Objeto: 2
DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no
Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‐ OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014‐TCU‐Plenário).
4.2.7.
ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017)
4.2.7.1.
É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação
se insiram entre as a vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017‐ TCU‐Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec vos atos cons tu vos.
4.3.
Será permi da a par cipação de coopera vas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compar lhamento ou
rodízio das a vidades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando‐ se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.3.1.
Em sendo permi da a par cipação de coopera vas, serão estendidas a elas os bene cios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte
quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.4.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar
de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera‐se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade,
até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja
familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.6.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.6.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.6.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.6.3.
que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.6.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no
inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal;
4.6.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado
da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.8.1.
A assinalação do campo “NÃO” nas declarações a que se referem as alíneas “4.6.2.” a “4.6.8.”, acima, implicará na impossibilidade de par cipação no
pregão.
4.6.9.
que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.6.9.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
4.7.
Os licitantes devem acompanhar diariamente (chat ou e‐mail) os atos e informações disponibilizadas pelo pregoeiro no sistema eletrônico, pelo qual é dado ciência a
todos os interessados.
4.8.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6
DO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS
7
DA ABERTURA E REABERTURAS DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
8
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

Habilitação: 10
DA PROVA DE CONCEITO - PoC
5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, PROPOSTA INICIAL com
a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar‐se‐á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
5.4.
O Pregoeiro, sempre que possível poderá veriﬁcar, em qualquer site, as informações que possam colaborar na veriﬁcação da proposta de preços enviada pelo
licitante.
5.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e
trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.6.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.8.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos
procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria‐Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm
/consultar_requerido.php). 
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos – CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União ‐ TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo‐se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
À EXCEÇÃO DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E OS ESPECÍFICOS DAS COOPERATIVAS, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.2.1.
A consulta à Cer dão Consolidada disponível no sí o do Tribunal de Contas da União – TCU (do Licitante e Sócio Majoritário) que abrange: 1. Tribunal de Contas da União‐TCU (Licitantes Inidôneos); 2. Conselho Nacional de Jus ça – CNIA: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va e Inelegibilidade; 3. Portal da Transparência – CEIS: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas e a consulta ao SICAF são de competência do Pregoeiro.
9.3.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.3.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá‐los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não‐digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.

9.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial,
exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for
comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.9.
Documentos referentes à Habilitação Jurídica:
9.9.1.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual ‐ CCMEI, cuja aceitação ﬁcará
condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.2.
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal,
ﬁlial ou agência;
9.9.4.
caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos
seus administradores;
9.9.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6.
no caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.9.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.10.
Documentos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e pela Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria‐Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va,
nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.11.
Documentos referentes à Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.11.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (documento obrigatório a ser inserido no sistema quando do cadastramento da
proposta inicial);
9.11.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite‐se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
9.11.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.11.2.3.
caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil‐ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da
Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.11.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),
superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, correspondente à 5% (cinco por cento) do valor es mado da contratação (PL superior a R$ 2.100.643,16).
9.11.5.
Os documentos habilitatórios referentes ao Balanço Patrimonial e os dados ob dos destes (índices) só serão solicitados ao licitante vencedor, por convocação
do Pregoeiro.
9.12.
Documentos referentes à Qualiﬁcação Técnica:
9.12.1.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item
per nente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.12.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
9.12.1.2.
Considera‐se compa vel com o objeto deste certame a apresentação de atestado/cer ﬁcado ou declaração emi do por pessoa jurídica de direito público
ou privado, em nome da licitante, comprovando a execução sa sfatória de serviços de fornecimento de solução tecnológica de transporte terrestre, em quan ta vo não inferior a 10.420 (dez mil quatrocentos e vinte) solicitações mensais, conforme subitem 16.2.1.1.do Termo de Referência.
9.12.2.
Os atestados deverão referir‐se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.12.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado
para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII‐A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.12.4.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma
concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico‐operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII‐A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

9.12.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII‐A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.13.
Em relação às COOPERATIVAS, será exigida a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE HABILITAÇÃO, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP
n. 5/2017:
9.13.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e
a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.13.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.13.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.13.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.13.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas‐partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.13.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o
aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
9.13.7.
A úl ma auditoria contábil‐ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria
não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.14.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
9.14.1.
comprovação da existência de compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele par ciparão, com indicação
da empresa‐líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administra va e judicialmente, inclusive receber no ﬁcação, in mação e citação;
9.14.2.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
9.14.3.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quan ta vos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
9.14.4.
demonstração, pelo consórcio, somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respec va par cipação, do atendimento aos índices contábeis
deﬁnidos neste edital.
9.14.4.1.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na
qualiﬁcação econômico‐ﬁnanceira;
9.14.5.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
9.14.6.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
9.14.7.
cons tuição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.14.8.
proibição de par cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
9.15.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte
seja declarada vencedora, desde que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência
de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.17.
A não‐regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir‐se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a
con nuidade da mesma.
9.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá‐los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.20.
Em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo‐
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.