Objeto: 1. Foi solicitada a garantia contratual com fulcro no art. 56 da Lei 8.666/93 e item 12 do Manual de Gestão de Contratos Administrativos do TJES. 15. - PENALIDADES
1. Com fulcro nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 28 do Decreto-Lei Estadual 1.527-R, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
1. Advertência formal: na hipótese de atraso na execução dos serviços, inexecução parcial e total da obrigação.
2. Multa:
a. 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total da fatura relativa ao mês de ocorrência do fato, até o máximo de 15 dias, em caso descumprimento de prazos para:
instalação e configuração do sistema de telefonia;
manutenção;
mudança de endereço.
b. Acima de 15 dias de atraso na execução dos serviços será considerada inexecução parcial do contrato.
c. 20% (vinte por cento) do valor da fatura relativa ao mês da ocorrência do fato, em caso de inexecução parcial do contrato, podendo ensejar a rescisão contratual.
d. 30% do valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, ensejando a rescisão contratual.
3. Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração, com fulcro no artigo 28 do Decreto-Lei Estadual 1.527-R, para aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei 8.666/93 enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
2. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de impedimento de licitar, o licitante deverá ser descredenciado, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.
3. As multas que aludem este item não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas no Termo de Referência, em contrato e na lei.
4. Recebendo quatro multas consecutivas no decorrer da execução contratual, independentemente dos motivos da aplicação, será proposto pelo CONTRATANTE a rescisão unilateral do contrato, respeitado o direito de ampla e prévia defesa por parte da CONTRATADA.
5. Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber, seus dados serão encaminhados às áreas competentes para cobrança administrativa, e persistindo a inadimplência em relação ao valor da multa, será procedida a cobrança judicial e/ou registro no SICAF.

6. A aplicação das multas previstas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
7. As sanções de advertência, de impedimento de licitar e contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia no interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8. A sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da abertura de Vista.
9. As aplicações de penalidades deverão ser precedidas da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CONTRATADA, na forma da lei.
10. As penalidades previstas neste item obedecerão ao procedimento administrativo previsto na Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
11. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
12. A cada descumprimento dos Níveis Mínimos de Serviço será imputada pontuação á CONTRATADA. Conforme a pontuação imputada por descumprimento dos Níveis Mínimos de Serviço, serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes sanções administrativas:

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau,
inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ
Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
g) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço do lote, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por lote ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.