Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objetivando a contratação de empresa especializada no fornecimento de solução corporativa de conectividade e comunicação sem fio. Serviço comum e continuado de Telefonia Móvel Celular – SMC ou Serviço Móvel Pessoal – SMP, local, longa distância nacional com tecnologia GSM, pacote de dados, acesso à internet, correio eletrônico, com características de serviços roaming nacional, pacote de dados acesso à internet, correio eletrônico, com características de serviços pós-pagos, cobertura nacional e facilidades de roaming nacional, com fornecimento de aparelhos de celular e smartphones, conforme especificações e quantidades apresentadas no Termo de Referência e seus anexos, para atender as necessidades desta Superintendência Regional do INCRA/AM e Unidades Jurisdicionadas, com previsão de realização de licitação para o exercício de 2013 em virtude da essencialidade do serviço para a Administração Pública, considerando os inúmeros transtornos causados pela rede, trazendo, desta forma, prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos, com previsão de realização de licitação para o exercício de 2013 em virtude da essencialidade do serviço para a Administração Pública.

Condições de participação: 
5.1. Será permitida a participação de empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que estejam devidamente registradas no ramo de atividade relacionado ao objeto do referido item; atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos; e estejam previamente credenciadas no SICAF e cadastradas no COMPRASNET para participação do presente de Pregão Eletrônico.
5.2. Relativamente aos artigos 3º, 42 e 43 da Lei Complementar n° 123/2006, que tratam do enquadramento e habilitação, além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletido no Sistema após o encerramento da fase de lances, a fornecedora, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3° para fazer jus aos benefícios previstos.
5.3. O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar permitem à fornecedora, entregar a documentação que contenha possível restrição, devidamente sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias, quando for o caso, para efeito de assinatura de contrato.
5.4. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.
5.5. O Licitante que se declarar como ME/EPP para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição, ficará sujeito às sanções administrativas previstas no Item 24 do Termo de Referência.
5.6. O licitante optante do SIMPLES somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, ao longo da vigência do contrato.
5.7. O licitante optante do SIMPLES que vier a ser contratado deverá providenciar sua exclusão obrigatória do SIMPLES perante a Receita Federal do Brasil – RFB, a partir do mês seguinte ao da contratação.
5.8. O licitante optante do SIMPLES não poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, devendo arcar com os custos decorrentes da alteração do regime tributário.


Habilitação: 13.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line”, dos documentos por ele abrangidos.
13.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação, será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões; 13.1.2. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total _______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_______________

Passivo Circulante
13.1.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º
do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
13.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.2.1. declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual; 13.2.2. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da
Constituição Federal de 1988 (Lei nº 3.854/99);
13.2.3. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 3.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
13.2.4. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
13.2.5. comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
13.2.6. comprovar a regularidade trabalhista apresentando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
1.3.2.7. apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
12.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 12.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
12.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar de cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
12.4.1. Será recusada a proposta, que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao preço estimado pelo INCRA/AM.
12.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresas de pequeno porte nos termos da Lei 3.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
12.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas microempresas ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
12.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
12.5.2.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
12.5.2.2. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
12.5.2.3. não ocorrendo a contratação da microempresa ou a empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
12.5.2.4. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou por empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
12.5.2.5. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
12.5.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 12.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.7. Após a aceitação da proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao último lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo estipulado pelo pregoeiro no chat.