Objeto: Prestação de serviços de Auditoria Externa, com prazo de 06 (seis) meses, tudo em conformidade com o Edital e apensos.

Condições de participação: Somente poderão participar desta licitação as empresas de Auditoria Independente, legalmente constituídas, devidamente registradas nos órgãos competentes (Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Comissão de Valores Imobiliários – CVM), que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital e seus anexos (Contrato e Termo de Referência), e que atendam aos requisitos de habilitação citados nos itens 3.1 e 3.2.
Não será admitida a participação das seguintes situações:
a. Empresas em consórcio;
b. Empresas que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, Responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP.
c.
Empresa em processo de Falência.
d. De empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
e. Não será admitida a participação na licitação de pessoa jurídica que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.1 – Da Habilitação
A empresa participante deverá apresentar, obrigatoriamente, com validade no que couberem, no mínimo até a data da abertura das propostas, os seguintes documentos:

•
Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista da entrega da proposta, profissional de nível superior reconhecido pelo Conselho Regional de Contabilidade, detentor de atestado de que executou serviço de auditoria independente em empresas de economia mista.
•
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC de todo pessoal, categoria de Contador, que participará como colaboradores na execução dos trabalhos.
Caberá a CODESP a decisão de não aceitar o técnico que não corresponda profissionalmente ao solicitado no escopo da realização do trabalho.
•
Apresentação de Certidão Negativa de Débito da Seguridade Social: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;
•
Prova de situação regular pelos órgãos fiscais no âmbito da União, Estado e Município.
•
Prova de situação regular perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (atualizado através de controle de qualidade a cada 4 anos)
3.2 Comprovação da Capacidade Técnica
A licitante deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação:
a)
Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; e
b) Atestado de capacidade técnica em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a este Edital;

I.
Considera-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação a execução de serviços de auditoria independente em empresas de Economia Mista, cujo capital social contemple o mínimo de R$ 500.000.000,00.
II.
O(s) atestado(s) deve(m) conter:
a) Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a CODESP possa com ele(s) manter contato;
c) Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d) Descrição detalhada do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado;
e) Período e local de execução do objeto;
f) Data da emissão do atestado; e
g) Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
III. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
4.
DA SUBCONTRATAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO
Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório.




Julgamento: A presente licitação será julgada pelo menor preço global apresentado.