Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada pelo regime empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de
pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica:
3.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
6.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;



No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.


decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;


4. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (TST)


prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;


caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;


caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
18. Registro ou inscrição no CREA da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto solicitado e a indicação de seus(s) responsáveis e do corpo técnico da empresa, com a definição de suas áreas de atuação, em conformidade com o disposto no artigo 1º da Resolução n.º 266/79 do CONFEA.
19. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente - CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) em nome do seguinte profissional:
8.5.2.1 Engenheiro civil, geotécnico ou geólogo indicado pela Licitante com experiência em execução de investigação subterrânea por GPR ou georadar.
8.5.3. Declaração do representante legal da licitante de que os profissionais indicados têm disponibilidade para com a licitante. Esses profissionais detentores da CAT (Certidão de Acervo Técnico) deverão estar disponibilizados para integrar a equipe da licitante, caso esta venha a ser contratada pela FIOCRUZ para a realização do objeto da presente licitação, conforme dispõe o artigo 30, § 10, da Lei 8.666/93.
8.5.3.1. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
8.5.4 Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
8.5.5 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.5.6 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, em conformidade com o Anexo VI, comprovando que a licitante tomou conhecimento, mediante inspeção e coleta de informações, de todos os dados e elementos que possam vir a ter influência no valor da proposta.
8.5.6.1. A visita deverá ser feita todos os dias úteis, nos horários de 09 às 16 h, devendo ser previamente agendado com o Departamento de Patrimônio Histórico - DPH, através do telefones (21) 3865-2264 / 2238, até 24 horas antes da abertura da licitação, devendo a licitante comparecer a Av. Brasil 4365 – Manguinhos. A visita deverá ser realizada por profissional devidamente credenciado junto ao CREA, de acordo com a recomendação do SINDUSCON / SE, que pode ser consultada no endereço eletrônico www.sinduscon-se.com.br.
8.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.6.1 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
A empresa deverá comprovar a regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA por meio de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.
A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente - CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) em nome do seguinte profissional: Engenheiro civil, geotécnico ou geólogo indicado pela Licitante com experiência em execução de investigação subterrânea por GPR ou georadar.
Declaração do representante legal da licitante de que os profissionais indicados têm disponibilidade para com a licitante. Esses profissionais detentores da CAT (Certidão de Acervo Técnico) deverão estar disponibilizados para integrar a equipe da licitante, caso esta venha a ser contratada pela FIOCRUZ para a realização do objeto da presente licitação, conforme dispõe o artigo 30, § 10, da Lei 8.666/93.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante. XXXIV. SANÇÃO POR INADIMPLEMENTO
As Penalidades aplicáveis estão previstas no Artigo 28 do Dec. 5450/2005.
ANEXO II
Minuta de Termo de Instrumento Complementar a Nota de Empenho
PREGÃO ELETRÔNICO
CASA DE OSWALDO CRUZ PREGÃO ELETRÔNICO Nº _017/2014-COC

Processo Administrativo n.º 25067.000176/2014-21 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À NOTA DE EMPENHO
O presente contrato será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.
1 - Objeto do Contrato: Prestação de serviço de Mapeamento com sistema GPR para a área da Praça Pasteur e entorno imediato.
2 - Processos nº: 25067.000176/2014-21
Contratada:
CNPJ:
3 – Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico nº 017/2014-COC.
4- Prazo de Execução: A execução do serviço terá início em de 10 (dez) dias corridos, a partir da data da assinatura da Informação Complementar a Nota de Empenho. 5- Dotação Orçamentária:
Nota de Empenho: Elemento de despesa: Fonte de Recurso:
Programa de Trabalho:










  

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À NOTA DE EMPENHO
12- Prazo de Vigência: o prazo de vigência é de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura deste Termo.
13 – As partes contratantes ficam cientes de que o foro para dirimir as questões que não forem solucionadas na via administrativa, será o da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro, por imposição de ordem Constitucional.
14 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pelo Diretor da Casa de Oswaldo Cruz, através de portaria.
15 - Regularidade da Contratada: A Contratada comprovou a regularidade respectiva, conforme consultas ao SICAF, à fl. ___, CADIN, à fl. ___, CEIS, à fl. ___ e CNDT, à fl. ___ e CNJ, às fl. ___, todas de 10/11/2014 constantes do processo nº 25067.000176/2014-21.
Rio de Janeiro, _____ de _________________ de 2014.
____________________________ ____________________________
Representante legal Paulo Elian dos Santos
Diretor da Casa de Oswaldo Cruz
ANEXO III
PROPOSTA PRO-FORMA
PREGÃO ELETRÔNICO
CASA DE OSWALDO CRUZ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2014-COC
Processo Administrativo n.º 25067.000176/2014-21