Objeto: 1.1.
Aquisição de gêneros alimen?cios prontos para consumo, des?nados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito do IFRS, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  






  






  

contendo as informações necessárias
aos consumidores com restrições
alimentares. EXCLUSIVO
ME/EPP
Bolo salgado, de frango e/ou
legumes. live de gorduras trans e
adi?vos químicos , textura, sabor e
aparência caracterís?cos . Embalados
individualmente em material atóxicos
. preferência para alimentos
produzidos com vegetais
374646 unidade (un.)
- 9 agroecológicos livre de venenos e
5000 3,71 com plantas ou partes de plantas
alimen?cias não convencionais
(PANC). Devem conter menos de 10%
de gordura em sua composição.
geral. Peso unitário: 80g.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Pão de batata de 70 g a 90 g, recheio
variados e que contemplem vegetais
e opções vegetarianas e que
contenham Plantas (ou parte)
Alimen?cias Não Convencionais
(PANC) O recheio deve estar na
proporção aproximada de 30% do
total do produto. Livre de gorduras
trans e adi?vos químicos. Pronto
460395 unidade (un.)
- 10 5000 3,96 para o consumo. Embalados
individualmente e iden?ﬁcados com
e?queta que conste o nome da
empresa, peso, ingredientes, data de
fabricação e data de validade. Deverá
vir com aviso se contém produto
alergênico.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Pão de queijo em forma de bola, com
massa contendo polvilho, queijo,
ovos e leite, de aproximadamente
80g. Livre de gorduras trans e
adi?vos químicos. Pronto para o
quilograma
consumo. Embalados
- 11
460496 (kg) 400 24,49 individualmente e iden?ﬁcados com
e?queta que conste o nome da
empresa, peso, ingredientes, data de
fabricação e data de validade.
EXCLUSIVO
ME/EPP

Pão ?po francês recheado sabores
diversos preferencia para recheios
salgados com vegetais, legumes,
PANC, pastas vegetais (grão de bico,
girassol, cenoura , berinjelas ...
sempre respeitando a sazonalidade e 476820 unidade (un.)
- 12 5000 4,22 especiﬁcidades da cadeia produ?va
de cada região ), pasta de frango,
pasta de atum com molho de leite .
Unidade de 100g
EXCLUSIVO
ME/EPP
Bolo Inglês, sem cobertura,
aproximadamente 60 g. Livre de
gorduras trans. e adi?vos químicos.
Pronto para o consumo. Embalados
individualmente e iden?ﬁcados com
e?queta que conste o nome da
456765 unidade (un.)
- 13 5000 1,82 empresa, peso, ingredientes, data de
fabricação e data de validade. Deverá
vir com aviso se contém produto
alergênico.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Bolo vegano , vários sabores,
(cenoura, banana, laranja, abacaxi,
cacau, tapioca...). Com opções sem
glúten e sem lactose. Livre de
gorduras trans e ou adi?vos
6262 unidade (un.)
- 14 químicos. Tipo “Cup cake” 40g a
5000 2,97 porção. Devidamente embalado e
dentro das normas sanitárias
vigentes. Embalagens atóxicas.
EXCLUSIVO
ME/EPP
-
15 Iogurte, natural , com polpa de fruta, 446706 unidade (un.) 5000
2,98 sabores variados . A embalagem
deverá conter externamente os
dados de iden?ﬁcação, procedência,
informações nutricionais, número de
lote, data de validade, quan?dade de
produto e atender as especiﬁcações
técnicas da ANVISA e Inmetro.
Embalagem de 180g. Deve
apresentar cor, cheiro, sabor, textura
e aparência agradável e caracterís?co
do produto em excelente estado de
conservação. Prazo de validade
mínimo de 45 dias a par?r da entrega

do produto. Serão aceitas variações
de peso entre 170g e 200g desde que
o valor não seja superior ao preço de
referência. Embalagem ?po
garraﬁnha.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Suco natural integral (100% fruta
natural), sem açúcar, sem
conservantes ou adi?vos químicos ,
embalagem
305348
- 16 sabores diversos. Embalagem 200mL,
200ml 10000 2,92 ?po Tetra Pack.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Suco natural 100% integral , sem
adição de açúcar, adi?vos químicos
ou conservantes . Vários sabores.
438786 unidade (un.)
- 17 Apresentação em bags de 5 litros
2000 29,90 com torneira acoplada.
EXCLUSIVO
ME/EPP




  





  





  
-

-







  





  






  



  

o consumo. Embalados
individualmente e iden?ﬁcados com
e?queta que conste o nome da
empresa, peso, ingredientes, data de
fabricação e data de validade. Deverá
vir com aviso se contém produto
alergênico.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Iogurte, natural , com polpa de fruta,
sabores variados . A embalagem
deverá conter externamente os
dados de iden?ﬁcação, procedência,
informações nutricionais, número de
lote, data de validade, quan?dade de
produto e atender as especiﬁcações
técnicas da ANVISA e Inmetro.
Embalagem de 180g. Deve
apresentar cor, cheiro, sabor, textura
446706
- 33 e aparência agradável e caracterís?co
unidade (un.) 10240 2,98 do produto em excelente estado de
conservação. Prazo de validade
mínimo de 45 dias a par?r da entrega
do produto. Serão aceitas variações
de peso entre 170g e 200g desde que
o valor não seja superior ao preço de
referência. Embalagem ?po
garraﬁnha.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Suco natural integral (100% fruta
natural), sem açúcar, sem
embalagem
- 34 conservantes ou adi?vos químicos , 305348 200ml 30750 2,92 sabores diversos. Embalagem 200mL,
?po Tetra Pack.
Suco natural integral (100% fruta
natural), sem açúcar, sem
embalagem conservantes ou adi?vos químicos ,
305348
- 35
200ml 10250 2,92 sabores diversos. Embalagem 200mL,
?po Tetra Pack. Cota reservada para
ME/EPP em até 25%.




  




  



  





  




  






  





  





  





  
-
-
-
Suco natural integral (100% fruta natural ), sem açúcar , sem
314238 litro (l)
- 52 100 9,93 conservantes , edulcorantes ou
adi?vos químicos ,sabores diversos.
- 53 Suco natural integral (100% fruta 305348 embalagem 10000
2,92

natural), sem açúcar, sem
conservantes ou adi?vos químicos ,
sabores diversos. Embalagem 200mL,
200ml
?po Tetra Pack.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Água mineral sem gás garrafão de 20
litros, Tipo PET, resinas virgens –
material polie?leno, policarbonato e
polipropileno ou material que atenda
às exigências da NBR 14.222/2013,
sobretudo no que se refere à
transparência do garrafão, fundo
texturizado em conformidade com as
especiﬁcações da ANVISA, a data de
sua fabricação não poderá ser
superior a 01 (um) ano, estar em
445485 galão
- 54 conformidade com a norma NBR
1000 17,82 14.638 e Portaria DNPM nº 358/2009
e devem vir com lacre de segurança e
rótulo padrão, individualmente,
proteção com camisa plás?ca em
polie?leno de alta densidade ﬁna
natural – Med. 480X450X0, 003mm.
Retornável, a serem fornecidas em
comodato, ﬁcando disponíveis
durante o uso até a sua reposição.
EXCLUSIVO
ME/EPP
Suco natural 100% integral , sem
adição de açúcar, adi?vos químicos
ou conservantes . Vários sabores.
438786
- 55 Apresentação em bags de 5 litros
unidade(un.) 2000 29,90 com torneira acoplada.
EXCLUSIVO
ME/EPP




  





  

-

-





  


-


-









  





  

sabores diversos. Embalagem 200mL, ?po Tetra Pack. Cota reservada para ME/EPP em até 25%.






  





  





  




  

Apresentação em bags de 5 litros com torneira acoplada. EXCLUSIVO
ME/EPP





  





  






  





  





  




  





  






  





  





  







  

ME/EPP





  





  






  





  






  




  
1.1.1.
Es?ma?vas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos e
en?dades par?cipantes:









  






  
Bolo Inglês, sem cobertura,
13 un. 250 500 5000 aproximadamente 60 g.
14 Bolo vegano
un. 250 500 5000
15 Iogurte, natural
un. 250 500 5000
embalagem
16 1000 10000 10000 Suco natural integral
200ml
Suco natural integral. Apresentação em
17 un. 50 500 2000 bags de 5 litros com torneira acoplada.














  








  


















  

52 Suco natural integral
litro (l) 10 100 100
embalagem
53 500 10000 10000 Suco natural integral
200ml
Água mineral sem gás garrafão de 20
54 galão 10 50 1000 litros
Suco natural 100% integral. Apresentação
55 em bags de 5 litros com torneira
un. 20 100 2000
acoplada.















  













  






  




  

73 Pão de batata de 70 g a 90 g
un. 200 1000 4000
74 Pão de queijo
Kg. 10 40 400
75 Bolo Inglês
un. 200 1000 8000
76 Iogurte, natural
un. 200 1000 5000
Suco natural 100% integral. Apresentação
77 em bags de 5 litros com torneira
un. 20 200 2000
acoplada.



  
















  




  
ÓRGÃO PARTICIPANTE: IFRS - Campus Vacaria (UG 158744)




  


  
















  




















  

1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pra?quem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualiﬁcados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quan?dades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.O prazo de vigência da contratação/Ata de Registro de Preços é de 12 meses, contados da publicação dos resultados do Pregão, equivalente à convocação dos adjudicatários para assinatura da Ata.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa?camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi?das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Execu?vo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993, devem se cadastrar no SICAF com a iden?ﬁcação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. As empresas estrangeiras que não funcionem no País poderão se

cadastrar no SICAF, mediante código iden?ﬁcador especíﬁco fornecido pelo sistema, observadas as condições postas na referida IN 10/2020;
9.8.7.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa ?sica, nos termos da Instrução Norma?va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.8.8.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap?dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.8.9. No caso de exercício de a?vidade de manipulação e preparo de alimentos: Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão sanitário competente, nos termos do ar?go 10, inciso IV, da Lei n° 6.437/77 e Lei 9.872/99;
9.8.10. Também os estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, prepare, beneﬁcie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimento, subme?dos ao Decreto-lei nº 986/69, também devem comprovar serem licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante apresentação do respec?vo registro licença, ou autorização/alvará.
9.8.11.
No caso de sociedade coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.11.0. cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.12.0. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.0.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl?mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.12.2.0. No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.2.0.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.14.2.0.
Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl?ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.13.0. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

A?vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A?vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.14.0.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 8 % (oito por cento) do valor es?mado da contratação ou do item per?nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica
9.11.1. Comprovação de ap?dão para o fornecimento de bens em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterís?cas mínimas:
9.11.1.1.1. rela?vamente ao fornecimento de bens per?nentes e condizentes, em caracterís?cas, com aqueles para os quais apresentou proposta, e em quan?dades compa?veis com a es?ma?va máxima de consumo, por entrega, prevista pelo órgão contratante, demonstrando que dispõe de capacidade técnica-operacional para atendimento das suas demandas. 9.11.1.1.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.11.2. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.11.2.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.11.2.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.11.2.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.11.2.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.11.2.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

9.11.2.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 9.11.2.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con?nuidade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es?ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula?vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es?ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21.0.
Não havendo a comprovação cumula?va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re?rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.