Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de uniformes para servidores do Órgão Gerenciador e Participantes, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:


Não poderão participar deste pregão:

7.1. consórcio de empresas;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região;
7.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
7.6. empresas que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União;
7.7. empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União.


Credenciamento: 
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.


PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.


A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.


A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.


Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado será realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.


A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.


A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.


A margem de preferência será aplicada somente nos grupos 1 e 2 deste Edital.



Habilitação: 

Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação dos licitantes.


Para habilitação serão julgados os seguintes documentos:


43.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
43.2. Regularidade Fiscal Federal – Nível III no SICAF.
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
43.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF

i. Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.
43.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei e registrados na Junta Comercial, os quais poderão ser dispensados, a critério do pregoeiro, vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i. índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii. índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii. índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.

(a)Comprovaçao de aptidao para desempenho de atividade pertinente e compativel com as caracteristicas do objeto da licitaçao, estabelecidas no Anexo I, através da apresentaçao de um ou mais atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa juridica de direito publico ou privado comprobatorio da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitaçao. Os atestados deverao conter:
i. Nome empresarial e dados de identificaçao da instituiçao emitente (CNPJ, endereço, telefone);
ii. Local e data de emissao;
iii. Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsavel pela veracidade das informaçoes;
iv. Periodo de fornecimento/prestaçao de serviço;
v. Outros.
(b) Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais ou contratos que os lastreiem.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


Julgamento: 
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção X, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.

38.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR GRUPO, desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.