Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

8. Em relação aos itens: 8,9,10,12,16,21,22,23,25,28,29,34,36,37,42,43,47,48,49,52,53e54, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
9.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
10. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 41. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
42. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
43. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
44. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EsAO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
45. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
46. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira;
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
17.4. Qualificação técnica e
17.5. Documentação complementar.
18. Documentos relativos à habilitação jurídica:
85 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o respectivo licitante encaminhará os documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
86 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
87 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
88 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Folha _____ SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
89 A proposta ajustada ao lance final (assinada de próprio punho) do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados em um único arquivo ou no máximo em dois e compactados para o e-mail licitacaoesao@gmail.com, no prazo de (60) sessenta minutos.
90 A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile deverão ser encaminhados no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à à Avenida Duque de Caxias nº 2.071, Vila Militar de Deodoro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21615-220, em envelope fechado com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Setor de Aquisições e Licitações da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Pregão Eletrônico 8/2013-EsAO; Razão social. CNPJ da empresa. Endereço. O número do Tel/fax contato”.
91 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
91.1 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.