Objeto: 3.1. Contratação por preço global de empresa especializada na prestação execução dos serviços de tubulação de GNV e placas eletrônicas dos dispensers. Todos os serviços devem atender à Norma NBR 12.236 e documentos complementares
3.2. Al a empresa LICITANTE VENCEDORA deve executar:
a. Todos os serviços e testes solicitados pela CONTRATANTE;
b. Limpeza geral das obras e serviços, de seus complementos, de seus acessos, interligações e entornos, e demais partes afetadas com a execução das obras e dos serviços e tratamento final das partes executadas.

Condições de participação: 4.1 - Só poderão participar do presente certame as empresas previamente convidadas e as que tiverem cadastro em vigor, em quaisquer órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta municipal, Estadual ou Federal, em ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e com seu prazo de validade em vigor.
4.2 - O referido registro cadastral deverá ser apresentado no original, com indicação expressa do ramo de atividade, ou por qualquer processo de cópia autenticada e permanecerá retido para oportuna juntada ao processo administrativo.
4.3 - Será vedada a participação das empresas:
a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público; b) sob processo de falência ou concordata;
c) impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) enquadradas nas disposições do art. 91 da Lei Federal 8.666/93.
4.4 -As empresas participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste edital, notadamente das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

Credenciamento: 8.1 - Os Licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão por meio de representante que, devidamente munido do documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, previamente à entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

8.2 - O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa Licitante, deverá apresentar cópia de documento (Estatuto, Contrato Social ou outro em vigor), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.2.1 - Os Licitantes poderão utilizar o modelo de carta de credenciamento, constante no Anexo II deste Edital, a qual deverá conter, no mínimo, a outorga dos poderes nele estabelecidos.
8 .2.2 - O documento de credenciamento não deverá ser inserido em nenhum dos invólucros, de modo a poder ser exibido pelo credenciado conforme determina o item 8.1 acima.
8 .2.3 - O Licitante deverá apresentar, juntamente com o documento de credenciamento, Declaração de Cumprimento com as Exigências do Edital, de acordo com o Modelo do Anexo IV. A não apresentação desta Declaração devidamente preenchida e assinada implicará na inabilitação da Licitante.

Habilitação: 7.1 - O Licitante deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a SEDET, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2 - O Licitante deverá organizar a documentação em 2 (dois) invólucros. Os invólucros deverão ser distintos, fechados, não podem ser transparentes, devendo estar denominados conforme abaixo:
Invólucro 1 - Proposta Comercial Invólucro 2 - Documentos de Habilitação

7.3 - Os invólucros deverão estar identificados da seguinte forma:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICO - SEDET Setor de Licitações, na Av. Pedro Freitas, S/Nº • Centro Administrativo • Bloco “A” • Bairro São Pedro. Fone/Fax: (86) 3218-1838 • Teresina – Piauí • CEP - 64018-200
Invólucro 2: "Documentos de Habilitação”
Convite nº 001/2010
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação execução dos serviços de tubulação de GNV e placas eletrônicas dos dispensers.
Nome do Licitante: ...................................................
Invólucro 1: "Proposta Comercial”
Convite nº 001/2010
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação execução dos serviços de tubulação de GNV e placas eletrônicas dos dispensers.
Nome do Licitante: ...................................................
7.4 - Invólucro 2: "Documentos de Habilitação”
Para fins de habilitação, as empresas interessadas em participar da presente Licitação, deverão apresentar, para apreciação da SEDET, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro designado pela SEDET para este fim, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, cópias solicitadas nos itens deste edital, da documentação relacionada nos subitens a seguir:
7.4.1 - Habilitação Jurídica
7.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
7.4.1.2 -Comprovação de registro do ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO social em vigor, na Junta Comercial, em se tratando de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de ato de eleição ou nomeação dos administradores em exercício;
7.4.1.3 - Comprovação de registro do ato constitutivo no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato de eleição ou nomeação dos administradores em exercício.
7.4.1.4 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverão ser apresentados todos os documentos de Habilitação exigidos neste Edital, bem como o cumprimento do Inciso V do artigo 28 da Lei nº. 8.666/93.
7 .4.2 Regularidade Fiscal

7.4.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.2.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Certidão Negativa de Débitos do INSS – CND);
7.4.2.4 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal relativamente à sede da empresa. Especificamente, no caso da Fazenda Federal, a comprovação dar-se-á pela apresentação da Certidão conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quitação Quanto à Dívida Ativa da União (nos termos dos artigos 205 e/ou 206 do Código Tributário Nacional);
7.4.2.6 - Emissão de comprovação, através de declaração apresentada em papel timbrado da empresa e assinada pelo profissional responsável pela direção e execução dos serviços, que a Licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos) de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme consta no Anexo I.
7 .4.3 - Qualificação Econômico-Financeira
7.5.3.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata / Recuperação Judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da empresa.
7 .4.4 Outros documentos de habilitação que deverão ser apresentados no invólucro 2:
7.4.4.1 - Declaração, impressa em papel timbrado do Licitante, datada e assinada pelo seu representante legal, conforme Anexo I;
7.4.4.2 - Dados cadastrais da Licitante, conforme Anexo III;
7.4.5 - Capacidade Técnica
7.4.5.1 - O LICITANTE deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de inabilitação, pelo menos 01 (um) atestado ou

