Condições de participação: 4. Não poderão participar deste Pregão: 4.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal de Cacoal, durante o prazo da sanção aplicada;

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4.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3. empresário impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cacoal, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 4.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.8.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.9. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Cacoal.
5.
As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão declarar que se atendem as condições definidas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno, instituído pela Lei complementar nº. 123, de 14.12.2006, e que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido por aquela Lei.
6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: c.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
d.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
e.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de comprovação de regularidade trabalhista:
a. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
f.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a.
Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
g.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a. declaração indicando o nome, CPF e numero de registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto, que comprove: Vinculo empregatício com o profissional indicado como Responsável Técnico, mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como CONTRATANTE; do contrato social da licitante, em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho; ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
b. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
c.
Por se tratar de serviços de relevante interesse da administração; a empresa licitante deverá apresentar dentro do envelope de Habilitação; ao menos um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado afirmando a capacidade técnica da empresa e constando o número do processo administrativo a que deu origem o Atestado, conforme Termo de Referencia (ANEXO I) do presente edital;
h.
Se qualquer dos atestados técnicos entregues pela licitante se referir a serviços prestados no âmbito da Prefeitura Municipal de Cacoal, será exigida certidão de capacidade técnica da licitante, considerando a execução completa do contrato, sendo aceitos atestados parciais exclusivamente no caso de a licitante estar com o contrato vigente na data de apresentação do documento na Prefeitura Municipal de Cacoal.

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i.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
j.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
a.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
i.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Superintendência de Licitações da Prefeitura Municipal de Cacoal, situada à Rua Anísio Serrão, 2100 – Centro – CEP 76963-804 Cacoal RO.
b.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
c.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
d.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
e.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
f.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
g.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
k.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
l.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.