Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de locação de 10 (dez) máquinas de hemodiálise, incluindo manutenção corre va com peças e preven va, para Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em um único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.


DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de
Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante
legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da
habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
10.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme ar go 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.

10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
10.8. Habilitação jurídica:
10.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
10.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úl ma consolidação.
10.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
10.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.9.6.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede

do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.7.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.10.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.10.2.1.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = A vo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A vo Circulante / Passivo Circulante
10.10.4.
As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
10.10.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
10.10.4.2.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data de abertura da sessão pública, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
10.10.4.2.1.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social,
10.10.4.2.2.
Caso a diferença entre esta declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar as devidas JUSTIFICATIVAS.
10.11. Qualiﬁcação Técnica:
10.11.1.
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em conformidade com a Lei nº 6.360/76, ar gos 1º, 2º, 50, 51, § único; com a Lei nº 6.437/77, ar go 10, I, IV, XXI; com a Lei nº 9.782/99, ar gos 7º, VII, XVI, 8º §1º, I; III, IV, VI, VII; com o Decreto nº 8.077/13, ar gos 1º, 2º, 3º, I, e com a RDC da ANVISA nº 16/14, ar gos 1º; 2º, 12, 13, 16; 17, 20 e 21.
10.11.2.
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, do ano em exercício, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, ar gos 21, 25, 26 e 28; com a Lei nº 6.360/76, ar gos 1º, 2º, 51 e 52; com a Lei nº 6.437/77, ar go 10, I, IV e XXI; e com o Decreto nº 8.077/2013, ar gos 1º, 2º, 3º e 4º.
10.11.2.1.
Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, o licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior (publicação em Diário Oﬁcial do Estado ou Município) acompanhada do protocolo de revalidação, desde que este úl mo tenha sido

requerido nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do presente exercício, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, ar go 25, § único e com o Decreto nº 74.170/74, ar go 22, §2º.
10.11.3.
CERTIFICADO DE REGISTRO das máquinas de hemodiálise ofertadas, emi do pela ANVISA, ou fotocópia legível do Diário Oﬁcial da União (D.O.U.), em favor do fabricante, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, ar gos 25-A; com a Lei nº 6.360/76, ar gos 1º, 6º, 12, 16 e 25; com a Lei nº 6.437/77, ar go 10, I, IV e XXI; com a Lei nº 9.782/99, ar go 8º, §1º; e com o Decreto nº 8.077/2013.
10.11.3.1.
Não serão aceitos protocolos de solicitação inicial de registro.
10.11.3.2.
Só serão aceitos protocolos de revalidação quando forem apresentados no primeiro semestre do úl mo ano do quinquênio de validade do registro, em conformidade com a Lei nº 6.360/76, ar go 12, §6º.
10.11.4.
Declaração de que apresentará, no ato de assinatura do Contrato, o Cer ﬁcado de treinamento técnico do equipamento ofertado com os nomes dos proﬁssionais habilitados a exercer as manutenções corre vas, preven vas e atualizações, dentro da data de validade;
10.11.5.
Catálogo com especiﬁcação completa do equipamento ofertado;
10.11.6.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de ATESTADO(S) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.6.1.
Esta exigência é mo vada pelo fato do serviço ser considerado comum de engenharia, possuindo especiﬁcidades técnicas que deverão ser minimamente comprovadas através de experiências e relatos constantes no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica a ser(em) apresentado(s).
10.11.6.2.
A parcela do objeto de maior relevância técnica é a locação de máquinas de hemodiálise; logo, o(s) atestado(s) deverá(ão) dizer respeito à esta parcela, com no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quan ta vo de máquinas a alocar;
10.11.6.3.
O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
10.11.6.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5, de 2017.
10.11.6.5.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
10.11.6.6.
O proponente disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
10.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
10.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.

10.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão,
informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
10.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova
veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA