Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Pregão Eletrônico nº 157/2014 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por órgão da Administração Pública ou entidade privada compatível quantitativamente (ao menos 50% da quantidade total de equipamentos solicitados) e qualitativamente com relação aos tipos de serviços especificados no Anexo A deste Edital (instalação de equipamentos - Startup e manutenção preventiva / corretiva on-site).
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.

8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2014" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global.
7.1.1 - É obrigatória a cotação de todos os itens.
7.1.2 - Não obstante o julgamento do procedimento seja pelo menor preço global, serão analisados os preços unitários para a verificação da adequação dos valores propostos aos preços praticados no mercado.
7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão em conformidade com o Anexo C do Edital, assinada por seu representante legal, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação. Caso seja necessário ajuste da proposta ou reenvio de documentação, o licitante terá o tempo remanescente inicialmente dado para reenviar os documentos eletronicamente no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação. Juntamente à proposta deverá(ão) ser enviado(s):
7.4.1 - Manuais, folhetos informativos ou outros documentos que corroborem as características solicitadas;

7.4.2 - Comprovante do fabricante do Registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981 e da Instrução Normativa IBAMA nº 6 de 15/03/2013.
7.4.2.1 - Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da Lei.
7.4.3 - Laudo válido emitido por laboratório acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia e de Normatização - INMETRO, nos termos do artigo 3º da Resolução CONAMA n° 401, de 4/11/2008, com a comprovação da composição físico-química das baterias utilizadas para a solução apresentada.
7.4.4 - Declaração do fabricante comprovando que a empresa é distribuidora ou parceira de negócios, autorizada a vender soluções e manter contratos de prestação de serviços de manutenção em garantia dos equipamentos ofertados, caso o licitante não seja a real fabricante da solução.
7.4.5 - Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo D), tendo em vista o disposto no item 16.13 do Edital.
7.4.6 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Comprasnet, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
7.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.6.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá enviar em até 2 (duas) horas contadas do pedido do(a) Pregoeiro(a) a proposta de acordo com o item 7.4 e toda a documentação disposta em seus subitens.
7.7 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.6, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.7.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005.

7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a abertura da sessão pública do Pregão.