Objeto: 2.1. A presente licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa, de acordo com as informações dispostas nos DADOS DA LICITAÇÃO, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.
2.2. A licitação será dividida em Grupos, conforme PLANILHA DESCRITIVA E ORÇAMENTÁRIA, contida no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos GRUPOS forem de seu interesse.
2.3. O custo estimado da contratação é o constante nos DADOS DA LICITAÇÃO.
2.4. Quando se tratar de VALOR SIGILOSO, o custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
2.5. O valor estimado da contratação ou valor máximo aceitável ou valor de referência para aplicação do maior desconto, quando este for o critério de julgamento, será o estabelecido nos DADOS DA LICITAÇÃO.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3 de 26 de abril de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital ou chave e senha pessoal, para acesso ao Sistema.
4.2. Como condição para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a microempresa, empresa de pequeno porte.
4.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.2.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

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4.2.8. Que os bens são fornecidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e
que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.2.9. Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, quando se tratar de fornecimento de bens de informática.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.4. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP:
4.4.1. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.4.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.4.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
4.4.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
4.4.5. Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

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CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.5. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.5.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1193;
4.5.4.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listada no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.5. Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial não homologada pelo juízo competente ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.5.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.5.7. Entidade privadas sem fins lucrativos qualificadas como OSCIP, nos termos da Lei 9.790/99. Precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 746/2014 e 230/2015 – Plenário);
4.5.8. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art.10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
4.5.9. Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
4.5.10. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c art. 54, I, “a”, da Constituição Federal.

CPL Folha: ______________ Proc. Nº 040-49611/2021 Rub. _______________ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.


Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, a proposta de preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O prazo para o envio das propostas com a descrição do objeto ofertado e o preço será encerrado com a abertura da sessão pública.
7.3. O envio da proposta, nos termos do disposto no subitem 7.1., ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que estejam no prazo de validade, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
7.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e o documentos de habilitação anteriormente inseridos no Sistema.

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19.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
19.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
19.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
19.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbridade_adm/consutar_requerimento.php);

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19.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
19.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
19.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
19.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do Sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
19.6.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
19.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019 e Art. 54 do Decreto Municipal 53.647/2019.
19.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via Sistema, no prazo indicado no “chat”, sob pena de inabilitação, exceto para os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, onde o prazo será de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.

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19.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
19.11. Ressalvado o disposto no subitem 7.4., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
19.12. Habilitação Jurídica:
19.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
19.12.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
19.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
19.12.4. No caso de sociedades civis: inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
19.12.5. No caso de sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
19.12.6. No caso de sociedades por ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado acompanhada de documentação de eleição de seus administradores.

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19.12.10. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida,
ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, § 2º do Decreto nº 7.775/2012.
19.12.11. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural e pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 17 a 19 e 165).
19.13. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.14. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 19.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
19.14.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e Previdenciária, expedida pela Receita Federal do Brasil;
19.14.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
19.14.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, de 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
19.14.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
19.14.6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado, relativo ao domicílio ou sede da empresa;

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19.14.10. Quando a prova de regularidade de que trata os subitens 19.14.6. / 19.14.7. / 19.14.8 e 19.14.9., for comprovada mediante a apresentação de uma única certidão, e dela não constar expressamente essa informação, caberá o licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
19.14.11. Caso o licitante detentor de menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
19.14.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações;
19.14.11.2. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
19.15. Qualificação Técnica
19.15.1. Declaração, Certidão ou Atestado de capacidade técnica expedido(a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu ou está fornecendo material(is)/produto(s)/bem(ns), compatíveis/similares/mesma natureza com o objeto de que trata este Edital. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ, endereço completo, identificação do licitante e descrição clara dos material(is)/produto(s)/bem(ns) já fornecidos, devendo ser assinado por seus sócios ou diretores ou administradores ou procuradores ou gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.

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CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO 19.16.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente,
na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
19.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.16.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
19.16.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
19.16.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
19.16.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/71, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
19.16.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes formulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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19.16.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
19.16.5.1. Publicados em Diário Oficial ou;
19.16.5.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
19.16.5.3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
19.16.5.4. Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento Registro Empresarial e Integração – DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
19.16.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB vigente.
19.17. Das Disposições Gerais sobre Habilitação:
19.17.1. Os licitantes que apresentarem habilitação válida no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pelo Município de São Luís/MA, poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.
19.17.2. No julgamento da Habilitação o(a) Pregoeiro(a) poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
19.17.3. Em caso de problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o(a) Pregoeiro(a) autorizará o envio da documentação por meio do e-mail indicado nos DADOS DA LICITAÇÃO.

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previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
19.17.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob penas de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
19.17.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retira(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante remanescentes.
19.17.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
19.17.10. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
19.17.11. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
19.17.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
19.17.13. As certidões que omitirem o prazo de validade serão entendidas como validas pelo período de 90 (noventa) dias corridos, a contar de sua emissão.
19.17.14. O(A) Pregoeiro(a), antes de se manifestar com relação aos Documentos de Classificação e Habilitação das empresas participantes do Certame, poderá solicitar parecer técnico do Órgão Requisitante ou ainda, de Pessoas Físicas ou Jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

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Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de
uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.