Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para aquisição parcelada de placas de sinalização, destinados ao Departamento de Manutenção e Operação da Infraestrutura da UFMG conforme quantitativos e especificações discriminados no Anexo I (Descrição do Objeto).

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar deste Pregão MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. As interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
3.2.2 - As interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 - As interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4 - As interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Publica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002.
3.2.5 - As empresas estrangeiras;
3.2.6 - Quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

3.2.7 - As interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.8 - As interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 - Sociedades integrantes de mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrando que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição.
3.3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.5. Que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, devendo comprovar tal condição na fase de habilitação, sob pena de decadência do direito.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação das interessadas na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pela interessada.
4.2 - A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciada junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais da UFMG/DEMAI, promotora da Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. As licitantes deverão encaminhar, certidão expedida, pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Caso seja possível o pregoeiro poderá consultar sites oficiais para verificar a condição e permanência da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4.1. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
8.5. Por força do artigo 34 da Lei 11.488/2007, a sociedade cooperativa deverá comprovar que atende os requisitos previstos no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, encaminhando a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
8.5.1. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no item acima.
8.6. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.6.1. Habilitação jurídica:
8.6.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.6.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.6.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.6.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.6.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440/2011. A referida certidão será consultada “on line” pelo pregoeiro e sua equipe de apoio no site www.tst.jus.br. Na hipótese de não ser possível a consulta, a licitante deverá encaminhar o documento na forma do subitem 8.10.
8.7. Deverá ser apresentado ainda o seguinte documento:
8.7.1. Declaração de Responsabilidade Ambiental, na forma do modelo Anexo III, após a abertura da sessão e conforme instruções dadas pelo pregoeiro e na forma prevista no subitem 8.10 deste Edital.

8.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
8.9. Caso a licitante classificada em primeiro lugar estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais licitantes que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
8.10. Os documentos exigidos nos subitens 8.4, 8.5, 8.6.1, 8.6.2 e 8.7.1 deverão ser enviados, preferencialmente "escaneados", para o e-mail compras@sim.ufmg.br, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24 (vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro para o envio dos referidos documentos por via eletrônica, a(s) respectiva(s) cópia(s) autenticada(s) em cartório deverá(ao) ser postada(s) via correio, na modalidade SEDEX, ou entregues diretamente, mediante protocolo, no Departamento de Logística de Suprimentos e Serviços Operacionais - DLO/UFMG – no Setor de Compras de Obras e Infraestrutura/UFMG, Campus Pampulha, no endereço: Av. Presidente Antônio Carlos, 6627 – Pampulha – CEP: 31.270-901 - Belo Horizonte, MG, no horário de segunda a quinta-feira de 07:30 às 11:00 horas e de 13:00 às 16:30 horas e sexta-feira no horário de 07:30 às 11:00 horas e de 13:00 às 16:00 horas, telefone para contato 3409-4855, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro que definirá o dia e horário de sua reabertura.
8.11. As empresas cadastradas nos níveis estabelecidos nos incisos I a IV do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010, ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 8.6.1 e 8.6.2 do edital. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio de consulta “on line”, quando da abertura da licitação.
8.12. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1. Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço unitário por item e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.
9.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
9.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
9.4. Constatado o pleno atendimento às exigência(s) editalícias, as licitante(s) será(ao) declarada(s) vencedora(s), sendo precedido o registro do preço do(s) respectivo(s) item(ns).
9.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
9.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.