Objeto: 1.1 - O presente instrumento tem como finalidade a contratação de serviços de empresa especializada de Engenharia e/ou Arquitetura para a elaboração de projeto visando à reforma e adequação do Data Center na Sede da Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá, situado no andar térreo do edifício-sede, localizado na Rodovia Norte-Sul, S/N – Bairro Infraero II, na cidade de Macapá – AP .
1.2 - A licitação será realizada em item único, devendo o licitante oferecer proposta que contemple a totalidade do objeto.
1.3 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto.


Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n. 3, de 2018.
4.1.1 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
4.1.2 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresa de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei n. 11.488 de 2007, para agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123 de 2006.
4.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.2.2 - que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 4.2.3 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666, de 1993;
4.2.4 - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5 - que não atendam às condições deste edital e de seu(s) anexo(s);
4.2.6 - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n. 746/2014-TCU-Plenário);

4.5.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 - nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e em seus anexos;
4.5.3 - que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n. 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 - que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8 - que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.