Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a obtenção de melhor proposta para a contratação de prestação de serviços de Leiloeiro Oficial para alienação de bens sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Natal, conforme o contido no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA e nas demais condições deste Edital e seus demais anexos.
1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais constantes deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.2 – ANEXOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a Administração Pública, na forma da legislação vigente;
3.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
3.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1 - As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 6°, § 1°, do Decreto Municipal n° 7.652/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 17.1.1 Documento de identidade do Leiloeiro oficial;
17.1.2 Declaração da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, atestando situação de regularidade junto àquele órgão;
17.1.3 Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte;
17.2 REGULARIDADE FISCAL:
17.2.1 Cadastro de Pessoa Física - CPF, expedido pela Receita Federal;
17.2.2 Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; 17.2.3 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para os profissionais inscritos no Rio Grande do Norte;
17.2.4 Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As certidões mencionadas nos subitens “17.2.1” a “17.2.4” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
17.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
17.3.1Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação; 17.4QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
17.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com prazo de no máximo 90 dias, caso no documento oficial não conste o prazo de validade; Observação: Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 O julgamento das propostas far-se-á por critério objetivo de menor preço, considerado aquele que apresentar a maior desconto (percentual de comissão do contratante), que será paga pela Administração do valor total dos bens leiloados, cujo valor será de, no máximo 5% (cinco por cento), ou seja, 100% (cem por cento) menos o lance mínimo que é de 95% (noventa e cinco por cento), excetuando-se destes, os 5% (cinco por cento) pagos pelo Arrematador, que perfazem a comissão do leiloeiro (percentual de comissão do Arrematante) prevista em lei específica.
8.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, obedecida a preferência das micro e pequenas empresas na forma estabelecida pelos arts. 44, § 2º e 45, da Lei Complementar 123/06.
8.5 Analisada a proposta e a aceitabilidade do preço e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
8.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.7 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.