Objeto: 2.1. Registro de preços para contratação do fornecimento de gêneros alimentícios para Coffee Breaks de capacitações, treinamentos e eventos promovidos pela ELECAMP – Escola do Legislativo de Campinas, bem como kit lanches para os participantes do Programa Parlamento Jovem, nos termos especificados no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. A licitação será composta por 01 grupo de itens e 01 item separado, conforme tabela constante no item 03 do Anexo I – Termo de Referência, passíveis de adjudicação em separado, não sendo permitidas propostas

parciais (apenas para itens específicos do grupo) ou em quantitativos inferiores ao total especificado para o grupo.
2.3. A proposta final deverá discriminar o valor unitário e total, nos termos do Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
2.3.1. Entende-se por proposta final, aquela que será enviada após a etapa de lances, posteriormente à convocação para envio de anexo pelo pregoeiro, já com os valores adequados ao menor lance proposto, considerando, inclusive, eventual negociação de preço realizada com o pregoeiro;
2.3.2. A proposta inicial a ser encaminhada pelo sistema eletrônico “comprasnet”, deverá ser elaborada em conformidade com o disposto no item nº 06 do presente Edital.

Condições de participação: 4.1. A participação neste pregão é destinada às pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituídas, devidamente enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas de consumo, nos termo da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, desde que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e seus anexos, e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

4.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3. A LICITANTE arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.4. Não será admitida nesta licitação a participação de: 4.4.1. Empresas em consórcios;
4.4.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
4.4.3. Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 c/c Súmula nº 51 do TCE-SP;
4.4.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
4.4.5. Empresas com falência decretada;

4.4.6. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo quando o plano de recuperação possibilitar a participação em licitações, mediante comprovação pela licitante;
4.4.7. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
4.4.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.4.9. Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
4.4.10. Empresas que não se enquadram como ME, EPP ou COOPERATIVA DE CONSUMO, na forma da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
4.5. Como condição para participar no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 e suas alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.6. Como requisito para participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:

4.6.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2. Que não existem fatos cujos efeitos supervenientes possam impedir sua participação no certame;
4.6.3. Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
4.6.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de fevereiro de 2009.
4.7. A declaração falsa relativa aos itens acima, sujeitará o LICITANTE às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. A licitante interessada em participar do certame deverá providenciar, previamente, o seu credenciamento através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.

5.4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. CEIS – Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

10.1.5. Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE. (www.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm).
10.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica:
10.3. Habilitação Jurídica:
10.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2. Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da

respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.5. Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
10.3.5.1. Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;
10.3.5.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;
10.3.5.3. Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional
10.3.6. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
10.3.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

10.3.7.1.
As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.
10.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
10.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da Sede da Licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou

positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
10.4.4. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);
10.4.5. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.5. Qualificação Econômico-Financeira:
10.5.1. De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão apresentar certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
10.5.1.1.
Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
10.5.1.2. Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a

certidão mencionada no subitem 10.5.1. deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
10.6. Outras Comprovações:
10.6.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, conforme disposto no Anexo V – Declaração, atestando, quando for o caso, que:
10.6.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou, caso se trate de administrador pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para participação em licitações (Anexo V);
10.6.1.2. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que o plano de recuperação está sendo cumprido e de que não há vedação para a participação em licitações (Anexo V).
10.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras.camara.campinas@gmail.com / licitacoes@campinas.sp.gov.br.

Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.7.1. O endereço para envio é: Avenida da Saudade, nº 1004, Bairro Ponte Preta, Campinas-SP, CEP 13041-670, A/C: Diretoria de Materiais e Patrimônio.
10.8. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por grupo de habilitação, de modo a facilitar a análise.
10.9.
Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.9.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.9.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto

quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista a que se refere o subitem nº 10.11 deste Edital.
10.10. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências no edital.
10.11. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante devidamente enquadrado como ME/EPP, será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante a apresentação de justificativa.
10.12. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem nº 20.3 deste Edital.
10.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será feito segundo o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM, para o objeto deste edital.
9.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio da funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3.1. O prazo estabelecido pelo pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada pelo licitante, formula antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
9.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o LICITANTE para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta

diretamente o LICITANTE que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.5.1.1.
Ainda que a proposta ou lance de menor valor for aceitável, o pregoeiro poderá negociar com o LICITANTE classificado em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor, em conformidade com o disposto no art. 4º, XI da Lei federal nº 10.520/2002. Neste caso, o pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente o LICITANTE que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.5.2. As negociações serão realizadas por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.6. Havendo a necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
9.7. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas e os lances que:
9.7.1. Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
9.7.2. Deixarem de responder às diligências dentro do prazo e nas condições estabelecidas;

9.7.3. Contiverem elementos que permitam a identificação do licitante antes da finalização da etapa de lances;
9.7.4. Deixarem de apresentar proposta para um dos itens que compõem o grupo.
9.7.5. Os preços estimados e pesquisados pela Câmara Municipal de Campinas, constantes nos autos do Protocolo CMC-ADM-2019/00006, servirão de parâmetro para o valor da contratação.