Habilitação: 1.1. Prova de inscrição junto ao cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 1.2. Cópia da Declaração de aptidão ao PRONAF-DAP jurídica para associações e cooperativas; 1.3. Certidões Negativas junto ao INSS, FGTS, Certidão Conjunta da Receita Federal, Dívida Ativa do Estado, Dívida Ativa do Município, Alvará de Funcionamento; 1.4. Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em cartório de registro civil de pessoa jurídica; 1.5. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; 1.6. Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução nº. 038/2009/FNDE; 1.7. O proponente deverá informar os dados da conta corrente para futuros pagamentos;

Os pagamentos serão realizados mensalmente, através de transferência eletrônica diretamente na conta do fornecedor, ocorrendo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao efetivo fornecimento durante o período de 30 (trinta) dias, dependendo das disponibilidades financeiras dos repasses do Programa FNDE, mediante apresentação de Nota Fiscal e Recibo;

Julgamento: 10.1. A Comissão de Licitação julgará e classificará os Projetos/Propostas dos licitantes com base na Lei 8.666/93 e suas alterações, considerando: MENOR PREÇO UNITÁRIO.
10.2. Serão desclassificados os Projetos cujos preços se revelem excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, ofereçam vantagens não previstas neste edital, bem como apresentem preços globais e unitários simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero, ou seja, incompatíveis com os preços praticados no mercado;
10.3. Em caso de empate, a Comissão realizará o SORTEIO para definição da proponente vencedora, em conformidade com o que preceitua o & 2.º, Art. 45 da Lei 8.666/93.
10.4. Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, assim como propostas com condições baseadas nas outras apresentadas pelos demais licitantes.
10.5. A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.
10.6. Em caso de discordância entre os preços unitários e globais prevalecerão os primeiros, multiplicados pela quantidade total a ser adquirida.
Antonio Almeida - PI, 11 de Junho de 2015.
José Robert de Sousa Freire Presidente da CPL

ANEXO I – Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar Programa Nacional de Alimentação Escolar










  
















  





















  

Total do projeto















  










  

ANEXO II ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS /2015
De acordo com a Legislação Brasileira para Rotulagem Geral de Alimentos e Bebidas Embalados - RDC 259/02 Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde - ANVISA/MS - as informações abaixo são obrigatórias nas embalagens de alimentos:
 Denominação de venda do produto;
 Lista de ingredientes;
 Conteúdos líquidos;
 Identificação do lote;
 Prazo de validade;
 Registro no órgão competente;
 Informação nutricional.
AS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS PODEM SER EM POLIETILENO ATÓXICOS, POLIPROPILENO, ALUMINIZADA OU ORIGINAL DA FÁBRICA, EM LATA, TETRAPACK, OU PVC (POLICLORETO DE VINILA) DE 750 ML, POLIETILENO TEREFTALADO (PET) DE 500 ML E DE 900ML.