Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: LOCAÇÃO DE 03 (TRES) VEICULOS TIPO CAÇAMBA, COM MOTORISTA, COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA POR CONTA DO CONTRATADO PARA REALIZAR A COLETA DE LIXO NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES.
1.2. O Edital, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela PMMA/PI, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL/PMMA/PI.

________________________________________________________________________________ CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame interessados, pessoa física, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.1.2. Empresa ou pessoa física devidamente inscrita no Registro Cadastral da PMMA/PI, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação, conforme art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.2. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preços;
3.2.3. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.4. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.6. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.

________________________________________________________________________________ 3.2.8. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Tomada de Preços, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.

Credenciamento: 4.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido de cópia da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente com foto, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
4.1.1. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar- se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
4.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
4.2.1. O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual deve ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros; ou sendo pessoa física a cópia do documento de identificação e CPF.
4.2.2. O instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa e aditivos ou do registro como empresário individual.
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4.4. No ato do credenciamento o licitante deve apresentar Declaração que cumpre os requisitos de habilitação.

Habilitação: 6.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial que segue:
6.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade dos responsáveis legais da licitante; (Art. 28, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
b) Registro empresarial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, da Lei Federal Nº. 8.666/93)
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (Art. 28, Inciso V, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.2. Relativamente à Qualificação Econômico-Financeira:
6.1.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);
a) Admitir-se-á atualização dos valores pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro indicador que vier substituí- lo, quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 03 (três) meses da data da entrega dos invólucros.
b) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________
b.1.) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0; Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0; Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
ILG = _AC + RLP_ PC + ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
b.2.) Índice de Solvência Geral (ISG) ≥ 1,0;
ISG = _ AT______ PC + ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
b.3.) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0;
ILC = _ AC______ PC
Onde:
LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
6.1.2.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
6.1.2.3. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da PMMA/PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.

________________________________________________________________________________ 6.1.2.4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 3 (três) meses a contar da data de sua emissão;
6.1.2.5. Garantia de manutenção da proposta, no valor de R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito Reais), cuja garantia, quando, em moeda corrente nacional deverá ser comprovada através da apresentação de Comprovante de Depósito na Conta Corrente n.º 17.555-2, Agência n.º 2298-5 do Banco do Brasil em favor da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/ Comissão Permanente de Licitação e realizado até a data de entrega dos Documentos de Habilitação (envelope n.º 1) e Propostas Comerciais (envelopes n.º 2) mediante apresentação do comprovante de deposito inserido dentro do envelope de documentação. (Art. 31, § 2º da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas no art.56, § 1º da Lei 8.666/93 e a seguir relacionadas, conforme opção do contratado terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais e deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação até a data limite para apresentação da proposta sob pena de inabilitação da licitante.
a.1) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Art. 56, Inciso I da Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.2) Seguro-garantia. (Art. 56, Inciso II da Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.3) Fiança bancária (Anexo IX - modelo da carta de fiança bancária – garantia de manutenção de proposta). (Art. 56, Inciso III da Lei Federal Nº. 8.666/93);
a.4) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
a.5) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PMMA/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
a.6) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI, na sede em Miguel Alves, Piauí, na Rua Mariano Mendes Nº. 33 - Centro para obter instruções de como efetuá-la.
a.7) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
a.8) A garantia de manutenção de proposta será liberada até 10 (dez) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) ou de classificação (PROPOSTA DE PREÇOS) para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a

________________________________________________________________________________ vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato, ressalvado o disposto ao subitem 26.2 do Edital.
a.9) Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
6.1.3. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista: (Art. 29, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (Art. 29, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal Nº. 8.666/93).
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal na forma da lei. (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, (Certidões da Dívida Ativa e Corrente), (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Tributos da Dívida Ativa e Corrente); (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal Nº. 8.666/93);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
(Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência); (Art. 29, Inciso V, Lei Federal Nº. 8.666/93);
h) Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Art. 27, Inciso V, Lei Federal Nº. 8.666/9, inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de
1999);  Anexo IV.
h.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

________________________________________________________________________________ i) Certificado de Registro Cadastral (CRC) da PMMA/PI, dentro do prazo de validade, ou comprovação de que atendeu a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2 o artigo 22, da Lei n o 8.666/93;
6.1.4.1. No caso de ME ou EPP havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. As ME e EPP que, pretendem beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido (art. 3º, I e II da LC 123/2006) deverá apresentar declaração de enquadramento legal como ME ou EPP, nos termos do Anexo VI.
6.1.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.1.4.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei n.8.666/93, e no art.28, do Decreto n.5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.1.4.3. Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, nos termos do item 8.5, será analisada a documentação de habilitação e proposta de preços da licitante que originalmente apresentou a menor proposta e se regular, será declarada vencedora.
6.1.5. Relativamente à Qualificação Técnica: (Art. 27, Inciso II da Lei Federal Nº. 8.666/93)
6.1.5.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, que comprove(m) que a LICITANTE, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
6.1.5.4 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a licitante deverá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário;
6.1.5.5 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
6.1.6. - Pessoa física
a) Certidão quanto a Dívida Ativa da União;
b) Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
c) Prova de inscrição do CPF
d) Cópia dos demais documentos pessoais (RG).
e) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional Seguridade de Serviço (INSS). f) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

________________________________________________________________________________ g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal – Sede do licitante;
h) Garantia de manutenção da proposta, no valor de R$ 2.208,00 (Dois Mil Duzentos e Oito Reais), cuja garantia, quando, em moeda corrente nacional deverá ser comprovada através da apresentação de Comprovante de Depósito na Conta Corrente n.º 17.555-2, Agência n.º 2298-5 do Banco do Brasil em favor da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/ Comissão Permanente de Licitação e realizado até a data de entrega dos Documentos de Habilitação (envelope n.º 1) e Propostas Comerciais (envelopes n.º 2) mediante apresentação do comprovante de deposito inserido dentro do envelope de documentação. (Art. 31, § 2º da Lei Federal Nº. 8.666/93).
h.1) A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas no art.56, § 1º da Lei 8.666/93 e a seguir relacionadas, conforme opção do contratado terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais e deverá ser apresentada junto com a documentação de habilitação até a data limite para apresentação da proposta sob pena de inabilitação da licitante.
h.2) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Art. 56, Inciso I da Lei Federal Nº. 8.666/93);
h.3) Seguro-garantia. (Art. 56, Inciso II da Lei Federal Nº. 8.666/93);
h.4) Fiança bancária (Anexo IX - modelo da carta de fiança bancária – garantia de manutenção de proposta). (Art. 56, Inciso III da Lei Federal Nº. 8.666/93);
h.5) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
h.6) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PMMA/PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
h.7) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI, na sede em Miguel Alves, Piauí, na Rua Mariano Mendes Nº. 33 - Centro para obter instruções de como efetuá-la.
h.8) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
h.9) A garantia de manutenção de proposta será liberada até 10 (dez) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) ou de classificação (PROPOSTA DE PREÇOS) para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato, ressalvado o disposto ao subitem 26.2 do Edital.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________
h.10) Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die
6.1.6. Também deverão constar no envelope de habilitação as seguintes declarações: a) Declaração de fato superveniente impeditivo de habilitação;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
c) Declaração de que conhece o edital e suas alterações;
6.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.