Habilitação: 6.1 – O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

6.1.1 - O licitante deverá apresentar somente documentos em cópia autenticada a seguir:
6.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus últimos aditivos, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
a.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
a.3) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
6.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
6.1.2.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.2.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovante de registro atualizado da empresa e de seu responsável técnico, engenheiro civil ou ambiental, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, conforme Resolução nº. 266/79 e 447/00 do CONFEA.

b) Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente ou equivalente, compatível em características, quantidades e prazos nos termos do art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, obedecendo os seguintes critérios:
b.1 Através de Atestado de Capacidade Técnica e Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado e acervado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante ou do responsável técnico - engenheiro civil ou ambiental - de, com quantitativos equivalentes previstos para esta licitação, conforme serviços a seguir discriminados:
b.1.1 Coleta, transporte, transbordo, tratamento de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, e E, pelo sistema de esterilização por autoclave e incineração do Grupo B, e disposição final, segundo a classificação RDC 306/04 da ANVISA;
c) Para fins de atendimento ao disposto neste Edital, a licitante poderá apresentar um ou mais atestados em seu nome ou do seu responsável técnico, referentes aos serviços compatíveis com o objeto licitado, desde que haja comprovação das quantidades e prazos mínimos.
d) Nos Atestados e nas Certidões de Acervo Técnico apresentados, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos mesmos profissionais indicados, as quantidades, o período de execução e o local onde os serviços foram realizados, não sendo aceitos atestados de supervisão ou fiscalização;
e) A Comprovação de que o(s) responsável (is) técnico(s) da proponente está vinculado a empresa licitante, se dará mediante apresentação de registro em carteira, contrato de trabalho, ficha de registro da licitante, ou ainda mediante apresentação do Contrato Social, no caso do mesmo ser sócio da empresa.
f) Alvará de Funcionamento em nome da licitante, emitido pela Prefeitura, relativo ao domicilio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
g) Licença Ambiental em nome da licitante, para a atividade de tratamento por esterilização a vapor por autoclavagem de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A e E e recebimento e transbordo de resíduos de saúde dos Grupos B, A2, A3 e A5, para tratamento por incineração.

h) Carta de Anuência da empresa pública ou privada proprietária do Aterro Sanitário autorizando a licitante a disposição de resíduos de serviços de saúde dos grupos A e E, tratados e descaracterizados.
i) Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão de controle ambiental do sistema de incineração de resíduos de saúde para o Grupo B e subgrupo A2, A3 e A5. Caso seja apresentada a licença de terceiros, esta deverá ser acompanhada da Carta de Anuência autorizando a licitante a entregar os resíduos de serviços de saúde para tratamento.
j) Licença de Operação do Aterro Industrial emitida pelo órgão de controle ambiental, para disposição final das cinzas geradas pelo sistema de incineração dos resíduos do Grupo B e subgrupo A2, A3 e A5. A Licença de Operação deve estar acompanhada de autorização emitida pela empresa proprietária do aterro autorizando à empresa de incineração, para disposição final ou de cópia do contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa de incineração e a do Aterro Industrial.
k) Licença Ambiental de Transporte Rodoviário de Resíduos de Saúde, em nome da licitante, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou por órgão ambiental estadual, do estado sede da licitante.
l) Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, emitido pelo IBAMA, em nome da licitante, caso a licitante utilize sistema de tratamento em outro Estado.
m) Comprovação de Inscrição do Cadastro Técnico Federal no IBAMA de Atividades Potencialmente Poluidoras em nome da pessoa jurídica licitante e do seu responsável técnico.
n) Licença Sanitária ou Alvará Sanitário emitido pelo órgão municipal ou estadual competente da sede da licitante, compatível com o objeto da licitação.
o) Plano de coleta, transporte, transbordo, tratamento por esterilização a vapor e alta temperatura para resíduos dos Grupos A e E e incineração para resíduos do Grupo B, A2, A3 e A5 e disposição final de resíduos de serviços de saúde proposto pela licitante, contendo os procedimentos a serem adotados em cada serviço, e incluindo a periodicidade e como são feitos o controle de eficiência dos sistemas de tratamento de esterilização e incineração.

p) Relação explicita e declaração formal contendo nome, CPF e cargo de disponibilidade do pessoal técnico especializado, essencial à realização dos serviços relacionados no objeto, incluindo engenheiro civil ou ambiental que seja responsável pela empresa, supervisores, operadores de sistemas de esterilização e incineração, motoristas e coletores.
q) Comprovante da carteira de MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos dos motoristas relacionados no item acima, tendo como prazo de validade de 05 (cinco) anos, devidamente Regulamentado, pelo artigo 145 da Lei nº. 9.503/97, Decreto 96.044/88, Resolução168/04 do CONTRAN.
r) Relação dos veículos a serem utilizados nos serviços de coleta e transporte, relacionando marca, modelo, fabricante, capacidade, ano de fabricação, número de chassi e/ou placas do DETRAN.
s) Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e o Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos (CIPP) emitidos pelo INMETRO para transporte e coleta de resíduos perigosos classe I, de acordo com as exigências das normas.
t) Em atendimento a Regulamentação do Ministério do Trabalho conforme Portaria nº. 3.214 de Junho de 1978, apresentar os documentos pertencentes à aplicabilidade da NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, quais sejam: cópia do PPRA – Programa de Prevenção de Risco Ambiental, cópia do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
u) Em atendimento a Regulamentação do Ministério do Trabalho, conforme Portaria nº. 3.214 de Junho de 1978, estabelecida pela NR-13, que define que as empresas que utilizarem em seu sistema de tratamento de resíduos equipamentos com a finalidade de produzir ou acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, deverá apresentar: Relatório de Inspeção da Caldeira e Autoclave, elaborado e assinado por profissional devidamente habilitado, observando os devidos prazos de validade;
6.1.2.5 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;