Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços con?nuados de Manutenção Preven?va, Corre?va, Predi?va e Emergencial do Sistema de Via Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, incluindo-se a Infraestrutura e Superestrutura da Via Permanente, Obras de Arte correntes e dos Elementos da Faixa de Domínio, com o fornecimento de todos os sobressalentes de consumo, materiais de consumo, sobressalentes de giro, ferramentas, instrumentos, equipamentos, e disposi?vos complementares, conforme condições con?das neste edital e especiﬁcações do Anexo I - Termo de Referência.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO




Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa – CNIA;
8.1.2.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União;
8.1.3.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.4.
Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF;
8.1.5.
Portal da Transparência do Distrito Federal.
8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, de forma isolada ou de todas as que compuserem consórcio, e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa/SLTI Nº 02, de 11 de outubro de 2010.
8.4.1.
No caso de consórcio, serão consultadas as condições de habilitação de cada uma das empresas consorciadas.
8.5.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera?vas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.1. Habilitação jurídica:
8.7.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.7.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.7.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.2.7.
Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeitos de Nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com ﬁlial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br.
8.7.2.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.7.2.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.7.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.7.3.2.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.7.3.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

empresas.
8.7.3.5.
As empresas, deverão comprovar ainda, por meio de balanço na forma do subitem 8.7.3.1:
a)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A?vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;
b)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação;
c)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou inicia?va privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, conforme Anexo II - Modelo de Declaração.
I -
a declaração de que trata a alínea acima deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
II -
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.7.3.6.
No caso de consórcio, salvo quando composto, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação do patrimônio líquido de que trata o item 8.7.3.5, "b", será feita a par?r da soma do patrimônio líquido de cada empresa integrante, na proporção de sua respec?va par?cipação, acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor exigido para licitante individual, conforme disposto no art. 123, § 4º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METRÔ-DF.
8.8.
Para efeito de comprovação da Qualificação Técnica, deverão ser apresentados:
8.8.1. Qualificação Técnico-Operacional:
8.8.1.1.
Comprovante de registro da(s) PROPONENTE(S) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
8.8.1.2.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, operadora de Sistema Metroferroviário de transporte de passageiros ou por empresa de outro ramo, quando indicado em contrário, em nome da pessoa jurídica licitante, comprovando que a licitante executou, a qualquer tempo, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto da contratação.
8.8.1.3.
Para ﬁns de comprovação de que trata o subitem anterior, os atestados deverão compreender as seguintes características mínimas:
8.8.1.3.1.
Comprovação da experiência em serviços de manutenção preven?va e corre?va de Sistema de Via Permanente, montagem, instalação, ou construção, não necessariamente em sistemas metroferroviários, que demonstre de maneira clara e inequívoca a compa?bilidade e per?nência com o objeto da contratação não necessariamente em sistemas metroferroviários, que demonstre de maneira clara e inequívoca a compa?bilidade e per?nência com os termos do Termo de Referência, com a descrição dos serviços realizados, abarcando, neste caso, pelo menos as seguintes informações:
a)
O tempo de prestação dos serviços;
b)
As quantidades manutenidas, montadas, instaladas ou construídas:



  

