Objeto: 2.1
Este Pregão Eletrônico tem por objeto aExpansão do Programa de Mediação Tecnológica da Rede Pública de Ensino Estadual através das seguintes ações: Grupo 01 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para 02 (dois) estúdios e 600 (seiscentas) salas pólo; Grupo 02 – Contratação de empresa para a Operacionalização da Plataforma de Ensino em TV Digital Interativa; Grupo 03 – Contratação de empresa para a Execução de Serviços Educacionais nas modalidades Ensino Médio Regular, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Técnico-Profissionalizante, Reforço Escolar e Formação Continuada de Professores da Secretaria de Estado da Educação do Piauí, conforme especificações técnicas constantes no Edital.
2.2
A expansão do Programa de Mediação Tecnológica inclui a realização dos seguintes serviços:
2.2.1
Aquisição de bens para ampliar a capacidade operacional do Programa de Mediação Tecnológica através da montagem de 02 (dois) novos estúdios e de 600 (seiscentas) novas salas pólos de recepção de videoconferências e de interatividade.
2.2.2
Instalação e manutenção de 02 (dois) novos estúdios para a produção do conteúdo programático das aulas transmitidas via satélite.
2.2.3
Instalação e manutenção de 600 (seiscentas) salas pólos com TV interativa e videoconferência multiponto com plataformaIP para acesso à rede de interconexão do Programa de Medição Tecnológica da SEDUC/PI.
2.2.4
Oferta de 06 (seis) cursos simultâneos a partir da montagem dos 02 (dois) novos estúdiosnas modalidades de ensino médioregular, educação de jovens e adultos, ensino técnico- profissionalizante, reforço escolar e formação continuada de professores, para o atendimento de alunos distribuídos nas salas pólos.
2.2.5
Aumento da oferta de serviços a partir da estrutura atualmente existente, passando para:
2.2.5.1 Estúdios: de 02 estúdios para 04 estúdios;
2.2.5.2 Salas Pólo: de 300 salas para 900 salas;
2.2.5.3 Cursos: de 10 cursos para 16 cursos.
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2.3 As especificações técnicas do objeto e os critérios operacionais de aquisição estão devidamente detalhados no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
2.4 O critério estabelecido para o julgamento dos preços no pregão eletrônico é o domenor preço, adjudicação por lote,conforme estabelecido a seguir:
2.4.1
Grupo 01 (Lotes 01 ao 20): Aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônicos e também de mobiliário para atender os 02 (dois) novos estúdios e 600 (seiscentas) salas pólos. 2.4.2
Grupo 02 (Lote 21): Operacionalização da plataforma de ensino em TV digital interativa através da instalação e da manutenção de equipamentos e de mobiliário no gerenciamento dos 02 (dois) novos estúdios e na montagem de kits tecnológicos nas 600 (seiscentas) salas pólos da rede de interconexão do Programa de Mediação Tecnológica da SEDUC/PI.
2.4.3
Grupo 03 (Lote 22): Execução de serviços educacionais na produção e transmissão de programas de ensino nas modalidades de ensino médio regular, educação de jovens e adultos, ensino técnico- profissionalizante, reforço escolar e formação continuada de professores, correspondente a oferta de 06 (seis) cursos.
2.5 Em relação aoGrupo 01, será reservada cota para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno portepara os lotes(01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 19 e 20), na forma especificada do Anexo II, com baseo art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e do art. 5º, do § 8º, e do Decreto Estadual nº 16.212, de 05/10/2015, conformepesquisa de preços realizada pela SEDUC/PI.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar do processo as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto desse certame que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos.
6.2 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.licitacoes-e.com.br opção "ACESSO IDENTIFICADO", observando data e horário limite estabelecidos.
6.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital.
6.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
6.5
Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.5.1
Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
6.5.2 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou tendo sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, motivada pelas hipóteses previstas nos artigo 78 e 88, da Lei nº 8.666/93; 6.5.3
Empresas que estejam sob concordata ou falência decretada, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
6.5.4 Isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou do qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.5.5
Sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; 6.5.6
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
6.5.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.5.8
Empresas que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
6.5.9
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado.

Credenciamento: 5.1
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.1 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br  opção "ACESSO IDENTIFICADO".
5.2
A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
5.3
As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “LICITACOES-E”.
5.4
Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.5
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Estado da Educação ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
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Habilitação: 12.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
12.1.1 Para Habilitação Jurídica:
12.1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
12.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2 Para Regularidade Fiscal:
12.1.2.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 12.1.2.2 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, do domicílio/sede da licitante.
12.1.2.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
12.1.3 Para Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de falência/concordataou de recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
12.1.3.2 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
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a. ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
b. ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
c. ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
12.1.3.2.1 A empresa licitante deverá declarar possuir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido não inferior a 5%do valor estimado para a contratação, na data de apresentação da proposta, sendo comprovada através de balanço patrimonial.
12.1.3.2.2 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do subitem 12.1.3.2, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
12.1.3.2.3 Os índices de que trata o item 12.1.3.2 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 12.1.3.2.4 A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
12.1.3.2.5 Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, bem como do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigidos, na forma dos subitens 12.1.3.2.1 e 12.1.3.2.2, a empresa licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
12.1.3.2.6 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
12.1.3.2.7 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB.SEAD.Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
12.1.4 Para Qualificação Técnica: 12.1.4.1 Quanto ao Lote 01:
12.1.4.1.1 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento do objeto da licitação.
12.1.4.1.2 Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a experiência da licitante no fornecimento dos equipamentos ou dos mobiliários a que se pretende cotar, desde que o referido atestado demonstre a compatibilidade com o objeto da licitação, devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.
12.1.4.2 Quanto ao Lote 02:
12.1.4.2.1 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da
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licitação, que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento do objeto da licitação.
12.1.4.2.2 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a experiênciada licitante no fornecimento de serviços de manutenção de estrutura similarespecificada no Termo de Referência (Plataforma de Ensino em TV Digital Interativa), devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.
12.1.4.2.3 Apresentar Termo de Autorização de Serviços de Telecomunicações emitida pela Agencia Nacional de Telecomunicações, nas condições estabelecidas nos parágrafos do art. 131, da Lei nº 9.472, de 16 de julho, de 1997, constando estar autorizada a prestar os serviços constantes no Termo de Referência.
12.1.4.3 Quanto ao Lote 03:
12.1.4.3.1 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento do objeto da licitação.
12.1.4.3.2 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter a licitante sido contratada para produção de aulas interativas para gravação e transmissões ao vivo por meio satelital, baseando-se na metodologia do Ensino Presencial mediado por tecnologia, devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.
12.1.4.3.3 Apresentar Termo de Autorização de Serviços de Telecomunicações emitida pela Agencia Nacional de Telecomunicações, nas condições estabelecidas nos parágrafos do art. 131, da Lei nº 9.472, de 16 de julho, de 1997, constando estar autorizada a prestar os serviços constantes no Termo de Referência.
12.1.5 Outros Documentos:
12.1.5.1
Declaração de que a licitante conhece e aceita as regras determinadas neste Edital pela SEDUC/PI.
12.1.5.2
Declaração da licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
12.1.5.3
Declaração da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a SEDUC/PI.
12.2 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
12.3
Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente.
12.4 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
12.5
A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
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12.6
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
12.7
As licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
12.8 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
12.9
As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista que forem emitidasvia internetdeverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico dos órgãos emissores, cabendo à SEDUC a verificação junto estes órgãos da documentação relacionada.
12.10 No julgamento da habilitação e das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediantedespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.1
A licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor por item ou por lote, deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, conforme determinado pelo edital.
15.2
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.3 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/2002.
15.4 O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
15.5
As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
15.6
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
15.7 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.8
A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços. 15.9
A habilitação será verificada por meio do CADUF/PI nos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.10 O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
15.11 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
 Habilitação Jurídica;
 Qualificação econômico-financeira;
 Regularidade fiscal;
 Qualificação técnica;
 Documentação complementar.
15.12 Habilitação Jurídica:

Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);

Registro comercial, no caso de empresa individual;
 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
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seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.13 Qualificação Econômica Financeira:

Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

A comprovação exigida deverá ser feita da seguinte forma: a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa; b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.

A Empresa deverá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 5% (cinco por cento) do valor do objeto contratual e ainda os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) / LC= AC / PC
 Onde: Onde: AC= Ativo Circulante, RLP= Realizável a Longo Prazo, PC= Passivo Circulante, PNC= Passivo Não Circulante, AT= Ativo Total
 As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.14 Regularidade Fiscal:

Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
 Prova de regularidade perante: a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (conforme § 3° do Art. 195 da Constituição Federal) e da União, por ela administradas,
 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato. 
Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.

As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
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15.15 Qualificação técnica:
 Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento do objeto da licitação.

Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a experiência da licitante no fornecimento dos equipamentos e mobiliários a que se pretende cotar, desde que o referido atestado demonstre a compatibilidade com o objeto da licitação, devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.
 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a experiência da licitante no fornecimento de serviços de manutenção de estrutura similar especificada no Termo de Referência (Plataforma de Ensino em TV Digital Interativa), devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.
 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter a licitante sido contratada para produção de aulas interativas para gravação e transmissões ao vivo por meio satelital, baseando- se na metodologia do Ensino Presencial mediado por tecnologia no âmbito do Ensino Médio Regular,Educação de Jovens e Adultos, Ensino Técnico- Profissionalizante,devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.

Apresentar Termo de Autorização de Serviços de Telecomunicações emitida pela Agencia Nacional de Telecomunicações, nas condições estabelecidas nos parágrafos do art. 131, da Lei nº 9.472, de 16 de julho, de 1997, constando estar autorizada a prestar os serviços constantes no Termo de Referência. 15.16 Documentação complementar:

Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;

O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.

Constatado o atendimento às exigências previstas no Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 11.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, segundo o critério de menor preçopor lote,onde será verificada o cumprimento das exigências para habilitação contidas no item 12 deste Edital.
11.2
A proposta da melhor classificada, ajustada ao valor do menor lance dado ou negociado, juntamente como os documentos exigidos para habilitação, e demais documentos a serem anexados à proposta, deverão
Av. Pedro Freitas, s/n, Blocos D e F – Centro Administrativo, bairro São Pedro. CEP: 64.018-970. Teresina/PI
(86) 3216-3346 / 3239 pregao@seduc.pi.gov.br
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ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “- ANEXAR DOCUMENTOS” do site www.licitacoes-e.com.br,  no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
11.3
Se houver algum problema para o envio da proposta, via anexo, do sistema www.licitacoes-e.com.br, o licitante deverá informar ao pregoeiro por e-mail, o qual poderá autorizar o envio da mesma para o endereço eletrônico pregão@seduc.pi.gov.br.
11.4
Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da convocação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Secretaria de Estado da Educação, Av. Pedro Freitas, s/n, bairro São Pedro, Centro Administrativo, Gerência de Licitações, Térreo, CEP: 64.018-970, Teresina-Piauí.
11.5
A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à SEDUC convocar a licitante remanescente, na ordem de classificação.
11.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.7 Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
11.8
A Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
11.9 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.
11.10 A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, na forma indicada do item 11.2 e conforme Anexo IV deste edital.
11.11 A proposta de preço deverá obedecer às especificações e condições previstas neste Edital.
11.11.1 Quanto ao Grupo 01:
a.
Razão social, CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax, email, site, bem como o nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b. Demonstração do produto através de catálogo, folder ou prospecto do objeto, bem como manual do fabricante em língua portuguesa, considerando que o item cotado atende às especificações exigidas;
c. Fornecimento de amostra do produto, desde que solicitado pelo pregoeiro, com o respectivo manual do fabricante em língua portuguesa;
d. Especificação completa do lote, indicando modelo, marca, prazo de validade, de garantia e de entrega, quantidade, unidade, formulação dos preços unitário e global, inclusive com a composição de preços (memória de cálculo) devidamente readequados ao lance vencedor;
e. Prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f. Preços do lote deverão ser ofertados, unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do bem. No caso de empresas licitantes com ICMS diferenciado, ou beneficiárias de incentivo fiscal, este deverá ser informado e levado em consideração para o cálculo de adequação de propostas;
g.
Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas. h. Declaração, em documento autenticado, de assistência técnica local autorizada, no Estado do Piauí, emitida pelo fabricante e/ou distribuidor autorizado, indicando o local, endereço, representante, contato (telefone, fax, email). Será aceita a declaração dos distribuidores autorizados para a licitante, desde que seja acompanhada de declaração do fabricante para o distribuidor, atestando que o mesmo é um distribuidor autorizado no Brasil.
Av. Pedro Freitas, s/n, Blocos D e F – Centro Administrativo, bairro São Pedro. CEP: 64.018-970. Teresina/PI
(86) 3216-3346 / 3239 pregao@seduc.pi.gov.br
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i.
Certificado emitido pelo fabricante que ateste a qualidade do produto e sua conformidade com a especificação técnica exigida.
11.11.2 Quanto aosGrupos 02 e 03:
a. Razão social, CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax, email, site, bem como o nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b. Especificação completa do lote, quantidade, unidade, formulação dos preços unitário e global, inclusive com a memória de cálculo do orçamento de cada item que compõem o respectivo lote, devidamente readequados ao lance vencedor;
c.
Prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
d. Preços do lote deverão ser ofertados, unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do bem. No caso de empresas licitantes com ICMS diferenciado, ou beneficiárias de incentivo fiscal, este deverá ser informado e levado em consideração para o cálculo de adequação de propostas;
e. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.