Objeto: Este Termo de Referência tem por objeto definir as características técnicas e demais condições básicas necessárias para a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DAS JUNTAS DE DILATAÇÃO DA PONTE DE ACESSO 02 DO PORTO DE VILA DO CONDE, sempre adiante denominada COMPANHIA e da firma executora dos serviços, a qual será designada em diante CONTRATADA. A execução dos serviços obedecerá rigorosamente a presente especificação e demais detalhes técnicos fornecidos pela COMPANHIA.


Credenciamento: Para liberação de acesso às dependências da COMPANHIA, deverá ser efetuado o cadastro prévio de todos os profissionais e veículos que irão atuar na realização das atividades, de acordo com as normas estabelecidas pelo ISPS-CODE. O acesso é feito em duas etapas distintas:

Habilitação: 6.1 - Para atendimento à qualificação técnico-operacional
6.1.1 – Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região a que estiver vinculado, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação.
6.1.2 – Apresentar um, ou mais, atestado(s), em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, do seguinte:

_____________________________________________________________________________________ a) Construção, reforma, recuperação ou restauração de juntas de dilatação de pontes ou viadutos, com 40,00 m (quarenta metros) de extensão mínima.
6.2 - Para atendimento à qualificação técnico-profissional
6.2.1 - Comprovação da licitante possuir em seu corpo técnico, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior, engenheiro ou arquiteto, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU , detentor(es) de atestado(s) ou declaração(ões) de responsabilidade técnica devidamente(s) registrado(s) nos respectivos Conselhos de Classe da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não o próprio licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) relativo(s) a:
a) Construção, recuperação ou restauração de juntas de dilatação de ponte. Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
 Sócio;
 Diretor;
 Empregado;
 Responsável técnico;
 Profissional contratado.
A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sócio – contrasto social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor – cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado – cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou contrato de trabalho em vigor;
d) Responsável técnico – cópia da certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro profissional como responsável técnico;
e) Profissional contratado – contrato de prestação de serviço.