Objeto: II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
IV
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
VI
DA FORMULAÇÃO DE LANCES
VII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
VIII
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas:
2.2.1 que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão.
2.2.6 servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.3 Os licitantes interessados em participar do Pregão deverão agendar vistoria técnica, na UnED Maria da Graça do CEFET/RJ, através do telefone (0xx21) 3278- 5502 e (0xx21) 3278-5500, para tomar conhecimento das condições dos locais de execução do serviço na Unidade. Após a visita receberão o Atestado de Visita e Vistoria que deverá ser anexado Proposta Comercial. A visita técnica deverá ser efetuada até o dia anterior da data agendada para o Pregão.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação, senha pessoal e
intransferível para acesso ao Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

3.2 Os licitantes que participarem do Pregão, na forma eletrônica, deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: X
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
XI
DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do serviço, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
7.3 O Critério de julgamento e classificação da proposta será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM.
7.4 Após o encerramento da Etapa de Lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/06.
7.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.
7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006.
7.8 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§§ 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06);
7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c § 3º, art.45 da LC nº 123/06);

7.10 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8, será realizado, automaticamente, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br a escolha do vencedor da licitação.
7.11 A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06);
7.12 Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06);
7.13 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.
7.14 O Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da solicitação, sob pena de desclassificação do Certame.
7.15 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor.