Objeto: 1.1
Contratação de pessoa(s) jurídica(s), qualificadas como Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) para o fornecimento de material de consumo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba – PR, conforme especificações do edital e seus anexos.
1.2. Local de Entrega dos Materiais: Os itens que compõem o objeto desta licitação deverão ser entregues na rua Itupava, nº 932, Alto da XV, Curitiba/PR, mediante prévio agendamento pelo telefone (41) 3262-1938.
1.3.
Em caso de divergência na descrição do Objeto da Licitação entre este Edital e o Sistema COMPRASNET, prevalecerá a descrição do Objeto da Licitação constante no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, as empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar- se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3 O credenciamento da licitante, assim como a manutenção deste, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha para participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no sítio “www.comprasnet.gov.br”, a proposta e eventuais anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

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V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a)estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO;
b)tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c)se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação
d) empresas em consórcio; e,
e) poderão participar empresas em recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.


Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001 e alterações, da IN nº 02/10 e Portaria Normativa nº 27 de 10/11/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer

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unidade credenciada, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet;
5.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado tempestivamente, porém ainda não constante no SICAF, deverá ser enviado o comprovante de inscrição, via e-mail, na própria sessão pública, caso em que se considerará credenciado para participação da licitação, ficando a contratação, caso seja a vencedora, condicionada à efetivação do cadastramento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
5.1.4. O número do CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação, deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
5.1.5. A licitante classificada com o menor preço, aceito pela pregoeira, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, via internet, para o endereço solis.drfcta@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados nos subitens 5.3 e 5.4:
5.2. Habilitação Jurídica
5.2.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.6. Poderes de representação
5.2.6.1. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).

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II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.2.6.2 Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.2.6.3 No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pela pregoeira, ou por servidor integrante da Equipe de apoio a pregoeira da DRF/CTA, à vista do original.
5.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica - Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por eles administrados;
5.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.3 Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante.
5.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Traba- lho, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e de acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
5.5. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007:

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5.5.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.5.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar, na fase de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.1.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.5.1.3.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada grupo, a pregoeira procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, dos documentos exigidos para habilitação.
10.1.2. Os documentos originais (ou por cópias autenticadas) necessários para a comprovação da habilitação, deverão ser encaminhados para a DRF/CURITIBA, no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.2. A documentação exigida no item 5 deste Edital (Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal) poderá ser verificada por meio de consulta “on line” ao SICAF, assegurado à licitante o direito de apresentar, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
10.2.1. Nos termos do artigo 3º da IN nº 02/2010 será procedida à consulta ao

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SICAF.
10.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo regularizada no prazo previsto no subitem 5.4, a licitante será inabilitada.
10.3.
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CURITIBA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4.
A documentação exigida no item 5 deste Edital, referente às Declarações não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão.
10.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 A pregoeira verificará as propostas apresentadas, sendo desclassificadas aquelas que:

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8.1.1. Não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos; que contenham vícios e/ou ilegalidades; que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios, de valor global zero ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação comprobatória que os custos para a execução contratual são coerentes com os praticados pelo mercado;
8.1.2 O campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” no sistema eletrônico COMPRASNET, não estiver preenchido com o detalhamento do objeto ofertado;
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.
As propostas contendo a descrição do objeto e valor estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. Cada licitante será imediatamente informada do recebimento e do valor registrado pelo seu lance.
8.8.
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira. 8.13.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e em seguida transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.14.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.15. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.