Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Contrato de prestação de serviço de manipulação (diluição) de medicamentos estéreis para atendimento dos pacientes em tratamento na ins tuição com medicamentos an neoplásicos e, eventualmente, para diluição de medicamentos à base de an corpos monoclonais e de an -infecciosos citotóxicos e/ou hipersensibilizantes, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, até 60 meses de acordo com o art. 57, II da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. . O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema de compras governamentais e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União ();
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça ().
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas)horas, sob pena de inabilitação.
9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.9. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação
9.10. Habilitação jurídica:
9.10.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.10.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.10.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.10.5. No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.10.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.11. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.11.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.11.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.11.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.11.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.11.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual; 9.11.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.11.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.12.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.12.2.1. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.12.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.12.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A vo Circulante Passivo Circulante
9.12.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.13. Qualiﬁcação Técnica: 9.13.1. Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.13.1. Atendimento aos requisitos previsto em legislação especial: Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973; Decreto nº 74.170 de 10 de junho de 1974; Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976; Decreto nº 8.077 de 14 de agosto de 2013; Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977; Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999; Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990; Portaria nº 2.814 de 29 de maio de 1998; Resoluções ANVISA RDC nº 220 de 21 de setembro de 2004; RDC nº 67 de 8 de outubro de 2007; RDC nº 16 de 1 de abril de 2014; RDC nº 222 de 28 de março de 2018; RDC nº 430 de 08 de outubro de 2020; Norma Regulamentadora nº 32; Resoluções CFF nº 288 de 21 de março de 1996, nº 467 de 28 de novembro de 2007, nº 638 de 24 de março de 2017 e suas atualizações, e demais disposi vos per nentes.
9.13.2. Em conformidade com as Leis nº 8.666/93, Art. 30, II, IV; nº10.520/02, Art. 3º, I; nº 6.360/76, Arts. 1º, 2º, 50, 51, parágrafo único; nº 9.782/99, Arts. 7º, VII, XVI, 8º §1º, I; III, IV, VI, VII, nº 6.437/77, Art. 10, I, IV, XXI, nº 8.078/13, Art. 4º, 22, Decreto nº 8.077/13, Arts. 1º, 2º, 3º, I, 15 §1º, 2º; Portarias nº 2.814/98, Art. 3º, 5º, II e Resoluções ANVISA RDC nº 16/14; e nº 430/20, Art 4º, as empresas deverão apresentar a Autorização de Funcionamento vigente emi da pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (Publicação no Diário Oﬁcial da União, podendo ser complementada com documento ob do a par r da página da ANVISA). A autorização de funcionamento deverá contemplar a a vidade de manipulação de produtos estéreis.
9.13.3 Em conformidade com as Leis nº 8.666/93, Art. 30, II, IV; nº 10.520/02, Art. 3º, I; nº 5.991/73, Arts. 21, 25,26,28; nº 6.360/76, Arts. 1º, 2º, 51 e 52; nº 6.437/77, Art. 10, I, IV, XXI; nº 8.078, Arts. 4º, 22; nº 9.782/99, Art. 8º; Decretos nº 8.077/13, Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 15 §1º, 2º; nº 74.170/74, Arts.14, 15, 19, 20, 21, 22; Portaria nº 2.814/98, Art. 5º, I; Resoluções ANVISA RDC nº 16 /2014, Art. 15,Ic, II, IIIb; e nº 430/20, Art 4º, as empresas deverão apresentar Licença de Funcionamento vigente emi da pela Vigilância Sanitária local (publicação no Diário Oﬁcial do Estado ou Município, conforme o caso ou cópia auten cada em cartório do documento original expedido pela Vigilância Sanitária Local).
9.13.4. De acordo com a Lei 5.991/73 , Art. 25, parágrafo único e com o Decreto n.º 74.170/74, Art. 22, §2º caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior (publicação em Diário Oﬁcial do Estado ou Município) acompanhada do protocolo de revalidação (cópia auten cada em cartório), desde que o mesmo tenha sido requerido nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do presente exercício.
9.13.5. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, I; 5.991/73, Art. 15, nº 10.520/02, Art.3º, I; 6.360/76, Art. 53; nº 9.782/99, Art. 8º; nº 6.437/77, Art. 10, XIX; nº 8.078/90, Art. 4º, 22; Decretos nº 8.077/13, Arts. 1º, 3º, II, IV, 5º, 15 §1º, 2º; nº 74.170/74, Art. 15, II, III; Resolução ANVISA RDC nº 430/20, Art 4º, as empresas deverão apresentar Cer dão de Regularidade Técnica do ano em exercício, expedida pelo Conselho de classe de sua jurisdição (cópia auten cada em cartório).
9.13.6. Em conformidade com as Leis 8.666/93, Art. 30, II, IV; nº 10.520/02, Art.3º, I; nº 5.991/73, Art. 25-A, nº 6.437, Art. 10, I, IV, XXI, nº 8.078/90, Art. 4º, 22, 39, VIII, nº 6.360/76, Arts 1º, 6º, 12, 16, 18; nº 9.782, Arts. 7º, 8º, §1º, I, III, VI, VII, Decreto 8.077 /13, Arts. 1º, 8º, 15 §1º, 2º; Portaria nº 2.814/98, Art. 5º, IV, 128, Art. 2, § 1º, Resolução ANVISA RDC nº 430/20, Art 4º, as empresas deverão apresentar Registro vigente dos medicamentos que serão u lizados nas diluições e dos produtos para saúde que serão u lizados como embalagem primária (publicação no Diário Oﬁcial da União, podendo ser complementada por documento ob do a par r da página da ANVISA).
9.14. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.15. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.17. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA