Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (13 kg e 45 kg) destinado às Unidades Penais do Estado do Piauí, conforme quadro de características abaixo:

















  

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as empresas ou consórcios de empresas regularmente estabelecidas no país, cujo ramo e finalidade de atuação sejam pertinentes ao do objeto ora licitados, e que, além disso, satisfaçam integralmente às exigências estabelecidas neste edital.
3.2 Não poderão participar da presente licitação:
a) pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual;
b) pessoas físicas ou jurídicas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
c) pessoas físicas ou jurídicas que incidirem no estipulado no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
d) pessoas físicas ou jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.



  

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Credenciamento: 5.1. No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, o proponente deverá comprovar que detém poderes para a formulação de propostas e para a prática dos atos relativos ao certame, apresentando-se junto ao Pregoeiro munido de documento que o habilite.
5.2. O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada licitante e comparecerá à sessão munido de documento de identidade e procuração pública ou particular com firma reconhecida.
5.3. Caso a procuração seja por instrumento particular, deverá ser juntado o Contrato Social ou documento equivalente que comprove os poderes do outorgante.
5.4. Caso o credenciado seja sócio ou dirigente do licitante, é indispensável que se comprove, na ocasião, ser detentor de poderes que o habilitem a formular lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome do proponente.
5.5. O licitante enquadrado na condição de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123/06 e alterações, deverá declarar ou comprovar tal condição, quando do seu credenciamento, sob pena de preclusão.
5.6. A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e à prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.7. Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme anexo II.

Habilitação: 6.1. A PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para esta licitação deverão estar contidos em dois envelopes específicos, com as seguintes indicações externas:
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016

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ENVELOPE N.º 01 PROPOSTA DE PREÇO: EMPRESA:
CNPJ: DATA DA ABERTURA: HORÁRIO DA ABERTURA:
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016 ENVELOPE N.º 02 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO EMPRESA:
CNPJ:
DATA DA ABERTURA: HORÁRIO DA ABERTURA:
6.2. Toda a documentação referente à PROPOSTA e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter, preferencialmente, páginas numeradas sequencialmente e, obrigatoriamente, ser assinada em sua parte final, bem como rubricada em todas as folhas pelo representante legal da licitante.
9.1. Após a disputa, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação, com a abertura do Envelope n° 2, contendo a documentação dos classificados, detentores das melhores propostas.
9.2. As declarações deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa.
9.3. Será declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender alguma exigência deste Edital ou apresentar declaração ou documentação que não preencha os requisitos legais.
9.4. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as informações elencadas no item 6.1.
9.4.1 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.5) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.1.1. O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
9.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: 9.1.2.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:

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a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União); Estadual e Municipal;
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
e) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f) Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 9.1.3.1. A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício sociais já exigíveis, e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
9.1.3.1.1. As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
9.1.3.1.2. O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.1.3.1.3. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Publicados no Diário Oficial ou;
II - Publicados em jornal de grande circulação ou;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante ou;

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IV - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pela pregoeira ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
(Razão Social na empresa), CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________, ______(RG)______, _________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão Presencial SRP nº. 001/2016.
Teresina, ____ de __________ de 2016. _________________________________
CPF.___________________ R.G._____________
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 01) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 02).

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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa __________________________________, CNPJ nº _________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016 da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, _____ de ______________de 2016.
___________________________________________ Nome e assinatura do representante legal
CPF
RG
OBS.: Identificar o signatário.

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