Habilitação: 4.1. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
4.3. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas obrigatoriamente numeradas sequencialmente, em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, conforme o Credenciamento.
4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ela designado.
6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA.
a) Fazenda Estadual (CGF) e/ou Fazenda Municipal (ISS).
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado,
dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do item que deseja participar;
d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste
subitem;
e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

6.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com Qualificação dos Sócios Administradores conforme a
alínea “b” do item 6.1.1, de acordo com o item que irá concorrer;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto do certame;
c) Certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro
equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Alvará de Funcionamento, emitido no município de domicilio da licitante (Acompanhado da Certidão dos Bombeiros e Licença Ambiental);
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida
pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do âmbito federal, com data não excedente a 60 (sessenta)
dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preços.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) A boa situação financeira a que se refere a alínea anterior será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações
contábeis, demonstrada através de declaração de ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0,, assinada pelo sócio ou representante legal e pelo devido contador, aplicando a seguinte fórmula:
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I – Publicados em Diário Oficial ou;
II – Publicados em jornal de grande circulação ou;
III – Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
IV – Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n 0 65 do Departamento Nacional do Registro
do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento, e sped contábil. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do
Livro em questão.
b.3) Quando o balanço patrimonial estiver encerado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do enceramento, devendo indicar a data da atualização.
b.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último
Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
b.5) Os índices de que trata o subitem “b.1”, item 6.1.3 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
b.6) Aos demais tipos societários, a Pregoeiro e Equipe poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
b.7) Os índices deverão apresentados em papel timbrado da empresa junto com a devida CRP do profissional, bem como será exigida a devida CRP do
profissional responsável pela abertura do livro diário do referido balanço patrimonial sob pena de inabilitação.
c) Declaração de Idoneidade financeira emitido por no mínimo 01 instituições financeiras.
d) Certidão Negativa de Protestos emitidos por pelo menos 02 cartórios.
e) Certidão Simplificada e Específica emitida pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante devidamente atualizada conforme o contrato social.
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), com firma do signatário devidamente reconhecida em cartório, acompanhado do devido contrato.
b) Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA, para comercialização de medicamentos e autorização especial devidamente atualizada (Portaria n° 344
de 12/05/1998 da Sec. de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde). Não serão aceitos protocolos de pedidos.
c) Licença sanitária de funcionamento expedida pela autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do Município do Domicilio ou sede da
empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.
d) Licença para transporte de produtos farmacêuticos expedidos pela Autoridade Sanitária Estadual e Federal, conforme o caso ou domicílio ou sede da Empresa licitante;
e) Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia que identifique de forma clara os dados da empresa e do responsável técnico.

f) Indicação das instalações, acompanhada de documento idôneo comprobatório da existência da sede da licitante, apresentação de listagem especificada e de
declaração formal de disponibilidade, firmada por representante legal, da relação de máquinas, equipamentos e da infraestrutura disponível e considerados
essenciais como de equipamentos de fax, linhas telefônicas, computadores, Internet, em virtude da necessidade de célere comunicação com o contratado, tudo
para um melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, § 6°, da Lei n° 8.666/93, conforme ANEXO – DECLARAÇÃO DE
INSTALAÇÕES.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES.
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
c) Declaração de elaboração independente das propostas.
e) Declaração de Idoneidade, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, podendo ser adotado o modelo constante do ANEXO.
f) Termo de Responsabilidade conforme ANEXO
g) Termo de compromisso conforme ANEXO
h) Declaração De Inexistência de Parentes na Administração Pública Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO.
I) Declaração de Sustentabilidade Ambiental
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO.
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias
imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.2.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.2.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.

Julgamento: 7.10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por lote, sendo a adjudicação por item em atendimento à súmula nº 247 do TCU, observadas as especificações técnicas e prazos máximos para o fornecimento, definidos neste edital e em seus anexos.
7.7.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes; c) Propostas com preços superiores ao estimado pela administração; d) Propostas inexequíveis, consideradas as regras do artigo 48, II, § 1º da Lei nº 8.666/93; e) Em acréscimo ao § 1º considera-se parâmetro de preços os índices oficiais do Governo Federal.
7.10.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total do item orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor unitário ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.10.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Será proclamado classificado e ainda concorrente no certame licitatório, o proponente que apresentar a proposta de Menor Preço, e, em seguida, as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores a de menor preço;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o
máximo de 03 (três), conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos
e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
7.10.5. Será aplicada a Lei Nº 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.10.6. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
7.10.7. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado sorteio, também para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.11. DA RODADA DE LANCES

7.11.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.11.2. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.11.3. Para efeito de classificação das propostas, será considerado o Menor Preço por item;
7.11.4. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.11.5. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances caso definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.11.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.11.7. Para cada item será declarado um vencedor.
7.11.8. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços, ou seja, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem de classificação, considerando-se para as selecionadas o último preço (menor preço) ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.11.9. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.11.10. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.11.11. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
7.11.12. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.12. DO JULGAMNETO DA HABILITAÇÃO:
7.12.1. Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o menor preço para cada lote;
7.12.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
7.12.2.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.12.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
7.12.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame.
7.12.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.12.6 As licitantes deverão em todas as declarações e proposta por elas elaboradas, apresentar assinaturas do representante legal e responsável técnico da empresa devidamente reconhecidas por tabelião de notas oficial.
7.13. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
7.13.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.13.2 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.13.3 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.13.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.13.3.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.13.3.3 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ao final da rodada de lances, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.13.3.4 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. CAPÍTULO VIII – DA IMPUGNAÇÃO: