Objeto: 1.1 Este edital tem por objetivo a aquisição de caixas-arquivo em copolímero de polipropileno corrugado, de acordo com as especificações, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência.
1.2. Constitui Anexo a este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcrito estivesse:
a) Anexo “I” – Termo de Referência. I. ENCARTE “A”

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
b) atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
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5.2. Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005);
5.3. NÂO PODERÃO CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
a) empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;
b) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
c) empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) empresas que não se enquadrem como Micro-Empresas ou Empresas de Pequeno Porte.
5.4. O presente Pregão é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em razão do valor estimado para contratação estar abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme dispõe o art. 6° do Decreto n° 6.204/2007.

Credenciamento: 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento do(s) licitante(s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA – INEP, promotor da licitação,
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responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 8.1. A partir das 10 horas do dia 29 de agosto de 2013, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 22/2013, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2.
No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3.
Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.5.
Serão desclassificadas as propostas que:
a)
não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e
c) apresentarem propostas alternativas.
8.6. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.
8.7. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
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8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões).