Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o fornecimento parcelado, conforme cronograma da Administração, de frutas in natura e outros alimentos - a serem ofertados para os estudantes da educação básica, u?lizando recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei 11.947/2009 e da Resolução 06/2020, com a ﬁnalidade de atender às necessidades do Ins?tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP Câmpus SP Pirituba, nas condições, quantidades e exigências do Edital e seus anexos.
1.2.
E ste
Edital foi redigido em conformidade ao modelo de documento disponibilizado pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras Atualização: Fevereiro/2022 (Consulta em 11/10/2022).

1.2.1. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação.
1.2.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme disposto no Art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1 . 2 . 2 . 1 .
A vigência do contrato poderá ultrapassar o exercício ﬁnanceiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para ﬁns de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa
AGU
n° 39, de 13/12/2011.
1.3.
Em caso de divergências entre as especiﬁcações constantes no sistema Compras.gov.br e aquelas previstas no Edital e seus anexos, sempre prevalecerão as últimas.
1.4.
LICITAÇÃO EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP : É aplicável a todos os itens do certame licitatório o tratamento diferenciado que diz respeito à par?cipação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
1.5. DA REDAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL:
1.5.1.
Deverá ser redigida em papel ?mbrado da licitante, em língua portuguesa, preferencialmente digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devidamente assinada e identificada pelo licitante ou seu representante legal.
1.5.2. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93)
1.5.3.
Indicação do banco e respectivo código, número e tipo de conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 1.5.4.
O Termo de Referência, o Edital e demais anexos juntamente com a Proposta Comercial apresentada pela Contratada vinculam-se diretamente ao instrumento contratual formal adotado (Nota de Empenho), independentemente de anexação ou transcrição literal.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

4.1.2. LICITAÇÃO EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP : É aplicável a todos os itens do certame licitatório o tratamento diferenciado que diz respeito à par?cipação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ?sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. no que couber, que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos para par?cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens em que a par?cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o https://www.gov.br/compras/pt-
br/sistemas/sicaf-digital, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. 
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO : Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF
(https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital (
https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital); );
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta
Consolidada
de Pessoa Jurídica do TCU - Certidões APF (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) )
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2.
Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.1.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a par?r de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.9.
Quando for o caso, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1.
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl?mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja coopera?va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl?ma auditoria contábil- ﬁnanceira, conforme dispõe o ar?go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação ou do item pertinente.
9.11. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.11.1. Não será exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica considerando-se que o objeto não é de alta complexidade no que tange aos aspectos quan?ta?vos ou qualita?vos, em prol à ampla par?cipação no presente certame licitatório.
9.12.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DA HABILITAÇÃO
9.12.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.12.1.1. A apresentação do Cer?ﬁcado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado.
9.12.2.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 9.12.3.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.12.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.12.5.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.8.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.9.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es?ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula?vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es?ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.12.9.1.
Não havendo a comprovação cumula?va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.13.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.