Objeto: 1.1. Contratação, no regime de empreitada por preço unitário, de empresa especializada para execução de serviços de engenharia no edifício Euclydes Reis Aguiar, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, situado à Avenida Álvares Cabral, nº 1741, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, nos termos do Termo de Referência e Minuta Contratual.
1.2. Em caso de divergência entre as descrições no Comprasnet (especialmente códigos CATMAT/CATSER) e as especificações constantes do edital, prevalecerão as últimas.
1.3. A vistoria é facultativa, ficando, contudo, os licitantes cientes de que, após apresentação das propostas, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços, nos termos do item 16 do Termo de Referência.
1.4. A Contratada manterá, durante todo o prazo de execução dos serviços, até o recebimento definitivo pela Justiça Federal, seguro de riscos contra acidentes, com cobertura contra incêndio, eventos da natureza e outros, conforme item 19 do Termo de Referência. 1.5. A responsabilidade, garantia (cinco anos) e assistência técnica constam do item 21 do Termo de Referência.
1.6. Será permitida a subcontratação parcial do objeto, conforme item 22 do Termo de Referência.
1.7. Em caso de necessidade de adequações do projeto e alterações conceituais em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto, deverá ser respeitado o percentual limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, tanto para acréscimos, quanto para supressões, sendo estes percentuais considerados de modo independente, conforme item 10.2.10 do Termo de Referência.
1.8. Nos termos do acórdão 1.977/2013, a Contratada aceita os critérios definidos em planilha orçamentária, ciente de que aditivos por erros de quantitativo só podem ser requeridos caso sejam subestimativas ou superestimativas superiores aos percentuais definidos em planilha (item 10.2.9 do Termo de Referência).
1.9. Ao apresentar a proposta, a empresa declara que possui toda a infraestrutura e profissionais necessários à execução dos serviços, nos termos dos subitens 10.6 e 10.7 do Termo de Referência, sendo indispensáveis à formação da Equipe Técnica, no mínimo, os seguintes profissionais, conforme justificativa no item 10.8: 1.9.1. 01 Arquiteto ou Engenheiro civil sênior (coordenador);
1.9.2. 01 Engenheiro Eletricista pleno;
1.9.3. 01 Engenheiro Mecânico pleno.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e apresentem os documentos nele exigidos.
5.2. Será concedido, quando pertinente ao objeto licitado, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.1.1. empresas com histórico de sanções administrativas no SICAF sujeitam-se aos critérios do Art. 34 da IN 3/2018.
5.3.2. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
5.3.3.1. Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 5.3.4. que estejam em processo de falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação, em processo de fusão, cisão e incorporação;
5.3.4.1. caso o licitante possua Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, deverá apresentar, juntamente com a certidão, documento que comprove que o plano de recuperação da empresa foi acolhida na esfera judicial, tendo sido aprovado e homologado judicialmente, com a recuperação já deferida, conforme art. 58 e 165 da Lei 11.101/2005.
5.3.5. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
5.3.6. empresário, cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.3.7. que possuam, em seu quadro societário, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, respeitado o prazo de seis meses para desimcompatibilização, conforme Resolução CNJ 229/2016.
5.3.8. em formação de consórcio, conforme justificativa do item 10.9.1 do Termo de Referência.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações, ciente de que a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Edital:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.7. que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991



Habilitação: 7.1. O licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio de campo próprio do sistema Comprasnet, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.2. O licitante poderá deixar de anexar apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF. Caso não estejam digitalmente disponíveis no SICAF, deverá ser anexada, no prazo descrito no subitem 7.1, a documentação habilitatória exigida neste edital, observado ainda o subitem 9.8.2 deste edital.
7.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.7. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do custo do item.
7.8. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
7.9. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.11. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado os termos do edital.
7.12. O valor máximo global para a presente contratação é de R$ 3.402.572,15 (três milhões, quatrocentos e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e quinze centavos), sendo que os custos não poderão ser superiores aos preços de referência da Justiça Federal (subitens 10.2.3 e 10.5 do Termo de Referência).