Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Continuados de Transporte de Pacientes para o Hospital Federal de Ipanema, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, com dedicação exclusiva de mão de obra especializada.


Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 49. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.  
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.  
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste
Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
50. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
51. Habilitação jurídica: 
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;  
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
52. Regularidade fiscal e trabalhista: 
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);  
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (http://www.tst.jus.br/certidao) 
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;  
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
53. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:  
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;



Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - e
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
54. Todos os licitantes, cadastradas ou não no SICAF, em conformidade com o Artigo 30 da Lei 8666/93, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 50. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos que comprove que a licitante tenha executado serviços equivalentes com o objeto da presente licitação conforme termo de referência, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
51. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
52. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
53. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
54. Alvará de funcionamento da empresa emitido pela Prefeitura.
55. Possuir inscrição no COREN/RJ, CREMERJ e registro do profissional Farmacêutico responsável no órgão competente, no caso de Ambulância UTI. Conforme estabelecido pelo responsável do setor técnico, esta exigência poderá ser apresentada 30 dias após a contratação.
56. Comprovar possuir licenciamento de ambulância junto a Vigilância Sanitária na forma da Resolução nº 007/99 SMS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.080/90.
57. Comprovação de autorização de funcionamento de empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
58. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.  


55. Os documentos exigidos para habilitação relacionado neste item 8, deverão ser apresentados pelos licitantes, no original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, assim como a Proposta de Preço e Planilha de Custos atualizadas da licitante detentora da melhor oferta, que deverão ser enviadas em ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, após a etapa de lances, no horário de 9h às 16h, que deverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação – CPL/HFI/RJ – Rua Antônio Parreiras nº 67/69 – 3º andar, Setor de Licitações – Ipanema – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22411-020, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal (§ 3º, do art. 25, do decreto 5.450/05):
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA
PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2016
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
8.7.1 O não cumprimento do disposto no subitem 8.7 sujeitará a licitante às sanções deste Edital.
8.7.2 Excetuando-se os documentos emitidos pela Internet, todos os demais, deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou por servidor público da administração, ou publicados em Órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela Internet serão as certidões emitidas pelos Órgãos
da Administração fiscal tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei 10.522/2002. No caso de documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita
nos dois lados.
8.7.3 É de inteira responsabilidade do licitante, dentro do prazo e na forma estabelecido no item anterior, inclusive na indicação da pessoa e do setor citados, a
entrega do envelope, não cabendo ao HFI/MS a responsabilidade pelo desvio ou remessa do envelope à outro setor.
56. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
57. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


58. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
59. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
60. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
61. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos que comprove que a licitante tenha executado serviços equivalentes com o objeto da presente licitação conforme item 4 deste termo, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
5. Alvará de funcionamento da empresa emitido pela Prefeitura.
6. Possuir inscrição no COREN/RJ, CREMERJ e registro do profissional Farmacêutico responsável no órgão competente, no caso de Ambulância UTI. Conforme estabelecido pelo responsável do setor técnico, esta exigência poderá ser apresentada 30 dias após a contratação.
7. Comprovar possuir licenciamento de ambulância junto a Vigilância Sanitária na forma da Resolução nº 007/99 SMS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.080/90.
8. Comprovação de autorização de funcionamento de empresa emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
9. Fica facultado a CPL a exigência de demais documentos que julgar ser necessário
1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
ANEXO II
MANUAL DE USO DA MARCA
RHFRJ - 2014
Rede Hospitalar Federal no Rio de Janeiro Termo de Referência:







  
“Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Continuados de Transporte de Pacientes para o Hospital Federal de Ipanema, compreendendo a utilização para fim de viaturas Ambulâncias de Transporte dos Tipos A, B e D (Tipo A, Tipo B e UTI Móvel Tipo D), descrição conforme portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002/ANVISA-MS).”

MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DOS PROFISSIONAIS DAS AMBULÂNCIAS.
RHFRJ - 2014
Rede Hospitalar Federal no Rio de Janeiro
Termo de Referência: “Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Continuados de Transporte de Pacientes em Ambulâncias para o Hospital Federal de Ipanema, compreendendo a utilização para fim de viaturas Ambulâncias de Transporte dos Tipos A, B e D (Tipo A, Tipo B e UTI Móvel Tipo D), descrição conforme portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002/ANVISA-MS)”
MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DOS PROFISSIONAIS DAS AMBULÂNCIAS.
RHFRJ - 2014
TODOS OS PROFISSIONAIS: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E MOTORISTAS, DEVERÃO UTILIZAR, VESTIMENTA MACACÃO: PADRONIZADO, CONFORME DESENHO E DESCRIÇÕES CONTIDAS NESTE ANEXO II.
DESCRIÇÃO DOS UNIFORMES: MACACÃO (seguindo o padrão SAMU), contendo: Marca da RHFRJ bordada, localizada no peito, na lateral da manga direita e no centro das costas, acima da logomarca, deve estar bordada a função exercida pelo profissional, ex: Motorista, Medico, enfermeiro ou técnico de enfermagem. As mangas devem conter detalhes de frisos laterais, toda a lateral do macacão deve conter o mesmo friso colorido (cor...), a frente do macacão deve conter zíper para o fechamento da vestimenta, a gola com fechamento em velcro; tarjas refletidas no peito, nas pernas e nas mangas; ombros com pala de proteção (fixa); bolsos embutidos nas mangas com zíper; bolsos laterais externos/abertos; ainda nas laterais das pernas, bolsos inferiores embutidos com fechamento em velcro; proteção externa (fixa) nas pernas.
ATENÇÂO - Todos esses detalhes encontram-se no desenho anexado a este documento / anexo II do Termo de Referência.
MACACÃO:
COR -  Navy #000080
0,0,128
CSW: não
Alternativa CSW: #009 FRISOS / MANGAS E LATERAIS – CÔR :

DarkRed
#8B0000
139,0,0
CSW: não
Alternativa CSW: #900 TARJAS REFLETIDAS MANGAS / PERNAS E PEITO
TIPO DE CALÇADO:
BOTA CANO BAIXO PRETO
TODOS OS PROFISSIONAIS DEVERÃO ESTAR CALÇADOS COM BOTAS DE CANO BAIXO DE COR PRETA.
Referencia para acessar tabela de cores html/css
Fonte: http://www.abpsoft.com/criacaoweb/tabcores.html
ANEXO III-A
Discriminação dos serviços (dados referentes à contratação)
Módulo 1: Composição da remuneração
Módulo 2: Benefícios mensais e diários
Módulo 3: Insumos diversos



  





  









  








  





  

3 Insumos diversos % Valor (R$) Total de Insumos Diversos
Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas
Submódulo 4.4: Provisão para rescisão Submódulo 4.5: Custo de reposição do profissional ausente
Quadro-Resumo do Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas
Módulo 5: Custos indiretos, tributos e lucro










  





  




  








  










  








  






  




  
Planilha B - Quadro-Resumo do custo por empregado ANEXO III -B








  

ANEXO IV MODELO PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº
Qtde. de Qtde. Unid. Valor Valor Item
Descrição Veículos Mensal Faturamento Mensal Anual
1
Ambulância de Transporte Tipo A – 12 horas – de 2 a feira a sexta feira , das 07:00 às 01
22 Diária de 12 19:00 horas. horas Ambulância de Transporte Tipo B – 24 horas – diariamente, inclusive sábados,
Diária de 24 2 01 30 domingos e feriados.
horas
3
Ambulância Uti Móvel (estimativa mensal de 12 remoções/mês/cumulativas
01 - remoção VALOR TOTAL :
1. Declaro que nos preços ofertados estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, com os serviços, tais como, e sem se limitar a: custos com os veículos, horas extras dos motoristas, tributos tarifas, materiais, encargos sociais e trabalhistas, seguros estacionamentos e lucro.
2. Estão incluídos nos preços ofertados os equipamentos de comunicação previstos nos Anexos II e III, com manutenção, reposição ou troca por novos aparelhos sem custo para a contratante.
3.O prazo de validade desta Proposta de Preço é de 60 dias corridos, a contar da data de sua apresentação. _______________ ____________________________________
Local e Data Assinatura e Carimbo da Empresa
ANEXO V TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO Nº PREGÃO ELETRÔNICO 33401.001518/2014-19 Nº 02/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Guilherme Mastrichi Basso, pela Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Guiomar Rechia Gomes, pelo Procurador-Chefe da PRT da 10ª Região, Dr. Brasilino Santos Ramos e pelo Procurador do Trabalho Dr. Fábio Leal Cardoso, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Procurador-Geral da União, Dr. Moacir Antonio da Silva Machado, pela Sub Procuradora Regional da União - 1ª Região, Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero e pelo Advogado da União, Dr. Mário Luiz Guerreiro;
CONSIDERANDO que toda relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral não eventual seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho de natureza estatutária, com a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a legislação consolidada em seu art. 9º, comina de nulidade absoluta todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas, segundo a Lei n. 5.764, de 16.12.1971, art. 4º, "(...) são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados".
CONSIDERANDO que as cooperativas podem prestar serviços a não associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária, (art. 86, da Lei n. 5.764, de 16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica das cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada;
CONSIDERANDO que a administração pública está inexoravelmente jungida ao princípio da legalidade, e que a prática do merchandage é vedada pelo art. 3º, da CLT e repelida pela jurisprudência sumulada do C. TST (En. 331);
CONSIDERANDO que os trabalhadores aliciados por cooperativas de mão-de-obra, que prestam serviços de natureza subordinada à UNIÃO embora laborem em situação fática idêntica a dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizáveis, encontram-se à margem de qualquer proteção jurídico-laboral, sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho, especialmente àquelas destinadas a tutelar a segurança e higidez do trabalho subordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 5º, caput e 1º, III e IV da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que num processo de terceirização o tomador dos serviços (no caso a administração pública) tem responsabilidade sucessiva por eventuais débitos trabalhistas do fornecedor de mão-de-obra, nos termos do Enunciado 331, do TST, o que poderia gerar graves prejuízos financeiros ao erário, na hipótese de se apurar a presença dos requisitos do art. 3º, da CLT na atividade de intermediação de mão-de-obra patrocinada por falsas cooperativas;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Para a Promoção das Cooperativas aprovada na 90ª sessão, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2002, dispondo que os Estados devem implementar políticas nos sentido de:
"8.1.b Garantir que as cooperativas não sejam criadas para, ou direcionadas a, o não cumprimento das lei do trabalho ou usadas para estabelecer relações de emprego disfarçados, e combater pseudocooperativas que violam os direitos dos trabalhadores velando para que a lei trabalhista seja aplicada em todas as empresas."
RESOLVEM
Celebrar CONCILIAÇÃO nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a MM. Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
a) – Serviços de limpeza;
b) – Serviços de conservação;
c) – Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
d) – Serviços de recepção;
e) – Serviços de copeiragem;
f) – Serviços de reprografia;
g) – Serviços de telefonia;
h) – Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; i) – Serviços de secretariado e secretariado executivo;

j) – Serviços de auxiliar de escritório;
k) – Serviços de auxiliar administrativo;
l) – Serviços de office boy (contínuo);
m) – Serviços de digitação;
n) – Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
o) – Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; p) – Serviços de ascensorista;
q) – Serviços de enfermagem; e
r) – Serviços de agentes comunitários de saúde.
Parágrafo Primeiro – O disposto nesta Cláusula não autoriza outras formas de terceirização sem previsão legal.
Parágrafo Segundo – As partes podem, a qualquer momento, mediante comunicação e acordos prévios, ampliar o rol de serviços elencados no caput.
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
Cláusula Terceira - A UNIÃO obriga-se a estabelecer regras claras nos editais de licitação, a fim de esclarecer a natureza dos serviços licitados, determinando, por conseguinte, se os mesmos podem ser prestados por empresas prestadoras de serviços (trabalhadores subordinados), cooperativas de trabalho, trabalhadores autônomos, avulsos ou eventuais;
Parágrafo Primeiro - É lícita a contratação de genuínas sociedades cooperativas desde que os serviços licitados não estejam incluídos no rol inserido nas alíneas "a" a "r" da Cláusula Primeira e sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados, seja em relação às cooperativas, seja em relação ao tomador dos serviços, devendo ser juntada, na fase de habilitação, listagem contendo o nome de todos os associados. Esclarecem as partes que somente os serviços podem ser terceirizados, restando absolutamente vedado o fornecimento (intermediação de mão-de-obra) de trabalhadores a órgãos públicos por cooperativas de qualquer natureza.
Parágrafo Segundo – Os editais de licitação que se destinem a contratar os serviços disciplinados pela Cláusula Primeira deverão fazer expressa menção ao presente termo de conciliação e sua homologação, se possível transcrevendo-os na íntegra ou fazendo parte integrante desses editais, como anexo.
Parágrafo Terceiro - Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante vencedora do certame deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para as quais se objetiva a contratação, constituindo-se esse requisito, condição obrigatória à assinatura do respectivo contrato.
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO
Cláusula Quarta – A UNIÃO obriga-se ao pagamento de multa (astreinte) correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que esteja em desacordo com as condições estabelecidas no presente Termo de Conciliação, sendo a mesma reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Parágrafo Primeiro – O servidor público que, em nome da Administração, firmar o contrato de prestação de serviços nas atividades relacionadas nas alíneas "a" a "r" da Cláusula Primeira, será responsável solidário por qualquer contratação irregular, respondendo pela multa prevista no caput, sem prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo Segundo – Em caso de notícia de descumprimento dos termos firmados neste ajuste, a UNIÃO, depois de intimada, terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar sua justificativa perante o Ministério Público do Trabalho.
DA EXTENSÃO DO AJUSTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Cláusula Quinta – A UNIÃO se compromete a recomendar o estabelecimento das mesmas diretrizes ora pactuadas em relação às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de vincular todos os órgãos integrantes da administração pública indireta ao cumprimento do presente termo de conciliação, sendo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista deverá ser dado conhecimento ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou órgão equivalente, para que discipline a matéria no âmbito de sua competência.
DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE
Cláusula Sexta – As partes submetem os termos da presente conciliação à homologação do Juíz da MM. Vigésima Vara do Trabalho, para que o ajuste gere os seus efeitos jurídicos.
Cláusula Sétima - Os termos da presente avença gerarão seus efeitos jurídicos a partir da data de sua homologação judicial.
Parágrafo único – Os contratos em vigor entre a UNIÃO e as Cooperativas, que contrariem o presente acordo, não serão renovados ou prorrogados.
Cláusula Oitava - A presente conciliação extingue o processo com exame do mérito apenas em relação à UNIÃO, prosseguindo o feito quanto aos demais réus.
Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em cinco vias, a qual terá eficácia de título judicial, nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 876, caput, da CLT.
Brasília, 05 de junho de 2003.
GUILHERME MASTRICHI BASSO GUIOMAR RECHIA GOMES Procurador-Geral do Trabalho Vice-Procuradora-Geral do Trabalho
BRASILINO SANTOS RAMOS FÁBIO LEAL CARDOSO Procurador-Chefe/PRT 10ª Região Procurador do Trabalho
MOACIR ANTONIO DA SILVA MACHADO Procurador-Geral da União
HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO MÁRIOLUIZ GUERREIRO Sub-Procuradora-Regional da União–1ª Região Advogado da União
Testemunhas:
_________________________________________________ GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
_________________________________________________ PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Presidente da Associação dos Juízes Federais
do Brasil - AJUFE
_________________________________________________ REGINABUTRUS

PresidentedaAssociaçãoNacionaldosProcuradores
doTrabalho–ANPT.
ANEXO VI MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA E A EMPRESA .............................................................
A UNIÃO por intermédio do HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA - HFI do Ministério da Saúde, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00394544/0210-00, situado na Rua Antônio Parreiras, nº 67/69 – Bairro: Ipanema - Rio de Janeiro, CEP.: 22411-020, neste ato representado pela sua Diretora, Selene Maria Rendeiro Bezerra, médica, solteira, com domicílio especial a Rua Antônio Parreiras, nº. 67/69 – Bairro: Ipanema – Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade n° 5242744-9 emitida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF, sob o n° 160.290.892-34, nomeada pela Portaria GM/MS nº. 1946, de 12/08/2011, publicada no DOU n° 156, Seção 2, de 15/08/2011, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 33401.001518/2014-19 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 02/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.