Objeto: 1.1.
Constitui objeto da presente licitação: Contratação de empresa especializada ou pessoa

física, do ramo pertinente, para o fornecimento de refeições preparadas, com entrega de forma parcelada e preparo das refeições no próprio município de Caxingó-PI, para atender as necessidades das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, de acordo com as suas necessidades, conforme quantidades e especificações no anexo e Termo de Referência.
1.2. A licitante vencedora deverá disponibilizar de um local na sede do município para o fornecimento das refeições, cujo cardápio será fornecido pela prefeitura.
1.3. A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, e informações complementares que o acompanham, quando for o caso.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta licitação pessoa jurídica ou pessoa física. O proponente que desejar participar deste certame deverá entregar ao Pregoeiro dois envelopes fechados indicando, respectivamente, PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO, devidamente identificados, acompanhados da respectiva declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos termos definidos neste instrumento convocatório.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Caxingó-PI.
4.3. Os licitantes que desejarem enviar seus envelopes Proposta de Preços e Documentação via postal - com Aviso de Recebimento AR - deverão remetê-los em tempo hábil ao endereço constante do preâmbulo deste instrumento, aos cuidados do Pregoeiro. Não sendo rigorosamente observadas as exigências deste item, os respectivos envelopes não serão aceitos e o licitante, portanto, desconsiderado para efeito de participação no certame.
4.4. Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto ao Pregoeiro, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o

licitante abdicou da fase de lances verbais.
4.5. É vedada à participação em consórcio.
4.6. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, se for ocaso.
4.6.1. Para usufruir do tratamento estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, as licitantes DEVERÃO comprovar que estão registradas, na Junta Comercial do Estado de origem, como enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por meio de declaração (conforme modelo), declarando, sob as penas da lei, que estão enquadradas com ME ou EPP na Junta Comercial e que atendem aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e 147/2014, além de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, estando aptas a usufruírem do tratamento favorecido e que não se incluem em nenhuma das situações do § 4º do artigo 3º do mesmo diploma legal, OU AINDA PODERÃO apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente, DATADA DE 2017.
4.7. Não poderá participar desta licitação as pessoas físicas que se encontrem em processo de execução criminal e civil.

Credenciamento: 5.1. O licitante deverá se apresentar, para credenciamento junto ao Pregoeiro, quando for o caso, através de um representante, com os documentos que o credenciam a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do certame na forma prevista neste instrumento, podendo ser substituído posteriormente por outro devidamente credenciado.
5.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

5.2.1 Tratando-se do representante legal da pessoa jurídica: O instrumento constitutivo da empresa na forma da Lei, contrato social, requerimento de empresário, e ultima alteração, quando for o caso, devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura (administrador da empresa), acompanhado de RG e CPF dos sócios, se empresa limitada, CNPJ (com data de emissão deste ano), Declaração de cumprimentos dos requisitos de habilitação e Declaração de independente de proposta;
5.2.2. Tratando-se de procurador da pessoa jurídica: a procuração por instrumento público ou particular da qual constem os necessários poderes para formular verbalmente lances, negociar preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; acompanhada do correspondente instrumento de constituição da empresa, contrato social, requerimento de empresário, quando for o caso, que comprove os poderes do mandante para a outorga, (administrador da empresa), RG e CPF do outorgante e outorgado, acompanhado de CNPJ (com data de emissão deste ano), Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida em cartório competente por autenticidade.
5.2.3. Tratando-se de representante legal de Pessoa Física: apresentar cópia de RG e CPF, cópia de comprovante de residência, Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.
5.2.4 Tratando-se de procurador de Pessoa Física: a procuração por instrumento público ou particular da qual constem os necessários poderes para formular verbalmente lances, negociar preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; cópia da RG e CPF do outorgante e outorgado, Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida em cartório competente por autenticidade.
5.3 Estes documentos deverão ser apresentados - antes do início da sessão pública - em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio.

5.4. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de qualquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação ativa do representante do licitante no presente certame. Esta ocorrência não inabilitará o concorrente, apenas perderá o direito a manifestar- se nas correspondentes fases do processo licitatório. Para tanto, o Pregoeiro receberá regularmente do referido concorrente seus envelopes, declarações e outros elementos necessários à participação no certame, desde que apresentados na forma definida neste instrumento.
5.5. No momento de abertura da sessão pública, cada licitante, por intermédio do seu representante devidamente credenciado apresentará, em separado de qualquer dos envelopes, a seguinte documentação:
5.5.1. Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo.
5.5.2. Comprovação de que a licitante se enquadra nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, se for o caso, sendo considerada microempresa ou empresa de pequeno porte e recebendo, portanto, tratamento diferenciado e simplificando na forma definida pela legislação vigente. Tal comprovação poderá ser feita através da apresentação de qualquer um dos seguintes documentos, a critério do licitante:
a) declaração expressa, assinada pelo responsável legal da empresa e por profissional da área contábil, devidamente habilitado;
b) certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede do licitante ou equivalente, na forma da legislação pertinente.
A ausência da referida declaração ou certidão simplificada não é motivo para a inabilitação do licitante, apenas perderá, durante o presente certame, o direito ao tratamento diferenciado e simplificado dispensado a ME ou EPP, previstos na Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14.

5.6. Quando os envelopes Proposta de Preços e Documentação forem enviados via postal, a documentação relacionada nos itens 5.5.1 e 5.5.2 deverá ser apresentada dentro do envelope Proposta de Preços.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação dos licitantes, deverão ser apresentados em 01 (uma) via, dentro de envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no anverso:
NOME PROPONENTE
ENDEREÇO E CNPJ DO PROPONENTE DOCUMENTAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2019
7.2. O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO deverá conter os seguintes elementos: 7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar.

c ) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem.
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c ) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
d) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).

7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica até 30 (trinta) dias pretéritos à data marcada para a abertura do presente certame, caso a certidão não traga data de validade expressa em seu teor.
b) O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço Patrimonial e as respectivas demonstrações contábeis deverão ser extraídas do respectivo Livro Diário que lhe deram origem e autenticados pelo Tabelião de Notas, mencionado livro deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da região da licitante e, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, bem como assinados pelo Sócio - administrador e responsável Técnico devidamente habilitado e regular perante ao CRC - Conselho Regional de Contabilidade.
7.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, com firma reconhecida do atestante.
b) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, neste caso o edital e seus anexos (art. 30, III, 8.666/93).
7.2.5. RELATIVO A REGULARIDADE DE PESSOA FISICA:
a)
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF;
b)
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa Estadual;
d) Certidão Negativa Municipal;
e)
Certidão de Execução Fiscal;
f)
Cópias da RG e CPF;

g)
Cópia de comprovante de residência.
7.2.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
7.3 - Os documentos acima mencionados serão apresentados na sequência acima indicada, em original ou por cópia autenticada em cartório. Em sendo fotocópias não autenticadas, apresentar originais para conferência e autenticação por um membro da Comissão, quando da abertura do envelope de habilitação. Para os documentos que não consta a data de validade será considerada dos últimos 30 dias.
7.4. Os documentos de Habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por um índice correspondente, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas, dentro do prazo de validade, e encerrados em envelope devidamente lacrado e indevassável. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do índice de que trata este item, não inabilitará o licitante.
7.5. A falta de qualquer documento exigido, o seu vencimento, a ausência das cópias devidamente autenticadas ou das vias originais para autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou da publicação em órgão na imprensa oficial, a apresentação de documentos de habilitação fora do envelope específico, tornará o respectivo licitante inabilitado. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada nos endereços eletrônicos correspondentes. Poderão ser utilizados, a critério do Pregoeiro os documentos cadastrais de fornecedores, constantes dos arquivos da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelos licitantes, quando for o caso.


Julgamento: 8.1. Na seleção inicial das propostas para identificação de quais irão passar a fase de lances verbais e na classificação final, observadas as exigências e procedimentos definidos neste instrumento convocatório, será considerado o critério de menor preço apresentado para o correspondente global.
8.2. Havendo igualdade de valores entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, Lei Complementar 147/14 e no Art. 3º, §2º, da Lei Federal 8.666/93, a classificação se fará através de sorteio.
8.3. Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.4. Para efeito do disposto neste instrumento, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
8.5. Ocorrendo a situação de empate conforme acima definida, proceder-se-á da seguinte forma: 8.5.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no máximo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.5.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as demais remanescentes que por ventura se enquadrem na situação de empate acima definida, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito;
8.5.3. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido como situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.6. Na hipótese de não-contratação nos termos acima previstos, em que foi observada a situação de empate e assegurado o tratamento diferenciado a microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.7.A situação de empate, na forma acima definida, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.