Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto aquisição de hortifrutigranjeiros, para atender as necessidades do CENP, conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital.
1.2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e credenciados perante o sistema eletrônico por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes de elaboração de elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, reunidas em consórcio de empresas, e sejam
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.2. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Centro Nacional de Primatas;
2.2.3. que tenham sidas declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (xx) 91 3255-0248 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do órgão contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua solicitação no sistema eletrônico.
10.2. O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995.
10.3. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinados pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital.

10.4. Documentos Complementares;
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
c) Declaração de elaboração independente de proposta.
d) Certidão Negativa de Débito Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto na Lei 12.440/2011.
e) O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar em campo próprio o Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei;
f) Declaração de caracterização dos bens comuns;
g) De que a empresa atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio-ambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente, em especial o disposto na Instrução Normativa nº 01 do MPOG, de 19 de janeiro de 2010.
OBSERVAÇÃO: O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, deverão ser feitos de
forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão
visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não
havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.
1) a Declaração deve ser assinada por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; e
2) poderá ser assinada por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato.
10.5. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, aplicar-se-á o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o Pregoeiro concederá o prazo de 02 (dois) dias úteis inteiros, prorrogáveis por igual
período, critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.7.2. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior só será admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a ME/EPP demonstrar não ter
incorrido em culpa pela não regularização de sua documentação no prazo inicial conferido legalmente, como nos casos de impossibilidade da Administração
fornecer a certidão naquele interregno, indisponibilidade dos serviços bancários, grave perturbação da ordem interna ou outros motivos de força maior.
10.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos acima relacionados, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9.1. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda a este Edital;
10.10. No julgamento da habilitação aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
10.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2. Encerrada a etapa de lances e após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade e o cumprimento das especificações do objeto.
9.3. Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante apresente catálogo(s), folheto(s), ou amostra(s) com as características dos materiais ofertados, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, no local a ser indicado e dentro de 5 (cinco) dias corridos contados da solicitação.
9.3.1. No caso de não haver entrega de protótipo/amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou haver entrega de
protótipo/amostra, para homologação, fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será desclassificada.
9.4. Nesta hipótese do subitem 9.3, havendo necessidade o Pregoeiro, suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital:
9.8. No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005.