Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo zero quilômetro, para uso desta Procuradoria, conforme descrito no Anexo I deste Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, as inscritas em cadastro atualizado de fornecedores da Secretaria da Administração do Estado do Piauí, bem como aquelas não cadastradas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas a esta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
2.3. É vedada a participação de empresas que mantenham em seus quadros servidor ou dirigente da PGE (Procuradoria Geral do Estado) na qualidade de sócio, administrador, empregado, controlador, bem como aquelas que mantenham qualquer vínculo direto ou indireto de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com esses agentes públicos.
2.3.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9°, III, Lei n° 8.666/93).
2.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Faça-se constar expressamente que não haverá restrição à participação de mais de um representante por empresa. O que não se admite, por implicar violação dos princípios da licitação, é uma mesma pessoa representar mais de um licitante.
2.5. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
2.6. As empresas que se enquadrem nas condições da Lei nº. 103/2006 deverão apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte fornecida pela Junta Comercial local, quando do credenciamento, fora dos envelopes.
2.6.1. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
2.7. As licitantes deverão apresentar documentos de habilitação e de proposta comercial em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados pelo representante ou dirigente.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, as inscritas em cadastro atualizado de fornecedores da Secretaria da Administração do Estado do Piauí, bem como aquelas não cadastradas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas a esta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
2.3. É vedada a participação de empresas que mantenham em seus quadros servidor ou dirigente da PGE (Procuradoria Geral do Estado) na qualidade de sócio, administrador, empregado, controlador, bem como aquelas que mantenham qualquer vínculo direto ou indireto de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com esses agentes públicos.
2.3.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9°, III, Lei n° 8.666/93).
2.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Faça-se constar expressamente que não haverá restrição à participação de mais de um representante por empresa. O que não se admite, por implicar violação dos princípios da licitação, é uma mesma pessoa representar mais de um licitante.
2.5. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
2.6. As empresas que se enquadrem nas condições da Lei nº. 103/2006 deverão apresentar declaração que possa comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte fornecida pela Junta Comercial local, quando do credenciamento, fora dos envelopes.
2.6.1. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.
2.7. As licitantes deverão apresentar documentos de habilitação e de proposta comercial em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados pelo representante ou dirigente.

Habilitação: 3.1. Poderão participar da presente licitação empresas cadastradas ou não no Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF.
3.2. A habilitação à presente licitação será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, com prazo de validade apto à abertura da licitação:
a) registro comercial no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
d) certidão quanto à dívida ativa da União e certidão de quitação de tributos federais;
e) certidão quanto à dívida ativa do Estado sede ou domicílio do licitante e certidão de quitação de tributos estaduais respectiva;
f) certidão quanto à dívida ativa do Município sede ou domicílio do licitante e certidão de quitação de tributos municipais respectiva;
g) certidão negativa de débitos (CND) relativa à seguridade social (INSS);
h) certidão quanto ao cumprimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i) declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;

j) nome do responsável pela assinatura do contrato, com qualificação profissional, cargo que ocupa na empresa, nacionalidade, naturalidade, RG e CPF.
l) Prova de inscrição no CNPJ;
m) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.2.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da CPL, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2.2 As certidões obtidas via internet somente serão aceitas em original. Ficam condicionadas ao dever de confirmação dos dados pela CPL, por ocasião de suas apresentações.
3.3. Cada envelope deverá conter os seguintes dizeres na parte externa:
CONVITE Nº __/08 – PGE.
EMPRESA: -- ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
CONVITE Nº __/08 – PGE.
EMPRESA:  ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
3.4. As empresas do mesmo ramo do objeto desta licitação, interessados em participar deste Convite, que não tenham sido convidadas, poderão retirar este Convite com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para apresentação das propostas.
3.4.1 A verificação do Edital junto a Sites Oficiais de Publicação dos Procedimentos Licitatórios, tais como o Site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, não desobriga ao encaminhamento a esta CPL de comprovante de entrega de edital, conforme Anexo VI – Aviso de Recebimento, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para apresentação das propostas.
3.4.2 As empresas que não demonstrarem à Comissão Permanente de Licitação a retirada este Convite com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para apresentação das propostas, não poderão participar do procedimento licitatório.
3.5. A Comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante:
a) a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos moldes do Anexo II deste instrumento de licitação.
b) a declaração expressa do responsável pela firma, de inexistência, no quadro de funcionários da empresa, de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas e desenvolvidas em horários noturnos, assim como de menores de 16 anos, salvo na

