Objeto: A presente Licitação tem como objeto a aquisição de ÁGUA MINERAL - Material de Consumo, conforme solicitação – anexo I, deste edital, que serão utilizados na sede da Procuradoria Geral de Justiça, bem como em todas as demais Promotorias.

Condições de participação: - Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
- Não poderão participar desta licitação as pessoas impedidas em conformidade com o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
-
Não serão admitidas na licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;

- Cada licitante, na reunião de recebimento e abertura dos envelopes, deverá ser representado por apenas 01 (uma) pessoa, legalmente identificada, com carteira de identidade e instrumento de procuração, com firma reconhecida, que outorgue plenos poderes ao representante, autorizando-o a tomar quaisquer decisões pertinentes a esta licitação. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade;
Os documentos que identificam o representante da empresa deverão ser apresentados em envelope específico, no início da reunião;
- A não apresentação ou incorreção da documentação relativa à representação não desclassificará a empresa, mas impedirá o seu representante de se manifestar durante a reunião de abertura dos envelopes.


Habilitação: Será realizada pela Comissão Permanente de Licitação, consulta on line no site da Central de Licitações do Estado – CEL, www.cel.pi.gov.br, sobre a situação cadastral atual do CADUF, através do CNPJ de cada licitante, no informe CADUF.
No caso da referida consulta exibir PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O CADUF, a empresa não comprovará a pré-habilitação ao processo, cujo efeito será o não recebimento dos envelopes de habilitação e propostas.
Para efeitos de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
- apresentação de Certificado válido de Registro de Cadastro único de fornecedores de matérias bens e serviços do Estado do Piauí (CADUF), conforme art.1° e 2° e parágrafo único do Decreto Estadual 11.320 de 13.02.2004, expedido pela Coordenadoria de Controle das Licitações, órgão vinculado à Secretaria de Administração.
_ Certidão negativa válida do PROCON -PI;
_ Comprovação de Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) em relação ao valor global estimado, devidamente registrado e integralizado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da lei (art.31 § 3° da Lei 8.666/93)
_
Cópia do ato constitutivo da empresa (capital social), com referidos aditivos, se houver, especificando a atividade da mesma, condizente com o objeto da presente licitação.
- O Aludido Certificado refere-se a habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, fiscal, dentre outras exigidas no anexo I do referido Decreto, deverá ser apresentado juntamente com a certidão/declaração do PROCON -PI ,com a comprovação do capital
social referido e com a cópia do ato constitutivo da empresa e seus aditivos, especifico ao objeto a ser licitado, todos os documentos fornecidos em cópias autenticadas ou apresentada à Comissão de Licitação da Procuradoria Geral, juntamente com os originais, em até 24 horas antes da realização do evento, para autenticação.
Os documentos mencionados devem ser colocados em envelope fechado com cola ou lacre, rubricado, contendo o seguinte título em sua parte externa:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CARTA CONVITE Nº 17/2009
DIA, HORA-LOCAL ENVELOPE Nº001 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA

Julgamento: O julgamento será realizado na conformidade da Lei 8.666/93, levando em conta o estabelecido no art.44 da citada lei, o interesse do Serviço Público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço global oferecido pela empresa participante.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
Nos casos de desclassificação de todas as propostas apresentadas, nos termos deste edital, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no parágrafo terceiro do art. 48 da Lei 8.666/93.
Caso haja empresa sediada em outro Estado da Federação, será obedecido na presente licitação o que dispõe o Decreto Estadual N° 13.018 de 25 de março de 2008 e todos os seus dispositivos.
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais proposta, será realizado pela Comissão, sorteio para escolha do vencedor, conforme previsto no art. 45, parágrafo 2º da Lei 8.666/93.
A Comissão poderá suspender a audiência, para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independente de divulgação.
A designação da nova data poderá figurar na Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes.
Ao realizar a licitação, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos § § 3º e 7º do art.22 da Lei nª 8.666, de 1993.