Objeto: 1.1. Este pregão tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para fornecer combustível (gasolina comum, óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e etanol), aos veículos próprios da CONAB em Vitória, Espírito Santo, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;



  
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4
estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br . ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1
Para habilitação da licitante será exigida a comprovação de regularidade fiscal, verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato "on- line" do site do Comprasnet, e por meio da documentação complementar especificada nos itens 9.2 e 9.3.
a) no caso de constar algum documento vencido junto ao Sistema e Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b)
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
c) Para as microempresas ou empresa de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura do contrato;
c-1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da administração para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
c-2) A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
c-3) A habilitação parcial das microempresas e das empresas de pequeno porte limitar-se-á à verificação de seu balanço patrimonial.
9.2
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo contido no anexo II deste Edital;
9.3
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho menores



  
de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, os termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo contido no anexo II deste Edital;
9.4
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.5
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS