Objeto: Aquisição de máquina fotográfica profissional, lentes e equipamentos auxiliares com as devidas garantias conforme definido no presente Termo de Referência.

Condições de participação: 
2.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, desde que:
2.1.1 Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de
Notas e Oficio competente, ou pelo (a) Pregoeiro (a) ou por membro da Equipe de Apoio (Servidor Público), à vista dos originais;
2.1.2 Não estejam sob falência, concurso de credores ou recuperação judicial, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras,
coligadas ou subsidiárias entre si; e comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos;
2.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.4 Não estejam reunidas em consórcio, por meio de um ou mais de um consórcio ou isoladamente;
2.1.5 Não sejam empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.1.6 Os diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio não pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta licitação;
2.1.7 Não estejam inadimplentes com a União ou cujo (s) diretor (es) tenha (m) participado de outra empresa que, também, se tornou inadimplente perante a
União;
2.1.8 Não sejam de propriedade de servidor ou dirigente do órgão ou entidade licitante ou responsável pela licitação;
2.1.9 Não estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) Pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Turismo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11
CONVOCATÓRIO
DOS PEDIDOS DE
12
ESCLARECIMENTOS
DOS RECURSOS
13
DA ADJUDICAÇÃO E
14
HOMOLOGAÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES DO
15
MINISTÉRIO DO TURISMO
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE 16
VENCEDORA
DO CONTRATO
17 18 DO PAGAMENTO 19
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS SANÇÕES
20
ADMINISTRATIVAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21
MINISTÉRIO DO TURISMO
SECRETARIA-EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
COORDENAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EDITAL DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº XX/2014
PROCESSO nº 72031.004728/2014
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL
Data da Abertura: 01/10/2014
Data e horário do início do recebimento das propostas: 19/09/2014 às 08h00min.
Data e horário do término do recebimento das propostas: 01/10/2014 às 09h00min
Endereço: www.comprasnet.gov.br
A União, por intermédio do Ministério do Turismo, mediante o (a) Pregoeiro (a) designado pela Portaria nº, 57 de 17 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. do dia 18 de setembro de 2014, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados, fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, o Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, publicado no D.O.U. do dia subsequente, e o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U. de 15 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204/2007, Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e alterações posteriores e demais exigências deste Edital e seus Anexos e no processo administrativo epigrafado. 1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de máquina fotográfica profissional, lentes e equipamentos auxiliares com as devidas garantias conforme definido neste Edital e seus Anexos.

10.1 A habilitação das licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do endereço eletrônico cpl@turismo.gov.br, ou pelo COMPRASNET, após solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
a. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou eletronicamente deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço indicado no subitem 13.6.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art.
32 da Lei nº 8.666/1993, Instrução Normativa/MARE nº 02/2010 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo do
Anexo II deste Edital;
b.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo II deste Edital;
10.4 Relativos à Habilitação Jurídica
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para
Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e.
Sendo a licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
10.5 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita
Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa nos termos da Consolidação das
Leis Trabalhistas - CLT.
10.6 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
10.7 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
a.
O prazo para regularização fiscal previsto no item acima, foi alterado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
b.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sansões previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização
da situação fiscal.
10.8 Das Disposições Gerais de Habilitação
a.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos
pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
a.1) Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF, em estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a
certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove
o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo da Lei nº 11.488, de 2007.
b.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente ou por publicação
em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo (a) Pregoeiro (a) ou equipe de apoio;
c.
Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o
estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL sendo classificada em primeiro lugar a proposta com maior desconto.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6 Se a proposta vencedora não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor desconto.
9.7 Após o encerramento da sessão da etapa de lances a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 02 (duas) horas, endereço eletrônico cpl@turismo.gov.br, ou pelo COMPRASNET, conforme solicitação do (a) pregoeiro (a): a proposta de preços contendo a razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e as especificações detalhadas do objeto ofertado, acompanhada das planilhas, atualizadas em conformidade com os lances eventualmente ofertados, com posterior encaminhamento do original ao (a) Pregoeiro (a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do mesmo no sistema eletrônico.
9.7.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante.
9.8 Sendo classificada a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao (a) Pregoeiro (a) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação no sistema eletrônico.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.