Objeto: 13.1. Deve-se observar todas as disposições constantes do Termo de Referência.
13.2. O recebimento do material deverá ser efetuado da seguinte forma:
a) Provisoriamente, após parecer circunstanciado da Comissão de Fiscalização, que deverá ser elaborado no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a entrega dos produtos;
b) Definitivamente, após parecer circunstanciado da Comissão de Fiscalização, depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias de observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais, a contar do recebimento provisório;
13.2.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
13.3. Os materiais e equipamentos a serem fornecidos, deverão ser novos, de primeira qualidade, devendo ainda atender rigorosamente às especificações estabelecidas no presente Termo;
13.4. Os produtos deverão ser entregues sem avarias, riscos ou quaisquer outros vícios e/ou defeitos de fabricação.
13.5. Sendo o objeto entregue em desacordo com o especificado neste documento, a empresa vencedora será obrigada a substituí-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de ser aplicada penalidade.
13.5.1. Constatada essa ocorrência, após a notificação por escrito à empresa contratada, será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação. No caso de recusa do objeto, a empresa contratada terá o prazo de 03 (três) dias úteis para providenciar a sua substituição, contados da comunicação escrita.
13.6. O objeto que apresentar defeito, vício, se revelar inadequado ou em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da comunicação à contratada.
13.7. Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis não houver manifestação da Diretoria Requisitante acerca do recebimento definitivo, considerar-se á recebido o objeto definitivamente.
13.8. O fornecedor terá o prazo máximo de 15 (quinze) corridos, para entregar os produtos, a medida da necessidade da Diretoria Requisitante, contados do recebimento da Ordem de fornecimento ou Nota de empenho (ou documento equivalente).
__________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitacao.sanemar.sa@gmail.com

13.9. O recebimento dos materiais será realizado pelos fiscais do contrato determinados pela SANEMAR, em local a ser defino quando da solicitação do serviço no perímetro do Município de Maricá/RJ, que certificará o fiel cumprimento das especificações.



Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, se necessários, serão apresentados, por via eletrônica, pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 4.39. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados, quando necessários, em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
5.2. A licitante deverá apresentar a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo III do Edital). A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.
__________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
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6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 6.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.2.1. A documentação relativa à prova de capacidade Técnica se dará de acordo com item 11 do Termo de Referência.





  
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
6.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.1.1.1. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
__________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitacao.sanemar.sa@gmail.com

6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2 A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.