Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de Pessoa Jurídica para execução dos serviços de recuperação das estradas vicinais do município de São José do Peixe – PI.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas cadastradas, ou aquelas que mesmo não possuindo cadastro no município, atendam os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens apresentando a documentação até o terceiro dia anterior à data da realização da licitação; e que se apresente à Comissão Permanente de Licitação através de seus titulares, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1.
Pessoas físicas que ocupem cargos na Administração Municipal de São José do Peixe - PI.
3.2.2.
Aqueles que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3. Aqueles que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Peixe e/ou Administração Pública.
3.2.4. Aqueles que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe - Piauí
da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a identificação do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE Nº 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI PRAÇA HELVÍDIO NUNES, Nº 405 / CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2011 – SERVIÇOS “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
4.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c) Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III deste Edital.
4.3. Relativos à Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto à Dívida Ativa;
f) Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
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g) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade dom o FGTS.
4.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
b) Somente serão habilitados os licitantes que atenderem as exigências dos itens 3 e 4 e seus subitens, deste Edital;
c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2010), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificados por contador ou técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d) A expressão na forma da lei será objetivamente suprida quando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado forem apresentados:
1 - Publicados em Diário Oficial; ou 2 - Publicados em Jornal; ou
3 - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 - Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (conforme a IN n.º 65/97-DNRC);
e) A boa situação financeira será avaliada através do índice de liquidez corrente (ativo circulante/passivo circulante) não inferior a 0,80 (zero vírgula oitenta);
f) Patrimônio líquido atualizado à data da apresentação da proposta, de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para os serviços, comprovado através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, devidamente assinados pelo profissional contábil responsável;
g) Em se tratando de empresa no seu primeiro exercício financeiro anual, o Balanço a ser apresentado será o de abertura ou o último Patrimonial levantado;
h) Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para abertura da licitação, isto é, a partir de 04/Março/2011, inclusive.

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4.5. Relativos à Qualificação Técnica
a) Certificado de Registro e Quitação do licitante no CREA da região a que estiver vinculado o licitante, devidamente visado pelo CREA/PI (art. 69 da Lei n.° 5.194/66 c/c art. 1°, inc., II, da Resolução n° 265/79 do CONFEA), dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
b) Comprovação de possuir profissional graduado em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;
c) A comprovação desse profissional se dará pela apresentação de documento que comprove vínculo com o licitante, através de carteira de trabalho (CTPS), no caso de vínculo empregatício; ou contrato de prestação de serviço, devidamente registrado na entidade profissional competente, no caso de vínculo de natureza civil; ou através do próprio Certificado de Registro e Quitação do CREA; ou, no caso de vínculo societário, a comprovação poderá ser feita através de documento autenticado pela junta comercial do Estado da sede do licitante;
d) A comprovação do profissional ser detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica se dará pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva realização das obras/serviços;
4.6. Documentos Facultativos a) Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo V).

Julgamento: 7.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
7.2.
Não será considerado para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais licitantes.
7.3.
Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.4.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço por lote dos serviços licitados.
7.5. Serão desclassificadas as Propostas que:
7.5.1.
Não atenderem as exigências deste Edital;
7.5.2.
Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
7.6.
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os Licitantes serão convocados. A ausência dos

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Licitantes não impedirá a realização do sorteio.
7.7.
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
7.8.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeitura Municipal de São José do Peixe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.