Objeto: 1.1. Trata da aquisição de 04 (quatro) centrais de condicionadores de ar tipo Split, tipo wall, sendo 01 (uma) unidade com capacidade de 9.000 BTU’S, 02 (duas) unidades com capacidade de 18.000 BTU’S e, 01 (uma) unidade com capacidade de 30.000 BTU’S, para atender as necessidades da SEPLAN, conforme detalhamento constante no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail: cpl@seplan.pa.gov.br , informando sempre o número do pregão e o seu objeto.
1.3. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
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Fone: (91) 3204.7424 e 3204.7403

1.3.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.
1.4. FONTE DE RECURSOS:
Programa de Trabalho: 19101.04.122.1297.8338 - SEPLAN Natureza da Despesa: 449052
Fonte de Recursos: 0101

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br na Internet.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasnet.gov.br o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A licitante não deverá possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, vinculados a SEPLAN.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07).
2.7. Não poderão participar deste Pregão:
2.7.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a SEPLAN, durante o prazo da sanção aplicada;
2.7.2. Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.7.3. Empresa impedida de licitar e contratar com o Poder Judiciário ou com este Ente da Federação, durante o prazo da sanção aplicada;
2.7.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.7.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 2.7.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.7.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 2.7.8. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
12.1.2. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
12.1.3. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
12.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
12.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
12.1.6. Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas à título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
12.1.7. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
12.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar respectivo documento, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.3. A licitante ainda deverá apresentar, conforme prevê a Lei nº. 12.440 /
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2011, que alterou a Lei de Licitações nº. 8.666/93, onde exige que o interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).
12.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6. Para fins de habilitação , a licitante deverá apresentar , ainda , a seguinte documentação complementar, independente de sua situação junto ao SICAF:
12.6.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI EM SEU QUADRO DE EMPREGADOS UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, nos termos da Emenda Constitucional nº. 42, de 04 de junho de 2008 (apenas para as empresas que possuem mais de 20 funcionários em seu quadro, conforme orientação da Auditoria Geral do Estado – AGE)
12.6.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
12.6.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
12.6.4. Declaração de elaboração independente de proposta, em atendimento à Portaria SDE nº. 51, de 03 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
12.6.5. Atestados de Capacidade Técnica, que comprovem ter o licitante fornecido ou executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, o fornecimento compatível ao objeto deste certame. Os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial (ais) da licitante.
12.6.6. Registro comercial, no caso de empresa individual;
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12.6.7. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.6.8. A empresa ficará dispensada do envio das declarações exigidas nos itens 12.6.1, 12.6.2 e 12.6.3, caso faça tais declarações no momento de registrar sua participação no certame junto ao sistema Comprasnet, em www.comprasnet.gov.br .
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, servindo de base para emissão da Nota de Empenho. 12.9. Na hipótese de o documento de cobrança estar em nome da filial, esta deverá comprovar sua regularidade estadual, conforme o caso.
12.10. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
12.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos.
12.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
12.13. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste título, será inabilitado, e a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes e habilitação da licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar a licitante vencedora.
12.14. Declaração da LICITANTE vencedora, de que os materiais ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos.
12.15. Declaração que a empresa vencedora no certame, cumpra com as normas e padrões de proteção ao meio ambiente, que respeita os direitos da mulher em todos os seus aspectos, notadamente os que protegem a maternidade, como garantia que a empresa cumpre a legislação estadual vigente. Art.28, §4º da Constituição do Estado do Pará.

Julgamento: 17.1 No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.