Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é a contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional – LDI, por meio de terminais móveis (celulares) disponibilizados no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Área de Registro - AR 61 (DF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.3.1. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato do acesso. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.3.2. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá única e exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3.3. Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV).
2.4.
Não poderão participar desta licitação as sociedades empresariais:
a)
declaradas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Anatel, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
e)
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 - 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara);
f)
que se encontrem em processos de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
h) que formem consórcio de empresas ou que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
i)
integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e

j)
que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
2.5.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
2.5.1. A identificação das microempresas (ME) ou empresas (EPP) de pequeno porte na sessão pública só deve ocorrer após o encerramento dos lances.
2.6.
As licitantes que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pelo Decreto nº 7.174/2010 também deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno atendimento às condições estabelecidas no referido Decreto.
2.7. As licitantes que fizerem declaração falsa relativa ao atendimento das condições estabelecidas nos subitens 2.5 e 2.6 ficarão sujeitas à aplicação da penalidade estabelecida no subitem 11.2 deste documento.
2.8.
Conforme previsão contida no Art. 8º, §§ 3 o e 4 o do Decreto nº 7.174/2010, a comprovação do atendimento das condições declaradas na forma dos subitens 2.5 e 2.6 será feita pela licitante no momento da apresentação da proposta.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa nº 02/2010 – SLTI MPOG, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
3.1.3. O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
a) credenciamento;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal federal;
d) regularidade fiscal estadual/municipal;

e) qualificação econômico-financeira.
3.2.1. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no portal do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br)
3.2.2. O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizado pelo interessado.
3.3. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.4. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.5. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
3.6. Conforme previsto no Art. 43, I da IN 02/2010 – SLTI MPOG, para participar deste Pregão Eletrônico, o Credenciamento do licitante deve estar regular.


Julgamento: 6.1.
Após a divulgação do edital no Comprasnet, os licitantes deverão consignar suas propostas exclusivamente por meio do sistema eletrônico e antes do início da sessão.
6.1.1. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis (Art. 17, §4 o do Decreto n o 5.450/2005).
6.2.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas no Edital e seus anexos. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer condições não previstas no presente Edital e seus anexos.
6.3.
Até a data e hora de início da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital, o licitante poderá acessar o sistema Comprasnet para retirar ou substituir a proposta formulada.
6.4. A partir do início da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, as mesmas não poderão ser retiradas ou substituídas.
6.5. A proposta inicial equivale ao primeiro lance no Comprasnet e se lançada indevidamente poderá ser desclassificada e o fornecedor impedido de participar do certame.
6.6.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital; e
b) Sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

6.7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico, contudo qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.8. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital, sendo que decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.9. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.10. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.11. Deverá ser mantida em sigilo a identificação do ofertante do lance, que o registrará no Sistema sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.13. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
6.14. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.15.
No caso de a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.16. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
6.17. Decorrido o prazo fixado pelo pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema (tempo randômico), findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
6.18.
Encerrada a etapa de lances, será analisado o exercício do direito de preferência disposto na Lei Complementar 123/2006 e no Decreto nº 7.174/2010, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
6.18.1. aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.18.1.1. convocado na forma do subitem 6.18.1 que não apresentar proposta dentro do prazo de 5(cinco) minutos, controlado pelo Sistema, decairá do direito previsto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.18.2. Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5 o do Decreto nº 7174/2010 com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, quando for o caso;
6.18.3. Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5 o do Decreto nº 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
6.18.4. Caso a preferência não seja exercida na forma do item 6.18, subitem 6.18.3 deste Edital, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5o do Decreto nº 7.174/2010 na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra do subitem 6.18.3. deste Edital, caso esse direito não seja exercido; e
6.18.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do caput do Art. 5º do Decreto nº 7.174/2010 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
6.19. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, na ordem de sucessão citada no subitem 6.18, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
6.20. É de inteira responsabilidade dos licitantes manterem-se conectados com o sistema eletrônico durante todo o tempo de realização da sessão eletrônica, inclusive durante toda a fase do empate/desempate legal, de modo a não perder, por descuido próprio, a possibilidade de auferir os benefícios citados no subitem 6.18.
6.21. Na hipótese em que nenhum dos licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 6.18, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro/envio de declaração/manifestação falsa.
6.22. Ultrapassadas essas etapas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição.
6.23. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.

6.24. A classificação final das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
6.25. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
6.25.1. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.