tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Habilitação: 3.1-Cartão CNPJ/MF;
3.2-Contrato Social e aditivo se houver;
3.3-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
3.4-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS;
3.5-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuições Federais, Estadual e Municipal; 3.6-Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação.
3.7-A documentação acima deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título;
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES
• CARTA CONVITE Nº 012/2011;
• DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• ENVELOPE N º 001 – DOCUMENTAÇÃO
a) Menor Preço por empreitada global;
b) Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da mesma;
c) Prazo de entrega dos serviços;
6.1–A documentação e propostas serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.
6.2–Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
6.3–As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a ultima, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4–Serão recebidos 02 (dois) envelopes o de n° 01 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 02 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o numero do processo licitatorio e o nome completo do proponente.
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos serviços especificados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º ______/2015, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.



Habilitação: 14.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 14.2. Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 14.3. Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.4. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007, verificada, no SICAF, na existência de restrição relativa à regularidade fiscal da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que apresentou melhor proposta, o Pregoeiro: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.

14.5 Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 14.4, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do email cpl@tre-ap.jus.br. 14.6
A não regularização da documentação nos termos do subitem 14.4 implicará: a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 10.5 deste Edital. 14.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 13. 14.9 As declarações de que tratam os itens 3.2 à 3.5 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
14.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a contratação de serviços de conectividade de Internet Simétrica (Rede IP) para o backbone do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
1.1.1 Código SIASG: 26484
1.2 Os serviços serão prestados conforme especificado nas tabelas, termos e condições constantes neste Termo de Referência. Para todos os efeitos as terminologias "enlace" e "link" e "circuito" serão utilizadas com o mesmo significado, considerando que são expressões do mesmo objeto na língua portuguesa e na língua inglesa respectivamente.
1.3 As empresas interessadas em participar desta licitação deverão verificar todas as especificações constantes no Edital, neste Termo de Referência e seus anexos.
1.4 Este Termo de Referência e anexos formam o projeto detalhado para contratação de serviços de Rede IP Internet Simétrica, visando prover alta disponibilidade de conectividade à internet, contemplando links nos Datacenters Principal e Backup, conforme localizações abaixo descritas:
1.4.1 Datacenter principal: Edifício Desembargador Arnoldo Péres (Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), Av. André Araújo, S/N, 1o andar, Bairro do Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus/AM.
1.4.2 Datacenter backup: Fórum Ministro Henoch Reis, Av. Jornalista Umberto Calderaro Filho, S/N, Térreo, Bairro de São Francisco, CEP: 69079-265 Manaus/AM.
1.5 A solução deverá ser parcelada em 2 (dois) itens, devendo cada item ser adquirido por uma empresa vencedora distinta, de modo que nenhuma empresa concentre os dois links, conforme as disposições abaixo descritas:
1.5.1 ITEM I - INTERNET SIMÉTRICA com Velocidade/Banda de 1000 Mbps a ser instalado no Datacenter principal.
1.5.2 ITEM II - INTERNET SIMÉTRICA com Velocidade/Banda de 800 Mbps a ser instalado no Datacenter backup.
1.6 As soluções de TI a serem CONTRATADAS consistem de 2 (dois) links simétricos de acesso à Internet com redundância, visando prover dados, voz, vídeos e imagens, proporcionando um padrão de qualidade que atenda às necessidades de comunicação e acesso às novas tecnologias providas pela rede mundial de computadores e que deverão receber atendimento de suporte na modalidade 24x7x365, durante toda a vigência do contrato, ou seja, 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano.
1.7 As contratações contemplam instalação e configuração dos equipamentos e enlaces de comunicação e o gerenciamento proativo do serviço, visando à melhoria do processo de recuperação do serviço em caso de falha.
1.8 As CONTRATADAS de ambos os ITENS deverão disponibilizar troca de tráfego para viabilizar roteamento FULL Routing BGP, de modo que a CONTRATANTE receba a totalidade das rotas da Rede Mundial de Computadores e, assim, conserve a continuidade de sua operação como Autonomous System - AS.
Objeto: Aquisição de kits de materiais escolares, em atendimento aos alunos matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos das Escolas Municipais das zonas urbanas e rurais do Município de Uberlândia e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) parceiras, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento.


  
1.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1
1
1
1
1
1
VALOR ESTIMADO DO KIT R$ 37,18
1 1 1 1 1 1 1
1 1
Diretoria de Apoio Administrativo e Manutenção da Rede Física - (34) 3239-2938 / 3239-2869 / 3239-2860
Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Bairro Santa Mônica - CEP : 38408-150 - Uberlândia - MG
e-mail: diretoriaapoioadministrativo@uberlandia.mg.gov.br
2








  













  

1
1
VALOR ESTIMADO DO KIT R$ 59,66



  
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1




















  
1
1
1
1
1
VALOR ESTIMADO DO KIT R$ 91,80
1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1














  
Diretoria de Apoio Administrativo e Manutenção da Rede Física - (34) 3239-2938 / 3239-2869 / 3239-2860
Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Bairro Santa Mônica - CEP : 38408-150 - Uberlândia - MG
e-mail: diretoriaapoioadministrativo@uberlandia.mg.gov.br
3

1
1
1
1
1
VALOR ESTIMADO DO KIT R$ 104,75






  
1 2 6 1 1 1 1














  
1
1
1
VALOR ESTIMADO DO KIT R$ 89,67
1 2 1 2 2 1 1 1 1 1
1 1 1

















  
Diretoria de Apoio Administrativo e Manutenção da Rede Física - (34) 3239-2938 / 3239-2869 / 3239-2860
Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Bairro Santa Mônica - CEP : 38408-150 - Uberlândia - MG
e-mail: diretoriaapoioadministrativo@uberlandia.mg.gov.br
4


Condições de participação: Apesar de discricionário à Administração, toda escolha ocorre a partir de uma motivação e consideração de alternativas. Para o caso em questão a permissão de consórcios é alternativa possível por não impactar na disponibilização do objeto a ser contratado. Não permitir, então, seria restringir a competitividade e seus benefícios sem fundamentação para tal.
Entendemos, assim, não trazer qualquer prejuízo à Administração ou impactar na contratação e atendimento do objeto a participação de empresas consorciadas. Pelo contrário, a junção de empresas pode qualificar a prestação de serviços e ser mais vantajosa para a Administração.
Sem razões para impedir a participação e restringir a disputa no certame, manifestamos pela possibilidade e previsibilidade, em edital, da participação de consórcios.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de Material de Limpeza para Secretaria Municipal de Administração, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.
4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 011/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 1.1 - O Presente Pregão tem por Objeto a Contratação de Empresa para o Fornecimento de Gêneros Alimentícios (Proteínas de origem animal) para atender as necessidades de abastecimento e consumo das Residências Oficiais do Governo do Estado do Pará, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações qualitativas, quantitativas e condições relacionadas nos Anexos deste Edital.
1.2 - Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais que versem sobre os mesmos.
1.3 - É facultado a CONTRATADA a possibilidade de subcontratação dos serviços, objeto desta licitação, no percentual de até 40% (cinqüenta por cento).
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração. 9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20150005-UVA/PROEX
5/21

16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de bicicletário incluso serviço de instalação, do tipo paraciclo, a ser instalado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, campus Coxim, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, bem como por itens individuais, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos/itens forem de seu interesse.
1.2.1. No caso de participação para grupo(s), o licitante deverá apresentar proposta indicando todos os itens que o(s) compõem.
Objeto: 1. Aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de alimentação aos alunos matriculados na Escola Estadual Raimundo Nonato Torres por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
2. Da Especificação do Objeto: VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE UNITÁRIO GLOBAL





































  
























  
















  
TOTAL: R$ 59.292,16
1. Os produtos propostos deverão, obrigatoriamente, atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de qualidade industrial, em especial ANVISA ou equiparadas, cuja apresentação em desconformidade ensejará em desclassificação e/ou aplicação de sanções administrativas cabíveis.
2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com as especificações solicitadas, consoante disposto no art. 76 da Lei nº 8.666/1993.
3. O prazo de vigência da contratação é de 6 meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
4. A Justificativa e o objetivo da contratação encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência (TR) tem como objetivo a contratação de empresas, via registro de preço, para futuras aquisições de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – CAERD, pelo período de 12 meses, em todo o Estado de Rondônia, conforme especificações e condições gerais contidas neste Termo de Referência.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico COMPRASNET/CATMAT, prevalecerão às especificações constantes no –
ANEXO I deste Edital Termo de Referência. –
1.1.2 Sobre formulação dos lances do edital, prevalecerão a operacionalidade do sistema, conforme as modificações do Decreto Federal nº 10.024/2019.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio.


