Objeto: 1.1 Prestação dos serviços de emissão de certificados digitais SAN SSL, para 1 endereço principal e 2 endereços adicionais, e certificados digitais Wildcard SSL, ambos com validação do tipo Organization Validated (OV) e com validade mínima de 12 (doze) meses.
1.2 A licitação será dividida em Itens, conforme posto neste Edital no Anexo I – Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


  

Processo: 48500.006593/2022-27

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e cadastradas no portal de Compras do Governo Federal Compras.gov.br 3 .
2.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
2.1.2
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou esses registros se tornem desatualizados.
2.1.2.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.1.3
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.1.4 Para o Item 1 e para o Item 2 a participação é exclusiva a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), sociedades cooperativas e o microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.


  

Processo: 48500.006593/2022-27
2.1.6
No caso da participação de instituições sem fins lucrativos, o objeto contratual deverá ser executado obrigatoriamente pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição.
2.1.7
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.1.8 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006, bem como para bens e serviços produzidos no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do sítio Transparência Brasil, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), e Lista de Inidôneos, do Tribunal de Contas da União (TCU).
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência.


  

Processo: 48500.006593/2022-27
2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 o da Lei nº 8.666/1993.
2.2.9
Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário.
2.2.11 Empresas da qual servidor, de órgão ou entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.12 Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, seja alocado na prestação dos serviços referentes a este Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior na ANEEL (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507/2018.
2.4 Para execução do objeto deste Edital não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.
2.5 Para participação neste certame o licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta:


  

Processo: 48500.006593/2022-27


Habilitação: 3.1 O licitante poderá encaminhar sua proposta referente ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, via Portal de Compras Governamentais (https://www.gov.br/compras/pt-br/), cujo acesso se dará por meio da digitação da senha privativa, conforme procedimentos a seguir 4 .
3.1.1
Preencher no sistema a proposta de preços levando em conta o Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, cujo detalhamento está posto no Anexo I – Termo de Referência, devendo o licitante participar para atendimento pleno de todos os trabalhos atrelados ao serviço requerido.
3.1.1.1 O documento deverá conter o valor unitário e o valor total para cada Item, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 3.1.1.1.1
Todos os valores deverão ser incluídos no sistema com até duas casas decimais, sem pontos e com vírgula.
3.1.1.1.2 Quando cabível, o licitante deverá inserir descrição detalhada do objeto ofertado, incluindo marca, fabricante, modelo ou versão, ou, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
3.1.1.1.3
Caso o licitante seja posteriormente convocado pelo Pregoeiro para o envio da proposta ajustada ao lance final, acompanhada de outros documentos exigíveis, conforme o Edital e Anexos, o detalhamento dos valores deverá ser demonstrado.


  

Processo: 48500.006593/2022-27
3.1.3.1 Caso algum documento referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, ou qualificação econômico-financeira não esteja disponível e/ou válido no SICAF, o licitante deverá encaminhar documento que o substitua, conforme legislação.
3.1.3.2 É possível incluir mais de um anexo, quando necessário para enviar todos os documentos exigidos.
3.1.3.3 O arquivo anexado deverá ter as seguintes extensões ou formatos: ZIP, PDF, DOC, XLS, TXT.
3.1.3.4 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 O licitante será desclassificado caso não inclua a documentação juntamente com a proposta, nos termos previstos nesse Edital.
3.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
3.4 A proposta e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá retirá-la ou substituí-la, até a abertura da sessão pública.
3.4.1 Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.5.1 Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


  

Processo: 48500.006593/2022-27 4. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.2
Para habilitação jurídica, os documentos elencados a seguir, para cada composição societária, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da sua respectiva consolidação:
9.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei.
9.2.2
Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.2.3
Empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.2.4
Sociedades por ações: Contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores.
9.2.5 Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.6
Sucursal, filial ou agência: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
9.2.7
Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


  

Processo: 48500.006593/2022-27
9.2.9
Sociedade cooperativa: a) ata de Fundação; b) estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das 3 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias; e) 3 (três) registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
9.3.2
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social).
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
9.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva com efeito de negativa.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.


  

Processo: 48500.006593/2022-27
9.5.1 Atestado (s) de Capacidade Técnica: expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando o fornecimento de 1 (um) certificado digital SSL/TLS, do tipo SAN ou Wildcard, de raiz internacional, compatível com a descrição posta no Anexo I – Termo de Referência.
9.5.1.1 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.5.1.2 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.1.3 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.2
Declaração de não ocorrência do registro de oportunidade para participação no certame, de modo a garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme art. 1.7 do Anexo
I da Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019.
9.6 Em relação às licitantes que forem sociedades cooperativas será, ainda, exigida a documentação que se segue, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
9.6.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e no art. 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764/1971.


  

Processo: 48500.006593/2022-27