Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Pregão a contratação de empresa para a prestação de serviço de locação eventual de Vans, Ônibus e Caminhão Baú, sob demanda (diária), com o fornecimento de motoristas e combustível suficiente para o percurso de até 100km por dia, por conta da contratada, incluídos impostos e seguros, para atender às necessidades pontuais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em todo o território do Estado do Amapá, conforme quantitativo e especificações constantes no anexo I deste edital.
1.2 – A licitação será realizada em único grupo de itens (Lote), conforme Tabela do Item 4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste edital, prevalecerão às últimas.
1.4- Integram este edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II - Modelo de Declaração de Vínculo Parental com servidor público do judiciário amapaense na composição do quadro societário da empresa (art. 2º, VI da Resolução nº 07/2005- CNJ e Acórdão 1170/2010 – Plenário TCU). Tal declaração será exigida na assinatura do contrato ou instrumento equivalente;
c)
Anexo III - Modelo de declaração de que não possui em seu quadro societário condenado por violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei Estadual n° 2509/2020 aludi Lei federal 11.340/2006. Tal declaração será exigida na fase de habilitação;
d)
Anexo IV – Modelo de proposta;
e)
Anexo V – Minuta do Contrato.


Condições de participação: 2.1 – Das participações pelo Valor Estimado: 2.1.1 - Para o Lote/Grupo de Itens em face do valor estimado dos itens desta contratação ser superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), poderão participar qualquer empresa que atenda as condições de participação estabelecidas neste Edital.
2.2 – As empresas interessadas em participar deste pregão deverão atender aos seguintes requisitos:
2.2.1 - Deter atividade econômica pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
2.2.2 - Que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 10 da Resolução n° 1358/2020-TJAP;
2.2.3 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
2.2.4 - Lançar sua proposta no sistema eletrônico, anexando os documentos necessários, quando for o caso;
2.2.5 - Atender aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
2.2.6 - Comprovar possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital;
2.2.7 - Não estar suspensa temporariamente de participar em licitação na forma do Art. 87, III da Lei 8.666/93;
2.2.8 - Não estar impedida de contratar com a Administração, na forma do Art. 87, III da Lei 8.666/93; 2.2.9 - Não tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma do Art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, ainda que a sanção tenha sido aplicada por órgão integrante de outra esfera de governo;
2.2.10 - Não estar impedida de licitar e contratar com a Administração Pública na forma do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, observada a abrangência da referida sanção.
2.3 – Considerar-se-á empresa, no bojo deste pregão, qualquer pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, registrada na forma da lei e inscrita no CNPJ, independentemente de sua espécie, forma de constituição, finalidade lucrativa ou atendimento aos requisitos de participação definidos neste edital;
2.3.1 – Considerar-se-á licitante, no bojo deste pregão, qualquer empresa que formular proposta para esta licitação no sistema eletrônico, independentemente de sua participação na sessão pública virtual de lances e de sua classificação no certame;
2.4 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.4.1 -A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, além de sua desclassificação nesta licitação;
2.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.5.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.5.1.1 - Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.5.1.2 - Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
2.5.2 – Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.5.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPnº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.5.6 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.5.7 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.6 – As empresas constituídas sob a forma de cooperativa poderão desta licitação, observado o art. 10 da Instrução Normativa n. 05/2017-MPDG (Ministério do Planejamento) e desde que seu objeto social contenha os mesmos serviços, operações e atividades previstas para esta contratação, conforme o §2º do art. 10 da Lei n. 12690/2012.
2.6.1 – Para participar, as cooperativas, deverão apresentar um modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.7 - Não poderão participar deste pregão a licitante: 2.7.1 - Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução;
2.7.1.1 - Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada por certidão emitida pelo Juízo competente, afirmando que a empresa encontra-se apta econômica e financeiramente para participar do certame. (
1201/2020 – Plenário TCU)

2.7.2–Que está sob Liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.7.3–Que está organizada em consórcio;
2.7.4– Empresas Estrangeiras que não funcionem no país;
2.7.5 - Que tenha entre seus sócios servidores deste Tribunal;
2.7.6 - O empresário individual que, na condição de MEI, exerça atividade incompatível com àquelas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140/2018, conforme dispõem os arts. 100, inciso I e 101, § 1º, inciso I, §2º e §3º, inciso II, da Resolução e o art. 18-A, §§ 4º-B e 17 da LC nº 123/06 ou devido à complexidade do objeto licitado demandar para sua execução estruturaçãoe/ou capital social mínimo diferente ao estabelecido na referida norma;
2.7.7 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.7.8 - As empresas que estiverem suspensas ou inidôneas segundo documento expedido pelo portal da transparência, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no endereço eletrônicohttp://www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme disposições da Portaria nº 36492/2013 - GP do TJAP;
2.7.9 - As empresas que tenham restrições no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
2.7.10 - Empresas relacionadas na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
2.8 - A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
2.9 – Constatada a existência de sanções no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, o Pregoeiro poderá reputar a licitante como inabilitado por falta de condição de participação, observado a abrangência da referidas sanções;
2.10 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante arrematante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos subitens “2.6.8”, “2.6.9” e “2.6.10” contidos no item 2.6;
2.11 – As disposições do subitem 2.6.5 serão aplicadas apenas aos dirigentes da empresa quando se tratar de sociedade anônima de capital aberto.
2.12 - São vedadas a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (Art. 3º da Resolução CNJ nº 7/2005);
2.13 - É vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos

de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente as unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada desta licitação (Art. 2º da Resolução CNJ nº 7/05, alterada pela Resolução CNJ nº 229/16);
2.14 - O descumprimento das exigências previstas neste Edital ou em seus anexos implicará na desclassificação ou inabilitação do licitante, conforme o caso.


Habilitação: 9.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.3.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.3.2 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
9.1.3.3 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
9.1.4 - Em conformidade com a Lei Estadual 2.509/2020 aludi Lei Federal 11.340/2006, o licitante deverá preencher e encaminhar o modelo de declaração (Anexo III) de que NÃO possui em seu quadro societário condenado por violência domestica e familiar contra mulher, sob pena de INABILITAÇÃO;
9.1.5 – Demais condição prévia ao exame de habilitação constante nos subitens 2.2 e 2.5 deste Edital. 9.1.6 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.1.7 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 - É dever do licitante atualizar,previamente, as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme §3º do art. 43 da Resolução n° 1358/2020;
9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 120(cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação;
9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
9.7 - Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.7.1 - O licitante que tiver sua proposta classificada neste Pregão deverá apresentar, além dos documentos de habilitação, cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal que ficará encarregado da assinatura dos contratos;
9.7.2 - Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.7.2.1 - REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de empresário individual, sendo exigido apenas o último requerimento arquivado;
9.7.2.2 - No caso de SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - Art. 41º da Lei nº 14195/2021 (antiga EIRELI): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.2.3 - ATO CONSTITUTIVO, contrato social ou estatuto, acompanhados de todas as alterações contratuais devidamente registradas ou a última alteração consolidada, e, quando se tratar de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhado dos documentos de eleição e posse de seus administradores;

