Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Planilha de Custos e Formação de Preços e da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
8.3.2.1 - as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação Técnica:
(1) Certidão de Registro e quitação da licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) (inciso I, art. 30, Lei 8666/93).
(2) Capacitação técnico-operacional: atestado expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido pelo CREA, que comprove a execução de obra compatível com o objeto desta licitação contendo, no mínimo, as seguintes características de maior relevância e valor significativo:
a) execução de subestação de, no mínimo, 1000kVA e b) execução de rede média tensão subterrânea;
(3) Capacitação técnico-profissional: atestados de capacidade técnica dos profissionais de nível superior (Engenheiro eletricista) responsáveis por execução de obra ou serviço de características semelhantes às apresentadas no item 8.3.4 (2) - não considerando quantidades -, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT. A comprovação pela empresa licitante de que dispõe, em seu quadro técnico, de tais profissionais, devidamente reconhecidos pela entidade competente, na data prevista para entrega da proposta, deverá atender a um dos seguintes requisitos:
- sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
- diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
- empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
- responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da LICITANTE onde consta o registro do profissional como RT; ou
- profissional contratado: contrato de prestação de serviço.

c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VII,
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo X.
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo IX deste Edital.
f) Declaração de Micro Empresa/Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VIII.
g) Declaração de Compromisso - Cessão de Direitos Patrimoniais, segundo Anexo XIII.
h) Declaração de ter realizado ou não vistoria no local de execução do objeto deste certame, conforme Anexo XI, caso tenha optado por sua realização ou Anexo XII, caso tenha dispensado sua realização.
8.4. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.7. Os originais devem ser enviados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM SUBSEÇÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 01/2013 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.