Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO­VETERINÁRIOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em GRUPO, formado por itens, e ITEM conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o Grupo 1 e para o item 119, conforme interesse do(s) licitante(s).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. Em relação ao item 119 a participação é EXCLUSIVA as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, por não se tratar de serviços de grande vulto e/ou alta complexidade, visando assim a ampliação da disputa entre as empresas fornecedoras/prestadoras do objeto.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. No item 119, exclusivo as microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.4. As declarações do subitem 4.3 NÃO necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.

Credenciamento: https://sei.dpf.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=407624&infra_sistema=1000… 1/29

07/10/2016
:: SEI / PF ­ 0289816 ­ Edital ::
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria­Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, até às 11 (onze) horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema comprasnet ou excepcionalmente via e­mail cpl.srro@dpf.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à
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Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional;
8.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII­A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6. Para os itens de 01 a 118 (GRUPO 1), prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7. Para os itens de 1 a 118 (Grupo 1) e item 119 que referem­se ao fornecimento de materiais, a licitante deverá apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei;
8.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
8.5.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando­se o prazo de regularização previsto no art. 4º, § 1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico­ Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
8.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite­se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.2.2. O balanço patrimonial apresentado deverá estar registrado na Junta Comercial;
8.6.2.3. As empresas utilizadoras do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) somente estarão dispensadas de apresentar balanços patrimoniais não registrados na Junta Comercial se fizerem prova da utilização da ECD (Escrituração Contábil Digital). Este documento é assinado digitalmente, o que supre a ausência de assinatura no balanço apresentado na licitação.
8.6.3. A Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC
Passivo Circulante
8.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: a) Para os ITENS 1 a 118 (GRUPO 1):
8.7.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina Veterinária para o funcionamento como clínica e/ou hospital veterinário, em plena validade;
8.7.2. Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pelo Órgão Municipal Responsável da sede da licitante; 8.7.3. Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Municipal Responsável da sede da licitante;
8.7.4. DECLARAÇÃO de que a empresa possui ou se compromete a instalar matriz, filial ou escritório no município de Porto Velho/RO, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para a fiel execução do contrato, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
8.7.4.1. A declaração solicitada no item anterior será dispensada caso a sede da empresa seja no munícipio de Porto Velho/RO.
8.7.5. A empresa deverá comprovar que possui como sócio ou empregado, na data prevista para a entrega da proposta, profissional MÉDICO VETERINÁRIO, sendo este Responsável Técnico regularmente inscrito e em dias com suas obrigações perante o CRMV e possua Anotação de Responsabilidade Técnica perante aquele Conselho atualizada.
8.7.5.1. O responsável técnico e/ou membro da equipe técnica deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo­se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante;
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8.7.6. Apresentar no mínimo 01 (uma) Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviços similares ao objeto licitado e forneceu ou está fornecendo produtos similares ao objeto licitado.
b) Para o ITEM 119, a licitante deverá:
8.7.7. Apresentar no mínimo 01 (uma) Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu ou está fornecendo produtos similares ao objeto licitado.
8.8. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima e no tópico 12 do Termo de Referência, que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais, deverão ser apresentados em meio digital pelo(s) licitante(s), juntamente com a proposta de preços ajustada ao lance final e/ou valor negociado, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema eletrônico (Comprasnet) até as 11h00min do dia útil seguinte à convocação efetuado pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da empresa, sem prejuízo das sanções previstas em Edital. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e­ mail cpl.srro@dpf.gov.br.
8.9.1. Os documentos enviados via e­mail, posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload).
8.9.2. Os documentos apresentados mediante anexo (upload) no sistema de compras do Governo Federal serão considerados como originais e válidos para todos os efeitos, nos termos do artigo 30, § 1º do Decreto nº 5.450/2005.
8.10. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial a qualquer momento, e deverão ser remetidos no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação pelo Pregoeiro, efetuada também pelo sistema eletrônico.
8.11. Os originais ou cópias autenticadas, quando solicitados, deverão ser encaminhados ao endereço constante no subitem 21.2 deste edital.
8.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14. A não­regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou presenta­los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo­se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18. Da sessão pública do Pregão divulgar­se­á Ata no sistema eletrônico.
12.1. Como condição de habilitação, no GRUPO 01 a licitante deverá:
12.1.1. Apresentar no mínimo 01 (uma) Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos similares ao objeto licitado / prestou ou está prestando serviços similares ao objeto licitado;
12.1.2. Comprovar que a empresa licitante e seu respectivo responsável técnico possuem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme exige a Resolução nº 592/1992 – CFMV.
12.2. Como condição de habilitação, no ITEM 119 (ração) a licitante deverá:
12.2.1. Apresentar no mínimo 01 (uma) Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos similares ao objeto licitado / prestou ou está prestando serviços similares ao objeto licitado.

Julgamento: 14.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor para o Grupo 01 e item 119. No tocante ao Grupo 01, não será admitido que os valores unitários dos itens ultrapassem os valores unitários máximos estimados na Tabela 02 acima.