Objeto: 1.5.
O objeto da presente licitação é a contratação de leiloeiro para venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao Exército Brasileiro em proveito do 5º Batalhão de Suprimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.6. A licitação será de um único item, conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.7. A prestação do serviço referente ao Objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades do 5º Batalhão de Suprimento, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto nº 5.450/05, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
1.8.O serviço a ser prestado, objeto desta licitação, encontra-se devidamente especificado e quantificado na relação constante do presente edital, conforme descrito no Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
1.9. O serviço descrito no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior realização, deverá pautar-se pelas normas legais e infralegais vigentes e pertinentes aplicáveis, principalmente quanto à qualidade.
1.10. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.11.
O serviço de leiloeiro caracteriza-se por ser serviço comum, conforme disposição do art. 1º, § único da Lei 10.520/02 e exigência do art 4º do Decreto nº 5.450/05, cuja aquisição é obrigatória na modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão apenas aos leiloeiros Oficiais, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado do Paraná-JUCEPAR e compatível com o objeto da licitação que reúnam as condições de qualificação exigidas neste certame:
6.2.
É vedada a participação de:
6.2.1. Consórcios e empresas, independente da forma de constituição;
6.2.2. Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações realizadas pela Administração Pública Federal;
6.2.3.Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
6.2.4.Leiloeiros impedidos de contratar com o poder público em razão de outras sanções administrativas e /ou judicialmente aplicadas.
6.3.
Não podem ser leiloeiros, conforme disposição do art 3º do Decreto 21.981/32:
6.3.1. os que não podem ser comerciantes;
6.3.2. os que tiverem sido destituídos anteriormente dessa profissão, salvo se o houverem sido a pedido; e

6.3.3. os falidos não reabilitados e os reabilitados, quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta.
6.3.4. Está impedido de exercer a profissão de leiloeiro:
I - aquele que vier a ser condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
II - aquele que vier a exercer atividade empresária, ou participar da administração e/ou de fiscalização em sociedade de qualquer espécie, no seu ou em alheio nome;
III - aquele a quem tiver sido aplicada sanção de destituição; e
IV - aquele que tiver sido suspenso, enquanto durarem os efeitos da sanção.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Parágrafo 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005).
5.7.
Os licitantes são responsáveis por informarem, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, seus respectivos endereços eletrônicos, para fins de participação na reabertura de sessão eletrônica interrompida ou no caso de reagendamento. A incorreção ou mesmo a falta desta informação caracteriza renúncia do licitante quanto ao direito de manifestação.

Habilitação: 11.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1.
Cópia do Documento de Identidade do Leiloeiro;
11.1.2.
Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
11.1.3. Declaração atualizada da Junta Comercial do Estado atestando situação de regularidade junto à este órgão com data não superior à 30 dias contados da data de solicitação da documentação de habilitação no chat do pregão;
11.1.4. Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado; e
11.1.5. Certidão negativa expedida pela Justiça Federal, no foro criminal.
11.2. Regularidade Fiscal:
11.2.1. Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Receita Federal;
11.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); 11.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS;
11.2.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
11.2.5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado;
11.2.6. Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da Licitante;

11.2.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e
11.2.8. As certidões que puderem ser obtidas pela internet serão válidas e acostadas aos autos deste processo licitatório.
11.3. Qualificação Técnica:
11.3.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por qualquer Órgão do Governo Federal, comprovando já ter prestado serviço de Leiloeiro para pelo menos um Órgão do Governo Federal;
11.3.1.2. Declaração versando expressamente que tem condições de realizar na cidade de Curitiba – PR, leilão presencial e a distância, inclusive ficando o próprio leiloeiro responsável por disponibilizar local físico, caso o 5º Batalhão de Suprimento, por ocasião da abertura da licitação, não tenha condições de ceder alguma instalação.
11.3.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
11.4.
Sob pena de inabilitação, em qualquer fase da licitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11.4.1.
na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CPF da pessoa física;
11.4.2.
em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório;
11.4.3. as certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias; e
11.4.4. os documentos exigidos para fins de habilitação somente serão dispensados de entrega no prazo previsto neste edital no caso de poderem ser obtidos na internet ou no próprio Comprasnet desde que estejam atualizados.
11.5.
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio de anexo do COMPRASNET, quando forem convocados, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos/enviados por SEDEX dos Correios ou entregues em original, juntamente com o original da proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da convocação do pregoeiro no “chat”, no seguinte endereço: Setor de Aquisições do 5º Batalhão de Suprimento – Avenida Silva Jardim, 110, Rebouças, Curitiba – PR.
11.6.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá ainda manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
11.6.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
11.6.2. proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art. 1º da Lei Nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999;
11.6.3. não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec. Nº 5450/05); e

11.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo III, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa Nº 02-SLTI, de 16 Set 09.
11.7.
A declaração e/ou proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Nº 10.520/2002 e no art.28 do Decreto 5.450/2005.
11.8.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei Nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11. A falta de apresentação de qualquer dos documentos indicados neste ato convocatório, a apresentação após os prazos estabelecidos, a falta das declarações obrigatórias ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da licitante.
11.12.
Somente após, constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
3.1.
Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
3.1.1. Em originais ou publicação em órgão oficial, ou ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório;
3.2.
Os documentos de habilitação consistirão de:


  

3.2.1. Habilitação Jurídica
3.2.1.1. Cópia do Documento de Identidade do Leiloeiro.
3.2.1.2. Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física.
3.2.1.3. Declaração atualizada da Junta Comercial do Estado atestando situação de regularidade junto à este órgão com data não superior à 30 dias contados da data de solicitação da documentação de habilitação no chat do pregão.
3.2.1.4. Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado.
3.2.1.5. Certidão negativa expedida pela Justiça Federal, no foro criminal.
3.2.2. Regularidade Fiscal
3.2.2.1. Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Receita Federal.
3.2.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
3.2.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS.
3.2.2.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
3.2.2.5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
3.2.2.6. Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da Licitante.
3.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.2.8. As certidões que puderem ser obtidas pela internet serão válidas e acostadas aos autos deste processo licitatório.
3.2.3. Qualificação Técnica
3.2.3.1.Atestado de Capacidade Técnica, emitido por qualquer Órgão do Governo Federal comprovando já ter prestado serviço de Leiloeiro para pelo menos um Órgão do Governo Federal; 3.2.3.2. Declaração versando expressamente que tem condições de realizar na cidade de Curitiba – PR, leilão presencial e a distância, inclusive ficando o próprio leiloeiro responsável por disponibilizar local físico, caso o 5º Batalhão de Suprimento, por ocasião da abertura da licitação, não tenha condições de ceder alguma instalação.
4.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO – O LEILOEIRO