Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo, em caráter permanente, com motoristas executivos, devidamente habilitados e todos os insumos necessários à execução dos serviços, para atender à demanda da matriz da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, em deslocamentos aferidos por quilômetro rodado.

a)
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em Órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a ABGF não é Unidade Cadastradora do SICAF.



Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome; e
b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
11.5. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo (a) Pregoeiro (a), ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
11.6.
Não ocorrendo inabilitação, a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, sua condição de habilitação, por meio do endereço eletrônico licitacoes@abgf.gov.br, com posterior apresentação do original, para a sede da ABGF em Brasília situada no SAS, Quadra 03, Bloco “O”, Edifício Órgãos Regionais, 11º Andar, CEP: 70.079-900, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da proposta.
11.7. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo (a) Pregoeiro (a), prorrogáveis mediante solicitação imediata via chat.
11.11. A licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos Artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico- Financeira supre a exigência do Artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos Artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
11.12. Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar, DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a)
Cédula de Identidade do representante legal da empresa (Artigo 28, inciso I da Lei 8.666/93);
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual (Artigo 28, inciso II da Lei 8.666/93);
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação individual (Artigo 28, inciso III da Lei 8.666/93);
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (Artigo 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Artigo 28, inciso V da Lei 8.666/93);
f)
A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante; e
g)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias (Artigo 31, inciso II da Lei 8.666/93), referente à qualificação econômico-financeira.

c)
Prova de quitação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa;
d)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual;
e)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
f)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g)
Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; e
h)
Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, acompanhados da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
I.
O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (Artigo 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG); e
II.
Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, da seguinte forma:
a. O (A) Pregoeiro (a) verificará o Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um), (inciso V do Artigo 43 e Artigo 44 da IN nº 02/2010-MPOG);
b. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; e
c. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,00 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data por meio de índices oficiais, na forma dos §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93.

Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e retificado conforme redação publicada na página 86 da Seção 1 do DOU nº 68, de 9 de abril de 2014).

Julgamento: 15.1. Será considerada vencedora a empresa que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL para prestação dos serviços de locação de veículo, em caráter permanente, com motoristas executivos, devidamente habilitados e todos os insumos necessários à execução dos serviços, para atender à demanda da matriz da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, em deslocamentos aferidos por quilômetro rodado.

CONTRATANTE convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.