Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada de Engenharia e/ou Arquitetura para a Prestação de Serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 01 item, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o Maior Percentual de Desconto, GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. Empresas que estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência civil, exceto aquelas em recuperação judicial desde que tenham plano de recuperação homologado.
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação, ou;

b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.5. Quanto à participação de MEs, EPPs e MEIs, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.5.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.5.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.6. O licitante deverá, ainda, apresentar:
4.6.1. Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de responsabilidade socioambiental, segundo modelo disponível no ANEXO VII deste Edital

4.6.2. Declaração que não possui em seu quadro societário servidores públicos, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, segundo modelo disponível no ANEXO VIII deste Edital.
4.6.3. Na ausência das Declarações elencadas no item 4.6, serão solicitadas como documento complementar pela pregoeira.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br por meio de certificado digital conferido pela

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma eletrônica antes da abertura da sessão pública.
5.4. O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores.
5.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
5.6. O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante.
5.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.8. Na presente licitação é vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.
5.9. A participação neste certame importa ao proponente irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de utilização e/ou funcionamento.
5.10. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.11. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.12.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.13. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.14. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante à Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público.
9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.1.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. Prova de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.9.7.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou

outra equivalente, na forma da lei. 9.10. Qualificação Técnica:
9.10.1. Apresentar Certificado de Registro ou Inscrição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante, que comprove a regularidade do mesmo perante a Autarquia, inclusive quitação com as respectivas obrigações.
9.10.2. Declaração do licitante de que disporá para a execução do contrato de pessoal qualificado, aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação e de que aceita como válidas as condições para a realização dos serviços conforme consta da proposta apresentada, firmada pelo seu representante legal e pelo seu Responsável Técnico.
9.10.3. Experiência do (s) Responsável (eis) Técnico (s) da Empresa na Execução de Projetos:
9.10.3.1. Apresentar Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, com Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT), em nome do (s) profissional (ais) Responsável (eis) Técnico (s) da Empresa no CAU ou no CREA que comprovem sua participação e atuação como Responsável Técnico em projeto executivo ou projeto final de arquitetura ou engenharia de prédios comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitários)
9.10.3.2. Apresentar Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, através de Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT), na elaboração de projetos comprovando ter prestado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, na elaboração dos seguintes projetos em obras civis: Projeto arquitetônico de equipamentos comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitário), Projeto estrutural predial, Projeto elétrico predial, Projeto hidrossanitário predial e PSCIP (Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico). Os respectivos membros da equipe técnica de engenharia/arquitetura devem apresentar no mínimo 01 (uma) Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA/CAU comprovando atuação em projeto(s) similar(es) ao objeto da licitação. O acervo técnico especificado em cada projeto deverá ser do profissional titular que prestará o serviço de elaboração do projeto.
9.10.4. Experiência da Equipe Técnica:
9.10.4.1. Relação de profissionais de nível superior, habilitados nas especialidades em que participarão como responsáveis técnicos pela execução dos projetos,

acompanhada do Certificado de Registro ou Inscrição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Estado de origem, domicílio ou sede do licitante, que comprove a regularidade do profissional perante a Autarquia, inclusive quitação com as respectivas obrigações, bem como declaração por escrito, de cada um deles, de autorização de inclusão e de disponibilidade de seu nome na proposta técnica, devidamente assinados pelo profissional e pelo responsável pela proponente.
9.10.4.2. A equipe técnica relacionada deverá estar disponível durante a execução dos serviços. A substituição de qualquer membro da equipe técnica, indicada por ocasião da proposta, deverá ser previamente submetida à aprovação do Contratante, com apresentação de documentação idêntica a exigida neste item com Atestados e CAT iguais ou superiores ao apresentado na licitação. O Contratante se reserva o direito de exigir o afastamento de qualquer técnico cujos serviços não sejam convenientes a Secretaria Municipal do Urbanismo.
9.10.5. Experiência da Equipe Técnica será:
9.10.5.1. COORDENADOR GERAL - Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil
9.10.5.1.1. O Coordenador deverá, obrigatoriamente, ser diplomado em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, registrado no CREA ou CAU. Este profissional deve pertencer ao quadro permanente da empresa, cuja prova será feita, mediante contrato de prestação de serviços regido pela lei civil ou através da CTPS ou Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através do contrato social ou estatuto social, se dirigente, conforme a legislação civil.
9.10.5.1.2. Deverão ser apresentados Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, com Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) de participação do profissional que comprovem sua participação e atuação em gerenciamento e/ou coordenação em projeto executivo ou projeto final de arquitetura ou engenharia de prédios comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitário).
9.10.6. PROJETOS HIDROSSANITÁRIO
9.10.6.1. O(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução dos Projetos Hidrossanitário deverá(ão), obrigatoriamente, ser(em) habilitado(s) para a execução dos mesmos, diplomado(s) e registrado(s) no CREA ou CAU, pertencer(em) ao quadro permanente da empresa, mediante contrato de prestação de serviços regido

