Objeto: 3.1 – O objeto visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa de preço, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens rodoviárias aos pacientes em tratamento fora do domicílio - TFD atendidos pelo Programa TFD/SESPA e seus acompanhantes, quando em viagem para fins de tratamento de saúde, no âmbito nacional (intermunicipal e interestadual).
Parágrafo único – O objeto valor de disputa na fase de lances, na oferta do melhor preço pelos fornecedores será pelo critério de julgamento POR ITEM objetivando o melhor preço da TAXA ADMINISTRATIVA (Serviço de Agenciamento de Viagens) vide letra “E” do quadro de estimativas do item

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;



Julgamento: 5.1 - Para classificação das propostas, será considerado o critério do MENOR VALOR DA TAXA ADMINISTRATIVA (serviço de agenciamento de viagem), sendo o valor estipulado independentemente do valor da passagem. Ressalta-se, para os devidos fins, que a taxa administrativa será a única forma de remuneração a ser desembolsada pelo 10° CRS/SESPA, ficando excluído o pagamento de qualquer outra taxa, em especial a Taxa de Repasse a Terceiros – “Taxa DU”, com exceção da denominada taxa de embarque, se houver, a qual será de inteira responsabilidade do 10° CENTRO REGIONAL DE SAÚDE. 5.2 – O termo TAXA ADMINISTRATIVA refere-se ao serviço de agenciamento de viagem;
5.3 - Por se tratar de mera estimativa de gastos a quantia acima mencionada não constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a contratante, razão pela qual não poderá ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com a necessidade da contratante, sem que isso justifique qualquer indenização ao contratado.
5.4 - Será vencedora a agência que ofertar o menor valor da TAXA ADMINISTRATIVA por emissão de passagem rodoviária, independente do valor da mesma. O custo da passagem será o valor do bilhete rodoviário acrescido (se houver) da taxa de embarque mais o valor da TAXA ADMINISTRATIVA ofertada pela prestação do serviço de agenciamento de viagens;
5.5 - Será dispensada a apresentação de garantia para a execução do contrato, com fulcro no art. 56 da Lei 8.666/93;
5.6 – A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões do valor inicialmente estimado para aquisição dos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93;