Objeto: 2.1 - O objeto da presente Licitação é a Contratação de pessoa jurídica, microempreendedor individual, para o transporte de alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino no Município de São Raimundo Nonato - PI, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações contidos no Anexo I deste Edital.
2.2 - Os envelopes contendo a Proposta e os documentos de Habilitação serão recebidos no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de SÃO Raimundo Nonato-PI, até às 09h00m do dia 03 de maio de 2022, localizado à localizada à Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000, São Raimundo Nonato - PI – Fone: (089) 3582- 1054, (089) 35822602.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas ou cooperativas que desenvolvam as atividades condizentes com o objeto desta licitação, e que atendam todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, além das disposições legais, independentemente de transcrição.
3.2 - Não será admitida a participação de empresas ou cooperativas:
a) declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;
b)
que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de São Raimundo Nonato/PI;
c) em consórcio;
d)
que possuam sócio, administrador, gerente ou funcionário que seja servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato/PI.
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f)
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
g) estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

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g.1) Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial; 5.3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 6.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
•
Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, cópia autenticada no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
•
Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
6.2 - O representante legal e o procurador deverá apresentar cópia autenticada da Carteira de Identidade ou documento equivalente (com foto).
6.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.
6.4 - O credenciamento é imprescindível para que o interessado possa realizar lances verbais e sucessivos, bem como possa manifestar interesse recursal.
6.5 – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.
6.6 – Quando se tratar de micro empresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração ou documento comprobatório.
6.7 - Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, renunciando a apresentação de novas propostas e a interposição de recurso.
6.8 – O credenciamento ocorrerá na mesma data e local mencionados acima até às 09h00min.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO CNPJ: 06.772.859/0001-03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE DATA E HORARIO DA ABERTURA
ENVELOPE “B” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
DATA E HORARIO DA ABERTURA


Julgamento: 11.1 - No horário e local indicados no preâmbulo serão abertas a sessão de processamento do pregão presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
11.2 - Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
11.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b)
Que apresentem preço unitário por quilometro maior que o máximo estabelecido no edital.
11.4 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários:
a) As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor inicial da proposta.
11.5 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 11.6 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Todas as empresas classificadas irão para etapa de lances.
11.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
11.8 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
11.9 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um centavo de real) aplicável sobre o valor por quilômetro, inclusive em relação ao primeiro.
11.10 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

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11.11 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
11.12 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
11.13 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
11.14 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
11.15 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do respectivo proponente.
11.16 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, não poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão.
11.17 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do item.
11.18 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.