Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de prestação de serviços para organização do espaço da EMATER, na AgroBrasília, a ser realizada no período de 17 a 21 de maio de 2022, do ConFaser, no mês de junho/22, das a vidades do Projeto "Empreender e Inovar/Filhos deste Solo", entre maio a setembro/22, e outros métodos cole vos regionais, a serem realizados sob demanda e em regime de empreitada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER-DF, compreendendo planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, fornecimento de bens, montagem de infraestrutura, mão de obra e apoio logís co, independentemente da prestação de serviços concomitantes, conforme especiﬁcações e condições constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2.
A prestação dos referidos serviços será composta de 66 itens divididos em 08 Grupos, sendo 02 itens isolados, cada qual será representado por grupo especíﬁco no certame, mas que tem uma correlação entre si na entrega do produto ﬁnal sem comprometer o evento.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico:
3.1.1.
Nos Grupos 04, 06 e 07, e Itens 70 e 71 somente poderão par cipar microempresas ou empresas de pequeno porte, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, sendo inabilitada a empresa que não es ver na condição de en dade preferencial.
3.1.1.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei.
3.1.2.
Empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de a vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.3.
Empresas que es verem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o? www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.3.1.
Os interessados em par cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.4.
Empresas que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seu cadastramento vencido, desde que atendidas às exigências constantes do item 4 deste edital.
3.1.5.
Poderá par cipar qualquer pessoa
sica ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2.
Não poderão par cipar deste Pregão as pessoas, sicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
3.3.
Penalidade de suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do ar go 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela EMATER-DF;
3.4.
Penalidade de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar, aplicada por qualquer órgão ou en dade integrante da Administração Pública Distrital e/ou Federal;
3.5.
Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do ar go 12 da Lei n. 8.429/1992;
3.6.
Penalidade de impedimento de par cipar da Licitação e celebrar contratos administra vos nos termos das leis no 9.605/98, e 12.527/11 e 12.529/11.
3.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum par cipando da presente licitação.
3.8.
Serão impedidas de par cipar, também, as pessoas, sicas ou jurídicas, referidas nos ar gos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016 e art. 20 do RLC- EMATER-DF.
3.9.
Para os ﬁns desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão veriﬁcados, mediante consulta ao:
3.9.1.
cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php;
3.9.2.
cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis. 3.10.
Não será admi da a par cipação de coopera vas na presente licitação.
3.11.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.

Credenciamento: 2.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito para ﬁns de habilitação.
2.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou EMATER-DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido













  

04/04/2022 13:41
SEI/GDF - 83519519 - Edital de Licitação
da senha, ainda que por terceiros.
2.6.
Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a EMATER-DF prejudicada.
2.7.
Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, u lizar o seguinte número: 0800-9789001.

Habilitação: 4.1.
A licitante deverá encaminhar, concomitantemente, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, com os documentos de habilitação exigidos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então será encerada automa camente a fase de recebimento de propostas.
4.2.
O licitante cadastrado no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES) ﬁcará dispensado de apresentar os documentos exigidos no presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
4.2.1.
Quando documentos es verem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o Pregoeiro(a) solicitar o envio do respec vo documento via COMPRASNET ou conforme sua orientação.
4.3.
Deverão ser apresentadas as seguintes declarações via COMPRASNET:
4.3.1.
Elaboração Independente de Proposta;
4.3.2.
Concordância com todos os termos do edital;
4.3.3.
Declaração ME/EPP/Coopera va, conforme cada caso;
4.3.4.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
4.4.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
4.5.
Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
4.5.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual, arquivado na Junta Comercial respec va;
4.5.2.
Ato cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.5.3.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

4.5.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
4.5.5.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
4.6.
Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:
4.6.1.
Cer dão nega va de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
4.6.1.1.
As empresas que apresentarem a referida Cer dão com efeito posi vo, somente serão habilitadas se comprovarem que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente nos termos do Ar go 58 da Lei nº 11.101/2005.
4.7.
Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA as licitantes deverão apresentar:
4.7.1.
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou, sa sfatoriamente, o fornecimento do objeto em condições, caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto do edital.
4.7.2.
Para o lote 01 - apresentar Licença de funcionamento da empresa, em plena validade, emi do pelo órgão sanitário competente;
4.7.2.1.
Informamos que a compa bilidade dos atestados se dará nos moldes do Acórdão nº 1852/2010 ( 2ª Câmara, TC-003.276/2010- 4, rel. Min. Benjamin Zymler, 27.04.2010) que trata de aceitação, de atestado de capacidade técnica envolvendo objeto similar, a saber:
“5.15. Quanto à qualidade dos atestados, doutrina e jurisprudência defendem que a comprovação deve se dar por meio de objetos similares, e não necessariamente idên cos, visto que o obje vo da medida prevista na legislação é unicamente aferir se a licitante possui experiência anterior na produção e/ou fornecimento de bens da mesma natureza daqueles que estão sendo contratados. Ou seja, a ﬁnalidade é apenas afastar eventuais interessados que não detenham capacidade mínima de atender à Administração.
4.7.2.2.
Caso o(s) Atestado(s), não contemple(m) informações que comprovem o fornecimento na forma acima detalhada, dando, porém, a entender que as mesmas teriam sido realizadas no objeto abrangente constante desse(s) Atestado(s), será aceito que o licitante complemente as informações apresentando documento(s) emi do(s) pela(s) mesma(s) empresa(s) responsável(is) pela(s) emissão(ões) do(s) Atestado(s), detalhando essas a vidades, tais como Notas Fiscais e, ou CONTRATOS.
4.7.3.
Os documentos de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA acima citados deverão ser encaminhados via COMPRASNET ou de outra forma a ser deﬁnida pelo Pregoeiro(a) durante a sessão.
4.8.
O Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
4.8.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
4.8.2.
Caso o Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital.
4.8.2.1.
O prazo acima es pulado poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro(a), ou quando o for solicitado pela licitante, dependendo de análise de jus ﬁca va.
4.9.
Os documentos citados poderão ser subs tuídos pelos existentes na área de cadastro da EMATER-DF.
4.10.
Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de cer ﬁcado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e- mail: licitacoes@emater.df.gov.br, ou por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema compras governamentais.
4.11.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs tuição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
4.12.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras de cer dões cons tui meio legal de prova.
4.13.
Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emi dos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da convocação da documentação de habilitação.
4.14.
Todos os documentos de habilitação emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
4.15.
A apresentação de declarações divergentes da realidade e a par cipação deliberada em licitações por empresas não enquadradas no porte de ME/EPP demonstram conduta passível de apenação com a INABILITAÇÃO do certame, bem como encaminhamento da solicitação de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ao Tribunal de Contas da União - TCU, com base no Acórdão 1797/2014-Plenário.

DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS