Objeto: 1.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de material, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá e suas Unidades Jurisdicionadas, conforme discriminado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito le- gal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;  II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta glo- bal ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficia-

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da por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do ca- put deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitali- zação ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações. ...
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Com- plementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das mi- croempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como fir- mes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsa- bilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabili-

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zando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer men- sagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa compro- meter o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1.
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/MGA;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.6. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se nas alíneas ‘a’ e ‘b’, para serviços de limpeza e conservação. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.6.1. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08.06.2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão-de-obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a administração pública federal”.

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3.6.2. A Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu artigo 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
3.6.3 A Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho, criou duas regras, uma permitindo a participação de cooperativas em licitações e outra vedando, sendo que o caso concreto se enquadra na vedação conforme previsto no art. 5º transcrito abaixo:
Art. 5º - A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.
3.6.4 Fica claro que as atividades previstas na descrição das atividades demandam a existência de vínculos de emprego/subordinação/hierarquia dos profissionais com a pessoa jurídica contratada, bem como exigem os elementos de habitualidade (cumprimento de jornada) e pessoalidade, como determinado no Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU de nº 2.221/2013, do Plenário,ou seja, posterior a edição da Lei 12.690/2012, abaixo transcrito:


Habilitação: 5.1. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
5.2.
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN SLTI MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG n° 3/2010, até o terceiro dia útil à data prevista para abertura da sessão pública na internet.

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5.2.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.3.
A licitante classificada com o menor preço, aceita pela Pregoeira, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via meio eletrônico (licitadrfmga@receita.fazenda.gov.br), na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 5.4:
5.3.1. Habilitação Jurídica
5.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.3Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

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5.4. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico- financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1
Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.4.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2 Declarações:
5.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
5.4.2.1.1
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.4.2.1.2
não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.2.1.3
inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
5.4.2.1.4
a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.3 Vistoria
5.4.3.1 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme modelo constante do Anexo IV, caso tenha optado por fazer a vistoria.
5.3.2.2 Declaração de opção de não vistoria e de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666/93, con forme Anexo V, caso tenha optado por não fazer a vistoria.
5.4.4 Qualificação Técnica
5.4.4.1. Da Capacitação Técnico-Operacional
5.4.4.1.1
Comprovação de que tenha executado serviços de limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
5.4.4.1.1.1 Considera-se compatível a prestação de serviços de limpeza e conservação prestados por, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho.
5.4.4.1.1.2
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
5.4.4.1.1.3
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços de limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais.

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5.4.4.1.1.3.1 A possibilidade de apresentar atestados referentes a diversos objetos prende-se a nova filosofia de contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, adotada pelo Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário (itens III.b.2 e III.e do Relatório e 75 do Voto do Relator), em que se busca a contratação de empresas com capacidade de recrutar e gerir pessoas, já que, como regra, não são especializadas nos objetos das licitações em que participam, como é o caso concreto desta licitação. Esta filosofia não se aplica a serviços especializados, tais como: manutenção predial, vigilância e segurança e limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais.
5.4.4.1.1.4 O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo deverá contemplar contratos executados concomitantemente em um período mínimo de 1 ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.4.1.1.5 O período de tempo do(s) atestado(s) apresentado(s) não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência no mercado de no mínimo 3 (três) anos.
5.4.4.1.1.6 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.4.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.4.1.3 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.4.1.4 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) a Limpeza e Conservação Predial com fornecimento de material; b) a ausência do quantitativo de áreas e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.4.4.1.5 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
5.4.4.2 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
5.4.4.3 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
5.4.4.4 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003- 1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.4.4.5 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:

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REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006. 5.4.5. Qualificação econômico-financeira
5.4.5.1. A licitante classificada com o menor preço aceito pela Pregoeira para fins da Qualificação Econômico- financeira deverá comprovar a boa situação financeira. A comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem ser, cada um deles, maior que 1,00 (um).
5.4.5.1.1.
Para a empresa que optou por utilizar o SICAF, essa comprovação será verificada por meio de consulta “on line” junto àquele sistema.
5.4.5.1.2
No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) será exigida a comprovação, mediante a apresentação, via fac-símile ou meio eletrônico (licitad rfmga@receita.fazenda.gov.br ), na própria sessão, de Patrimônio Líquido igual ou maior que o correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais.
5.4.5.1.3
Para a empresa que optou por não utilizar o SICAF, essa comprovação será verificada por meio de apresentação via fac-símile ou meio eletrônico (licitad rfmga@receita.fazenda.gov.br ) , na própria sessão do Pregão, dos documentos relacionados a seguir:
I) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, e os respectivos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE+REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG=  PASSIVO CIRCULANTE+PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG=  PASSIVO CIRCULANTE+PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC=  PASSIVO CIRCULANTE
II) No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), aplicar-se-á o disposto no subitem 5.4.5.1.2.
III) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

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IV) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Licitação efetuará os cálculos.
V) Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
VI) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.5.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (Tanto a empresa que optou por utilizar o SICAF, quanto a que não optou, deverá entregar esta Certidão).
5.4.5.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
5.4.5.4 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.4.5.5 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes requisitos:
a) - A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;e
b) - Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
5.4.6. O não-encaminhamento por meio eletrônico (licitad rfmga@receita.fazenda.gov.br ) dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4.7 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.8 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.9 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.10 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.11 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada

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subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
5.4.12 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos na seção 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.

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10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2.
A documentação exigida na seção 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da Instrução Normativa - MARE nº 05/1995, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/MGÁ nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.
A documentação exigida no item 5. deste Edital referente à Qualificação Técnica será verificada por meio de apresentação, via fac-símile ou e-mail, na própria sessão do Pregão.
10.5. A licitante detentora da melhor proposta(s)/lance(s) deverá encaminhar, via fac-símile ou e-mail, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10,9.Na hipótese de inexistência de recursos ou, existindo, se julgados providos pela Pregoeira, ela adjudicará o objeto da licitação ao(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do Serviço de Programação e Logística da DRF/MGÁ para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10.Na hipótese de existência recursos, julgados improvidos pela Pregoeira, os autos serão encaminhados ao Chefe do Serviço de Programação e Logística da DRF/MGÁ para julgamento, adjudicação e homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.12. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006.
10.12.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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10.12.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Após, a Pregoeira dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1
A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2.
Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1., a Pregoeira informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pela Pregoeira, ela informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pela Pregoeira, ela deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.1.1.5.
Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1., não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, a Pregoeira informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8.
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2.
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14., ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1.
A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e as licitantes.
8.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6.
Classificadas as propostas, a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7.
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira.
8.13.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.

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8.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
8.14.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 8.14.1. será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2.
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1., será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.3.4.
Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3., será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5.
O disposto no item 8.14. somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.