Objeto: 1.1
Contratação de empresa para prestação de serviços de segurança pessoal privada desarmada e escolta, na modalidade de condução de veículos, no Distrito Federal e entorno, no transporte de dignitários, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Tabela 01



Habilitação: 19.1
Para fins de habilitação jurídica deverão ser apresentados os seguintes documentos:
19.1.1 Autorização para funcionamento no Distrito Federal, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n. 7.102, de 20.06.1983, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 3.233, de 10/12/2012;
19.1.2 Autorização para exercer a atividade de Segurança Pessoal Privada no Distrito Federal da empresa, conforme determina a Portaria nº 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012;
19.1.3
Documento de Revisão da Autorização de Funcionamento no Distrito Federal da empresa na atividade de Segurança Pessoal Privada em plena validade,

Contratação de Serviços de Segurança Pessoal
Termo de Referência
21 Privada, Desarmada 13/2014
conforme determina a Portaria nº 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012;
19.1.4 Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal, de acordo com a Portaria nº 3.233, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;
19.1.5 Declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais - DICAE do Distrito Federal, em nome da licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública - DF, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056 de 24/11/1983.
19.2 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
19.2.1 Atestados ou cópia de contratos, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente ou no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil; ou ainda no âmbito das atividades constante dos seus dados cadastrais no SICAF, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados.
a. Será aceito o somatório de contratos, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
19.2.2 Atestados de capacidade técnica em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços continuados terceirizados compatíveis em características, quantidade e prazo com o objeto desta licitação.
a. Entende-se por compatíveis, os serviços de Segurança Pessoal Privada – SPP prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses, com um quantitativo de, no mínimo, 50% do efetivo total previsto neste edital, ou seja, a empresa deverá comprovar que já executou ou está executando a contento os serviços com o emprego de, no mínimo,50% do efetivo.
19.2.3 Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços continuados terceirizados. Nesse caso será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
19.2.4 Caso o atestado de capacitado técnica exigido no item 19.2.2 não contenha todas as informações necessárias para a comprovação da habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente o respectivo contrato para complementação das informações.
19.2.5 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, sendo aceitos somente aqueles expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, somente aceito mediante a apresentação do contrato.

Contratação de Serviços de Segurança Pessoal
Termo de Referência
22 Privada, Desarmada 13/2014