Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para fornecimento e instalação de películas de proteção solar para o Campus Ceilândia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Modelo de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços; Anexo IV – Modelo de Termo de Garantia;
Anexo V – Minuta Termo de Recebimento Provisório; Anexo VI – Minuta Termo de Recebimento Definitivo. Anexo VII – Planilha de Valores Máximos Admissíveis
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. A participação deste Pregão Eletrônico é exclusiva as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo IFB.
3.1.4. É vedada a participação no procedimento licitatório empresas cujos sócios tenham sido condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Mensagem nº 068025, veiculada no SIASG.
3.1.5. Não tenham sido suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração.
3.2. É vedada a participação no certame de empresa de que participe, a qualquer título, servidor ou dirigente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB.
3.3. É vedada a participação no procedimento licitatório empresas que estejam reunidas em consórcio;
3.4. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 e 49;
3.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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3.6.3. Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
3.6.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de setembro de 2009.
3.7 As empresas deverão ainda, apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.1.4, conforme disposto no item 3.9.
3.8. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.9. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e ao e- mail licitacao.ccei@ifb.edu.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão. A referida documentação deverá ser entregue à Coordenação de Aquisições e Contratos do Campus Ceilândia/IFB, localizado à QNN 26 AE S/N (ao lado da UNB – Universidade de Brasília/Campus Ceilândia), sala da Diretoria de Administração e Planejamento – DRAP, Ceilândia/DF, CEP. 72.220-160.
3.10. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao Campus
Ceilândia/IFB, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Ceilândia/IFB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade.
9.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.1. SICAF;
9.1.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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Campus Ceilândia 9.1.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.2. as microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.2.1. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
9.1.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.2.3. para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei 147 de 7 de agosto de 2014, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando–se ao Campus Ceilândia/IFB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
9.1.3. Declarações a serem assinaladas no Sistema Comprasnet:
9.1.3.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
9.1.3.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05.
9.1.3.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
9.1.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN n.º 02, de 30 de abril de 2008.
9.1.4 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.1.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
9.1.4.2. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento a Lei nº 12.440/2011.

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9.2. Disposições Gerais da Habilitação:
9.2.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, e desde que já tenha sido observado o disposto nos subitens 9.2.7 e 9.2.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.2.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.2.5. Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2.5.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.2.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
9.2.6.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
9.2.6.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.2.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.2.8. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.