Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresas construtoras para execução dos serviços de Construção de 597 Unidades Habitacionais, para execução através do projeto Vila Bairro – Residencial Árvores Verdes, Teresina, Piauí.

Condições de participação: 3 .1 Empresas estabelecidas no país, que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
1

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Teresina
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia
a) Conhecer as condições estipuladas nesta Concorrência e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) Não serão admitidas as licitantes constituídas sob a forma Cooperativa de mão-de- obra, em cumprimento aos preceitos constitucionais que impõem a contratação de pessoal no serviço público somente mediante concurso de provas ou provas e títulos, sob pena de declaração de terceirização irregular na Administração Pública, conforme entendimentos firmados pelo TCU e Tribunais Superiores;
d.1) Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3 .4 Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile ou via e-mail: sema.cpl@teresina.pi.gov.br, enviados ao endereço mencionado no item 4., sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
2

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Teresina
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 8 .1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1 A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SDU LESTE, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, assinarem atas ou outros documentos licitatório, apresentarem contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
8.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
13

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Teresina
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia
8.2
Uma vez entreguem as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
8 .3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8 .4 Aberto o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8 .5
A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8 .6
Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
8 .7
Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.8 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
8.8.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.

Julgamento: 8 .1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1 A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao representante para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SDU LESTE, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, assinarem atas ou outros documentos licitatório, apresentarem contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
8.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
13

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Teresina
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia
8.2
Uma vez entreguem as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
8 .3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8 .4 Aberto o envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8 .5
A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8 .6
Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
8 .7
Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.8 O Envelope nº 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas;
8.8.1 Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o Envelope nº 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído lavrando-se o competente termo.