Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação para as instalações dos edifícios sede, anexos e da seção de Transporte de Superfície (STS) do Comando da Aeronáutica. A empresa deverá fornecer mão de obra especializada, e equipamentos necessários à consecução deste objeto, com o fornecimento de material de limpeza, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.






  

1.5. A licitante deverá cotar em sua proposta o preço para 12 meses de prestação dos serviços.
1.6. O preço da referência foi calculado com base em:
1.6.1.
Planilha de custos e formação de preços preenchida pela Administração e entranhada nos autos podendo ser dadas vistas ou enviadas às interessadas. Os tributos IRPJ, CSLL deixaram de constar na planilha em virtude da determinação contida no item 9.1 do Acórdão TCU nº 950/2007 – Plenário e Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº1753/2010. Os demais tributos PIS e COFINS foram definidos utilizando o regime de tributação ao qual estará submetido durante a execução do contrato. O ISS e Transporte estão sendo cotados conforme a legislação vigente.
1.6.2.
Pesquisa de preços praticados no mercado, atualizados para atendimento da nova convenção coletiva de trabalho da categoria vigente.
1.6.3.
Nova Portaria SLTI/MPOG nº 09/2012.
1.7. Os preços máximos admitidos para a contratação, atualmente, são os estabelecidos na Portaria SLTI/MPOG nº 09/2012 e definidos em conformidade com o inciso XII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
1.8. No caso de edição de norma regulamentar posterior à aprovação do edital e anterior à data estipulada para a abertura da licitação, que altere os valores da Portaria MP/SLTI nº 09/2012, fica estabelecido que os preços máximos serão os definidos na nova norma regulamentar.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

8.5.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.4.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
8.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
8.7.1.
1 (um) ou mais atestado (s) ou declaração (s) de capacidade técnica, em nome do licitante, por período não inferior a três anos, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos como objeto deste Pregão, conforme especificações deste Termo de Referência.
8.7.2.
Para fins do item acima, o(s) atestado(s) ou declaração (s) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 40 postos de trabalho, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e nº do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
8.7.7. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(s) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
8.7.7.1.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.7.8.
A exigência de comprovação de experiência anterior do licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contrartação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão, no edital de licitação, de participação de empresas que não apresentam o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para limpeza e conservação no Prédio Sede do COMAER.
8.8.
Apresentar declaração de autorização de funcionamento da empresa, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), consequentemente, o Alvará sanitário, em plena validade.
8.9.
Apresentar para o equipamento e reagentes, prova de Registro ou Isenção ou Notificação aceita dos equipamentos ofertados junto à ANVISA, nos termo da Lei nº 6.360, de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto nº 79.094 de 05/01/1977, Resoluções pertinentes (RDC’s) e legislações correlatas (www.anvisa.gov.br), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em nome do licitante, ou em nome de quem o registro ou notificação foi emitido, na forma a seguir:
8.9.1.
Certificado de Registro ou Isenção ou Notificação Aceita do Produto, em original e/ou de publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio eletrônico ou por qualquer processo de cópia autenticada. Quanto a autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o pregoeiro poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites oficiais.
8.9.2.
Declaração de pedido de revalidação, datado do primeiro semestre do último ano do vencimento, caso o prazo esteja vencido;
8.9.3.
Caso o produto cotado seja dispensado do registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro.
8.9.4.
Declaração do licitante de que os produtos ofertados para cada item não se enquadram nas determinações contidas nas leis e resoluções da ANVISA, dispensada a manifestação daquele órgão para a sua fabricação, importação, exportação, comercialização, exposição à venda ou entrega ao consumo.
8.9.5.
Só será admitida oferta de detergente em pó, fabricado no país ou importado, cuja composição respeita o limite de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA nº 359, de 29/04/2005, e legislação correlata.”
8.9.6. As empresas participantes da licitação deverão apresentar declaração de práticas de sustentabilidade para execução do serviço de Limpeza e Conservação, de acordo com SLTI/MPOG nº1, de 019/01/2010.

8.9.6.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.9.7.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema comprasnet, pela opção convocar anexo, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.11.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.