Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2.2 Não poderão participar desta licitação:

Edital- fls. 3/ 57 2.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.2.6
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.2
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.3
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 
10.1 A habilitação do licitante melhor classificado será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.1.1
Caso seja constatadas irregularidades no SICAF, o(s) licitante(s) será autorizado apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, caso seja confirmada as eventualidades contidas no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
10.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
10.3 Devendo, ainda, o licitante melhor classificado apresentar os seguintes documentos:

Edital- fls. 10/ 57 10.3.1
Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo objeto compatível e pertinente com o objeto desta licitação;
10.3.1.1
Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% do quantitativo estabelecido no Termo de Referência, Anexo I do Edital;
10.3.2
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
10.3.3
Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
10.3.3.1
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.4
Declaração formal que, para fins do disposto no artigo 2º, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 4.421, de 31 de maio de 2010 e artigo 3º, inciso I, parágrafo 1º do Decreto 10.531 de 18 de fevereiro de 2011, que trata da criação do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO PRODUTIVA - FUMDIP, tem pleno conhecimento de sua aplicabilidade quando do pagamento da prestação de serviço e/ou fornecimento, objeto a ser contratado no presente certame (ANEXO V).
10.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial

Edital- fls. 11/ 57 ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.6
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital.