Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de serviços comuns de manutenção/conservação de veículos automotores de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme relacionados no Anexo “I” deste Edital, onde estão indicados: quantidades e especificações, pelo Sistema de Registro de Preços a que alude o Decreto nº 3.931/2001.

Condições de participação: 2.1 - O licitante deverá cotar preços para quantidades iguais àquelas solicitadas no Anexo I, deste Edital. (Art 9º do Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001).
2.2 - Poderão participar desta licitação as firmas que:
2.2.1 - Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta esteja em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e atendam às exigências deste Edital;
2.2.2 - Estejam CADASTRADAS e COM HABILITAÇÃO PARCIAL no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, em sua atual redação. (Art 3º, § 2º, do Decreto 5.450/2005); e
2.2.3 - Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o
provedor do si stema eletrônico, conforme descrito no sítio www.comprasnet.gov.br , 
2.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de firmas:
2.3.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
2.3.2 - Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública,

ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4- Estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 40º BI qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
8.1.1 - declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital; 8.1.2 - declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
8.1.3 – Termo de Adequação de Proposta, ratificando os preços vencedores já reajustados para duas casas decimais, aproximados sempre para menor, conforme item 6.11 e o Anexo II; e 8.1.4- No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.1.5- De acordo com a Lei Complementar 123/2006, e aos ditames do Decreto nº 6.204/2007 as microempresa e empresas de pequeno porte deverão declarar, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas, assim, a poder usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 usque 49 da LC 123/2006, devendo os demais critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as mesmas estarem assegurados neste edital conforme artigo 10 do Decreto nº 6.204/2007.
8.2 - Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.3 - O licitante deverá enviar de imediato, até 30 (trinta) minutos após o término da sessão de lances, os documentos previstos nos nº 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, por meio do Fax (0xx88) 3691-4405/2290, encaminhando, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas desses documentos, em uma via, para o endereço: 40º BI, Br 226, Km 03 – Bairro Venâncios – Crateús - CE, CEP: 63.700-000, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública. O não envio dos documentos mencionados nos prazos estabelecidos, implicará não aceitação do(s) item(ns), sendo convocada a licitante melhor colocada para aceitação.
8.4 - Não será habilitada para esta licitação firma que:
8.4.1 - nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, da qual foi declarada vencedora;
8.4.2 - tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
8.4.3 - associada a outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
8.4.4 - estiver em concordata ou falência; e
8.4.5- deixar de atender às demais exigências deste edital.
8.5 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6. - A não regularização da documentação implicará em decadência do direito à contratação,

sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato. A Administração poderá, também, revogar a licitação.
8.7 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem “8.1.4”, serão inabilitados, não sendo admitida a complementação posterior.
8.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.
8.9 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.10 - Para fins de habilitação, a verificação pelo 40º BI nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM COTADO.
7.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de melhor técnica e menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor e os preços por ele ofertados.
7.5 - Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1 - Relativamente ao empate de propostas para este pregão entre licitantes de médio e grande porte e microempresa e empresa de pequeno porte, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o sistema de pregão eletrônico, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e das demais microempresas e empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.5.2 - A proposta que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate.
7.5.3 - Para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionará os itens com estas características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e das licitantes, encaminhando mensagem também automática, por meio de CHAT, convocando a microempresa e a empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, para fazer uma última oferta, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido. Caso a microempresa e a empresa de pequeno porte classificada em segundo lugar desistir ou não se manifestar no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas e empresas de pequeno porte participantes na mesma condição e na ordem de classificação.
7.5.4 - Havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação das licitantes para fins de aceitação da proposta.
7.5.5 - Caso sejam identificadas propostas de microempresas e empresas de pequeno porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de 5% (cinco por cento) da primeira colocada e

permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
7.5.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem “7.5.1”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado para que seja obtido preço melhor.