Objeto: 1.1 - Contratação de laboratório regional de próteses dentárias - LRPD para prestação de serviços à Secretaria Municipal de Saúde deste Município.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, os participantes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, mediante de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
d. Registro comercial, no caso de empresa individual;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social (2012), já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
g. Alvará de Funcionamento;

h. CPF e RG dos sócios;
i. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
j. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
k. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
l. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
m. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado;
n. Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Paquetá - Piauí;
o. Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência;
p. Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
q. Comprovante de Capacidade Produtiva (Relação de Funcionários Inscritos no CBO 3224-10 e/ou CBO 2232).
r. Declarações modelo em anexo.
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação do Município de Paquetá-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 -Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.

Julgamento: 
7.1 - A Classificação far-se-á pela ordem crescente do preço global ofertado e aceitáveis entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preço nº 023/2013;
7.2 - No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
7.3. - No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que se realize;
7.4 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Município de Paquetá-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.