Condições de participação: 2.1. Conforme previsto no Art. 6º do Decreto nº 6.204/07, somente poderão participar deste processo licitatório microempresas ou empresas de pequeno porte estabelecidas conforme a Lei Complementar 123/2006.
2.1.1
Aplica-se o disposto no item 2.1 às cooperativas abrangidas pelo artigo 34 da Lei 11.488, de 2007.
2.2.
As microempresas, empresas de pequeno ou as cooperativas interessadas em participar deste processo licitatório deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) e, ainda, atender a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2.1 O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto n.º 5.450/2005), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato do acesso. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.5.
A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá única e exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
2.6. Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV).
2.7.
Não poderá participar deste pregão microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa:
a) suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8666/93, Acórdão TCU nº 2506/2006 2ª Câmara, Acórdão TCU nº 2803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara);
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
g) que esteja proibida de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, § 8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
h) que não esteja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; e

i)
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (processo nº 01082-2002-020-10-00-0 – 20ª Vara do Trabalho/Brasília).
2.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
2.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.1.1 O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br
3.1.2
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
3.1.3
O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento, nos demais níveis.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
a) credenciamento;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal federal;
d) regularidade fiscal estadual/municipal; e) qualificação técnica; e
f) qualificação econômico-financeira.
3.2.1
A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no portal do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).
3.2.2 O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.
3.2.3 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
3.3 Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.

3.4
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.5 O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.1
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
3.6 Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder a diligência, na forma estabelecida no art. 37 da Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível em www.comprasnet.gov.br.


Julgamento: 5.1 Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão, proposta de preços na forma do anexo I ao Termo de Referência, contemplando os valores unitários e global da proposta, incluídos todos os insumos, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas decorrentes da execução do serviço.
5.2
Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos à Administração sem ônus adicionais.

5.3
Não será aceita oferta de serviços com especificações diferentes das indicadas neste edital e seus anexos ou com omissão de qualquer informação necessária à identificação precisa do serviço.
5.3.1
Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer condições não previstas no presente edital e seus anexos.
5.4
Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
5.5
A partir do início da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, as mesmas não poderão ser retiradas ou substituídas.
5.6 A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e, se lançada indevidamente, poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
5.7
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, quando for o caso.
5.7.1
A declaração falsa relativa ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante à sanção prevista no subitem 9.1. deste Edital.
5.8
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, contudo, qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.9
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
5.10
Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
5.11
Os lances serão sucessivos, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante, sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.12
Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
5.13
Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível de acordo com os ditames do art. 29, inciso IV da Instrução Normativa nº 02/2008 da SLTI/MPOG.

5.14 Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
5.15
No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.16. Aberto(s) o(s) item(ns) para lances, o pregoeiro informará o tempo de iminência entre 1 a 60 minutos, findo o qual iniciará o período de tempo aleatório.
5.17
Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema – (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
5.17.1 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.18
Finda a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar e, ato contínuo, verificará a habilitação do licitante.
5.19
Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.