Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação para a eventual aquisição de insumos destinados para fabricação de ração visando atender as necessidades das unidades educativas de produção deste IF Baiano – Campus Senhor do Bonfim, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I – Termo de Referência, bem como valores de referência previstos no Anexo III do presente Edital.
1.2. A descrição detalhada do (s) item (ns) consta (m) no Termo de Referência, Anexo I, deste edital, tendo as licitantes interessadas em participar desta licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecera a descrição do Termo de Referência para efetivação da compra.
1.3. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Senhor do Bonfim não se obriga a adquirir os itens relacionados aos licitantes vencedores, nem as quantidades mencionadas no anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o benefício do registro de preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da lei nº 8.666/93, reafirmada no artigo 16, do decreto nº 7.892/13.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 – Para os itens com o valor total inferior 80.000,00 é exclusivamente para microempresas, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa na forma da lei, desde que sejam especializadas no ramo, legalmente constituídas e que obedeçam aos demais termos do edital e seus anexos, inclusive, quanto à habilidade e utilização das ferramentas de acesso do Sistema Comprasnet, no Sistema de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
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3.3. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.4. – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 5 (cinco) dias úteis, após a solicitação do (a) Pregoeiro (a), para comprovar a sua regularização.
3.5. Para licitante usufruir dos direitos concedidos com a Lei complementar 123/06 deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei.
3.6. Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
3.7. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.8. Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta licitação:
a) Empresas em estado de falência, concordata, concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
b) Empresas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública em âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Baiano (Acórdão nº 3.439/2012-Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com órgãos públicos, de qualquer das três esferas de poder;
c) Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao IF BAIANO – Campus Senhor do Bonfim;
d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
f) Estrangeiras que não funcionem no País;
g) Empresas cujo RAMO DE ATIVIDADES não esteja cadastrado na Linha de Fornecimento junto ao SICAF ou nas Atividades presentes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
h) Cooperativas de mão de obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 5/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
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4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o § 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
4.3. O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao IF BAIANO – Campus Senhor do Bonfim a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 01 (uma) horas, através do anexo do sistema ou pelo e-mail: liciacoes@bonfim.ifbaiano.edu.br, e, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após a habilitação, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada e, se for o caso, a respectiva Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a)
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 05/2016;
b)
Aos Cuidados da Comissão Permanente Licitação do IF BAIANO – Campus Senhor do Bonfim, situado no Km 4, Estrada de Igara, S/N, Zona Rural, CEP 48.970-000, Caixa Postal 55, Senhor do Bonfim, Bahia.
10.2.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
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Km, 4, Estrada de Igara, S/N, Zona Rural, Senhor do Bonfim, Bahia – CEP: 48.970-000, Caixa Postal 55
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a) Em original;
b)
Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.4. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 10.7.1, 10.7.2 e 10.7.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.5. Além da documentação de habilitação infra mencionada, todos os licitantes habilitados, total ou parcialmente, ou não credenciados no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a)
declaração da LICITANTE de que os serviços atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b)
demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
b.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do iminente contrato ao qual corresponde sua proposta.
10.5.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e a Declaração de que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico de acordo com o Anexo II deste Edital;
10.5.2. Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o Anexo V deste Edital;
10.5.3. Atestado de capacidade técnico-operacional para o objeto desta licitação, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho de atividade pertinente e compatível em características, valores e prazos com o objeto deste Pregão, nos termos do § 3º do art.30 da Lei nº 8.666/93.
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10.5.4. Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão;
10.6. Deverão ser apresentados também, para efeito de habilitação:
10.6.1. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (De acordo com a lei n°12.440/2011);
10.7. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou que não tenham este cadastro deverão encaminhar além da documentação acima, prevista no subitem 10.5 e 10.6, a seguinte:
10.7.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.7.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c)
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d)
Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
10.7.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a)
Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.8. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos ter do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
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10.8.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.8.3. Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no item 8, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
10.9. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
10.10. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor valor por item, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.12. No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.14. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 do presente Edital. 11- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 9.1 Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.3. O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por item e lote e levará em consideração para aceitabilidade da proposta os valores de referência obtidos através da pesquisa de preços realizada pelo IF BAIANO – CAMPUS SENHOR DO BONFIM.
9.4. No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via Chat no Sistema Comprasnet.
9.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. Por força dos Arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
b) a ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c) a nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
d) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória;
e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
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f) na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MEs ou EPPs.