Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas .ao cumpr mento do objeto licitada, que atenderem às exigências enumeradas neste edital e. ainda. aos requisitos da legislação específica.
2.1.1
Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do .Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, por meio do s/fe 
2.1.2
Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em' qualquer caso de proibição previ.sto na legislação
vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a
seguir:
a)- em recuperação judicial ou que tenham .tido sua falênci.a declarada.
que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em
© liquidaçãol
b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte. durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado. no campo próprio do sistema eletrõnico,
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, as regras constarão em anexo próprio, relacionado na folha de apresentação.. do edital, com o título , CON.DIÇOES PARA ÊIARTICIPAÇÃO OE EMPRESAS EM CONSÓRCIO".
A...©
@'
2.1.3
A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de intfjg? ó,-:Êps%. responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-a asç;)suucSSd)F' penalidades cabíveis. '»x cr/ ...P ..,.P. .üXiç:;gig:l$pD So'b J.« 'Ç'f'

2.2 A simples participação da licitante neste certame implica:
a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatória:
b)- que o prazo mínimo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para seu envio. Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta, esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item. Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que prevalecerá esse prazo mínimo caso a licitante não indique em sua proposta outro prazo maiorl
c)- a total sujeição à legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1 Para participar deste Pregão Eletrõnico, o interessado credenciar previamente no s/fe 
1 7 JU;
3.1.1
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identifica de senha, pessoal e intransferível. para acesso ao sistema eletrõni
3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade
legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização
# das transações inerentes ao Pregão Eletrõnico. inclusive pela anexação ao
sistema da proposta comercial e dos documentos de habilitação.
3.2.1
O uso da senha de acesso ao sistema eletrõnico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada em
@ provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações
feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que porterceiros.
f DECLARAÇ QUISITOS DE HABILITAÇÃO.
F' DECLARAÇÃODEMEOUEPPE
DECLARAÇÃO

Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão. nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatória, anexar ao sistema
\
os seguintes documentos de habilitação: /
8.1.1 - DOCUMENTO
: prova de
. que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social, devidamente registradol
$«
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b" acompanhado de
documento de
eleição dos administradores da
empresas
d) no caso de sociedade civil. o respectivo ato constitutivo. registrado
junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em
exercício. l «'..Ê 8.1.1 .1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1.IL:;41.ç:Echo vW deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser
compatível com o/ / obje.í licitada, a sede da empresa :iill$:i;$ip 6 »;;
7«''

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTES g Q .® Pr
8 responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUME
A REGULARIDADE FISCAL TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do gNEJi
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiç4 Fedela!, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda PúbliçzEsüdua! do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competentes
d) comprovante de regularidade para com a Eq4çpda.Públiçê Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competentes
e) comprovante de regularidade para com a Senuridade $eçial;
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Egl$;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça .do ' Trabalho, por meio da
(CNDT).
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b'', "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão 8çeiüs pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 Documentos relativos à
é à iualificacão técnica, QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos, relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO."
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação,
!ujo título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO". para que sejam consultados os documentos a serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste item 8 do corpo do edital.
8.2-CADASTROS NOSUCAFENQ $1ÇAEI
8.2.1
A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação. .referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ao Governo Federal). independente frite a Dresenta
(CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 habilitação relativos à gyalificaçãa economi
'h"'\tüwx

.'';=xõ rJ{.R J \il:!$, CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTES' 'ü'ü ua!
termos do subitem 8.1 .3, desde que as exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a
documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇAO, anexando
no sistema: Xç\A WU/yÊ: a) os documentos que não constaram da
declaração
demonstrativa d /
situação da licítante no SUCAF ou no SICAF;
b)
7 7 .lllJ 2nlnâV. atualizado e reaistradai
\..... ' ' 7]EiBe,/ c) novos documentos de habilitação em .vigor. caso os documentlãe$?gBXÉill!!&à'Wf:'J exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação dlâqoe ucn?çzigli:l;Ê;/ licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de W98ç8igBP validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, auand9..sala..!eli
exiaida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital, e independentemente deçanslaleln nos cadastros previstos no subitem
8.2.1
8.2.3
O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é
condição necessária para a sua participação neste certame. Para a
licítante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento. não
serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo
as licitantes, neste caso, anexarem ao sistema todos os documentos de
habilitação exigidos neste edital.
V )
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam
apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3 -
8.3.1
As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida para a habilitação. inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. podendo, também. optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital
8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério fiscal. do(a) PREGOEIRO(A), .
/ para a regularização da documentação
Ê.
lqé.z,

E!.St\n.,Z
c.
MUNICIPAL DE BELO nOKlzONT11..,. Procur
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, n' 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. ou então. pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
8.3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .
B.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos, na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal no 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes. na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
Para os fins do subitem 8.3.2. entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.
8.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
W 8.4.1 - Não serão aceitas "protocolos de entrega" ou "solicitações de
documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente
Pdltal
8.4.2
A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital. deverá guardar compatibilidade
em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
F" /
8.4.3
Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos enviados com a data de validade anterior à data de abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇAO da licitante. observado, entretanto. o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.4
H. tlbz.. 0 /'m c..1 )0

8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5 Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 - Para os documentos autenticáveis pela internet. precedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certlticarão a autenticidade do documento. mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pelalicitante
H
de recorrer, registrando a síntese de suas razões
17 Nenhum
r" Atestado de Capacidade Técnica
r' Declaração de Disponibilidade de Pessoal
r' Declaração de Disponibilidade de Equipamentos r Registros de Profissional/Empresa
r'' Certidão de Falência/Recuperação Judicial
r Análise de Índices Financeiros
I' Outro
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s)
/ 14.NECESSIDADEDEAMOSTRA
]
6 Termo de Referência -- Versão 02



  
.eMss2
Não Précurl junta 15.CONDIÇÕES DEPAGAMENTO
As condições de pagamento são as previstas nos modelos de Minuta de 9LNela..ds..El11pe!)1)9 disponíveis no Portal da CMBH.
Existem adaptações a serem consideradas nas condições e nos prazos de pagamento para atendimento ao objeto especificado?
Não
Obs.: Caso as alterações constantes neste item conflitem com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, prevalecerão as alterações indicadas neste Termo de Referência