Objeto: 1. Contratação de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços de avaliação e alienação de bens móveis de propriedade da UNIÃO, inservíveis para o fim a que se destinam, sob responsabilidade do Exército Brasileiro, por meio de sua Unidade Militar 1º Batalhão de Engenharia de Combate (Escola), via licitação na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.
2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de Leiloeiro Oficial.
3. O percentual máximo a ser pago ao Leiloeiro à título da comissão será de 5% (cinco por cento).
4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada Integral.


Toda a remuneração do Leiloeiro Oficial será paga exclusivamente pelos arrematantes, através da comissão prevista no art. 24 do Decreto n° 21.981/32.


O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93.


JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A escolha do Leiloeiro Oficial através do procedimento de Pregão Eletrônico é fundamental para que o 1º Batalhão de Engenharia de Combate (Escola) possa realizar Leilão de bens móveis inservíveis, visando regularizar o ciclo de vida dos equipamentos/viaturas, racionalizando o tamanho da frota do 1º BE Cmb (Es).
Além do dano à saúde pública, os veículos inservíveis ficam sujeitos ao desgaste precoce em função de permanecerem parados e expostos às intempéries do tempo. Ademais, as carcaças de veículos inservíveis constituem elevado perigo de danos à saúde pública e dos próprios militares que trabalham ao lado destes materiais, já que são potenciais focos de criação de mosquitos transmissores de doenças, entre outros, além de causar uma poluição visual e aspecto de abandono aos locais de fiscalização;
Necessário ainda mencionar que o 1º BE Cmb (Es) não dispõe de servidor devidamente qualificado em seu quadro de militares, para realização de tal atividade. Cabe a este órgão interessado, por meio licitatório, a contratação de Leiloeiro Oficial, conforme Instrução Normativa nº 113/2010, § 2º, art. 10, do Departamento Nacional de Registro Comercial – DNRC, e 28 de abril de 2012. A contratação de Leiloeiro se dará através de formal processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, em conformidade com Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932; IN nº 113-DNRC, de 28 de abril de 2010 e pelas disposições fixadas no Edital de convocação. Neste caso, o serviço de leilão é atividade passível de terceirização e não finalística deste órgão.
Outro fator que justifica a contratação do Leiloeiro Oficial para todos os serviços inerentes ao processo do leilão é que o Leiloeiro Oficial sendo responsável por todas as fases do certame terá mais probabilidade de êxito, uma vez que ele é um dos maiores interessados que o leilão tenha todas as suas fases atendidas conforme legislação. Desta forma, o Leiloeiro Oficial terá autonomia para executar o serviço de forma mais eficiente.
Constitui-se uma licitação para contratação de serviço comum uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital e em seus anexos, com especificações usuais do mercado.



Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1.
SICAF;
2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas, mantida pelo Tribunal de
Contas da União – TCU;
5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429,
de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com
o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.

6. Habilitação jurídica:


Célula de identidade, ou outro documento de identificação.


Exercício de atividade de Leiloeiro Oficial: Certidão de registro/matrícula de Leiloeiro Oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, nos termos do art. 25 da Instrução Normativa DREI nº 44/2018, do art. 25 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, editada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração. A certidão deverá ter data de emissão do ano corrente.


no caso de exercício de atividade de Leiloeiro Oficial: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 12º da Instrução Normativa DREI Nº 17 DE 05/12/2013.


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se for o caso;


prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;


caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;


8. Qualificação Econômico-Financeira:


certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, se for o caso;


balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, se for o caso;


no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;


é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.


comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, se for o caso:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez) por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente, se for o caso.

9. Qualificação Técnica:
25. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:


Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.


Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.





O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.


Declaração de que instalará escritório equipado com equipamentos e materiais necessários, nos termos do Item 7 dos Estudos Preliminares – Anexo I do TR, com situação regular junto à Prefeitura Municipal e outros órgãos competentes, em qualquer município do Estado do Paraná, a ser comprovado na assinatura do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório deverá declarar a manutenção do escritório.


Declaração que disponibilizará plataforma virtual nos termos do item 7 dos Estudos Preliminares - Anexo I do TR, a ser comprovado na assinatura do contrato. Caso a licitante já disponha de plataforma nesses moldes, deverá declarar a manutenção da plataforma.


10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio e-mail leilao1becmb2019@gmail.com.
1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


As microempresas e empresas de pequeno porte, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.


DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:


ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.


apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor,


Apresentar as seguintes declarações:


1. Proposta de Preço – Anexo II;
2. Declaração referente a instalação de escritório, materiais e equipamentos – Anexo II.I deste Edital. 3. Declaração referente a plataforma virtual – Anexo II.I deste Edital


conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.


A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.


Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.


A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.