Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos, acessórios e pneus, todos genuínos, para os veículos de fabricação nacional e estrangeira, consoante as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” do presente Edital.

Condições de participação: 4.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;

b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 – Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas e Empresas de Pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.1 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.3 - Não poderão participar:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durente o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme disposto no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.6 deste Edital;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; g) empresa ou sociedade estrangeira;
h) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
i) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
j) empresas apenadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Brasileira, com a sanção denominada “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU).
k) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU, disponível no Portal de Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON/TCU e Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF/Portal Comprasnet.
l) empresas que integre em seu quadro societário ou empregatício, familiar de agente público que preste serviço nos órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, em cargo de comissão ou função de confiança.


Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, quando convocação e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, por meio da funcionalidade disponível no Sistema COMPRASNET. Caso haja algum problema de conexão, devidamente comprovado, o fornecedor poderá enviar a documentação solicitada, para o fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br e, para fins de adjudicação, remeter os originais ou cópias autenticadas por cartório competente, juntamente com a proposta indicada no subitem 9.5 Essa documentação deverá dar entrada no CENSIPAM no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital.
10.1.1 – 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a efetiva execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
10.1.2 – Declaração formal, assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da Lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador.
10.2 - O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, por meio do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
10.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
10.4 – Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão ou documento correspondente no sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 , quais sejam:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira; d) Regularidade fiscal e trabalhista;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
10.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
10.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
a.1) a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
a.2) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a.1) deverão comprovar o capital de 10 % do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5 - O CENSIPAM poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.6 - Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.6.1 - Havendo restrição na regularidade fiscal do licitante será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este houver sido declarado vencedor do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.

10.6.2 - A não-regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 
9.1 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para fins de aceitação.
9.2 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3 - A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4 - O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de maior desconto, vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.5 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, o licitante que ofertou o maior desconto deverá, quando convocado e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado. Caso seja solicitado, o licitante deverá enviar a referida proposta por meio do fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br, devidamente digitalizada. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão pública. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" e com o modelo constante do Anexo “B, deste Edital”, devendo conter, ainda:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do serviço ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
c) de forma inequívoca, o percentual (%) de desconto ofertado, para cada item que compõe o objeto licitado;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, materiais, equipamentos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo da execução do serviço, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital;
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente;
g) a qualificação do preposto, ou seja: Nome completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para representar a empresa fornecedora (Contrato Social ou Procuração).
9.6 - A proposta deve estar consoante com o modelo do Edital, Anexo “B”.
9.6.1 - A expressão “Percentual de Desconto” refere-se ao percentual cotado pelos licitantes a ser calculado sobre o valor praticado pelos fabricantes, a fim de se obter, quando da emissão de faturas por parte do licitante vencedor, os valores efetivos correspondentes às peças e acessórios.
9.6.2 - O custo/Hora de mão de obra terá o menor valor dentre os praticados pelas revendas de cada marca, constante da Tabela de Tempo de Serviço, deduzido o desconto ofertado pelo licitante vencedor.
9.6.2.1 - Os percentuais de 30% (trinta por cento) para peças e acessórios e de 70% (setenta por cento) para mão de obra, constituem simples fatores de ponderação, de modo que os licitantes poderão ofertar até o limite de 100% (cem por cento) de desconto para ambos os itens.
9.7 - O objeto da presente licitação está dividido em 6 (seis) itens, de acordo com as marcas dos veículos, constantes do Termo de Referência, Anexo “A”, sendo:

9.7.1 - Lote 1 – Composto de um veículo da marca CORSA/CHEVROLET; 9.7.2 - Lote 2 – Composto de um veículo da marca DUCATO/FIAT;
9.7.3 - Lote 3 - Composto de um veículo da marca TOYOTA/HILUX; 9.7.4 – Item 6 - Composto de três veículos da marca L200/MITSUBISHI.
9.8 - Para fins de julgamento das propostas:
9.8.1 - deverá ser elaborada uma proposta para cada lote/item, ou seja, para cada MARCA;
9.8.2 - será considerado para apontar a proposta vencedora de cada Lote (marca), o critério de MAIOR DESCONTO PONDERADO POR LOTE, a ser aferido mediante cálculo, doravante denominado Desconto Ponderado da marca (DPm);
9.8.3 - as propostas serão avaliadas levando-se em consideração a aferição do maior desconto ponderado por marca, obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula, sendo (DS) = Desconto para Serviços; e (DP) = Desconto para Peças:
DPm = (DS) x 70 + (DP) x 30
100
9.9 - Consta no Anexo “B” do Edital, modelo a ser adotado para elaboração da proposta, com o detalhamento para execução dos cálculos.
9.10 - O desconto proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.10.1 - O percentual de desconto deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
9.11 - No caso de divergência entre o desconto escrito em algarismos e por extenso, será considerado, exclusivamente, o desconto escrito por extenso.
9.12 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentem descontos manifestamente enexequíveis assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com o de mercado.
9.12.1 - Se houver indícios de inexiquibilidade da proposta de preço/desconto, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares.
9.12.2 - Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.12.3 - Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.12.4 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.13 - É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.13.1 - A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, poderá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.13.2 - A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.