Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
12.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019.
12.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VI deste Edital.
12.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
Avenida Heráclito Graça, nº 750 • Centro • CEP 60.140-060 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: (85) 3452-3483 • E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br
- 5 de 121 -



  

EDITAL Nº 8227 \| PROCESSO ADM. Nº P006027/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00396/2022 12.6.2. Que estejam em estado de insolvência REGISTRO civil, DE sob PREÇOS processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.7. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
12.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019.
12.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VI deste Edital.
12.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 12.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 12.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
Avenida Heráclito Graça, nº 750 • Centro • CEP 60.140-060 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: (85) 3452-3483 • E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br
- 5 de 121 -



  

EDITAL Nº 8227 \| PROCESSO ADM. Nº P006027/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00396/2022 12.6.2. Que estejam em estado de insolvência REGISTRO civil, DE sob PREÇOS processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
12.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.7. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Habilitação: REGISTRO DE PREÇOS
17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro (a) declarará a licitante inabilitada.
18.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
18.1.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo (a) Pregoeiro (a).
18.1.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
18.1.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
18.2. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
18.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
18.3.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
18.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades
Avenida Heráclito Graça, nº 750 • Centro • CEP 60.140-060 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: (85) 3452-3483 • E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br
- 11 de 121 -

EDITAL Nº 8227 \| PROCESSO ADM. Nº P006027/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00396/2022
empresárias; e, no caso de sociedades por REGISTRO ações, DE acompanhado PREÇOS
de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
18.3.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
18.3.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.3.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;
c. Ata de fundação da cooperativa;
d. Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
e. Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
f. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; g. Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
18.4.1. A LICITANTE / PROPONENTE deverá apresentar prova de Inscrição ou Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da localidade da sede da mesma, no qual conste o (s) nome (s) de seu (s) responsável (eis) técnico (s).
18.4.2. A qualificação técnica da LICITANTE/PROPONENTE será avaliada por meio da capacidade Técnico- Operacional e Técnica Profissional, nas formas a seguir definidas:
18.4.2.1. Capacitação Técnico-operacional da empresa: Comprovação de aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, que será feita mediante a apresentação de Atestado ou Certidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de obra ou serviço já concluído, de características semelhantes às do objeto do edital.
Avenida Heráclito Graça, nº 750 • Centro • CEP 60.140-060 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: (85) 3452-3483 • E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br
- 12 de 121 -

EDITAL Nº 8227 \| PROCESSO ADM. Nº P006027/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00396/2022 18.4.2.22. Capacitação Técnico-profissional: Comprovação REGISTRO DE PREÇOS de que a empresa possui em seu quadro, na data prevista do certame, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho competente, cujo nome deverá constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo respectivo Conselho, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obra ou serviço já concluído, de características semelhantes às do objeto do edital.
18.4.3. No caso do profissional não constar da relação de responsável(eis) técnico(s) junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele comprove vínculo com a empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou "FICHA/LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", onde se identifiquem os campos de admissão e rescisão, juntamente com o Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, quando se tratar de empregado; OU,
b) Cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação; OU,
c) Cópia autenticada do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS junto à empresa, quando se tratar de prestador de serviço;
d) Quando se tratar de responsável técnico, através de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica ou documento equivalente, emitido pela entidade de Classe onde conste o nome do profissional como responsável técnico da licitante.
18.5. Deverá (ão) constar, preferencialmente, do (s) atestado (s) de capacidade técnica profissional, ou da (s) certidão (ões) expedida (s) pelo CREA ou CAU, em destaque, os seguintes dados:
a) Data de início e término dos serviços;
b) Local de execução;
c) Nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada;
d) Nome do (s) responsável (is) técnico (s), seu (s) título (s) profissional (is) e número (s) de registro (s) no CREA ou CAU;
e) Especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
Avenida Heráclito Graça, nº 750 • Centro • CEP 60.140-060 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: (85) 3452-3483 • E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br
- 13 de 121 -

EDITAL Nº 8227 \| PROCESSO ADM. Nº P006027/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00396/2022
12.5. É de bom alvitre que os itens dos atestados REGISTRO que DE a PREÇOS licitante pretenda comprovar a Capacidade Técnica Operacional e/ou a Capacidade Técnica Profissional sejam destacados com caneta marca texto no intuito de facilitar a conferência de atendimento e evitar possíveis inabilitações por não visualização;
19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
Avenida Heráclito Graça, nº 750 • Centro • CEP 60.140-060 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: (85) 3452-3483 • E-mail: licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br
- 16 de 121 -

EDITAL Nº 8227 \| PROCESSO ADM. Nº P006027/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00396/2022
19.2. A não comprovação da regularidade fiscal REGISTRO e trabalhista, DE PREÇOS
até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, entendido como maior desconto, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, as tabelas SINAPI e SEINFRA-CE.
20.1.1. A disputa será realizada por ITEM ÚNICO, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final global não poderá conter valor com preços superiores ao estipulado nas tabelas oficiais da SEINFRA e SINAPI, sob pena de desclassificação, devendo a licitante readequar o valor constante no Termo de Referência que compõe o processo licitatório do qual este Edital é parte integrante.
20.1.3. Na disputa de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante no Termo de Referência. Caso não haja disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido Termo de Referência.
20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.