Habilitação: 5.1 O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste edital.
5.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN MARE nº 5/95, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.2.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou por e-mail, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 5.4:
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5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, a qual efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
5.3.2.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3
Fica esclarecido que, o não encaminhamento via fax ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A licitante classificada com o menor preço aceita pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista;
5.4.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2
Declarações
5.4.2.1
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
a)
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
b)
não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
c)
inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
d)
a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009, conforme modelo constante do Anexo VI do edital.
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5.4.2.2
Declaração, assinada por quem de direito, relacionando os serviços que a empresa pretende subcontratar, dentre os mencionados no item 9 do Anexo I – Normas de Execução, deste Edital, se for o caso, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
5.4.2.3
Declaração, assinada por quem de direito, de que disponibilizará a equipe de manutenção e o ferramental necessários à execução dos serviços objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
5.4.2.4
As Sociedades Cooperativas, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, bem como os seguintes documentos:
I -
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II -
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III –
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV –
o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores;
V –
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI -
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b)
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c)
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d)
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
VII -
a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
5.4.2.5 As declarações não contempladas pelo SICAF serão verificadas através de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
5.4.3 Da vistoria
5.4.3.1
Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
5.4.3.1.1
A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles interessados que desejarem tomar ciência das condições inerentes aos serviços.
5.4.4 Qualificação Técnica
5.4.4.1
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua qualificação técnica, deverá remeter por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, imediatamente à solicitação do Pregoeiro, os seguintes documentos:
5.4.4.1.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
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ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CREA ou CAU -, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no edital do presente procedimento, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição da sede da licitante.
5.4.4.1.2
Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA ou no CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
5.4.4.1.2.1
Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução do serviço a manutenção de instalações elétricas em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo, 894 m² (oitocentos e noventa e quatro metros quadrados), correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do somatório das áreas dos prédios subordinados à DRF/POA (1.986 m²) em que serão prestados os serviços objeto desta licitação.
5.4.4.1.2.2 A licitante deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 894 m² (oitocentos e noventa e quatro metros quadrados). A exigência do prazo mínimo de três anos se prende ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.4.4.1.2.3
Para a comprovação de experiência mínima de três anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a)
O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
b)
O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta(contínua);
c)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução;
5.4.4.1.3 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou no CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão/Relatório de Acervo Técnico (CAT/RAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome de profissional de nível superior (Engenheiro Civil ou Arquiteto), legalmente habilitado, que seja ou integrante do quadro permanente da licitante ou que possua contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo é manutenção de instalações elétricas prediais.
5.4.4.1.3.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 1(um) profissional.
5.4.4.1.4
Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA ou no CAU, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional.
5.4.4.1.5 Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem acima, integra o quadro permanente da licitante ou que possua contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista.
5.4.4.1.5.1
No caso de o(s) profissional (is) ter (em) vínculo trabalhista, a comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
5.4.4.1.5.2 Deverá ser apresentada ainda declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA ou CAU, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da licitante.
5.4.4.1.5.3 Cada profissional mencionado no subitem 5.4.4.1.3 deste Edital será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da licitante ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão (eletrônico) DRF/POA nº 04/2015 – Manutenção Predial
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deverá atender os seguintes casos:
a)
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c)
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico – RT: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT.
5.4.4.1.6
As certidões a que se refere o subitem 5.4.4.1.4 serão dispensadas no caso de os nomes dos profissionais constarem da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.4.4.1.5.3, “d”
5.4.4.1.7 As características dos serviços de manutenção exigidas na comprovação da experiência da empresa e de profissional detentor de acervo tércino não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem 5.4.4.1.3 poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos.
5.4.4.1.8 As Certidões de Registro no CREA ou CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
5.4.4.2
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
5.4.4.3
Excepcionalmente, não sendo possível o encaminhamento da documentação via sistema Compras Governamentais, o pregoeiro poderá autorizar, desde que a solicitação seja devidamente justificada, o envio do(s) arquivo(s) preferencialmente para o endereço eletrônico licitações.drfpoa @ receita . fazenda . gov . br , ou via fax, pelo número (51) 3455-2226, registrando em ata o ocorrido.
5.4.4.3.1 Os documentos remetidos eletronicamente ou via fax poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, para envio no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
5.4.4.4
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, manutenção predial dos prédios da Receita Federal do Brasil. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual dos serviços relacionados é compatível com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência nesses serviços, na quantidade fixada, não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Assim, a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
5.4.4.4.1
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003- Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.4.4.4.2
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
a) REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
b)
REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999;
c)
REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
d)
REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
e)
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão (eletrônico) DRF/POA nº 04/2015 – Manutenção Predial
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f)
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
g)
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
h)
REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
5.4.5 Qualificação econômico-financeira
5.4.5.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
LG = Ativo circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante / Passivo Circulante
5.4.5.1.1
Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 55.961,97 (cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), que corresponde a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total anual estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.4.5.1.2
Comprovação de Patrimônio Líquido de, pelo menos, R$ 33.590,62 (trinta e três mil quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.4.5.1.3
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos (Anexo IV), conforme modelo constante no Anexo VII desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
5.4.5.1.4
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.5.1.4.1
Caso a empresa esteja em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório.
5.4.5.1.5
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.5.1.6
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao Balanço.
5.4.5.1.7 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão (eletrônico) DRF/POA nº 04/2015 – Manutenção Predial
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5.4.5.1.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.5.1.9 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende- se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
5.4.5.1.10 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringem o caráter competitivo da licitação, e são imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.4.5.2
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.4.5.2.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no edital referente à regularidade Jurídica e Fiscal e parcialmente quanto à Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta on-line assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.2.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.3 A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica e às Declarações será verificada por meio de apresentação, via sistema eletrônico ou via fax, na própria sessão do pregão.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema eletrônico ou via fax, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.
10.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.5.1 Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.6Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do
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SEPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9 Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe do SEPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame. Posteriormente os autos serão enviados ao Delegado da DRF/POA para decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.11 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.11.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.4No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
10.11.1.1.5Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.1.1.6Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.11.1.1.7Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.1.1.8Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.11.1.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.11.1.3
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ___________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão (eletrônico) DRF/POA nº 04/2015 – Manutenção Predial
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ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora. 11 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
8.2A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
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ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4
Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5
O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.