Objeto: A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para o Registro de Preços (SRP) para futura contratação de fornecimento e instalação de sistema de controle de ponto eletrônico, de acordo com as condições previstas no Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;






  

2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.2.4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.

Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1.
o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2.
A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 10.4. Para fins de comprovação de qualificação técnica, juntamente com os demais documentos de Habilitação, a licitante deverá apresentar:
10.4.1. Demonstração da Capacidade Operacional pela apresentação de Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante prestou ou está prestando satisfatoriamente, nos ultimos anos, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Entende-se por serviço

pertinente e compatível atestado que comprove que a licitante presta ou prestou os serviços de fornecimento e instalação de Sistema de Controle de Ponto Eletrônico.
10.4.2. Demonstração da Capacidade Técnico-Profissional pela apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnicos de profissional de engenharia devidamente registrado no Conselho Federal de Engenharia – CREA, detentor de um ou mais atestados de capacidade técnica, relativos à elaboração de projetos na área de registro eletronico de ponto ou controle de acesso, devidamente registrado no conselho de classe competente
10.4.3. comprovação de que possui em seu quadro funcional, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de engenharia devidamente registrado no Conselho Federal de Engenharia – CREA responsável técnico e detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (capacidade técnico-profissional) por execução de serviço de características semelhantes, o qual será o responsável pela execução dos serviços:
10.4.4. a comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do profissional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
10.4.5. Declaração de que possui assistência técnica autorizada do fabricante, ou concessionária exclusiva para manutenção, instalação e garantia da solução a ser instalada nas dependências do STM.
10.4.6. Laudo de Vistoria técnica realizada nas dependências do STM, caso tenha sido realizada.
10.5.
Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar as dependências do STM, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, no horário de 13 horas às 18 horas, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário nos telefones (61) 3313-9164.
10.5.1. Da vistoria, fundamental é que seja efetuada pelo Responsável Técnico que conhecerá os locais de instalação dos equipamentos, a infraestrutura existente e todas as condições necessárias para a execução dos serviços, a exemplo de condições de passagem do cabeamento, lógico e elétrico e, ainda a instalação dos dispositivos.
10.5.2. A certidão de vistoria será assinado pelo Responsável Técnico da empresa e pelo servidor da Diretoria de Tecnologia da Informação.
10.5.3. Tendo em vista opção da realização de vistoria, a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.

10.6. Para o exercício do direito de preferencia previsto no subitem 8.3 deste edital, a licitante encaminhará declaração de aptidão ao exercício do direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10 e comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste edital.
10.7.
A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006, ou pelo Decreto nº 6.008/ 2006.
10.8. A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no país ou reconhecimento de bens desenvolvidos no país.
10.9. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
10.10. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
10.11. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
10.12. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.12.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.12.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
10.12.3. elaboração independente de proposta;
10.12.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.12.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.13. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
10.14. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.15. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.

10.17. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
10.18. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
10.18.1.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando- se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, conforme modelo indicado pelo item 3 do Anexo I (Termo de Referência):
8.1.1. Uma vez convocado para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, deverá fazê-la no prazo estipulado, sob pena de ter a proposta desclassificada e, ainda, a critério da Administração abrir procedimento para aplicação de penalidade pela desistência da proposta.
8.1.2. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.3. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.4. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;

8.1.5. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.5.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
8.2.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 8.2;
8.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
8.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
8.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 8.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 8.3.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.4. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.3, será concedido automaticamente pelo sistema eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no sistema compras governamentais, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 8.2, quando for o caso;
b) aplicação das regras de preferência previstas no subitem 8.3, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
c) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 8.3, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
d) caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.3, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.3, caso esse direito não seja exercido.
e) caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar- se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
8.5. Após o término da fase de lances, o sistema eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram a manifestação citada no subitem 8.4, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - tecnologia no país + processo produtivo básico + micro e pequena empresa;
2º - tecnologia no país + processo produtivo básico;
3º - tecnologia no país + micro e pequena empresa;
4º - tecnologia no país;
5º - processo produtivo básico + micro e pequena empresa;
6º - processo produtivo básico.
8.6.
Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “b” do subitem 8.4, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
8.7.
O sistema eletrônico fixará no chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.8. Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça os direitos de preferência descritos anteriormente, será mantida a ordem classificatória original do certame.
8.9. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance

que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora. 8.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.