Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo IV);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
g) cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.2.1. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura participar deste certame, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.2.2. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.2.3. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Administração, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.2.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) NÍVEL I – Credenciamento;
b) NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c) NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d) NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
f) NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93).
g)
Declarações.
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF, no momento da solicitação do Pregoeiro.
12.3 Para fins de habilitação nesta licitação, deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação complementar:
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Departamento de Administração a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
c) Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do anexo III deste edital;
d)índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores
a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de
Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66%
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do
valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;
e) patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento)
do valor estimado da contratação;
f) patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados
pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas,
vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá
ser Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração
do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em
relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar
as devidas justificativas para tal diferença;
g) Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA comprovando que prestou ou está prestando serviços compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto ora licitado.
g.1)Para efeito de aferição da compatibilidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica com os sistemas descritos neste caderno, as empresas deverão comprovar haver executado serviços de manutenção predial com as seguintes características mínimas:
a) Instalações elétricas em baixa tensão com demanda total mínima de 584kVA;
b) Rede emergencial (grupo-gerador) com capacidade mínima de 82,5kVA;
c) Rede estabilizada (nobreak ou estabilizador) com capacidade mínima de 260kVA;
d) Conjunto de nobreaks com capacidade mínima de 120kVA;
e) Rede de cabeamento estruturado com mínimo de 1056 pontos.
G.2) No que tange a capacidade técnico-profissional, as licitantes deverão apresentar comprovação de que possui em Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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seu quadro, na data prevista para a abertura da licitação, profissional engenheiro eletricista devidamente registrado no CREA, como responsável técnico, que deverá atender aos requisitos previstos na alínea “h”.
g.2.1) O vínculo do profissional com a empresa licitante deverá ser comprovado por meio de cópia da carteira de trabalho e previdência social – CTPS; contrato civil de prestação de serviço; ficha de registro de empregado ou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e cópia do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social, quando se tratar de diretor ou sócio e sua última alteração.
g.2.2) O referido profissional deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido pelo CREA que comprove ter atuado como responsável técnico de serviços de manutenção em instalações com as características mínimas listadas no item g.1.
g.2.3)Caso o profissional apresentado não seja aquele que irá ocupar o posto de Engenheiro Eletricista Pleno – Coordenador, as licitantes deverão apresentar declaração de que irão dispor em seu quadro, no momento da assinatura do contrato, profissional que atenda aos requisitos técnicos, conforme preconizado no item Erro! Fonte de referência não encontrada., Anexo I, do presente Edital (Termo de Referência)
h) O profissional Engenheiro Eletricista Pleno - Coordenador deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
h1) Curso de graduação completo em Engenharia Elétrica;
h2) Registro no CREA-DF, com atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 218/73 do CONFEA;
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h3) Experiência mínima de 5 (cinco) anos de atuação profissional em manutenção dos sistemas descritos neste Caderno, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
h4) Detentor de Atestado de Capacidade Técnica, comprovado por meio de Certidão de Acervo Técnico (CAT), que demonstre ter atuado como responsável técnico em serviços de manutenção em instalações com as características mínimas listadas no item g.1.
i) Comprovante de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
j) Os atestados apresentados deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
k) Não será aceito Atestado de Capacidade Técnico- Operacional emitido para consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa.
l) a contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados
solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do
contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e
local em que foram prestados os serviços;
m) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução,
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exceto
se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. As declarações constantes do subitem 5.2 serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua
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portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.6. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.8. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.
12.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1. Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
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Departamento de Administração 13.1.2. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
13.1.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: Setor de Autarquias Sul – SAUS Quadra 04, Bloco L, Sala 1008 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.070-922.
13.1.5. Considerando a natureza do objeto e a complexidade de preenchimento da planilha de preços, o Pregoeiro poderá conceder o prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis para que o licitante vencedor faça ajustes em sua proposta, sempre respeitando o valor global ofertado.
13.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.