Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto a Contratação de empresa homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para executar serviços de manutenção, em aeronave modelo ESQUILO AS350-B2, incluindo: apoio técnico operacional, controle técnico, serviços de manutenção preventivos e corretivos, programados e não programados, para a aeronave, prefixo PR-EBQ, S/N 3973 de propriedade do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência constante do ANEXO I DO EDITAL.
1.2 Integram a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2. Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores; 2.3.3. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 2.3.4. Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
2.3.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 18/2014 – DETRAN/DF administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
a) Contrato de serviço de terceirização;
b)
Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
c) Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
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3.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital. 8.2. O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
8.3.1. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br.
8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
8.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das _______________________________________________________________________________________________________________________ 7 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto –Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.3.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3.5. Qualificação Técnica conforme item 7 do Termo de Referência – ANEXO I DO EDITAL. 8.3.5.1. Possuir oficina homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac em qualquer Unidade Federativa para atuação em âmbito nacional, para manutenção no modelo de aeronave, objeto deste Termo de Referência;
8.3.5.2. Apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada, para os serviços propostos de manutenção aeronáutica;
8.3.5.3. Declaração de que quando da celebração do contrato possuirá em seu quadro de funcionário pelo menos 1 (um) engenheiro aeronáutico ou 1 (um) engenheiro mecânico com especialização em aeronáutica; 01 (um) inspetor de manutenção; 01 (um) técnico eletrônico e 02 (dois) mecânicos habilitados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, apresentando para as funções de inspetor e mecânico respectivamente, certificado de comprovação de curso de célula e motor, no modelo do helicóptero objeto deste Termo de Referência e garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
8.3.5.3.1. A comprovação de vínculo dos profissionais referente ao item acima, far-se-á na assinatura do contrato.
8.3.5.4. Apresentar Certificado de Homologação de Empresa – CHE, padrões: C classe 2 (Manutenção, modificações e/ou reparos em célula de aeronaves de estrutura metálica com peso Máximo até 2730 kg. por modelo de aeronave de asas rotativas); D classe 3 (Manutenção, modificações e/ou reparos em motores de aeronaves a turbina por modelo); E classe 3(Manutenção, modificações e/ou reparos em rotores de aeronaves de asas rotativas por modelo de rotor) ; F classes 1, 2 e 3(Manutenção, modificações e/ou reparos em equipamentos de radionavegação e/ou comunicação, instrumentos e acessórios por modelos) e H classe única (Serviços Especializados por modelo de serviço).
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8.3.5.5. Deverá constar no adendo a homologação para manutenção específica do modelo da aeronave objeto deste Termo de Referência, fornecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
8.3.5.6. Apresentar no mínimo, um atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (cumprindo total obediência à legislação vigente) comprovando que executou, no mínimo, os serviços de manutenção relacionados à inspeção de 600 (seiscentas) horas, de célula e de motor no modelo de aeronave objeto deste Termo de Referência.
8.4. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 2(duas) hora, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.
8.5. Após convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, os documentos originais de habilitação juntamente com a proposta a que se refere o subitem 4.6 deste Edital deverão ser encaminhados no prazo de 3 (três) dias úteis, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, PROTOCOLO, SAM lote A bloco B Ed, SEDE DETRAN-DF , Brasília-DF, CEP 70.620-000, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO
PREGÃO N.º 18/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidade emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-simile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.6. O pregoeiro suspenderá a sessão e solicitará parecer à Unidade de Operação Aérea - Uopa referente à documentação de qualificação técnica item 7 do termo de referência – ANEXO I DO EDITAL. 8.6.1. Será informada no chat data, horário de retorno para continuidade do certame. _______________________________________________________________________________________________________________________ 9 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.