Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema telefônico do Edifício Brasília do BRB, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica.
11.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no

SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3. O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.3.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.3.2. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1. Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(eis) técnico(s) de nível superior, com atribuições profissionais em engenharia elétrica ou de telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
11.4.
A capacidade técnica-operacional será comprovada mediante:
11.4.1. Apresentação de 01(um) ou mais Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnica-operacional, emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa possui aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
11.4.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referidos no item 11.4.1 deverá(ão) contemplar como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo a execução de manutenção preventiva e corretiva de central telefônica do tipo Hipath 4000, com especificação técnica igual ou superior a 700 (setecentas) portas, admitido o somatório de parcelas individuais.
11.5.
A capacidade técnica-profissional será comprovada mediante
11.5.1.Comprovação da execução, pelos responsável(eis) técnico(s) da licitante, de serviço(s) de características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
11.5.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referidos no item 11.5.1 deverá(ão) contemplar como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo a execução de manutenção preventiva e corretiva de central telefônica do tipo Hipath 4000.
11.6.
A Licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na contratação, profissionais em engenharia elétrica ou de telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).

11.6.1. A Licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na contratação, profissional técnico com certificação vigente para prestação de serviço em equipamentos de marca e modelo referentes ao objeto da licitação.
11.6.2. A(s) comprovação(ões) solicitada(s) pelos itens 11.6 e 11.6.1 deverá(ão) ser feita mediante os seguintes documentos:
I - no caso de ser sócio-proprietário da empresa - contrato social ou outro documento legal registrado na Junta Comercial;
II - no caso de empregado da empresa - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante;
III - no caso de profissionais que detenham vínculo por Contrato de Prestação de Serviços - Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e o licitante até a data da apresentação da documentação.
IV - será considerada também atendida a comprovação deste vínculo se o licitante apresentar Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e o licitante, registrado ou carimbado pelo CREA Regional até a data da apresentação da documentação.
11.6.3.
O(s) Responsável(eis) Técnico(s) da licitante, com formação de nível superior em engenharia elétrica ou de telecomunicações, ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA) descritos acima, deverá(ão) estar registrado(s) no CREA como Responsável(eis) Técnico(s) da empresa pelo instrumento contratual, caso a licitante seja contratada.
11.6.4. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1º do Art. 30 da Lei 8.666/93 deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo BRB.
11.7. O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.7.1. Declaração de Vistoria, emitida pelo licitante, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo V, atestando que efetuou vistoria no equipamento.
11.7.1.1. não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento do serviço a ser executado, após a realização da licitação. Após a visita, os licitantes deverão comunicar discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito funcionamento dos trabalhos. A Contratada assumirá inteira responsabilidade sobre problemas que poderiam ter sido identificados na fase de visita;
11.7.1.2. a vistoria poderá ser efetuada até o último dia útil anterior à data fixada para a realização da licitação, devendo para tanto contactar a área para agendamento: sr. Sérgio (3412-8277) ou sr. Alexandre (3412-8884).
11.7.1.3. a Declaração de Vistoria poderá ser substituída por Declaração de Conhecimento das Condições, emitida pelo licitante, declarando, sob as penalidades da lei, ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumindo total responsabilidade por esse fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do equipamento não seja utilizada para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o BRB, conforme modelo constante no Anexo V;
11.7.2.Declaração emitida pela própria licitante, conforme ANEXO VI, atestando que possui capacidade para fornecimento, instalação e configuração de todas as atualizações de software (releases/patches) liberadas pelo fabricante para correção de erros/bugs e para realizar, durante o período do contrato, a atualização da central telefônica Hipath 4000, em um prazo de até 60 dias corridos após o lançamento da nova versão/upgrade pelo fabricante.

11.7.3. Comprovação de que a licitante seja representante ou esteja credenciada pelo fabricante para a execução da manutenção de sistema telefônico de modelo/marca descrito no Anexo I.
11.7.4. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.9 e 11.10;
11.7.4.1. tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.9 e 11.10 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.7.5.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
11.8.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme informado pelo Pregoeiro no chat do Comprasnet, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.10.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília/DF.
11.11.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.13.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.