Objeto: III.
DO PREÇO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: XVII.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
16.1.
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
16.2.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
16.2.1. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional – CTN.
16.3.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
16.3.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
16.3.1.1.
A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
16.3.2. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a Razão Social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos materiais entregues, local de entrega, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
comprove(m) que a licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, material compatível com o objeto deste pregão, equivalente em quantidades, características e prazos iguais ou superiores.
16.3.3. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.3.4. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da Sessão do Pregão. 16.3.5. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
16.3.6. Comprovação de situação financeira saudável através dos seguintes índices, considerando o último exercício fiscal:
a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.
b) ILG (Índice de Liquidez Geral), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
c) ISG (Índice de Solvência Geral), igual ou maior que 1 (um), obtido da seguinte fórmula: ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
16.3.6.1
Caso a empresa não conseguir atingir qualquer dos índices acima, ou não puder comprová-los, será considerado Capital Social Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
16.4.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
16.5.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
XVII.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO