Objeto: 1.1 Este CONVITE tem por objeto a contratação de serviços de leiloeiro regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Piauí, para realização de leilão dos bens móveis patrimoniais inservíveis (veículos) e demais especificações e condições estabelecidas no Projeto Básico constante do Anexo I do Edital.
1.2. Integram este convite todos os seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação leiloeiros convidados, ou não, destes será exigido que demonstrem interesse em participar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da abertura das propostas, legalmente credenciados e matriculados na Junta Comercial do Estado do Piauí e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

d) Licitante que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
e) Leiloeiro suspenso temporariamente de participar de licitação realizada pelo MP/PI; f) Leiloeiro impedido de contratar com o Poder Público em razão de sanção administrativa ou judicialmente imposta.


Habilitação: 4.1 Somente poderão participar deste CONVITE os interessados que apresentarem os seguintes documentos vigentes e eficazes:
a) Documento de identidade do leiloeiro oficial;
b) Declaração da Junta Comercial do Estado do Piauí, atestando a situação de regularidade junto àquele Órgão;
c) Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí;
d) Atestado de vistoria dos bens, emitidos pelo MP/PI;
e)Certidão de Antecedentes Criminais de Justiça Eleitoral;
f) Certidão de antecedentes Criminais da Justiça Federal;
g) Certidão de antecedentes Criminais da Justiça do Estado do Piauí;
h) Certidão de cartórios de protestos de títulos do Estado do Piauí;
i) Certidão de cartórios de execução cível do Estado do Piauí.
j) Declaração Negativa de fatos impeditivos à Habilitação conforme modelo anexo II do edital.

4,2. Será considerado inabilitado o leiloeiro que apresentar sua documentação em desacordo com o estabelecido neste Convite.
6.1. Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e a PROPOSTA deverão ser entregue SIMULTANEAMENTE, em envelopes separados, à Comissão, no local, data e horário estabelecidos no preâmbulo deste, pessoalmente pelo representante ou portador.
6.2. Após o Presidente da CPL declarar o encerramento do prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos sobre as propostas ou documentos em geral, exceto se forem solicitados no interesse da Administração.
6.3. Os documentos retirados do envelope (DOCUMENTAÇÃO) serão rubricados pelos Membros da CPL e licitantes presentes ou por Comissão de representantes destes. Após

análise da Comissão, faculta-se a todos os interessados analisar os documentos de todos os participantes.
6.4 Os documentos exigidos no item 4 desta carta, bem como outros documentos previstos neste edital, ou, se for o caso, em anexo ao mesmo, deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório. Na falta dessa autenticação, as cópias deverão ser acompanhadas dos originais, para permitir que essa providência seja adotada por um dos membros da CPL, ou seu secretário, até o encerramento da sessão.
Ressalvados os casos de documentos emitidos pela internet que possam ser autenticados no site do órgão emissor.
6.5. Caso a CPL julgue conveniente, poderá suspender a reunião, a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados. Neste caso, o resultado da fase de HABILITAÇÃO será publicado no Diário da Justiça do Estado do Piauí, contando-se a partir do dia útil subsequente ao prazo recursal pertinente.
6.6. Em ocorrendo o estabelecido no item 6.5, os envelopes contendo as propostas, serão numerados e rubricados pelos Membros da CPL e licitantes presentes, ficando os mesmos sob a custódia desta.
6.7. Para os efeitos de julgamento da documentação, serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem com vícios, bem como as que não atenderem a qualquer dos requisitos exigidos para a habilitação.
6.8. Caso todas os interessados sejam inabilitados, à Comissão Permanente de Licitação é facultada a possibilidade de abrir prazo de 03 (três) dias úteis para que sejam escoimados os vícios que ocasionaram as inabilitações, conforme art. 48, §3º, da Lei n. 8.666/93.
6.9. Caso haja o manifesto interesse por parte dos licitantes (inabilitados ou não), de interpor recurso contra a decisão proferida pela CPL, referente à fase de habilitação, os envelopes contendo as propostas ficarão acautelados, devidamente rubricados pelos Membros da Comissão e licitantes presentes.
6.10. A Comissão considerará na contagem dos prazos estabelecidos nos documentos exigidos para habilitação a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, e considerando-se os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

6.11. Somente os leiloeiros CREDENCIADOS E IDENTIFICADOS pela Comissão poderão pronunciar-se no curso dos trabalhos. As demais pessoas presentes poderão acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, vedada qualquer interferência.
6.12. Documentos cujos dados estejam ilegíveis ou rasurados não serão aceitos.
6.13. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Julgamento: 6.1. Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e a PROPOSTA deverão ser entregue SIMULTANEAMENTE, em envelopes separados, à Comissão, no local, data e horário estabelecidos no preâmbulo deste, pessoalmente pelo representante ou portador.
6.2. Após o Presidente da CPL declarar o encerramento do prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos sobre as propostas ou documentos em geral, exceto se forem solicitados no interesse da Administração.
6.3. Os documentos retirados do envelope (DOCUMENTAÇÃO) serão rubricados pelos Membros da CPL e licitantes presentes ou por Comissão de representantes destes. Após

análise da Comissão, faculta-se a todos os interessados analisar os documentos de todos os participantes.
6.4 Os documentos exigidos no item 4 desta carta, bem como outros documentos previstos neste edital, ou, se for o caso, em anexo ao mesmo, deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em cartório. Na falta dessa autenticação, as cópias deverão ser acompanhadas dos originais, para permitir que essa providência seja adotada por um dos membros da CPL, ou seu secretário, até o encerramento da sessão.
Ressalvados os casos de documentos emitidos pela internet que possam ser autenticados no site do órgão emissor.
6.5. Caso a CPL julgue conveniente, poderá suspender a reunião, a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados. Neste caso, o resultado da fase de HABILITAÇÃO será publicado no Diário da Justiça do Estado do Piauí, contando-se a partir do dia útil subsequente ao prazo recursal pertinente.
6.6. Em ocorrendo o estabelecido no item 6.5, os envelopes contendo as propostas, serão numerados e rubricados pelos Membros da CPL e licitantes presentes, ficando os mesmos sob a custódia desta.
6.7. Para os efeitos de julgamento da documentação, serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem com vícios, bem como as que não atenderem a qualquer dos requisitos exigidos para a habilitação.
6.8. Caso todas os interessados sejam inabilitados, à Comissão Permanente de Licitação é facultada a possibilidade de abrir prazo de 03 (três) dias úteis para que sejam escoimados os vícios que ocasionaram as inabilitações, conforme art. 48, §3º, da Lei n. 8.666/93.
6.9. Caso haja o manifesto interesse por parte dos licitantes (inabilitados ou não), de interpor recurso contra a decisão proferida pela CPL, referente à fase de habilitação, os envelopes contendo as propostas ficarão acautelados, devidamente rubricados pelos Membros da Comissão e licitantes presentes.
6.10. A Comissão considerará na contagem dos prazos estabelecidos nos documentos exigidos para habilitação a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, e considerando-se os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

6.11. Somente os leiloeiros CREDENCIADOS E IDENTIFICADOS pela Comissão poderão pronunciar-se no curso dos trabalhos. As demais pessoas presentes poderão acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, vedada qualquer interferência.
6.12. Documentos cujos dados estejam ilegíveis ou rasurados não serão aceitos.
6.13. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.