Habilitação: 
8.1 - Encerrada a etapa de lances, serão verificadas, mediante consulta “on-line” ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal dos licitantes, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, 13, 14, 15, 18 e 43, todos da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010 e, ainda, a regularidade referente a Débitos Trabalhistas, através de consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), em atendimento ao inciso V, artigo 29 da Lei n o 8.666/1993, incluído pela Lei n o 12.440/2011.
8.2 - A consulta junto ao Sistema SICAF anterior abrange da Habilitação Jurídica à Regularidade Fiscal e, conforme o caso, à Qualificação Econômica Financeira de acordo com o disposto nos artigos 4º caput, 8º parágrafos 3º, 11, 13 a 18 e 43, do Inciso III, da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010.
8.3 - A consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho visa a verificação da regularidade trabalhista da licitante, de acordo com o que determina a Lei n o 12.440/2011. Caso a certidão seja positiva, a empresa licitante será inabilitada.
8.4 - As licitantes, microempresas e empresas de pequeno porte, amparadas pelos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão, no ato de envio da Proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem aos requisitos do Artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.5 - O Sistema realizará verificação automática junto à Receita Federal para confirmação do porte da empresa.
8.6 - Microempresa e empresa de pequeno porte por ocasião de participação em certame licitatório deverá estar com o credenciamento vigente e registrado no Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), mesmo que a documentação apresente alguma restrição.
8.7 - Se houver alguma restrição na comprovação da documentação fiscal será assegurado ao licitante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado vencedor do Item do certame, prorrogável por igual período, a critério da Universidade Federal do Paraná, a regularização dessa documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Art. 43, §1º, da Lei Complementar n o 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
8.8 - A não regularização da documentação no prazo previsto no Item 8.7 imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei n o 8.666/1993, e Artigo 7º da Lei n o 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração desta Universidade convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar este pregão.
8.9 - A empresa licitante deverá apresentar, ainda:
8.9.1 - Apresentar 1 (uma) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços terceirizados, com respectiva indicação de contingente de pessoal e as categorias profissionais, devendo constar ainda, se o fornecedor está cumprindo ou tenha cumprido o atendimento de modo satisfatório.
8.9.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório;
8.9.1.2 Para comprovar a compatibilidade de quantidade, o referido Atestado ou Declaração, deve comprovar que a empresa já prestou serviços em quantidade mínima de 20 (vinte) postos de serviços terceirizados, conforme prevê o disposto no § 8º, do art. 19, da IN 002/2008-SLTI/MPOG, com redação dada pela IN 006/2013-SLTI/MPOG.
8.9.1.2.1 - Para a comprovação do item 8.9.1.2, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, conforme prevê o disposto no § 12, do art. 19, da IN 002/2008-SLTI/MPOG, com redação dada pela IN 003/2014-SLTI/MPOG.
8.9.1.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.9.1.4 Os atestados deverão comprovar que a licitante possui experiência mínima de 03 (três) anos em terceirização de serviços. Para a comprovação do tempo de experiência, será permitida a soma de atestados.
8.9.1.5 – Junto aos atestados deverá ser informado o numero do Contrato de prestação de serviços. Se o contrato foi assinado com pessoa jurídica de direito público é necessário identificação do órgão Contratante e o número/ano da licitação.
8.9.1.6 - Os atestados de capacidade técnico-operacionais deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária, especificadas em seu contrato social vigente.
8.9.1.7 - O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.9.1.8 – quadro síntese da aceitação de atestados:
01 atestado de capacidade técnica com comprovação de no mínimo 20 postos gerenciados por período mínimo de 01 ano, e comprovação de Situação de
experiência de 03 (três) anos de terceirização de serviços.
aceitação 01
01 atestado de capacidade técnica com comprovação de no mínimo 20 postos, gerenciados por período mínimo de 01 ano, Situação de
aceitação 02
01 atestado de capacidade técnica comprovação de experiência de 03 (três) anos de terceirização de serviços.

Situação de
Somatória de atestados, para a comprovação do gerenciamento do numero de 20 postos sendo que cada atestado deverá ser oriundo de contratos de aceitação 03
no mínimo 03 anos.
8.9.2 - Declaração de que a empresa tem aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto desta licitação em características, quantidade e prazos, bem como que é detentora de sistema de gerenciamento de pessoal, com condições de realizar e manter registro histórico diário de cada trabalhador; seus dados de curriculum; cursos; capacitação; vencimento de documentos; controle desse vencimento para providenciar renovação; vencimentos de exames médicos; controle de saúde em geral dos trabalhadores; emissão de recibo de pagamento individual e folha única do pessoal objeto desta licitação e demais técnicas que permitam garantir a gestão e gerenciamento dos trabalhadores em todos os aspectos legais e técnicos necessários para a garantia de serviços prestados a esta Instituição.
8.9.3 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um); conforme dispõe a alínea "a", inc. XXIV, do art. 19, IN 002/2008-SLTI/MPOG, com redação dada pela IN 006/2013-SLTI/MPOG.
8.9.4 – Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; conforme dispõe a alínea "b", inc. XXIV, do art. 19, IN 002/2008-SLTI/MPOG, com redação dada pela IN 006/2013-SLTI/MPOG.
8.9.5 - Comprovação de Capital Social ou o valor de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor a ser contratado, por meio de Certidão da Junta Comercial ou documento hábil equivalente. Quando do recebimento da documentação de habilitação do proponente o Pregoeiro verificará o valor da proposta total da empresa, de acordo com o Art. 31, § 3º, da Lei no 8.666/1993. Esta exigência está amparada na Súmula 275/2012 do TCU - Tribunal de Contas da União.
8.9.6 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos (contratos vigentes com outros órgãos públicos ou empresas privadas), conforme modelo constante no Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou Iniciativa Privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao seu Patrimônio Líquido, que não poderá ser atualizado por índices oficiais, quando atualizados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, conforme dispõe os itens 1 e 2, da alínea "d", inc. XXIV, do art. 19, IN 002/2008-SLTI/MPOG, com redação dada pela IN 006/2013-SLTI/MPOG.
8.9.7 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; conforme dispõe a alínea "e", inc. XXIV, do art. 19, IN 002/2008-SLTI/MPOG, com redação dada pela IN 006/2013-SLTI/MPOG
8.9.8 - As Planilhas de Formação de Preços para os itens da licitação, específica para a categoria profissional, a serem elaboradas de acordo com os dados constantes na Portaria nº 07 SLTI/MPOG, de 09/03/2011, que altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 02/2008 SLTI/MPOG, de 30/04/2008, com redação dada pela IN 006/2013- SLTI/MPOG, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos proponentes em licitações para contratação de serviços terceirizados, cujos dados estão no Anexo II deste Edital, acompanhada da cópia do respectivo Acordo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo vigentes.
8.10 - Quando da elaboração da Planilha referida no item 8.9.8 acima, no que concerne aos insumos, os valores aplicados deverão ter como parâmetro os praticados no mercado.
8.11 - A documentação original ou fotocópia autenticada dos documentos exigidos nos itens anteriores deverá ser entregue na Comissão de Licitação do Departamento de Serviços Gerais, sito à Rua XV de Novembro, 1299, Sobreloja – Bairro Centro - Curitiba-PR - CEP 80060-000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de Aceitação, mediante convocação realizada pelo pregoeiro.
8.11.1 - No caso de impossibilidade de entrega da proposta e da documentação no prazo indicado no item 8.11 acima, mediante justificativa prévia fundamentada, apresentada pela licitante, e a critério da Administração, o prazo de entrega poderá ser prorrogado por 02 (dois) dias úteis.
8.11.2 - O pedido de prorrogação de prazo, conforme previsto no item 8.11.1 acima, deverá ser encaminhado para o e-mail licita@ufpr.br, no prazo previsto no item 8.11, sob pena de indeferimento.
8.12 - A inobservância do prazo informado no item 8.11 imediatamente acima, ou a não apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste Título 8, ou a entrega dos mesmos em desconformidade com o estabelecido no presente Edital ou ainda, a inadequação da proposta apresentada pelo licitante, acarretará em desclassificação do mesmo.
8.13 - Sob pena de inabilitação, se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e quando se tratar de filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.14 - Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.15 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, § 3º, Decreto n o 5.450/2005).
8.16 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.17 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na alínea “d”, subitem 13.1, no Título 13 – Das Sanções Administrativas, deste Edital.
8.18 – Se houver alguma pendência no Sicaf quanto à atualização dos documentos do Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira, como certidão de falência e concordata vigente, será necessário enviar a documentação que comprove situação regular, conforme prazo previsto no subitem 8.11.
8.19 - Será desclassificada a licitante que não atender integralmente as exigências contidas neste título 8. 9 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL