Objeto: 2. – Contratação de empresa especializada na fabricação e reforma de móveis, conforme descrição no anexo I (Termo de Referencia).
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 21.1 Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
21.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada ( Art. 44 §1° da Lei Complementar n°123/2006).
21.3 Ocorrendo o empate, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, proceder-se-á de acordo com o estabelecido nos incisos I, II e III do art. 45 do referido diploma legal.
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
21.4 No caso de empate entre duas ou mais propostas em condição distinta da estabelecida no subitem anterior, será procedido o desempate exclusivamente através de sorteio, na presença de todos os participantes presentes na sala onde se processa esta licitação.

21.5 À Comissão, é reservado o direito de solicitar, caso julgue necessário, novos esclarecimentos em consequência das propostas apresentadas.
21.6 Os licitantes deverão atender às solicitações no prazo máximo de 02(dois) dias úteis após sua comunicação;
21.7 Todas as comunicações e esclarecimentos deverão ser feitos por escrito, vedada à inclusão de quaisquer informações que deveriam constar originalmente da proposta, conforme determina o § 3º, do art. 43, da lei n.º 8.666/93.
21.8 O disposto nestes subitens somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 6.1 – A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
6.1.1 – O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.1.3 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 5.1 – Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
5.2 – Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral e habilitação parcial, atualizado no SICAF, com situação devidamente regular, a qual será confirmada por meio de consulta “on line”.
5.3 – Além da documentação solicitada pelo SICAF, a licitante deverá apresentar as não contempladas no mesmo, conforme os sub-itens 5.3.1, 5.3.2:
5.3.1 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99), conforme modelo:
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA __________inscrito no CNPJ nº. ___________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)__________portador(a) da Carteira de Identidade nº. ________e do CPF nº. __________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
Local e Data
_________________________________
(representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
5.3.2 - Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme abaixo:
DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________ CNPJ nº ____________, sediada (endereço completo) ______________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ficando na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e Data
_________________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
5.3.3 - Habilitação Jurídica:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.4 - Regularidade Fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, no âmbito de suas competências, com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, conforme dispõe o Art. 1° do Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
V – prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
5.3.4.1 – Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.3.4.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no I deste sub-item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.3.5 - Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - Certidão Negativa de Falência, Concordata (para pessoa jurídica), Execução Patrimonial (pessoa física), Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
5.3.5.1 - A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
5.3.5.2 - O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta aquisição.
5.4 – As empresas que já se encontrarem regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos exigidos nos subitens 5.3.3, 5.3.4 e 5.3.5.
5.5 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados via e-mail donato.leite@saude.gov.br, para o número no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
5.6 – Em sendo habilitada à empresa, esta deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via e-mail, para o seguinte endereço: Rua 05 de Janeiro, 166 – Bairro Jordoa- São Luís - MA, CEP-65.040-450.



  

5.7 – Para fins de habilitação, a verificação pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Maranhão, através do pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
5.8 – No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
5.9 – A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
5.10 – Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente para o item e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
5.11 – Será declarada vencedora do item a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 10.1 – Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.2 – Para efeito de julgamento, não será aceita, sob qualquer título, oferta de outros valores que não seja o preço do item.
10.3 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.