Objeto: 1.1.
A presente Tomada de Preços tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEDA FAMILIA NA COMUNIDADE CAJAZEIRAS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZ-PI conforme especificações constantes do Anexo I (Especificações Técnicas).



Habilitação: 4.1 Os documentos para habilitação, que deverão constar do envelope “DOCUMENTAÇÃO”, serão os seguintes:

EDIÇÃO 2008
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa de Contribuintes (CNPJ)
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as fazendas Federais (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto à dívida Ativa da União), Estadual ou Municipal do domicílio do licitante;
d) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
f) Comprovação de capital social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor para a contratação dos serviços.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e arquitetura – CREA;
b) certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela referida entidade, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características compatíveis com o objeto desta licitação;

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e) cronograma físico coerente com o Plano de Trabalho e equipe técnica apresentados;
g) declaração da licitante que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.
h) Atestados ou certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados junto a entidade profissional competente, que demonstrem o desempenho anterior da proponente, nos termos do Inciso I, § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, referente a execução de obras similares ao objeto desta licitação, indicando: local, natureza, especificidade, escopo, prazo e outros dados característicos, além do nome e endereço do cliente.
i) Descrição da equipe técnica que irá realizar os trabalhos propostos, por categoria profissional, a qual deverá conter a indicação dos principais técnicos de cada área de especialização e os respectivos currículos.
j) Cronograma de atividades contendo todas as fases dos trabalhos
A CPL fará consulta à Prefeitura Municipal de Santa Luz durante a sessão de recebimento de documentação e proposta, para verificar a regularidade jurídica e fiscal da licitante.
4.2 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá anexar comprovante idêntico, com os respectivos prazos atualizados, sob pena de inabilitação.
4.3 Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
4.3.1 A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação de acordo com o Anexo IV, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.

Julgamento: 8.1 O ato público de abertura dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" será realizado somente após o julgamento final da fase de habilitação e ocorrerá em data previamente comunicada às licitantes.
8.2 Abertos os envelopes e rubricadas as propostas pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes, a CPL poderá comunicar o resultado do seu julgamento no ato ou encerrar a Sessão para analisá-las.
8.3 Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atenderem às exigências deste Edital;
b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado;
8.4 No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário; entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
8.5 Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as empresas licitantes serão convocadas.

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8.6 A Comissão de Licitação fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
8.7 Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.8 Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Planilha Orçamentária.
8.9 Em caso de dúvida, para fins de aceitação do preço global, a Comissão de Licitação poderá solicitar a memória de composição do custo proposto.
8.10 Atendidas as condições fixadas neste Edital, será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global por empreitada, cujo objeto lhe será adjudicado.