Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serralheria para instalação de estrutura metálica com cobertura em policarbonato do estacionamento dos veículos oficiais da PRM – Montes Claros, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:.
1.2
As especificações do objeto, os locais de prestação dos serviços e a forma de execução do contrato constam do(s) Anexo(s) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Podem participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam credenciadas e cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que providenciem sua certificação e credenciamento, em tempo hábil, no Portal de Compras www.comprasnet.gov.br e atendam às demais exigências constantes deste edital.
2.1.1
As empresas que não atendem ao disposto no item 2.1 poderão providenciar tanto o credenciamento como a validação nos diversos níveis do SICAF – conforme abaixo se vê – em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade Fiscal Federal;
IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
V – Qualificação Técnica e
VI – Qualificação econômico-financeira.








  

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2.1.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, onde deve ser acessada a aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais – FAQ” e escolher “Manual SICAF – Fornecedor”.
2.2
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do artigo 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2.2.1
Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
2.2.2
A empresa que se enquadra como MPE, deve apresentar declaração nos termos do Anexo IV, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2.2.3
A declaração mencionada no subitem 2.2.2 deverá ser encaminhada na forma do subitem 8.6.
2.3
Não é admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Procuradoria suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.4
cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) membro/servidor da Procuradoria ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- membro/servidor detentores de cargo comissionado que atuem em área da Procuradoria com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- membro/servidor detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- membro/servidor detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;
- autoridade da Procuradoria hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.

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2.3.5
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.

Credenciamento: 3.1
Para a certificação e o credenciamento, primeiramente a empresa deve providenciar seu cadastramento no portal ComprasNet, caso esse ainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, após concordar com o Contrato de Adesão, deverão ser informados todos os dados solicitados.
3.1.1
Após essa providência, a empresa receberá, via e-mail, o código de acesso para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema. A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no site.
3.1.2
Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada, ou cópia acompanhada dos originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3
Após essa etapa a licitante deverá providenciar o credenciamento específico no site www.comprasnet.gov.br na página referente a este Pregão Eletrônico, até o momento informado no preâmbulo deste Edital.
3.1.3.1
Decorrido esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico.
3.1.4
Para todos os efeitos legais, caso esteja enquadrada nas definições de MPE, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, e desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, a licitante deve selecionar a opção “SIM” na tela “Termo de Responsabilidade – Lei Complementar nº 123/2006”, constante da opção Credenciamento, no endereço eletrônico citado no subitem 3.1.4, para usufruir dos benefícios previstos na referida LC, indicados no subitem 3.1.5.1 abaixo.
3.1.4.1
O sistema somente identificará a licitante como MPE caso ela faça a opção indicada no subitem 3.1.5.
3.1.4.2 Este é o ÚNICO momento em que o sistema oportuniza à licitante declarar sua condição de MPE, requisito indispensável para que possa exercer o direito de preferência e de comprovação posterior da regularidade fiscal estabelecidos na LC nº 123/2006, conforme previsto neste edital.
3.1.4.2.1 Finalizado o credenciamento não haverá outra oportunidade para a alteração dessa declaração e, portanto, para exercer os direitos de que trata o subitem 3.1.5.1.

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3.1.5
Caso o cadastro efetuado pela licitante nos termos do subitem 3.1, esteja divergente da opção assinalada no credenciamento deste Pregão, o sistema emitirá mensagem informando essa divergência.
3.1.5.1
Nesse caso a MPE deve providenciar a atualização do seu cadastro, clicando no link apresentado na mensagem ou acessando o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br .
3.1.6
A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e- mail confirmando o credenciamento.
3.1.7
Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.1 acima, devem ser adotados apenas pelas empresas não cadastradas no site ComprasNet.
3.2
As empresas cadastradas no Portal ComprasNet, e interessadas em participar do presente certame, que não possuem senha de acesso ou a esqueceram, devem acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, providenciar uma nova senha, para em seguida adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.1.1 e seguintes.
3.2.1
As empresas cadastradas no ComprasNet e que já possuem a senha de acesso, mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.1.2 e seguintes.
3.2.2
As empresas cadastradas no site ComprasNet e que já providenciaram a certificação, conforme subitens 3.1.2 e 3.1.3 acima, devem adotar os procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem 3.1.4 acima.
3.3
A certificação possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da Procuradoria, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico, devendo a empresa se credenciar todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela Procuradoria.

Habilitação: 8.1
Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.2
A licitante deverá possuir cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e validação no Nível I (Credenciamento), sob pena de inabilitação.
8.2.1
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira serão comprovadas mediante credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e a validação em cada nível correspondente:
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal
IV – regularidade fiscal estadual/municipal
VI – qualificação econômico-financeira
8.2.1.1 Caso a licitante não possua validação nos níveis II, III, IV ou VI, ou esteja com algum documento vencido nos mencionados níveis, poderá encaminhar o documento atualizado juntamente com a documentação relacionada no subitem 8.6. A IN MPOG nº 02/2010 dispõe sobre a documentação necessária à validação de cada nível no SICAF.
8.2.2
A comprovação do credenciamento e validação em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta on line no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, depois de verificada a aceitabilidade da proposta.
8.2.2.1 Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, somar-se-á à documentação comumente exigida, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

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8.2.2.2 A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
8.2.2.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3
A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta no SICAF;
8.3.1
A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta no SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$14.013,00 (Quatorze mil e treze reais) através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.3.1.1
O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
8.3.1.2
Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referido no subitem 8.3.1.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.
8.3.1.3
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
8.3.1.3.1 publicado em Diário Oficial; ou
8.3.1.3.2 publicado em jornal, ou
8.3.1.3.3 por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
8.3.1.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.4
A qualificação técnica será comprovada mediante:
8.4.1
Apresentação, em papel timbrado, de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem ter a licitante ou seus responsáveis técnicos, cumprido, de forma satisfatória, obrigações pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação.

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8.4.1.1 Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da empresa/órgão declarante.
8.4.1.2 Tratando-se de atestado(s) fornecido(s) por condomínio(s) deverá(ao) ser anexado(s) ao (s) presente(s) a ata que elegeu o síndico signatário do(s) atestado(s), sem prejuízo das disposições do subitem 8.4.2.
8.5
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
8.5.1
Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do seu credenciamento, na forma do subitem 3.1.4.
8.6
Encerrada a etapa de análise da proposta comercial, a documentação a seguir relacionada deverá ser encaminhada por e-mail, no prazo de até 01 (uma) HORA a contar da solicitação do Pregoeiro:
a)
Balanço Patrimonial a que se refere o item 8.3.1.3, se for o caso;
b)
Documentação de qualificação técnica mencionada no subitem 8.4;
c)
Documentação relacionada no subitem 2.2.2, quando for o caso;
d)
Termo de Compromisso constante do Anexo VI;
e)
Documentação mencionada no item 8.2.2.2.
8.6.1
A solicitação do Pregoeiro será encaminhada ao licitante por e-mail, no qual constará e-mail para o envio dos documentos.
8.7
Os originais dos documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o subitem 6.4.1 e 8.6, a Proposta Comercial adequada à negociação realizada, se houver, e o Termo de Compromisso constante do Anexo VII, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da Procuradoria da República, situada na Avenida Brasil, nº 1877 – 5º andar – Funcionários – Belo Horizonte/MG – CEP 30140-002, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
9
GARANTIA DOS BENS E SERVIÇOS

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10.1
Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Artigo 3º da LC 123/2006.
10.1.1A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
10.1.2
Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, conforme item 7.17.
10.2
Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora por intermédio de consulta no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
10.3
Em seguida será analisada a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do item 8.6.
10.4
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, juntamente com a documentação na forma do subitem 8.6.
10.5
Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
10.5.1
A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
10.5.2 Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
10.5.3
A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 10.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Procuradoria convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6
A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
– ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
– CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br, clicar em “Sistemas”,

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no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
10.7
Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.8
Não será habilitada a empresa que:
10.8.1
não possua o credenciamento (Nível I) no SICAF ou esteja com o próprio credenciamento (Nível I) vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema;
10.8.2
esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 10.4 acima e ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE, na forma do subitem 10.5 acima;
10.8.3 esteja impedida de licitar e contratar com a ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.8.4
deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
10.9
Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 10.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 
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10.1
Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Artigo 3º da LC 123/2006.
10.1.1A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
10.1.2
Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, conforme item 7.17.
10.2
Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora por intermédio de consulta no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
10.3
Em seguida será analisada a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do item 8.6.
10.4
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, juntamente com a documentação na forma do subitem 8.6.
10.5
Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
10.5.1
A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
10.5.2 Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
10.5.3
A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 10.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à Procuradoria convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6
A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
– ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
– CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br, clicar em “Sistemas”,

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no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
10.7
Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.8
Não será habilitada a empresa que:
10.8.1
não possua o credenciamento (Nível I) no SICAF ou esteja com o próprio credenciamento (Nível I) vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema;
10.8.2
esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 10.4 acima e ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE, na forma do subitem 10.5 acima;
10.8.3 esteja impedida de licitar e contratar com a ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.8.4
deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
10.9
Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 10.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.