Objeto: Aquisição de material de limpeza e higiene destinado ao CAPS I – Centro de Atenção Psicossocial de Guadalupe-PI, conforme Anexo I.
2.0 - FONTE DE RECURSO
As despesas correrão a conta do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir: 0701 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/ Atividade: 2051 Elemento de Despesa: 339030

Condições de participação: 4.1- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos à habilitação que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
a) Contrato Social e Aditivos;
b) Alvará;
c) Alvará da Vigilância Sanitária;
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ);
Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-PI CEP 64840-000 Tel : (089) 3552-1283 e-mail : prefeitura@guadalupe.pi.gov.br C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47

e) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão negativa de Débito para com o INSS;
g) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
h) Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais;
i)
Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município;
j) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa ;
k) Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Convite e seu anexo.
l) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
m) Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
n) Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
o) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
p) Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de Procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida, em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverão ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles sob pena de inabilitação para o referido certame).
4.2 – DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as seguintes condições:
a) Descrição dos itens constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços unitários e globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$);
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta;
c) Serão desclassificados as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo;
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos;
Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-PI CEP 64840-000 Tel : (089) 3552-1283 e-mail : prefeitura@guadalupe.pi.gov.br C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47

e) Prazo de Garantia não inferior a 12 (doze) meses, quando for o caso;
f) Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso; g) Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste convite;
h) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
i) A proposta feita pelo contratado na Licitação Carta Convite n°. 012/2010 – 2ª CONVOCAÇÃO, vincula-se em todos os seus termos ao Convite de Licitação.
j) O frete deverá estar incluso nos preços apresentados na proposta, sendo que as mercadorias devem ser entregues nas condições indicadas. As mercadorias devem ser acompanhadas de Notas Fiscais/faturas.



Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL;
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados;
6.4 – A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições Praça César Cals, 1300 Centro - Guadalupe-PI CEP 64840-000 Tel : (089) 3552-1283 e-mail : prefeitura@guadalupe.pi.gov.br C.N.P.J (MF) 06.554.083/0001-47

propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento;
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6 - Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
6.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.