Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa(s) para prestação de serviço de isolamento térmico e acústico de 4.000 m2 em anteparas, costados, tetos de compartimentos, redes e dutos de navios docados ou atracados no AMRJ, incluindo-se no serviço o fornecimento do respectivo material, quando necessário, conforme especificado no Termo de Referência anexo a este edital.

Condições de participação: 5.1 - Da participação 5.1.1 – Quando a estimativa do item a ser contratado for inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), somente poderão participar Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma do art. 6º do Decreto 6204/07.
5.1.2 - As microempresas ou empresas de pequeno porte, para participarem da licitação, devem estar enquadradas nas condições do artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
5.1.3 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.1.4 – Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
5.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao AMRJ, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros. 5.3 - As licitantes são obrigadas a declarar, caso exista, sob as penalidades legais, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação.



Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; - REGULARIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO DECRETO 6204/07.
7.1.1 - Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
a) Para ser habilitada juridicamente, a empresa deverá demonstrar que a linha de fornecimento/ prestação de serviço é compatível como objeto da licitação em epígrafe. No caso de ME/EPP deve ser apresentada a certidão constante no caput do art. 3º da Lei Complementar 123/06 e a declaração constante do Anexo E.
b) A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
c) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
d) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
e) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
f) A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à MARINHA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.2 - Qualificação técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um atestado ou tantos quantos forem necessários, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, serviço de isolamento térmico e acústico compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.1.2.1. Os atestados deverão conter obrigatoriamente:
a) Especificação completa do material fornecido, não tendo validade documento com termos genéricos como “produtos diversos”, “afins” e outros similares;
b) Cópia dos contratos de fornecimento alusivos ao(s) Atestado(s), quando solicitados;
c) Qualificação completa do emissor do(s) atestado(s); e d) Informações sobre o cumprimento da execução contratual (somente serão aceitos atestados de empresas que utilizaram este material em suas atividades , não sendo aceitos Atestados por empresas que o repassam a terceiros.
7.1.3 - Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 03 (três) dias úteis.
7.1.3.1 - O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, via e-mail ou através do sistema, imediatamente após o término da fase dos lances.
7.1.3.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada no 2.º andar do edifício 25 do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro.
7.1.4 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo D deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
7.1.5 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO DECRETO 6204/07.
Deverá ser apresentada a Declaração de cumprimento de requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123/06, estando aptas a usufruir os benefícios estabelecidos pela referida Lei Complementar e pelo Decreto 6.204/07, que a regulamenta.