tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006. 9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.




Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: O objeto licitado e outras condições constam nos anexos, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.




Julgamento: 1. No julgamento levar-são em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço por percurso, como disposto no art.45, $ 1°, Inciso I, da Lei Federal n°8.666/93.
2. A empresa participante do certame será obrigada a apresentar proposta de preço integral do lote, contendo preço unitário de todos os itens do referido lote.
3. Obedecidas às disposições da Lei Federal n°8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, ao seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a) Julgar livremente a presente Licitação;
b) Propor, motivamente à autoridade superior, a anulação ou a renovação do certame;
c) Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos e manifestamente inexeqüíveis (art. 48, Incisos I e II, da Lei Federal n°8.666/93)
d) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
Objeto: 1.
O objeto do presente instrumento é a contratação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO-STFC LOCAL E LONGA DISTANCIA NACIONAL-LDN, Intra-Regional e Inter-Regional, fixo-fixo, fixo-móvel que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Objeto da contratação:
HORÁRIO/
ITEM (SERVIÇO) LOCAL DE EXECUÇÃO QUANTIDADE VALORES PERÍODO
Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a)Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b)Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)Empresa suspensa de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça/ES;
d)Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
e)Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f)Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio . 3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: Este termo de referência tem por finalidade fornecer os critérios e condições para FORNECIMENTO DE 01 GRUPO GERADOR DE EMERGÊNCIA (GGE) DE 218 kVA (STAND-BY), USCA E SUPERVISÃO REMOTA PARA O SISTEMA EXTRAVASOR DA USINA HIDRELÉTRICA DE SOBRADINHO/BA (USB), localizada no município de Sobradinho/BA.
Objeto: 1.1 O presente termo de referência tem como objeto a abertura de processo licitatório para o registro de preços para aquisição futura de MATERIAL DE COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PILHAS, para atender o Campus de Cascavel, Reitoria, Campus de Toledo, Campus de Foz do Iguaçu, Campus de Francisco Beltrão e Campus de Marechal C. Rondon, conforme anexo I do presente Termo.
Habilitação: 

a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, ou inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b.1) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI (Lei nº 12.441, de 2011): ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatório de seus administradores e
de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada
inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV.b deste Edital.
f.
Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro
Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.;
g.
A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como
microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei
Complementar n. 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n. 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN 103, do
Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação empresa especializada para prestação de serviços con nuos de apoio administra vo, com dedicação exclusiva de mão de obra, carga horária de 44 horas semanais, distribuídas conforme item 4.9 do estudo preliminar, em caráter subsidiário e temporário, para as categorias laborais de técnico em secretariado, recepcionista e copeira, para execução de a vidades auxiliares na área meio, atendendo às necessidades da Sede da Superintendência Regional do Incra no estado do Tocan ns SR(26)TO e das suas Unidades Avançadas de Araguaína, Aragua ns e Gurupi, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.
Objeto da contratação:
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de pessoa Jurídica para prestação de serviço de controle de pragas urbanas e sanitização em Unidades Escolares Municipais.”




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: Fornecimento de material de expediente para a Secretaria de Saúde e Hospital do Município de SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI conforme especificações quantificações nos anexos que fazem parte e integram o Presente Convite.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;

4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da Prefeitura.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de Combustíveis e Derivados, para Secretaria Municipal de Administração, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.

4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 036/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível: Álcool Hidratado, Gasolina e Óleo Diesel, para uso da frota de veículos deste Tribunal e da Seção Judiciária do Distrito Federal, durante o exercício do ano de 2014, de acordo com os quantitativos e especificações técnicas obrigatórias constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou

por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação do serviço de engenharia que consiste nas adequações do Prédio do Serviço Médico do IPEN-CNEN/SP, em conformidade com as Normas da ANVISA, Vigilância Sanitária e corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Fls: 88
Proc: 885.18 Serviço Público Federal Rubrica:
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Fls: 96
Proc: 885.18 Serviço Público Federal Rubrica:
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “contratação de empresa para executar os serviços de manutenção dos veículos e maquinas da Prefeitura, Secretarias Municipais e Unidade Mista de Saúde do Município de Ipiranga do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição gêneros de alimentação e material de copa e cozinha de ........ , especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a aquisição de material gráfico para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 – Aquisição de combustíveis e lubrificantes para manutenção de veículos, máquinas pesadas e motor bombas de órgãos desta Prefeitura Municipal de Inhuma-Piauí.
1.2 - As despesas serão pagas com a fonte de recursos do: FPM/FUNDEB/PAB/FUS/FMAS/OUTROS. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: a)
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
b)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais;
c)
Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e)
Certidão Negativa de Débito em Divida Ativa Municipal;
f)
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
g) Certidão Negativa junto ao INSS;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS;
i)
Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos ;
j) Alvará de Funcionamento;
k) Atestado de Capacitação Técnico;
l)
Declaração de Cadastro junto a Prefeitura;
m) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais;
n)
Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; o)
Certidão de Regularização de Tributos emitida pelo SICAF;
3.1. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de consumo e permanente para os Armazéns Classe I e II e LIAB visando atender as necessidades do 7º Depósito de Suprimento e Unidades Gestoras Participantes, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 05/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de Bombas para a manutenção dos poços tubulares do município de Alto Longá-PI, conforme Anexo I, que passa a ser parte integrante do presente convite;



Habilitação: 5.1. – Poderá participar deste Convite, a empresa que apresentar proposta de preços, cujos valores estejam compatíveis com o do mercado.

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI PROCESSO Nº 032/2012
PROCEDIMENTO Nº 014/2012
CARTA CONVITE
PROPONENTE: ENVELOPE 02 - HABILITAÇÃO.
a) Cadastro Nacional de pessoa Jurídica (CNPJ / MF);
b) Contrato Social;
c) Certidão de Regularidade de INSS;
d) Certidão de Regularidade do FGTS.
e) Certidão Negativa de Tributos Federal, Estadual e Municipal f) Anexos II, III, IV e V
g) Alvará de funcionamento

Julgamento: 7.1. O julgamento e classificação das propostas serão realizados por empreitada global, classificando-se em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço em todos os lotes relacionados no anexo I deste edital. Ocorrendo empate entre duas

ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto o registro de preços para possível contratação de serviços de reprografia e impressão a serem executados nas dependências do 2º Batalhão Ferroviário situado na Rua Professora Lourdes Naves, 750 – Santo Antônio – Araguari/MG e Companhia Ferroviária situado na Rua Professor João Batista da Costa, 51 – Maria Eugênia – Araguari/MG, com disponibilização de máquinas em regime de comodato, por menor preço global, incluindo mão de obra para instalação, serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e o fornecimento dos demais insumos necessários à adequada execução do serviço, conforme quantidades e exigências estabelecidas nesteTermo neste
e seus anexos.
1.1.
Especificações do objeto e quantidade prevista:
Pontos Item Min
1.2.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (dose) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) ) meses, com base no artigo 57, II, I
da Lei 8.666, de 1993.
Objeto: 1.1. Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de Informática, para realização do 16º CBCENF, na região da grande Vitória/ES, no período de 02 a 05 de outubro de 2013, a saber: computadores, impressoras entre outros, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo I.
1.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.




Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no Sicaf ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

14.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, as licitantes serão declaradas vencedoras.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços para manutenção de bens imóveis em proveito da 1ª Divisão de Levantamento e demais Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.1.1 Em relação aos itens 01, 02, 32, 36, 47, 48, 51, 64, 66, 77, 79, 84, 86, 88, 95 e 96 a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f) é vedada a participação de sociedades cooperativas;
5.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b) nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c) nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
d) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
e) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,

XXXIII, da Constituição.
g) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços de terraplanagem e de execução do roço das estradas vicinais localizadas no perímetro municipal de Lagoa do Barro do Piauí, para cada um dos trechos constantes e especificados nos Anexos, que faz parte integrante deste Edital, como se aqui transcrito fosse.
1.1.1 - Os serviços são destinados à Secretaria Municipal de Obras, sendo que as despesas decorrentes do presente processo licitatórias serão cobertas com recursos próprios, provenientes da arrecadação do Município, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame

licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 ( três) dias úteis da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 – Os serviços, objeto desta licitação, abrangem dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) carga, transporte e descarga de todos os produtos utilizados na prestação dos serviços;
B) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela execução dos serviços;
2. Documentos Aplicáveis
São aplicáveis à presente licitação, os documentos infra- relacionados, independentemente de juntada ou transcrição dos mesmos:
Habilitação: 5. .1 – Atestados de Capacidade Técnica
5. .1 1. .1 – Serviços de Engenharia
a) Capacidade Operacional da Licitante
A Experiência Específica da Proponente para Habilitação técnica da empresa estará condicionada à comprovação das seguintes exigências:
A empresa deverá ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA, conforme critério a seguir:
I – A licitante deverá comprovar ter executado, a qualquer tempo, pelo menos uma obra ou conjunto de Obras no segmento rodoviário de Serviços de Terraplenagem; Pavimentação em Placa de Concreto, Pavimentação em CBUQ, Drenagem, Sinalização, Hidrossemeadura e Obras Complementares (Barreira de Segurança Tipo New Jersey e Defensas) todos em um único contrato, contendo no mínimo as seguintes quantidades:

