Objeto: 1.1. Montagem de subestação de 150KVA, com QGBT e alimentação dos quadros de distribuição (mão de obra e material incluídos), para atender as necessidades da Sede do 4º Distrito da Polícia Rodoviária Federal, conforme especificações estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de compras oficial do Governo Federal (COMPRASNET) e, as especificações constantes do Termo De Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I, do art. 13, do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º, do art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.3. Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.3.1. que não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
3.3.2. suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, durando o prazo da sanção aplicada;
3.3.3. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.4. impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.3.5. estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.3.6. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.7. que esteja reunida em consórcio, seja controladora, coligada ou subsidiárias entre si;
3.3.8. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação ou concurso de credores.
3.3.9. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.4. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
3.4.2. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
3.4.3. que não emprega menor de 18 (dezoito) ano em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e,

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DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
4º DISTRITO REGIONAL
BR 210, Km 00, nº 201, São Lázaro – Macapá/AP – CEP 68.909-130
Fone: (96) 3225-9000 – Fax: (96) 3251-8114
3.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4. Na ausência de manifestação ao item 3.4.1 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.5. As declarações mencionadas no item 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6. A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I, do art. 13, do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º, do art. 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.3. Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.3.1. que não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
3.3.2. suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, durando o prazo da sanção aplicada;
3.3.3. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.4. impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.3.5. estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.3.6. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.7. que esteja reunida em consórcio, seja controladora, coligada ou subsidiárias entre si;
3.3.8. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação ou concurso de credores.
3.3.9. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.4. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
3.4.2. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
3.4.3. que não emprega menor de 18 (dezoito) ano em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e,

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3.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4. Na ausência de manifestação ao item 3.4.1 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.5. As declarações mencionadas no item 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6. A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 13.1. Efetuados os procedimentos previstos no subitem 12.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante e, inexistindo impedimentos, o declarará habilitado.
13.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, em original ou em cópia autenticada.
13.3. O licitante classificado com o menor lance que não estiver regularmente cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar os seguintes documentos nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 8.1:
I. Habilitação jurídica:

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BR 210, Km 00, nº 201, São Lázaro – Macapá/AP – CEP 68.909-130 Fone: (96) 3225-9000 – Fax: (96) 3251-8114
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764/1971.
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
d) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
III. Qualificação Econômico-financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação da fórmula abaixo. O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação.

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c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
IV. Atestado/Declaração de Capacidade Técnico-Operacional:
a) Atestado(s) de Capacidade Operacional emitido pelo CREA, comprovando que a Licitante executou serviços igual ou similar ao objeto deste Edital.
b) A CAT( Certidão de Acervo Técnico) constituirá prova de capacidade técnico- profissional da pessoa jurídica somente se o responsável técnico indicado estiver a ela vinculado como integrante de seu quadro técnico.
13.4. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (96) 3225-8114 e por meio do correio eletrônico (naf.ap@prf.gov.br), no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do envio da proposta provisoriamente classificada, no seguinte endereço: BR 210, Km 00, nº 201, São Lázaro – CEP 68.909-130 – Macapá/AP.
13.4.1. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.4.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.4.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.4.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.









  
13.4.5. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

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13.5. As ME/EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° dessa mesma LC, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
13.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006).
13.5.1.1. O pedido de prorrogação deverá ser protocolado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos, sob pena de intempestividade.
13.5.2. Caso ocorra o previsto no subitem acima, o Pregoeiro informará, via chat, no sistema, que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido, informando a data e horário da reabertura da sessão.
13.5.3. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 13.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006).
13.6. Durante o prazo referido no subitem 13.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.7. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
13.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
13.9. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
13.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo 4º DRPRF nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005).
13.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
13.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
13.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
13.14. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência

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de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe deste 4º DRPRF para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
13.15. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Julgamento: 12.1. Declarada encerrada a etapa de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir do encerramento da etapa de lances, pelo site www.comprasnet.gov.br e por meio do correio eletrônico (naf.ap@prf.gov.br), sua proposta em papel timbrado, com os valores readequados ao lance vencedor, contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, se for o caso, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, sob pena de não aceitação.
12.1.1. Os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF do 4º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, situado na BR 210, Km 00, nº 201, São Lázaro – CEP 68.909-130 – Macapá/AP, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do envio da proposta provisoriamente classificada.
12.1.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
12.2. Para julgamento será adotado o critério de menor preço, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos.
12.3. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação. Uma vez executado este procedimento, o Pregoeiro fará a divulgação das propostas aceitas, devendo ter:
a) descrições detalhadas dos produtos cotados, com menção expressa do FABRICANTE/MARCA atendidas as especificações contidas no Edital e seus anexos, e demais características necessárias à sua identificação, a fim de permitir que, no recebimento, a Administração possa aferir a necessária e perfeita compatibilidade entre o que foi descrito e o efetivamente fornecido.
b) obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos quanto às especificações, sendo desclassificada a proposta que contemplar mais de uma alternativa de cotação, contiver preço condicionado a prazo de entrega dos produtos, descontos ou vantagens de qualquer natureza não prevista neste instrumento convocatório, inclusive preço ou vantagem baseado em propostas dos concorrentes ou que sejam considerados incompatíveis com a realidade de mercado. No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas para seu fornecimento, como: transportes, carregadores, tributos etc.
c) a proposta não deverá contemplar despesas de instalação, porém, a empresa ofertante deverá indicar empresas credenciadas quando forem ocorrer as mesmas, ficando esta responsável pelo atendimento dos chamados de garantia quando for o caso.
12.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.3.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,

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incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.3.4. Ao se observar divergência entre os valores unitários e totais na proposta de preço, prevalecerão os primeiros.
12.4. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
12.4.1. O ônus da prova da exequibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
12.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço.
12.6. Se, de acordo com a análise da documentação enviada, a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
12.6.1. No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.6.2. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 12.6, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
12.6.3. Os licitantes subsequentes, quando convocados no sistema COMPRASNET, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 12.1.
12.6.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato ou na aplicação de eventual sanção ao Contratado, se for o caso.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
12.8. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
12.9. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.