Objeto: 1.1 – Contratação de pessoa física ou jurídica para fornecer próteses dentárias em favor da secretaria municipal de saúde de São João do Piauí, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento. (Anexo V).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual, sociedade regularmente estabelecida no País ou pessoa física, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida (Carta de preposto), outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 – Somente poderão participar desta licitação aqueles devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
2.6 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 42, da Lei Municipal nº. 003/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.7 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.8 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São João do Piauí-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.9 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.10 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São João do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São João do Piauí (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.12 - Os empenhos e pagamentos do município de São João do Piauí - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.


Habilitação: Para participar da presente Tomada de Preços, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade
4.1 – DA HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d. Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
4.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal;
h. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.1.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a. Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c. Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
4.2. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
a) A pessoa física que participar dessa licitação deverá apresentar cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), bem como documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão) de aptidão para fornecimento de próteses dentárias.
b) Certidão de registro emitida pelo Conselho Regional de Ortodontia (CRO);
c) Certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela Receita Federal, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pela Fazenda Pública Estadual e pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da licitante, referente a todo e qualquer tributo, inclusive em relação à dívida ativa tributária;
d) Declaração de que observa a vedação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não emprega menor de idade) estando em situação regular perante o Ministério do Trabalho.
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d. Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
4.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal;
h. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.1.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a. Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c. Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
4.2. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
a) A pessoa física que participar dessa licitação deverá apresentar cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), bem como documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão) de aptidão para fornecimento de próteses dentárias.
b) Certidão de registro emitida pelo Conselho Regional de Ortodontia (CRO);
c) Certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativa), expedidas pela Receita Federal, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pela Fazenda Pública Estadual e pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da licitante, referente a todo e qualquer tributo, inclusive em relação à dívida ativa tributária;
d) Declaração de que observa a vedação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não emprega menor de idade) estando em situação regular perante o Ministério do Trabalho.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR LOTE”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a. Que não atenderem as exigências do edital
b. Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c. Com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d. Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.