Descrição dos Serviços Quantidades
Escavação carga transporte de materiais de 1ª categoria
53.608 m³
Compactação de Aterros
Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de gêneros alimentícios.
2.2 As quantidades e a discriminação detalhada do objeto deste edital constam no formulário de Termo de Referência, Anexo I, o qual faz parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Domingos Mourão - PI;
b. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c. Encontrem-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d. Se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e. Tenham sócios que sejam funcionários da Administração Municipal de Domingos Mourão - PI.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a eventual aquisição de material permanente odontológico, para atender a Brigada de Infantaria Pára-quedista e suas 17 (dezessete) Organizações Militares subordinadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices:
1.1.1. Organizações Militares integrantes da Brigada de Infantaria Pára-quedista:
1.1.1.1.
Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista: Av. Gen. Benedito Silveira, S/N - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-575;
1.1.1.2.
Base Administrativa da Brigada de Infantaria Pára-quedista: Av. Gen. Benedito Silveira, S/N - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-575;
1.1.1.3.
Centro de Instrução General Penha Brasil: Av. Gen. Benedito da Silveira, 1945 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-000;
1.1.1.4.
25º Batalhão de Infantaria Pára-quedista: R. Gen. Fonseca Ramos, S/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;
1.1.1.5.
26º Batalhão de Infantaria Pára-quedista: R. Gen. Fonseca Ramos, S/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;
1.1.1.6.
27º Batalhão de Infantaria Pára-quedista: R. Gen. Fonseca Ramos, S/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;
1.1.1.7.
Batalhão de Dobragem, Manutenção de Pára-quedas e Suprimento pelo Ar: R. Gen. Fonseca Ramos, S/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;
1.1.1.8.
20º Batalhão Logístico Pára-quedista: Av. Duque de Caxias, 575 – Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-220;
1.1.1.9.
8º Grupo de Artilharia Pára-quedista: Rua São Sebastião, S/n, Vila Militar, Rio de Janeiro – RJ, 21615-210;
1.1.1.10.
1º Esquadrão de Cavalaria Pára-quedista: R. Gen. Fonseca Ramos, s/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;

1.1.1.11.
1ª Companhia de Engenharia de Combate: R. Gen. Fonseca Ramos, s/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;
1.1.1.12. 36º Pelotão de Polícia do Exército Pára-quedista: R. Gen. Fonseca Ramos, s/n - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-110;
1.1.1.13. Companhia de Comando da Brigada de Infantaria Pára-quedista: Av. Gen. Benedito da Silveira, 1945 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615- 000;
1.1.1.14.
Companhia de Precursores Pára-quedista: Av. Gen. Benedito da Silveira, 1945 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-000;
1.1.1.15.
20º Companhia de Comunicações Pára-quedista: Av. Gen. Benedito da Silveira, 1945 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-000;
1.1.1.16.
Destacamento de Saúde Pára-quedista: Av. Gen. Benedito da Silveira, 1945 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-000; e
1.1.1.17.
21ª Bateria de Artilharia Antiaérea Pára-quedista: Av. Gen. Benedito da Silveira, 1945 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, 21615-000.
1.1.2. Órgão Participante
1.1.2.1.
Hospital Federal do Andaraí: Rua Gastão Penalva, 119 - Andaraí, Rio de Janeiro – RJ 20540-220, Tel.:(21) 2575-7131;
1.2.
Os descritivos e quantitativos dos itens, da Unidade Gestora e participante, são os discriminados no Apêndice I.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 80 (oitenta) dias contados do recebimento da nota de empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, ESTIMATIVA PARA 2018, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição,

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 – Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo II deste Edital.
3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELÉTRICOS E CONJUNTOS DE BOMBAS SUBMERSÍVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DA CIDADE DE PAULISTANA-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante

Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de subscrição anual de banco de imagens, para atendimento das demandas da Reitoria e dos Campi do Ins?tuto Federal de Educação, Ciência Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS, para a execução dos trabalhos de programação visual e audiovisual de peças gráficas/digitais/vídeos institucionais.
Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para prestação de serviços de assessoramento, análise e avaliação, visando o recebimento dos anteprojetos, projetos básicos e executivos, inclusive Especificações Técnicas, Memórias de Cálculo e Planilha Orçamentária, serviços prestados pela empresa contratada para elaboração dos projetos padrão para as construções das novas sedes das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.




Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados de forma global a uma única empresa.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que extrapolarem os subtotais estabelecidos nos subitens das etapas, sendo como máximos admitidos para contratação, constantes da Planilha Orçamentária, subitem 8.1, Anexo I deste Edital;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
d) não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.