Objeto: 1 – A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COM ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, EVENTOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO (PALESTRAS, TREINAMENTOS, OFICINAS) NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, VOLTADA PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE E O PÚBLICO EM GERAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA – PI, no exercício financeiro de 2020, conforme Termo de Referência Anexo I, que são parte integrante deste Edital.
1.1 - Integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXO “I” – Especificação do objeto (Anexo I).
ANEXO “II” – Declaração de inexistência de fato impeditivo superveniente.
ANEXO “III” – Declaração do Trabalho de Menor ANEXO “IV” – Modelo de declaração exigida pelo Inciso VII, art. 4º da Lei nº 10.520/02.
ANEXO “V” – Modelo de Proposta. ANEXO “VI” - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 1- Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. Não podendo participar desta licitação, consorcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas que se encontrem sob falência, concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, punidas com o Artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02 ou punidas pela Prefeitura Municipal de VÁRZEA BRANCA - Piauí, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III da Lei Federal nº. 8.666/93 e posteriores alterações.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor

Individual, devidamente registrados, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) cópia do comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal n° 004/2010, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
3.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
3.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: a) Os documentos poderão ser apresentados na forma de fotocópia devidamente autenticada por tabelião ou pelo Pregoeiro / equipe de apoio no ato da abertura do envelope, sob pena de a licitante ser inabilitada. As cópias de documentos só poderão ser autenticadas mediante a apresentação do documento original e perfeitamente legível.
b)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

c)
O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
2.1. Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da CF, na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no Diário Oficial da União de 28/10/1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito ano em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.2. Habilitação Jurídica:
a)
Ato Constitutivo, Estatuto do Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de Eleição de seus Administradores, ou Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual;
b)
Registro Comercial no caso de Empresa Individual;
c)
Carteira de Identidade, ou documento correspondente.
2.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce, se houver;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
2.3.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta de Quitação dos Tributos Federais junto a Receita Federal do Brasil e Quanto à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
2.3.2 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual:
a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Estaduais expedida pela Fazenda Estadual;
b) Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual;
2.3.3 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal:
a)
Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal;

b)
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
2.3.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST.
2.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
2.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a Inexistência de Fato Impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Atestado de capacidade técnica operacional emitido por pessoa de direito público ou privado, atestando que a licitante já realizou a contento os serviços objeto desta licitação
2.6.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencidos, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
2.7. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
2.8.
As licitantes deverão, também, informar:
a)
Relação dos dados da pessoa indicada para responder pelo objeto da licitação, indicando o seu nome, CPF, RG, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço completo, cargo e função na empresa, acompanhada da cópia do documento da empresa que lhe concede tais poderes. Esta informação será obrigatória apenas para a empresa vencedora do certame, podendo a mesma ser apresentada após o julgamento da licitação.
b) Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Matriz ou todos em nome da filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
c)
Os documentos deverão estar no prazo de validade neles previstos e , quando não mencionados, os documentos serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

d)
A documentação exigida para fins de habilitação das empresas poderá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou conferida no ato com os documentos originais para os mesmos fins acima mencionados.

Julgamento: 7.1 – No horário e local indicados neste Edital, será aberta a sessão de Recebimento dos Envelopes, na qual os interessados em participar do certame deverão entregar ao Pregoeiro o credenciamento de acordo com as especificações dadas, 2 (dois) envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação;
7.1 – Em conformidade com a programação do edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão para inclusão dos dados e informações das propostas no Sistema de Pregão.
7.3 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, os documentos para credenciamento, de acordo com modelos estabelecidos nos Anexos constantes do Edital deverão ser apresentados fora dos Envelopes nºs 1 e 2.
7.4 – No horário e local indicados, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
7.5 – Após as 12h00minutos estará encerrado o credenciamento.
7.6 – Abertos os envelopes de preços, o Pregoeiro fará circular entre os presentes os respectivos documentos para serem rubricados.
7.7 - A análise das propostas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem valor baseado exclusivamente em proposta das demais Licitantes.
c) Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexeqüíveis nos termos do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.
7.8 - No tocante aos valores, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os valores unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.9 – Em conformidade com a programação do edital, retomando a sessão, o Pregoeiro selecionará as propostas não desclassificadas para a etapa de lances, com observância

dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor valor e das demais com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) valores na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores valores, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos valores, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.10 - Para efeito de seleção será considerado o menor valor global.
7.11 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de menor valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de ordem alfabética no caso de empate de valores.
7.12 - A licitante em primeiro lugar na ordem alfabética poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.13 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor valor. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o valor unitário de cada item quando da apresentação da nova proposta.
7.14 - Encerrada a etapa de lances, se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
7.15 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.16 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo estipulado pelo pregoeiro após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão
b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
7.17 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.18 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último valor ofertado.
7.19 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.20 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor valor, decidindo motivadamente a respeito. A aceitabilidade será aferida conforme os preços do Anexo I.

7.21 – A aceitabilidade da proposta será feita também observados os percentuais aplicados para redução de valores no lance final, se o percentual do lance final incidir no valor unitário de cada item de forma que este valor fique zerado ou considerado irrisório. Caso isso ocorra a proposta será desclassificada e convocada a 2ª (segunda) proposta classificada e assim sucessivamente.
7.22 - Considerada aceitável a oferta de menor valor, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, em conformidade com a programação do preâmbulo.
7.23 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.24 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor valor, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.