Objeto: 1.1 Constitui-se, objeto desta licitação, a execução de reforma e ampliação das unidades escolares municipais constantes nas planilhas orçamentárias, conforme exigências desta Tomada de Preços e especificações contidas no projeto básico, parte integrante do presente Edital;

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;

4.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
4.3 - É vedada:
4.4 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
4.5 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
4.6- Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4.7- Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo das propostas.
4.8 Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
4.9 Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.10- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
4.11- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
4.12- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.13- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.14- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
4.15- Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Municipal ou responsável pela licitação.
4.16 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (0xx89) 3592-0026 ou por outras vias formais.
4.17- Sobre a representação legal e o credenciamento:
4.18 Cada licitante poderá participar da presente Licitação através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
4.19- O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.20 O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
I- Prefeitura Municipal de Guaribas - PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5. 2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2012.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________ 5.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2012.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
6.1 - O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
6.2 – cédula de identidade do(s) titular(es) do licitante; 6.3 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.4 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial;
6.5 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.6 – Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí – CREA-PI da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
6.7 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante;
6.8 – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;

6.9 – prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço-FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
6.10 - Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
6.11 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.12 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.13 - comprovação de possuir capital mínimo de R$ 19.800,00(dezenove mil e oitocentos reais);
6.14 - Declaração do licitante sob penas da lei, afirmando que não há superveniência de fato impeditivo da habilitação, submetendo ao todos os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
6.15 -Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

Julgamento: 8.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, deste Edital.
8.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.

8.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, ficando o exame da conformidade da proposta realizado por equipe técnica do Órgão Licitante. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
8.4 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
8.5 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
8.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
8.8 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
8.9 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
8.10 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
8.11 - Atendidas as condições fixadas neste EDITAL, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.;
8.12 Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.