3.2.6. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica respon- sável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
7.3.2.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
7.4.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.6.
O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao lici- tante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.6.1.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subse- quente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.