Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE ESPÉCULO VAGINAL; ESCOVA GINECOLÓGICA, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital;
2.2 Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.3
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com o Pregoeiro responsável pelo certame pelo telefone (0xx11) 3397- 2135.
2.4 As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelos Senhores Lislei e Guacira - Rua General Jardim, 36 – 3º andar, telefone nº 3397-2131.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.

g) Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07, face à Lei Complementar nº 147/14, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência), seja:
a. Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b. Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual destinado à cota reservada, nos termos do art. 11, II do Decreto Municipal nº 56.474/15.
3.2.1 Ocorrendo a subsunção ao art. 15 do Decreto nº 56.475/15 não serão aplicados os benefícios referentes à participação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).
3.3
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
3.3.2 Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
3.3.3 Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.

de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.


Habilitação: 12.1. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, ou, excepcionalmente, por meio do fax número (0xx11) 3397-2578 ou do e-mail meirefreitas@prefeitura.sp.gov.br, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua General Jardim, 36 – 3º andar – Centro – São Paulo - SP, CEP 01223-010, como já informado no item 6.4.
12.1.1. Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
12.1.2. O Pregoeiro deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ele fixada.
12.2. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº 02/2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 12.3.1, 12.3.2.1, 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5, 12.3.4.6 e 12.3.4.7.

12.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
12.3.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
12.3.1.6.1 A Cooperativa deverá indicar gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante a Secretaria Municipal da Saúde.
12.3.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.3.2.1.4. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d)
Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.3.2.1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
12.3.2.2. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.3.3.1.1. Caso a revalidação da autorização de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a autorização de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, conforme orientação geral da ANVISA.
12.3.3.2. Cópia autenticada da licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo da empresa proponente, como também da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
12.3.3.2.1.Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia autenticada do Diário Oficial.
12.3.3.3. Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação.
12.3.3.3.1.Para fins do disposto no subitem 12.3.3.3, considera-se atividade pertinente ao objeto licitado o fornecimento de material médico hospitalar.

12.3.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.3.4.4.1.A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
12.3.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.3.4.6. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.3.4.7. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.3.4.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.

12.3.5.1. Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo IV.
12.3.6. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
12.3.6.1. Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 56.475/15, conforme modelo constante do Anexo V;
12.3.7. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
12.3.8. O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.