Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
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DO ENCERRAMENTO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiroverificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=no me&direcao=asc.
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível
em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTEinabilitada, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF).
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.

8.4 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá, conforme o caso, em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei; 8.5.2
Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.5.3 Qualificação Econômico-Financeira: Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018 (SICAF), deverão apresentar a Seguinte documentação:
8.5.3.1
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ourecuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede dolicitante.
8.5.3.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente publicado na Imprensa Oficial;
8.5.3.3
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.4 exercício social vigente.
8.5.3.5
comprovação da boa situação financeira da empresa

mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoLG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não CirculanteAtivo Circulante
LC =
; e
Passivo Circulante
8.5.3.6 comprovação de que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado dalicitação em relação a cada item ou somatório dos itens ofertados pela licitante.
8.6 A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no item 8.5.3 menores ou igual a 1, porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no item 8.5.3.6 não será inabilitada pela questão desse índice que não estámaior que 1.
8.7
Qualificação Técnica: A documentação relativa à Qualificação Técnica:
8.7.1. A LICITANTE deverá apresentar certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA da região pertinente, em nome do Responsável Técnico devidamente registrado no CREA, com habilitação em Engenharia Mecânica e/ou Eletrônica, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e que contemple, ao menos, uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à execução de serviços de características semelhantes aos deste Termo de Referência.
8.7.2. A LICITANTE deverá apresentar comprovação, através de ART/CAT, da execução de serviços de complexidade similar a pelo menos os serviços pretendidos de contratação nos Sistemas Elétrico, Eletrônico e Motor. Será aceito o somatório de atestados (ARTs/CATs) para comprovação da capacidade técnico-profissional.
8.7.3. A LICITANTE deverá comprovar o vínculo do Responsável Técnico por meio de cópias das Carteiras de Trabalho ou fichas de Registro de Empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da CONTRATADA, ou contrato / estatuto social que demonstre a condição de sócio do profissional, ou por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
8.7.4 O profissional indicado pela CONTRATADA para fins de responsabilidade técnica deverá participar efetivamente da execução dos serviços objeto da Licitação, admitindo-

se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE. No caso de o profissional não ser registrado ou inscrito no CREA de Pernambuco, deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional, por ocasião da assinatura do Contrato.
8.7.5 A LICITANTE deverá apresentar declaração de possuir equipe técnica disponível para a execução das instalações, constituída por profissionais com as habilitações abaixo descritas, acompanhados de instrumento de aceitação da inclusão de seu nome, com assinatura da equipe para a realização do objeto desta licitação, contendo no mínimo, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) Engenheiro Mecânico;
b) 01 (um) Engenheiro Elétrico- Eletrônico;
c) 01 (um) Técnico de nível médio, mecânica, com formação em unidade de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação;
d) 01 (um) Técnico de nível médio, Elétrico-Eletrônico, com formação em unidade de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação;
8.7.6. A LICITANTE deverá apresentar registro ou inscrição da LICITANTE na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar apta ao desempenho das atividades pertinentes e compatíveis ao objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966. No caso de a LICITANTE não ser registrada ou inscrita no CREA de Pernambuco, deverá ser providenciado o respectivo visto deste órgão regional por ocasião da assinatura do Contrato.
8.7.7. A fim de comprovar os requisitos exigidos, a LICITANTE, caso julgue necessário, poderá encaminhar, com o(s) respectivo(s) atestado(s), Ordens de Serviços (devidamente assinadas), Notas Fiscais / Faturas ou outros documentos equivalentes.
8.7.8. Os atestados (declarações/ART) de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal da LICITANTE, especificadas no contrato social vigente, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil.
8.7.9. Caso a área técnica entenda necessário, a LICITANTE deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados (declarações), à ratificação das informações neles insertas ou do efetivo atendimento aos requisitos técnicos exigidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, e os respectivos Termos Aditivos, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
8.7.10. A LICITANTE deverá apresentar, quando do início das instalações, o registro da ART para o serviço a ser executado, conforme as Leis 5.194/66 e 6.496/77 e resolução 1.025 do CONFEA.
8.7.11. A LICITANTE deverá apresentar atestado (s), em papel timbrado e assinado (s) por responsável em nível equivalente a Superintendente ou Diretor ou ocupantes de cargo com poderes de administração (Gerentes, Chefe de Departamento ou Divisão), emitido (s) em nome da LICITANTE, por entidade pública ou privada, no (s) qual (is) esteja comprovado, detalhadamente, o fornecimento de bens semelhantes em

quantidades, prazos e características ao objeto da aquisição prevista neste Termo de Referência.
8.7.12. A não apresentação tempestiva, ou a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que demonstre o fornecimento de bens em características distintas e/ou quantidades muito inferiores às veiculadas neste Termo de Referência ensejará a desclassificação do LICITANTE.