Objeto: Este procedimento licitatório visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO UNID.BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNCINIPIO.
2.
LEGISLAÇÃO
A presente licitação, do tipo “Menor Preço Unitário”, (Art. 45, § 1º, inciso I), sob o regime de contratação de Empreitada a Preço Global, reger-se-á pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas e exigências deste edital e seus anexos.
3.
LEGISLAÇÃO
A presente licitação, do tipo “Menor Preço Unitário”, (Art. 45, § 1º, inciso I), sob o regime de contratação de Empreitada a Preço Global, reger-se-á pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, com as alterações das Leis nº. 8.883/94, 9.648/98, das demais alterações correlatas e exigências deste edital e seus anexos.

Condições de participação: Poderão participar da presente licitação empresas nacionais especializadas no ramo, individualmente, que atendam às condições exigidas neste Edital.
As propostas serão aceitas somente para a totalidade dos itens do Escopo de Serviços/Fornecimento, constantes do Anexo V. Cotações para itens isolados não serão aceitas, implicando desclassificação da proposta.
As licitantes somente poderão apresentar propostas para a totalidade do objeto. Não haverá subdivisão em lotes.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
As licitantes deverão visitar o local dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
Os custos de visita ao local onde será realizado o objeto correrão por conta exclusiva da licitante;
Para agendar a visita aos locais onde serão executados os serviços, deverá ser contactada à PREFEITURA, com o Engenheiro Sr. Antonio José de S. Brandão, pelo telefone (86) 3271-1403 no horário de 07:30 às 13:00;
Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a PREFEITURA fornecerá a declaração exigida no subitem 8.3., “a”, deste Edital;
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte do fornecimento objeto deste Edital.
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, associados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b)
empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
empresa suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA; e
d)
empresa em processo de falência ou concordatária.

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Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração específica para participar da presente licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) caso seja titular da empresa apresentar documentos que comprovem sua capacidade para representá-la.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.
A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 6.3, 6.4 e 6.5 deste Edital.
7.
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTO
A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela PREFEITURA, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias. Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem a qualidade igual ou superior à indicada nas especificações.
As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos serviços, seus custos e prazos.
Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pela PREFEITURA, no endereço indicado no subitem 1.1 deste Edital, respeitado o prazo disposto no subitem 6.4, a seguir descrito. Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 05 (cinco) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas.
Analisando as consultas, a PREFEITURA deverá esclarecê-las e, se acatadas, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes.
A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da PREFEITURA, satisfatoriamente, as eventuais informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando aceitação plena de suas condições, conforme o disposto no subitem 5.7 deste Edital.
8.
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, em envelopes lacrados, desde que sejam recebidas pela PREFEITURA no endereço indicado no subitem 1.1. deste Edital até o dia e hora estabelecido para recebimento e abertura das propostas.
As propostas entreguem após o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da Proposta.
As licitantes deverão fazer entrega no dia, hora e local mencionados no subitem 1.1. deste Edital, em invólucros fechados e numerados, contendo, as “Propostas Financeiras”.
Na parte externa dos respectivos invólucros deverá constar a inscrição: “Invólucro nº 1 – Documentação”, e "Invólucro nº 2 Proposta Financeira", devendo constar ainda o nome e endereço completo da licitante, o número do edital e o objeto da licitação. A “Documentação” e a “Proposta Financeira” deverão estar digitadas e impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, em Real, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões, numeradas e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo responsável legal da empresa.
Os documentos serão apresentados na ordem indicada no presente Edital, numerados seqüencialmente e rubricados pelo representante legal da licitante ou seu procurador, sem rasuras, emendas ou repetições.
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da PREFEITURA, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida no subitem 5.7 deste Edital deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura.
A proposta deverá contemplar todos os itens para Serviços/fornecimento, que compõem o objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes no Projeto Executivo - Anexo I que é parte integrante deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentarem cotações para todos os itens solicitados.
9.
DOCUMENTAÇÃO – INVÓLUCRO Nº. 01
Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação”, até 48(quarenta e oito) horas anterior da abertura junto a assessoria jurídica, para análise, em 2 (duas) vias distintas, de igual teor, em volumes separados, devendo ser evidenciadas na respectiva capa de cada volume, as inscrições: “ORIGINAL” e “2ª VIA” e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93 e declaração da licitante de que não tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a PREFEITURA; Regularidade Fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c)
prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – (CND), com validade em vigor;
e)
prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS emitida pela SESAPI-SEC.DE SAÚDE DO ESTADO com validade em vigor;
A validade das certidões referidas nas alíneas “a” a “e” do subitem 8.2. Corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206, do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que: o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
Qualificação Técnica
a)
Declaração fornecida pela PREFEITURA, comprovando que a licitante através do seu representante o qual deverá ser Engenheiro Civil e/ou sócio com a qualificação profissional na área, visitou as instalações onde serão executados os serviços objeto desta licitação, declarando ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes. A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até 03 (três) dias corridos anterior da data da licitação.
b) Apresentar certidão (ões), declaração (ões), ou atestado (s) de capacidade técnica, em nome da licitante e/ou do profissional contratado, com dados precisos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA, comprovando ter a empresa executado serviço similar ao objeto desta licitação com indice de relevancia minima de 210.00m2 de Construção,190.00 m2 de piso, 275.00 m2 Cobertura;
b.1)
deverão constar preferencialmente dos atestados ou das certidões, em destaque os seguintes dados: local da execução, nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, nome dos responsáveis técnicos e os serviços executados
c) Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
Qualificação Econômico - Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e, demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e estar devidamente registrado e autenticado pela Junta Comercial.
c) Deverão conter a assinatura do administrador da firma e contabilista e Etiqueta DHP afixada na peça contábil. No caso das sociedades anônimas, observando as exceções legais, apresentar as publicações efetivadas na Imprensa Oficial, do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial.
c.1)
Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
c.1.1)
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c.1.3)
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c. 2)
Somente serão habilitados os licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo do índice de liquidez geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com os resultados iguais ou maiores que um (= > 1), calculados de acordo com a aplicação das fórmulas.
d)
Comprovação de pagamento como garantia de participação, no montante de 1% (um por cento) do valor estimado no edital, a ser entregue até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento e abertura da documentação e proposta de preço.
A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar a documentação exigida pelas alíneas “d” do subitem 8.1, “c” a “e” do subitem 8.2, “a” a “e” do subitem 8.3 e “a” a “b” do subitem 8.4.
As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 deste Edital.
A licitante deverá cumprir e declarar que atende ao disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal. Apresentar depósito de garantia de pagamento correspondente a 1% (um) por cento do valor previsto no edital , junto ao Banco do Brasil: Agência: 2428-7, conta nº. 7.541-8, Prefeitura Municipal de Pedro II, a ser devolvido 60 (sessenta) dias após a realização do processo.
10.
PROPOSTA TÉCNICA – INVÓLUCRO N.º 02.
Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº 2 – Proposta Financeira”
será apresentada a referida proposta, em 02 (duas) vias distintas, de igual teor, em volumes separados, devendo ser evidenciadas nas respectivas capas de cada volume, as inscrições: “ORIGINAL” e “2ª VIA”.
A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas e deverá conter os seguintes documentos:
a) Termo de Proposta constante do Anexo III, que é parte integrante deste Edital, contendo o valor global e deverá constituir o primeiro documento da Proposta Financeira.
b) Nome e endereço completo da licitante, número do telefone, fax, CNPJ, e-mail, bem como nome e qualificação (estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora.
c)
Planilha de preços, preenchida com clareza e sem rasuras, indicando o preço unitário e o total da proposta.
d) Declaração expressa de que o prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data estabelecida para a entrega da mesma, sujeita à revalidação por idêntico período.
As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as exigências constantes das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Edital. As concorrentes devem indicar os preços unitários e totais para os itens que desejam concorrer.
Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas necessárias, transporte, carga, descarga, tributos, leis sociais e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente na execução do fornecimento. No caso de omissão considerar-se-ão como inclusas nos preços.
Cronograma Físico-Financeiro, compatível com a previsão de desembolso da PREFEITURA, com a indicação de valores e percentuais de cada serviço e desembolso mensal, total e acumulado, não se admitindo parcela na forma de pagamento antecipado.
As medições serão sempre feitas a cada período de 30 (trinta) dias, corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês- calendário na primeira e ultima medição, quando o início ou término das etapas das obras e serviços ocorrerem no curso do mês, neste caso o cronograma será ajustado à situação.
Composição de Preços Unitários:As composições de preços unitários, para todos os itens de serviços constantes do Quadro de Quantitativo, sem exceção, inclusive as composições de preços unitários auxiliares, que se fizerem necessárias para sua complementação, não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os documentos. Qualquer incoerência nessas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta; a exceção de erros meramente formal.
a)
A proposta do licitante deverá ser elaborada levando-se em consideração que as obras/serviços deverão ser executadas dentro da melhor técnica e de aprimorado acabamento e, ainda, entregues em perfeitas condições de funcionamento;
b)
Nos preços propostos pelo Licitante deverão estar incluídos todos os componentes das despesas incidentes sobre os serviços, tais como: salário, encargos sociais, legislação previdenciária e trabalhista, taxa de administração, seguros em geral, todo e qualquer imposto ou taxa incidente, uniformes, vale-transporte, vale-refeição e quaisquer outros encargos decorrentes do objeto licitado, que são de exclusiva responsabilidade do Licitante, como também

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o Bônus de Despesas Indiretas - BDI, não cabendo à PREFITURA qualquer outro pagamento além dos preços propostos para a prestação dos serviços.
c) Planilha de composição analítica de B.D.I. – Bonificações e Despesas Indiretas.