pela lei civil ou através da CTPS ou Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através do contrato social ou estatuto social, se dirigente, conforme a legislação civil. 9.10.6.2. Deverão ser apresentados Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, com Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) de participação do profissional que comprovem sua atuação na área de projeto hidros sanitário (projeto executivo ou projeto final de engenharia) de prédios comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitário), prédios comerciais, industriais e residenciais (multifamiliares).
9.10.7. PROJETOS FUNDAÇÃO E ESTRUTURAL
9.10.7.1. O(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução dos Projetos Fundação e Estrutural deverá(ão), obrigatoriamente, ser(em) habilitado(s) para a execução dos mesmos, diplomado(s) e registrado(s) no CREA ou CAU, pertencer(em) ao quadro permanente da empresa, mediante contrato de prestação de serviços regido pela lei civil ou através da CTPS ou Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através do contrato social ou estatuto social, se dirigente, conforme a legislação civil.
9.10.7.2. Deverão ser apresentados Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, através de Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) de participação do profissional que comprovem sua atuação na área de projeto de fundação e de estruturas (projeto executivo ou projeto final de engenharia) de prédios comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitário), prédios comerciais, industriais e residenciais (multifamiliares).
9.10.8. PROJETOS ELÉTRICO, LÓGICA, TELEFONIA E SPDA
9.10.8.1. O(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução dos Projetos Elétrico, Lógica, Telefonia e SPDA deverá(ão), obrigatoriamente, ser(em) habilitado(s) para a execução dos mesmos, diplomado(s) e registrado(s) no CREA ou CAU, pertencer(em) ao quadro permanente da empresa, mediante contrato de prestação de serviços regido pela lei civil ou através da CTPS ou Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através do contrato social ou estatuto social, se dirigente, conforme a legislação civil.
9.10.8.2. Deverão ser apresentados Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, com Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) de participação do profissional que comprovem sua atuação na área de projetos elétricos e/ou lógica e/ou telefonia (projeto executivo ou projeto final de engenharia) de prédios comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitário), prédios comerciais, industriais e residenciais (multifamiliares).

9.10.9. PSCIP (PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO)
9.10.9.1. O(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução dos PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) deverá(ão), obrigatoriamente, ser(em) habilitado(s) para a execução dos mesmos, diplomado(s) e registrado(s) no CREA ou CAU, pertencer(em) ao quadro permanente da empresa, mediante contrato de prestação de serviços regido pela lei civil ou através da CTPS ou Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através do contrato social ou estatuto social, se dirigente, conforme a legislação civil.
9.10.9.2. Deverão ser apresentados Atestados Técnicos fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado/certificado/averbado pelo CREA ou CAU, com Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) de participação do profissional que comprovem sua atuação na área de Projetos Prevenção Contra Incêndio de prédios comunitários (obras, postos de saúde, ginásios, hospitais, centros comunitário), prios comerciais, industriais e residenciais (multifamiliares).
9.11. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a

continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA


Julgamento: 5.1.
Maior desconto em Tabela Referencial de honorários da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guaratuba-PR – Anexo III fornecida pelo atual presidente da entidade em Junho/2022.
5.2.
As Tabelas Referenciais de Honorários são parâmetros para cálculo de honorários profissionais. São elaboradas pelos profissionais, através de Entidade de Classe legítima e representativa, e harmonizadas a partir de consenso ou votação. A Lei n.º 5.194/1966, art. 34, alínea R, atribui competência aos CREAS em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”. A matéria é contemplada também pelo Código de Ética, assim como a Lei já mencionada prevê ainda em seus artigos 71 e 72 as penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados, cuja primeiro registro de metodologia está disponível no endereço eletrônico https://entidadesdeclasse.crea-
pr.org.br/entidades-de-classe/tabela-de-honorarios/. 
5.3.
Caso algum serviço de engenharia e/ou arquitetura não esteja contemplada na Tabela Referencial de honorário, a contratada deverá fornecer orçamentos compatíveis com os preços praticados no mercado que deve ser aprovado pelo fiscal do contrato antes da execução.