Objeto: - O objeto do presente contrato é para Registro de preço para contratação de empresa especializada no serviço de enfermagem, técnicos de enfermagem, Cirurgião Dentista, Auxiliar em Saúde Bucal e Médico Pediatra para atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, Clínica Odontológica e Hospital São Lucas - do Serviço Municipal de Saúde, conforme TERMO DE REFERENCIA, sendo:
Tabela:

Condições de participação: 3.1
A disponibilidade do sistema eletrônico visando o encaminhamento da(s) proposta(s) de preços e características técnicas, ocorrerá no dia 26 de outubro de 2022, às 08:30, horário de Brasília-DF, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.
3.2 O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações da Lei Complementar n.º 147/2014.
3.4 Entende-se por microempresas ou empresas de pequeno porte aptas a participar do presente certame aquelas definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.

Credenciamento: 8.1 O interessado deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Municipal de Saúde - SERMUSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.6 O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7 O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 15.1 Para a habilitação do Licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação abaixo relacionada:
15.1.1 habilitação jurídica
15.1.2 regularidade fiscal e trabalhista
15.1.3 regularidade técnica
15.2 O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da convocação do Pregoeiro ao final da sessão pública, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA. E apenas em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail institucional: compras.sermusa@sertanopolis.pr.gov.br.
15.2.1 Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará, por Item, o Licitante detentor da proposta melhor classificada, para que este anexe no sistema comprasnet, os documentos relativos a habilitação e proposta de preços atualizada. Para tanto o(a) Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o Licitante obedecer ao prazo de 02 (duas) horas, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o Licitante convocado/vencedor;
15.2.2 Será aceito apenas 01 (UM) arquivo (COMPACTADO ex.: .zip e/ou .pdf) com TODOS os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços Final;
15.2.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duass) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, do(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta;
15.2.3.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo;
15.2.4 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública;
15.2.5 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigência habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
15.3 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.3.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 outubro de 2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
15.4 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício; 15.4.1.3 registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 a empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; 15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.5 QUALIFICAÇÃO MÍNIMA A SER EXIGIDA.
15.5.1
Alvará de funcionamento Municipal em vigor;
15.5.2 Apresentação de 01 (um) atestado emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito Federal, ao ainda, por empresa privada, de que a empresa prestou satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
15.5.3 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
15.5.4
Cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso dos profissionais indicados.
15.5.5 Prova de regularidade junto ao Coren (Conselho Regional de Enfermagem do Paraná) dos profissionais indicados.
15.5.6
Prova de regularidade junto ao CRO (Conselho Regional de Odontologia do Paraná) dos profissionais indicados.
15.5.7
Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina. Caso a empresa seja de outra unidade da Federação, providenciar a inscrição e regularidade junto ao CRM-PR no devido prazo legal;
15.5.8
Prova de regularidade junto ao CRM da pessoa jurídica;
15.5.9
Registro do responsável técnico da empresa no CRM;
15.5.10 Declaração da empresa firmada pelo seu representante legal, garantindo que os serviços, se contratados, serão realizados pessoal e diretamente pelo seu corpo clínico, de acordo com:
I. As normas técnicas e éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, CRM – PR - Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná e AMB - Associação Médica Brasileira;

II. As determinações administrativas e/ou procedimentos internos da Secretaria de Saúde de Sertanópolis solicitante, vigentes e que vierem a ser implantados;
III. A concordância de que a substituição de integrantes do corpo técnico, ainda que temporária, deverá obedecer à relação de requisitos técnicos apresentada no momento da assinatura do contrato.
15.5.11 A não apresentação dos documentos e declarações solicitadas implicará na inabilitação da proponente.
15.5.12 Caso a execução dos serviços seja realizada por sua filial, deverão ser apresentados todos os documentos em nome da filial e também da sua matriz.
15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício; 15.4.1.3 registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 a empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; 15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.5 QUALIFICAÇÃO MÍNIMA A SER EXIGIDA.
15.5.1
Alvará de funcionamento Municipal em vigor;
15.5.2 Apresentação de 01 (um) atestado emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito Federal, ao ainda, por empresa privada, de que a empresa prestou satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
15.5.3 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
15.5.4
Cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso dos profissionais indicados.
15.5.5 Prova de regularidade junto ao Coren (Conselho Regional de Enfermagem do Paraná) dos profissionais indicados.
15.5.6
Prova de regularidade junto ao CRO (Conselho Regional de Odontologia do Paraná) dos profissionais indicados.
15.5.7
Registro da empresa no Conselho Regional de Medicina. Caso a empresa seja de outra unidade da Federação, providenciar a inscrição e regularidade junto ao CRM-PR no devido prazo legal;
15.5.8
Prova de regularidade junto ao CRM da pessoa jurídica;
15.5.9
Registro do responsável técnico da empresa no CRM;
15.5.10 Declaração da empresa firmada pelo seu representante legal, garantindo que os serviços, se contratados, serão realizados pessoal e diretamente pelo seu corpo clínico, de acordo com:
I. As normas técnicas e éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, CRM – PR - Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná e AMB - Associação Médica Brasileira;

II. As determinações administrativas e/ou procedimentos internos da Secretaria de Saúde de Sertanópolis solicitante, vigentes e que vierem a ser implantados;
III. A concordância de que a substituição de integrantes do corpo técnico, ainda que temporária, deverá obedecer à relação de requisitos técnicos apresentada no momento da assinatura do contrato.
15.5.11 A não apresentação dos documentos e declarações solicitadas implicará na inabilitação da proponente.
15.5.12 Caso a execução dos serviços seja realizada por sua filial, deverão ser apresentados todos os documentos em nome da filial e também da sua matriz.

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento será o de menor preço, por item, observadas às Características Técnicas e demais condições definidas neste Edital.