Objeto: 2.1. O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa (pessoa jurídica) especializada em segurança pública e privada para realizar curso teórico-prático de Direção Veicular Operacional para 40 (quarenta) Agentes de Trânsito do Detran-DF. O curso deverá abranger uma carga horária de 22 (vinte e duas) horas/aula por servidor, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital de P.E 39/2013 e demais especificações contidas na Proposta da Contratada, que passam a integrar o presente Ajuste, como se transcritos fossem, conforme quadro abaixo:
CURSO DIREÇÃO VEICULAR OPERACIONAL ITEM ESPECIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA TOTAL
_______________________________________________________________________________________________________________________ 25 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-524.
“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
Peça nº _________
Processo 055.006.577/2013 Rubrica________Mat.___________

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 39/2013 – DETRAN/DF Contratação de curso teórico-prático de Direção Veicular
Operacional, para formação teórica e prática de 40
(quarenta) Agentes de Trânsito do Detran-DF. O curso
deverá abranger uma carga horária de 22 (vinte e duas)
horas/aula por servidor, sendo 18 (dezoito) horas destinadas
a aulas práticas e 4 (quatro) horas/aula teóricas conforme
especificações e condições estabelecidas no Termo de
Referência constante do Anexo I do Edital.
O Curso deverá abranger os seguintes conteúdos:
1
a. Slalow simples.
22 h/a
b. Slalow duplo.
c. Slalow de ré.
d. Obstáculos múltiplos.
e. Bloqueio à frente.
f. Retorno rápido de ré.
g. Reversão 90° e 180°.
h. Manobra em U.
i. Estreitamento de pista.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2.
Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo
de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
2.3.3.
Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Transito do Distrito Federal e demais Órgãos
da Administração Pública.
2.3.4.
Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção
ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
2.3.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio
de:
a)
Contrato de serviço de terceirização;
b)
Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
c) Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011. _______________________________________________________________________________________________________________________ 2 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-524.
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 39/2013 – DETRAN/DF

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2. O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar: 8.3.1. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br.
8.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
8.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.3.4. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou revalidação nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem
à abertura deste pregão, caso o documento não consigne o seu prazo de validade.
8.3.5. Comprovar por meio de certificados ou documentos correlatos de, no mínimo dois instrutores, o mínimo de 80h/a práticas em curso de direção veicular operacional e 20h/a teóricas no mesmo curso, conforme exigência do item 3.4 alínea “a” do Termo de Referência
– Anexo I do edital.
8.3.6. Comprovação de, pelo menos, 2 (dois) anos de atuação em instrução em cursos e/ou atividades correlatas ao objeto do Termo de Referência de, no mínimo dois instrutores, conforme exigência do item 3.4 alínea “b.1” do Termo de Referência – Anexo I do edital.
8.3.7. Comprovação, de no mínimo dois instrutores, ter atuado em cursos coorporativos envolvendo o ensino de Direção Operacional e cursos de natureza policial (segurança _______________________________________________________________________________________________________________________ 6 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-524.
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 39/2013 – DETRAN/DF pública ou privada), conforme exigência do item 3.4 alínea “b.2” do Termo de Referência – Anexo I do edital.
8.4. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 30 (trinta) minutos, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
8.5. Após convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 2 dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, SAM lote A, bloco B Protocolo Ed. Sede/Detran, Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
PREGÃO N.º 39/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8 .6. Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
8.7.1. Em original.
8.7.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
8.7.3.
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por Item.
_______________________________________________________________________________________________________________________ 5 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-524.
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 39/2013 – DETRAN/DF
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.