Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a aquisição de material de consumo, conforme descrição e quantidades contidas no Termo de Referência - Anexo I, que é parte integrante deste Edital.


Credenciamento: 
2 .1- No dia, hora e local indicados, os interessados deverão se apresentar perante o pregoeiro providos de documentos de identidade e comprovação de possuir os poderes necessários para a formulação dos lances na sessão pública e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através de procuração pública registrada em Cartório.
2 .1.1- A procuração pública deverá ser apresentada fora dos envelopes de documentação e proposta, e será juntada ao processo licitatório.
2 .2- Inexistindo procuração pública, poderá o interessado apresentar instrumento particular nos termos do Anexo II (Termo de Credenciamento), com firma reconhecida e acompanhado do ato constitutivo da empresa que comprove os poderes do credenciante.
2 .2.1- O Termo de Credenciamento e o ato constitutivo deverão ser apresentados fora dos envelopes de documentação e proposta, sendo devolvido o ato constitutivo ao interessado, após seu credenciamento e o Termo de Credenciamento juntado ao processo licitatório.
2 .3- Nos casos de comparecimento ao pregão de sócio/proprietário da empresa, deverá apresentar cópia autenticada em cartório ou por servidor deste Tribunal, do ato constitutivo que comprove poderes para gerir a sociedade. A cópia deverá ser apresentada fora dos envelopes de documentação e proposta, e será juntada ao processo licitatório.
2.4- A não comprovação de que o interessado possui poderes específicos impedirá a licitante de ofertar lances, bem como de praticar quaisquer atos inerentes ao certame.

Habilitação: 5.1- Somente estarão habilitadas para participar deste pregão as empresas que apresentarem no envelope n.º 2 a seguinte documentação, em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos originais:
5.1.1- CRC - Certificado de Registro Cadastral emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública.
5 .1.2- Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova de regularidade quanto às contribuições sociais – INSS, de acordo com o Decreto n.5.512/2005.
5.1.3- Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
5.1.4- Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa.
5 .1.5- Certificado de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90.
5 .1.6- Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de

declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
5 .1.7- Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo.
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço
completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
5 .2- As certidões e/ou certificados obtidas via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no site correspondente.
5 .3- A documentação exigida deverá ter prazo de validade até, pelo menos, a data prevista para o pregão.


Julgamento: 6 .1- Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6 .2- Serão abertos primeiramente os envelopes n.º 1 – Proposta de Preço, devendo estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
6 .2.1- Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6 .3- No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, serão convidados individualmente a apresentarem lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.
6 .3.1- Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6 .3.2- A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.
6 .3.3- É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6 .3.4- Dos lances ofertados não caberá retratação.
6 .3.5- O pregoeiro poderá estabelecer o limite mínimo para a redução dos valores dos lances, antes do inicio da fase de lances, consignando em ata.
6 .3.6- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na manutenção do último

preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6 .4- As licitantes que não apresentarem lances verbais, quando convocados pelo pregoeiro, serão considerados desistentes, cuja desistência implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6 .5- Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.6- O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes não manifestarem interesse em apresentar novos lances.
6 .7- Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas de acordo com o menor preço obtido, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
6 .8- Sendo aceitável a proposta da empresa que resultar menor preço, o pregoeiro procederá a abertura de seu envelope n.º 2 - Documentação, para verificação do atendimento das condições de habilitação.
6 .9- Constatada a conformidade da documentação com as exigências do edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6 .10- Em caso de a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a obtenção de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
6 .11- Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.
6 .12- Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem imediata e

motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões do recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, importará na decadência do direito de recurso por parte dos licitantes, ficando desde logo os demais licitantes intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, proporcionando-se a todos, vista imediata do processo.
6 .12.1- A saída dos representantes antes do término da sessão pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.
6 .13- Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos.