Condições de participação: 
5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a CÂMARA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 12.1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
12.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas / fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de

interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
12.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário.
12.3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto / Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
É admitido somente um representante por proponente.
A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa / fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.

Habilitação: 8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos relativos a eleição de seus administradores;
8.1.1 - PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata (com validade máxima de 180 dias);
b) O Capital Social da empresa licitante deverá ser igual ou maior que R$ 8.000 (oito mil reais) ou demonstrar no seu último balanço índice de liquidez igual ou maior que um (1), caso apresente o balanço, somente será aceito na forma da lei, assim representado:
b.1. - publicados em Diário Oficial ou;
b.2. - publicados em jornal de grande circulação ou registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997,

art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. As empresas com menos de um ano de abertura, devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura.
c) Os documentos deverão ser apresentados em envelope lacrado, e deverão estar autenticados ou cópias acompanhadas do original.
8.1.2.– PARA PROVA DE REGULARIDADE FISCAL:
a) – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) – Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes;
c) - Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal:
I - Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
II - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União.
d) - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, quanto à divida ativa e quitação de tributos estaduais ;
e) - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto à divida ativa e quitação de tributos;
f) - Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);
g) - Prova de regularidade junto ao FGTS;
e) – CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelos portais da Justiça do Trabalho, Lei 12.440/2011, de 07 de julho de 2011.
8.1.3 A presente documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pertencente ao Departamento de Materiais, devidamente designado, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.1.3.1 - Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas. A habilitação do licitante vencedor será verificada após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
8.1.4 – O licitante deverá apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o item 8.1 e seus subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, conforme modelo em anexo (Anexo VI).
8.1.5 – O licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo em anexo (Anexo VII).
8.1.6 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

8.1.7 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 3.893/2004 Artigo 13.
8.2 – DA PROVA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA:
8.2.1 – A Licitante deverá apresentar uma (01) ou mais declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que comprovem a aptidão da licitante para o fornecimento dos serviços objeto desta licitação, indicando expressamente que operam de forma adequada e satisfatória sendo facultado ao Município Licitante, por determinação do Pregoeiro ou da sua CPL, diligenciar as informações localmente para verificação in loco.
8.3. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no presente EDITAL e seus ANEXOS.
8.2.1 – A Licitante deverá apresentar uma (01) ou mais declarações emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que comprovem a aptidão da licitante para o fornecimento dos serviços objeto desta licitação, indicando expressamente que operam de forma adequada e satisfatória sendo facultado ao Município Licitante, por determinação do Pregoeiro ou da sua CPL, diligenciar as informações localmente para verificação in loco.
8.3. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no presente EDITAL e seus ANEXOS.