Objeto: Registro de preço para contratação de empresa no fornecimento de água mineral, incluindo a entrega, durante o período de 12 (doze) meses consecutivos, para a sede e subseções do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina.
1.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Registro de Preços, para aquisição de água mineral e vasilhame retornável para acondicionamento de água mineral, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Água mineral natural sem gás radifera de fontes hipertermais, acondicionada em garrafões com capacidade de 20 litros, com prazo de validade não inferior a 3 meses, com registro no órgão competente do Ministério da Saúde. Incluída a entrega no local.
1.1.1.1. Os vasilhames retornáveis (garrafões de 20 litros) devem ser fornecidos em regime de comodato pela licitante vencedora do certame. Estes vasilhames deverão ser fabricado em polipropileno puro (pp), transparente, de uso exclusivo para envasamento e armazenamento de água mineral,lacre inviolável e validade mínima de 01 (um) ano.

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1.1.4. Características
A água deve atender as seguintes características:











  

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1.2. Da Entrega
Os itens deverão ser entregues em remessas parceladas, nas seguintes condições:
1.2.1. As solicitações de água serão realizadas por e-mail ou telefone e entregues em até 24 horas após as solicitações. No momento da entrega o funcionário do Coren/SC deverá atestar os comprovantes de entrega fornecidos pela Contratada.
1.2.2 Ao final de cada mês a Contratada deverá enviar a nota fiscal junto aos comprovantes de entrega para a sede do Coren/SC, com prazo de pagamente de 07 (sete) dias.
1.2.3. Endereços dos locais onde as águas serão entregues:
Sede Florianópolis: Av. Mauro Ramos, 224, 6º andar, Centro, Florianópolis – SC. CEP 88020-300.
Subseção Caçador: Av. Barão do Rio Branco, 1260 – Ed. Caraguatá – sala 23 – Centro – Caçador – SC. CEP 89500-000.
Subseção Blumenau: Rua XV de Novembro, 1336 – Ed. Brasília – sala 47 – Centro – Blumenau – SC. CEP 89010-002.
Subseção Chapecó: Rua Marechal Deodoro, 400 E – ED. Piemonte Executivo, Sala 508 – Centro – Chapecó – SC – CEP 89802-140.
Subseção Criciúma: Rua Getulio Vargas, 440 – Centro Com. Empresarial Euclides Crevanzi – Salas 202 – Centro – Criciúma – SC – CEP 88801-500.
Subseção Joinville: Rua Dona Francisca, 260 – Ed. Deville – 9º andar – Sala 910/ 911 – Centro – Joinville – SC – CEP 89201-250.
Subseção Lages: Rua Benjamin Constant, 28 – Ed. Executivo Cepar – Sala 100 – Lages – SC – CEP 89502-100.

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Gomes Nazário (Criciúma), Maristela Vilas Boas (Chapecó), Carolina Gabriele Chiarelli (Joinville) e Tsharytza Cardozo de Castro Franzoni (Blumenau)
1.4.2. Os fiscais do contrato terão autoridade para:

Exigir o cumprimento de todos os itens desta especificação;

Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada do local da execução dos serviços;
1.4.3. A existência desse acompanhamento não exime a Contratada de quaisquer responsabilidades sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatados.
1.5. Das Obrigações da Contratada
1 .5.1. Arcar com o pagamento de todas as despesas decorrentes do objeto contratual até o local de entrega, correndo por conta e risco, inclusive fretes, embalagens, carga e descarga;
1.5.2. Comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos licitados fornecidos, que deverão estar dentro das especificações técnicas e padrões de qualidade;
1.5.3. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao objeto contratado, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste termo de referência;
1.5.4. Entregar o(s) produto(s) de boa qualidade e dentro do prazo de validade;
1.5.5. Entregar o(s) produto(s) devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local indicado da entrega;
1.5.6. Entregar o(s) produto(s) exatamente como foram solicitados (embalagem, quantidade);
1.5.7. Manter, durante o prazo contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de licitação;

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1.6.3. Exercer a fiscalização dos serviços por pessoas especialmente designadas; 1.6.4. Solicitar a substituição dos itens que apresentarem defeitos ou que estiverem fora das especificações do objeto;
1.6.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada de acordo com as condições avençadas e com os termos de sua proposta;
1.6.6. Realizar o recebimento e efetuar o pagamento pelos objetos entregues nos prazos e condições estabelecidos.

