Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
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2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Firmas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de São João da Varjota – PI.
c) Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Empresas, bem como titular ou sócios da concorrente, que contenham pendências no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU); que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); que esteja incluída na lista de empresas inidôneas do Tribunal de Conas da União (TCU), que para fins de credenciamento devem ser apresentadas certidões ou termos das consultas pela licitante.
e) Pessoa física, mesmo que em grupo.
f) Empresas que não atendam a capacitação técnica e operacional mínima exigida para execução do objeto licitado, possuam restrições quanto à personalidade e capacidade jurídica, financeira e regularidade fiscal ou trabalhista.
2.4. Observado o disposto no Capítulo IX deste edital, pela simples participação nesta licitação a empresa estará aceitando as condições estabelecidas no ato convocatório.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, bem como deve apresentar documentação comprobatória da idoneidade (Item 2.2, d) da empresa interessada. b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida à firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos para atuar neste certame
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licitatório: formular lances, negociar preço, informar em sessão pública intenção de recorrer, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste Item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, em via autenticada ou acompanhado da original para conferência.
3.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na Sessão, por motivo justificado e aceito pelo pregoeiro, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4. Os licitantes devem apresentar declaração, fora dos envelopes, dando ciência de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação (modelo anexo) e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.5. Nesta etapa os licitantes devem apresentar, fora dos envelopes, declaração de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido em anexo a este edital.
3.6. Em se tratando de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, no momento do credenciamento é necessário acrescentar as expressões “Microempreendedor Individual”, “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “MEI”, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso, bem como apresentar declaração específica conforme modelo anexo.
3.6.1. Durante o credenciamento, a licitante que se enquadre como MEI, ME ou EPP deverá comprovar tal condição, apresentando a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal ou comprovação de enquadramento ao Simples Nacional ou a Certidão/Declaração expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de Microempreendedor, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123/06, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VIII deste instrumento convocatório.
3.7. A ausência de credenciamento do licitante ou o descumprimento das exigências constantes no Capítulo III, em especial a ausência de apresentação das declarações na forma acima indicadas, com a impossibilidade de manifestação da firma no curso dos trabalhos desenvolvidos em sessão.
3.8. Iniciada a sessão pública deste Pregão e efetuada a entrega dos Envelopes n° 01 e n° 02, não cabe desistência da proposta.

Habilitação: 
7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
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7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b ) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d ) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11)
7.2.2.6 - Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a certidão de débito negativa do ministério do trabalho e emprego
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
A). Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. E termo de abertura e fechamento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes. Admite- se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
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A empresa deve apresentar junto com o balanço patrimonial análise da boa saúde financeira da empresa emitido e assinado pelo contador responsável pelas informações, mediante analise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios a seguir:
LG= Ativo Circulante + Realizável a longo prazo. ________________________________________ Passivo circulante + Exigível a longo prazo.
SG= Ativo Total ____________________________________ Passivo Circulante + Exigível a longo Prazo.
LC = Ativo Circulante ______________________ Passivo Circulante
Onde:
LG- Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC- Liquidez Corrente.
 Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01( um) em todos os índices referidos na alínea “A” deste subitem; exceto para empresas que apresente balanço de abertura que conste menos de 01 exercício de funcionamento da mesma.
7.2.3.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
7.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial e execuções cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data de emissão de até 30 (Trinta) dias.
7.2.3.3. -Certidão simplificada e Especifica da Junta comercial do Estado, com prazo de emissão de ate 90 (noventa) dias.
7.2.3.4. Certidão do contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante.
7.2.4. Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s). Devendo constar o nome, endereço e telefone do atestador.
7.2.4.1 Outras comprovações;
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a) Apresentar Declaração firmada pela empresa licitante em papel timbrado, de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93, acompanhada da certidão negativa de infração à legislação de proteção ao trabalho do menor, expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
b) Apresentar Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
c) Consulta junto ao cadastro nacional de empresas, inidôneas e suspensas, da empresa e dos sócios ou empresário, para atesto que os mesmos não estão impedidos de licitar com órgão da administração publica;
d) Apresentar Certidão Nada consta Junto ao Tribunal de Contas da União TCU da empresa e dos sócios ou empresário;
e) Apresentar Certidão nada consta Junto ao tribunal de Contas do Estado - TCE da empresa e dos sócios ou empresário.
f) Apresentar Certidão de regularidade perante ao Cadastro Nacional de empresas Punidas- CNEP
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.5.1. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original ou em cópia legível conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação;
7.2.5.1.1. As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação;
7.2.5.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.3. Os documentos exigidos para habilitação valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 7.2.5.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
8.1. Os documentos para comprovação da regularidade jurídica das empresas interessadas abrangerão critérios referentes à sua constituição jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico financeira, capacitação técnica e declarações, nos termos dos arts. 27 a 31 da Lei n° 8666/93.
8.2. Em relação a constituição societária deve ser apresentado registro comercial, contrato social ou instrumento análogo; bem como cópia dos documentos pessoais dos sócios ou titular.
8.3. Para a regularidade fiscal e trabalhista deve ser entregue prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal; comprovação de regularidade com a União, Estado, Município, FGTS e Trabalhista.
8.4. No que tange a qualificação econômico financeira deve ser apresentada Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante; como também Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser apresentados os índices financeiros comumente exigidos por esta Administração Municipal.
8.5. Em referência a capacitação técnica a firma empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação que deverá ser feita através de
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atestado(s) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove que a empresa interessada tem capacidade de fornecer os itens ora licitados.
8.5.1. Os atestados deverão ser impressos em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes, servidor ou agente político responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função, bem como é exigido o reconhecimento da firma do atestante em cartório.
8.5.2. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pelo Sr. Pregoeiro.
8.6. Declaração firmada pela empresa licitante em papel timbrado, de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93, e demais declarações pertinentes.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço em cada item, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço e adjudicação por lote, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
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6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos,
6.13. A proposta de preços devera estar acompanhada das declarações de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela administração, através deste edital.
6.14. Conter Declaração de que os preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
6.15. Na ausência dos documentos relacionados nos itens acima, a proposta será desclassificação.