Objeto: 4.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Exame Periódico de Saúde, de acordo com o Termo de Referência do Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 7.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
7.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
7.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
7.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. A habilitação jurídica, a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e a regularidade ﬁscal das licitantes serão veriﬁcadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
12.1.1. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.

12.2. A regularidade trabalhista, a que refere o inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.3. A qualiﬁcação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da Licitante para atender de modo pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93, devendo apresentar também:
12.3.1. Licença sanitária estadual ou municipal, compatível com o objeto licitado, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade, em nome do licitante;
12.3.2. Autorização de funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade, em nome do licitante;
12.3.3. Registro nos órgãos reguladores e de ﬁscalização correspondentes, - Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Farmácia (CRF), Vigilância Sanitária (ANVISA), com seus respectivos responsáveis técnicos;
12.3.4. A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ﬁcará dispensada da apresentação do respectivo atestado.
12.4. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
12.4.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame (Anexo III);
12.4.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo IV);
12.4.3. Elaboração independente de proposta (Anexo V);
12.4.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
12.4.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
12.5. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006. 12.6. Para ﬁns de habilitação das Licitantes, a veriﬁcação pelo(a) pregoeiro(a) nos sites oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
12.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
12.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
12.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade ﬁscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
12.10. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade ﬁscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
12.10.1. . A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11. A documentação original ou sua cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissão, deverá ser apresentada ao(à) pregoeiro(a), no prazo máximo de 48 horas, contado do encerramento da sessão pública.


Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço apresentado, o(a) Pregoeiro(a) julgará as propostas de menor preço total do lote e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
11.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar:
11.2.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classiﬁcada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
11.2.1.1. Classiﬁcação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no item 11.2;
11.2.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classiﬁcadas na forma do subitem 11.2.1.1 para que, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
11.2.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 11.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 11.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
11.2.2. No caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no item 11.2.1.2, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
11.2.3. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste item 11.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
11.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando-se a Auditoria da 8ª CJM a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
11.4. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classiﬁcação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o(a) Pregoeiro(a), por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.