Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para o fornecimento de água mineral com gás em garrafas de 500ml e água mineral sem gás em garrafão de 20 litros para atender a demanda do Ministério da Fazenda e da Procuradoria da República, pelo período de 12 (doze) meses, tudo de acordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme exigência constante do art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1
Caso a empresa pretenda participar deste certame mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF, e que não tenha registro no referido sistema, deverá providenciar, com antecedência, tanto o cadastramento como a habilitação parcial, em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
4.1.2
Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários necessários para efetuar o registro no SICAF estão previstos no Manual SICAF - Fornecedor, que poderá ser obtido em qualquer Unidade Cadastradora do SICAF, ou ainda na internet, no site www.comprasnet.gov.br (Publicações – Manuais – SIASGnet – Manual SICAF – Fornecedor).
4.2
Como requisito para participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 12 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL.
4.2.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.3
O licitante enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserido nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
4.4
Não poderão participar da presente licitação as empresas:
4.4.1
Em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;

4.4.1.1
Ao licitante em recuperação judicial será possibilitada a participação na licitação desde que esteja amparado em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que o interessado está apto econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara).
4.4.2
Estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país;
4.4.3
Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.4.4
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer Órgão da Administração;
4.4.5
Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
4.4.6
Cujo (s) sócio (s), dirigente (s), administrador (es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) do Ministério da Fazenda, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercido e/ou lotação, bem como empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público, ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
4.4.6.1
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o fornecimento objeto da presente licitação;
4.4.6.2
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF;
4.4.6.3
Empregados/funcionários detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;
4.4.6.4
Autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior aos empregados/funcionários acima mencionados.

Credenciamento: 6.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.6
Não será permitida a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 12.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste edital e terão que satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.2
O credenciamento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
12.2.1
Por meio de consulta “on line”, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial do licitante no SICAF, bem como sua situação financeira.
12.2.2
O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação do licitante.
12.2.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste edital.
12.2.4
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
12.2.5
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará o objeto deste edital.
12.2.6
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.3
O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitado no SICAF ou estiver com algum documento vencido no referido sistema, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do e-mail cpl.df.cogrl@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917:
12.3.1
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.3.1.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

12.3.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
12.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.3.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
12.3.2.3
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.3.2.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por Lei, é de 180 (cento e oitenta) dias;
12.3.2.4.1
Caso seja apresentada ao Ministério da Fazenda, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
12.3.2.5
A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
12.3.2.5.1
Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Ministério da Fazenda, para comprovar a sua regularidade fiscal.
12.3.3
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.3.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.3.3.2
Comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante

12.3.3.2.1
O licitante credenciado e cadastrado no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio dos índices econômicos registrados no referido Sistema.
12.3.4
O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 69.521,73 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).
12.3.4.1
O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
12.3.4.1.1
Para o licitante credenciado e cadastrado no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
12.3.4.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.
12.3.4.2.1
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
12.3.4.2.1.1 Publicado em Diário Oficial; ou 12.3.4.2.1.2 Publicado em jornal, ou
12.3.4.2.1.3 Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
12.3.4.2.1.4 Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.3.5
O disposto nos subitens 12.3.3.2 a 12.3.4.2.1.4 não se aplica às MPE, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007.
12.4
Para fins de demonstração da capacidade técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu ou fornece os produtos objeto deste Termo de Referência.
12.4.1
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente e a descrição dos produtos fornecidos.
12.4.2
Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou da(s) eventual(is) empresa(s) filial(is).
12.4.3
Não será aceita a substituição do atestado de capacidade técnica por cópia de contratos, tendo em vista que a simples existência do contrato não comprova a capacitação técnica da empresa, sendo o atestado, por ser uma declaração formal do órgão público ou empresa privada, o único meio de atestar o adequado fornecimento do que foi contratado.

