Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de Elaboração do Projeto Executivo, de Supervisão e Acompanhamento com controles sistematizados das diversas atividades, obras, serviços e fornecimentos, e Implantação do Programa de Controle Ambiental das Obras para as obras de macro drenagem da área 1 do Programa Lagoas do Norte, abrangendo os bairros Acarape, Matadouro, Alvorada e São Joaquim.

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente inscrita no Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
b) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
c) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
d) Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, Art. 9º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da ME ou EPP, apenas postergando essa

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN Gerência de Ações Integradas para a Cidade - GAIC Unidade de Gerenciamento do Programa Lagoas do Norte - UGP Comissão Especial de Licitação - CEL
verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.5 Esta licitação não será exclusiva para Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7 Relativamente a Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.9 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.10 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 10.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global.
10.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
10.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
10.4 A decisão da CEL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
10.5 A CEL acrescentará 15% (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
10.6 Serão desclassificados as propostas de preço com valor superior ao valor global. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do Contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEMPLAN;
b) Valor orçado pela SEMPLAN.
10.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CEL realizará diligência, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
10.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:

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10.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
10.8.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
10.8.3 Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprova-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
10.9
Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
10.9.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Especial de Licitação-CEL;
10.10 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal nº 8.666/93.