Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica especializada no ramo, para o fornecimento de combustíveis (gasolina e óleo diesel), compreendendo administração e gerenciamento informatizado e integrado com utilização de cartões microprocessados (com chip ou magnético), em rede de postos credenciados em todo estado de Minas Gerais, visando o abastecimento de viaturas oficiais do INCRA/MG de marcas: Fiat, Ford, Volkswagen (ônibus), Toyota, Mercedes (Van- Sprinter), Mitsubischi e outros que vierem a ser adquiridos, pelo período de 12 (doze) meses conforme discriminação constante no Termo de Referência (anexo IV) e no anexo I deste Edital.
1.1.1
Os produtos a serem ofertados pelas licitantes deverão ser de primeira qualidade em termos de rendimento, funcionamento, durabilidade e segurança, e atender aos requisitos técnicos fixados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

1.1.2
Estima-se a necessidade de fornecimento de até 60 (sessenta) cartões, que deverão ser aceitos como pagamento na rede credenciada da Licitante Vencedora, na ocasião do abastecimento de combustível dos veículos do INCRA/MG.
1.1.3
Serão cobrados dos licitantes o fornecimento de produtos que estejam de acordo com o padrão de qualidade mínimo, exigido pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.
1.1.4
Além de credenciar os postos listados no anexo VI deste Edital, a contratada deverá credenciar outros postos, sendo que a distância máxima percorrida entre eles seja de até 70 Km. Observa-se que a comprovação do credenciamento dos postos listados no anexoVI deste Edital deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato. O credenciamento dos demais postos poderão ocorrer ao longo do contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta Licitação:
2.1.1 Os interessados que atenderem às exigências constantes deste Edital; e,
2.1.2 As empresas que estejam em consórcio do mesmo grupo, desde que comprovem as exigências previstas no art. 16 do Decreto nº 5.450/2005, e art. 33 da Lei nº 8.666/1993.
2.2 Não será admitida a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 A comprovação de a licitante estar cadastrada e habilitada em todos os níveis será verificada “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento das propostas de preços, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac-símile, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

9.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.3 Para a habilitação, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
b.1) Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) Declaração que os postos credenciados possuem autorização para funcionamento e operação emitida pela Agencia Nacional do Petróleo – ANP.
9.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.3.3
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.3.4
Relativo à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
a.1) Atestados de capacidade técnica ou certidão de comprovação de aptidão, expedidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com a prestação de serviços, objeto desta licitação.
9.3.5 Documentos Complementares:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 e conforme as prerrogativas conferidas pelos artigos 42 e 43 da LC 123/2006 de acordo com o modelo do Anexo II;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,

regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 de acordo com o modelo do Anexo II;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT conforme Resolução Administrativa TST nº 1470 de 24/08/2011;
d) Alvará de Localização e Funcionamento emitida pela municipalidade onde se localiza a Licitante;
e) Declaração, sob as penas da lei de que a Licitante cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Decreto 6.207/2007), quando couber;
9.4 A licitante já regularmente cadastrada em todos os níveis de habilitação junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.3.1, 9.3.2, e nas alíneas “b” e “c” do subitem 9.3.3.
9.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do INCRA mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da sessão, via fax (31) 3283-5515, e entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas na sala do Núcleo de Licitações Contratos e Compras do INCRA/MG, situado à Av. Afonso Pena, nº 3.500, sala 103, Cruzeiro, Belo Horizonte / MG CEP 30.130-009.
9.5.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição dos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado quanto às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de comprovar a regularização da documentação fiscal, o pagamento e parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período à critério da Administração Pública, contado após o momento em que a licitante for declarada vencedora, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º do Decreto 6.204/07.
9.7 Fica resguardado ao INCRA/MG o direito de verificar a regularidade do enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, especialmente o seu parágrafo 4º.

9.8 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis e inconsistentes com os praticados no mercado, conforme artigo 48 da Lei 8.666/93.