Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento de Material de Consumo, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital, em itens agrupados conforme tabela abaixo:


  





  
No que se refere ao item 14, só será admitida a oferta do fabricante que esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Instrução Normativa IBAMA nº31 de 3 de dezembro de 2009).
1.2
A Ata do Registro de Preços a que se refere o item anterior terá vigência por 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
1.3
Os materiais objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho emitida pelo órgão adquirente, nos locais e quantidades especificados no Anexo I do Edital.
1.4
A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 3ª Região, conforme disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, que lhe é outorgada pela alínea “a” do inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993.

Condições de participação: 5.1 5.1 Poderão participar do item 14 empresas de qualquer porte, e dos demais itens, exclusivamente microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/07
5.2 Para participar do pregão eletrônico, a pregoante deverá possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13, I).
5.3
Poderão participar deste PREGÃO, microempresa ou empresa de pequeno porte que:
5.3.1
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.3.2 Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos;
5.4
Não poderão concorrer neste PREGÃO ELETRÔNICO:
5.4.1
Empresas de médio e grande porte; exceto para o item 14 (qualquer porte)
5.4.2 Empresas estrangeiras que não funcionem no país, ou ainda empresas em processo de falência ou recuperação judicial.
5.4.3
Empresas suspensas de participar em licitação realizada pela União ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
5.4.4
Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da

Lei nº 10.520 de 2002. 6. DOS DOCUMENTOS

Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As pregoantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3
O credenciamento da pregoante bem como sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes da perda ou uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.6
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o prego- eiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura con- tratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja só- cio majoritário.
Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
13.1 Ainda para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar os seguintes documentos:
a) declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
b) declaração de que a pregoante está atendendo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência e de recuperação judicial do local da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
g) balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da

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lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
g1) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um .
g2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
g3) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
g4) Caso algum índice da alínea “g1” do item 13.1 deste Edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar um Patrimônio Líquido ou Capital Social, no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, conforme Artigo 31, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.
g5) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
h)declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;
i) declaração de que a empresa não está cumprindo pena de “inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública” em relação a quaisquer de suas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, conforme modelo sugerido no ANEXO III do edital;
j) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.
l) Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual;
m) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
n) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos
e Documentos).
o) decreto de autorização, em se tratando de empresa individual ou sociedade estrangeira

em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
p) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
q) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
r) prova da capacidade de adimplir com a obrigação assumida, nos termos do parágrafo terceiro do art. 31 da Lei 8666/1993, mediante a comprovação de que possui patrimônio suficiente à realização do objeto, assim entendido capital social mínimo de 10% do valor registrado em sua ata;
13.2
Se a pregoante estiver com seu cadastramento completo no SICAF e em situação regular com toda a documentação, ou seja, com a documentação obrigatória em ordem (Certidões Negativas de débitos para com a Receita Federal/Dívida Ativa da União, FGTS e INSS) e demais níveis no SICAF validados (Balanço, Receita Estadual, Receita Municipal e índices maiores que 1) estará dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” a “g” da condição 13.1 do Edital. Caso contrário, havendo alguma documentação vencida no SICAF a licitante deverá apresentar a mesma, em separado e já atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no item 13.7 do Edital.
13.3 A pregoante cadastrada e também regular nos níveis I, II e III no SICAF que não tiver os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo citado na alínea “g4”, com documento da alínea “g1 a g3” ou “g5”, conforme o caso, do item 13.1 do Edital.
13.4
Se a pregoante estiver cadastrada no SICAF e em situação regular somente até o nível III, ou seja, com as certidões fiscais federais dentro dos prazos de validade está unicamente dispensada de apresentar os documentos das alíneas “c” e “d” da condição 13.1 do Edital, devendo apresentar os demais.
13.5 Se a pregoante estiver regular nos níveis I, II e III no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido mínimo ou capital social da pregoante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta online aos dados ali registrados.
13.6
Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 /2005.
13.7 O pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de e-mail e envio dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e a proposta original com o valor final definido.
13.7.1O envio tempestivo deverá ser comprovado através de comprovante postal ou recibo de entrega nesta DERAT.

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13.8 Os documentos de habilitação encaminhados via e-mail não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro o original ou cópia autenticada em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13.9
Se a pregoante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e, se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda as condições.
13.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 13 do edital, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
13.11 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da Repú- blica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabele- cidos na Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 2/2010, de 11 de outubro de 2010, e suas alterações.
13.12 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. A não regularização da docu- mentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contra- tação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
13.13 As empresas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitaram reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, somente terão sua docu- mentação habilitatória analisada, se o registro do fornecedor primeiro colocado tiver que ser cancelado por algum dos motivos listados nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013, na ocasião de seu cancelamento.

Julgamento: 
12.1
A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela pregoante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor va- lor unitário, observados os requisitos e as especificações definidos nos ANEXOS I e II do edi- tal.
12.3
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se- á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Admi- nistração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o ar- tigo 3º e 45º, §2º da Lei nº 8.666/1993.
12.4
As empresas classificadas em 1º lugar de cada grupo de itens ou de item isolado, após a etapa de lances, deverão enviar imediatamente a Proposta de Preço (conforme modelo do Edital, ANEXO II e com o valor final fechado para todo o grupo de itens). Aconselha-se dei- xar a peça de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão é indispensável para efetuar a aceitação da proposta no Sistema.
12.5
As empresas classificadas em 1º lugar de cada grupo de itens ou de item isolado (bem como aquelas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado), após a etapa de lances, deverão anexar no sistema, dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, a Proposta de Preço (confor- me modelo do Edital, ANEXO II e com o valor final fechado). Aconselha-se deixar de pronti- dão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão é indispensável para efetuar a aceita- ção da proposta no sistema.
12.6 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilita- ção, além da proposta original (modelo do Anexo II) com o valor final fechado.
12.6.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos para decidir sobre a aceitação da proposta, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.7
A proposta definitiva, assinada, além da indicação da merca e fabricante, conterá os seguintes dados:
a) dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
c) declaração de total concordância com os termos deste Edital.
d) preço final ofertado.
12.8 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 (Item 14 apenas).

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12.8.1 Entende-se por empate ficto aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
12.9 Para efeito do disposto no item 12.8, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
12.9.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no interva- lo estabelecido acima será convocada para, apresentar facultativamente, nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresenta- da proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habi- litação.
12.9.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
12.9.3 No caso de identidade dos valores apresentados pelas microempresas ou em- presa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 12.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.9.4 Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como micro- empresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos na alínea “h” do subitem 13.1, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apre- sentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
12.9.5 O disposto no subitem 12.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.10 A proposta definitiva, assinada, além da indicação da marca e fabricante, conterá os se- guintes dados:
a) dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. c) declaração de total concordância com os termos deste Edital.
d) preço final ofertado.
12.11 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará oferta subsequente e, se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda as condições habilitatórias.
12.12 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.

12.13 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a proposta da pregoante será aceita.