Objeto: 1.1- Contratação de empresa especializada em engenharia, para execução de cobertura metálica, visando a proteção das Subestações 1,2 e 3, com seus respectivos grupos geradores, localizado na Rua Pacheco Leão, 1235 fundos - Horto Florestal - Jardim Botânico - Rio de Janeiro.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão , as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1 os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com SERPRO e/ou outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;
2.2.2que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.3 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
Cobertura metalica 1/20

“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira­ A UNIÃO abster­se­á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de ma­de­obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades­ fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:(..)
(..)
Cláusula Segunda­ Considera­se cooperativa de mão­de­obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.2.5 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
2.2.6É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.7- a constatação do estabelecido no subitem 2.2.1, 2.2.2 , será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF) , CNJ e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparência.gov.br.
2.3 É vedada a participação, direta ou indiretamente, da licitação, em conformidade com os incisos I e II do Art. 9º da lei nº 8.666/1993; do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; e empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 e
Cobertura metalica 2/20

2.4.1 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se- á nas condições da Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto a seu art. 3º. . Será exigido dessas empresas declaração expressa, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais quanto a sua respectiva qualificação, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.4.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 11.488/07, aplica- se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, re- ceita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-coope- rados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar- se -á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br ;
3.2 as licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4 A licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05.
3.5 Alternadamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet , o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º,
Cobertura metalica 3/20

3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8 Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site e também nos órgãos da administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG:0800.-9782329.


Julgamento: 9.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
9.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
Cobertura metalica 8/20

9.4.1
prazo de validade da proposta, não inferior a 60(sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
9.4.1.1
se, por algum motivo, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja , 60(sessenta) dias, e caso persista o interesse do SERPRO, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.4.2
a especificação clara e detalhada do objeto em conformidade com os Anexos deste Edital;Razão Social, endereço , telefone/Fax, nº do CNPJ/MF, Banco, agência, número da conta -corrente, praça de pagamento, e-mail, nome e cargo da autoridade responsável pela contratação, caso a empresa seja vencedora do pregão;
9.4.3
declaração expressa, datada e assinada, de que sua proposta engloba todas as despesas referentes ao fornecimento, bem como todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o objeto da licitação, bem como que possuem as condições necessárias para a execução dos serviços licitados;
9.4.3.1 A declaração mencionada no subitem 9.4.3 está contida no Anexo II(modelo de proposta)
9.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.6 Ocorrendo empate de lances após o encerramento, o sistema efetuara a classificação automaticamente, considerando para efeito de desempate, o lance primeiro foi registrado.
9.7 A proposta de preço original , negociada e revisada, deverá ser enviada pela Licitante, para o fax-(21) 2159-4828, com posterior encaminhamento do original, no prazo de até 03(Três) dias úteis, para o endereço sito à Rua Pacheco Leão, 1235
Cobertura metalica 9/20