Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE 03 COMPUTADORES E 04 IMPRESSORAS, 24 NOBREAK E 01 NOTEBOOK PARA PROGRAMA ESPECÍFICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM ATENDIMENTO A PORTARIA Nº 2.363 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.”
C APÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.



Habilitação: 6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 - O licitante deverá apresentar somente documentos em cópia autenticada a seguir:
6.1.2.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado e Certidão especifica da Junta Comercial;
b) CRC da prefeitura licitante.
c) Contrato social e o último aditivo; e
d) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
6.1.2.2 – Documentos obrigados pela Constituição: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
6.1.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
i) Certidão negativa de infrações a legislação de proteção à pessoa com deficiência. j) Certidão negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais.
6.1.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: a) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e certidão de distribuição criminal e auditoria militar.
b) As licitantes sediadas nas comarcas do Estado do Piauí e em outros Estados da Federação deverão apresentar juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo Foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falência e Concordata.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.

6.1.2.5 – Outros documentos: a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
6.1.2.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
Obs: A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação 24 horas antes do certame, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
I. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

b)- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aquelas que possuem prazo indeterminado até qualquer alteração na empresa.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
C APÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.