Objeto: 1.1. O presente Edital visa detalhar os elementos necessários à eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico de manutenção preven va e corre va, bem como instalação/desinstalação com fornecimento e reposição de peças/componentes novos (originais ou genuínos) quando necessário, dos aparelhos de ares-condicionados ( po cor na de ar e po split), composto de unidade condensadora e evaporadora, com potências variáveis de 7.000btus a 60.000btus, da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - DATANORTE/RN, incluindo revisão, testes de equipamentos, todos os materiais necessários para a manutenção, deslocamentos e mão-de-obra, pelo período de 12 (doze) meses.


Credenciamento: 5.1. Caberá à licitante interessada em par cipar do pregão, na forma eletrônica:
a) Credenciar-se previamente no Sicaf;
b) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
c) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluindo a responsabilidade do provedor do sistema ou à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE/RN por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão;
e) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; e
f) U lizar a chave de iden ﬁcação e a senha de acesso para par cipar do pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e, por intermédio da documentação incluída concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras Governamentais.
13.2. As licitantes que es verem em SITUAÇÃO VÁLIDA no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, desde que todos os documentos estejam dentro da validade.
13.3. PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO PRESENTE CERTAME SERÁ AVALIADO O SEGUINTE:
13.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) REGISTRO COMERCIAL: No caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oﬁcial. No caso de alterações será admi do o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e adi vos posteriores, se houver;
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO: No caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO: Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
13.3.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados ou cer dões, em nome da licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que individualmente ou somados, comprove(m) experiência mínima de 1 (um) ano ininterruptos ou não na execução do referido objeto.
b) Declaração que mantem sede, ﬁlial ou escritório no local da prestação de serviços, ou que instalará no prazo máximo de 30 dias com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração Pública. A referida documentação, deve ser enviada ao sistema junto com a proposta e demais documentos exigidos neste Edital.
13.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da licitante que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria cer dão. Caso as cer dões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emi das há no máximo 90 (noventa) dias da data da convocação pelo pregoeiro;

b) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL referentes ao úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b.1) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices supracitados deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação.
13.3.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal; b) Cer dão de Regularidade do FGTS - CRF, emi do pela Caixa Econômica Federal;
c) Cer dão Conjunta Nega va (ou Posi va com Efeito de Nega va) de Débitos rela vos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emi da pela Secretaria da Receita Federal;
d) Cer dão Nega va de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Posi va com Efeito de Nega va) perante a Jus ça do Trabalho nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho;
e) Cer dão Conjunta Nega va (ou Posi va com Efeito de Nega va) de Débitos rela vos aos TRIBUTOS ESTADUAIS e à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO para as empresas inscritas no Estado Rio Grande do Norte; ou Cer dão Nega va (ou Posi va com Efeito de Nega va) de DÉBITO DO ESTADO do domicílio ou sede da licitante;
f) Cer dão Nega va de TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.3.5. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas as seguintes Declarações, sendo impressa somente a relação comprobatória de envio constante no www.comprasgovernamentais.gov.br:
a) Que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 anos;
b) Que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº 123/2006; c) A inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação;
d) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
e) De elaboração independente de proposta.
13.3.6. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE:
a) Declaração da licitante de que não possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE/RN atualmente ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administra vas OU ocupantes de tais cargos ou funções quando da deﬂagração do presente procedimento licitatório OU nos 6 (seis) meses anteriores ao início do procedimento que culminou nesta licitação, assim como de servidores atualmente ocupantes de cargos de direção, cheﬁa e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades da DATANORTE/RN, situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação ou ocupantes de tais cargos quando da deﬂagração do presente procedimento licitatório OU nos 6 (seis) meses anteriores ao início do procedimento que culminou nesta licitação.
13.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respec vo, observando-se que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) Se a licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial;
c) Serão dispensados da ﬁlial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
13.5. Os modelos anexados a este Edital servem apenas como orientação, não sendo mo vo de inabilitação ou desclassiﬁcação, a apresentação de documentos que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
13.6. Após a consulta no SICAF será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação da(s) licitante(s) o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
13.7. É dever de a licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta a respec va documentação atualizada.
13.8. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão (ões) válida(s).
13.9. Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
13.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11. Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, ob dos por meio de sites, poderão ter sua auten cidade veriﬁcada via internet.
13.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
13.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a DATANORTE/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou propor a revogação

deste Pregão.
13.14. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, e lhes atribuirá validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.