Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços especializados de engenharia para substituição do sistema de impermeabilização e recomposição de piso das áreas de trabalho do restaurante do Tribunal Superior Eleitoral, conforme especificações, exigências, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
Anexo I – Termo de Referência
Anexo I-I - Modelo de Proposta
Anexo I-II - Listas de Verificação - Recebimentos Provisório e Definitivo
Anexo I-III - Modelo de Designação de Preposto
Anexo II - Disposições Gerais e Especificações Técnicas Anexo III - Orçamento Sintético
Anexo IV - Orçamento Analítico Estimativo
Anexo V - Cronograma Físico Financeiro
Anexo VI - Áreas de Revestimento
Anexo VII - Áreas de Impermeabilização

Anexo VIII - Tipos e Detalhes de Impermeabilização Anexo IX - Caderno de Especificações
Anexo X - Projeto de Instalação GLP
Anexo XI - Projeto de Instalação de Águas Pluviais
Anexo XII - Projeto de Instalação Elétrica
Anexo XIII - Projeto de Instalação de Esgoto a Vácuo Anexo XIV - Projeto de Instalação de Água Fria
Anexo XV - Modelo de Planilha Orçamentária
Anexo XVI - Modelo de Planilha de Composição de Custos Anexo XVII - Instrumento de Medição de Resultados Anexo XVIII - Minuta de Contrato

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1. Ser credenciada no órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente de proposta; e
de que atende aos requisitos do art. 3° da LC n.° 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico: 2.1. Consórcio de empresas.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no Sistema de Compras do Governo Federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no

SICAF que permite a participação dos interessados em qualquer pregão na forma eletrônica e será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1 . 2 . O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral prévio atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A proposta de preços, com todas as exigências descritas no Capítulo VIII, bem como os documentos de habilitação exigidos no Capítulo IX deste edital, observado o disposto no item 3 do Capítulo VII deste Edital, deverão ser enviados em formulários específicos, mediante o uso da chave de acesso e senha privativa da licitante, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no período compreendido no preâmbulo deste Edital.
1.1. A comprovação dos documentos de habilitação que constem do SICAF poderá ser feita, pelo Pregoeiro, mediante consulta online ao sistema, assegurando o direito de acesso aos dados às demais licitantes.
1.2. Nesta etapa do certame, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.
1.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
2. As licitantes se responsabilizarão pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos, bem como pelo acompanhamento de todas as operações efetuadas no sistema eletrônico durante a sessão pública, arcando com quaisquer ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3 . Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.
4. A proposta deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, não sendo aceita oferta de produtos/serviços com características e quantidades diferentes das indicadas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5. O envio da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6. Os preços oferecidos serão fixos e irreajustáveis.
1 . Para habilitação neste pregão eletrônico, serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento da licitante perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, nos níveis I, II, III, V e VI, conforme art. 6º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
1.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica operacional em nome da empresa, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou, a contento, os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas:
1.1.1. Serviços de engenharia para execução, revisão e manutenção de sistemas de impermeabilização de prédios e edificações em área mínima de 108,16 m², equivalente a 30% da área indicada no documento "Áreas de Impermeabilização" - Anexo VII deste Edital.
1.1.2. Serviços de execução ou recomposição de revestimento de pisos em geral, em área mínima de 139,94 m², equivalente a 40% da área indicada no documento "Áreas de Impermeabilização" - Anexo VII deste Edital;
1.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica profissional, registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou

privado que comprove(m) que o(s) profissional(ais) do quadro técnico da licitante prestaram serviços com características compatíveis com o objeto do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2.1. Será considerado serviço compatível serviços de engenharia para execução, revisão ou manutenção de sistemas de impermeabilização de prédios e edificações.
1.2.2. A comprovação de vinculação do profissional à empresa deverá ser feita com a apresentação da cópia da CTPS, contrato de prestação de serviços, contrato social ou, ainda, por meio de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
1.2.3. Os profissionais indicados pela Contratada, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, deverão participar do serviço objeto do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, admitindo- se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante, conforme determina o art. 30, §10, da Lei nº 8.666/93.
2. Será admitido o somatório de atestados desde que os serviços tenham sido prestados simultaneamente.
3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço total para os serviços e encaminhará contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidirá sobre sua aceitação, observando-se a adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
1.1. Será desclassificada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
1.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, e adotados, entre outros e no que couber, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
c) levantamento de informações no Ministério do Trabalho e Previdência e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para o fornecimento/prestação dos serviços; e
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

2 . Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar, após a decisão acerca do valor e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
3 . Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão solicitados pelo Pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 3 do Capítulo VIII deste Edital.