Objeto: 1.1.
O presente Edital tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual contratação de empresa para fornecimento de 11.000 botijões de 13 kg e 200 botijões de 45 kg, de gás liquefeito de petróleo (GLP), sem inclusão de vasilhame, para atender as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil, bem como os Prédios Administrativos da Rede Pública Municipal de Ensino, sob a coordenação desta Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
1.2.
O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, conforme artigo 8º do Decreto 7.892/2013e artigo 14 – A do Decreto Municipal 9.175/2009.
1.3.
A licitação será dividida em cinco lotes, de acordo com as zonas: norte, sul, leste e sudeste das Escolas e Cmei’s, acrescido do lote dos prédios administrativos desta Secretaria, facultando- se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, conforme anexos I e II ao Termo de Referência.
1.3.1. Em atendimento aos preceitos da Lei nº 123/2006, Lei nº 127/2014 e Decreto nº 8.538/2015, fica ainda reservada a cota de 20% (vinte por cento), do quantitativo de cada um dos itens pretendidos nesta licitação, para participação e apresentação de propostas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme divisão constante do Anexo I deste instrumento.

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1.6. O objeto a ser licitado - fornecimento de gás de cozinha, sem inclusão de vasilhame, botijões com capacidade de 13 kg e 45 kg, encontra-se com seus quantitativos definidos no anexos I e II deste Termo de Referência, devendo observar ainda o disposto a seguir:
• De uso doméstico, com capacidade para 13kg e 45kg de GLP, conforme necessidades expostas nos anexos deste Instrumento;
• Fabricado segundo a norma NBR 8460 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
• existência de dispositivo de segurança que, em caso de aumento da pressão interna, libera o GLP impedindo que ocorra uma explosão do vasilhame. 1.7. O (s) botijão (ões) não deve (m) estar amassado (s) nem conter qualquer alteração nas alças, nem falhas na pintura, pois as mesmas criam pequenos orifícios e podem provocar vazamentos e explosões.



Habilitação: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO (POR LOTE).
10.2. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias úteis após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.

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10.7. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.8. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet,NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.9. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
11.1 Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
11.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos, da Lei Complementar nº 123/2006, deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.

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11.6. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, Cep 64000-070, Teresina, PI.
11.7. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.8. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÃO OS SEGUINTES:
11.8.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante do Edital.
11.8.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Edital.
11.9. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.9.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
11.9.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
11.9.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.

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11.10.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA). 11.10.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.10.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
11.11. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
11.11.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
11.11.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
11.11.3. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
a) Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC);
1. Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
2. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP)
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP

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Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
11.11.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
11.11.6. Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la.
11.11.7. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
11.11.8.
As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
11.11.9.
As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
11.11.10. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
11.11.11. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
11.11.12. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
11.11.13. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

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XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração.

Julgamento: 9.1.
O presente Pregão Eletrônico é do tipo “MENOR PREÇO (POR LOTE)”.
9.2. Após o término da sessão para envio dos lances será informada a lista de empresas classificadas com os menores lances. A partir desta lista de classificados, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio farão o julgamento e posteriormente será emitida e publicada a lista de vencedores do processo licitatório no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br).

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9.6. O Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, desclassificando as incompatíveis com o objeto a ser licitado.
9.6.1. Também serão desclassificadas as propostas:
9.6.1.1. Referentes a objeto diverso do especificado nesta licitação.
9.6.1.2. Que não atendam as condições e especificações contidas neste Edital e seus anexos. 9.6.1.3. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
9.6.1.4. Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero.
9.6.1.5. Oferecerem propostas alternativas.
9.7. A inclusão de qualquer forma de identificação do licitante (inclusive no arquivo eventualmente anexado), ensejará a desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.8. Os motivos para desclassificação das propostas serão registrados no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.9. Não havendo vencedor de cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratique o preço do primeiro colocado.
9.10. O preço máximo para aquisição do objeto é o valor fixado para cada item na planilha constante no TERMO DE REFERENCIA deste Edital.






  

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9.11 – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 9.11.1. A Proposta de preço da empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá ser apresentada com os valores unitários e totais dos itens, quantidades e especificações detalhadas, constantes do Anexo I do Edital, não podendo ser superior ao valor unitário máximo permitido na planilha orçamentária.
9.11.2. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.11.3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, com especificações detalhadas dos produtos ofertado, em arquivo único, no prazo de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, nesta comissão, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio do Sistema e-Compras Teresina.
9.11.4. Os documentos remetidos por meio do Sistema e-Compras Teresina, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 9.11.5. Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados a CPL- COMPRAS E SERVIÇOS da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humano – SEMA/PMT, Rua Firmino Pires 121 - Centro, CEP 64000-070, Teresina-Piauí.






  

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9.11.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta sessão, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.11.7. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.11.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.11.9. Não serão aceitas propostas com valor unitário superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.11.10. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.11.11. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.