Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de lenha de eucalipto, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I), para as Unidades Armazenadoras do Mato Grosso do Sul, descritas no referido termo.
1.2 As obrigações decorrentes deste certame constituem as respectivas Ordem de Compra, conforme ANEXO V – MINUTA DE ORDEM DE COMPRA, o qual integra este edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2. 3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
Suspensas de licitar e contratar com a CONAB;

2.3.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.4
Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.6
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “online” do site do Comprasgovernamentais.
a1.) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de menor aprendiz acima de 14 (quatorze) anos, nos termos do Anexo III deste Edital.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, apresentadas em papel timbrado da empresa e nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943;
e) Apresentar, no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão)em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, excluída a contratante, comprovando que a licitante está fornecendo ou já forneceu produtos compatíveis com o objeto da presente licitação;
f) Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1(um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 7.1 deste edital;
com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
g)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
h) Enquadramento como Microempresa ou empresa de Pequeno Porte, modelo constante no Anexo IV deste Edital;
8.2 Declaração do licitante, comprometendo-se a apresentar, até a entrega do objeto do contrato, os seguintes documentos:
a)
Declaração ou outro documento emitido pelo IBAMA e pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que conste a informação de regularidade da empresa junto ao Órgão, como fornecedor de produtos florestais.
b) Contrato específico entre a proponente vencedora e o produtor/fazenda, caso o licitante não seja produtor.
c)
Cadastro Técnico Federal do produtor/fazenda junto ao IBAMA.
8.2.1 O não atendimento ao exigido, neste item, implicará na recusa do recebimento do produto e aplicação à licitante das penalidades legais, estabelecidas neste edital.
8. 3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1” do item 8.1 serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.8 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS