Objeto: 1.1. O presente Pregão para Ata de Registro de Preços, na forma Eletrônica - que tem como parte integrante o Termo de Referência e seus Anexos, versa sobre a contratação de pessoa jurídica de direito privado, com vistas ao fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol, óleo diesel), filtros de (ar, lubrificante, combustível, ar condicionado) e óleo lubrificante para motores, com o objetivo de atender os veículos que compõem a frota oficial da Unidade Avançada de Araguatins e/ou deste Órgão desde que estejam a serviço do INCRA e serão fornecidos de forma parcelada, nas quantidades requisitadas e de acordo com a necessidade da Administração. O INCRA não se obriga a comprar a totalidade das quantidades estimadas no Termo de Referência.
2. Independente de transcrição, integram ao presente instrumento o Termo de Referência e Anexos a seguir enumerados.
Anexo 01 - Termo de Referência
Anexo 02- Modelo de planilha de formação de preços-combustível;
Anexo 03- Modelo de planilha de formação de preços-filtros e óleos
Anexo 04 - Minuta da Ata de Registro de Preços de Combustíveis;
Anexo 05 – Minuta da Ata de Registro de Preços de Filtros e Óleos Lubrificantes.
Anexo 06- Modelos de Declarações;
Anexo 07- Modelo de Recibo do Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, Termo de Referência e seus Anexos e que estejam cadastradas ou não no SICAF, manifestando em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º, do art. 21, do Decreto nº 5.450/05). 3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa/MARE/GM/Nº 5/95, caso não seja possível se cadastrar deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira:
3.1.2 - Habilitação Jurídica (conforme o caso):
3.1.2.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
3.1.2.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3.1.2.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.







  

3.1.2.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.1.3 - Regularidade Fiscal:
3.2.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF).
3.1.3.2- A prova de inscrição no CNPJ/MF será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Receita Federal – RF na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 01/10/2002, ou norma posterior que a tenha substituído.
3.1.3.3 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
3.1.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal - RF ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante. 3.1.3.5 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.1.3.6 – Comprovação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
3.1.3.7 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
3.2 - As empresas previamente cadastradas e habilitadas pelo SICAF poderão participar da presente licitação, devendo estar com a documentação obrigatória e parcial válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, sendo confirmada sua regularidade por meio de consulta on line no Sistema, conforme disposto na IN/MARE/Nº 5/95, com as suas devidas alterações, na hora, dia e local designado para realização da sessão pública, estabelecido no preâmbulo deste Edital.
3.2.1 - A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante será realizada pelo pregoeiro no sitio eletrônico WWW.tst.jus.br/certidão, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar esta informação.
3.2.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Que tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública suspenso;
3.3.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Estrangeiras;
3.3.6. As cooperativas e os consórcios;
3.3.7. O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
3.3.8. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.3.9. Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.3.9.1. Para a verificação das ocorrências constantes do item acima serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado a Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS – da Controladoria Geral da União – CGU, Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.3.10. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VII da lei 12.708/2012 (LDO-2013).
3.3.11. A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, do art. 3º, do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
4.2.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF. 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/TO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação da habilitação:
9.1.1. Declaração, na forma da lei, sujeitando-se às penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive durante a vigência contratual.
9.1.2. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em condições insalubres, perigosas ou penosas e menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme previsto na Lei nº 9.854/99 e na Constituição Federal.
9.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.1.4. Contrato Social acompanhado de sua última alteração.
9.2. Regularidade de sua habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada pelo pregoeiro. No caso das empresas que não estejam cadastradas no SICAF deverão enviar toda a documentação constante do subitem 3.1.1.
9.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital.
9.4. O INCRA/TO se reserva o direito de conferir a veracidade do Registro da ANP apresentado pela empresa.
9.5. A proponente será inabilitada caso conste alguma restrição com relação às suas obrigações junto à ANP ou a outros órgãos dos governos federal, estadual ou municipal. 9.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital.
9.7. A comprovação da boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção dos índices de liquidez (LG) solvência geral (SG) liquidez corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo >1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo LC = Ativo Circulante >1
Passivo Circulante
SG = Ativo Total >1
Passivo Exigível Total
9.8. As empresas que apresentarem resultado igual ou inferior a 01, em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 c/c o subitem 7.2 da IN/MARE/Nº 5/95. 9.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no seu original, ou por cópia autenticada em cartório de notas ou por servidor desta licitação.
9.10. O não-cumprimento das exigências constantes deste capítulo implicará a inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
8.3. Será o objeto da licitação adjudicado à (s) empresa (s), cujas propostas ofertem: LOTE(01) o menor preço global, através do maior percentual de descontos a incidir sobre a média da cidade de Araguaína-TO, encontrada na tabela de preços referente ao mês de maio de 2013, da Agência Nacional de Petróleo – ANP, e para o LOTE(02), o qual é constituído por filtros e óleos lubrificantes diversos para motores, o menor preço global, sendo que as empresas deverão cotar todos os itens sob pena de desclassificação da proposta. O Termo de Referência indica os valores de referência máximos unitários/totais, a empresa que cotar acima dos valores de referência serão desclassificadas automaticamente.
8.3.1. As propostas deverão conter preços unitários e totais expressos em reais, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data prevista da licitação.
8.3.2. Nas propostas deverá conter que os preços ofertados para filtros e óleos lubrificantes, bem como o percentual de descontos para gasolina, etanol e óleo diesel, serão fixos e irreajustáveis.
8.4. Se a (s) proposta (s) não for (em) aceitável (eis) ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a (s) proposta (s) subseqüente (s) e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º do art. 25 do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005).

8.4.1. Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a empresa licitante para obter melhor preço, ou seja, proposta mais vantajosa para esta Administração.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-se-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005). 8.6. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de empresas não enquadradas nos conceitos abrangidas pela LC nº 123/2006.
8.7. Para efeito do item 8.6, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação.
8.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do subitem 8.6, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
8.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6, será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.7.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.7.5. O disposto no subitem 8.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6. Os fornecimentos dos combustíveis, filtros e óleos lubrificantes diversos serão realizados de forma parcelada, de acordo com o interesse e requisições emitidas pela Administração.