Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação, de forma con nua, dos serviços de recepção, portaria, copeiragem, garçonaria, limpeza asseio e conservação diária, além de mão de obra e fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua execução, uniformes e materiais, para atender à Companhia de Planejamento do Distrito Federal, situada no SAM Projeção “H” - Edi cio Sede - Brasília-DF, conforme especiﬁcações e quan ta vos estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos, anexo I deste Edital, e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos I a V.

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br;
3.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente, desta Licitação ou par cipar do Contrato dela decorrente:





  

a. Empresas que estejam sob falência, concursos de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação e estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
b. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurem seus efeitos;
c. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
d. Servidor ou dirigente de órgão, en dade CONTRATANTE ou responsável pela Licitação, pessoas sica ou jurídica.
3.3. A par cipação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, ﬁca condicionada à apresentação de cer dão posi va de recuperação judicial e de cer dão de ap dão econômica e ﬁnanceira emi da pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.
3.4. Estão impedidas de par cipar de licitações e de ser CONTRATADA pela CODEPLAN a pessoa
sica ou jurídica:
a. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social seja diretor ou empregado da CODEPLAN;
b. Suspensa temporariamente pela CODEPLAN de Licitar e Contratar, nos termos do art. 84 da Resolução 071/2018 CONSAD/CODEPLAN;
c. Impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estados ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de junho de 2002 ou do art. 87, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
d. Cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f. Cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h. Que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.4.1. Aplica-se a vedação também:
I. À contratação de empregado ou dirigente da CODEPLAN, como pessoa sica, bem como à par cipação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE;
II. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a. Dirigente da CODEPLAN;
b. Empregado da CODEPLAN cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
c. Autoridade do ente público a que a CODEPLAN esteja vinculada.
III. Cujo proprietário, na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODEPLAN há menos de 6 (seis) meses.


Habilitação: 7.1. Os LICITANTES encaminharão, EXCLUSIVAMENTE, por meio do sistema, concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste instrumento convocatório, nos termos do item 7.1, ocorrerá por meio da chave de acesso e senha.
7.4. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais LICITANTES o direito de acesso aos dados constantes dos Sistemas.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1° da LC 123, de 2006.
7.6. Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso ao público após o encerramento do envio de lances.
7.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessário à conﬁrmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo LICITANTE melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, no prazo máximo de 2h (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.
7.9. O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10. O LICITANTE declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital.
7.11. No momento da elaboração e envio da proposta o LICITANTE deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico as declarações na forma dos Anexos.
7.12. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
7.13. Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos.
7.14. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
7.15. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o LICITANTE ao apresentar a proposta, deverá declarar em campo próprio do sistema seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando for o caso, e que atende aos requisitos do art. 3º para fazer jus aos bene cios previstos na referida Lei.
Da proposta

7.16. A proposta deverá conter todas as condições de ofertas exigidas no Termo de Referência e Anexos (anexo I, deste Edital), escritas de maneira a não ensejar dúvidas por ocasião da análise e do julgamento, não se admi ndo expressões vagas ou imprecisas.
7.17. A apresentação da proposta de preços implica aceitação plena e irrefutável das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos I a V.
7.18. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais LICITANTES.
7.19. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.20. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do LICITANTE, não lhe assis ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.21. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o LICITANTE pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
7.22. O LICITANTE enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos bene cios previstos nessa Lei.
8.
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA A FASE DE LANCES 8.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e no horário de Brasília-DF, indicados no preâmbulo deste Edital.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao registro cadastral atualizado no SICAF, que será conﬁrmado por meio de consulta online ao Sistema Comprasnet.
12.2. Será também veriﬁcada a existência de registros impedi vos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria da União – CGU, disponível no Portal da Transparência (h p://portaldatransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do Conselho Nacional de Jus ça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
12.3. A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio ou administrador, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê sanções impostas ao responsável pela prá ca do ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, serão enviados nos moldes do art. 26, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
12.4.1. É dever do LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da Sessão Pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.4.2. O descumprimento do item 12.4., e subitem 12.4.1., implicará a inabilitação do LICITANTE, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ôes) valída(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024/2019.
12.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o LICITANTE será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 02h (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.6. O Pregoeiro e sua equipe de apoio cer ﬁcarão a auten cidade da informação apresentada nos casos de documentos juntados pelo próprio LICITANTE.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do LICITANTE, com a indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo u lizado para cadastramento de sua proposta.
12.8. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o LICITANTE não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.9. A LICITANTE deverá observar o atendimento das seguintes documentações complementares: Da Habilitação Jurídica
12.9.1. Cédula de Iden dade;
12.9.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.9.3. Ato Cons tu vo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.9.4. Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
12.9.5. Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei, para assinar proposta comercial e pra car todos os atos per nentes ao certame em nome da empresa. Caso a procuração seja par cular, deverá ter ﬁrma reconhecida.
Da Habilitação Fiscal e Trabalhista
12.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído

pela Lei nº 12.440, de 2011).
12.9.7. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: cer dão quanto à Dívida A va da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Cer dão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal;
12.9.8. Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990;
12.9.9. Cer dão Nega va de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos úl mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão;
12.9.10. Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito Nega vo, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br;
12.9.11. Cer ﬁcado de regularidade sindical quanto à contribuição obrigatória confedera va, conforme dispõe inciso IV, art. 8º da Cons tuição Federal de 1988.
Das Declarações
12.9.12. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
12.9.13. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste Edital);
12.9.14. Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, (modelo Anexo deste Edital);
Da Qualiﬁcação Técnica 12.9.15. A LICITANTE deverá possuir capacitação técnica comprovada com as exigências descritas no Título 25, "d", do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira 12.9.16. Cer dão nega va de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, com validade não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista da abertura do presente certame;
12.9.17. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, com base nos parâmetros deﬁnidos a seguir, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme inciso I, ar go 44 da Resolução nº 071/2018 – CONSAD/CODEPLAN;
12.9.18. Comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da LICITANTE será demonstrada com base nos seguintes parâmetros: Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ____________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde: A vo Total
SG = __________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
A vo Circulante
LC = ____________________________
Passivo Circulante
12.9.19. As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices calculados do balanço patrimonial da LICITANTE (comprovação de boa situação ﬁnanceira prevista no Art. 44 da IN nº 2, de 11 de outubro de 2010), deverão possuir capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total es mado para a presente contratação;
12.9.20. Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de tulos e documentos.
Do Saneamento das Propostas e da Habilitação 12.10. O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos LICITANTES, e lhes atribuirá validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
12.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 12.10., a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.