Objeto: 1.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM LETREIROS, PINTURAS EDUCATIVAS E RECREATIVA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, conforme consta termo de referencia como parte integrante deste Convite, e devendo ser afixado, cópia do presente, no painel de avisos do átrio da Prefeitura do Município, para os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela municipalidade, ou estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8666/93.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ
ESTADO DO PIAUÍ
Rua Dionísio Pereira da Silva, S/N – Centro
CEP: 64783-000 – São Braz do Piauí – Piauí
CNPJ: 41.522.145/0001-30 – Fone: (89) 3583-1102
1.1.
A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.




Julgamento: 8.1 - O julgamento será pelo menor preço por item. No julgamento das propostas comerciais, a CPL considerará todas as exigências contidas neste Convite e as prerrogativas previstas na Lei 8.666/93, sendo a classificação procedida pela ordem crescente dos preços globais apresentados.
8.2 - Nos casos de dúvidas na proposta selecionada por menor preço, a CPL buscará preservar a intenção da oferta, desde que o fato não interfira no julgamento em relação às demais propostas, o que determinará a desclassificação da mesma.
8.3 - A classificação das Propostas Comerciais dar-se-á por ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
8.4 - Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que faça jus ao tratamento diferenciado, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e os artigos 42 e 43.
8.5 - A Comissão verificará as propostas classificadas ofertadas por licitantes ME/EPP que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
8.6 - As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.

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8.7 - A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Convite, em sessão pública, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
no mesmo local da sessão de abertura, às 09:00 horas, contados da data da
Ata ou da intimação do licitante.
8.8 - Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
8.9 - Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima.
8.10 - Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.
8.11 - Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.11.1 - Persistindo o empate, o critério de desempate será por sorteio, em ato público, na presença dos licitantes na sessão ou convocados para participarem do ato público.
8.12 - Convocados os licitantes e decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado,
a despeito das ausências.
8.13 - O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados, sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será

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retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando- se as cédulas sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
8.14 - Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empreendedor individual ou empresa de pequeno porte, que faça jus ao tratamento diferenciado, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, será observado o disposto no item 7.8 ao 7.11.
8.15 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou as desclassificaram.