Objeto: 
Art. 2º. Cons tui objeto desta licitação, a Cons tuição de Contrato para a aquisição conforme necessidade e conveniência da Londrina Iluminação, dos materiais e suas respec vas especiﬁcações técnicas, conforme consta nas tabelas presente no Anexo I, conforme descrições, caracterís cas e quan dades descritas na mesma, devendo atender no mínimo a todas as condições constantes nas respec vas especiﬁcações.
§1º. A Londrina Iluminação informa que os lotes que possuam em seu tulo a denominação “AMPLA CONCORRÊNCIA” NÃO SÃO EXCLUSIVOS para MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§2º. A Londrina Iluminação informa que os lotes que possuam em seu tulo a denominação “COTA ME/EPP” ou “EXCLUSIVO ME/EPP” SÃO EXCLUSIVOS para MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, conforme preceitua a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
§ 3º. A Londrina Iluminação não se obriga a ﬁrmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ﬁcando-lhe facultada a u lização de outros meios, respeitada a legislação rela va às licitações, sendo assegurada ao beneﬁciário da Ata de Registro de Preços a preferência em igualdade de condições.
§ 4º. Os materiais devem atender as especiﬁcações respec vas de cada item. Todos os materiais deverão ser de melhor qualidade possível, não podendo apresentar defeitos de acabamento ou qualquer falha que possam comprometer a durabilidade do produto, sendo que o material poderá não ser aceito caso seja constatado alguma falha que comprometa a sua qualidade.
§ 5º. Os materiais que não es verem de acordo com a respec va especiﬁcação serão devolvidos à Contratada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sendo que o custo de frete e demais despesas advindas desta devolução e de reenvio dos mesmos ocorrerão por conta da contratada. O reenvio do material deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data do recebimento pela contratada.
§6º. A proponente poderá cotar preço para um ou mais lotes constantes deste Pregão, uma vez que o julgamento será por Menor Preço Total do Lote.

Condições de participação: Art. 4º. Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
§1º. Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
§2º. Para os lotes com valor até R$ 80 mil reais e lotes referentes às cotas de até 25% (indicadas no Anexo I) a par cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§3º. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto Municipal 753/2017.
§4º. Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
I. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
III. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
IV. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
V. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
VI. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
VII. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
VIII. Empresas com ramo de atividade incompatível com o objeto da licitação.
IX. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
X. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
XI. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
XII. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
XIII. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
XIV. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
XV. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; XVI. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§5º. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: Art. 3º. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
§1º. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
§2º. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
§3º. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
§4º. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
I. A não observância do disposto no parágrafo anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: Art. 5º. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
§1º. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
§2º. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§3º. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
§4º. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
§5º. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
§6º. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
§7º. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Art. 9º. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: