Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação REGISTRO DE PREÇOS, MENOR PREÇO LOTE UNICO COM ADJUDICAÇÃO POR ITEM, PARA A EVENTUAL MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR COM FORNECIMENTOS DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO, PARA A SEDE E REGIONAIS, INCLUINDO O CENTAF, QUE COMPÕEM O EMATER/PI, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) DESTE EDITAL, conforme especificado no Anexo I - Termo de 4 Referência do presente neste edital.
2.2. JUSTIFICATIVA:
2.3. O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí / EMATER/PI não possui recursos materiais e humanos disponíveis que possibilitem a execução direta MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR COM FORNECIMENTOS DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO da sede na capital Teresina-PI e das regionais/escritórios no interior do estado, que necessitam de manutenção continuada para seu correto e ininterrupto funcionamento. Para assegurar a disponibilidade e uso continuado de todos os equipamentos deste instituto se faz necessário a terceirização dos serviços de manutenção corretiva e preventiva com o fornecimento de peças que eventualmente sejam necessárias aos condicionadores de ar com o fim de propiciar melhores condições de trabalho para otimizar o desempenho das atividades administrativas e finalísticas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí / EMATER/PI.
2.4. Manter em perfeitas condições de funcionamento e utilização dos condicionadores de ar do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí / EMATER/PI de forma a permitir que os serviços desenvolvidos não sofram solução de continuidade, por defeitos sanáveis dos aparelhos de refrigeração desta Casa, nem por necessidade de peças de reposição e componentes básicos.
2.5. O presente Termo de Referência tem o objetivo de quantificar, especificar e definir as condições da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte/manutenção corretiva e preventiva ao parque dos aparelhos de refrigeração do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí / EMATER/PI, atualmente instalados ou que venham a ser instalados, compreendendo:
2.6. JUSTIFICATIVA PARA LICITAÇÃO POR LOTE
DA NÃO FRAGMENTAÇÃO DO OBJETO.
A contratação, em lote único, se coaduna na exceção contida na súmula Nº 247 do TCU, que diz:

“É obrigatória a admissão da adjudicação por LOTE e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”(grifos).
A fragmentação do objeto desta contratação trará, tecnicamente, prejuízo para o conjunto durante sua
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operação, além de potencializar o risco do indesejado conflito de relacionamento entre fornecedores distintos, aumentando, com isso, o esforço gerencial por parte da equipe técnico gerencial do CONTRATANTE para garantir a operacionalização dos Contratos, por este motivo optou-se pela contratação em Lote Global Único.
2.7. Compõem este edital os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - MODELOS AUXILIARES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA; ANEXO III - MODELOS DE DECLARAÇÕES DE HABILITAÇÃO;
ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO V- MINUTA DO CONTRATO

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atender a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentar, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
3.2. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar os envelopes de Habilitação e Propostas, diretamente na EMATER – Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí, End. Rua João Cabral, 2319 • Bairro Pirajá CEP 64.002-150 • Tel.: (86)3216-3858/56/52/64, até as 09:00 horas (Horário Local), do dia 05/11/2018, em dois envelopes fechados, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 5 e 6, sendo o de nº 01 “Proposta de Preços” e o de nº 02 “Documentos para habilitação”, ambos endereçados ao pregoeiro responsável pelo certame.
3.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do

fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
d) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo,
na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de 6 fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
e) O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;
f) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste subitem, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-
se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
g) O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
h) As empresas que estejam suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com este EMATER/PI ou com a Administração Pública;
i) As empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição, sob pena do art.
97 da Lei n. 8.666/93; empresas que estiverem sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
j) As empresas estrangeiras que não funcionem no País;
l) As pessoas físicas ou jurídicas que incidirem no estipulado no art. 9° da Lei n. 8.666/93;
m) Nos casos de Microempresas ou EPP’s, aquelas que se encontrem em uma das situações previstas
no art. 3°, § 4°, da LC 123/06.
3.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.
3.5. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e anexo.
3.6. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.