Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica à fiscalização do contrato de eleboração do projeto básico completo de ampliação do prédio sede da DRF/UBL a ser edificado na Avenida Rondon Pacheco nº 4.488, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, conforme detalhado neste Edital e seus Anexos.
1.2 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável, direta ou indiretamente, por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3 Os serviços objeto desta licitação, devido à sua natureza, estão técnica e cronologicamente vinculados à execução dos serviços constantes do Processo Administrativo n.º 10675.721647/2013-12 (Tomada de Preços da elaboração do PBC da sede da DRFUBL).
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2 Receberão tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar № 123, de 2006.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
2.3.2 com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.3 em dissolução ou em liquidação;
2.3.4 que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.3.5 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.6 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
2.3.7 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.8 estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.4 Também não poderáo participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1 pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.4.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.4.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
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2.5 Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do link "anexar" disponível no sistema Comprasnet ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo meio eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta, e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante no item 20.20 deste Edital.
9.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
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9.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1 - Habilitação Jurídica:
I. registro Comercial, no caso de empresário individual;
II.
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a)Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 - Habilitação Econômico-Financeira:
I. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.
as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
b. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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c.
o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado pelo órgão para a contratação.
9.2.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do item 2.3.1 deste Edital;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V. prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
VII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.3.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440, de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.2.3.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.4 Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
9.2.5 Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Civis e Atos por Improbidade Administrativa.
9.2.6 – Habilitação Técnica:
9.2.6.1 - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU - com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste área de atuação compatível com o objeto da licitação e na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante.
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9.2.6.1.1 - No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU de outro Estado, deverão ser providenciados os respectivos vistos no órgão regional de MG por ocasião da assinatura do contrato.
9.2.6.1.2 - As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet). 9.2.6.2 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico. 9.2.6.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem como responsáveis técnicos na certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
9.2.6.3 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde os serviços foram executados ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome dos profissionais de nível superior, legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovado que o licitante exerceu atividades de execução ou fiscalização de Projeto(s) Básico(s) e/ou Executivos para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, contemplando, em conjunto ou separadamente:
I - Arquitetura e paisagismo;
II - Cálculo Estrutural de Edificações (Metálica e Concreto) e de Fundações;
III - Instalações Hidrossanitárias;
IV - Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e
V - Climatização de Edificações.
9.2.6.3.1 Será admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional. 9.2.6.4 Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados e que serão os responsáveis técnicos pela assistência objeto da presente licitação.
9.2.6.4.1 A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo anexo a este Edital, contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
9.2.6.4.2 Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela assistência objeto da presente licitação.
9.2.6.4.3 os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
I - sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
II - empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
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III - prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
IV - responsável técnico, pela Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA ou no CAU.
9.2.6.4.4 Caso algum atestado apresentado refira-se a prédio de ocupação mista, somente será considerada a área efetivamente relativa a escritórios ou às áreas administrativas. A área relativa à ocupação residencial ou industrial não será computada para efeito de comprovação de capacidade técnica.
9.2.6.4.5 Para os fins deste certame, considera-se prédio de escritórios, comerciais ou públicos a edificação para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
9.2.6.4.6 No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.2.6.5 Declaração, conforme modelo anexo, de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pela assistência à fiscalização do contrato de elaboração de projeto para o qual foi indicado.
9.2.6.6 A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre a contratada e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG durante a execução do contrato e será o responsável pela integração da fiscalização de todos os projetos. O Coordenador deverá ter, necessariamente, habilitação em arquitetura e urbanismo e deverá ser o detentor do atestado apresentado no subitem 9.2.6.3.
9.2.6.6.1 - Na composição da Equipe Técnica deverá ser indicado somente um profissional para cada área de atuação. O mesmo profissional poderá ser indicado para mais de uma área de atuação, desde que haja compatibilidade de atribuições conforme Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA ou CAU.
9.2.6.6.2 - Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela fiscalização dos projetos de sua área de atuação.
9.2.6.6.3 – A Indicação dos integrantes da Equipe Técnica deverá ser feita conforme modelo do Anexo IV deste Edital e a Declaração de Aceitação da Responsabilidade Técnica, para cada um dos integrantes da equipe técnica, conforme modelo do Anexo V deste Edital.
9.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.3.1 Durante a fase de habilitação das empresas, deverá ser verificada a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (a ser consultado no sítio www.cnj.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do sistema SIASG, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
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9.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8.1 Caso o licitante detentor do menor preço, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser- lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.8.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.8.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
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8.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço global superior ao Orçamento Estimado do Órgão, constante do ANEXO 1.3 deste Edital.
8.1.3. Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexequíveis nos termos do item 8.4 deste Edital, reservado o direito de comprovação da exequibilidade.
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3 O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar em até 3 (três) horas, por meio eletrônico, através do link “anexar” disponível no sistema comprasnet ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1 Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo VI deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1 A Proposta de Preço do licitante deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ser apresentada em uma via, contendo todas as informações exigidas no modelo do Anexo VI deste Edital, constando o preço proposto expresso em Reais (R$), em algarismos arábicos e por extenso, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
b) Indicar o nome empresarial do licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá realizar o objeto da licitação (o mesmo informado na habilitação), nome e identificação de seu representante legal e a data de sua apresentação.
c) Constar o preço global proposto, que deve incluir o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - e computar todos os custos necessários para a realização do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços;
d) Indicar o prazo para a execução do objeto desta licitação, que será de 150 dias (cento e cinquenta dias).
e) Conter declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
8.3.1.2 Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
8.3.1.3 O Preço Global proposto não poderá ser superior ao Preço Global constante no Orçamento Estimado, conforme item 8.1.2 deste Edital.
8.3.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo III deste Edital.
8.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
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a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; h) estudos setoriais;
i) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
j) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.7.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.8 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.