Objeto: Objeto: Contratação de locação de transportes diversos (automóveis, caminhonetes, caminhões e motos), destinados aos serviços empreendidos pelos órgãos desta Prefeitura Municipal, com motorista, conforme especificações e valores constantes no Anexo I, parte integrante deste Edital;
2.0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
2.1 – Poderão participar desta Tomada de Preços, qualquer pessoa jurídica que estiver devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, ou que atenderem as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data designada para o recebimento dos envelopes.
2. - Dos Documentos de Habilitação – Envelope 01
O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite, O ENVELOPE 1, contendo os documentos relativos à habilitação que deverão ser apresentados em original e ou cópia legível autenticada e endereçados a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
2.2.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, (Anexo II).
2.2.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo;
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
2.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
2.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05;
c) Será exigida a comprovação de capita social mínimo correspondente a 10,00% do valor estimado da contratação;

2.2.5 – Outros documentos:
a) Alvará de funcionamento e o que nele prevê e exigir, como as respectivas cópias de licença sanitária, ambiental de operação e do atestado de regularidade do corpo de bombeiro;
b) Certificado de registro e licenciamento dos veículos e Bilhete de Seguro DPVAT devidamente quitados e vigentes;
c) Laudo de Oficina mecânica, que detalhe todos os itens analisadas do veiculo devidamente assinado pelo mecânico responsável pela análise;
d) Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123\06 na condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo DHP ou a Declaração de Habilitação Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, (no caso de Declaração, deverá constar o nome da empresa licitante);
2.2.6 Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, mediante apresentação de dois atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público;
b) Declaração expedida pelo licitante que percorreu e tem conhecimento das rodovias do Município, devidamente atestada pelo Secretário Municipal de Transportes;
c) Certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Administração/CRA da empresa e seu responsável técnico, de sua respectiva região, com validade à data de apresentação da proposta, devidamente atualizada em todos os seus dados cadastrais e contratuais;
2.2.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
2.3. Da Proposta – Envelope 02
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e em papel com timbre caracterizando o proponente, contendo as condições abaixo indicadas:
a) Ter prazo de validade não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da entrega da proposta;
b) Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), unitário e total, por Rota, em algarismo e por extenso;
c. Descrição da forma do fornecimento dos serviços, sendo que as despesas oriundas de combustíveis , lubrificantes e motorista e encargos correspondentes serão por conta do licitante;
d) Serão desclassificadas as propostas que apresentarem itens com desvantagens para o serviço público ou consignarem preços excessivos e inexeqüíveis assim como será impedido de participar da presente Licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
e) Não serão admitidas retificações ou alterações, de quaisquer itens das propostas apresentadas, após as mesmas serem abertas.
f) O Valor Total estimado será de até R$ 620.190,40 para o período de até 08 meses, ou até R$ 77.523,80 por mês, conforme o detalhamento constante no quadro abaixo:
g) Informação do número de uma Conta Bancária junto ao Banco do Brasil, para efeito de pagamento mensal da Nota Fiscal correspondente aos serviços fornecidos no mês anterior, quando devido;
2.3 - Os licitantes poderão participar através de representantes legais indicados em procuração pública ou particular, com firma reconhecida em Cartório, devendo constar, expressamente os poderes do mandatário, inclusive para desistência de recurso. Caso o representante seja o titular da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade. O envelope contendo o instrumento de mandado será entregue separado dos demais. A documentação e proposta deverão ser apresentados em envelopes distintos na forma abaixo:
ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2017
DATA: 07.04.2017 HORÁRIO: 9:00h.
FIRMA:...... CNPJ.............
“ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL”
ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIVARAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2017
DATA: 07.04.2017 HORÁRIO: 9:00H.
FIRMA:...... CNPJ.............
“ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL”










  

Obs: Somente será admitido 01(um) representante por empresa, o qual deverá se apresentar à Comissão com documento que o identifique. O representante sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar Ata e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultado, o acompanhamento das reuniões.