Objeto: 
2.2.1. Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina.
2.2.3. Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Credenciamento: 3.1.– Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1 – Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado em Cartório, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2 – Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma em cartório), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 – SRP/SEMEC/PMT PROCESSO Nº 042-4672/2010 - SEMEC/PMT
EMPRESA:
CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO:
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010 – SRP/SEMEC/PMT PROCESSO Nº 042-4672/2010 - SEMEC/PMT
EMPRESA:
CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO:


Julgamento: 7.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
7.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no que tange a prática atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, dentre outros atos;
7.1.2 A falta do mandato para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.

7.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.4 Aberto o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
7.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará os licitantes, inclusive do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
7.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 7.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
7.8 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
7.8.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.

a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com suas exigências; ou
b) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) Deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) Apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
e) Apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70 % (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEMEC; ou
e.2) Valor orçado pela SEMEC.
f) Ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
7.9.4 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “9.4-e.1 e “9.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “9.4-e.1 e “9.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.

7.9.8 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a proposta mais vantajosa para a administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.