Objeto: 1.1 - Aquisição de 10 (dez) Equipamentos de Fluxo Unidirecional a serem u lizados nas Células de Produção de Radiofármacos do Centro de Radiofarmácia do IPEN/CNEN, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2 - O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1º, da
Lei nº 8.666/93. 

Condições de participação: https://sei.cnen.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3419542&infra_sist… 1/16

26/08/2022 09:47
SEI/CNEN - 1590370 - Edital
4.1 - Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Norma va
SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018. 
4.1.1 - Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2 - Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.2.1 - Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.2.4 - Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
4.2.5 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 - En dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU-Plenário);
4.3 - Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou rodízio das a vidades de coordenação e supervisão do objeto contratual, e desde que a execução ocorra obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.3.1 - Em sendo permi da a par cipação de coopera vas, serão estendidas a elas os bene cios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.4 - Como condição para par cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 - Nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 - Nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.4.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 - Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7 - Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV
do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.4.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº