Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a aquisição de material de consumo de agricultura para o câmpus Pelotas/Visconde da Graça, do Instituto Federal Sul-rio-grandense, com validade de 01 (um) ano, a contar da data da homologação, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste edital e as lançadas no sistema Compras Governamentais, prevalecerão as do edital.
2. O Instituto Federal Sul-rio-grandense define o ÓRGÃO GERENCIADOR conforme segue:
GERENCIADOR UG

GERENCIADOR UG Instituto Federal Sul-rio-grandense Câmpus Pelotas/Visconde da Graça
151895

Condições de participação: 3.
Somente poderão participar deste Pregão:
a. Os interessados que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
b. As empresas que estejam devidamente cadastradas, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
c. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
c.1) O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.
Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal Sul-rio-grandense, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal Sul-rio-grandense, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da realização do Pregão.
9.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 49. A situação cadastral da licitante vencedora será verificada junto SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços.  
O cadastro deverá abranger os níveis I, II e III do SICAF.  
Caso a licitante não possua algum(ns) dos níveis citados acima, poderá apresentar durante a sessão, os documentos correspondentes, de acordo
com a IN n.º 02/2010 e Portaria n.º 27/2010 da SLTI/MP e com os Arts. 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.
50. Serão consultadas, junto ao site www.comprasgovernamentais.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a.
Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b.
Declaração de que se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
e.
Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução
Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
f.
Não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º
da Constituição Federal.
51. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões que estiverem com a data de validade vencida junto ao SICAF, mediante encaminhamento da certidão válida, através do sistema Compras Governamentais.
52. A licitante favorecida pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá entregar a documentação, mesmo que com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, quando for o caso.
53. Será realizada consulta online referente à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao/), com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão conforme Lei Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.


54. Como condição prévia à habilitação, em se tratando de licitação exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento
diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente
inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
55. Ainda, o pregoeiro poderá convocar, sempre que julgar necessário, pelo chat do sistema Compras Governamentais, documento hábil para comprovação da condição de ME/EPP.
56. Para fornecimento dos itens referentes a sementes e mudas, constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital, as licitantes deverão apresentar comprovação de Inscrição no RENASEM, em decorrência do disposto no art. 4º do Regulamento [Decreto n° 5.153/2004], da Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM.
57. Para fornecimento dos itens referentes a fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital, as licitantes deverão apresentar comprovação de Certificado de Registro de Estabelecimento e Produto emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência do disposto no art. 5o do Regulamento [Decreto n° 4.954/2004], da Lei n° 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura;
58. Para fornecimento dos itens constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital que se enquadram nas atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, as licitantes deverão apresentar comprovação do Certificado de Regularidade de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme disposto na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações subsequentes [Lei 10.165 de 27/12/2000; Instruções Normativas - IN (s) n° (s) 31/2009 e 7/2011 do IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS];
59. Os documentos de que tratam os itens 10.8, 10.9 e 10.10 deste edital deverão ser enviados pela licitante vencedora no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, juntamente com a Proposta de Preços.
60. Poderá haver a convocação para envio de originais ou cópias autenticadas de documentos habilitatórios, sempre que o pregoeiro julgar necessário comprovação de autenticidade, nos termos do item 5.7 deste edital.
61. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos requisitos constantes dos itens 10 e seus subitens, deste Edital.

Julgamento: Na análise da Proposta serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.  
O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.  
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços e será verificado o
atendimento pelas licitantes das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais do SICAF e nas declarações referidas no item 5.4 deste
Edital.  
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM. 
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a
proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,
até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.  
Ocorrendo a situação referida no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor oferta.  
Após encerramento dos lances e negociação, caso o menor preço ofertado seja superior ao máximo admitido pelo presente Edital, conforme consta no Termo de Referência, Anexo I, a proposta será recusada.  
Não restando proposta compatível com o preço máximo admitido para cada item, a aquisição do mesmo será cancelada pelo(a) pregoeiro(a).  
Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação/aquisição.
48. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.