Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, sem fornecimento de peças, e com suporte técnico, para atender as necessidades no âmbito da Superintendência Regional de Goiás (SUREG/GO) da CONAB, que abrange a Sede, o Centro de Treinamento e as Unidades Armazenadoras sob sua jurisdição ou que a qualquer tempo vierem a integrá-la.
1.2.
As Unidades Armazenadoras que estão atualmente sob jurisdição da SUREG/GO são: Goiânia, Palmeiras de Goiás, Paraúna, Pontalina, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, São Luiz de Montes Belos, Porteirão e Itapuranga.
1.3.
A execução será indireta mediante o regime de empreitada por preço global.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o

sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
Sociedades cooperativas, em razão do Termo de conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05 de junho de 2003, Anexo IV deste Edital.


Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados neste tópico.
10.2 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item 10.3: 10.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta

Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com feito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011). 10.2.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.2.2.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 17 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.2.2.1.3 Será admitida a participação de empresa optante pelo Simples, contudo: (i) Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações; (ii) O licitante optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento

comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias de Fazenda Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.; (iii) Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio órgão contratante, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
10.2.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira: a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) para as empresas não inscritas no SICAF, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá
comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor
total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

10.2.4 Relativo à Qualificação Técnica:
A Licitante deverá apresentar atestado(s) de que já executou objeto compatível ou superior ao definido neste Termo de Referência, mediante a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos na execução de objeto semelhante ou superior ao dos definidos neste Termo de Referência. Para o cálculo dos 3 (três) anos de experiência mínima, será aceito o somatório de atestados.
10.2.4.1 O atestado de capacidade técnica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado, identificação da Licitante e descrição clara dos serviços prestados. O atestado também deverá contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele descritos são similares/compatíveis com os exigidos no Termo de Referência.
10.2.4.2 A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.2.4.3 A Licitante deve apresentar atestados expedidos somente após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.2.5 Comprovação Condições Técnica
Para comprovar sua condição técnica para execução dos serviços, a Licitante deverá apresentar também no ato da assinatura do contrato documentos comprobatórios de sua qualificação técnica, que comprove haver em sua equipe, pelo menos 1 (um) profissional que disponha de: (i) Certificação oficial Windows; e (ii) Certificação Itil Foundation. Cabe ressaltar que se trata de exigências no momento da contratação e não em exigências para participar do certame licitatório.
10.2.5.1 Entenda “em sua equipe” (grifado no item imediatamente anterior) como as seguintes possibilidades: (i) vínculo trabalhista; (ii) societário; e (iii) contratual. O vínculo trabalhista deve ser comprovado através de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada do profissional que possui as qualificações desejadas. O vínculo societário deve ser comprovado através do Contrato Social da licitante, em que demonstra que o profissional com as qualificações desejadas integra o quadro societário da empresa. Por fim, o vínculo contratual deve ser comprovado através de cópia autêntica de instrumento de contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil comum.
10.2.5.2 A exigência de certificação oficial Windows decorre do fato de que todas as máquinas da Sureg/GO utilizam sistema operacional Windows. O sistema operacional Windows é o ambiente no qual se dará toda o serviço de manutenção de softwares e de atendimento de chamados. Desta forma qualquer erro no sistema operacional deverá ser tempestivamente reconhecido e corrigido pela Contratada.
10.2.5.3 A certificação Itil Foundation é necessária pelas seguintes razões: (i) a exigência de a ferramenta de gerenciamento de chamados utilizar processos Itil (item 4.19.2 deste Termo de Referência); e (ii) o fato de que a nossa cultura organizacional de abertura de chamados por telefone e por contato direto com a área de TI, sem a utilização de nenhuma ferramenta gerencial de abertura de chamados que permita categorizar e priorizar os atendimentos, é ultrapassada. Tendo em vista que a

mudança de cultura organizacional envolve, principalmente, mudança de processos, e que a certificação mais reconhecida de melhores práticas de gerenciamento de serviços e de processos de TI é o Itil, o intuito é aplicar o conhecimento de Itil no dia a dia das atividades da Conab, a fim de garantir que tenhamos uma melhoria nos nossos processos, maior eficiência no atendimento dos chamados e informações gerenciais acerca das atividades desempenhadas pelo setor de TI.
10.2.5.4 Toda certificação, assim como a certificação oficial de Windows, como a do ITIL Foundation, existe para validar os conhecimentos dos profissionais. Como a Conab não possui uma forma de avaliar previamente à assinatura do Contrato o grau de qualificação da Contratada, a exigência de certificados que avaliem os conhecimentos da empresa, através de certificados emitidos por empresas independentes e reconhecidos internacionalmente, é de suma importância e nos garante imparcialidade na avaliação da Contratada. Referente ao ITIL Foundation, ressaltamos que a certificação ITIL possui diversos níveis de dificuldade, partindo do Nível Foundation (ITILF), indo até a Certificação ITIL Master (ITILMA). Cabe destacar que estamos exigindo o nível mais básico (ITIL Foundation), que é o básico exigido para que se tenha conhecimento e noções necessárias para o gerenciamento dos serviços de TI de uma empresa. Trata-se de um exame de apenas 40 (quarenta) questões, tendo um índice de aprovação de apenas 65% (acerto de 26 das 40 questões). Estatísticas demonstram que o índice de aprovação são bastante elevados (em torno de 85%), o que demonstra que se trata de um exame de nível de dificuldade baixo para médio.
10.2.6 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.3 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.2.1 e 10.2.2, exceto a declaração constante na alínea “e” do subitem 10.2.2.
10.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.

10.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, até 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Compras Governamentais, devendo observar, para tanto, o disposto no item 9.2.4 deste Edital.
9.1.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.1.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Conab – Sureg/Goiás, situada à Av. Meia Ponte, 2.748 no Setor Santa Genoveva – cep 74670- 400, Goiânia-GO.
9.1.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.2 Para fins de julgamento, o Pregoeiro, pelo critério de menor preço global, examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.2.1 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.2.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.2.3 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.2.4 Como critério de aceitabilidade, não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis ou com valor global superior ao estimado no item 12 do Termo de Referência.
9.2.4.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.