Objeto: 1.1 Contratação de serviços de VIGILÂNCIA ARMADA, executados por empresa especializada, com fornecimento de mão de obra, uniformes, materiais e equipamentos, na Sede da Superintendência do IPHAN no Estado do Tocantins, em Palmas-TO e no Escritório do IPHAN em Natividade-TO, Unidade do IPHAN- TO, segundo as normas do EDITAL e condições, exigências e especificações técnicas constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.









  
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TABELA I – CARACTERÍSTICAS DOS POSTOS DE VIGILÂNCIA
TABELA II – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal Compras Governamentais (Comprasnet) e as especificações técnicas constantes no ANEXO - Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
1.3 Trata-se de contratação de serviço comum, considerando que atende ao § 1º do Art. 2º do Decreto 5.450/2005, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. É também serviço continuado, nos termos da IN 02/2008 SLTI/MPOG e alterações. A execução do objeto será indireta, realizada por
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empresa especializada do ramo de prestação de serviço de vigilância armada, através de empreitada por preço unitário.
1.4 Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – (MODELO) PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS;

ANEXO III – (MODELO) AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CONTA VINCULADA;

ANEXO IV - MINUTA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO;

ANEXO V – (MODELO) AUTORIZAÇÃO DE DESTAQUES NO PAGAMENTO MENSAL E DE RETENÇÃO E UTILIZAÇÃO DA GARANTIA;
 ANEXO VI – (MODELO) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE – RESOLUÇÃO CNMP Nº 37/2009;

ANEXO VII – (MODELO) DECLARAÇÃO DE VISTORIA;

ANEXO VIII - TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO;

ANEXO IX - MODELO DE RELAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS.
1.5 O edital poderá ser obtido na integra, pela internet, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br e informações poderão ser solicitadas ao Pregoeiro e/ou equipe de apoio, pelo telefone (063) 3225-6567/RAMAL: 203 e 215 ou e-mail administrativa.to@iphan.gov.br .


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sitio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do certame.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto nº 5.450/05.

Habilitação: 8.1 A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cels);
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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.4.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.4.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.4.3 Apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
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8.5 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.6 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10º e 12º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a conseqüente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.7 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (63) 3225 2028 ou do e-mail administrativa.to@iphan.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias.
8.8 O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
8.8 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.8.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.8.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
8.8.3 Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
8.8.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9 REGULARIDADE FISCAL
8.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.9.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
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8.9.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidões Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
8.9.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social- INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.9.5 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme lei 12.440, de 04 de janeiro de 2012.
8.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.10.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
b. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
c. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d. Comprovação, por meio de declaração do licitante, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital, observados os seguintes requisitos:
I. A declaração deve que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
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II.
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
e. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.10.6 Os índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial, atestando a boa situação financeira da empresa serão calculados através das fórmulas abaixo:
AC + RLP LG =
PC + PNC
AT SG =
PC + PNC
AC LC =
PC Onde:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
AT = Ativo Total
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8.10.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
8.11.1 - A empresa interessada em participar do certame licitatório para contratação dos serviços em tela deverá comprovar sua qualificação técnica através da apresentação de:
8.11.1.1 Portaria de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06;
8.11.1.2 Portaria de revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06, se for o caso;
8.11.1.3 Declaração de regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme art. 38 do decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983;
8.11.1.4 Certificado de Segurança atualizado, expedido pela Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal;
8.11.1.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, observando-se que tal(is) atestado(s):
a) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
b) a empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica declarando ter prestado serviços objeto deste edital com contingente de no mínimo 20 postos conforme § 8º, Art. 19 da IN 02/2008 SLTI/MPOG.
8.11.1.6 Declaração que informe ser possuidor de instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequado e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
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8.11.2 A comprovação de experiência anterior, por meio de atestados de capacidade técnica em nome da empresa interessada, deverá abranger prestações de serviços de vigilância patrimonial armada.
8.11.3 Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 14.1.5, será aceito o somatório de atestados.
8.12 Os licitantes deverão apresentar ainda:
8.12.1 Declaração com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei Complementar n° 128, de 19.12.2008, as microempresas e empresas de pequeno porte. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.12.2 Declaração nos moldes do Anexo III da IN do extinto MARE nº 5/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.12.3 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.12.4 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme disposição contida na IN 02, de 16 setembro de 2009. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.12.5 Declaração que aceita todas as condições do edital e seus anexos. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.13 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados conforme previsto no subitem 5.10. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital, subitem 5.10.
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8.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.15 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item 8. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.8.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.8.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
8.8.3 Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício.
8.8.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9 REGULARIDADE FISCAL
8.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
8.9.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
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8.9.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidões Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
8.9.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social- INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (Certificado de Regularidade de Situação), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.9.5 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme lei 12.440, de 04 de janeiro de 2012.
8.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.10.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
b. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
c. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d. Comprovação, por meio de declaração do licitante, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital, observados os seguintes requisitos:
I. A declaração deve que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
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II.
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
e. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.10.6 Os índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial, atestando a boa situação financeira da empresa serão calculados através das fórmulas abaixo:
AC + RLP LG =
PC + PNC
AT SG =
PC + PNC
AC LC =
PC Onde:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo Não Circulante
AT = Ativo Total
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8.10.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.11 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
8.11.1 - A empresa interessada em participar do certame licitatório para contratação dos serviços em tela deverá comprovar sua qualificação técnica através da apresentação de:
8.11.1.1 Portaria de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06;
8.11.1.2 Portaria de revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, conforme estabelece a Portaria nº 387/2006 – DG/DPF/06, se for o caso;
8.11.1.3 Declaração de regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme art. 38 do decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983;
8.11.1.4 Certificado de Segurança atualizado, expedido pela Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal;
8.11.1.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, observando-se que tal(is) atestado(s):
a) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
b) a empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica declarando ter prestado serviços objeto deste edital com contingente de no mínimo 20 postos conforme § 8º, Art. 19 da IN 02/2008 SLTI/MPOG.
8.11.1.6 Declaração que informe ser possuidor de instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequado e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
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8.11.2 A comprovação de experiência anterior, por meio de atestados de capacidade técnica em nome da empresa interessada, deverá abranger prestações de serviços de vigilância patrimonial armada.
8.11.3 Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 14.1.5, será aceito o somatório de atestados.
8.12 Os licitantes deverão apresentar ainda:
8.12.1 Declaração com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei Complementar n° 128, de 19.12.2008, as microempresas e empresas de pequeno porte. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.12.2 Declaração nos moldes do Anexo III da IN do extinto MARE nº 5/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.12.3 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.12.4 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme disposição contida na IN 02, de 16 setembro de 2009. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.12.5 Declaração que aceita todas as condições do edital e seus anexos. Esta declaração será feita em campo próprio do sistema de Pregão Eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.13 Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados conforme previsto no subitem 5.10. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no Edital, subitem 5.10.
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8.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.15 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item 8. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando:
I - os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório.
II - os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços estabelecidos neste instrumento convocatório.
III - a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO.
IV - a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
7.2. Os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são os relacionados no item 8.0 deste Edital.
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7.3 Os lances e aceitação da proposta deverão ser ofertados com no máximo duas casas decimais.
7.3.1 Para fins de análise do cálculo apresentado na Planilha de Custos e Formação de Preços, referente ao item “Tributos”, deverá a proposta informar qual o regime de tributação da empresa licitante, sendo vedado informar impostos pelo regime do SIMPLES, conforme artigo 17 inciso XII da Lei Complementar nº 123 de 2006. Atenção especial deverá ser observada para que, nas propostas, não constem parcelas relativas aos tributos IRPJ e CSLL, pois tais propostas não poderão ser aceitas, conforme Acórdão nº 950/2007 – TCU – Plenário e Comunica nº 37.226 de 12 de junho de 2007, do DLSG/SLTI-(MP).
7.3.2 No item “Insumos” da Planilha de Custos e Formação de Preços deverá a empresa licitante abster-se de incluir parcelas relativas à “Treinamento/Reciclagem de Pessoal” e “Supervisão e Fiscalização”, uma vez que esses custos já estão englobados nas “Despesas Administrativas” da licitante, conforme Acórdãos n° 592/2010 – TCU – Plenário e n° 593/2010 – TCU – Plenário.
7.3.3 Caso a empresa licitante inclua em sua Planilha de Custos e Formação de Preços o item “Reserva Técnica”, deverá atentar que o mesmo não será aceito sem a indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por este item, conforme Acórdão n° 593/2010 – TCU – Plenário.
7.3.4 Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas em definitivo.
7.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.6.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro
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poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.6.2 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.6.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro identificará a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10º e 12º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
7.6.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.7 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
7.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
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a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.8 – Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo global estabelecido neste instrumento convocatório;
IV – Estejam cadastradas inicialmente, com valor superior ao máximo estabelecido por item para este certame, conforme termo de referência - Anexo I (Art. 48, II da Lei 8.666/93);
V - Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;
VI - Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada; e
VII - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste ato convocatório;
§ 1º Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
§ 2º A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
§ 3º Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
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IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
§ 4º Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
§ 5º Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.