Objeto: 6 0 5 1 0 8 2 9 / 8 9 C 1 B 4 8 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a
1 . C 0 1 1 . Aquisição de Computadores Completos, Monitores, Webcams e Microfones com Fones,
i e 2 A L 1 ( 7 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
R 5 6 E E anexos. F E 9 D S A 3 R 6 E 7 S D S D
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de
A N C . 9 O F Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu
R D E 4 A E C 2 interesse. I R 3 0 A : 7 O D I 4 R 0 Á F 1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as
U S D F U
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
O : a L r E u P t a E n T i 2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
N E s s M A A C . I t N u O A 2.1
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação
R T - E L ) orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado para o exercício de 2022, na
E l a O c D o classificação abaixo:
A N L I a S r S o A H (
UG 25103 5 0 : 3 1
2 Funcional Programática: 25101.03.092.1508.8893
2 0 2 / 9 0 / 5 Elemento de Despesa: 449052
0
M E
Fonte: 0140 e 0340

Condições de participação: R A 4 E C 2 I 3 R 0 A 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja
O : 7 D I 4 R 0 compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no
Á U F D S F U Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no
O : a L r
art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
E P u t a E n 4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
N T i s E s M A 4.1.2 Para os Itens 3 e 4 a participação é exclusiva para microempresas e empresas de
A C . I t N u pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
O A R T - E 4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
E L ) l a
pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal
O c D o A L N
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
S I a r S o A H física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei
(
5 0 Complementar Federal nº 123, de 2006.
: 3 1
4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
2 2 0 2 4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
/ 9 0
da legislação vigente;
/ 5 0
4.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
M E
4.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.6.1 A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da

competitividade, economicidade e moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegais práticas de conluio/cartel.
9 C 8 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa
A B 5 3 condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
B 8 7 2 5 1 2
4.3.8. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução
D 2 . 5
Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
E E 1 ) 1 6 5 0 1 0 8 2 9 4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não”
/ 9 8 C 1 B 4 8 em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
. 1 C 0 1 1 . i 2 e A L 1 ( 7 4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal
R 5 6 E E
nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
F E 9 D S A 3
arts. 42 a 49;
R E 6 7 S D S D A C N . 9 O F 4.4.2 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno
R D E 4 A E C 2 porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
R I 3 0 A : 7 O D I 4 R 0 Á F 4.4.3 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e
U S D F U
empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de
O : a L r E u o licitante não ter o direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar
P t a E n T i Federal nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
E N s s M A A C . I t N u O A 4.4.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
R T - E L ) E l a O c
4.5 Que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta
D A o L N I a
apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias;
S r S o A H (
5 0 : 4.6 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
3 1
2 obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2 0 2 / 9 0 / 5 4.7 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
0
M
não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
E aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.8 Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.9 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.10 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.11 Que cumpre os requisitos do Decreto Federal nº 7.174, de 12 de maio de 2010,
9 C 8 estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
A B 5 3 B 8 7 2 4.12 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o
5 1 2
licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
D 2 . 5 E E 1 ) 1

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
no sítio www.gov.br/compras/pt-br por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9 C 8 3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
A B 5 3 em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances,
B 8 7 2 inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a
5 1 2
responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação
D 2 . 5 por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que
E E 1 ) 1 por terceiros.
6 0 5 1 0 8 2 9 3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados
9 / 8 C 1 B 4 8 cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
1 . C 0 1 1 . informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros
e i 2 A L 1
tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
( 7 5 R 6 E E 3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar
E F 9 D S A 3 desclassificação no momento da habilitação.
R E 6 7 S D S D A C N . 9 O F D E

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
9 C 8 detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual
A B 5 3 descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
B 8 7 2 sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
5 1 2
consulta aos seguintes cadastros:
D 2 . 5 a) SICAF; E E 1 ) 1 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
0 6 5 1 0 8 2 9 Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
/ 9 8 C 1 B 4 8 c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
. 1 C 0 1 1 . Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
i e 2 A L 1 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). ( 7 5 R 6 E E
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos
E F 9 D S A 3 Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
E R 6 7 S D S D A C N . 9 O F 9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
D R E 4 A E C 2 consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica
I R 3 0 A : 7 do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
O I D 4 R 0 Á F U D S F U
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
O : a L r E u de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de julho de
P t a E n T i 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de
N E s s M A A improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por
I C . t N u O A intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
R T - E L ) E l a O c
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
A D o L N I a Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
S r S o A H ( por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5 0 : 3 1
2 9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
2 0 2 / fornecimento similares, dentre outros.
9 0 / 5 0
M
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua
E desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº

123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica
9 C 8 financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP
A B 5 3 nº 03, de 2018.
B 8 7 2 5 1 2
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
D 2 . 5
SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às
E E 1 ) 1 condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data
6 0 5 1 0 8 2 9 prevista para recebimento das propostas.
/ 9 8 C 1 B 4 8 . C 1 0 1 1 . 9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
e i 2 A L 1 ( 7 para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
R 5 6 E E
conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
F E 9 D S A 3 R 6 E 7 S D S D 9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto
N A C . 9 O F se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro
D R E 4 A E C 2 lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto
I R 3 0 A : 7 Estadual nº 534, de 2020.
O I D 4 R 0 Á F U D S F U
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
O : a L r E u necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
P t a E n T i será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas)
N E s s M A A horas, sob pena de inabilitação.
C I . t N u O A 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
R T - E
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
L E ) l a O c
relação à integridade do documento digital.
D A o L N I a 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
S r S o A H ( diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5 0 : 9.6.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
3 1
2 se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
2 0 2
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
/ 9 0 /
somente em nome da matriz.
5 0
M 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
E
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição
de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
9 C 8 limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
A B 5 3 registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
B 8 7 2 comprobatório de seus administradores;
5 1 2
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação
D 2 . 5 no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou
E E 1 ) 1 agência; 6 0 5 1 0 8 2 9 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
/ 9 8 C 1 B 4 8 Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
. 1 C 0 1 1 . administradores; i e 2 A L 1
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da
( 7 5 R 6 E E assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no
E F 9 D S A 3 Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que
R E 6 7 S D S D trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
N A C . 9 O F 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
R D E 4 A E C 2 decreto de autorização;
I R 3 0 A
9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
: O 7 D I 4 R 0 consolidação respectiva.
Á U F D S F U : O a L r E u 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
P t a E n T i 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
N E s s M A A Pessoas Físicas, conforme o caso;
C I . t N u
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação
O A R T - E
de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
E L ) l a O c e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
A D o L N I a tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive
S r S o A H ( aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de
5 0 : 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
3 1
Nacional. 2 2 0 2
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
/ 9 0 / 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho,
5 0
M mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
E
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao
objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,
9 C 8 sob pena de inabilitação.
A B 5 3 B 8 7 2 9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
5 1 2
9.10.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da
D 2 . 5 pessoa jurídica; E E 1 ) 1 9.10.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
6 0 5 1 0 8 2 9 social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
/ 9 8 C 1 B 4 8 financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
1 . C 0 1 1 . provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3
i e 2 A L 1
(três) meses da data de apresentação da proposta;
( 7 5 R 6 E E
9.10.2.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não
E F 9 D S A 3 será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,
E R 6 7 S D S D a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
A N C . 9 O F 9.10.2.2
No caso de empresa constituída no exercício social vigente,
D R E 4 A E C 2 admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes
I R 3 0 A
ao período de existência da sociedade;
: O 7 D I 4 R 0
9.10.2.3
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou
U Á F D S F U contrato social/estatuto social;
O : a L r E u 9.10.2.4
caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser
P t a E n T i acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei
E N s s M A A Federal nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal
C I . t N u
auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
O A R T - E
9.10.3
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada
L E ) l a O c mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
D A o L N I a Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
S r S o A H (
5 0 : 3 1
2 2 Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
0 2 / LG = 9 0 / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
5 0
M E
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante

Passivo Circulante
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características,
9 C 8 A quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item
B 5 3
pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas
B 8 7 2
jurídicas de direito público ou privado.
5 1 2 D 9.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados
2 . 5 E deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características
E 1 ) 1 6 5 mínimas: 0 0 1 8 2 9 / 8 9.11.1.1.1. Descrição detalhada do objeto licitado e quantidade ofertada em
9 1 C B 4 8
conformidade com o disposto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
1 . C 0 1 1 .
9.11.1.1.2. Para o item 1 (Computador Completo) serão considerados compatíveis
i e 2 A L 1 ( 7 apenas o fornecimento de computadores Desktops, para o item 2 (Monitor) serão
R 5 6 E E F 9 considerados compatíveis apenas o fornecimento de Monitores, para o item 3 (Webcam)
S E D A 3 R 6 serão considerados compatíveis apenas o fornecimento de Webcams e para o item 4
E S 7 D S D A C (Microfone com Fone) serão considerados compatíveis apenas o fornecimento de
N . 9 O F
Microfones com Fone. O mesmo atestado poderá suprir mais de um item, desde que o
R D E 4 A E C 2
percentual seja sobre o seu somatório e obedeça a compatibilidade.
I R 3 0 A : 7 9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir
O I D 4 R 0 Á F os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal nº 123,
S U D F U : de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes
O L a r E u P t estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações
E a n T i
contábeis do último exercício.
N E s s M A A
9.13. A existência de restrição relativamente à
I C . t N u O A regularidade fiscal e trabalhista não impede que a
R T - E L ) licitante qualificada como microempresa ou empresa
E l a O c D o de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez
A N L I a S r que atenda a todas as demais exigências do Edital.
S A o H (
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento
5 0 :
imediatamente posterior à fase de habilitação.
3 1
2 9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada
2 0 2 / como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada
9 0 / 5 a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
0
M E trabalhista, o Licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo
poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno
porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9 C 8 9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja
A B 5 3 por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los
B 8 7 2 em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5 1 2
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno
D 2 . 5 porte, em havendo inabilitação, será realizada nova verificação, pelo
E E 1 ) 1 sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45
6 0 5 1 0 8 2 9 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e no art. 8º da Lei Estadual
9 / 8 C 1 B 4 8 nº 8.417, de 2016, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
. 1 C 0 1 1 . aceitação da proposta subsequente.
i e 2 A L 1
9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver
( 7 5 R 6 E E concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de
E F 9 D S A 3 habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em
R E 6 7 S D S D que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim
N A C . 9 O F sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções
D R E 4 A E C 2 cabíveis. I R 3 0 A
9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de
: O 7 D I 4 R 0 habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es)
Á U F D S F U valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do
O : a L r E u licitante nos remanescentes.
P t a E n T i 9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no
N E s s M A A Edital, o licitante será declarado vencedor.
C I . t N u O A R T - E