Objeto: 1.1.1
O presente CONVITE tem por objeto a Aquisição de Material de Construção (anexo I), para a 7ª Coordenação de Saúde - Valença do Piauí.
As despesas resultantes deste CONVITE correrão por conta de dotação orçamentária já constante no orçamento de 2013.



Habilitação: 

2.1.
É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente apresente os documentos seguintes:
2.1.1.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2.
CNPJ/MF – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
2.1.3.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90;
2.1.4.
Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5.
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/2011
2.1.6.
Certidão Conjunta de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União – expedida pela Receita Federal,
2.1.7.
CNDA - Certidão Negativa da Divida Ativa, expedida pela SEFAZ/PI
2.1.8.
Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo V)
2.1.9.
Declaração expressa de que ficará sobre a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;

2.2.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 2.1.1. a 2.1.8., deste convite desqualificará do proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
2.3.
Os documentos citados poderão ser apresentados através de fotocópias autenticadas.
2.4. Caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticadas pela comissão.
2.5. Os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste CONVITE com a seguinte indicação:
À 7ª COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAUDE – VALENÇA DO PIAUI CONVITE Nº 002/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
2.6. O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar credenciamento no ato de entrega dos documentos de habilitação. O proponente que não estiver presente no ato de abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos.
2.7.
Após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidos quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
2.8.
Não poderão ser admitidas à Licitação como proponentes, firmas punidas, durante o período de suspensão, bem como aquelas declaradas inidôneas com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
4.1.
A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo, respectivamente, documentos de habilitação e proposta, será publicada e realizada de conformidade com este CONVITE, no local, dia e horário nele previsto.
4.2.
Não serão aceitas propostas através de telex e/ou fax.
4.3. Os envelopes referenciados nos itens II e III serão exames dos documentos de habilitação e rubricarão os mesmos.
4.4. Os representantes dos proponentes deverão efetuar o exame dos documentos de habilitação e rubricarão os mesmos.
4.5.
Será lavrada Ata da Reunião, contendo o relato resumido dos principais fatos ocorridos, a qual deverá ser assinada pelos proponentes e pela Comissão Permanente de Licitação – CPL.
4.6. O resultado do exame da documentação será, sempre que possível comunicado durante a reunião de abertura dos respectivos envelopes.
4.7.
Quando a comunicação do resultado da análise dos documentos não se fizer durante a reunião de abertura dos envelopes da documentação de habilitação, com registro na Ata respectiva, os proponentes serão comunicados desse resultado posteriormente, através de qualquer meio de comunicação escrita, de modo comprovável.
4.8.
Se razões administrativas aconselharem a media a juízo da Comissão Permanente de Licitação, esta poderá fixar prazo, que deverá constar da Ata correspondente, para a realização do exame dos documentos e comunicação do seu resultado.
4.9. Os proponentes que não satisfazerem as exigências indicadas no item II deste CONVITE serão considerados inabilitados.
4.10. A 7ª Coordenação Regional de Saúde - Valença do Piauí colocará à disposição dos representantes dos proponentes inabilitados as respectivas propostas, fechadas, ao comunicar o resultado:
I.
Exame dos documentos de habilitação e do cumprimento das demais exigências, no caso de todos os proponentes abrirem mão de recursos; ou
II.
Julgamento das impugnações e recursos apresentados se for o caso.
4.11. Em seguida à divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação, os envelopes contendo as propostas poderão ser abertos na própria reunião, se os proponentes desistirem do prazo recursal, mediante registro em Ata.
4.11.1 Se o resultado do julgamento dos documentos de habilitação, não for divulgada na própria reunião de apresentação de documentação e propostas, a Comissão Permanente de Licitação comunicará, por escrito, o dia, e a hora para a abertura dos envelopes contendo as propostas.
4.12.
Os proponentes serão comunicados do resultado da presente licitação (julgamento dos documentos de habilitação e proposta) através de comunicação escrita.