Condições de participação: Constituem condições e requisitos para participar da Licitação:
8.1 Ser uma Sociedades de Advogados regularmente registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil da seção onde mantenha sua sede, segundo a legislação pertinente (Lei 8.906/94, provimentos e súmulas), que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos (LOTE 01) e empresa de assessoria e consultoria administrativa (LOTE 02);

8.2 Comprovar possuir em seu quadro, na qualidade de sócios, associados, empregados, ou prestadores de serviços, um mínimo de 02 (dois) advogados (sócios, associados ou empregados, comprovados através dos documentos emitidos pela OAB) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que ficarão vinculados à execução contratual (LOTE 01);
8.3 Comprovar atendimento às condições de habilitação previstas no presente edital, quanto à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
8.4 Apresentar, em se tratando de licitantes previamente cadastrados junto à ADAPI, os documentos complementares, na forma do item 10.6.3 deste Edital.
8.5 Apresentar, em se tratando de licitantes não cadastrados junto a ADAPI, todos os documentos exigidos para habilitação, até o dia 27 de novembro de 2015 às 12:00 horas.
8.6 Não ter sido declarada inidônea por qualquer entidade da Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela ADAPI.
8.7 Não possuir em seus quadros, quer como sócios, associados, empregados ou prestadores de serviços que sejam empregados ou dirigentes da ADAPI.

Credenciamento: 9 .1.
Os Representantes Legais deverão fazer seu credenciamento e entregá- lo na abertura da Sessão Pública desta TOMADA DE PREÇOS, devendo, no ato de entrega dos Envelopes, identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, conforme os subitens abaixo.
9 .2. Sócio, Proprietário, Dirigente ou Assemelhado: Deverá apresentar o Contrato ou Estatuto Social, juntamente com a(s) alteração(ões), que comprove(m) sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pelo LICITANTE, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
9 .3. Procurador: Deverá apresentar o Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando

expressamente poderes para se manifestar pelo LICITANTE, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
9.4. A Procuração por Instrumento Particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e sua(s) alteração(ões), ou com o Estatuto Social e a Ata de Eleição da Diretoria em exercício.
9 .5.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de Credenciamento a que se refere este item 9, não excluirá o LICITANTE do certame, mas impedirá o seu representante de se manifestar pela sociedade, bem como praticar qualquer outro ato inerente a este procedimento.
9 .6. O Representante Legal ou Procurador do LICITANTE poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 9.7.
9 .7.
Não será admitida a participação de um mesmo Representante Legal e/ou Procurador para mais de um LICITANTE.

Habilitação: As Sociedades de Advogados interessadas em participar da presente Licitação deverão apresentar, ressalvado o disposto nos itens 10.6.1 e 10.6.2 deste Edital, os seguintes documentos de habilitação:
10.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.1.1 Contrato social em vigor, devidamente registrado em cartório e na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 37 seguintes do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (LOTE 01), Ato constitutivo da empresa (Lote 02)
10.1.2. Cédula de identidade do(s) responsável(is) legal(is);
10.1.3. Comprovante de inscrição da empresa junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Lote 01);
10.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10.2.2 Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo ou atividade;
10.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado;
10.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).
10.3.7 Declaração de comprovação de habilitação profissional, bem como a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacitação técnico- profissional que comprove a experiência prévia nas áreas do direito público.
10.3.7.1 Os atestados acima exigidos poderão ser expedidos por pessoa física ou jurídica de qualquer Estado da federação brasileira.
10.3.8 Declaração de regularidade junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
10.3.9 Declaração firmada pelo representante legal da licitante de que disporá de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto desta TOMADA DE PREÇOS, conforme as especificações contidas no Projeto Básico – Anexo I.
10.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.4.1 Certidões negativas de falência ou concordata expedidas na sede da pessoa jurídica.
10.5 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal: apresentação de declaração de que cumpre as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, na forma do modelo que consta do Anexo IV deste Edital.
10.6 OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
10.6.1 AS SOCIEDADES PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO À ADAPI, poderão apresentar, em substituição aos documentos exigidos nos itens 10.1,

10.2 e 10.4 o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido emitido pelo ADAPI, ressalvado o disposto no item10.6.2.
10.6.2 A substituição autorizada no item 10.6.1 aplica-se às certidões e outros documentos, exigidos e apresentados para o cadastramento e obtenção do CRC, cujos prazos de validade não vençam até a data prevista para abertura dos envelopes de habilitação. Caso o vencimento esteja previsto para ocorrer até essa data, deverão ser apresentadas, juntamente com o CRC, novas certidões com datas de validade posteriores à data de abertura dos envelopes de habilitação. A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA AOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NEM AO DOCUMENTO EXIGIDO NO ITEM 10.5, OS QUAIS DEVERÃO SER APRESENTADOS POR TODAS AS LICITANTES.
10.6.3 Todas as certidões e documentos de habilitação, incluindo o CRC, quando for o caso, deverão estar acondicionadas dentro do envelope a que se refere o item 13.1 deste edital.
10.6.4 A Comissão de Licitação poderá verificar a regularidade e a validade das certidões apresentadas pela Licitante através de consulta via internet, caso esteja imediatamente disponível e seja conhecida a forma de acesso aos órgãos competentes.
10.6.5 Para fins de pontuação técnica serão considerados exclusivamente os documentos apresentados no(s) Envelope(s) n° 2, vedada a possibilidade de pontuação por documento apresentado apenas por ocasião do cadastramento ou junto ao envelope de habilitação.
10.6.6 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou ainda substituído por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não serão aceitos protocolos de documentos em substituição àqueles exigidos neste edital.
10.6.7 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da Licitante e sempre se referindo ao domicílio deste, com o número do CNPJ e a sede respectiva, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
c) Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.

10.6.8 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer exigências deste Ato Convocatório, bem como a apresentação de documentos e/ou propostas em envelopes diferentes daquele a que se referir o seu conteúdo, importará em imediata inabilitação da concorrente.
10.6.9 Os documentos de habilitação deverão ser entregues na forma, local, dia e hora previstos no item 13 e 13.1 deste Edital.
10.6.1 AS SOCIEDADES PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO À ADAPI, poderão apresentar, em substituição aos documentos exigidos nos itens 10.1,

10.2 e 10.4 o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido emitido pelo ADAPI, ressalvado o disposto no item10.6.2.
10.6.2 A substituição autorizada no item 10.6.1 aplica-se às certidões e outros documentos, exigidos e apresentados para o cadastramento e obtenção do CRC, cujos prazos de validade não vençam até a data prevista para abertura dos envelopes de habilitação. Caso o vencimento esteja previsto para ocorrer até essa data, deverão ser apresentadas, juntamente com o CRC, novas certidões com datas de validade posteriores à data de abertura dos envelopes de habilitação. A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA AOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NEM AO DOCUMENTO EXIGIDO NO ITEM 10.5, OS QUAIS DEVERÃO SER APRESENTADOS POR TODAS AS LICITANTES.
10.6.3 Todas as certidões e documentos de habilitação, incluindo o CRC, quando for o caso, deverão estar acondicionadas dentro do envelope a que se refere o item 13.1 deste edital.
10.6.4 A Comissão de Licitação poderá verificar a regularidade e a validade das certidões apresentadas pela Licitante através de consulta via internet, caso esteja imediatamente disponível e seja conhecida a forma de acesso aos órgãos competentes.
10.6.5 Para fins de pontuação técnica serão considerados exclusivamente os documentos apresentados no(s) Envelope(s) n° 2, vedada a possibilidade de pontuação por documento apresentado apenas por ocasião do cadastramento ou junto ao envelope de habilitação.
10.6.6 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou ainda substituído por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Não serão aceitos protocolos de documentos em substituição àqueles exigidos neste edital.
10.6.7 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da Licitante e sempre se referindo ao domicílio deste, com o número do CNPJ e a sede respectiva, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
c) Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.

10.6.8 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer exigências deste Ato Convocatório, bem como a apresentação de documentos e/ou propostas em envelopes diferentes daquele a que se referir o seu conteúdo, importará em imediata inabilitação da concorrente.
10.6.9 Os documentos de habilitação deverão ser entregues na forma, local, dia e hora previstos no item 13 e 13.1 deste Edital.

