Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de
serviços, de natureza contínua para manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionados, sem fornecimento de peças, no(s) edifício(s) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília e suas agências jurisdicionadas, Agência da Receita Federal do Brasil em Assis, Ourinhos, Piraju e Tupã conforme detalhamento constante do Termo de Referencia e (ANEXOS) do Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1 Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
2.2 O pregão será conduzido pela DRF/MRA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.3.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.3.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.3.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.3.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera
3

vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.3.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.3.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.4 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
a) em consórcio;
b) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002;
e) cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União
e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília / DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
f) cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
2.4.1 A verificação do previsto nas alíneas “c” e “d” do item 2.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis/, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.4.2 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item 2.4, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011) .
2.4.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art. 3º da referida Lei, estando excluída daquele regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao em que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.


Habilitação: Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da pregoan- te detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documen- tos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via Fax (14) 2105-3434, na própria sessão, no prazo máximo de 02 (duas) horas do encerramento da fase de lances, com posterior encaminhamento do ori- ginal ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para o Av. Sampaio Vidal, 789, centro, Marília, SP, como requisito para a emissão da Nota de Em- penho.
O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, sendo considerado como inexecução total do obje- to.
Para fins de habilitação neste pregão a pregoante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
10.1 Habilitação Jurídica
10.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
10

consolidação respectiva.
10.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2 Habilitação Fiscal
10.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
10.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei;
10.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante; 10.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
10.2.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.2.7 Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da empresa participante deste certame, com validade à data da apresentação da proposta, constan- do área de atuação compatível com os serviços objeto desta licitação, expedida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa.
10.3 Declarações Declarações
10.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet;
10.3.1.1 Declaração de que a pregoante está atendendo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, qual seja: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”, em formulário próprio no sistema eletrônico do Comprasnet.
10.3.2 Declaração da licitante, indicando o Responsável Técnico (engenheiro mecânico ou outro profissional com atribuição equivalente, devidamente reconhecido pelo CREA) pelo serviço de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado, conforme modelo sugerido no ANEXO II deste edital.
10.3.2.1 Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
10.3.2.2 Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
10.3.2.3 Declaração de que teve acesso a todas as peças que compõem o Termo de Referência e co- nhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
11

10.3.2.4 Declaração assinada por quem de direito, relacionando os serviços que a empresa pretende subcontratar dentre os mencionados no item Subcontratação do ANEXO B do Termo de Referência deste edital, se for o caso, conforme o modelo constante do ANEXO II, deste edital.
10.3.2.5 Declaração assinada por quem de direito, que durante a vigência da contrato, manterá preposto permanente na cidade de Marília/SP, conforme o modelo constante do ANEXO II, deste edital.
10.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do Contrato, ou a aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
10.3.3.2 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no subitem 8.10 ou revogar a licitação.
10.3.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.10.2, será analisada a documentação de habilitação da pregoante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
10.4 Qualificação técnica
10.4.1 Atestado de bom desempenho – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacio- nal da pregoante, que comprovarem manutenção continuada de pelo menos 90 (noventa) TR (toneladas de refrigeração), correspondentes a 30% da capacidade instalada e ainda, manutenção em torre de resfria- mento de água, em execução de serviços de natureza e porte compatíveis com o objeto desta licitação e emitido(s) em nome/CNPJ da pregoante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado;
10.4.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
10.4.3 Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (Anexo V do Edital), facultativo para todos os prédios indicados no Anexo A do Termo de Referência. A vistoria, se for a opção da licitante, deverá ser realizada por meio do Responsável Técnico, autorizado pela empresa interessada, munido de documento de identificação, no horário comercial de (segunda a sexta-feira) até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação. Seja qual for a opção escolhida, a licitante deverá apresentar este documento ao pregoeiro quando da apresentação das documentações de habilitação. Será permitido a licitante fazer a vistoria em apenas um prédio.
10.4.3.1 Após a vistoria, se for a opção escolhida, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a pregoante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
10.5 Qualificação Econômico-Financeira
10.5.1 balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que
12

comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
10.5.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.5.1.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
10.5.1.4 Caso algum índice do subitem 10.5.1.1 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor esti- mado global do contrato.
10.5.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.5.2 A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 10.1; 10.2 (exceto 10.2.6 e 10.2.7) e 10.5 deste edital.
10.5.2.1 Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas e com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularida- de no prazo estabelecido no item 10.5.7 deste edital.
10.5.3
A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF e não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um deverá comprovar o patrimônio liquido mínimo supracitado, com o documento dos subitens 10.5.1.4 ou 10.5.1.5 deste edital.
10.5.4 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento e suas alterações.
10.5.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac símile, o que não desobriga a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
13

10.5.6 Se a pregoante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial ali registrado estiver dentro do prazo de validade, o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da pregoante, caso essa não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que um, a consulta on line aos dados ali registrados.
10.5.7 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até dois dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da pregoante.
10.5.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
10.6
As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.

Julgamento: 9.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor do item, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.2 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global para 20 meses, julgados, observados os requisitos, as obrigações contidas no termo de referência (Anexo I – deste Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência.
O preço máximo aceitável pela Administração serão adotados como preço de referência neste Pregão que cor- respondem ao valor mensal de R$ 8.509,34 (oito mil, quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos) e ao total para 20 meses de R$ 170.186,86 (cento e setenta mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e seis centa- vos), para o item .
9.3 O pregoeiro iniciará a fase de aceitação das propostas pela de menor valor. No caso de eventual recusa da proposta, o pregoeiro analisará a proposta subseqüente, na forma já especificada nos itens 5.9 e 5.10 deste edital.
9.4 Caso a proposta não seja aceitável, ou se a pregoante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessi- vamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
9.6 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
9

9.7 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publi- cidade, previstas na legislação pertinente.
9.8 Serão desclassificadas as propostas:
a)
com valor global superior ao limite estabelecido no Termo de Referência (anexo I deste Edital) ;
b)
Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encar- gos.
c) que contenham vícios ou ilegalidades
d)
não atendam às regras estabelecidas no Edital DRF MRA nº 01/2013 e seus anexos
9.9 As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, absolutamente em conformidade com o instrumento convocatório, detalhando:
a) Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme disposto no instrumento convocatório;
b) Os custos decorrentes da execução contratual, mediante preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços estabelecido no Edital;
c)
A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que re- gem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
9.10 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.