12.4.4
A licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já realizou fornecimentos semelhantes ao deste Termo de Referência.
12.4.5
Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação de fornecimento de pelo menos 30% (trinta por cento) do total anual estimado para o item 2, no período de 12 (doze) meses.
12.4.5.1
A Administração poderá realizar diligências a fim de se verificar a veracidade das informações contidas nos atestados de capacidade técnica.
12.4.5.2 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato/Ata que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram realizados os fornecimentos.
12.5
Ainda para efeitos de qualificação técnica, a empresa ofertante do melhor lance deverá apresentar:
a) Documentação que comprove seu registro no Ministério da Saúde e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
b) Cópia do rótulo padrão, aprovado pelo DNPM, conforme disposto no art. 29 do Código de Águas Minerais, do qual deverão constar:
• Nome da fonte;
• Natureza da água;
• Localidade;
• Data e número da concessão;
• Nome da concessionária;
•
Constantes físico-químicas, composição analítica e classificação, conforme o DNPM;
• Volume e conteúdo;
•
Carimbo com ano e mês do engarrafamento.
c) Autorização do fabricante do produto para funcionar como empresa de mineração, publicada no Diário Oficial da União;
d) Registro de concessão de lavra publicado no D.O.U;
e) Laudo de análise de substâncias Minerais – LAMIN - da fonte do produto ofertado, expedido pelo Departamento Nacional de Produtos Minerais- DNPM;
f) Resultado dos últimos exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do art. 27, do Decreto-Lei nº. 7.841/45 (código de água mineral), com redação da Lei nº. 6.726/79, acompanhado dos laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais vigentes à época, estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia, referentes à fonte de que proverá o produto cotado (água mineral);

g) Um Certificado de Análise Laboratorial Microbiológica e Físico-químicas, datado dos últimos 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação da proposta, para fornecimento de água mineral, com os seguintes parâmetros:
MICROBIOLÓGICOS
• Coliformes totais;
• Coliformes fecais;
• Contagem padrão em placas;
• Pesquisa de aeromonas SP;
• Pesquisa de pseudomonas SP.
FISICO-QUÍMICAS
• Alcalinidade total;
• Óleos e graxas;
• CO2 dissolvido;
• Cloretos;
• Cor;
• Pureza total;
• PH;
• Teor de ferro.
h) Certificado de Vistoria do Veículo, emitido pela autoridade sanitária, nos termos do § 4º do art. 41 do Código Sanitário do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Distrital nº 32.568, de 9/12/2010.
12.6
Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o item 12 e seus subitens, a Proposta Comercial adequada ao valor ofertado, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao pregoeiro, no endereço da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal - SAMF/DF, situada a SAS Qd. 6 Bl. “O” Ed. Órgãos Centrais, 6º andar, Brasília-DF, CEP 70070-917, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo pregoeiro.
12.7
A fim de verificar se existe restrição do licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas consultas aos seguintes sistemas/cadastros:
-
SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, no endereço eletrônico: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
- CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao.
12.8
Será inabilitado o licitante que não atender as exigências contidas neste edital.
12.9
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.11
No julgamento da licitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.12
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico, constarão da Ata de Pregão.
21.1
Para fins de demonstração da capacidade técnica, a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu ou fornece os produtos objeto deste Termo de Referência.
21.1.1
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente e a descrição dos produtos fornecidos.
21.1.2
Serão aceitos atestados fornecidos em nome da empresa matriz ou da(s) eventual(is) empresa(s) filial(is).
21.1.3
Não será aceita a substituição do atestado de capacidade técnica por cópia de contratos, tendo em vista que a simples existência do contrato não comprova a capacitação técnica da empresa, sendo o atestado, por ser uma declaração formal do órgão público ou empresa privada, o único meio de atestar o adequado fornecimento do que foi contratado.
21.1.4
A licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já realizou fornecimentos semelhantes ao deste Termo de Referência.
21.1.5
Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação de fornecimento de pelo menos 30% (trinta por cento) do total anual estimado para o item 2, no período de 12 (doze) meses.
21.1.5.1
A Administração poderá realizar diligências a fim de se verificar a veracidade das informações contidas nos atestados de capacidade técnica.
21.1.5.2 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato/Ata que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram realizados os fornecimentos.
21.2
Ainda para efeitos de qualificação técnica, a empresa ofertante do melhor lance deverá apresentar:
a) Documentação que comprove seu registro no Ministério da Saúde e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;
b) Cópia do rótulo padrão, aprovado pelo DNPM, conforme disposto no art. 29 do Código de Águas Minerais, do qual deverão constar:
• Nome da fonte;
• Natureza da água;

• Localidade;
• Data e número da concessão;
• Nome da concessionária;
•
Constantes físico-químicas, composição analítica e classificação, conforme o DNPM;
• Volume e conteúdo;
•
Carimbo com ano e mês do engarrafamento.
c) Autorização do fabricante do produto para funcionar como empresa de mineração, publicada no Diário Oficial da União;
d) Registro de concessão de lavra publicado no D.O.U;
e) Laudo de análise de substâncias Minerais – LAMIN - da fonte do produto ofertado, expedido pelo Departamento Nacional de Produtos Minerais- DNPM;
f) Resultado dos últimos exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do art. 27, do Decreto-Lei nº. 7.841/45 (código de água mineral), com redação da Lei nº. 6.726/79, acompanhado dos laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais vigentes à época, estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia, referentes à fonte de que proverá o produto cotado (água mineral);
g) Um Certificado de Análise Laboratorial Microbiológica e Físico-químicas, datado dos últimos 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação da proposta, para fornecimento de água mineral, com os seguintes parâmetros:
MICROBIOLÓGICOS
• Coliformes totais;
• Coliformes fecais;
• Contagem padrão em placas;
• Pesquisa de aeromonas SP;
• Pesquisa de aeromonas SP;
FISICO-QUÍMICAS
• Alcalinidade total;
• Óleos e graxas;
• CO2 dissolvido;
• Cloretos;
• Cor;

• Pureza total; • Pureza total; • Teor de ferro.
h) Certificado de Vistoria do Veículo, emitido pela autoridade sanitária, nos termos do § 4º do art. 41 do Código Sanitário do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Distrital nº 32.568, de 9/12/2010.
21.3
Poderão participar desta Licitação as empresas que:
21.3.1
Atendam as condições deste Termo de Referência, do Edital e seus anexos e apresentem os documentos neles exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão, à vista dos originais;
21.3.2
No caso das autenticações serem realizadas por Servidor Público, conforme previsto no subitem anterior, deverão ocorrer impreterivelmente, no ato da apresentação das documentações.
21.4
Qualquer manifestação em relação ao certame em exame fica condicionada à apresentação, pelo manifestante, do documento de identificação e instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social da empresa e documento de identidade que evidencie sua participação societária ou vinculação empresarial.
21.4.1
A não-apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem 21.4 não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela representada até a sua efetiva apresentação, no prazo fixado pelo Pregoeiro. O prazo para apresentação ou correção de, no máximo, 24h (vinte e quatro horas), contados a partir do momento da detecção da falha ou incorreção.
21.5
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
21.6
Será realizada a consulta ao SICAF, bem como aos demais sítios de órgãos oficiais, e entidades emissoras de certidões, objetivando aferir a regularidade do licitante que ofertar a melhor proposta.
21.7
Apresentem, no prazo máximo de duas horas, contadas a partir da convocação pelo pregoeiro, as documentações abaixo descritas:
21.7.1
Declaração que comprove o enquadramento das licitantes na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e comprovação de tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acaso a(s) empresa(s) ofertante(s) do(s) melhor(es) lance(s) esteja(m) enquadrada(s) neste dispositivo legal;
21.7.2
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal, nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com idade inferior a dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
21.7.3
Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste procedimento licitatório, conforme modelo;

21.7.4
Declaração do responsável pela empresa de que tem disponibilidade de equipamentos,
veículos, pessoal técnico-especializado e outros considerados essenciais para o cumprimento do objeto;
21.7.5
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
21.7.6
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
21.7.7
Apresentação do Alvará do funcionamento da sede da empresa;
21.7.8
É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
21.8
Estarão impedidos de participar de qualquer fase deste processo licitatório, interessados que
se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
21.8.1
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo MF;
21.8.2
Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
21.8.3
Estejam com os direitos de licitar e contratar suspensos;
21.8.4
Estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou
liquidação.