Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a aquisição, futura e parcelada, de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, tudo conforme relação constante no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.
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2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Hugo Napoleão;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Hugo Napoleão;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de documento oficial com foto;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração público e específico para este certame, no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço,
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interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) instrumento de procuração público, deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmado por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Comissão, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3.3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
3.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6 - Após o credenciamento, o Pregoeiro declarará a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 03, devidamente lacrado e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos: 6.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual; b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3.2 – REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas acompanhado do Quadro de Sócios Administradores e emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
6.3.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a)
Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (INSS), (Administrada pela Secretaria da Receita Federal).
6.3.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
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a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b)
Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
6.3.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a)
Certidão quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b)
Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.3.2.4 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS, juntamente com histórico do empregador;
6.3.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e certidão conforme o artigo 4º ou 5º da Portaria 1421/2014, alterada pela Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego;
6.3.2.6 - A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes de apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
6.3.2.7 - Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.3.2.8 - Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício
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financeiro.
b) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1 publicados em Diário Oficial ou;
b.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
b.3 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, com termo de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, sendo vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios..
d)
No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
e)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante acompanhada da Certidão de Execução Cível e Patrimonial do(s) sócio(s), quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma;
f) Comprovante de não está inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sobre as sanções lá existentes;
g) Comprovante de não está inscrito Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre as sanções lá existentes;
h) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
i) Certidão Negativa dos sócios emitida pelo TCE;
j) Certidão Negativa da licitante emitida pelo TCE.
6.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade
técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbados no Conselho Federal de Nutrição-CRQ.
b)
Registro ou inscrição regular junto ao Conselho Federal de Nutrição-CRQ;
c)
Certidão de Acervo Técnico pessoa física do responsável técnico pela empresa proponente;
d)
Certidão de Acervo Técnico da pessoa jurídica licitante.
e) Declaração do Programa Alimento Seguro – PAS devidamente acompanhado do manual de boas práticas, em consonância com a Resolução 38/2009, art. 25 - FNDE; Resolução 216/2004 – ANVISA, RDC 275 de outubro de 2002 da ANVISA, Portaria MS nº 326 de 30 de junho de 1997 da ANVISA e Lei Federal nº 11.346/06;
f) PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
g) PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
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6.3.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a – Certificado de Controle de Vetores e Pragas, com a Desinsetização, Descupinização e Desratização executada por empresa especializada da sede da licitante e depósito a fim de garantir a isenção de contaminantes dos produtos alimentícios adquiridos para alimentação humana;
b – Apresentar Certificado de Sanitização, conforme a Lei Estadual n° 6.836/16;
c – Alvará da Vigilância Sanitária, expedido pelo órgão competente estadual ou municipal da sede da licitante;
d – Objetivando garantir a qualidade dos produtos no que se refere a armazenagem e distribuição, mantendo-os dentro das condições climáticas que assegurem a manutenção de sua qualidade, especialmente os de natureza perecível, a licitante deverá apresentar Licença da Vigilância Sanitária para transporte, em plena validade;
e – Declaração firmada pela empresa licitante em papel timbrado, de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93;
f – Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública acompanhada da certidão negativa de inidoneidade emitida pelo tribunal de contas do estado, que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura;
g – Declaração de elaboração independente de proposta, na qual a empresa informe o sigilo da mesma em relação a integrantes da Administração Pública e demais licitantes, nos termos do modelo em anexo ao ato convocatório;
h – Declaração aduzindo que a firma concorrente não possui em seu quadro servidor ou dirigente deste órgão contratante e responsável pela licitação, em virtude da vedação legal;
i – Declaração realizada pela empresa licitante informando que tem ciência das condições do certame licitatório e da execução contratual;
6.4 - A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Prefeitura Municipal de Hugo Napoleão substituirá os documentos enumerados nos itens 6.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, itens 6.3.2, 6.3.2.1. 6.3.2.2, 6.3.2.3, 6.3.2.4 e 6.3.2.5.
6.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6.6 - A autenticação de cópias de documentos pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada até às 13:00h do dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
6.7 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes as propostas de preços e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.8 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
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6.9 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, excetuando-se:
a) do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderá ser da sede da pessoa jurídica;
b) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais, Seguridade Previdenciária e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
6.10 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.11 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.12 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.13 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.14 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.15 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.