Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de aquisição de material para manutenção e limpeza das instalações e áreas da 3ª Companhia de Fronteira, para atender às necessidades do Órgão Gerenciador e órgãos participantes, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:






  











  














  













  







  









  










  













  











  










  





  






  




  



  

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Os objetos da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
1.3.1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.4. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (DOZE) meses, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

e. se for o caso, que o produto por ele ofertado é manufaturado nacional, conforme os regulamentos técnicos pertinentes e as normas técnicas brasileiras aplicáveis, para fins de aplicação da margem de preferência. 5.2.1. O licitante deverá declarar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico. 5.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.2. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
10.2.1. cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, onde não conste Impedimento de Licitar com os Órgãos de Âmbito Federal, Estadual e Municipal.
10.2.2. declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009.
10.2.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
10.2.4. registro ou inscrição na entidade profissional competente;
10.2.5. comprovante de enquadramento no artigo 34 da Lei nr 11.488, de 2007, no caso de ME/EPP/COOP. 10.2.6. atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.2.7. as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
10.2.8. A comprovação de regularidade trabalhista, com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em atendimento ao disposto na Lei nr 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.3. Os documentos exigidos para habilitação dos itens 10.2.1 a 10.3.8 (verificar a aplicabilidade de cada um deles ao caso concreto) serão apresentados via e-mail, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4. Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro via e-mail, a referida documentação atualizada, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
10.5. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro quanto à habilitação jurídica, à qualificação técnica; à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
10.6. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados nos itens 10.2, 10.4 e 10.5 (sfc). 10.7. Posteriormente, não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, remeterá toda a documentação em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 10 (dez) dias , após encerrado o prazo para envio via e-mail.

10.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 10.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.