Objeto: É objeto desta Licitação a contratação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de sete elevadores descritos nas Minutas de Termo de Contrato anexas 2 , na cláusula do objeto, com fornecimento de peças, componentes, materiais, ferramentas, instrumentos, equipamentos de proteção individual e demais meios necessários ao serviço, configurando, pois, execução indireta em regime de empreitada global 3 com fornecimento de material, dividido o objeto nos seguintes itens a serem licitados separadamente:
Item 01 - 2 elevadores da Delegacia de Governador Valadares Item 02 - 1 elevador da Delegacia de Coronel Fabriciano
Item 03 - 2 elevadores da Delegacia de Uberaba
Item 04 - 2 elevadores da Delegacia de Uberlândia.



Habilitação: a) Firmadas e aceitas as propostas definitivas para todos os itens, inicia-se a fase de habilitação para as licitantes titulares das mesmas.
b) A licitante será considerada habilitada se tiver apresentado toda a documentação de habilitação estipulada abaixo, neste Edital, na forma nele descrita e através dessa documentação comprovar que satisfaz os requisitos habilitatórios também nele estipulados.
c) É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio do cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
d) No caso atualização do cadastro realizado no prazo, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão e na forma prevista na IN 2/2010, ter solicitado a referida atualização, pelo que satisfará a obrigação habilitatória em questão. A contratação, contudo, somente se efetivará no caso da atualização cadastral ser efetivada conforme previsto na mesma instrução normativa.
São os seguintes os documentos exigidos para habilitação:

Declarações

As declarações são prestadas no Comprasnet, no procedimento de registro inicial das propostas, dispensando-se seu envio posterior via fax ou outro meio, sendo as seguintes:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
b) declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e na conformidade do Decreto n° 4.358/2002;

c) declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN 2/2008.

Comprovantes de Qualificação Técnica (Lei 8666, art. 30)

A licitante enviará em arquivo digital padrão PDF, para o endereço de e-mail informado neste edital e no prazo estipulado pelo pregoeiro, o comprovante de qualificação técnica, observando-se o que segue:
a)Trata-se de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste processo licitatório. (IN 2, art. 19 “a”).
b) Aos atestados deverão vir anexados os documentos a que se refere a alínea “i” deste subitem e todos os atestados deverão vir consolidados na planilha a que se refere a alínea “f” .
c)Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista acima será aceito o somatório de atestados (IN 2, art. 19, § 6º).
d) Os atestados de capacidade ténico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no seu contrato social vigente ou em outro ato constitutivo vigente. (IN 2, art. 19, “b”).
e) Considera-se pertinente e compatível em características, quantidade e prazos, a prestação, por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, contínuos ou não, de serviço de manutenção de elevadores, devendo o conjunto de elevadores, objeto da manutenção, reunir pelo menos 3 elevadores em média mensal. Requer-se pois que os atestados informem a quantidade de elevadores mantido, podendo inclusive atestar quantidades variadas de elevadores de um mês para outro.
f) Para evitar erros quanto à apuração das quantidades acima referidas a licitante deverá enviar, junto de seus atestados, a planilha preenchida conforme modelo anexo 04 deste Edital. Para preencher a planilha a licitante deverá antes numerar os atestados, escrevendo ao alto de cada um, seu número sequencial (01, 02, 03, ...). A seguir, na 1ª coluna da planilha, registrar, em ordem sequencial cronológica, todos os meses considerados em todos os atestados, sendo uma única linha para cada mês. Na 2ª coluna escrever, separando com vírgulas, os números de todos os atestados que contenham o mês daquela linha. As colunas 3ª e seguintes são uma para cada tomador que lhe tenha fornecido atestado, devendo a licitante registrar, ao alto o nome do tomador e, abaixo, a quantidade de elevadores para cada mês (uma linha para cada mês) em que o serviço tenha sido prestado a esse tomador. Na última coluna à direita registrará, em cada linha, a soma das quantidade de elevadores registradas ao longo daquela linha. Ao pé da planilha, na linha de TOTAIS, preencherá, à esquerda o número de meses coberto pelos atestados, e à direita a soma das quantidades de elevadores da coluna da direita. A seguir preencherá a linha de MÉDIA para a última célula à direita. A média será a soma obtida na linha de TOTAIS dividida pela quantidade de meses.
g) A ausência de registro, no referido atestado de que os serviços são de manutenção de elevadores ou nome equivalente, implicará em sua rejeição e, se for o caso, inabilitação da licitante.

h) Somente será aceito atestado expedido após a conclusão da execução do respectivo contrato ou decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (IN 2, art. 19, § 9º).
i)  A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando caso exigido pelo pregoeiro, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (IN 2, art. 19, § 10)
j) Além dos atestados a que se referem as alíneas anteriores, o pregoeiro poderá exigir que a proponente envie também em arquivo digital como descrito acima, seu Comprovante de Visita Vistoria, cf. subitem 11 e também o anexo 06 deste edital.
25. Documentação extra SICAF
A licitante cuja proposta for classificada e aceita pelo pregoeiro e que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, no prazo de duas horas 5 , além da qualificação técnica acima referidas todos os demais documentos referidos nos subitens abaixo 22 .

