Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa especializada em consultoria ambiental para executar os serviços de elaboração dos seguintes estudos ambientais:
1. Estudos ambientais da implantação de um complexo esportivo no município de Paulistana – PI.
2. Estudos ambientais da obra de pavimentação asfáltica em CBUQ, na sede do município de Caldeirão Grande do Piauí – PI, com 7.400,00 metros de extensão e largura média de 8,00 metros.
3. Estudos ambientais da obra de pavimentação asfáltica em CBUQ, na sede do município de Pio IX – PI com 3.452,00 metros de extensão e largura média de 7,35 metros
4. Estudos ambientais da obra de pavimentação asfáltica em CBUQ, na sede do município de Simões – PI com 1.030,00 metros de extensão e largura de 9,15 metros 5. Estudos ambientais da obra de melhoramento da implantação epavimentação asfáltica em CBUQ, do contorno viário do município de Mons. Gil – PI com 2,382 quilômetros de extensão

6. Estudos ambientais da obra de pavimentação asfáltica em CBUQ, em diversas ruas na cidade de José de Freitas – PI, com área de 67.940,80 m² e 11,00 Km de extensão.
3.0 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação do IDEPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.


Condições de participação: 3.1 As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
3.2 - Poderão participar desta licitação:
3.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite.
3.2.2 - Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93).
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação do IDEPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.



Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ - IDEPI COORDENADORIA DE LICITAÇÕES
CONVITE Nº 029/2013
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 14/10/2013 às 12:00 h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.2.1 Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
4.2.2.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 1.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
4.2.2.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais

pertencentes ao seu quadro permanente, e que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
4.2.2.2.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.2.2.2.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, Contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; 4.2.4 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.5 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
4.2.6 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.7 - Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, na forma da lei 11.101/05;
4.2.8 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
4.2.9 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

4.2.10 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Coordenadoria de Licitações, no caso de dúvidas.
4.3 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 Em arquivo eletrônico (disquete ou CD), com a finalidade de facilitar a analise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.3.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 12 (doze) meses; 4.3.2.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.2.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pelo IDEPI;
4.3.2.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.2.8 Conter planilha de composição analítica das taxas de BDI (Bônus de Despesas Indiretas); 4.3.2.9 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste Convite é de R$ 144.990,29 (Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e vinte e nove centavos), inclusive BDI, conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais e unitários superiores aos fixados pelo IDEPI, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.

4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
6.

Julgamento: 8.1. A Comissão Permanente de Licitações - CPL examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
8. 2. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
8.3. Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
8.4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 8.3. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
8.5.A Coordenadoria de Licitações poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
8.6. Será desclassificada a proposta que:
a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Apresentar preço superior ao valor global orçado pelo IDEPI;
d) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48, I, da Lei 8.666/93;
e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, § 2º da Lei 8.666/93;
f) Apresentar preços inexeqüíveis.
f1) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;
I) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela IDEPI ou
II) - Valor orçado pelo IDEPI.

g) Dos licitantes classificados, cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no §lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “d1” acima e o valor da correspondente proposta.
8.7.O IDEPI não fixará preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93.
8.8.Na composição dos preços unitários de serviços não poderão ser utilizados valores de custo de insumos superiores àqueles estimados pela IDEPI.
8.9.Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços objeto deste Edital.
8.10.Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação ou ao IDEPI quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta. 8.11.No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
8.12. Quando todas as propostas forem inabilitadas ou desclassificadas, o IDEPI poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93. 8.13.Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.
8.14. É facultada à Coordenadoria de Licitações ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta. 8.15. A homologação do resultado visando a adjudicação dos serviços à (s) licitante (s) vencedora (s) do certame será efetuada pelo Secretário das Cidades com base no relatório emitido pela Coordenadoria de Licitações designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.
8.16. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.
6.0 DO PROCEDIMENTO:
6.1 No dia, horário e local indicados no preâmbulo deste Convite, em sessão pública, a Coordenadoria de Licitações procederá ao recebimento dos Envelopes e, em seguida, efetuará a abertura do ENVELOPE Nº 1.
6.2 Nas sessões públicas, a licitante poderá se fazer representar por procurador(es) ou pessoa(s) devidamente credenciada(s) em instrumento escrito firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja conferido amplos poderes para representá-la(s) em todos os atos e termos do procedimento licitatório.
6.2.1 A representação no certame far-se-á por pessoa(s) formalmente credenciada(s), de acordo com o e estatuto/Contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
6.3 No caso de representação, o(s) procurador(es) ou a(s) pessoa(s) credenciada(s), deverá (ão) exibir instrumento que a habilita a representar a licitante, antes do inicio dos trabalhos de

abertura dos envelopes. A não comprovação da representação não implicará inabilitação do concorrente.
6.4 Se o(s) portador(es) não detiver(em) instrumento(s) de representação(es) ou este(s) não atender(em) ao disposto no item 6.2, tal(is) pessoa(s) ficará(ao) impedida(s) de se manifestar(em) sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
6.4.1 Não há nenhuma restrição à participação de mais de um representante para cada licitante.
6.5 Não serão aceitas propostas abertas ou por via telex, correio ou fac-símile.
6.6 Todas as Propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes.
6.7 Nessa mesma reunião, a critério da Coordenadoria de Licitações, poderão ser analisados os documentos contidos no ENVELOPE Nº 1 e anunciados o resultado da habilitação ou designado o dia e hora certa para a divulgação.
6.7.1 Será julgada inabilitada a licitante que:
a) Deixar de atender a alguma exigência constante neste Convite.
b) Não apresentar, no prazo definido pela Coordenadoria de Licitações, os eventuais esclarecimentos exigidos.
6.8 Fica assegurado ao IDEPI, o direito de no interesse da Administração, sem que caiba aos licitantes qualquer tipo indenização:
6.8.1 Adiar a data de abertura das propostas da presente licitação, dando conhecimento aos interessados, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data inicialmente marcada.
6.8.2 Aceitar ou rejeitar qualquer proposta, revogar o processo licitatório por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, e/ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, mediante parecer por escrito e devidamente fundamentado, a qualquer tempo antes da adjudicação, garantido o contraditório e a ampla defesa.
6.9 Uma vez proferido o resultado da habilitação, e desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão devolvidos os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS, fechados, ao (s) participante (s) inabilitado (s).
6.10 Após a devolução supramencionada será procedida à abertura dos envelopes PROPOSTAS DE PREÇOS, dos participantes habilitados, sendo os documentos neles encontrados verificados e rubricados pelos membros da Comissão e participantes.
8

6.11 Das reuniões realizadas para a abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas Atas circunstanciadas.
6.12 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os licitantes serão comunicados, formalmente, do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.