Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia para construção de 1.540,56m² de pavimentação de vias
em paralelepípedo na Avenida Antonio Joaquim trechos 01 e 02, faixa de domínio da PI-115, a ser executado através do convênio SICONV nº 876579/2018 – PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, entre o Ministério das Cidades, caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Caxingó(PI), no lapso temporal
de 03 ( três ) meses, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 5. Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligados ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Caxingó-PI, de acordo com o que determina o § 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93, observada a necessária qualificação, até o antepenúltimo dia anterior a data da sessão;
2. A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
3. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores ( Lei Complementar nº 147 ), que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
4. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
5. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores ( Lei Complementar nº 147 ), as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro. 6. Decairá o direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Caxingó-PI, licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
7. Será vedada a participação de empresas quando:
a.
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial;

c.
Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.
f.
A licitante deverá comprovar que estar adimplente com obrigações assumidas junto ao Município de Caxingó-PI, por intermédio de certidão de adimplência emitida pelo setor de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de Caxingó-PI, com solicitação mínima de 24 horas da data e hora
marcada para abertura da licitação;

Credenciamento: 6.1. Na sessão pública para recebimento das propostas de preços e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Presidente e demais membros da CPL, devidamente munido de instrumento de credenciamento. 6.2. O credenciamento terá inicio as 09h45min do dia 09 de julho de 2019.
6.3. Todas as Declarações, em original exigidas neste credenciamento com assinatura deverão ser apresentadas com respectivo reconhecimento de firma dos licitantes, salvo se forem assinadas por quem de fato for participar representando a empresa na sessão do presente certame licitatório.
6.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
6.4.1. Cartão de inscrição na Fazenda Federal (CNPJ).
6.4.2. Certidão especifica e simplificada expedida pela junta comercial da sede da licitante.
6.4.3. TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada em cartório ou previamente autenticada pelo Presidente da CPL;
6.4.4. TRATANDO-SE DE PROCURADOR, o INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO, com firma reconhecida, da qual conste, obrigatoriamente, o número do presente procedimento licitatório, com PODERES ESPECÍFICOS DE INTERPOR RECURSOS E DESISTIR DE SUA INTERPOSIÇÃO E PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS PERTINENTES AO CERTAME, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
6.4.4.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, o Presidente da CPL aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
6.5 O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, com cópia autenticada para compor o processo. 6.6 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
6.7 A empresa licitante que não apresentar representante legal ou procurador devidamente credenciado perante o Presidente ficará impedida de intervir nas fases do procedimento licitatório, inclusive de renunciar ao direito de interposição de recursos relativo a esta Tomada de Preços.
6.8 A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
6.9 Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, 147/2014 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar, alternativamente, além dos documentos acima arrolados nesta fase de credenciamento, os que seguem:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
e) Para fins de participação no certame, não será tido como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte aquela que não apresentar os documentos acima
relacionados durante a fase de credenciamento.
6.10. Após o credenciamento, o Presidente declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 1. Os documentos deverão ser apresentados dentro do envelope de habilitação, em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão de Licitações quando da abertura de seu envelope de habilitação). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
2. Para habilitação da presente licitação, são exigidos das licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
1. Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
3. Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
5. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
8.2.2. REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos); Obs: Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
8.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
Obs: Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por
declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
8.2.1.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
8.2.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.2.1.7. Certidão Negativa de Débito decorrentes de autuações em face de empregador, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
8.2.1.8. Certidão Negativa de Licitantes inidôneos, junto ao Tribunal de Contas da União.
8.2.1.9. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
8.2.1.10. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/
improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
8.2.1.11. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1.12. Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
1.
Comprovação do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região da sede da empresa, devidamente
atualizado, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s);
2. Indicação do nome do profissional da área de Engenharia que responderá como responsável técnico pelo serviço, com comprovação de seu registro ou inscrição em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, bem como de quitação da respectiva anuidade atualizada;
3.
Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia - CREA, comprovando a execução, pelo Responsável Técnico, que faça parte do seu quadro permanente na data de apresentação da sessão, de obra de engenharia cujos serviços executados sejam equivalentes ou superiores aos quantitativos especificados nos Projetos que integram este ato convocatório.
4.
Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro de pessoal e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico o atendimento ainda aos seguintes requisitos:
a.) Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente.
b.) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de sociedade limitada, ou cópia da ata da eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de
sociedade por ações.
c.) Empregado: Cópia da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de prestação de serviços com firma reconhecida.
5.
A não apresentação de qualquer documento relacionado ou a apresentação em desacordo com a forma e quantidade estipuladas implicará na automática inabilitação do interessado.
6. Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação que comprove a execução satisfatória dos serviços objeto desta licitação, que tenham características semelhantes, equivalente ou superior aos discriminados na licitação, através de apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por entidade do setor público ou privado com qualificação e firma reconhecida do subscritor, bem como cópia dos contratos e notas fiscais dos serviços prestados e registro das respectivas ART’s, junto ao Conselho competente;
7.
A licitante recém constituída e a comprovadamente inativa sem qualquer movimentação anterior, sua capacidade técnica operacional, poderá ser suprida
pela capacidade técnica-profissional.

11.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI;
11.2. As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado neste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
11.3. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f. Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 11.1. A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Caxingó-PI;
11.2. As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado neste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
11.3. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f. Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.