Objeto: Esta TOMADA DE PREÇOS tem por objeto o SERVIÇO DE CAPINA, VARRIÇÃO E REMOÇÃO DE ENTULHOS NAS VIAS URBANAS DA CIDADE DE PALMEIRA DO PIAUÍ.

Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas a esta TOMADA DE PREÇO as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí (PI).
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela TOMADA DE PREÇO. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí.


Habilitação: 5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Palmeira do Piauí-PI, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em

Estado do Piauí-PI
Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI
CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000
Tel. (89) 3568 1302
palmeiradopi@gmail.com
trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.3.1) Contrato social e o último aditivo;
5.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios;e
5.1.3.3) Certidão simplificada da Junta Comercial.
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.1.4.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.1.4.4) Cópia atualizada do CNPJ;
5.1.4.5) Cópia do CPF dos sócios;
5.1.4.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.7) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); 5.1.4.8) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
5.1.4.9) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.1.4.9.1 - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
c) Entende-se o termo "declarado vencedor", o momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa física e jurídica expedida pelo CREA;
5.1.5.1.1) Caso a empresa licitante seja sediada em outro Estado e seja vencedora do presente certame, é necessário o visto do CREA/PI;
5.1.5.4) Atestado de Visita Técnica expedido pela Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí (PI), em nome da PROPONENTE, de que esta, através de um dos seus Responsáveis Técnicos devidamente credenciado, visitou o local onde serão executadas as obras, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e que o projeto é compatível com o local.
5.1.5.4.1) A Visita deverá ser, previamente agendada através do telefone (89) 3568-1302, das 8:00 as 12:00.
5.1.5.5) Declaração do licitante afirmando que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata a presente Licitação;
5.1.5.6) Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Empresa e do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa executado ou está executando, obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitados.

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palmeiradopi@gmail.com 5.1.5.7 Declaração, sob as penas da Lei, que visitou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando ainda que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí, a qual deverá ser assinada pelo responsável técnico e com o visto do setor de obras da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí.
5.1.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.1.6.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, devidamente chancelado pela Junta Comercial e DHP do contador responsável, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 5.1.6.2) Capital Social, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estabelecido no projeto básico;
5.1.6.3) Certidão Negativa de Distribuição, Concordatas e Falências, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
5.1.7 – Outros documentos: 5.1.7.1) Alvará de licença de funcionamento; e Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí.
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93. 5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.