Objeto: 3.1
O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA E CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, para a Universidade Federal de Viçosa, POR LOTE.

3.2
Para exercer tal atividade, a empresa deverá disponibilizar mão de obra com as variações de
quantitativo mensais conforme o estabelecido neste Termo.
3.3
Detalhamento dos itens do objeto:
3.4 Informações Complementares:
3.4.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de apoio na área de arquitetura e engenharia, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as obras e projetos do programa de expansão da UFV, constantes da planilha OBRAS






  

PREVISTAS E EM EXECUÇÃO (ANEXO IA), realizando as seguintes tarefas, entre outras correlatas: desenvolver projetos arquitetônicos básicos; acompanhar, analisar e fiscalizar o desenvolvimento de projetos arquitetônicos executivos e projetos complementares licitados; fiscalizar e acompanhar a execução de obras. Tais tarefas envolvem a necessidade da contratação de serviços de Engenheiro Civil Pleno, de Engenheiro Civil Júnior, de Engenheiro Civil/Eletricista, de Arquiteto e Urbanista Júnior e Cadista para Construção Civil, em conformidade com este Termo de Referência e seus Anexos, para atender as necessidades da Universidade Federal de Viçosa, conforme itens especificados a seguir e discriminação dos serviços apresentada neste Termo de Referência:





  



  
3.5
Natureza dos serviços e sistemática de execução
3.5.1 Na execução dos serviços relativos a este termo de referência, a contratada observará o cronograma físico-financeiro estabelecido através de ordens de serviços emitidas pelos gestores do contrato, em consonância com a relação de obras e projetos especificados no ANEXO IA, onde são indicadas as estimativas de tempo necessárias para o seu desenvolvimento.
3.5.2.1 o cronograma físico é passível de ajustes pela contratante, de acordo com alterações em seu planejamento julgadas necessárias, mediante justificativa apresentada oportunamente à contratada.
3.5.2.2 em havendo redução do ritmo do desenvolvimento dos projetos e/ou da execução das obras ou de sua paralisação total, ainda que imprevistos, a contratante adotará providências para diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, de acordo com a mão-de-obra mínima necessária, para que haja justa remuneração dos serviços, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, durante o prazo de execução.
3.5.2 Os serviços previstos neste termo de referência serão executados direta e pessoalmente pela contratada, através da equipe técnica designada e sob as ordens, orientação e supervisão direta do seu preposto, que a representará na execução do contrato, com rigorosa observância das normas de procedimentos emitidas pelos gestores do contrato.
3.5.3
Serão ainda rigorosamente observadas rotinas e parâmetros de qualidade e eficiência aceitos pela boa técnica, inclusive quanto à utilização adequada do material, ferramentas, utensílios e equipamentos de proteção individual (epi’s), quando em trânsito na obra.

3.6 Quadro de Profissionais Requerido
3.6.1
O quadro de profissionais requerido para a execução dos serviços previstos neste Termo de Referência é estimado no quadro abaixo, em termos de horas semanais e de número de meses, por tipo de profissional e será alocado ao contrato com base na programação de serviços a serem executados, mediante emissão de Ordens de Serviço.
3.6.2
A empresa licitante deverá comprovar quando da apresentação dos profissionais de engenharia e arquitetura seus respectivos registros junto aos órgãos competentes (CREA ou CAU).
3.6.3
Os profissionais cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em turnos diurnos das 08h00min às 12h00min e das 14h00 as 18h00, de segunda a sexta-feira. Em caso de necessidade, principalmente no caso de fiscalização de obras, poderá a contratante, mediante aviso antecipado, estabelecer horários de prestação de serviços em horários diversos da jornada de trabalho aqui estabelecida.
3.6.4 O efetivo de mão-de-obra especificado será mantido pela contratada, independentemente do afastamento de qualquer trabalhador, quer por férias, quer por licença médica ou por qualquer outro fator, procedendo-se à imediata substituição do afastado.
3.6.5 A critério da contratante os quantitativos de profissionais poderão ser revistos, observado o limite superior de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado de contrato, comunicada a alteração à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.6.6 Na hipótese do subitem anterior, o valor mensal do contrato será correspondentemente aumentado ou diminuído, com base no custo do profissional/mês da respectiva categoria profissional, constante da planilha de custos integrante da proposta com que a contratada concorreu à licitação.






  

3.7 LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.7.1 Os serviços serão prestados em instalações disponibilizadas pela contratante, dotadas de equipamentos e demais facilidades necessárias ao seu desenvolvimento, considerando-se que, dos serviços de fiscalização de obras, serão prestadas 08 (oito) horas diárias em quaisquer das unidades acadêmicas situadas em Viçosa, Rio Paranaíba e Florestal. Havendo necessidade de deslocamento eventual entre os campi (Viçosa, Florestal e Rio Paranaíba), o transporte e demais despesas relacionadas à diárias será providenciado pela CONTRATADA, havendo previsão de 02 deslocamentos mensais (uma à cada 15 dias) para os ENGENHEIROS à razão de 01 viagem com duração média de 02 dias para o campi de Florestal e 01 viagem com duração média de 03 dias para o campi de Rio Paranaíba. O valor da diária será ressarcido pela contratante tendo como base de cálculo o valor e os critérios em vigor pagos pela UFV aos seus servidores.
3.8 DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.8.1 Serviços de fiscalização e acompanhamento de obras – Nível Superior:
3.8.1.1 Fiscalização diária da execução das obras, de acordo com as especificações dos projetos arquitetônicos executivos e dos projetos complementares, bem como da observância de normas e procedimentos de segurança no trabalho.
3.8.1.2 Conferência das planilhas de apuração, de acordo com as previsões do cronograma de execução físico-financeira;
3.8.1.3 Estudo dos projetos, antecipação de possíveis problemas de obras e proposição de soluções para incompatibilidades percebidas durante a execução das obras;
3.8.1.4 Elaboração de parecer técnico de conformidade de desenvolvimento da execução da obra, com base nos respectivos cadernos de especificações e cronogramas físico-financeiros;
3.8.1.5 Conferência e elaboração de parecer técnico sobre eventuais planilhas de aditivos contratuais que importem em alterações nos valores dos contratos;
3.8.1.6 Participação em reuniões realizadas entre a equipe técnica da UFV e as empresas contratadas;
3.8.1.7 Acompanhamento e elaboração de parecer técnico relativo a “as built”.
3.8.1.8 Pessoal envolvido: Engenheiros Civis, Engenheiros Eletricistas, Arquitetos.
3.8.2 Serviços de planejamento, acompanhamento, análise e fiscalização de projetos arquitetônicos executivos e de projetos complementares – Nível Superior

3.8.2.1 Participação em reuniões de acompanhamento do desenvolvimento de projetos arquitetônicos executivos e de projetos complementares;
3.8.2.2 Conferência e elaboração de parecer técnico de conformidade em projetos arquitetônicos executivos, projetos complementares, planilhas de custo e cadernos de especificações para elaboração de editais de concorrência de execução de obras.
3.8.2.3 Acompanhamento, proposição de soluções e antecipação de possíveis problemas na execução das obras.
3.8.2.4 Pessoal envolvido: Engenheiros Civis, Engenheiros Eletricistas, Arquitetos e Técnico em Edificação.
3.8.3 Serviços de desenvolvimento de projetos arquitetônicos básicos e de projetos arquitetônicos executivos e complementares
3.8.3.1 Levantamento de programas de necessidades junto aos setores da UFV; 3.8.3.2 Elaboração de projetos arquitetônicos básicos;
3.8.3.3 Elaboração de projetos arquitetônicos executivos e complementares (incluindo planilhas de custo, cronogramas, cadernos de especificações e de encargos) de pequeno vulto, destinados a reformas e/ou adaptações de espaços físicos de setores da UFV;
3.8.3.4 Elaboração de memoriais descritivos e cadernos de especificações para elaboração de editais de contratação de desenvolvimento de projetos arquitetônicos executivos e de projetos complementares.
3.8.3.5 Pessoal envolvido: Engenheiros Civis, Engenheiros Eletricistas, Arquitetos
3.9 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.9.1 ARQUITETO JÚNIOR – CBO 2141
3.9.1.1 Descrição Sumária: Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas e metodologias, analisando dados e informações. Fiscalizam e executam obras e serviços, desenvolvem estudos de viabilidade financeira, econômica e ambiental. Podem prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como estabelecer políticas de gestão.
3.9.1.2 A demanda estimada é de desenvolvimento de 12 (doze) estudos/projetos por mês, conforme descrição do item seguinte. Para atendimento dessa demanda estima-se o total de 1 (um) posto de trabalho

