Objeto: 1.1 A presente Concorrência Pública Nacional tem por objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PARNAIBA-PI, NO CENTRO DE RESERVAÇÃO FLORIÓPOLIS, com fornecimento de materiais, compreendendo os seguintes serviços: Construção de Reservatório, Rede de Esgoto de Limpeza dos Reservatórios e Adutora, conforme especificações constantes no ANEXO I e autorizado pelo MEMO N° 112/08 – DITEC.
1.1 DOS RECURSOS FINANCEIROS
1.1.1 Os recursos financeiros a serem utilizados serão próprios da AGESPISA e do FGTS CONTRATO N° 190.482-28/2007.
1.2 DOS VALORES ESTIMADOS
1.2.1 O valor estimado para a execução das obras objeto desta licitação é de R$ 2.131.655,96 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
1.3 LEGISLAÇÃO
1.3.1 A presente licitação, na modalidade de Concorrência Pública Nacional, do tipo Menor Preço Global , sob o regime de empreitada por preço unitário (art. 6º, inciso VIII, alínea b, c/c art. 45, § 1º. inciso I), reger-se-á pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e suas alterações posteriores.
1.4 DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS / SERVIÇOS / FORNECIMENTOS
1.4.1 As obras objeto desta licitação compreendem os seguintes serviços: Construção de Reservatório, Rede de Esgoto de Limpeza dos Reservatórios e Adutora, no Centro de Reservação Floriopolis, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
1.4.2. Deverão ser disponibilizados para a equipe de fiscalização da AGESPISA, com vistas ao atendimento das necessidades da obra, 02(duas) motos.
1.4.2.1. Será de responsabilidade da Contratada, durante todo o período de vigência do contrato, as despesas com combustível e serviços gerais de manutenção das motos referidas, sendo que os custos das despesas previstas deverão estar incluídos no item de Administração Local.

1.4.3 Os bens disponibilizados serão, ao final do contrato, incorporados ao patrimônio da AGESPISA. 2 DA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 3.1 Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser entregues, ambas em uma via, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e / ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº. 006/08 – CPL ENVELOPE “A”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº. 006/08 – CPL ENVELOPE “B”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
3.2 É obrigatória a assinatura de quem de direito do Licitante na Proposta Financeira.
3.3 Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação da procuração exigida não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome do Licitante, salvo se estiver sendo representado por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
3.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto ao COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou autenticada pelo COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL até o dia útil anterior, no horário normal de expediente (07h30 às 13h30), da data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato de paginas (capas inclusive)
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação;
4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
4.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.
4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal / Certidão quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor.
4.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – CND, com validade em vigor.
4.2.5. Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
4.2.6 Caso a(s) certidão (ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), Positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas;
4.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

4.3.2 Capacitação técnico-operacional do Licitante
4.3.2.1 O Licitante deverá comprovar que já executou serviço para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, através da apresentação de atestado técnico emitido pelo Contratante, de execução Reservatório de Assente de capacidade de pelo menos 700m³, execução elevada com capacidade de pelo menos 500 m³.
4.3.3 Capacitação técnico-profissional do responsável técnico
4.3.3.1 O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, Engenheiro Civil, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida de acordo com a Resolução nº. 317, de 31 de outubro de 1986, do CONFEA, comprovando, através de seus profissionais engenheiros civis, indicados na Certidão de Registro e Quitação e Relação de Equipe Técnica com Modelo de Compromisso de Participação, ter executado ou exercido atividade de direção ou de supervisão ou de coordenação de obra para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, similar e de porte e complexidade ao objeto da licitação, e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido: execução de reservatório, Rede de Esgoto e Adutora.
4.3.3.2 Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de saneamento básico, na área de reservação e adução, semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
4.3.3.3 O detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá, obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos indicados no modelo ANEXO III – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO.
4.3.3.4 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que o Licitante demonstre que este profissional pertence ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" registrada no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; c) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício.
4.3.3.5 É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
4.3.3.6 A totalidade dos quantitativos exigidos poderá ser comprovada pelo Licitante através do somatório dos quantitativos executados em contratos de obras similares ao objeto desta licitação.
4.3.3.7 O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente edital.
4.3.3.8 Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
4.3.3.9 Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.

4.3.3.9.1Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4.3.3 Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo do ANEXO III – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a) 01 (um) engenheiro civil, com experiência em obras de execução de reservatório de assente, execução elevada, rede de esgoto e adutora.
b) 03 (três) técnicos para campo com experiência em obras de abastecimento de água;
e) 01 (um) operador(a) de computador, com conhecimento em processador de texto e planilha eletrônica.
4.3.4 Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme ANEXO IV – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS.
4.3.5 Apresentar declaração expressa que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.
4.3.6 Apresentar Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras / serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE VISITA AOS LOCAIS DAS OBRAS E DE PLENO CONHECIMENTO DO PROJETO BÁSICO E SUAS ESPECIFICAÇÕES;
4.3.7 A visita ao local da obra deverá ser realizada no período estabelecido no subitem 4.3.7.1, devendo ser agendado previamente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), por meio de ofício,encaminhado a Diretoria Técnicada AGESPISA – DITEC, sob pena de inabilitação.
4.3.7.1. A Visita deverá ser realizada no período compreendido entre os dias______e________e de ________de 2008, no período das _____hs às ______hs.
4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
4.4.1 Balanço Patrimonial do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove: a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$: 213.000,00
b) Índices Financeiros:
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET =  ≤ 1,0 Ativo Total

