Objeto: 1.1. Aquisição de CARTEIRAS ESCOLARES conforme especificações contidas em anexo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
2.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE Av. Martins Ribeiro, nº 229, Centro – Centro
C.G.C. 01.612.581/0001-85 CEP: 64224-000
Telefax: (86) 3323-0103 - Ilha Grande – Piauí
2.2.8. Empresas das quais o servidor do Município seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
5.4. Não serão aceitas envelopes de licitantes sem a presença de seu representante legal.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual (Tributos e Dívida Ativa); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com o FGTS;
d) Prova de regularidade para com o INSS;
3.2. Os documentos deverão ser apresentados em condições de boa leitura e apresentação.
3.2.1. Serão aceitas somente cópias legíveis.
3.2.2. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
3.2.4. Toda documentação emitida pela internet terá sua validação conferida pela comissão através de consulta.
3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N o 0001/2010
EMPRESA:
DIA E HORA DA ABERTURA: 08/03/2010, ÁS 15:00 HORAS
ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE Av. Martins Ribeiro, nº 229, Centro – Centro
C.G.C. 01.612.581/0001-85 CEP: 64224-000
Telefax: (86) 3323-0103 - Ilha Grande – Piauí

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço por item.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, durante o certame com a presença dos licitantes presentes, vedado qualquer outro procedimento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE Av. Martins Ribeiro, nº 229, Centro – Centro
C.G.C. 01.612.581/0001-85 CEP: 64224-000
Telefax: (86) 3323-0103 - Ilha Grande – Piauí
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44,
§§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos pelo valor de mercado.
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis
para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.