Objeto: 1.1.
Registro de preço para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para atender as necessidades das Unidades Hospitalares e de Referência da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte localizadas na áreas de abrangência geográﬁca da IV Regional de Saúde Pública (IV URSAP), pelo período de 6 meses, tendo em vista que os Lotes de Peixes e Leite e Derivados foram fracassados na Ata de Registro de Preços n° 023/2022, conforme especiﬁcações e quantitativos relacionados na tabela abaixo.
1.2.
O registro de preços será do tipo menor preço por item, uma vez que isso aumenta a competitividade e a economia de escala. Outrossim, a entrega do objeto deverá ser parcelada, uma vez que a administração não possui o quantitativo exato que será necessário, devido a natureza do serviço.
1.3.
As propostas deverão estar sujeitas à legislação vigente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA).

DA COTA RESERVADA



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a veriﬁcação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

11.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.5.
O (a) Pregoeiro (a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, podendo solicitar amostras dos materiais aos arrematantes, para realização de testes complementares necessários a veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes do Termo de Referência, através do sistema, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
11.6.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SESAP/RN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para veriﬁcar a aceitabilidade das propostas caso tenha alguma dúvida. No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para ﬁns de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração dos valores proposto;
sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para fins de classificação;
realizar diligências em sítios oﬁciais e/ou via telefone para ﬁns de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
11.7.
Na hipótese de serem solicitados, documentos originais ou cópias autenticadas, a entrega deverá ser agendada, via chat, com o pregoeiro, respeitando o prazo máximo de 03 dias úteis para cumprimento da solicitação. Endereço para entrega: Secretaria de Estado da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 730 – 9º andar, CEP: 59025-600 – Natal – RN CNPJ: 08.241.754/0001-45.
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou.
11.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
11.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado

vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores
11.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores
11.8.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI
11.8.6.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou
11.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.8.8.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º 5.764, de 1971.
11.9.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.9.2.
Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos relativos e à Dívida Ativa da União);
11.9.3.
Certiﬁcado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
11.9.4.
Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
11.9.5.
Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
11.9.6.
Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
11.9.7.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.9.8.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011.
11.9.9.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade ﬁscal e trabalhista, para efeito de comprovação ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.9.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.9.12.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.13. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.10.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante. Este Item se aplica às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Dec. Estadual 19.938/2007;
11.10.2.
Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.10.3.
De acordo com a Súmula 289 do TCU, a exigência de índices contábeis de liquidez deve estar justiﬁcada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da obra ou serviço, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. Logo, no presente certame, a comprovação da boa situação econômico-ﬁnanceira da empresa será apurada pelo Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação ﬁnal maior ou igual a 1,0 (hum). (Fórmula de natureza técnica-contábil).
LC = AC/ PC
LC = liquidez corrente AC = ativo circulante
PC = passivo circulante.
6.1. Constitui condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a verificação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, tanto em relação à empresa como também em relação ao sócio majoritário, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, assim como a consulta de Pessoas Inidôneas no sítio eletrônico do TCE/RN.
6.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
6.1.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. Ratifica-se que a inabilitação poderá ser questionada na fase recursal do certame.
6.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.

6.2.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, ou;
6.2.1.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
6.2.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.2.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.2.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
6.2.1.6 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
6.2.1.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.2.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deve ocorrer mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Além disso, solicita-se:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social e Certidão Conjunta expedida pela Receita Federal (de débitos relativos e à Dívida Ativa da União);
c) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FIC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº12. 440 de 07 de julho de 2011;
6.2.2.2 As microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão apresentar toda a documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista, para efeito de comprovação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.2.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.2.2.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
6.2.2.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
6.2.2.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.3.1 – Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.2.3.2 – Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;
6.2.3.2.1 – Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
6.2.3.2.2 -Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.
6.2.3.2.3 - Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.
6.2.3.2.4 - As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.
6.2.3.3 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração do Índice de Liquidez Corrente que indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = liquidez corrente LC = AC/PC AC = ativo circulante PC = passivo circulante.
6.2.3.3.4 A Liquidez Corrente é calculada dividindo-se a soma dos direitos a curto prazo da empresa (contas de caixa, bancos, estoques e clientes a receber) pela soma das dívidas a curto prazo (empréstimos, financiamentos, impostos e fornecedores a pagar).
6.2.3.3.5 - Não poderão participar deste Pregão:
6.2.3.3.5.1 - estrangeiros não autorizados a funcionar no País.
6.2.3.3.5.2 - empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a SESAP/RN, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.3.3.5.3 - empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
6.2.3.3.5.4 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste

Pregão;
6.2.3.3.5.5 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
6.2.3.3.5.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica uma vez que para contratações de serviços comuns é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do Termo de Referência. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 33 que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
6.2.3.3.5.7 - organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)