Objeto: Aquisição de materiais permanentes diversos, para atender as necessidades do DNIT/MT, conforme descrições neste Termo de Referência.
1.1 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1)
Superintendência: Superintendência Regional no Estado do Mato Grosso do – DNIT/MT.
2) Grupo: Sim.
3)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
4)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Pela natureza do objeto não é possível a participação de empresas em consórcio ou empresas estrangeiras neste certame.
5)
Permite Subcontratação: Não. Pela natureza do objeto não é possível a subcontratação neste certame.
6)
Orçamento estimado: R$118.075,99 (Cento e dezoito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
7)
Referência de Preços: foi realizada pesquisa em Atas de Registro de Preço do Comprasnet e empresas do ramo do objeto licitado.
8)
Tipo de licitação: Menor preço.
9)
Critério de Julgamento: Menor preço por Item.
10)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução

Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
11)
Da participação de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP): Nos termos dos Art. 47 e Art. 48 da Lei Complementar 123/2006 c/c Art. 6º do Decreto 6.204/2007, esta licitação é de participação exclusiva de ME/EPP, visto que a concessão do benefício de tratamento diferenciado/simplificado para ME/EPP se enquadra ao objeto em licitação, considerando que o seu valor é menor que o disposto no Inciso I (R$ 80.000,00).
12)
Condição de Serviço/Bem comum: Bem comum. Os itens deste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de BENS COMUNS, conforme definido no § 1º, do Art. 2º do Decreto nº 5.450/2005, pois tem o padrão de desempenho de qualidade objetivamente definido neste Termo de Referência, como estabelece a legislação pertinente, em especial a IN SLTI/MPOG nº 07/2012.
13) Serviço contínuo: Não.
14)
Contato do responsável: Servidora Regiane de Arruda Souza Silva - Analista Administrativa, telefone: (65) 3315-4122, ramal: 4122, e-mail: regiane.arruda@dnit.gov.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estive- rem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o re- gistro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Pla- nejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou sa- tisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complemen- tar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pre- gão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deve- rão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei nº 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendi- das as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas esta- belecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:

3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.2.6 consórcios.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta online no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documen- tação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Es- tadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as dili- gências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visuali- zadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida, ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documenta- ção complementar:

11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Cor- rente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um);
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacida- de técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratan- te, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima es- tão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for ma- triz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COM- PRASNET – opção “Enviar Anexo”, no prazo de até 4 (quatro) horas após convoca- ção do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original,
ao en- dereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis,
contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas .
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramenta- do, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e docu- mentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a do- cumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual perío- do, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fun- damentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, as- sim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem des- classificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitan- tes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à Autoridade Superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Comprovação de capacidade técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.1.2 O desempenho de atividade pertinente e compatível a que alude a alínea anterior será verificada por dados que possibilitem a aferição de fornecimento do produto igual ao licitado, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo.

5.1.3 Os licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do Artigo 4º da Lei 10.520/2002.