Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ministração do curso “in Company” – Curso Integrado de Execução Orçamentária e Financeira na Administração Pública – Atualizado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Serviço Público/ MCASP, para 15 (quinze) servidores, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:00 horas do dia 06/07/2015.
4.2. Somente poderão participar deste certame exclusivamente os interessados qualificados como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado; c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por ato do Poder Público.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO nº 2014-0.323.059-1 – PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL 18/2015
4.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.4.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao (à) Pregoeiro (a), no Viaduto do Chá nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 16:00 horas;
4.4.2. Questões diversas poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SF/CPL, no Viaduto do Chá, nº. 15 – 11º andar, pelos telefones (0XX11) 3113-9320 ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328 no horário das 10h00 às 16h00;
4.5. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao (à) Pregoeiro (a) e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas, no Viaduto do Chá nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores;
4.5.1. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral, com prazo de validade em vigor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada a sua apresentação caso a Comissão tenha acesso às informações na Sessão do Pregão.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder- se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos subitens a seguir:
10.2.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.
10.2.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.

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10.2.4. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé expedida pelo ofício competente esclarecendo o andamento da(s) ação(s) judiciais.
10.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.7. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.8. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN.
10.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
10.2.10.1. A comprovação de regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo, quando for o caso, deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
10.2.11. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico ou, não sendo a empresa cadastrada como contribuinte do Município de São Paulo, prova de Cadastramento no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM.
10.2.11.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.11.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
10.2.12. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em papel timbrado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente datado, assinado e com a identificação do atestante, que comprove(m) que a licitante prestou os serviços de ministração de curso idêntico ou semelhante ao descrito no objeto deste certame, especialmente quanto à carga horária mínima indicada no Anexo I – Memorial Descritivo.

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10.2.13. Cronograma e conteúdo programático, atendendo no mínimo o disposto no Anexo I deste Edital.
10.2.14. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com o seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem assim que inexistam fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014);
10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.6. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, com a redação dada pela LC nº 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
10.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, reabrindo a sessão para prosseguimento;
10.4. Admitir-se-á ao exclusivo critério do (a) Pregoeiro (a), o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista neste Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
10.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.5.1. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.5.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. 10.6. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
10.7. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.8. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.