Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para manutenção de motores e equipamentos de chafarizes do Município de São Francisco do Piauí – PI, conforme as especificações contidas no Anexo III, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: Poderão participar deste Convite as empresas convidadas, bem como aquelas interessadas cadastradas no Cadastro da Secretaria Municipal de Administração do Município de São Francisco do Piauí-PI, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas, devendo o mesmo ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí.
3. Ao participarem deste Convite as empresas apresentarão a seguinte documentação:
3.1. Credencial (fora de envelope), devidamente assinada, conforme modelo contido no Anexo II deste Convite;
3.1.1. A credencial deverá ser específica para este Convite e se fará por instrumento público ou particular, devendo seu beneficiário apresentar-se munido de documento que o identifique. A não apresentação da credencial não implicará na inabilitação da licitante.
3.1.2. Se ocorrer substituição da pessoa credenciada, em qualquer fase da Licitação, será necessário novo credenciamento para o substituto.
3.1.3. Não será permitido o credenciamento de um mesmo representante legal para mais de uma LICITANTE, sob pena de inabilitação de quantas sejam as empresas representadas em comum pelo mesmo credenciado.
3.1.4. Também será instrumento hábil a credenciar o licitante, o estatuto/contrato social, em que o representante seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, onde constem poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa.
4. A apresentação da proposta deverá ser feita por pessoa credenciada, por escrito, pelas LICITANTES, que esteja inteiramente a par deste Convite e com amplos poderes para tomar deliberações.
5. Não poderão participar desta licitação:


Habilitação: 11. Certificado de Registro Cadastral do Município de São Francisco do Piauí- PI, com validade até a data de abertura dos trabalhos da CPL ou outra data que por esta for designada previamente para o inicio dos trabalhos. Caso a empresa não esteja cadastrada no Cadastro de Fornecedores do Município deverá apresentar: declaração de que obedece aos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88 conforme anexo I, certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições estaduais), certidões municipais (certidão da divida ativa e certidão de tributos e contribuições municipais), além das que seguem abaixo.
12. Cópia do Contrato Social ou do estatuto, devidamente registrados. 13. Cópias da identidade e CPF do(s) titular(es) da licitante.
14. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original (que não serão devolvidos) ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou, ainda, através de publicação em órgãos da Imprensa Oficial. Em sendo fotocópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para autenticação pela Comissão. Não serão aceitas cópias de documentos tiradas via fax.
14.1. A apresentação do CRC – Certificado de Registro Cadastral do Município substitui os documentos dos itens 12 e 14.
14.2. Os documentos obtidos e disponibilizados através da rede mundial de computadores (internet),serão admitidos apenas em original, ficando sua aceitação condicionada à confirmação pela CPL.
14.3. No caso dos itens retromencionados, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 469/12, que assim dispõe:
“ A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;

14.4. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.5 Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15. Cópia do convite recebido ou da manifestação de interesse devidamente protocolizada na sede do Município de São Francisco do Piauí.
16. Habilitação de Pessoa Física

Julgamento: 27. Declarada aberta a sessão de recebimento de envelopes, na data e horários fixados no preâmbulo deste instrumento, ou outra previamente fixada e comunicada, o presidente da CPL, chamará os licitantes presentes para o credenciamento, momento em que as empresas ou licitantes presentes apresentarão os seus documentos, conforme item 3.1. e seus subitens.
28. O não credenciamento de qualquer dos licitantes não implicará em inabilitação, não podendo, porém, o representante da licitante manifestar-se sobre qualquer decisão proferida pela CPL.

29. Após o credenciamento serão recebidos os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comerciais, rubricando-os os membros da CPL e demais licitantes credenciados.
30. Abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação, a CPL declarará em ato contínuo ou em momento posterior, quais as licitantes habilitadas, dando ciência aos interessados. Caso não haja inabilitações serão imediatamente abertos os envelopes de proposta comercial.
30.1. As desistências voluntárias de recursos serão reduzidas a termo e assinadas pelo licitante renunciante.
31. Serão desclassificadas as propostas que: