Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de material de consumo para o Setor de Transporte da Unidade Acadêmica de Garanhuns (UAG), conforme condições e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência anexo.
2. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço total por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seu anexo quanto às especificações do objeto.
4. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos, o seguinte anexo:
ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 12. Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seu Anexo, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal ComprasNet, para participação de Pregão Eletrônico, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
13. Não será admitida nesta licitação a participação de entidades empresariais:
a.
que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
b.
que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da
Lei Complementar n° 123, de 2006;
c.
que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
d.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UFRPE, nos termos do artigo 87,
inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
e.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;

f.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
g.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
h.
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
14. Também é vedada a participação de:
a. entidades empresariais estrangeiras;
b.
interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
15. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
a.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49.
16. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seu anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
17. A declaração falsa relativa ao comprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal ComprasNet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
11. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 46. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http//www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
47. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
48. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
16. Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c.
no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d.
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do

Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
17. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos
tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c.
prova de regularidade com a Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeitos de negativa.
1. O licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
49. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax (87) 3764-5545 ou do email carlos.willian@cpl.ufrpe.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo.
18. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
50. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
19. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
20. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
51. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
52. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
53. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
54. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
55. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
21. Caso o licitante possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
22. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior será sempre concedida pela UFRPE quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
23. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
24. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à UFRPE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
56. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
25. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação
57. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 39. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10. Os preços não poderão ultrapassar o valor total de cada item definido no Termo de Referência.
40. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11. O prazo para o envio de documento poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo indicado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
41. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação.
12. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
13. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise.
14. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
42. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
43. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
15. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
44. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
45. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.