Objeto: O presente pregão tem por objeto A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a SMDU, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 11h00min do dia 06/11/2014. 3.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
b) não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público
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e) não estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados.
f) não é permitida a participação de cooperativas no certame, de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.3.1.
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, do Decreto Municipal nº 49511/2008 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
3.4 O caderno de licitação, composto de edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela SMDU, situada na rua São Bento nº 405, 17º andar, Centro, das 9:00 às 17 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.4.1
No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.4.2
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.5 Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.5.1.
QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito enviadas com confirmação de leitura para o e-mail: smducpl@prefeitura.sp.gov.br 3 (três)dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.5.2.
QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas na SMDU – Supervisão de Administração - SAD, telefone nº 3113-7830 no horário das 10h00 às 17h00 horas.
3.6. Eventuais impugnações ao edital efetuadas pelos licitantes deverão ser dirigidas ao Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação e protocolizadas na Unidade de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, das 9h00 às 18h00, na Rua São Bento, nº 405, 17º andar, nesta Capital, mediante o recolhimento do preço público devido em Agência Bancária, através da Guia de Recolhimento, correspondente, observando o prazo previsto nos § 1º e 2º, do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores e Decreto nº 53.842/2013.
3.7. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
3.7.1.
Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.7.2
No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da
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impugnação efetivamente representa a impugnante, de acordo com o item 4 da Portaria nº 84/SMA.G/97 atualizada pela Portaria nº 118/SMA.G/97.
3.7.3
A impugnação realizada tempestivamente não impedirá o licitante de participar deste pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.