Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a obtenção de melhor proposta para a contratação de empresa ou fundação especializada em organização e realização de Concurso Público, envolvendo as atividades de elaboração, diagramação, impressão, logística e aplicação das provas, bem como todo e qualquer ato pertinente ao certame, necessários ao provimento de cargos efetivos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal do Natal, a serem lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo I do Edital.
1.1– Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais constantes deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.2 – ANEXOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a Administração Pública, na forma da legislação vigente;
3.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 3.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
3.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1 - As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 6°, § 1°, do Decreto Municipal n° 7.652/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 17.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
17.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 17.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

17.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
17.1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
17.2 REGULARIDADE FISCAL:
17.2.1prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
17.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
17.2.3 prova de regularidade com a Receita Federal, relativo as contribuições Previdenciárias (CND);
17.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
17.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011;
17.2.6 Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
17.2.7 Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; 17.2.8 Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
17.2.9 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
17.2.10 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
17.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
17.4.1 Apresentar comprovação de capacidade técnica de licitante, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Nos referidos atestados, deverá estar discriminado: o contratante e seu endereço, parecer do emitente dos atestados sobre a qualidade dos serviços prestados pela licitante, informações sobre o objeto do concurso, número de vagas e de inscritos;
17.4.2 Apresentar prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, no qual a empresa está registrada na localidade da sede LICITANTE;
17.4.3 Apresentar comprovação de que, entre os sócios ou empregados da empresa, na data de abertura da licitação, há profissional de nível superior, detentor de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica por execução de serviços de desenvolvimento de concursos e as suas aplicações, a quem caberá o papel de responsável técnico pela execução dos serviços ora licitados;
17.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
17.5.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
17.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17.5.3 As micro empresas ou empresas de pequeno porte, ficam isentas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º, do Decreto Municipal nº 8.802/2009.

17.6– REGULARIDADE AMBIENTAL:
17.6.1 Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
17.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 17.1.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

17.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
17.1.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
17.1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
17.2 REGULARIDADE FISCAL:
17.2.1prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
17.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
17.2.3 prova de regularidade com a Receita Federal, relativo as contribuições Previdenciárias (CND);
17.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
17.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/2011;
17.2.6 Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
17.2.7 Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; 17.2.8 Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
17.2.9 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
17.2.10 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
17.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
17.4.1 Apresentar comprovação de capacidade técnica de licitante, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Nos referidos atestados, deverá estar discriminado: o contratante e seu endereço, parecer do emitente dos atestados sobre a qualidade dos serviços prestados pela licitante, informações sobre o objeto do concurso, número de vagas e de inscritos;
17.4.2 Apresentar prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, no qual a empresa está registrada na localidade da sede LICITANTE;
17.4.3 Apresentar comprovação de que, entre os sócios ou empregados da empresa, na data de abertura da licitação, há profissional de nível superior, detentor de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica por execução de serviços de desenvolvimento de concursos e as suas aplicações, a quem caberá o papel de responsável técnico pela execução dos serviços ora licitados;
17.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
17.5.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
17.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
17.5.3 As micro empresas ou empresas de pequeno porte, ficam isentas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º, do Decreto Municipal nº 8.802/2009.

17.6– REGULARIDADE AMBIENTAL:
17.6.1 Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, obedecida a preferência das micro e pequenas empresas na forma estabelecida pelos arts. 44, § 2º e 45, da Lei Complementar 123/06.
8.3 Analisada a proposta e a aceitabilidade do preço e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
8.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.3, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.