Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição de Tubos e Conexões para Esgoto, conforme Termo de Referência Anexo I a este edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o DAE; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentarem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3
As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.4
O Pregão será conduzido pelo Departamento de Água e Esgotos – Seção de Patrimônio, Controle e Licitações (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasgovernamentais.gov.br
Rua Moysés Vianna, 322 – CNPJ (MF) 96.041.330/0001-02 Parque Engenheiro José Ízola Filho


Habilitação: 9.1 A Habilitação parcial das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Decreto Municipal nº 6957/07/2014, que autoriza em âmbito Municipal a utilização do SICAF, devendo as empresas participantes cumprir as seguintes exigências de habilitação:
9.1.1
Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
9.1.2
Apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipal e Estadual (caso estas não estiverem contempladas pelo SICAF);
9.1.3
Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
9.1.4 Comprovação da qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.15
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram em parte ou totalmente tal habilitação.
9.1.6
As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.2
Também será admitida como forma de habilitação à apresentação do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Departamento de Águas e Esgoto-DAE, dentro do prazo de validade e acompanhado das certidões negativas que por ventura estejam vencidas na data da abertura desta licitação, acompanhado dos seguintes documentos.
9.2.1 Comprovação da qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.2.2
As Declarações de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo e Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores deverá ser feita de forma virtual através do sistema.
9.3 AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO DAE OU SEM CADASTRO JUNTO AO SICAF DEVERÃO ENVIAR OS ORIGINAIS DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
I - Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de empresário.
b)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
Obs.: Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Rua Moysés Vianna, 322 – CNPJ (MF) 96.041.330/0001-02 Parque Engenheiro José Ízola Filho