Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MESA INTERATIVA COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCHSCREEN), DIGITAL, MULTIDISCIPLINAR, COM ECOSSISTEMA DE ATIVIDADES DIGITAIS, EM CONFORMIDADE COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E AS DIRETRIZES MUNICIPAIS CURRICULARES DA, EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO A UTILIZAÇÃO COMO RECURSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA, ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
Rua Imperatriz II, nº 800 Centro, CEP nº 65.928-000, Governador Edison Lobão-MA.


Condições de participação: 7.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL.
7.1.1 - As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 3.1. deste Edital.
7.2 – Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
7.2.1 – detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, nos seguintes termos:
7.2.1.1 - PODERÃO OFERTAR PROPOSTA DE PREÇO PARA O ITEM (COTA PRINCIPAL): 01 - LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS.
Rua Imperatriz II, nº 800 Centro, CEP nº 65.928-000, Governador Edison Lobão-MA.

7.2.1.2 – SOMENTE PODERÃO OFERTAR PROPOSTA DE PREÇOS (COTA RESERVADA): GRUPO 01 - (ITEM: 02) – MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. (CONFORME CONSTA NO SISTEMA DO COMPRASNET).
7.2.1.2.1 – A formação do GRUPO 01, teve seu quantitativo global dividido devido o sistema do COMPRASNET não conceder o benefício elencado no artigo 48, inciso III da Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, a ME/EPP/MEI e/ou Cooperativas. Portanto, em obediência ao regramento jurídico foi procedido a formação do Grupo 1 que se trata da cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para participação microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e/ou cooperativas; no qual é precioso salientar que a vencedora será somente uma licitante.
7.2.2 - Não havendo vencedor para quaisquer dos GRUPOS/ITENS RESERVADOS à MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP, estes poderão ser adjudicados ao vencedor do ITEM PRINCIPAL, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes do ITEM, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado
7.2.3 - Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.
7.2.4 - Será garantido às empresa licitantes enquadradas como MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.
7.2.5 - Tratando-se de MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
7.3 - A empresa licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
7.4 - A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
7.5 - É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
7.5.1 - Que tenham em comum os mesmos prepostos ou procurador.
Rua Imperatriz II, nº 800 Centro, CEP nº 65.928-000, Governador Edison Lobão-MA.

7.5.2 - Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante no subitem 13.5.1.1 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
7.5.3 - Impedidas de licitar com a Administração.
7.5.4 - Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
7.5.5 - Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
7.5.6 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
7.5.7 - Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
7.5.8 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 7.5.9 - Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
7.5.9.1 – Não será admitida a participação de empresas em consórcio. A vedação à participação de interessados que se apresentam constituídos sob a forma de consórcio não terá prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consorcio é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos do edital, o que não se aplica no presente certame. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende do texto da lei 8.666/93, que em seu artigo 33º que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcios, para o caso concreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Essa decisão com relação a vedação à participação de consórcios visa exatamente afastar a restrição à competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam realizar o fornecimento do objeto, reduziria o número de empresa licitantes.

Credenciamento: 7.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL.
7.1.1 - As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 3.1. deste Edital.
7.2 – Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que:
7.2.1 – detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, nos seguintes termos:
7.2.1.1 - PODERÃO OFERTAR PROPOSTA DE PREÇO PARA O ITEM (COTA PRINCIPAL): 01 - LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS.
Rua Imperatriz II, nº 800 Centro, CEP nº 65.928-000, Governador Edison Lobão-MA.

7.2.1.2 – SOMENTE PODERÃO OFERTAR PROPOSTA DE PREÇOS (COTA RESERVADA): GRUPO 01 - (ITEM: 02) – MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020. (CONFORME CONSTA NO SISTEMA DO COMPRASNET).
7.2.1.2.1 – A formação do GRUPO 01, teve seu quantitativo global dividido devido o sistema do COMPRASNET não conceder o benefício elencado no artigo 48, inciso III da Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, a ME/EPP/MEI e/ou Cooperativas. Portanto, em obediência ao regramento jurídico foi procedido a formação do Grupo 1 que se trata da cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para participação microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e/ou cooperativas; no qual é precioso salientar que a vencedora será somente uma licitante.
7.2.2 - Não havendo vencedor para quaisquer dos GRUPOS/ITENS RESERVADOS à MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP, estes poderão ser adjudicados ao vencedor do ITEM PRINCIPAL, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes do ITEM, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado
7.2.3 - Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.
7.2.4 - Será garantido às empresa licitantes enquadradas como MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.
7.2.5 - Tratando-se de MICROEMPRESA - ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E/OU ÀS COOPERATIVAS - COOP que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
7.3 - A empresa licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
7.4 - A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
7.5 - É vedada a participação de pessoa física (quando for o caso de participação desta) e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
7.5.1 - Que tenham em comum os mesmos prepostos ou procurador.
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7.5.2 - Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante no subitem 13.5.1.1 do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
7.5.3 - Impedidas de licitar com a Administração.
7.5.4 - Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
7.5.5 - Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
7.5.6 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
7.5.7 - Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
7.5.8 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 7.5.9 - Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
7.5.9.1 – Não será admitida a participação de empresas em consórcio. A vedação à participação de interessados que se apresentam constituídos sob a forma de consórcio não terá prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consorcio é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos do edital, o que não se aplica no presente certame. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, conforme se depreende do texto da lei 8.666/93, que em seu artigo 33º que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcios, para o caso concreto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Essa decisão com relação a vedação à participação de consórcios visa exatamente afastar a restrição à competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam realizar o fornecimento do objeto, reduziria o número de empresa licitantes.

Habilitação: 12.1 - A empresa licitante, na condição de cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
12.2 - Como condição prévia ao exame da documentação de HABILITAÇÃO da empresa licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 - SICAF;
12.2.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
12.3 - Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o Pregoeiro DECLARARÁ a empresa licitante INABILITADA.
12.4 - Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO constantes na Consulta ao SICAF poderão ser apresentados de maneira individual e avulsa, no sistema, para comprovar a regularidade e habilitação, nos termos das exigências dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93.
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13.1 - Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
13.1.1 - O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pela Pregoeiro.
13.1.2 - Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
13.1.3 - O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
13.1.4 - É dever da empresa licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.2 - A empresa licitante deverá apresentar no Sistema COMPRASNET todos os documentos relacionados nos itens de habilitação a seguir.
13.2.1 - Caso a empresa licitante apresente a certidão do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF do Governo Federal, ficará dispensada da apresentação dos documentos de que tratam os subitens 13.3 (HABILITAÇÃO JURÍDICA) e 13.2 (REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA), deste Edital.
13.2.1.1 – Caso a empresa licitante deixe de anexar ao sistema/apresentar algum documento constante do sub item 12.3 (HABILITAÇÃO JURÍDICA), e ainda, este não constando no SICAF, o Pregoeiro poderá fazer a CONVOCAÇÃO NO SISTEMA.
13.3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.3.1 - REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da empresa licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
13.3.1.1- Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
13.3.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
13.3.2 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO ACOMPANHADO COM TODAS AS ALTERAÇÕES JÁ REALIZADAS, devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
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administradores; devendo, no caso da empresa licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz. 13.3.3 - INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO ACOMPANHADO COM TODAS AS ALTERAÇÕES JÁ REALIZADAS, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da empresa licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
13.3.4 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.5 - REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;
c. Ata de fundação da cooperativa;
d. Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
e. Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
f. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; g. Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias.
13.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.4.1 - Apresentação de um ou mais atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, produtos da natureza e similares com o objeto da presente licitação. 13.4.1.2 - No (s) referido (s) atestado deverá, obrigatoriamente, constar a razão social/C.N.P.J/endereço/contato/nome e cargo de quem o emitiu.
13.4.1.2 - Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial ou pelo próprio concorrente.
13.4.1.3 - Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
13.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13.5.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.
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13.5.1.1 - Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.
13.5.2 - Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
13.5.2.1 - A licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:
AC - Ativo Circulante
PC - Passivo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
ELP - Exigível a Longo Prazo PL - Patrimônio Líquido
T - Ativo Total
ET -Exigível total
13.5.2.2 - A licitante deverá apresentar resultado MAIOR OU IGUAL A 1,00 (UM), em qualquer um dos índices acima referidos. A licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, à Pregoeiro e à equipe de apoio se reserva o direito de calcular.
13.5.2.3 - As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
13.5.2.4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
13.5.2.5 - O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 – A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016.
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13.5.3 - Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 5% (cinco por cento), do valor global da proposta final que a empresa licitante apresentará
13.6 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.6.1 - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da empresa licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.
13.6.1.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.) com situação ativa.
13.6.1.2 - Prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ―aǁ a ―dǁ do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal no. 8.212/1991.
13.6.1.3 - Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede da empresa licitante, através da CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL expedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.
13.6.1.4 - Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL do domicílio ou sede da empresa licitante, através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal sede da empresa licitante.
13.6.1.5 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da empresa licitante, devendo o mesmo ter igualdade de C.N.P.J. com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal.
13.6.1.5.1 - No caso de COOPERATIVA, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:
13.6.1.5.1.1 - DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados.
13.6.1.5.1.2 - ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da Rua Imperatriz II, nº 800 Centro, CEP nº 65.928-000, Governador Edison Lobão-MA.

licitação e executar o contrato caso seja vencedora.
13.6.1.5.1.3 - RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa.
13.6.1.5.2 - Caso a COOPERATIVA tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.
13.6.1.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.6.1.7 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
13.6.2
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13.7 - O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional. (ANEXO III)
14.1 - As empresa licitantes que se enquadrarem na categoria de ME/EPP/MEI/COOP deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.
14.1.1 – Havendo restrição na regularidade fiscal e trabalhista da ME/EPP/MEI/COOP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme o art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e Decretos 8.538/2015, 10.273/2020.
14.1.2 - A não comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
14.2 - Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas no edital tem poderes para tal.
14.3 - Será inabilitada a empresa licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação acima exigidos ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste instrumento convocatório.
14.4 – A EMPRESA LICITANTE, PREFERENCIALMENTE, AO ANEXAR SEUS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA, DEVERÁ FAZÊ-LA DE FORMA ORDENADA E IDENTIFICADA (NOMEAR CADA PASTA, CADA DOCUMENTO, INDIVIDUALMENTE), SEGUINDO A ORDEM DO EDITAL (13.3, 13.4, 13.5 e 13.60), FACILITANDO CONSIDERAVELMENTE A SUA ANÁLISE POR PARTE DA PREGOEIRO. CASO NÃO A FAÇA, NÃO SERÁ OBJETO DE INABILITAÇÃO.
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12.1 - Critérios de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista serão apresentados conforme exige o Edital.
12.2 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.2.1 – Todos os licitantes deverão apresentar um ou mais atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito PÚBLICO ou PRIVADO, que comprove que a empresa licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, conforme o objeto da presente licitação.
12.2.2 - O (s) Atestado (s) deverá (ão) conter obrigatoriamente o nome da empresa com o respectivo CNPJ.
12.2.3 - O (s) atestado (s) deverá (ão) ser diligenciado (s) de acordo com o parágrafo 3o do art. 43, da Lei 8.666/93.
12.2.4 - Todos os licitantes deverão apresentar CERTIFICADO da empresa fabricante que demonstre atender aos critérios de Tecnologias Educacionais Aprovadas, conforme o Guia de Tecnologias Educacionais do MEC – Portaria n 52 de 19 de dezembro de 2018, sob pena de recusa do objeto. O Guia de Tecnologias do MEC é composto por tecnologias pré-qualificadas desenvolvidas pela iniciativa privada e, também pelas tecnologias desenvolvidas pelo MEC. E tem como finalidade oferecer aos gestores educacionais uma ferramenta a mais para auxiliar na aquisição de materiais e tecnologias adequadas, para uso nas escolas públicas brasileiras
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12.2.5 - Todos os licitantes deverão apresentar CERTIFICADO de classificação indicativa conforme Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, sob pena de recusa do objeto. Destaca- se que a Classificação Indicativa é realizada por especialista da área de Psicologia, Direito, Comunicação Social e Pedagogia e avaliam a adequação dos conteúdos tecnológicos para utilização, considerando as faixas etárias e tem por finalidade comprovar o pleno atendimento dos requisitos de segurança de aprovação de classificação pretendida do produto.
12.3 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.3.1 - Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, igual ou superior a 5% (cinco por cento), do valor global da proposta que a empresa licitante apresentará.
12.3.2 - Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
12.3.2.1 - A empresa licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices:
AC - Ativo Circulante
PC - Passivo Circulante RLP - Realizável a Longo Prazo
ELP - Exigível a Longo Prazo PL - Patrimônio Liquido
T -
Ativo Total ET -
Exigível Total
12.3.2.2 - A empresa licitante deverá apresentar resultado IGUAL OU MAIOR A 1,00 (UM), nos índices acima referidos. A empresa licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, a Pregoeiro se reserva o direito de calcular.
12.3.2.3 - As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
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12.3.2.4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
12.3.2.5 - O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, será aceito devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo sped, conforme autoriza o art. 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016.
12.4 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento.

Julgamento: 15.1 - Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
15.1.1 - A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
15.1.2 - A proposta final global não poderá conter item(s) com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total, devendo a empresa licitante readequar o valor do(s) item(ns) aos valores constantes no Termo de Referência do Edital – ANEXO I.
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15.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele Termo de Referência; Caso não seja realizada a disputa de lances, a empresa licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido Anexo I- Termo de Referência deste Edital.
15.2 - Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a empresa licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
15.3 - A empresa licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pela Pregoeiro, será convocada na ordem de classificação, no ―chat de mensagemǁ, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM/GRUPO, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o item 10.13.
15.4 - A Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.