Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios em Geral: LOTE I – Alimentos Não-Perecíveis; LOTE II – Alimentos Perecíveis; LOTE III – Carnes, Frangos e embutidos e LOTE IV – Margarina e Pães, para Secretaria Municipal de Educação de Jatobá do Piauí/PI, conforme ANEXO I. Sendo a presente licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme especificações do EDITAL e seus ANEXOS. O fornecimento e execução do objeto será fracionado e deverá ser efetuado a contar da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.



Habilitação: I)
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II) O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou grampeadas), os seguintes Documentos de Habilitação:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
7.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA–FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei Nº11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90(noventa dias).
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei Nº9.317/96.

7.3. REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
f) Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado junto a Receita Federal;
g) Certidão de Situação Fiscal e Tributária junto a Receita Federal;
h) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
i) Certidão de Distribuição Estadual de Concordatas e Falências pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí;
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;
k) Certidão Negativa de Infrações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;
l) Alvará de Funcionamento.
7.3.1. Os documentos constantes dos itens 7.1 a 7.3, deverão ter validade para a data de abertura do Pregão Presencial, devendo ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do município ou publicação em órgão da imprensa oficial, neste último caso apresentados em original ou cópia autenticada na forma acima prevista. Serão aceitos documentos gerados eletronicamente, condicionados a verificação de sua validade.
Observação: A autenticação por Funcionário Público desta Administração SOMENTE será realizado até uma hora antes da entrega do envelope Nº02 – Documentos.

7.3.2. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do CPL pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias sob pena de inutilização do envelope.
7.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Tabela de Cotação dos Preços (ANEXO II);
b) Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação (ANEXO III);
c) Declaração de Idoneidade (ANEXO V);
d) Declaração de Inexistência de fato Impeditivo para Habilitação, na forma do § 2º, do art. 2 da Lei Nº8.666/93, alterado pela Lei Nº9.648/98 (ANEXO VI);
e) Declaração de Inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição (ANEXO VII);
f) Declaração de Enquadramento na Lei Complementar Nº123/2006 (ANEXO VIII); g) Comprovação, fornecida pela CPL, de que recebeu os documentos, Edital e ANEXOS, (art.30, III, Lei Nº8.666/93).