Objeto: 1.1. A presente licitação tem por finalidade a aquisição de água e gelo, para atender as necessidades da ocupação ao Complexo da Maré, Operação São Francisco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (ANEXO “A”), a licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nosArt. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado do encerramento da etapa de lances, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, alterado pela LC 147 de 2014.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.6. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, a documentação relativa à Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data de emissão de até 180 (cento e oitenta) dias da abertura da licitação, quando a validade não constar no corpo do documento. e a Qualificação Técnica, por meio de:
9.7.1. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ Distribuição e Certidões Negativas de Interdições e Tutelas dos 1º e 2º Ofícios.
9.7.2. A licitante sediada em outra Comarca do Estado do Rio de Janeiro ou em outro Estado deverá apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
9.7.3. As Certidões deverão ser expedidas em até 180 (cento e oitenta) dias contados retroativamente da data da abertura da etapa de lances. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
9.7.4. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado – Anexo ‘C’;
9.7.5. Proposta de Preço – Anexo D – e Planilha de Formação de Preços, anexados a esta última documentos comprobatórios da formação dos custos, como por exemplo notas fiscais de matéria-prima, se fábrica, e orçamento de aquisição se revendedor;
9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento original (proposta, laudos e certificados que garantam o fornecimento de produtos apropriados para o consumo e utilização humana), por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no “chat” prazo razoável de 02 (dois) dias úteis, para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.8.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do produto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.8.2. Laudo de análise química completo emitido por órgão oficial ou outra instituição autorizada, que atenda aos padrões aprovados e definidos pela ANVISA, com validade não superior a 6 (seis) meses.
9.8.3. Laudo Bacteriológico que atenda a padrões aprovados e considere a água potável, sendo própria ao consumo humano. De acordo com as características microbiológicas estabelecidas em Regulamento Técnico específico, não devendo conter concentração acima dos limites máximos permitidos das substancias química que representam risco à saúde, baseada na Resolução RDC nº 275 de 25/03/2005 da ANVISA, devendo constar em seu teor, no mínimo, as seguintes análises: coliformes fecais, coliformes totais, enterococos, pseudômonas aeruginosa e clostrídios sulfito redutores, com validade não superior a 6 (seis) meses.

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.8.4. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
9.8.5. Ressalta-se que as especificidades acima definidas, têm por objetivo distinguir um parâmetro de qualidade de forma isonômica, a fim de alcançar à eficiência e eficácia nas atribuições dessa Administração Pública, atendendo com economicidade a relação de custo e benefício.
9.8.6. Em razão dos motivos determinantes, entendeu ser de interesse público, reduzir riscos e zelar pela saúde dos militares e civis tendo em visto a dignidade humana. Sendo razoável mitigar de forma ponderada a satisfação dos padrões técnicos exigidos, sem afastar a legalidade, a idoneidade e a capacidade competitiva do certame.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, por todos Licitantes, independente de sua classificação em cada item, via fac-símile (fax) nº (21) 2457-0458 ou via e-mail salc_licita_base@hotmail.com, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, TODOS OS LICITANTES, independente de classificação, deverão remeter os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, para análise, no prazo de 2 (dias) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, em envelope com a seguinte identificação:
Remetente:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ DO PROPONENTE:
Endereço:
CEP:
Cidade/UF
Destinatário:
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS Aos Cuidados do Sr. Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2014
Endereço: Av. Brasil nº 25.540 – Deodoro – Rio de Janeiro - RJ CEP: 21.615-331
9.9.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

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BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO _____________________________________________________________________________________________________ 9.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11.
Em cada documento de habilitação o Licitante deverá escrever no canto superior direito da página, o subitem deste Edital que faz a exigência do documento.
9.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;