Objeto: 1.1 Contratação de empresa para atualização do Plano de Monitoramento Ambiental do Porto do Itaqui, em São Luís – MA, e para a execução dos serviços de monitoramento da qualidade de efluentes, monitoramento da qualidade do ar e monitoramento de ruído ambiental, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pela execução do objeto desta licitação é de R$ 237.016,45 (duzentos e trinta e sete mil, dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).
1.3
O prazo de execução do objeto desta licitação será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura da Ordem de Serviço, autorizando o início das atividades, conforme a seguir:
a)
No máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação formal da EMAP para atualização do Plano de Monitoramento Ambiental do Porto do Itaqui; e
b) A prestação dos serviços de monitoramento da qualidade de efluentes, monitoramento da qualidade do ar e monitoramento de ruído ambiental: na data indicada no cronograma de campanhas de monitoramento ambiental, a ser editado pela Coordenadoria de Meio Ambiente – COAMB, sendo que, os relatórios referentes a essas medições, deverão ser entregues até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente às coletas de amostras.
1.4 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do item (valor total da proposta/lote único). Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme Anexo II) a ser encaminhada ao Pregoeiro o valor unitário, o valor total de todos os itens lote único do Anexo II e o valor total da Proposta.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b)
remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)
utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do
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AUTORIDADE PORTUÁRIA Av. dos Portugueses s/nº \ Fax: 3216-6028
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sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.5
Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.5.4 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.5 Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (inciso I, art. 13, Decreto 5.450/05), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3
Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
11.1.7 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, devidamente assinado por Contabilista ou outro profissional equivalente registrado no CRC, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre a boa situação financeira através de:
a)
Índice de Liquidez Geral (ILG)  1,0
ILG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
b)
Índice de Liquidez Corrente (ILC)  1,0
ILC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
11.1.7.1 Os índices contábeis apurados na análise do balanço patrimonial apresentado, deverão ser informados pela licitante, conforme a fórmula acima indicada, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
11.1.7.2 A licitante que apresentar resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido quando de sua habilitação, poderá comprovar sua qualificação econômica financeira em substituição do ILG e/ou ILC, considerados os riscos para a administração, através de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação,
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admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 11.1.7.3 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais Sociedades deverão apresentar o Balanço Patrimonial, assinado pelo representante legal da empresa e por Contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, em que se ache o Balanço transcrito, devidamente registrado na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado.
11.1.7.4 Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na Junta Comercial.
11.1.7.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência do subitem 11.1.8 deste Edital, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
11.1.8 Certidão Negativa de Falência: expedida pelo Cartório de distribuição da sede da licitante, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.1.9
A Qualificação Técnica deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
11.1.9.1
Prova de Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada
11.1.9.2
Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, averbado pelo Conselho onde a mesma está vinculada, comprovando que a licitante executou satisfatoriamente, serviço(s) compatível com o objeto desta licitação, observada as parcelas de maior relevância delimitadas a seguir;
a)
Atualização do Plano de Monitoramento Ambiental; e
b)
Serviços de Monitoramento da Qualidade de Efluentes, Monitoramento da Qualidade do Ar e Monitoramento de Ruído Ambiental.
11.1.9.2.1
Só será aceito o atestado que estiver em nome da licitante e que não contiver informação de execução insatistória;
11.1.9.2.2 Nos atestados e/ou certidões apresentados deverão estar explícitos: nome, CNPJ e endereço da empresa que está fornecendo o(s) atestado(s), bem como a especificação dos serviços executados;
11.1.9.3
Comprovação da licitante de dispor para participar da execução dos serviços, ao tempo do início do contrato, de profissional de nível superior, devidamente reconhecido pelo Conselho onde o mesmo está vinculado, detentor de atestado(s) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no Conselho onde o mesmo está vinculado, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado satisfatoriamente serviço compatível com as parcelas de maior relevância delimitadas nas alíneas “a” e “b” anteriores.
a)
A comprovação de disponibilidade do profissional com a licitante deverá ser feita por meio de Prova de Registro da Empresa no Conselho onde a mesma está vinculada em que figure o profissional disponibilizado como Responsável Técnico ou Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou, se for o caso, ART/RRT de Cargo ou Função;
11.1.9.4 Cadastro Técnico Federal - CTF, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.938/81. 11.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.11 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual
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nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão).
11.1.12 Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.13 Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.14 A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.8, exceto o exigido no subitem 11.1.3 do Edital. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.8 não conste do SICAF ou encontra-se com validade vencida a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitens 7.7 e 9.10 deste Edital. Os demais documentos exigidos no Edital e que não constam do SICAF também deverão ser encaminhados pela licitante conforme os citados subitens.
11.1.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 11.1 do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigências do Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.1.16 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.1.16, implicará na decadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada, cabendo à Administração selecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direito de preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade da proposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar uma que atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da EMAP.
11.1.17 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.1.18 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital e seus Anexos.
10.2 Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, em duas casas decimais, oferecido pela licitante, observado o disposto no subitem 1.2. deste Edital.
10.6 Se a primeira classificada não for uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o sistema verificará se outra licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema irá convocá-la para ofertar nova proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora da fase de lances, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após convocação, sob pena de preclusão.
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10.7
Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentar oferta na forma do disposto no item anterior.
10.8
No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP, que tiveram lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá melhorar a oferta. Contudo, só será dada a oportunidade de apresentar melhor oferta às demais ME ou EPP com preços equivalentes, no caso de desistência da mais bem classificada no sorteio, a exemplo do exposto no item anterior.
10.9 Não ocorrendo a apresentação de proposta mais vantajosa (menor preço) que a primeira classificada não ME ou EPP, nos termos dos itens 10.6 e 10.7 deste capítulo, essa será considerada vencedora.