Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS para eventuais e futuras contratações de serviços continuados de vigilância armada, com fornecimento de mão de obra uniformizada e instrumentos de trabalho, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Esses contratos terão a finalidade de suprir os postos de vigilância da Justiça Eleitoral no Estado de Roraima, à medida que os contratos atuais forem se encerrando. Atualmente o TRE-RR tem os seguintes contratos:
CONTRATO VIGÊNCIA






  
2.1. Os serviços objeto desta licitação compreendem toda a mão de obra, equipamentos, EPIs e ferramentas necessárias à execução dos serviços, conforme especificações estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante,
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não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 38.
A regularidade da documentação do licitante inscrito no SICAF poderá ser verificada por meio de consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada na Condição 39 deste Edital.
39.
O licitante cadastrado no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou os documentos que supram tal habilitação.
40.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
41.
Além dos documentos exigidos na Condição 39, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
41.1.1. Declaração de elaboração independente de proposta;
41.1.2. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
41.1.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
41.1.4. declaração sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução n.º 007/05, do CNJ, conforme modelo constante no Edital;
41.1.5. autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto deste Pregão, conforme estabelece a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto n.º 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria n.º 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
41.1.6. cópia da comunicação feita à Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação correspondente a este Pregão, bem como da respectiva comprovação de recebimento por aquele Órgão, em nome do licitante, conforme previsto no artigo 38 do Decreto n.º 89.056 de 24 de novembro de 1983;
41.1.7. apresentar, pelo menos 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em seu nome, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
41.1.8. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011).
41.1.9. Declaração de autorização para abertura de Conta Corrente para Depósitos Vinculados a Obrigações Trabalhistas.
41.1.10. Declaração de vistoria em na forma do inciso III do artigo 30 da Lei n° 8.666/93. (A não apresentação deste documento não gera a inabilitação do licitante, entretanto, a Administração entenderá o licitante 9

tem plena ciência das condições dos locais em que serão prestados os serviços).
41.2. As declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio no Sistema, desde que exista formulário disponível no Portal Comprasnet, por ocasião do envio da proposta. Para os documentos (declarações, atestados, certidões, etc) que não existem formulário disponível no Portal Comprasnet, eles deverão ser enviados por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet quando for convocado. Essa convocação ocorre no momento de aceitação de proposta quando esta deve ser ajustada ao lance final. Caso o licitante não envie via anexo os documentos, eles poderão ser enviados para o endereço eletrônico alc@tre-rr.jus.br](mailto:alc@tre-rr.jus.br) ou ainda via fac símile, para o número (95) 2121 7007, na fase de Habilitação no certame.
41.3. O Termo ou Declaração de vistoria das instalações, será emitido pela Seção de Segurança e Transporte do TRE-RR ou respectivo Chefe de Cartório, cujas instalações deverão ser vistoriadas pelos interessados, podendo a vistoria ser agendada através do telefone (95) 2121-7038; 2121-7010, sendo de inteira responsabilidade da empresa interessada em participar da licitação as informações prestadas pelo seu preposto ao vistoriar as instalações, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada. Quanto aos locais nos município fora de Boa Vista-RR, caso o proponente interessado em participar da licitação julgue necessário vistoria in loco das instalações, fica ciente que poderá faze-las sob suas expensas.
42.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
43.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
44.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou não puderem ser preenchidos eletronicamente no Sistema, deverão ser remetidos inicialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou para o endereço eletrônico alc@tre-rr.jus.br ou ainda via fac símile, para o número (95) 2121 7007, em conjunto com a proposta de preços ajustada ao lance final, em arquivo único, no prazo de 60(sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.