Objeto: A presente licitação objetiva a contratação de empresa para locação de estrutura para eventos (palco, iluminação, som, camarim etc.) para o CARNAVAL 2020, conforme descrições em anexos.
01.1. O valor anual previsto da presente licitação é de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).



Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação;
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a ) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a ) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da Lei nº 12.440, de 2011.
i) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);

j) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital CARTA CONVITE, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.