Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos tais como banheiros químicos portáteis e grades metálicas de isolamento, cadeiras de PVC, tendas e climatizadores de ambientes, nos termos e condições estabelecidos neste edital e seus anexos.
3.2. O objeto desta licitação completa-se com as especificações, termos e condições estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência deste edital o qual define as quantidades, a forma de execução dos serviços e as obrigações das partes e as penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.
3.4. No caso de eventuais divergências entre a descrição do bem/serviço e o respectivo código do Catálogo de Materiais (CATMAT) ou do Catálogo de Serviço (CATSERV) do sistema SIASG/COMPRASNET, prevalece a descrição estabelecida no Termo de Referência.
3.4. As despesas decorrentes da eventual contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral, conforme abaixo:

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõe o art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que:
a) estejam previamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) – a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “COMPRASNET”:
a.1) o credenciamento no SICAF, no nível básico ou nível I, é requisito obrigatório para participação no pregão eletrônico, uma vez que se constitui em credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
b) possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) manifestarem a ciência e concordância com as condições contidas neste edital e que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
4.1.1. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, junto à SLTI dar-se-á mediante o seu prévio registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Nível I - CREDENCIAMENTO, que é o nível básico do registro cadastral no SICAF, para participação em licitações eletrônicas.
4.1.2. Após o cadastro no SICAF, o fornecedor deverá se cadastrar no Comprasnet para participar das licitações eletrônicas.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 4 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br



  

4.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, ou, ainda, qualquer omissão, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RO responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.1.5. É dever da licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.
4.1.6. A verificação de que a licitante possui registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação poderá ser feito em qualquer fase da licitação mediante solicitação de apresentação de cópia do ato constitutivo ou consulta dos registros no SICAF.
4.1.7. A manifestação da licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, deverá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico.
4.2. No presente certame será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
4.2.1. Para usufruir do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a licitante deve, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declarar sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006.
4.2.2. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, diligenciar no sentido de verificar se a licitante declarante está devidamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3. Não poderão participar deste pregão eletrônico pessoas jurídicas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) que não sejam Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, consoante dispõe o art. 6º do Decreto nº 8.538/2015 e art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006;
b) não possuam registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n. º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
e) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93) imposta por este Tribunal desde
______________________________________________________________________________________________________________________________ 5 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, (Acórdão TCU n. 3.243/2012-Plenário e Acórdão TCU n. 2.242/2013 – Plenário);
f) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal (art. 7º, da Lei nº 10.520/02), imposta por qualquer órgão ou entidade no âmbito interno da União (Acórdão TCU n. 2.242/2013);
g) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
h) empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente);
i) estrangeiras não autorizada a funcionar no País;
j) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
k) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessária, servidor ou dirigente do TRE/RO.
4.4.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.5. Pregoeiro procederá à desclassificação, recusa da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme fase em que se encontre a licitação, quando verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir elencadas:
a) participação no certame de empresa que não possua registrado no seu ato constitutivo ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta com as exigências deste instrumento convocatório;
c) declaração falsa relativa atendimento dos requisitos para gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 ou relativa a qualquer outro benefício ou preferência; e
d) participação no certame de empresa enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do item 4.3 e 4.4 deste edital.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 6 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br



Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante que teve a proposta aceita na fase de negociação/aceitação de proposta exigir-se-á documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) qualificação técnica;
c) qualificação econômico-financeira;
d) regularidade fiscal e trabalhista (Lei n. 12.440/11); e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n. 9.854/99).
9.2. Os documentos a serem apresentados para comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA são os seguintes:
______________________________________________________________________________________________________________________________ 11 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. Os documentos a serem apresentados para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA são os seguintes, somente para habilitação referente aos itens 15 a 23 (banheiros químicos):
a) Licenciamento Ambiental de Operação - LAO e Licença da Vigilância Sanitária - ANVISA, ambos expedidos por órgãos competentes para licenciar a instalação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou ainda que possam causar degradação ambiental.
9.4. Os documentos a serem apresentados para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA são os seguintes:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal (inclusive contribuições sociais/previdenciárias), mediante certidão negativa de débitos ou comprovação equivalente, idônea e suficiente.
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS ou comprovação equivalente, idônea e suficiente. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou comprovação equivalente, idônea e suficiente.
9.5. As declarações abaixo deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do sistema na fase de habilitação:
a) declaração de ciência e concordância com as regras do edital (art. 4º, VII, da Lei 10.520/02);
b) declaração da condição de ME/EPP (art. 13, §2º, do Decreto 8.538/15);
c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de adequada empregabilidade de menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93);
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009);
f) declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado (inc. III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal).
g) declaração de acessibilidade (art. 93 da Lei nº 8.213/91) ou de sua inaplicabilidade;
h) declaração de cota de aprendizagem (art. 429/CLT) ou de sua inaplicabilidade.
9.6. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form e obtenção de certidão negativa;
______________________________________________________________________________________________________________________________ 12 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

b) comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela da Controladoria-Geral da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc, e, utilizando o número do CNPJ da licitante, obtenção da informação de que não foram encontrados registros;
c) comprovação de inexistência de registro na Lista de Licitantes Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União, mediante consulta on-line ao banco de dados desse órgão através do link https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO e obtenção de certidão negativa.
10.1. A apresentação dos documentos de habilitação por parte da empresa licitante deverá ser realizada através do Sistema Comprasnet, NO MOMENTO DO CADASTRAMENTO DE SUA PROPOSTA, por meio de chave de acesso e senha, sendo vedada a apresentação posterior de documento que deveria ter sido apresentado no momento do cadastramento da proposta no sistema.
10.2. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, cuja eventual falsidade sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação regente.
10.3. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, ou documento ausente, comprobatório de condição pré-existente atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação, por equívoco ou falha, deverão ser apresentados pelo licitante melhor classificado no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
10.3.1. Para apresentação de documentação complementar, o Pregoeiro efetuará a solicitação mediante do uso da função CONVOCAR ANEXO, a qual, uma vez utilizada, informará na tela do Pregoeiro que foi aberto link de comunicação para envio de arquivos eletrônicos, apresentando o status “CONVOCADO” e encaminhará à licitante, via CHAT, mensagem de convocação para envio de anexo, registrando o horário da mesma, o qual constitui o marco inicial da contagem do prazo.
10.3.2. Dentro do prazo concedido, o Pregoeiro poderá fazer uso da função CONVOCAR ANEXO quantos vezes forem necessárias, não caracterizando prorrogação.
10.3.3. Uma vez solicitados, o ônus da apresentação dos documentos complementares é da empresa licitante, cabendo-lhe a verificação de todas as condições necessárias, inclusive formato, tamanho e quantidade dos arquivos escolhidos, bem como a adequada operação do sistema e o acesso à internet.
10.4. A documentação exigida para atender ao disposto no item 9.1 e respectivos subitens, incisos, parágrafos e alíneas, do caput poderá ser obtida pelo Pregoeiro mediante consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), no que couber, desde que os documentos ali constem e estejam válidos, vigentes e sem pendências.
10.4.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados nos termos do disposto no item 10.1.
10.4.2. Caso seja necessária a verificação da vigência, validade ou outras comprovações dos documentos apresentados pela licitante ou dos registros no SICAF, a consulta realizada pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 13 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

10.4.3. A empresa licitante é responsável pela manutenção das condições de habilitação durante todo o certame, devendo reapresentar documento cujo prazo de validade tenha expirado, quando convocada pelo Pregoeiro, na forma de documentação complementar.
10.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
10.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Documentos emitidos em nome da matriz somente serão válidas para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade dos documentos de habilitação apresentados com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como promover diligências e solicitar documentação complementar, o Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.7.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento, será observado o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da comunicação no sistema.
10.8. A licitante será INABILITADA se:
a) não apresentar a documentação exigida no edital, quando do cadastramento de sua proposta;
b) apresentar documentação intempestiva ou por meio inadequado;
c) verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital.
d) não apresentar comprovações, documentação complementar e anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro;
e) a licitante expressamente abrir mão do prazo estipulado pelo Pregoeiro para comprovações, complementações e diligências.
10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.10. Verificado o atendimento às exigências habilitatórias fixadas no edital, a licitante será HABILITADA e declarada vencedora.
11.1. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte na fase de habilitação, consoante dispõem a Lei Complementar n. 123/2006, Lei Complementar n. 147/2014 e Decreto Federal n. 8.538/2015.
11.2. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
______________________________________________________________________________________________________________________________ 14 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2168/2165/2082 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
11.6. O não-atendimento a pedido de concessão da prorrogação de prazo de que trata o subitem 11.4, devidamente requerida e justificada pela licitante, deverá ser justificado pela Administração.
11.7. A não-regularização da documentação, no prazo estabelecido implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, podendo ensejar a abertura de processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, conforme previsto no art. 7º da Lei 10.520.
11.8 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista.
Visando aferir a regularidade dos licitantes, deverão ser apresentados, para habilitação, sem prejuízo de outros documentos legalmente exigíveis:
a) Certidão Negativa de Débito da Fazenda nacional ou INSS;
b) Certidão de Regularidade do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e,
d) Certidão negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pelo CNJ.
Habilitação jurídica: Tratando-se de sociedades comerciais as licitantes deverão apresentar o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado. Tratando-se de sociedades por ações, os atos constitutivos deverão estar acompanhados do de documentos de eleição de seus administradores, em ambos os casos comprovando que a empresa exerce atividades compatíveis com o objeto do presente Termo de Referência.
Habilitação fiscal e trabalhista: A licitante deverá estar regular junto ao SICAF e/ou apresentar comprovante de regularidade perante à Fazenda Federal e/ou Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a Certidão Negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ);
Habilitação técnica:
I - Para efeito de cumprimento dos critérios de sustentabilidade exigidos no art. 6º, incisos I e VII da Instrução Normativa n. 01/2010/SLTI, somente para habilitação referente aos itens 15 a 23 (banheiros químicos), serão exigidos os documentos de Licenciamento Ambiental de Operação - LAO e Licença da Vigilância Sanitária - ANVISA, ambos expedidos por órgãos competentes para licenciar a instalação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou ainda que possam causar degradação ambiental.
10.0-DA CONTRATAÇÃO
A adjudicatária será formalmente convocada para assinatura do contrato de acordo com a minuta do edital adaptado à proposta vencedora, observadas as disposições da Lei n. 10.520/2002 e, de forma subsidiária, a Lei n. 8.666/93. O contrato regulará a relação entre a Administração Contratante e a Contratada.
10.1. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
No ato da assinatura do contrato a adjudicatária deverá apresentar regularidade junto ao SICAF e, caso não comprove, deverá exibir, no prazo fixado para sua assinatura, certidões comprovando a regularidade de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF e de outras certidões, a adjudicatária deverá regularizar a sua situação no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e neste termo de referência.
Verificada a conformidade dos documentos exigidos, a Administração disponibilizará por e-mail um canal eletrônico de comunicação de dados (link) para que a adjudicatária realize seu cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do TRE-RO.
Após a realização do cadastro e liberação pela Seção de Contratos, a adjudicatária será convocada para assinar o contrato no referido sistema, nos Termos da minuta ajustada à proposta vencedora, devendo realizar a assinatura eletrônica no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação da Seção de Contratos.
Na eventualidade de problemas na utilização do SEI, a Seção de Contratos remeterá, por e-mail, arquivo digital contendo o inteiro teor do contrato para impressão, assinatura e devolução direta ou via postal. Nessa situação, contar-se-á o prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da data de confirmação de recebimento do e-mail pela compromissária. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
Com a assinatura do contrato a contratada se obriga a realizar o objeto da licitação nas condições, preços e prazos estabelecidos pelas regras contratuais, no edital de Pregão e seus anexos e na sua proposta, sob pena da aplicação das sanções legais, editalícias e contratuais. ______________________________________________________________________________________________________________________________
12 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2000 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

Integrarão o contrato, para todos os efeitos legais o edital de Pregão e seus Anexos e a proposta vencedora da contratada, independentemente de transcrição.
À relação contratual, além das disposições previstas no Edital de Pregão, aplicam-se as normas da Lei n. 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Instrução Normativa TRE/RO n. 004/08 - ou outra norma do TRE/RO que venha a substituí- la ou alterá-la. Supletivamente, a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, por fim, as regras gerais do Código Civil Brasileiro.
O descumprimento injustificado, pela adjudicatária, das obrigações estabelecidas neste capítulo implicará a decadência do direito à contratação, situação em que os licitantes remanescentes poderão ser chamados na ordem de classificação para fazê- lo em igual prazo e condições (§ 2º do art. 64 da Lei n. 8.666/93), sujeitando-se a adjudicatária, também, à multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor a ela adjudicado (art. 7º da Lei n. 10.520/2002 - Não celebrar o contrato).
A Carta-Contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 19/12/2022. O prazo de execução dos serviços obedecerá o cronograma informado no item 2.1 deste Termo de Referência.
10.2 OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
São obrigações da CONTRATANTE:

Solicitar formalmente à Contratada, mediante reequisição dos serviços, com até 05 (cinco) dias corridos de antecedência, a quantidade, horário e endereço de entrega e recolhimento;

a) Receber os objetos devidamente higienizados nos locais especificados no presente instrumento, por meio de Termo de Recebimento (Termo de Recebimento e Devolução de Material - Anexo I), no qual deverão constar as condições apresentadas pelo objeto locado (vistoria completa) e a discriminação de seus acessórios e equipamentos, bem como a data e a hora da efetiva entrega nos locais onde serão utilizados;
b)O materiais serão recusados se estiverem em desacordo com as exigências estipuladas neste termo de referência, no Edital ou na carta-contrato, ou, ainda, se apresentarem quaisquer vícios de qualidade ou impropriedades para o uso.
c) Disponibilizar os objetos locados para recolhimento pela CONTRATADA, a partir das 08h00 do dia seguinte à realização do evento, devendo a referida operação ser processada por meio de Termo de Devolução devidamente assinado pelo fiscal do contrato e pelo representante da empresa locadora;
d) Responsabilizar-se por todos os danos ocasionados aos objetos, durante o período em que os mesmos estiverem sob sua responsabilidade;


Manter atualizados os documentos próprios dos registros de serviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA;


Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;


Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada;


Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estipulado neste instrumento.


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10.3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:


Realizar o objeto da Carta-Contrato nas condições, preços e prazos estabelecidos no Edital de Pregão Eletrônico, na proposta da Contratada e no Contrato, atendendo às solicitações do Contratante, conforme cronograma, endereços, condições e especificações discriminadas no Termo de Referência:


Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da Carta-Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;


Manter-se, durante a execução da Carta-Contrato, em situação de plena regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou apresentar, sempre que solicitado, comprovação de sua adimplência com a Fazenda Pública, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Conselho Nacional de Justiça e à Justiça do Trabalho;


Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar as reclamações formuladas;


Responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do Contrato, não podendo ser arguido para efeito de exclusão de responsabilidade o fato de o CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhamento da execução dos referidos serviços;


Arcar com todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços incidentes na execução do contrato;


Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do Contratante, acréscimos ou supressões do objeto do contrato em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor estimado na Cláusula sexta, na forma do artigo 65,§ § 1º e 2º, da Lei 8.666/93.


Responder por quais quer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato;


Comunicar por escrito e imediatamente ao contratante a ocorrência de contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;


Cumprir, no prazo determinado na notificação expedida, determinação do fiscal ou do gestor do contrato para adimplemento de obrigação contratual, em especial quanto à manutenção de compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


Entregar os objetos especificados nos endereços discriminados no presente Instrumento ou outro a ser informado pela contratante no ato da requisição, no horário estipulado para o início do serviço contratado, devidamente limpos e higienizados, e em perfeitas condições de utilização e funcionamento;


Entregar as grades de isolamento no horário informado neste Termo de Referência;


Recolher os objetos locados a partir das 08h00 do dia imediatamente posterior ao término da diária.


13. b) Entregar os objetos especificados nos itens 03 e 04 nos endereços a serem informados oportunamente pela Coordenadoria de Segurança das Eleições (COSE), no mínimo 13 locais de votação do perímetro urbano de PVH, no horário estipulado para o início do serviço contratado, devidamente limpos e higienizados, e em perfeitas condições de utilização e funcionamento;
c) Instalar as grades de isolamento em 13 locais de votação (escolas) do perímetro urbano de PVH, entre 5h00 e 7h00 dos dias 02 e 30 /10/2022;
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14 Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, Porto Velho/RO CEP: 76.805-901 Telefone: (69) 3211-2000 e-mail: licitacao@tre-ro.jus.br

d) Recolher os objetos locados a partir das 17h00 dos dias 02 e 30 /10/2022;
e) Substituir, em caso de mau funcionamento, os objetos que apresentarem problemas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da data da comunicação da ocorrência pelo CONTRATANTE;
14.
Substituir, em caso de mau funcionamento, os objetos que apresentarem problemas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da data da comunicação da ocorrência pelo CONTRATANTE;

