Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais de acondicionamento/embalagem (sacos plásticos, caixa de papelão e fita adesiva), para o ano de 2011/2012, para o Depósito de Mercadorias Apreendidas – DEMAP, sito no Setor de Garagens Oficiais Norte (SGON), Quadra 01, Lotes 6/8, Asa Norte, Brasília-DF, discriminados na tabela abaixo:



  

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1.2
Para fins de apresentação das propostas e lances durante a sessão pública, os itens de 1 a 5 (sacos plásticos), descritos acima, comporão um único lote ou grupo.

Condições de participação: 3.1
Para participar deste pregão eletrônico, o interessado deverá estar credenciado perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do Comprasnet.
3.2
Não poderá participar deste pregão eletrônico o licitante:

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3.2.1
temporariamente suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.2.2 não reabilitado de penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.3 sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4 em regime de consórcio;
3.2.5 estrangeiro que não funcione no Brasil;
3.2.6
servidor lotado na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.3
É vedada, ainda, a participação na licitação de mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, assim entendidos aqueles que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso seguro aos serviços aos fornecedores no Comprasnet, e independerá de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
4.1.1 Compete unicamente ao interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se em tempo hábil de incluir proposta.
4.1.2 As informações sobre credenciamento e utilização do Comprasnet poderão ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329 (Central de Atendimento Serpro – CAS).
4.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao MPOG ou à ALF/BSB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 O credenciamento junto ao MPOG implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada prontamente ao provedor do Comprasnet, para imediato bloqueio de acesso.
4.5 Incumbe ao licitante acompanhar as operações no Comprasnet durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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Habilitação: Como requisitos de habilitação serão exigidos exclusivamente:
a)
declaração de ciência e concordância com as condições do edital;
b)
declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e ciência do dever de comunicar fatos supervenientes;
c)
declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d)
declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
e)
declaração de elaboração independente de proposta;
f)
documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, substituíveis por cadastro válido no Sicaf, bem como, qualificação técnica, conforme o caso.

Julgamento: 9.1
Na seleção da proposta mais vantajosa, adotar-se-á como critério de julgamento o menor preço por lote (para os itens de 1 a 5 que compõem um único lote ou grupo) e o menor preço por item (para os itens 6 e 7), considerando-se vencedoras as propostas que, atendendo às especificações e exigências do edital, ofertarem os menores preços.
9.2 Serão desclassificadas as propostas:
9.2.1
que não atendam às exigências contidas neste edital;
9.2.2
com preços baseados nas ofertas dos demais licitantes;
9.2.3 com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores aos valores de referência estipulados no item 2.1 deste edital;
9.2.3.1
Mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser aceita proposta superior ao valor de referência.
9.2.4 com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
9.3 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para a microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP.
9.3.1 Caracterizará a situação de empate a existência de uma ou mais propostas apresentadas por ME ou EPP, iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
9.3.2
Na hipótese do item 9.3.1, respeitada a ordem de classificação, as MEs ou EPPs em situação de empate serão sucessivamente convocadas para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta inferior à da primeira colocada, adjudicando-se o objeto em favor daquela que ofertar proposta mais vantajosa e atender aos demais requisitos previstos neste edital.
9.3.3 Caso nenhuma ME ou EPP exerça o direito de preferência, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
9.3.4
A preferência, como critério de desempate, só se aplica quando a melhor proposta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

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9.4
Na hipótese de haver propostas iniciais com preços idênticos, assim entendidas aquelas incluídas até o horário de abertura da sessão pública, e não sendo aplicável o critério de desempate disposto no item 9.3, será realizado sorteio em ato público.
9.4.1 As propostas iniciais não se confundem com os lances da fase competitiva, presumindo-se que aquelas são apresentadas concomitantemente, no instante em que o pregoeiro realiza o comando de abertura da sessão pública, ainda que o sistema porventura registre horários diversos.
9.4.2 Não se configurará empate quando um lance da fase competitiva igualar uma proposta inicial, prevalecendo esta última.
9.5 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a compatibilidade das propostas mais bem classificadas com os valores de referência e, em seguida, verificará o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 10 deste edital.
9.5.1 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este edital.
9.6 Para obter preço melhor, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, respeitando-se o critério de julgamento e as condições previstas neste edital.
9.6.1
A negociação será realizada pelo Comprasnet, em campo próprio para a troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes (chat), com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.7
O licitante cuja proposta for aceita pelo pregoeiro terá o prazo de 2 (duas) horas para encaminhar, pelo fax (61) 3365-1334, juntamente com os documentos de habilitação listados no item 10, a proposta comercial definitiva contendo os seguintes dados:
9.7.1 razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, domicílio, contatos (telefone, fax, caixa postal, correio eletrônico) e dados bancários para o pagamento;
9.7.2 nome completo, assinatura, número do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do responsável legal ou procurador;
9.7.3 detalhamento da formação do preço final da proposta, com a apresentação dos preços unitários e totais e com a especificação do material conforme descrição no edital.
9.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.

Alfândega da Receita Federal do Brasil Aeroporto Internacional de Brasília 10. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO