Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustível(gasolina comum, etanol e óleo diesel comum) destinado ao abastecimento da frota de veículos da CONAB, em Belo Horizonte/MG, conforme condições e especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).



  

Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Declaração de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1.) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b)
um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de combustível, compatível em características com o objeto desta licitação;
c)
Declaração conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
d) Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10%(dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência

Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 9.1 deste Edital;
e) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 90(noventa) dias da data da apresentação da proposta.
9.1.1. A Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo V, será disponibilizada mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.



  
9.2. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem registros impeditivos da contratação, os quais serão aferidos através dos seguintes cadastros/certidões:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art. 6º da Lei 10.522, de 19/07/2002.
d) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida através dos sítios da Justiça do Trabalho;
e) as licitantes que apresentarem em sua composição societária sócios servidores do próprio órgão/contratante, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93;
9.3. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
9.6. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 15.1 Será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações e condições constantes deste Termo de Referência e do Edital, a licitante que apresentar o menor PL, obtido através da aplicação da fórmula constante do item 3, deste Termo de Referência.

ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO CONAB – SUREG/MG Nº 003/2014



  
PROCESSO Nº : 212.08.0070/2014-15 Tipo de Licitação : MENOR PREÇO
Data : 14 de julho de 2014 Horário
: 9h (nove horas) Local : www.comprasnet.gov.br
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL
____________(NOME DA EMPRESA) ___________, CNPJ nº _________ sediada _________________ (endereço completo) _________________, por intermédio de seu represen- tante legal o(a) Sr(a) _________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, sob as penas da lei, que:
•
Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo lici- tatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
•
Para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz( )
Belo Horizonte, ........... de .....
.............. de 2014.
<> ______________________________________________________________________________________ <>  <>
Nome:___________________________________________ Nº da Cédula de Identidade:_________________________

ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO CONAB – SUREG/MG Nº 003/2014



  
PROCESSO Nº : 212.08.0070/2014-15 Tipo de Licitação : MENOR PREÇO
Data : 14 de julho de 2014 Horário
: 9h (nove horas) Local : www.comprasnet.gov.br
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E A .................................................................. .
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei nº 9.649, de 27.05.98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei nº 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 4.514 de 13/12/2002, inscrita no CNPJ/MF 26.461.699/0119-72, com sede em Brasília/DF, e Superintendência Regional em Minas Gerais, à Rua Professor Antônio Aleixo nº 756 – Bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONAB, neste ato representada pelo Superintendente Regional de Minas Geras, Osvaldo Teixeira de Souza Filho e pelo Gerente de Finanças e Administração, Rodrigo Rodrigues Roveda e de outro lado, a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob n.º _________________, estabelecida no _______________________________________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por __________________, portador da Carteira de Identidade n.º ________, expedida pela _______ e do CPF n.º ________________, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento de combustível (gasolina comum, álcool comum e óleo diesel), que se regerá
pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol e óleo diesel) destinado ao abastecimento da frota de veículos próprios da CONAB, em Belo Horizonte – MG.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Este Contrato terá vigência por 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário, compreendendo todas as despesas concernentes para a sua execução, tais como: o fornecimento do combustível e mão-de-obra, equipamentos, instalações e demais encargos necessários à completa e perfeita execução dos serviços de conformidade com o estabelecido no presente Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
O produto, objeto deste Contrato, será fornecido mediante a apresentação de formulário “Autorização Para Abastecimento de Veículos”, devidamente assinado pela Gerência de Finanças e Administração da CONAB, em Belo Horizonte – MG, no qual constará a placa do veículo e o combustível a ser fornecido.



  
Parágrafo primeiro - O recebimento do produto será concluído quando da apresentação no primeiro dia útil de cada mês, por parte da CONTRATADA, da nota fiscal e cópia de todas as autorizações de abastecimento efetuadas no mês anterior.
Parágrafo segundo - A simples assinatura de servidor em canhoto de comprovante de abastecimento implica apenas em recebimento provisório.
Parágrafo terceiro - O recebimento definitivo do produto contratado se dará apenas após a verificação da conformidade do quantitativo e especificação constante do Edital e seus seus anexos, parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES Caberá à CONTRATADA
a) substituir, às suas expensas, no total ou em parte, nos prazos estabelecidos, o combustível, que após aplicado, ocasionar defeitos ou mau funcionamento nos veículos que o utilizar.
b) responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Contrato.
c) fornecer o combustível(gasolina comum, álcool comum e óleo diesel comum), nas quantidades autorizadas e nas especificações contidas neste Contrato, no Edital e anexos;
d) pagar
todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o produto vendido;
e) manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
Caberá à CONAB:
a) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.. b) atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do material objeto desta licitação, a vista de cópia das Autorizações para Abastecimentos de Veículos.
c) aplicar à CONTRATADA penalidades, quando for o caso.
d) pagar a importância correspondente a aquisição, no prazo contratado.
e) pagar, mensalmente, pelo combustível fornecido, no prazo contratado
f) rejeitar, no
todo ou em parte, o combustível que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato, correrão à conta da Fonte de Recursos ________, Plano de Trabalho ________, Natureza de Despesa ________.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO
O valor anual do contrato é de R$__________,_____ (
), para o fornecimento das quantidades abaixo descritas:
a) Pelo fornecimento estimado de 3.000 (três mil e quinhentos) litros de gasolina a Conab pagará R$ _______,___ (__________________)/litro.
b) Pelo fornecimento estimado de 2.000 (dois mil) litros de óleo diesel a Conab pagará R$ _______,___ (__________________)/litro.
c) Pelo fornecimento estimado de 500 (quinhentos litros) litros de etanol a Conab pagará R$ _______,___ (__________________)/litro.
Parágrafo primeiro – As quantidades acima são estimadas e não geram para a Conab a obrigação de adquiri-las.
Parágrafo segundo - As partes convencionam que nos preços abaixo indicados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do Contrato, que são de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será feito a CONTRATADA por meio de ordem bancária, até o 5º. (quinto) dia útil do mês subseqüente ao recebimento definitivo do produto, mediante a apresentação de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente da CONAB, para aceitação do mesmo, a vista de cópia das “Autorizações Para Abastecimento de Veículos” do mês anterior a que se referir o pagamento.



  
Parágrafo único - Caso a empresa CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.31796, deverá apresentar cópia autenticada do “Termo de Opção pelo Simples”, juntamente com a nota fiscal ou fatura. Não sendo optante, será efetuada a retenção na forma da Lei.
CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
O serviço objeto deste Contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO
O preço por litro do combustível fornecido poderá ser reajustado para mais ou para menos, caso haja variação no preço praticado pelas Distribuidoras. A variação será comprovada através de pesquisa de mercado e da apresentação de notas fiscais de fornecimento do produto, emitidas pela Distribuidora.
Parágrafo único – As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá subcontratar no todo ou em parte o serviço contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita à aplicação das seguintes penalidades, após regular apuração, pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos:
a) multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º(quinto) dia, e a partir do 6º(sexto) dia, 0,5%(meio por cento), contados desde o 1º(primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do ítem não fornecido, até o limite de 5%(cinco por cento).

a.1) a justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito.
a.2) na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor.
b) Advertência;
c) multa compensatória de 5%(cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta, no caso de ocorrer a recusa à contratação ou pela rescisão deste Contrato, por sua culpa, sem prejuízo das demais sanções;
c.1) nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante a CONAB, o valor da multa aplicada será cobrado judicialmente.



  
Parágrafo primeiro - caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo a CONAB, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para o fornecimento do objeto ou então cancelar o item, as seguintes hipóteses:
) após decorridos 5(cinco) dias úteis da convocação da CONAB sem que a licitante vencedora tenha retirado e assinado o instrumento contratual;
) após decorridos 10 (dez) dias da assinatura deste Contrato, sem que tenha iniciado o fornecimento do objeto desta licitação, sem justificativa de atraso ou com justificativa de atraso não aceita.
Parágrafo segundo - as sanções previstas nas alíneas “a” e “c” poderão ser aplicadas em conjunto com a do parágrafo terceiro.
Parágrafo terceiro - a licitante que, convocada dentro do prazo de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentos exigidos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
Parágrafo quarto - da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
Parágrafo quinto - a autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONAB indicará técnico e/ou preposto seus, devidamente credenciados junto à CONTRATADA, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços, com as atribuições e prerrogativas inerentes às suas funções.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO
Independentemente de suas transcrições, farão parte deste contrato todas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos e, no que couber, na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Inexistirá qualquer vínculo empregatício entre a CONAB e os operários ou empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços objeto do presente contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA é pessoal e diretamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas dos empregados que colocar na execução dos serviços contratados, quer de natureza previdenciária, jurídica ou administrativa.