Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a execução de serviços de drenagem superfi- cial (Meio-Fio de Concreto – MFC 03 e Meio-Fio de Concreto – MFC 05) na Obra de Pavimentação de Logradouros no município de Araguari/MG e Confecção de Tubos de Concreto, conforme condições especificadas neste Edital e no respectivo Termo de Referência (Anexo I):
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas do Programa de Trabalho da Expectativa de Crédito do convênio sobre a Pavimentação em Logradouros no Municí- pio de Araguari-MG e Confecção de Tubos de Concreto, Natureza da Despesa 449039.
1.3 - A emissão da(s) Nota(s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contra- tada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem inte- resse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão tempo- rária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadu- al, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquida- ções e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br e execute as




  

operações nele necessárias.
2.3 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.3.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie- dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 Da Lei N° 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.3.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.3.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no Art. 81 Da Lei N° 8.666, De 21 De Junho De 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.3.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata- ção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.3.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.3.8 - Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.3.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classi- ficada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.3.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e,
2.3.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabele- cidos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123, será realizado sorteio en- tre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n° 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Comando do11º BEC, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a acei- tação, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por intermédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
11.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima refe- renciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômi- co-financeira e das declarações digitais tratadas no item 11.7 deste Edital.
11.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
11.3.1 - Cédula de identidade;
11.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de socieda- des por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores.
11.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre ou- tros, nos objetivos sociais, o fornecimento, do objeto deste Edital.
11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
11.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

11.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
11.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contri- buições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
11.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procura- doria da Fazenda Nacional.
11.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Esta- do ou Distrito Federal.
11.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
11.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Ga- rantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 11.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balance- tes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando en- cerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pes- soa física.
11.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
TA = Total Ativo
11.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
11.6 - Os documentos contidos nos itens 11.3 ao 11.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atuali- zado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.

11.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a em- presa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabeleci- das no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tra- tamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deve- rão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
11.7.1 - Todas as declarações do item 11.7 poderão ser visualizadas e impres- sas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
11.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
11.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9 - Toda a documentação especificada nos itens 11.6, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em enve- lope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR042-2014/11BEC
11.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
11.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte san- ção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no

SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05).
11.13 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supra- mencionadas.