Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de bilhetes eletrônicos (e-tickets), com o respectivo código localizador de passagens aéreas nacionais e internacionais destinadas a magistrados e servidores da Justiça Federal de Sergipe, bem como a terceiros colaboradores, mediante autorização da Direção do Foro, conforme Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

3.4.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas;
3.5.1. Que tenham impetradas pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda, ajuizado concordata anteriormente ao inicio da vigência da Lei nº 11.101/2005;
3.5.2. Cuja falência tenha sido declarada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extra; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no at. 192 da Lei nº 11.101/2005;
3.5.3. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta, indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que estejam suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com este órgão;
3.5.4. Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.5.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade

4 por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.

9.1.1.
Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line do sistema .
9.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
9.2.2. Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, referente a IN 02, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16.09.2009;
9.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, na forma do item 5.7.
9.4. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:
9.4.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c)
Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Registro comercial, no caso de empresa individual.
9.4.2. Quanto à regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;

9 c)
Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação de Certidão Negativa;
g) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6204/07.
9.5. A licitante deverá apresentar documentação quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
9.6. A licitante deverá apresentar as seguintes documentações quanto à qualificação técnica:
a) Comprovante de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
b) Atestado de capacidade técnica – no mínimo 01 (um), em papel timbrado do emitente, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto da licitação.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor.
8.1.2. Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contiverem opção de mais de uma ou alternatividade entre: marca, modelo, referência, tipo de produto ou qualquer outra especificação exigida;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
d) contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
e) não atendam às exigências deste edital.
8.2.
Havendo absoluta igualdade entre duas ou mais propostas e inexistência de lances, prevalecerá aquela(e) que for incluída(o) primeiro no sistema comprasnet.
8.3.
Em caso de igualdade de valor entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos, 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
8.4. Na hipótese de a proposta não ser aceita ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1 - Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração.