Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a aquisição de equipamentos agrícolas, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Campus Bom Jesus da Lapa, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste edital e em seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
1.3.1.
Termo de Referência – Anexo I;
1.3.2.
Modelo de Proposta – Anexo II;
1.3.3.
Declaração de que não utiliza mão-de-obra infantil - Anexo III;
1.3.4.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (MPOG/SLTI, IN Nº 02, de 16 de setembro de 2009) - Anexo IV
1.3.5.
Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócioambiental

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO CAMPUS BOM JESUS DA LAPA
BR 349 - Km 14 – Zona Rural - Caixa Postal 34 - CEP: 47600.000 - Bom Jesus da Lapa – BA E-mail: gabinete@lapa.ifbaiano.edu.br

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste pregão os interessados que estejam devidamente cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos;
2.1.1.
O cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
2.2.
Para participar deste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital e seus Anexos;
2.2.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3.
Não poderão participar deste Pregão as Empresas:
2.3.1. Que se encontrem em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação;
2.3.2.
Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.3.4.
Que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.
2.3.5.
Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) Pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 3 do Decreto nº 5.450/2005).
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 3, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFBAIANO – CAMPUS BOM JESUS DA LAPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao IFBAIANO – CAMPUS BOM JESUS DA LAPA, a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 60(sessenta) minutos para o email licitacoes@lapa.ifbaiano.edu.br, e, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada ao IFBAIANO – CAMPUS BOM JESUS DA LAPA, situado Rodovia BR 349, Km 14 - Sentido Bom Jesus da Lapa - Santa Maria da Vitória - Caixa Postal 34 CEP: 47600-000 - Bom Jesus da Lapa - BA, em Atenção ao Núcleo de Licitações ou Pregoeiro(a).
8.1.1
As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.2 Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, OBRIGATORIAMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, inclusive, os envelopes que forem entregues ao Pregoeiro, deverão ser todos em material reciclado, sob pena de RECUSA de recebimento.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 8.1.3 Em original;
8.1.4 Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
8.1.5
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.2 A comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.4.2 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3 Deverá apresentar a seguinte documentação complementar ao SICAF:

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8.3.1
Declaração da LICITANTE de que os materiais atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
8.3.2
A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
8.3.3 O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido em seu nome, fornecido por PESSOA JURÍDICA de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.3.4
Certidão negativa de débitos trabalhistas conforme estabelecido pela Lei N.º 12.440/2011.
8.3.5 Documento probatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da instrução normativa n° 1/2010, conforme previsto no item 7.8 deste edital.
8.4 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 8.3 acima, o seguinte:
8.4.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal comprovada por meio de:
I.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “A”, “B” e “C” do parágrafo único do art. 11 da Lei N.º 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições devidas, por lei a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas; e
II.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
c)
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
d)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.4.3 Relativos à Qualificação Técnica

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BR 349 - Km 14 – Zona Rural - Caixa Postal 34 - CEP: 47600.000 - Bom Jesus da Lapa – BA E-mail: gabinete@lapa.ifbaiano.edu.br
O licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.4.4 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a)
Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.5
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
8.5.1 Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2 A declaração de vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularidade fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º do decreto nº 6.204/2007).
8.5.3 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.6
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.8
Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental exigido para habilitação no item 7.3.5 acima, pode ser feito das seguintes formas:
8.8.1
Conforme previsto no artigo 5º da IN 01/2010/MPOG;
8.8.2
Por Declaração (modelo anexo ao edital), com a firma reconhecida em Cartório de Registro Público, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010;
8.8.3
Com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, registrado, etc no respectivo Órgão, e, ainda;
8.8.4
Com a apresentação de documentos, registrados em Cartório de Ofícios de Registros Públicos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento quais são as práticas já implantadas e, quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.

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BR 349 - Km 14 – Zona Rural - Caixa Postal 34 - CEP: 47600.000 - Bom Jesus da Lapa – BA E-mail: gabinete@lapa.ifbaiano.edu.br
a) Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou, que esteja de má fé, será informado ao respectivo Cartório de Registro tal situação, além de serem tomadas as medidas administrativas,e se for ocaso, penal, cabível ao caso.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado, e quanto a descrição do item ofertado pelo fornecedor, analisando se atende as especificações contidas no termo de referência deste edital.
7.2 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
7.3
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR POR ITEM.
7.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
7.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
7.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.