Condições de participação: 4.1 - Não poderá participar do presente Convite, empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
f) Entre os dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos e demais profissionais, não figuram empregados da Prefeitura Municipal de Landri Sales – Pi, Empresa CONTRATANTE ou outro órgão ou entidade a ela vinculada.


Habilitação: 
5.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE LANDRI SALES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CARTA CONVITE Nº 006/2014
ABERTURA: DIA 14/04/2014 ÀS 08:00 HORAS
ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral do Município de LANDRI SALES - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste. 5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo;
c) CPF e RG dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
b) FEDERAL – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e Às de Terceiros;
c) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
d)MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
e)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
g) Cópia atualizada do CNPJ;
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedado a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.
Declarar e Comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
5.1.6 – Outros documentos:
a) Termo de vistoria atestando que o responsável técnico da empresa realizou visita prévia tendo inspecionado os locais da obra e cercanias, em conformidade com o edital, sendo firmado pelo mesmo responsável técnico e pelo secretário municipal de obras, em até 48 antes da licitação.
5.1.7 – Qualificação Técnica:
a.
Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o
domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro (s) reconhecido (s) pelo CREA.
c) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro técnico permanente da Proponente, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “c.2”, desta sub-cláusula, no que couber:
c.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante.
1. Empregado; 2. Sócio; 3. Diretor.
c.2 - A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da licitante, deverá atender aos seguintes requisitos:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembléia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
5.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, em Lei ou no Edital, devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.

5.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.10 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.2 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.