Credenciamento: o t n e m O u c 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
L o G D O r dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
V a d I i l a I N
V O / o 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
I H c i C l b A u https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
N p / E r b P . Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
S s u A j . t I D m j A t . 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
S a i I A c / / H : s seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
T p t A t h inerentes a este Pregão.
N U e s R s B e c , A a 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
T l a S n I T i nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
A g i r B o I o diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
L O r a V x i a ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
A D b O u o de acesso, ainda que por terceiros.
D ) N s A ( a N r u R t 3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF
E a n F i s : s e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
r o a p ) s e ( imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
t n a e o m i d l a e tornem desatualizados. s t s i g
A i d o i o r a Palácio da Justiça – Centro Político Administrativo
d l u Rua C, S/nº CEP.: 78049-926 - Cuiabá – MT – Tel.: (65) 3617-3747
a n m i
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Pregão Eletrônico n. 50/2022 – CIA 0035299-89.2022.8.11.00000
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: L G o D O r a V d I i l a 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
I
N
V O / o I H c documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
i l C b A u N p / até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
E r b P . s
automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
S u j A . t I D m j A t . S a i 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
I A c / / H : s ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
T p t A t h N
U e s
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
R s e B
c , A a T l a SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
S n I T i g A i r B o 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
I o L
O r a
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,
V x i a A
D b O u o § 1º da LC nº 123, de 2006.
D ) N s A ( a N r u 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
R t a E n F i s do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância
: s r o a p ) s de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
e ( a t n
e o m i d l a e 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
t s s i g
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Pregão Eletrônico n. 50/2022 – CIA 0035299-89.2022.8.11.00000
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

DO ENVIO DA PROPOSTA

G O D r a V d I i l a I N
V O / o I H c 8.1. A empresa será considerada apta ao apresentar a documentação exigida em Edital
i l C b A u N p / E r em consonância com os artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 e alterações;
P b . s S u A j . t I D m 8.2. Se estão sob Recuperação Judicial – No momento da habilitação apresentar plano de
j t A . S a i I A c / / Recuperação Judicial aprovado pelo Juiz, ou Decisão Judicial que concedeu a Recuperação
H : s T p t A t h N Judicial; U e s R s B e c , A a 8.3. Atuar no ramo pertinente ao objeto da licitação;
T l a S n I T i g A i r B o 8.4. Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de
I L o O r a V x i a empresas, e não ser controladora, coligada ou subsidiária entre si;
A D b O u o D ) N s 8.5. A ( a Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública,
N r u R t a
direta ou Indireta, Federal, Estadual e Municipal, em consonância com a Lei 8.666/93;
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8.6. Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame.