Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, exceto consórcio, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Atendendo ao disposto previsto no artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas (ME ou EPP), capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.2.1. A exigência da subcontratação tratado no item anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.2.2. As empresas subcontratadas deverão ser devidamente cadastradas junto ao Município de Jatobá do Piauí, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio previsto no subitem 6.1.2.1.
2.2.3. A ME ou EPP a ser subcontratada deverá estar indicada e qualificada nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
2.2.4 A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratada, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Jatobá do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.2.5 Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Jatobá do Piauí (PI) transferirá a parcela subcontratado a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
2.2.6. Os empenhos e pagamentos do município de Jatobá do Piauí (PI) poderão ser feitos diretamente a ME ou a EPP subcontratada, referente a sua percentagem.
2.2.7. A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for: a) - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) - Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93;
c) - Quando não existirem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a serem subcontratadas.
2.2.8. Em caso de não ser possível a aplicação do benefício da Subcontratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte por qualquer dos motivos elencados nos subitens anteriores, o Licitante considerado vencedor executará a totalidade da

prestação do serviço previsto neste instrumento convocatório, não havendo a necessidade da realização de novo certame.
2.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.3.1. Empresas concordatárias, que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.3.2. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2.5. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.


Habilitação: 5.1. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
5.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO Nº 005/2016
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 005/2016
EMPRESA:
5.3. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado, conforme o Credenciamento.
5.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
7.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do lote que deseja participar;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), conforme a alínea “b” do item 6.1.1.
b ) certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento.
c) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos - (CND), com validade em vigor;
d) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “c”.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
7.1.2.1 Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal (alíneas “a”, “b” e “c”) apresentada por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa.
7.1.2.2. A não regularização no tempo determinado no subitem anterior implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou revogar a licitação.
7.1.2.3. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitação.
7.1.3. OUTRAS COMPROVAÇÕES.

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXII da Constituição Federal;
b ) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
7.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO.
7.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.2.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
7.2.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente.