Objeto: O presente anexo visa discriminar o objeto e estabelecer a especificação técnica mínima para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a ser executado de forma contínua, nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional Intra-regional e Longa Distância Nacional Inter-regional para ligações originadas da Superintendência do DNPM – São Paulo situado no município de São Paulo-SP e fornecimento de link Padrão ADSL(Banda Larga de Internet), como segue:
GRUPO 1 ITEM I – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade Local, provenientes de 07 (dez) linhas diretas e 06 (seis) linhas troncos bidirecionais – Total = 13 (treze) linhas, deverá obrigatoriamente fornecer suporte para utilização de aparelhos de FAX;
ITEM II – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade Longa Distância Nacional Intra-regional;
ITEM III – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade Longa Distância Nacional Inter-regional
GRUPO 2 ITEM IV – Fornecimento de um link padrão ADSL(Automatic Digital Subscriber Line) – Internet de Banda Larga na velocidade de 50 megabits com IP fixo. 2.JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a realização de uma licitação para contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para atender as necessidades de comunicação por voz e dados da Superintendência do DNPM – São Paulo ,situado no município de São Paulo-SP,com sua Sede em Brasília, demais Superintendências do DNPM, com usuários da Superintendência e demais entidades públicas.
Os serviços a serem licitados são de natureza comum, permitindo, pois a realização do certame na modalidade Pregão Eletrônico, na forma prevista no Decreto Nr. 5.450/05. 3. FUNDAMENTO LEGAL
1. Constituição Federal de 1988;
2. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei das Licitações;
3. Lei Complementar nº. 123, de 14 de setembro de 2006 – Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte;
4. Decreto nº. 6204, de 05 de setembro de 2007 – regulamenta a Lei complementar nº. 123;
5. Lei n.º 10.520, de 17 de junho de 2002 – Lei do Pregão;
6. Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 – Pregão na forma eletrônica;
7. Decreto n.º 3.555, de 20 de agosto de 2000 – Regulamenta o pregão;
8. Decreto n.º 3.697, de 21 de dezembro de 2000 – Regula a utilização da tecnologia da informação no pregão;
9. Portaria ministerial nº. 305, de 24 de maio de 1995 – IG 12-02 Instruções Gerais para a Realização de Licitações; e
10. Portaria Normativa nº 01, de 06 de agosto de 2002 – referente à contratação de serviço de telefonia.




Julgamento: 8.1 Para fins de julgamento das propostas deverão ser considerados os preços apresentados na Planilha de Custos constantes do Apêndice I deste Termo de Referência;
8.2 Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço por item, sendo as propostas classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis.
8.3 Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no Anexo II, sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado.
8.4 Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.4.1 Não se inclui, no presente caso, o percentual de desconto permitido, que poderá ser igual a zero.