Julgamento: A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, proposta técnica e a proposta de preço será realizada em sessão pública, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2015 às 09:00h, da qual se lavrará ata circunstanciada e assinada pela Comissão de Licitação e pelos participantes.
14.1 Não havendo expediente na data fixada, o certame será realizado no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, salvo por motivo de força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
14.2 Nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer acréscimos à documentação de habilitação e às propostas após o prazo definido no item 13.
14.3 Iniciada a sessão de abertura e analisados os termos de credenciamento, serão lançados em ata os nomes dos representantes das licitantes presentes.
14.4 A Comissão de Licitação fará a abertura dos envelopes n° 1, contendo a documentação de habilitação, que será conferida, numerada e examinada pela Comissão de Licitação nesta ocasião, sendo necessariamente rubricada pela Comissão e pelas licitantes presentes, ou seus respectivos credenciados.
14.5 Verificado o atendimento ou não das exigências habilitatórias, a Comissão de Licitação fará o julgamento da habilitação, da qual dará ciência direta às Licitantes caso todos estejam devidamente representados na sessão, lavrando- se em ata, na forma do § 1° do art. 109 da Lei n° 8666/93; caso alguma das licitantes não tenha representante presente à sessão, a mesma será suspensa para a devida publicação da decisão.

14.6 Caso todos as licitantes tenham representantes presentes à sessão, a Comissão de Licitação proporá que todos renunciem ao direito de interpor recurso, o que, se ocorrer, permitirá à Comissão abrir os envelopes contendo as propostas técnicas (envelope 2).
14.7 Caso alguma das licitantes não tenha representante presente à sessão, ou, mesmo se presentes representantes de todos, não ocorrer a renúncia de todos ao direito de recorrer, a Comissão deverá aguardar o transcurso do prazo de recurso e, havendo recurso, observar o trâmite previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 antes de reiniciar a sessão, cuja data e horário serão comunicadas às licitantes, e proceder à abertura e dos envelopes 2 e 3 e ao julgamento.
14.8 Serão devolvidos, fechados, os envelopes de Propostas Técnica e de Preço às licitantes inabilitados, passando-se, a seguir, à ABERTURA DAS PROPOSTAS TÉCNICAS (envelopes 2) das licitantes habilitados, sendo estas, então, rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes, ou seus respectivos credenciados.
14.9 Dando sequência à sessão pública, a Comissão de Licitação procederá à avaliação e classificação das propostas técnicas.
14.10 Será realizada a conferência da documentação apresentada pelas Licitantes como comprobatória do cumprimento dos requisitos indicadores do direito à pontuação técnica, que será atribuída em conformidade com o disposto no item 11 e seus subitens. Os quesitos não comprovados importarão na atribuição aos mesmos de nota zero.
14.11 As propostas técnicas incompatíveis com os termos deste Edital serão desclassificadas pela Comissão de Licitação.
14.20 A classificação e o julgamento final serão efetuados pela Comissão de Licitação mediante o cálculo das médias ponderadas entre o ÍNDICES TÉCNICOS (IT) e os ÍNDICES DE PREÇO (IP) das Licitantes, que resultará nas respectivas NOTAS DE AVALIAÇÃO FINAL (NF) de cada qual.
14.21 Para o cálculo das Notas de Avaliação Final (NF) serão adotados como fatores de ponderação o peso 7 (sete) para o Índice Técnico (IT) e peso 3 (três) para o Índice de Preço (IP).
14.22 A Nota de Avaliação Final (NF) da licitante será obtida pela multiplicação de seu Índice Técnico (IT) pelo peso 07 (sete) somado à multiplicação do seu Índice de Preço (IP) pelo peso 03 (três), conforme fórmula abaixo:
NF= (IT X 7) + (IP X 3

14.23 Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior Nota de Avaliação Final (NF).
14.24 O julgamento final da Licitação, com a divulgação da proposta vencedora, será publicado no Diário Oficial do Estado.
14.25 Se todos as licitantes estiverem devidamente representados no ato em que foi adotada a decisão de julgamento final da Licitação, esta lhes será comunicada diretamente e lavrada em ata, iniciando-se dessa data o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis. Havendo renúncia expressa das licitantes do direito de recorrer, caberá à Autoridade Competente homologar o certame e adjudicar o objeto à Licitante cuja proposta houver sido classificada em primeiro lugar, sendo o resultado divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Estado.