Objeto: 5. Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços para a operação e manutenção do Centro de Promoção a Saúde - CPS, situado na Av.
São Rafael, s/nº - São Marcos, Salvador/Ba, de acordo com o Termo de Referência DGRSP-007/2018, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 6. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
7. Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a.
Tenham sofrido penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
b.
Tenham sofrido penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada
por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;

c.
Tenham sofrido penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d.
Tenham sofrido penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e.
Além das restrições previstas no artigo 44 e seus incisos e parágrafos, da Lei n. 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge
ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da
cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
f.
Além do impedimento previsto no artigo 44 da Lei n. 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das Leis n. 8.884/1994, 9.605/1998, e 12.527/2011;
g.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
8.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
9.
Estão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme modelo constante da Seção III do presente Edital.
10.
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.
11.
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
12.
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 19.
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI);
c.
Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d.
Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova
da indicação de seus administradores;
e.
Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o Licitante executou serviços de características compatíveis com o
objeto licitado e/ou item 6 do Termo de Referência DGRSP-001/2018, parte integrante deste edital, observadas as condições do item 11 do referido Termo
de Referência;
1. Será aceito atestado referente a contrato ainda vigente, desde que decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
f.
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
2. A certidão deverá explicitar prazo de validade;
3. Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
20.
Os documentos exigidos nas alíneas ‘’, ‘b)’, ‘’ e ‘’ do item deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação,
quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
21.
A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em
situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item .
22.
O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência
também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘’, ‘’, ‘’, ‘’ e ‘’ do item , sendo obrigado, entretanto, a
declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘’ e a comprovação
do patrimônio líquido, caso o valor informado ao cadastro seja inferior ao valor exigido nesta licitação.

NOTA:
Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal
fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
23.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
24.
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do
direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 18.
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço
Global”, após a classificação e realização de lances.