Condições de participação: 4.1 Para os itens 2 a 23, poderão participar EXCLUSIVAMENTE microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 e Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, e sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1
Para enquadramento do licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP será observado, na condução do processo licitatório, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em especial o que dispõe os seus arts. 42 a 49.
4.1.2
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do §4º do mesmo artigo.
4.1.3
O enquadramento da Sociedade Cooperativa dar-se-á nas condições do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.2 Para o item 1, poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.1
Para o item 1 será assegurada cota de 25% para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme determina o inciso II do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.

4.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ou no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte e na Lei nº 11.488, de 2007, mesmo que sociedade cooperativa.
4.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
4.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.5 Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1
Empresas distintas, por meio de um único representante;
4.5.2
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a ANVISA, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.3
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.4
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.5
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.6
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.5.7
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;

4.5.8
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.5.10 Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.11 Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
4.5.12 Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;
4.5.13 Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992; e
4.5.14 Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
13.1 A Habilitação jurídica será comprovada mediante:
13.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual.
13.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
13.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
13.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
13.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os

aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
13.2 Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
13.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CNPF).
13.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
13.2.3.1 Certidão de regularidade de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
13.2.3.2 Certidão de regularidade quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
13.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
13.2.4.1 Certidão de regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
13.2.4.2 Certidão de regularidade expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
13.2.4.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
13.2.4.3 Caso o licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
13.2.5 Comprovação de que o licitante detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
13.2.5.1 Caso o licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
13.2.6 No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
13.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
13.3.1 Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total______________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
13.3.1.1. Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
13.3.1.2. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.3.1.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.3.1.4. Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)serão calculados automaticamente pelo Sistema.
13.3.1.5. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
13.3.2. Não será exigida da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 a apresentação de balanço patrimonial do último exercício (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
13.3.3. Inexistência de processos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, por meio de Certidão Negativa expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.4 Disposições gerais da habilitação:
13.4.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.4.1.1. SICAF;
13.4.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
13.4.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );
13.4.1.4.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU(www.portaldatransparencia.gov.br/cnep );

13.4.1.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5 );
13.4.1.6. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, alimentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e por Tribunais de Contas de 03 (três) Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura ).
13.4.2. A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará ao licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4.4. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13.4.5. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF
13.4.6. Os licitantes somente poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que já estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e com habilitação válida.
13.4.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
13.4.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
13.4.9. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da contratação, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.4.10. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
13.4.11. A prorrogação do prazo previsto no item 13.4.9 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.4.12. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 13.4.9 e 13.4.11.
13.4.13. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 13.4.9 e 13.4.11 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da

Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.4.14. Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.4.15. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.4.16. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/ANVISA, no endereço SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
13.4.17. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPF/CNPJ.
13.4.18. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.4.19. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.4.20. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.4.21. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.4.22. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Para fins de qualificação econômico-financeira as licitantes deverão comprovar possuir índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um). Caso algum dos índices de liquidez seja inferior a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Em razão das especificidades do objeto e da baixa complexidade da execução contratual, não será exigida a comprovação de qualificação técnica.