Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa para prestação de serviço de retífica de motores automotivos e seus componentes, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital.
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.9 deste edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet ou pelos fac-símiles (61) 3411-3425 e (61) 3411-4305, devendo ainda apresentar:

9.4.1 Apresentar Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa;
9.4.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica, Certidão (ões) ou Declaração (ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da própria licitante, que comprove que a licitante tenha executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
9.4.2.1 O serviço e parcela de maior relevância a serem comprovadas pelo licitante são: os serviços realizados em motores à diesel, pois o licitante vencedor deverá possuir ferramental e maquinários específicos, incluindo teste de dinamômetro e instalações adequadas, para testes em motores à diesel.
9.4.2.2 Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnica, ou da(s) certidão(ões) os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços, dos profissionais e os quantitativos executados, conforme Declaração de Capacidade Técnica – Apêndice I do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.4.3 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.3.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.3.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.3.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.4.4 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.3.1, 9.4.3.2 e 9.4.3.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor da contratação.
9.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

9.6 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.7 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis para sua regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.7.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada nesta Coordenação ou encaminhada via fax (61 3411-3425 ou 3411-4305), dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A empresa habilitada deverá, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 084/2013.
9.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.11 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
8.1 Capacidade Técnico Operacional
8.1.1 Apresentar Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa.
8.1.2 Apresentar comprovação de ter executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, constando no mesmo o responsável técnico devidamente registrado pelo CREA da região onde foram executados os serviços e por meio de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT).
8.1.2.1 O serviço e parcela de maior relevância a serem comprovadas pelo licitante são: os serviços realizados em motores à diesel, pois o licitante vencedor deverá possuir ferramental e maquinários específicos, incluindo teste de dinamômetro e instalações adequadas, para testes em motores à diesel.
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8.1.2.2 Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnica, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e da contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços, dos profissionais e os quantitativos executados. (Apêndice I)
8.2 Capacidade Técnica Profissional
8.2.1 A licitante deve comprovar possuir em seu quadro permanente, na data da contratação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, com a qualificação exigida para a execução dos serviços indicados no item 8.1.2.1.
8.2.1.1 A comprovação se dará com a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico(CAT) do(s) profissional(is) da empresa por execução de serviço, devidamente registrados no CREA.
8.2.1.2 Entende-se, para fins deste Termo de Referência, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
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8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento as propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO sobre o preço da tabela do Conselho Nacional de Retífica de Motores (CONAREM) de 2013 e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços de referência constantes do item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.3.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário de cada item definido no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.3.2 A tabela do CONAREM será sempre o referencial para a apuração do valor a ser pago na prestação dos serviços, com a possibilidade de serem aplicadas as atualizações que ocorrerem na mesma no transcorrer da vigência contratual.
8.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema Comprasnet.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.