Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender os servidores do IPEA, quando em viagens a serviço, incluindo o fornecimento do bilhete ao interessado e da remessa de PTA – Prepaid Ticket Advice (Aviso de Bilhete Pré-Pago), de acordo com as especificações e condições constantes no Edital e seus Anexos.
1.2.
O Agenciamento de Viagens compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, pela agência de viagens, nos termos do § 2º do artigo 2º da IN SLTI nº 7/2012.

1.3. Compreende 1 (um) trecho todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente, de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, em conformidade com o § 4º do artigo 2 da IN07/2012.
1.4.
A contratação atenderá as sedes de Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, nos endereços detalhado no Anexo I.

Condições de participação: 2.1.
Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme caput, do artigo 3º, do Decreto nº 5.450/05.
2.2.
Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.3.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção.
2.4.
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no IPEA.
2.5.
Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação.

Credenciamento: 3.1. Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do Sistema Eletrônico os licitantes interessados em participar deste Pregão.
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances efetuados, não cabendo ao provedor ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.6. Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
3.7.
O credenciamento no SICAF é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.8.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhando de proposta de preço, na forma do item 4 do presente edital.

Habilitação: 8.1.
O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, após a fase de lances, deverá encaminhar a seguinte documentação:
8.1.1. Habilitação Jurídica:
8.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades abertas, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrado e com objeto social condizente com o objeto deste Edital;
8.1.1.2. Registro comercial no caso de empresário;
8.1.1.3. Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.1.2.1. Para fins de qualificação o IPEA verificará as certidões e declarações que comprovem a regularidade da empresa perante a fazenda federal, estadual e municipal de sua sede, e perante a previdência social e FGTS, por meio de consulta simples no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, emitida pelo sitio: http://www.tst.gov.br/certidao).
8.1.3. Qualificação Econômica-Financeira:
8.1.3.1. comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.3.2. caso a empresa vencedora apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos inciso 5, item 7 da IN MARE nº 05/95, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a

10% (dez por cento) do montante da sua proposta comercial, de acordo com os § 2º e 3º, do artigo 31 da Lei 8.666/93;
8.1.4. Demais documentos:
8.1.4.1. Declarações na forma dos modelos Anexos IV e V, relativamente à inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e à inexistência de empregado em que seu quadro com menos de dezoito anos;
8.1.4.2. Para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007, deverá apresentar declaração na forma do modelo Anexo VI;
8.1.4.3. Comprovante de inscrição válido junto a EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, no caso de agências de turismo, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 29/66, alterado pela Lei nº 7.262/84;
8.1.4.4. Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas companhias concessionárias ou de meio da efetivação da reserva por meio de outros sistemas;
8.1.4.5. Declaração da licitante de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal habilitado e qualificado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
8.1.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica da empresa interessada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, o (s) qual (ais) mencione(m) expressamente a execução de serviços compatíveis com o objeto deste Edital.
8.1.4.7. Declaração (ões) expedida (s) pelas principais companhias aéreas concessionárias ou de operadoras legalmente habilitadas que comercializem passagens no mínimo das companhias TAM, AVIANCA, AZUL, GOL e ato de registro perante o IATA, cadastradas junto a ANAC, de que está autorizada a representá-las na comercialização de passagens, possuindo idoneidade creditícia e encontrando-se em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas:
8.1.4.7.1.
No caso de agência consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no item 8.1.4.7, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório.
8.1.4.7.2. Declaração da agência de viagens consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou através de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no vaso de ocorrer rescisão do contrato firmado entre a agência consolidada e a consolidadora.
8.1.4.7.3.
Para efeito deste Termo de Referência entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo, e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas,

mediante contrato de fornecimento firmado com agência de viagem consolidadora.
8.2.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, deverão ser apresentados, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de imediato, admitida a remessa por fax.
8.2.1. Os documentos remetidos por meio do fax (61) 3315-5369, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, após o encerramento da sessão pública do pregão, com vistas à contratação.
8.2.2. Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada nesta fase, inclusive a que contiver restrição na regularidade fiscal para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.3.
Caso haja Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido para a regularização fiscal tardia, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.4. A declaração do licitante com melhor proposta acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Disposições Gerais
8.6.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos.
8.6.2. Ressalvado o disposto nos subitens 24.9 e 24.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.6.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6.4. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital será inabilitados.

Julgamento: 7.1.
Para julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR VALOR ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, em conformidade com o disposto no artigo 2º e seus parágrafos, da IN SLTI nº 7/2012.
7.2.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor, incidente sobre o serviço de Agenciamento de Viagens, bem assim decidirá sobre sua aceitação.
7.3.
O valor estimado de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais (item 2), não poderá ser alterado pela licitante, sob pena de desclassificação.
7.4.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.5.
A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5.1. Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.7.
O licitante da proposta classificada em primeiro lugar deverá reenviar a proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.8. Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar-se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.