Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem. 11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio. 11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 11.2.2.1. Capital social mínimo de R$ 457.157,34 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos) comprovado através da apresentação de:
11.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 11.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.2. O balanço apresentado será analisado sobre os seguintes aspectos:
11.2.2.2.1.Índice de LIQUIDEZ CORRENTE - LC maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante___
Passivo Circulante
11.2.2.2.2.Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

11.2.2.2.3.SOLVÊNCIA GERAL maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.3. As licitantes obrigadas ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.4. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
11.2.2.5. No caso de consórcio, será admitido o somatório dos valores do patrimônio líquido de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para a comprovação do capital social mínimo exigido no item 11.2.2.1.
11.2.2.6. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 11.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio.
11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários.
11.2.3.3.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários) relativa à em- presa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da mesma estar sediada fora do Município de São Paulo).
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Ter- ceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regulari- dade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Pau- lo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11. 11.2.3.9. O licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
11.2.3.9.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo VI.
11.2.3.9.2. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VII.
11.2.3.10. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de /pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes no ANEXO II do presente Edital de Pregão.
11.2.3.11. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/14 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos no subitem 6.4.2, deverá apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.12. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da CET.
11.2.3.13. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.14. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e pode- rão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer pro- cesso de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.15. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores – SICAF. Caso este cadastro esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os

documentos de regularidade fiscal, acessíveis para consulta em sites oficiais, que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
11.2.3.16. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Registro atualizado da pessoa jurídica da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
11.2.4.2. Comprovação da PROPONENTE de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, Engenheiro Elétrico e/ou Eletrônico devidamente registrado no CREA/SP, ou no caso de registro em outra unidade da Federação, deverá conter o respectivo visto do CREA/SP, detentor(es) de atestado(s) ou certidão(ões) de responsabilidade técnica, por execução de serviços previstos no subitem 11.2.4.3.
11.2.4.2.1. Deverá ser comprovado o vínculo empregatício do(s) profissional(ais) com a empresa, bem como o registro ou inscrição do mesmo no CREA.
11.2.4.3. Comprovação de aptidão, por intermédio de Atestado(s) ou Certidão(ões) de desempenho anterior(es), fornecido(s) por órgãos ou entidades de direito público e/ou direito privado, emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), onde se comprove ter executado serviços e fornecimentos pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação.
11.2.4.3.1. Entende-se por pertinentes e compatíveis, Certidões e/ou Atestados comprovando que a licitante já tenha fornecido e instalado:
a)
Detectores de Veículos para sistemas semafóricos em Tempo Real, no mínimo em 353 (trezen- tos e cinquenta e três) Seções de Detecção ou 9.884 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro) metros lineares de corte de pavimento para laço indutivo; a.1) 9.884 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro) metros lineares equivalem a 353 (trezentos e cinquenta e três) Seções de Detecção;
b)
Cabos de alimentação para detectores veiculares indutivos: 22.200 (vinte e dois mil e duzen- tos) metros;
c) Desobstrução de rede subterrânea existente: 300 (trezentos) metros.
11.2.4.4. Somente serão aceitas Certidões e/ou Atestados, fornecidos por órgãos ou entidades de direito público e/ou direito privado, devidamente certificados pelo CREA, através da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT.
11.2.4.4.1. No caso de o atestado fornecido não indicar a unidade "faixa de tráfego", a conversão poderá ser feita a partir das:
11.2.4.4.1.1. Quantidades de metros lineares de corte de pavimento para implantação de Detector Veicular indutivo na seguinte relação : 1 (uma) Seção de Detecção para cada 28 (vinte e oito) metros lineares de corte de pavimento;

11.2.4.4.1.2. Quantidades de horas trabalhadas por equipe, na nas seguinte relação : 1 Uma) seção de Detecção para cada 14 (quatorze) horas de equipe de implantação de Detector Veicular Indutivo. Considera-se como de composição mínima da equipe de execução de Detector Veicular Indutivo:
Pessoal:
·
1 (um) eletricista encarregado de equipe com 2° grau completo e formação específica comprovada por certificado;
· 1 (um) pedreiro;
· 1 (um) ajudante.
Veículos e Equipamentos
·
1 (um) veículo de transporte de carga;
·
1 (um) Conjunto de compressor;
·
1 (um) grupo motor gerador;
·
1 (uma) máquina de corte para concreto/asfalto; discos adiamantados;
11.2.4.5. Os Atestado(s) ou Certidão(ões) deverão indicar em seu corpo não apenas o objeto contratu- al, mas também os quantitativos e o prazo de execução.
11.2.4.6. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.4.7. Declaração de Compromisso de manter, obrigatoriamente, um escritório no Município de São Paulo, quando se tratar de empresa com sede em outra unidade da Federação, conforme Anexo X.
11.2.4.8. Em se tratando de consórcio será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciada para comprovação do volume mínimo exigido.
11.2.5. Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.6. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.7. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ, e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
11.2.8. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.2.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.