Objeto: 2.1. A presente Licitação tem como objeto o Registro de Preços visando a eventual aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral natural não gaseificada para a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital e demais anexos.

2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT/CATSERV e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam as condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2. O edital e seus anexos devem ser retirados, preferencialmente, pela internet na página www.comprasgovernamentais.gov.br, ou então, secundariamente, pela página da PR/RJ, www.prrj.mpf.mp.br.
3.3. Conforme art. 19 do Decreto 5.450/2005, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, VIA INTERNET, pelo endereço www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação da PR/RJ: prrj-cpl@mpf.mp.br.
3.4. A PR/RJ se exime de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, no caso de obtenção do edital por outros meios que não os informados no presente edital.
3.5. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.5.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.2. empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão
3.5.3. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
3.5.4. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.5.5. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
3.5.6. empresas que se encontrem com falência decretada, em processo

de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial, fusão, cisão ou incorporação;
3.5.6.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (à luz do Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
3.5.7. empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.6. Para fins do disposto no item anterior serão consultados os seguintes cadastros:
3.6.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
3.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
3.6.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos/.html)
3.6.4. Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deverão estar devida e previamente cadastrados no Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo à PRRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento do Licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização de transações inerentes ao pregão eletrônico


Habilitação: 9.1. Para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada sua habilitação parcial por meio do SICAF, complementada pela documentação especificada neste edital conforme se segue:
9.1.1. Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade civil ou comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
9.1.2. Regularidade Fiscal:
a)
Certidões negativas de débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio da licitante, dentro do prazo de validade, quais sejam:
a.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas a terceiros;
a.2) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
b)
Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.1.3. Qualificação Econômico-Financeira

a)
certidões negativas de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura do certame, ou que estejam dentro do prazo de validade expresso nas próprias certidões, quando houver;
a.1) Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (à luz do Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
b)
comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), a serem calculados automaticamente pelo SICAF, ou através de demonstração contábil do último exercício social do licitante, aplicando-se as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c)
as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG, SG e LC) a que se refere a alínea anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior à dez por cento dos valores estimados para contratação, por grupo;
9.1.4. Qualificação técnica
9.1.4.1Para habilitação, deverá ser exigido dentre outros, os seguintes documentos de qualificação técnica das licitantes:

a) Registro do produto (água mineral) na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelece a Resolução nº 23, de 15/03/2000, subitem 5.2.1;
b) Portaria de lavra, fornecida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
9.1.5. Declaração expressa de que os sócios da empresa, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores, estes ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), conforme os termos da Resolução CNMP nº. 37/2009, devendo ser utilizado o modelo do Anexo III.
9.2. As empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estão dispensadas de apresentar os documentos a que se referem os subitens 9.1.2, “a” e “b”; e 9.1.3 do item 9.1. Quanto à certidão aludida à alínea “c”, do subitem 9.1.2, do mesmo item, esta será verificada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio através do link: (http://www.tst.jus.br/certidao)
9.2.1. A habilitação das licitantes a que se refere o item 9.2 fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta "on-line" ao SICAF, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação” e instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
9.3. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos pela empresa classificada em primeiro lugar, conforme disposto no subitem 8.4.3, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço: Av. Nilo Peçanha, 23/31 – Sala 423 - Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20020-100.
9.4. No caso de a licitante não apresentar ou se encontrarem vencidos somente os documentos passíveis de consulta na internet, a comprovação poderá ser realizada nas páginas específicas, pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
9.5. Na comprovação da regularidade fiscal, ainda que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem restrição na documentação, deverão apresentar TODOS os documentos exigidos, mesmo que vencidos, em cumprimento da LC 123/06.
9.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Para fins do disposto no art. 11 do Decreto 6204/07, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como

microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar, devendo, para tanto, ser utilizado pelo licitante assim qualificado o campo próprio no sistema Comprasnet.
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente foi declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Procuradoria da República, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
9.7. A situação das licitantes não inscritas junto à Fazenda Estadual ou Municipal, para cumprimento da exigência do item 9.1.2, subalíneas “a.2” e “a.3”, deverá ser comprovada por meio de Certidão de Não-Contribuinte emitida pelo Órgão competente.
9.8. As Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão, salvo se houver declaração do órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
9.9. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigentes à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
9.10. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.

Julgamento: 8.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação do Pregoeiro, através da informação do sistema eletrônico, quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
8.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. O Pregoeiro verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
8.4. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), adequada ao último lance.

8.4.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.4.2. Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério do pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações ou documentos, objetivando auxiliá-lo no julgamento da proposta.
8.4.3. A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar também os documentos de habilitação, observado o disposto no item 8.4 e subitem 8.4.1.
8.4.4. Caso entender necessário, o pregoeiro poderá solicitar das licitantes classificadas subsequentes, proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II), com os valores finais que compuseram o valor do menor lance ofertado.
8.4.5. Se a licitante não apresentar a Proposta final atualizada, de acordo com o modelo de Proposta Comercial (Anexo II) no prazo previsto no item 8.4, se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 8.2.
8.4.6. Os originais da documentação de que tratam os itens 8.4, 8.4.1, 8.4.2 e 8.4.3, conforme o caso, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço: Avenida Nilo Peçanha, 23/31, Sala 423, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20020-100.
8.4.7. Será considerado o encerramento da sessão pública, como contagem inicial do prazo previsto no item 8.4, e o da solicitação no caso do item 8.4.3.
8.5. O não-atendimento ao disposto nos itens 8.4, 8.4.2 e 8.4.3 e 8.4.5 ensejará a desclassificação da proposta.
8.6. Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme o estabelecido no Capítulo 9 – DA HABILITAÇÃO, deste Edital.
8.7. Verificado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da licitação, caso não seja aberto o prazo recursal, e convocada para assinar a Ata de Registro de Preços (Anexo IV) de acordo com o Capítulo 12 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, deste Edital.
8.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.9. A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8.10. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os grupos com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

8.11. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.