Objeto: A presente Concorrência Pública Nacional tem por objeto a contratação de empresa para Execução da Obra do Projeto de Sistema de Filtração para complementar a Estação de Tratamento de Água – ETA III/ Teresina-PI, com fornecimento de materiais, compreendendo as obras/serviços relativos à: Implantação do Sistema de Filtração; Execução de canal de acesso de água decantada, canal de água tratada e do reservatório; Construção de galerias de tubulações, com fornecimento de equipamentos, peças e conexões, conforme Memo. Nº083 – DITEC e especificações constantes nos anexos deste procedimento.

Condições de participação: 7.1
Poderá participar desta Concorrência Pública Nacional, toda e qualquer empresa da construção civil regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
7.2
Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
7.3
É vedada a participação direta ou indireta de empresas:
a)
Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, sejam membros do Órgão Empresa Contratante e seu controlador, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
c)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d)
Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA ,com o Estado do Piauí ou com o Governo Federal.
e)
Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.



Habilitação: 8.1
Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO II - CEL II CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 01/2009 - CEL II ENVELOPE “A”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO II -CEL II CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 01/2009-CEL II ENVELOPE “B”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
8.2
É obrigatória a assinatura de quem de direito do Licitante (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Financeira.
8.3
Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
8.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Especial de Licitação II – CEL II, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
09
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Especial de Licitação II - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Especial de Licitação II – CEL II, do edifício sede da AGESPISA ,

localizada no 2º. Andar, Bloco “C” do edifício sede da AGESPISA, no horário das 8:00 às 13:30 h;
b)
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d)
A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação.
9.1.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
9.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores.
9.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2 REGULARIDADE FISCAL
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda-CNPJ.
9.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
9.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade em vigor.

9.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social-CND, com validade em vigor.
9.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
9.2.6 Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
§ Único: Serão aceitas certidões, em original, obtida pela internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
9.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
9.3.2 Capacitação técnico-operacional do Licitante
9.3.2.1 O Licitante deverá comprovar que já executou serviço para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado, através da apresentação de atestado técnico emitido pelo Contratante, de:
a) Execução de concreto armado 20 MPA com volume igual ou superior a 280m³ (duzentos e oitenta metros cúbicos), para obras de reservatórios com características semelhantes as da presente obra, em reservatórios, tanques e estações de tratamentos.
9.3.2.1.1 A exigência da comprovação de capacitação técnico-operacional dos Licitantes encontra-se motivada e justificada tecnicamente no Anexo II – Justificativa Técnica.
9.3.3 O detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT, deverá obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos.
9.3.3.1 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos da empresa licitante junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito como responsável técnico da obra, desde que o Licitante demonstre que este profissional pertence ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:

a)
De sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;
9.3.3.2 É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
9.3.3.3 O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
9.3.3.4 Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
9.3.3.5 Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.
9.3.3.5.1 Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
9.3.3.6 Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo III-A e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III-B, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a)
01 (um) Engenheiro Civil, com experiência em obras de abastecimento de água (rede de distribuição estação de tratamento, captação, reservatórios de concreto armado);
b)
01 (um) Técnico para campo com experiência em obras de abastecimento de água;
c)
01 (um) Operador(a) de Computador, com conhecimento em processador de texto e planilha eletrônica.

9.3.4 Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV Relação de Equipamentos Mínimos.
9.3.5 Apresentar declaração expressa de que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme Anexo V - Declaração de Atendimento à Fiscalização das Obras.
9.3.6 Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo VI-A – Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
9.3.7
A visita ao local onde serão executadas as obras deverá ser realizada no período estabelecido no item 9.3.7.1, devendo ser agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de ofício encaminhado à Diretoria Técnica da Contratante.
9.3.7.1 A visita referida no item anterior deverá ser realizada nos dias 10 e 11 de novembro de 2009, no período das 08 às 12 horas. Será emitido Atestado de Visita Técnica pelo Engenheiro da AGESPISA, no Escritório Local da AGESPISA em Teresina-Pi, que deverá ser juntado à Declaração de Visita aos Locais das Obras e de pleno Conhecimento do projeto Básico e de suas Especificações (Anexo VI-A), na forma do subitem 9.3.6 deste Edital. A não apresentação do Atestado de Visita Técnica, acompanhado do Anexo VI-A, inabilitará o Licitante.
9.4
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
9.4.1 Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove:
a)
Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 356.387,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais).
b) Índices Financeiros: Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET = - ≤ 1,0 Ativo Total
9.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
9.4.2.1 Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
9.4.2.2 Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
9.4.2.3 Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
9.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
9.5 Declaração do Licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VII – Modelo de Declaração de Empregador.
9.6
O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
9.7
As Demonstrações Contábeis citadas, anteriormente, deverão estar assinadas por Contabilista Habilitado utilizando-se da Declaração de Habilitação Profissional - DHP.
10
DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE ‘‘B’’
12.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

12.3 Será inabilitado o Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.