Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo em anexo.
12.2 Habilitação Jurídica
a) Registro comercial no caso de licitante empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob a forma de sociedades comerciais;

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__________________________________________________________ c) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida emitida pela Junta Comercial ou pelo Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

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__________________________________________________________ a) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (ANEXO I), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA/CAU ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação.
a.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA .
a.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “a”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).


  

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__________________________________________________________ a.4) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante, discriminação e localização do serviço.
a.4.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
a.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
a.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
a.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
a.6). Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO I), de comprovação de a licitante ter executado serviços iguais ou similares pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA/CAU ou Conselho Profissional competente,.


  

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__________________________________________________________ b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA/CAU.
b.2 ) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
 declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;

autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado

contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA/CAU.
b.3) Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b.4) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no CREA/CAU da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
12.5 Qualificação Econômico-Financeira 12.5.1 As empresas deverão apresentar:

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__________________________________________________________ SG = AT
PC + ELP
LC =AC
PC
Onde:
LG = liquidez Geral
SG = Solvência Geral
LC = Liquidez Geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.
b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.

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__________________________________________________________ apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando
quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias. As demais certidões que não constarem prazo de validade terão o prazo de 90(noventa) dias.
12.6 Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no ITEM 19 do edital, correspondente a 1% do valor estimado da contratação.
12.6.1 A garantia deve ser recolhida no Setor Financeiro da SETRANS.
12.6.2. A garantia de proposta apresentada será liberada aos licitantes nas seguintes condições:
a) Aos inabilitados será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento da fase de habilitação. Havendo interposição de recurso esse prazo será contado a partir da data do julgamento definitivo dos recursos.
b) Aos classificados e não vencedores será restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da licitação.
c) Ao licitante vencedor será liberada quando da assinatura do contrato.

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__________________________________________________________ a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pela SETRANS, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;
f) Que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.
12.8 Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capítulo III deste Edital.
12.9 Declaração de que, com apresentação das propostas, a licitante estar ciente de que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 6.344, de 12 de março de 2013, deverá reservar parte dos empregos diretos criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas.

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__________________________________________________________ 12.11 – Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante de que visitou o local das obras e que tomou conhecimento de todos os aspectos peculiares a sua execução dos serviços de que trata esta licitação.
12.7.1 A licitante deverá conhecer com detalhes as condições locais onde serão executadas as obras, levando-as em consideração na elaboração da sua Proposta. A fim de obter informações a respeito dos Serviços e das condições locais, recomenda-se uma visita da licitante ao local das obras. Em qualquer hipótese, entretanto, a licitante faça ou não a visita, não poderá, em nenhuma ocasião, pretender nem pleitear retirada ou modificação de sua proposta, nem alteração contratual, fundada no desconhecimento de elemento, situação ou condição de fato verificável, pela visita, no local das obras. 12.8 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão pública da licitação, das 07:30 às 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 12. Não serão autenticados documentos durante a sessão de licitação.