Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto a formação de registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento, instalação e remanejamento (desmontagem/montagem) de divisórias, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça, por um período de 12 meses, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.
1.2. Os materiais e serviços objeto deste pregão deverão ser fornecidos conforme as especificações técnicas e orientações constantes do Termo de Referência n.º 1.2016.DEAC.0042676.2016.003533 e anexos, Anexo I deste Edital.
1.3 Integra a presente licitação, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência n.º 1.2016.DEAC.0042676.2016.003533;
Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam.mp.br
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a1) Modelo de Credenciamento para Vistoria;
a2) Modelo de Atestado de Vistoria;
a3) Modelo de Planilha de Formação de Preços;
a4) Detalhamento do Objeto.
b) Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.
1.4 As quantidades de serviços e materiais constantes são estimativas máximas para fornecimento durante 12 meses, a partir da data de publicação do extrato da ata de registro de preços na Imprensa Oficial, as quais serão fornecidas de acordo com as necessidades do Órgão, podendo ocorrer de forma parcelada.
1.5 Os materiais deverão ser de primeiro uso, novos, apropriados a sua aplicação, de boa qualidade, a fim de garantir a sua perfeita utilização e durabilidade, sob pena de ser recusado o seu recebimento.
1.6 Em face do disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em sua atual redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços.
1.7 DA VISTORIA – Para efeito de melhor conhecimento do objeto licitado, das condições do ambiente e dos sistemas abrangidos para a realização dos trabalhos de execução do objeto, as empresas interessadas PODERÃO realizar vistoria às unidades da Procuradoria-Geral de Justiça, para perfeito conhecimento do objeto licitado, a fim de subsidiar a elaboração das propostas a serem submetidas ao certame, nos termos do item 6 do Termo de Referência n . º 1.2016.DEAC.0042676.2016.003533.
1.7.1 Se optar pela vistoria, o Atestado correspondente da licitante deverá ser apresentado junto a PROPOSTA DE PREÇOS;
1.7.2. Independentemente da realização ou não de vistoria, não serão admitidas quaisquer alegações de desconhecimento ou erro orçamentário por parte da futura FORNECEDORA, quando do cumprimento das obrigações.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
3.2. O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
3.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão. 3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.7.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
3.7.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
3.7.3. Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País, nem interessado que se encontre em processo de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

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3.7.4. Licitante que, por quaisquer motivos, tenha sido declarada inidônea ou punida com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.7.5. Licitantes que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.6. Empresa que possua, em sua diretoria ou quadro técnico, funcionário público vinculado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ou à CPL;
3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da LICITANTE, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
9.2.
Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
9.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
9.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social; 9.3.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
9.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.3.5. Os documentos indicados nos itens 9.3.1. a 9.3.3. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social;
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).

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9.4.4. Prova de regularidade para com a Justiça de Trabalho.
9.4.5. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
9.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social exigível. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
9.5.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 9.5.1 será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura.
9.5.1.2. Dever-se-á comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93;
9.5.2. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação , quando do documento não constar data expressa de validade;
9.5.2.1. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no subitem 9.5.2.
9.6. Relativos à Qualificação Técnica
9.6.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a boa e regular execução de contratos com objeto similares ao deste Edital pela empresa licitante, em condições compatíveis de natureza, quantidades, prazos e vultos, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas;
9.6.1.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível com a quantidade exigida, atestado que comprove a prestação de serviços em percentual não inferior a 9% (nove) do quantitativo discriminado no item 3 do Termo de Referência nº

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