Condições de participação: 7.1 - Poderão participar desta licitação as empresas de Construção Civil, legalmente estabelecidas no país, que atendam às exigências deste edital, principalmente as relativas à qualificação técnica especificadas no item 13.4.
7.2 - Satisfaçam todas as exigências estabelecidas neste Edital.
7.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios que pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta Licitação, sob pena de serem as empresas envolvidas declaradas inabilitadas e/ou desclassificadas, conforme o caso, ficando estas e seus representantes incursos nas sanções previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais penalidades legais cabíveis;
b) com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação, estrangeiras que não funcionem no País;
c) que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO, ou que estejam impedidas ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (estadual/federal/municipal), inclusive, para efeito do Art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
d) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
7.4 - Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
7.5 - A participação na presente Licitação implica para a Licitante a aceitação plena e incondicional de todos os termos, cláusulas e condições constantes neste Edital e em seus Anexos, além da observância aos preceitos legais e regulamentares em vigor e à responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo licitatório ou do contrato.
7.6 – As empresas participantes não poderão ter quaisquer pendências junto a CODEVASF e Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso, conforme exigência dos Convênios firmado entre o Município e Elesbão Veloso e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

Credenciamento: 6.1 - Na sessão pública para recebimento da documentação da habilitação e das propostas, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto à CPL devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame, devendo, ainda, identificar- se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
6.2 - Em casos de representação o credenciamento far-se-á através de procuração pública ou particular, ou, ainda, carta de credenciamento, conforme modelo apresentado no ANEXO 2 com os dados de identificação do representante, devendo constar expressamente poderes para participar de todos os atos referentes ao procedimento licitatório, inclusive interpor ou desistir de recursos.
6.3 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará o licitante, mas a ele não será conferida a condição de representado, por conseguinte não podendo se manifestar durante a sessão, ou enquanto perdurar o defeito de representação.
6.4 - Deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social, ou documento equivalente e da última alteração estatutária ou contratual, devidamente registrado na junta comercial, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.5 - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas desta licitação e a responder por sua representada, para os atos e efeitos relativos ao procedimento licitatório.



  

6.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
6.7 – O Licitante que desejar nomear representante para todos os atos, inclusive para a assinatura de contratos e/ou aditivos deverá apresentar Instrumento Procuratório Público.

Habilitação: 13.1- A habilitação far-se-á mediante a apresentação dos documentos relacionados abaixo, apresentados em papel A4, em 01 (uma) via original ou autenticada, devidamente encadernado, perfeitamente legível, ordenado, numerado e rubricado pelo representante legal do Licitante ou por seu procurador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo em destaque o seguinte:
NOME DA PROPONENTE COM CNPJ CPL – CONCORRÊNCIA Nº 003/2014. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO LOTE(S):
13.1.1 – Deverá ser apresentado apenas um envelope de habilitação mesmo que a empresa participe em mais de um lote, devendo os documentos ser apresentados em conformidade com a ordem indicada neste edital, com vista a facilitar a análise.
13.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.2.1 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e última alteração em vigor, devidamente consolidado, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.2.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.2.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 - REGULARIDADE FISCAL
13.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

