Objeto: 1.1 Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação dos serviços do GRUPO 1 e do GRUPO 2, descrito na Tabela I – Descritivo dos Itens e Grupos, que se referem ao agenciamento de hospedagens e de viagens, em âmbito nacional e internacional, o que compreende assessoria, cotação, reserva, emissão, alteração, cancelamento e reembolso para passagens aéreas, seguros viagem e vouchers junto a rede hoteleira, conforme especificações deste Edital e seus Anexos.
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Processo: 48500.005733/2018-63 2. PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 16.1
Nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, o licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas até o momento da formalização do instrumento contratual, ficará sujeito à abertura de processo administrativo em que poderão ser aplicadas as sanções a seguir.
16.2
Caso não assine o contrato dentro do prazo de validade da proposta, multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta ou lance final atualizados.
16.3
Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de 1% (um por cento) do valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% (dez por cento) desse mesmo total.
16.4
Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado:
16.4.1
Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior.
16.4.2
Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16.4.3
Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do pregoeiro para análise dos documentos de habilitação.
16.5
Caso deixe de entregar documentação necessária para a assinatura do contrato ou instrumento contratual, apresente documentação falsa, cometa fraude fiscal, ou comporte-se de modo inidôneo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) ITEM(S) prejudicado(s) por sua conduta.
16.5.1
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, ao enquadramento como ME/EPP, ao enquadramento para efeito do Decreto nº 7.174/2010 ou margem de preferência indicada em norma, à independência da proposta ou ao conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
16.6
Em todas as infrações acima descritas, o licitante/adjudicatário também estará sujeito à sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos.
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16.7
As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas, ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e no §2º, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no tocante à responsabilidade civil, penal e administrativa, tais quais:
16.7.1
Provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.666/1993 e art. 27 do Código de Processo Penal.
16.7.2
Oficiar ao Tribunal de Contas da União, em face do art. 46 da Lei nº 8.443/1992.
16.7.3
Instaurar processos administrativos, em face da Lei nº 12.846/2013.
16.8
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
16.9
A autoridade competente, na aplicação das sanções, julgará as justificativas arguidas, levando em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
16.10
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, independentemente de seu fundamento legal, também serão registradas no Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ).
16.11
Sem prejuízo do andamento do processo de apuração da infração, o instrumento contratual – consideradas a urgência da necessidade pública e a gravidade da conduta apurada, poderá ter sua vigência iniciada. Encerrada a apuração e confirmada a hipótese de condenação administrativa, o ajuste, se vigente, estará sujeito à rescisão unilateral/cancelamento.
16.12
Os valores das multas acima mencionadas consistem em créditos do órgão e deverão ser recolhidos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da notificação do devedor por ofício, prazo este que, alcançado, representará o acréscimo de juros, multa e encargos ao principal, nos termos do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, alterada pela Lei nº 11.941/2009, observando-se ainda o seguinte:
16.12.1 Taxa de juros equivalente à utilizada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 16.12.2 Multa com limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito do órgão.
16.12.3 Ao crédito do órgão inscrito em dívida ativa acrescentar-se-á, também, a importância de 10% (dez por cento) a título de encargo legal, previsto no §1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c os arts. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978. Caso seja necessário o ajuizamento da execução fiscal pertinente, este acréscimo atingirá o patamar de 20% (vinte por cento).
16.13
As sanções por infrações praticadas durante a vigência do contrato estão previstas no Anexo I – Termo de Referência e/ou no Anexo III – Minuta do Contrato.
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16.14
As comunicações e documentos afetos aos processos de apuração de responsabilidade administrativa serão remetidos via e-mail apuraresp@aneel.gov.br ao licitante, para o seu e-mail cadastrado no SICAF.


Habilitação: 8.1
Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da CGU, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do TCU.
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8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1
Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3
Estando regular, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do portal de compras governamentais para envio por correio eletrônico, em até 4h (quatro horas) úteis, da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis.
8.4
A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:
8.4.1
Proposta do Valor Total dos Serviços (conforme Anexo II – Modelo de Proposta de Preços).
8.4.2
As propostas com valores inferiores a 70% (setenta por cento) do valor de referência serão diligenciadas quanto à exequibilidade, cabendo a licitante, em diligência, comprovar a viabilidade da execução pelo preço ofertado, por meio de planilha de custos e/ou argumentos objetivos que subsidiem sua proposta.
8.5
A proposta de preços e a documentação de habilitação enviadas estão sujeitas à realização de diligência pelo pregoeiro, que notificará o licitante por e-mail (no endereço eletrônico registrado no SICAF) e/ou pelo chat do portal de compras governamentais, para esclarecer dúvidas, ou solicitar complementações da instrução processual.
8.6
Constatada a conformidade da proposta e da documentação, o licitante será convocado pelo pregoeiro pelo chat do portal de compras governamentais para a entrega dos documentos (originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único), em até 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (SLC) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70830-110
8.7
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.8
Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.9
Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.10 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras
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Governamentais – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Código UASG: 323028 e indicar o número deste Pregão Eletrônico.