Objeto: 1.1. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Limpeza, Higienização e Conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para atender as necessidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA e suas respectivas Unidades de Atendimento Socioeducativo - UASE´S, com jornada de trabalho de Segunda a Sábado conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, para o período de 12 meses.
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem regularmente credenciadas e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.2 No ato da abertura do Pregão, a regularidade do licitante será consultada no Portal COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.3. Participarão deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e observarem as seguintes condições:
3.1.3.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.3.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
3.1.4. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal.
3.1.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e
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EDITAL que sua proposta de preço está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica do Termo de Referência do Anexo I da presente Edital.
3.1.6. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do Licitante.
3.1.7. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.1.9. Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação:
3.2.1. De Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, para licitar ou contratar com a Administração ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à FASEPA.
3.2.2. Empresa que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA, ou com qualquer outro servidor em exercício nesta Fundação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3 .2.4. Que estejam impedidas de participar de licitações ou de contratar com o Poder Público quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
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3.2.5. Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992;

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º,art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art.3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará – FASEPA, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, as seguintes condições:
13.1.1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.3. A exigência de declaração, sob pena da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumprem os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o
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tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.4. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
13.2.- PARA FINS DE HABILITAÇÃO, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, AINDA, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando serviços compatíveis à contratação, de Administração competente, nos termos da lei.
a.1) os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
a.2) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
a.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b) Declaração de que possui a qualificação e a equipe necessária para a execução do serviço.
c) Declaração de que, se vencedor, a empresa disponibilizará 1(profissional), de nível médio ou superior, para cada contrato firmado, oriundo da Ata de Registro de Preços, profissional este que poderá ser um supervisor, fiscal, gerente ou preposto.
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EDITAL d) Para os casos em que o contrato assinado possuir a cessão de 10 (dez) ou menos funcionários, a licitante poderá designar o profissional, a que se refere a alínea anterior, para mais de um contrato, desde que a soma dos postos detrabalho destes contratos não ultrapasse o limite máximo de 20(vinte postos).
e) Declaração de que conhece as condições para execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor futuramente caso seja a vencedora do certame.
f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
f.1) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
f.2) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
g) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante.
13.3. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
13.4. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº. 5.450/05).
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EDITAL 13.6. Se a proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.8. Não será aceita a comprovação de aptidão, de que trata este item, mediante documento emitido pelo próprio interessado ou por quem possa, direta ou indiretamente, ser beneficiado dessa comprovação. A emissão de atestado pela própria Administração licitante não será admitida, exigindo-se a juntada de documento emitido por órgão diverso.
13.9. Para os documentos que não mencionarem prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição, exceto o item 13.19 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.10. A Licitante que for declarada vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para enviar, através do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br ou pelo email: cpl.funcap@fasepa.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, inclusive os documentos vencidos no SICAF, se forem o caso.
13.11. Os documentos originais ou cópias autenticadas mencionados no “caput” do presente item e quaisquer outros solicitados pela Administração deverão ser protocolados perante o Pregoeiro, no prazo máximo 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão, no endereço do órgão promotor da licitação.
13.12. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
13.13 - Relativo à habilitação jurídica 13.13.1. Registro comercial, para empresa individual;
13.13.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
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EDITAL 13.13.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
13.13.4. A empresa ou sociedade estrangeira no caso de ser considerada vencedora, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.14 - Relativo à regularidade fiscal e Trabalhista 13.14.1. Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
13.14.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária) e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.14.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
13.14.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
13.14.5. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4° do Decreto n° 878 de 31.03.2008.
13.14.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração para a regularização da documentação.
13.14.7. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da lei 12.440 de 07/07/2011.
13.15. Relativo à qualificação econômico-financeira 13.15.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da
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Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.15.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
13.15.3. Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF.
13.15.4. As Empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
13.16. Relativo à Qualificação Técnica: 13.16.1. Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos termos da lei comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
13.16.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
13.16.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do
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início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13.16.4. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
13.16.5. Declaração que a licitante possui estrutura física na região metropolitana de Belém-PA ou que se instalará antes da assinatura do Contrato. Em função do atendimento ágil das demandas da Instituição para a realização dos serviços, este quesito é de fundamental importância. Esta Secretaria reserva-se o direito de comprovação “in loco” para fins de assinatura de contrato.
13.16.6. Cópia legível e autenticada do Alvará Sanitário, emitido pelo Órgão competente, que comprove que a licitante foi vistoriada pelo serviço de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal oficialmente demonstrando que está apta para o seu funcionamento regular expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante.
13.16.7. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica de que trata o item 13.19.1.
13.17. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 13.17.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.17.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
13.17.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
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Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.