Objeto: 
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Coordenação-Geral de Recursos Logísticos Coordenação de Logística e Execução
Divisão de Licitações, Contratos e Compras
Serviço de Licitações
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2014
3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4.
As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5.
Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6.
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Coordenação-Geral de Recursos Logísticos Coordenação de Logística e Execução
Divisão de Licitações, Contratos e Compras
Serviço de Licitações
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2014

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Coordenação-Geral de Recursos Logísticos Coordenação de Logística e Execução
Divisão de Licitações, Contratos e Compras
Serviço de Licitações
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2014
5.2.8. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.2.9. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.10. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.2.11. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.