Condições de participação: 2



Julgamento: 12.1 Os envelopes das licitantes serão abertos em sessões públicas, quantas forem necessárias, no local constante do Aviso de Licitação e no item 1 deste edital, com a participação dos membros da Comissão de Licitação e representantes de cada licitante que se interessarem em assistir, além dos demais interessados.
12.2 Na sessão ou sessões poderão estar presentes mais de um representante autorizado de cada licitante, porém apenas um único poderá participar efetivamente da mesma. Neste momento, as empresas licitantes deverão ser representadas por um dos Diretores ou Procuradores, estes munidos das respectivas procurações por instrumento público ou privado. Demais interessados poderão estar presentes desde que não tumultuem o procedimento, sendo convidados pela Comissão de Licitação a se retirarem da sessão aqueles que assim procederem.
12.3 Os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos na presença dos participantes, pela Comissão de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação e posteriormente serão rubricadas pelos membros da Comissão

e pelos representantes legais das licitantes presentes.
12.4 A documentação será apreciada pela Comissão de Licitação, em conformidade com
as exigências deste Edital e seus Anexos, visando à habilitação das empresas licitantes.
27 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope Documentação de Habilitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
12.5 Encerrada a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta.
12.6 Após divulgado o resultado da habilitação, os envelopes fechados contendo as Propostas Técnica e de Preços serão devolvidos às licitantes não habilitadas caso todas
as licitantes manifestem a desistência expressa de recurso contra a decisão proferida,
na mesma sessão. Caso contrário, depois de transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, será marcada uma nova
sessão onde os referidos envelopes serão devolvidos.
12.7 – Em seguida serão abertos os envelopes contendo as Propostas Técnicas e de Preços das licitantes classificadas. Os valores das propostas serão lidos em voz alta devendo as mesmas serem rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e disponibilizadas para vistas e rubrica e pelos representantes das licitantes presentes. 12.8 Para cada sessão pública realizada será lavrada uma Ata, a qual será lida em voz alta e assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.
12.9 Após a abertura pública da Documentação e Propostas de Preços, não serão fornecidos as licitantes ou quaisquer outras pessoas não oficialmente relacionadas ao processo licitatório, quaisquer informações referentes à análise, esclarecimentos, avaliação e comparação das Propostas, bem como as recomendações sobre a adjudicação do objeto, antes do aviso oficial do resultado da licitação obedecido às fases distintas da licitação.

12.10 Quaisquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou a SETRANS quanto ao processo de exame, esclarecimentos, avaliação e comparação de propostas e na tomada de decisões para a adjudicação de qualquer serviço, resultarão
28 na rejeição de sua Proposta.
12.11 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
12.12 Será inabilitada ou desclassificada a empresa que deixar de apresentar qualquer documento exigido neste Edital e seus Anexos ou, ainda, apresentá-lo com irregularidade detectada pela Comissão à luz do Edital.