Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços com vistas à aquisição futura e eventual de combustíveis e fornecimento óleo lubrificante (incluindo serviço de troca) para os veículos que compõem ou venham a compor a frota da Procuradoria da República no Acre pelo período de 12 meses, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e em particular no Termo de Referência.
2.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 3.1.A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico” no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
3.1.1.
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2.
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.1.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso
3.1.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
8.1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 8.2.1 deste item ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
8.1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dispostas no item 8.1 e subitem 8.1.1 deste item, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos via fax (68 – 3223- 3388), ou para o email prac-cpl@mpf.mp.br, dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
8.2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 – Documentação no SICAF
a) A Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal- Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União- e comprovação de regularidade com as Fazendas Estadual e municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
b) Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD- EN com o INSS;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos – com a Justiça do Trabalho;
OBSERVAÇÃO: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.
8.2.2 – Documentação complementar
a) - Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;
b) - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
c) - Declaração de Regularidade -CNMP – ANEXO III.
d) - Os licitantes que concorrerem ao GRUPO 1 deverão apresentar Autorização para exercício da atividade de distribuição de petróleo, gás natural e derivados, expedida pela ANP (a veracidade da informação será verificada pelo pregoeiro no curso da sessão público, mediante o acesso ao sítio w w w . a n p .gov.br ).
e) Comprovação de resultado superior ou igual a 1(um) nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).

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e.1) Sendo inferior, deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou grupo pertinente.
8.2.2.1 – Para atendimento aos quesitos “a) e b)”, acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.
8.3 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 8.2.1 e 8.2.2 deste item determinará a inabilitação da licitante.
8.4 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
8.4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens 8.2.1 e 8.2.2, mesmo que as relativas as alíneas “a” a “c” do subitem 8.2.1 apresentem alguma restrição.
8.4.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.2.1 – O prazo que trata o subitem 8.4.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.

Julgamento: 8.1
Na análise das propostas, será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

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8.2
No julgamento, será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de preços de acordo com as especificações do edital e seus anexos e ofertar o menor preço global para o grupo.