Objeto: 1.1. A contratação de empresa especializada na execução dos serviços de esgotamento, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (Especificações Técnicas), que é parte integrante e indivisível deste Edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Declaração de Fato Superveniente (modelo);
Anexo III: Declaração disposto no inciso V, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da CF, em acréscimo do art. 27 da Lei nº 8.666/93 (modelo);
Anexo IV: Declaração de cumprimento do disposto no § 4º do Art. 28 da Constituição Estadual com redação dada peça EC nº 42. (modelo)
Anexo V: Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do Art. 28 da Constituição Estadual com redação dada peça EC nº 42. (modelo);
Anexo VI: Modelo de Proposta de Preços
Anexo VII: Declaração Independente de Proposta (modelo)
Anexo VIII: Minuta do Contrato


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
4.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.

4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.


Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante. 11.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
11.1.3. DECLARAÇÃO, para fim do disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, A pessoa física ou jurídica em débito com o fisco, com o sistema de seguridade social em atendimento ao disposto no § 4º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, Anexo IV do Edital. 11.1.4. DECLARAÇÃO, para fim do disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, Anexo V do Edital.

11.1.5. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um) analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.5.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.5.2 Para efeito do art.3º do decreto nº 878/2008: Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
11.1.6. DECLARAÇÃO independente de Proposta (I.N.nº 2 de 16.09.2009), Anexo VII do Edital
11.1.7. Para empresas que no ato do cadastro ao Pregão Eletrônico se declararam ME/EPP, apresentar comprovação para o enquadramento da Lei nº 123/2006, 11.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site: www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.1.9. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
11.1.10 Comprovação através de no mínimo uma certidão ou atestado emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazo com o objeto da licitação;
11.1.11 Licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente, autorizado a exercer a atividade pertinente ao objeto licitado;
11.1.12 Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação;
11.1.13 Certificado de Regularidade, emitido pelo IBAMA.
11.1.14. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.5 do Edital.
11.2. Caso a empresa vencedora seja de outro Estado será obrigatória à informação de empresa terceirizada, através de documento registrado em cartório, com sede localizada em Belém do Pará para execução dos serviços previstos neste edital.
11.3. A Licitante que for declarada vencedora terá o prazo de no máximo 45 (Quarenta e cinco) minutos para iniciar o envio, através de campo apropriado no site do comprasnet, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, o não cumprimento do tempo estabelecido,

implicará na desclassificação gerando direito em convocar o classificado subseqüente(inciso IV, art. 13º do Decreto no 5.450, de 2005).
11.4. A Licitante que for declarada vencedora, do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via chat (comprasnet), deverá enviar os documentos originais para a Fundação Cultural do Pará - FCP, localizada na Av. Gentil Bittencourt n° 650, CEP. 66.035.340, Nazaré, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante. 11.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceituam o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta de menor valor classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.3 No caso da ocorrência de participante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, adotar-se- ão os seguintes procedimentos:
10.3.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.3.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo à adjudicação da ME ou EPP, na forma da letra b, acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem enquadradas no subitem 10.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e) O disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP.
10.3.3 Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 10.3.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4.2 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.