Objeto: Contratação de empresa do ramo aeronáutico homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para realização de Manutenções Preventivas e Corretivas com Fornecimento e Aplicação de Materiais Aeronáuticos, inclusive, Controle Técnico de Manutenção, Inspeção Anual de Manutenção (IAM), Locação de Componentes, Subcontratação de Serviços Especializados, Aplicação de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA) e Boletins de Serviço (BS), em conformidade com o Programa Recomendado de Manutenção estabelecido pelo fabricante da Célula, do Grupo-Propulsor e dos equipamentos necessários ao perfeito funcionamento das aeronaves pertencentes a carga patrimonial da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, conforme descrição a seguir:
1.1 O objeto será distribuído da seguinte forma:
1.1.1 MANUTENÇÃO PREVENTIVA: Procedimento efetuado em intervalos predeterminados pelo fabricante, ou de acordo com critérios prescritos, destinado a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um determinado componente, sistema ou equipamento. É a atuação realizada de forma a minimizar ou evitar a falha ou quebra no desempenho de um conjunto de peças, obedecendo a um plano previamente elaborado, baseado em intervalos definidos de tempo.
1.1.2 MANUTENÇÃO CORRETIVA: Ação reparatória realizada após a ocorrência de um problema técnico, destinada a colocar o conjunto das partes de uma máquina em condições de executar uma função requerida. A principal função da manutenção corretiva é corrigir, restaurar, recuperar um determinado aparelho, equipamento ou sistema que tenha diminuído sua capacidade operacional.
1.1.3 FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MATERIAL AERONÁUTICO: Visa promover o abastecimento dos componentes de reposição constantes da Tabela Oficial do Fabricante (Price List), aplicados por



  

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 0 071/2014 – SULIC/SEPLAN ocasião das manutenções preventivas e corretivas, mediante exigências, especificações e condições estabelecidas pelo fabricante da aeronave modelo Esquilo.
1.1.4 CONTROLE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO: Sistema ou aplicativo informatizado que fornecerá informações para o planejamento das manutenções dos helicópteros da PCDF, de modo a mantê-los em condições permanentes de aeronavegabilidade, conforme os requisitos prescritos pelo fabricante e as exigências dos órgãos homologadores.
1.1.5 INSPEÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO - IAM: Inspeção periódica e obrigatória realizada a cada 12 (doze) meses, que visa verificar se as manutenções previstas pelo fabricante da aeronave e dos seus componentes foram cumpridas, se todos os boletins mandatórios e recomendados foram aplicados, se a documentação legal está em dia e as taxas pagas, conforme exigências contidas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC, emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
1.1.6 LOCAÇÃO DE COMPONENTES: Proposta através da qual a CONTRATADA cede a CONTRATANTE o direito de utilização temporário de uma determinada peça, componente ou acessório, mediante remuneração, enquanto se efetua a revisão e/ou reparo do item degradado. Este procedimento evita um longo período de inatividade da aeronave.
1.1.7 SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: São todos aqueles serviços que demandam Certificados de Homologação distintos dos exigidos na qualificação técnica verificadas neste Termo de Referência.
1.1.8 DIRETRIZ DE AERONAVEGABILIDADE - DA: Documento mandatório emitido ou adotado pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que contém ações de segurança operacional visando eliminar uma condição insegura existente em um produto aeronáutico.
1.1.9 BOLETIM DE SERVIÇO - BS: Documento emitido pelo fabricante do produto aeronáutico com o objetivo de corrigir falha ou mau funcionamento, ou introduzir modificações e/ou aperfeiçoamentos ou, ainda, visando à implantação de ação de manutenção aditiva àquelas previstas no programa de manutenção básico do fabricante.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo de atividade do objeto desta licitação, cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem às exigências constantes deste EDITAL e de seus ANEXOS.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informa-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública.
2.1.3 A Subsecretaria de Licitações e Compras não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem 2.1.3 deste EDITAL.
2.1.4 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Comprasnet (AJUDA > SICAF > Onde se cadastrar?).
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1 empresas que:
I - Não explorem o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II – Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição ;

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III – Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país;
IV – Tenham sido declaradas inidôneas ou punida com suspensões do direito de licitar ou contratar com Poder Público, aplicada por qualquer das esferas do Governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes de sua punição ou até que seja promovida sua reabilitação;( Parecer nº 1.506/2012 e 650/2013-PROCAD/PGDF);
V - Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou com os Municípios, nos termos do art. 7º da lei nº 10.520/2002;
VI - Isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.2. Pessoas físicas não empresárias .
2.3.3. As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da lei nº 8.666/1993;
2.3.3.1
O disposto nos subitens anteriores aplica-se ao pregoeiro e membros da equipe de apoio.
2.3.4. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).


Habilitação: 7.1
O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema do comprasnet, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999), conforme Anexo III deste edital;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital;
d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável);
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7. 1. 2. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado em até 30 (trinta) minutos, prazo este que poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade Administrativa, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, ou pelo e-mail pregoeirosulic11@seplan.df.gov.br ou via fax no (61) 3226-0802 ou incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo Sistema.
7.1.2.1. Posteriormente tais documentos deverão, juntamente com a proposta ser protocolizados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no o
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 0 071/2014 – SULIC/SEPLAN Sistema, no endereço: Setor Bancário Sul, SBS, Quadra 02, Bloco “L” – Protocolo –Térreo do Edifício Lino Martins Pinto, Brasília-DF – CEP.: 70.070.120.
7.2. Para habilitarem-se na presente licitação as empresas deverão apresentar as documentações relacionadas abaixo:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado;
II - Apresentar Certificado de Homologação de Empresa - CHE, expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, onde se verifica o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Subparte B do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC 145), autorizando e conferindo a oficina autorizada o direito de executar serviços de manutenção nas seguintes Categorias e Classes:
(a)
Categoria de célula:
● Classe “3”- Aeronaves fabricadas em estrutura metálica , com peso máximo de decolagem aprovado até 2.730 Kg (6018 lb), no caso de helicópteros.
(b)
Categoria de motor:
● Classe “3” - Motores a turbina.
(c)
Categoria de rádio:
● Classe “1” - Equipamentos de radiotransmissão e/ou recepção;
o
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 0 071/2014 – SULIC/SEPLAN ● Classe “2” - Equipamentos de navegação.
(d)
Categoria de instrumentos:
● Classe “1” - Instrumentos mecânicos; ● Classe “2” - Instrumentos elétricos;
● Classe “4” - Instrumentos eletrônicos.
(e)
Categoria de acessórios:
● Classe “2” - Acessórios elétricos;
● Classe “3” - Acessórios eletrônicos.
(f) - Adendo ao Certificado de Homologação de Empresa deverá constar a expressa autorização para executar serviços de manutenção em aeronaves modelo Esquilo, tipos AS350 BA e AS350 B2, bem como para o motor Turbomeca Arriel.
7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas às certidões de cada um dos distribuidores;
II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 0 071/2014 – SULIC/SEPLAN ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado do(s) item(s) constante(s) do Anexo I, que deverá recair sobre o montante do(s) Item(s) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da documentação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF);
7.2.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 0 071/2014 – SULIC/SEPLAN 7.3. Às empresas CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar somente os documentos elencados nos subitens 7.2.2 e inciso VI do 7.2.4 deste Edital.
7.4. É OBRIGATÓRIO às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.4 inciso I, do Edital.
7.5. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.6. Conforme art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
a) a não-regularização da documentação, no prazo previsto neste subitem 7.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.7. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo (a) pregoeiro (a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.8. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
7.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.10. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados, exceto os documentos exigidos para comprovação técnica de atendimento ao Anexo I – Termo de Referência, conforme especificado no item 7.2.2 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO TÉCNICA.
o
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 0 071/2014 – SULIC/SEPLAN 7.12. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto as certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.

Julgamento: 14.1 O julgamento das propostas será efetuado pelo menor valor do homem/hora (h/h) e maior percentual de desconto sobre os materiais constantes do Price List do fabricante.
14.2 Será declarada vencedora a licitante que ofertar o maior percentual de desconto sobre o valor máximo de referência dos materiais, combinado com o menor preço da mão de obra dos serviços, ou seja, será vencedora a proposta que alcançar o menor Valor Global, que é a soma dos dois itens licitados.
14.3 O percentual de desconto ofertado pelo licitante vencedor incidirá sobre os valores das peças constantes no Price List do fabricante do helicóptero modelo Esquilo, que deverá permanecer invariável durante a vigência do contrato.