Objeto: Serviços de Pavimentação de vias públicas no Município de Nazaré do Piauí conforme Projeto Básico e Planilha de Custos em anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2011 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2011
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Contrato social e ultimo aditivo se houver
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) Certidão quanto à Dívida da União ;
e) Certidão de tributos e contribuições federais
f) C. N. P. J.
g) Certidão quanto à Dívida do Estado sede da empresa ;
h) Certidão de tributos e contribuições estaduais
i) Certidão quanto à Dívida do município sede da Empresa ;
j) Certidão de tributos e contribuições municipais
l) CREA da Empresa
m) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (Inciso do art. 27 da Lei nº 8.666 e suas alterações).

n) Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí, emitido 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;
o) Atestado de visita técnica fornecida pelo representante do Município ao responsável técnico da empresa licitante. No ato da visita o representante técnico devera comprovar obrigatoriamente que é o representante do licitante, através do registro no CREA e Carteira do Profissional.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e /ou financeira.