13.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Certidão Quanto a Divida Ativa da União), Estadual e Municipal da sede do licitante.
13.3.3 - Prova de regularidade com o FGTS.
13.3.4 - Prova de regularidade com as contribuições sociais, através da CND - Certidão Negativa de Débito (INSS).
13.3.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT) de acordo com a Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
13.3.6 - As microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme determina o artigo 43 da LC 123/2006 e item 8.0 deste edital, sob pena de serem declaradas inabilitadas.
13.3.6.1 - As microempresas e Empresas de Pequeno Porte além da apresentação de documento oficial deverão declarar expressamente, sob as penas da lei, quanto a seu enquadramento nos termos da LC 123/2006, conforme modelo constante do ANEXO 3.
13.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.4.1 - Inscrição ou registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da sede da licitante.
13.4.2 - Comprovação de Aptidão para desempenho do objeto desta licitação deverá ser demonstrada através da apresentação de atestado(s), em nome da Licitante e dos profissionais responsáveis, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, com as características especificadas para o objeto deste edital, constantes do item 13.4.6, sendo vedada a apresentação de Atestados expedidos pela própria licitante ou empresa que integre o mesmo grupo econômico, sob pena de inabilitação.
13.4.3 - Comprovação de que possui em seu quadro permanente, até a data da recepção dos envelopes, Engenheiro Civil ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, conforme o caso, que sejam responsáveis técnicos da empresa, detentor (es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços com características similares ao objeto licitado, conforme item 13.4.6, os quais se responsabilizarão pelo gerenciamento dos serviços, não sendo permitido que os referidos profissionais façam parte do quadro societário ou de empregados de outras empresas que estejam participando do certame, sob pena de inabilitação.
13.4.4 – A comprovação de que os profissionais indicados pertencem ao quadro permanente da empresa licitante, dar-se-á através do ato constitutivo da empresa ou suas alterações, no caso dos profissionais serem sócios da mesma. Sendo contratados da licitante, a comprovação será através da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

13.4.5 - Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o item 13.4.3 deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada na CPL – Comissão Permanente de Licitações e Contratos.
13.4.6 - Para efeito desta CONCORRÊNCIA serão consideradas “obras de características similares” as que apresentem características idênticas ao objeto licitado, em especial, pavimentação em paralelepípedo, drenagem e muro de arrimo.
13.4.7 – Os Atestados e/ou as Certidões apresentadas deverão conter: o nome do contratado e do contratante; identificação do contrato (tipo ou natureza da obra); e a discriminação dos serviços executados com as respectivas quantidades.
13.4.8 - Serão admitidos os atestados de obras e/ou serviços de complexidade operacional ou tecnológica equivalente ou superior às parcelas indicadas no item acima, conforme dispõe § 3º do Art. 30 da Lei 8.666/93.
13.4.9 - Somente serão aceitos atestados e/ou certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
13.4.10 - A empresa deverá indicar a equipe técnica com a qualificação dos membros, acompanhada da declaração expressa de cada um, se comprometendo a permanecer à frente dos serviços até a sua conclusão, conforme ANEXO 5.
13.4.11 - Declaração da disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, com indicação do aparelhamento a ser utilizado na Instalação do canteiro de obra e da relação dos equipamentos a serem utilizados durante a execução dos serviços.
13.4.12 - A licitante deverá apresentar as seguintes declarações: de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores; de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o parágrafo 2º, art.32 da Lei 8.666/93; de que recebeu todas as informações, documentos e condições necessárias ao atendimento do objeto desta licitação; de que aceita todas as condições impostas pelo edital e anexo. Este documento deverá ser devidamente assinado pelo responsável legal, conforme ANEXO 6.
13.4.13 – Declaração de que a licitante não tem quaisquer pendências junto a CODEVASF e CPL DO MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO, conforme exigência dos Convênios firmados entre o Município e a CODEVASF - ANEXO 7.
13.4.14 - As declarações e anexos deverão conter o nome por extenso e assinatura do responsável legal e, quando for o caso, deverá conter assinatura conjunta do responsável técnico da licitante. A Comissão rejeitará os documentos que não forem assinados por responsáveis legalmente designados.
13.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
13.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente acompanhado dos termos de abertura e enceramento do Livro Diário, já exigível na forma da legislação vigente, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da Empresa, para comprovação da boa situação financeira da licitante, verificada pela constatação dos índices de

liquidez geral (LG) igual ou superior a 2,0 (dois vírgula zero), liquidez corrente (LC) igual ou superior a 2,0 (dois vírgula zero), e de endividamento total (ET), igual ou inferior a 0,36 (zero vírgula trinta e seis), onde se utilizará as seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LIQUIDEZ CORRENTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
ENDIVIDAMENTO TOTAL
ET = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL
13.5.1.1 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.5.1.2 – A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC’s, do Conselho Federal de Contabilidade, acarretará a inabilitação da licitante.
13.5.2 - As firmas constituídas neste ano deverão comprovar a boa situação financeira, através da apresentação do Balanço de Abertura, registrado na Junta Comercial e índices financeiros, observadas as formalidades legais ditadas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade.
13.5.3 – As firmas que não tiveram movimento contábil no último exercício deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda para comprovação, a qual deverá ser apensada ao Balanço.
13.5.4 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, o prazo de validade considerado será de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação.
13.5.5 - Comprovação do recolhimento da garantia da proposta, conforme disposto no item 10.0 deste edital.
13.5.6 – As Certidões que não expressarem o prazo de validade serão consideradas o de 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentação.
13.6 – DA VISITA TECNICA
13.6.1 - Declaração, conforme modelo anexo a este Edital – ANEXO V, de que o licitante, por intermédio de representante legalmente designado e devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada a obra, e de que recebeu todos os documentos, bem como de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das