certidões de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE tenha executado ou esteja executando satisfatoriamente serviços semelhantes aos do objeto desta Licitação.
7.4.5.2 - As certidões ou atestados, citados no item 7.6.1, deverão conter, a identificação do signatário, e ser apresentado, preferencialmente, em papel timbrado do declarante, identificados a razão social, o CNPJ, o endereço e o telefone.
7.4.5.3 A CERTIDÃO DE REGISTRO e QUITAÇÃO do ano de 2009 emitido pelo CREA com a operacionalidade ou objeto voltado para a abrangência dos serviços solicitados;
7.4.5.4 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, na qual deverá constar a qualificação do engenheiro indicado como responsável pela execução dos serviços, objeto do presente certame, assinada pelo profissional indicado e pelo representante legal da licitante;
7.4.5.5. A DECLARACAO DE VISITA TÉCNICA, fornecido e assinado por um representante da Gaspisa atestando que o mesmo visitou os locais do objeto deste termo, tomando conhecimento da área e da complexidade dos serviços;
7.5 - Invólucro 1 – “Proposta Comercial”
7.5.1 - A Proposta Comercial a ser apresentada pelo Licitante, será constituída por um documento intitulado Planilha de Preço Global – PPG, constante no Anexo I, devidamente preenchida conforme orientação constante neste Edital.
7 .5.2 - As propostas devem ser formuladas em português.
7 .5.3 - Os preços serão expressos em Real com duas casas decimais após a vírgula. Propostas apresentadas em quaisquer outras unidades serão desclassificadas. Em caso de divergência entre valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
7 .5.4 - Cada Licitante deve fornecer todas as informações e os dados exigidos, obedecendo a esta documentação e Anexos do Edital.
7 .5.5 - A validade da proposta deve ser de 60 (sessenta) dias contados a partir da data fixada para a Sessão de Abertura das Propostas e dos Documentos de Habilitação, podendo ser prorrogada quando solicitado pela SEDET e aceita pelo Licitante.
7 .5.6 - Cada proposta deverá conter o endereço comercial completo do Licitante e ser assinada por este. Proposta(s) de sociedade(s) deverá(ão) ser assinada(s) pela(s) pessoa(s) autorizada(s) logo após a sua razão social e o endereço completo da sociedade. O nome de cada signatário deve constar com clareza sob sua assinatura. Sempre que exigido pela SEDET, deve ser apresentada comprovação satisfatória quanto à habilitação de qualquer signatário.

7 .5.7 - O Licitante poderá apresentar quaisquer outras informações ou documentos que contribuam efetivamente na sua proposta, sem que isso represente qualquer concordância na dispensa de apresentação dos documentos exigidos no presente Edital.
7 .5.8 - A SEDET reserva-se o direito de rejeitar as propostas que não contenham informações suficientes quanto às características do objeto desta contratação.
7.5.9 - Uma vez aceita a proposta, quaisquer correções ou modificações que se fizerem necessárias, com a finalidade de atender todas as exigências contidas no presente edital, estarão sujeitas a aprovação da SEDET.
7.6 - Observações Gerais
7.6.1 - Serão inabilitados e/ou desclassificados os Licitantes que apresentarem documentos de habilitação e/ou de proposta que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.6.2 - Fica vedado ao Licitante o uso de logo, símbolo ou qualquer outro tipo de sinal ou marca de propriedade da SEDET, em seus documentos de habilitação, nas suas propostas e em qualquer tipo de documentação técnica ou comercial. A infringência a esta determinação sujeitará o Licitante às sansões impostas pela Lei nº. 9.279/96, de 14/05/1996 (Lei de Propriedade Intelectual).
7.6.3 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Adendos e Anexos, bem como as eventuais divergências esclarecidas através das Circulares eventualmente emitidas pela SEDET, mencionadas no Item 5 deste Edital.
7.6.4 - Quando nas certidões não constar o prazo de validade, as mesmas deverão ter datas de expedição inferior a 90 (noventa) dias, da data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas.
7.6.5 - Todas as Certidões deverão estar válidas na época da apresentação da proposta.
6.1. A(s) licitante(s) para participar(em) do processo deverá(ão):
a. Estar em dia de acordo com os Arts. 27 e 31 da Lei 8.666/93;
b. Apresentar proposta por escrito com preço global único em papel identificado, assinado e anexado à PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS (Anexo I).
6.2. Além da documentação necessária conforme legislação vigente e edital, deverá(ão) apresentar:
a. A CERTIDÃO DE REGISTRO e QUITAÇÃO do ano de 2009 emitido pelo CREA com a operacionalidade ou objeto voltado para a abrangência dos serviços solicitados;
b. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, na qual deverá constar a qualificação do engenheiro indicado como responsável pela execução dos serviços, objeto do presente certame, assinada pelo profissional indicado e pelo representante legal da licitante;
c. A DECLARACAO DE VISITA TÉCNICA, fornecido e assinado por um representante da Gaspisa atestando que o mesmo visitou os locais do objeto deste termo, tomando conhecimento da área e da complexidade dos serviços;

Julgamento: 10.1. O julgamento processar-se-á levando em consideração o critério de menor preço global, ofertado na Impresso Proposta, desde que atendidas as especificações deste convite e o interesse da Administração.
10.2 - Em caso de empate entre as propostas das licitantes apelar-se-á ao sorteio.
10.3 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem borrões ou rasuras, que não permitam o seu entendimento, bem como as que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste Convite e aquelas cujo valor global ultrapassar o valor fixado para a escolha da modalidade da Licitação (Convite), ou com preços incompatíveis com os preços correntes no mercado, nos termos do Artigo 43, Inciso IV da Lei Federal n1 8.666/93.
10.4 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar- se da previsão contida no art. 48, da Lei Federal 8.666/93.
10.5. - A Comissão Julgadora efetuará a classificação ordinal das propostas e a adjudicação, cabendo ao Senhor Secretário proceder à homologação do certame, após o que será(ão), oportunamente, a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para celebração do ajuste.