Objeto: 1.1 - A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a Implantação do Sistema de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, para aquisição parcelada, conforme a necessidade, de material de consumo especificação detalhada constante no Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico 01/2016).

aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;(Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2014)

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividades compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS. Sejam exclusivamente Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativa na forma das leis 123/2006, 147/2014, 11.488/2007 e Decreto 8.538/2015 tendo em vista o valor estimado por item, conforme planilha de preços constante no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f. Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
g. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
h. Não se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa na forma da lei.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line), além da Prova de regularidade junto à justiça do trabalho de acordo com a lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via e-mail compras.sjribamar@ifma.edu.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, será concedido o prazo de cinco dias úteis para que se regularize;

10.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, via Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS ou e-mail (compras.sjribamar@ifma.edu.br), as seguintes documentações de habilitação:
10.4.1. Declaração autorizando o IFMA Campus São José de Ribamar e órgãos participantes para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.2. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.3. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisadas automaticamente pelo SICAF.
10.4.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
10.4.3.2. Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.

a ) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual constem as seguintes condições:
I - indicação da empresa líder responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança e será a representante do consórcio perante o IFMA Campus São José de Ribamar para fins de consultas e apresentação de soluções definitivas dos problemas. A empresa líder responsável pelo consórcio deverá comprovar amplos poderes para representar o consórcio em todas as fases da licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o Contrato e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto desta licitação;
II - composição do consórcio;
III - objetivo do consórcio;
IV - a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado e a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação;
V - responsabilidade individual e solidária das consorciadas, pelos atos praticados e pelas obrigações assumidas sob o consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, no decorrer da execução do Contrato;
VI - declaração de que, caso o consórcio seja vencedor da licitação, as empresas participantes promoverão a constituição e o respectivo registro do consórcio na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos do local onde figurar sua sede, comprovando tal providência no ato da formalização dos instrumentos contratuais;
10.7.2. Não será permitida a participação em Consórcio de empresa que esteja participando como licitante de forma isolada, nem a participação de uma mesma empresa como consorciada em mais de um Consórcio;
10.7.3. Somente se admitirá a participação de sociedades interligadas quando no mesmo Consórcio;
10.7.4. A empresa líder do Consórcio ficará incumbida de todos os entendimentos com o licitador e será responsável por todos os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos, quer para fins desta licitação, quer na execução do Contrato dela decorrente.
10.8. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.

10.12 As declarações de Inexistência de Fato Superveniente e de que a empresa Não Emprega Menor, de que está de acordo com os termos deste edital e seus anexos e Declaração de elaboração Independente de Proposta, serão enviadas, em campo apropriado no Comprasnet, de FORMA VIRTUAL, ou seja, o fornecedor marca as referidas declarações no momento da elaboração e envio de proposta no sistema, não sendo necessário reenviá-las via anexo.
10.13 Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, bem como os pagamentos das ME/EPP (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário).
5.1 - As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2016 deverão ser mantidas durante toda a vigência da presente ata pela empresa classificada, ficando facultado ao IFMA São José de Ribamar, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
5.2 - Quando do fornecimento dos serviços, a empresa classificada deverá manter-se em regularidade fiscal no cadastro do SICAF.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR E TODOS OS DEMAIS PARTICIPANTES SERÃO CONVOCADOS PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 02 (DUAS) HORAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) A Proposta de Preço, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASGOVERNAMENTAIS, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado.
9.1.1. As licitantes convocadas, que no prazo acima determinado, não encaminharem as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, pela impossibilidade da verificação de sua exequibilidade.

9.4. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.4.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.