Objeto: Contratação de serviços de pessoa jurídica para produção de material técnico necessário para subsidiar a elaboração e/ou revisão de Norma de Preservação, para:
1. Revisão de Norma de Preservação para: o Conjunto Paisagístico e Urbanístico de Vassouras; o Conjunto Urbano-Paisagístico de Petrópolis; e a área tombada da Igreja e Residência Jesuítica de São Pedro da Aldeia e seu entorno.
2. Elaboração de Norma de Preservação para: o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Localidade de Mambucaba – Angra dos Reis; os bens tombados em Nova Friburgo (Casa e Parque da Cidade Jardim Parque São Clemente; Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas; e Prédio do Hotel do Parque São Clemente) e seus respectivos entornos, e o entorno do Sítio Roberto Burle Marx – Barra de Guaratiba / Rio de Janeiro.
Deve-se utilizar a metodologia do Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão – SICG.
1.1.1 Os serviços deverão ser executados em estrita observância as especificações técnicas do Termo de Referência – Anexo I e demais anexos a este Edital.
1.2.1 A execução dos serviços será acompanhada e verificada pela “fiscalização” do IPHAN - RJ, que será exercida por um representante expressa e especialmente designado para tal fim.
1.3.1 Sempre que se fizer necessário o IPHAN/RJ se reserva o direito de acréscimo ou decréscimo dos serviços discriminados item 1 supra, observados os limites legais.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico às empresas que:
3.1.1 São estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste EDITAL e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais.
3.1.2 Estejam obrigatoriamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da IN MARE, n.° 05 de 1995 e do Decreto 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002, conforme Decreto 5.450, Artigo 3° Parágrafo 2°. 3.1.3 As empresas não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu Cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Artigo 3º, § Único do Decreto n.º 3.722/2001).
3.1.4 As empresas LICITANTES arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:

3.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
3.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5 Da qual faça parte servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou responsável pela licitação.


Habilitação: 10.1 A regularidade jurídica e fiscal da LICITANTE vencedora(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo pregoeiro na própria sessão. Procedida a consulta, será impressa a declaração demonstrativa da situação da LICITANTE (Anexo V da IN – MARE n.º 05/95), e também será juntada ao processo de licitação a consulta no SICAF para verificar se o “código do ramo de negócio” e/ou “a linha de serviço” do licitante traduz sua aptidão para desenvolver os serviços previstos no subitem 1.1 deste edital, extraindo resultado, impresso, que será rubricado pelo Pregoeiro e seus membros , sendo juntado ao processo.
10.1.1 Quando da consulta “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que se refere ao Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, deverá comprovar a boa situação financeira da empresa, através da obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), maiores ou igual a um, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
10.1.2 Caso o resultado de qualquer dos índices seja inferior ou igual a 01 (um), a exigência será suprida pela demonstração de possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente á data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para essa data mediante índices oficiais.
10.1.3. Contrato Social, Estatuto da empresa ou qualquer outro ato constitutivo legalmente válido, com a indicação da pessoa competente para assinar as declarações exigidas neste edital e quaisquer outras manifestações de vontade por parte da empresa participante. A atividade a ser desempenhada na presente licitação deverá constar do objeto social da empresa, exposto no ato constitutivo;
10.1.4. A (s) LICITANTE (S) vencedora (s) para fins de demonstração de sua Habilitação deverá (ão) encaminhar via e-mail - licitacao.rj@iphan.gov.br, imediatamente após a etapa de lances, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, e o original, no prazo de 02 (dois) dias úteis os documentos exigidos neste edital.
10.2.1 Equipe Técnica
A equipe de produção mínima necessária para a realização das atividades previstas será composta de:
10.2.2 Coordenação-Geral: 01 (um) profissional com formação em arquitetura e urbanismo e pós-graduação em gestão urbana, que deverá comprovar experiência na área através da apresentação de currículo e amostra de trabalhos já desenvolvidos;
10.2.3 Equipe Técnica:
02 (dois) profissionais com formação em arquitetura e urbanismo e pós-graduação em patrimônio cultural, que deverão comprovar experiência na área através da apresentação de currículo e amostra de trabalhos já desenvolvidos;
01 (um) profissional com formação em direito, preferencialmente com pós-graduação, ou experiência em direito urbanístico comprovada através da apresentação de currículo e amostra de trabalhos já desenvolvidos.
02 (dois) profissionais com formação em geografia ou cartografia, que deverão comprovar experiência na área de georreferenciamento através da apresentação de currículo e amostra de trabalhos já desenvolvidos;
01 (um) profissional com formação em engenharia ambiental, que deverá comprovar especialização na área de consultoria em análise e preservação do meio ambiente por meio da apresentação de currículo e amostra de trabalhos já desenvolvidos especificamente com ambientes similares ao do bem tombado.
01 (um) profissional com formação em história, com experiência comprovada através da apresentação de currículo e amostra de trabalhos já desenvolvidos.
06 (seis) assistentes capacitados para os trabalhos (preferencialmente estudantes de arquitetura)
OBS.: Os currículos serão aprovados pela Fiscalização.
A habilitação técnica exigida da contratada será comprovada através dos seguintes documentos:
1. Comprovação de Habilitação/Registro no(s) órgão(s) competente(s) pela(s) sua(s) respectiva(s) área(s) de atuação.
2.
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, na licitação, profissional(is) de nível superior, detentor de: a) Uma ou mais Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo órgão competente, acompanhadas pela(s) respectiva(s) Declaração(ões) fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação.
3. Os profissionais da àrea de Arquitetura deverá(ão) apresentar seus registro(s) e anuidade(s) profissional(is) do ano corrente à licitação devidamente paga(s) no órgão de classe competente. Deverá(ão) ainda ter seu(s) vínculo(s) com a empresa licitante comprovado(s) através de documentação hábil, qual seja: contrato entre as partes, cópia da CTPS ou fazer parte do estatuto ou contrato social da mesma. O(s) vínculo(s) acima referido(s), da licitante vencedora com o(s) profissional(is), deverá(ão) subsistir por, no mínimo, toda a fase de execução da obra ou serviço, até sua entrega definitiva e o integral cumprimento do contrato entre a empresa vencedora e o IPHAN-RJ; 4. Todos os profissionais da Equipe Técnica deverá(ão) ser indicado(s) pela licitante, em documento hábil (Declaração), como Responsável(is) Técnico(s) em suas respectivas área de atuação, para execução do serviço objeto deste Termo de Referência/Termo de Referência. 10.2.4 O profissional indicado como coordenador geral deverá, pela ocasião da licitação, ter seu vínculo com a empresa licitante comprovado através de documentação hábil, qual seja, contrato ou cópia da CTPS ou fazer parte do contrato social da mesma, sendo que o vínculo da licitante vencedora com este profissional, deverá subsistir por, no mínimo, toda a fase de execução do serviço, até sua entrega definitiva e o integral cumprimento do contrato entre a empresa vencedora e o IPHAN-RJ, cabendo registrar, que a indicação do profissional para coordenador geral deverá ser efetuada pela licitante, por meio de documento hábil (Declaração).

10.2.5 Relação da equipe técnica indicada pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional os quais deverão participar de todo o serviço objeto da licitação. 10.2.5.1 Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica, indicado conforme subitem 10.2.5, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que aceita participar da Equipe Técnica que prestará o objeto desta licitação e que será o responsável técnico pelo serviço de sua especialidade, 10.2.5.2 Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo VIII deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante;
10.3. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estrutura e Coordenação do Trabalho: 10.3.1 Todas as atividades desenvolvidas pelo profissional ou equipe contratada terão acompanhamento do IPHAN, através de técnico(s) designado(s) pela Superintendência do IPHAN no Estado do Rio de Janeiro, sendo o fiscal do contrato servidor da sede, e 05 (cinco) fiscais técnicos locais lotados nos Escritórios Técnicos e no Sítio Roberto Burle Marx.
10.3.2 As LICITANTES que sejam Sociedades Cooperativas deverão apresentar Declaração, emitida pela Organização das Cooperativas do Estado (OCE) em que esteja instalada sua sede ou na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), atestando seu registro e regularidade das suas obrigações junto às referidas organizações, conforme disposto no Art. 107 da Lei n.° 5764 de 16/12/1971.
10.3.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
10.3.4 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte do Pregoeiro.
10.3.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste EDITAL e seus anexos.
10.3.6 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou com a validade expirada, exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste EDITAL, serão inabilitadas.
10.3.7 O Pregoeiro e sua equipe verificarão a situação das licitantes junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, implantado pela CGU – Controladoria Geral da União. Esta verificação poderá resultar na inabilitação das licitantes, conforme o resultado da consulta.