Objeto: 2.1.
Prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos das dependências do prédios do Banco Central do Brasil, localizado no bairro do Comércio, município de Salvador (BA), de acordo com as condições e especificações constantes deste Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.3. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.4. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e- transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-administrativa),
para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.5 apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.6 apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.7. qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) nos termos da Lei nº 9.790/1999; e
4.1.8. condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.
4.1.9. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão

providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf (art. 3 o , § 2 o , do Dec. n o 5.450/2005).
5.3 Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br), em especial nos menus Ajuda>Comprasnet e Ajuda>SICAF.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3 o , § 6 o do Dec. n o 5.450/2005).

Habilitação: 13.1 A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada on line, durante a sessão pública, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - Sicaf, e mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 13.3, 13.4 e 13.8 deste Anexo, que só deverão ser remetidos, na forma do item 12.4.1 do Edital, em caso de indisponibilidade do Sicaf e/ou dos sítios eletrônicos oficiais, quando lá estejam

vencidos, ou se não forem por ele contemplados. (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
13.2 O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
13.3 Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF será exigido da licitante os seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
13.3.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
13.3.2. Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
13.3.3. Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
13.3.4. A atividade econômica principal e/ou secundária do licitante deve ser pertinente com o objeto deste edital, conforme cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, registro no Sicaf ou ainda no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente averbado na junta comercial competente.
13.4 Nas situações em que não houver meio de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005), poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
13.4.1 prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

13.4.2 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
13.4.3 Certidão expedida conjuntamente pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a:
13.4.3.1 todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU); e
13.4.3.2 créditos tributários relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregados domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, bem como os relativos às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
13.4.4 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.
13.4.5 Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, por meio do Portal da Transparência do Governo Federal (sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam), com vistas a verificar a existência de registro de sanções restritivas ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
13.5. Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
13.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 13.5.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.6 Para comprovação da qualificação técnica da licitante serão exigidos os seguintes documentos:
13.6.1. Comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, vedado o atestado fornecido por pessoa física, comprovando a prestação satisfatória de serviços de coleta, transporte e descarregamento de resíduos sólidos (Classe II e Classe IIA), por um prazo mínimo de 6 (seis) meses e uma quantidade mínima de 7.000 kg por mês, indicando os respectivos locais, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, cf. § 1º, da Lei nº 8.666/1993).
13.6.2. Comprovante do cadastramento do prestador de serviço junto a Empresa de Limpeza Urbana do Salvador LIMPURB, para a realização de coleta de resíduos sólidos no Município de Salvador-BA, nos termos do Decreto 25.316/2014;
13.7 O licitante deve, caso solicitado pelo pregoeiro, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.8. Para comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante, serão exigidos os seguintes documentos:
13.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade.
13.8.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
13.9. Os documentos exigidos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser encaminhados, no prazo de até 2 (duas) horas, preferencialmente digitalizados, por meio do Sistema Comprasnet.
13.10 Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 7.3.1 a 7.3.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das mesmas.

13.11 Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados na forma do item 13.9 deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado na Av. Anita Garibaldi, 1211, Ondina, CEP 40210-901, Salvador (BA) (art. 25, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
13.12 A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 20.
13.13 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º do Decreto nº 5.450/2005).
12.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em quaisquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e,

persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO MENSAL.
12.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
12.3 Se houver indícios de inexequibilidade de proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art.29, V, § 3°, da IN MPOG 02/2008).
12.3.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 29, § 2º, da IN MPOG 02/2008).
12.4 Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, no prazo de até 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços, juntamente com a planilha de composição de custos, conforme modelo do Anexo 2 deste Edital, com o detalhamento do preço mensal global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado (art. 25, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).
12.4.1
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada pelo pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, e deverão ser remetidos no seguinte endereço: Banco Central do Brasil em Salvador, Coordenação de

Materiais, Av. Anita Garibaldi, 1211, 3º andar, Ondina, CEP 40210-901, Salvador, BA.
12.4.2 A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, a critério do pregoeiro.
12.5 Será desclassificada a proposta que (art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008):
12.5.1 contiver vícios ou ilegalidades;
12.5.2 não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
12.5.3 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
12.6 Erros no preenchimento da Proposta e na Planilha de Composição de Custos não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando aquela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (art. 29-A, § 2º, da IN MPOG 02/2008, incluído pela IN MPOG 03/2009).
12.7 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 10), negociação (item 11) e aceitação (item 12), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
12.8 Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
12.9 Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública (art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/1993).