3.9.1.3 A prestação dos serviços de ARQUITETO JÚNIOR no posto fixado pela Universidade envolve a alocação, pela CONTRATADA, de mão-de-obra capacitada para:
a) elaboração de projetos de arquitetura de edificações;
b) elaboração de desenhos utilizando os softwares Autocad (Autodesk), Corel Draw, Ilustrator, Photoshop e SketchUp;
c) planejamento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia; d) elaboração de estudos de viabilidade;
e) elaboração de planilhas;
f) elaboração e alteração de leiautes;
g) elaboração de projeto, pesquisa, escolha e definição de mobiliário;
h) elaboração de estudos, projetos e pareceres técnicos sobre edificações, projetos de arquitetura e especificações de mobiliário;
i) elaboração de projeto e acompanhamento de obras de decoração e paisagismo em ambiente de escritório;
j) elaboração de projeto e acompanhamento de obras de urbanismo nos imóveis da Universidade Federal de Viçosa - UFV;
k) apoio à fiscalização de obras e serviços de engenharia.
3.9.1.4 Qualificação mínima exigida: Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços devem ter curso superior completo em Arquitetura, ou Arquitetura e Urbanismo, com diploma registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU de qualquer região.
3.9.1.4.1 A demonstração de experiência do profissional consiste em prova do exercício de atividades anteriores compatíveis e pode ser feita mediante registro em carteira de trabalho ou declaração emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.9.2 ENGENHEIRO ELETRICISTA PLENO – CBO 2143
3.9.2.1 Descrição Sumária: Executam serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetam, planejam e especificam sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações e elaboram sua documentação técnica,

coordenam empreendimentos e estudam processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações.
3.9.2.2 A demanda estimada é de desenvolvimento de 12 (doze) estudos/projetos por mês, conforme descrição do item seguinte. Para atendimento dessa demanda estima-se o total de 1 (um) posto de trabalho
3.9.2.3 A prestação dos serviços de ENGENHEIRO ELETRICISTA PLENO no posto fixado pela Universidade envolve a alocação, pela CONTRATADA, de mão-de- obra capacitada para:
a) elaboração de desenhos utilizando o software Autocad (Autodesk) e outros específicos de instalações elétricas existentes no mercado;
b) planejamento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia; c) elaboração de estudos de viabilidade;
d) elaboração de planilhas;
e) elaboração de estudos, projetos e pareceres técnicos sobre edificações e imóveis da Universidade Federal de Viçosa - UFV, projetos de instalações elétricas de baixa tensão, de telefonia, de som, de cabeamento estruturado, de SPDA, entre outros;
f) apoio à fiscalização de obras e serviços de engenharia.
3.9.2.4 Qualificação mínima exigida: Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços devem ter curso superior completo em Engenharia Elétrica, com diploma registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA de qualquer região e pelo menos 5 (cinco) anos de experiência profissional comprovada na execução de serviços relacionados ao objeto.
3.9.2.4.1 A demonstração de experiência do profissional consiste em prova do exercício de atividades anteriores compatíveis e pode ser feita mediante registro em carteira de trabalho ou declaração emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.9.3 ENGENHEIRO CIVIL PLENO – CBO 2142-05
3.9.3.1 Descrição Sumária: Elaboram projetos de engenharia civil, gerenciam obras, controlam a qualidade de empreendimentos. Controlam a operação e a manutenção do empreendimento. Podem prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas.

3.9.3.2 A demanda estimada é de desenvolvimento de 18 (dezoito) estudos/projetos por mês, de complexidade alta, conforme descrição do item seguinte. Para atendimento dessa demanda estima-se o total de 01 (um) posto de trabalho.
3.9.3.3 A prestação dos serviços de ENGENHEIRO CIVIL PLENO no posto fixado pela Universidade envolve a alocação, pela CONTRATADA, de mão-de-obra capacitada para:
a) elaboração de desenhos utilizando softwares AutoCAD (Autodesk), Eberick (AltoQI) e outros específicos de fundações, cálculo estrutural e instalações prediais existentes no mercado;
b) planejamento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia; c) elaboração de estudos de viabilidade;
d) elaboração de planilhas;
e) elaboração de estudos, projetos e pareceres técnicos sobre edificações e imóveis da Universidade Federal de Viçosa - UFV, sobre temas de sua alçada;
f) apoio à fiscalização de obras e serviços de engenharia.
3.9.3.4 Qualificação mínima exigida: Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços devem ter curso superior completo em Engenharia Civil, com diploma registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA de qualquer região e pelo menos 5 (cinco) anos de experiência profissional comprovada na execução de serviços relacionados ao objeto.
3.9.3.4.1 A demonstração de experiência do profissional consiste em prova do exercício de atividades anteriores compatíveis e pode ser feita mediante registro em carteira de trabalho ou declaração emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.9.4 ENGENHEIRO CIVIL JÚNIOR – CBO 2142-05
3.9.4.1 Descrição Sumária: Elaboram projetos de engenharia civil, gerenciam obras, controlam a qualidade de empreendimentos. Controlam a operação e a manutenção do empreendimento. Podem prestar consultoria, assistência e assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas.
3.9.4.2 A demanda estimada é de desenvolvimento de 12 (doze) estudos/projetos por mês, de complexidade alta, conforme descrição do item seguinte. Para atendimento dessa demanda estima-se o total de 02 (dois) postos de trabalho.

3.9.4.3 A prestação dos serviços de ENGENHEIRO CIVIL JÚNIOR nos postos fixados pela Universidade envolve a alocação, pela CONTRATADA, de mão-de-obra capacitada para:
a) elaboração de desenhos utilizando softwares AutoCAD (Autodesk), Eberick (AltoQI) e outros específicos de fundações, cálculo estrutural e instalações prediais existentes no mercado;
b) planejamento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia; c) elaboração de estudos de viabilidade;
d) elaboração de planilhas;
e) elaboração de estudos, projetos e pareceres técnicos sobre edificações e imóveis da Universidade Federal de Viçosa - UFV, sobre temas de sua alçada;
f) apoio à fiscalização de obras e serviços de engenharia.
3.9.4.4 Qualificação mínima exigida: Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços devem ter curso superior completo em Engenharia Civil, com diploma registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA de qualquer região.
3.9.5 ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CBO 4110-10
3.9.5.1 Descrição Sumária: Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades.
3.9.5.2 O Assistente Técnico prestará serviços de desenhos técnicos na área de engenharia utilizando a ferramenta/software Autocad (Autodesk) ou similar.
3.9.5.3 A demanda estimada é de desenvolvimento de 12 (doze) estudos/projetos por mês, de complexidade alta, conforme descrição do item seguinte. Para atendimento dessa demanda estima-se o total de 01 (um) posto de trabalho.
3.9.5.4 A prestação dos serviços de ASSISTENTE TÉCNICO/CADISTA no posto fixado pela Universidade envolve a alocação, pela CONTRATADA, de mão-de-obra capacitada para:
a) elaboração de desenhos utilizando softwares AutoCAD (Autodesk), ou similares existentes no mercado;

3.9.5.5 Qualificação mínima exigida: Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços devem ter ensino médio completo e curso em AutoCAD OU SOFTWARE SIMILAR com experiência prática comprovada.
3.9.5.5.1 A demonstração de experiência do profissional consiste em prova do exercício de atividades anteriores compatíveis e pode ser feita mediante registro em carteira de trabalho ou declaração emitida por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas:
4.1.1 Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão empresa:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2
Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira que não funcione no País;

