Objeto: 
2.1. Selecionar propostas para obtenção de serviços técnicos especializados de telecomunicação para fornecer conexão de fibra óptica zona urbana e rádio digital zona rural e transmissão de dados simétrico de acesso à Internet de forma continuada, operacionalização, fornecimento de equipamentos, manutenção e gerenciamento da rede, para Prefeitura Municipal de Barras-PI, de acordo especificações descritas no anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
C) Empresas concordatárias, que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
d) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Barras-Pi
e) Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
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3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal Nº 558/2009, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercia e Declaração de Microemprendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo ou autenticada por membros da Equipe de Apoio, mediante apresentação do documento original.“A falsidade de declaração prestada objetivando os

benefícios da Lei Complementar nº 123 e 147/2014, caracterizará o crime previsto no Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste Edital.”
3.6. - Da participação dos Microemprendedores Individuais, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal Nº 558/2009, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para o Microemprendedor Individual, as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, desde que o menor preço ofertado não seja de um Microemprendedor Individual, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pelo Microemprendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte seja igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.3. O Microemprendedor Individual, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação de Microemprendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelos Microemprendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. Os Microemprendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº


Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, acompanhado da cópia da carteira de identidade do procurador e no caso de procuração particular, com cópia da carteira de identidade do outorgante acompanhado do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia carteira de identidade e do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento. Os documentos solicitados deverão estar autenticados e no caso da Procuração particular, com firma reconhecida.
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI RUA TAUMATURGO DE AZEVEDO, Nº 491, CENTRO – BARRAS - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do lote que deseja participar;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea ―b‖, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando- se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), ativ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA.
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisório podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) Quando o balanço patrimonial estiver encerado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do enceramento, devendo indicar a data da atualização.
b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
b.3) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
b.4) A comprovação exigida no item deverá ser feita da seguinte forma: b.4.1) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b.5) No caso de sociedades simples e empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada do Balanço Patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou cópia das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
c) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95 e Informativo do TCU n° 077/2011.
LG= Liquidez Geral – superior a 01. SG= Solvência Geral – superior a 01. LC= Liquidez Corrente – superior a 01.
Sendo,

LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante AT= Ativo Total
c.1) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: I – Publicados em Diário Oficial ou; II – Publicados em jornal de grande circulação ou; III – Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; IV – Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
f) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, com as últimas alterações/arquivamento da empresa.
7.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Dos Atestados de Capacidade Técnica: A Lei nº 8.666/93 em seu art. 30, § 4º, determina que as empresas devam comprovar sua capacidade técnica através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas privadas ou públicas idôneas. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de Atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar

o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de execução compatível com o objeto desta licitação.
a.1) Compõe ainda a qualificação técnica:
a.1.1) Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços de mesma natureza objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Comprovação de outorga da ANATEL com licença de funcionamento de estação, referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) com abrangência nacional, conforme RESOLUÇÃO Nº 614, DE 28 DE MAIO DE 2013.
a.1.2) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que conste responsável(eis) técnico(s) de nível superior com aptidão para desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação;
a.1.3) Comprovação de a proponente possuir, Responsável Técnico, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior (Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro Elétrico), reconhecido(s) pelo CREA.
a.1.4) Declaração da licitante relativa ao atendimento de instalações, equipamento e pessoal especializado para execução dos serviços de acordo com as exigências do Termo de Referência.
7.2.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.