Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada nos serviços de controle integrado de pragas urbanas do Hospital de Aeronáutica de Belém, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será

convocado a encaminhar, no prazo não inferior a duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6.
Para o exercício de atividade objeto da licitação (controle de pragas com aplicação de produtos químicos), classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
8.3.7.
Para o exercício de atividade que envolva produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do artigo 4° da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação correlata.
8.3.8.
Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
8.3.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.5. Qualificação técnica
8.5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.2. Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária competente, compatível com o objeto da licitação, nos termos do artigo 5º da Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
8.5.3. Licença Ambiental de Operação expedida pela autoridade ambiental competente, compatível com o objeto da licitação, nos termos do artigo 5º da Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA;
8.5.4. Comprovação de que possui em sua equipe técnica profissional técnico habilitado para a atividade objeto da licitação, com comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu respectivo Conselho profissional, conforme artigo 8º da Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA;
8.5.5. Comprovação de que possui registro plenamente válido junto ao Conselho Profissional do seu responsável técnico, conforme parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009, da ANVISA;
8.5.6. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, feita por meio da apresentação de atestado(s) emitido em nome do responsável técnico designado, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo Conselho e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico;
8.5.7. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, ou declaração formal assinada pelo responsável legal da empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras sobre a contratação.

8.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que estejam com a validade vencida no referido sistema deverão ser encaminhados pelos licitantes via sistema, juntamente com a proposta ajustada ao lance final por meio da opção “Enviar anexo”, nos mesmos termos descritos no item 7.7. O prazo para envio da documentação será definido pelo pregoeiro e não será inferior a duas horas, contadas a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6.1. Caso o licitante não logre êxito em anexar a documentação ao sistema, a mesma poderá ser encaminhada via e-mail para o endereço eletrônico ssleo@comar1.aer.mil.br, no mesmo prazo definido pelo pregoeiro conforme descrito no item 8.6. Neste caso, o recebimento da documentação estará sujeito à confirmação do recebimento pelo pregoeiro, através de resposta deste ou de sua equipe de apoio ao e-mail enviado pela licitante.
8.7.
Excepcionalmente, para o caso de necessidade de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que encaminhe a documentação anexada ao sistema eletrônico ou encaminhada via e-mail (inclusive a proposta ajustada ao lance final) em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou conferida com o original por servidor da Administração, ou, ainda, por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.7.1. A documentação eventualmente solicitada pelo pregoeiro na condição descrita no item 8.7 deverá dar entrada na sede do I COMAR no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da data de solicitação do pregoeiro, devendo ser entregue diretamente no Protocolo Geral do Órgão ou encaminhada por via postal ou similar para o seguinte endereço:
PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL SEÇÃO DE LICITAÇÕES – PREGÃO 045/2015 AV. Júlio César, s/nº, Souza CEP: 66613-902 – Belém-PA
8.8.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.