Objeto: 2.1.A presente licitação tem como objeto:
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVES, POR KM/VOO E POR HORA/VOO, COM DISPONIBILIDADE DO PILOTO, DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TRANSPORTE AOS ÓRGÃOS DO GOVERNO ESTADO DO PIAUÍ, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo - (86) 3216-1720 / 1840 Ramal 215 1

EXECUTIVAS OFICIAIS QUE EXIJAM PROCEDIMENTOS CÉLERES, EM VIAGENS NO TERRITÓRIO ESTADUAL E NO TERRITÓRIO NACIONAL.
2.2. JUSTIFICATIVA
Considerando que a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV/PI possui normativo que condiciona a esta à concentração na execução dos procedimentos licitatórios conforme o disposto no Art. 1º, § 5º da Lei Estadual nº 6.673, de 18 de junho de 2015;
Considerando que está SEADPREV/PI é o Órgão responsável pela realização das licitações para Registro de Preços com o objetivo de atender as demandas e as necessidades dos demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Estado do Piauí.
Apresenta-se esta Justificativa, para participação no referido procedimento licitatório encaminhado a Diretoria de Licitações da SEADPREV por parte da SEJUS/PI através do Ofício nº 114/2018 de 03 de dezembro de 2018 funda-se que a SEJUS/PI, atualmente conta com 16 (dezesseis) unidades prisionais no Estado do Piauí, distribuídas nos seguintes municípios: Teresina, Altos, Campo Maior, Esperantina, Parnaíba, Picos, Oeiras, Floriano, São Raimundo Nonato e Bom Jesus. Assim a necessidade da futura contratação do objeto a ser licitado visa atender, em casos excepcionais e eventuais, os compromissos e atividades urgentes/imediatas, que possam ocorrer nas unidades prisionais mais distantes (como motins e rebeliões dos presos), as quais não seriam possíveis através do deslocamento terrestre, em virtude da escassez do tempo.
Do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, justifica-se a sua demanda para o objeto a ser licitado, informando-nos que participa anualmente de reuniões extraordinárias, congressos, seminários, reuniões técnicas, e encontros com outros Comandantes Gerais de outros Estados.
Considerando que a demanda enviada a esta Diretoria de licitações da SEADPREV/PI, justifica-se também pela ocorrência de desastres naturais e que o corpo de bombeiros, precisa sobrevoar as áreas atingidas pelos desastres.
Essa justificativa tem como finalidade demonstrar que a futura contratação faz-se necessária para que ocorra uma prestação de serviço de forma rápida e segura para atender as disposições das autoridades no exercício de suas atividades aos mais diversos e longínquos Municípios que compõem a extensa estrutura demográfica do Estado do Piauí e outros Estados da Federação, podendo assim cumprir efetivamente seu exercício para melhor gestão do Governo.
Cabe-nos relatar, que a contratação atualmente existente para a prestação de serviços de aeronave não pode ser mais executado por não ser possível a sua renovação, pois o mesmo já atingiu o seu prazo máximo de prorrogação estipulado pelas normas da Lei nº 8.666/93.
A justificativa administrativa, fundamenta-se também no que pese a necessidade desta Administração em contratar dois tipos de aeronaves, e isso dar-se-á, porque em alguns casos os deslocamentos exigem, quer pela caracterização do vôo, quer pela necessidade da atividade, a utilização de aeronaves menores, inclusive do tipo helicóptero para realização de sobre vôos nas regiões que são afetadas por desastres naturais (áreas alagadas), ou que tenham ocorrido algum sinistro, para que se possa identificar quais as medidas devem ser tomadas para sanar o estado calamitoso e auxiliar na melhor tomada de decisão por SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – SEADPREV/PI Superintendência de Licitações e Contratos Diretoria de Licitações Av. Pedro Freitas, Bloco I, Centro Administrativo - (86) 3216-1720 / 1840 Ramal 215 2

parte da autoridade, o que se tornaria impossível caso não existisse a possibilidade de utilização dessa aeronave.
Diante do exposto nas linhas elencadas acima, e considerando a necessidade de o fretamento de aeronave/locação ocorrer de forma parcelada, atendendo a necessidade dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Estado do Piauí, esse procedimento licitatório deverá ser realizado através do Sistema de Registro de Preços, com a estimativa de demandas informadas nos autos do Processo administrativo nº AA.002.1.001191/18-00.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e quetenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br.
4.1.1. O presente certame não é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte, sendo destinado à ampla concorrência.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, e às sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto Estadual 16.212/2015.
4.2.1. As referidas entidades deverão declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão Eletrônico, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória caso venha a ser declarada a vencedora do certame valendo-se do benefício.
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4.2.2. Para efeito do previsto no subitem anterior, o licitante deverá encaminhar referida declaração junto com os documentos de habilitação, dentro do prazo previsto neste edital.
4.2.3. A ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada.
4.3. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.
4.1.6. Não poderão participar desta licitação:
4.1.7. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada. 18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória. 19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
a) Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
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f) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante;
g) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí –CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005;


Habilitação: A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
7.1. Cédula de identidade;
7.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.4. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
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registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.