Habilitação: 
Processo nº 010839/2015-52
EDITAL PE 24.014/2015 - SRP
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Santo Antonio, 665 – Cidade Alta - CEP 59025-520 Natal/RN Tel: (84) 3232-4985 – Email: pregao.segelm@natal.rn.gov.br
12.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitan- te será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, no endereço eletrônico prega- o.segelm@natal.rn.gov.br, o documento válido e digitalizado que comprove o atendimento das exi- gências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regu- laridade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, con- forme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
12.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente regis- trado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores;
12.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem- bléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Recei- ta Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 12.4.3
Certidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias – (CND) fornecida pela Re- ceitas Federal;
12.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, in- cluído pela Lei 12.440/2011;
12.4.6
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
12.4.7 Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
12.4.8
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
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12.4.9
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
12.4.10
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coo- perativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.5.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação;
12.5.2
Apresentar certificação de que está em conformidade com as Portarias 158, de 27 de junho de 2006, e 173, de 12 de julho de 2006, do INMETRO, realizando a manutenção dos extintores de acordo com as normas abaixo, complementares ao Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ), aprovado pela citada Portaria 173:
NBR 11715 - Extintores de incêndio do tipo carga d' água - Especificação;
NBR 11716 - Extintores de incêndio com carga de gás carbônico – Especificação; NBR 10721 - Extintores de incêndio com carga de pó químico - Especificação;
NBR 12962 - Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio;
NBR 9695 - Pó para extinção de incêndio - Especificação;
NBR 9654 - Indicador de pressão para extintores de incêndio - Especificação;
NBR 12274 - Inspeção em cilindros de aço sem costura para gases – Procedimento. NBR 12693 – Sistemas de proteção por extintores de incêndio
12.5.3 A prestação de serviços de recarga, manutenção e instalação de extintores de incêndios, deverão atender ao especificado nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em especial a NBR 12962, 13485, 14105, 11715, 11716, 10721, 9654 e 9695, nas Portarias do INMETRO/MDIC em especial a n°158/06 e n°173/06, bem como demais legislações em vigor, ou que venham a ser editadas no transcorrer da vigência do contrato.
12.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na for- ma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.3
Comprovação de capital social, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico, objeto desta licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.7 – REGULARIDADE AMBIENTAL:
12.7.1
Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urba- nismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
12.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, digitalizada e enviada na forma eletrônica, no endereço pregao.segelm@natal.rn.gov.br, no prazo de 60
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minutos contados, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após solicitação no sistema, para o endereço constante no sub item 27.11, do Edital.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documen- tos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente regis- trado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores;
12.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem- bléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Recei- ta Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 12.4.3
Certidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias – (CND) fornecida pela Re- ceitas Federal;
12.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, in- cluído pela Lei 12.440/2011;
12.4.6
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte;
12.4.7 Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
12.4.8
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE.
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Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
12.4.10
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coo- perativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.5.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa forneceu satisfatoriamente o objeto da presente licitação;
12.5.2
Apresentar certificação de que está em conformidade com as Portarias 158, de 27 de junho de 2006, e 173, de 12 de julho de 2006, do INMETRO, realizando a manutenção dos extintores de acordo com as normas abaixo, complementares ao Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ), aprovado pela citada Portaria 173:
NBR 11715 - Extintores de incêndio do tipo carga d' água - Especificação;
NBR 11716 - Extintores de incêndio com carga de gás carbônico – Especificação; NBR 10721 - Extintores de incêndio com carga de pó químico - Especificação;
NBR 12962 - Inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndio;
NBR 9695 - Pó para extinção de incêndio - Especificação;
NBR 9654 - Indicador de pressão para extintores de incêndio - Especificação;
NBR 12274 - Inspeção em cilindros de aço sem costura para gases – Procedimento. NBR 12693 – Sistemas de proteção por extintores de incêndio
12.5.3 A prestação de serviços de recarga, manutenção e instalação de extintores de incêndios, deverão atender ao especificado nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em especial a NBR 12962, 13485, 14105, 11715, 11716, 10721, 9654 e 9695, nas Portarias do INMETRO/MDIC em especial a n°158/06 e n°173/06, bem como demais legislações em vigor, ou que venham a ser editadas no transcorrer da vigência do contrato.
12.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.6.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na for- ma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.3
Comprovação de capital social, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento básico, objeto desta licitação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.7 – REGULARIDADE AMBIENTAL:
12.7.1
Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, fornecida pela Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urba- nismo – SEMURB, da Prefeitura Municipal de Natal, para as empresas sediadas em Natal/RN.
12.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, digitalizada e enviada na forma eletrônica, no endereço pregao.segelm@natal.rn.gov.br, no prazo de 60
Processo nº 010839/2015-52
EDITAL PE 24.014/2015 - SRP
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minutos contados, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas após solicitação no sistema, para o endereço constante no sub item 27.11, do Edital.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documen- tos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.