Objeto: 1.1
Trata-se da contratação de concessionária ou empresa autorizada, em regime de empreitada por preço unitário, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), conforme os itens especificados no quadro a seguir, a serem executados no

endereço e condições especificadas neste Termo, que é parte integrante do Edital.
1.1.1 Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade LOCAL, fixo-fixo e fixo-móvel, com chamadas originadas de Manaus-AM, mediante fornecimento Links digital E1 interligado ao PABX do CONTRATANTE, disponibilização de ramais DDR, instalados na Sede da SUREG/AM, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196 – Distrito Industrial – Manaus/AM.
1.1.2
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), intra-regional e inter-regional, fixo-fixo, com ligações originadas na cidade de Manaus-AM, a partir de acessos digitais instalados na Sede da SUREG/AM, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196 – Distrito Industrial – Manaus/AM.
1.1.3 Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade LONGA INTERNACIONAL (LDI), com ligações originadas na cidade de Manaus-AM, a partir de acessos digitais instalados na Sede da SUREG/AM, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196 – Distrito Industrial – Manaus/AM.
1.1.4
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade LINHA ANALÓGICA, com ligações originadas na cidade de Manaus-AM, a partir de acessos analógicos instalados na Sede da SUREG/AM, sito à Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196 – Distrito Industrial e na Unidade Armazenadora de Manaus – UA/MANAUS, sito sito à Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196-A – Distrito Industrial – Manaus/AM.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até

que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5 empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.6 empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.7
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 11.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.2Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.3.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
11.3.4 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, que comprove a aptidão do licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade objeto deste edital.
11.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do

Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, o Pregoeiro fará as consultas abaixo elencadas, quanto à regularidade dos licitantes:
11.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência.
11.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
11.4.3 À composição societária do licitante vencedor no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6
Os documentos relacionados no subitem 11.3, bem como outros que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
11.7 Os originais ou cópias autenticadas, da Proposta e documentos de Habilitação, deverão ser encaminhados à CONAB/Superintendência Regional do Amazonas, situada na Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196 – Distrito Industrial – CEP 69.075- 830, Manaus/AM, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, no chat.
11.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.9, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 13.1 O objeto da presente licitação será adjudicado, por item, à respectiva licitante detentora do menor lance.
13.2
Nesta licitação, é permitido haver empresa vencedora distinta para cada item do objeto licitado.
13.3
Cada item licitado será objeto de instrumento de contrato específico. Na hipótese dos itens licitados, no presente caso, em número de dois, serem adjudicados a uma única licitante, a CONTRATANTE poderá, a critério, da Conab celebrar apenas um contrato.
13.4
Para cada item disputado, a proposta com o menor VALOR TOTAL ANUAL será julgada vencedora.