Objeto: 1.1. O objeto desta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço total por item, é o registro de preços para aquisição de equipamentos de informática, novos sem uso anterior, lacrados de fábrica e em linha de fabricação, para o atendimento das necessidades do Comando da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira (Cmdo 18ª Bda Inf Fron), conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.
1.2.
O critério de julgamento será o “menor preço”, apurado pelo menor valor ofertado para cada item licitado.
1.3.
As especificações do objeto e os quantitativos consolidados constarão do anexo gerado automaticamente pelo sistema do Comprasnet.
1.4. Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução previstas neste termo estabelecem de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.
1.5.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

diversas operações a serem realizadas pelo Exército Brasileiro no decorrer do ano de 2013/2014, tornando-se conveniente a sua realização para atender a mais de um órgão, conforme estabelece o Inciso III, do Art 3º do Decreto 7.892/2013.



Habilitação: 12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros:
12.1.1.
SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do art. 3°, § 1°, da IN 02 SLTI/MPOG, de 11/10/10;
12.1.2.
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) - cuja consulta será juntada ao processo (a existência de registro no CADIN não ensejará em inabilitação do licitante - Acórdão 5502/2008-2ª Câmara, Acórdão 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8);
12.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário por força do art. 12, da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
12.1.5. Cadastro de Débitos com a Justiça do Trabalho, no portal do Tribunal Superior do Trabalho, (www.tst.jus.br), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
12.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

12.3.1.3.1. certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8°, da IN 103 DNRC, de 30/04/07;
12.3.1.4.
No caso de cooperativa:
12.3.1.4.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; e
12.3.1.4.2. o registro de que trata o art. 107, da Lei 5.764/1971;
12.3.1.4.3. o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
12.3.1.4.4. os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e
12.3.1.4.5. a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.3.1.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
12.3.1.5.1. decreto de autorização.
12.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.3.2.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.2.3.
prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

12.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.3.3.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
12.3.3.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.3.3.2.1. o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.3.3.2.2. as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
12.3.3.2.3. caso o licitante seja COOP, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112, da Lei 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizado;
12.3.3.2.4. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no art. 34, da Lei 11.488/07.
12.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
12.5.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no art. 34, da Lei 11.488/07.
12.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.6.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
12.7.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.9.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.10.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.10.1. O licitante ME/EPP ou COOP enquadrado no art. 34, da Lei 11.488/07, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 ( dois ) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.10.3.A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.11.
As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
12.12.
O licitante habilitado e detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da documentação necessária à habilitação, observadas as orientações constantes do item “13. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
12.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
13.1.
O licitante vencedor, depois da convocação ou da comunicação do Pregoeiro pelo anexo do Comprasnet, deverá enviar, simultaneamente e exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos compactados (ZIP ou RAR) da proposta de preços, catálogos, prospectos técnicos, etc. e de toda documentações de habilitação, com extensão em PDF/DOC, em até 2 ( duas ) horas.
13.1.1.
O prazo para remessa acima poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do licitante e aceita pela Administração.
13.1.1.1.
O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser feita diretamente ao Pregoeiro, dentro do prazo inicialmente previsto para remessa da documentação, solicitando a abertura do chat no Comprasnet para registro do pedido de prorrogação.

13.1.5. A proposta de preços e toda documentação de habilitação, original ou produzida por qualquer processo de cópia, deverão ser entregues diretamente nas dependências da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Cmdo 18ª Bda Inf Fron, por intermédio de portador ou via correio, em até 4 (quatro) dias úteis, contados da convocação de anexo ou pela comunicação do Pregoeiro por intermédio do Chat do Comprasnet.
13.1.6. As cópias (exceto as por fac-símile), antes de serem entregues ou encaminhadas à Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Cmdo 18ª Bda Inf Fron, conforme previsto no subitem anterior, deverão ser autenticadas por cartório competente ou pelo Pregoeiro ou mediante publicação em órgão de Imprensa Nacional.
13.2.
O licitante convocado que deixar de enviar as documentações solicitadas (digitalizada pelo Comprasnet e a original/cópia pessoalmente ou pelo correio), dentro dos prazos previstos será desclassificado e/ou inabilitado de todo o processo licitatório, sujeitando-se as penalidades previstas.
13.3.
A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
13.4.
A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
13.5.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção ao licitante vencedor, se for o caso.

Julgamento: 11.1.
Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no art. 3°, inc. II, da LC 123/06, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.1.1.
a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.

11.4.1. contenha vícios ou ilegalidades;
11.4.2.
não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.4.3.
apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; e
11.4.4. apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços, quando for o caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
11.5.
Também será desclassificada a proposta final que:
11.5.1. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
11.5.2. não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
11.5.3.
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
11.5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3°, do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.4.1.
questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.5.4.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
11.5.4.3.
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
11.5.4.4.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
11.5.4.5.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.5.4.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4.7.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
11.5.4.8.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
11.5.4.9.
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
11.5.4.10. estudos setoriais;
11.5.4.11.
consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

11.5.4.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
11.5.4.13.
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.5.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.5.6.Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.7.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.8.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.9.
O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, confirmada e/ou retificada posteriormente, deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da proposta de preços, observadas as orientações constantes do item “13. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
11.10.
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.