4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-line” no SICAF, caso necessário;
4.2.7
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.8
Possuam em seu quadro funcional servidor ou dirigente da Universidade Federal de Viçosa.
4.2.9 Cooperativas de Trabalho, em obediência ao Termo de Compromisso e Ajustamento de conduta celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (Anexo IV).
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1
Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui previstos;
4.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93;
4.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.
4.5
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.1
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento,

comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.2
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Universidade Federal de Viçosa – UFV, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.6
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
10.1.1 Habilitação Jurídica:
10.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,

em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Regularidade Fiscal:
10.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro do contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.1.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.1.2.6 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.1.2.7 Prova de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.
10.1.2.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar 123/2006).
10.1.2.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será

assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.1.2.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação;
10.1.2.8.3 Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.1.2.9 A comprovação do item anterior poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
10.1.3 Qualificação Econômica:
10.1.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha substituir;
10.1.3.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados, no caso de:
10.1.3.2.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
10.1.3.2.2 Sociedade Empresária Limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente

autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.1.3.2.3 Sociedades criadas no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
10.1.3.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador, ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.1.3.4 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverá ser superior a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
a) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
b) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
10.1.3.5 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação – exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC);
10.1.3.6 A licitante deverá apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

10.1.4 Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações complementares para fins de qualificação técnico- operacional:
10.1.4.1
um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m):
10.1.4.1.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto de proposta, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de mesma natureza, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
10.1.4.1.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
10.1.4.1.1.2 O(s) atestado(s) de Capacidade Técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços compatíveis ao objeto deste Pregão;
10.1.4.2 comprovação de que tenha dois responsáveis técnicos pertencentes ao seu quadro permanente, na data fixada para o pregão, sendo um profissional de nível superior com formação em Engenharia e devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o outro profissional de nível superior formado em Arquitetura e Urbanismo devidamente registrado no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região competente, relativo à execução dos serviços compatíveis com o objeto deste pregão.
10.1.4.2.1 A comprovação de vínculo se fará com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviços, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.
10.1.4.2.2 Declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste pregão.
10.1.4.3 Comprovante de registro da empresa perante o CAU e CREA quando exigido na legislação pertinente, acompanhado dos comprovantes de quitação da anuidade da empresa e seus responsáveis técnicos, observada a legislação pertinente.
10.1.4.4 Declaração da visita ao local do serviço, fornecido por servidor da Universidade

Federal de Viçosa.
10.2
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação aos subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, respectivamente, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, §3°, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, da Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizados nas Unidades da Federação até o 3º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.
10.2.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.3
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que correrá apenas durante dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.2.3.1 Ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1° da LC 123, de 2006 e de acordo com o inciso III do art. 43 da IN SLTI/MPOG N° 2 de outubro de 2010.
10.3
Procedida à consulta ao SICAF será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5
Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada pelo licitante já cadastrado documentação atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição ao requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.7
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

10.8 Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
9.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.

9.3 Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
9.4
A LICITANTE CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR DEVERÁ ENCAMINHAR A PROPOSTA DE PREÇOS ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, DEVIDAMENTE PREENCHIDA NA FORMA DO ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS, EM ARQUIVO ÚNICO POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” NO SISTEMA COMPRASNET.
9.4.1
A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos:
9.4.1.1 Planilha de preços unitários e totais ofertados para os uniformes e equipamentos;
9.4.1.2 Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços do posto de serviço envolvido na contratação.
9.4.1.3 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
9.4.1.4 Convenção coletiva utilizada.
9.4.1.5 Orçamento dos uniformes, EPI e seguro de vida.
9.4.1.6 Documentos de Habilitação Técnica conforme item 9 deste edital.
9.4.2 O PRAZO PARA ENVIO DA(S) PLANILHA(S) E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO ITEM 8.4.1 DESTE EDITAL SERÁ DE NO MÁXIMO 04 (QUATRO) HORAS CONTADAS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO DO ANEXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
8.4.2.1 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.