Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva dos 3 (três) elevadores da Marca Orona, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e peças, necessário para a execução dos serviços na sede desta Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Informações detalhadas do objeto estão no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1.4. O Contrato a ser assinado terá duração de 12 (doze) meses, prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
1.5. O limite máximo aceitável para a contratação do objeto desta Licitação é de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
1.6. No sistema comprasnet deverá ser escrito no sistema o valor anual de contratação.
1.6.1. A não observância desse item importará na desclassificação da licitante.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes

da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Cooperativa de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo III do Edital).
k) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
 Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/r
esponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
2.6. A licitante ficará obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida dentro do prazo de 180 dias.
11.3.2. Declaração indicando pelo menos um supervisor, ou um fiscal,

ou um gerente, ou um preposto ou um responsável técnico para acompanhar a execução do serviço, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF e nº do documento de identidade.
a) A não manutenção de pessoa responsável pelo acompanhamento do contrato após o seu início poderá configurar declaração falsa por parte da empresa, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital.
11.3.3. Termo de vistoria, conforme modelo do Anexo II, em papel timbrado da empresa. A realização da vistoria É FACULTATIVA, mas a apresentação do termo de vistoria é obrigatória, por ocasião da habilitação do licitante.
11.3.4. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
11.3.5. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo III).
11.4. Da comprovação de aptidão técnica: para fins de comprovação de qualificação técnica, o licitante deverá apresentar a documentação abaixo enumerada:
11.4.1. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à PRT-8ª o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que tenha condições insatisfatórias.
11.4.1.1. A PRT-8ª Região entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a PRT-8ª e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca do equipamento existente e instalado na PRT-8ª, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;

e) possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços.
11.4.2. Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o presente Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993.
11.4.2.1. Caso a licitante seja de outra praça e não apresente a Certidão de Registro do CREA do Pará, deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, certidão visada pelo CREA/PA, de acordo com o art. 69, da Lei n° 5.194, de 24/12/66 e resolução nº413, de 27/06/97, do CONFEA.
11.4.3. A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro e Quitação do CREA, que possui em seus quadros os seguintes profissionais, que comprove que aqueles profissionais já executaram os seguintes serviços:
a) PROFISSIONAL DE ENGENHARIA MECÂNICA: Profissional(is) formado(s) em Engenharia Mecânica, com experiência em operação e manutenção de elevadores de passageiros com cabine, com registro no CREA e experiência em suas respectivas áreas comprovada na carteira de trabalho ou mediante Certidão de Acervo Técnico.
b) PROFISSIONAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA: Profissional(is) formado(s) em Engenharia Elétrica, com experiência em manutenção elétrica de elevadores de passageiros com cabine, com registro no CREA, e experiência em suas respectivas áreas comprovada na carteira de trabalho ou comprovada mediante Certidão de Acervo Técnico.
11.4.3.1. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais acima indicados, poderá ser feita por uma das seguintes formas:
a) Por meio da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho; ou
b) Por meio de contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum; ou
c) Por meio de Contrato social, quando sócio; ou
d) Por meio de declaração de contratação futura, desde que acompanhada da declaração de sua anuência; ou
e) Por meio da Certidão de Registro da licitante na entidade profissional competente, desde que nesta Certidão conste o nome do profissional.
11.4.4. A licitante deverá apresentar 1 (um) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado ou estejam prestando serviços de manutenção em elevadores com características compatíveis com o objeto deste Termo Referência. O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s) ou outro profissional autorizado e qualificado para os serviços prestados, devidamente registrado no CREA.

11.4.4.1. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato e notas fiscais (caso solicitado pela Pregoeira), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.4.5. A empresa deverá apresentar Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT NBR 10982:1990 16083:2012 e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis.
11.4.6. A licitante deverá apresentar Declaração de que possui oficina e assistência técnica na Cidade de Belém-PA, ou região metropolitana, capaz de resgatar pessoas em até 30 minutos, durante 24 horas, em todos os dias da vigência do contrato, inclusive aos sábados, domingos e feriados, inclusive festividades.
11.5. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6. Serão inabilitadas as empresas que estejam cadastradas em um dos sites constantes do CEIS (empresas inidôneas e suspensas), TCU (declaração de inidoneidade) ou CNJ (condenação por improbidade).
11.7. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição, ou no momento que a Pregoeira o solicitar.
11.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
11.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.