Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação consiste na cessão onerosa de uso de área física de 124,50m², equipamentos e mobiliários instalados no local, para exploração comercial do serviço de lanchonete e restaurante tipo self-service no Edifício Sede da Fundação Habitacional do Exercito – FHE, situado na Avenida Duque de Caxias, Setor Militar Urbano – SMU, Brasília – DF.
1.2. Compreende-se por modalidade self- service o serviço em que os clientes se servem diretamente no buffet/balcão.
1.3. Serão de responsabilidade da licitante contratada os pagamentos de todas as despesas correspondentes a:
 obtenção, junto aos órgãos competentes, de licenças de qualquer natureza, necessárias ao cumprimento do objeto.
 consumo de energia elétrica e água/esgoto, que possuem medição individualizada bem como às relativas ao telefone.
 consumo de gás, ficando seu abastecimento, controle e estoque sob sua inteira responsabilidade.
1.4. A área destinada ao lanchonete/restaurante será entregue com as instalações físicas internas como balcões, bancadas, armários, prateleiras, bancos, mesas e coifas e todo o mobiliário, conforme Termo de Referência.
1.5. Ao final do contrato, a licitante contratada obriga-se a devolver todos os bens colocados à sua disposição, com as características originais e no mesmo padrão que os recebeu.
1.6. A licitante contratada deverá equipar as instalações com os demais móveis e equipamentos, incluindo acessórios componentes necessários para que as refeições e lanches sejam preparados adequadamente com padrões de higiene, os quais deverão estar disponíveis na data prevista para o início do contrato e serão vistoriados periodicamente por fiscal da Cedente.
Edital_ Pregão Eletrônico 02_2014_Cessão de uso lanchonete
3 de 48

1.7. A limpeza, higienização e conservação deverão ser realizadas por empregado específico, que não exerça outras atividades que incluam contato com os alimentos.

Condições de participação: 9.1.
A sessão deste pregão eletrônico será pública e realizada em conformidade com este edital, a partir do horário, data e endereço eletrônico indicados no preâmbulo e será aberta por comando do Pregoeiro, seguida da classificação das propostas recebidas, conforme disposto no artigo 22 do Decreto nº 5.450, de 2005.
9.2.
Todas as referências de tempo no edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame (§ 5º do Artigo 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.3.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
9.4.
Poderão participar deste Pregão, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
9.5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
9.6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FHE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.7.
Poderão, ainda, participar, as empresas que não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
9.8.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
Edital_ Pregão Eletrônico 02_2014_Cessão de uso lanchonete
6 de 48

9.9. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
9.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
9.11.
Não poderão participar desta licitação:
9.12.
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
9.13. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005; e
9.14.
Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a FHE ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
9.15.
Empregado ou dirigente da FHE, da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX ou responsável pela licitação;
9.16. Pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, empregado ou dirigente da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX;
9.17. Pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios que ostentem a condição de familiar de dirigente ou de empregado exercente de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX. Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;
9.18. Pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios comuns a outra(s) Pessoa(s) Jurídica(s) também interessada(s) em participar do certame;
9.19.
Consórcios de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; ou
9.20.
Empresa estrangeira que não possui representação no país.

Credenciamento: 10.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, observando o seguinte:
10.2.
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
10.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
10.4.
O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
10.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por
Edital_ Pregão Eletrônico 02_2014_Cessão de uso lanchonete
7 de 48

seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.6.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 18.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
18.2.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, a saber:
18.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
18.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
18.2.3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
18.2.4. Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
18.2.5. prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
18.2.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
Edital_ Pregão Eletrônico 02_2014_Cessão de uso lanchonete
12 de 48

18.2.7. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
18.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
18.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
18.3.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo III;
18.3.2. declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo IV;
18.3.3. atestado de bom desempenho no fornecimento de produto da mesma natureza e instalação dos mesmos, fornecidos à instituição pública ou privada (inciso II, do Art. 30 da Lei nº 8.666/1993);
18.3.4. alvará de funcionamento do estabelecimento em atividade, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária daquela localidade;
18.3.5. registro ou inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Nutrição – CRN da sede da licitante contratada, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto do presente Termo, devendo constar o(s) nome(s) do(s) nutricionista(s) responsável (is) técnico(s), conforme Resolução do CFN nº 378/2005;
18.3.6. comprovação de a licitante possuir, em seu quadro, profissional da área de nutrição, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição, com atribuição específica para as atividades requeridas pelo objeto deste Edital, que tenha se responsabilizado tecnicamente por elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições, emitido pelo CRN.
18.3.6.1. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou ficha de registro de empregados (FRE), quando o vínculo for de natureza trabalhista;
b) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante, quando o vínculo for societário; ou
c) contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas, quando o vínculo for contratual.
18.4.
Declaração de elaboração independente de proposta, conforme o modelo de Anexo V.
18.5.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
18.6. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) micro e pequenas empresas, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Diretor de Administração, para a Edital_ Pregão Eletrônico 02_2014_Cessão de uso lanchonete
13 de 48

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
18.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à FHE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
18.8.
Os documentos exigidos para habilitação nos itens 18.3 e 18.4, deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta de preços ajustada ao lance final, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por endereço eletrônico licitacao.compras.servicos@fhe.org.br ou via fac-símile nº (61) 3314-7620.
18.9.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório, à Fundação Habitacional do Exército – FHE, Gerência de Compras e Contratos – GECOC, na Av. Duque de Caxias s/nº, Parte A, Setor Militar Urbano – 2º Andar - Brasília – DF, CEP 70630-902.
18.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
18.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
18.11.
Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão estar:

em nome da licitante, com um único número de CNPJ;

no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
18.12.
Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão consideradas válidas aquelas expedidas até sessenta dias antes da data de realização deste certame.
18.13.
É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam as atividades previstas no objeto do Edital.

Julgamento: 19.1.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e cumprir os requisitos de habilitação.
19.2.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se for constatada a inidoneidade das declarações prestadas, ou, ainda se a licitante não atender às exigências de habilitação ou já tiver contrato com a FHE rescindido, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
19.3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
Edital_ Pregão Eletrônico 02_2014_Cessão de uso lanchonete
14 de 48