Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa com vistas ao fornecimento de MATERIAL DE INTENDÊNCIA - Calçados, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com o 11° Depósito de Suprimento, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
12.2 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), e Qualificação Econômico- Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), além da documentação complementar especificada neste edital.
12.2.1 Para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
12.2.2 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS) do Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
12.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pela licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.2 deste edital.
12.4 Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, por meio eletrônico – opção “Enviar Anexo” ou pelo fax (0xx61) 3234-1818, juntamente com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.4.1.1 Quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1(um):
10.4.1.1.1 Comprovação de Capital Social da empresa não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da proposta, por meio de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na formal da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e Retificada redação publicada no DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013, pag. 840)
13.1. Junto com os documentos de habilitação, o(s) LICITANTE(s) vencedor(es) deverá(ão) emitir declaração indicando o local das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação (inciso II, art. 30, lei 8.666/93);
13.2. O(s) LICITANTE(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado (inciso II, combinado com os §§1º e 4º, tudo do Art. 30, da Lei nº 8.666/93), devendo apresentar atestado(s) que contenham os dados a seguir:
13.2.1. nome da LICITANTE, CNPJ, razão social e o domicílio;
13.2.2. nome da pessoa Jurídica de Direto Público ou Privado que emitiu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
13.2.3. ser assinado por representante legal da Pessoa Jurídica Pública ou Privada que emitiu o atestado, devendo constar a função deste representante, seu CPF, sua identidade, seus contatos telefônicos, seu endereço eletrônico (e-mail) e seu endereço funcional, para fins de possível esclarecimento quanto à veracidade das informações contidas no Atestado de Capacidade Técnica;
13.2.4. dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela LICITANTE com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
13.2.5. Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnica que devem ser descritos nos atestados técnicos
13.2.5.1. em característica: artigos de calçados, vestuário, têxtil e/ou metal, de acordo com o componente principal do objeto licitado;
13.2.5.2. em quantidade: comprovar 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada para cada item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário).
13.2.6. Justificativa dos atestados de capacidade técnica
13.2.6.1. as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a LICITANTE comporta ou já comportou outras prestações de serviços, fornecimento de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que tenham similaridade para com o item licitado, avaliando, também, se a LICITANTE tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital.
13.2.6.2. Os dados exigidos da LICITANTE a respeito de licitações ou contratos anteriores, que tenha firmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, tem por escopo resguardar o COLOG nas futuras contratações, no sentido de evitar que empresas sem a devida capacidade técnica aventurem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do COLOG.
13.3 Serão previstas, a critério da ADMINISTRAÇÃO, diligências às instalações do FABRICANTE, durante qualquer fase do Certame Licitatório, com objetivo de verificação da capacidade técnica da empresa LICITANTE.
13.3.1 O Modelo de Roteiro a ser utilizado nas diligências para verificação de capacidade técnica encontra-se no Anexo V. A critério da ADMINISTRAÇÃO outras informações poderão ser solicitadas ao FABRICANTE durante as diligências.

13.4. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade técnica por meio documental e/ou através de diligência.