Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de Serviço de Telefonia e Internet Móvel Pessoal – SMP compreendendo realização de chamadas (móvel-móvel, móvel-fixo) nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e internacional (LDI), roaming nacional e internacional automático, utilizando sistema GSM, com fornecimento de aparelhos celulares e mini modens.
1.2. Todos os serviços dar-se-ão sob a modalidade corporativa, com o fornecimento dos respectivos aparelhos em regime de comodato, de acordo com as especificações mínimas ou
2 2 superiores às descritas nas condições do Termo de Referência e respeitando as cláusulas de
0 2 / 4 regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), para serem utilizados pelo Conselho
0 º n Federal de Medicina Veterinária (CFMV), conforme Tabela de Especificação de Serviços.
V M F C o 1.2.1. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Portal
c i n ô r de Compras e as especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência,
t
e
l
E 3 prevalecerão essas últimas.
o a ã n g i e g r á P P




  

1.3. A licitação será realizada em único grupo e o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade empresarial descrita nos seus atos constitutivos seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
2 2 0 2 / 4 0
4.1.2. Para esta licitação não haverá exclusividade para microempresas e empresas
º n V de pequeno porte, tendo em vista as características de mercado nessa área de
M F C atuação.
o c i n ô r t
4.2. Não poderão participar desta licitação:
e
l
E 5 o a ã n g i e g r á P P

4.2.1.
Os proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos,
na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Os que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3.
Os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
Os que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
4.2.5. Os que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
As sociedades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, se atuarem
nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
4.2.9.
As sociedades cooperativas, dada a vedação contida na Súmula 281 do TCU.
4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa
jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
4.3.1.
Detentor de cargo/emprego em comissão ou função de confiança que atue
na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2. Autoridade hierarquicamente superior no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
4.3.3. Para fins do disposto neste item, considera-se pessoa com relação de
parentesco o cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha
2 reta ou colateral, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da
2 0 2
Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010).
/ 4 0
º n
V
4.4. Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, a utilização, na execução
M F C
dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente
o c i n
público ocupante de cargo/emprego em comissão ou função de confiança nesta entidade
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l contratante. E 6 o a ã n g i e g r á P P

4.5. Como condição para participar no Pregão, o licitante assinalará, conforme o caso, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega, para qualquer trabalho, menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
2 2 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, 0 2 / 4 CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, 0 º n PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos
V M F para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de
C o c envio dessa documentação.
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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento perante ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados perante os órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização cadastral.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta dos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União
no sítio: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
9.1.2.1. A Consulta Consolidada abrange os seguintes cadastros: TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos; CNJ: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Portal da Transparência: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.3.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
9.4.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação,
sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa (Acórdão nº 534/2020, da Primeira
Câmara do TCU).
2 2 0 2 9.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por
/ 4 0 º falta de condição de participação.
n V M F C 9.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual o c i n ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
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e l 7 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
E 1 o a ã n g i e g r á P P

9.7.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.7.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.7.2. É DEVER DO LICITANTE ATUALIZAR PREVIAMENTE AS COMPROVAÇÕES CONSTANTES DO SICAF PARA QUE ESTEJAM VIGENTES NA DATA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, OU ENCAMINHAR, EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA;
9.7.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.8.
Caso haja a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, imprescindíveis à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade e autenticidade do documento digital.
9.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
2 2 0 2 / 4 0 9.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
º n V números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
M F C centralização do recolhimento dessas contribuições.
o c i n ô r t 9.13.
Ressalvado o disposto no item 9.7, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
e l 8 E 1 o a deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
ã n g i e g r á P P

9.14. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.14.1.
Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH
do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
9.14.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.14.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.14.4. No caso de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU 2 : ato constitutivo (contrato social em vigor), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.14.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.14.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.14.7.
No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País:
decreto de autorização;
9.14.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.15. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2 2 0 2 / 4 9.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
0 º n V M F C o c i n ô r t
2 Lei nº 14.195/2021 - Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da
e l 9 E 1 o a entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de
ã n g i e g qualquer alteração em seu ato constitutivo.
r á P P

9.15.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014;
9.15.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.15.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.15.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.15.6.
Prova de regularidade com a Fazenda estadual/distrital e municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.15.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda estadual/distrital e/ou municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.16. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.16.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.16.1.1. Admite-se a participação de licitantes em recuperação judicial,
desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e 2 2 0 financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdãos nº
2 / 4 0 1201/2020 e nº 2265/2020, Plenário do TCU).
º n V M F 9.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício C o c i social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
n ô r t financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
e l 0 E 2 o a ã n g i e g r á P P

provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.16.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.16.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.16.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário).
9.16.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.16.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
2 2 0 2 Ativo Circulante / 4 0
LC = -;
º
n
V Passivo Circulante M F
C
o
c
i
n
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e l 1 9.16.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado
E 2 o a ã n inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
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Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.17. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.17.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.17.1.1. Apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgãos ou entidades públicas ou por pessoas jurídicas de direito privado, que comprove a proponente ter prestado os Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, nas modalidades local (VC1), Longa Distância Nacional (VC2 e VC3), com Roaming Nacional e Roaming Internacional automático, compatíveis em características e quantidades com o objeto no Termo de Referência;
9.17.1.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens ou prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste termo, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.17.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua
atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.17.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato
ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.17.4.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo
do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de
capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9
2 2 0 2 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
/ 4 0 º n V 9.17.5. Os atestados de capacidade técnica deverão vir em papel timbrado com,
M F C no mínimo, os dados de contato de quem atesta. Em se tratando de contratos
o c i n firmados com a Administração Pública e, portanto, disponíveis, recomenda-se (sem
ô
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t
e l 2 obrigatoriedade) a indicação de link para diligências por parte deste CFMV, visando
E 2 o a ã n a comprovação do atestado de capacidade técnica.
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9.18. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.19.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.20. Em relação aos licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
9.21.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.22.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.23.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5
2 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo
2 0 2 / poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
4 0 º requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
n V M F C
9.25. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a
o c i n inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
ô
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e l 3 convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
E 2 o a ã n g i classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
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cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.28. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.29.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.30.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.