Objeto: II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
IV
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
VI
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
VII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
VIII
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida na licitação a participação de Empresas:
2.2.1 que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esses tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que possuam em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão;
2.2.6 servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br
(§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
(§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º, do Decreto nº. 5.450/05).
3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: X
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
XI
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
9.1
A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no endereço eletrônico https://www.comprasnet.gov.br e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal e Débitos Trabalhistas – incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar;
9.1.2 Declaração de que trata o item 4.7 do Edital;
9.1.3 Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada.
7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM.
7.4 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.
7.5 O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de desclassificação do Certame.
7.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.7 O licitante detentor do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar a documentação técnica e/ou amostras que comprove a adequação do item ofertado às exigências do Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada, via fax, através do telefone (0xx21) 2566-3001, ou através do e-mail: licitacoes@dirap.cefet- rj.br.
7.7.1 Deverá constar na documentação técnica: a) Identificação do fornecedor;
b) Endereço do licitante na Internet ou o número do telefone para abertura de chamados técnicos.
c) Descrição das especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante, com catálogos, folders e/ou manuais, indicando o material, marca, modelo, voltagem e procedência;

7.7.2 Considera-se documentação oficial do fabricante:
a) Catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante;
b) Documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada.