Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de arquitetura e engenharia para atualização e aprovação do projeto de detecção, prevenção e combate a incêndio e medidas de segurança contra pânico a serem instaladas e/ou alteradas em função da mudança de destinação, nova compartimentação e/ou alteração de área de edificação do edifício Base Operacional de Serviços Administrativos – SGON, Quadra 01, Lotes 100/110/120 do TRF 1ª Região - em Brasília, de acordo com especificações técnicas obrigatórias, constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 1

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3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) não emprega menor;
d) atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. 3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº
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Habilitação: 7.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir em conjunto com a proposta de preços, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnico-Profissional;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e d) Documentação de Habilitação Fiscal;
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração em vigor, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 - Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura do Contrato.
7.2.2.1 - Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinatura do Contrato, com autenticação em cartório.
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7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 - A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.3.1 – Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica expedida pela entidade profissional competente (CREA ou CAU);
7.3.2 - Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, do Engenheiro/ Arquiteto, que será o responsável técnico pelos serviços;
7.3.3 - Comprovação, por meio de Atestado de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, e, se necessário Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT ou Certidão de Acervo Técnico – CAT emitidos pelo CREA/CAU, com dados e informações suficientes para comprovar que o profissional que atuará como responsável técnico tenha sido responsável pela elaboração e aprovação de projetos pertinentes e compatíveis em características, qualidade e quantidade, sendo considerada parcela de maior relevância e valor significativo:
7.3.3.1 - Projeto de Instalações de Detecção e Combate à Incêndio.
7.3.4 - A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, caso necessário, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.4 – A habilitação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “d” do subitem 3.6 deste Edital.
7.5 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
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7.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado ao licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.5.1 a 7.5.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema do Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.5.1 a 7.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.8.1 - Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.9 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados globalmente a uma única empresa.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a
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autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, consideradas as ofertas para os itens.
8.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos para itens ou manifestamente inexequíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que extrapolarem os valores e percentuais máximos admitidos para contratação, constantes deste Edital e seus Anexos;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
d) não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital.
8.3.1 – A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte terá sua proposta desclassificada e se sujeitará às penalidades previstas neste instrumento.