Objeto: 1.1 O objeto desta Ata é o registro dos preços classificados no Pregão em epígrafe, conforme especificações e condições constantes no ANEXO ÚNICO deste instrumento, no qual estão contempladas o a estimativa das quantidades de materiais a serem provavelmente adquiridas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, e que a este termo integram, como se transcritas.
1.2 O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação resumida da ARP no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Poder Judiciário/Ba.
1.3 É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação do FORNECEDOR com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial deste instrumento, bem como a fusão, cisão ou incorporação do FORNECEDOR, não se responsabilizando o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.4 Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da unidade gerenciadora desta ARP: Coordenação de Suprimento da Diretoria Administrativa, para que viabilize as contratações nas oportunidades e quantidades convenientes, até o limite estabelecido.
1.5 A existência de preços registrados não obriga o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

Condições de participação: 14.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas do ramo de atividade inerente ao objeto, inclusive havendo compatibilidade com o CNAE principal ou secundário, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br no mínimo nível de credenciamento, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, devendo:
14.1.1 manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
14.1.2 remeter eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
14.1.3 responsabilizar-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
14.2 As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
14.3 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
14.4 Pessoas jurídicas com cadastro SICAF desatualizado deverão providenciar a atualização junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Publica (UASG), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
14.5 Estarão impedidas de participar, de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
que estejam reunidas em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
c)
empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
d)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 186, inc. IIII da Lei Estadual nº 9.433/05;
e)
empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f)
empresa em regime de subcontratação.
14.6 Está impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
14.7 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, por si ou como representante de terceiro celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.
14.8 Pessoas jurídicas interessadas neste pregão poderão adquirir gratuitamente o edital no portal eletrônico: www.mpba.mp.br na opção: Licitações do Ministério Público, Modalidade - Pregão Eletrônico ou no portal eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 926302.

MINUTA DE EDITAL - PE 09/2015 XV – DO CREDENCIAMENTO