Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para a realização do Serviço de ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BENEDITINOS, PIAUI, conforme anexos.
1.1.1. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) compreenderá as quatro atividades setoriais do saneamento básico (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas). Será desenvolvido em 11 etapas, conforme Termo de Referência, abrangendo em cada etapa o seguinte:
Etapa 1: PRODUTO A - Definição dos Membros do Comitê Executivo e de Coordenação Treinamento;
Etapa 2: PRODUTO B – Plano de Mobilização Social;
Etapa 3: PRODUTO C – Relatório de Diagnóstico Técnico-Participativo Social;
Etapa 4: PRODUTO D – Relatório de Prospectiva e Planejamento Estratégico;
Etapa 5: PRODUTO E - Relatório dos Programas, Projetos e Ações;
Etapa 6: PRODUTO F – Plano de Execução;

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Etapa 7: PRODUTO G – Minuta de Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico; Etapa 8: PRODUTO H – Relatório Sobre os Indicadores de Desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Etapa 9: PRODUTO I – Sistemas de Informações para Auxílio à Tomada de Decisões;
Etapa 10: PRODUTO J – Relatório Mensal Simplificado do Andamento das Atividades;
Etapa 11: PRODUTO K – Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato e no Termo de Referência e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.1. O Edital, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Prefeitura Municipal de Beneditinos, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na rua Floriano Peixoto, 270, Centro, de 08:00 a 11:30 horas, em Beneditinos-Piauí.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação empresas, regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Tomada de Preços e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Comissão Permanente de Licitações, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:

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a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extra-judicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Beneditinos – PI.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante; 2.4. Não será admitida a participação de consórcio de empresas;
2.5. Cada licitante apresentar-se-á por um representante na licitação. Este representante deverá apresentar à Comissão, documento de identidade e comprovante que o mesmo dispõe de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o representante for sócio da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser de poder de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante perante os trabalhos.


Habilitação: 3.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2. O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) TOMADA DE PREÇOS N o 005/2013
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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3.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social do licitante e seus aditivos devidamente registrado;
a.1.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
a.2. Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a.3. Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
a.4. Certidão Simplificada da Junta Comercial. b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1. Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.

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b.3. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1. Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c.2. Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3. Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
c.4. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

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d.1. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observado o disposto na Lei 11.101/05.
d.2. Balanço Patrimonial do licitante do ultimo exercício exigível, apresentado na forma da lei.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e.2. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e.3. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Beneditinos, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e.4. Declaração do licitante juntamente com os componentes da equipe técnica, afirmando que conhece o local e a região dos serviços, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
e.5. Declaração fornecida pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de Beneditinos, assinada exclusivamente pela Presidente da Comissão de Licitações, comprovando que a licitante, através do Responsável Técnico da Empresa registrado no CREA e acompanhada por Técnico da Prefeitura, visitou o local onde serão executados os serviços objeto desta licitação. A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até o 3º (terceiro) dia anterior a abertura do certame.
e.5.1. A Presidente da Comissão Permanente de Licitações DEVERÁ INDICAR QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL PARA ACOMPANHAR A VISTORIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO.

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e.6. Declaração subscrita pelo Licitante de ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes.
e.7. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que a licitante recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
e.8. Declaração da Empresa de que irá fixar Escritório no Município para o apoio da atuação da equipe técnica e execução das etapas descrita no item 1.1.1. detalhada no cronograma contido no Termo de Referência.
3.5. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
3.6. Para o certame poderá ser apresentado cópias dos documentos autenticadas em cartório ou por membro da Comissão durante a realização dos trabalhos. Caso a Comissão possua dúvida quanto à cartularidade dos documentos apresentados, o mesmo poderá ser solicitado a qualquer momento pela Comissão.