Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a aquisição de equipamentos agrícolas, para o Convênio: FINEP ESTRUTURAÇAO/FUNDECC REF. 0387/09, conforme especificações constantes no Anexo I (termo de referência).
1.2. O valor de referência para a contratação é de R$ 317.562,37(trezentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2.
Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E CULTURAL
Campus da Universidade Federal de Lavras – C.P.3060
37200.000 - Lavras/MG
Fone: (35)3829-1815 – Fax (35)3829-1868
Home: www.fundecc.org.br
Processo: nº 2013.05.27.000642.vlm 2.2.1.
em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 - Para efeito de HABILITAÇÃO FISCAL serão necessários os seguintes documentos:
8.1.1) O licitante cadastrado e habilitado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, no ramo de atividade deste edital, deverá estar com sua habilitação nos Níveis I, II, III, IV e VI.
8.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante inscrito no SICAF será confirmada por meio de consulta "ON-LINE", imediatamente após a abertura do envelope de habilitação.
8.2.
Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
8.2.1. remeter, de forma virtual, por meio de site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração que não

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Campus da Universidade Federal de Lavras – C.P.3060
37200.000 - Lavras/MG
Fone: (35)3829-1815 – Fax (35)3829-1868
Home: www.fundecc.org.br
Processo: nº 2013.05.27.000642.vlm emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002.;
8.2.2. apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha prestado ou esteja prestando serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
8.2.3. Obrigatório apresentar Certidão negativa de pedido de falência /recuperação judicial.
8.2.4. Será extraída pelo pregoeiro, a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) no “site” www.tst.jus.br, conforme exigência da Lei 12.440/2011
8.3.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
8.5. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, por meio de fax, o documento especificado no subitem 8.2.2, visando à celeridade do processo.
8.6. O documento original descrito no subitem 8.2.2, antes mencionado, deverão ser enviados pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL CAMPUS HISTÓRICO DA UFLA, S/N° - LAVRAS – MG – CEP 37.200-000 SETOR DE COMPRAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0027/2013
Caixa Postal 3060 E-MAIL: scompras@fundecc.ufla.br
IX
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL