Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de recapeamento de pavimentação asfáltica no bairro Aeroporto na sede do Município, em conformidade com o Anexo VII - Descrição do objeto e Projeto Básico de Engenharia.
7.1 O valor máximo para esta licitação é de R$ 1.492.144,94 (hum milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
7.2 CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.2.1 Para execução do contrato a proponente vencedora disponibilizará de profissionais devidamente habilitados para a prestação dos serviços sob sua inteira responsabilidade, devendo obrigatoriamente estar registrada em todos os órgãos competentes, como também, observar rigorosamente todas as normas relativas às Leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora.
7.2.2 A Contratada deverá manter um quadro de pessoal técnico mínimo no canteiro de obras, com experiência em acompanhamento de obras e serviços de características semelhantes aos especificados; também deverá manter um Mestre de Obras, com experiência em obras semelhantes.
7.2.3 Na ocasião da contratação dos serviços caberá à contratada providenciar, junto ao CREA-PI, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativo aos serviços objeto da presente licitação, de acordo com a legislação vigente.
7.2.4 Os serviços deverão ser dirigidos por profissionais habilitados registrados no CREA, com recolhimento da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica).
7.2.5 Fornecer às suas expensas, todos os equipamentos, materiais e acessórios que visem a proteção e segurança, indispensáveis para execução dos serviços que assim o exigirem, em quantidades compatíveis com o número de pessoas empregadas.
7.2.6 Fazer cumprir pelos seus empregados às normas disciplinares de segurança que emanarem da Secretaria Municipal de Infra - Estrutura, através de recomendações ou instruções escritas.
7.2.7 Arcar com ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e municipais que possam advir dos serviços contratados, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as exigências das repartições competentes, com total isenção da Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI.
7.2.8 Observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. 7.2.9 Retirar por sua conta, dos locais de trabalho, os equipamentos e tudo o mais que
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for de sua propriedade, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do contrato.
7.2.10 A CONTRATADA obriga-se a manter sigilo absoluto sobre qualquer informação adquirida em virtude da execução do presente contrato, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-la para si ou para outrem; não divulgar, desviar reproduzir qualquer documento, ou fazer uso indevido de plantas projetos, desenhos ou qualquer outra fonte de informação sobre os serviços, sob pena de eventuais perdas e danos e demais cominações de direito.
7.2.11 Desenvolver boas relações com os funcionários da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, acatando quaisquer ordens, instruções e o que mais emanar do órgão gestor da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão.
7.2.12 Comunicar à Secretaria Municipal de Infra - Estrutura, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha a interferir na execução dos serviços objetivados na presente licitação.
7. 2.13 A Contratada deverá substituir imediatamente qualquer empregado que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI.
7.2.14 Responsabilizar-se por quaisquer danos morais e materiais causados à Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, seus empregados e a terceiros, como consequência de imperícia, imprudência ou negligência própria ou de seus empregados, respondendo solidariamente com estes, nos termos da legislação pertinente.
7.2.15 Na proposta comercial, a Proponente deverá incluir os custos diretos e indiretos, equipamentos, materiais, despesas de operação, mão-de-obra, administração, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, encargos e contribuições parafiscais, rescisões contratuais, tributos, despesas financeiras, operacionais e administrativas, lucro e quaisquer outras aqui não mencionadas, sempre que relacionadas com a prestação dos serviços.
7.2.16 Na execução dos serviços ficará a cargo da licitante vencedora:
1. Mão de obra especializada
2. Materiais
3. Instalações provisórias
4. Máquinas e equipamentos
5. Transporte interno e externo 6. Segurança de todo o seu material, ferramentas e equipamentos.
7.2.17 Todos os materiais a serem empregados e os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às Normas e Especificações Técnicas da ABNT, e os que apresentarem falhas, imperfeições ou defeitos, e que sejam de qualidade inferior às descritas, serão rejeitados.
7.2.18 Todas as máquinas e equipamentos deverão ser em quantidade suficiente para execução de todos os serviços. Os equipamentos e máquinas utilizados deverão estar em excelentes condições de uso, com manutenção em dia e dentro das normas de segurança. Todas as normas, métodos e ensaios padronizados poderão ser utilizados
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pela Secretaria Municipal de Infraestrutura para a aprovação das exigências mínimas requeridas.
7.2.19 A Fiscalização poderá interromper qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com as especificações.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar da presente licitação empresas que atendam as condições editalícias e esteja devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, na forma da Lei 8.666/93.
