Objeto: O objeto do presente PREGÃO é a aquisição de RECEPTORES DIGITAIS DE SATÉLITE, para substituição e implantação da Rede Cultura do Pará no interior do Estado, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica, com a descrição do objeto ofertado, com valores unitário e total, exclusivamente pelo sítio www.comprasnet.gov.br (caput do artigo 21 e seu parágrafo primeiro do Decreto n.º 5.450/2005).
2.3. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de

habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a FUNTELPA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Impedida de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005).
2.6.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
2.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.8.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.9. O licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como

firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o Ministério de Minas e Energia – MME, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros, conforme inciso III do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados previamente credenciados junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica, com a descrição do objeto ofertado, com valores unitário e total, exclusivamente pelo sítio www.comprasnet.gov.br (caput do artigo 21 e seu parágrafo primeiro do Decreto n.º 5.450/2005).
2.3. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de

habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a FUNTELPA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.2. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.4.3. Impedida de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.4.5. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.4.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.9. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.5. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005).
2.6.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do artigo 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
2.8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Paraense de Radiodifusão - FUNTELPA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.8.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.9. O licitante interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como

firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o Ministério de Minas e Energia – MME, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros, conforme inciso III do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005.

Habilitação: 11.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis os DOCUMENTOS ORIGINAIS que comprovem a sua habilitação.
11.2. As empresas cadastradas e com situação regular (documentos em plena validade) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 11.4, 11.5, 11.8 e 11.9.
11.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 11.4, 11.5, 11.8 e 11.10, para participar da presente licitação.
11.4. Relativos à Habilitação Jurídica: 11.4.1. Registro comercial, para empresa individual;
11.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
11.4.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
11.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.2. Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
11.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
11.5.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
11.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo

facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
11.8. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 11.9. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.9.1. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.9.2. As empresas que apresentarem resultado menor do que 01 (um) em qualquer um dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% do valor total do(s) item(ns) considerado(s) vencedor(es).
11.9.3. O disposto no subitem anterior aplica-se, igualmente, quando não for possível a verificação dos índices por meio do SICAF.
11.9.4. O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima.
11.10. Relativos à Qualificação Técnica:
11.10.1. Apresentar no mínimo, (02) dois atestados de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) pertinente(s) e compatível (eis) com o objeto desta licitação;
11.10.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
11.11. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
11.11.1. Declaração no próprio sistema, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
11.11.2. Declaração no próprio sistema, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.11.3. Declaração no próprio sistema de elaboração independente de proposta;
11.11.4. A Declaração no próprio sistema, de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
11.11.5. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão.

11.11.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidão para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
11.12. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
11.13. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
11.14. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
11.15. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
11.16. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
11.17. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
11.18. Os documentos ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA (horário comercial), no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, nº 735 – Marco – Belém – Pará – CEP: 66.093-020. O endereço acima pode ser usado para pedido de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES, bem como outras informações pertinentes ao processo licitatório.
11.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.20. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL.