Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços necessários para a desestatização da CEB DISTRIBUIÇÃO S.A., detentora do contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.
1.1.1 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados por este Pregão, observados os limites previstos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
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2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não
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vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante/Consorciado optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.
2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.5.1 Será impedida de participar desta licitação a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio.
2.5.2 As declarações exigidas no momento do cadastro da proposta no sistema Compras Governamentais somente poderão ser realizadas se todos os Consorciados atenderem a seus termos.
2.5.3 Caberá à sociedade líder a representação do Consórcio, sendo responsável, ainda, por operar este Pregão, em nome do Consórcio, cadastrar proposta, ofertar lances, emitir declarações, apresentar documentos de proposta e de habilitação, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação, dentre outros atos.
2.5.4 A proposta do Consórcio deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos Consorciados (nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone, e e-mail), bem como todas as informações dos estabelecimentos vinculados à execução contratual.
2.5.5 Deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição do consórcio, indicando minimamente:
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a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente;
c) a participação de cada Consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado;
d) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório;
e) o prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses;
f) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais;
g) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato.
2.5.6 A preferência para microempresas e empresas de pequeno porte somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, as verificações realizadas para conferência do direito à referida preferência serão realizadas para todos os Consorciados.
2.5.7 Todos os documentos de habilitação listados neste Edital deverão ser comprovados por todos os Consorciados, sob pena de inabilitação do Consórcio, ressalvando-se que:
I. para atendimento da exigência prevista no inciso VIII do item 4.17 deste Edital, será admitido o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de todos os Consorciados, na proporção de sua respectiva participação; e
II. para comprovação da qualificação técnica será admitido o somatório das experiências de cada Consorciado.
2.5.8 Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá providenciar, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso, bem como sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2.5.8.1 O prazo acima previsto poderá ser prorrogado mediante solicitação por escrito, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES.
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2.5.8.2 Excepcionalmente, mediante solicitação escrita e fundamentada, previamente autorizada pelo BNDES, as disposições do Termo de Compromisso que não impactarem o resultado do julgamento poderão ser alteradas no momento da constituição e registro do Consórcio.


Habilitação: 10.1 Para fins de qualificação técnica na fase de habilitação, os Licitantes devem apresentar:
10.1.1 Para o SERVIÇO A, a empresa ou consórcio deve apresentar:
I.
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o LICITANTE atuou como responsável pela execução direta pela prestação dos seguintes serviços:
a) avaliação econômico-financeira, pelo método do fluxo de caixa descontado, realizada no Brasil, de empresa ou grupo econômico de empresas com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), no ano da prestação do serviço, para ofertas públicas ou privadas de ações e/ou FUSÕES E AQUISIÇÕES no Brasil; e
b) avaliação e elaboração de projeções de receitas, custos, despesas e investimentos de empresas do setor de distribuição de energia elétrica, realizadas no Brasil e após a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 435, de 24 de maio de 2011.
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10.1.1.1
Será admitido o somatório de atestados para a comprovação da experiência exigida acima, exceto para o valor previsto no item “a” acima.
10.1.2 Para o SERVIÇO B, a empresa ou consórcio deve apresentar:
I. Comprovação do registro da pessoa jurídica responsável pelos serviços privativos de advocacia na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
II. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o LICITANTE atuou como responsável pela execução direta, pela prestação dos seguintes serviços:
a) avaliação econômico-financeira, pelo método do fluxo de caixa descontado, realizada no Brasil, de empresa ou grupo econômico de empresas com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), no ano da prestação do serviço, para ofertas públicas ou privadas de ações e/ou FUSÕES E AQUISIÇÕES no Brasil;
b) avaliação e elaboração de projeções de receitas, custos, despesas e investimentos de empresas do setor de distribuição de energia elétrica, realizadas no Brasil e após a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 435, de 24 de maio de 2011;
c) assessoria jurídica na área de regulação de serviços de distribuição de energia elétrica, realizada no Brasil;
c.1) Entende-se por assessoria/consultoria jurídicas na área de regulação do setor de distribuição de energia elétrica a elaboração de documentos tais como pareceres, impugnações, questionamentos, minutas de editais, contratos de concessão, arrendamento ou adesão, cujo conteúdo esteja relacionado com a análise e interpretação jurídicas de atos normativos específicos do setor de distribuição de energia elétrica;
d) assessoria jurídica em operação executada para fins de oferta pública ou privada de ações e/ou para FUSÕES E AQUISIÇÕES, realizada no Brasil, de empresa com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), no ano da prestação do serviço; e
e) coordenação de operação de oferta pública ou privada de ações e/ou FUSÕES E AQUISIÇÕES, realizada no Brasil, de empresa com receita operacional líquida anual de, no mínimo, R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), no ano da prestação do serviço.
10.1.2.1
Será admitido o somatório de atestados para a comprovação da experiência exigida acima, exceto para os valores previstos nos itens “a”, “d” e “e” acima.
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10.1.2.2
Em qualquer das hipóteses dos itens 10.1.2, inciso II, alíneas “d” e “e”, a operação deve ter sido validamente concluída.
10.1.2.3
Os valores descritos nos atestados serão atualizados pelo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na falta deste, por outro índice oficial de inflação, a partir da data-base dos serviços objeto da atestação referidas nos itens 10.1.1, inciso I, alínea “a”, e 10.1.2, inciso II, alíneas “a”, e a partir da data de início dos serviços, no caso dos atestados referidos nos itens 10.1.2, inciso II, alíneas “d” e “e”.
10.1.2.4
A habilitação técnica contida nos subitens acima poderá ser cumprida com a apresentação de atestados que sejam detidos por qualquer uma das consorciadas, observado, em relação aos serviços jurídicos previstos no TERMO DE REFERÊNCIA, o disposto no art. 1º, II, e no art. 16, caput e §3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
10.1.2.5
A Licitante que atender às exigências de habilitação técnica acima mencionadas deverá ser a responsável pela execução dos serviços correspondentes descritos neste Termo de Referência.