Credenciamento: 4.1
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Presidente da CPL, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2
No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Presidente da CPL, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo Carteira de Identidade ou outro documento com foto, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:

4.2.1
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, cópia da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), cópia dos documentos pessoais.
4.2.2
PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far- se- á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, podendo ser usado o modelo do Anexo I, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações ou Certificado de Microempreendedor Individual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, a Procuração deverá mencionar esta Tomada de Preços e constar poderes específicos para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes deste certame, cópia da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), cópia dos documentos pessoais em nome da proponente.
4.2.3
O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “documentação de habilitação” e “propostas” e acompanhados da declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, conforme modelo Anexo VII.
4.4.
A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2.1 e 4.2.2 que deverão ser apresentados obrigatoriamente junto com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e cópia da mesma, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar nas demais fases do procedimento licitatório.
5.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01)


Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério menor preço por Empreitada Global, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n. 8.666/93 e a adjudicação também será Global.
10.2.
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, §2 da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.
10.3. Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste edital e seus anexos.
10.4.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
10.5.
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
10.6.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

10.7.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
10.8.
Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.