Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 6.1. e válidas na data da abertura do procedimento;
3.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme Edital.

Credenciamento: 4.1 – Cada licitante poderá participar da presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
4.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.

4.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 6.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos, nos termos dos artigos 27 e seguintes, C/C artigo 32, §1º, da Lei nº 8.666/93, abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CONVITE Nº 001/2017 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 21/02/2017 ÀS 08H:30MIN DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
6.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa jurídica, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
6.3 - ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
6.4 - INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
6.5 - Cédula de identidade do representante legal da licitante e de seu procurador, quando for o caso;
6.6 - RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:
6.6.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.6.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual desta licitação.

6.6.3 - Certidão Conjunta Negativa de Débito quanto aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União (PGFN):
6.6.4 - Certidão Negativa de Débito Fiscal e Tributaria para com a Fazenda Estadual de seu domicílio;
6.6.5 - Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Estado;
6.6.6 - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de seu domicílio (Geral ou ISS);
6.6.7 - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; 6.6.8 - Certificado de Regularidade do FGTS-CRF
6.6.9 - Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
6.7 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
6.7.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.7.2 – Outros documentos:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; e
6.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
6.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa pessoa jurídica, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

Julgamento: 9.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Município, de acordo com as disposições constantes deste CONVITE, seus anexos e demais peças que compõem este Convite O MENOR PREÇO POR ITEM;

9.2 – Ocorrendo empate, a CPL, procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços dos itens licitado;
9.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Município, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.