Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto o Fornecimento e instalação da central de detecção e acessórios, integrantes do sistema de detecção de incêndios do Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto - CJTMFF, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, conforme especificações em anexo.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3
É facultada a realização de vistoria aos locais onde serão executados os serviços.
1.3.1 Caso a Licitante opte pela não realização de visita aos locais, a empresa participante do certame deverá apresentar, quando do procedimento licitatório, declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços a executar, assinada pelo seu responsável técnico. Esta declaração deverá integrar a documentação de habilitação/qualificação técnica.
1.3.2 A licitante que optar pela realização da vistoria deverá agendar previamente junto à Coordenadoria de Arquitetura e Engenharia do TRT da 21ª Região horário e dia para a realização da visita. O contato deverá ser feito través do telefone (84) 4006-3289.
1.3.3 A não realização de vistoria não exime a Contratada da responsabilidade pelo fiel cumprimento do objeto, não sendo admitidas declarações posteriores de desconhecimento de fatos que venham a dificultar ou a impedir a execução dos serviços.
1.3.4 A Contratada não poderá alegar a não realização de vistoria com a finalidade de alterar o valor da proposta ou deixar de executar os serviços objeto desta contratação;
1.4
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES
- ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS
- ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO/TERMO DE GARANTIA 2.0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação as empresas que atuam no ramo da engenharia com experiência em fornecimento e instalação de centrais de detecção de incêndios que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a ) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b ) estejam sob regime de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
c) as organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Proc. nº 01082-2002-020-10-00-0;
d ) em consórcio ou associação;
e) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OPSCIP, conhecidas como ONGS, nos termos do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012- 2);
f) que esteja impedida de participar de licitações em quaisquer órgãos da União;
g ) que estejam inadimplentes com a Justiça do Trabalho;
h) nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3
O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico comprasgovernamentais, documentação com o intuito de comprovar a compatibilidade do ramos de atividade exercido

pela empresa com o objeto do edital, caso não seja possível tal comprovação mediante consulta no SICAF e Receita Federal.
3.4
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 4.2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.2 Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4.3.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4.3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.3
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

a) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, sendo que, no caso de microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, a avaliação quanto à falsidade relativa aos requisitos de habilitação tomará em conta os benefícios estabelecidos pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações c/c art. 34 da Lei 11.4888/2007.
4.3.4 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.3.5 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame.
4.3.6 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.
4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.1
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.2 Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor total do item, e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor. Ao final o Sistema identificará o vencedor do item/grupo.
4.4.3
O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema eletrônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4.4.7
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
4.4.8 Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Antes de anunciar o vencedor, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

4.4.9 O sistema informará a proposta de menor preço para o grupo, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
4.4.10 Consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações c/c art. 34 da Lei n. 11.488/2007, é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como às sociedades cooperativas, que será concedida da seguinte forma:
a) Para fazer jus ao direito de preferência de que trata este item, a empresa deverá ter optado, quando do envio eletrônico da proposta, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações e da Lei n. 11.488/2007.
b) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas estejam superiores em até 5% (cinco por cento) ao melhor preço.
c) Na ocorrência de empate, na forma da alínea anterior, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada será informada, de forma automática, pelo Sistema Eletrônico, de que poderá enviar proposta final e única para o item ou grupo, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
d) Na hipótese de não apresentação de nova proposta pela microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa na forma da alínea “c”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
e) Não havendo apresentação de lances e verificando-se a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
f) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, e inexistindo remanescente enquadrado no direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
g) O direito de preferência somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.11 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante vencedora deverá encaminhar detalhamento de sua proposta, de acordo com o exigido no edital e projeto básico/termo de referência. Os preços deverão estar readequados ao último lance. Deverão ser encaminhados também, os documentos exigidos para a habilitação, relacionados no item 7.0. O envio deverá ocorrer da seguinte forma:
a) O pregoeiro solicitará o envio de anexo, via sistema, fazendo uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar

os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornecedor convocado).
a.1) Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comunicado via chat ao pregoeiro que orientará o procedimento a ser adotado.
a.2) O prazo estabelecido pelo Pregoeiro, via chat, poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante, ficando ainda passível a aplicação de penalidade.
b.1) A proposta adequada ao último lance e os documentos, que não constam do SICAF, deverão ser digitados/digitalizados para que possam ser postados no sistema quando da convocação.
c) Os originais, quando necessários, serão solicitados pelo pregoeiro no “chat” e deverão ser encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da declaração de vencedor, para o seguinte endereço:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Coordenadoria Administrativa Comissão Permanente de Licitação
Av. Cap. Mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova – Natal/RN
CEP: 59.063-900
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasgovernamentais e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitantes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresentados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.
4.4.13 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
4.4.13.1 No caso de recusa da proposta ou inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, seguindo-se os critérios estabelecidos para aceitação e habilitação.
4.4.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
4.4.15 Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
4.4.16 No caso de empate entre duas ou mais propostas e, não havendo lances, e após o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, para o qual serão convocados os participantes.

4.4.17 O sistema disponibilizará relatórios e ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.

Habilitação: 7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da União e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.

