Objeto: A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa para fornecimento de pneus e outros visando atender as necessidades dos veículos que servem as Secretarias Municipais de Rio Grande do Piauí, conforme especificações do edital.

Condições de participação: 3.1 Participarão do presente certame licitatório as Empresas que forem convidas e as que, manifestarem interesse com antecedência de até 24 h (vinte e quatro) horas da abertura da respectiva Sessão Pública.
3.2 Poderão participar deste CONVITE, todos os interessados do ramo de atividade jurídica, pertinente ao objeto da contratação que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos.
3.3 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí-PI;
d) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
e) As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
f) Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular (Anexo II) devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade;



Habilitação: 5.1
As firmas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, apresentar em envelope lacrado, no original ou cópia autenticada no cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
5.2
Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
5.3
Serão aceitas somente cópias legíveis;
5.4
A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
5.5 Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar os seguintes documentos relacionados:
5.5.1 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.5.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;

c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte no Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.1.3 Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
7.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
7.6 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Administração, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data de convocação.