Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa de telecomunicações de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) com Internet, com comunicação de voz ilimitados, com roaming nacional automáticos no sistema pós-pago, com fornecimento de SIMCARDs(CHIPS) a fim de atender as necessidades do CROMG, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 – O edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br ou https://transparencia.cromg.org.br/licitacoes .
1.3 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do edital.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar desta licitação todos os interessados que preencham as condições exigidas neste edital e que estejam cadastradas no SICAF.
4.1.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
4.1.2 – A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
4.1.3 – As empresas que se enquadrarem como Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, poderão utilizar os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, ficando sob sua responsabilidade a comprovação para tal (anexo II).
4.2 – Será vedada a participação de:
4.2.1 – Empresas que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 – Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.3 – Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; ou ainda,
4.2.4 – Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3 – Como requisito para participação nesta licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2 – Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3 – Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências do edital;
4.3.4 – Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 – Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6 – Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.3.7 – Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 – O licitante se responsabilizará exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no

SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 12 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 12 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.5 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6 – Os preços e os itens propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7 – Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição do item e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/operadora quando for o caso, em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.8 – A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
6.9 – Nos preços deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, tributos, seguros e todos os demais encargos e despesas necessários à prestação dos serviços, objeto da presente licitação, sendo que a proponente será responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes ao objeto cotado.
6.10 – É de competência do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.11 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.12 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 – Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação da proponente detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro fará a verificação eventual de

descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que a impeçam da participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta nos seguintes cadastros:
9.1.1 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9.1.2 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br /.
9.1.3 – A consulta será efetuada em nome da pessoa jurídica/licitante e também em nome do sócio majoritário, de acordo com o Art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, o qual prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4 – Caso seja constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a proponente inabilitada, por falta de condição de participação no certame.
9.1.5 – No caso de haver inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, sempre seguindo a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 – A documentação relativa à:
9.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.2 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
9.2.1.3 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.2.1.4 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
9.2.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.2.2.1 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, com data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.2.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.3.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;

9.2.3.3 – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedido pela Receita Federal;
9.2.3.4 – Certidão de Regularidade de Situação - CRS do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
9.2.3.5 – Certidão de regularidade de Débito de Tributos Estaduais;
9.2.3.6 – Certidão de regularidade de Débito de Tributos Municipais, da sede da empresa licitante;
9.2.3.7 – Prova de regularidade perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, na forma da Lei 12.440/2011;
9.3 – Quando se tratar de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendam as demais exigências do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogados por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da referida documentação e apresentação da mesma.
9.3.1 – A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.4 – A PROPONENTE DEVERÁ APRESENTAR AINDA: 9.4.1 – Declaração Unificada (Anexo IV).
9.5 – A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
9.5.1 – O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução NormativaSLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substitui somente os documentos indicados nos subitens acima 12.2.1 – Habilitação Jurídica, 12.2.2 - Qualificação econômico-financeira e 12.2.3 – Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
9.5.2 – Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no SICAF, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências constantes no Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
9.6 – Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.7 – Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com as exigências do Edital.

9.8 – O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9 – O não atendimento das exigências constantes neste item do presente Edital implicará a inabilitação do licitante.
9.10 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.1 – Encerrada a etapa de lances/negociação, o Pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que este anexe no sistema COMPRASNET a proposta de preços ajustada, em conformidade com o último lance ofertado.
10.2 – O Pregoeiro fará uso da ferramenta “convocar anexo”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “anexar” disponível apenas para o licitante vencedor.
10.3 – Caso haja a necessidade do licitante enviar documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o mesmo será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4 – O licitante deverá anexar a Proposta de Preços ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8:30h às 16h30min, contados da convocação.
10.5 – Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail licitacao@cromg.org.br.
10.5.1 – O responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo.
10.5.2 – O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do CROMG quanto do licitante.
10.6 – Pelo princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
10.6.1 – Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo justificadamente.
10.7 – Fica facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde o inicio da realização da sessão pública.
10.8 – Caso a proposta não for aceita ou o licitante deixar de enviar a Proposta de Preços

atualizada ou não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro o desclassificará, e, examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências deste Edital.
10.9 – Da proposta de preços:
10.9.1 – A proposta de preços deverá estar de acordo com o modelo Anexo I do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da mesma.
10.9.2 – Deverá conter valores/preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.
10.9.3 – Deverá conter a especificação do item, bem como a marca/operadora de acordo com o caso.
10.9.4 – A apresentação da proposta de preços implicará na plena aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
10.9.5 – O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura da presente licitação, conforme previsto no art. 6º da Lei 10.520/02.
10.9.6 – O valor/preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional com até duas casas decimais (0,00).
10.9.7 – A proposta de preços enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deverá atender todas as especificações constantes do Edital e seus Anexos, sob pena de desclassificação.
10.9.8 – É reservado ao Pregoeiro o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
10.9.9 – A proposta de preços apresentada deverá refletir preços equivalentes aos praticados em mercado no dia de sua apresentação.

Julgamento: 2.1 – O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas e condições definidas neste Edital e seus anexos.
2.2 – Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que se inicia com a apresentação de lances sucessivos com duração de dez minutos, e após, com prorrogação automática pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão publica.