Objeto: 3.1. O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE “AR CONDICIONADO” NAS LOJAS DO EDIFÍCIO “PALACETE DOS ARTISTAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA, PEÇAS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES E ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL.
3.2. A empresa contratada deverá realizar o FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM INSTALAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA DURANTE A GARANTIA, objeto deste certame de acordo com as especificações técnicas e demais disposições conforme anexo 8 e anexo 13 - Termo de Referência , observada a planta pavimento térreo/mezanino – anexo 12 deste PREGÃO, sem prejuízo de nenhuma outra disposição consignada neste instrumento e seus anexos.
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Condições de participação: 9.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123 de 2006, artigo 3º inciso I, respeitadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475/2015, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF. Deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, e ainda com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 147/14, e ainda nos termos do Decreto Municipal nº 56.475/15.
9.2. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
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Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 9.3. Como condição para participação no Pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa deverá declarar:
9.3.1. Que cumpre os requesitos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
9.4. Deverá assinalar, ainda “sim” ou “não”, se o caso, em campo próprio do sistema eletrônico relativo as seguintes declarações:
9.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requesitos de habilitação definidos no Edital;
9.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
9.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009
9.5. Será vedada ainda a participação de empresas:
9.5.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
9.5.2. Sob processo de liquidação judicial ou extrajudicial.
9.5.3. Sob processo de concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial ou falência.
9.5.4. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Direta ou Indireta.
9.5.5. Reunidas em consórcio.
9.5.6. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações posteriores. 9.5.7. Não qualificadas nos termos do subitem 9.1 deste Edital.
9.6. As empresas participantes devem ter pleno conhecimento das regras constantes neste Edital, das condições gerais e específicas do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo para a correta formulação da documentação/proposta e integral cumprimento do pertinente ajuste.

Credenciamento: 12.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, até o 3º dia útil anterior à data de realização do PREGÃO.
12.2. Para acesso ao sistema eletrônico, o órgão provedor atribuirá à licitante/representante legal, chave de identificação e senha, pessoal e intransferível.
12.2.1. O uso da senha de acesso é de exclusiva responsabilidade legal da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou à COHAB-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
12.3. Para efetivação do credenciamento, a licitante deverá estar com seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
12.4. O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema, além da responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente constituído, implica em presunção de sua capacidade técnica para realização dos atos inerentes a este PREGÃO.
12.5.
A licitante deverá, em campo próprio disponibilizado pelo sistema eletrônico:
12.5.1. Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
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12.5.2. Registrar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo ao que está prescrito no item 9.3, subitem 9.3.1, bem como item 9.4. e subitens 9.4.1.; 9.4.2.; 9.4.3 e 9.4.4. deste Edital.


Julgamento: 15.1. O julgamento e a classificação das propostas obedecerão ao critério estabelecido no item 10 do Quadro Resumo, sem prejuízo das demais especificações e parâmetros definidos neste Edital e seus anexos.