Objeto: 1.1
Aquisição de Água Mineral de,Mesa, sem gás, com tampa de pressão e lacre, engarrafada na fonte, acondicionada em galão de 20 litros para atender às necessidades das Organizações Militares situadas em Aramar (Centro Industrial Nuclear de Aramar - CINA, BtIDefNBQR, Centro de Desenvolvimento de Submarinos - CDS e Diretoria de Desenvolvimento Nuclear da Marinha ~ DDNM) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1.1 O item 02 corresponde à cota reservada para ME/EPP do item que o antecede, conforme previsto no art. 82 do Decreto 8.538/2015.
1.1.1.1
O item 02 eqüivale a 16% do total do item 01.



  

Rubrica
1.2
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser abdicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 85, §49, do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5
O prazo de vigência da contratação é de 54 (cinqüenta e quatro) dias, contados da data da emissão da Autorização de Compras.
1.6
Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.6.1 E m caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.7
Os bens deverão ter prazo de validade mínimo de 2 (dois) meses, prevalecendo o prazo de validade fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.
1.8
Somente serão examinados os documentos de habilitação abaixo da licitante que tenha ofertado a proposta de menor preço ao final dos lances ou daquelas que lhe sucederem:
a) Laudo da Análise Bacteriológico Completo, realizada há menos de 03 (três) meses, e de Análise Físico Química, realizada há menos de 03 (três) anos; conforme caput e Parágrafo Único .do artigo 27 do Decreto-Lei n9 7.841/1945; que pode ser expedido pela CETESB, Instituto Adolfo Lutz, ou outro laboratório acreditado pelo INMETRO, considerando-se a data do certame que estiver participando para contagem do prazo de validade;
b) Laudo de análise microbiológica completa segundo RDC da ANVISA 331/2019; c) Laudo de análise dos contaminantes segundo RDC da ANVISA 274/05;
d) Autorização de Lavra do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e cumprimento a Portaria n9 128, de 25/03/2011 (publicada no DOU de 29/03/2011);
e) Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;

RtíbricE 2 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1® da LC n® 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. • Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente Ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Rubrica O