Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Edital o Pregão Eletrônico para contratação de serviços de entidade sem fins lucrativos, especializada na capacitação profissional de jovens e adolescentes aprendizes, com base na Lei do Aprendiz, n.º 10.097, de 2000, Decreto número 5.598/2005 e nas legislações subsidiárias, conforme Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, devendo esta constar em seu cadastro na Receita Federal e SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao cadastramento e a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e das normas vigentes, inclusive a IN n.º 02, de 16/10/2009 e estejam obrigatoriamente e regularmente cadastrados no SICAF.

2.1.1 Para participação neste Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.2. as licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Como condição para participação no Pregão com o beneficio da LC 123/06, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.2.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.3.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.3.5 entidades empresarias que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6 Serão consultados os sítios oficiais para comprovação da regularidade da Licitante vencedora para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e o Portal da Transparência para obtenção da Certidão de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a Administração Pública;


  

Credenciamento: 4.1 as licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento da licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico criados após o credenciamento supracitado e com o nº do protocolo informado; 4.4 O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 3.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Extrato da situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação completa (no que couber) que será obtida “on line” do site do Comprasnet após a análise e julgamento das Propostas de Preços;

a.1) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação, não podendo o referido documento ser emitido com data posterior ao Pregão;
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO, a licitante será inabilitada e sua proposta, desclassificada;
3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.6 comprovante do cadastramento eletrônico via sítio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE no Cadastro Nacional de Aprendizagem (conforme Portaria n.º 1003/2008);
3.7 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.8 as declarações acima descritas que são enviadas via comprasnet no momento do cadastramento da proposta não precisam serem enviadas novamente.
3.9 Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante está fornecendo ou já forneceu produtos compatíveis com o objeto da presente licitação de no mínimo 50% da quantidade desta; 3.10 Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) , que serão conferidos por meio do extrato impresso de que trata a alínea “a” do subitem 3.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial da Sede da Empresa, referente ao último exercício financeiro da licitante, onde deverá comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo igual a 10%(dez por cento) do valor global estimado da sua proposta;
3.10.1 existindo a habilitação, mas não constando da mesma os índices contábeis, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro. 3.10.1.1 apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio liquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
3.11 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro de seu prazo de validade, e quando nesta não constar validade será considerada válida com data de emissão até 60 dias.


  

3.12 Serão consultados ainda os sítios oficiais para comprovação da regularidade da Licitante vencedora para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e o Portal da Transparência para obtenção da Certidão de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS com a Administração Pública;
3.13 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
3.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
3.15 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF e participante do certame, filial ou matriz, exceto aquelas que somente são emitidas para a matriz e ainda os Atestados de Capacidade Técnica.
3.15.1 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
3.15.2 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
3.15.3 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada;


  

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
9.2 Como critério de aceitabilidade dos preços, o parâmetro será o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência;
9.3 Será considerado vencedor deste pregão a licitante que oferecer o menor preço/melhor proposta , observado o disposto no item 9.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
9.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5 Se o lance ou a proposta de menor valor, não forem aceitos ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance, proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance/proposta que atenda ao edital.
9.6 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela para orientar sua decisão.

9.8 Será rejeitada a proposta que apresentar
valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie oficialmente à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.9 Finda a etapa de negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar nova planilha (readequada), em até 02(duas) horas, contendo o valor ofertado, em número real e por extenso; 9.10 Somente a licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, logo após o encerramento da fase de lances (até 02 horas), via fax (071) 3417-8620), cópia do original da proposta ajustada ao preço do lance vencedor ofertado ou negociado, devendo o original ser encaminhado para o endereço referido no subitem 10.7 deste Edital, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo os seguintes dados da vencedora: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento e os dados do responsável pela assinatura do contrato.