Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição e instalação de 1 (um) estabilizador de tensão (Nobreak) de 6
KVA, com banco de baterias integrado, autonomia de 30 (trinta) minutos, entrada de 220v e saída de 110v, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será realizada em um item.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.


O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:  
SICAF;  
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;  
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, nos termos da Lei 10.522, de 2002.  
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.  
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.  
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.  
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.



Os licitantes que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF apenas no nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4. Habilitação jurídica:  
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova
da indicação dos seus administradores;  
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n°
103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista:  
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
A Licitante não cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e que tive interesse em participar do presente Pregão, deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o
terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, art. 3° do Decreto nº 3.722/2001).  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:  
Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio da
apresentação de 1 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.  
O atestado deverá comprovar que a licitante já forneceu e instalou equipamentos de potência compatível com o objeto da licitação.  
A SAMF-GO/TO se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos respectivos atestados e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.  
Prova de capacitação técnico-profissional para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objetivo desta licitação, mediante declaração da Licitante onde conste Engenheiro eletricista ou equivalente, o qual será responsável pela instalação, configuração, ativação e
testes do/no Nobreak de 6 KVA e que possua Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, compatível com o referido objeto da
licitação (artigo 30, I, da Lei nº 8.666/93).  
A declaração deverá ser assinada pelo representante legal da Empresa e pelo Engenheiro responsável.
8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados, para análise, pelos licitantes, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, via e-mail cplapoiomembro.go.samf@fazenda.gov.br, com cópia para anna.santos@fazenda.gov.br e jane.duarte@fazenda.gov.br no prazo de 02 (duas) horas. Posteriormente, serão remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 (dois) dias úteis após declarada a sua habilitação, via Sedex ou postagem similar, endereçados à CPL da SAMF/GO-TO (Rua 06, Quadra F-04, Lote 38/40, n° 483, 2º Piso, Sala do RL - Setor Oeste - Goiânia-GO. CEP: 74.115-070, Goiânia, Goiás), ou ainda entregue no Protocolo até as 16:30 horas do segundo dia útil imediatamente posterior ao encerramento da sessão;  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em
desacordo com o estabelecido neste Edital.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.