Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto aquisição de Água mineral sem gás em garrafões 20 litros, em regime de consignação (comodato), a fim de atender às necessidades das unidades da Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL, conforme quantitativos e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.

VALOR TOTAL (máximo) DA AQUISIÇÃO: R$ 20.880,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta reais)


  

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1. O credenciamento da licitante para participar do certame na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º, §2º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.2. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > precadastramento no SICAF.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas e, direta ou indiretamente, das pessoas relacionadas abaixo:
a) em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, sob concurso de credores, em dissolução ou em

liquidação, observadas as normas da atual lei de falências (Lei 11.101/05) e da anterior (Decreto-Lei 7.661/45);
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica;
f) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência da qual o autor seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
g) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
h) que possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
2.2.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre a pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelo fornecimento.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005). 3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; (art. 13, III do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante

a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. Para fins de habilitação no certame, a licitante vencedora deverá satisfazer os requisitos relativos à Habilitação jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação econômico- financeira e Qualificação técnica descritos neste edital.
8.2. A Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico- Financeira, poderão ser comprovadas mediante regular Cadastro e Habilitação Parcial no SICAF, na forma do Artigo 4º, Inciso XIV da Lei nº 10.520/2002. 8.2.1. A comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF da licitante vencedora dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao sistema, no início da fase de habilitação do certame.
8.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de

apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada, da mesma forma.
8.2.3. Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
8.2.4. No caso das empresas não cadastradas no SICAF, o julgamento da habilitação será efetuado com base nos documentos de habilitação exigidos neste Edital.
8.3. Habilitação Jurídica: 8.3.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da documentação exigida, conforme a Natureza Jurídica da licitante, a saber:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Última Ata de Eleição dos Administradores, registrada na Junta Comercial);
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alterações), quando a atividade assim o exigir.
8.4. Regularidade Fiscal: 8.4.1. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante, mediante fornecimento das respectivas certidões.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.4.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
8.4.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal de ME/EPP, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em

que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5. Qualificação Econômico-Financeira: 8.5.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
- publicado em Diário Oficial; ou
- publicado em jornal; ou
- por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
- por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
a.2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a.3) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b) Certidão Negativa de Falência, Recuperação ou Liquidação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou Certidão negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será considerada vencedora da licitação, a proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no instrumento convocatório.

7.2. Para fins de aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante que ofertou o menor preço/lance, através de mensagem enviada via sistema, que encaminhe também pelo sistema eletrônico de pregão, como anexo, a planilha com a proposta devidamente preenchida na forma e no prazo estabelecidos neste instrumento, bem como demais documentos cabíveis.
7.3. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da planilha mencionada no subitem anterior, respeitado o valor global final da proposta/lance ofertado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
7.4. Com vistas à realização da classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da documentação enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.5. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas remanescentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.6. O Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados pelo licitante, enviando contra proposta pelo sistema eletrônico, diretamente à proponente que tenha apresentado menor preço para o item, ou para as demais, observada a ordem de classificação, quando for o caso, para obtenção de menor preço. (§§ 8º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005). 7.7. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.8. A Proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado, poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, se o proponente, consultado pelo INSS, não se pronunciar no prazo de 03 (três) dias úteis.