Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas nacionais para deslocamento de técnicos e representantes de OSC/ONGs, de interesse da SES/MA, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. PERCENTUAL DE DESCONTO: O valor percentual médio estimado pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão aplicado na emissão de bilhetes de passagens aéreas, objeto deste Pregão Eletrônico, é de 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento). O valor total estimado para a contratação dos serviços de emissão de passagens aéreas, objeto deste Edital, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos, bem como estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema www.comprasnet.gov.br.
3.2. Ficam impedidos de participar desta licitação os interessados que:
3.2.1. NÃO estejam credenciados no CFE - Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão;

3.2.2. Se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3. Pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação; 3.2.4. Sócios comuns concorrendo entre si;
3.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.6. Empresas que possuam, entre seus sócios, servidores públicos do Estado do Maranhão, bem como aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Maranhão ou pela SES/MA. 3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
3.4. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
3.5. CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA
3.5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SES/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.5.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.5.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br. 3.5.6. O cadastramento e a habilitação no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão – CFE, com o intuito de obter o Certificado de Registro Cadastral – CRC ou o Cadastro Simplificado do Estado do Maranhão, deverá ser realizado pelo interessado no Viva Cidadão, Unidade Praia Grande, Localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26-D, Sala 05, Viva Cidadão Unidade Praia Grande, Projeto Reviver, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP: 65010-650. Informações pelo telefone (98) 3231-6831.


Habilitação: 
9.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e CRC, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via e-mail para o endereço eletrônico csl@saude.ma.gov.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro.
9.1.1. Objetivando agilizar a formalização do contrato, o proponente deverá informar na proposta ajustada ao lance final do licitante, o nome do representante que assinará o contrato, bem como o n° do seu RG e CPF, sendo que no ato da assinatura, deverá ser apresentada fotocópia autenticada de documento hábil que comprove sua legitimidade. 9.2. Os documentos originais ou por cópia autenticada enviados conforme o item 9.1 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subseqüente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 10.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.