Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de operador de máquina reprográfica para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, conforme as especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Descrição dos serviços e quantidades máximas:

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem previamente credenciadas e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet;
2.2.
A regularidade do credenciamento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão;
2.3.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4.
Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias:
2.4.1.
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.4.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com o CADE suspenso, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93 e no artigo 7º da Lei 10.520/2002;
2.4.3.
Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.4.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente;
2.4.5.
Que estejam organizadas em Cooperativas, por demandar relação de subordinação entre empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmando entre a AGU e o MPT nos autos do processo n° 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília;
2.4.6.
Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.4.7.
Que tenham sido proibidos de fazê-lo pelo Plenário do CADE em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos moldes do artigo 38, inciso II, da Lei n° 12.529/2011.
2.4.8.
Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98.
2.4.9.
Que estejam impedidas de participar de licitações ou de contratar com o Poder Público quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
2.4.10.
Que tenham sido constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.4.11.
Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.4.12.
Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;


  

2.4.13.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO).
2.5.
É vedada a participação de empresas distintas por meio de um único representante;
2.6.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital;

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO