Objeto: 4.1. Aquisição de medicamentos, visando atender as necessidades do Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva e OMVA(s) (Organizações militares Vinculadas Administrativamente).
4.2.
O objeto deste certame encontra-se abaixo especificado:
Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva - 16




















  













































  
Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva - 17








































  
Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva - 18





























  
Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva - 19



































  
Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva - 20

















  

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não poderão participar deste pregão:
3.5.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2. empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3. empresa suspensa de contratar com o Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva;
3.5.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5. empresa cujo objeto social e linha de fornecimentos ou prestação do serviço não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6. cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.6. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que é o cumpridor do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF/88, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva - 2


Credenciamento: 4.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme estabelece o Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme estabelece o § 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
4.3. No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
4.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Cabe salientar que o Tribunal de Contas da União – TCU, considerou que a ocorrência de “empresas com sócios em comum que apresentam propostas para o mesmo item de determinada licitação” e a “existência de licitantes reiteradamente desclassificados por não atenderem aos editais ou não honrarem suas propostas” sugerem o possível enquadramento nas condutas tipificadas o Art. 7º da Lei Nr 10.520/05 e que é necessária a instauração de processo administrativo “...com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no Art. 7º da Lei Nr 10.520/05... [que] tem caráter abrangente e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença” (Acórdão Nr 754/15- Plenário).
14.3. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.4. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, ou declarar em campo próprio no Comprasgovernamentais:
14.4.1. Declaração de Elaboração Independete de Proposta;
14.4.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2016 – Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva
- 6

qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
14.4.2.1. a declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.4.3. Certidão atestando que não possui pedidos de falência ou concordata, emitido nos últimos 60 dias.
14.4.4. Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir (se for o caso).
14.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova e terão critério habilitatório, entre os quais destacam-se as seguintes consultas:
SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União (www.portatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5).
14.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art. 12, da Lei Nr 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.7. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.8. A empresa deverá apresentar o devido CONTRATO SOCIAL para a sua habilitação jurídica, bem como as alterações que foram realizadas no mesmo. Tal medida visa também, sanar casos em que o sistema detecta o mesmo sócio para mais de uma empresa, as quais poderão ser sancionadas por tal fato, conforme segue:
14.8.1. O TCU considerou que a ocorrência de “EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM QUE APRESENTEM PROPOSTAS PARA O MESMO ITEM DE DETERMINADA LICITAÇÃO” e a “existência de licitantes reiteradamente desclassificados por não atenderem aos editais ou não honrarem suas propostas” sugerem possível enquadramento nas CONDUTAS TIPIFICADAS no Art. 7º da Lei Nr 10.520/05 e que É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO “... COM VISTAS À APENAÇÃO DAS EMPRESAS que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no Art. 7º da Lei 10.520/05... [que] tem caráter abrangente e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença”... (Acórdão nº 754/2015-Planário).
14.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número de telefone, CNPJ e o respectivo endereço.
14.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
14.11. Possuir e apresentar a documentação que trata os Art. 3º (Autorização de Funcionamento - AFE) e 4º (Autorização Especial - AE) da RDC Nr 16, de 1º de abril de 2014 (ANVISA), durante a fase de habilitação.

Julgamento: 5.1.
Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO POR ITEM, oferecido pelos licitantes.
5.2. O Preço de Referência é o preço MÁXIMO que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, portanto, caso o valor cotado (vencedor) ultrapasse o valor de referência e nenhum fornecedor (em ordem classificatória) aceite negociar pelo valor supracitado, o item será devidamente cancelado. 5.3. Para fins de julgamento das propostas, será observado o Dec Nr 8.538 de 06 de outubro de 2015, bem como as Leis Complementares Nr 123/2006 e Nr 147/2014, assim, com EXCEÇÃO DOS ITENS 95 e 105, TODOS OS DEMAIS ITENS SERÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.