Objeto: 1. Implantação do Sistema de Registro de Preços para possível aquisição futura de EQUIPAMENTOS PARA FREE STALL, visando atender às necessidades da Coordenadoria Geral de Ensino do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS – CÂMPUS MUZAMBINHO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital;
2.1.1 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASGOVERNAMENTAIS, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
2. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, conforme o limite legal.
3. Em atendimento ao Inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014 e art. 6º do Decreto nº 8.538/2015, esta Licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou, conforme art. 34 da Lei 11.488/2007, às sociedades cooperativas
4. O caput anterior não se aplica aos itens 02,08,10 e 13, por se tratar de item com valor global superior a R$ 80.000,00(oitenta mil reais) acobertado pelo Decreto como exclusivo para ME/EPP, mantidos os demais benefícios da Lei Complementar 123/2006 e da Lei Complementar 147/2014

Condições de participação: 
3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
4. Não será permitida a participação, no mesmo item, de empresas cujos sócios/proprietários possuam grau de parentesco ou vínculo, capaz de indicar que houve quebra de sigilo das propostas, conforme acórdão TCU – 2725/2010 Plenário.
5. A licitante deverá apresentar Laudos, Selos e/ou Certificados em seu nome e/ou do produto ofertado, conforme legislação vigente, quando for o caso.
6. A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
7. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasgovernamentais, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
8. A licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a fim de que o Sistema gere: Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9. A licitante ao declarar porte ME/EPP e se beneficiar pelo Decreto nº 8.538/2015, assume todas as responsabilidades e conseqüências civis e criminais, isentando o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio de culpa, em caso de má-fé ou uso indevido dos benefícios.
10. Não poderão participar desta licitação:
1. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2. As empresas suspensas de contratar com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, ou no âmbito da União;
3. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem a punição.
11. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário;
12. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, revalecerão as dos Anexos deste Edital, dos avisos e esclarecimentos lançados no Comprasgovernamentais.


Habilitação: 56. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal e a Regularidade Trabalhista válidas;
12. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio do Comprasgovernamentais. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através da opção via anexo do sistema ou correio eletrônico compras@muz.ifsuldeminas.edu.br
13. A consulta da regularidade trabalhista será realizada através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, na fase de habilitação, no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.

Julgamento: 43. A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora(s) a(s) Licitante(s) que ofertar (em) o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM ou MENOR PREÇO DO GRUPO quando este estiver agrupado, conforme especificado neste Edital e seus Anexos, respeitadas as determinações legais previstas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
44. Serão aceitas as propostas com valores iguais ou inferiores aos valores de referência informados.
45. A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
5. Na data e hora marcada as licitantes devem acompanhar e atender aos chamados do Pregoeiro via chat;
6. Valores com mais de duas casas decimais para os centavos, conforme exigido no subitem 7.7 deste Edital, serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação.
46. Quando os valores unitários ou totais, se divididos pela quantidade do item, não obtiverem valor com apenas duas casas decimais nos centavos, estes serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação, independentemente de autorização do licitante.
47. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, inclusive com relação à aceitabilidade do produto, após parecer técnico do interessado na aquisição, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
48. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço;
49. Das propostas vencedoras poderão ser solicitados catálogos, folders ou manual do fabricante que deverão ser enviados na forma digital através da opção “Anexo” disponibilizada no Sistema Comprasgovernamentais, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.
7. Os catálogos, folders ou manual do fabricante a que se refere o item anterior deverão apresentar especificação completa, em Língua Portuguesa, incluindo foto do produto ofertado;
8. O não envio do “Anexo” no prazo estabelecido acarretará na recusa da proposta da empresa solicitada e na aplicação das penalidades previstas no item 20 deste Edital
50. O Pregoeiro poderá solicitar, via chat, na fase de aceitabilidade, amostras dos produtos, objetos desta licitação, que deverão ser entregues, no Setor de Almoxarifado do Instituto Federal – Campus Muzambinho, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.
9. As amostras serão analisadas pelo Setor Requisitante e sua decisão, com a devida justificativa quando da recusa, deverá ser emitida em até 03 dias úteis;

10. As licitantes poderão retirar as amostras enviadas e não aceitas, em até 30 dias a contar da data de emissão do laudo; após esse período, as mesmas serão descartadas.
51. O não atendimento aos chamados via chat ou do fornecimento da amostra será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada;
52. Sendo aceitável a(s) oferta(s), será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela(s) Licitante(s) que a(s) tiver formulado;
53. O julgamento das propostas será feito por item, sendo aceito, habilitado e homologado o item já analisado e aprovado, podendo os demais itens permanecer na situação “em análise” (funcionalidade do Sistema Comprasgovernamentais) até finalização dos mesmos.