Condições de participação: A licitação será divulgada no quadro de avisos do Cmdo CMCG, e Site do Governo Federal (Comprasnet) (www.comprasnet.gov.br).
5.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
5.2. Para participar da Licitação, o interessado não necessita estar cadastrado no SICAF, porém será exigida a apresentação no certame dos documentos mencionados pelos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, conforme item 11. deste Edital.
5.2.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.3 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
5.3.1. Empresas com funcionamento no país, desde que desenvolva atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de contrato social ou documento equivalente;

5.3.2. A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
5.4.1. Empresas em falência, concordatárias ou em processo de recuperação extrajuducial ou judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.4.2. Consórcio de empresas;
5.4.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União ou suspensas temporareamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública.
5.5. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, que não possui empregado(s) na situação de menor em trabalho insalubre ou noturno, declaração independente de proposta, de fato superveniente e confirmar condição de ME/EPP.
5.6. Não será admitida a subcontratação sob qualquer pretexto ou alegação.
5.7. Na possibilidade de verificação junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, do quadro societário e do endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no §3º do art. 43 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Acórdão 2136/2006-TCU – 1ª Câmara, de 1 de agosto de 2006, ata nº 27/2006, item 9.7).
5.8. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será observado a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
5.8.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5.8.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar Nr 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
5.8.5. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do OD, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogação da licitação.
5.8.7. A licitação não foi enquadrada, inicialmente, em participação exclusiva de ME e EPP, tendo em vista que todas as Organizações Militares do Exército em Campo Grande-MS, participarão da IRP (Intenção de Registro de Preço), alterando sobremaneira o valor de referência.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. (§1º do Art 3º do Dec nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

6.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3. É facultado o cadastramento no SICAF, mas para tal devem ser apresentados, no que couber, os documentos previstos no artigo 27 a 31 da Lei 8.666/93, de conformidade com os procedimentos previstos na IN 05/95 do MARE (Atual MPOG). O cadastro poderá ser feito em qualquer órgão da administração público da esfera federal.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SERPRO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do Art 3º do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 Visando à habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances, serão realizadas consultas on-line, em sistemas específicos:
11.1.2 Consulta situação do Fornecedor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa Nr 02/SLTI, de 11 de outubro de 2010, Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001, e Decreto Nr 4.485, de 25 de novembro de 2002; ou
11.1.3 Deverá atender todas as condições exigidas para habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme parágrafo único do art. 3º do Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001.
11.1.4 Toda a documentação exigida para cadastramento no SICAF encontra-se disponível no site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/frm_manuais.jsf; e
11.1.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei Nr 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
11.1.6 Consultas, quanto à existência de sanção que impeça a habilitação no certame ou futura contratação da empresa licitante e também de seu sócio majoritário aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnpj.jus.br/improbridade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.7 Consulta da Certidão de Débitos Trabalhistas através no site: www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, serão inabilitadas as empresas que constarem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.2 Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, com data de emissão do corrente ano;
11.3 Apresentar Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, dentro do prazo de validade explicito na certidão e para as que não contiverem a data de validade com data de expedição do corrente ano;
11.4 -
Declarar a garantia do material conforme o Anexo D;
11.5 - Apresentar Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com data de assinatura do corrente ano;
11.6 -
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
11.7-
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
11.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este

Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
11.9 -
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando, exclusivamente para o e-mail slccmcg@yahoo.com.br, os documentos necessários à habilitação em até 04 (quatro) horas, a partir de “convocado anexo” e, enviar em até 05 (cinco) dias corridos os na versão original através dos correios ou entregar pessoalmente, toda versão cópia deverá ser autenticada por Cartório competente, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
11.9.1 - Documentos que deverão ser anexados, em uma única vez, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), através de um item, quando “convocado anexo” pelo pregoeiro.
Proposta de Preços;
Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada;
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial;
Declaração de Garantia;
Atestado de Capacidade Técnica; e
Catálogo, folhetos e/ou fotos dos produtos ofertados.
11.10 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
11.10.1- Em nome da licitante e, preferencialmente, com o Nr do CNPJ e o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a responsável pela entrega do material a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.

Julgamento: 10.1. Para julgamento será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM cotado, atendidos os requisitos do Edital.
10.2 Logo após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro solicitará por meio da ferramenta “convoca anexo”, do próprio sistema, o envio do anexo “B”, devidamente assinado, na extensão .doc ou .pdf, sob pena de desclassificação, podendo ou não, solicitar planilha de comprovação de custos. 10.3. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. (§ 5º do Art 25 do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005).

10.3.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
10.4.1. A homologação do objeto dependerá do CMCG, a fim de constatar o atendimento às exigências mínimas do Termo de Referência.