Objeto: CONCORRÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO: CONCORRÊNCIA, DO TIPO MAIOR OFERTA, PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA, CUJA VENDA FOI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL POR MEIO DA LEI Nº 728/2012 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.

Condições de participação: 1. Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em qualquer localidade do território nacional desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
2. Os interessados poderão obter informações, examinar a documentação dominial, obter autorização por escrito para visitar o imóvel objeto desta concorrência e receber cópia deste edital na sede da Prefeitura Municipal de Piripiri.
3. A Prefeitura Municipal de Piripiri reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente e alterar a data da presente licitação, sem que, com isso, caiba ao licitante o direito a qualquer tipo de indenização.
4. A Prefeitura Municipal de Piripiri também se reserva o direito de não concretizar a venda do imóvel, sem prejuízo das demais cominações previstas, na hipótese do não cumprimento de quaisquer das providências indicadas no presente Edital.

5. A Prefeitura Municipal de Piripiri faz saber aos participantes desta licitação que a apresentação de proposta implica no pleno conhecimento dos termos deste Edital, anexos e instruções aditadas.
6. Os proponentes poderão ser representados por procuração expedida em cartório, outorgando poderes específicos para participar das diversas fases desta licitação e da formalização da compra e venda do imóvel, devendo essa procuração ser anexada à documentação de habilitação.
7. Os procedimentos licitatórios previstos nesta licitação aplicar-se-ão exclusivamente aos imóveis licitados indicado no item I do presente edital.
8. É de competência exclusiva da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Piripiri prestar aos interessados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Habilitação: 1. No horário estabelecido para o recebimento das propostas a Comissão Permanente de Licitação procederá ao exame da habilitação dos licitantes.
2. Os envelopes identificados pelo n.º 1, referentes à habilitação, contendo a documentação exigida, serão abertos sucessivamente pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, dando-se vista dos documentos aos licitantes presentes.
3. A seguir, a Comissão julgará a habilitação dos licitantes comunicando em sessão pública, através do seu Presidente, o resultado da mesma.
4. Os envelopes identificados pelo n.º 2, referentes a propostas de preços dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou este tenha sido indeferido pela Comissão Permanente de Licitação, serão restituídos aos mesmos, sem serem abertos, registrando-se o fato na ata dos trabalhos da sessão.
5. Em seguida, a Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. As

propostas de preços serão lidas pelo Presidente ou por um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, e em seguida rubricadas pelos integrantes da Comissão e pelos licitantes ou por seus procuradores presentes.
6. O licitante terá sua proposta desclassificada quando:
I Apresentar mais de uma proposta para a concorrência objeto deste Edital.
II Ofertar proposta de preço com valor inferior ao valor mínimo estabelecido para o imóvel objeto deste Edital.
III Não observar os procedimentos ou quaisquer das condições estabelecidas neste Edital.