Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais diversos para uso comum, incluindo copos descartáveis, insumos para embalagens, pilhas e cadeados, dentre outros, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades constantes dos Anexos deste Edital.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras do Governo Federal.



Habilitação: 7.1 - Superada a fase de lances, o Pregoeiro procederá ao exame de proposta e de habilitação.
7.2 - Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, o Pregoeiro recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
7.3 - Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, o Pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
7.4 - Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
7.5 - Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, o Pregoeiro adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
7.6 - Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
7.7 - No ato da homologação, o sistema convocará as licitantes remanescentes, que poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante vencedora, para formação do cadastro reserva. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada (art. 10, caput e parágrafo único, art. 11, caput, inciso I e §1º do Decreto 7.892/2013).
7.8 - Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
7.9 - O Pregoeiro e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme a seguir:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e c) Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista.

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
8.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
8.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
8.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
8.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
8.3 – A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “d” do subitem 3.6 deste Edital.
8.4 - A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante consulta, do Pregoeiro, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
8.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
8.4.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
8.4.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 8.4.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
8.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
8.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
constante dos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
8.5.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, o Pregoeiro, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo constante do art. 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
8.7 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o Pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
8.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
8.7.2 - O Pregoeiro verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
8.8 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
9.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço por ITEM.
9.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
9.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não atendam às exigências técnicas obrigatórias;
d) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou que, as tendo apresentado, estas não tenham atendido às exigências técnicas obrigatórias;
e) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
f)
não anexadas nos termos do subitem 4.6 do Edital. 9.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 8.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 8.7 deste Instrumento.
9.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte será inabilitada e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste instrumento.
9.5 - Poderá o setor requisitante, na verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no edital, solicitar a apresentação de amostras, caso o produto já não tenha sido previamente avaliado e aprovado
9.5.1 - A licitante classificada em 1° lugar deverá, caso sejam solicitadas, apresentar amostras do material especificado neste roteiro, devidamente identificadas com o nome do licitante, número do item, e o respectivo número da licitação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação, para que a fiscalização do Contratante proceda a sua análise e aprovação.
9.5.2 - Para os itens 14 e 15 (copos descartáveis), quando solicitada, a amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e certificação

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
compulsória, em atendimento à Portaria INMETRO nº 394, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores.
9.5.3 - As amostras relativas aos itens 1 a 11, 13, 16 a 25, quando solicitadas, deverão ser apresentadas na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como data de fabricação, prazo de validade (quando aplicável), quantidade do produto, marca, número de referência, código e modelo.
9.5.4 - A amostra solicitada e mencionada no item anterior, acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue para a análise da Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco D, Edifício Adriana, Brasília-DF, CEP 70070-903, telefone: (61) 3314- 1973, (61) 3314-1739, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00.
9.5.5 - A licitante que não apresentar as amostras dentro do prazo estipulado, terá a sua proposta recusada para efeito de julgamento, após transcorrido o prazo concedido.
9.5.6 - A convocação dar-se-á por meio eletrônico, por intermédio do endereço de e-mail indicado pela licitante em seu cadastro no Portal de Compras Governamentais ou ainda pelo chat do Pregão Eletrônico, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
9.5.7 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade já tenham sido atestadas pelas unidades deste tribunal, fica facultada à Administração dispensar a apresentação de amostras.
9.5.8 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, devendo ser observadas todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
9.5.9 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
9.5.10 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que as mesmas não estejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
9.5.11 - Para efeito de avaliação dos itens 20, 21, 22 e 23 (pilhas e baterias), serão analisados os seguintes fatores:

JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
a) Qualidade: Aspecto físico do produto, oxidação de componentes metálicos e vazamentos.
b) Funcionalidade: A análise da funcionalidade se constitui em assegurar que o produto funciona, tal como foi especificado, inclusive a durabilidade indicada na embalagem.
9.5.12 - Ainda em relação às amostras dos itens 20, 21, 22 e 23 (pilhas e baterias), estas deverão possuir estampado no corpo e/ou na embalagem, de forma clara, visível e em língua portuguesa, a simbologia indicativa da destinação adequada, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, demonstrando que sua composição é livre de chumbo, cádmio e mercúrio, em conformidade com a RESOLUÇÃO CONAMA n° 401, de 4 de novembro de 2008.
9.5.11 - A não retirada das amostras reprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação, ou após a ocorrência do recebimento definitivo para as amostras aprovadas, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidir sobre a sua destinação.
9.5.12 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.