Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de medicamentos (Sistema Nervoso) para o Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense – HUAP/UFF.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÂO


Habilitação: 13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de consulta “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas os documentos originais, contados a partir do encerramento das etapas de lances e após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico através do chat, juntamente com a proposta que se refere o item 6 deste Edital, à Comissão de Licitação do HUAP à Rua Marques do Paraná, nº. 303, Prédio Anexo – 5º andar – Centro - Niterói /RJ.
13.1.1. A licitante que apresentar habilitação válida no SICAF suprirá a necessidade de apresentação de documentos referentes às condições 13.2.1, 13.2.2 e 13.2.3 deste Edital, excetuando-se a alínea “d” do subitem 13.2.3 que ainda não está disponível no SICAF.
13.2. Para habilitação na licitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.2.1. Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro Niterói / RJ CEP:24.033-900
Tel./fax: (21) 2629-9403 licitacao@huap.uff.br
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h) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
i) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.2.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.2.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
13.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
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13.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 13.2.4.1. Com relação às Empresas:
a) Apresentar Certidão de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho de Farmácia de sua jurisdição. (Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009).
b) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
13.2.4.2. No caso de EMPRESAS PRODUTORAS, os licitantes deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios acima mencionados, os seguintes:
a) Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
b) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando os fabricantes oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial , conforme o art. 2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
c) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os art.s 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
c.1) Em caso de Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (Art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, referente às respectivas linhas de produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MD nº 2.814/98, e suas atualizações pela Portaria 3.765/98 e pela Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
13.2.4.3. Em se tratando de EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, deverão apresentar, além dos documentos referidos nos itens 13.2.4.1 e 13.2.4.2, os seguintes:
a) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando as distribuidoras oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial , conforme art.2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
b) Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação (art.21 da Lei nº 5.991/73 e art.14 do Decreto nº 74.170/74);
b.1) Em caso de Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (Art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974);
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do respectivo fabricante, para as respectivas linhas produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MS nº 2.814/98 e Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
OBS: Para atendimento a todos os subitens relacionados no item 13.2.4.3, as empresas distribuidoras deverão declarar sob a forma de lista os itens e seus respectivos fabricantes, incluídos em sua proposta de preços.
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13.2.4.4. Com relação aos Medicamentos:
a) Apresentar fotocópia legível do Diário Oficial da União – D.O.U., contendo Certificado de Registro da(s) apresentação(ões) dos medicamento(s) ofertado(s) , emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do fabricante em conformidade com o disposto na Lei nº 6.360/76 e na Lei 9.782/99;
a.1)Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS expedido pela ANVISA, caracterizado por seqüência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação.
a.1) Serão desclassificadas as propostas ofertadas com os registros vencidos;
a.3) Em substituição do D.O.U. supracitado, serão aceitas cópias de consultas do registro do produto, no sítio da ANVISA.
b) A validade dos produtos (medicamentos), obrigatoriamente, deverá ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do prazo expressamente impresso nas embalagens. Não podendo ser inferior a 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrega.
c) Todos os medicamentos deverão ser entregues com os dizeres: “VENDA PROIBIDA AO COMÉRCIO”, em todas as embalagens primárias e secundárias, mediante impressão original nas próprias embalagens ou carimbo com tinta indelével nas mesmas, e não será aceita a utilização de etiquetas adesivas, conforme estabelecido no art.7º da Portaria nº 2.814, de 29/05/1998, do Ministério da Saúde.
d) Os produtos deverão estar acondicionados da mesma forma em que são apresentados no comércio varejista, podendo ser fornecidos em embalagens múltiplas, contanto que atendam às necessidades do órgão comprador.
e) Todos os produtos, em especial os termossensíveis e fotossensíveis, deverão ser transportados e entregues em condições apropriadas, podendo a unidade recebedora devolver o material caso identifique o não cumprimento do item.
f) Deverá ser apresentado, na entrega do produto, laudo de análise completo e conclusivo pertinente ao produto ofertado, que ateste a qualidade do lote em questão conforme o seu registro junto à ANVISA/MS. Todo e qualquer laudo de análise apresentado deverá informar, obrigatoriamente, o nome completo do responsável, a sua assinatura e a sigla do Conselho Regional de Farmácia onde está registrado, seguida do número de sua inscrição (Resolução CFF nº 100 de 30/09/1972).
13.3. Das Microempresas- ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP
13.3.1. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
13.3.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar à licitação.
13.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer Rua Marquês de Paraná, nº303, 5º andar (Prédio Anexo) - Centro
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Tel./fax: (21) 2629-9403
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trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
13.4.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
13.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
13.4.4. As declarações das subcondições: 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, quando do envio das propostas.
13.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s) os seguintes cadastros:
13.5.1. Débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao; 13.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br;
13.5.3. Composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da UFF.
13.5.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.6.1.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS