Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a impressão de 04 (quatro) livros que abordarão temas distintos acerca do patrimônio cultural do Ceará, conforme especificações e quantitativos contidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Minuta de Ordem de Execução dos Serviços;
ANEXO III - Modelo de Declaração de enquadramento como MEE ou EPP. ANEXO IV - Modelo de Declaração de que não emprega menores;
ANEXO V - Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos;

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste PREGÃO na forma ELETRÔNICA, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico conforme art. 3º, do Decreto nº. 5.450/05, atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estejam cadastrados e regulares no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar
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deste PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Dec. nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002).
2.2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, enquanto estiver em vigor qualquer dessas sanções; em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; estiver inadimplente com o IPHAN; possuir registrados no SICAF 03 (três) ou mais advertências.
2.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.5 - O licitante ficará obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
2.7 - A omissão da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/05), no site: www.comprasnet.gov.br;
3.2 - O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do IPHAN no Ceará, entidade promotora Página 2 de 25

da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 – A chave de identificação e senha do licitante poderá ser utilizada em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 8.1 - Os licitantes cadastrados terão sua documentação de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal verificadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on line”, após o julgamento da Proposta de Preços, e deverão, encerrada a etapa de lances, apresentarem no prazo de 03 (três) dias, a contar do encerramento da sessão de lances, as declarações abaixo especificadas:
a) Declaração de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo III).
b) Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que trata do trabalho do menor (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo IV deste Edital);
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c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, nos termos do anexo IV da Instrução Normativa nº. 05/95, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com modelo anexo (Anexo V), assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador;
d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
e) A pessoa jurídica a ser contratada deverá apresentar experiência na realização de trabalhos ligados à publicação de livros, especificamente no que se refere à impressão. A comprovação da capacidade técnico-profissional do contratado deverá obedecer ao que preceitua o artigo 30 da Lei nº. 8.666/1993.
A empresa deverá apresentar declaração de que possui as instalações e os equipamentos adequados e disponíveis para a realização dos trabalhos;
f)
Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação;
g) A empresa deverá apresentar declaração de que possui a Certificação FSC (Forest Stewardship Council) em nome da licitante, em conformidade com o conceito de Compras Públicas Sustentáveis (CPS) e em observância à Instrução Normativa N. 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
8.2 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax (85) 3252.2796, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3 – A habilitação da LICITANTE fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta ”ON LINE” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no ato da abertura do envelope da HABILITAÇÃO, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº. 8.666/93 e IN/SLTI/MPOG nº. 02, de 11 de outubro de 2010, e suas alterações posteriores.
8.4 - O resultado impresso, da consulta mencionada no subitem 8.3, que deverá indicar que o licitante possui habilitação parcial no Sistema e demonstrar que o “Código do Ramo de Negócio” ou “Linha de Serviço” do licitante traduz sua aptidão para desenvolver as atividades previstas no item 1 (DO OBJETO) do presente EDITAL, rubricado pelo Pregoeiro e juntado ao processo.
8.5 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame.
8.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial
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ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público;
8.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.8 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

Julgamento: 7.1 - Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos,
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além de verificar se o serviço ofertado atende as especificações contidas no Edital e seus Anexos.
7.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço global.
7.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.5 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 - Após a fase de julgamento das propostas não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Oficial.
7.7 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
7.8 – Encerrada a etapa de lances, e se a empresa que apresentou o menor preço, não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno, e se houver propostas apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá proceder, eletronicamente, na forma da Lei Complementar nº. 123/06.
7.9 – O julgamento será realizado pelo valor total global, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).