Objeto: 4. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, neste documento denominada CONTRATADA, para execução de serviços de pintura integral (interna e externa) e

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instalação de cantoneiras em paredes internas do imóvel que abriga a Procuradoria da República no Município de Cascavel (PRM/Cascavel), localizado na Avenida Brasil, nº 3.939, Região do Lago, Cascavel/PR, unidade jurisdicionada da Procuradoria da República no Estado do Paraná (PR/PR), neste documento denominada CONTRATADA, incluso o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessária, conforme disposições deste Edital e seus anexos.
5. A licitação será realizada em item único. 6. O critério de julgamento adotado será o menor PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
7. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as especificações e descrições constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 10. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, devendo:
10.1.
cadastrarem-se no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
10.1.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
10.2. remeter, na forma prevista neste edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços; 10.3. responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do

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provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 10.4.
responsabilizar-se pela conferência da exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
10.4.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
11. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado do Paraná, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
12. A participação no Pregão dar-se-á por meio de certificação digital para acesso ao Sistema.
13. Não poderão participar desta licitação os interessados:


Habilitação: 19. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço global (disponível Modelo de Proposta de Preços no ANEXO V deste Edital), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
19.1.As planilhas de custos disponíveis no ANEXO V deste Edital, assim como as declarações constantes no Anexo VI e Anexo VII, são considerados documentos complementares, não havendo obrigatoriedade de envio antes da data de abertura da sessão pública deste Pregão. Seu encaminhamento será obrigatório após o encerramento da etapa de envio de lances e negociação de preços, mediante solicitação do Pregoeiro.
19.2. O licitante poderá encaminhar junto à proposta nos termos do subitem anterior, as seguintes declarações constantes no Anexos VI, alíneas “a”, “b” e “c”, quais sejam: 19.2.1. Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 172/2017, conforme modelo do Anexo V I “A” ;
19.2.2.
Declaração de Comprovação de Regularidade Social, conforme modelo do Anexo VI “B”; e
19.2.3.
Declaração de Sustentabilidade, conforme modelo do Anexo VI “C" ;

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19.2.4.
Declaração de Conhecimento das Condições do Local, conforme modelo do Anexo VII.
20. O não envio da proposta e dos documentos de habilitação nos temos acima ensejará a desclassificação da licitante.
21. Os licitantes deverão, ainda, registrar sua proposta mediante preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
81. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
81.1.
Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
81.2.Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
81.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
81.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc;
81.5.Licitantes Inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
82. As consultas aos referidos cadastros será realizada em nome da empresa licitante (pessoa jurídica) e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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