Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Conjunto de Proteção Individual para Combate a Incêndios, conforme especificações contidas no Anexo I (Especificação do objeto) deste Edital, como se transcrito estivesse.
1.2 - A vigência do contrato será igual ao prazo informado no certificado de garantia dos equipamentos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante no Item 10 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2. Estejam preferencialmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
2.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Unidade Cadastradora até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
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2.2 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como do Termo de Referência, constante do Anexo I, do presente Edital.
2.3 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
2.3.1 - Servidor de qualquer órgão ou entidade pública vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.4 - A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
2.5 - Uma licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.
2.5.1. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
2.6. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao CBM/RN será elegível para participar deste processo licitatório.

Credenciamento: 3.1 - As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.3 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 - Durante o ato de credenciamento, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.

Habilitação: 10.1 – Para fins de habilitação, a licitante vencedora, após a análise e julgamento da proposta de preços, deverá apresentar os seguintes documentos:
10.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
b)
No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ou pelo registro cadastral no SICAF, que será verificada "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 20.103/07.
10.1.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado; (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).
10.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social de 2011, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua 9 PE 013.2012 Aquisição de Conjunto de Proteção Individual para Combate a Incêndios

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
b. A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC
Onde,
LC = liqüidez corrente
PC
AC = ativo circulante
PC = passivo circulante
II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
Onde, LG = liqüidez geral
LG = AC + RLP
AC = ativo circulante
PC + ELP
RLP = realizável a longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
II) Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (hum).
ET = PC + ELP
Onde, ET = endividamento total AT
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo AT = ativo total
IV) Ou, ALTERNATIVAMENTE - Com a Comprovação da existência de patrimônio líqüido mínimo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), demonstrados no respectivo balanço patrimonial pertinente ao exercício de 2011.
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 90 dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos Incisos I e II do Art 3º, da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, ficam dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social, em conformidade ao Art. 3º do Decreto Estadual 19.938, de 31 de julho de 2007.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado à licitante cadastrada no SICAF, deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” e “b”, que será verificada "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 20.103/07.
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10.1.4 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e;
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte.
f) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT Conforme Lei n° 12.440/2011.
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado à licitante cadastrada no SICAF, deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, que serão verificados "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 20.103/07.
10.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
b. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006)
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10.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.3 - Disposições gerais da habilitação:
10.3.1 - Os documentos exigidos para habilitação constantes neste item 10, do Edital, do Edital, (subitens 10.1.2; 10.1.3, “c” 10.1.4, “e”, I e II e para as empresas sediadas nos demais Estados, “f”), deverão ser enviados junto com a proposta vencedora, no prazo de 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o e-mail: cpl_cbm@rn.gov.br com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas úteis contados do envio do fax, para o endereço constante no sub item 21.14 do Edital.
10.3.2 - As licitantes não cadastradas no SICAF deverão também, apresentar via fax, no prazo de 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o e-mail: cpl_cbm@rn.gov.br, toda a documentação exigida no item 10, do Edital, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas úteis contados do envio do fax, para o endereço constante no sub item 21.14 do Edital.
10.3.2.1 A sessão será suspensa para aguardo dos documentos de habilitação e da proposta de preços, cabendo ao Pregoeiro informar, através do Sistema, a data e horário para retomada do pregão.
10.3.3 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.3.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 2 e 10 deste Edital.