Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto registro de preços para a aquisição de móveis para atender as necessidades deste instituto federal órgão gerenciador e dos órgãos participantes, conforme condições e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
1.2. O órgão gerenciador e os órgãos participantes não se obrigam a adquirir as quantidades indicadas no termo de referência, anexo a este edital, podendo realizar licitação específica para a aquisição dos bens pretendidos, ou utilizar-se de outros meios legais, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, nos termos do art. 16, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.



Habilitação: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Baiano – Reitoria – Rua do Rouxinol, 115 - Imbuí – Salvador-Bahia. CEP 41.720-052 – Tel. (71) 3186-0040 – Fax (71) 3186-0014 – E-mail compras@ifbaiano.edu.br

10.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/05);
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
10.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, no prazo e forma definidos no item 4.15. deste edital, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico (§1º e §2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).
10.3. Os documentos necessários para habilitação são:
10.3.1. Relativos à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: a) cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Relativos à qualificação econômico-financeira, limitar-se-á:
a) certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
10.3.3. Relativos à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
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e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.4. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
a) o licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.3.5. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á através da apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, conforme art. 4º do Decreto nº 3.474/00.
10.4. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada, mesmo que esta contenha alguma restrição:
10.4.1. Havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06;
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste pregão.
10.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitados e o(a) Pregoeiro(a) procederá de acordo com o item 8.4 do presente edital;
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos;
10.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções, conforme item 19 deste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
10.8. O envio das declarações de que a empresa não emprega menor e a de inexistência de fatos supervenientes, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;
10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, art. 26 do Decreto nº 5.450/05);
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
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Parágrafo Único – Para as certidões que não constarem prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão, e constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.

Julgamento: 8.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b) apresentarem preços excessivos ou sem comprovar a exeqüibilidade de sua(s) oferta(s), quando não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado;
c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero; d) apresentarem proposta alternativa.
8.2. O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, sendo que o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante, de modo a obter a proposta mais vantajosa para a Administração:
8.2.1. para efeito de julgamento das propostas, considerar-se-á(ão) vencedora(s) aquela(s) que, obedecendo às condições e especificações estabelecidas neste edital, apresente(m) o MENOR PREÇO POR LOTE.
8.3. Após a sessão de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições deste edital (art. 25, do Decreto nº 5.450/05):
8.3.1. o julgamento será realizado pelo MENOR PREÇO POR LOTE da proposta, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua aceitabilidade
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e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
8.5. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o(a) Pregoeiro(a) anunciará imediatamente o licitante vencedor via chat;
8.6. No julgamento das propostas, deverão ser observados, no interesse da Administração: preços, qualidade, quantidades, prazo de entrega e outras considerações;
8.7. O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar dos licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento do objeto, tais como: planilhas de custos, prospectos/folders, informações relativas ao fornecedor do produto, dentre outras, sendo que estas deverão ser enviadas, de modo imediato e impreterível, preferencialmente através do e-mail: diretoriaadministrativa@ifbaiano.edu.br, ou ainda, pelo fax (71) 3186-0018:
8.7.1. o não atendimento às diligências implicará na desclassificação da proposta apresentada, conforme e quando for o caso.