Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste processo licitatório pessoas jurídicas do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar da contratação dela decorrente, os interessados que:
4.2.1. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no país;
4.2.2. Estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
4.2.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Distrito Federal, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002.
4.2.4. Tenham sido constituídas sob qualquer modalidade de consórcio;
4.2.5. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.
4.2.6. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.7. Possuam titulares ou sócios guardando, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.3. Não poderão participar da presente licitação as entidades preferenciais que:
4.3.1. Tenham a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;

4.3.2. Sejam filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.3.3. Participem do capital de outra pessoa jurídica;
4.4. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, notadamente os seus artigos 42 a 49, bem como o compreendido na Lei Complementar nº 147/2014.
4.4.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial quanto ao seu artigo 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.5. A Licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.5.1. Para efeito de comprovação do disposto no Item 4.5, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparados;
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009;
4.6.6.Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no inciso III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico do Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas à Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, onde deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CLDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido Sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal. 10.2. O licitante deverá remeter, quando solicitado pelo Pregoeiro, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, os seguintes documentos:
10.2.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante fornecido material compatível em características com o objeto desta licitação, conforme estabelece o Termo de Referência– Anexo I deste Edital;

10.2.1.1. a compatibilidade em características será comprovada com o atestado de fornecimento de produtos de natureza semelhantes.
10.2.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
10.2.3. Comprovação de aptidão para comercialização de veículos automotores novos (“zero quilômetro”), em consonância com a Lei 6.729/79 (“Lei Ferrari”). 10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar os documentos que as supram:
10.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade simples; 10.3.4. Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 10.3.5. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
10.3.6. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Distrito Federal ou do domicílio ou sede do licitante, segundo seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.7. Prova da inscrição no Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
10.3.8. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036/1990;
10.3.9. Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.212/2010, alterada pela Lei nº 8.870/1994;
10.3.10. Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para empresas com estabelecimento no Distrito Federal. Para empresas sem matriz ou filial no Distrito Federal, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional;
10.3.11. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2005.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes em formato digital via anexo convocado no próprio Sistema Comprasnet e, em último caso, via fac-símile (fax) número (61) 3348-8655, ou via e-mail licitacao@cl.df.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 10.4.1. Posteriormente, deverão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, juntamente com a proposta de preços com o valor negociado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação pelo pregoeiro no Sistema, no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da CLDF, endereço: Sede da CLDF, Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior, CEP 70094-902, em Brasília/DF, telefone: (61) 3348-8650 e, de segunda a sexta-feira, das 09h30min às 12 horas e das 14h30min às 17h30min.
10.4.2. É de responsabilidade da licitante a escolha da modalidade de postagem ou de entrega da documentação, de forma a respeitar o prazo do item 10.4.1, que se refere à entrega dos documentos à CPL, e não à data limite para postagem ou para saída do transporte. 10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de ente preferencial, nos termos da LC 147/2014, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.