Objeto: Aquisição de equipamentos de processamento de dados e multimídia visando atender as ações da SETUR no exercício de 2014, conforme descrição no quadro abaixo:


  











  









  
2.1- Garantia:
A garantia por parte do contratado deverá ocorrer de acordo com o código do consumidor:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Outrossim, os produtos ofertados deveram conter garantia mínima da fabricante de 12 (doze) meses.



Habilitação: 
14.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
14.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após a convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.2.1. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo Pregoeiro, que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 60 (sessenta) minutos concedidos, para o e-mail: cel_pidise@hotmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (069) 3216-5014) ou protocolados fisicamente no endereço da SEAE (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior (Secretário da SEAE), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SEAE, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do Pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
14.2.1.1. O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo de convocação por tempo suficiente, desde que devidamente registrado na sessão, caso haja problemas técnicos ou outro fator superveniente que impeça o atendimento da convocação, desde que estendido o mesmo prazo a todos os licitantes, garantindo-se a isonomia.
14.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pelo Pregoeiro através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da convocação no CHAT MENSAGEM.
14.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada ao Pregoeiro correspondente), conforme modelo abaixo:
À: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS – CELPE/PIDISE
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 399/2014/CELPE/PIDISE.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
14.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, ao Pregoeiro confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.

14.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
14.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão: 14.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
b.1) Caso os documentos solicitados na alínea “b” acima não estejam em sua forma consolidada, deverão ser apresentadas todas as alterações até a data da realização da sessão do pregão.
c) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Registro no órgão competente, no caso de sociedade empresarial;
14.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.4.2.1. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2.2 Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2.3 Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2.4 Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2.5. Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva com efeito de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2.6. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
14.4.2.7. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas);
14.4.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.2.9 Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
14.4.2.10. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
I - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;
VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
VII - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
VIII - Caso não seja comprovada a regularidade fiscal, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A Documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo CERTIFICADO DE CADASTRO DA SUPEL, ou ainda, pelo SICAF; 9.1 O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Supel, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5317/5365;
9.2 A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo Cadastro na SUPEL/RO, são aquelas abaixo relacionadas:
9.2.1. RELATIVOS À REGULARIDADE JURÍDICA:
a.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja
compatível com o objeto desta licitação;
b.
Declaração de que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da
Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.
c.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação
dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Obs: As DECLARAÇÕES, exigidas nas alíneas “b” e “c”, deverão ser preenchidas junto ao sistema comprasnet no momento do cadastramento da
Proposta de Preços, onde será consultada e anexada aos autos.
9.2.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto contratual.
b.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de
adimplemento;
c.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”,
diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

d.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de
negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e.
Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de
débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f.
Certidão de Regularidade de Débito - CND, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase
de adimplemento;
9.2.3. DA REGULARIDADE TRABALHISTA:
a.
Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do
Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
9.2.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a.
Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 30 (trinta)
dias caso não conste o prazo de validade.
9.2.5 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a.
Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme art. 30,
II, da lei 8.666/93; 9.3 Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou que não contempla no CADASTRO DA SUPEL ou no SICAF, a Pregoeira convocará a licitante ACEITA para enviar o ANEXO, mencionando os itens a serem cumpridos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, em caso de descumprimento das exigências e do prazo estipulado.
9.3.1 Toda e qualquer informação, referente a convocação do anexo será transmitida pela Pregoeira, através do CHAT MENSAGEM, ficando os licitantes
obrigados a acessá-lo;
9.3.2. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA 14.4.2. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO
SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, caso não
apresente a documentação em todos os itens, seja para Habilita-lá ou Inabilitá-la. 9.3.2.1. A empresa que enviar ou deixar de enviar sua Documentação Habilitação e for HABILITADA ou INABILITADA para um item, terá efeito para TODOS OS ITENS, os quais a empresa encontra-se participando, caso não apresente a documentação em todos os itens, ainda que ela não tenha sido convocada para os demais itens. 9.3.3. O envio de toda documentação solicitada via chat só será aceita aquela anexada corretamente compactada em 01 (um) único arquivo no sistema comprasnet, cumprindo a Supel rigorosamente o art. 7º da Lei nº. 10.520/02.
9.3.4. A Pregoeira, em hipótese alguma, convocará o licitante para reenvio dos documentos de habilitação, caso seja anexado errado;
9.4. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
9.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Pregoeira do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;