Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto locação de Purificadores de Água, incluindo mão de obra e todos os materiais, peças e componentes necessários à instalação, manutenção preventiva e corretiva, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas e Unidades Jurisdicionadas, conforme prazos e especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I). A mão de obra, materiais e peças necessárias à instalação e manutenções preventivas e corretivas foram incluídas no mesmo item pois trata-se de uma locação de equipamento e, sendo assim, os purificadores não são de propriedade da Administração, sendo a empresa vencedora do certame a autorizada e indicada a realizar a manutenção dos mesmos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 11.488/07, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para a Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é responsabilidade da DRF/Campinas, conforme disposto no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91, com a redação que lhe deu o artigo 3º do Decreto 9.876/99.
3.4 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em consórcio, tendo em vista o baixo valor da contratação;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que tiveram sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas de contratar com a União por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira;
3.5 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – DRF/CPS, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor- mação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão. 3.8 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.9 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 11.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG 02/2010, assegurando à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, Autarquias e Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

11.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG 02/2010 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.4 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
11.4.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato deimprobidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.3. O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.1.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementa r n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.4 Habilitação Jurídica:
11.4.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
11.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
11.4.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.4.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.4.6 O contrato social será exigido para comprovação dos poderes de representação da empresa.
11.5 Habilitação Fiscal e Trabalhista
11.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106 de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420 de 01/04/2008, que será efetuada mediante apresentação de:

I – Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 27/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
11.5.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 11.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
11.5.6 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho (redação dada pela Lei 12.440/2011).
11.6 Qualificação Econômico-Financeira
11.6.1 A comprovação da boa situação financeira da empresa registrada será avaliada com base na obtenção de índices líquidos de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um).
11.6.2 As licitantes que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor do somatório dos itens de que tenham sido declaradas vencedoras, conforme artigo 31, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93
11.6.3 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.6.4 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.6.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.6.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
11.7 Qualificação Técnica
11.7.1 Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado.
11.7.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível atestado(s) que comprove(m) a locação, pela empresa vencedora, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do quantitativo estabelecido neste edital.
11.7.3 Deverá ser apresentado atestado de vistoria conforme item 9 deste Edital.

11.7.4 Deverá a empresa convocada enviar os documentos de certificação emitidos por órgãos credenciados pelo INMETRO, a saber:
a) certificação de aparelhos para melhoria da água, conforme NBR 14908;
b) aprovação em todos os ensaios obrigatórios (pressão hidrostática, fadiga, controle de nível microbiológico e determinação de extraíveis);
c) classificação no ensaio de retenção de partículas no nível P-I (> ou = 0,5 a < 1 micrômetro), eficiência de redução de cloro livre no nível C – I (acima de 75%) e aprovação no ensaio de eficiência bacteriológica;
d) certificação de segurança elétrica e construtiva nos termos da Portaria 191/2003 do INMETRO.
11.7.5 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
11.8 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.9 A documentação referente à Habilitação Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante assim optar e nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “online”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como documentação não exigida para cadastramento no sistema.
11.10 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.11 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CPS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.12 Caso lhe seja solicitado, a licitante detentora da melhor proposta/lance deverá iniciar o envio dos documentos necessários à sua habilitação, via fax ou e-mail, no prazo de até 30 (trinta) minutos, devendo finalizar o envio no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos. Fica esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas no edital.
11.13 A licitante declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, toda documentação exigida para habilitação, sob pena de inabilitação. O endereço para envio é Av. Prefeito Faria Lima, 235 – 2º andar – SEPOL /Licitações – Campinas/SP, CEP 13036-901.
11.14 Serão inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.15 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.15.2 A prorrogação de prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
11.15.3 Após a convocação para regularização citada no subitem 11.15.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora de reabertura da sessão.
11.15.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este reabrirá a sessão na data e hora marcadas e informará nova data e hora para reabertura da sessão.
11.15.5 Durante o prazo referido no subitem 11.15.1, não poderá ser exigida pela Administração assinatura de contrato, aceitação ou retirada de instrumento equivalente.
11.15.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização de documentação, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.15.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recursos, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.15.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto 6.204/07.
11.16 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto 5.450/05 e legislação pertinente.

Julgamento: 8.1 A partir do horário previsto no item 2 deste edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas recebidas, sem identificação das licitantes por parte do sistema eletrônico.
8.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.3 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.6 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.7 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.8 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada de seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.9 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
8.10 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.12 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.14 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinados pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15 Após o encerramento aleatório da fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte participantes terão o tratamento diferenciado descrito a seguir:
8.15.1 O sistema identificará, em coluna própria, as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, comparando os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, com o das microempresas e empresas de pequeno porte na ordem de classificação;
8.15.2 A proposta, desde que pertencente a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se encontrar com valor até 5%(cinco por cento) superior ao da proposta de menor preço será considerada empatada com a primeira colocada, caso esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.15.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta mais bem classificada e que se encontrar na situação de empate descrita no subitem anterior terá direito,

no prazo de 5(cinco) minutos controlados pelo sistema, a encaminhar uma última oferta, com valor obrigatoriamente abaixo daquele ofertado pela primeira colocada;
8.15.4 Para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará os itens que se encontrem na situação de empates descritos nos subitens anteriores, disponibilizando-os, automaticamente, nas telas do Pregoeiro e da licitante, e encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontre em segundo lugar para fazer sua última oferta no prazo de 5(cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido;
8.15.5 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em segundo lugar desista de enviar nova proposta ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas e empresas de pequeno porte participantes na mesma condição de empate, na ordem de classificação;
8.15.6 Havendo êxito no procedimento acima, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação; não havendo êxito, ou não existindo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, prevalecerá a classificação inicial;
8.15.7 Caso sejam identificadas propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de 5%(cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a sorteada para o encaminhamento da oferta final do desempate;
8.15.8 A negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final das licitantes participantes;
8.15.9 O disposto no subitem 8.15.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, se for o caso, após o desempate nos termos do subitem 8.15, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante que tenha apresentado menor lance, por meio do sistema eletrônico, para que seja obtida proposta mais vantajosa.
8.17 A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes, vedada a negociação por telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não propicie a necessária transparência.
8.17 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor ou, quando for o caso, o menor valor negociado nos termos do subitem 8.16 deste Edital.