Objeto: Trata o presente de contratação de empresa, para fornecimento semanalmente e mensalmente de água mineral natural potável, para o exercício de 2015, totalizando 1.488 (mil quatrocentos e oitenta e oito) garrafões de água mineral de 20 (vinte) litros, a ser adquirido mediante Pregão Eletrônico, visando semanalmente atender à Superintendência do IBAMA/BA e CETAS/Chico Mendes/BA, consoante estabelece o Anexo I - Termo de Referência e Anexo III - Contrato.

1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. DA DESPESA
A despesa com o fornecimento de que trata o objeto é estimada em R$ 11.160,00 (Onze mil, cento e sessenta reais), conforme o orçamento estimado disposto no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. As interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2.Os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.3. As empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, Art. 1 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02;
3.1.4. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública mais próxima ao seu domicílio, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001), perante o sistema eletrônico provido pela Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República,

dos Ministérios, das Autarquias e das fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SIASG, localizado nas unidades da Federação.
3.1.6. Não poderão participar deste Pregão: a. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
c.
Empresárias ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
d. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei 10.520 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
e. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
g. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
h. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
i. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.1.7. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital.
a. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no site www.comprasgovernamentais.gov.br
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1. Após a aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
11.1.1. 01 (um) atestado de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento dos materiais listados no anexo I, para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) do objeto.
11.1.2. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total dos itens ofertados (exigida somente no caso de a

licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF);
11.1.3. Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida apenas em caso positivo);
11.1.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99);
11.1.5. Documentação que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte se for o caso;
11.1.6.Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.1.7.Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, bem como certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
11.1.8.A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei
nº. 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
11.1.9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; Observações:
a) Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b)Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
c) As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
11.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.2.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:

a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
11.3. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.3.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via endereço eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
11.4. A proposta, os documentos e os anexos remetidos deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do pregoeiro, no endereço: Avenida Manoel Dias da Silva nº. 111- Edifício Spazio Montalto, Amaralina/Salvador/BA - CEP: 41.900.325.

Julgamento: 10.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
10.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
10.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item indicado no Termo de Referência (Anexo I).
10.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5. SERÃO DESCLASSIFICADAS: I – As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II – Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.