condição de aprendizes, se maiores de 14 anos, estando de acordo com a Lei 9.854 de 27/10/99 e estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos moldes do Anexo III deste Edital;
3.6. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
5.1. No dia, hora e local designados neste Convite, a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número desta licitação e conter, respectivamente, as indicações "DOCUMENTAÇÃO" ou "PROPOSTA", conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Convite.
5.3. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta licitação, via credenciamento.
5.4. A CPL receberá os envelopes n os 01 e 02 e os abrirá em audiência pública da qual será lavrada ata circunstanciada assinada pelos seus membros e pelas licitantes presentes.
5.5. A CPL abrirá os envelopes nº 01, rubricará os documentos nele constantes juntamente com todas as licitantes presentes, e examinará a documentação quanto às exigências de habilitação.
5.6. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa do direito de recorrer, a CPL devolverá lacrados os envelopes nº 02 às licitantes inabilitadas e passará à abertura dos envelopes nº 02 das licitantes habilitadas.
5.7. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
5.8. A CPL abrirá os envelopes nº 02, rubricará os documentos nele constantes juntamente com todas as licitantes presentes, e examinará as propostas quanto às exigências da proposta de preços.
5.9. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os de mercado. São considerados inexeqüíveis aqueles preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade

são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação (art. 48, II, Lei n° 8.666/93).
5.9.1. Conforme artigo 48 da Lei de Licitações, serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
5.9.2. Para os efeitos do disposto no inciso II acima se consideram manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor orçado pela administração.
5.9.3. Dos licitantes classificados na forma do item anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
5.9.4.Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
5.10. Será considerado preço excessivo aquele que ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo item licitado, sendo desclassificada a licitante que ultrapassar este valor de referência. O valor referenciado como preço excessivo caracteriza o valor médio de mercado pesquisado por esta PGE acrescido de percentual considerado como margem para cima.
5.11. Durante a apreciação das propostas, em havendo divergência entre o valor unitário e o global será aceito o unitário, e no caso de divergência entre o valor em algarismos e por extenso será considerado o valor textual da proposta.
5.12. A CPL classificará as licitantes que apresentarem propostas em conformidade com as descrições estabelecidas no item 1.1 e julgará pela que apresentar menor preço unitário.
5.13. Concluída a fase de classificação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa do direito de recorrer, a CPL proferirá decisão.
5.14. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, o desempate se fará por sorteio em ato público para o qual serão convocadas todas as licitantes qualificadas.

5.15. A CPL poderá diligenciar no sentido de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes.
5.16. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite.
5.17. O resultado do julgamento obedecerá sempre o critério de menor preço unitário da proposta ou o do sorteio em caso de empate.
5.18. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação.
5.19. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.

Julgamento: 5.1. No dia, hora e local designados neste Convite, a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número desta licitação e conter, respectivamente, as indicações "DOCUMENTAÇÃO" ou "PROPOSTA", conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Convite.
5.3. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta licitação, via credenciamento.
5.4. A CPL receberá os envelopes n os 01 e 02 e os abrirá em audiência pública da qual será lavrada ata circunstanciada assinada pelos seus membros e pelas licitantes presentes.
5.5. A CPL abrirá os envelopes nº 01, rubricará os documentos nele constantes juntamente com todas as licitantes presentes, e examinará a documentação quanto às exigências de habilitação.
5.6. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa do direito de recorrer, a CPL devolverá lacrados os envelopes nº 02 às licitantes inabilitadas e passará à abertura dos envelopes nº 02 das licitantes habilitadas.
5.7. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
5.8. A CPL abrirá os envelopes nº 02, rubricará os documentos nele constantes juntamente com todas as licitantes presentes, e examinará as propostas quanto às exigências da proposta de preços.
5.9. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os de mercado. São considerados inexeqüíveis aqueles preços que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade

são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação (art. 48, II, Lei n° 8.666/93).
5.9.1. Conforme artigo 48 da Lei de Licitações, serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
5.9.2. Para os efeitos do disposto no inciso II acima se consideram manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor orçado pela administração.
5.9.3. Dos licitantes classificados na forma do item anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
5.9.4.Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
5.10. Será considerado preço excessivo aquele que ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo item licitado, sendo desclassificada a licitante que ultrapassar este valor de referência. O valor referenciado como preço excessivo caracteriza o valor médio de mercado pesquisado por esta PGE acrescido de percentual considerado como margem para cima.
5.11. Durante a apreciação das propostas, em havendo divergência entre o valor unitário e o global será aceito o unitário, e no caso de divergência entre o valor em algarismos e por extenso será considerado o valor textual da proposta.
5.12. A CPL classificará as licitantes que apresentarem propostas em conformidade com as descrições estabelecidas no item 1.1 e julgará pela que apresentar menor preço unitário.
5.13. Concluída a fase de classificação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa do direito de recorrer, a CPL proferirá decisão.
5.14. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, o desempate se fará por sorteio em ato público para o qual serão convocadas todas as licitantes qualificadas.

5.15. A CPL poderá diligenciar no sentido de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes.
5.16. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite.
5.17. O resultado do julgamento obedecerá sempre o critério de menor preço unitário da proposta ou o do sorteio em caso de empate.
5.18. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação.
5.19. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.