Objeto: Constitui objeto desta licitação, a Contratação de Empresa para Construção de uma Casa para Gerador e Piso na estação elevatória do saneamento básico no centro da cidade de São Raimundo Nonato – PI conforme descrição e planilha orçamentaria (anexo I), parte integrante deste Convite.
1.1 Tendo vista que o objeto da presente licitação tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que a Lei Municipal nº 260/2010, em seu artigo 39, determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais sejam destinadas exclusivamente à participação de MEI, de ME e de EEP, este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I.
1.2. Não se aplicara o disposto no item 1.1, em conformidade com o art. 49 da Lei Complementar 123/2016 e art. 43 da Lei Municipal 260/2010, quando:
a) não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
b) o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar desta licitação jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, desde que se enquadrem dentro do conceito de uma das empresas citadas no subitem 1.2.


  
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Corrente.
d) Empresas que não se enquadrem no conceito de MEI, ME ou EPP definido na Lei Complementar Federal nº. 123/06 (Capítulo II e artigo 18-A).
4.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
4.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 e 43, c.c. a Lei Municipal n° 210/2010, artigo 43.
4.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
4.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
4.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 7.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de São Raimundo Nonato - PI;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do (FGTS) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
 Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.

Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:

 Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
 Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
g) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST;
III – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado da sede da licitante, comprovando o capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
IV – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas;
b) Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado.
c) Atestado de vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Infra-estrutura até 03 (três) dias anteriores a entrega dos envelopes, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado pelo representante legal da mesma, quando não se tratar do próprio proprietário como responsável técnico. Credenciamento com firma reconhecida em cartório.
7.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados, na hipótese de não constar nos documentos o respectivo prazo de validade, somente serão aceitos os documentos emitidos no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores da data marcada para entrega dos envelopes.
7.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, e somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 9.2., deste Edital.
7.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos para emissão das certidões exigidas nas alíneas do item 8.1 deste edital, nem comprovantes de quitação de tributos, encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, que não constituem prova de regularidade da empresa perante os órgãos emissores de tais documentos.

Julgamento: 8.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
8.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
8.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
8.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
8.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subsequentes.