Objeto: 1. Contratação de serviço especializado de segurança e vigilância armada para a Sede da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de acordo com o Termo de Referência, constante do Apenso I.
2. A licitação será formada por itens, constantes em um único grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3. A formação do grupo deve-se, mormente, para atender ao princípio da padronização, buscar a economia de escala, uniformizar a prestação dos serviços e otimizar os processos de acompanhamento fiscalização e execução do contrato.


Credenciamento: 1. O credenciamento será efetivado, até 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoa e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.1. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 3ª Auditoria da 3ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
2. A regularidade trabalhista a que se refere o inciso V, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos dos Títulos VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

4. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no Termo de referência – Apenso I, do Edital.
4.1. A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as

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seguintes declarações:

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, convocará a empresa para enviar demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
1.3.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;

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1.5. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto do Pregão;
2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar: