Objeto: 1. A presente licitação tem o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para eventuais aquisições de açúcar cristal e adoçante dietético, com fornecimento parcelado, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) e dos demais órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos constantes dos Anexos I e II deste instrumento.
1.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.1.1 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.1.2 ANEXO II – PLANILHA DE ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALOR MÁXIMO;
1.1.3 ANEXO III – MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO; 1.1.4 ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; 1.1.5 ANEXO V – MINUTA DE TERMO DE CONTRATO;
1.2 Em razão dos descritivos do Sistema COMPRASNET (também reproduzidos no documento “Relação de Itens”) não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e respectivos anexos deste Edital;
1.3 A licitação será dividida em itens, conforme tabelas constantes do item 4.3 do Anexo I (Termo de Referência) e do Anexo II (Planilha de Especificação, Quantidade e Valor Máximo), do presente Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 e ao art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como a de cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e
seus anexos.

Condições de participação: 19. A Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF, localizada no Setor de Grandes Áreas Sul, Quadra 604, Lote 23, CEP 70.200-640 – Brasília-DF, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, tendo a Procuradoria Geral da República - PGR, a Procuradoria Regional da República 1ª Região - PRR1, a Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, como Órgãos Participantes.
19.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Procuradoria da República no Distrito Federal – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
19.2 As adesões ao Registro de Preços oriundo deste Pregão não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento (100%) dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes e também não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
19.3 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão usuário da Ata deverá efetivar a aquisição solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
19.3.1 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
19.4 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes do registro de preços, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
19.5 Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preços.
19.6 Na hipótese prevista no subitem anterior, a aquisição se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
19.7 Cabe ao órgão gerenciador:
19.7.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
19.8 Cabe ao órgão participante:
19.8.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
19.9 Cabe aos órgãos e entidades não participantes:
19.9.1 os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
19.10 As quantidades registradas na Ata de Registro de Preços poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes deste procedimento licitatório;
19.10.1 O remanejamento de que trata este subitem somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante e de órgão participante para órgão não participante;
19.10.2 O remanejamento, quando autorizado pelo órgão gerenciador, deverá obedecer às regras estabelecidas na Instrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005.