Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIARIAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas neste Edital.
1.1.1. Agenciamento compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos por pessoa, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos,
3.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da instrução normativa MARE nº 5/95 e suas alterações, Decreto nº 3.722/01 e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
3.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.1.5. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total do item até às 09h do dia 20/03/2013 horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.





  
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4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação do mesmo.
10.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a eles necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”.
10.2.1. As Declarações de “inexistência de fato superveniente”, de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho e salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)” e de “elaboração independente de proposta” serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem 5.1.1.
10.3. Apresentar regularidade de débitos trabalhista Conforme determinação da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que será verificada online no sitio: www.tst.jus.br/certidao, no momento da habilitação da proponente.
10.4. Proposta de formação de preço, conforme anexo I, devidamente atualizada com o último lance ofertado e com todas as especificações e características do item.
10.5. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
10.6. Cópia do cadastro da licitante junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), em conformidade com a Lei Federal n.º 11.771/2008 e o Decreto Federal n.º 7.381/2010, com validade igual ou superior à data de abertura desta licitação.
10.7. Documento que comprove o credenciamento da empresa junto ao IATA – Internacional Air Transport Association que, se emitido em língua estrangeira, deverá ser apresentada conjuntamente a versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado.
10.7.1. A empresa que não possuir credenciamento no IATA nos termos previstos nesse subitem poderá apresentar, alternativamente:
a) Declaração solidária de agência consolidadora, acompanhada de comprovação de credenciamento da consolidadora junto ao IATA.
10.8. Declarações expedidas por no mínimo 03 (três) Companhias Aéreas Nacionais de que a licitante está autorizada a representá-las na comercialização de passagens, em data não superior a 60 (sessenta) dias da abertura do processo licitatório, comprovando os serviços de intermediação na venda de passagens pela empresa participante.
10.8.1. No caso de agência de viagem consolidada, estas declarações poderão ser substituídas pela apresentação de contrato(s) de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido(s) com AGÊNCIA CONSOLIDADORA, que figurará no futuro contrato como Interveniente Anuente, ficando a licitante obrigada a apresentar os seguintes documentos:
a) Declarações emitidas por no mínimo as 06 (seis) Companhias Aéreas Nacionais, emitida no prazo de até 60 (sessenta) dias antes da realização do Pregão Eletrônico, afirmando que a agência consolidadora está autorizada a representá-las na comercialização de passagens, bem como atestando que a licitante é possuidora de crédito e se encontra em situação regular perante as mesmas, comprovando os serviços de intermediação na venda de passagens.
b) Declaração ou contrato firmado pela licitante comprometendo-se, no caso da agência consolidadora vier a encerrar suas atividades ou houver o encerramento da relação contratual entre a agência consolidadora e consolidada, a:
b.1) Adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens decorrentes da eventual contratação, nas mesmas condições contratuais originalmente previstas.
b.2) Assinar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, termo contratual junto às companhias aéreas ou outra agência consolidadora, a fim de que os serviços de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas não sofram descontinuidade.
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10.9. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município em que está sediada a licitante, vigente ao tempo da realização da licitação.
10.10. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura.
10.11. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
10.11.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 10.11, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência. 10.12. Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
Departamento de Materiais e Patrimônio
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 04/2013
Via do Conhecimento, km 01 – CP 571
PATO BRANCO – PR
CEP 85503-390
10.13. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
10.13.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº. 6.204/2007.
10.14. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.15. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
10.16. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.17. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
10.18. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens aéreas e rodoviárias, nacionais e internacionais, desde que atendidas as exigências especificadas no Edital de Licitação.