Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, documentos estes que deverão ser apresentados em via original ou cópia devidamente autenticada;

5.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
5.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.5 – Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar N. 123/2006, deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007.

Habilitação: 10.1. As empresas que desejarem participar do Pregão Presencial deverão entregar 02 (dois) envelopes fechados indicando, respectivamente, "PROPOSTA DE PREÇOS" e "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", contendo na parte externa dos envelopes os seguintes dizeres:
ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
Pregão Presencial:
Processo:
Empresa:
ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Pregão Presencial:
Processo:
Empresa:
10.2. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Termo de Referência e seus Anexos.
12.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
12.1.1. Habilitação Jurídica:
12.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.1.1.2. Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
12.1.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.
12.1.2. Regularidade Fiscal:
12.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
12.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
12.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante.
12.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
12.1.2.5. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (CND-INSS).

12.1.2.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF- FGTS).
12.1.2.7. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
12.1.2.8. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
12.1.2.9. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
12.1.2.10. Licença sanitária emitida pelo órgão responsável na sede da licitante. 12.1.2.11. Licença ambiental emitida pelo órgão responsável na sede da licitante.
12.1.2.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei 12.440/2011.














  
















  

12.1.3.3. Na análise do(s) acervo(s) apresentado(s) será levada em conta, a natureza dos serviços efetivamente executados, assim considerados os serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, independente da redação do respectivo atestado.
12.1.3.4. Certificados de Acervo Técnico CAT, emitido(s) em nome do(s) profissional (is) integrante(s) do quadro permanente da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando experiência anterior em serviços compatíveis com o objeto licitado, considerando a tabela supramencionada.
12.1.3.5. O(s) profissional(is) deverá(ão) fazer parte do quadro permanente da empresa licitante, na condição de empregado, prestador de serviços, diretor ou sócio, obrigatoriamente comprovado através de documentação pertinente à condição (a comprovação do vínculo do profissional com a empresa licitante se dará através da apresentação de CTPS devidamente assinada acompanhada da RAIS – Relação Anual de Informação Social, se empregado, ou do contrato social e aditivos, se sócio cotista);
12.1.3.7. Declaração contendo indicação das instalações, do aparelhamento técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como, declaração formal de sua disponibilidade na ocasião devida, sob as penas cabíveis.

na Junta Comercial, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta e acompanhada da DHP do profissional contábil.
12.1.4.2.1. Declaração assinada pelo responsável legal da empresa licitante e por seu respectivo contador, demonstrando os índices econômico-financeiros a seguir mencionados devidamente extraídos do balanço:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE > 1,0 ILC = AC ÷ PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL > 1,0 ILG = (AC+RLP) ÷ (PC+ELP)
GRAU DE ENDIVIDAMENTO < 0,5 GEG = (PC+ELP) ÷ AT
ONDE: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total

documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação do envelope contendo a documentação.
12.1.4.5. Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feitas às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis.
12.1.4.6. Os documentos solicitados para Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou publicação em órgãos de Imprensa Oficial.
12.1.4.7. As certidões que não indicarem prazo de validade deverão ter sido expedidas com antecedência máxima de 90 (noventa) dias considerada a data prazo de recebimento dos envelopes.
12.1.4.8. Os envelopes (HABILITAÇÃO) das empresas não vencedoras do certame, caso não seja possível devolver ao final da sessão aos seus representantes, estarão disponíveis para serem retirados, no Departamento de Licitações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a homologação/adjudicação do processo licitatório. Após este prazo os mesmos serão destruídos sem prévio comunicado.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.5 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

8.7 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda, a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.8.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.

8.12 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
8.13 – Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.14 – O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.15 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.18 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública.
8.19 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
8.20 - Encerrada a etapa de lances, se houver, serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro. Ao preço do vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para atingir a quantidade total estimada.
8.21 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
8.22 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para do lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluída a etapa de lances.
8.23 - Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º. da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

8.25 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.26 - O Pregoeiro poderá solicitar, em qualquer fase do procedimento, da(s) vencedora(s) do certame, amostras e/ou protótipos que deverão ser apresentados no prazo de até 24 horas para análise e comprovação das especificações contidas no edital.