obrigações objeto desta licitação, à luz do que preconiza a Lei 8.666/93, condição esta obrigatória à participação no processo licitatório, sob pena de inabilitação.
16.1 – Serão inabilitados os licitantes que deixarem de atender quaisquer das exigências especificadas neste edital, ou ainda quando os documentos contiverem falhas insanáveis ou prazo de validade vencido, ressalvando-se as hipóteses previstas pela LC 123/2006.
16.2 - Os Licitantes que inverterem os conteúdos dos envelopes 1 (HABILITAÇÃO) e 2 (PROPOSTA COMERCIAL), também serão considerados inabilitados.
16.3 - A intimação da análise dos documentos será feita mediante publicação na imprensa oficial ou qualquer outro meio legal, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
16.4 - Após a divulgação do resultado de habilitação, será guardado o prazo para a interposição de recurso. Caso o licitante venha a desistir do seu direto de recurso, essa desistência será apresentada por escrito ou em ata circunstanciada, pelo responsável legal ou procurador.

Julgamento: 17.1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor global por LOTE.
17.2 - Serão desclassificadas as licitantes, cujas propostas não satisfaçam as exigências do edital, bem como:
17.2.1 - As propostas com valor global e/ou unitários com preços excessivos, de valor zero ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser comprovados através de documentação que demonstre que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto, exceto para a hipótese prevista no art. 44, § 3º da Lei 8.666/93.
17.2.2 - Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do orçamento básico da CPL; ou
b) Valor orçado pela CPL.
17.2.3 - Dos licitantes classificados na forma do item anterior cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas neste edital, igual a diferença entre o valor resultante do item anterior e o valor da proposta apresentada.
17.2.4 – Também serão desclassificadas as propostas que não apresentarem cotação de preços unitários para todos os itens da planilha de quantitativos fornecida pela CPL, salvo se o item constar na Composição de Custos.

17.2.5 – Finalmente, serão desclassificadas as licitantes que apresentarem em um mesmo envelope propostas de preços para mais de um Lote.
17.2.6 – Fica estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo serviço, bem como entre o preço indicado na planilha e o preço da composição de custo, prevalecerá o de menor valor.
17.2.7 - As propostas serão corrigidas e configuradas nas planilhas do projeto, e havendo alteração nos valores unitários e/ou globais, prevalecerão os valores corrigidos.
17.2.8 - As falhas sanáveis detectadas nos elementos que compõem as propostas de preços que não impliquem no descumprimento das disposições do edital e da Lei 8.666/93, bem como não maculem o conteúdo da proposta, serão corrigidas prevalecendo os valores apurados.
17.2.9 - A Comissão em seguida classificará as propostas em ordem crescente indicando a mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso, assim, considerada a que ofertar menor preço por lote, resultado do somatório dos valores totais, obtidos pelo produto das quantidades pelo respectivo preço unitário proposto, correspondente à data da apresentação da proposta.
17.2.10 – Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.
17.2.11 - Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.
17.2.12 – Quando houver a participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte devidamente comprovado, o desempate ocorrerá na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e item 8.0 do edital.
17.2.13 - A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial ou qualquer outro meio legal, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
17.2.14 – Após a divulgação do julgamento da fase de classificação, será guardado o prazo a interposição de recurso. Caso o licitante venha a desistir do seu direto de recurso, essa desistência será apresentada por escrito ou em ata circunstanciada, pelo responsável legal ou procurador.