Objeto: 1. Ata de Registro de Preços para agilizar nas aquisições de correias elevadoras e correias transportadoras para as Unidades Armazenadoras da CEAGESP.

Condições de participação: 10. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras.
11. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo próprio fornecedor, sem ônus, diretamente no sistema.
12. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
13. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuado diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CEAGESP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. É dever do LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15. Não poderão participar deste PREGÃO:
a.
Entidades empresariais, que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b.
Entidades empresariais que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
c.
Entidades empresariais que estejam impedidas de licitar e contratar com a CEAGESP, nos termos do inciso III do artigo 83 da Lei Federal nº 13.303/2016 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
d.
Entidades empresariais que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso IV, da Lei nº 9.605, de 1998 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);







  

e.
Entidades empresariais que tenham sido declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
f.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa
e/ou judicialmente;
g.
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/2005) ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
h.
Entidades empresariais que o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
i.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j.
Empresas em cuja composição societária possuam sócios de empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar, bem como declaradas inidôneas;
k.
Empresas cujo administrador seja sócio de empresas suspensas de licitar, impedidas de contratar, bem como declaradas inidôneas;
l.
Empresas constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que
deram ensejo à sanção;
m.
Empresas cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram
ensejo à sanção;
n.
Empresas que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa(s) que participou/participaram, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
o.
Entidades empresariais que sejam de propriedade de funcionário ou dirigente do órgão ou entidade LICITANTE ou responsável pela licitação;
p.
Empresas que tenham relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
p.1) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
p.2) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
p.3) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
q.
Entidades empresariais cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva
empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.
r.
Empresas que, comprovadamente por sua culpa, não tenha cumprido integralmente contrato com a CEAGESP, independentemente do objeto contratado;
s.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
t.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse público – OSCIP, atuando nessa condição (v. Acórdão nº 746/2014 – TCU/Plenária); e
u.
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de
economia mista contratante.
v.
Empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
16. Como requisito para participação neste PREGÃO, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
9. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
10. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
11. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
12. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
13. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009 (item 4.5 da IN 05/2017 SEGES/MPDG);
14. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado(s) executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
15. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
16. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.


Habilitação: 19. Os LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
20. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

21. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais LICITANTES o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
22. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
23. Cabe o LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

40. A habilitação dos LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada nos subitens do item 8.2 deste Edital, que deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 58. O LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
59. Caso as certidões negativas de débitos abrangidas pelo SICAF estejam vencidas, o LICITANTE deverá providenciar sua regularização e enviar, via sistema, junto com a documentação de habilitação, as certidões com as datas atualizadas.
60. As certidões enviadas terão sua autenticidade e/ou verificação, confirmadas nos sites oficiais do órgão e entidades emissoras de tais documentos (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).
61. Caso o LICITANTE não envie a certidão atualizada junto com a documentação de habilitação via sistema, o PREGOEIRO realizará a verificação de acordo com o item 8.1.3, sendo que na impossibilidade da comprovação da regularidade dessas certidões e/ou se as mesmas estiverem vencidas nos sites oficiais de sua emissão, o LICITANTE será inabilitado, salvo a situação prevista na Lei Complementar nº 123/2006, Artigo 43, §1º.
62. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado a existência de fatos impeditivos para participação no certame, conforme o estabelecido no item 8.3.2.
41. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos LICITANTES será realizada mediante a apresentação dos documentos abaixo elencados, observando-se as instruções relativas ao SICAF.
63. Documentação relativa à habilitação Jurídica
18. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
19. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
20. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
21. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 22. Decreto de a
1.
2. utorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
a.
Nos casos de exercício de atividades que exijam registros diferenciados das formas acima elencadas, deverá ser apresentado ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão legalmente competente; e
b.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
64. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
b.
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c.
Certidão conjunta SRF (Secretaria da Receita Federal) e PGF (Procuradoria Geral da Fazenda);
d.
Certidão de Regularidade Fiscal – FGTS;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com
o objeto contratual; e
f.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
65. Documentação relativa à Qualificação Técnica
a.
Comprovação de que possui experiência técnico-operacional, através de atestado(s) emitido(s) em nome da empresa LICITANTE, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, assinado, com telefone, fax, e-mail, CNPJ e endereço de identificação do assinante, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta
licitação.
a.
A capacidade técnica dos LICITANTES também poderá ser atestada mediante diligências promovidas pela CEAGESP, visando a efetiva comprovação da
citada capacidade das LICITANTES de atender os ditames do presente Edital e seus anexos.
66. Habilitação Econômico-financeira
a.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do LICITANTE, com data
de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
a. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, o LICITANTE poderá participar do certame, desde que apresente a homologação pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, sem prejuízo do atendimento aos requisitos de qualificação econômico- financeira estabelecidos neste Edital.
42. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Quando omissas quanto ao prazo de validade, deverão ter sido expedidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias da sessão pública do PREGÃO.
67. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) LICITANTE(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
23. A consulta ao SICAF abrangerá a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique na presença de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, bem como, a ocorrência da situação prevista no item 8.3.3 do Edital.
68. Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a.
No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b.
No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c.
Na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; e
d.
No Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep); e
e.
No SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta dos sócios da empresa.
69. A consulta dos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE, também de eventual matriz ou filial (Acórdão-Plenário TCU nº 1.793/11) e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
70. Constatada a existência de sanção, o PREGOEIRO reputará ao LICITANTE inabilitado, por falta de condição de participação.
43. Caso o PREGOEIRO não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o LICITANTE será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado os caso em que o LICITANTE tenha se declarado como ME ou EPP, e tenha o direito de se utilizar dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006.
44. Do Exame dos Documentos de Habilitação
71. Superada a fase de classificação, o PREGOEIRO passará ao exame da habilitação dos LICITANTES através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, dos documentos por ele abrangidos, e por meio de verificação da documentação de habilitação enviada no Anexo do Comprasnet.
72. item 5.3Além dos documentos relacionados no item 8.5, como condição de habilitação, o PREGOEIRO verificará no sistema se o LICITANTE respondeu afirmativamente as condições estabelecidas nos itens 4.7.1 à 4.7.8 do Edital.
73. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados via sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 2 (duas) horas contados da convocação efetuada pelo PREGOEIRO, sob pena de inabilitação.
24. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via sistema, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação efetuada pelo PREGOEIRO.
25. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação do PREGOEIRO ou de sua equipe; estar em nome do LICITANTE, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
26. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da medida provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas.
27. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
74. Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
75. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
28. Havendo restrição, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o LICITANTE for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativa;
29. A não-regularização da documentação, no prazo aqui previsto, implicará inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao PREGOEIRO convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste PREGÃO.
76. Havendo necessidade de analisar os documentos exigidos no item 8.2 o PREGOEIRO suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
77. Se o primeiro colocado não for considerado habilitado, serão convocadas os demais LICITANTES, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.
78. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o LICITANTE será declarado vencedor. 45. Dos Recursos
79. Declarado o vencedor, qualquer LICITANTE poderá, durante a sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
80. A recorrente deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais LICITANTES, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do processo.
30. Tendo sido aceita a proposta de um LICITANTE enquadrado como ME/EPP com restrições na comprovação da regularidade fiscal, somente será iniciada a fase de recurso, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis (prorrogável por igual período), concedido para a regularização da documentação, conforme prescrito no §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
81. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem enviados mediante petição exclusivamente para o endereço site www.comprasgovernamentais.gov.br, no momento oportuno.
82. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste PREGÃO, implica decadência desse direito, ficando o PREGOEIRO autorizado a adjudicar o objeto ao LICITANTE vencedor.
83. O recurso contra decisão do PREGOEIRO não terá efeito suspensivo.
84. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
85. A decisão do PREGOEIRO deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade competente.

86. Fica a vista dos autos franqueada aos interessados em conhecer o processo para apresentar recursos, pedido de reconsideração ou outros instrumentos que lhes assegurem direitos.
46. Do Registro dos Atos da Sessão
87. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
88. Todas as atas emitidas pelo sistema serão assinadas pelo PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio, e autuadas no processo.
47. Da Formação do Cadastro de Reserva
89. Após o encerramento da etapa competitiva, os LICITANTES poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do LICITANTE mais bem classificado.
31. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao LICITANTE melhor classificado.
90. Havendo um ou mais LICITANTES que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do LICITANTE vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
91. Esta ordem de classificação dos LICITANTES registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.