Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos aparelhos de ar- condicionado que compõem o sistema central de climatização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, no regime de execução indireta, com garantia dos serviços prestados pelo
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prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos serviços por esta Administração, conforme as especificações constantes neste Edital e anexos.
1.2 O sistema é composto por 9 (nove) equipamentos da marca TRANE, tipo self-contained, com as seguintes quantidades e modelos:
- 1 (uma) peça modelo SIVD 150-2H, capacidade nominal 15 TR;
- 5 (cinco) peças modelo SIVD 125-2H capacidade nominal 12,5 TR; e
- 3 (três) peças modelo SIVD 100-2H capacidade nominal 10 TR.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar deste Pregão os licitantes que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o Decreto 5.450/05.
3.3 As empresas interessadas em participar do pregão eletrônico deverão estar devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13º do Decreto nº 5.540/2005.
3.3.1 O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se encontrem sob falência.
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3.5 Somente serão habilitadas as interessadas que comprovarem estar em situação de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pelo INSS, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Credenciamento: 5.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
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5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 6.1. Os documentos necessários à contratação do objeto desta licitação, compreendendo os documentos impressos referentes à proposta comercial, representação e de habilitação, deverão ser escritos no idioma oficial do Brasil, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião oficial, pela Pregoeira designada para o certame ou membro da Equipe de Apoio, ou ainda pela apresentação da publicação original em órgão de imprensa oficial.
6.1.1. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.1.2. A autenticação, quando feita pela pregoeira ou equipe de apoio, será efetuada em horário de expediente, no endereço informado no final deste Edital, até as 17h00m do dia útil imediatamente anterior ao definido para a abertura da sessão do Pregão.
6.2. O número do CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, inclusive código de filial ou matriz.
6.3. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta de preço, e outras situações eventualmente previstas neste Edital.
8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital, consoante disposto no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, em até 60 (sessenta) minutos, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II- qualificação técnica;
III- qualificação econômico-financeira;
IV- regularidade fiscal;
V– declarações.
8.1.1 Habilitação Jurídica:
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8.1.1.1 Cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 Qualificação Técnica:
8.1.2.1 Atestado de capacidade técnico-profissional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. O atestado de capacidade técnica deverá estar devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
a) o presente atestado é solicitado no intuito de comprovar a capacidade técnica especifica e operativa da empresa (disponibilidade de recursos materiais e humanos compatíveis com o objeto da licitação), não objetivando cercear a competitividade, e sim, resguardar a administração contra empresa não apta a cumprir o Contrato.
8.1.2.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção de ar-condicionado, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
8.1.2.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção de ar-condicionado.
8.1.2.4 Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional detentor do
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atestado apresentado em atendimento ao subitem anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
8.1.2.5 Comprovante de que o profissional detentor do atestado a que se refere o subitem 8.1.2.4 integra o quadro permanente da licitante. O profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
b) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
c) empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
d) contratado para prestação de serviços: cópia do contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU no 800/2008 – Plenário;
e) responsável técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
8.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.1.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerrado há mais de 3
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(três) meses da data de apresentação da proposta;
8.1.3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
8.1.3.4 Quando, na execução dos cálculos através dos índices informados, o sistema SICAF não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme subitem 8.4 deste Edital.
8.1.3.5 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10 (dez) % do valor estimado da contratação quando qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, ressalvadas as disposições concernentes às micro e pequenas empresas, disciplinadas na Lei Complementar nº 123/2006.
8.1.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.1.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
8.1.4.2 Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional 9

do Seguro Social e da União, por ela administradas;
8.1.4.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.1.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.1.4.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.1.5 Declarações:
8.1.5.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98;
8.1.5.2 Declaração firmada pelo licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002 e art. 43, Inc. IV da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 11/10/2011;
8.1.5.3 Declaração, por parte do licitante, de inexistência de vínculo familiar, conforme Anexo III deste Edital, em cumprimento ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 04/07/2011. 8.1.5.4 Declaração do licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para este fim, vistoriou os locais que serão objeto do contrato e de que é detentor de todas as informações necessárias à elaboração dos estudos e projetos, não podendo alegar, em momento futuro, quaisquer acréscimos de custos devidos a desconhecimento da edificação ou de suas instalações, conforme modelo constante do anexo da Declaração de Vistoria dos Locais de Serviços.
8.2
A documentação enviada eletronicamente junto com a proposta será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
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8.3
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, bem como o formulário de propostas adequado ao lance vencedor e a Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar (Anexo III a este Edital), quando solicitado pelo Pregoeiro, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema ou para o endereço eletrônico solis .d rf joa @receita.fazenda.gov.br no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
8.4
Os documentos remetidos via sistema ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, situada na Rua Getúlio Vargas, nº 345, Centro – Joaçaba - SC, CEP 89.600-000. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.5
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.6
Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do artigo 30 do Decreto nº 5.450 de 2005 e na legislação pertinente.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
8.9 Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, o licitante vencedor deverá encaminhar, de imediato, por meio eletrônico, sua proposta de preços com os valores devidamente readequados ao lance vencedor, sob pena de ser considerado desistente e convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
8.10 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
8.10.1 Cadastro Informativo de Débitos não Quitados - CADIN, de
trata a Lei nº 10.522/2002;
8.10.2 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br;
8.10.3 Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal
do Brasil, disponível na Intranet da RFB.
11.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar para o item, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
11.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, em originais ou em fotocópias autenticadas.
11.3. As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta on-line no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
11.4. Procedida à consulta ao SICAF pelo pregoeiro, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 5/95, e suas alterações), que será juntada ao processo de licitação. O pregoeiro informará a situação cadastral às licitantes, via Chat do Sistema Comprasnet.
11.5 Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada no item 9 deste edital.
11.6O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão – consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
11.7As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas.
11.8Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
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11.9 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.
11.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da SAPOL/DRF/JOAÇABA-SC para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11. Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), os autos serão encaminhados ao Chefe da SAPOL/DRF/JOAÇABA-SC e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.12. Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
11.13. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos referentes ao certame.
11.14. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.
11.16. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos, via e-mail, logo após encerrada a sessão do pregão e os originais ou cópia autenticada em ate 48h via sedex os documentos elencados a seguir:
a) Declaração de Inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,
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perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
c) Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) através de campo próprio no sistema bem como c omprovação de enquadramento em um dos dois regimes a que se restringe essa licitação: Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
d) Declaração de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitida por servidor da DRF-Joaçaba, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais e equipamentos referentes a prestação dos serviços objeto desta licitação. A vistoria deverá ser procedida por pessoa indicada pela licitante e poderá ser efetuada até o dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame, constante do Edital.
e) Planilha de composição de Custos.
f) Apresentação de no mínimo 1(um) atestado de capacidade técnica, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre as quantidades executadas e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, e se possível dados quanto a qualidade dos serviços, valores, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços;
g) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente como apto a se responsabilizar tecnicamente pela execução dos serviços objeto desta contratação.

Julgamento: 9.1. A pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital ou que ofertarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os praticados no mercado.
9.1.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2
As propostas contendo a descrição do objeto e valor estarão disponíveis na internet.
9.3
A pregoeira abrirá o item e analisará todas as propostas.
9.4
Classificadas as propostas a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6
A licitante será imediatamente informada do recebimento do lance por ela ofertado e do valor 12

consignado no registro.
9.7
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.8
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.9 O sistema não aceitará dois ou mais lances equivalentes, prevalecendo aquele que primeiramente for recebido e registrado.
9.10 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo preservada a identificação da licitante, por vedação legal.
9.11. Finalizada a disputa, será feita a aceitação do item.
9.12 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e as licitantes (Chat).
9.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da pregoeira, a quem caberá o comando para início do fechamento iminente.
9.13.1 Por comando da pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, determinado aleatoriamente pelo Sistema Comprasnet, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14 Após a definição da melhor proposta de preços, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.16 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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9.17. No caso de desconexão da pregoeira, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.18. Quando a desconexão da pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.