Objeto: 1.1 – Registro de Preços para futura e eventual FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS “PERECÍVEIS”, exercício de 2015, para atender as necessidades dos alunos das unidades educacionais do Município de Belém, mediante o PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, sob gerenciamento da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – FMAE, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 – Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, ratificando-se ainda que os produtos entregues devam estar em perfeitas condições para o consumo humano, devendo ser selecionados, embalados nas quantidades e especificações solicitadas, seguindo as Normas Higiênico-Sanitárias, devendo nas embalagens dos produtos constarem impressos: identificação do produto e do estabelecimento de origem, peso líquido, data de industrialização, prazo de validade, número de lote (se for o caso) registro em órgão de Fiscalização Federal (se for o caso) sendo obrigatório no caso das carnes, peixes e frangos que, porventura constem relacionados no Anexo I (Termo de Referência) deste edital.
1.3 – Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes deste Edital.
1.4 – O Edital estará disponível nos sites/portal: www.belem.pa.gov.br/licitacao e www.comprasnet.gov.br


Credenciamento: 6.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§2º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
6.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
6.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FMAE, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
6.5 – Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.6 – A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 32.1 deste Edital.

Habilitação: 16.1 – Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
16.1.1 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via telefone nº. (0xx91) 3226-1921 ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
16.1.2 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 16.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep4@gmail.com
16.1.3 – A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte – EPP’s somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da LC. nº 123/06, e suas alterações.
16.1.4 – O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
16.2 – O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no prazo de até 02 (DUAS) HORAS UTEIS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, através do canal de comunicação eletrônica (chat) e MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET (constando a(s) assinatura(s) do representante legal nas mesmas) as seguintes documentações de habilitação:
16.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo por órgãos da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil, quando couber.
16.2.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site comprasnet (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
16.2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
b.1) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e Passivo Circulante
b.2) As empresas, cadastradas no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
b.3) As empresas constituídas a menos de um ano de exercício financeiro deveram apresentar cópia do balanço de abertura, ou cópia de livro diário contendo balanço de abertura inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b.4) Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 123/06, deverão apresentar, ainda:
b.4.1) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b.5) Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 123/2006, deverão apresentar, ainda:
b.5.1) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
16.2.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
16.2.5 – DECLARAÇÕES:
a) Declaração autorizando a FMAE/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.

b) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
c) As empresas fornecedoras de gêneros perecíveis IN NATURA deverão, ainda, apresentar declaração que detém estrutura e logística (próprias ou locadas) adequada para cumprir fielmente dos fornecimentos dos gêneros, como: possuir estrutura adequada para os seguintes requisitos: câmara (s) frigorífica (s) se a mesma é para produtos resfriados (0º a 6º) e/ou congelados (-12º a -18º), capacidade de armazenamento, bem como veículos frigoríficos. Além de apresentar os documentos que comprovem a regularidade de funcionamento de sua armazenagem e logística.
16.3 – Os prazos para o envio dos documentos de habilitação pelo comprasnet poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentados objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços a Administração.
16.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
16.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.7 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
16.8 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.9 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
16.10 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
16.11 – Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
16.12 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.12.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
16.12.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
16.13 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 12.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
12.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – FMAE, ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
12.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.5 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.