Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), para a Superintendência Regional do INCRA no estado de Roraima, a ser executado de forma contínua,, conforme especificações e quantitativos relacionados no Termo de Referência (ANEXO A), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
3.1.1 - Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e 3.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2 - Será permitida ainda a participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços objeto da presente licitação consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso de

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Constituição assinado por todos, com a indicação da empresa-líder, sendo esta responsável por toda negociação durante o certame.
3.2.1 - A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá às normas estabelecidas no Art. 17 do Decreto 3.555 de 08/08/2000 e as normas da Lei 8.666/93.
3.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.3.1 - Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com o INCRA/SR-25/RR suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4 - Estrangeiras que não funcionem no País; e
3.3.5 - Consorciadas, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.3.6 - Licitantes que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
3.4 - O licitante deverá se cadastrar no site http://www.comprasnet.gov.br, obtendo senha para participação no Pregão Eletrônico.
3.5 - Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
3.5.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, durante a fase de habilitação.
9.2 - Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, no prazo de 180 (cento e oitenta) minutos contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, via fac-símile, e-mail, ou por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único.
9.2.1 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, se utilizarão do nº (95) 2121-5840, quando enviados por meio do e-mail, se utilizarão do endereço elmo.silva@bva.incra.gov.br, e em ambos os casos deverão ser apresentados posteriormente em original ou por cópia autenticada.
9.3 - Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
9.3.1.1 - Registro comercial, no caso de empresário;

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9.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
9.3.1.2.1 - Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
9.3.2.2 - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.3.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e
9.3.2.4 - Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.3.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Vide Lei n. 12.440, de 07/07/2011 – DOU de 08/07/2011, S.1, p.1)
9.3.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.3.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.3.3.1.1 - A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
9.3.3.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.3.3 - A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.3.3.3.1 - A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.3.4 - Relativo à Qualificação Técnica:
9.3.4.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionada com o objeto da presente contratação.
9.3.5 – Documentação Complementar:
9.3.5.1 – Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
9.3.5.2 – Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
9.3.5.3 – Declaração de que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
9.3.5.4 – Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, se for o caso. 9.3.5.5 - Declaração de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009).
9.3.5.6 – Para fins de habilitação a licitante poderá encaminhar via sistema as declarações acima, com obrigatório envio posterior dos originais devidamente assinados.
9.4 – A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 9.3.1, 9.3.2 (exceto item 9.3.2.5), e 9.3.3 (exceto item 9.3.3.1). Devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada no item 9.3.3.3.1, e documentação vencida e/ou não validada junto ao SICAF.
9.5 - Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
9.5.1 – Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço; 9.5.2 – Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.5.3 – Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
9.5.4 – Se a execução dos serviços for efetuada por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
9.6 - Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.6.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

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9.6.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.6.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
9.7 – Sendo considerado habilitado, o licitante será declarado vencedor, inciando-se a fase recursal. De imediato o vencedor deverá, no prazo de até 03 (três) dias úteis, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial, os documentos remetidos durante a sessão, para o seguinte endereço: Avenida Ville Roy, 5315, São Pedro, Boa Vista, Roraima, CEP.: 69306-665.

Julgamento: 8.1 - A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar , no prazo de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preços adequada ao último lance.
8.1.1 - Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao protocolo central do INCRA/SR-25/RR, situado à Avenida Ville Roy, 5315, São Pedro, Boa Vista – RR.
8.1.2 – O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes em seus valores.
8.1.2 - A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
8.2 - O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas neste Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances.
8.3 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
8.5 - O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.6 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.7 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.7.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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8.9 - Será considerada como mais vantajosa para o INCRA/SR-25/RR a proposta da licitante que ofertar o menor preço, por item, proposto e aceito, e inferior ao valor unitário máximo estimado que a administração se dispõe a pagar, contido neste Edital.
8.9.1 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do INCRA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estanhas a ele, para orientar sua decisão.
8.10 – Para fins de aceitação, a proposta de preços deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, com os valores unitários e totais atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados e características:
8.10.1 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
8.10.2 - Especificação e características detalhadas do(s) equipamento(s), produto(s) e serviço(s) cotado(s), bem como: nome do fabricante, marca, modelo, procedências e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem o(s) equipamento(s), produto(s) e serviço(s).
8.10.3 - Indicar os valores unitários e totais, por item, e o valor total da proposta na qual a licitante se propõe a fornecer os serviços, expressos numericamente.
8.10.4 – Indicar os dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento, nome, número do telefone fixo e do celular do representante da empresa.
8.10.5 – Ser formulada contendo todos os dados do PLANO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL HOMOLOGADO pela ANATEL proposto.
8.10.5.1 - Conter ainda, mais especificamente, todos os preços unitários e tarifas vigentes do PLANO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL ofertado, por tipo de serviço, bem como o PERCENTUAL DE DESCONTO incidente sobre os preços unitários e tarifas, por tipo de serviço.
8.11 – O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.