Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica, para segurar 07 veículos de propriedade do Ministério Público do Estado do Piauí, com cobertura contra danos materiais e corporais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas, conforme as condições e especificações constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2.
A descrição do lote relativo a esta licitação é aquela constante no Anexo I(Termo de Referência) deste edital.
2.3.
Somente os veículos tipo pick-up, L200, triton e fiat doblo (itens 06 e 07 do quadro I, anexo I do edital) são novos, zero quilômetro;
2.4.
Todos os veículos terão a logomarca a logomarca do MP-PI;
2.5.
Atualmente existe contrato de manutenção da frota com uma empresa;
2.6.
Não há um programa de gerenciamento de risco da frota do MP-PI;
3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1.
Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE nº 02 – “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 14/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 17/07/2014
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
8.1.1 DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos: a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
b) O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
c) Certidão de regularidade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores e autorização de funcionamento.
8.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
8.1.2.1
Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:

a. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito ou positiva com efeito negativo – CND fornecido pelo INSS);
c. Prova de regularidade para com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débito ou positiva com efeito negativo – CND fornecido pelo TST);
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
e. Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f. No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRO
a. No caso de empresa individual, o registro comercial;
b. No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige- se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c. A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou

balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
d. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
e.
I - Publicados em Diário Oficial ou;
f.
II - Publicados em jornal de grande circulação ou;
i.
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante ou;
j.
As Sociedades Anônimas deverão apresentar prova das publicações constantes nos incisos I, II e III do item l.3, conforme preceitua art. 289 da Lei n. 6.404/82:
“Art. 289. As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997). § 5º Todas as publicações ordenadas nesta Lei deverão ser arquivadas no registro do comércio”.
8.1.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO TÉCNICA
a. Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços, devendo tal atestado:
 Comprovar a execução de serviços compatíveis com os desta licitação – seguros de veículos.
8.1.5 As seguintes declarações, conforme modelo constante nos Anexos III deste edital:
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
8.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

8.2.1 Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pelo PREGOEIRO ou equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.2.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
8.2.3 - A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.
8.2.4 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
8.2.5 - Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
8.2.6 - Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
9.
Da impugnação do edital

Julgamento: 
Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos neste Termo de Referência ofertar O MENOR PREÇO POR LOTE do valor do prêmio e observar o valor estimado para a franquia normal da frota descrita no quadro I(franquia do casco),devendo o preço proposto para o prêmio, incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes.