Objeto: 6.1. Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de passagens aéreas, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora

da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 
12.1. A licitante, para fins de habilitação, deverá encaminhar:
a) comprovante de que possui inscrição no CADASTUR (Ministério do Turismo), nos termos do art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008;
b) ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA), para emissão de passagens aéreas; e
c) declaração da própria licitante, sob as penas da lei, que está autorizada a emitir e comercializar passagens/bilhetes, no mínimo, das seguintes companhias aéreas: LATAM, GOL e AZUL.
12.2. Na hipótese da licitante não dispor do registro junto a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no sítio www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a empresa é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais.
12.3. Poderá a licitante apresentar a declaração de que trata a alínea “c” do subitem 12.1 deste Termo de Referência, expedidas em seu nome ou no nome da Agência de Viagens Consolidadora, devendo, para tanto, comprovar que é empresa Consolidada, através de documentos que inequivocamente atestem essa relação, nos termos abaixo detalhados.
12.3.1. Em se tratando de Agência Consolidada, além das exigências contidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 12.1 deste Termo de Referência, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
12.3.1.1. Cópia autenticada do Contrato de fornecimento de passagens aéreas, firmado com a Agência de Viagens Consolidadora com a qual mantém relação comercial.
12.3.1.2. Declaração da Agência de Viagens Consolidada comprometendo-se a:
a) adquirir diretamente das companhias aéreas os bilhetes de passagens, no caso de celebração de Contrato com o Tribunal, caso a Agência de Viagens Consolidadora com a qual mantém Contrato para a finalidade em apreço, vier a encerrar as suas atividades ou rescindir o Contrato com a agência de viagens consolidada, devendo ainda resguardar o Tribunal de perdas, danos e penalidades, em razão de qualquer fato desta ordem que importe em sua descontinuidade, e
b) assinar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da rescisão do Contrato, termo contratual para o objeto em questão, com as companhias aéreas ou com outra Agência de Viagens Consolidadora, a fim de que o fornecimento de passagens aéreas não sofra descontinuidade.
12.4. Fica esclarecido, para fins deste Termo de Referência, que se entende por Agência de Viagens Consolidadora aquela que fornece, mediante contrato, bilhetes de passagens aéreas para outras agências de viagens, e por Consolidada aquela que recebe mediante Contrato de Fornecimento, bilhetes de passagens aéreas da Consolidadora.