Objeto: O presente Plano de Trabalho cuida das diretivas, justificações e orientações no que concerne a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevador instalado em prédios de unidades vinculadas à Gerência Executiva do INSS em, Belo Horizonte, MG. Visa este Plano de Trabalho atender os dispositivos legais constantes nos Incisos I, II e III do Artigo 2 o do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997 que, para melhor elucidação, transcrevemos a seguir:
“DEC 2.271/1997 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/07/1997
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1 o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1° - As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
§ 2° - Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2 o A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e que conterá, no mínimo:
a) justificativa da necessidade dos serviços;
b)  relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;
c)
demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.  ...
Art. 11. Ficam revogados o Decreto n° 2.031, de 11 de outubro de 1996, e o art. 6° do decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, na redação dada pelo Decreto n° 804, de 20 de abril de 1993.
Brasília, 7 de julho de 1997; 176° da Independência e 109° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  Pedro Malan, Antonio Kandir, Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.7.1997."

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II 2 - DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS - JUSTIFICATIVAS. Tal contratação faz-se necessária pelos seguintes motivos:
2.1 Indisponibilidade de mão-de-obra especializada no quadro de servidores do INSS para a execução de diversos serviços em várias modalidades e, em especial, as que compõem o objeto desta licitação, bem como a falta de equipamentos e ferramental para a execução desses serviços de forma direta. Há de se considerar ainda, o consumo de materiais de reposição empregados na manutenção e que, em sua maioria, não são estocáveis pelas suas próprias características ou, no mínimo, a aquisição de peças relativas aos imprevistos, a qualquer tempo, dificilmente ocorreria de imediato pela falta de mobilidade ocasionada pela própria burocracia da máquina pública, acarretando sérios transtornos à Administração.
2.2 Necessidade de se manter as unidades operacionais do INSS em perfeito e ininterrupto funcionamento não se vislumbrando outra situação que não seja a contratação de empresa especializada com emprego de mão-de-obra qualificada, materiais e tudo mais que for necessário para que esse serviço não sofra descontinuidade, considerando que estas despesas operacionais são planejadas e consolidadas na proposta orçamentária anual.
2.3 Importância do pleno funcionamento das instalações, sistemas e equipamentos através de instrumentos ágeis de atuação, com a garantia dos serviços prestados, para que o imóvel atendido mantenha boa conservação, agregando e garantindo valorização patrimonial além de poder oferecer acessibilidade com conforto e segurança necessários aos usuários.
2.4 Outro aspecto a ser abordado é a importância apontada pelos manuais de Engenharia de Manutenção quanto à necessidade de se ater quanto à manutenção, tanto no que concerne ao perfeito funcionamento bem como na preservação da vida e do valor patrimonial dos equipamentos. Recomenda-se à Administração que mantenha sob contrato de manutenção todos os equipamentos e instalações, além da estrutura física sob sua responsabilidade.
2.5 A Engenharia de Manutenção é uma ciência no universo da Engenharia, podendo atuar dentro das demais variações. Multidisciplinar, esta área depende de cada especificidade de aplicação, por exemplo, mecânica, eletricidade, eletrônica, manutenção de hospitais, plataformas de petróleo, manufatura, siderurgia, petroquímica, equipamentos de transporte vertical – em particular elevadores – shopping centers, como também na eletromecânica que é o caso especifico da manutenção de elevadores e correlatos.
2.6 Quem responde civilmente por acidentes causados por mau funcionamento de elevadores ou plataformas elevatórias é o proprietário, o locatário ou o usuário (dependendo da ação ou omissão e da causa do acidente), tendo como obrigação legal o pagamento de indenização às pessoas acidentadas. A conservação dos equipamentos constitui obrigação permanente. Provada sua culpa ou desinteresse pela conservação (negligência), cabe a quem deu causa a inteira responsabilidade criminal no caso da ocorrência de danos causados aos usuários e a terceiros. Fica para o responsável pela manutenção de elevadores e/ou plataformas elevatórias, de modo geral, a responsabilidade civil. Daí a necessidade de se ter uma empresa especializada na prestação deste tipo de serviços, pois se responsabiliza pelo funcionamento adequado dos elevadores e danos que estes vierem, eventualmente, causar.

2.7 Porém, independentemente dessas circunstâncias, procedimentos regulares e programados de manutenção são essenciais para a mais perfeita conservação e eficácia da destinação desses equipamentos. Evitam também o surgimento de problemas inesperados e as consequentes deteriorações, permitindo previsão segura de gastos periódicos.
2.8 Esse procedimento, chamado de Manutenção Preventiva, é imprescindível, principalmente no caso de entidade pública, local onde se desenvolvem atividades ininterruptas e onde, geralmente, se guardam documentos, muitas vezes acervos únicos. É onde, também, trabalham servidores, existindo atendimento ao público. Portanto, a questão da segurança e conforto dos servidores e demais usuários deve ser tratada como ponto fundamental.
2.9 A Administração Pública Federal, baseada em modernos princípios da administração, vem pautando a aplicação de seus recursos na busca da obtenção do melhor resultado com o menor dispêndio possível. Nesta esteira, a edição do Decreto n.º 2.271/97 possibilitou às Unidades Administrativas a contratação, de forma indireta, de diversas atividades, dentre as quais está a manutenção de elevadores, tal como o objeto deste processo.
2.10 Assim, espera-se que sejam mantidos em perfeito funcionamento os elevadores e montacarga instalados em prédios de unidades vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte, MG. O objetivo é garantir que estes equipamentos operem na mais perfeita segurança proporcionando comodidade e segurança aos usuários. Os componentes, materiais e peças utilizados nos trabalhos de manutenção deverão ser, sempre que possível, originais, ou de qualidade e procedência reconhecidas no mercado de modo a não colocar em risco a segurança dos usuários. Isso permitirá alcançar um critério de economicidade de recursos a serem utilizados na manutenção preventiva e corretiva e um melhor aproveitamento dos recursos materiais, financeiros e humanos disponíveis no INSS.
2.11 Os elevadores e o montacarga funcionam ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, durante aproximadamente 12 horas diárias. Nos prédios das unidades em questão transitam muitas pessoas diariamente, entre servidores, segurados, trabalhadores da vigilância, limpeza, manutenções, copeiragem etc. O perfeito funcionamento dos equipamentos é, portanto, indispensável.