Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à execução dos serviços de reforma de 19(dezenove) unidades escolares na sede e zona rural do Município de Sigefredo Pacheco/PI, conforme especificações constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Tabela de cotação dos preços;
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame os licitantes escolhidos e convidados cadastrados por este Município, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;

2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à CPL, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos arts. 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei Nº8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO CARTA-CONVITE Nº006/2013 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 23/04/2013, ÀS 08:00 horas DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, na Lei Nº9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art.13 do Decreto Nº3.555/2002, o licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
4.2 – Outros documentos:
4.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Município de Sigefredo Pacheco/PI, no Cadastro de Fornecedores dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o §2º, art.22, da Lei Nº8.666/93;
4.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
4.2.3. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.3. OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
4.3.1. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
4.3.2. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia

CREA/CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da empresa.
4.3.2.1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) EMPREGADO: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) SÓCIO: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) DIRETOR: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) RESPONSÁVEL TÉCNICO: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a”, “b” ou “c” retro.
4.3.3. Atestado de Visita expedido pela Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, em nome da PROPONENTE, atestando que a licitante visitou os locais onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local, a ser realizada antes da data da abertura, mediante agendamento prévio no prazo de 48(quarenta e oito) horas.
a) Para a visita ao local de execução dos serviços, a PROPONENTE deve dirigir-se à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, das 09:00 às 12:00, de 2ª a 6ª feira, junto à CPL e protocolizar solicitação de agendamento de visita técnica com o Presidente da CPL. Todos os custos associados com a visita serão de inteira responsabilidade da PROPONENTE.
b)
Para a visita deverá estar presente o Responsável Técnico da empresa.

4.3.4. Certidão Negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art.192, da Lei Nº11.101/05;
4.3.5. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede da empresa;
4.3.6. Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
4.3.7. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ); 4.3.8. Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
4.3.9. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS.
4.3.10. Prova de Quitação com o FGTS.
4.3.11. Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art.7º, da Constituição Federal com Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
4.3.12. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14(quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art.27, inciso V, da Lei Nº8.666/93 acrescido pela Lei Nº9.854/99;
4.3.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
4.3.14. Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma do subitem abaixo, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

4.3.15. A CPL estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 23 de abril do ano em curso, no horário de 08:00 ás 12:00horas, para efetuar as autenticações mencionadas no subitem 6.2.
4.3.16. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.3.17. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela CPL, no caso de dúvidas.
4.3.18. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 02(duas) vias e poderá ser apresentado o original para declaração de original pela CPL, nos termos do art.32 da lei Nº8.666/93.
4.3.19. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 7.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
7.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art.45, §2º da Lei Nº8.666/93);
7.3 – Decorridos 30(trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para

mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
7.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48(quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.