Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto contratação de empresa da área da construção civil para executar os serviços de reforma de (02) dois gabinetes de Desembargadores e do Tribunal Pleno, pertencentes ao Tribunal de Justiça, localizados, na Praça Edgard Nogueira s/n Centro Cívico Teresina/PI, conforme o disposto no Projeto Básico e seus anexos, elaborados pelo Departamento de Engenharia do TJ/PI, partes integrantes deste Edital.


  


  


  




Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TJ/PI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

3.1.2 - Certidão, expedida pela Junta Comercial de que é MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos Termos do Art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Servidora designada reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.

Julgamento: 
7.1. A licitante vencedora ficará obrigada a obedecer rigorosamente às condições estabelecidas nas normas legais aplicáveis e ainda:
a) atender as exigências do CONTRATANTE, prestando o objeto na forma estipulada neste instrumento;
b) refazer às suas expensas os serviços que se apresentarem de má qualidade, dentro das condições de garantia estipulada no Projeto Básico, anexo I do Edital.
c) Executar o objeto requisitado conforme indicado pela CONTRATANTE, obedecendo o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para cada Lote, com início em até 10 (dez) dias úteis a partir da Ordem de Serviço, conforme estipulado no Projeto Básico anexo I deste Edital.
d) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.
e) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
f) credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual;
g) indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
h) responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
i) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE;

com o previsto na legislação vigente.