Objeto: 1.1. Contratação dos serviços de Auxiliar de Arquivo, com a utilização de 2 (duas) Unidades de Serviço (US), para a Gerência Estadual de Contencioso e Assessoria Jurídica – CONAJ do Banco do Nordeste no estado de São Paulo, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

2.2.10. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com: i) empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas;
2.2.11. que não estejam enquadradas na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição constante da Lei Complementar n° 123/06, Capitulo II, art. 3° e seguintes.
2.3. O licitante optante pelo Simples Nacional não poderá beneficiar-se da condição de optante, nesta licitação, por se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1.
A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 
do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: Visando salvaguardar os interesses da administração, propõe-se a inclusão no Edital de exigências de qualificação econômico-financeira e técnica, de sorte a selecionar futuros contratados que detenham reais condições de assumirem as obrigações contratuais de sua responsabilidade, minimizando, assim, os riscos da Instituição. Com efeito, solicitou-se a inclusão, no Edital, das exigências abaixo, as quais estão em consonância com o RELATÓRIO – PROPOSTAS DE MELHORIA, de 8.10.2010, elaborado por um grupo de estudo constituído por servidores do Tribunal de Contas da União – TCU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, da Advocacia Geral da União, do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, com o objetivo de formular propostas de melhoria na contratação e gestão dos contratos de terceirização de serviços continuados da Administração Pública Federal, bem como com o Acórdão 2.247/2011 – TCU – Plenário.

5.1.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, calculado da forma abaixo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos
5.1.4.1. Caso na Declaração de contratos apresentada pelo licitante exista(m) contrato(s) com vigência inferior a 12 (doze) meses, será considerado o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12) para efeito de aplicação da fórmula constante do subitem 5.1.4 acima.
JUSTIFICATIVA: A exigência cumulativa dos índices de liquidez superiores a 1, bem como do patrimônio líquido igual ou superior a 10%, faz-se necessária para melhor aferir a capacidade financeira dos licitantes. É comum que as empresas prestadoras de serviços terceirizados apresentem índices superiores a 1, o que em não sendo feitas as exigências acima, de forma cumulativa, restariam habilitadas empresas que não deteriam real capacidade de honrar os compromissos assumidos. Na maioria dos editais é solicitada apenas a comprovação dos índices de liquidez com resultados iguais ou superiores a 1. Alternativamente, no caso do licitante apresentar índice(s) inferior(es) a 1, lhe é facultada a comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor anual da proposta.
Nas contratações da espécie, tais alternativas não atendem ao interesse público. Apenas para exemplificar, em uma contratação estimada em R$ 5.000.000,00, quando o razoável seria a exigência de patrimônio líquido de R$ 500.000,00, além dos índices de liquidez superiores a 1 (hum), um licitante que apresentasse os índices positivos e um PL de R$ 1.000,00 restaria habilitado. Tal situação poria a Administração em situação de risco, motivo pelo qual se faz necessária a exigência cumulativa de que se trata, a fim de salvaguardar a Instituição de ônus futuros.
As empresas do ramo de terceirização de serviços são essencialmente demandantes de recursos financeiros de curto prazo e alta liquidez, pelo que se faz necessário disporem de recursos suficientes no ativo circulante para suportar despesas com a folha de pagamento e outros encargos mensalmente, independentes do recebimento da Administração para a qual presta serviços. Por este motivo, entende-se como razoável que o futuro contratado disponha de recursos suficientes para honrar seus compromissos por, pelo menos, 2 (dois) meses, o que equivale à possuir um Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% do valor anual da proposta.

5.2.1.2. poderão ser somados os quantitativos de 2 (dois) ou mais atestado(s) para se obter, pelo menos, 20 (vinte) Unidades de Serviço (US);
5.2.1.2.1. somente será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
5.2.1.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
5.2.1.2.3. somente será(ão) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
5.2.1.2.4. o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços;
5.2.2. cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 1 (um) ano, ininterrupto ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
5.2.2.1. será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 30, inciso II, e § 1º da Lei 8.666/93, a comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação é feita por atestados técnicos. Assim, deverá ser exigida a comprovação, por meio de atestados, que o licitante já prestou serviços compatíveis em características e quantitativos com o objeto da licitação, entendendo-se, no que tange aos quantitativos, ser satisfatória a comprovação de que prestou serviços equivalentes a 20 (vinte) Unidades de Serviço (US), em período concomitante.


Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.1.1. Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global mensal, consoante Anexo II - Modelo de Proposta, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.
O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.3.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:

7.4.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.4.10. estudos setoriais;
7.4.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.4.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
7.4.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.5.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o Banco do Nordeste poderá determinar ao proponente, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
7.6.
O Contratado deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.6.1. O disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeto à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
7.6.2.
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça o Contratado, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.

7.8.3. cotação de encargos sociais e indicação de percentuais de tributos com valores irrisórios ou em desacordo com a legislação vigente;
7.8.4. cotação de preços excessivos ou de valores irrisórios, de valor zero ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
7.8.5.
cotação de preços diferenciados para a mesma Unidade de Serviço (US);
7.8.6. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
7.9. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.10. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 8 - DA HABILITAÇÃO.
7.11. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá- los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:
7.11.1. desclassificação de proposta por enquadramento no disposto no subitem 7.8; 7.11.2. inabilitação de licitante.
7.12. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.13. O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo(a) Pregoeiro(a), conforme prazo estipulado no subitem 7.7 deste Edital, caracteriza desistência e o licitante será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
i)
caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do Balanço Patrimonial, na forma do subitem 8.4.1;