Condições de participação: 1.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
1.2. A licitante interessada deverá apresentar-se a Comissão Permanente de Licitação para proceder ao seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, estará apto à participar do referido processo licitatório na data e horário indicado acima;
1.3.
Para participar do presente certame licitatório, a empresa deverá está com seu cadastro regular, 03 (três) dias antes da abertura deste Certame.
1.4.
Os licitantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital e seus Anexos, sem poder invocar qualquer desconhecimento como elemento

impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
1.5. A participação nesta licitação importa à licitante, a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos, normas e técnicas aplicáveis.
1.6.
O poder Executivo Municipal de Canavieira-PI, reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, sem que caiba direito indenizatório a quaisquer dos licitantes.
1.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a desqualificação do licitante e a sua exclusão do certame.


Habilitação: 5.1.
A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, devidamente fechado e inviolado com os seguintes dizeres:
Envelope – 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI TOMADA DE PREÇOS 006/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2018 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME E CNPJ DA PROPONENTE
5.2. No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, em cópia autenticada ou acompanhada de original para que seja autenticada pela comissão durante o processo licitatório, conforme abaixo relacionados:
5.2.1. Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei n. 8.666/93)
5.2.1.1.
Contrato Social e todos os aditivos devidamente registrados autenticados.
5.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.2.1.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício. 5.2.1.5. Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede do proponente.
5.2.2. Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei n. 8.666/93)

5.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2.2.
Prova de que a empresa está em plena atividade, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, que deverá ser comprovado através do Alvará de Funcionamento da empresa;
5.2.2.3. Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.2.4. Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;
5.2.2.5.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.2.3. Quanto a Fazenda Municipal:
5.2.3.1. Certidão Negativa de Débitos, da Sede da proponente, dentro do prazo de validade;
5.2.3.2.
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede da proponente, dentro do prazo de validade;
5.2.4. Quanto a Fazenda Estadual:
5.2.4.1.
Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede da proponente, dentro do prazo de validade.
5.2.4.2. Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado da Sede do proponente, dentro do prazo de validade;
5.2.5. Quanto a Fazenda Pública Federal:
5.2.5.1. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.6. Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitida pela Prefeitura Municipal de CANAVIEIRA-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
5.2.7. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.2.8. Situação Econômica – Financeira (art. 31 da Lei n. 8.666/93):

5.2.8.1.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro devidamente CHANCELADO na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade acompanhado da Certidão de Regularidade junto ao CRC com validade vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.2.8.2. Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Máximo de 90 (noventa dias).
5.2.8.3. Certidão da Junta Comercial do Estado Sede do Licitante, comprovando Capital Social de até 10% (dez por cento) do valor global dos Serviços.
5.2.9. Qualificação Técnica (art. 30 da Lei n. 8.666/93):
5.2.11. Registro ou inscrição da Empresa na entidade profissional competente devidamente regular no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;
5.2.12. Registro ou inscrição do Profissional responsável pela Empresa na entidade profissional competente devidamente regular no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;
5.2.13. Comprovação de a Licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU, Engenheiro Civil ou Arquiteto, detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica por execução de serviços compatíveis com a natureza do objeto da licitação, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico.
5.2.13.1. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado,

somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA ou CAU.
5.2.14. Será admitida à comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, com firma reconhecida, mediante ART ou RRT ( cargo e função ) devidamente recolhida. 5.2.15. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou CAU, devidamente atualizada. Poderá, ainda, tal comprovação ser feita por qualquer meio admitido em lei.
5.2.16. Atestados de Qualificação Técnico-Operacional, para comprovação de que a licitante tenha executado obra de reforma em edificações prediais, com características e grau de complexidade semelhantes ao objeto licitado, que devem ser comprovados através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou CAU.
5.2.17. O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA ou CAU.
5.2.18. Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido. 5.2.19. É vedada, sob pena de inabilitação dos Licitantes, a indicação de idêntico Responsável Técnico por mais de uma pessoa jurídica Licitante.
5.2.20. Declaração expressa do Profissional responsável pela empresa autorizando sua inclusão na equipe técnica como responsável pela obra;
5.2.21. Declaração expressa da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme Anexo IV.
5.2.22. Atestado de visita ao local da obra feita por responsável da empresa, realizado até o 3º(terceiro) dia útil da realização do certame.
5.2.23. Este ATESTADO será expedido pelo Secretario Municipal de Obra.
5.2.24. Declaração de autorização de inclusão na equipe técnica, conforme Anexo XI.

5.2.25. Declaração de submissão à fiscalização e ao controle técnico da Prefeitura ou a quem esta expressamente indicar, conforme Anexo X.
5.2.26. Declaração emitida pelo licitante de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme Anexo XII.

Julgamento: 14.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes 2, das Empresas HABILITADAS;
14.2.
Na análise das propostas será verificado o atendimento de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, quando se procederá ao julgamento com base em critérios objetivos na forma da legislação pertinente.
14.3. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL;
14.4.
Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor;
14.5. A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato;
14.6. Será desclassificada a empresa que:
14.6.1. Não atenda às exigências desta Tomada de Preço;
14.6.2. Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.
14.7. A Comissão Permanente de Licitação se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da disponibilidade das características exigidas, através de documentação comprobatória.
14.8. No caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta;
14.9. As licitantes deverão atender às solicitações no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua comunicação. Todas as comunicações e esclarecimentos deverão ser feitos por escrito;