Sistemas de Via Permanente de Trens de Cargas ou Trens Metropolitanos de passageiros e nos quantitativos mínimos aos apresentados na tabela referenciada no item 8.8.1.3.1 - b).
8.8.1.5.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017;
8.8.1.5.3.
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
8.8.1.5.4.
O Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal e/ou secundária, especiﬁcada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.8.1.6.
Declaração de que instalará escritório na cidade de Brasília, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par?r da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, "a" do anexo VII da IN SEGES/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
8.8.1.7.
Declaração de disponibilidade de instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, necessários para a execução do objeto da licitação, assinada pelo representante legal da licitante.
8.8.1.8.
No caso de par?cipação de consórcio, admite-se, para efeito de qualiﬁcação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.
8.8.1.9.
Na hipótese de empresas ou consórcios que prestaram serviços sob a forma de subcontratação, os atestados emi?dos pelos contratados deverão ter anuência do contratante no original, conforme disposto no Art. 61 da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA.
8.8.2. Qualificação Técnico-Profissional:
8.8.2.1.
Relação dos proﬁssionais que comporão a Equipe Técnica, Engenheiros de Manutenção e Gerentes de Manutenção, em consonância com as formações e experiências constantes deste Termo Referência.
8.8.2.2.
Comprovação de vínculo proﬁssional dos responsáveis técnicos, seja de ordem societária, emprega?cia ou por contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum, indicados para ﬁns de qualiﬁcação técnico-proﬁssional, de acordo com o ar?go 48 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009 ou, ainda, Declaração de Compromisso de Vinculação Contratual Futura do proﬁssional detentor do atestado de Capacidade Técnica, desde que acompanhada da anuência deste, nos termos do Acórdão 1.446/2015-TCU (Plenário);
8.8.2.3.
Prova de registro dos proﬁssionais engenheiros que comporão a Equipe Técnica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
a)
Para os proﬁssionais engenheiros da Equipe Técnica indicada deverá ser apresentada a cer?dão de registro expedida pelo CREA do seu estado de origem, nos termos do que disciplina a resolução CONFEA Nº. 413/97.
8.8.2.4.
Atestados e Cer?dões de Capacidade Técnica emi?dos por pessoa jurídica de direito público ou privado, operadora de Sistemas Metroferroviários de Transporte de Passageiros ou por empresa de outro ramo, quando indicado em contrário, em nome de cada um dos proﬁssionais Engenheiros que comporão a Equipe Técnica, devidamente registrados no CREA, acompanhados das respec?vas ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) e da CAT (Cer?dão de Acervo Técnico), que comprovem a experiência na execução de serviços similares ou de complexidade superior ao objeto da contratação ou estar executando os referidos serviços, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

a)
O tempo de prestação dos serviços;
b)
As quantidades manutenidas, montadas, instaladas ou construídas.
8.8.2.5.2.
Considerar-se-á como per?nente e compa?vel em caracterís?cas com o objeto da contratação, a comprovação de experiência na execução de serviços similares ou de complexidade superior, por meio de atestados, conforme tabela abaixo:
8.8.2.6.
Para ﬁns de similaridade de serviços, inclusive aqueles superiores, consideram-se os serviços de manutenção preven?va e corre?va em equipamentos (AMVs, Máquinas de Chave, etc) e Sistemas de Via Permanente de Trens de Cargas ou Trens Metropolitanos de passageiros referenciado no subitem 8.8.2.5.2.
8.8.2.7.
É vedada indicação de um mesmo proﬁssional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
8.8.2.8.
O(s) proﬁssional(ais) indicado(s) pela licitante, na época da apresentação da proposta, para ﬁns de comprovação da qualiﬁcação técnico-proﬁssional, deverá(ão) par?cipar da execução do serviço objeto da licitação, admi?ndo-se a subs?tuição por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CONTRATANTE.
8.8.2.8.1.
Para tanto, a a futura CONTRATADA deverá comprovar, novamente, o vínculo e a experiência dos proﬁssionais, mediante a apresentação dos mesmos documentos exigidos no presente capítulo, no tocante à qualificação técnico-profissional.
8.9.
A licitante deverá apresentar cer?dão nega?va de feitos sobre falência recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição ou revalidação nos úl?mos 90 (noventa) dias que antecedem a sessão de abertura da licitação, caso o documento não consigne o seu prazo de validade.
8.10.
A licitante deverá apresentar as seguintes declarações, conforme Modelo de Declaração – ANEXO II deste edital:
8.10.1.
Caso a licitante seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Norma?va RFB nº. 1.436/2013, deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei.
8.10.2.
Declaração que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, dispondo sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal.
8.10.3.
Declaração do Fornecedor nos termos do art. 84, parágrafo único, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do METRÔ-DF.
8.10.4.
Declaração que não incorre nas vedações previstas no Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a proibição de par?cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en?dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu?vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação.



  
8.11.
A licitante poderá apresentar o Termo de Vistoria Técnica, emi?do pelo METRÔ-DF, de acordo com o item 4.12 deste edital, ou ainda, caso a licitante opte pela não realização da vistoria de que trata este item, poderá apresentar a Declaração de Abstenção de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.

inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA