Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a Contratação De Empresa Para Fornecimento De Gás Liquefeito De Petróleo – GLP 190 kg, com comodato de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) TANQUES P190, SEM ÔNUS para a Contratante, pelo período de 12 (doze) meses, atendendo à demanda dos Restaurantes da UFES do Campus do CEUNES- São Mateus-ES, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
a.
em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
b.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Restaurante da UFES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Não poderão participar deste Pregão:
c.
empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d.
empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e.
empresas cujo cotista e/ou acionista, quer majoritário, quer minoritário, também o seja de outra empresa que apresentar proposta para esta licitação;
f.
empresa suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com a CONTRATANTE;
g.
empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas
para tal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
h.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Brasil;
i.
empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
j.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou
que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em
comum.
7. Para fins de participação nesta Licitação deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
k.
a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 35. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
ac.
o licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
36. Será exigida a habilitação fiscal federal, estadual e municipal válidas na forma da lei.
ad.
considera-se habilitado, para efeitos de comprovação da regularidade fiscal, o licitante que apresentar a seguinte documentação válida:
i.
Regularidade Fiscal Federal, contemplando:
1. Receita Federal;
2.
FGTS;
3.
INSS.
ii.
Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, contemplando:
4. Receita Estadual;
5. Receita Municipal.
37. Será exigida a comprovação da boa situação financeira do licitante aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), através da Qualificação Econômico-Financeira constante em campo próprio do SICAF.
ae.
no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos Índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, o mesmo deverá apresentar comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por
cento) do valor estimado da contratação, na forma do subitem 45.a.
38. Além das condições de habilitação elencadas no relatório consolidado do SICAF, serão consultados, em atendimento às deliberações do Tribunal de Contas da União (acórdão n.º 1.793/2012 - TCU - Plenário), e à Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, os sítios eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao) e do Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), sendo considerado habilitado o licitante que apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, devidamente válida, e para a qual não constar registro de sanção em vigor no Portal da Transparência, do tipo "inidônea" ou "suspensa".
39. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar as seguintes declarações:
af.
declaração do licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com menos de
ag.
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de
14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
ah.
declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
ai.
declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
aj.
declaração, quando for o caso, de que é ME, EPP ou cooperativa;
ak.
declaração de Elaboração Independente de Proposta;
iii.
as declarações acima deverão ser preenchidas no sítio COMPRASGOVERNAMENTAIS (www.comprasgovernamentais.gov.br), quando da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas e impressas na etapa de habilitação, pelo Pregoeiro, para a habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es).

40. A licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte Documentação, sob pena de desclassificação na fase de habilitação do certame:
al.
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, do domicílio do
licitante, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data da solicitação feita pelo Pregoeiro, salvo se a mesma trouxer
consignado o seu prazo de validade.
am.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado das empresas ou órgãos
adquirentes dos materiais, devidamente assinado(s), comprovando a aptidão do licitante para o fornecimento de materiais pertinentes ao objeto dessa licitação, sem quaisquer restrições.
iv.
Não é exigida a comprovação de quantitativos mínimos através dos atestados, bastando que os mesmos comprovem que o licitante já forneceu materiais similares ao objeto.
an.
Certificado de Autorização emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), devidamente válido.
41. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
42. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
43. Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
44. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital o licitante será declarado vencedor.