Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão às empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas e ofício competente, ou por servidor da comissão permanente de licitação, à vista dos originais;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/01;
3.1.3. Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.
3.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade dos órgãos da Administração Pública que realizem cadastro, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 3.722/01);
3.1.4 Não poderão participar deste pregão as interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio e empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 
5.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
5.2. Quaisquer documentos necessários à participação na presente licitação apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.3. A autenticação, quando feita pelo pregoeiro ou por servidor integrante da equipe de apoio ao pregoeiro da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de Sergipe, poderá ser efetuada, no endereço referido no subitem 20.13 deste edital, no horário das 8:30 às 11 horas e 14:30 às 17 horas (horário local) até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do pregão.
5.4. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá o objeto da presente licitação.
5.5. Não serão aceitos apenas documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, sendo necessário o envio dos originais. Admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.1. Os licitantes deverão estar com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS).
11.1.1 A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de apresentação de documentação que comprovem a regularidade exigida, passiva ainda de averiguação tendo preliminarmente o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, será necessária apresentação da documentação relacionada a seguir.
a) Para as licitantes que se declararem como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo Pregoeiro. As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
11.1.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
11.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender as condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº. 5/95 ao órgão responsável pelo cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
11.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, enviado em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
b) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), enviado em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
c) Declaração de Elaboração de Proposta Independente conforme anexo III.
11.1.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

12.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2. A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal e trabalhista na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de apresentação de documentação que comprovem a regularidade exigida, conforme art. 27 a 31 da Lei 8.666/93, passiva ainda de averiguação tendo preliminarmente o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, será necessária apresentação da documentação relacionada a seguir.
a) Para as licitantes que se declararem como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definido pelo Pregoeiro. As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
12.3. A regularidade do cadastramento no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line". 12.4. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5. Havendo irregularidade na documentação no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada e que comprove a regularidade da documentação, a licitante será inabilitada.
12.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.7. Se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame.
12.8. A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do anexo I do Decreto nº 3.555/00, e na legislação pertinente.
12.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no edital.
12.10. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.


Julgamento: 10.1 O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte
10.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.3. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor valor global para o item. Sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (evitar dízimas).
10.4. A SFPA-SE através do seu pregoeiro poderá solicitar da licitante, esclarecimento de qualquer dúvida sobre o objeto da licitação.
10.5. Na fase de análise das propostas, o pregoeiro poderá solicitar da empresa licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, a apresentação de modelos/amostras, imagens coloridas em meio eletrônico ou impressa acompanhados das especificações dos produtos.
10.6. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7.2 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Eventuais proposições dos serviços que não correspondam às especificações contidas no anexo I deste edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante serão desconsideradas. 10.8. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
10.9. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.9.1. Aceita a proposta de menor valor, a licitante deverá encaminhar a PROPOSTA AJUSTADA AO VALOR DO ÚLTIMO LANCE, nos termos do item 6.2 deste edital, e os demais documentos de habilitação constantes no subitem 11.1.5, no prazo máximo definido pelo pregoeiro na própria sessão para o fax (79) 3214-1509 / 3214-1920, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 19 deste edital.
10.10. No caso de empate entre dois ou mais LICITANTES quando se tratar de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá ser observado o critério preferencial previsto na Lei 8.666/93.