Objeto: 1.1. O objeto do presente contrato administra vo é a Permissão de Uso de áreas de propriedade da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, para operação, manutenção e exploração comercial de estacionamento de veículos mediante encargos e remuneração à COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
1.2. Áreas:
1.2.1. ÁREA 1 – Hortomercado Humaitá (HMH) – localizado na Rua Voluntários da Pátria n. º 446. Composto de 02 (duas) áreas de estacionamento, sendo uma com acesso e saída pela Rua Voluntários da Pátria e a outra com acesso pela Rua Marques e saída pela Rua Humaitá (Largo dos Leões), medindo, aproximadamente, 3.290 m2.
1.2.2. ÁREA 2 – Hortomercado Leblon (HML)– localizada na Rua Gilberto Cardoso s/n.º, defronte ao Clube de Regatas do Flamengo. Composto de 02 (duas) áreas de estacionamento, sendo uma com acesso e saída pela Rua Adalberto Ferreira e a outra com acesso pela Rua Gilberto Cardoso e saída pela Rua Fadel Fadel, medindo, aproximadamente, 1.735 m2.
1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico Nº 002/2021, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.4. Não se aplicam ao presente Contrato as disposições da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 e suas alterações, referente às locações comerciais.
1.5. As especiﬁcações dos serviços ora contratados encontram-se detalhadas no item 5 do Termo de Referência.
1.6. Correrão por conta do PERMISSIONÁRIO quaisquer ônus que recaiam ou venham a recair sobre a área dada em concessão de uso e os serviços nela explorados, inclusive tributos federais, estaduais e municipais, e atender as exigências de posturas estaduais e/ou municipais respec vamente.
1.7. Compete exclusivamente à PERMITENTE a exploração de qualquer a vidade publicitária na área;



Habilitação: A) DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA
21. O licitante deverá registrar sua proposta de preços eletrônica e enviar a documentação de habilitação, descrita nos itens 86 a 90 deste Edital, exclusivamente por meio do sistema Compras Governamentais, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automa camente a fase de recebimento de propostas.
21.1. O prazo para apresentação das propostas será de 8 (oito) dias úteis, a par r da data de publicação do aviso do Edital.
21.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
21.3. O licitante deverá informar em sua proposta de preços eletrônica, mediante o preenchimento no sistema eletrônico, o valor unitário dos itens e o valor total serviço, bem como a especiﬁcação clara e completa dos serviços a serem executados, em conformidade com o Termo de Referência.
22. A preferência pelo julgamento adotado por preço global dos serviços se jus ﬁca pelo ganho em economia de escala, uma vez que a maioria das empresas do ramo oferecem todos estes serviços, e geralmente se propicia à Contratante um valor menor na aquisição global em comparação à soma de cada item em separado.

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SEI/MAPA - 15356798 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp
74. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, que deverá ser enviada eletronicamente, via sistema Compras Governamentais, concomitantemente com a Proposta de Preços do licitante, será veriﬁcado o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
75. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
76. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Licitação reputará o proponente inabilitado, por falta de condição de par cipação.
77. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
78. Será inabilitado o proponente que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou no Termo de Referência.
79. A Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação e habilitação.
80. É facultado a Conab, em qualquer fase deste procedimento promover diligência des nada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para ﬁns de classiﬁcação e habilitação.
81. A proponente já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 83, 84 e 85.2 quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es verem válidos, completos e regulares.
82. Após a abertura dos trabalhos pelo Pregoeiro não serão permi dos quaisquer adendos, acréscimos, alterações ou esclarecimentos concernentes às propostas e à documentação de habilitação entregues.
83. Rela vos à Habilitação Jurídica:
83.1. no caso de:
83.1.1. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
83.1.2. microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
83.1.3. sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
83.1.4. sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
83.1.5. microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial
e Integração – DREI;
83.1.6. coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
83.1.7. empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
83.1.8. exercício de a vidade de 2021: deverá comprovar, junto a CONAB, em no máximo 30 (trinta) dias após o início dos serviços, que obteve o necessário Alvará de funcionamento a ser expedido pela autoridade municipal competente para operacionalização do objeto deste Termo de Referência.
83.1.9. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
83.1.10. a inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a par cipante sucursal, ﬁlial ou agência.
84. Rela vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
90. O Pregoeiro, em atendimento ao Princípio da Razoabilidade e ao bom senso, desde que mo vado por escrito, poderá adiar o início da sessão, desde que dentro da mesma data marcada para a licitação.
91. Após a abertura dos trabalhos pelo Pregoeiro, nenhuma outra Proposta ou Documentação será recebida, nem tampouco serão permi dos quaisquer adendos ou esclarecimentos rela vos à documentação ou proposta de preços apresentados anteriormente, via sistema.

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92. Se todos os licitantes forem inabilitados ou se todas as propostas forem desclassiﬁcadas, o Pregoeiro poderá ﬁxar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassiﬁcaram.
100. Após feita a classiﬁcação das licitantes, o Pregoeiro julgará a habilitação do licitante vencedor, comunicando em sessão pública, por intermédio do seu presidente, o resultado da mesma.
101. Caso o vencedor não contemple as condições de habilitação exigidas no presente Edital, será analisada documentação do segundo colocado e assim sucessivamente,
13.1. A PERMISSIONÁRIA se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto deste Contrato, em compa bilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualiﬁcações exigidas para esta Contratação.