Objeto: 1.1.
O presente edital tem por objeto a aquisição de GARRAFAS TÉRMICAS, a ﬁm de atender as demandas das Unidades Administra vas I, II e III e as Coordenações Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme condições e especiﬁcações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 2 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.

Condições de participação: 9.1. Não será permi da a par cipação das empresas no certame de forma consorciada, uma vez que a aquisição e entrega do material, objeto deste Termo de Referência, é comumente oferecida no mercado e realizada de forma integral. Tal permissibilidade poderia causar dano à administração por frustrar o próprio caráter compe
vo da disputa pelo menor preço.
9.2. Pelo mesmo fato não há mo vos para se admi r a subcontratação, de forma a gerar outros instrumentos contratuais e consequentemente outras atribuições à administração pública. Deste modo, é vedada a subcontratação do objeto.
9.3.Conforme, o art. 33 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993) e art. 19 da Lei das Concessões (Lei nº 8.987/1995) a par cipação de consórcios de empresas no processo licitatório é de natureza discricionária por parte da Administração, a ser veriﬁcada caso a caso acerca da matéria. Sendo assim, no âmbito dessa discricionariedade, é praxe nesta Ins tuição a vedação da par cipação de empresas em regime de consórcio.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet,
provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação - SLT-ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.1.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de
sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.1.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.1.5.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 
14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste
Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser
solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para Diretoria de Licitações da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, sediada no SBN Quadra 02 Bloco C, térreo - Edi cio Phenícia - Bairro Asa Norte - CEP 70.040-020 - DF, em Brasília/DF.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro
veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;
14.3.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
14.3.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
14.3.4.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU
(h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.5.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ,no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação
econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de
cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
14.8.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.1.
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede
da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.8.1.2.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão
comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) item(ns) OU o(s) grupo(s) oU o(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer;
I -
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado pelo subitem 14.9.4 deste Edital;
14.8.1.3.
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 8.1.2 deste Edital;
I -
Todas as declarações constantes do sistema Compras Governamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.1.4.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória
para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.2.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade
vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
14.9.
DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF:
14.9.1.
As Licitantes que não es verem cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.9.2.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.9.2.1.
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
14.9.2.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
14.9.2.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.9.2.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.9.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
14.9.2.6.
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando
a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
14.9.3.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.9.3.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
14.9.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do
Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
14.9.3.3.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
14.9.3.4.
Prova de regularidade coma Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser
ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
14.9.3.5.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade
Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
14.9.3.6.
Cer ﬁcado d e Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº
8.036, de 11/05/1990;


Julgamento: 19.1. A ADJUDICAÇÃO SERÁ POR ITEM, conforme o disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União – TCU: (...)
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o obje vo de propiciar a ampla par cipação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.” (Súmula 247 – TCU).
19.2. O julgamento far-se-á pelo MENOR PREÇO, unitário para o ITEM, desde que compa vel com os pra cados no mercado na data da apresentação da proposta e atendida às demais exigências, para o item, devendo estar inclusos, nos mesmos, os custos dos insumos e materiais, entregas, custos operacionais, controle e administração, encargos trabalhistas, taxas, tributos e demais despesas diretas ou indiretas, que eventualmente possam incidir sobre o objeto do presente Termo de Referência.