Condições de participação: 
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2.1 -Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 2.2 -Não poderão participar do Pregão Presencial os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Riacho Frio ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 7.1. – Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
7.2. - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro ou CPL por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (representante legal da pessoa jurídica ou a quem de direito através de procuração pública ou procuração particular, tendo a mesma o reconhecimento de firma na assinatura do representante legal da empresa).





  

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As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou representado através de procuração particular, tendo a mesma o reconhecimento de firma na assinatura do representante legal da empresa.
7.3. - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
7.4. - As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
7.5. - O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
7.6. - A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este capítulo, ou ainda a ausência do representante, equivale à renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, inclusive quanto a recursos.

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7.7. - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.8. - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
7.9. - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
7.10. - Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO.
7.11. - Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial.
7.12. - Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., ponto de referência e telefone), e apresentada FORA dos Envelopes. Com firma reconhecida do representante da PJ, não será aceito assinatura de procurador.
7.13. - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitaçãoe apresentada FORA dos Envelopes. Com firma reconhecida do representante da PJ, não será aceito assinatura de procurador.
7.14. - A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 7.10. no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei

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complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens com a assinatura de seu sócio administrador e pelo responsável técnico, ambos com firma reconhecida, decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
7.15 – Todos os documentos contidos no ITEM 3.0
7.16. - Certidão negativa de distribuição, de execução fiscal, execuções cíveis, certidão negativa cível, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física

Habilitação: 4.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta de Preços e Habilitação.
4.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número do CNPJ, o número e o objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DO PIAUÍ - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2021 - PMRF
LICITANTE: ___________________________________
Nº DO CNPJ: ____________________________________
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS)



  

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II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2021 - PMRF
LICITANTE: ___________________________________
Nº DO CNPJ: ____________________________________
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
4.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor membro da CPL da Prefeitura Municipal de Riacho Frio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
4.4 -Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas, sendo a autenticação efetuada em horário de expediente, no endereço referido neste edital.
4.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
4.6 – O licitante que apresentar o Registro Cadastral atualizado no envelope 02 – Da Documentação de Habilitação, estará dispensado de apresentar documentos habilitatório, haja vista já existirem junto a CPL do Município, porém vale apenas para os documentos listados no Registro Cadastral, sendo os demais exigido em Edital obrigatórios apresentação na data da abertura da proposta.

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6.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do Anexo deste Edital;(assinada e reconhecimento de firma pelo representante legal da PJ, não será aceito assinatura de procurador da PJ)
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital; ;(assinada e reconhecimento de firma pelo representante legal da PJ, não será aceito assinatura de procurador da PJ)
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital. ;(assinada e reconhecimento de firma pelo representante legal da PJ, não será aceito assinatura de procurador da PJ)
IV - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta

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comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
I - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão
Negativa Conjunta de Tributos Federais Quanto a regularidade fiscal e dívida ativa da União), e Municipal (Certidão Negativa de débitos de tributos quanto a regularidade fiscal e dívida ativa do município) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – INSS, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, válido a Certidão Conjunta da Receita Federal.
III -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com emissão no ano em exercício; e
V - Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas.
6.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e certidão negativa de recuperação judicial ou extra- judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005; II - Certidão negativa de distribuição, de execução fiscal, execuções cíveis, certidão negativa cível, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física;
III - Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante forneceu produtos “compatíveis”, com o objeto deste Pregão Presencial, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante ou publicado no Diário Oficial.
6.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Não aplicado ao certame

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6.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
6.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.3.3 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Descrição Sintética da Documentação exigida para efeito de habilitação/credenciamento ao certame licitatório.





  

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Entre outras exigidas neste edital