Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR A MERENDA DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ILHA GRANDE com recursos oriundos de programas federais e recursos próprios, conforme especificações constantes do Anexo I, o qual fica fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. O fornecimento será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria Municipal Educação do Município de Ilha Grande.
2 . A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2 . Não poderá habilitar-se à presente licitação empresa:
2 .1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.

2 .2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2 .3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2 .4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2 .5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2 .6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 003/2013, permanecerá fixada no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Ilha Grande.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Secretaria de Educação desta Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da hora marca para início da sessão de julgamento, no horário de expediente, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação. Após o inicio dos trabalhos NÃO serão admitidos autenticação de documentos.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de desqualificação, contendo:
1.1. ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 003/2013
1.2. ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° 003/2013
2. Os envelopes contendo a documentação e proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
2 .1. Identificação dos Envelopes (nº 1 e nº 2)
2 .2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.

3. A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, desqualificando a interessada para o certame.
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente:
2. Habilitação Jurídica:
2 .1. Procuração pública ou particular, passada pela licitante, assinada por quem de direito, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas. É necessário o reconhecimento de firma no caso de instrumento particular.
2 .2. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2 .3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores.
2 .4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
2 .5. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ata de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2 .6. Somente será considerando para efeitos de comprovação da habilitação jurídica, aquele licitante que apresentar o contrato social ou estatuto primitivo, com todas as alterações em vigor, até a data de realização do presente certame.
2 .7. Cópia autenticada, da cédula de identidade dos sócios da empresa proponente, que figuram no contrato social.
2 .8. Comprovação do endereço da empresa através do comprovante de água, luz ou telefone do mesmo endereço informado no CNPJ, referente ao mês anterior a publicação do edital.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
3.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.

3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
3.2.1. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal da sede do licitante.
3.2.2. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual, deverá ser apresentada pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito em Divida Ativa - Negativa.
3.2.3. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Municipal, deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal da sede do licitante e Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande.
3.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
3.4. Certidão Negativa de Débito – CND, para com o INSS.
3.5. A documentação solicitada nos subitens 3.2, 3.3 e 3.4 deste Título deverá ser compatível com o CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos, ou utilização de documentação de filial, diversa daquela licitante que esteja participando do certame.
3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
4. Qualificação Econômico-financeira:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.

1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2 . Da Proposta de Preços: 2 .1. Compete a Comissão:
2 .1.1. Proceder à abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, verificando se foram satisfeitas as condições estabelecidas para a segunda fase do processo licitatório.
2 .1.2. Rubricar e oferecer à rubrica dos licitantes todas as peças contidas nas propostas de preços.
2 .1.3. Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e/ou contenham preços inexeqüíveis ou extorsivos em relação aos praticados no mercado, conforme disposto no art. 44. §3º combinado como o §1º do art. 48, da Lei nº 8.666/93.
2 .1.4. Lavrar ata(s) circunstanciada(s) da(s) sessão(ões) da licitação, assiná-la (s) e oferecê-la às assinaturas dos licitantes presentes no ato.
3. Para julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta como fator determinante, o menor preço por item da proposta, desde que observadas as especificações e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital e os previstos na legislação pertinente.