Objeto: 2.1 – A presente Licitação será do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário com fornecimento de material e mão de obra, referente à contratação de empresa especializada para limpeza e desobstrução de redes de drenagem e fossas sépticas, nos Campi Goiabeiras, Maruípe, São Mateus, Alegre e Base Oceanográfica, conforme especificações constantes no Termo de Referência e Caderno de Especificações e Encargos, que integram o presente Edital.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) que estejam estabelecidas no país, devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) que sejam credenciadas no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br ;
c) do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos;
d) que manifestem em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; e
e) demais exigências deste Edital e de seus anexos;
f) nacionais e/ou estrangeiras estejam autorizadas a funcionar no País e que atendam às condições expressas no presente Edital e às legislações que regem a matéria;
g) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:
a. Empresário suspenso de participar em licitações ou impedido de contratar com a UFES, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c. Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

g. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
i. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 6.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br.
6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 – O credenciamento dos licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 18.1 - Os licitantes deverão estar Cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, na condição ativo com HABILITAÇÃO PARCIAL nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95-MARE.
18.1.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
18.1.2 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.1.3 – Será exigida a comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1).
18.1.3.1 – As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em um dos índices referidos no item anterior, quando de sua habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido mínimo no valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
18.2 – Será assegurado ao licitante o direito de apresentar via sistema eletrônico, e-mail ou fax 27-4009-2463, qualquer documento exigido no SICAF que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo estabelecido no subitem 11.6.
18.2.1 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do contrato.
18.2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.3 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
18.3.1 - Declaração de vistoria realizada no local em que serão efetuados os serviços, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, sendo esta facultativa, ou declaração de que possui pleno conhecimento do local onde será realizado o serviço e de suas peculiaridades, conforme item 5.2.1 deste edital.

18.3.2- Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
18.3.2.1 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar documentação de capacidade técnica, constituída de 01 (um) ou mais atestados ou declarações, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do certame licitatório.
18.3.2.2 - Para efeito da condição do item anterior, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução, mesmo que não concomitante, de no mínimo:
18.3.2.2.1 - 6.000m lineares, ou 1.695 m³, de limpeza e/ou desobstrução de rede de drenagem, podendo ser expressos de formas dimensionais, em quaisquer dimensões de redes;
18.3.2.2.2 - 1.400m³, ou 200 viagens de no mínimo 7 m³ cada, de Limpeza de fossas sépticas/filtros.
18.3.2.3 - Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade mínima, no percentual adotado, está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois como os licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que o licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada, não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação;
18.3.2.4 – O licitante deverá apresentar Registro de Licenciamento junto à autoridade ambiental para exercer atividade de Limpeza e desobstrução de redes de drenagem e limpeza de fossas sépticas, pertinentes à execução dos serviços ora licitados, sendo:
a) Licença ambiental, que declare e licencie a empresa está apta a exercer atividade de prestação de Limpeza e desobstrução de redes de drenagem e limpeza de fossas sépticas;
b) Certificado de regularidade, que comprova a regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, Serviços de utilidade/destinação de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
18.3.3 - Para atendimento à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
18.3.3.1 - Comprovação de que o licitante possui em seu corpo técnico para atuar como responsável técnico pelo serviço, na data da abertura das propostas, profissional(is) de nível superior reconhecido(s) pelo CREA-ES, na área de Engenharia Civil, Engenharia Sanitária ou Engenharia Ambiental, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT, expedida(s) por este Conselho, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviços com características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
18.3.3.1.1 - As exigências de qualificação técnica - profissional foram feitas a partir das discriminações existentes na Resolução 218/73 do Confea e na lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo.
18.3.2 - A comprovação de vínculo profissional de que trata a subcondição 18.3.3.1 far-se-á pela apresentação de um dos seguintes registros: cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; cópia do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; cópia do contrato de trabalho devidamente registrado em cartório; registro da empresa no conselho profissional competente, em que conste o profissional como responsável técnico; Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional, fornecida pelo conselho profissional competente, em que conste vínculo entre o profissional e a empresa licitante (nesses dois últimos o documento deverá apresentar data de validade); ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do(s) atestado(s) apresentado(s), desde que acompanhada de declaração de anuência do mesmo.
18.3.3 - No caso de duas ou mais LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional como comprovação de qualificação técnica, todas serão inabilitadas.
18.4 - O Pregoeiro e a equipe de apoio recorrerão, sempre que necessário, aos dados cadastrais do SICAF e a sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, com a finalidade de esclarecer e/ou complementar a habilitação de licitante(s).
18.4.1 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
18.4.2 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
18.5 - Os licitantes que ainda não estão cadastrados no SICAF deverão providenciar o seu cadastramento com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, da abertura das propostas.
18.6 - Após a etapa de julgamento das propostas serão verificadas “on line” as condições de habilitação do(s) habilitante(s) vencedor(es) no SICAF.
18.6.1 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.6.1.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
18.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
18.8 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
18.9 - Para habilitação no presente certame as empresas interessadas deverão apresentar, além de situação regular no SICAF prevista no subitem 18.1 e habilitação técnica operacional e profissional, previstas nos itens 18.3.2 e 18.3.3:
18.9.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do Licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida com antecedência de, no máximo, 60 (sessenta) dias da abertura das propostas.
18.9.2 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/2011.
18.10 - A documentação deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
I) em original;
II) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou III) publicação em órgão da Imprensa Oficial;
IV) forma virtual, quando prevista no Edital e disponibilizada pelo Sistema Comprasnet.

18.11 - As Declarações abaixo serão extraídas pelo sistema Comprasnet:
I) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
II) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99);
III) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV) Declaração de que é ME ou EPP;
V) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº. 02, de 16 de Setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
18.11.1 - As declarações acima deverão ser preenchidas no sítio COMPRASNET, quando da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas e impressas na etapa de habilitação, pelo Pregoeiro, para a habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es).
18.12 - Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
18.13 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
18.14 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova. 18.15 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar documentação de capacidade técnica, constituída de 01 (um) ou mais atestados ou declarações, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame licitatório;
11.2 - Para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de serviços equivalentes para galerias e capacidade de limpeza de fossas e filtros, sendo:
11.2.1 - Limpeza e desobstrução de rede de drenagem 6.000m
11.2.2 - Limpeza de fossas sépticas 1.500m³
11.3 - Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade mínima, no percentual adotado, está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada, não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação;
11.4 - A Contratada deverá apresentar Registro de Licenciamento junto à autoridade ambiental para exercer atividade de Limpeza e desobstrução de redes de drenagem e limpeza de fossas sépticas, pertinentes à execução dos serviços ora licitados, sendo:
a) Licença ambiental, que declare e licencie a empresa está apta a exercer atividade de prestação de Limpeza e desobstrução de redes de drenagem e limpeza de fossas sépticas;
b) Certificado de regularidade, que comprova a regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, Serviços de utilidade/destinação de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
11.5 - A Contratada deverá apresentar registro junto ao Conselho Profissional do Responsável Técnico habilitando-o para o exercício das funções relativas pertinentes a Limpeza e desobstrução de redes de drenagem e limpeza de fossas sépticas.
11.6 - O Responsável Técnico da empresa será profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado para a execução dos serviços, em compatibilidade com o objeto licitado;
11.7 -O Responsável Técnico é responsável diretamente pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos e equipamentos; orientação da forma correta de execução dos serviços; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;
11.8 - A apresentação de responsável técnico de nível superior por parte da empresa Contratada fica condicionada às seguintes profissões afins: Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Civil ou Engenheiro Ambiental;
11.9 - Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional.
11.10 - Comprovação de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da empresa e de seus responsáveis técnicos, as empresas de outros Estados deverão ter visto no CREA do Estado do Espírito Santo, conforme Lei nº 5.194/66 e Resolução nº 413/97 do CONFEA.
11.11 - ertidão de acervo técnico emitida pelo CREA, ou entidade profissional competente do profissional de nível superior:
11.12 - A certidão de acervo técnico deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional;
11.13 - O profissional de nível superior detentor do acervo técnico deverá fazer parte da relação de responsáveis técnicos da empresa. A comprovação será feita através da certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
11.14 - Alvará de Licença de localização e funcionamento expedido pelo Município em que a empresa for sediada;

Julgamento: 17.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitabilidade dos itens.
17.2 - O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
17.2.1 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
17.2.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
17.2.3 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
17.3 - Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas.
17.4 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
17.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
17.4.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, através do “chat”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
17.5 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
17.6 - Caso o valor unitário de cada item extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro aproveitará apenas duas casas decimais.
17.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, aceito pelo Pregoeiro. 17.8 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 17.9 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de composição de custos quando o preço total ofertado for aceitável, mas os custos unitários que o compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela UFES.