Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de um laboratório privado para a confecção de próteses dentárias que serão custeadas por recursos do Ministério da Saúde do Programa Laboratório Regionais de Prótese Dentária, para a Secretaria Municipal de Saúde, deste município discriminado no expediente Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 026/2014.
ABERTURA: 01/07/2014
HORÁRIO: 09:00H
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 026/2014.
ABERTURA: 01/07/2014
HORARIO: 09:00H
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Esta Licitação é exclusiva para ME/EPP/MEI, desde que haja no mínimo três fornecedores competitivos, enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, caso contrário poderá ser aceito outras empresas que não se enquadrem como Micro e Pequena Empresa, conforme a LC 123/06, artigo 48, inciso I.


Habilitação: 3.1. As empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:

3.1.1 Carteira de Identidade e CPF, Sócio/Proprietário;
3.1.2. CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
3.1.3. Ato Constitucional da empresa, Contrato Social e Aditivos;
3.1.4.Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS;
3.1.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal e a Dívida Ativa da União;
3.1.6. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
3.1.7. CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
3.1.8. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da Sede;
3.1.9. CND-Certidão Negativa quanto à Divida Ativa do Município (SEDE);
3.1.10.CND-Certidão Negativa dos Tributos Municipais (SEDE);
3.1.11.CND-Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Estado;
3.1.12. Declaração, expedida pela empresa licitante em conformidade com o Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93;
3.1.13. Declaração subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.1.14. CADASTRO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES).
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Brasileira - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Em conformidade com a Lei Complementar 123/06, artigo 42 e 43, havendo restrições em documentos que comprovariam a regularidade fiscal (alíneas “a”, “c”, “d” e “e”) apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte serão assegurados o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa.
3.5. A não regularização no tempo determinado no item anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.
3.6. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitação.
3.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação, exceto em casos previstos na Lei Complementar Federal 123/06.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos itens objeto da licitação cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Carta Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente á ordem de classificação, no mesmo prazo e condições

propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Brasileira - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira