Habilitação: 5.1. O envelope nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) deverá conter, em única via, os documentos de habilitação legal a seguir relacionados:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal: Certidão Quanto à Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:Certidão Quanto à Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal:Certidão Quanto à Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições do domicílio ou sede da licitante; e) Certificado de Regularidade com o INSS, junto a Previdência Social;
f) Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS – (CRF) dentro do prazo de validade;
h) Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
i) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
_________________________________________________________________________ Praça Moisés Balduíno, S/N – Tel: (0xx89) 533-1500 - CEP 64.835-000 – CNPJ Nº 06.554.166/0001-36 – E-Mail: pmriogrande@hotmail.com

j) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
l) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO V);
m) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO VI);
5.2. No caso de apresentação de documentos relativos à filial, a empresa licitante deve seguir a mesma regra acima.
5.3. Toda a documentação exigida nos itens acima, deverá constar do envelope nº 01 em uma única via original ou cópia autenticada, ou ainda cópia com original para ser autenticada pela Comissão no ato da abertura do citado envelope.

Julgamento: 8.1.
No julgamento levar-são em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art. 45, $ 1°, Inciso I, da Lei Federal n°8.666/93.
8.2.
A empresa participante do certame será obrigada a apresentar proposta de MENOR DE PREÇO GLOBAL, contendo preço unitário de todos os itens do referido lote.
8.3.
Obedecidas às disposições da Lei Federal n°8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, ao seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a) Julgar livremente a presente Licitação;
b) Propor, motivamente à autoridade superior, a anulação ou a renovação do certame;
c) Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos e manifestamente inexeqüíveis (art. 48, Incisos I e II, da Lei Federal n°8.666/93)
d) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
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