9.7.2.4 - REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.2.5 - INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.7.2.6 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.7.2.7 - Comprovação de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
9.7.2.8 – Nos termos do subitem 10.5 do Anexo VII-A da IN n. 05/2017 as cooperativa para comprovação da regularidade jurídica deverão apresentar as seguintes documentações:
9.7.2.8.1 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.7.2.8.2 - Ata de fundação;
9.7.2.8.3 - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
9.7.2.8.4 - editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
9.7.2.8.5 - três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
9.7.2.8.6 - ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.7.2.9 - Para fins de habilitação jurídica, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes. (Acórdão TCU 503/2021- Plenário)
9.7.3– A apresentação, pelo licitante, de seu último Ato Constitutivo Consolidado, na forma regulamentada nos manuais aprovados pela IN DREI nº 10/2013, poderá substituir todos os atos exigidos no item 9.7.2.3 deste Edital, se a consolidação contiver todas as cláusulas obrigatórias determinadas pela legislação vigente.
9.7.4 - Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.7.4.1 - CNPJ - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
9.7.4.2 - CERTIDÃO CONJUNTA FEDERAL -prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
9.7.4.3 - CRF – prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 9.7.4.4 - CNDT – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943 (Art. 29, V, Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
9.7.4.5 - CERTIDÃO NEGATIVA - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, conforme o art. 193 da Lei n. 5.172/1966;
9.7.4.6 - CERTIDÃO NEGATIVA - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Procuradoria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre,conforme o art. 193 da Lei n. 5.172/1966;
9.7.4.7 – Havendo restrições de regularidade a mesma deverá observa os procedimentos contidos no subitem 8.7 deste edital.
9.7.5 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 13 da IN SEGES/MP nº 3, de 2018)
9.8 –Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.8.1 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA e/ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.8.1.1 - Admite-se a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada por certidão emitida pelo Juízo competente, a rmando que a empresa encontra-se apta econômica e nanceiramente para par cipar do certame
córdão n 1201/2020 – Plenário TCU)
9.8.2 - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (Art. 31 da Lei 8.666/93 e observados o Art. 1.179 da Lei 10.406/2002 e os Art. 18 e 19 Instrução Normativa Nº 02 – SLTI/MPOG de 11/10/2010)
9.8.2.1 - No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro; (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015)
9.8.2.2 – A empresa constituída no exercício social vigente admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.8.2.3 – Será admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; (Acórdão TCU nº 484-12-2007-Plenário).
9.8.2.4 - Serão considerados aceitos como na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 11 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), de 05 de dezembro de 2013, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

Quando for apresentado o original do Diário, para confronto pela Comissão, fica dispensada a inclusão, na documentação, dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
e) Por cópia do Livro Diário autenticado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do respectivo recibo de entrega, na forma regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96, alterado pelo Decreto nº 8.683/16.
9.8.3 – Em relação à sociedade cooperativa, nos termos do subitem 10.5 do Anexo VII da IN n. 05/2017 e art.112 da Lei n. 5764/71, deverá ser apresentado comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle.
9.9 – Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.9.1 – Apresentar, no mínimo, 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA –OPERACIONAL,em nome da licitante e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.9.2 - Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados de capacidade técnica deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
9.9.2.1 – Considerar-se-ão fornecimentos e/ou serviços semelhantes aqueles de natureza e complexidade similar ao objeto e compatível em características, quantidades e prazos de execução relacionada com o objeto de cada item desta licitação, conforme Acórdão nº 914/2019-PlenárioTCU;
9.9.2.2 – Não serão aceitos atestados decorrentes de contratos em andamento, exceto quando se tratar de serviços executados de forma contínua, conforme definição do Art. 57, II da Lei nº8.666/93;
9.9.2.3 - Em relação às licitantes sob a constituição de sociedade cooperativa será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar nos termos do subitem 10.5 do Anexo II da IN n. 05/2017-MPDG:
9.9.2.3.1- A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.9.2.3.2- A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.9.2.3.3- A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.9.2.3.4- A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.9.3 – Os serviços e produtos, objeto desta licitação, deverão atender aos padrões de qualidade e que estejam em conformidade com a legislação vigente no país;

9.9.4 - Em todos os casos o pregoeiro poderá diligenciar a fim de comprovar o atendimento dos requisitos, antes de proceder à desclassificação do licitante;
9.9.5- Quando solicitado pelo pregoeiro, a empresa deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado entregue, apresentando, dentre outros documentos, cópia dos contratos, notas fiscais e dos documentos do responsável técnico pela execução do contrato, com registro no conselho de classe, conforme o caso;
9.9.6 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e(b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, os DOCUMENTOS contidos nas alíneas “a” e “b” poderão ser substituídos pelo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
9.9.7– A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, FICANDO o licitante condicionado aos subitens 8.7.1 e 8.7.2 deste Edital;
9.9.8- A declaração do vencedor acontecerá no momento, imediatamente, posterior à fase de habilitação;
9.9.9- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “ hat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.9.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9.12 – Na hipótese de diligência realizada pelo Pregoeiro, ou, quanto solicitado o envio dos documentos complementares por e-mail ou dispositivo similar, o licitante deverá observar o disposto no subitem 24.6 deste Edital, quanto se tratar de documentos autenticados digitalmente.
9.9.13 - Conforme o caso, AS CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO, SUPRAMENCIONADAS, PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS PELA CERTIDÃO CONSTANTE NO SICAF, DESDE QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.