Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços con?nuados de capina manual e mecânica, poda de árvores, catação, varrição, re?rada de troncos e remoção de resíduos provenientes dos serviços com des?nação de acordo com a legislação ambiental vigente, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra, sob demanda, nas dependências da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, conforme condições contidas neste edital e especificações do Anexo I - Termo de Referência.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en?dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNIA;
8.1.2.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União;
8.1.3.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU;

8.1.4.
Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF;
8.1.5.
Portal da Transparência do Distrito Federal.
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa/SLTI Nº 02, de 11 de outubro de 2010.
8.5.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera?vas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1. Habilitação jurídica:
8.7.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos dos manuais aprovados pela IN nº. 10/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI);
8.7.1.5.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.7.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

8.7.1.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.2.7.
Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeitos de Nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com ﬁlial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
8.7.2.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.7.2.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.7.3.2.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.7.3.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
a)
Os cálculos dos índices poderão ser realizados por meio da Calculadora Financeira disponibilizada no Portal de Compras do Governo Federal no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, u?lizando os dados registrados no balanço patrimonial, na forma do subitem 8.7.3.1, ou pelo preenchimento do Anexo X do Termo de Referência, Anexo I, deste edital.
8.7.3.4.
As empresas deverão comprovar capital social de 10 % (dez por cento) do valor constante da sua proposta de preços. A comprovação será feita por meio de balanço na forma do subitem 8.7.3.1.
8.8.
Habilitação Técnica (conforme item 21 do Termo de Referência, Anexo I deste edital):
8.8.1.
Da Qualificação Técnico-Operacional:
8.8.1.1.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para ﬁns de qualificação técnico-operacional:
a)
Prova de registro da pessoa jurídica PROPONENTE no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. As pessoas jurídicas deverão apresentar sua cer?dão de registro e quitação expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97;
b)
Atestado(s) ou Cer?dão(ões) de Capacidade Técnica emi?do(s) em nome da pessoa jurídica PROPONENTE, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(em) a execução, em sua totalidade de a?vidades de ROÇAGEM, em que haja a comprovação da execução do quan?ta?vo mínimo de 276 hectares, o qual representa 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de roçagem para o presente objeto.
I -
O atestado(s) ou cer?dão(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados, no âmbito de sua a?vidade econômica principal e/ou secundária, especiﬁcada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
II -
Será aceito o somatório de atestados e/ou cer?dões, para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, apenas se os serviços a que se referem os atestados tenham sido realizados concomitantemente pela empresa, em contratos dis?ntos de acordo com o Acórdão nº 2.387/2014-TCU, Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, j. em 10.09.2014.
8.8.2.
Da Qualificação Técnico-Profissional:
8.8.2.1.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para ﬁns de qualificação técnico-profissional:
a)
Prova de registro dos proﬁssionais, RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, regulados pelo Sistema CONFEA/CREA, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. As pessoas jurídicas deverão apresentar a cer?dão de registro e quitação de seus

proﬁssionais, expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97.
b)
Cer?dão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do Atestado de Capacidade Técnica correspondente, em nome de cada um dos proﬁssionais, RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, regulados pelo Sistema CONFEA/CREA, devidamente registrados no CREA, comprovando que já executou ou está executando serviços de ROÇAGEM.
I -
As comprovações dos serviços deverão ser comprovadas por Atestados de Capacidade Técnica registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
8.9.
A licitante deverá apresentar Cer?dão nega?va de feitos sobre falência recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou revalidação nos úl?mos 90 (noventa) dias que antecedem a sessão de abertura da licitação, caso o documento não consigne o seu prazo de validade.
8.10.
Relativamente às declarações, as licitantes deverão apresentar:
8.10.1.
Caso seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Norma?va RFB nº. 1.436/2013, deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei, conforme Modelo de Declaração – ANEXO II deste edital.
8.10.2.
Declaração que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666/1993, dispondo sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal, conforme Modelo de Declaração – ANEXO II deste edital.
8.10.3.
Declaração do Fornecedor nos termos do art. 84, parágrafo único, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METRÔ-DF , Modelo de Declaração - ANEXO II deste edital.
8.10.4.
Declaração que não incorre nas vedações previstas no Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme Modelo de Declaração - Anexo II deste edital, que dispõe sobre a proibição de par?cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.
8.10.5.
Declaração de Compromisso Proﬁssional para o responsável técnico o qual se refere o item 8.8.2.
8.10.5.1.
É vedada indicação de um mesmo proﬁssional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
8.10.5.2.
Não será admi?da a subs?tuição de qualquer um dos proﬁssionais indicados na Equipe Técnica durante a fase de licitação, sob pena de inabilitação.
8.10.6.
A licitante poderá apresentar o Termo de Vistoria Técnica, emi?do pelo METRÔ- DF, de acordo com o item 4.12.1 deste edital, ou ainda, caso a licitante opte pela não realização da vistoria de que trata este item, poderá apresentar a Declaração de Abstenção de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.
8.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

8.12.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer momento, promover diligências des?nadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de licitação, vedada inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

21.1.
Da Qualificação Técnico-Operacional:

21.1.1.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para ﬁns de qualiﬁcação técnico-operacional:
21.1.2.
Prova de registro da pessoa jurídica PROPONENTE no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. As pessoas jurídicas deverão apresentar sua cer?dão de registro e quitação expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97.
21.1.3.
Atestado(s) ou Cer?dão(ões) de Capacidade Técnica emi?do(s) em nome da pessoa jurídica PROPONENTE, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(em) a execução, em sua totalidade de:
21.1.4.
Desempenho de a?vidades de ROÇAGEM, em que haja a comprovação da execução do quantitativo mínimo, conforme Tabela 4:
Tabela 4
21.1.5.
Os quan?ta?vos anteriores representam 50% (cinquenta por cento) do quan?ta?vo de roçagem especificado neste Termo de Referência.
21.1.6.
O atestado(s) ou cer?dão(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados, no âmbito de sua a?vidade econômica principal e/ou secundária, especiﬁcada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
21.1.7.
Será aceito o somatório de atestados e/ou cer?dões, para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, apenas se os serviços a que se referem os atestados tenham sido realizados concomitantemente pela empresa, em contratos dis?ntos de acordo com o Acórdão nº 2.387/2014- TCU, Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, j. em 10.09.2014.
21.2.
Da Qualificação Técnico-Profissional
21.2.1.
Prova de registro dos proﬁssionais, RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, regulados pelo Sistema CONFEA/CREA, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. As pessoas jurídicas deverão apresentar a cer?dão de registro e quitação de seus proﬁssionais, expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97.
21.2.2.
Cer?dão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do Atestado de Capacidade Técnica correspondente, em nome de cada um dos proﬁssionais, RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, regulados pelo Sistema CONFEA/CREA, devidamente registrados no CREA, comprovando que já executou ou está executando serviços de ROÇAGEM.
21.2.3.
As comprovações dos serviços deverão ser comprovadas por Atestados de Capacidade Técnica registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
21.2.4.
21.3.
Da Qualificação Econômico-Financeira:
21.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (inclusive o termo de abertura e termo de encerramento do livro contábil, devidamente registrado na Junta Comercial ou Órgão competente), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação econômica da empresa.
21.3.2.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de


  

Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Solvência Geral (ISG), superiores a 1 (um), ob?dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
i - ILC: Índice de Liquidez Corrente, com valor igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero): ii - ILG: Índice de Liquidez Geral, com valor igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero): iii - ISG: Índice de Solvência Geral, com valor igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero):
A licitante deverá demonstrar, preenchendo a planilha de Demonstração, a Qualificação Econômico- Financeira constante do ANEXO X, deste Termo de Referência, os cálculos utilizados para obtenção dos índices exigidos nos itens i, ii e iii acima.
21.3.3.
Comprovação de capital social de 10% (dez por cento) do preço es?mado para a contratação do lote pleiteado, por meio do CRC ou do contrato social ou de alteração contratual ou de cer?dão de pessoa jurídica simpliﬁcada da Junta Comercial, totalmente integralizado e registrado, relativamente à data de apresentação da documentação.
21.3.4.
Cer?dão Nega?va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos úl?mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do período de validade expresso na própria certidão.
21.4.
Relativamente às Declarações
21.4.1.
Declaração de Compromisso Proﬁssional para o responsável técnico o qual se refere o item 10, conforme modelo constante do ANEXO XI, deste Termo de Referência;
21.4.1.1.
As pessoas jurídicas deverão comprovar, no ato da assinatura do contrato, que os proﬁssionais citados em seus atestados pertencem ao seu quadro técnico (seja de ordem societária, emprega?cia, ou por contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum), ou que foram subs?tuídos por outro(s) de igual ou superior qualiﬁcação, conforme disciplina o art. 48 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009.
21.4.2.
É vedada indicação de um mesmo proﬁssional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
21.4.3.
Não será admi?da a subs?tuição de qualquer um dos proﬁssionais indicados na Equipe Técnica durante a fase de licitação, sob pena de inabilitação da licitante que a fizer.

DA GESTÃO DO CONTRATO