Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de câmara portá"l para conservação de imunobiológicos com bateria adicional para autonomia de até 72 h com sistema integrado de placa solar para realização de campanhas de imunização nas aldeias de diJcil acesso do DSEI/AMP, conforme condições, quan"dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par"cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con"das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Aquisição de câmara portá"l para conservação de imunobiológicos com bateria adicional para autonomia de até 72 h com sistema integrado de placa solar para realização de campanhas de imunização nas aldeias de diJcil acesso do DSEI/AMP, conforme condições, quan"dades e exigências estabelecidas neste:
VALOR
VALOR MÁXIMO UNIDADE
UNITÁRIO ACEITÁVEL OU ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO CATMAT DE QUANT. MÁXIMO VALOR DE MEDIDA
ACEITÁVEL REFERÊNCIA (R$) TOTAL (R$)
A câmara portá"l para vacinação extramuro
funciona de 2°C a 8°C com temperatura controlada e
homogênea para garan"r a mesma qualidade de
armazenamento da clínica em qualquer lugar. Possui fonte
quadrivolt, puxador retrá"l e rodízios para fácil manuseio. A
câmara horizontal de 30 litros registra os dados de todo o
tempo de conservação e possui sistema de alarmes em casos
de anormalidade. Também dispõe de bateria acoplada para
1
150895 Unidade 08 R$ 12.516,99 R$ 100.135,92 até 8h de autonomia. Câmara para conservação de vacinas
com regulamentação da Anvisa e assistência credenciada em
todo território nacional. Equipamento acompanha pen drive.
com Sistema de fonte de energia fotovoltaica por placa solar,
mantendo a funcionalidade do equipamento de forma
independente da rede elétrica ou baterias e Bateria
recarregável adicionada ao gabinete para permi"r
autonomia total da câmara de 6 a 72 horas
(COTA RESERVADA PARA ME/EPP em 25,00%)
1.2
A câmara portá"l para vacinação extramuro 150895 Unidade 02 R$ 12.516,99 R$ 25.033,98 funciona de 2°C a 8°C com temperatura controlada e
homogênea para garan"r a mesma qualidade de

1.5.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pra"quem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.6.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
2.
AS DESPESAS PARA ATENDER A ESTA LICITAÇÃO ESTÃO PROGRAMADAS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PREVISTA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA CLASSIFICAÇÃO ABAIXO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Gestão/Unidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena através do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará;
Fonte: Emenda Parlamentar nº. 26740024;
Programa de Trabalho: 20.36901.10.423.5022.20YP.0404;
Elemento de Despesa: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
PI: conforme processo 25000.076899/2021-03;


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par"cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí"o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer"ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra"cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en"dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa"dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden"ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par"cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par"cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man"do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra"va, man"do pelo Conselho Nacional de Jus"ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra"vos - CADICON, man"dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs"tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h_ps://cer"doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar"go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá"ca de ato de improbidade administra"va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi"vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi"vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta"va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par"cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par"cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma"va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma"va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u"lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú"l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec"va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí"os eletrônicos oﬁciais emissores de cer"dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer"dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de mínimo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi"dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi"dos somente em nome da matriz.
9.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per"nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1.
Registro Geral e CPF do Proprietário ou do represente legal da empresa;
9.9.2.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan"s, a cargo da Junta Comercial da respec"va sede;
9.9.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer"ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten"cidade no sí"o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.4.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons"tu"vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec"va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.5.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan"s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par"cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.9.6.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons"tu"vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.7.
No caso de coopera"va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec"va sede, bem como o registro de que trata o art.

107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.9.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.9.9.
No caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cer"dão de comprovação da condição de ME/EPP, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Norma"va n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.9.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec"va.
9.10.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.10.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer"dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A"va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela"vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan"a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus"ça do trabalho, mediante a apresentação de cer"dão nega"va ou posi"va com efeito de nega"va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela"vo ao domicílio ou sede do licitante, per"nente ao seu ramo de a"vidade e compaVvel com o objeto contratual;
9.10.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela"va à a"vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela"va à a"vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, conforme o caso.
9.10.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.11. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.11.1.
cer"dão nega"va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.11.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl"mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs"tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl"mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.11.2.2.
no caso de empresa cons"tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
9.11.2.4.
Caso o licitante seja coopera"va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl"ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar"go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.11.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A"vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A"vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A"vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es"mado da contratação ou do item per"nente.
9.12. Qualiﬁcação Técnica
9.12.1.
Comprovação de ap"dão para o fornecimento de bens em caracterís"cas, quan"dades e prazos compaVveis com o objeto desta licitação, ou com o item per"nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneJcios do tratamento diferenciado

previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl"mo exercício.
9.14.
A existência de restrição rela"vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus"ﬁca"va.
9.16.
A não regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera"va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con"nuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar"gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA