Objeto: 1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada no ramo de prestação de serviços de controle sanitário integrado no extermínio e controle a pragas e vetores urbanos, englobando: desratização, desinsetização, descupinização, controle de moscas, controle de formigas, etc., visando a atender às necessidades da Base Aérea de Porto Velho e Unidades Sediadas, com fornecimento de todo o material e mão de obra qualificada, conforme especificações técnicas e planilhas orçamentárias estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e demais Anexos.
1. O critério de julgamento adotado para esta licitação será o de menor preço para o item licitado, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto e observando-se os preços médios de mercado e os praticados no âmbito da Administração Pública.
1. Ao Pregoeiro caberá às análises necessárias quanto ao observação dos princípios constitucionais e administrativos e cuidando, sobretudo, para que a aplicação do recurso público seja procedida de forma a garantir a vantagem para a Administração.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo pertinente da atividade relacionada ao objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos e/ou na linha de prestação de serviço do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal COMPRASNET, para participação de Pregão Eletrônico.
2. Esta licitação não será exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (COOP), tendo em vista que o valor total estimado estar acima do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/14 DEZ 2006, e art. 6º do Decreto 6.204/5 SET 2007.
3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2. Em dissolução ou em liquidação;
3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com quaisquer órgãos vinculados ao Comando da Aeronáutica, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993; 7. Que estejam reunidas em consórcio;
8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
9. Estrangeiras que não funcionem no País;
10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
11. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

12. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
13. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
14. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
5. O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
15. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema COMPRASNET.
6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, que poderá culminar no impedimento de licitar com a União por período de até 5 (cinco) anos.
7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal COMPRASNET, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
12. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
13. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.



Julgamento: 58. Tendo por base a exigência de visita técnica às instalações passíveis de serem dedetizadas e controladas contra pragas urbanas, com vistas à obtenção de resultados almejados mediante a execução do objeto desta licitação, a aceitação de proposta de preços se encontra condicionada ao cumprimento da visita técnica

prevista na Cláusula 4 deste Edital.
59. Como condição prévia à aceitação da proposta de preços, caso o licitante detentor da proposta de preços classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
44. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a possibilidade de consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
45. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
60. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
46. A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
5. Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade, e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação, a consequente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
61. Caso julgue necessário, visando a amparar sua decisão acerca da aceitação ou recusa da proposta de preços, o Pregoeiro poderá convocar o licitante para o envio imediato de documento digital, mediante funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, que não excederá a 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta de preços, com vistas ao exercício dos direitos inscritos no Art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
47. Alternativamente, o envio dos documentos digitais poderá ser realizado por correio eletrônico, fac-símile ou entrega direta e pessoal na sede da Base Aérea de Porto Velho, o que melhor convir à celeridade do processo, ou, se for o caso, por outro meio não listado, mas viável, sem prejuízo do seu ulterior envio, por via postal, dos originais ou cópias autenticadas, sob pena de não aceitação da proposta de preços.
48. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
49. O não cumprimento destas disposições acarretará a recusa da aceitação da proposta de preços.
50. Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade na execução prestada quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
62. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
63. Se a proposta de preços classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital.
51. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
64. No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
65. O valor final ofertado e/ou negociado para o item, dentro da proposta de preços, será considerado nas duas primeiras casas decimais, sem arredondamentos. 66. Aceita a proposta de preços classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 10. DA HABILITAÇÃO
67. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: