Objeto: A presente licitação tem como objeto a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas rurais do município de João Costa (PI), objeto do Convênio nº 906513/ 2020 – FUNASA, conforme Projeto, Especificações Técnicas, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-financeiro, em anexo.

Município, conforme o Plano Plurianual (PPA) 2021/2024 (art. 57, I, da Lei 8.666/93), na verba orçamentária abaixo:



Habilitação: 13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:
13.2 - Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e as alterações posteriores realizadas através de aditivo ao contrato, se houver, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

13.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
13.3.1
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.2
Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007;

b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA,



  
b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, indicando com marca texto, obrigatoriamente, os itens que comprovarão as exigências,
b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) pertecentes ao quadro permanente da empresa relacionado na alínea "b", acima, será feita através dos seguintes documentos:
b.3.1) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através da “Ficha ou Livro de regostro de empregado” registrada na Delegacia Regional dp Trabalho – DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de serviços, desde que integre a relação dos responsáveis técnicos da Certidão emitida pelo CREA.
b.3.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.

b.4.4. No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior e com comprovação de vínculo empregatício na forma especificada neste edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados.
b.4.5 -O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Permanente de Licitação.
b.5- Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1- Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis
c)
A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da PMJC, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido no subitem b.3.3 do item 13.4.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela PMJC, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
13.4 - Qualificação econômico-financeira
13.5.1 Para a Qualificação econômico - financeira, as empresas deverão apresentar:

PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo Prazo
AT
SG =
PC + ELP
Onde: SG
= Solvência Geral
AT
= Ativo total
PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo
AC
LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
b.1 – Deverá ser preenchido o Quadro 06 – Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo representante legal e contador da empresa.

superior ao orçamento oficial elaborado pela PMJC para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) - Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Atual
Va = somatório dos valores residuais dos contratos obrigatoriamente em execução ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados "pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro
- “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.
c.2) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”(Quadro 05) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (Quadro 06) constantes do Anexo I deste Edital e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.

previstas no subitem 20.3 do Edital, nos valores constantes no quadro a seguir: VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO R$ 10.000,00
e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2)
A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria da PMJC, até o dia da abertura da licitação.
e.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.4)
No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da PMJC, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.5)
No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
e.6 ) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria da PMJC, para obter instruções de como efetuá-la.
e.7) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 90 (noventa) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.

assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.
13.7 - Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 - Declaração de visita, conforme se refere o item 10.
13.9 – No momento da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com toda documentação, o compromisso de subcontratação celebrado com uma Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa / Individual – MEI, acompanhado dos seus documentos de Regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico – Financeiro exigidos neste Edital.