Objeto: Constitui objeto deste processo administrativo a aquisição pelo Sistema de Registro de Preços de Líquido Gerador de Espuma (LGE) para atender as necessidades do Aeródromo de Maricá - SBMI, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa Rubrica: regularmente estabelecida Folha:418 no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital;
4.1.1. Será estabelecida, de acordo com o art. 48, III da Lei Complementar N.º 123/2006, reserva de cota do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.1.1.1. O disposto no subitem 4.1.1 não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
4.1.1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
4.1.1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
4.1.1.4. Terá prioridade a aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
4.2. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no regulamento de licitações e contratos da CODEMAR.
4.3. Caso a licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, contemplado pela Lei Complementar N.º 123/2006, com todas suas posteriores alterações, deve informar no momento oportuno, sob pena de não o fazendo, renunciar a tal tratamento.
4.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
4.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela CODEMAR a empresa: a) Suspensa pela CODEMAR.
b) Impedida de contratar pela CODEMAR.
4.5.1. Aplica-se a vedação prevista no item 4.5.:
4.5.1.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

4.5.1.2.A
quem
tenha relação de parentesco, até o Rubrica: terceiro grau civil, Folha:419 com:
a) dirigente da CODEMAR; b) empregado da CODEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público que a CODEMAR esteja vinculada. 4.5.1.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODEMAR há menos de 6 (seis) meses.
4.6. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS.
4.7. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.


Habilitação: 6.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus anexos deverão ser apresentados, caso necessário, em via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 5.40.

Julgamento: 
17.1.
Conforme disposto no art. 52 da Lei 13.303/2016, o modo de Rubrica: disputa será ABERTO; Folha:443 17.2.
Conforme disposto no art. 34 da Lei 13.303/2016, o orçamento é SIGILOSO;
17.3. Conforme disposto no art. 32, inc. IV da Lei 13.303/2016, adoção preferencialmente da modalidade de licitação denominada PREGÃO, preferencialmente no formato eletrônico;
17.4. Conforme disposto no art. 54 da Lei 13.303/2016, o critério de julgamento será MENOR PREÇO POR ITEM.