Objeto: 1.1
– A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (AMBULÂNCIA/ TIPO FURGÃO/ UTILITÁRIO- SUPORTE BÁSICO DE VIDA) A FIM DE ATENDER O 1º CENTRO REGIONAL SAÚDE E SUAS UNIDADE DE ABRANGÊNCIA DO 1ºCRS/SESPA, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1
- Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
3.2 - Estão impedidas de participar da presente licitação:
3.2.1-Empresas sob-regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.2.2- Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.2.3- Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
3.2.4- Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
3.3 - Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si. 3.4 - Cooperativas de Trabalho, em atendimento à manifestação 0025/2010 da PGE.


Habilitação: 7.1-Após a fase de aceitação seguir-se-á a fase de habilitação onde o pregoeiro efetuará consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF sobre o cumprimento das exigências para habilitação contidas na legislação do pregão e neste edital e solicitará os demais documentos.
7.2-Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
7.2.1.
Documentos abrangidos pelo SICAF
a. Habilitação Jurídica.

b.
Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante. 7.2.2.
Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o pregoeiro solicitará o envio pelo sistema por parte do licitante ou na impossibilidade pelo e-mail licitacao1crs@outlook.com, assinando prazo máximo de 1(uma)hora para cumprimento da diligência, sob pena de inabilitação. Posteriormente os documentos saneadores da(s) irregularidade(s), deverão ser enviados em cópia autenticada juntamente com a proposta ajustada e demais documentos.
7.3-Para fins de habilitação, serão exigidos ainda, os seguintes documentos complementares relativos a qualificação técnica e econômico-financeira do licitante:
7.3.1-Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa (vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), a fim de subsidiar manifestação do Controle Interno Do 1º CRS/SESPA no que tange à regularidade econômico- financeira da empresa licitante;
7.3.2-Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos 90(noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
7.3.3-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT – que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor;
7.3.4-Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, no que diz respeito à proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
7.3.5-Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
7.3.6-Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
7.4-A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.5-Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6-Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.7-O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como

meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.
7.8-Comprovada a regularidade do licitante, referente a proposta que atenda as determinações do subitem 7.10, bem como os documentos elencados no item 8 e seus subitens, deverão ser enviados os originais e/ou em cópias autenticadas, no prazo máximo de três dias úteis após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, no seguinte endereço:
P rotocolo do 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE/SESPA Pregão Eletrônico Nº 12/2018 Av. Presidente Vargas, 513 - Centro – Belém/PA
7.9-No caso de não cumprimento do disposto no item acima, ou se a documentação enviada seja reprovada, figurará no sistema a condição recusada e os motivos da recusa estarão assinalados para consulta pelos interessados.

Julgamento: 9.1-Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.2-Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3-Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.