Objeto: 2

Condições de participação: 2

Credenciamento: 2

Habilitação: 6
8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
8.1.1 A empresa vencedora que possua cadastro nos módulos habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a analise e julgamento das propostas.
8.1.1 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal, ou que esteja com a documentação referente a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos: 8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.4
A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinente com o objeto desta licitação;
8.5
Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta no SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos por meio de “fac-símile, no prazo de 24 horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão deverão ser remetidos em original ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para envio por “fac-símile”.
8.6
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de dois dia úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.6.1.1 A prorrogação do prazo deverá ser sempre concedida pela administração quando

requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.6.2 A não -regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da micro empresa e empresa de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da lei 8.666, de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
8.7
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item

Julgamento: 4