Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a cessão de uso, a título precário e oneroso, do espaço físico destinado ao restaurante existente no Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral, incluindo os equipamentos e mobiliário a ele incorporados, para a comercialização de refeições diárias por quilo (almoço), tipo “self-service”, e lanches aos magistrados, servidores e ao público em geral, de acordo com as especificações e quantitativos detalhados no Termo de Referência - Anexo I.
2.2. O restaurante tem área total de 176,94m², dos quais 50,49m² referentes à cozinha/copa e 126,45m² destinados ao uso público;
2.3. O restaurante tem funcionamento restrito aos dias e horários de expediente do Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral, ordinariamente de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h;
2.4. O consumo médio estimado para o horário de almoço é, atualmente, de 80 (oitenta) refeições por dia, conforme levantamento realizado pela Seção de Administração Predial e Engenharia da Contratante;
2.5. Em situações excepcionais, como a realização de eventos, cursos ou palestras, há a possibilidade de aumento no número de refeições a serem comercializadas, situações que serão comunicadas previamente à Contratada;


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas;
4.5.1. Que tenham impetrado pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, ajuizado concordata anteriormente ao inicio da vigência da Lei nº 11.101/2005;
4.5.2. Cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no at. 192 da Lei nº 11.101/2005;
4.5.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, Estado ou Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5.4.
Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.5.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.5.6.
Constituídas sob a forma de cooperativas, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º, I, da IN nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Credenciamento: 
5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2.
O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
10.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
10.1.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:
10.1.2.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2.2. Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6204/07;
10.1.2.3 – Quanto à qualificação econômica-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
10.1.2.4 – Quanto à qualificação Trabalhista:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
10.1.2.5 – Quanto à qualificação Técnica:
a) Licença junto a Autoridade Sanitária competente.
b) Apresentar atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a licitante executado ou estar executando a prestação de serviços de preparo e fornecimento de refeições, compatíveis e pertinentes com o objeto da presente licitação;
c) Apresentar o Termo de Vistoria, expedido pela Justiça Federal de Sergipe, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais e do grau de dificuldade existente para execução dos serviços relacionados ao objeto a ser contratado, devendo o referido termo de vistoria ser apresentado juntamente com os demais documentos para a habilitação.
c.1. A vistoria do local onde serão executados os serviços deverá ser realizada no prazo máximo de até 02 (dois) dias antes da data designada para licitação, devendo ser agendada com antecedência pelo telefone (79) 3216- 2357 na Seção de Administração Predial e Engenharia. As despesas relativas às vistorias serão de inteira responsabilidade da licitante interessada;
d) Declaração formal da empresa de que terá, no ato da assinatura do contrato, disponibilidade em seu quadro de pessoal, para atender as demandas, no mínimo os profissionais relacionados no item 03, do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital;
e) Comprovação de Acervo Técnico referente ao profissional Nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição-CRN da região competente, com experiência no desenvolvimento de atividades de assistência alimentar a elaboração dos cardápios diários abrangendo: requisição, produção e distribuição, acompanhamento do preparo de refeição, controle do

acondicionamento de alimentos, dentre outras de responsabilidade exclusiva com acompanhamento ininterrupto dos serviços diários nutricionais. O vinculo empregatício deverá ser comprovado no ato da assinatura do contrato;
f) A comprovação do vínculo empregatício deverá ser por meio de relação empregatícia (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou societária ou ainda, mediante contrato de prestação de serviços.
10.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.2.1. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo III, deste Edital;
1 0.2.2. Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo IV, deste Edital;
10.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, na forma do item 6.8.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço Unitário, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
9.2. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO UNITÁRIO PARA O KILOGRAMA DA REFEIÇÃO “SELF-SERVICE”;
9.1.2.
Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b)
não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico; c) apresentarem preços finais superiores ao preço médio de mercado obtido pelo órgão ou entidade contratante, no instrumento convocatório;
d) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

e) não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço apresentado;
f)
contenham valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o estabelecido no art. 44, § 3° da Lei 8.666/93
g)
contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; h) não atendam às exigências deste edital.
i) será desclassificado do certame a licitante que deixar de cotar qualquer item constante do anexo II, do Termo de Referência( Anexo I, deste edital);
9.3. Na hipótese de a proposta não ser aceita ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração.