Objeto: 2.1 - Constitui o objeto do presente pregão eletrônico o registro de preços para aquisição (serviço de emissão) de Certificados Digitais no padrão Brasil e no padrão internacional, com fornecimento de materiais e acessórios, de acordo com as quantidades e especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados, pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no país, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que atenda às exigências deste edital e seus anexos e que estejam com credenciamentos regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
5.2 – Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acessos ao sistema.
5.3 – Não poderão participar desta licitação as empresas:
a)
Enquadradas nas vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016;
b)
Constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Estrangeiras não autorizadas a funcionar e/ou que não tenham representação legal no país com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e/ou judicialmente;
d)
Com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa; e) Que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores e em processo de dissolução ou liquidação;
f)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a administração; e
g) Que possuam em seu quadro social, estatuto social ou documento equivalente finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste certame.
5.3.1 – É vedado a participação de empresas sob a forma de consórcio, conforme estabelecido na alínea “b” do item anterior, de acordo com os motivos abaixo:
I.
Garantir a coesão e integração na execução/fornecimento para atender os requisitos definidos. 5.4 – Como condição para participação no pregão o licitante deverá assinalar SIM ou NÃO em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
c)
Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d)
Que não existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubres e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
f)
Que a proposta foi elaborada de forma independente; e
g)
Que emprega pessoas portadores de necessidades especiais (PNE).
5.4.1 – As declarações falsas relativas aos requisitos descritos no item anterior sujeitarão o licitante às sanções previstas na legislação.
5.5 – O licitante enquadrado na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), se não assinalar no campo próprio do sistema que cumpre os requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, conforme estabelecido na alínea “a” do item anterior, não ficará impedido de participar da licitação, mas, ao deixar de fazê-lo, estará renunciando ao seu direito de utilizar-se das prerrogativas da LC nº 123/2006.

Credenciamento: 3
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6.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET), por meio de certificado digital conferido pela ICP- Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas).
6.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pregão.
6.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da PRODEPA (entidade promotora da licitação), por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1 – A inobservância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante.

Habilitação: 7.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta e dos documentos de habilitação.
7.2 – Além do envio da proposta definido no tem anterior, o licitante deverá preencher, no sistema eletrônico, os seguintes campos referentes à sua proposta:
a)
Descrição do objeto com as informações referentes aos bens/serviços ofertados, similares às especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste edital, tais como quantitativos e demais informações consideradas importantes;
b)
Preços unitário e total de cada item e o valor global.
7.3 – Todas as especificações do objeto contidas na proposta apresentada vinculam ao licitante.
7.4 – As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) deverão encaminhar toda a documentação de habilitação exigida, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
7.5 – O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos neste edital será efetuado exclusivamente por meio de chave de acesso e senha privativa do licitante.
7.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7 – A proposta e os documentos de habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de envio de lances.
7.8 – Todas as referências de tempo no edital e seus anexos, no aviso e durante a sessão pública, observarão o horário de Brasília (DF).
11.1 – Os licitantes deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico e concomitantemente com a proposta de preços, antes da abertura da sessão pública, conforme estabelecido no item 7.1 deste edital, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio da proposta e dos documentos de habilitação.
11.2. – Não será permitido encaminhar documentos de habilitação em outro momento que não seja o estipulado no item anterior, a não ser no caso específico em que a demora no aceite da proposta do licitante melhor classificado no sistema possa ocasionar a perda de validade de uma ou mais certidões negativas (Regularidade Fiscal e Trabalhista). Neste caso, o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar o reenvio ou reapresentação dessas certidões com os prazos de vigência atualizados, ou seja, dentro da data de validade.
11.2.1 - As certidões negativas atualizadas aludidas no item anterior deverão ser apresentadas em formato digital, via sistema eletrônico, após a solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema.
11.2.2 – Ressalte-se que todas as certidões referentes a Regularidade Fiscal, como condição primordial para habilitação, deverão estar dentro de suas validades na data da abertura da sessão pública.
11.3 - Ao deixar de encaminhar a documentação de habilitação juntamente com a proposta, o licitante estará abrindo mão de sua habilitação, pois, ao deixar de fazê-lo, ele será inabilitado.
11.4 – Serão exigidos para fins de habilitação neste pregão, os documentos relacionados a seguir. 11.4.1 – Habilitação Jurídica
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, com todas as alterações, ou da consolidação respectiva, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades empresárias. Caso essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples ou não empresárias, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2 – Regularidade Fiscal
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a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, com CNAE que possua atividade econômica relacionada com os produtos licitados.
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
c)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
d)
Certidão de Débito Tributário expedido pela Fazenda Pública Estadual.
e)
Certidão Negativa da Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria de Finanças do Município. 11.4.3 – Qualificação Econômico-financeira
a)
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do proponente, dentro do seu prazo de validade, e emitida no máximo com 120 (cento e vinte) dias de antecedência à data de abertura do pregão;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
i.
Entende-se como “último exercício social já exigível” o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis encerrados em 31 de dezembro de 2021.
ii.
Os balanços encerrados em 31 dezembro de 2020 somente serão aceitos até as datas abaixo:
i. 31 de maio de 2022: empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital – ECD / Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; e
ii. 30 de abril de 2022: empresas que não utilizam a ECD / SPED.
iii.
As empresas obrigadas a usarem a Escrituração Contábil Digital – ECD, de acordo com a IN RFB 1.420/2013, deverão apresentar cópia do protocolo de transmissão ou recibo de entrega do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). As empresas que não são obrigadas a usarem a ECD / SPED, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial.
iv.
As empresas constituídas no exercício social vigente ou com menos de um ano de existência, deverão apresentar, na forma da lei e com o devido registro perante a junta comercial, o balanço de abertura ou o balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
v.
Não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, assim considerados aqueles que possuem entrega imediata, considerando o prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art.6º, § único, da Lei Estadual nº 8.417, de 7 de novembro de 2016.
vi.
A comprovação da boa situação financeira da licitante será demonstrada através dos índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial.
Ativo Circulante + realizável a Longo Prazo LG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC= - Passivo Circulante
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Ativo Total
SG= --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
vii.
O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices acima referidos, deverá comprovar que possui capital mínio ou patrimônio líquido no valor de 10 % (dez por cento) da oferta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de sua apresentação, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, para demonstrar sua boa situação financeira.
11.4.4 – Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente forneceu, de forma boa ou regular, certificados digitais com características, quantidades e prazos similares às do objeto do presente pregão.
11.4.5 – Outros Documentos
a) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9.854/99, de acordo com o modelo constante do Anexo V deste edital;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação, de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste edital;
c) Declaração de que emprega portadores de necessidades especiais, de acordo com o modelo constante do Anexo VII deste edital;
d)
Declaração que é microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o modelo cons- tante do Anexo VIII deste edital.
e)
Declaração de pleno conhecimento do edital e seus anexos, de acordo com o modelo constante do Anexo IX deste edital.
f)
Consultas no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acesso ao Ca- dastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. A consulta será realizada em nome do licitante. Constada a existência de sanções e/ou irregularidades, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação
11.4.6 – Todos os documentos deverão vir indicando o mesmo CNPJ.
11.5 – A habilitação dos licitantes será realizada por meio da verificação dos documentos elencados no item 11.4 (subitens 11.4.1 a 11.4.3) do edital e da consulta “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos.
11.5.1 – É dever do licitante manter atualizados os documentos de habilitação constantes do SICAF para que estejam dentro de sua validade na data de abertura da sessão pública do pregão.
11.5.2 – Se até a data de abertura da sessão pública deste pregão o licitante não estiver com sua habilitação válida (atualizada) no SICAF, este deverá encaminhar toda a documentação exigida no item 11.4 deste edital (ver o item 7.1 do edital).
11.6 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 7.1 deste edital.
11.7 - O licitante registrado no SICAF com cadastro válido vigente na data de abertura da sessão pública, poderá apresentar a Declaração de Situação do Fornecedor em substituição aos documentos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-financeira.
11.8 - As certidões de regularidade fiscal e trabalhista federal, regularidade fiscal estadual/distrital e muni- cipal e as informações referentes à qualificação econômico-financeira do proponente, constantes da Decla- ração de Situação do Fornecedor, deverão estar dentro da validade, considerando a data de abertura da sessão pública do pregão.
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11.9 – Se, após a consulta realizada “online” no SICAF, ou caso a Declaração de Situação do Fornecedor apresentada, não seja possível efetuar a habilitação do licitante, quer seja pela omissão de documentos (contrato social, certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, índices econômicos) ou pela existência de certidões vencidas, o licitante deverá anexar os documentos exigidos e as certidões atualizadas no mesmo momento que anexar a proposta, ou seja, antes da abertura da sessão pública, conforme estabelecido no item 7.1 deste edital.
11.9.1 – Da mesma forma, no tocante à qualificação econômico-financeira, o licitante deverá comprovar sua boa condição financeira com a apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, que deverão ser maior que 1 (um). Quando um ou mais desses índices for inferior a 1 (um), o licitante deverá comprovar que seu patrimônio líquido corresponde, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
11.10 - A apresentação das declarações exigidas no item 11.4.5 (da alínea “a” a alínea “d”), poderá ser dispensada se o licitante assinalar em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, a opção “SIM” para as declarações preexistentes no sistema.
11.11 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.12 – Na hipótese de inabilitação do licitante melhor classificado (melhor proposta / melhor lance), o pregoeiro convocará o licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, para verificação da proposta e habilitação, até a apuração de uma proposta e habilitação válidas.
11.13 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que pretenderem se beneficiar do regime diferenciado concedido pela Lei Complementar (LC) nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.13.1 - Havendo alguma restrição na comprovação, exclusivamente relativa à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da PRODEPA, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela PRODEPA a assinatura do contrato, aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
11.13.2 - A não regularização da documentação no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à PRODEPA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.14 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15 – Constatado o atendimento às exigências constantes deste edital, o licitante será declarado vencedor.