Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a aquisição de sacola ecobag, conforme as especificações constantes nos seguintes anexos:


Condições de participação: 3 .1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3 .2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3 .3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3 .4. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.4.1.
A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3 .5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1.
empresa sob forma de consórcio;
3.5.2. empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução nº 23.234/2010, do Tribunal Superior Eleitoral e do item 9.2.1.6. do Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União;
3.5.3. empresa que esteja em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;

3.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.7. É vedado à empresa manter entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na veda- ção dos art. 1º e 2º da Resolução do CNJ nº 156, de 08 de agosto de 2012.

Credenciamento: 4 .1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4 .2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4 .4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 .5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 1 0.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será verificada mediante consulta online ao SICAF e ao site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
10.1.1.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
10.1.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente;
10.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND); e
10.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.1.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
1 0.2. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
10.2.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
10.2.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.3. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 dias da data designada no preâmbulo do edital.

10.6. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar o licitante vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. A ausência de regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao TRE-RJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 0.7. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 hora, podendo ser prorrogado em a critério do pregoeiro.
1 0.8. Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a sessão pública, deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Av. Presidente Wilson, nº 194, Térreo, CEP: 20.030-021, Assessoria Técnica de Licitação, Rio de Janeiro/RJ.
1 0.9. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.9.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições de habilitação estipuladas no subitem 10.1 do edital.
1 0.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
1 0.11. Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.

1 1.4. Havendo mais de um licitante na situação prevista no subitem anterior, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada na fase competitiva.
1 1.5. Serão observados os procedimentos de julgamento das propostas e avaliadas as condições de habilitação dos licitantes, conforme itens 9 e 10 do edital.
1 1.6. O procedimento previsto neste item será observado até a completa adequação do sistema Comprasnet ao Decreto nº 7.892/2013.
1 1.7. A proposta do licitante que decidir reduzir seu preço ao valor da proposta vencedora terá validade de 12 meses, a partir da homologação, e terá seu preço registrado na ata de registro de preços.
1 2. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
1 2.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.
1 2.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
1 2.3. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
1 2.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Assessoria Técnica de Licitação, no endereço indicado no subitem 17.1 deste edital.
1 2.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da Licitação ao licitante vencedor.


Julgamento: 9 .1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço unitário do item, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.5. Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.