Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para aquisição de joelheiras tática, cotoveleiras tática, caneleiras e cotoveleiras antitumulto, cassetetes elétrico, lanternas individuais, óculos de proteção individual, colete balístico nível III A, colete antitumulto e capacete antitumulto em proveito do 1º Depósito de Suprimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 as empresas deverão apresentar resultado superior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8.3 O capital social mínimo da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e deverá ser igual ou superior a 10% do valor contratado.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e
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entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.5.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o anexo B deste Edital;
8.5.2 declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o anexo C deste Edital;
8.5.3 as declarações referentes aos itens 8.5.1 e 8.5.2 deverão também ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do “sistema”, por ocasião do envio da proposta
8.5.4 Atestado(s), de comprovação de aptidão para o desempenho anterior, para o artigo licitado, pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com firma reconhecida em cartório, e acompanhado de cópia das Notas Fiscais autenticadas em cartório.
8.5.5 certidão negativa de interdições e tutelas e certidão negativa de falências e concordatas expedidas pelo distribuidor da sede do licitante. As licitantes sediadas em outras comarcas do estado, ou em outros estados da federação deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição de falências e concordatas.
8.5.5.1 as certidões deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data da abertura da etapa de lances. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
8.6 Apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor, devidamente registrado e seus anexos.
8.7 Para o item colete Balístico, por tratar-se de produto controlado e de uso restrito pelas Forças Armadas e Policiais, as empresas interessadas em participar deste item no Pregão, deverão estar devidamente habilitadas na forma do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, em sua atual redação (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados), R-105, comprovada sua regularidade com o envio da cópia autenticada do Título de Registro – TR ou Certificado de Registro – CR, com os devidos apostilamentos da atividade comercial e do produto, bem como Relatório Técnico Experimental – ReTEx, aprovado e homologado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia (SCT), atual Departamento de Ciência e Tecnologia.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 8.5.1 a 8.7 não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, (21) 3279-8320 ou (21) 2501-8618, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio via fax.
8.9 A não entrega ou a entrega da documentação (via fax ou original) em desacordo ou fora dos prazos e condições estabelecidas neste edital, acarretará à inabilitação da empresa e a convocação de outra licitante remanescente, na ordem de classificação.
8.10 Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, juntamente com a documentação enviada via fax, a referida documentação atualizada.
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