Objeto: 1.1
Contratação de serviços técnico-contábeis, prestados por pessoa jurídica ou física, através de profissionais com formação superior em Ciências Contábeis, na elaboração e atualização de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos, bem como na apresentação de quesitos em perícias contábeis judiciais e atuação como assistente técnico pericial da CONAB, impugnação aos cálculos da parte contrária, fornecimento de subsídios técnicos de impugnação para a área jurídica da CONAB e/ou escritórios terceirizados, no âmbito da Superintendência Regional de Minas Gerais, nas ações em que a CONAB figure como autora, ré, assistente e opoente, em qualquer fase processual, ou ainda preliminarmente ao manejo de ações judiciais.
1.2
A especificação, local e forma de execução dos serviços constam do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.3
OBSERVAÇÃO: em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão pessoas físicas e, no caso de pessoas jurídicas, apenas aquelas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, desde que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


  
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sítio www.comprasnet.gov.br.( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 9.1
A habilitação do(s) licitante(s) se dará com a verificação “on line” da situação do autor da melhor proposta perante a Secretaria da Receita Federal, o INSS e, no que tange ao FGTS, a Caixa Econômica Federal, promovendo ainda consulta ao CADIN (artigo 6º, inciso III, da Lei nº 10.522/2002) e ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Decreto nº 3.722/2001 e artigo 3º, § 1º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010), da regularidade da sua Habilitação Parcial complementada com a documentação referida nos subitens 9.2.1 a 9.2.10.
9.2 Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta deverá encaminhar sua proposta, no prazo máximo de 2 (duas) horas, exclusivamente via FAX (31) 3290-2784, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 72 (setenta e duas horas) a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
9.2.1 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da

obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo V deste Edital.


  
9.2.2 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854/99 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo de declaração constante do Anexo VI deste Edital.
9.2.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo VII.
9.2.4
Comprovação de possuir sede/filial na localidade de prestação dos serviços, de forma a atender o disposto no subitem 3.5 do Termo de Referência.
9.2.5 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de:
a) atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando características, quantidades, valores e prazos dos serviços, comprovando a execução de serviços de características compatíveis com o objeto deste Pregão;
b) comprovante de registro regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade;
c) comprovante de formação superior em Ciências Contábeis, em se tratando de pessoa física.
9.2.6 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez) por cento do valor global anual estimado dos itens cotados, conforme o caso.
9.2.7 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.8 Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo 60 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
9.2.9
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n.° 5.450/05).
9.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.

9.6
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, sendo assegurado ao licitante, no entanto, em caso de restrição na documentação atinente à demonstração da regularidade fiscal (sem prejuízo da exigência de apresentação dessa documentação, mesmo se houver restrições), o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que seja promovida e comprovada a regularização, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.


  
9.7
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9
O Pregoeiro poderá dispensar o envio, via FAX, das declarações mencionadas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, sempre que as mesmas puderem ser acessadas no sistema comprasnet.

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global/anual, na forma dos Anexos I, II e III, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.


  
7.2
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global/anual, observados os parâmetros de aceitabilidade constantes do item 8.
7.3
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitada a proponente, o Pregoeiro adjudicará à mesma, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.