Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA- PI” conforme Planilhas Orçamentárias, Especificações fornecidos pela FUNDESPI.

Condições de participação: 3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados no CADUF, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93). 3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;

3.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da FUNDESPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4. Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
3.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:

FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUÍ - FUNDESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 04/2016
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 19/09/2016 às 09:30 h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.2.1 Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com as quantidades mínimas a serem comprovadas são as seguintes:
4.2.9.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º, Inciso I do art. 30 da Lei 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são os seguintes:




  




  

4.2.2.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.2.2.2.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.2.2.2.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
4.2.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
4.2.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.8 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.2.9.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2013), já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. a) O

Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade;;
4.2.11 Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, na forma da lei 11.101/05;
4.2.12 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.13 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 Em arquivo eletrônico (CD ou pen drive), com a finalidade de facilitar a analise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.3.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.3.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 03 (três) meses;
4.3.2.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela FUNDESPI;
4.3.2.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados; 4.3.2.8 Conter planilha de composição analítica das taxas de BDI (Bônus de Despesas Indiretas);
4.3.2.8.1 - Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
4.3.2.9 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
Ficando esclarecido que o BDI utilizado para o cálculo dos preços unitários, pela FUNDESPI

é de 25 % (vinte e quatro por cento) em qualquer dos itens relativo a serviços e de 10 % (dez por cento) para os itens relativos a materiais, cujo patamar será considerado por ocasião do julgamento das propostas.
4.4.1 Não será permitido acréscimo superior a 10% (dez por cento) nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela FUNDESPI.
4.4.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela FUNDESPI, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 Será julgada desclassificada:
5.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.6.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela FUNDESPI; ou
II - valor orçado pela FUNDESPI

5.7 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.