Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo licitatório EXCLUSIVAMENTE as pessoas jurídicas enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP, nos termos da lei Complementar nº 123/2006, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.2. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.
5.3. Alerta-se que o objeto do presente Instrumento vem recair em uma das hipóteses de vedação estabelecida no art. 17, XII, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista esse tipo de serviço ser realizado mediante cessão ou locação de mão de obra.
5.3.1. Assim, conforme entendimento exarado no Acórdão nº 2798/2010 – TCU / Plenário, a licitante optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, ficando obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006.
5 .4. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou extrajudicial que tiveram sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação.
b1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;

d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
g) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
h) entidades civis sem fins lucrativos tais como: associações, fundações e institutos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados ou cuja forma de atuação caracterize intermediação ou locação de mão de obra (Acórdão nº 5.555/2009 – TCU- 2ª Câmara, atualizado pelo Acórdão nº 7.459/2010 – TCU – 2ª Câmara);
i) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
j) empresas prestadoras de serviço cujo quadro societário seja integrado por servidor(es) público(s) do Ministério Público Militar, da ativa, na forma estabelecida no inciso XI, artigo 18 da Lei nº 14.194 de 20/08/2021 – LDO 2022;
k) empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas nos artigos 3° e 4º da Resolução nº 37/2009/CNMP.
l) Sociedades cooperativas (conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública Trabalhista nº 01082-2002-020-10-00- 0, perante o Juízo do Trabalho da 20ª Vara de Brasília).


Habilitação: 

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, ressalvas, borrões, rasuras, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) descrição clara do item cotado de acordo com as especificações descritas neste Edital;
c) indicação única de preço para o item, com exibição do valor total em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo;
d) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.

7.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5. As Microempresas/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43da LC nº 123, de 2006.
7.5.1. Quanto à comprovação de regularidade fiscal das ME/EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06.
7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.9. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.10. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
7.11. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
7.12. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
7.13. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
7.14. O Licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema comprasnet, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de que não existe fato impeditivo;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;

c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital;
d) Declaração de ME/EPP;
e) Declaração de elaboração independente de proposta;
f) Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado; g) Declaração de acessibilidade;
h) Declaração de cota de aprendizagem.
7.15. O licitante que lançar informação falsa no sistema sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente.
7.16. Deverão estar inclusos nos valores propostos todos os custos, impostos, taxa se demais encargos pertinentes à formação do preço.
7.17. A alteração de quantidades e parâmetros estabelecidos no edital, sem justificativa, desclassificará a proposta do licitante.
7.18. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de lances e negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado, acompanhada, se for o caso, da planilha de custos detalhando o preço ofertado e dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, nos termos do item 7.1 deste edital.
12.2. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.2.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.
12.3. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade/exeqüibilidade do preço ofertado e à compatibilidade das especificações do objeto e desclassificará a proposta que:
a) não atenda às exigências deste Edital; b) contenha vícios ou ilegalidades;
c) não apresente as especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;
d) apresente preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário); ou que apresente preço manifestamente inexequível.
12.4. A análise da exequibilidade da proposta de preços será realizada com o auxílio da Planilha de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme anexo deste Edital.
12.4.1. Será considerada inexequível a proposta de preços que:

a) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação ou apresente preços global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.4.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.4.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.
12.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.6. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
12.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.9. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
12.10. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.11. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente.
12.12. No caso de divergência entre as especificações e/ou valores dos itens presentes neste Edital e as descritas no COMPRASNET, prevalecerão as do Edital.
12.13. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
1 3. DA HABILITAÇÃO