Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma, nas prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: ente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao to do objeto licitada, que atenderem às exigências enumeradas l e, ainda, aos requisitos da legislação específica
2.1.1
Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, por meio do s/fe 
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação
vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a
enrliiir'
a). em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada,
que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© liquidaçãol
b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado. no campo próprio do sistema eletrõnico,
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, as regras constarão em anexo próprio, relacionado.Ba folha de apresentação do edital, com o título . CONDIÇÕES PARA bXRTiCIPÀÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO".
.z@'.. ..@ 2.1.3 A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de intejlg#
..
':l:l:leü responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á ãs !)Jsi%.çfl;i#'' penalidades cabíveis. $ / çc=<i'ew' ... \í-Sw.:,'e$o '»/ Sol 'Ç'5'

2.2 A simples participação da licitante neste certame Implica:
.
a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste eanal e elll seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato
CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital. as licitantes deve
nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatória anexar ao sistema )
os seguintes documentos de habilitação
8.1.1 - DQ
: prova .de © const
êste em um dos seguintes
documentos: . .
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o resp.ectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, devidamente registradol . . . . -" @«
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "o
f' acompanhado de documento de eleição dos administradores da
empresas
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado
ã junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em
exercício.
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Ü

üíj,132v
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTESa
® Pr
8 responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÊNEJI
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competentes
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública MunicÍDal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente;
e) comprovante de regularidade para com a Seguridade Sociall
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Eglg
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débito&lrabalhistas (CNDT).
1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do
subitem 8.1.2 deste edital, não serão aceitas pelo(a)
0\9
PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para
com apenas parte dos tributos de competência de cada ente
federado.
DE
+
+ - Documentos relativos à qualificação económico-financeira ê à
qualificação técnica. QUANDO EXIGIDOS. constarão em anexos.
relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
"OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
$' 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação, se foram relacionados um ou mais anexos cujo
título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO", para que sejam consultados os
documentos
a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
17 Nenhum
r Atestado de Capacidade Técnica
r' Declaração de Disponibilidade de Pessoal
I' Declaração de Disponibilidade de Equipamentos
r' Registros de Profissional/Empresa
[
::":;]]:]]]::
]]]]]]::""""' '
r' Análise de Índices Financeiros
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'\'VM u t)VIBINAID \
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):