Objeto: O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual contratação de empresas especializadas em Serviços Gerais em favor do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seu Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e, que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

2.1.1 empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, além do cadastramento e credenciamento, deverão providenciar a sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, na forma da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7 da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.3 as empresas proibidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho 1994;
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on- line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação jurídica e regularidade fiscal federal, após a análise e julgamento das propostas.
6.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
6.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com a documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
6.3.1 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.3.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
6.3.2.1 a prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
6.3.3 a não regularização da documentação, no prazo previsto no previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação;
6.4 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.