Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de implantação de melhorias sanitárias domiciliares, na localidade Caraíbas, zona rural do município de Novo Oriente do Piauí- PI, conforme Projeto Básico – Convênio SICONV Nº 858096/2017- FUNASA.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 72 horas (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei no 8.666/93.
3.2. Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/06 Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP:
3.2.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO, entregar à CPL o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por copia autenticada na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela CPL.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capítulo XIV deste Edital.”
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo, ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí;
3.3.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.3.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí;
3.3.4. Empresas que se apresentarem nesta licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.3.5. Empresa que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da licitação;
3.3.6. As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.7. As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já? reabilitadas;

Credenciamento: 4.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s), cadastrados e que estiver(em) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1. Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no Anexo III deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2. O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no ato de credenciamento sendo apresentados a cópia e o original para a autenticação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4. A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos.

Habilitação: 5.1. A documentação de habilitação deverá:
5.1.1. Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 480, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

TOMADA DE PREÇO N° 002/2020 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES, NA LOCALIDADE CARAÍBAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ-PI, CONFORME PROJETO BÁSICO – CONVÊNIO SICONV Nº 858096/2017- FUNASA.”
O ENVELOPE 1 deverá conter a seguinte documentação:
5.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.1.2.1 Registro comercial, no caso de Empresa individual;
5.1.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL
5.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
5.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
5.2.2.3. Prova de regularidade para com: Federal (Receita Federal – Certidão Conjunta); (Caixa Econômica - certidão do FGTS), Estadual (Secretaria Estadual de Fazenda – Dívida Ativa e Tributária) e Municipal (Prefeitura Municipal) do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei – dividas ativas e dívidas correntes, alvará devidamente atualizado;
5.2.2.4. Prova de Regularidade Trabalhista.
5.2.2.5. Certidão de idoneidade financeira da Licitante, expedida pela instituição bancária.
5.2.2.6. Certidão negativa de infrações à legislação de proteção à pessoa com deficiência, emitida pelo Ministério da do Trabalho e Emprego – MTE.
5.2.2.7. Certidão negativa de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitida pelo Ministério da do Trabalho e Emprego – MTE.
5.2.2.8. Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério da do Trabalho e Emprego – MTE.
5.2.2.9. Certidão de Ações Cíveis e Criminais da empresa.
5.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.2.3.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante.
5.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, com aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características semelhantes de execução e em quantidades e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto deste certame, comprovada através da apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos. Quanto à capacidade técnico-operacional, apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra da mesma natureza ao objeto da presente licitação.
5.2.3.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
5.2.3.3. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
5.2.3.4. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade dos equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo do ANEXO VIII.
5.2.3.5. Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72 (setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes, Atestadas pelo Engenheiro da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí ou servidor credenciado, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado e assinado, mediante agendamento prévio de dia e hora, ou; Declaração do licitante afirmando que visitou os locais onde serão realizados os serviços acompanhados de comprovações: fotos, etc., e, que examinou o Projeto Básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO VIII. essa visita técnica não condiciona participação no certame.
5.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO– FINANCEIRA.
5.2.4.1 – Somente serão habilitadas as empresas que apresentarem capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, comprovação através da certidão simplificada emitida pela junta comercial com data não superior a sessenta dias.
5.2.4.2 – No caso de empresas de Capital Aberto, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, publicados no Diário Oficial do Estado, e se houver, no Município da sede da empresa;
5.2.4.3 - A documentação exigida no item 9, não poderá ter qualquer documento substituído por protocolo.
5.2.4.4 - Quanto à verificação da capacidade econômico–financeira os licitantes deverão apresentar índices contábeis, em atendimento ao art. 31, parágrafo 1º, conforme Decisão 217/2002-TCU – Plenário. Como exigência imprescindível para sua habilitação através de documentos emitido com assinatura do profissional contábil.
5.2.4.5 - As Licitantes terão que apresentar balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, do último exercício social do ano 2019, já registrado e exigível e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, termo de abertura e encerramento do livro diário, tais documentos terão que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em lei e os indicados pela Ciência Contábil e estar devidamente registrados e autenticados pela Junta Comercial, acompanhado da certidão de regularidade do profissional contábil, e deverão conter a assinatura do titular da empresa e do contabilista;
5.2.4.6 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, execuções físicas, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da Sede da empresa Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias.
5.2.4.7 - Para comprovar a boa situação financeira, as Licitantes terão que apresentar junto com o Balanço atual e as Demonstrações Financeiras, a Análise de índice contábil devidamente assinada pelo Contabilista responsável com firma reconhecida em cartório, dos seguintes índices:

Julgamento: 9.1. As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2. Não será? considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3. Nas Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4. A classificação das Propostas será? por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações. 9.5. Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1. Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexequíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
9.5.3. Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os licitantes serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.5.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá? fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.5.5. Da decisão proferida nesta fase, caberá? recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será? encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.