Objeto: 1.1
Este Pregão tem por objeto a Locação de Veículos Automotivos através da CONTRATADA para, sempre que for solicitado pela CONTRATANTE, colocar a disposição veículos movidos a gasolina ou álcool/gasolina, sem motorista, com quilometragem livre, seguro total, sem franquia, de fabricação não superior a 02 (dois) anos, no mínimo 1.400 (mil e quatrocentas) cilindradas, direção hidráulica, ar condicionado, com 02 (duas) ou 04 (quatro) portas, para transporte de 05 (cinco) passageiros.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por eles abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2
Para fins de habilitação, a licitante deverá apesentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1 Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento do cadastramento da proposta:
8.2.1.1 Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal empregado menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 5



  
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
8.2.1.2 Declaração, sob as penalidade cabíveis, da Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos para sua habilitação neste certame, na forma do § 2º , do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
8.2.2 Via Pregoeiro:
8.2.2.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; 8.2.2.2 Prova de inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.2.3 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
8.2.2.4 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor anual estimado do contrato, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
8.2.2.4.1 Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.2.4 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1 da IN/MARE/Nº 05/1995, acompanhado do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício já exigíveis e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.4.2 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o Capital registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação a regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
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8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão de imprensa oficial.
8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2
Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que obtiver o menor valor global , do preço cotado no Modelo da Planilha Orçamentária de Preços, Anexo II.
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7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos;
7.6.1 Após as negociações, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.6.1.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação via “chat”, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatória, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
7.6.1.2 não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido na alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.6.1.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.6.1.4 o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.