Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, com Fornecimento de Mão de e Obra, Ferramentas, Equipamentos, Materiais ais de Consumo, de Acabamentos e de Reposição Imediata, mediante ressarcimento, no prédio Sede do Conselho Regional de Administração tração do Rio de Janeiro / CRA-RJ.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1. As licitantes poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede e/ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

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4.3.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.3.7. Associações de qualquer natureza, inclusive Institutos, salvo se houver compatibilidade estatutária com o objeto desta licitação;
4.3.8. Sociedades cooperativas, tendo em vista que o serviço que se pretende contratar é subordinado, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art. 15 da Lei nº 7.102/83, com redação dada pela Lei nº 8.663/94, sendo exigido vínculo empregatício entre as sociedades participantes e os indivíduos que efetivamente prestarão o serviço no CRA-RJ.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral tral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.2.1. O CRA-RJ RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.2.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade respo da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao CRA-RJ não compete à responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terc terceiros eiros.

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Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação ao certame, a licitante detentora da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
9.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira financeira e regularidade fiscal serão preferencialmente comprovadas mediante consulta junto ao SICAF dos documentos por ele abrangidos, devendo, ainda, ser apresentada durante a sessão do pregão, na forma exp expressa pelo Pregoeiro, a documentação complementar especificada no item 9.4 deste Edital.
9.2.1. Será assegurado a licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail licitacao@cra-rj.org.br ou fax nº (21) 3872- -9559, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.

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9.3.1. Exceção à regra, os atestados e declarações de capacidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome da matriz ma
ou da filial da licitante, devendo conter o CNPJ.
9.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.3.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando o atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
9.3.3. Qualificação Econômico-Financeira Econômico
a) comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta junto ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
a.1) O CRA-RJ se reserva o direito de solicitar a apresentação das Demonstrações Contábeis para fins de análise e decisão quanto ao julgamento da qualificação econômico econômico-financeira, sem prejuízo da consulta ao SICAF.
a.2) Caso sejam solicitadas as Demonstrações Contábeis men mencionadas na alínea “a.1” acima, estas deverão estar registradas na Junta Comercial e assinadas pelo representante legal da empresa e por contabilista registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou bala balanços provisórios.

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a) ) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica e de seus responsáveis técnicos, bem como Certidão de Registro de Profissional emitida pela entidade profissional competente (CREA), com validade na data da licitação, que habilitem a empresa em
para o ramo de Engenharia;
b) A licitante deverá provar através da Certidão de Registro no CREA, possuir profissional de nível superior na área de Engenharia Civil (Atribuições: RES 218/73 – ART. 07 do CONFEA), profissional de nível superior na área de Engenharia Elétrica (Eletricista ou Eletrônico) (Atribuições: RES 218/73 – ART. 08 E 09 do CONFEA);
c) Certidão de Registro da Pessoa Jurídica e de seus responsáveis técnicos, bem como Certidão de Registro de Profissional emitida pela entidade profissional competente (CAU) conforme Lei 12.378/10, de 31/12/2010 com validade na data da licitação, que habilitem a empresa em
para o ramo de Engenharia;
d) A licitante deverá provar através da Certidão de Registro no CAU, possuir po
profissional de nível superior na área de Arquitetura e Urbanismo (Atribuições: RES 021/12 do CAU);
e) Para a realização do serviço de manutenção preventiva e corretiva em uma edificação, com área mínima de 350m², deverá ser apresentado pelo p
menos 01 (um) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente d
registrado no CREA ou CAU e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU:
e.1) Comprovando em um único atestado de capacidade técnica, ou pelo somatório de no máximo 02 (dois) atestados, que a licitante executou:
e.1.1) Projeto executivo de arquitetura, elétrica, e lógica, com área mínima de 350m²;
e.1.2) Demolições e r remoção de entulho (minimização de resíduos na construção civil), referente à remoção mínima de 75m³;
e.1.3) Serviço de revestimento em piso e rodapé de porcelanato em área de trabalho, para uma área mínima de 100m²;

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f) Declaração ação indicando o nome, CPF, número do registro no CREA ou CAU, do responsável técnico de nível superior em Engenharia ou Arquiteto que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto.
g) O Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU deverá ser da região competente a que estiver vinculado a licitante comprovando a atividade relacionada com o objeto desta licitação.
h) Termo de Vistoria, conforme Anexo IV deste Edital.
h.1) As licitantes deverão, obrigatoriamente, vistoriar as dependências no prédio Sede do Conselho Regional de Administração do rio de Janeiro CRA-RJ, RJ, situado na Rua Professor Gabizo, N° 197 – Tijuca – Rio de Janeiro – RJ, onde serão realizados os serviços, até o segundo dia útil, anterior à data da realização da sessão de abertura do pregão, respeitado o horário limite abaixo, com o objetivo de avaliar as condições da execução, para a adequada formulação da proposta, observando-se se que para fins de esclarecimento, deverá ser observado o prazo previsto neste Edital;
h.2) A vistoria deverá ser agendada com o Setor de Apoio Logístico do CRA-RJ, pelo telefone (21) 3872-9628 9628 / 3872-9642 3872 / 3872-9555, no horário de 10 às 12:30h e 14:30 às 18h.
h.3) Durante a vistoria, as licitantes serão acompanhadas por empregado lotado no Setor de Apoio Logístico do CRA-RJ, sendo que ao término da mesma será emitido o respectivo Termo de Vistoria.
h.4) A vistoria deverá ser realizada por empregado devidamente credenciado pela licitante, munido dos documentos de identificação. Nessa ocasião, deverá ser apresentado documento comprobatório de que o empregado está credenciado pela empresa interessada para realizar a vistoria – conforme item 9.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

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quadro de pessoal do CRA-RJ, RJ, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
10.4. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.5. Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado, ser-lhe-á á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, conforme subitem 9.2.1, salvo a situação prevista a seguir:
10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para que lhes seja assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.5.1.1. O prazo acima referido t terá início no momento em que a licitante l
for declarada vencedora do certame.
10.5.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado do ao Pregoeiro convocar as l licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
10.6. Posteriormente, os mesmos documentos de habilitação, juntamente da Proposta e da Planilha de Custos readequadas ao lance vencedor, deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.

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10.9. Na hipótese de algum documento habilitatório o ou mesmo a Proposta de Preço vir assinado por procuração, à licitante deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, no original ou cópia autenticada e, se for instrumento particular, este com firma reconhecida.
10.10. As s licitantes que detenham medida judicial, que os desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos, na forma do subitem 10.6.
10.11. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12. Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.

Julgamento: 
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quadro de pessoal do CRA-RJ, RJ, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
10.4. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.5. Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado, ser-lhe-á á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, conforme subitem 9.2.1, salvo a situação prevista a seguir:
10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para que lhes seja assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.5.1.1. O prazo acima referido t terá início no momento em que a licitante l
for declarada vencedora do certame.
10.5.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado do ao Pregoeiro convocar as l licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
10.6. Posteriormente, os mesmos documentos de habilitação, juntamente da Proposta e da Planilha de Custos readequadas ao lance vencedor, deverão ser remetidos ou entregues ao CRA-RJ, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação feita pelo Pregoeiro no sistema eletrônico.

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10.9. Na hipótese de algum documento habilitatório o ou mesmo a Proposta de Preço vir assinado por procuração, à licitante deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, no original ou cópia autenticada e, se for instrumento particular, este com firma reconhecida.
10.10. As s licitantes que detenham medida judicial, que os desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos, na forma do subitem 10.6.
10.11. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12. Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.