Julgamento: 5.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de melhor preço, global, desde que seja mais útil a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Sovisl-SETAS e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE.
5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94,ou se for o caso,com base no art.43 § 1º da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
5.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.6.
Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
5.9.
No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
5 .
DAS
PENALIDADES
5.1. O Fornecedor ou prestador de serviços que deixar de cumprir as condições estabelecidas na CARTA-CONVITE e na proposta apresentada ou fizer de outro modo defeituoso, sem prejuízo das penalidades previstas na Seção II, Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, republicada em 06/07/94, estará sujeito à aplicação de multa, conforme abaixo:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia sobre o valor do serviço prestado no mês imediatamente anterior, quando o adjudicatório, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto a obrigação assumida e, 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor do serviço não prestado, depois de decorridos 15 (Quinze) dias de atraso, sem manifestação do adjudicado, ficando assim, caracterizado o seu desinteresse, dando causa ao cancelamento da Nota de Empenho e conseqüentemente rescisão contratual. A Comissão convocará o vencedor mais próximo,

obedecendo sucessivamente a ordem de classificação obtida dos licitantes remanescentes, para fazê-lo ou entregar os produtos em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 2º Art. 64 da Lei nº 8.666/93.
b) O Fornecedor que se enquadrar na letra “a”, não poderá participar de licitações pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da última licitação.