Objeto: 2.1. Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste procedimento, somente:
4.1.1. Fornecedores Individuais: Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física;
4.1.2. Agricultores familiares organizados em grupos informais detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Física de cada agricultor.
4.1.3. Grupos formais: Agricultores familiares organizados em grupos formais (cooperativas e associações) detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP Jurídica.

Credenciamento: 
5.1.1. O proponente ou o seu representante deverá apresentar-se à Comissão (Comissão de Avaliação da Chamada Pública) para efetuar seu credenciamento como participante deste procedimento, munido da sua carteira de identidade e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a esta dispensa de licitação.
5.1.2. O credenciamento poderá ser efetuado até meia hora antes da sessão pública, antes de quaisquer manifestações em nome do proponente a ser representado.
5.1.3. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do proponente no presente procedimento, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do proponente. 5.2. Considera-se como representante do proponente qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
5.3. Cada credenciado poderá representar apenas um proponente. Aquele que já tiver, na sessão pública, manifestado em nome de um proponente, não poderá mais optar por representar outro, nesta mesma sessão.
5.4. Os documentos exigidos nesta dispensa de licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.4.1. Não terá por comprovada a autenticidade de documentos por meio de cópias que não sejam das originais (cópia de cópia).

Habilitação: 6.1. Os envelopes deverão ser entregues na sede da CPL Da Prefeitura Municipal de Santa Filomena-PI, na data e horários indicados acima.
6.2. Cada participante deverá apresentar único envelope contendo os documentos de habilitação. 6.3. O envelope poderá ser entregue à Comissão pelo representante.
6.4. Envelopes apresentados após o momento definido previamente no preâmbulo deste edital somente serão recebidos se o responsável por entregá-los apresentar-se para tanto, no Setor de Licitações, até o horário limite determinado, e estiver aguardando o atendimento pela Comissão. 6.4.1.1. Depois de ultrapassado esse horário, exceto na situação acima, nenhum outro será recebido, tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação.
6.5. O conjunto de documentos relativos à habilitação deverá ser entregue em envelope fechado e lacrado, identificado com o nome do participante e contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA 01/2021
FORNECEDOR 
6.5.1. Divergências dos dizeres nas partes externas dos envelopes em relação à forma acima indicada não serão impedimento para participação na dispensa de licitação, desde que não deixem dúvidas quanto à chamada pública a que se referem e o(s) participante(s), detentor(es) deste(s).
6.6. Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos para fins de participação no procedimento.

7.1. Para a habilitação, os participantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, conforme o tipo de fornecedor que se enquadrem:
7.1.1. Fornecedores Individuais, não organizados em grupo:
7.1.1.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
7.1.1.2. extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
7.1.1.3. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante, conforme anexo deste edital;
7.1.1.4. prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
7.1.1.5. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
7.1.2. Grupos Informais de Agricultores Familiares:
7.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
7.1.2.2. extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
7.1.2.3. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes, conforme anexo deste edital;
7.1.2.4. prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
7.1.2.5. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
7.1.3. Grupos Formais de Agricultores Familiares:
7.1.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
7.1.3.2. extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
7.1.3.3. Certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Certidão Conjunta da Receita Federal, Dívida Ativa e negativa do Estado, Dívida Ativa e negativa do Município, CNDT, Alvará de Funcionamento
7.1.3.4. cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
7.1.3.5. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar assinado pelo seu representante legal, conforme anexo deste edital;
7.1.3.6. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de venda e
7.1.3.7. a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
7.2. Cada documento deverá ser apresentado em uma via, podendo ser o original, cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão, no momento da abertura dos envelopes, mediante apresentação da original.

7.3. Toda a documentação deverá estar vigente, sem emendas, rasuras ou ressalvas.
7.4. Na ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos de habilitação, a Comissão, a seu critério, poderá conceder prazo para regularização, observado o tratamento isonômico a todos os proponentes.