Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de Apoio a Gestão e Melhoria de Processos de Negócio dimensionados em Horas de Serviços Técnicos (HST) devidamente atrelados à entrega de produtos, aferidos com base em Acordos de Nível de Serviço (ANS), conforme especificações, padrões técnicos de desempenho e de qualidade estabelecidos pelo FNDE, mediante Ordens de Serviço (OS), limitadas ao quantitativo de HST estimado, sem garantia de consumo mínimo mensal, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência e seus respectivos Encartes - Anexo I deste Edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I - Termo de Referência e seus Encartes; Anexo II - Proposta de Preços;
Anexo III - Minuta de Contrato.



Habilitação: 4.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n° 5.450/2005.
4.1.1. Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no SICAF deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS. No que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme disposto no Art. 29, da Lei n° 8.666/1993.
4.1.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da

microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
4.1.3. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43. § 2 o , da Lei Complementar n° 123/2006 e do art.4°, § 4 o , do Decreto n o 6.204/2007.
4.2.
A licitante será habilitada a participar do certame com a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, observados os itens X.l à X.1.15, do Anexo I deste Edital, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou a prestação de serviço compatível, em características e prazos, com o objeto desta licitação.
4.2.1. Define-se como compatível, além dos termos do item X.1.4, do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, os serviços de apoio técnico especializado envolvendo as áreas de GESTÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS, de acordo com as especificações dos itens II.1.2 a II.1.2.10 e II.3.2.1 a II.1.2.10, todos do Termo de Referência;
4.3.
A licitante deverá apresentar, também, declaração datada e assinada pelo representante legal, onde informará que segue normas e padrões de gerenciamento, de gestão de serviços, de melhoria corporativa, de gerenciamento de projetos, de melhoria continua na gestão e manutenção de níveis de serviço, de gerenciamento de conhecimento, gerenciamento de recursos humanos, gerenciamento de desempenho e gerenciamento de relações;
4.4.
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
4.4.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.4.2. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7 o , da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.4.3. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei;
4.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser inserida no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.4.5. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da proposta, conforme § 3 o do art. 31 da Lei 8.666/93.

4.4.5.1.
A comprovação será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, conforme §1º de art. 31 da Lei 8.666/93.
4.5.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29. da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.6.
Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, para o e-mail compc@fnde.gov.br e, excepcionalmente, pelo Fac-símile (0xx61) 2022-4060.
4.7. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do final da Sessão.

Julgamento: 8.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8.1.2. Tal Critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida - não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.1.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.1.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.1.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
8.2. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas seguindo critério de MENOR PREÇO GLOBAL e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2 o , do Art. 22. do Decreto n° 5.450/2005).
8.4. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo ã sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.