JUSTIFICATIVA

O presente registro de preços destina-se a atender às necessidades internas de fornecimento de água mineral para a sede e subseções do Coren/SC a ser consumida pelos empregados, diretoria e profissionais da enfermagem que frequentam o espaço físico deste Conselho.
O quantitativo estimado para registrar os itens foi projetado para atender uma demanda de 12 (doze) meses do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, tomando-se como base o histórico de consumo fornecido pelo almoxarifado.
A entrega deverá parcelada, haja vista, a água engarrafada ser um produto perecível. Cada bombona ou garrafa possui data de validade. Além disso, caso a água não seja armazenada em local sem luz, há possibilidade de desenvolver limo e microorganismos. Como é de conhecimento, não há espaço físico adequado (sem luz) na sede e subseções para estocagem destas bombonas, por isso a necessidade de entrega fracionada.
Optou-se por lotes individuais, por cidade, visto que a maioria dos fornecedores são regionalizados e estão espalhados por todo o Estado, assim também se amplia a possibilidade de êxito. Somente em Florianópolis ocorreu o agrupamento de três itens, para facilitar a gestão e fiscalização do contrato.


Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar da presente Licitação, deverão providenciar previamente o credenciamento perante a SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - provedor do sistema eletrônico - no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.3
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Coren/SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 10.1 A Pregoeira, por meio de consulta on-line no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) verificará os seguinte documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, exigidos para habilitação:

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10.2 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores das certidões, especialmente quando a Licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3 Caso os documentos relacionados no item 10.1 não estejam contemplados no SICAF ou estejam vencidos, porém regularizados, e/ou não passíveis de verificação on-line, a Licitante deverá encaminhá-los juntamente com os demais documentos exigidos para habilitação, por meio do sistema Comprasnet, dentro do prazo estipulado no item 10.17.
10.4 Demais documentos que serão consultados no SICAF:
10.4.1 O quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.11.1;
10.4.2 O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de Licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
10.5
Serão verificados pela Pregoeira por meio de consulta aos respectivos sites:
10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao 2.asp );
10.5.2 O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
10.5.3 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
10.5.4 O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::
e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa/SEGES n.º 2, de 06 de junho de 2016).

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a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
e) O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleia Geral ou nas reuniões seccionais; e
f.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da Licitação.
g) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

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10.8.1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.1.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e,
10.8.1.6
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.8.2 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
10.8.2.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante;
10.8.2.2
A Licitante vencedora com resultado em quaisquer dos índices contábeis – Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) - igual ou inferior a 1,00 (um), deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. Tais índices serão obtidos mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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10.8.2.5 O registro da Licitante no módulo “Qualificação Econômico- Financeira” do SICAF, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 11/10/2010, supre as exigências dos subitens 10.8.2.1 e 10.8.2.2, desde que constem as informações exigidas e que as mesmas estejam atualizadas de acordo com o último exercício social exigível.
10.8.3 Relativo à Qualificação Técnica:
10.8.3.1
Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto do Edital, demonstrando que a Licitante executa/executou os serviços de forma satisfatória.
10.8.3.1.1 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente.
10.8.3.1.2 Não será aceito atestado de serviços prestados ao Coren/SC;
10.8.3.2
Autorização da Vigilância Sanitária para o funcionamento da empresa.
10.8.3.2.1 No caso de renovação da autorização, e esta não houver sido deferida tempestivamente, deverá ser apresentado o protocolo do pedido, desde que formulado até o vencimento da autorização anterior, correspondente ao último exercício, acompanhado da cópia da autorização vencida.
10.9 Os documentos relacionados no subitem 10.8.1 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.10 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados pelas Licitantes por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 02 (duas) horas, contados da convocação da Pregoeira. Neste prazo poderão também ser enviados tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação.

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10.13 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Pregoeira no endereço constante no item 22.1. deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, sob pena de inabilitação.
10.14 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
10.14.1 A prorrogação do prazo que trata este item, dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a Pregoeira.
10.15 A não regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/1993; sendo facultado pela Pregoeira o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
10.16 Para usufruir do benefício tratado neste item, a Licitante deverá ter cumprido os requisitos do disposto no item 2.1 deste Edital.
10.17 Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
10.18 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
10.18.1 Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.18.2 Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
10.18.3 Deverão estar dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.

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10.22 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 22.17 e 22.18 deste Edital, a Pregoeira considerará a Licitante inabilitada.
10.23 Inabilitada a Licitante, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.24 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.25 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.