Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços visando à contratação futura de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço de telefonia na modalidade SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP à Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Amapá e suas Subseções Judiciárias de Laranjal do Jari e Oiapoque, conforme disposto no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e/ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerá a descrição do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Poderão ainda participar do certame as empresas que:
a) Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos;
b) Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c)
Não tenham sido declaradas inidôneas por Órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
d)
Não tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
e) Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, nem coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
f)
Atendam às condições deste Pregão e apresentem os documentos nele exigidos.


Habilitação: 7.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória em plena validade.
7.1.1. - Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line do Sistema.
7.2 – O Pregoeiro verificará, por intermédio de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante em relação aos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, já enviadas por ocasião do envio da proposta. Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
7.2.1 - Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
7.2.2 - Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal;
7.2.3 – Declaração de elaboração independente de proposta;
7.2.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
7.2.5 – A(s) licitantes(s) deverá(ao) apresentar atestado de capacidade técnica: 7.2.5.1 - Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame, mediante cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor;
7.2.5.2 - Declaração da licitante, indicando, no mínimo, um funcionário da empresa para acompanhar a prestação dos serviços, devidamente qualificado;
7.2.5.3 - Declaração da licitante de que, se vencedora deste pregão, está apta a iniciar a execução dos serviços logo após a assinatura do contrato.
7.3 – Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 01 (uma) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do correio eletrônico selit.ap@trf1.jus.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
7.4 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previsto e, quando não mencionados, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originem a legislação específica.

Julgamento: 8.1. Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste edital e de seus anexos.
8.2. O julgamento e classificação das propostas será realizado de forma global, adotando-se o critério de MENOR VALOR ANUAL POR ITEM.