Condições de participação: 3.1. Poderão participar: 3.1.1. Poderão participar do certame empresas de engenharia do ramo da construção civil, cadastradas ou não, e que se encontrem em situação regular
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perante aos Conselhos Regionais e que atendam aos requisitos e exigências desta Carta-Convite.
3.1.2. As empresas no ramo pertinente ao objeto deste Convite, convidadas e as que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas. Para tanto, solicitamos que as empresas interessadas compareçam à sede da CPL/GAMIL/PI para que possam receber a cópia do edital e conhecer das especificações da reforma. Informamos que o as participantes deverão assinar o recibo de entrega do edital e entregá-lo à CPL/GAMIL/PI em até 24 horas antes da abertura dos envelopes.
3.2 Não serão admitidas a participação: 3.2.1. De empresas que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata a Lei n.º 5.194/1966 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
3.2.2. De empresas com registro cancelado nos Conselhos Regionais, ex vi do Art. 84 da Lei n.º 5.194/1966.
3.2.3. De empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência;
3.2.4. De empresas em regime de consórcio;
3.2.5. De empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí; 3.2.6. De pessoa física, mesmo que em grupo.
3.2.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
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III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1.º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2.º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3.º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4.º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.


Habilitação: 3.1 .
Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado
3.2 .
Certidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
3.3.
Certidão Negativa de Débitos relativos à Previdência Social – CND e Certidão Negativa junto à Justiça do Trabalho.
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3.4.
Certidão de Regularidade junto ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
3.5. Certidão de Registro e Regularidade junto ao CREA-PI, inclusive do engenheiro responsável.
3.6. Certidões de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
3.7.
Atestado, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobre a realização, pela licitante, de obras ou serviços similares ao desta Carta-Convite, instruídos com a certidão dos respectivos acervos técnicos (CREA).
3.8.
Comprovação de possuir a licitante, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, da área de engenharia, acompanhada de certidão do respectivo acervo técnico fornecido pelo CREA.
3.9. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.10.
ATESTADO DE VISTORIA, emitido pela Diretoria da Unidade de Serviços do GAMIL/PI, certificando que visitou o local onde serão realizados os serviços objeto desta licitação e DECLARAÇÃO expressa de que conhece perfeitamente a situação e as condições em que se encontra o imóvel a ser reformado.
3.11. Declaração da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação.
3.12. Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
3.13. Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3.14. Declaração, sob as penas da lei, quando for o caso, de que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
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