Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é selecionar propostas para REGISTRO DE PREÇOS, visando à aquisição de água mineral, acondicionada em galão de 20 litros, para consumo pelas unidades vinculadas à Superintendência Regional Sul, conforme condições, quan5dades e exigências estabelecidas neste instrumento., conforme condições, quan5dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par5cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con5das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão par5cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a5vidade seja compaSvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão u5lizar o cer5ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2. A par5cipação é exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão par5cipar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de par5cipar de licitações e celebrar contratos administra5vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber

4.3.5.que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. en5dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Como condição para par5cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela5vo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no ar5go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos para par5cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições con5das no Edital e seus anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. que inexistem fatos impedi5vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par5r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar5go 7°, XXXIII, da Cons5tuição;
4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma5va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7. que não possui, em sua cadeia produ5va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons5tuição Federal;
4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. A declaração falsa rela5va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,

5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi5das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re5rar ou subs5tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par5cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par5cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man5do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra5va, man5do pelo Conselho Nacional de Jus5ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra5vos - CADICON, man5dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs5tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hps://cer5doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar5go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá5ca de ato de improbidade administra5va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi5vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi5vas Indiretas.
9.1.2.2. A tenta5va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par5cipação.

9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma5va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u5lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú5l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec5va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí5os eletrônicos oﬁciais emissores de cer5dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer5dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi5dos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi5dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per5nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan5s, a cargo da Junta Comercial da respec5va sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer5ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten5cidade no sí5o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons5tu5vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec5va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan5s onde opera, com averbação no Registro onde

9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec5va;
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer5dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A5va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela5vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan5a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus5ça do trabalho, mediante a apresentação de cer5dão nega5va ou posi5va com efeito de nega5va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela5vo ao domicílio ou sede do licitante, per5nente ao seu ramo de a5vidade e compaSvel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela5va à a5vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.10.1. cer5dão nega5va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl5mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs5tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl5mo

9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4. Caso o licitante seja coopera5va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl5ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar5go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es5mado da contratação ou do item per5nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica
9.11.1. Comprovação de ap5dão para o fornecimento de bens em caracterís5cas, quan5dades e prazos compaSveis com o objeto desta licitação, ou com o item per5nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene‘cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl5mo exercício.
9.13. A existência de restrição rela5vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de


  


  


  

9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus5ﬁca5va.
9.15. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera5va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con5nuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es5ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula5vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es5ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1. Não havendo a comprovação cumula5va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re5rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.