Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Comprovação de Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de referência, comprovado através da apresentação de:
11.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
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11.2.2.1.1.2 – Comprovação de boa situação financeira, feita através de Planilha (devidamente assinada por pelo menos um diretor da empresa licitante e pelo contador responsável), onde devem ser demonstrados os índices abaixo, nos termos do Anexo IX do Edital:
11.2.2.1.1.2.a. Índice de LIQUIDEZ CORRENTE – LC igual ou maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.2.2.1.1.2.b. Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG igual ou maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.1.1.2.c. Índice de SOLVÊNCIA GERAL igual ou maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
SG = Ativo Total____________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
11.2.2.1.1.2.d. Índice de Endividamento (EN), não superior a 0,70 (zero vírgula setenta), obtido através da seguinte fórmula
EN = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo total
11.2.2.3. As licitantes obrigadas ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.4. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.2.5. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 11.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.

11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes aos tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.9. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme, Anexo V deste Edital.
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11.2.3.10. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VI deste Edital.
11.2.3.11. Declaração de Vistoria Técnica - As proponentes deverão exibir declaração em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e R.G., atestando, sob as penalidades cabíveis, ter efetuado Vistoria Técnica, no local de execução dos serviços indicado no ANEXO I do Edital, devidamente acompanhado de funcionário da Subprefeitura Cidade Ademar, para conhecimento do local onde os serviços serão prestados, conforme modelo Anexo VII do Edital.
11.2.3.11.1. A Vistoria Técnica deverá ser agendada pelo telefone (11) 5670-7047 com Sr. Laerte ou (11) 3201-2138 Sra. Eliana, no horário das 10:00 as 16:00 horas com antecedência de até 02(dois) dias úteis da abertura do certame.
11.2.3.12. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14 e Decreto Municipal nº 56.475/2015, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar 147/14 e Decreto Municipal nº 56.475/15, nos moldes no Anexo II do presente Edital.
11.2.3.13. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.14. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.
11.2.3.15. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.16. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por

qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.17. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores - SICAF. Caso este cadastro esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de regularidade fiscal acessíveis para consulta em sites oficiais, que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
11.2.3.18. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitido pelo Ministério da Justiça, com validade na data de apresentação da proposta, nos termos da Lei nº. 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8.863 de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria DPF n° 891, de 12.08.99, alterada pela Portaria 387/2006, alterada pela Portaria nº 1.670 de 20/10/10 – DOU de 25/10/10, DG/DPF de 28.08.2006.
11.2.4.2. Certificado de Segurança, em nome da proponente, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data de apresentação da proposta, nos termos da Lei nº. 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8.863 de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como Portaria DPF nº. 891, de 12.08.99, alterada pela Portaria 387/2006, alterada pela Portaria nº 1.670 de 20/10/10 – DOU de 25/10/10, DG/DPF de 28.08.2006. (a comprovação será feita conforme disposto no artigo 13 da Portaria nº 346/06 – DPF, autenticação no site do DPF).
11.2.4.3. Certificado de Autorização de Funcionamento de Segurança Privada, emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da proponente, com validade na data da apresentação da proposta.
11.2.4.4. Licença expedida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, em vigor, que comprove possuir autorização para utilização de rádios de comunicação portáteis, no Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, Lei n.º 9472 de 16/07/97, ou contrato com prestadora de serviço.
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11.2.4.5. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), em nome da pessoa jurídica da licitante, constando cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta, comprovando-se que a licitante já tenha prestado, satisfatoriamente, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, ou seja, serviços de vigilância e segurança patrimonial:
11.2.4.5.1. Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) ou mais do objeto licitado, em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos durante um mesmo período.
11.2.4.5.2. A fim de verificar a autenticidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s), o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação dos respectivos contratos e/ou notas fiscais, referentes ao(s) documento(s) apresentado(s). A apresentação devera ocorrer em até 02 (dois) dias úteis, após a solicitação.
11.2.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurado, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.6. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.7. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ, e endereço respectivo.
11.2.8. Não serão aceitos documentos, cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.