Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de coleta externa, transporte externo, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS, classes A1, A2, A4 e E, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Edital e seus anexos, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com
as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Termo de
Referência deste Edital.
6. Não poderão participar deste Pregão:
2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto.
2. A autorização da assembléia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para
cada tipo de sociedade.
3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas
temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a UFRRJ;
5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;


Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição); 
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); 10.
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios que sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na UFRRJ, ou ainda, sejam cônjuges, companheiro(a) ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de funcionários desta Instituição;  
Inadimplentes em obrigações assumidas com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, assim como aqueles que se encontrem em atraso na entrega de materiais ou serviços;  
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.  
Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.  
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 29.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
30.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
31.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
32.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFRRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
33.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
34.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
32. Habilitação Jurídica;
33. Qualificação econômico-financeira;  
Regularidade fiscal e trabalhista;
35. Qualificação técnica;
36. Documentação complementar.  
Documentos relativos à habilitação jurídica:  
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;  
Registro comercial, no caso de empresa individual;  
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.  
Em caso de cooperativas (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08):  
Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  
Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver;
6. Ata de Fundação;  
Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;  
Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.  
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:  
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;  
Certidões negativas de execuções patrimoniais expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;  
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.  
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:  
No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;  
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.  
O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante


PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total


A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.


O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.


Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:


Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);


Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de licitante pessoa física;


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Prova de regularidade perante:


A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;


As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.


Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;


Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;


Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;


Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;


As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública;


As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);


A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);


A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


57. Qualificação técnica:


Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:


No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, CRBio ou CRQ, que comprove a aptidão da LICITANTE contemplando ao menos os seguintes dados, conforme lei 8.666/1993:


Que comprove que a LICITANTE tenha prestado, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado, ou seja, que contemple no mínimo o quantitativo de 15% do estimado referente ao peso total anual constante na planilha do item IV (ANEXO I);


Será aceito o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnica da LICITANTE, desde que estes, no conjunto, comprovem a execução de cada um dos serviços de coleta externa, transporte externo e tratamento de resíduos infectantes, conforme consta no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital, observados, obrigatoriamente, os parâmetros definidos no subitem anterior.


Registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro ambiental/químico; biólogo; químico ou sanitarista comprovadamente autorizado pelo CREA para desenvolver atividade sanitarista em seu quadro técnico, conforme Lei nº8.666 Art. 30 inciso I;


Indicação e comprovação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;


Cópia do registro de responsabilidade técnica do responsável pelo funcionamento do sistema de tratamento térmico, da usina utilizada pela contratada, devidamente habilitado no órgão profissional competente (ART), de acordo com a resolução CONAMA nº 306/2002;


Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.


Declaração, conforme modelo ANEXO ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.




A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das (10) horas às (16) horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (21- 96628-5165).  
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data prevista para abertura da licitação.
21. Apresentar Declarações/Certificados/Atestados:  
Apresentar comprovante de Credenciamento junto à Central de Tratamento de Resíduos de disposição final;  
Apresentar comprovante de registro no CREA-RJ;  
Apresentar certificado ou outro instrumento de igual fim atestando seu Licenciamento Ambiental, em conformidade com as normas vigentes. 
Cópia autenticada e válida da Licença de Operação dos serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos infectantes e dos serviços de coleta, emitida pelo INEA ou SMAC, de acordo Decreto Estadual 42159 de 02/12/2009, ANEXO 1 e Art 8º da Lei Complementar Federal 140/2011 e Resolução CONEMA 42/2012;  
A Licença de Operação emitida por órgão competente deve estar válida sem condicionantes a cumprir. Caso a mesma tenha sido emitida a título precário, com condicionantes de validade exarados na própria, a contratada deverá apresentar cópia de publicação em D.O (Diário Oficial) da baixa de condicionantes feita pelo órgão competente responsável pela emissão do documento, atestando assim o cumprimento das exigências que impliquem na validação definitiva da referida licença. 
Cópia, na íntegra, autenticada do último relatório semestral de análises microbiológicas do ar ambiente na usina de esterilização utilizada pela Contratada, conforme Norma NOP-INEA-01, aprovada pela Resolução CONEMA n° 26 em 22/11/2010;  
Cópia autenticada da Licença de Operação (LO) do(s) Aterro(s) Sanitário(s) no qual os resíduos da Contratante serão dispostos, garantindo que o mesmo está apto a receber resíduos infectantes;  
Cópia autenticada da Licença de Operação (LO) do forno incinerador concedida pelo INEA;  
Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de acordo com Instrução Normativa IBAMA n.º 31, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
58. Documentação complementar:  
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, NÃO HAVENDO mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax, e-mail ou correios: 
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;  
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;  
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;  
O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;  
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93);  
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.  
Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.  
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.  
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.  
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:  
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;  
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;  
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 26.
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da UFRRJ.  
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
63. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


27. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
28.
Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.


Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).


Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.


Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.


Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.


Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.