4.4.2 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de Aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Estes Balanços deverão estar assinados pelo representante legal do Licitante e por Contabilista Habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito.
4.4.2.1Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial
4.4.2.2 Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
4.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Pessoa Jurídica, até 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes.
4.4 Declaração do Licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR.
4.5 O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
4.6 As Demonstrações Contábeis citadas anteriormente deverão estar assinadas por Contabilista Habilitado utilizando-se da Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
4.1.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
4.1.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
4.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 REGULARIDADE FISCAL
4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ.
4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal / Certidão quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor.
4.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – CND, com validade em vigor.
4.2.5. Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
4.2.6 Caso a(s) certidão (ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), Positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas;
4.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.3.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;

4.3.2 Capacitação técnico-operacional do Licitante
4.3.2.1 O Licitante deverá comprovar que já executou serviço para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, através da apresentação de atestado técnico emitido pelo Contratante, de execução Reservatório de Assente de capacidade de pelo menos 700m³, execução elevada com capacidade de pelo menos 500 m³.
4.3.3 Capacitação técnico-profissional do responsável técnico
4.3.3.1 O Licitante deverá apresentar capacitação técnico-profissional do responsável técnico, Engenheiro Civil, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida de acordo com a Resolução nº. 317, de 31 de outubro de 1986, do CONFEA, comprovando, através de seus profissionais engenheiros civis, indicados na Certidão de Registro e Quitação e Relação de Equipe Técnica com Modelo de Compromisso de Participação, ter executado ou exercido atividade de direção ou de supervisão ou de coordenação de obra para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal ou ainda, para empresas de direito privado, similar e de porte e complexidade ao objeto da licitação, e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido: execução de reservatório, Rede de Esgoto e Adutora.
4.3.3.2 Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de saneamento básico, na área de reservação e adução, semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
4.3.3.3 O detentor da Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá, obrigatoriamente, ser um dos responsáveis técnicos indicados no modelo ANEXO III – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO.
4.3.3.4 No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que o Licitante demonstre que este profissional pertence ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" registrada no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social; c) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício.
4.3.3.5 É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
4.3.3.6 A totalidade dos quantitativos exigidos poderá ser comprovada pelo Licitante através do somatório dos quantitativos executados em contratos de obras similares ao objeto desta licitação.
4.3.3.7 O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente edital.
4.3.3.8 Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA.
4.3.3.9 Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, descrição da obra e dos quantitativos executados.

4.3.3.9.1Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
4.3.3 Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo do ANEXO III – RELAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA COM MODELO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a) 01 (um) engenheiro civil, com experiência em obras de execução de reservatório de assente, execução elevada, rede de esgoto e adutora.
b) 03 (três) técnicos para campo com experiência em obras de abastecimento de água;
e) 01 (um) operador(a) de computador, com conhecimento em processador de texto e planilha eletrônica.
4.3.4 Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme ANEXO IV – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS.
4.3.5 Apresentar declaração expressa que se compromete a atender às determinações da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e de que prestará toda assistência e colaborações necessárias conforme ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.
4.3.6 Apresentar Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras / serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE VISITA AOS LOCAIS DAS OBRAS E DE PLENO CONHECIMENTO DO PROJETO BÁSICO E SUAS ESPECIFICAÇÕES;
4.3.7 A visita ao local da obra deverá ser realizada no período estabelecido no subitem 4.3.7.1, devendo ser agendado previamente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), por meio de ofício,encaminhado a Diretoria Técnicada AGESPISA – DITEC, sob pena de inabilitação.
4.3.7.1. A Visita deverá ser realizada no período compreendido entre os dias______e________e de ________de 2008, no período das _____hs às ______hs.
4.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
4.4.1 Balanço Patrimonial do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove: a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$: 213.000,00
b) Índices Financeiros:
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
IET =  ≤ 1,0 Ativo Total

4.4.2 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de Aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Estes Balanços deverão estar assinados pelo representante legal do Licitante e por Contabilista Habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito.
4.4.2.1Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial
4.4.2.2 Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
4.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Pessoa Jurídica, até 90 (noventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes.
4.4 Declaração do Licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º., inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR.
4.5 O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
4.6 As Demonstrações Contábeis citadas anteriormente deverão estar assinadas por Contabilista Habilitado utilizando-se da Declaração de Habilitação Profissional – DHP.
7.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
7.3 Será inabilitado o Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.

Julgamento: 7.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública Nacional é exclusiva da equipe técnica do Órgão / Entidade de onde a mesma é originária.