Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VENTILADORES INDUSTRIAIS DE PAREDE, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Conforme condições, especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I deste edital).
2.2. O material deverá ser de boa qualidade, garantindo o seu pleno uso e a substituição dos itens que não atenderem as exigências.
2.3. A licitação será dividida em itens, conforme descrição constante no Termo de Referência em anexo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse..
2.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.5. Constituem anexos deste Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência
b) Anexo II - Planilha de dados cadastrais
c) Anexo III - Modelos de declarações
d) Anexo IV - Modelo de proposta
e) Anexo V - Minuta de Contrato
f) Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 11.1 É vedada a participação de empresas consorciadas, um vez que não há no sistema legal regedor das licitações imposição da aceitabilidade de consórcio, ficando, em razão disso, a Administração Pública, e no exercício de seu poder discricionário, com liberdade de promover referida limitação, desde que, é claro, o faça atento ao princípio constitucional e administrativo da razoabilidade.
11.2. Esclareça-se que a vedação de participação de Empresas constituídas sob a forma de consórcio se deve a restrição sobremaneira a competitividade do Certame, posto que, empresas que poderiam competir entre si, estariam reunidas e apresentando um único preço no Processo em prejuízo dos Princípios da Competitividade e Economicidade, além da necessidade de sigilo de informação. Nesse sentido também aponta a jurisprudência do TCU registrada no Acórdão no 1.946/2006
11.3. Neste caso, a especificidade do objeto, por tratar-se de simples fornecimento, que não cabe divisibilidade, torna-se inviável admitir consórcio.


Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 Sistema de Cadastramento de Fornecedores, se houver;
13.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
13.2. Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.4. Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo pregoeiro a apresentação do original.
13.5. Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme item anterior;
13.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.8. Habilitação Jurídica:
13.8.1. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.8.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.8.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.8.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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13.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
13.9. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
13.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
13.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.10. Habilitação Técnica:
13.10.1. A licitante interessada deverá apresentar:
a) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que, individualmente ou somados, comprove(m) ter a licitante executado fornecimento compatível em características, quantidades e prazo de no mínimo 30% (Trinta por cento) do objeto desta licitação;
b) Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem nenhum outro que não tenha se originado de contratação;
c)
Os atestados apresentados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
13.10.2 - O (A) pregoeiro (a) poderá promover diligência destinada à comprovação dos atestados fornecidos, solicitando a apresentação de notas fiscais, contratos ou outros documentos que julgar necessário.

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13.11. Habilitação Econômico-Financeira:
13.11.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.11.2. Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/93, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos. 13.11.3. Para lotes ou itens com valor estimado acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A):
- Publicados em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Obs. As Demonstrações Contábeis compreendem: DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) ou DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa).
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA):
- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 'SIMPLES':
- Por fotocópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).
SOCIEDADE CRIADA NO EXERCÍCIO EM CURSO:
- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS:
- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme caso, ou
- Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado em cartório ou na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme o caso.
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)

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a.2) A documentação contábil apresentada deverá comprovar a sua efetiva escrituração perante o órgão competente, na forma e nos termos exigidos pela normatização pertinente.
a.3) As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinadas, autenticadas e registradas no seu órgão competente;
a.4) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
a.5) As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item a.3, deverão, em fase de diligência realizada pela Comissão de Licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem a.4;
a.6) Se NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não estão sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, poderão apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas empresas deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item a.3;
a.7) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;
13.11.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.11.3.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
13.11.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
13.11.3.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
13.11.4. Caso o licitante não logre comprovar o atendimento cumulativo dos requisitos de qualificação técnica e econômico financeira para todos os itens em que seja classificado provisoriamente em primeiro lugar, caberá a Administração definir, considerando a maior economia obtida em valores absolutos de cada item, os respectivos itens para os quais o licitante será habilitado.
13.11.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.

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O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.11.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.12. Será inabilitado a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
13.13. Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos por meio deste os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista e à qualificação econômico- financeira.
13.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.15. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
13.16. Se a LICITANTE CLASSIFICADA em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.17. Verificado o atendimento de todas as exigências contidas neste Edital e nos seus Anexos, a licitante será DECLARADA VENCEDORA do certame.
13.18. O Sistema lavrará ata circunstanciada da reunião, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO.
13.19. Após a fase recursal, o PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a LICITANTE VENCEDORA, no sentido de se obter o melhor preço para a Administração.
9.1 A licitante interessada deverá apresentar:
8
ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que, individualmente ou somados, comprove(m) ter a licitante executado fornecimento compatível em características, quantidades e prazo de no mínimo 30% (Trinta por cento) do objeto desta licitação;
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Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem nenhum outro que não tenha se originado de contratação;
10 Os atestados apresentados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

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Julgamento: 26.1 O licitante declarado vencedor, após a fase de lances, a partir da solicitação do pregoeiro, deverá apresentar junto à proposta de preços os catálogos/folders com imagens detalhadas dos produtos, contendo as dimensões, indicação do fabricante, marca, modelo, ficha técnica, ou qualquer outro documento que especifique o objeto de forma a facilitar a avaliação da conformidade da proposta com as especificações constantes neste Termo de Referência.
26.2 A análise da conformidade dos encartes será realizada no prazo máximo de 03 (três) dias (corridos), por servidor ou equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com base nas especificações constantes

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neste Termo de Referência e deverão estar em consonância com as normas técnicas pertinentes, atualmente em vigor no país, expedidas pelo órgão competente.
26.3 O servidor ou equipe técnica responsável pela análise se resguarda no direito de solicitar amostras, caso considere os catálogos/folders insuficientes para avaliar a qualidade do produto.
26.4 Após a homologação do processo, sendo necessária a apresentação de amostras, as mesmas deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias corridos.
26.5 A análise da conformidade será realizada por comissão composta pelo gestor do contrato, pelo fiscal do contrato e outra pessoa da área técnica, sendo a análise gravada para disponibilidade e comprovação. A avaliação dos itens realizar-se-a com base nas especificações constante neste Termo de Referência e deverão estar em consonância com as normas técnicas pertinentes, atualmente em vigor no país, expedidas pelo órgão competente.
26.6 Se necessária a apresentação de amostras, será solicitada conforme as regras abaixo estabelecidas:
a) A licitante vencedora deverá fornecer unidade do item, no prazo máximo 10 (dez) dias corridos, a contar da solicitação do servidor ou equipe técnica responsável;
b)
As amostradas deverão ser apresentadas em suas embalagens original de fabricação, no CDL-Centro de Distribuição e Logística da Secretaria Municipal de Educação, situado a Rua Dr. Fábio Maranhão, 229 – Guararapes – Jaboatão dos Guararapes – PE, dentro do expediente formal, sendo das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 16h00min, mediante agendamento prévio pelos seguintes canais de comunicação: cdl@educacao.jaboatao.pe.gov.brou pelo telefone: 99616-6857 ou (81) 99975-5212/(81) 99975-2074, acompanhadas de documento redigido em papel timbrado, contendo o carimbo da empresa licitante (Razão Social, CNPJ, Endereço);
c) Quando da entrega das amostras, as mesmas sofrerão inspeção e análise para comprovação do atendimento das características especificadas no Termo de Referência;
d)
A inspeção e análise citada acima serão efetuadas por uma comissão composta pelo gestor do contrato, pelo fiscal do contrato e outra pessoa da área técnica;
e) Deverá a comissão de análise solicitar a contratada, caso haja necessidade, análise laboratorial das devidas amostras, para comprovação das especificações solicitadas conforme Termo de Referencia;
f) Quando as características básicas e/ou qualidade do produto não corresponderem às exigências contratadas presentes no Termo de Referência, a remessa poderá ser devolvida, a qualquer tempo e, a critério da comissão de análise, sendo a licitante vencedora notificada para substituição, nos termos do item 26.5, sem qualquer ônus para a contratante, independente da aplicação das penalidades;
g) Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, sem ônus para a Administração Municipal.
h)
Ao final da avaliação da compatibilidade dos produtos apresentados em catálogos/folders ou amostras, com as especificações do instrumento convocatório, o servidor ou equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, emitirá parecer circunstanciado, podendo, caso entenda necessário, solicitar o apoio técnico especializado na Administração Municipal ou ainda submeter às amostras à análise de Órgãos oficias tais como: IPEM, INMETRO; neste caso as expensas do respectivo licitante, com o fito de melhor consubstanciar seu parecer.
i) A apresentação de amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita, configura comportamento inidôneo, punível nos termos do edital deste certame.
j) A apresentação de amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovado em análise anterior realizada por esta

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Administração Municipal ou cuja marca seja de conhecimento da equipe técnica da Secretaria responsável. k)
Após análise e aprovação, a amostra será mantida em poder do gestor e fiscal do contrato, para análise da comissão e comprovação das especificações detalhadas, quando do recebimento final do produto contratado;
l) Aprovada as amostras, será emitido parecer circunstanciado pela comissão de análise e dado prosseguimento a contratação.
26.7 Para amostras enviadas pelo Correios, recomenda-se o serviço de entrega rápida, como forma de garantir a entrega no prazo estabelecido no item 8.4;
26.8 O licitante que não apresentar a referida amostra (s) no prazo estabelecido ou sendo os mesmos incompatíveis, terá a sua proposta desclassificada para efeito de julgamento;
26.9 Enquanto não expirado o prazo para entrega da (s) amostra (s), ou quando notificada pela Comissão de análise, o licitante declarado provisoriamente vencedor, poderá realizar apenas uma substituição ou ajustes ao que foi apresentado para fins de adequação ao especificado no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.
26.10 A licitante em que as amostras forem reprovadas, terá o prazo de 10 (dez) dias corridos da finalização do processo, considerando a assinatura da Ata de Registro de Preços pela empresa ganhadora, para requerer o recolhimento do seu produto.
26.11 O requerimento para recolher as amostras reprovadas deverá ser encaminhado pela empresa, através de documento formal, para equipe técnica de análise, que deverá responder também formalmente ao requerimento. Findo o prazo do item 8.10, sem que haja requerimento, a Administração Municipal dará o destino que achar conveniente.
26.12 O recolhimento deverá ocorrer no mesmo endereço onde foram entregues as amostras.
26.13 Havendo a reprovação da 2ª amostra apresentada, o processo deverá ser encaminhado para apuração de possível infração e aplicação de penalidade, nos termos do item 25.
26.14 Convocado, o segundo colocado no certame terá todos os prazos e condições concedidos ao primeiro. 27. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS