Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos antineoplásicos e adjuvantes para suprir as necessidades do Serviço de Quimioterapia do Hospital Militar de Área de Porto Alegre (HMAPA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
9.1.1.A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2.A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.1.3.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.4.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.4.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificada.
9.1.5.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.2.A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.2.1. Para fins de Qualificação técnica:
9.2.1.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;

9.2.1.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto n° 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n° 6.360/76, em seu Artigo 2° e com base na Lei n° 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999.
9.2.1.3. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício. Não será aceito protocolo.
9.2.1.4. Apresentar Certificado de Regularidade da empresa licitante expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), indicando o responsável técnico com seu número de CRF.
9.2.2.Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme determinação do inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.2.3.As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4.Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac- símile”, no prazo de 30 (trinta) minutos após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por “fac-símile”, para o seguinte endereço:
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE PORTO ALEGRE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AV. MARILAND, 450
BAIRRO AUXILIADORA
CEP 90440-190 – PORTO ALEGRE-RS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 39/2013
9.5. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem os documentos previstos no item 9.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item, sob pena de desclassificação, não serão admitidas propostas de preços de valores superiores aos preços máximos unitários fixados pela administração.
7.2.Serão desclassificadas as propostas vencedoras com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,

até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4. O pregoeiro anunciará a licitante vencedora, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5. Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantos forem necessárias para alcançar o total estimado, observando o preço da proposta vencedora.
7.6. No caso de empate, entre duas ou mais propostas, se não houver lances, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei n° 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo:
7.6.1.É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3.Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2. Não ocorrendo a adjudicação à microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.6.2., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.6.4.Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 7.6.3., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.6.5.O disposto no subitem 7.6.1. e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.6.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
7.7.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.7.1. A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.8. Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5º e seguintes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.

7.9. Em se tratando de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, da Presidência da República, será observado as regras conforme subitens abaixo:
7.9.1.Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme as regras de origem estabelecidas em Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Margem de Margem de Produto Código TIPI Preferência Normal Preferência Adicional
Grupo 5 – Medicamentos nacionais que utilizem em sua formulação biofármacos com tecnológica integrada no país
Grupo 6 – Biofármacos com produção tecnológica integrada no país
7.9.1.1.O Licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
7.9.1.1.1.A Licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende as regras de origem; e
7.9.1.1.2. O formulário referido no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação;
7.9.1.2.O produto que não atender as regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido neste artigo, será considerado como produto manufaturado estrangeiro;
7.9.2. A margem de preferência de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a seguinte fórmula e condições:
- PM = PE x (1 + M), sendo:
- PM: Preço com margem;
- PE: Menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
- M: Margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I do referido Decreto.
7.9.2.1. O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
7.9.2.2. O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM;
7.9.3. A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances;
7.9.4. A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado


  


  

seja de produto manufaturado nacional;
7.9.5. Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de apresentar o formulário de declaração das regras de origem, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência;
7.9.6. A aplicação da margem de preferência não exclui a negociação entre pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
7.9.7. A aplicação da margem de preferência não exclui o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
7.9.8. A aplicação da margem de preferência estará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.10.A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.11.A inobservância das disposições de quaisquer dos itens acima, será motivo de inabilitação da Licitante.