Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para execução, em regime de 24x7x365 (24 horas do dia, sete dias por semana, todos os dias do ano), de Serviço de Manutenção Preven va e Corre va do Sistema Semafórico Urbano do Distrito Federal e operação da Central de Controle de Semáforos – CCS, instalada na EQS 706/906 Brasília/DF , conforme condições, quan dades e especiﬁcações constantes no Projeto Básico, Anexo A deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.


Credenciamento: 4.1. Para par cipar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sí o www.gov.br/compras. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o www.gov.br/compras.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DETRAN-DF promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou objeto licitado social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o (s) mesmo (s) item(s). 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação. 12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas , sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
12.5.1. Proposta em conformidade com o ANEXO C do Edital;
12.5.2. Declarações:
12.5.2.1. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.5.2.2. Declaração de vistoria ou de dispensa de vistoria (Anexos IV e V do Projeto Básico);
12.5.2.3. Declaração de responsabilidade técnica (Anexo VI do Projeto Básico);
12.5.2.4. Declaração para os ﬁns de atender o Decreto nº 39.860/2019 (modelo 1 do Anexo D do Edital); 12.5.2.5. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012 (modelo 2 do Anexo D do Edital);
12.5.2.6. Declaração de que atende ao disposto na Lei Distrital nº 6.128/2018, excetuando-se as empresas mencionadas na Lei federal nº 7.102/1983 (modelo 3 do Anexo D do Edital);
12.5.2.7. Declaração de que atende ao disposto na Lei Distrital nº 4.799/2012 (modelo 4 do Anexo D do Edital); 12.5.2.8. Declaração para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n.º 13.709/2018 (Modelo 5 do Anexo D do Edital);
12.5.2.9. Declaração de que possui implantado e/ou implantará até a data da assinatura do contrato, às suas expensas, o Programa de Integridade a que se refere a Lei Distrital nº 6.112/2018 (modelo 6 do Anexo D do Edital);
12.5.2.10. Declaração de que atende ao disposto no art. 429 da CLT (suﬁciente assinalar no sistema Comprasnet);

12.5.2.11. Declaração de que atende ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (suﬁciente assinalar no sistema Comprasnet).
12.5.3. Habilitação Jurídica
12.5.3.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
12.5.3.2. Apresentar registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de a vidade e do capital social, quando for o caso; e
12.5.3.3. No caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores: a inscrição do ato cons tu vo, no de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto a a vidade assim o exigir.
12.5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.5.4.1. Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.5.4.2. Apresentar regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.5.4.3. Apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS).
12.5.4.4. Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.5.4.5. Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
12.5.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.5.4.7. Apresentar prova de inscrição prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
12.5.4.8. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.
12.5.4.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.4.10. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade coopera va será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
12.5.4.11. A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.5.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.5.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.5.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.5.7. Qualiﬁcação Econômica Financeira
12.5.7.1. Cer dão Nega va de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, exceto no caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, quando deverá observar o item 5.2.3.4.1 deste Edital.
12.5.7.2. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição

por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta:
12.5.7.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.5.7.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
12.5.7.2.3. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
12.5.7.2.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor es mado da contratação ou do item per nente.
12.5.7.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.5.7.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.5.7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.5.8. Qualiﬁcação técnica conforme o item 11 do Projeto Básico, Anexo A do Edital.
12.5.8.1. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à área técnica, referente a documentação técnica. 12.5.8.2. Será informada no chat data e horário de retorno para con nuidade do certame.
12.6. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dade emissores de cer dões para veriﬁcar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.