Objeto: 3.1. -
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de mobiliário (estações de trabalho, mesas, armários, gaveteiros, poltronas giratórias, sofá, cadeiras), eletrodomésticos (fogão elétrico, geladeira, bebedouro), equipamentos hospitalar (biombo, maca, suporte para soro, escada) para atender as necessidades da ADASA, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, site: www.comprasnet.gov.br
4.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 – O credenciamento perante o provedor implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
4.4 – Para fins de credenciamento, previsto no subitem 4.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regula no SICAF.
4.5 – O credenciamento no SICAF é o nível básico do registro cadastral naquele sistema, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
2

4.6 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço, na forma prevista no item 7 deste edital.
4.7 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8 – Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou sua desconexão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para bloqueio do acesso.
4.9 – Como condição para a participação no pregão e cadastramento da proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
4.9.1 – cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.9.2 - cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
4.9.3 – inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.4 – não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.9.5 – a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009.
4.10 – Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
4.11 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão: 4.11.1 servidor ou dirigente da ADASA;
4.11.2 empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.11.3 empresas suspensas temporariamente de participar de licitação com a ADASA, conforme Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III;
4.11.4 empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração, conforme Lei n.º 10.520/02, art. 7º;
4.11.5 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.11.6 empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3

4.11.7 consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
4.11.8 empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
4.11.9 empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargos comissionados da ADASA.

Credenciamento: 4.1 - Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, site: www.comprasnet.gov.br
4.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 – O credenciamento perante o provedor implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
4.4 – Para fins de credenciamento, previsto no subitem 4.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regula no SICAF.
4.5 – O credenciamento no SICAF é o nível básico do registro cadastral naquele sistema, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
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4.6 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preço, na forma prevista no item 7 deste edital.
4.7 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuados em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao órgão licitante responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8 – Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou sua desconexão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para bloqueio do acesso.
4.9 – Como condição para a participação no pregão e cadastramento da proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos “sim” ou “não”, que:
4.9.1 – cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo “não” terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.9.2 - cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
4.9.3 – inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.4 – não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.9.5 – a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009.
4.10 – Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
4.11 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão: 4.11.1 servidor ou dirigente da ADASA;
4.11.2 empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.11.3 empresas suspensas temporariamente de participar de licitação com a ADASA, conforme Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III;
4.11.4 empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração, conforme Lei n.º 10.520/02, art. 7º;
4.11.5 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.11.6 empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
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4.11.7 consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
4.11.8 empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
4.11.9 empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargos comissionados da ADASA.

Habilitação: 13.1
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta on line ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
13.1.1
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e à habilitação jurídica.
13.2
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
13.3
Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
13.4
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.5
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.6
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
8

13.6.1 na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
13.6.2
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
13.6.3
em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.6.4
em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
13.7
Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
13.7.1 à habilitação jurídica;
13.7.2 à qualificação econômico-financeira; 13.7.3 à regularidade fiscal e trabalhista;
13.7.4 ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
13.8
Documentos relativos à habilitação jurídica:
13.8.1
registro empresarial, no caso de empresário individual;
13.8.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.8.3 decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.9
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
13.9.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
13.9.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.9.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13.9.2.2
As micro e as pequenas empresas estão dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social.
13.9.3
comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
13.9.3.1
no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
9

13.9.3.2 no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
13.9.4 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
13.9.5 A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação.
13.9.6
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.10
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
13.10.1 prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.10.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.10.3 prova de regularidade perante:
13.10.3.1 a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
13.10.3.2
as Fazendas Estadual, Municipal e do Distrito Federal..
13.10.3.3
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10

13.10.3.4 prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
13.10.3.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.11
As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
13.12
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.12.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12.2 A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.13 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
13.14 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
13.15
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.1
Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
11

15.1.1 estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 ter declarado no sítio Comprasnet a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.1.3
ter declarado no sítio Comprasnet que não utiliza mão-de-obra infantil;
15.1.4
ter declarado no sítio Comprasnet que está de acordo com todas as exigências editalícias;
15.1.5
ter declarado no sítio Comprasnet a “Elaboração Independente de Proposta”;
15.1.6 não possuir registro impeditivo da contratação com a administração pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
15.1.7
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta de certidão negativa emitida pelo TST (www.tst.jus.br).
15.2
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o pregoeiro a declarará vencedora.
15.3
Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.