8.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, ou que esteja cumprindo as penalidades aludidas nos subitens a e b;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação; e) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
h) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 9.1 Os interessados poderão fazer-se representar por pessoa credenciada mediante Procuração ou Carta Credencial (Anexo I) à Comissão Permanente de Licitação, regularmente nomeados, com poderes específicos para interpor ou desistir de recursos; por titular, sócio-gerente, diretor ou equivalente, condição esta comprovada através do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social; ou ainda, pessoa indicada em Certificado de Registro Cadastral do licitante como seu representante legal. O credenciamento far-se-á por meio de - instrumento público de procuração ou instrumento particular de procuração com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante, acompanhada da RG em original acompanhado cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente do licitante. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa
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licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, ata da última eleição de seus administradores.
9.2 A credencial, qualquer que seja na forma do subitem 9.1, será sempre apresentada juntamente com a cédula de identidade do credenciado, em separado dos envelopes de “habilitação” e “proposta”, citados no item 10.
9.3 Nenhum credenciado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
9.4 Na hipótese de interrupção e consequente reabertura das sessões de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os licitantes poderão se fazer representar pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial. Havendo designação de novos representantes, estes deverão atender às exigências do subitem 9.1 deste Edital.
9.5 É facultada a apresentação do credenciamento de que trata o item 9.1. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento não inabilitará ou desclassificará o licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante o processo licitatório.
9.6
Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa;
9.7 Somente poderão negociar e recorrer os licitantes que estiverem presentes na sessão através de representantes credenciados.
9.8 É vedada a participação de empresas apresentadas na qualidade de subcontratadas.
9.9 Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados à Comissão separados dos envelopes da proposta e dos documentos de habilitação, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por esta CPL, com antecedência de 24 (vinte e quatro horas) da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.

Habilitação: Dia 10 de abril de 2017, às 08horas30minutos (oito horas e trinta minutos), na sala de audiências da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuí, localizada na Praça Dep. Sebastião Leal, 02 - Centro – Uruçuí – PI.

Julgamento: 12.1. No dia 10/04/2017 às 08horas30minutos e no local indicado neste Edital, a Comissão receberá, em envelopes distintos, devidamente fechados e identificados, os documentos exigidos para a habilitação e proposta comercia. Em seguida, serão observados os seguintes procedimentos:
a) Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
b) Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
12.2 Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de nº 02, dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, divulgando a CPL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas
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pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e pelos membros da Comissão.
12.3
A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a executar o objeto licitado;
12.4 O julgamento das propostas será procedido no interesse público, às condições de menor preço, como disposto no art. 45,§ 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
12.5 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais licitantes.
12.6 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o presente no Edital não tenha estabelecido limites mínimos.
12.7
Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
12.8
A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
12.9 Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço global para a prestação dos serviços a ele pertinentes, dentro das especificações técnicas exigidas e demais condições desta licitação.
12.10 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte. Nesse caso, o procedimento dos lances se dará ao menor preço (art. 44, § 1º, da LC nº123/06).
12.11 Para os fins deste item, entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas Microempresas (ME) ou Empresa Pequeno Porte (EPP) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço (art. 44, § 1º da LC nº 123/06)
a) A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar proposta verbal no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão;
b) A nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP), desde que seu preço seja aceitável e a licitante atenda às exigências habilitatórias;
c) A nova proposta, com planilha adequada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 24hs (vinte e quatro horas);
d) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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e) No caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs ou EPPs, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) Na hipótese da não-contratação MEs ou EPPs nos termos da previstos neste item o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
g) O procedimento deste item somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
12.12. Não sendo processado o empate nos termos do item anterior, havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, a Comissão de Licitação, poderá desempatar, considerando o menor prazo de execução da obra. Permanecendo o empate, o desempate se dará através de sorteio, na forma do disposto no art. 3º, § 2º e § 2º, art, 45, da Lei nº 8.666/93, em sessão pública devidamente marcada e mediante convocação dos interessados para participação, ou na mesma sessão em que for divulgado o resultado de julgamento, se presentes referidos interessados.
12.13 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
12.14 Mediante notificação será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
12.13 O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.
12.15 Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos, encaminhando o processo à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério.
12.16 Da reunião, será lavrada Ata circunstanciada na qual constará todas as ocorrências verificadas, devendo as mesmas serem assinadas pelos membros da Comissão pelo representante de cada Proponente participante.