Objeto: 
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de expediente, materiais de limpeza e conservação, de copa e cozinha, entre outros, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1 Para os itens 18, 27, 33, 35, 44, 51, 55 e 62, poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.1.1 Para os demais itens, a participação neste Pregão é exclusiva para microempre- sas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o ob- jeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus ane- xos;

6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Adminis- tração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contra- tar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penali- dade;
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencio- nado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento téc- nico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.8.1. Para os itens destinados à participação exclusiva para microempresas e em- presas de pequeno porte, não poderão participar sociedades estrangeiras.
6.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, com- panheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;

6.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liqui- dação.
6.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifi- que que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de proce- dimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3 A simples participação neste certame implicará:
6.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1 Relativamente aos itens de ampla participação, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido pre- visto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.5.1.2 Relativamente aos itens exclusivos para participação de microempresas e em- presas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;

6.4.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de- gradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o lici- tante às sanções previstas em Lei e neste edital;

Credenciamento: 
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrô- nica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutu- ra de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclu- sive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabili- dade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, de- vendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden- tifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifica- ção no momento da habilitação

Habilitação: 7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitante- mente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descri- ção do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a docu- mentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e tra- balhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a pro- posta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classi- ficado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso pú- blico após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública ob- servarão o horário de Brasília-DF.

7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de ne- gócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrên- cias Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifi- cação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Adminis- trativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, den- tre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade adminis- trativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verifi- cada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativa- mente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regulari- dade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documen- tação atualizada.
13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consul- tas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.5, os licitantes deve- rão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
13.6 Habilitação jurídica:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Con- dição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento com- probatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
13.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
13.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré- ditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclu- sive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decre- to-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, e se for o caso, mu- nicipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.6.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e se for o caso, Municipal, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou con- corre;
13.6.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou, se for o caso, municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição

mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6.4 O licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, de- vendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilita- ção.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impe- de que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exi- gências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção.
13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o lici- tante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabili- tação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.6 Qualificação técnica:
13.6.6.1 Comprovação de aptidão para fornecimento de material em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com item pertinen-

te por meio da apresentação de atestado/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.6.6.1.1 O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
13.6.6.1.2 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações ne- cessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.6.6.1.3 Apresentação de "Autorização de Funcionamento de Empresas" (AFE), ex- pedida pela ANVISA, para as empresas participantes da disputa dos itens 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 54.
13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabele- cido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) mi- nutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabi- litação.
13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habi- litação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisi- tos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

13.11.2 Não se aplica o disposto neste item quando destinado à participação exclusi- va de microempresas e empresas de pequeno porte.
13.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.13 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) se- gundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade pa- ra que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco mi- nutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
10.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema orde- nará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
10.5.5 Poderá, o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fecha- do atender às exigências de habilitação.
10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate pre- vistos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Os itens referentes às cotas reservadas às micro e pequenas empresas poderão ser adjudicados às empresas vencedoras da cota principal, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
10.9 Se um mesmo licitante vencer a cota reserva e a cota prinicpal, a contratação de ambas deverá ocorrer pelo menor preço entre essas.
10.10 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.11 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.11.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado pa- ra divulgação.
10.12Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.