Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br/.
5.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das

Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
5.5.
Não poderão participar as empresas que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com as ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.
5.6.
A simples apresentação da PROPOSTA neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
5.7.
Fica AUTORIZADA a participação de consórcio ou grupo de empresas, bem como de cooperativas.
5.8.
Fica vedada a participação, concomitantemente, de empresas cujo quadro societário seja composto pelos mesmos sócios ou qualquer um deles.
5.9.
Não poderá participar, direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do Crea-MG.
5.10.
A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.

Credenciamento: 7.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio

http://www.comprasnet.gov.br/.
7.2.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
7.6.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 12.1 O critério de julgamento será pela menor taxa de administração.

ANEXO II PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Valor global, por extenso, do quantitativo que será gasto anualmente: quatro milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos.




  

ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
VALIDADE DA PROPOSTA 60 (SESSENTA) DIAS
Obs.:
1 - Formulação dos preços com base no Edital e seus Anexos;
2 - Nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos relacionados aos serviços/produtos que compõe o objeto da licitação;
3 - Condições de pagamento e faturamento, conforme Edital e seus Anexos;
4 - Obrigatório mencionar prazo de validade da proposta comercial (60 dias).
5 - Obrigatório datar a proposta comercial.
6 - Todos os itens deverão ser cotados.




  
Dados da empresa a constar na proposta comercial: Razão Social:
CNPJ:
Endereço (com CEP):
E-mail:
Telefone Fixo:
Fax:
Dados do Representante Legal, para assinatura do contrato, a constar na proposta comercial: Nome:
Nacionalidade:
Estado civil:
CPF:
Identidade:
Endereço residencial completo (com CEP)
Dados bancários da empresa Banco:
Agência:
Conta:

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa...................................................................., localizada à ...................................................................., possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
Belo Horizonte, ...... de ......................... de 2018.

ANEXO V MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para os fins que se fizerem necessários, que o (a) Entidade/Empresa _______________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ, sob o n.º: _____________, prestou para esta Entidade ou Empresa os produtos/serviços ............................, (descrever neste espaço os serviços/produtos observando o disposto no escopo deste edital), tendo tais produtos/serviços sido prestados no(s) período(s) de ___________________________.
Atestamos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, até a presente data, que o(a) desabone comercialmente ou tecnicamente.
_______________ (Local), _____ de _________________ de _____
___________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante legal da empresa)

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CPS-XXXX/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS–CREA-MG, COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1.600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA–CNPJ, SOB O N.º: 17.254.509/0001-63, DENOMINADO CONTRATANTE, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, ENG. CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES, BRASILEIRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 35502/D EXPED. CREA-MG, TITULAR DO CPF N.º 456.367.026-04, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA NIVALDO CORREA, Nº 133, BAIRRO: JARAGUÁ, CEP 31270-450, E DE OUTRO, A _____________________, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA–CNPJ, SOB O N.º: _____________, SITA NA RUA _________, ________, ________________ DENOMINADA CONTRATADA, REPRESENTADA POR ______________________, PORTADOR DO CPF: ________________ E DO RG: ________________, RESIDENTE NA RUA ______________, N.º: ___, ___________, ____________RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO QUE SE REGERÁ PELA LEI 8.666/93 E PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de créditos/auxílio alimentação e refeição, aos empregados do Crea-Minas, conforme as condições descritas no ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante do Edital.
1.2. As especificaççoes e condições detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS CONTRATUAIS