Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços pelo prazo de 06(seis) meses, para o aquisição de Material de Expediente, Processamento de dados e Higiene/limpeza, em proveito do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme condições, características, quantidades e exigências exclusivamente estabelecidas neste Edital e seus anexos I- Termo de Referência e as condições previstas no Anexo III do Edital-Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
3.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico;
3.1.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa-GM MARE n.º 05, de 21 de julho de 1995.
3.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.3 Não poderão participar desta licitação empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do Art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do Art. 7.º da Lei n.º 10.520/02 e Art. 28 do Decreto n.º 5.450/05, nem os consórcios de mepresas, qualquer que seja sua forma de constituição e nem de empresas inadiplentes com obrigações assumidas perante ao 50º BIS ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contrariar, nos termos Art 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.2 obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

(Fl 03 – Edital do Pregão nº 12/2009 – 50º Batalhão de Infantaria de Selva)
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
7.1.1 A habilitação obrigatória no SICAF é constituída das certidões negativas (Receita Federal, FGTS e INSS) e a parcial é constituída das certidões negativas (Estadual, Municipal e Balanço).
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
7.3.2 declaração da empresa de inexistência de fato impeditivo para a habilitação (Anexo III);
7.3.3 termo de adequação de proposta de preço e declaração de conhecimento de todas as informações
7.4 O licitante deverá enviar, de imediato, os documentos previstos nos nº 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3, preferencialmente ao endereço eletrônico salc502008@hotmail.com, através de arquivos digitalizados em formato “pdf” e posteriormente no www.comprasnet.gov.br, assim que for lançar seus produtos para lances, contendo o nome do representeante, com CPF e RG, ou por meio do FAX (0xx99 3523 1331), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da fase de Aceitação das Propostas/Lances, sob pena de serem inabilitados. Caso de dúvidas contactar o Tenente Nilson pelo fone nº (99) 9126-2889.
7.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “ solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

(Fl 06 – Edital do Pregão nº 12/2009 – 50º Batalhão de Infantaria de Selva)
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.