Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de fórmulas alimentares desti- nadas a atender às necessidades da SESAPI no tocante ao cumprimento de Demandas Judiciais.

Condições de participação: Poderá participar deste Pregão, na forma Eletrônica, os interessados estabelecidos no País, que sa- tisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
7.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
7.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materi- ais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e;
7.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal lici- tações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por intermé- dio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SESAPI.
7.4. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento cita- do no subitem 6.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastra- dor, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. 7.5. Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
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7.6. Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autentica- das da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
7.7. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as empresas nos seguintes termos:
7.7.1. Para os itens referentes à Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;
7.7.2. Para os itens referentes à Cota Reservada – somente às empresas enquadradas como Micro- empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI, nos ter- mos do art. 3º e 18º-E, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da Lei Com- plementar 147/14, sem prejuízo de sua participação no lote principal.
7.7.3. Para os itens à Cota Exclusiva – no valor de até R$ 80.000,00, exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempre- endedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014.
7.8. Não poderão participar desta licitação: 7.8.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiá- rias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
7.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
7.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
7.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
7.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Pág. 5

Estado do Piauí.
7.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
7.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
7.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
7.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
7.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Esta- do do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
7.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do obje- to licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de poten- ciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qual- quer limitação quanto à competitividade.
7.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 esta- belece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o A- CÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o Pág. 6

intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vanta- josa.
7.9. Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual;
7.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
7.11. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas: 7.11.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 7.11.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CN- CIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.11.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Es- tado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.


Habilitação: 19.1 A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema do Banco do Bra- sil S/A http://www.licitacoes-e.com.br/.
19.1.1 Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias auten- ticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal,
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pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz res- peito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
19.1.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 19.1.2.1 Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
19.1.2.2 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007)
19.1.3 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da mi- croempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo ini- cial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogá- vel por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declara- ção do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 19.1.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revo- gar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
19.2 As licitantes deverão atender inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
19.2.1 - Habilitação Jurídica: Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último regis-
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tro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da direto- ria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autori- zação para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
19.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista; Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fa- zenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicí- lio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que origi- nais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando o situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICI- TANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, com- posta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, confor- me decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
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II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
19.2.2.1 Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF ou cadastro corres- pondente, deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Prego- eiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
19.2.2.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
19.2.2.3 Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
19.2.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em comprimento ao disposto no inciso V, do art. 29 da Lei 8.666/93 de 21/06/1993.
19.2.3. (Qualificação Econômico-Financeira: A empresa, inclusive Microempresas e Empre- sas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e de- monstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou ba- lanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta; b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física(inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93)
19.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Deverá ser apresentada a seguinte documentação: a) Apresentar atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com- Pág. 68

provando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração de- verá conter, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo. b) Termo de Responsabilidade do distribuidor comprometendo-se a entregar o(s) produto(s) objeto(s) do certame nos termos e prazos estabelecidos neste termo de referencia. 19.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
19.3.1 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no siste- ma, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita- ção, conforme Anexo VII deste Edital.
19.3.2 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) me- nor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, conforme Anexo VI deste Edital.
19.3.3 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os re- quisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação,
19.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo V, deste Edital.
19.4 Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no CADUF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à pro- posta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas con- tadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do e-mail: cplsau- de@saude.pi.gov.br, os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão Pág. 69

ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do final da Sessão, enviados pelos correi- os via SEDEX.

Julgamento: Pág. 16

15.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL PARA CADA LOTE (VALOR UNITÁRIO X QUANTITATIVO), conforme Planilha de Pro- posta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
15.2. Serão proclamadas pelo Pregoeiro, as licitantes que apresentarem as propostas de Menor Preço, adjudicado LOTE, dispostos em ordem decrescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances na forma eletrônica.
15.3. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços em confor- midade com o definido no item anterior, o Pregoeiro fará a classificação das melhores propos- tas, até o máximo de três, colocadas em ordem decrescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances, conforme o disposto da lei.
15.4. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
15.5. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
15.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL PARA CA- DA ITEM (VALOR UNITÁRIO X QUANTITATIVO), adjudicado por LOTE. 15.7. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
15.8. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93, no seu Art. 43 §§ 5º e 6º.
15.9. A presente aquisição dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resul- tantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.
15.10. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração Pág. 17

de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
15.11. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
15.12. Para julgamento será adotado o critério de Menor Preço Por Lote, observada a compa- tibilidade entre os valores unitários e os valores de referências. Caso o valor unitário de algum lote/item esteja excessivamente acima do preço estimado a proposta poderá ser recusada, ain- da que o valor global esteja abaixo do valor global estimado. Entende-se que no Sistema lici- tações-e do Banco do Brasil é denominado “lote” cada “item” a ser adquirido. 15.13. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar , sob pena
de desclassificação da proposta.
15.14. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segu- rança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
15.15. Serão desclassificadas aquelas propostas:
15.15.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
15.15.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
14.15.3. Contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os cus-
tos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.