Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração, implantação e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO); elaboração e implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaboração, implantação e execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e elaboração do Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho (LTCAT) da Empresa de Planejamento e Logística EPL S.A, em atendimento a Norma Regulamentadora nº 7 e Norma Regulamentadora nº 9, exigências contidas no Capítulo V da CLT, e Portarias do Ministério do Trabalho que tratam do assunto.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas; empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas; que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta de até o limite definido nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
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a) em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) que estejam suspensos de participar de licitação e/ou impedidos de contratar com a EPL, durante o prazo da sanção aplicada;
d) que estejam impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
e) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) que tenham vínculo com empregado/servidor desta Empresa, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público;
g) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) empresário cujo estatuto social ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e
i) que não se enquadrem como microempresas; empresas de pequeno porte; ou sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
j) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98;
l) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; e
m) quaisquer interessado enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
m.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
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n) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
n.1) Será admitida a participação de empresa que tenha um plano de recuperação judicial ou extrajudicial, aprovado ou homologado judicialmente, cabendo ao Pregoeiro e sua equipe de apoio, em diligência apurar tal condição.


Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta ao SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos, ao CEIS (mantido pela Controladoria-Geral da União – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), bem como da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1 As consultas previstas na condição acima realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também e eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.1.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.1.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões.
11.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via sistema ComprasGovernamentais, por meio do campo “anexo”, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, ou, na impossibilidade de fazê-lo, e se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: l
i
c
i ta.epl@epl.gov.br. 
11.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados, após o encerramento do certame, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e após a solicitação do pregoeiro.
11.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
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a) no caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; ou registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
11.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
11.3.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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11.3.2.1.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.2.1.2.A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.3. Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
a.2) será admitida a participação de empresa que tenha um plano de recuperação judicial ou extrajudicial, aprovado ou homologado judicialmente, cabendo ao Pregoeiro e sua equipe de apoio, em diligência apurar tal condição.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) o índice a ser utilizado será o IPCA, caso, haja necessidade de atualização do balanço patrimonial, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c) comprovação de boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
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LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa executou serviços de Medicina, Segurança e Saúde Ocupacional. Nos documentos deverão constar o nome, o endereço e o telefone do contato do atestador, ou qualquer outra forma de que a EPL possa se valer para manter contato com as empresas declarantes.
b) comprovação de que a licitante possui matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
b.1) na hipótese de a licitante não possuir escritório em Brasília/DF, deverá ser apresentada Declaração expressa de que “se compromete a montar em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato, matriz, filial ou escritório em Brasília/DF, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato”.
c) Comprovação de registro atualizado, da empresa e dos profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina do DF – CRM e CREA do DF, responsáveis pela execução dos trabalhos objeto deste edital;
11.3.5. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
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b) declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o inciso V, art. 27 da Lei 8.666/93, e inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 5.450/05;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou cooperativa;
d) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009; e
e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Art. 1º e no Inciso III do Art. 5º da Constituição Federal. (A declaração em questão caso não esteja disponível no sistema de comprasgovernamentais, deverá ser preenchida conforme ANEXO IV do Edital, e, enviada juntamente com os documentos de habilitação quando solicitado pelo Pregoeiro via sistema).
11.4. A licitante regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos elencados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.3.1; nas letras “a”, “b” e “c” do item 11.3.2; e nas letras “b” e “c” do item 11.3.3; devendo apresentar os demais documentos sempre que for o caso.
11.5. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.6. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
11.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
11.8. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
11.9. Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
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12.1. Na assinatura do Contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do Contrato.
12.1.1. Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação do certame, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.