Objeto: Cons?tui objeto deste PREGÃO de AQUISIÇÃO DE SOFTWARES, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL.
1.1 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II MODELO PADRÃO DE PROPOSTA;
ANEXO III MINUTA DE ANEXO DE NOTA DE EMPENHO;
ANEXO IV DECLARAÇÃO DO NÃO CADASTRAMENTO E DE QUE NADA DEVE À FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS;
1.2 O presente pregão será processado pelos termos das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, regido pelas regras previstas nessa Lei Federal.
1.3 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/.
1.4 As informações administrativas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone: (11) 3243-1072, e- mail: ajurado@prefeitura.sp.gov.br .

Condições de participação: 2.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL com apoio técnico e operacional do órgão central do Sisg, que atuará como provedor do Sistema de Compras do Governo federal para os órgãos e entidades integrantes do Sisg, conforme o disposto no Art. 12 do Decreto nº 10.024 /2019.
2.2 Poderão par?cipar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte assim qualiﬁcadas nos termos da Lei Complementar 123/06, e suas alterações, bem como as coopera?vas que preencham as condições estabelecidas no ar?go 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição, e que:
2.3 Tenham objeto social per?nente e compa?vel com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que es?verem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002 e do art. 19, I, do Decreto Federal nº 10.024/2019, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET;
2 .4 As empresas não cadastradas no SICAF, que ?verem interesse em par?cipar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia ú?l anterior a data do recebimento das propostas.
2.5 SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS: 2.5.1 Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993; 2.5.2 Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.5.3 Suspensas, temporariamente, de par?cipação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM;
2.5.4 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.5 Que tenham sido apenadas com pena de proibição de contratação com o poder público, prevista no ar?go 12, incisos I a III, da Lei 8.429/1992;
2.5.6 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.5.7 Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
2.5.8 Cooperativas de mão de obra, que se enquadrem no que dispõem o Decreto Municipal 52.091/2011 e Lei Municipal nº 15.944/2013; 2.5.9 Sob processo de falência (apontamento sobre (im)pertinência da previsão no Processo nº 6067.2021/0015522-8 por meio da CGM);
2.5.10 Sob recuperação judicial, desde que a sociedade empresária demonstre, na fase habilitação, a sua viabilidade econômica. (SÚMULA 50 TCE/SP), (apontamento sobre (im)pertinência da previsão no Processo nº 6067.2021/0015522-8 por meio da CGM);

2.5.11 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
2.5.12 Que não se qualiﬁquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou coopera?vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07, face à Lei Complementar nº 147/14, para os itens ou lotes/grupos cujo valor estimado, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência) seja:
a) Igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao percentual des?nado à cota reservada, nos termos do art. 11, II do Decreto Municipal nº 56.474/15.
2.5.13 Ocorrendo a subsunção ao art. 15 do Decreto nº 56.475/15 não serão aplicados os bene?cios referentes à par?cipação exclusiva e/ou cota reservada destinada às microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme indicação do Anexo I (Termo de Referência).
2.6 COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
2.6.1 Por força do que dispõe o Capítulo V, ar?gos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art.
1º, parágrafo 2º, do Decreto nº 56.475/15, as microempresas, empresas de pequeno porte que tenham auferido, no ano-calendário anterior,
receita bruta até o limite deﬁnido no inciso II do “caput” do ar?go 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.
2.6.1.1 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio
de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
2.6.1.2 Nos itens exclusivos para par?cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;.
2.6.1.3 A falsidade das declarações prestadas, obje?vando os bene?cios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o
crime de que trata o ar?go 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras ﬁguras penais e das sanções administra?vas previstas na legislação per?nente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da
licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
2.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.6.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.6.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.6.6 Que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do
art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.6.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou
para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 As licitantes deverão estar credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
4.3 O credenciamento dar-se-á conforme instruções constantes no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Cer?ﬁcado Digital e senha, pessoal e intransferível, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para acesso ao sistema eletrônico - COMPRASNET.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente cons?tuído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4.1 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
4.5 O uso da senha de acesso ao sistema, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.1 Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 
10.1 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.1.1 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
10.1.2 Conforme o disposto no Art. 26 do Decreto 10.024/2019, após a divulgação do edital no sí?o eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital.
10.2 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
10.2.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.3 No caso de sociedade empresária ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 10.3A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.3.2 Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, rela?vo ao domicílio ou sede da licitante, per?nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.3.3 Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/FGTS;
10.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Cer?dão Conjunta de Débitos Rela?vos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e Previdência Social;
10.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, per?nente ao seu ramo de a?vidade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.3.5.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.3.8 Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera?va, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
10.3.8.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
10.3.8.2 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a licitante se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
10.3.8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contados a par?r do

momento em que o licitante for declarado vencedor do certame;
10.3.8.3.1 A não regularização da documentação no prazo es?pulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.3.9 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, cer?dões posi?vas com efeito de nega?vas e cer?dões posi?vas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.3.10 O Licitante deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
10.3.10.1 Declaração ﬁrmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, rela?vamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo IV.
10.4A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSISTIRÁ EM:
10.4.1 A LICITANTE deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido em nome da LICITANTE, e ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a comprovação de que a LICITANTE tenha executado serviços iguais ou similares e entregas em porte, prazo, e características equivalentes estes atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados e local.
1 0.5 A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM:
10.4.1 Cer?dão nega?va de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da ﬁlial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4.2 No caso de Cer?dão Posi?va, a licitante deverá juntar Cer?dão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). Em caso de cer?dão de recuperação judicial posi?va, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital;
10.5Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.6Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

Julgamento: 9.1 Para julgamento e classiﬁcação das propostas será adotado o critério do MENOR VALOR TOTAL POR ITEM, observados os requisitos, as especiﬁcações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
9.2 Declarada encerrada a etapa compe??va e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classiﬁcada, quanto ao objeto e preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o ﬁm de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.3.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja ob?do preço melhor.
9.3.2 Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar, via ”chat”, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
9.4 Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emi?rá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será veriﬁcado se a licitante se encontra devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
9.4.1 A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
9.5 O Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classiﬁcada e convocará a licitante detentora da proposta melhor classiﬁcada, para que, no prazo de duas horas, contado da solicitação, envie a proposta atualizada, e, se necessário, os documentos complementares. Para tanto o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo a licitante obedecer ao prazo es?pulado pelo Pregoeiro, u?lizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para a licitante convocada. A critério do pregoeiro, o prazo assinalado poderá ser prorrogado por igual período.
9.6 O Pregoeiro deverá veriﬁcar, como critério de aceitabilidade, a compa?bilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, deﬁnidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administra?vo per?nente a esta licitação, a qual poderá, a critério do Pregoeiro, ser atualizada por ocasião do julgamento das propostas, de modo a evidenciar a economicidade da contratação, nos termos do § 5º, do art. 4º do Decreto Municipal nº 44.279/2003.
9.7 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassiﬁcação, no prazo que es?pular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
9.8 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se a licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, veriﬁcando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.10 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação.