Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de pre- ços dos serviços de inspeção, realização de ensaio não-destrutível, manutenção preventiva e ma- nutenção corretiva, com fornecimento de materiais e de sobressalentes (novos e originais) em di- versos sistemas, das Lanchas Balizadoras Régulus, Veja e Denébola, pertencentes ao Serviço de Sinalização Náutica do Norte (SSN-4),conforme condições, quantidades e exigências estabeleci- das neste Edital e seus anexos.
1.2 - Licitação será composta por 1 (um) grupo, formado por 14 (quatorze) itens, conforme tabe- la constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de cre- dores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão ope- racional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em cam- po próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.2 - A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direi- to ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que micro- empresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.3 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa- ção dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em re- lação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financei-

ra e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sí- tio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habili- tação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilida- de limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de so- ciedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Re- gistro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em fun- cionamento no País;
10.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos de- mais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício so- cial, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
10.5.1.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.2 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obten- ção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultan- tes da aplicação das fórmulas:
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral
AC + ARLP > 1,0 AC > 1,0
AT > 1,0
PC + ELP PC
PC + ELP
10.5.3 - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circu- lante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.5.4 – Comprovação de patrimônio Líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta .
10.5.5 – Declaração do Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo G deste Edital, de que um doze avos dos contratos firma- dos com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 10.5.5 (10.5.4), observados os seguintes requisitos:
10.5.5.1 – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.5.5.2 – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na De- monstração do resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.5.6 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

10.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação téc- nica, apresentando:
10.6.1 – O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente.
10.6.2 – O proponente deverá apresentar certidões ou atestados fornecidos por pessoa ju- rídica de direito público ou privado, de execução de serviços compatíveis em características téc- nicas, quantidades e prazos especificados no Termo de Referência. Deverão constar nas certi- dões o fabricante e modelo do motor que foram objeto dos serviços executados, para avaliação de similaridade, bem como identificação do assinante para efeito de diligenciamento, caso con- trário a certidão não será considerada válida para comprovação deste item.
10.6.3 - A Licitante deverá comprovar por intermédio de documento hábil que possui em seu quadro engenheiros com registro na entidade profissional competente, neste caso o Conselho Regional de Engenharia (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica e acervo téc- nico registrado por execução de obra ou serviço de características equivalentes ou superiores as do objeto deste Termo de Referência. O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referên- cia, devendo estar sempre à frente dos serviços.
10.6.3.1 – O proponente deverá comprovar o vínculo empregatício do profissional, responsável técnico, com o quadro da empresa, mediante a apresentação de um dos seguintes do- cumentos:
a) CTPS ou contrato de prestação de serviço;
b) Contrato social se dono ou sócio;
c) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Minis- tério do Trabalho;
d) Contrato de prestação serviço registrado Ministério do Trabalho; ou
e) Qualquer outra forma legal.
10.6.4 - É facultado ao proponente visitar previamente o local dos serviços e tomar conhe- cimento dos detalhes, da documentação técnica e das condições locais para o cumprimento das obrigações do objeto deste TR, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majorações de pre- ços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos; qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um Ates- tado de Visita certificado pela Base Naval de Val-de-Cães, que deverá ser juntado à documenta- ção de habilitação.
10.6.4.1 - Caso o licitante não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços.
10.6.5 - Para a Habilitação, a CONTRATADA deverá demonstrar que dispõe de instala- ções, equipamentos compatíveis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qua- lidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade, no mínimo, de instalações, equipa- mentos e ferramentas adequadas à realização do objeto deste Termo de Referência. Também de- verá ser apresentada uma relação nominal da equipe técnica com respectiva qualificação que es- tará disponível para a realização dos serviços constantes do objeto deste Termo de Referência.; e
10.6.6 - Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) do SSN-4 nas firmas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamentos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Referên-

cia, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado enviar representante para presenciar o ato.
10.6.7 - Tal procedimento não deve ser entendido como desrespeito às normas legais visto que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabelecida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a serem adquiridos, servindo tão somente para alertar à cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à disponibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessários para atender as dis- posições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura da Ata de Registro de Pre- ços, o que lhe será exigido pela BNVC.
10.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), por meio do mesmo veículo e prazos previsto no subitem 10.3 deste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.8 - Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis.
10.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se ou- tra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o es- tabelecido neste Edital.
10.13 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de san- ções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.14 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.15 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.