Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução dos serviços de reforma e ampliação da sede das Unidades Escolares PORTO DO DESIGNO E CREUZA MENDES, ambas na localidade PORTO DO DESIGNO, zona rural do município de Miguel Alves (PI). Os quantitativos e especificações são os constantes nos ANEXOS I e II (Planilha Orçamentária) e ANEXO III (Minuta de Contrato), parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos nesta Carta Convite, tudo com fulcro no texto da Lei nº 8.666/93, parte integrante deste Convite, independentemente de transcrição;
2.2. A licitante poderá comparecer aos atos do procedimento, pessoalmente, ou através de representante na data e horário indicados no preâmbulo deste Convite:
2.3 Apenas um representante, munido de documentação hábil de credenciamento, será admitido a intervir nas fases do procedimento, respondendo, para todos os efeitos, por seu representado.
2.4 Por documentação hábil entende- se:
Procuração pública ou particular, constituindo o representante;

Contrato Social ou Aditivo que especifique o nome do sócio ou titular da empresa, presente na licitação. 2.5 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma. 2.6 A documentação do credenciamento do representante deverá ser apresentada em separado dos demais envelopes. 2.7 A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta Convite sua documentação de habilitação e propostas de preços em 02 (dois) Envelopes, indevassáveis, conforme abaixo:
a. O ENVELOPE “01”, contendo os documentos relativos à habilitação, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 002/2008
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE “02” contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 002/2008
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
2.9. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. Dentro do envelope “01”, nos termos do art. 32 § 1º da Lei nº 8.666/93, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
3.1. 1 DA REGULARIDADE FISCAL:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela CEF;
d. Certidão de Regularidade do CREA – (sede da licitante)
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ;
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor preço global agregado a um valor global ofertado;
6.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o Menor preço global;
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho;
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Miguel Alves-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira;