Objeto: Contratação de Empresa especializada na área de engenharia e construção, para execução dos serviços de implantação do Sistema de Abastecimento d’água na zona urbana do Tabuleiro deste município conforme convênio com a FUNASA nº 486/07 e planilhas em anexo.



Habilitação: III. 1 – Conforme faculta o & 1º do art. 32 da Lei 8.666/93, a documentação poderá ser dispensada, no caso de Convite, no todo ou em parte. Sendo assim esta Comissão, lista a seguir os documentos que deverão ser apresentados obrigatoriamente pelos licitantes:
a) C.N.P.J- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto ao Ministério da Fazenda.
b) Prova de regularidade para com o FGTS.
c) Prova de Regularidade para com o INSS.
d) Comprovação de Regularidade para com a Fazenda Federal.
e) Comprovação de Regularidade para com os Tributos Estaduais.
III. 2 – A documentação exigida para a habilitação poderá ser apresentada em original, em cópias legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
III.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV - DA PROPOSTA IV. 1 -A proposta deverá atender às seguintes exigências:
a) Ser digitada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas nem ressalvas;
b) Deverá conter o nome, endereço e telefone do licitante;
c) Ter prazo de validade não inferior a 30(trinta) dias e Prazo de execução de 60(sessenta) dias a contar da OS – Ordem de Serviços e;
d) Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$)
IV.2 – A proposta deverá e ser entregue no local, dia e hora designados no preâmbulo deste convite;
IV.3 – Nos preços apresentados, devem estar embutidos as despesas, como impostos, tarifas, taxas, fretes e demais encargos, já deduzidos os abatimentos concedidos, devendo representar a retribuição integral pelo objeto desta licitação;

IV.4- È vedado projetar quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custos financeiros;
IV. 5 – Não serão admitidos cancelamentos, nem quaisquer retificações após abertas as propostas;
IV. 6 – Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive, financiamentos a preços subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes;
IV.7 – Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Convite, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes; que consignarem preços excessivos ou manifestantemente inexeqüíveis; preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou cotação de valor zero, como também aquelas em que constem valores incompatíveis com os de mercado;
IV.8 – Em nenhuma hipótese, poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamentos, prazos ou outras condições que importem modificações dos termos originais.

Julgamento: VI. 1 – A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiveram atendido as especificações di presente Convite.
VI. 2 – No julgamentos das propostas será considerada vencedora, a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
VI.3 – Verificada absoluta igualdade de preços globais entre duas ou mais proposta, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
VI.4 - A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condição propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho;
VI.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de João Costa/PI, vier a ter conhecimentos de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.