Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência, a contratação de empresa para prestação de serviço referente ao fornecimento de coffee break incluindo: serviço
de organização, de fornecimento de lanches, como também de mestre de cerimônia e de coordenação nos eventos realizados por este Regional, sob demanda, sob regime de preço unitário.

Condições de participação: 20.1 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
20.2 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 3.931/2001.
20.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
20.4 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação dar-se-á pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata, observando- se o Acórdão n° 1233/2012 - TCU - Plenário.


Habilitação: 11.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela
Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito
perante o FGTS;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Declaração de que:
e.1) a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal (em campo
próprio no comprasnet);
e.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93 (em
campo próprio no comprasnet);
e.3) cumpri ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de
membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme (Anexo I-B) deste Edital.
f.
Um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou ou está executando, em qualidade satisfatória e compatível com o objeto licitado.
11.1.2. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:

a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br .
11.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da Cláusula 11.1, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
11.2.1 Em relação ao documento exigido na alínea “d”, a regularidade será verificada mediante consulta on-line ao site do TST.
11.3. Os documentos de que tratam as alíneas “e.1” e “e.2” do item 11.1, desta Cláusula, deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
11.3.1. O documento mencionado no subitem 11.1, alínea “e.3” deverá ser encaminhado durante a Sessão Eletrônica, via sistema comprasnet, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação emitida pelo Pregoeiro via chat, devendo o original, ou cópia autenticada, ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.
11.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nos itens 7.4 e 7.5, da Cláusula Sétima deste Edital.
11.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, exigir-se-á a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
11.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do item 11.1 desta Cláusula.
11.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no capítulo 15 deste Edital, e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
11.6. No que se refere ao envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 12.
11.7. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
11.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).