Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras aquisições de materiais de acessibilidade para o IFFarroupilha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, que são partes integrantes desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2. Não poderão participar desta licitação:
7.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.6. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.2.7. Entidades Cooperativas.
7.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparados.

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Rua Uruguai, 1675 – Bairro Central – 98.900-000 - Santa Rosa – RS Fone (55) 3511 2575 E-mail: licitacao.sr@iffarroupilha.edu.br

Credenciamento: 6.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasgovernamentais.gov.br;
6.2. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.4. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do pre- sente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgo-vernamentais.gov.br  e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;

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Habilitação: 12.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como o sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de obter certidão negativa de débitos trabalhistas.
12.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.2.1. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante no Acór- dão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Na- cional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; c) A composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
12.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, sob pena de inabilitação, deverão apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a partir da solicitação do pregoeiro a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à qualificação econômico-financeira, nas condições seguintes:
12.4. Habilitação jurídica:
12.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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12.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.4.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º da Portaria MF n° 358/2014 de 05/09/2014);
12.5.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.5.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 12.5.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
12.5.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei.
12.5.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943, em atendimento ao art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei n° 12.440/2011, em vigor.

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12.6.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
12.7. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
12.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
12.8.1. Possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido de 10% (dez) porcento do valor estimado da contratação dos itens pertinentes
12.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens 12.4, 12.5 e 12.6 deverão ser apresentados pelo sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, em campo apropriado, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e este aceito pelo pregoeiro;

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12.12.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DOS RECURSOS