Objeto: 1.1. O presente edital tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA OCUPACIONAL em conformidade ao termo de referência com a elaboração e execução das seguintes atividades abaixo:
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para identificar os riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos no ambiente de
trabalho; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que será uma ferramenta de controle da saúde ocupacional e mesmo física dos magistrados e servidores, de acordo com os riscos a que estiverem expostos no ambiente de trabalho;
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para identificar trabalho exercido sob condições perigosas ou insalubres;
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Serviço de homologação de atestados médicos e de odontólogos com afastamento a partir de 01 (um) dia, tanto para o de acompanhamento como atestado do funcionário sendo paciente.
1.2. O prazo para a entrega do objeto contratual no Conselho Federal de Medicina é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato.
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, sendo esta exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento do Art. 48 inciso I de Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
3.2 Se não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, será aceito a participação de empresas que não micro e pequenas empresas (art. 49 da Lei Complementar 123 e suas alterações), ficando assegurado, no entanto, os benefícios as micro e pequenas empresas, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
3.3 A licitante deve ainda apresentar uma declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o inciso VII, art. 4° da lei 10.520/2002, bem como não incorre em cláusula de impedimento em participação nesta licitação,
3.4 Para efeito de aplicação da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações posteriores, os licitantes microempresa ou empresa de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo anexo a este edital, acompanhada de cópia do seu pedido de enquadramento (Declaração de ME ou EPP) devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07 ou CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL que conste o seu enquadramento (ME ou EPP) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 e suas alterações posteriores.
3.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 3.6 Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
3.7 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal (microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações posteriores.

3.8 O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.8.1 Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.
3.8.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.9 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações posteriores:
3.9.1 A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art.
3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
3.9.2 A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
3.9.3 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.9.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.10 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à
SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos. 3.3 - Não poderão participar:
3.3.1 - Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3.2 - Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CFM, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no
fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CFM.


Habilitação: 11.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.1.1 - Prova de regularidade junto ao INSS;
11.1.2 - Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.1.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
11.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
11.1.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.1.7 - Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
11.1.7.1 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 – MPOG.
11.1.8 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.1.9 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.1.10 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fax, para o número (61) 3346.0231, ou para o endereço colic@portalmedico.org.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.1.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.1.12 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.13 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.1.14 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.3 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.4 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5 - A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:
11.5.1 - Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado desta licitação, até à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.
11.5.2 - A avaliação para todas as licitantes será apurada através de Demonstrativo do(s) Índice(s) de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Fiscal ou Patrimonial, conforme o caso. Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial.
a) Liquidez Geral (LG):
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
LG= -- ≥ 1,0
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

b) Liquidez Corrente (LC):
(Ativo Circulante)
LC = - ≥ 1,0
(Passivo Circulante)
11.6 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.
11.7 - A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
11.7.1 Apresentar, pelo menos, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público privado, que comprove que a empresa já prestou ou está prestando de forma satisfatória, serviços de elaboração Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Relatório Anual do PCMSO, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
11.7.2 Registro do responsável técnico pela empresa, no CRM, CREA, CAU, ou CREFITO local, conforme o caso de ser Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Fisioterapeuta.
11.7.3 É facultado ao pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (art. 43, § 3o da Lei 8.666/93)