Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o fornecimento contínuo e parcelado de combustíveis, diesel e gasolina, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.
1.2
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços ANEXO III - Minuta de Contrato


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002
2.1.2.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.1.3
Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5
Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005)

3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, sendo obrigatório, para efeito de habilitação, o preenchimento das informações exigidas nos campos referentes às declarações dispostas no sistema comprasnet, devendo ainda apresentar:

8.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011), sempre que não for possível a verificação diretamente no sítio do TST;
8.1.2 Apresentar documentação que comprove o registro no Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, atual Agência Nacional do Petróleo – ANP (art. 34 do Decreto n.º 2.455 de 14.01.98);
8.1.3 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. Os valores dos índices são obtidos pela seguinte fórmula:
I – Liquidez Geral
Ativo Circulante + Ativo Realizável em Longo Prazo
LG = 
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
II – Solvência Geral
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
III – Liquidez Corrente
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.1.3.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.5, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação (proposta), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
8.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro;
8.3 Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio

www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011);
8.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.5
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
8.6 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, inclusive com visita aos locais de prestação do serviço, destinada a comprovar os requisitos para a prestação do serviço e do fornecimento dos materiais.

Julgamento: 7.1 Os licitantes declararão, com marcação em campo específico, no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
7.2 Os licitantes declararão, com marcação em campo específico, no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definido;
7.3 Cada licitante deverá informar no campo relativo ao valor de sua proposta, o desconto sobre o valor global anual dos serviços (valor total mensal x 12), sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas).
7.4 O pregoeiro verificará as propostas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes. Caso a empresa apresente proposta com valor mensal ou outro diferente do solicitado, sua proposta será desclassificada.
7.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
7.6 Após apresentação da proposta e dos lances não poderá haver desistência, salvo em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro;
7.7 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e a aceitabilidade da proposta e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital;
7.8 Na fase de aceitação o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo contendo as planilhas de formação de preço (Anexo II), inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar;

7.9 O pregoeiro convocará o licitante vencedor a encaminharem o anexo com os documentos necessários. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor convocado;
7.10 Caso o licitante convocado não encaminhe o anexo com os documentos necessários no prazo estipulado pelo pregoeiro, a proposta será recusada.
7.11 A convocação do licitante, para envio de anexo, também poderá existir na fase de habilitação, sendo possível apenas para o fornecedor que teve sua proposta aceita;
7.12 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade por meio dos documentos solicitados nos itens 8 e 4.8 deste edital, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, devendo esta comprovação se dar primeiramente mediante encaminhamento, em até 1 (uma) hora por meio do Fax (0XX71) 3444-5540, com posterior encaminhamento por sedex dos originais para a Administração do Superintendência do DNPM - na Avenida Ulisses Guimarães nº. 650 – Área Federal – Sussuarana, CEP 41213.000 – Salvador - Bahia, em atenção do pregoeiro observado o prazo acima.
7.13 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação;
7.14 As propostas deverão ter validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. 7.15 Serão desclassificadas ou recusadas as propostas:
7.15.1 Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.15.2 Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
7.15.3 Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);