Objeto: A presente licitação tem por finalidade, obter propostas para o fornecimento de licenciamento de programas de informática, implantação, suporte técnico
operacional, treinamento e atualizações de versão que garantam as alterações legais, corretivas, evolutivas e as que vierem ser exigidas pela legislação, nos
softwares contratados, para utilização no Executivo Municipal, na área:
2.1 – Operacionalização dos sistemas de informática Cadastro Único e Bolsa Família;

Condições de participação: 3.1 – Para habilitação na presente CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos solicitados a seguir, em envelope intitulado conforme
item 5.1;
3.2 – As empresas podem ser representadas, no processo licitatório, mediante apresentação da Carta de Credenciamento, conforme ANEXO 01, até o início da
sessão de abertura das propostas.

3.2.1 – As empresas poderão designar somente um representante credenciado, e o mesmo não poderá representar mais de uma empresa no certame.
3.2.2 – A participação neste procedimento licitatório implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas nos documentos componentes do Edital. 3.2.3 – A não apresentação de solução para todos os itens do objeto deste Edital implicara na desclassificação da Proponente.
3.3 – O objeto da sociedade do Contrato Social deve ser compatível com o objeto deste Edital.
3.4 – Os proponentes deverão apresentar no Envelope nº 1, os documentos abaixo relacionados, sendo que a falta de qualquer documento implicará na inabilitação do proponente.
3.4.1 – Para comprovação de habilitação jurídica (envelope nº 1):
3.4.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores.
3.4.1.2 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova da diretoria em exercício.
3.4.1.3 – Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo 02.
3.4.1.4 – Termo de Responsabilidade, de acordo com o modelo constante no Anexo 07.
3.4.1.5 – Declaração para fins do exigido pelo Artigo 9, § 3º da Lei Nº 8.666/93 no Anexo 08;
3.4.1.6 – Declaração de Observância ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF - Anexo 09;
3.4.2 – Para comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 1):
3.4.2.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Divida Ativa Da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente na forma da lei.
3.4.2.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente na forma da lei.
3.4.2.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente na forma da lei.
3.4.2.4 – Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, consiste na apresentação de CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS; e, CRS (Certidão de Regularidade de Situação) do FGTS.
3.4.2.5 – A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para as empresas que OPTAREM em usufruir os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 123/2006, bem como para efeito do tratamento diferenciado previsto na mesma, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação, que deverá estar dentro do ENVELOPE Nº. 01 – DA DOCUMENTAÇÃO: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação
3.4.5 – Os documentos deverão ser apresentados em fotocópia legível e autenticados, (não aceitaremos cópia em papel FAX), ficando a critério da comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
3.4.6 – Quando os documentos não indicarem prazo de validade, a Comissão de Licitação assumirá 30 dias após a data da emissão do mesmo.



Julgamento: 


  

10.1 – A avaliação das Propostas Técnicas será realizada pela Comissão de Licitação, para elaborar Relatório Técnico contendo informações com a pontuação obtida por cada uma dos proponentes bem como eventuais não atendimentos às exigências dos Anexo 03 e 04.
10.2 – Cálculo dos Índices Técnico (IT): somados os pontos obtidos no ANEXO 04 deste edital pelas empresas licitantes de acordo com os dados técnicos especificados. Será atribuído IT=100 à(s) empresa(s) que obtiver(em) a maior pontuação, às demais será atribuído Índice Técnico como segue:
PONTUAÇÃO DA EMPRESA
IT = - x 100
MAIOR PONTUAÇÃO
Onde:
IT = ÍNDICE TÉCNICO
PONTUAÇÃO DA EMPRESA= Número de pontos apurados da proponente
MAIOR PONTUAÇÃO = Maior pontuação obtida dentre as proponentes
10.3 – Não será aceita, em qualquer hipótese, a entrega de documentação complementar à que deveria constar da Proposta Técnica.
10.4 – Poderá ainda a Comissão, solicitar que a licitante vencedora demonstre na prática, que os sistemas informatizados ofertados cumprem os requisitos e as exigências do edital.
10.5 – Caso opte por tal demonstração, a Comissão de Licitação, suspenderá a sessão, estipulando, no ato ou posteriormente, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, a data da sua realização.
10.6 – As sessões de demonstração deverão comparecer os técnicos da licitante, devidamente identificados e comprovados o seu vinculo empregatício, para as demonstrações dos sistemas licitados, com os equipamentos que entenderem necessários. O não comparecimento à sessão de demonstração ou não conseguirem provar que os sistemas atendam as características informadas em sua proposta, implicará na desclassificação da licitante,
10.7 – Caso a licitante vencedora seja desclassificada na sessão de demonstração, a comissão chamará a licitante classificada em segundo lugar para a demonstração dos sistemas.
10.8 – A demonstração dos programas deverá atender os requisitos constante no Anexo 04.
10.9 – A informação errônea de cumprimento de requisitos do Anexo 04 para obter vantagem na pontuação implicará na desclassificação do proponente.
10.10 – Em havendo necessidade de interrupção dos trabalhos, a Comissão de Licitação estabelecerá nova data e horário de reinicio dos mesmos.
10.11 – Se todas as propostas técnicas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 3 (três) dias úteis, para a apresentação de toda a documentação que integra o ENVELOPE “2” afastadas as causas que provocaram a desclassificação.
10.12 – Serão desclassificadas as propostas técnicas que não alcançarem o Índice Técnico (IT), de, no mínimo, 70% da pontuação máxima.
10.13 – Comunicado o resultado da proposta técnica das licitantes e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renuncia ou desistência expressa por todas as licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços das licitantes habilitadas, devolvendo-se às licitantes inabilitadas os envelopes “3” – PROPOSTA DE PREÇO fechados.
10.14 – A critério da Comissão Permanente de Licitações, a demonstração a que se referem os itens anteriores poderá ser exigida por amostragem com relação os requisitos constantes no Anexo 04 de forma a comprovar a veracidade das informações prestadas pela empresa proponente.