Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de copeiragem, sob o regime de execução indireta e de natureza contínua, para as dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora, com atendimento aos servidores, aos servidores de outras Unidades em visita a esta Delegacia e, eventualmente contribuintes recebidos no Gabinete, recepcionando-os, preparando e servindo alimentos e bebidas; montando e desmontando carrinhos, mesas e balcões; organizando, conferindo e controlando materiais de trabalho, bebidas e alimentos; cuidando da limpeza e higiene e da segurança do local de trabalho. Tal contratação envolverá fornecimento de materiais necessários ao preparo do café, tais como cafeteira, carrinho de transporte, liquidificador, espremedor de frutas, garrafas térmicas, leiteiras, jarras de suco, açucareiros, bandejas, xícaras, copos e produtos de limpeza do material utilizado.
Será cedido 1 (um) copeiro por oito horas diárias e quarenta horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 7:00 às 11:00h e de 12:00 às 16:00h.
O copeiro, quando necessário, movimentará e carregará mobiliários, volumes e equipamentos, afetos a execução do serviço, e prestará os serviços observadas as recomendações aceitas pela boa técnica, as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e demais normas e legislações pertinentes, para proporcionar adequadas condições de bem estar aos servidores e, eventualmente, contribuintes.
1.1
O objeto da contratação tem natureza de prestação de serviço.

Condições de participação: 3.1
Não poderão participar da presente licitação os interessados: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com Órgãos da União Federal; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração Pública e que, com amparo no Termo de Conciliação Judicial 01082-2002, Anexo IX, e que sejam constituídas sob a forma de cooperativas.
3.2
Para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, bem como descrever detalhadamente o objeto ofertado.
3.3 Poderão participar da presente licitação os interessados que, mantendo registro atualizado no SICAF, estejam devidamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O licitante poderá realizar seu cadastramento no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN 05, de 21 de julho de 1995, do extinto MARE, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Informações sobre cadastramento pelo telefone: 0800-9782329.

Credenciamento: 3.1
Não poderão participar da presente licitação os interessados: que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam na situação de falência decretada; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com Órgãos da União Federal; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração Pública e que, com amparo no Termo de Conciliação Judicial 01082-2002, Anexo IX, e que sejam constituídas sob a forma de cooperativas.
3.2
Para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório, bem como descrever detalhadamente o objeto ofertado.
3.3 Poderão participar da presente licitação os interessados que, mantendo registro atualizado no SICAF, estejam devidamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O licitante poderá realizar seu cadastramento no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integrem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN 05, de 21 de julho de 1995, do extinto MARE, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Informações sobre cadastramento pelo telefone: 0800-9782329.

Habilitação: 7.1
A habilitação do licitante vencedor cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF será verificada “on-line”, após a análise e julgamento das propostas de preços.
7.2
A fim de resguardar os interesses da Administração e diminuir os riscos de contratações prejudiciais, torna-se imprescindível para a habilitação dos licitantes a apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica; à qualificação econômico- financeira; à regularidade fiscal e trabalhista, ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993 e outras disposições legais, quais sejam:
7.2.1
declaração da existência ou não de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório, em atenção ao §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 ( Anexo VI);
7.2.2
declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado se emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (Anexo VI );
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7.2.3
declaração de conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos serviços a serem prestados e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do Edital (Anexo VI);
7.2.4 declaração expressa de integral concordância com os termos deste Edital e anexos (Anexo VI);
7.2.5
declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação exigidos no Edital (Anexo VI);
7.2.6
documentação do artigo 28 da Lei 8.666/93, conforme o caso:
7.2.6.1 cédula de identidade;
7.2.6.2 registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.6.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dode documentos de eleição de seus administradores;
7.2.6.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.6.5 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.7
atestado ou declaração de capacidade técnica, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado ou esteja prestando serviço compatível com o objeto desta licitação ( Anexo VII);
7.2.8
Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial ou órgão equivalente, referente ao último exercício financeiro do licitante (art.31, §2º e 3º, da Lei 8666/93), que comprove possuir patrimônio líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso o licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que poderão conferidos por meio de declaração a ser impressa em consulta on-line ao SICAF, quando da habilitação, sendo: LG = AC+RLP/PC+ELP, SG= AT/PC+ELP e LC=AC/PC, onde: AC: Ativo Circulante, RLP: Ativo Realizável a Longo Prazo, AT: Ativo Total e PC: Passivo Circulante, EPL: Passivo Exigível a Longo Prazo;
7.2.9
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.2.10
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
7.2.11
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
7.2.12
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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7.2.13
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei e
7.2.14
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
7.3
A declaração de elaboração independente de proposta deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
7.4
Será considerado inabilitado o licitante que apresentar sua documentação de habilitação em desacordo com o que estabelece o presente Edital.
7.5 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
7.6
A Administração reserva-se o direito de, querendo, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
7.7
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligenciamentos requeridos, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.