Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos, móveis e estruturas para a cozinha deste Centro de Instrução, consoante com as especificações descritas no Termo de Referência (Anexo A) deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Da participação 5.1.1 – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Marinha, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.3 – Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte
5.3.1 – O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de Declaração Formal (Anexo D), sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como tal, consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, isto é, que está devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) no caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 240.000,00;
b) no caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Da mesma forma, ou seja, por intermédio de Declaração Formal (Anexo D), a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições disposta no art.34 da Lei nº 11.488/2007.
5.4 – Caso a licitante seja optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser feita mediante apresentação de documento expedido pela Receita Federal (Declaração de Oitantes do Simples). Caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte e não seja optante pelo Simples Nacional, a comprovação do seu enquadramento deverá ser efetuada mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial da sede da licitante, nos termos do artigo 8 o da Instrução Normativa n o 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), de 30 de abril de 2007. Nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos descritos neste item, a declaração constante do Anexo D.
5.5 – As licitantes que não observarem os procedimentos constantes dos itens 5.3 e 5.4 não terão direito ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, face à não comprovação desta condição junto à Administração, nos termos da legislação.

(Continuação do Edital de Licitação, Processo nº 63092.000011/2008-93 do CIASC. . . . . . . . . . . . .). = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 5.6 – A identificação das microempresas/ empresas de pequeno porte/ sociedades cooperativas ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
5.7 – As licitantes enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.8 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.9 – A não regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS ; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação (Anexo F).
7.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
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(Continuação do Edital de Licitação, Processo nº 63092.000011/2008-93 do CIASC. . . . . . . . . . . . .). = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, durante a habilitação dos licitantes.
7.1.2 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo B deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e maiores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
9.1 - Encerrada a etapa de lances, durante a habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, telefone (21) 2467-5112, no prazo de 50 (cinqüenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro ao sistema eletrônico.
9.4 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados ao CIASC – aos cuidados da Divisão de Licitações e Contratos - no endereço citado no preâmbulo, em original ou por cópia autenticada, no prazo de cinco dias úteis, após solicitação do Pregoeiro ao sistema eletrônico.
9.5 – Será considerado inabilitado o licitante que:
9.5.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.5.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
9.6 – Os licitantes são obrigados a declarar, sob penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Julgamento: 8.1 - No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a Sessão Pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.5 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
8.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.7.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
8.7.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.8 - Durante o transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.10 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11 – Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.12 – As propostas serão classificadas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

(Continuação do Edital de Licitação, Processo nº 63092.000011/2008-93 do CIASC. . . . . . . . . . . . .). = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.13- Serão desclassificadas as propostas:
8.13.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.13.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
8.13.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de preço”