Objeto: O objeto deste pregão é a contratação de serviço de desinsetização, desratização, descorpinização e controle de pragas compreendendo avaliação das instalações e levantamento do Grau de Infestação, aplicação dos defensivos de controle com 02 (dois) monitoramentos trimestrais das instalações controladas com possível reaplicação dos defensivos (caso necessário), e avaliação dos serviços por área controlada em proveito do 8º Batalhão Logístico (8º BLog), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observando o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciando no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital;.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa - SLTI-MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010;

2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93. 3 – CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade

fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 As empresas vencedoras que não possuam cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que estejam com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.4.2 Atestado de visita técnica conforme o Anexo IV. A não apresentação deste Atestado não configura fato impeditivo para a participação no certame. A visita visa a dirimir dúvidas quanto aos insumos a serem utilizados dentre outros questionamentos, possibilitando, assim, a correta formulação de proposta.
8.4.3 Prova de atendimento de requisitos previstos na Lei Especial nº 6.360/76.
8.4.3.1 Apresentar autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, bem como licença de funcionamento da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do exercício.
8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documento pelo e-mail licitacao8blog@yahoo.com.br no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação de pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para a conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o envio por e-mail.
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar o item da licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.

8.8 Conforme RESOLUÇÃO ANVISA - RDC 52, de 22 de outubro de 2009, deverão ser remetidas as seguintes licenças obrigatórias para o funcionamento de empresas de Controle de Pragas:c
a) Registro junto ao respectivo Conselho Profissional do Responsável Técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas. Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu Conselho Profissional.(§ 1.º, do Art. 8.º, da RDC 52, de 22.10.2009).
b) A empresa especializada deve possuir Registro junto ao Conselho Profissional do seu Responsável Técnico. Quando o Técnico Responsável pela empresa residir ou ter sede em outro estado que não o Rio Grande do Sul, deve ser apresentado a certidão do conselho do estado de origem. O visto do Conselho do RS é indispensável, mas somente deverá ser apresentado no momento do início do contrato, conforme Decisão nº 279/98, DOU nº 104-E, de 03.06.1998 do Tribunal de Contas da União);
c) Atestado de que prestou este serviço anteriormente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em termos de qualidade, quantidade, prazo e demais especificações, com o objeto da presente licitação. O Atestado deve ter o registrado do Conselho Profissional ao qual a empresa é registrada.
d) Relação das instalações e do aparelhamento técnico;
e) Relação do corpo técnico com comprovantes que estão habilitados para exercer as funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas junto ao respectivo Conselho. (Certificado de Registro ou Similar emitido pelo Conselho);
f) Licença ambiental ou equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão ambiental competente(Art. 50, da RDC 52, de 22.10.2009);
g) Licença sanitária ou equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente.
h) Certificado de Cadastro de acordo com a Lei Federal n° 6.938/81 e IN n° 31/2009 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública

ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor. 7.5 Quantidade mínima a ser cotada pelas empresas participantes do SRP: 100%.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.