Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA DE MARGENS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE BOCAINA-PI. ”

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas oufísicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações aseguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública. 3   - Ingrid Martírios
Laertes Leal Barros
Edimilson de Moura Barros Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si,ou ainda, qualquer que seja sua forma deconstituição.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas noEdital;


Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 - O licitante deverá apresentar documentos a seguir:
6.1.2.1 – Documentos relativos à habilitaçãojurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos sehouver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos sehouver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria emexercício;
e) Cópia da cédula de identidade e CPF dossócios;
6.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELACONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de dez anos.
6.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL ETRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a 8   - Ingrid Martírios
Laertes Leal Barros
Edimilson de Moura Barros Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS(Lei n.º8.036/90); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei12.440/2011).
6.1.2.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
a)Atestado de capacidade técnica expedido por um órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
6.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial eextrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoajurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou aDHP.
6.1.2.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –
CEIS;
9   - Ingrid Martírios
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Edimilson de Moura Barros Pregoeiro
Equipe de Apoio
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c) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas– CNEP, LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
6.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
6.2 – QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAFÍSICA. 6.2.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintesdocumentos:
6.2.1.1 - Certidões emitidas pela ReceitaFederal;

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativada União;
6.2.1.2 - Certidões emitidas pela FazendaEstadual;
 Certidão Negativa da Dívida Ativa doEstado;

Certidão de Situação Fiscal e Tributária doEstado.
6.2.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
 Certidão Negativa da Dívida Ativa doMunicípio;
 Certidão de Regularidade dos TributosMunicipais.
6.2.1.4 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante deresidência.
6.2.1.5 - Alvará de funcionamento para pessoafísica;
6.2.1.6
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com aAdministração;
6.2.1.7
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dedezanos.
6.3 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante. 6.3 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº8.666/93.
10   - Ingrid Martírios
Laertes Leal Barros
Edimilson de Moura Barros Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

6.4 Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações nelescontidas.
6.5 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina e doPregoeiro.
6.6. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
6.7- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração. OBS: As certidões emitidas via internet, deverão ser validadas no próprio SITE.