Para Habilitação Jurídica (se não verificado pelo Sicaf)

a) extrato da Junta Comercial comprovando os arquivamentos ocorridos até pelo menos 3 meses atrás;
b) registro Comercial, no caso de empresário individual;
c) ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e ainda todas as alterações ou consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
5
Decreto 5450, art. 25, § 2 o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
Instrução Normativa nº 1, de 16 de dezembro de 2011, acrescida pela Instrução Normativa nº 3, de 26 de março de 2014: “Art. 3º-A O instrumento convocatório deverá estabelecer o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.”

f) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade o exigir.

Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista

)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
• certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa da União, por ela administradas;
•
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
c)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
)
provas de regularidade para com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNDT 6
28. Qualificação econômico-financeira 7
) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando:
• índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
• Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
6
CLT, art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7
IN 2, art. 19, XXIV

• patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação , por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) declaração do licitante 8 , acompanhada da Relação de Compromissos Assumidos, conforme modelo anexo 05 deste edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
• 1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
• 2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá juntar-lhe as devidas justificativas;
c) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou, se incabível essa, certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a licitante está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8666/93.
NOTA
O não encaminhamento via e-mail dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
29. ME e EPP que usarem do sistema diferenciado e favorecido da LC 123
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)
Julgada aceitável uma proposta definitiva, classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da pro ponente, declarando-a habilitada, caso atendidas.
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Cf. IN 2, art. 19, XXIV, “d”

b)
Inclui-se entre as condições de habilitação já ter a proponente realizado a visita-vistoria prevista nos subitens 11 e 24 alínea “j” deste edital e ainda em seu anexo 06.
c)
A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF quanto aos documentos por ele contemplados, por meio de consulta através da Internet, assegurado à licitante o direito de apresentar, via correio eletrônico, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não contemplada por aquele cadastro eletrônico.
d)
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva do encaminhamento, pela licitante habilitada, no prazo de um dia útil a contar da data da adjudicação, em original ou cópia autenticada, de todos os documentos exigidos para habilitação e até então enviados via correio eletrônico.
e)
A declaração do SICAF demonstrativa da situação da licitante, será extraída e juntada aos autos.
f)
Será julgada inabilitada a licitante que, tendo irregularidade no SICAF, não apresentar, via Comprasnet, documentação supletiva satisfatória no prazo improrrogável de duas horas 9 a contar da solicitação pelo pregoeiro.
g)
Para fins de habilitação — não eximida a licitante do ônus da prova — a verificação, pelo pregoeiro, nos sítios oficiais de internet de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de comprovação.
h)
A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via Comprasnet, na própria sessão do pregão.
i)
Ressalvadas as provas satisfatórias obtidas via SICAF e as declarações prestadas no Comprasnet, será julgada inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação, ou os apresentar em desacordo com o edital.
j)
Será julgada inabilitada também a licitante que constar como inidônea Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Geral da União ou no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça. A verificação desses cadastros será feita pelo próprio pregoeiro via Internet.
k)
Julgada inabilitada a licitante melhor colocada, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e a condições de habilitação da licitante, na forma acima descrita e assim sucessivamente, até a apuração de uma
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Decreto 5450, art. 25, § 2 o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
Instrução Normativa nº 1, de 16 de dezembro de 2011, acrescida pela Instrução Normativa nº 3, de 26 de março de 2014: “Art. 3º-A O instrumento convocatório deverá estabelecer o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.”

proposta aceita de uma proponente habilitada. Chegando a isso declarará vencedora essa proposta.
l)
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

DA HABILITAÇÃO DAS ME E EPP que se beneficiarem, do regime diferenciado da LC 123.

a)
Às microempresas e empresas de pequeno porte aplica-se o disposto no subitem acima.
b)
Eventual restrição na comprovação da regularidade fiscal, não impedirá que a licitante ME ou EPP seja tida como habilitada no Comprasnet e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 sob a devida condição resolutiva, após o que o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
c)
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, um ou outro devidamente justificado.
d)
Após a referida intimação, o pregoeiro suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
e)
No caso em que, no curso do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, ocorrer solicitação de prorrogação aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora anteriormente marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
f)
Durante o referido prazo, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
g)
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos mesmos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no Comprasnet a licitante declarada vencedora, registrando aí a justificativa de sua decisão.
h)
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
i)
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste edital, implicará decadência do direito da vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições já estipulados acima, ou revogar a licitação.