Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa, visando o fornecimen- to de aparelhos e utensílios domésticos ao Campus de Governador Valadares da U- NIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF, nos quantitativos e especificações contidos no Anexo I – Planilha de Especificação.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COM- PRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço eletrônico, indicados no preâmbulo.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documenta- ção, e, que estejam credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Infor- mação (SLTI), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico e no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º, do Decreto 5.450/2005.
2.2.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não es- teja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antece- derem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;

2 2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei nº 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto nº 5450/05;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação bem como empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.4
Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste Edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.5
Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, du- rante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
I II
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão deverá estar cadas- trada e habilitada nos níveis I, II e III do Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF, de que trata a IN/MPOG nº 02/10, de 11/10/10, alterada pela IN nº 01, de 10/02/12.

7 8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II e III do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Servi- ços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indispo- nibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja documentação rela- tiva à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encon- trar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no mo- mento da habilitação.
8.4.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, o qual poderá ser prorroga- do por igual período, a critério da Administração.
8.5
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autentica- da,após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
8.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamen- te registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no ca- so de sociedades por ações, acompanhado de documentos de e- leição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acom- panhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou auto- rização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca- dastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

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8.6
Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obriga- toriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.6.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.6.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da o- brigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam meno- res de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de apren- diz.
8.6.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.6.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme preceitua a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, a fim de comprovar a inexistência de débitos ina- dimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará as licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.8
São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste Edital.
8.9
Para todos os efeitos deste item considera-se licitante vencedora aquela que fez melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo esta inabili- tada, proceder-se-á à habilitação da detentora do segundo melhor preço global por lote e assim sucessivamente.
8.10 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, au- tenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
I X
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL