Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
a - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f - entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 1 – Para fins de habilitação, a licitante detentora da melhor proposta deverá estar credenciada também nos Níveis II (Habilitação Jurídica) e III (Regularidade Fiscal Federal), todos do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular, além de apresentar:
1.1 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

Julgamento: 
Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Diretoria de Compras e Contratos
3 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
4 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
5 – Também, nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6 - A critério do pregoeiro e/ou do requisitante da compra do objeto deste edital, poderá ser exigido da licitante catálogos, ficha técnica, amostras ou outros que se fizerem necessários para que a mesma comprove que o objeto ofertado em sua proposta está de acordo com este Edital e seus anexos, sob pena de desclassificação.
7 – Para os produtos com indicação de marcas seguidas das expressões “ou equivalente”, “ou similar” ou “de melhor qualidade”, a licitante detentora da melhor proposta deverá demonstrar, quando solicitado pelo pregoeiro ou pelo requisitante da compra, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca indicada neste edital.
8 – Para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será dado tratamento diferenciado e favorecido, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
9 - Para efeito do disposto no Decreto 6.204/2007, ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2010, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesse subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.1 - O disposto no subitem anterior, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11 – Considerando tratar-se de Pregão Eletrônico, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, pelo sistema, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
12 – Após a aplicação do direito de preferência previsto no Decreto nº 6.204/2007, conforme exposto anteriormente, caso haja licitantes que tenham declaradas portadoras de um ou de dois certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º) Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas;
2º) Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;

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3º Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º) Tecnologia no País;
5º) Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas;
6º) Processo Produtivo Básico.
13 - A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no
6.008, de 29 de dezembro de 2006,  da seguinte forma:
I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou II - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
14 - Para o exercício do direito de preferência, conforme Decreto nº 7.174/2010, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, por meio eletrônico, e após solicitação do Pregoeiro ou do requisitante da compra, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º desse mesmo Decreto.