Julgamento: 14.1. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA
Todos os prazos informados no presente Termo de Referência, a menos que explicitamente indicados, entendem-se como estabelecidos em dias consecutivos.
14.1.1 O prazo de vigência da ata será validade por 12 (doze) meses.
14.2. DO PRAZO DE ENTREGA
14.2.1 Conforme especificado contidas no anexo I do Termo de Referencia do Edital.
14.2.2 O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias a contar da data da oferta.
14.3. DO LOCAL DE ENTREGA
14.3.1 Conforme especificações contidas no Anexo I do Termo de Referencia do Edital.
14.4. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM no modo de disputa ABERTA, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016.
14.5. A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.
14.5. DO PAGAMENTO
14.5.1 Conforme especificações contidas no Anexo I do Termo de Referencia do Edital. 15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Objeto: 1.1 Constituem objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Construtora para Execução do Serviço de Construção de salas de aula, diretoria e depósitos, Reforma de banheiros adequando a PNE, troca de piso e pintura geral, do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI tia Regina Napoleão, localizado na Rua Padre Geraldo nº 634, Bairro Mafrense, Teresina - PI.

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;

3.2
Não serão admitidas empresas em recuperação judicial, falência decretada, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
8.5
A Comissão acrescentará 15 % (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo

22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório, bem como, as que não apresentarem em sua totalidade as planilhas exigidas no referido edital.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a contratação de serviços de locação de máquinas multifuncionais monocromáticas, novas e sem uso, incluindo assistência técnica (manutenção preventiva e corretiva) com o fornecimento de peças, toner e materiais de consumo necessários para o perfeito e regular funcionamento dos equipamentos, exceto papel, serviço de contratação de central de impressão, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 13/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia nas dependências da Empresa Municipal de Informática S/A – IplanRio, consistindo na adequação das salas 1204, 1305 e 1306 localizadas na Av. Presidente Vargas, 3131, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, com adequação das salas com demolição e instalação de divisórias do tipo dry-wall em gesso acartonado e em eucatex, pintura das paredes e teto, recuperação do forro e rodapés, remoção de carpete e instalação de consultório médico e refeitórios conforme detalhamento no Memorial Descritivo de Arquitetura e Plantas em anexo.
Habilitação: 6.1 Estão habilitadas a contratar a execução do presente objeto todas as empresas especializadas em confecção de capachos, desde que apresentem a documentação exigida no edital.
6.2 A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);
b) Certidão Negativa de Débitos (CND) (disponível em: http://www. Receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/default.htm);
c) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em: http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao).
Condições de participação: 3 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.2 . O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Museu da República responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 28. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
28.1.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
29. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
Julgamento: 6.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço GLOBAL, desde que seja satisfaça as especificações TÉCNICAS estipuladas pela SEINFRA, constantes desta CARTA-CONVITE.
6.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94 e da Lei complementar nº 123/2006.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da ordem de serviço.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.6. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.7. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.8. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 04/2008  ABERTURA DIA: 28/03/2008 às08h00min. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA/ PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 04/2008
ABERTURA DIA: 28/03/2008 às 08h00min.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinente, devidamente cadastrada, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 horas anterior à data da apresentação das propostas, munidos dos seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social, Estatuto, Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; d) C.N.P.J.
e) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos Federal, Estadual e Municipal;
f) Declaração de que não emprega menor e de fato Impeditivo (modelos em anexo).
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.2. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será decidido por sorteio na mesma sessão.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para assinatura e recebimento do contrato.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Jurema/ PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1.
Constitui Objeto deste Termo de Referência a Contratação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte e MEI (microempreendedores individuais), de acordo com o art.48, incisos I e III, da lei 147/2014 de para aquisição de equipamento e material Permanente para Unidade Básica de Saúde para atender o Fundo Municipal de Saúde do Município de Morro Cabeça no Tempo -PI, conforme especificações constantes neste Edital e Anexos.
1.2.
O procedimento licitatório observará as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº. 6360, de 23/9/1976, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 10024/2019, Decreto Federal nº 8.077, de 14/08/2013, e alterações pertinentes.
1.3 A estimativa para a aquisição do objeto licitado é conforme quadro abaixo especificado:
PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2021

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de
PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2021


Habilitação: 17.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
18. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 18.1. Habilitação Jurídica;
18.2. Qualificação econômico-financeira;
18.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
18.4. Qualificação técnica e
18.5. Documentação complementar.
19. Documentos relativos à habilitação jurídica:
106. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
106.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
107. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2021
Objeto: 01.1-A presente licitação objetiva a “aquisição de combustível para abastecer o veículo de propriedade da Câmara Municipal de Jaicós, Estado do Piauí e os veículos por ela contratados – Previsão ano 2013.”



Habilitação: 10.1- As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão de Licitação, ficando os mesmos como parte integrante do procedimento licitatório.
a) Ato constitucional da empresa, Contrato Social ou aditivo;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (Certidão Negativa de Débito e Certidão da Dívida Ativa-CDA);
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito-CND, emitida pelo INSS;
d) Alvará de funcionamento;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI
CNPJ Nº 07.450.927/0001-72
Rua Des. João Mota, 256-Centro – CEP:64.575-000 Email:camarajaicos@bol.com.br
Tel./Fax ( 89) 3457-1299/1428/1275
e) Prova de atendimento do art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Declara expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (CF. art. 7. XXXIII e art. 27. V. da lei 8.666/93).
10.2- Os documentos exigidos no sub-item 10.1 deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da lei,
10.3- As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.

Julgamento: 12.1- As propostas serão julgadas em separado, em reunião especifica para tal fim.
12.2- O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
12.3- Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% ( quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor da proposta do licitante para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI CNPJ Nº 07.450.927/0001-72
Rua Des. João Mota, 256-Centro – CEP:64.575-000 Email:camarajaicos@bol.com.br
Tel./Fax ( 89) 3457-1299/1428/1275
Habilitação: 
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).

8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON- LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
Objeto: 3.1. Aquisição de Equipamemtos e Materiais Permanentes.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do Pregão os interessados que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3. Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;
6.4. Estejam sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se demonstrarem, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica;
6.5. Reunidos sob forma de consórcio;
6.6. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Procuradoria Geral do Municipio - PROGER –, ou ainda penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei Federal 8.666/93;
6.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, art. 9º, da Lei Federal 8.666/93;
6.8. Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, consoante art. 9º da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 7.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados perante o Comprasnet, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
7.2. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível,;
7.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma, reconhecida atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sítio Comprasnet;
7.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito, e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, devidamente justificado;
7.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
Objeto: 1.1.
Registro de Preços para aquisição de Super Cone (Bolo de Noiva) e Grade Plás ca de Proteção, por Ata de Registro de Preços, para
atender demandas da Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran/DF, conforme especiﬁcações, condições e quan ta vos constantes no Termo de Referência , Anexo A deste Edital.
1.2.
A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, Anexo A do edital.
1.3.
Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as
úl mas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Objeto: 1.1.
Contratação de Serviços Topográﬁcos para a Superintendência de Infraestrutura da UFRGS, conforme condições, quan?dades e
exigências, estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de Engenharia.
1.3.
Os quan?ta?vos e respec?vos códigos dos itens são os discriminados na tabela abaixo.
GrupoITEM
Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação, licitantes que satisfaçam as condições de habilitação do presente Edital, obedecendo as legislações correlatas.
2.2 – Não poderão participar licitantes concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da adm. direta ou indireta das esferas Federal, Estadual ou Municipal.


Habilitação: 7.1 Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, incisos I a IV da Lei nº 8.666/93, e suas devidas alterações posteriores.
Habilitação Jurídica - Contrato Social, Aditivos, CNPJ. Certidões Negativas – Previdência Social e FGTS.

Julgamento: 9.1 – As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando- se o seguinte:





  

9.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
9.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, dos os envelopes;
9.1.3 – Abertura dos envelopes da Habilitação e verificação da documentação neles contida.
9.1.4 – Em seguida a Comissão julgará se o exigido para a habilitação foi atendido e pronunciará o resultado;
9.1.5 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento à licitação.
Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em confeccionar placas em aço escovado com aplicação de texto através de serigrafia com dobras para o Instituto de Relações Internacionais da Fundação Universidade de Brasília - FUB de acordo com as condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial;

c) Anexo III - Modelo de Planilha de Formação de Preços;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
e) Anexo V – Modelo de Declaração de Não Empregar Menor;
f) Anexo VI – Termo de Garantia
g) Anexo VII – Modelo de Declaração Independente de Proposta
h) Anexo VIII – Minuta de Contrato
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.
IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 2.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para início da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste edital.
Objeto: 01.1 Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e desinfecção para o Hospital Municipal Maria de Lourdes Leal Nunes, conforme especificações do Anexo I.





Julgamento: 15.1 As Propostas serão julgadas pela CPL em reunião específica para tal fim.
15.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.