Objeto: 4.1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA PARA AS UNIDADES DA SMPD DE VILA ISABEL, CAMPO GRANDE, CIAD MESTRE CANDEIA E CASAS DIA, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.19 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica
(D) – Documentação relativa à qualificação econômica financeira (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

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(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.4.1) – Para as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro a comprovação junto à Receita Estadual se dará com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado da Receita apresentada em conjunto com a Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual (PG-5), como disposto na Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24.11.2004.
(B.5) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(B.5.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores.
(B.5.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(B.5.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitante com a sede, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5° e 6° Distribuidores do Rio de Janeiro.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TECNICA
(C.1) – Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
(C.2) – Indicação do local e instalações dedicados a sua atividade, acompanhada da cópia do respectivo Alvará de Funcionamento, expedido pela autoridade municipal competente.

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(C.3) – Declaração formal em papel timbrado da empresa, da disponibilidade de equipamentos, em conformidade com o Termo de Referência (ANEXO V), indispensáveis à execução do objeto deste Pregão, em todas as suas fases.
(C.4) – Autorização para o Funcionamento e Certificado de Segurança, expedidos pelo Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal, SR/DPF/RJ, em conformidade com a legislação vigente, Lei nº 7.102, de 20/06/83, Decreto nº 89.056, de 24/11/83, Lei nº 9.017, de 30/03/95, Decreto nº 1.592, de 10.08.95 e pela Portaria MJ/DPF nº 387, de 28/08/06, emitido pelo Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça.
(C.5) – Comprovação de possuir Centro de Formação e Treinamento de Vigilantes ou que está devidamente conveniada com empresa especializada em Cursos de Formação e Treinamento de Vigilante, legalmente autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça, mediante apresentação das respectivas autorizações para funcionamento e Certificado de Segurança MJ/DPF/SR.
(C.6) – Declaração emitida pelo Centro ou Curso de Formação e Treinamento de Vigilantes de que a empresa vem reciclando periodicamente seu efetivo.
(C.7) – Registro no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, em conformidade com a NR4, Portaria 3.214 da DRT e Lei 6.514, de 22/12/77 (Ministério do Trabalho).
(C.8) – Discriminação do pessoal técnico afeto ao serviço, incluindo Psicólogo Responsável com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) e da comprovação de que o mesmo faz parte do quadro efetivo da empresa.
(C.8.a) – A Comprovação de que o Responsável Técnico e o Psicólogo Responsável da licitante pertencem ao seu quadro de empregados, será feita mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho, ou ficha de registro de empregado, ou por contrato de prestação de serviços. Quando tratar-se de dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante a apresentação de cópia do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou Ato Constitutivo da empresa devidamente atualizado.
(C.9) – Declaração de visita prévia, assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da empresa, conforme Anexo VI.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
(D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último

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exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;
(D.2) - Certidões negativas de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11.
(E.2) -Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores de dezoito anos, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, OU Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03 – ANEXO III, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001 (Anexo IV).