Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, c que estejam com Credenciamento regular no Sistema dc Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. conforme disposto no artigo 9" da IN SLTI/ MPnM, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. •ressados;
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente:
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e scu{s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n" 8.666. de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação:
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio:
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n" 746/2014-TCÜ-PIcnário);
4.2.8 instituiçõc.s sem fins lucraiis'os (parágrafo único do ait. 12 da Instrução Normativa/SEGES n" 05/2017);
4.2.8.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5° a 7° da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contraio de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n" 1.406/2017- TCU-Plenário). mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos. /t 4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10/ Instrução Normativa SEGHS/MP n" 5, de 2017.
4.3 Nos termos do ari. 5" do Decreto n" 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa juridica na qual haja admiivurador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na áiea responsável pela demanda ou contratação: ou
Cámura Nucional de Modelos de I.leilaviVís i i onlraius du ConsulKwta-Oeral du UiiiSo
tdiíal Modelo puru l'reü5o Kielrímito: Sei 11- <■,. (.'omuto, de Engenharia - Ampla Pnnlcipii^âo
Auniliainflu: JULHO-2IJ20

MARINHA DO BR.VS1L (Continuação do Edital n''..,
4.3.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. 4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item. considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, ate o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n° 13, arl. 5°, inciso V da Lei n° 12,813, de 16 de maio dc 2013 e art. 2°. inciso III. do Decreto n.° 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010. é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" cm campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n" 123, dc 2006. estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
4.5.1.1 a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitanic não ter direito ao tratamento íavorecido previsto na Lei Complementar n° 123. de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requi.sito.s para a habilitação definidos no Edital c que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências cditalicias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores:
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insciliibre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIIL da Constituição:
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTl/MPOü n" 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos 111 e IV do art. 1° e no inciso 111 do art. 5° da Constituição Federal;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento dc reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante à.s C.íniiira VaciuM.ll (ic Modelos dc l-ieliupiScs c Coniraias da ÍViiisultoria-Ocial dii LiniSci
lidiul Modein para PreBÍu riuirõnico: Serviços Comuns de rn>!cnharia-Amplii Pariicipaç8o n
Aliialimvilo: l.Kri.2(i2l)

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Ldital n"
sanções previstas eni lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infiaestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitantes- ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção
ou aqueles se tomem desatualizados.
C&man NacioDal de Modelos de Licitaçfies e Conintos da Consultoria-Ceral da UniSo
Edital Modelo para Pregio Eletrônico: Serviços Comuns de Engenharia - Anmla Panlcipaçio
AtualiaaçSo; JULHO/2020
2

MARINHA DO BRASIL
(Conliniiação do Lidital n"...
3.5.1 A não observância do disposto no subilem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Da validade das Certidões:
9,1.1 A validade das certidcões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1,1 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo dc validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente,
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprintenlo das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros;
a) SICAF:
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (\wvvv,portaldatransparencia.gnv.br/ceisl:
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de JustiçaS
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilíc^s Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU.
9.2.1 Para a consulta dc licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b'". "'c'" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tctj.gov.br/).
9.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n" 8,429. de 1992. que prevê, dentre as Càmuni Niiitional iJe Moücloç de l-ii:itiu;õc5: C oiitruios da Consulioria-Oenil da União
tdiiul Modelo pum Pregüo bldrôniw: Servi,j: Cuinunv ü« tngeiiharia-Ampla Participação
Auiiiliaaçflo: JULHO.2020

MARINHA DO BRASIL (Continiiaçâ) do Edital
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2,2,1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento .similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua descla.ssificação.
9.2.3 Constatada a existência de .sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação,
9.2.4 No caso de inabilitaçâo. haverá nova venficaçâo, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fícto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123. de 2006. seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de pajticipação. a habilitação dos licitantes será verificada por meio do STCAF, nos documentos por ele abratigidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na In.strução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018. 9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas:
9.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O dtíscumprimento do subitem acima implicará a inabilitaçâo do licilaiiie, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válidafs), conforme art. 43. §3°, do Decreto 10,024. de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares. necessários à confirmação daqueles exigidos ne.ste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, .sob pena de inabilitaçâo.
9.5 Somente haverá a nece.ssidade de comprovação do preenchimento de requisitos Cnniiini Nacional do Modelos de Licitações e Conimios dn Coimiltofla-Gcral da UníSo
Ldilal Modciu piu-a Preiiflti f-lelrônico: Serviços Comuns de l-.niienharlii - Ampla I'articipaçao
Aluall7iiçao:Ji;i.ll0.2ü:(>
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^^2 MA.RINHA DO BRASIL
(Continuação do lidital n"...
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNP.I/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Sc o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, c sc o licitante for a filiai, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS. quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3. os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Kdital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercia) da respectiva .sede, acompanhado de documento comprobatorío de seus administradores:
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Eniprc.sas Mercantis onde opera, com avcrbação no Registro onde Icm sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista: j. 9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas:
^ 9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federai do Brasil C^nara Niicionsil
Müdelü!. de l.icilav&cb c Coniralt» da Consullcría-Geni! da L.'niãi<
EdilaI Moilalo para rragSo blctrõnicu: Senii o> Comiuis de bngcnharia-Ampla rurticipuçío
Aliiiillaavàu: JULHO 2020
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MARINHA DO BRASIL (Contiiuiaçàí do Edital n",.
(RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n® 5.452. de V de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cada.stro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante. peninente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou .sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CRHA (Conselho Regional de Engeiiliaria e Agronomia), conlbnne as áreas de atuação previstas no Termo de Reíèrência. em plena validade
9.11.2 Quanto à capacitação técnico-operacional; apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativos à prestação de serviços cm embarcações com deslocamento igual ou maior que 2000 toneladas, de todos os serviços do objeto da licitação:
9.12.2.1 Reparo de máquina do leme. incluindo desmontagem de atuadores hidráulicos e componentes hidráulicos. Entende-se serviço de igual similaridade e complexibilidade como sistemas óleo hidráulico que controlam a direção longitudinal de embarcações com deslocamento igual ou maior a 2000 toneladas;
9.12.2.2 Reparo em guindaste de convés, com capacidade mínima de 2 toneladas, incluindo componentes hidráulicos, guincho e unidade hidráulica. Eiiiende-se como serviço de igual similaridade e complexibilidade como si.stemas acionados por óleo hidráulica com capacidade de elevação de carga mínima de 2 toneladas, possibilidade de giro e extensão da Oám.ira Nacioii.ll clu Moiiclos de i.iciliivílcs c Coiilroio.id.i ronsiilKiriii-Oiífal dnUni.to
i:ililal Modelo paia IVepSo l leiumico: .Ser\ itos Comuns dc rnuenharlii- Ampln Fartitipaç.lo
A[ualÍ7ai;ao:Jii\|,ll(),2(i2n

MARINHA DO BRASIL {Continuação do [idiial n''...
carga, aplicados em embarcações com deslocamento igual ou maior a 2000 toneladas:
9.12.2.3 Reparo em estabilizadores, com capacidade mínima de 2 toneladas, incluindo componentes hidráulicos, guincho e unidade hidráulica. Entende-se como serviço de igual similaridade e complexibilidade como sistemas acionados por óleo hidráulica com capacidade de ajustar o equilíbrio transversal da embarcação através do posicionamento de alelas, aplicados em embarcações com deslocamento igual ou maior a 2000 toneladas:
9.12.2.4 Reparo em acumuladores hidráulicos, com teste hidrostálicos e emissão de laudo para vaso de pressão, para atendimento a legislação vigente do ministério do trabalho, NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO. Para atender ao reparo dos acumuladores liidráulicos do sistema. Entende-se como serviço de igual similaridade qualquer vaso de pressão que trabalhe com óleo hidráulico com pressões mínimas de 100 bar.. Os acumuladores são utilizados em equipamentos hidráulicos de convés:
9.12.2.5 Comissionamento de equipamentos óleo hidráulicos em navios com deslocamento igual ou superior a 20Ü0 toneladas de todos os Sistemas a seguir: Estabilizadores. Leme, Equipamentos de convés e guindastes com capacidade mínima de 02 toneladas:
9.11.3 Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA da região onde foram executados os serviços, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente Certidão de Acervo Técnico (CAT). constando o registro de atividade concluída, que indique o Licitante como empresa contratada
9.11.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.5 Comprovação da capacitação técnico-profis.síonal, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT. expedida pelo CRHA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra (obrigatoriamente Engenheiro Mecânico ou Mecatrônico), que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à prestação de serviço de reparo de equipamentos óleo hidráulicos de estabilizadores e Leme e equipamentos de convés e guindaste com capacidade mínima de 02 toneladas de Navios com deslocamento igual ou superior a 2000 toneladas ou de serviços de complexidade similar. Entende-se por similaridade os seguintes serviços;
j 9.11.5.1 Reparo de máquina do leme. incluindo desmontagem de atuadores hidráulicos e componentes hidráulicos. Entende-se serviço de igual similaridade como sistemas óleo hidráulico que controlam a direção longitudinal de embarcações com deslocamento igual ou maior a 2000 ton;
9.11.5.2 Reparo em guindaste de convés, com capacidade mínima de 2 C-ámuni Nacional üe Modelos de L.icilavdes e ( vntrulos da CcnsuKurla-Cieriil du lliiiSo
Edital Modelo para Pregão Eletrônico: Servii,w Ccinun? de Engenhai ia - Ampla Parlicipai;âo
Aliiuti/uvilo; JULHO.'2020
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MARINHADO BRASIL (Continiiaçâ^do Edital n"...
toneladas, incluindo componentes hidráulicos, guincho e unidade hidráulica. Entende-se como serviço de igual similaridade como sistemas acionados por óleo hidráulica com capacidade de elevação de carga mínima de 2 toneladas, possibilidade de giro e extensão da carga, aplicados cm embarcações com deslocamento igual ou maior a 2000 toneladas;
9.11.5.3 Reparo em estabilizadores, com capacidade minima de 2 toneladas, incluindo componentes hidráulicos, guincho e unidade hidráulica. Entende-se como serviço de igual similaridade e complexibilidade como sistemas acionados por óleo hidráulica com capacidade de ajustar o equilíbrio transversal da embarcação através do posicionamento de aletas. aplicados em embarcações com deslocamento igual ou maior a 2000 toneladas
9.11.5.4 Reparo em equipamentos hidráulicos de convés, como: sistemas dc lançamento e recolhimento de baleeiras e botes. DAVIT ou botes de resgate, bote ou lanchas de serviço. Entende-se como serviço de igual similaridade como sistemas acionados por óleo hidráulica com capacidade de recolher e lançar botes de seiviço, resgate e DAVIT, em modo normal ou emergência, aplicados em embarcações com deslocamento igual ou maior a 2()Ü0 toneladas.
9,11.5,5 Reparo em acumuíadores hidráulicos, com teste hidrostáticos e emissão de laudo para vaso de pressão, para atendimento a legislação vigente do ministério do trabalho, NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO. Para atender ao reparo dos acumuíadores hidráulicos do sistema. Entende-se como .serviço dc igual similaridade qualquer vaso de pressão que trabalhe com óleo hidráulico com pressões mínimas de 100 bar. Os acumuíadores são utilizados em equipamentos hidráulicos de convés; e.
9.11.5,6 Comissionamento de equipamentos óleo hidráulicos em navius com deslocamento igual ou superior a 2000 toneladas: de Estabilizadores e Leme e Equipamentos de convés e guindastes com capacidade mínima de 02 toneladas
9.11.6 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante. na dala prevista para entrega da proposta, entendendo-sc como tal. para fins deste Edital:
9.11,6.1 o sócio que comprove seu vinculo por intermédio de contrato/estatuto social;
9.11.6.2 o administrador ou o diretor;
9.11.6.3 o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9.11.6.4 o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculaçâo futura, caso o licitante se .sagre (■.imiiniNatioiiiil
Modelos de l.lcilaç&cs cConlratos dn C'<Hisíiltoriii-Gcral dallniilo
UdilaI Moildi) p:ira )'re(;.V) l.leliilnjeo: Serviços Comuns de líniienhnfiii - Ampla Parlicipac5ü
AtualÍ7ai,S(); Jl '!.) II ).'2(C0
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'F3ôo\ MARINHA DO BRASIL
(Continuação do lidital n^.,,
vencedor do certajne: e
9.11.6.5 o profissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA apresentado pelo licitante.
9. II .7 No decorrer da execução do serviço, os profis.sionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10. da [.ei n° 8.666, de 1993. por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações neces-sárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT). endereço atual da contratante e local em que ibram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.9 Declaração formal de que di.sporá. por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pe.ssoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade em anexo E do Termo de Referência.
9.11.10 As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar Atestado de Vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme exigido no item 6 do Tenno de Referência.
9.11.10.1 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente:
a) que conhece as condições locais para execução do objeto: OU
b) que tem pleno conhecimento das condições c peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e. que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a conü-alanie.
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à/ fase de habilitação. / 1/ 9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresj de pequeno porte, e uma vez cotistalada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual C-inuRi Nucional üc Modelos de l.icilu^iies e >' mtralos da Consiilloiia-Oeral da Uniilo
tdiial Modelo pimi PregJo Elelrôniw: Servi xs Comuns de Engenhai ia-Ampla lanicipiiiíao
AliuiliaiMo. JULHO-2020
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MARINHA bO BRASIL (Coiitiniiaçãcfdo Edital n° ..
período, a critério da administraçàx) pública, quando requerida pelo licitante. mediante apresentação de justificativa.
9.14 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitcm anterior acarretará a inabilitação do licitante. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licilanles remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outramicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo neces,sidade dc analisar minucio.sarnente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 Em havendo inabilitação. haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocoiTência do empate llcto. previsto nos artigos 44 e 45 da LC n" 123. de 2006. seguindo-se a disciplina ante.s estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencedor em um item. que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos dc habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do itern em que venceu às do item em que estiver concorrendo, c assim sucessivamente, sob pena de inabilitação. além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s} itemíns) de meiior(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(nt) suficienle(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.