Julgamento: 8.1. Encerrada a fase de lances da sessão pública, o Pregoeiro iniciará o julgamento da aceitabilidade das propostas apresentadas em relação às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital e aos preços estimados pela Administração para cada um dos itens.
8.2. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL PARA CADA ITEM, observados os valores máximos estimados.
8.3. A aceitação da proposta está condicionada à compatibilidade do seu VALOR ofertado com aqueles estimados pela Administração e à consonância desses valores com aqueles praticados no mercado, sem prejuízo do atendimento às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos.
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8.4. Obtida uma proposta que atenda às exigências do edital, o Pregoeiro iniciará a negociação do preço, observada a ordem de classificação, encaminhando pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta à licitante, com o objetivo de obtenção da melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.5. No caso de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.5.1. Verificada proposta presumidamente inexequível, a proponente será convocada via chat a apresentar, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de recusa da proposta:
a) documentação idônea comprovando que o valor da proposta é suficiente para cobrir, pelo menos, todos os custos da contratação;
b) Planilha com todos os custos.
8.5.2. O prazo previsto para comprovação de exequibilidade da proposta poderá ser prorrogado, mediante pedido da empresa licitante, desde que o pedido seja devidamente justificado. O prazo total, incluindo a prorrogação, será de até 5 (cinco) dias úteis.
8.6. Encerrada a negociação, restando esta infrutífera, com preço julgado inaceitável, o Pregoeiro recusará a proposta da licitante que ofertou o menor preço para o item em julgamento e passará a apreciar a proposta da licitante seguinte e assim sucessivamente, até a obtenção de uma proposta que atenda às exigências deste edital.
8.7. Encerrada a negociação, restando esta frutífera, com preço julgado aceitável, o Pregoeiro solicitará, se for o caso, o ANEXO DE PROPOSTA somente ao licitante detentor da proposta válida, de menor preço, que esteja em análise, fazendo uso da opção CONVOCAR ANEXO, informando o sistema na tela do Pregoeiro na coluna “ANEXO”, o link “CONVOCADO”,
8.7.1. O Sistema encaminhará, via CHAT, mensagem de convocação para apresentação de anexos de proposta ao licitante selecionado, momento do qual passará a contar o prazo máximo de até 2 (duas) horas para apresentação do anexo de proposta solicitado, o que deverá ser feito por meio do link ANEXAR, disponível ao licitante.
8.7.2. Dentro do prazo concedido, o Pregoeiro poderá fazer uso da função CONVOCAR ANEXO quantos vezes forem necessárias, não caracterizando prorrogação.
8.7.3. Realizada a entrega do anexo de proposta por parte do licitante, o link CONVOCADO do Pregoeiro e o link ANEXAR dos demais fornecedores passarão a ter a função de CONSULTAR.
8.7.4. O ônus da apresentação dos anexos de proposta, comprovações e documentação complementar é da empresa licitante, cabendo-lhe a responsabilidade pela escolha dos arquivos, a verificação de todas as condições necessárias, inclusive formato, tamanho e quantidade dos arquivos escolhidos, bem como a adequada operação do sistema e o acesso à internet.
8.8. Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares para confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados pelo licitante que apresentou o menor preço, seja para verificar o
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atendimento às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, ou documento ausente, comprobatório de condição pré-existente atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais documentos de proposta, por equívoco ou falhas ou, ainda, por outros motivos devidamente justificados, o Pregoeiro poderá solicitar a essa licitante, através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, a documentação necessária, no prazo e forma previstos no item 8.7., prorrogável, a critério do Pregoeiro.
8.8.1. O prazo para envio da documentação complementar previsto no item 8.8 poderá correr simultaneamente com o prazo previsto no item 8.7.1.
8.8.2. O não envio pelo licitante do anexo solicitado, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, importará na recusa de sua proposta para o item em julgamento.
8.8.3. O anexo apresentado poderá ser submetido à análise da unidade técnica competente para o objeto desta licitação, a qual manifestar-se-á formalmente quanto ao atendimento ou não do serviço ofertado em relação às especificações técnicas definidas neste edital.
8.9. Em qualquer momento, caso seja necessário para a adequada compreensão e regularidade da proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações e/ou documentos complementares, sendo motivo de recusa da proposta o não atendimento ou o atendimento inadequado por parte da empresa licitante.
8.10. Será recusada a proposta:
a) manifestamente inexequível, se a proponente não comprovar robustamente a exequibilidade quando solicitado pelo Pregoeiro;
b) cujo valor encontre-se acima do preço praticado no mercado, refletido por meio de pesquisa de preços constante nos autos, e a licitante melhor classificada não queira reduzir ao preço estimado ou não manifeste interesse em negociar;
c) que não atender às especificações e exigências estabelecidas no edital;
d) se a proponente não apresentar comprovações, documentação complementar e anexos e/ou não atender diligência solicitados pelo Pregoeiro;
e) se a licitante expressamente abrir mão do prazo estipulado pelo Pregoeiro para comprovações, complementações e diligências.
8.11. Obtida proposta que atenda aos requisitos do edital, o Pregoeiro procederá à aceitação e passará à Fase de Habilitação.
8.12. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.