Objeto: 1. Visa o presente Termo de Referencia a contratação de empresa especializada no fornecimento de Material de informática para atender as necessidades da Superintendência Estadual de Roraima, conforme solicitação do PBS n° 012/2014, na forma do Art. 15 da Lei 8.666/93 cuja modalidade será Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços e apresentação do Termo de Referência, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo comum nos termos do Art. 1° da Lei n° 10.520/2002.
2.
Os preços a serem pagos serão aqueles praticados junto ao mercado, feito as pesquisas de preços como forma de cumprir a determinação contida no art. 43,
inciso IV, da Lei de Licitações, fazendo constar neste termo formalmente os documentos para realização do certame a informação sobre a equivalência dos
preços praticados (Acórdão 301/2005 - Plenário - TCU).




  




















  



Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
10.1.1 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
10.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
10.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
(Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
10.2 – Além do contido no subitem 10.1 exigir-se-á dos licitantes:
10.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
10.2.2 - A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.2.3 - As declarações de que tratam os subitens 10.2.1 e 10.2.2 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 5.2.4 do edital.
10.3 - Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento, conforme subitem 5.2.2, para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
10.4 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocole, impreterivelmente, na Superintendência da FUNASA no Estado de Roraima, Av. Capitão Ene Garces n°. 1.874, 2º piso, CEP: 69.305-135, Comissão Permanente de Licitação, Boa Vista/RR, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10.5 – À micro-empresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da FUNASA, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1 – A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado a FUNASA/SUEST-RR convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 9.3. 10.6 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pelo(s) licitante(s) que apresentou(aram) o(s) menor(es) valor(es), via sistema "CONVOCAR ANEXO" ou e-mail: joao.s.teixeira@funasa.gov.br ou ainda via fax, pelo n.º (95) 3212-3124, no prazo de até 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.7 - Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, na Superintendência da FUNASA no Estado de Roraima, Av. Capitão Ene Garces n°. 1.874, 2º piso, CEP: 69.305-135, Comissão Permanente de Licitação, Boa Vista/RR.
10.8 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.10 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
10.11 - Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.