Objeto: • 3.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes, conforme descrito no Anexo I, integrante deste edital, o qual poderá ser retirado no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da data determinada para realização do Pregão, no horário das m08:00 as 12:00 horas.

Condições de participação: 4.1
As empresas que desejarem participar do Pregão deverão entregar ao Pregoeiro
dois envelopes fechados indicando, respectivamente, Nº 01 - “PROPOSTA” e Nº 02 -

______________________________________________________________________________ “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do Pregão, nome do Órgão, local, data e hora da realização do certame.
4.2
Licitantes que desejarem enviar seus documentos para cadastro via postal, deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados da Pregoeira Delza Beroniza de Sousa.
4.3
Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após o horário estabelecido no item 2 (dois) deste edital.
4.4
Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, consórcios, cooperativas, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com o HOSPITAL REGIONALTERESINHA NUNES DE BARROS.
4.5
Ficando também, expressamente, vedada à participação de:
a)
Ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade;
b) Cônjuges e parentes, até terceiro grau, de ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura;
c)
Pessoa jurídica integrada por cônjuges e/ou parentes, até o terceiro grau, e ocupantes de cargos de confiança e empregados da Prefeitura.


Habilitação: 8.1
A habilitação ao presente pregão deverá ser demonstrada através dos documentos abaixo relacionados:
8.1.1 Pessoa Jurídica:
a)
Cadastro do Fornecedor junto ao Hospital;
b) Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/CGC);
c)
Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d)
Certidão de Regularidade (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com o Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS;
e) Certidão negativa de débitos (CND), fornecida pelo INSS conjuntamente pela Receita Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com a Seguridade Social;

______________________________________________________________________________
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT da Justiça do Trabalho – TST;
g) Declaração da empresa proponente assinada por Diretor, ou pessoa legalmente habilitada, claramente afirmando:
1) Estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Hospital – Anexo 03;
8.2 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito no ato de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e seus artigos abaixo:
a) Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b) Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
c) Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

______________________________________________________________________________
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.3 Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.
8.4 Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pelo Pregoeiro.
Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.
8.5
Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pelo Pregoeiro.

______________________________________________________________________________ 9 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO