Objeto: 15.1 – Executado o serviço, seu recebimento será realizado em duas etapas, a saber:
I - provisoriamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo circunstanciado e assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; e
II - definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes e após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
15.2 - Caso satisfatórias as verificações, o Gestor do Contrato atestará a efetivação da execução dos serviços no verso da Nota Fiscal e a encaminhará ao DCF (Departamento de Contabilidade e Finança) para fins de pagamento;
15.3 - Caso insatisfatórias as verificações, será lavrado Termo de Recusa no qual se consignarão as desconformidades verificadas devendo as correções serem executadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação formal desta Administração.
15.4 - Os custos de correção dos serviços correrão única e exclusivamente às expensas da Contratada.
15.5 - Em hipótese alguma serão aceitos, quando utilizados na execução do serviço, materiais recondicionados, remanufaturados, pirateados ou reciclados, ou com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização por esta Administração.
15.6 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil nem ético- profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
15.7 - A UNIFEI se reserva no direito de encaminhar ao fabricante dos materiais empregados na execução dos serviços, amostras para análise de qualidade, compatibilidade, autenticidade e outros que se fizerem necessários.

Ministério da Educação UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ Criada pela Lei nº 10.435, de 24 de abril de 2002 Coordenação Central de Compras - Comissão de Licitação
15.8 - Os serviços deverão ser executados na cidade de Itajubá/MG, em local determinado pela UNIFEI, livre de quaisquer despesas adicionais, nos horários normais de expediente, inclusive horário noturno e nos sábados durante o período da manhã, obedecendo às condições e especificações constantes do Anexo I e Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que:
I - estiverem CREDENCIADAS no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I) e atenderem a todas as condições e exigências constantes neste Edital;
II - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
III - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
a) Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela CGU.

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Julgamento: 8.1 - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO da proposta e será vencedora a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, aquela que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, ou seja, Preço inicial proposto (Proposta inicial) = 12 x Valor mensal do serviço, e atender a todas as exigências e condições deste Edital.
8.2 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes; 8.3 - As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por meio de nota de empenho e contrato, não havendo nenhum compromisso entre esta Administração e a adjudicatária até a emissão daquela.
8.4 - Procedida a homologação pela autoridade competente, a empresa adjudicatária será convocada para assinar o contrato; que é parte integrante deste edital e cuja minuta é o Anexo IV do mesmo.