Objeto: A presente Especificação Técnica tem por objeto a aquisição de Impressoras de pequeno porte Laser Mono USB acompanhada de 01 (um) toner original reserva, conforme descrição no item 04 deste documento.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital e seus anexos, desde que não contrariem o art. 9º da Lei 8666/93.
3.2. É vedada a participação de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
d) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
e) Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;
f) Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005;
g) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) Empresa isoladamente responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de serviço do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;

3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.5. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste Pregão Eletrônico.


Habilitação: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 04 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá entregar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
8.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 10 deste Edital, podendo a Pregoeira convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;
8.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.2.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do SICAF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93;
8.2.1.1. Nesta situação, a PESSOA JURÍDICA fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos nos subitens 8.3.1 deste edital;
8.2.2. A SEFAZ, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso a mesma esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pela Pregoeira;
8.2.3. O LICITANTE que não apresentar Certificado de Registro Cadastral deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados a seguir (item 8.3 e seus subitens);
8.3. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRÃO DE:
8.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.3.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

8.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. REGULARIDADE FISCAL
8.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência Débitos inscrita na Dívida Ativa Estadual e débitos que não estejam inscritos na Dívida Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Existência de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal e débitos que não estejam inscritos na Dívida Municipal;
8.3.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF- Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.3.2.4. Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND-Certidão Negativa de Débitos; 8.3.2.5. Comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
8.3.2.6. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
8.3.2.7. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
8.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.3.3. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física; 8.3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
8.3.4.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo III, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.4.1. Deverá comprovar, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, já ter fornecido satisfatoriamente produto que se assemelhe ao objeto deste edital a outros órgãos ou entes da administração pública ou empresa privada.
8.4.2. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
8.5. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
8.5.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
8.5.2. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pela Pregoeira;
8.5.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pela Pregoeira e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
8.5.4. Dentro do prazo de validade, na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
8.5.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
8.5.7. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

8.5.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.5.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita- ção;
8.5.7.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pe- las microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cen- to) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5.7.6. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste arti- go será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8.5.7.7. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.7.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.5.7.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos itens 8.5.7.5 e 8.5.7.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.5.7.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 8.5.7.5 e 8.5.7.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro po- derá apresentar melhor oferta.
8.5.7.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 8.5.9.1., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.5.7.10. O disposto previsto no item 8.5.7.7.e seguintes, somente serão aplicados quan- do a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.5.7.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será con- vocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.6 CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E RETIRADA DO CONTRATO
8.6.1. Após a adjudicação e homologação do certame, o vencedor será convocado para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do chamamento pela Administração Contratante.
8.6.2. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo acima, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
8.6.3. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.