Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por lote tendo por objeto a seleção de empresa para visando o serviço de MANUTENÇÃO DE REFRIGERADOR E CÂMARA FRIA, incluindo o fornecimento de peças, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 37. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como por meio de documentação complementar, nas situações especificadas neste Edital.
38. Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;

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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
45.1 A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
39. A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao VI) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
40. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, caso não esteja abrangida pelo seu respectivo nível de habilitação no SICAF, a seguinte documentação complementar:
40.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
40.2. Ato constitutivo da empresa, tais como estatuto, contrato social ou declaração de empresário individual, devidamente atualizado e registrado junto ao órgão competente do Registro do Comércio (Junta Comercial);
40.3. Certidões de regularidade para com a Previdência Social, o FGTS, a Receita Federal do Brasil, a Dívida Ativa da União e para com as Fazendas Estadual e Municipal;
40.4. Prova de regularidade trabalhista, mediante certidão negativa ou negativa com efeitos de positiva emitida pela Justiça do Trabalho, na forma dos artigos 27, inciso IV, e 29, inciso V, da Lei 8.666/93; 40.5. 01 (um) ou mais atestados (ou declarações) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter o licitante realizado fornecimento compatível com o objeto desse certame em características e qualidade; e
40.6. Comprovação de que a empresa está regularmente inscrita no CREA e que possui um responsável técnico também regularmente inscrito no CREA, sendo que o vínculo do responsável técnico com
1 Disponível junto ao sitio http://www.tst.jus.br/certidao
Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, Dourados – MS, CEP 79.823-501 Telefone (67) 3410-3000 – Ramal : 3073 – Email: comprashu@ufgd.edu.br

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empresa poderá ser de qualquer natureza, não tendo de ser, necessariamente, um empregado da licitante;
40.6.1. A comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante se fará, alternativamente, com a apresentação de: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregadora; b) do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; c) do contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico; ou d) de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
41. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
42. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.