Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços gerais, compreendendo limpeza, higiene e conservação, manutenção elétrica, hidráulica e civil, copa, mensageiros, recepção e segurança, através de postos de serviço, com fornecimento de materiais, insumos, utensílios, descartáveis e equipamentos, nas quantidades e especificações indicadas no Termo de Referência e seus apensos, para atender as necessidades do Escritório Central da EPE, situado na Av. Rio Branco nº1 – 9º, 10º e 11º andares, Rio de Janeiro - RJ. 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas: a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob regime de concordata, sob concurso de credores e em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a EPE, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
g) estrangeiras que não funcionem no País.
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de- obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/2010 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, deverá apresentar cópia do ofício, enviado a Receita Federal do Brasil, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário), no prazo previsto no artigo 19, § 4° da IN 02/2008, SLTI/MPOG e alterações.
3.3.2. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de Preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
3.4. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA
3.4.1. A licitante que tiver interesse em participar do processo licitatório, antes da apresentação de sua proposta, obrigatoriamente, deverá realizar visita técnica às instalações da EPE, para verificar as condições das instalações e obter quaisquer informações que entenda serem necessárias para a perfeita execução dos serviços.
3.4.2. A visita técnica às instalações da EPE deverá ser agendada pela licitante previamente. O agendamento pode ser feito pelo telefone - nº (21) 3512-3160 ou pelo endereço eletrônico - editais@epe.gov.br, sendo que ao término da visita será emitida a respectiva Declaração de Visita Técnica.
3.4.3. A Declaração de Visita Técnica comprovará que a licitante efetuou a visita às instalações da EPE e que está ciente das condições para a prestação dos serviços.
3.4.4. Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas, que incorram acréscimos no preço apresentado na proposta, tendo ou não a licitante realizado a visita técnica.
3.4.5. Todas as vistorias deverão ocorrer até o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis antes da sessão do pregão eletrônico.
3.4.6. A proponente não poderá, em hipótese alguma, modificar o preço e condições de sua proposta sob a alegação de insuficiência de dados e/ou informações, inclusive condições locais relativas à prestação dos serviços.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificado em primeiro lugar.
11.2. A habilitação da licitante classificada em primeiro lugar será verificada por meio de consulta online no SICAF, nos documentos por ele abrangidos podendo ser consultados os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
11.2.1. As licitantes que não apresentarem, no SICAF, prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Distrital e/ou Municipal, deverão apresentar as Certidões emitidas por tais órgãos, se houver, referentes ao domicílio ou sede da Proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pela licitante no Sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste Edital.
11.4. Encerrada a fase de lances, a licitante primeira classificada, deverá encaminhar à EPE a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no Sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 deste Edital, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, preferencialmente, por meio do Sistema Comprasnet – opção “Enviar

Anexo”, ou via e-mail editais@epe.gov.br, ou pelo fax (21) 3512-319, devendo, ainda, apresentar:
11.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011);
11.4.2. Relativos à Qualificação Técnica: 1 (um) ou mais Atestados ou Declarações de Capacidade técnica, em nome do proponente vencedor, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a empresa já tenha executado, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto desta licitação.
11.4.2.1. O(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que a empresa:
 Realizou serviços compatíveis em quantidade com o objeto licitado; e
 Executou serviços compatíveis com o objeto licitado com quantidade igual ou superior a 20 (vinte) postos de trabalho (art. 19, § 8º da IN 02/2008, SLTI/MPOG e alterações).
11.4.2.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
 11.4.2.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (art. 19, § 9º da IN 02/2008, SLTI/MPOG e alterações).
11.4.3. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira: para efeito de comprovação de boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu balanço resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices (LG, SG e/ou LC), deverá ser comprovado Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
 11.4.4. Declaração formal emitida pelo representante legal da empresa, que instalará e manterá, durante a vigência do contrato, escritório na cidade do Rio de Janeiro , com estrutura que possibilite o atendimento à EPE em tempo real, dada a natureza dos serviços, os quais envolvem trâmite de documentos, reuniões, recrutamento e seleção de mão-de-obra, acompanhamento contratual, administração de pessoal e contatos telefônicos frequentes, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato (art. 19, § 5º, inciso II da IN 02/2008, SLTI/MPOG e alterações).
11.5. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.6. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das MEs e EPPs, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a devida regularização.
11.6.2. A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada no Setor de Licitações, no endereço discriminado no subitem 9.8 abaixo, encaminhada por meio do e-mail editais@epe.gov.br ou via fax (21) 3512-3198, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
11.6.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.6.1, implicará na decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7. A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos tratados no subitem 5.9 e item 9 deste Edital, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Empresa de Pesquisa Energética – EPE Superintendência de Recursos Logísticos – SRL/LIC Av. Rio Branco, nº 01 – 9º andar – Centro
CEP 20090-003 – Rio de Janeiro – RJ
Ref.: Pregão Eletrônico nº PE.EPE.006/2015
11.8. A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada em uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.10. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
11.12. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados.

11.13. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 120 (cento e vinte) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 2 deste Edital.
11.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de MENOR PREÇO ANUAL DO ITEM, constante no subitem 15.1 deste Edital.
9.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

9.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da EPE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
9.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem 9.4., o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.