Objeto: 1 - Contratação de pessoa jurídica ou profissional especializado na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, para elaboração dos projetos executivos, visando a implantação de ambientes inovadores e adequados à nova realidade de trabalho nas empresas de tecnologia. Estes serviços serão realizados nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Regional Salvador, sito à Av. Luiz Viana Filho nº 2.355, Paralela – Salvador/BA.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, bem como Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 c/c a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1. Tais empresas serão identificadas neste Edital como "beneficiárias da Lei Complementar 123/2006".
2.1.2.
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, e da Lei nº 11.488/2007 quanto às Cooperativas, devendo ser exigido das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativa a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a

qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, estando aptas a usufruir tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.1.3.
Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não- cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1.
em processo de falência ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2.
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública;
2.4.2.1.
a constatação do estabelecido no subitem 2.4.2, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública, site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.4.3.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.4.4.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.5.
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (..)
(...)

Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.4.6.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2.6.
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado até o nível VI.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5.
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

3.8.
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no
SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais
disponíveis para consulta e impressão naquele site, como também nos órgãos da
Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-
782323 ou SIASG: 0800-9782329. 

Habilitação: 
8.1
A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1
Será verificado do SIASG durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação.
a)
Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1)
Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira

da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
a) A licitante que apresentar, em seu balanço patrimonial, resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação ou seja R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
a1) As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido, estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
b) A vistoria é facultativa, no entanto, caso a licitante deseje visitar as instalações para dirimir dúvidas, esta deverá ser realizada, pelos responsáveis no desenvolvimento dos projetos nas áreas de arquitetura, engenharia civil e elétrica. Na oportunidade, o SERPRO expedirá o competente Termo de Vistoria, em horário comercial, até 02 (dois) dias úteis que anteceder a data marcada para a licitação, de segunda a sexta feira, das 09h00 às 16h00, na Av. Luiz Viana Filho 2.355 – Paralela - Salvador/BA, para conhecer as instalações do SERPRO. Marcar visitas antecipadamente, pelo Telefone: 2102-7907 com o Sr. Marco Antonio.
b1) Termo ou declaração de vistoria emitido pelo SERPRO, declarando que a licitante é conhecedora das facilidades e dificuldades das instalações físicas objeto desta licitação, nos termos do modelo constante deste Edital.
c) Tendo em vista o disposto na Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que poderá ser emitir através do portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho. Caberá ao SERPRO, validá-la no mesmo link e anexar o comprovante à respectiva certidão e autuá-los no processo de licitação.
Obs.: considerando que o prazo de validade da CNDT é de 180 dias, o SERPRO utilizará a opção validar certidão, sob pena de obtermos certidão positiva enquanto que o fornecedor apresentou certidão negativa dentro da validade prevista em lei.
d) Considerando o disposto no Ofício 590/2011/MP/SE/DEST, dirigido ao SERPRO, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, link para acesso www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
e) Será consultado também por ocasião da habilitação, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
f) Em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, será verificada a composição societária das empresas a serem CONTRATADAS no sistema SICAF, com a finalidade de certificar-nos, se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, caso positivo, a licitante será inabilitada.
g) Por recomendação do Tribunal de contas da União – TCU, através do Acórdão nº

1.793/2011 Plenário, será verificado através do Portal da Transparência, link (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
h) Para participação no processo licitatório as empresas licitantes interessadas deverão comprovar qualificação técnica mediante apresentação da seguinte documentação:
h.1 Comprovante de inscrição da pessoa jurídica licitante, no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com no mínimo, habilitação para elaboração e desenvolvimento de projetos executivos nas áreas de arquitetura.
h.2 Comprovante de que o profissional responsável pela elaboração dos projetos de arquitetura e coordenação dos projetos complementares integra o quadro permanente do licitante como responsável técnico da empresa.
h.3 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional ou sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico perante o CREA ou CAU ou profissional contratado da empresa.
h.4 A comprovação de vinculação do profissional com o escritório, pessoa jurídica ou empresa, deverá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos conforme o caso:
I - sócio: cópia do Contrato Social devidamente registrado no órgão competente e sua última alteração:
II - diretor: cópia do Contrato Social , em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima:
III - empregado permanente da empresa : cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor:
IV - responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU da sede ou filial do licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
V - profissional contratado: contrato de prestação de serviços regidos pela legislação civil comum.
h.5 Atestados de Capacidade Técnica, em nome da empresa licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado no CREA ou CAU, transcrito no seu acervo, em que figurem os Responsáveis Técnicos da empresa relacionados na Certidão de que trata a alínea “h.1”, comprovando a execução de serviços compatíveis em características, complexidade e quantidades com o objeto da licitação.

i) As cooperativas, para fins de habilitação, deverão apresentar a seguinte documentação:
j - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
I - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
II – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários a prestação do serviço;
III– o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
IV – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
V - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovaram;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o item único constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO (representado no Anexo II) deste Edital.
7.2
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.2.1
Será desclassificada a proposta que:
I – contenha vícios ou ilegalidades;
II – apresente preços manifestamente inexequíveis, e
III – não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
7.2.2 Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.2.3
Erros no preenchimento da planilha de serviços não serão considerados motivos para a desclassificação da proposta, quando, por avaliação/solicitação do pregoeiro, a planilha puder ser ajustada sem a majoração do preço ofertado, desde que, se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos do objeto em contratação.
7.2.4
Em caso de necessidade de esclarecimentos complementares necessários ao julgamento da exequibilidade da proposta, o Pregoeiro utilizará a faculdade da

diligência e convocará a licitante a prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes necessários ao julgamento.
7.2.5
O prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro será de até 60 (sessenta) minutos da sua convocação, se outro prazo superior não for definido por esse, em razão da complexidade dos esclarecimentos ou do horário.
7.3
O Pregoeiro poderá, no momento do julgamento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes, adotando os procedimentos previstos no item 6.10 a 6.11 citados anteriormente. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.4.1
Nesta fase, os procedimentos para fins de concessão do direito de preferência às beneficiária(s) da LC 123, previstos nos itens 6.10 a 6.11, não mais serão realizadas automaticamente pelo sistema. Existindo beneficiária, o sistema informará ao Pregoeiro e este acionará o sistema para as ações necessárias ao desempate.
7.4.2
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7
Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.