Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS C/ MOTORISTA PARA TRANSLADO DAS PARTÍCIPES DO “ENCONTRO ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO DE GESTORAS(ES) PARA POLÍTICAS PÚBLICAS ÀS MULHERES DO ESTADO DO PARÁ”

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e observarem as seguintes condições:
3.1.1. Atenderem às condições deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
3.1.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica do Termo de Referência do Anexo I do presente Edital.
3.1.5. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do Licitante.
3.1.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

3.1.8. Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.
3.1.9 Poderão participar deste Pregão os interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial; concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, para licitar ou contratar com a Administração ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SEJUDH.
3.2.2. Empresa que mantenha em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art.3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, promotora da licitação, responsabilidades por

eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
13.2.
Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 13.1, o (a) Pregoeiro (a) assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico através do
e-mail: cpl.sejudh@hotmail.com.
13.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006).
13.4. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
13.5. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte referente ao lance vencedor e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.6. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
13.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

13.6.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.6.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.6.4. Declaração de que não possui em seu quadro pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisões (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93).
13.6.5. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de abertura deste certame;
13.6.6. Certidão de Regularidade Fiscal/Trabalhista contendo a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 29, V da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440, 07 de julho de 2011, DOU de 08 de julho de 2011;
13.6.7. Atestado de Capacidade Técnica comprovando a execução de serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
13.6.8. Alvará de Funcionamento, emitido pelo Órgão competente, autorizando a empresa à atividade objeto do presente edital;
13.6.9. Registro da Empresa e dos veículos na ANTT, EMBRATUR e ARCON;
13.06.10. Atestado de capacidade técnica emitidos em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou das filial(ais) da licitante;
13.06.11. As provas de capacidade técnica e documentação estarão sujeitas à Confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de responderem civil e criminalmente o emissor e o licitante.
13.06.12. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Portaria nº51, de 03.07.2010, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça;

13.06.13. Inscrição no Cadastro Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
13.06.14. A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
13.06.15. Fica assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, na própria sessão pública, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, conforme previsto o inciso XIII do art.11 do Decreto nº.3.555/2000.
13.06.16. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 1 (uma) hora contados a partir da convocação do pregoeiro na etapa de aceitação na Sessão Pública, com possibilidade de prorrogação a critério do pregoeiro, através do e-mail: cpl.sejudh@hotmail.com.
13.06.17. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos das Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
13.06.18. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.06.19. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.7. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL:
13.7.1. O(s) licitante(s) vencedor(es), uma vez convocado(s) deverá(ão) encaminhar à SEJUDH, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do final da Sessão Pública, os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ou ainda entregar pessoalmente dentro do mesmo prazo, cópia a ser conferida com o original por responsável pela licitação, da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, bem como O ORIGINAL DA PROPOSTA DE PREÇOS, devidamente assinada pelo Representante Legal, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos, para o seguinte endereço:
S ECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ENDEREÇO: Rua 28 de Setembro nº 339 – Comércio – Belém-PA A/C Comissão Permanente de Licitação – ALBERTO BOULHOSA TAVARES Ref.: Pregão Eletrônico n. º: ....../2013 –

13.7.2. A não observância ao prazo estipulado no item 13.7.1, poderá ensejar, a critério do Pregoeiro/Administração, a recusa da proposta da licitante.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL

PARA O ITEM UNICO, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.2.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.2.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances sob pena de preclusão.