Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta Carta Convite Exclusivamente os Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
Tendo vista que o objeto da presente licitação é a contratação de clínica/empresa especializada na realização de exames laboratoriais, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, do município de Francisco Santos – PI; que o valor total do presente certame tem como teto o valor de R$80.000,00 (Oitenta Mil reais); que a Lei Municipal nº 314/10, em seu artigo 44, c/c o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n°. 123/06, determina que as licitações municipais de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) reais seja destinada exclusivamente a participação de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Este ente federativo resolve optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, tudo em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei municipal 314/10, artigo 44, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06 ou do artigo 45 da Lei Municipal n°. 314/10.
2.3
O disposto no item anterior não será aplicado se não houver participantes enquadrados como MEI, ME e EPP, caso em que o certame será destinado a todas as empresas.
2.4
Os microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Municipal n°. 314/10;
2.5
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.6
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.7
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
Praça Licínio Pereira, Nº. 24, Centro, Francisco Santos / CEP: 64.645-000 = Fone/Fax: (89) 3450-1174. www.franciscosantos.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO SANTOS – PI. CNPJ: 06.553.713/0001-69 licitaçoes@franciscosantos.pi.gov.br
Comissão Permanente de Licitação – CPL Procedimento Administrativo Nº. 031/2013
Carta Convite Nº. 002/2013
2.8
A participação nesta carta Convite implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.9
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.10
Não poderão participar deste Convite os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a P. M. de Francisco Santos – PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentarem constituída na forma de empresas em consórcio; e
2.11
As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos nos itens 4 e 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no município de Francisco Santos – PI;
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO



Julgamento: a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
b)
Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe homologado e adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
Não serão aceitos propostas com preços simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou de valor zero.