Condições de participação: 51. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
27.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu
sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
28. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
2. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
4. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Credenciamento: 5. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio .
6. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
10. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Os licitantes terão sua documentação de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal verificadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on line”, após o julgamento da Proposta de Preços, e deverão, encerrada a etapa de lances, apresentar no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão de lances, as declarações abaixo especificadas:
1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, nos termos do anexo IV da Instrução Normativa nº 05/95, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com modelo anexo (Anexo IV), assinada por sócio, dirigente proprietário ou procurador;
2. Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição federal e na Lei nº 9854/99, que trata do trabalho do menor (Anexo V); 3. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (inciso II do art. 31 da lei nº 8666/93) acompanhada de certidão emitida pelo tribunal de justiça do domicílio do licitante, atestando o número de cartórios existentes na jurisdição;
2. Quando da consulta “on line” ao Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que se refere ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, o licitante deverá comprovar a boa situação financeira da empresa, através da obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência Geral (SG) e liquidez corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes das seguintes fórmulas:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
3. A Qualificação Técnica do Coordenador da Pesquisa será comprovada por meio dos seguintes documentos, que deverão ser entregues até a data estabelecida para assinatura do contrato:
4. Cópia do diploma de conclusão do curso de pós-graduação (Mestrado e/ou Doutorado) em Antropologia ou Ciências Sociais ou História ou Sociologia;
5. Curriculum Vitae (CV) acompanhado de cópia dos documentos comprobatórios da parte relevante ao objeto deste projeto (experiência mínima de um ano com bens culturais de natureza imaterial e experiência na elaboração de textos técnicos e/ou científicos);
1. A comprovação das informações apresentadas no CV poderá ser feita por meio de atestados e/ou declarações de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da empresa para o desempenho de atividades compatíveis com as características do objeto apresentado neste Termo de Referência, ou seja, a realização de pesquisa e a elaboração de textos sobre o patrimônio cultural de natureza imaterial;


2. A empresa deve comprovar que possui em seu quadro funcional um profissional com pós-graduação (Mestrado e/ou Doutorado) em Antropologia ou Ciências Sociais ou História ou Sociologia, conforme determina o subitem 8.1 do Termo de Referência, para atuar como Coordenador da Pesquisa. A comprovação do vínculo do Coordenador da Pesquisa se fará mediante a apresentação de qualquer documento previsto na legislação que rege a matéria. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, a comprovação poderá ser realizada pela apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado ou pelos dados registrados no SICAF.
3. A empresa deverá apresentar declaração assinada por seu dirigente comprometendo-se com o cumprimento do item 8.
4. Atestado de capacidade operacional, no mínimo 1 (um), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado, em qualidade e quantidade, serviços de inventário de patrimônio imaterial.
51. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
27.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu
sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
28. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
2. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
4. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.