Objeto: O presente procedimento licitatório visa receber propostas PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – MSD, DE ACORDO COM O Convênio SICONV nº: 906524/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA.
1.1.2 As propostas deverão cotar o valor por Global;
1.1.3 As propostas deverão atender estritamente às exigências deste edital.


Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual ou documento de identidade com foto;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de Habilitação e que o licitante concorda e está adequada com todas as exigências deste edital.
4.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Municipal n° 147/2014 deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, que a empresa se enquadra como Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte, e que não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, não causará exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.
4.5 – O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.

4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Comissão a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – documentos de habilitação e o envelope nº 02 – proposta de preço.
4.8 Na data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da licitação deverão apresentar DOIS ENVELOPES lacrados, contendo, respectivamente, os documentos necessários à habilitação.
4.9 O envelope contendo os documentos necessários à habilitação deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N° 006/2021 ENVELOPE N° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.10 O envelope contendo a proposta deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N° 006/2021 ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.11 A Proposta financeira, que deverá ser feita de forma clara, sem conter rasuras e entrelinhas, que prejudiquem sua interpretação, deverá ser assinada pelo proponente ou representante legal, indicando o nome ou razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico - se houver -, bem como o nome, nº CPF e cargo de seu representante legal/procurador.
4.12 Os preços dos produtos não sofrerão alterações em virtude de fretes, impostos ou quaisquer outras despesas, que correrão por conta do proponente.
4.13 As propostas deverão ser rubricadas em todas as vias e assinadas em sua última página pelos representantes legais das empresas.
4.14 Não serão aceitas propostas cujos valores sejam cotados com mais de duas casas decimais após a vírgula.
4.15 Não será aceito pedido de faturamento para terceiros.
4.16 Não serão consideradas as propostas cujas condições estejam em desacordo com o solicitado no edital.
4.17 A proposta deverá ter validade de 60 dias a contar da data de abertura da tomada de preços.

Habilitação: 
5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, contendo os seguintes documentos:
5.1.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 - Cédula de identidade de um ou de todos o(s) sócios;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que contenha CNAE do Objeto Licitado;
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
5.3.3- Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.5 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço Patrimonial ou demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial;
5.4.3– A licitante fornecerá, como parte integrante do Envelope 1 (Documentação), comprovante de prestação de Garantia da Proposta no valor correspondente a 1,00%, garantia que poderá ser prestadas em uma das modalidades do § 1º e seus incisos do art. 56, da Lei nº. 8.666/93;
5.4.3.1 – No caso de a caução ser em dinheiro está poderá ser depositada na conta de receitas diversas, de titularidade da Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí;
5.4.3.2 - Caso a caução seja por meio de depósito ou transferência para a citada no subitem deste inciso, ou ainda por outro meio legal, a licitante deverá obrigatoriamente, procurar a Secretaria Municipal de Finanças de São Braz do Piauí, até no máximo as 12:00 (doze horas) do último dia útil da data marcada para abertura das propostas, a fim de requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças, mediante apresentação do comprovante de depósito ou transferência o RECIBO DE PAGAMENTO DA CAUÇÃO, que servirá como documento de habilitação, da mesma forma para as demais formas de caução. A CPL não aceitará como válida a caução com a apresentação dentro do envelope de documentação somente do comprovante de depósito;

5.4.3.3 - Tanto o comprovante da caução quanto o recibo emitido pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura deverão ser apresentados no envelope contendo os documentos de habilitação. A não apresentação de tais documentos incorrerá na inabilitação da licitante.
5.4.3.4 - A CPL, no ato de abertura dos documentos de habilitação, confirmará se o valor do depósito, feito pela licitante proponente e o valor do recibo emitido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura correspondem aos 1.00% (um por cento);
5.4.3.4 - Caso o valor da garantia esteja em desacordo (a maior ou a menor), a licitante será desclassificada, ou seja, inabilitada a continuar no certame.
5.4.3.5 A garantia de proposta tem como finalidade proteger a Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí contra atos ou omissões da licitante proponente, caso esta retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia da Proposta, bem como se deixar de assinar o futuro Contrato ou não apresentar Garantia de Execução Contratual, caso esta seja solicitada.
5.4.3.6 - Não será competência da Secretaria Municipal de Finanças a conferência de documentos, sua responsabilidade será, tão somente, verificar a confirmação da efetivação do crédito na conta indicada pela Prefeitura para depósito da Caução, e feito isso, emitir o recibo de confirmação de depósito da CAUÇÃO, sem se ater ao cumprimento ou não das exigências do presente edital.
5.4.3.7 – A garantia de proposta das licitantes inabilitadas, desclassificadas e ou perdedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da homologação e adjudicação ou data de expiração do prazo de validade da proposta, ou o que ocorrer primeiro.
5.4.3.8 - A Garantia da Proposta da Licitante vencedora será liberada mediante a assinatura do Contrato, após apresentação da Garantia da Execução Contratual, caso esta seja solicitada no edital.
OBS: Para depósitos em cheque e transferências bancárias só serão aceitos ou válidos após a devida compensação, cuja confirmação deverá ocorrer até no máximo 12:00 (doze horas) do último dia útil da data de realização do certame, pela Secretaria Municipal de Finanças de São Braz do Piauí, Após esse horário, Secretaria de Finanças fará a verificação de compensação no primeiro dia útil após a abertura da licitação, e somente para o caso de devolução de valores confirmados à empresa depositária. Não serão aceitos comprovantes bancários de depósitos em envelopes, já que estes dependem de posterior conferência.
5.5- QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA
5.5.1- Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente que se responsabilizará pelos trabalhos; através de:
5.5.2.1- Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica junto ao CREA.
5.5.2.2- Certidão de Regularidade da Pessoa Física junto ao CREA.
5.5.2.3 – Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas

e valor significativo do objeto da licitação, será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

Contrato social do licitante, em que conste profissional como sócio: ou Mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes;

No caso de empresa individual, sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;

Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado;
 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da empresa licitante.
 Relação dos serviços executados pela licitante e por profissionais de nível superior, vinculados a licitante ou pela empresa proponente, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica emitidos em nome da empresa e de seu responsável técnico, demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que a empresa ou o responsável técnico executou obras ou serviços semelhantes aos ora
licitados, conforme quadro abaixo:
Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, indicando com marca texto, os itens que comprovarão as exigências.
5.6– OUTROS DOCUMENTOS





  

5.6.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.6.2– Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Empresa.
5.6.3 – Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 5.6.4 - Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação, conforme §2º do art. 22 da Lei 8.666/93
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 - Cédula de identidade de um ou de todos o(s) sócios;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que contenha CNAE do Objeto Licitado;
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
5.3.3- Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.5 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço Patrimonial ou demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial;
5.4.3– A licitante fornecerá, como parte integrante do Envelope 1 (Documentação), comprovante de prestação de Garantia da Proposta no valor correspondente a 1,00%, garantia que poderá ser prestadas em uma das modalidades do § 1º e seus incisos do art. 56, da Lei nº. 8.666/93;
5.4.3.1 – No caso de a caução ser em dinheiro está poderá ser depositada na conta de receitas diversas, de titularidade da Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí;
5.4.3.2 - Caso a caução seja por meio de depósito ou transferência para a citada no subitem deste inciso, ou ainda por outro meio legal, a licitante deverá obrigatoriamente, procurar a Secretaria Municipal de Finanças de São Braz do Piauí, até no máximo as 12:00 (doze horas) do último dia útil da data marcada para abertura das propostas, a fim de requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças, mediante apresentação do comprovante de depósito ou transferência o RECIBO DE PAGAMENTO DA CAUÇÃO, que servirá como documento de habilitação, da mesma forma para as demais formas de caução. A CPL não aceitará como válida a caução com a apresentação dentro do envelope de documentação somente do comprovante de depósito;

5.4.3.3 - Tanto o comprovante da caução quanto o recibo emitido pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura deverão ser apresentados no envelope contendo os documentos de habilitação. A não apresentação de tais documentos incorrerá na inabilitação da licitante.
5.4.3.4 - A CPL, no ato de abertura dos documentos de habilitação, confirmará se o valor do depósito, feito pela licitante proponente e o valor do recibo emitido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura correspondem aos 1.00% (um por cento);
5.4.3.4 - Caso o valor da garantia esteja em desacordo (a maior ou a menor), a licitante será desclassificada, ou seja, inabilitada a continuar no certame.
5.4.3.5 A garantia de proposta tem como finalidade proteger a Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí contra atos ou omissões da licitante proponente, caso esta retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia da Proposta, bem como se deixar de assinar o futuro Contrato ou não apresentar Garantia de Execução Contratual, caso esta seja solicitada.
5.4.3.6 - Não será competência da Secretaria Municipal de Finanças a conferência de documentos, sua responsabilidade será, tão somente, verificar a confirmação da efetivação do crédito na conta indicada pela Prefeitura para depósito da Caução, e feito isso, emitir o recibo de confirmação de depósito da CAUÇÃO, sem se ater ao cumprimento ou não das exigências do presente edital.
5.4.3.7 – A garantia de proposta das licitantes inabilitadas, desclassificadas e ou perdedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da homologação e adjudicação ou data de expiração do prazo de validade da proposta, ou o que ocorrer primeiro.
5.4.3.8 - A Garantia da Proposta da Licitante vencedora será liberada mediante a assinatura do Contrato, após apresentação da Garantia da Execução Contratual, caso esta seja solicitada no edital.
OBS: Para depósitos em cheque e transferências bancárias só serão aceitos ou válidos após a devida compensação, cuja confirmação deverá ocorrer até no máximo 12:00 (doze horas) do último dia útil da data de realização do certame, pela Secretaria Municipal de Finanças de São Braz do Piauí, Após esse horário, Secretaria de Finanças fará a verificação de compensação no primeiro dia útil após a abertura da licitação, e somente para o caso de devolução de valores confirmados à empresa depositária. Não serão aceitos comprovantes bancários de depósitos em envelopes, já que estes dependem de posterior conferência.
5.5- QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA
5.5.1- Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente que se responsabilizará pelos trabalhos; através de:
5.5.2.1- Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica junto ao CREA.
5.5.2.2- Certidão de Regularidade da Pessoa Física junto ao CREA.
5.5.2.3 – Comprovação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas

e valor significativo do objeto da licitação, será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

Contrato social do licitante, em que conste profissional como sócio: ou Mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Contrato de Prestação de Serviços, devidamente assinado pelas partes;

No caso de empresa individual, sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação do Registro Comercial;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;

Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado;
 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da empresa licitante.
 Relação dos serviços executados pela licitante e por profissionais de nível superior, vinculados a licitante ou pela empresa proponente, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica emitidos em nome da empresa e de seu responsável técnico, demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que a empresa ou o responsável técnico executou obras ou serviços semelhantes aos ora
licitados, conforme quadro abaixo:
Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, indicando com marca texto, os itens que comprovarão as exigências.
5.6– OUTROS DOCUMENTOS





  

5.6.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.6.2– Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Empresa.
5.6.3 – Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 5.6.4 - Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação, conforme §2º do art. 22 da Lei 8.666/93

Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento será utilizado o critério Menor Preço.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar menor preço Global.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital.
8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-se-á obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93. 93
8.5 Esta licitação será processada e julgada com observância dos arts. 43 e seguintes da Lei 8.666/93.