Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de

Ministério da Educação
atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Ministério Universidade
da Educação Federal da Universidade Fronteira Federal Sul da
Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10 .
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.3. Habilitação jurídica:
Ministério da Educação
Ministério Universidade da Educação Federal da 9.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Universidade Fronteira
Federal Sul da Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; e, no caso de Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus www.uffs.edu.br www.uffs.edu.br administradores;
licitacoesuffs@gmail.com licitacoesuffs@gma 9.3.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, il.com
com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.4. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e /ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma lei;

9.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.9. A licitante vencedora que durante a fase de cadastramento da proposta declarar que o produto atende à regra de origem, e beneficiar-se Ministério da Educação
Ministério Universidade da Educação Federal da
da margem de preferência, deverá apresentar o formulário de declaração de Universidade Fronteira
Federal Sul da Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
cumprimento da regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme a regra Chapecó
Brasil

-

Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000
prevista no inciso II, Art, 2º do Decreto nº 7.756/2012,
www.uffs.edu.br www.uffs.edu.br 9.4.10.Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, licitacoesuffs@gmail.com licitacoesuffs@gma empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo il.com
34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.1.1. Caso julgue necessário, a Administração poderá solicitar que os atestados fornecidos venham acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser anexados ao sistema pela função “Enviar Anexo”, assim que solicitados e no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Os licitantes, desde que autorizados pelo Pregoeiro, poderão apresentar os documentos exigidos para habilitação relacionados aos subitens acima através do e-mail licitacoesuffs@gmail.com, no prazo estipulado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerramento do prazo para anexação dos documentos no sistema.
9.7.Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do

Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Ministério da Educação
Ministério Universidade da Educação Federal da
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com Universidade Fronteira
Federal Sul da Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo Avenida
Edifício
Getúlio
Engemede, Vargas,
2º 609 Andar N Edifício Chapecó Engemede, - Santa 2º Catarina Andar
para regularização. Chapecó
Brasil

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Santa CEP
89812-000 Catarina
Brasil - CEP 89812-000
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos www.uffs.edu.br www.uffs.edu.br exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova licitacoesuffs@gmail.com licitacoesuffs@gma data e horário para a continuidade da mesma.
il.com
9.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. 9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.