Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de camisas para campanhas educativas, fardamento para funcionários, lençóis e cobertores destinados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guadalupe-PI, conforme descriminado nos Lotes I e II: Lote I: Contratação de empresa especializada destinada a confecção de camisas para campanhas educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guadalupe Piauí, durante todo o ano de 2011, conforme especificações do ANEXO I.
LOTE II: Contratação e empresa especializada destinada a confecção de fardamento para os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e confecção de lençóis e cobertores destinados aos Postos de Saúde do Município de Guadalupe Piauí, conforme especificações do ANEXO I.
2.0 – DO VALOR MÁXIMO
Após pesquisa de preço praticado no mercado o valor máximo para futura contratação estima-se em R$ 78.960,00 (Setenta e oito mil novecentos e sessenta reais), sendo: Lote I – R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais); e, LOTE II – R$ 16.460,00 (Dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais).

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Guadalupe/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública,

bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
4.1 - DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
X. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
XI. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III); e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
XII. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
XIII. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.1I deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
XIV. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante de intervir, questionar e interpor recurso;
XV. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI CARTA CONVITE Nº. XXXXX/2011
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 –DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI CARTA CONVITE Nº. XXXXX/2011
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS 4.2 - DA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01
XVI. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL ou por membro da Equipe de Apoio em 02 (Duas) vias;
XVII. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;

e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h)
CRC (Certidão de Regularidade Cadastral) junto à Prefeitura Municipal de Guadalupe, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
i) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
c) Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 60 (sessenta dias);
b)
Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
I. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
II. A documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias, não sendo admitido a posterior complementação.
III. Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
IV. Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular (Anexo II) com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
4.3 – DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras,

emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as condições.
a) Descrição dos serviços/produtos constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços unitários e globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), sendo que a Empresa vencedora será a que apresentar o Menor Valor Global;
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta;
c) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos.
e) A proposta feita pelo contratado na Licitação Carta Convite nº 009/2011, vincula-se em todos os seus termos ao Convite de Licitação.
g) A Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI se responsabiliza somente pelo pagamento do valor do produto, sem inclusão de despesas adicionais, tais como: pessoal, manutenção, transportes, e outros mais atinentes.
h) Os serviços/produtos quando entregues para averiguação deverão estar acompanhados de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme Lei 14.097/2011 e suas posteriores alterações e toda a documentação de habilitação (válida) que deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto, documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas) autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por funcionário competente, salvo os não obrigados por Lei Estadual.
h) Prazo de Garantia não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
i) No preço deverão estar inclusos todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre o produto, sem a inclusão de expectativa inflacionária ou encargos financeiros.



Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento.
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
6.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.