Objeto: 02.
DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS


Credenciamento: 07.
INCLUSÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
08.
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
09.
FASE COMPETITIVA DOS LANCES
10.
ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico- Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme a IN n.º 02/2010 – SLTI/MPOG, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS e REGULARIDADE TRABALHISTA), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Ao se constatar no SICAF que algum ou todos os documentos citados na alínea “a” acima estão com prazo de validade vencido, as licitantes deverão apresentá-los com prazo de validade em vigor, sob pena de inabilitação;
a-2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF, constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta formulada nos sítios correspondentes.
b) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;
b1) Em se tratando de filial, deverá ser apresentada certidão do foro da matriz, considerado o teor do art. 3º da Lei n.º 11.101/2005.
b2)
Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, como contribuição para o processo, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.

11.1.2.
A apresentação dos documentos de que tratam as alíneas “a-1”, “a-2” e “b” acima, se fará por meio eletrônico, via sistema do portal www.comprasgovernamentais.gov.br, ou, poderá ser enviada para o e-mail: 1a.sl@codevasf.gov.br, ou ainda ser entregue diretamente na Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL, localizada na Av. Geraldo Athayde, n.º 483, Alto São João, em Montes Claros/MG, concedendo-se, para esta providência, o prazo de 2 (duas) horas úteis, contado a partir da convocação realizada pelo Pregoeiro, e, no que couber, deverá ser em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou então por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL ou pelo Pregoeiro formalmente designado para conduzir esta licitação, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, sendo que os documentos emitidos via Internet terão sua veracidade confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes.
11.1.3.
Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.1.3.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
11.1.3.1.1. Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
11.1.3.1.2. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem 11.1.3.1 acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015)
11.1.3.1.3. Para aplicação do disposto no subitem 11.1.3.1.2 acima, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do pregoeiro.
11.1.3.1.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.1.3.1.2 poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.1.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015)

11.1.4.
Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averiguação da situação regular das empresas visando à habilitação das mesmas obedecerá às exigências contidas no subitem 11.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
11.1.5.
Declarações a serem enviadas através do sistema do comprasgovernamentais.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
e) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão nº 030/2018 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG;
f) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
11.1.6.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.6.1.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante

11.1.6.2.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.6.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os fornecimentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica, da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial citada na alínea “b” do subitem 11.1.1 deste Edital, bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.1.6.4.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.1.7.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.1.8.
Se no julgamento da “Documentação de Habilitação” a licitante classificada em primeiro lugar for INABILITADA, o Pregoeiro voltará no sistema à fase de “ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS” e desclassificará a sua Proposta de Preços.
11.1.8.1. Em seguida, obedecida a ordem de classificação e identificada a nova proposta que atenda ao Edital, consideradas as condições estabelecidas na cláusula dez deste Edital, aplicar-se-á à mesma os procedimentos previstos no subitem 11.1.1 e seguintes deste instrumento convocatório, até a apuração da licitante que seja HABILITADA no julgamento da “Documentação de Habilitação”.
11.1.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) da disputa do(s) item(ns) correspondente(s).
11.1.10. A “Documentação de Habilitação” em original ou cópia autenticada das empresas declaradas vencedoras, que se refere àquela não emitida pelo sistema ou pelos sítios da Internet, deverão ser remetidas a Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL, localizada no endereço citado no subitem 1.3 deste Edital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data da ADJUDICAÇÃO pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
11.1.11. Não havendo licitante habilitada, o(s) item(ns) será(ão) cancelado(s), por ser(em) considerado(s) deserto(s) ou frustrado(s).