Objeto: 1.1 – Destina-se se a presente licitação à contratação de empresa para execução de obra de Recuperação de Pavimento em Paralelepípedos, nos termos do projeto em anexo.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Projeto Básico;
Anexo II – Planilha de orçamento;
Anexo III – Minuta do contrato;
Anexo IV – Modelo de declaração de fatos supervenientes;
Anexo V – Declaração de não empregos de menor;
Anexo VI – Declaração do Contador - LC 123/06;
Anexo VII – Declaração do representante legal da empresa - LC 123/06;

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Prefeitura Municipal de Matias Olímpio CNPJ. . 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 Email: pmmatiasolimpio2013@gmail.com. Tel: (86) 3340-1115 3340
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Condições de participação: Não poderão participar da presente Tomada de Preços empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob-regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontre-se se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

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a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III), acompanhada da Certidão Negativa tiva de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial emitida com data não superior a 60 (sessenta dias) dias contados da data da realização do certame, que comprove ter a licitante objetos sociais iguais ou compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Certidão especifica da junta comercial emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias contados s da data da realização do certame, que comprove ter a licitante os históricos de seus arquivamentos na junta comercial;
c) Contrato social e o último aditivo; e
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, equi
na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e.
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.

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a) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, no qual constem o (s) nome (s) de seu (s) responsável (eis) técnicos(s), exercício de 2013;
b) Declaração emitida por Técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local 03 (três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos; e.
c) Declaração do responsável técnico da empresa junto ao CREA, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
5.1.7 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente auten autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
c) Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnicos(s).
d) Declaração emitida por Técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, tada, realizou visita ao local 03(três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.3 – O representante legal poderá ser su substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.