Objeto: 1.1.O objeto desta licitação é a contratação pela AGESPISA da execução na forma de indireta, pelo regime de empreitada por preços unitários, dos serviços e obras de IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – 1ª ETAPA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PI, com fornecimento de materiais, de acordo com as quantidades e especificações contidas no ANEXO I – PROJETO BÁSICO- Planilha de Quantidades e preços, e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
1.2.Os serviços deverão ser executados rigorosamente em consonância com as normas da ABNT, CREA, AGESPISA, bem como normas ambientais e demais dispositivos legais que alcancem o objeto contratado.

Condições de participação: 4.1 Poderá participar desta LICITAÇÃO, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no ramo de serviços objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as condições e exigências do presente edital.
4.2 As empresas poderão inscrever-se para participação da presente licitação através das seguintes opções: a) Obtendo o edital em compact-disc – CD ou;
b) Na Comissão Permanente de Licitação, localizado no 5º. Andar, Bloco “C, na cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, no horário de 7:30h às 13:00 hs, mediante o recolhimento da importância de R$ 100,00 (cem reais), para custos com reprografia.
c) Na internet fazendo o download do arquivo do Edital, através do site WWW.agespisa.com.br no link – Licitações e confirmado o interesse em participar do certame, através de FAX (86 – 3222 0043) ou do e-mail (cpl@agespisa.com.br).
OBS.1: A inscrição em uma das opções acima assegura ao licitante, o recebimento de qualquer alteração/esclarecimento efetuados pela AGESPISA após a publicação do Edital.
OBS. 2: A inscrição em qualquer uma das opções mencionadas nos subitens anteriores, não é requisito obrigatório para participação, porém, a empresa que não a fizer, não receberá os esclarecimentos e respostas aos questionamentos, tendo em vista que a AGESPISA/CPL não terá os dados necessários para se comunicar com as mesmas, ficando assim sujeitas e formulações de propostas divergentes do Edital, passíveis, portanto de inabilitação ou desclassificação.
OBS.3: Toda e qualquer alteração, informação, esclarecimento, respostas a questionamento será enviada através de e-mail as empresas cadastradas.
4.3. Somente será admitida a participação da licitante por seu representante legal através de documento que comprovem os seus poderes, ou de procurador bastante, através de instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, conferindo-lhe poderes para a prática de todos os atos referentes ao processo, inclusive eventual renúncia a recursos.
4.3.1.Não será permitida a participação de empresas sob regime de consórcio.
4.4. As credenciais das empresas que se fizerem representar legalmente na reunião de licitação, deverão ser apresentadas em separado dos envelopes correspondentes à habilitação e propostas, juntamente com a cédula de identidade equivalente que identifique o representante.
4.5. É dispensável a procuração na hipótese da empresa, fazer-se representá-la na licitação. Neste caso, deverá ser apresentado o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com suas alterações ou consolidado para a prática dos atos referidos.
4.6. Somente participará da reunião de licitação, um representante credenciado de cada firma, podendo, no entanto, ser assistido por qualquer pessoa que se julgue interessado. Não será admitido que uma mesma pessoa represente mais de um licitante.

4.7. NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE:
4.7.1. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que tenha sofrido a penalidade de suspensão do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública.
4.7.2. Empresas que estejam em processo de falência, dissolução ou em liquidação.
4.7.3. Empresas que direta ou indiretamente tenham participado da elaboração do projeto básico, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
4.7.4. Empresas cujos dirigentes sócios ou gerentes, mantenham qualquer vínculo com AGESPISA, nos termos do inciso III, do Art.9º da Lei Federal nº 8.666/93.
4.7.5. Cada empresa, apresentará uma só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
4.7.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
4.7.7. As empresas que não estiverem representadas na forma prevista nos itens anteriores, não poderão questionar, impugnar, bem como, assentar qualquer registro em ata, ou executar qualquer ato que dependa de legitimidade.
4.7.8. Não será permitida a subcontratação.


Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação, abaixo, que vierem instruir o processo, ficarão retidos nos autos correlatos. Deverão ser entregues em 01 (uma) via, devidamente identificados e numerados sequencialmente, da primeira a última folha, de modo a refletir o seu número exato, antecedidas por um ÍNDICE que aponte em que folha se encontra cada um dos documentos dentro de seus respectivos prazos de validade e deverão ser entregues no original, por publicação na imprensa oficial ou, por cópia autenticada por tabelião público, ou ainda por um membro da Comissão de Licitação e a Proposta Financeira, em uma via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
7.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º001/2011-CPL
ENVELOPE “A”
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE
7.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º001/2011-CPL
ENVELOPE “B”
PROPOSTA COMERCIAL NOME DA LICITANTE
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - CPL até o dia anterior, no horário das 8:00 às 13:00 horas, da data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes;
b)
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d)
A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação.
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1.
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

8.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
8.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.5. DECLARAÇÃO CONFORME ANEXO XII e cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registro Especiais, antes da data de apresentação,caso se tratar de Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte.
8.2. REGULARIDADE FISCAL
8.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda-CNPJ.
8.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
8.2.3.Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, através de CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e regularidade Estadual (ICMS) e Municipal (ISS), do domicílio ou sede do Licitante, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes de suas respectivas sedes ou domicílios, e que estejam dentro do prazo de validade.
8.2.4.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social-CND, com validade em vigor.
8.2.5.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
8.2.6.Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), Positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do Art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
§ Único: Serão aceitas certidões, em original, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.1. Certidão de Registro e quitação da anuidade da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
8.2. Capacitação técnico-profissional do responsável técnico.
8.2.1. O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida de acordo com a Resolução Nº 317, de 31 de Outubro de 1986, do CONFEA,

comprovando, através de quaisquer de seus profissionais de nível superior, indicados na Certidão de Registro e Quitação, similar e de porte e complexidade ao objeto da licitação, e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
a) CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO OU CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
b) CONSTRUÇÃO DE UMA ELEVATÓRIA DE ESGOTO
8.3. Definem-se como obras similares: Obras construtivamente afins às de saneamento básico, na área de abastecimento de água ou na área de drenagem, semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste Edital.
8.3.1. Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital.
8.3.2. O detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá, obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos indicados no modelo Anexo II –Relação de Equipe Técnica com Modelo de Compromisso.
8.3.3. O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
8.3.4. Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
8.3.5. Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de inicio e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.
8.3.5.1. Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
8.4. Relação nominal da equipe mínima de trabalho da licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pela PROPONENTE, para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, a serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta Licitação, conforme modelo do ANEXO II – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da CAT do novo profissional, desde que aprovada pela AGESPISA.
02 (DOIS) ENGENHEIRO;
03 (TRES) TÉCNICOS COM EXPERIÊNCIA EM CONSTRUÇÃO CÍVIL 01 (UM) DIGITADOR
01 (UM) TOPOGRAFO
01(UM) AUXILIAR DE TOPOGRAFO.

8.5. Apresentar Declaração expressa da Proponente que se compromete a atender às determinações da AGESPISA, no prazo máximo de 24 horas e de que a mesma prestará toda assistência e colaborações necessárias, conforme ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.
8.6. Apresentar Declaração expressa da Proponente que tem pleno conhecimento, dos projetos executivos, das condições e da natureza do trabalho, inclusive geotécnica do local, tudo isso, para evitar eventuais e possíveis dificuldades e circunstâncias outras, que possam influir, não somente na elaboração das propostas como na própria execução da obra, conforme ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL DAS OBRAS.
8.7. Apresentar ATESTADO DE VISITA TÉCNICA – (ANEXO IV-A). .A visita ao local da obra deverá ser realizada no período estabelecido no subitem 8.7.1, devendo ser agendado previamente com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito horas), por meio de ofício, encaminhado a Diretoria de Operações do Interior – DOINT, sito Av Mal. Humberto de A.Castelo Branco, nº 101, N, bairro Cabral, 4º andar, bloco “A”, em Teresina-PI.
8.7.1. A visita ao local das obras deverá ser realizada no período determinado pela Diretoria de Operações do Interior - DOINT, no período das 07h30minhs às 13h30minhs. Será emitido um ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, onde este será assinado pelo engenheiro responsável, indicado pela diretoria para esse fim, e pelo representante do licitante, (Engenheiro), onde deverá ser juntada a Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas especificações (Anexo IV-A). A não apresentação deste Atestado, inabilitará o licitante.
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.4.1. A documentação relativa a Qualificação econômico- financeira, limitar-se-á a:
8.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
8.4.2.1 Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
8.4.2.2 Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
8.4.2.3. Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
8.4.2.4. As empresas participantes do processo licitatório, que por ventura apresentarem as Demonstrações contábeis do Exercício de 2010 através do SPED CONTÁBIL, com a numeração do Certificado Digital, deverão enviar o respectivo arquivo contábil salvo em CD ou DVD.
OBS: Serão também aceitos Balanço Patrimonial do exercício de 2009.
8.4.3. Apresentar Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
8.5. O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.

8.6. As Demonstrações Contábeis citadas anteriormente deverão estar assinadas por Contabilista Habilitado.
8.8. Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir: Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =  ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET =  ≤ 1,0 Ativo Total
8.9. A licitante deverá recolher Garantia de Proposta, como condição de participação no presente certame.
a) Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, no valor a seguir:
a.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
a.2) A garantia deverá ser recolhida na Superintendência Financeira da AGESPISA, prédio sede, sito Av Mal. Humberto de A.Castelo Branco, nº 101, N, bairro Cabral, 3º andar, bloco “A”, em Teresina- Piauí, até à data marcada para entrega das propostas. A superintendência, entregará uma declaração à licitante, onde a mesma deverá ser apresentada juntamente, com os documentos de habilitação.
a.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
a.4) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitido por entidade em funcionamento no País, em nome da AGESPISA, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
a.5) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, tais títulos deverão ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
a.6 ) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Superintendência Financeira da AGESPISA, prédio sede, sito Av Mal. Humberto de A.Castelo Branco, nº 101, N, bairro Cabral, 3º andar, bloco “A”, em Teresina - Piauí para obter instruções de como efetuá-la.
a.7) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
12.1. Esta Concorrência será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a) Caberá ao Presidente da AGESPISA o julgamento dos recursos eventualmente interpostos pelos concorrentes e a homologação do resultado desta licitação, atendendo o disposto do Art. 109 e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
b) A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital poderá ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
12.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
12.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
12.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 com o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
12.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital. 12.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
12.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
12.4.4. Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no ANEXO I – PROJETO BÁSICO.

Julgamento: 12.1. Esta Concorrência será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a) Caberá ao Presidente da AGESPISA o julgamento dos recursos eventualmente interpostos pelos concorrentes e a homologação do resultado desta licitação, atendendo o disposto do Art. 109 e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
b) A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital poderá ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
12.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
12.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
12.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 com o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
12.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital. 12.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
12.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
12.4.4. Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no ANEXO I – PROJETO BÁSICO.