Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS GERADOS NO PORTO DE BELÉM, NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, NA VILA DE MIRAMAR, NO TERMINAL PORTUÁRIO DE OUTEIRO, NO PORTO DE VILA DO CONDE E NO EDIFÍCIO SEDE DA CDP, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL, SEU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS. 1.2. O objeto desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor. 1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital. 1.4. Os preços unitários e totais deverão estar presentes na Proposta de Preço e/ou nas planilhas com 2 (duas) casas decimais, eliminando-se sempre a 3ª (terceira) casa decimal, independentemente da aproximação.
1.4.1.
Nos preços propostos deverão estar lucro, despesas administrativas, encargos trabalhistas e sociais, equipamentos, materiais, responsabilidade técnica, contribuições fiscais e parafiscais, impostos e taxas, inclusive com serviços de terceiros ou mão-de-obra e outros custos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado. No caso de omissão, considerar-se-ão como inclusos nos preços.
1.4.2. A especificação do preço deverá ser feita de forma clara e inequívoca, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado.
1.5. As empresas licitantes poderão visitar o local de execução dos serviços objeto do presente certame para estarem cientes da natureza dos serviços abrangidos por este documento, não servindo a opção própria pela não visitação como desculpas ou motivo de reclamações e alegações de desconhecimento do assunto em tela.
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1.6. As propostas de preços globais e unitários máximos não deverão ser superiores aqueles apresentados no Termo de Referência I integrante deste
edital. 1.6.1. O critério de aceitabilidade da proposta é menor preço unitário e global, sendo obrigatória a análise dos preços/custos unitários, na forma estabelecida no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93.
1.7. O objeto deste certame possui caráter de trabalho contínuo com a possibilidade da renovação contratual de iguais e sucessivos períodos até 60(sessenta) meses com fundamento no Art. 57,II, da Lei 8.666/1.993.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório. 3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação.
3.5 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
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3.6 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal e ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou empregados desta Companhia, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.7 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: A Contratada deverá estar devidamente credenciada/autorizada perante aos órgãos competentes, durante a vigência do contrato, apresentando os seguintes documentos:
• Licença(s) de Operação emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para coleta, transporte, tratamento e/ou destinação final dos resíduos objetos desta especificação ou para aqueles para os quais a empresa tenha apresentado proposta.
• Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, emitida pela Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA, para atuação em portos, aeroportos para os serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados.
Ficará (ão) descredenciada(s) a(s) empresa(s) que não possuir (em) os documentos acima mencionados no momento da analise das propostas.
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PREGÃO ELETRÔNICO:58/2013
PROCESSO N° 2974/2012

Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada
“On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.1.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
10.1.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da
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documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação. 10.1.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.1.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
10.1.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.1.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o
menor preço por item e atender às exigências fixadas neste edital.
10.1.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.1.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1.9 - A documentação para habilitação deverá ser enviada / apresentada em original e/ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
10.1.9.1. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.1.10. A proposta final e atualizada e todos os documentos estabelecidos neste edital deverão ser enviados no prazo estabelecido para apresentação dos documentos EXCLUSIVAMENTE via sistema comprasnet por convocação do pregoeiro no sistema , e, se solicitado pelo pregoeiro, por fax e/ou e-mail, sendo obrigatório, posteriormente, o envio dos originais / cópias autênticas, além da proposta final e demais já documentos exigidos, dos seguintes documentos:
10.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1. Ato constitutivo e/ou estatuto social, publicado de acordo com a Lei Federal n. 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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10.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
10.2.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.2.4. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços em arquivos agrupados / zipados, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.2.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.2.6. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 10.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
10.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da licitante, caso não registrados no SICAF.
10.3.4. Certidão Conjunta Negativa, que comprove a regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e a Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN – Instrução Normativa Nº. 734 da RFB, de 02/05/2007.
10.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.6. Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
10.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistaas – CNDT, na forma estabalecida na Lei 12.440 de 07/07/2011 e conforme nova redação dos arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93.
10.3.8. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.
10.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.4.1. Indicação e qualificação do profissional responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA, o qual deverá obrigatoriamente participar
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da execução contratual, e comprovante hábil de sua vinculação com a empresa licitante, seja como sócio ou empregado contratado (ato constitutivo e/ou cópia autenticada da folha do Livro ou Ficha de Registro de empregado e/ou contrato de prestação de serviço);
10.4.2. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CREA, através de CAT – Certidão de Acervo Técnico, que comprove que o profissional indicado pela empresa licitante, conforme condições estabelecidas no item 7 das especificações contidas no Termo de Referência deste edital , nos termos da alínea precedente, é detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características e complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação. O atestado referido nesta alínea deverá vir instruído, obrigatoriamente, com cópia autenticada de certidão de registro no CREA.
10.4.3. Licença(s) de Operação emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para coleta, transporte, tratamento e/ou destinação final dos resíduos objetos desta especificação ou para aqueles para os quais a empresa tenha apresentado proposta.
10.4.4. Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, emitida pela Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA, para atuação em portos, aeroportos para os serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados.
10.4.5. Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação caso não expresso outro prazo de validade no documento.
10.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 10.5.1. Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geal (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
10.5.2. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.3. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.5.4. Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF, que, obrigatoriamente, deverá estar atualizado.