Objeto: 1.1 OBJETO
Contratação de serviços de seguro de veículos, com cobertura total para os 41 (quarenta e um) veículos pertencentes à frota do DNIT - Superintendência Regional no Estado do Pará e Unidades Locais de São Miguel do Guamá, Capanema, Marabá, Altamira e Itaituba,, incluindo casco 100% Fipe, danos materiais, danos corporais, morte e invalidez, assistência 24 horas a veículos e passageiros e cobertura em danos aos vidros.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1
Grupo: Sim. 41 itens em um grupo único;
1.2.2 Justificativa de Agrupamento: Objeto indivisível, por tratar-se de itens que só podem ser assegurados por uma única Seguradora. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007;
1.2.3
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5.º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (Contratação de bens e serviços de informática e automação): não se aplica.
1.2.4 Participação de Consórcios e Empresas Estrangeiras: Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como consórcios de empresas no certame, tendo em vista a simplicidade do objeto, somando-se a isto o fato de que o mercado brasileiro já está adaptado a este tipo de serviço;

1.2.8
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira;
1.2.9 Exclusividade/Benefício: A exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o Art. 6º do Decreto 6.204/2007, não se aplica a este procedimento, tendo em vista que no ramo de seguros não há empresas enquadradas como microempresas.
Art. 9º Não se aplica o disposto nos arts. 6º ao 8º quando:
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
1.2.10 Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de serviços comuns, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara;
1.2.11
Serviço contínuo: Não, pois se trata de serviço eventual;
1.2.12 Contato do responsável: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários poderão ser prestados pela Seção de Administração Geral no endereço: Rodovia BR-316, km zero, s/nº Belém-PA, ou pelo telefone número (091) 3250-2610 – E-mail: vicente.souza@dnit.gov.br

Seguro na modalidade Valor de Mercado (100% Tabela FIPE), Responsabilidade Civil Facultativa - RCF, Acidente Por Passageiro – APP, com cobertura adicional de assistência 24 horas e demais coberturas descritas neste termo.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 Sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas após aplicação dessa sanção e no prazo dessa vigência nos termos do art. 43 da Lei n. 8.443/1993, observado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1 A comprovação de capacitação técnica de fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, será feita por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo dados que possibilitem a aferição de fornecimento do produto ou serviço igual ao licitado, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo.
5.2 O atestado deverá conter no mínimo o nome da Contratada e do seu Contratante, e a identificação do objeto da licitação (discriminação e quantidades).
5.3 Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Cartório de Distribuição do município da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 30 (Trinta) dias da data da abertura das propostas;
5.4 Certidão de regularidade e Certidão de Administradores, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para fins de participação em licitação que comprove a inexistência de pendências perante aquele Órgão.