7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasgovernamentais. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e cooperativas.
7.2 Habilitação Jurídica: 7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2
Tendo em vista a atualização diária do Banco de Dados da Justiça do Trabalho para emissão de CNDT, prevalecerá a situação existente no dia da licitação.
7.4 Qualificação Técnica: 7.4.1 A documentação comprobatória da capacitação técnica será a seguinte:
a) CERTIDÃO DE REGISTRO EMITIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) da região ao qual estiver vinculado o licitante e que demonstre a compatibilidade entre o objeto social da empresa e os serviços objeto da licitação;
11
Pregão Eletrônico nº 009/2016

b) DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, por meio de estudo e análise deste Termo de Referência, dos projetos, das especificações técnicas e dos demais dados pertinentes fornecidos pelo TRT da 21ª Região.
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, observando-se as seguintes condições:
7.1. Para fornecimento do Item 4 - Cabo blindado 2x1,5m², serão consideradas HABILITADAS, apenas empresas que atuam no fabrico ou na comercialização do material especificado.
7.2. HABILITAÇÃO TÉCNICA (Aplicável apenas ao LOTE I - itens 1, 2 e 3)
Para a execução dos serviços (itens 1, 2 e 3) deste Termo de Referência somente poderá ser contratada empresa do ramo da engenharia com experiência em fornecimento e instalação de centrais de detecção de incêndios sendo-lhe exigida, no processo licitatório, a apresentação da seguinte documentação, além de outros documentos estabelecidos no respectivo edital:
7.2.1. CERTIDÃO DE REGISTRO EMITIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) da região ao qual estiver vinculado o licitante e que demonstre a compatibilidade entre o objeto social da empresa e os serviços objeto da licitação;
7.2.2. DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, por meio de estudo e análise deste Termo de Referência, dos projetos, das especificações técnicas e dos demais dados pertinentes fornecidos pelo TRT da 21ª Região.
7.2.3.
Para a qualificação técnica será ainda exigida de cada licitante comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, observando-se as seguintes condições:
7.2.3.1. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: atividade a ser comprovada deverá corresponder ao fornecimento e instalação, em um único contrato, de central de detecção de incêndios com pelo menos:
c) 40 laços, no caso de fornecimento e instalação de central de detecção convencional ou;
d) 60 endereços (sensores, acionadores manuais, etc.), no caso de fornecimento e instalação de central de detecção endereçável.

7.2.3.2. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL: profissional de nível superior com habilitação na área engenharia elétrica/eletrônica, que comprove a responsabilidade por instalação de central de detecção de incêndios;
7.2.4. A comprovação relativa a capacidade técnico-operacional deverá ser feita por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica da licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e devidamente visado(s) por entidades profissionais competentes (CREAs) ou, ainda, Certidões de Acervo Técnico (CATs) ou equivalentes emitidas pelo sistema CREA/CONFEA e próprias de:
7.2.4.1. Profissionais integrantes do quadro técnico permanente da licitante, conforme registro em CREA, por ocasião das atestadas execuções ou prestações, ou;
7.2.4.2.
Profissionais que tenham guardado com a licitante vínculo, estabelecido em condições análogas àquelas descritas no subtópico 7.2.6, por ocasião das atestadas execuções ou prestações.
7.2.5. A comprovação relativa a capacidade técnico-profissional deverá ser feita por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica do profissional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e devidamente visado(s) por entidades profissionais competentes (CREAs) ou por meio da apresentação de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), com a devida baixa no respectivo CREA ou, ainda, Certidões de Acervo Técnico (CATs) emitidas pelo sistema CREA/CONFEA que atestem, em todos os casos, a instalação de central de detecção de incêndios, sob a responsabilidade técnica de:
7.2.5.1. Profissionais integrantes do quadro técnico permanente da licitante, conforme registro em CREA, ou;
7.2.5.2. Profissionais indicados pela licitante e que guardem com ela vínculo estabelecido nas condições descritas no subtópico 7.2.6.
7.2.6.
O VÍNCULO ENTRE A EMPRESA LICITANTE E O PROFISSIONAL TÉCNICO por esta indicada para responsabilização pela execução do objeto da licitação, poderá ser comprovado, minimamente, por meio de contrato social, se o profissional for sócio, de contrato de trabalho ou de contrato civil de prestação de serviços firmado entre ambos (licitante e profissional) com vista à elaboração dos serviços técnico-profissionais correspondentes a sua especialidade, ou ainda pela apresentação de certidão emitida pelo CREA, indicando o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos da Licitante ;
7.2.7. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados por ela apresentados, oferecendo, dentre outros documentos, cópias dos contratos que deram suporte às respectivas contratações, endereços atuais das pessoas jurídicas contratantes e locais em que foram prestados os serviços.
7.2.8. A eventual substituição de profissional, responsável técnico pela realização dos serviços de manutenção, no caso de integrante do quadro técnico permanente ou indicado pela empresa licitante, deverá ser por outro de comprovada experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante, sem prejuízo das sanções contratuais ou legais cabíveis.


Julgamento: 6.1
Para fins de julgamento de proposta, a vencedora será aquela que apresentar o menor preço para o item/grupo, desde que atenda as exigências do edital.
6.1.1 Os Itens 1, 2 e 3 da Planilha Orçamentária , formará no comprasnet o grupo 1 e será adjudicado a um único fornecedor.
6.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.

6.3
Não serão consideradas propostas com alternativas, preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes, devendo os proponentes observar às especificações deste Edital.
6.4
Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
b) apresentarem proposta alternativa;
c) estejam incompletas, inviabilizando a análise. Ressalvando-se o contido no item 6.10 do edital, devidamente justificado pelo Pregoeiro;
d) que não atendam as condições previstas no Termo de Referência e seus anexos.
6.5
Iniciada a sessão, não mais caberá desistência da proposta, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, cancelamento, retificações ou alterações nas condições estabelecidas.
6.6
Os erros, equívocos e omissões havidas nas cotações serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.
6.7
A proposta deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
6.8
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.9
O pregoeiro poderá, sem prejuízo no disposto do item 5, realizar diligência no sentido de verificar a aceitabilidade das propostas caso tenha alguma dúvida, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para o Órgão.
6.10
Caso o prazo de julgamento das propostas ultrapasse a sua validade, será colocado no campo apropriado no site COMPRASGOVERNAMENTAIS comunicado para sua prorrogação. Inexistindo discordância do licitante considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por igual período.