Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especi- almente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em caracterís- ticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e im- pedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Ca- dastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme De- creto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consul- tivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo co- missionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Secretaria da SESAPI:
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Secretaria Esta- do da Saúde do Piauí;

2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação, não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 8.1. Haverá uma fase preliminar de habilitação, competindo à Comissão Permanente de Licitação apre- ciar e julgar a documentação dos concorrentes, antes da abertura das propostas e de conformidade com os critérios fixados neste Edital.

8.2. DOCUMENTAÇÃO:
8.2.1. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria de Administração do Estado do Piauí no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do rece- bimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93.
8.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual:
8.2.2.1. No caso de ME ou EPP, comprovação de tal condição através de certidão emitida por Junta Co- mercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
8.2.3. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus ad- ministradores:
8.2.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consoli- dação respectiva.
8.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício.
8.2.5. Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
8.2.6. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional de nível superior ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executa- dos, acompanhado da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissio- nal, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características téc- nicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Artigo 30 da Lei 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) BARRAMENTO DE COBRE;
b) PROJETO E INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA;
8.2.6.1. Para fins da comprovação de capacitação técnico-profissional antes aludida, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa;
8.2.6.2. A empresa licitante deverá, conforme destacado no subitem anterior, apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), válida para o exercício do corrente ano, que comprove as atribuições da mesma, em relação ao objeto a ser executado. Serão consideradas atividades compatíveis à execução de obras de construção

civil predial.
8.2.6.3. O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços exe- cutados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento;
8.2.6.4. A comprovação do vínculo do profissional detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apre- sentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de presta- ção de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas par- tes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
8.2.7. Declaração Formal de CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADE DOS SERVIÇOS, assinada pelo responsável técnico, afirmando de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos pecu- liares à sua execução, sendo de responsabilidade da Contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.
8.2.8. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
8.2.8.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrada através da seguinte fórmu- la: