Credenciamento: 4.1 Conforme determina o art. 3º § 1º do Decreto n.º 5.450/2005: 4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br 4.1.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.4 As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, declarar que atendem aos requisitos da art. 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, bem como apresentar, quando solicitado pelo Pregoeiro, o Termo de Opção, conforme modelo do anexo; 4.1.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
13.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “via on-line” no SICAF, CEIS e CNJ, após a análise e julgamento da Proposta de Preço e por meio da documentação complementar especificada neste edital;
13.2 A licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da fase de lances, com o encaminhamento da Proposta Comercial e o original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: 13.2.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo nos termos do modelo constante do Anexo II, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
13.2.2 Declaração de que não utiliza, direta ou indiretamente, mão de obra de menores conforme as disposições contidas no art. 7, XXXIII da Constituição Federal de 1988, de acordo com o Anexo III deste edital assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
13.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o Anexo V deste edital assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
13.2.4 Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso Certidão de Recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº1470 de 24/08/2011;
13.2.6 Atestado de capacidade técnica, expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compatível com as características do objeto deste edital, conforme os incisos I e II do art. 30 da lei nº. 8.666/93;
13.2.7 Alvará de funcionamento e localização, expedido pelo órgão competente do Estado; 13.2.8 Registro do produto no Ministério da Saúde ou publicação do Diário Oficial da União, em conformidade com o que dispõe o artigo 14, § 4º, do Decreto nº 79.094, de 05/01/1977; 13.2.8.1 Caso o produto seja isento de registro, a empresa deverá apresentar a certidão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA;
13.2.9 Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle por linha de produção/produto, junto ao envelope de proposta, em conformidade com artigo 5º, da Portaria nº 2814, de 29/05/1998; no caso de Distribuidora, é obrigatório apresentar o referido certificado do laboratório fabricante;
13.2.9.1 No caso de produtos importados, é necessária a apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, e Laudo de Inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira, bem como laudo de análise dos lotes a serem fornecidos, emitidos no Brasil;
13.3 Caso o registro esteja vencido, a empresa deverá apresentar as certidões de registros vencidos e todos os pedidos de revalidações, com o carimbo do protocolo do Ministério da Saúde legível, para averiguação do prazo previsto no § 6º, do art. 14, do Decreto nº 79.094, de 05/01/1977;
13.4 Caso nos registros cadastrais e na comprovação de regularidade fiscal conste algum documento ou certidão vencida, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação;
13.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
13.6 As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, 7 Hospital Universitário de Brasília - SGAN Quadras 604/605, Asa Norte, CEP: 70840-901 – Unidade de Licitações
- telefone (61) 20285344, e-mail licitacoes.hub@gmail.com.

cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis pro igual período, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 13.6.1, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao HUB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
13.7 Toda documentação apresentada com cópia extraída do Diário Oficial da União deverá ter o seu texto iluminado com caneta própria para a identificação do item correspondente.