Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e, ou credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e



  

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Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sitio web www.comprasgovernamentais.gov.br. Bem como os do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e,ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declarada Inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua objeto deste Pregão;
e)
Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h)
Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
i)
Empresa incluída no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Lei 8.429, de 02 de junho de 1992;
j)
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

Credenciamento: 6.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º do Decreto 5.450/2005, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, (artigo 3º Decreto 5.450/2005).
6.3 A perda da senha da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica

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para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005).
6.5
O Uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto 5.450/2005.

Habilitação: 8.1 Para habilitação neste processo licitatório, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
8.2 Habilitação jurídica
a )
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e se tratando de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedade Civis, acompanhada de prova de Diretoria em Exercício;
c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Certidão Negativa de Falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual.
8.3 Qualificação econômico-financeira
a ) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
c)
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e do DRE por balancetes ou balanços provisórios.

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d)
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e o DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
e) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
8.4
O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referente ao período de existência da sociedade.
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
C= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável em Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
8.5 Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
8.6 Regularidade fiscal e trabalhista
a )
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do art. 29, inciso V da Lei 8.666/1993.
b)
Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto a seguridade social, conforme Portaria PGNF/RB nº 1.751/2014

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c)
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio fiscal ou sede do licitante, nos moldes do art. 29, III da Lei 8.666/1993e.
d)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
e)
Prova de existência de débitos inadimplementos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
f)
As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
g) Prova de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame, no que se refere o art. 27, V, da 8.666/1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
h)
Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
i) Declaração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.
j)
Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006. Quando se tratar do Balanço Patrimonial, será adotado o estabelecido no art. 3º do Decreto 6.204/2007.
8.7 Qualificação técnica
a )
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazo com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
b)
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte a contratação, endereço atual da contratante e local em foram prestados os serviços.
c)
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletrobras Eletronorte.

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13.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 7 e 8, em formato digital, por meio da ferramenta de UPLOAD de arquivos do Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a aprtir da notificação.
13.2 O licitante deve informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca e referência do produto ofertado, podendo anexar catálogos, folders ou outro documento que possibilite uma análise criteriosa da especificação técnica do produto ofertado, sendo que a Eletrobras Eletronorte se reserva no direito de fazer a verificação do mesmo via internet, caso julgue necessário.
13.3 No caso de fornecimento do objeto desta licitação contemplar materiais e/ou equipamentos importados, abrangidos pela Resolução do Senado Federal de nº 13, de 25 de abril de 2012; Ajustes SINIEF nºs 19 e 20, do CONFAZ, de 7 de novembro de 2012 e Resolução nº 79, da CAMEX, de 1º de novembro de 2012, o licitante deverá considera em sua proposta a aplicação da alíquota internacional de ICMS de 4% (quatro por cento).
13.4 O sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente no formato “zip” e enviado em arquivo único.

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13.5 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima contatar o Pregoeiro por meio do telefone (69) 3218-1320, que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
13.6 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo estabelecido no subitem 13.1 acima.
13.7 Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índices e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
13.8 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobras Eletronorte Regional de Transmissão de Rondônia – ORD
Setor de Licitações Rua Major Amarante nº 513 – Bairro Arigolândia – Porto Velho – RO CEP: 76.801.180 Pregão nº PE.060.5.0046
13.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito as sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 14.1 O pregoeiro verificará a documentação e os preços ofertados na proposta de preços, desclassificando o licitante que ofertou objeto que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
14.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei 10.520/2002.
14.3 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
15

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a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b)
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletrobras Eletronorte.
14.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda as condições editalicías.
14.6 Será considerado, também para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com preço estimado pela Eletrobras Eletronorte.
14.7 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.8 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando esta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este e suficiente para arcar com todos os custos da contratação. Neste caso, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar sua planilha no prazo de 1 (uma) hora após notificação do pregoeiro.
14.9 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal do vencedor do certame