Objeto: 2 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
2 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 5. DO CREDENCIAMENTO
3 6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
3 7. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4 8. VISTORIA DAS INSTALAÇÕES
5 9. DO ENVIO DA PROPOSTA
6 10. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6 11. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
8 12. DA HABILITAÇÃO
9 13. DOS RECURSOS
11 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12 15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
12 17. DO REAJUSTE
13 18. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
13 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
13 20. DO PAGAMENTO
13 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14 21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Condições de participação: 
6.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas
de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da
Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
6.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.3. que estejam reunidas em consórcio;
6.2.3.1. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3.
Também é vedada a participação de:
6.3.1. entidades empresariais estrangeiras; e
6.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.4.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.5.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
6.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Consultará também, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
12.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
12.3. Habilitação jurídica:
12.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.4. Registro contendo o nome do responsável técnico no conselho profissional correspondente, em conformidade com a Resolução ANVISA – RDC n°52, de 22 de outubro de 2009.

12.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.6.
Relativos à Qualificação Técnica:
12.6.1. As empresas CADASTRADAS OU NÃO no SICAF, deverão apresentar:
12.6.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.6.2.1. O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
12.6.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
12.6.3. Registro contendo o nome do responsável técnico no conselho profissional correspondente, em conformidade com a Resolução ANVISA- RDC nº 52, de 22 e outubro de 2009;
12.6.4. Licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária ou ambiental da unidade federativa do licitante, em conformidade com a Resolução da ANVISA- RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009.
12.6.5. Indicação do número de registro de todos os produtos que serão utilizados na execução do objeto deste Edital, em conformidade com o art. 12 da Lei 6360/76;
12.6.6. Declaração que obedece a todas as normas insertas na Lei 6360/76, referente aos saneantes/ desinfectantes;
12.6.7. O Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter o licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
12.6.8. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável. (ANEXO I do Termo de Referência).

12.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens
acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licita.dilc@mct.gov.br, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original para o endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 140, Sobreloja, Brasília/DF , por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2(dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
12.8. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
12.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
12.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.