Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para o preparo e fornecimento de refeições diárias para pacientes e acompanhantes indígenas dos Polos Base (Amarante, Arame, Barra do Corda, Bom Jesus das Selvas, Grajaú, Santa Inês);
1.2 As contratações deverão ocorrer considerando-se o critério de menor preço por item.

Condições de participação: 17. Poderão participar deste pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, além de preencherem os demais requisitos previstos neste Edital.
18. Não poderão participar deste pregão:
18.1. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste pregão;
18.2. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
18.3. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993;
18.4. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
18.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
18.6. Empresas condenadas por sentença judicial transitada em julgado, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o disposto no art. 12 da lei 8.429/92, a ser verificado no cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

18.7. Empresas suspensas e impedidas de licitar e contratar com o Distrito Sanitário Especial Indígena/MA (conforme acórdão 3.243/2012 – Plenário – TCU, acerca do art. 87, III, da lei 8.666/93);
18.8. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, inclusive em seu âmbito interno (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005);
18.9. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do Ministério da Saúde (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993);
18.10.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
18.11. Sociedades Cooperativas.
19.
Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

Credenciamento: 8. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, até 03 (três) dias antes da abertura da sessão do pregão eletrônico, sendo garantido ao licitante o prazo mínimo de 08 (oito) dias, com termo inicial a partir da publicação do presente Edital.

10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
12. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
14. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
16. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 71. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Serão consultados ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça.
71.1. Na verificação do SICAF, a licitante deverá comprovar regularidade quanto as Receitas Federal, Estadual, Municipal, além do FGTS e INSS; Boa situação Financeira, mediante índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um).
71.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido pelo pregoeiro via “chat”, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
71.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
72. As empresas que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
As empresas interessadas na prestação dos serviços deverão estar cadastradas obrigatoriamente no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, de acordo com o Decreto n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e Instrução Normativa MARE n.º 5, de 21 de julho de 1995, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, através de Certidão de Registro e Quitação, emitida pelo CRN e dentro do prazo de validade;
b) Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Nutrição- CRN;
c) Declaração formal de que a empresa possui em seu quadro permanente de pessoal, na data da entrega da proposta, nutricionista devidamente registrado (a) no Conselho Regional de Nutrição - CRN, que será o responsável pela qualidade da alimentação a ser fornecida aos usuários;
d) Licença de funcionamento ou certidão expedida pelo órgão de VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

e) Atestado(s) de capacidade técnica registrado, passado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executou ou está executando, a contento, serviços de natureza e vulto similares;
f) Apresentar declaração de cadastro atual no Programa de Alimentação do Trabalhado –PAT;
g) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
h) Declaração de que não possui em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso e insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
Toda documentação apresentada deverá ser atual e estar em vigor, sendo que todas as informações serão passíveis de confirmação pelos setores competentes.