Objeto: 1. – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para fornecimento de fardamento Escolar, conforme anexo I.
1.2 Tendo em vista que o objeto da presente licitação e que a modalidade de licitação escolhida tem como teto máximo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Que a Lei Municipal nº 410/2013, em seu artigo 38, determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais sejam destinadas exclusivamente à participação de MEI, de ME e de EEP, este ente federativo resolve opta por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I e lei complementar 147/2014, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06
1.5 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Planilha com especificações e quantidades
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e :
a. Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí- PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, desde que se enquadrem dentro do conceito de uma das empresas citadas no subitem 1.2.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí -PI.
d) Empresas que não se enquadrem no conceito de MEI, ME ou EPP definido na Lei Complementar Federal nº. 123/06 (Capítulo II e artigo 3º) e lei complementar 147/2014. 2.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
2.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 á 45 e lei complementar 147/2014.
2.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c. Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
2.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: PREFEITUIRA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CONVITE Nº 005-2/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 15/07/2015 ÀS 08h00min.
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Documentos relativos à habilitação jurídica:
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade dos sócios.
5.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Alvará de licença de funcionamento;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
5.2 - Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c.c. o artigo 36, da Lei Municipal nº. 410/2013, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo se exista alguma restrição.
5.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 5.1.3 OUTRAS COMPROVAÇÕES;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento
do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo III;
5.2 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.