Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação visando formar o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêu ca (CEAF) em apoio aos entes integrantes do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (Distrito Federal e os estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocan ns).
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no item 1.1 do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3. O critério de julgamento será o menor preço por ITEM, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. Nenhum item será adjudicado acima do valor es mado no Termo de Referência (Anexo I) e da Tabela CMED.

Condições de participação: 2.1 2.1 A presente licitação é des nada, exclusivamente, a par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), na forma do ar go 48, inciso 1, da Lei Complementar nº 123/2006, que explorem ramo de a vidade compa vel com o objeto licitado, e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.1.1 Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade formal do LICITANTE pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Poderão par cipar ainda pessoas jurídicas em recuperação judicial, desde que tenha ocorrido a homologação do plano de recuperação judicial.
2.2.1. Caso seja posi va a cer dão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação.
2.3. Não poderão par cipar desta licitação:
2.3.1. Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
2.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.6. En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

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2.3.8. ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017).
2.3.8.1. É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017-TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec vos atos cons tu vos.
2.3.9. Sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017.
2.4. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.4.1. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.5. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
2.6. Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
2.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 2.6.1.1. Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
2.6.1.2. Nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2.6.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
2.6.3. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
2.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.6.6. Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
2.6.7. A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.7 A presente licitação possui COTA RESERVADA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), para disputa exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), e COTA PRINCIPAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), para ampla disputa de interessados, divididos da seguinte forma: 2.7.1 Itens da cota principal (disputa aberta a todas empresas): 1; 3; 5; 7; 9; 11; 13; 15; 17; 19; 21; 23; 25; 27; 29; 31; 33; 35; 37; 39; 41; 43; 45; 47; 49; 51; 53; 55; 57; 59; 61; 63; 65; 67; 69; 71; 73; 75; 77; 79; 81; 83; 85; 87; 89; 91; 93; 95; 97; 99; 101e 103; 2.7.2 Itens da cota reservada (disputa cota exclusiva para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP , conforme previsto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006: 2; 4; 6; 8; 10; 12; 14; 16; 18; 20; 22; 24; 26; 28; 30; 32; 34; 36; 38; 40; 42; 44; 46; 48; 50; 52; 54; 56; 58; 60; 62 ; 64; 66; 68; 70; 72; 74; 76; 78; 80; 82; 84; 86; 88; 90; 92; 94; 96; 98; 100; 102; 104.
2.8 Se uma mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas dar-se-á pelo menor preço ob do entre estas.
2.9 No caso descrito no item 2.8 , o licitante será chamado para ajustar a proposta da cota de maior valor, que deverá passar a contemplar o mesmo preço da de menor valor.

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2.10 Havendo recusa por parte do licitante em ajustar os preços na forma prevista no item 2.9 o item referente à cota de menor valor será adjudicado em favor da empresa vencedora, sendo esta desclassiﬁcada daquele rela vo à cota de maior valor, sem prejuízo da imposição das penalidades deﬁnidas no instrumento convocatório.
2.11 Na hipótese de haver itens desertos ou fracassados para a(s) cota(s) reservada(s), será oportunizada a adjudicação ao vencedor da cota principal ou, diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pra quem o preço do primeiro colocado da cota principal. 2.12. A aplicação da cota reservada não poderá ensejar a contratação por preço superior ao que for contratado no item des nado ao mercado geral, ou seja, a empresa vencedora do subitem preferencial para ME/EPP não poderá pra car valor superior ao ofertado no item de ampla concorrência;

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, www.gov.br/compras > Acesso Livre > Sicaf.
3.2. O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para par cipar de pregões, na forma eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 3/2018, cujo teor encontra-se disponível no www.gov.br/compras, > legislação > instrução norma va. 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no Compras Governamentais e no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
3.5.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4. Lista de Inidôneos man do pelo Tribunal de Contas da União –TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.3.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à habilitação jurídica, regularidade ﬁscal e trabalhista:

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10.4.1. Habilitação jurídica.
10.4.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede.
10.4.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.4.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.4.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.4.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.4.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência. 10.4.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.4.2. Regularidade ﬁscal e trabalhista.
10.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.4.2.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.4.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual. 10.4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.4.2.7 Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda do Estado ou Distrito Federal, referente ao domicílio do licitante.
10.4.2.8. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.4.2.9. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi6vas com efeito de cer dão nega va.
10.4.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
10.4.3.1. Cer dão Nega va de Falência e Recuperação Judicial (ou equivalente, na forma da Lei) expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do LICITANTE, com indicação do prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de apresentação da proposta. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Cer dão de todos os Cartórios Distribuidores existentes na Comarca.

10.4.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
10.4.3.3. A exigência de índice de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), constante no subitem 10.4.3.2, pauta-se que a cada R$ 1,00 (um real) existente no passivo (dívida) há exato R$ 1,00 (um real) no a vo (crédito) da empresa para executar o objeto contratado.
10.4.3.4. O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
10.4.3.5. Quando Sociedade Anônima – S.A, o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado da Cer dão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do ar go 134, da Lei nº 6.404/76.
10.4.3.6. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso 10.4.3 deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF).
10.4.3.7. Jus ﬁca-se, portanto, a exigência dos índices, pois é a forma do Consórcio Brasil Central avaliar sob a luz da capacidade econômico-ﬁnanceira da empresa se tem capacidade de suportar eventuais atrasos no pagamento, possíveis execuções contratuais ou mesmo honrar com o objeto a ser contratado.
10.4.4. Qualiﬁcação Técnica
10.4.4.1 No momento da proposta (Anexo II), deverá apresentar:
10.4.4.1.1 Deverá ser apresentado 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica em nome da licitante, que comprove(m) ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos do objeto a ser licitado.






  

10.4.4.1.2 O atestado ou declaração de capacidade técnica (único ou somados) deverá(ão) corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quan ta vo de cada item que apresentar proposta. (Conforme Acórdão nº 2696/2019 – TCU – 1ª Câmara. 9.2.2).
10.4.4.1.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão estar em papel
mbrado do órgão ou en dade pública e empresa privada, contendo nesse a assinatura do responsável legal, os dados completos dessas organizações (Razão Social, CNPJ, Endereço, CEP e Telefone), o produto e a quan dade fornecida compa vel com o objeto a ser licitado.
10.4.4.1.4O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir ao ramo do objeto a ser licitado, devendo estar compa vel com a sua a vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.4.4.1.5 Será aceito o somatório de atestados ou declarações que comprove a capacidade técnica, desde que reste demonstrado o fornecimento concomitante com o objeto a ser licitado.
10.4.4.1.6 OS REGISTROS, DECLARAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA E CERTIFICADOS DE DISPENSA DE REGISTRO DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM O NÚMERO DO ITEM A QUE SE REFEREM, EM ORDEM CRESCENTE, A FIM DE FACILITAR O JULGAMENTO.
10.4.4.1.7 Deverá ser comprovado pelo licitante vencedor, antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, a apresentação de:
10.4.4.1.7.1 Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, e Autorização de Funcionamento de Empresa Especial -AE, na forma exigida na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do LICITANTE que é par cipante efe vo da licitação como fabricante ou distribuidora, conforme previsto na Lei n°6360/76, regulamentada pelo Decreto n° 8077/2013 e Portaria 2814/1998, republicada em 18/11/1998 e demais legislações complementares expedidas pela ANVISA;
10.4.4.1.7.2 Estando a AFE e/ou AE vencidas, deverá ser apresentada cópia auten cada e legível da pe ção de renovação de AFE e/ou AE, acompanhada de cópia da AFE e/ou AE vencidas, desde que a pe ção de renovação tenha sido protocolada no período compreendido entre 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de vencimento, que corresponde a 1 (um) ano após a data de publicação da concessão inicial no DOU, nos termos e condições previstas no ar go 20 da RDC no 16, de 01 de abril de 2014;
10.4.4.1.7.3 A não apresentação da AFE e/ou AE ou da pe ção de renovação implicará na desclassiﬁcação da licitante;
10.4.4.1.7.4 Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, de tularidade da licitante, para a vidade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento, distribuição ou comercialização de medicamentos (art. 2º da Lei Federal nº 6360/1976; art. 2º, do Decreto Federal nº 8077/2013 e art. 5º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 2814/1998), emi da pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede da licitante;
10.4.4.1.7.5 Registro do Medicamento ou da No ﬁcação Simpliﬁcada ou do Cer ﬁcado de Dispensa de Registro do Medicamento, emi do pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, devendo ser apresentado de forma legível e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de cópia auten cada do registro do medicamento na ANVISA, publicado no Diário Oﬁcial da União – D.O.U., grifando o número rela vo a cada produto cotado, ou cópia emi da eletronicamente pelo sí o da ANVISA.
10.4.4.1.7.6. Caso o registro esteja vencido, a PROPONENTE deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do úl mo ano do quinquênio de sua validade, nos termos e condições previstas no § 6o do ar go 12 da Lei no. 6.360/76, de 23 de setembro de 1976.
10.4.4.1.8 A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassiﬁcação da licitante.
10.4.4.1.9. Apresentar cópia da Declaração de No ﬁcação Simpliﬁcada ou do Cer ﬁcado de Dispensa de Registro do Medicamento, emi do pela ANVISA, quando for o caso. 10.4.4.1.10. É de responsabilidade exclusiva da licitante provar que o medicamento objeto licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
10.4.4.1.11. O licitante deverá apresentar bula completa do medicamento ofertado. Quando o medicamento for importado e a bula es ver em língua estrangeira, esta deverá ser traduzida para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
10.4.4.1.12. Cópia da página da tabela de preços disponibilizada pelo site HYPERLINK h [ps://www.gov.br/anvisa/pt-](www.gov.br/anvisa/pt br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/arquivos/lista_conformidade_gov_2021_04_v1.pdf/view, no ícone CMED - PREÇOS MÁXIMOS DE MEDICAMENTOS POR PRINCÍPIO ATIVO PARA COMPRAS PÚBLICAS, com grifo para descartar o medicamento ofertado apenas. Deve na proposta, declinar corretamente o nome do Laboratório e nome comercial do produto.

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10.4.4.1.12.1 Caso a importação de medicamentos seja feita por um terceiro e, não pelo detentor do registro do medicamento na ANVISA, além da exigência da AFE, é necessária a Declaração do Detentor de Registro DDR.
10.4.1.13 OS REGISTROS, DECLARAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA E CERTIFICADOS DE DISPENSA DE REGISTRO DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM O NÚMERO DO ITEM A QUE SE REFEREM, EM ORDEM CRESCENTE, A FIM DE FACILITAR O JULGAMENTO.
10.5.5. Declarações a serem enviadas via sistema
10.5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 10.5.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
10.5.5.2. Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
10.5.5.3. Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.5.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
10.5. A licitante já regularmente cadastrada em todos os níveis do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF - ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.4.1. e 8.4.2.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada em cartório competente, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal e trabalhista deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme deﬁnido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja ob da melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admi ndo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

16/08/2021
SEI/GDF - 67592013 - Edital
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compa bilidade do preço em relação ao es mado para a contratação e sua exequibilidade, e veriﬁcará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompa vel com o es mado pelo Consórcio BrC, acima da tabela CMED ou manifestamente inexequível.
9.6. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuﬁciente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompa veis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respec vos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7. O Pregoeiro convocará a licitante para enviar a proposta de preços e/ou documentos habilitatórios ajustados, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” o prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação.
9.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do §3° do ar go 43 da Lei n. 8.666/1993.
9.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.10. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro conforme item 9.7 poderá ser prorrogado por solicitação escrita e jus ﬁcada da licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.11. Em caso de ocorrência de par cipação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classiﬁcada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.11.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classiﬁcada.
9.11.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.11.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classiﬁcada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.11.2.2. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classiﬁcada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.11.2.3. não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.11.1, na ordem classiﬁcatória, para o exercício do mesmo direito;
9.11.2.4. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.11.1, será realizado sorteio entre elas para que se iden ﬁque aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.11.2.5. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
ver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11.3. Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.11, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
9.12. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço por item será declarada vencedora.
9.13. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.13.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja ob do preço melhor.

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9.13.2. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.14. Após o encerramento da sessão da etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do Comprasnet ou através do e-mail: licitacao@brasilcentral.gov.br, sua proposta de preços contendo: razão social, endereço, e-mail, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, contendo as especiﬁcações do objeto de forma clara, atualizada com lance ﬁnal ofertado.
9.14.1. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, da lografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a úl ma folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do modelo de Proposta Comercial, constante do anexo II deste Edital.
9.15. A licitante detentora da melhor oferta será convocada para enviar a documentação de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de endereço eletrônico ou por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.15.1. Os originais dos documentos exigidos nos subitens 9.15, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
9.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classiﬁcação dos lances apresentados e demais informações rela vas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação per nente.