Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, a empresa detentora da proposta classificada em primeiro

lugar deverá ser formalizar sua Proposta Comercial Definitiva, nos moldes do modelo constante do Anexo 2 deste Edital , juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo 3 deste Edital , e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) qualificação da empresa: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos serviços a serem realizados, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$);e,
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.1.1 Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o último.
8.1.2
Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
8.1.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, que não atendam aos pisos salariais e encargos trabalhistas e fiscais mínimos obrigatórios, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2
A proposta comercial definitiva, nos moldes do Anexo 2 deste Edital, juntamente com as planilhas de custos e formação de preços, nos moldes do Anexo 3 deste Edital, deverão ser enviadas, na forma de arquivos magnéticos, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 60 minutos após a convocação formalizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
8.2.1 Os documentos referidos neste item deverão ser entregues em original, devidamente impressos e assinados pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do envio dos arquivos magnéticos, conforme acima disposto neste item.
8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance, especificado no item 8 do Anexo 1 deste Edital juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo 3 deste Edital.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital ou apresentem especificações contraditórias ao mesmo;
c) apresente valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB; ou,
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.

8.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.6 Se, após análise da proposta de menor preço esta for reputada aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 As empresas subsequentes, quando convocadas no Sistema Comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 6.1 “a”, para envio da documentação.
8.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondem às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.