Objeto: 2.1.Pregão Eletrônico menor preço para contratação de Serviço de Telefone Móvel Pessoal – SMP, conforme especificado no Termo de Referência constante do Anexo I, do Edital do Pregão Nº XX/2013. .
2.2.A operadora de serviço móvel celular deverá ter, pelo menos, cobertura nos municípios de Água Branca, Olho D’Água das Flores, Arapiraca, Delmiro Gouveia, Maragogi, Palmeira dos Índios, Novo Lino, Santana do Ipanema, Penedo, União dos Palmares e Flexeiras, que correspondem as principais áreas de atuação da Superintendência Regional do Incra em Alagoas.
2. 2.3.O Serviço Móvel Pessoal-SM será de uso limitado à quantidade de minutos contratados, sendo que à linha telefônica cedida ao Gestor Máximo do Órgão será disponibilizada uma quantidade maior de minutos.
2.4.Os serviços serão disponibilizados para a o INCRA - Superintendência Regional de Alagoas, conforme distribuição abaixo:
2.5.A execução dos serviços, objeto deste contrato, será realizada pela CONTRATADA, na forma e nas condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2013, seus anexos e na proposta da CONTRATADA, documentos que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
2.6. O serviço de telefonia enquadra-se como serviço comum em virtude de que seus padrões de desempenho e qualidade serão objetivamente definidos por este edital, por meio de especificações usuais do mercado, como será visto mais à diante.



  


Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do art. 11, da IN/SLTI/MPOG/ nº 02, de 11/10/2010, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. O credenciamento no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº 02/, de 11/10/2010.
3.3. Não será admitida a participação de empresas em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e ainda às empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com ao INCRA-SR22/AL, nos termos do art. 87 inciso III, c/c art. 6º inciso XII, da Lei 8.666/93,



  




  

3.4. É permitida a participação de cooperativas, atendidos os seguintes requisitos de habilitação, previstos na IN MP nº 02/2008, art. 19, §3º:
I- a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III - a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV - o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V - a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VII - a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009)
3.5. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção "Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecido.
3.6. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.
3.7. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.8. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
3.8.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes na opção “consultar mensagens” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
3.9. Caso exista a necessidade de ser suspenso o Pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o Pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
3.10. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado diariamente pelos participantes por meio do portal “ www.comprasnet.gov.br ”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.


Habilitação: 10.1. Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “online”.

10.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax no (82) 3597-4757/4782, ou e-mail sergio.goes@mco.incra.gov.br, encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço: Rua do Livramento, 148, Edif. Walmap, Sala 503 – Centro , CEP 57.020-030 – Maceió, Alagoas .
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.1.A Contratada deverá fornecer, em regime de comodato, todos os aparelhos telefônicos móveis, sem custo para a Representação, não devendo onerar a contratação a ser celebrada;
16.2. A entrega dos aparelhos deverá acontecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a assinatura do contrato pelo INCRA/SR-22/AL, de acordo com a demanda apresentada;
16.3. Os aparelhos deverão ser novos, certificados pela ANATEL, sem uso, em linha de produção e comercializados pela operadora na data da licitação ou data de substituição/reposição, e fornecidos na embalagem, com bateria, carregador de bateria, manuais em português e demais componentes necessários ao seu funcionamento, todos originais e em perfeitas condições de operação, e com prazo de garantia não inferior a 01 (um ) ano;
16.3.1.O aparelho substituto, referido no item 18.3, deverá ser de modelo igual ou de melhor tecnologia que o substituído;
16.3.2. Na hipótese de perda ou de danos irreparáveis causados pelo uso indevido, a Representação se responsabilizará pela reposição do aparelho;
16.3.3. Caso algum dos aparelhos ou componentes necessários ao seu funcionamento apresente problemas, que não sejam decorrentes de seu uso indevido, a contratada deverá providenciar o seu conserto ou a sua troca por similar, mantendo o mesmo código de acesso, em até 01 (uma) semana;
16.3.4. De acordo com o disposto no inciso IV do art.7º da Portaria Normativa nº01 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão fica assim definido a marca ou similar sendo considerado outros modelos em razão de outras tecnologias.
11.1. Após a entrega inicial dos 10 (dez) aparelhos, as habilitações e desabilitações sempre serão efetuadas por meio de solicitação formal da CONTRATANTE.
11.2. O prazo para habilitação e desabilitação das linhas telefônicas, quando solicitado pela CONTRATANTE, será de 02 ( dois ) dias, mesmo que solicitado em dias não úteis. 11.3. Somente serão objeto de cobrança as linhas habilitadas e os serviços utilizados.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.