Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAVAL E PELÍCULAS, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência.
1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2 O valor máximo para o lote das divisórias navais é R$ 17.920,79 (dezessete mil, novecentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
1.3
O valor máximo para o lote das películas é R$ 6.944,77 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos).



Habilitação: 50.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
51.
A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
52.
Realizada consulta on-line no SICAF, para verificação da regularidade e do quadro societário de cada licitante. O espelho da consulta será impresso e juntado aos autos do processo licitatório.
53.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
53.1 declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
53.2
declaração de elaboração independente de proposta.
53.3 declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
53.4
Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
53.5 Apresentar pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnico que comprove a prestação de serviços ou fornecimento de bens objeto deste certame;
53.6 Declaração sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução n.º 007/05, do Conselho Nacional de Justiça.
53.7
As declarações/atestados de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta, caso existam disponibilidade de formulário próprio no Portal.

53.8 Não sendo possível o preenchimento na forma eletrônica de qualquer declaração/atestado fica o interessado encarregado de enviá-las preferencialmente: a) por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet; b) por meio eletrônico para o e-mail alc@tre-rr.jus.br; c) por fax para o número (95) 2121 7007; ou d) pessoalmente entregues à Assessoria de Licitações e Contratos, sita à Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 543 – São Pedro – CEP 69.306-685 – Boa Vista – RR; no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
54.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.