Objeto: 2.1 – Aquisição de material permanente (cadeira tipo longarina, mesa para escritório, armário de aço, cadeira fixa para escritório e bebedouro para garrafão de 20 litros). Vem com a finalidade de otimizar o Ambulatório do Hospital Estadual de Oiapoque, , conforme as especificações técnicas e detalhamentos contidos no presente Termo de Referência.



Habilitação: 15.1 Poderão participar deste Pregão os interessados int
no objeto desta licitação que comprovarem possuir os seguintes documentos:
15.1.1 Declaração de Regularidade de Fornecedor no SICAF;
15.1.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira estr
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
c) registro comercial, no caso de empresa individual;
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.1.3 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
b) Certidão de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
15.1.4 Relativa à Qualificação Técnica: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador;
b) Apresentação de 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica, que prove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado e datado;
15.1.5 Relativos à Qualificação Econômico Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.2 O Pregoeiro verificará a autenticidade ade da documentação obrigatória, constante no item 15 deste Edital, enviada por e-mail, mediante consulta, nos sítios oficiais, na base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo a verificação meio legal de prova, para fins de habilitação;
15.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro inabilitará a licitante.
15.4 Também será inabilitado o licitante:
15.4.1 Que não atender às condições deste Edital;
15.4.2 Contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação;

15.5 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores emi de certidões constitui meio legal de prova;
15.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, à licitante será declarada vencedora