Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.

2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, com títulos protestados. 2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo Federal / Estadual ou da Prefeitura Municipal de União (PI).
2.2.4.
Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, em 01 (uma) via, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, a Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
Tomada de Preço nº 009/2019.
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO
TOMADA DE PREÇO nº 009/2019.
NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste Edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual;

3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com a Receita Federal (Certidão Conjunta), Estadual (Secretaria Estadual de Fazenda – Fiscal e Tributária) e Municipal (Prefeitura Municipal) do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei – dívidas ativa e dívidas correntes;
3.2.2.5. Prova de regularidade Trabalhista.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante, da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia - CREA; comprovação de que o proponente possui em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro(s) responsável (eis) técnico(s) da licitante, no mínimo 1 (um) engenheiro civil, devidamente certificado pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica emitidos por órgão ou entidade pública ou privada, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, de características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O atestado apresentado pela licitante deverá vir acompanhado do contrato e nota(s) fiscal(is) comprovando a execução dos serviços.
3.2.3.2. Prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus

administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de prestação de serviços.
3.2.3.3. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnicos compatível e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
3.2.3.4. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação,
3.2.3.5. Declaração do licitante afirmando que conhece os locais das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
3.2.3.6. Comprovação das exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia;
3.2.3.7. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. - (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994).
3.2.3.8. Garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação e deverá ser protocolado e entregue o original da garantia de participação junto à comissão de licitação em até 72 horas antes do inicio do certame, vedado seu recolhimento em data posterior. 3.2.3.9. Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente.
3.2.3.10. Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais, Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação, Declaração de superveniência e/ou fato impeditivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 32 da lei nº 8.666/93, Declaração da empresa indicando o

profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame, Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei, Declaração indicando o preposto caso venha ser contratada pela Administração para representá-la junto Administração na execução do contrato, Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA. 3.2.4.1. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual e correspondente até 10 % (dez por cento) do valor a ser licitado, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, exceto para ME e EPP (Balanço Patrimonial).
3.2.4.2. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, Execuções Civis, criminais e Auditoria Militar, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias;
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO (PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente edital, elementos e especificações nele contidos;
3.2.5.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional,
3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
3.2.5.5. Declaração de que não emprega nenhum menor de 18 anos, exceto em caso de menor aprendiz;

3.2.5.6. Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS, Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU e comprovação de regularidade junto ao TCE-PI da empresa, sócio os seus empresários.
3.3. Os documentos relacionados neste item 3(três) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada pelo representante legal da empresa e o responsável técnico, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.7.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços da obra, firma o compromisso de execução dos serviços propostos independente de quantidade de locais, declarar de que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração referidas neste edital e respectivo anexo, Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, declaração de que, caso seja vencedora da licitação, executará os serviços de acordo com os detalhes executivos, especificações técnicas e quantitativas fornecidas pela PMU pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua proposta;
3.7.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias efetivos de trabalho.

3.7.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais, parciais e globais, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução e administração, necessárias à completa a realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Quanto ao fornecimento dos materiais e equipamentos previstos em planilha, bem como a aquisição, transporte, fretes, seguros, impostos e taxas, serão de inteira responsabilidade da Contratada e estes só serão aceitos se forem fabricados de conformidade com as Normas Técnicas da ABNT específica para cada material. Para os equipamentos e materiais detentores de certificado ISSO 9000, a solicitação de inspeção de fabricação será definida pela Fiscalização da PMU. Quando os fabricantes dos materiais e equipamentos não possuírem a certificação, é obrigatória a inspeção pela Fiscalização, porém, os custos para realização, serão de responsabilidade exclusiva da Contratada;
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem prestados, com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço, acompanhado das respectivas composições dos preços unitários, auxiliares e complementares para todos os itens, sem exceção, inclusive verbas, sob pena e desclassificação. Na composição do custo da instalação da obra, deverá ser incluída a parcela correspondente à mobilização, detalhamento das leis sociais e do BDI que em caso de omissão a proposta será desclassificada. Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
3.7.4. Prazo de validade das propostas de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos e declaração de elaboração independente de proposta;
3.7.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO, Piauí, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA e Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação.
3.7.6. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
3.7.7 Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas;

3.7.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
3.7.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.7.10. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
3.7.11. Nas hipóteses em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.12. O PREÇO GLOBAL de cada LOTE das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO (PI).

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2 e 5.4. Serão desclassificadas: 5.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório; 5.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste edital;
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8(oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS E PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.