Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação visa a aquisição de material de consumo água mineral sem gás e envasada em garrafão de 20 litros com fornecimento em regime de comodato e água mineral sem gás e envasada em copo de 200 ml, em caixa com 48 unidades, entrega parcial, para atendimento das necessidades do DETRAN/Pa, conforme condições, quantidades e exigências no Edital e no Termo de Referência – Anexo I. 1.2. A licitação será realizada por Lote único, conforme Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, com a forma de fornecimento por demanda.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN nº 3/2018 - SEGES/MP.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos limites previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 c/c Lei Estadual n°8.417/2016.
4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados que:
4.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a administração pública em qualquer âmbito.
4.4.2. Estejam reunidas em consórcio;
4.4.3. Estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.4. Empresas que estejam impedidas de licitar com a administração pública, com base no art. 87, III e IV da Lei Federal n° 8.666/1993 ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.4.5. Empresas suspensas de contratar com DETRAN/PA;

4.4.6. Empresas que tenham servidores do DETRAN/PA entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
4.4.7. Licitante ou, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Pregoeira;
4.4.8. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas, com participação em mais de 5% (cinco por cento), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
4.5. Poderão participar desta licitação os interessados que:
4.5.1. Atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e estejam cadastrados no SICAF;
4.5.2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da administração pública.
4.5.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
4.5.4. Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital;
4.6. Como requisito para participação no pregão, a entidade de menor porte deverá declarar tal condição sob pena de desclassificação:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, Lei Complementar Federal nº 147/2014, bem como o disposto na Lei Estadual nº 8.417/2016 que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN nº 02/2009 - SLTI/MP;
4.6.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


  

Habilitação: 5.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 5.2. O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 5.3. O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.4. O Licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
5.5. O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que a proposta apresentada para a presente licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa n° 2 de 16 de Setembro de 2009 da SLTI/MP;
5.6. O Licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementa n° 123, de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos dessa lei;
5.7. O Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão;
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
5.9. O CNPJ do Licitante utilizado para cadastramento de sua proposta e dos documentos de habilitação deverá ser o mesmo constante da documentação apresentada ao Ministério da Economia para registro no SICAF;
5.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento de proposta;
5.11. Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro eletrônico de sua proposta no sítio do Sistema Comprasnet sob pena de desclassificação do certame pelo(a) Pregoeiro(a);
5.12. Fica vedada a comunicação entra o(a) Pregoeiro(a) e os Licitantes durante a fase de lances do Pregão Eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”;
5.13. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances inseridos em sessão pública;
5.14. O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CAMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital prevalecerão as últimas;
5.15. Na proposta deverão constar, pelo menos, as condições elencadas no modelo constante do Anexo IV:
a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, dados bancários, telefone, fax e endereço eletrônico (e- mail), este último se houver, para contato, bem como o nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa;
b) prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
5.16. Preço em moeda nacional, em algarismo e por extenso. No caso de divergência entre o valor em algarismo e o expresso por extenso será levado em conta este último. O preço dos objetos somente poderá ter até duas casas decimais depois da vírgula;
5.17. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;
5.18. O (a) Pregoeiro (a) verificará as propostas enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas, apresentarem irregularidades insanáveis ou contiverem preços manifestamente inexeqüíveis; 5.19. O envio da proposta ocorrerá mediante a digitação da senha, pessoal e intransferível, do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta comercial no VALOR GLOBAL DO LOTE do objeto licitado, já considerados e inclusos tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução contratual;
5.20. O Licitante que não atender todas as exigências de habilitação no SICAF deverá anexar ao pregão eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, documentos que supram tais exigências.
5.21. O Licitante deverá, ainda, anexar ao sistema eletrônico, no prazo fixado no item 5.20, a seguinte documentação:

a) Declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação);
b) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede do licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos 90 (noventa) dias, se a validade não estiver expressa na Certidão.
5.22. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão anexar ao sistema eletrônico à documentação de habilitação, ainda que exista alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, §1º e da Lei Complementar n° 123 de 2006;
5.23. O Licitante que não anexar ao sistema eletrônico à documentação exigida terá sua proposta desclassificado, sem prejuízo das sanções cabíveis, ressalvado o disposto no item 11.3 do Título 11 deste Edital;
5.24. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, caso solicitados pelo(a) Pregoeiro(a) serão encaminhados pelo Licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances, na forma do disposto no subitem 10.4 do item 10 deste Edital;
5.25. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.26. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.27. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
5.28. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.29. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.30. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.31. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1. SICAF;
15.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
15.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3. Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas.
15.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
15.6. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC Federal nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na IN nº 03/2018 - SEGES/MP. 15.7. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na IN nº 03/2018 - SEGES/MP, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
15.8. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.9. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Estadual n° 534/2020.
15.10. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

15.11. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 15.12. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.13. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.14. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.15. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.15.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.15.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.15.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.15.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.15.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.15.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
15.15.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 15.15.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.16. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
15.16.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
15.16.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
15.16.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.16.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
15.16.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.16.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

15.16.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.16.8. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538/2015.
15.16. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.16.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
15.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.16.3. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.16.4. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015);
15.16.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.16.6. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
15.16.7. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei Federal nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
15.16.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
15.16.9. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
15.17. DA CAPACIDADE TÉCNICA:
15.17.1. Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante desempenhado, ou estar desempenhando, de forma






  

satisfatória, atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação quanto às características, complexidade tecnológica e prazo de execução.
a) Caso o DETRAN considere necessário, pode haver diligência, para averiguação dos fatos, caso o(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) não sejam claros quanto às exigências descritas no subitem acima. 15.18. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.20. A Pregoeira poderá realizar diligência, no intuito de obter todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, solicitando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, dados atualizados do contratante, etc.
15.21. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.22. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira via sistema eletrônico. Somente mediante autorização da Pregoeira e em caso de comprovada indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação ou proposta por meio do e-mail licitacaodetran@gmail.com.
15.23. Posteriormente, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração desiginado pela Portaria indicada nos preâmbulos, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação.
15.24. O licitante poderá enviar os documentos que trata o item 13.10, assinado digitalmente e enviado eletronicamente por meio de funcionalidade no sistema.
15.25. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.26. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
15.27. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.28. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.29. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
15.30. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.31. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.32. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
15.33. Todos os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitados pela Pregoeira deverão ser entregues ou encaminhados aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação (CPL), localizada no Prédio-Sede do DETRAN/PA, situado na Rod. Augusto Montenegro Km 03, s/nº, bloco

Administrativo II, 1° andar, Mangueirão. CEP: 66.640-000, Belém, Pará, no horário de 08h00 às 14h00, sob pena de inabilitação, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis.
15.34. O licitante poderá enviar os documentos que trata o item 13.19, assinado digitalmente e enviado eletronicamente por meio de funcionalidade no sistema.
15.35. Os documentos de habilitação, quando escritos em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.