Objeto: 3. O objeto do Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, endosso e cancelamento de passagens aéreas no âmbito Nacional e Internacional, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência.
4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO V - JUSTIFICATIVA DE NÃO DIVULGAR A INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 13. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderam a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.

14. Possuir imprescindivelmente documento para sua habilitação de atestado de capacidade técnica compatível com objeto, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em característica, quantidades e prazos, com objeto da presente licitação; 15. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
16. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, em até três dias úteis antes da data de realização do certame.
17. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasgovernamentais.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa – ME,
ou sociedade cooperativa.
18. Estão impedidas de participar da presente licitação:
5.
Empresa cujo o estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico;
6.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação. A participação de empresa em
recuperação judicial é possível, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está
apta econômica e financeiramente a partir do procedimento licitatório nos termos da Lei n° 8.666/93;
7.
Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
8.
Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87,
III e IV da Lei n° 8.666/93; e
9.
Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
19. Não será admitida adesão à Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação.

Credenciamento: 20. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
21. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
22. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante.
23. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital.

Habilitação: 66. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
67. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
68. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os seguintes:
16.
Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
17.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela secretaria da Receita Federal);
18.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
19.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (certidão negativa de débito – CND emitida pelo instituto nacional de seguridade
social);
20.
Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (certificado de regularidade do FGTS – CRF, emitido pela caixa
econômica federal).
69. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
21.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal;
22.
Registro comercial em caso de empresa individual;
23.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
24.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; e
25.
Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
70. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas pela Administração previstas no Termo de Referência do Anexo I deste Edital;
71. Apresentar declaração comprometendo-se a adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens aéreas caso a agência de viagens consolidadora com a qual mantém contrato comercial vier a encerrar as suas atividades ou rescindir o contrato com a agência de viagens consolidada.
72. Certificado do registro/inscrição concedido pelo Ministério do Turismo, conforme legislação vigente.
73. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 13.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais.
74. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
75. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
76. O pregoeiro poderá fazer averiguação nos sites oficiais mantidos na internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
77. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
78. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.