Objeto: 2.1
A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para executar os serviços de reforma e adaptação de sala para instalação do Protocolo de Atendimento ao Público na Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE, conforme este Edital e seus Anexos.
2.2
Os serviços serão executados no seguinte endereço: Av. Antônio de Goes, nº 820 – Pina – Recife/PE.
2.3
A proponente, que vier a ser contratada, ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no item 01, considerando o horário de Brasília.
3.2
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que atendam às SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO – SAMF/PE
Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168 – bairro do Recife – Recife – PE – CEP 50030-150
Telefone: 3236-8308 – Fax: 3236-8253 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
PE Nº 12/2015 – REFORMA DE SALA – SPU/PE – Pág. 2/40

condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços não cumprida, sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência e neste Edital.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, só poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio comprasgovernamentais, observado o seguinte:
a. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico .
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no Pregão Eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme discriminado abaixo:
9.2 Habilitação Jurídica
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista.
9.3.1 Certificado de regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420/2008, que será efetuada mediante apresentação de:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em divida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.3.3
Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Municipal ou Estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual
9.3.5
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
9.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força de Lei nº 12.440/2011.
9.4 Qualificação Econômico-Financeira
9.4.1
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4.1, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão Eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S =  = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.4.3
A licitante vencedora deverá apresentar certidão negativa de falência.
9.5 Qualificação Técnica
9.5.1
Nos termos do artigo 30, da Lei nº 8.666/1993, a documentação relativa à habilitação técnica consistirá na comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação.
9.5.2
Atestado de Vistoria – emitido por servidor da SPU/PE, em nome da licitante, declarando que o seu representante visitou o local onde serão prestados os serviços, tomando conhecimento de todas as condições que possam influir direta ou indiretamente na sua execução (Anexo II).
9.5.3
O Atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando de que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras.
9.5.4
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no Sistema Eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN/SLTI/MPOG nº 02/2009.

9.5.5
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente.
9.5.6
Caso nos registros cadastrais, conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme condições estipuladas no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.5.7
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
9.5.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da seção pública, a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
9.5.9
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.5.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como a licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.5.12
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.5, deverão ser encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 2:30 (duas horas e trinta minutos), contado da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, por meio do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
11.2
A licitante que não atender ao disposto no subitem anterior será desclassificada.
11.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados à SAMF/PE, em documento original, ou em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
11.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.5
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a. Especificação do serviço e dos produtos, de conformidade com os detalhamentos e quantitativos constantes dos Anexos I e II, incluindo marca;
b. Valor unitário e total do serviço em moeda corrente, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergências, incluídos todos os custos, impostos, despesas, embalagens, seguro, transporte (carga e descarga);
c. Prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
d. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, nº de telefone, nº do fax,

endereço, dados bancários, endereço eletrônico;
e. Dados do seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, RG, CPF, estado civil, profissão e cargo que ocupa na empresa;
f. Prazo para conclusão dos serviços, de no máximo 15(quinze) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato.
11.6
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.7
Será desclassificada a licitante que não atender às exigências contidas neste ato convocatório.
11.8
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preço Global e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.2
Entende-se por Menor Preço Global a soma total dos itens constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços.
10.3
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante, em relação à sua proposta final de preço.
10.4.1.
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para

desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.4.2
A proposta poderá ser desclassificada nos termos do artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, incluindo a apresentação de proposta com valor global superior ao preço máximo orçado pela Administração.
10.4.3
O preço máximo aceito pela Administração é de R$5.819,12 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos).
10.4.3.1
Será desclassificada a proposta com valor global superior ao limite máximo aceito pela Administração e com valor unitário superior ao fixado, bem como da desclassificação da proposta com valor global superior ao preço máximo e quando for superior ao custo unitário, nos termo do art. 48, II, da Lei nº 8.666/1993, salvo quando o preço global estiver dentro do valor aceito pela administração.
10.4.4
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, a licitante deverá ser convocada para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.