Condições de participação: 7.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
7.2. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
7.3. Não poderão participar deste pregão:

a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidores(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 18 da Lei nº 12.708, LDO 2013, de 17 de agosto de 2012;
h) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas no artigo 3° da Resolução nº 37/2009/CNMP.


Habilitação: 
15.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
15.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
15.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
15.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Min- istério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacion- al do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
15.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
15.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 15.4.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação de qualificação técnica:
a) A licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por entidade(s) da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) ter a licitante prestado serviço compatível em característica e quantidades com o objeto licitado;
b) Comprovante de que possui o Certificado de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro/Departamento Logístico (Portaria nº 013 – D Log, de 19 de agosto de 2002);
c) Comprovante de que as blindagens transparentes utilizadas foram produzidas por fabricantes registrados no Ministério da Defesa – Exército Brasileiro/Departamento Logistico (Art. 12, Portaria nº 13 – D Log, de 19 de agosto de 2002).
15.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total anual estimado para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
15.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação exigida no Edital, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte emitida pela Junta Comercial do domicílio da licitante.
15.7. Declaração dos sócios (modelo conforme anexo IV deste Edital).
15.8. Declaração de parentesco (modelo conforme anexo V deste Edital). 15.9. Declaração de vistoria (OPCIONAL) (modelo conforme anexo VI deste Edital).
15.10. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.11. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
15.12. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
15.13. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
15.14. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
15.15. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.

Julgamento: 14.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor total máximo, quanto aos valores máximos unitários e quanto à compatibilidade das especificações do objeto e a proposta apresentada.
14.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;
d) apresentem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
14.3. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,

atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
14.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
14.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
14.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
14.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.9. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente, em especial, a constante do artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.