Objeto: 1.1 - A licitação tem por objeto a contratação de serviço de seguradora visando cobertura de seguro coletivo de acidentes pessoais para estagiários da Seção Judiciária do Amapá, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) Concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

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c) Suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e) Que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do Processo nº 01082- 2002.020.10.00.0.
3.6 - A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 7.1 - Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
b) Declaração dando conta de que a empresa não emprega menores de idade;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CFR (emitido pela Caixa Econômica Federal);
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
f) Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
g) Certidão Negativa de Tributos Municipais (expedida pelo Município onde a empresa se encontra estabelecida);
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
i) Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar:

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• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
j) Certidão de regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dentro do prazo de validade, que comprove que a seguradora está legalmente autorizada a operar e que se encontra com suas reservas técnicas cobertas e adequadas.
k) Prova de regularidade emitida pelo instituto de Resseguros do Brasil (IRB) comprovando estar em dia com suas obrigações junto àquele órgão.

Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento será o de menor preço, atendidas as condições deste edital.
9.2 - O pregoeiro poderá negociar pelo sistema eletrônico diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço mais vantajosos para a Administração, bem assim decidir pela sua aceitação.
9.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a documentação apresentada, o pregoeiro, motivadamente, divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços em data agendada previamente.

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9.3.1 - Na data agendada, o pregoeiro promoverá a aceitação das propostas e a habilitação das licitantes no sistema, e os fornecedores que tiverem a intenção de interpor recurso deverão fazê-lo nesse momento.
9.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do(a) pregoeiro(a), apresentar nova proposta, inferior à menor até então apresentada;
b) Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada não apresentar nova proposta inferior à menor apresentada, e ainda houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte com valores dentro dos limites previstos no item 9.6, estas serão sucessivamente convocadas para, no mesmo prazo de 5 (cinco) minutos, apresentarem nova proposta inferior à menor proposta;
c) Não ocorrendo de nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte oferecer nova proposta inferior ao menor preço apresentado, será mantido em primeiro lugar o menor preço proposto, inicialmente melhor classificado.
9.6.1 - no caso de igualdade entre os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 9.6 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar oferta melhor.
9.6.2 - Serão válidos os novos valores ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte superiores à melhor proposta.
9.6.3 - Será solicitada das microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações do item 9.6 deste edital, que oferecerem preços menores à melhor proposta, a documentação comprobatória do seu enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, a ser apresentada nos mesmos prazos previstos na Cláusula IX deste edital.
9.7 - Ocorrendo empate entre as propostas situadas em primeiro lugar, e após observado o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, proceder-se-á a sorteio em sessão pública, a ser marcada pelo pregoeiro, conforme art. 45 da mesma Lei.