Objeto: 1.1.
O presente processo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de blocos, folders, fichas, pastas, cartazes e outros materiais impressos, que foram fracassados em procedimento licitatório anterior, para aten- der às necessidades das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações e quanti- dade estabelecidas neste Termo de Referência.



Habilitação: 
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o even- tual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de san- ção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.3. Consulta ao banco de empresas com penalidades do Estado de Goiás (http://www.comprasnet.go.gov.br/paginas/fornecedor/CertidaoNegativaEmissao.aspx) 8.1.4. Consulta ao banco de impedidos de licitar, contratar ou exercer cargo público do Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás (https://www.tcm.go.gov.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/)
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa li- citante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade adminis- trativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurí- dica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existên- cia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos so- cietários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos lici- tantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. Av. Wilson Quirino de Andrade, Nº 450, Bairro Anhanguera, Inhumas – GO, CEP 75.407-530
Fone: (62) 3511-2121 / licitacao@inhumas.go.gov.br
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8.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às con- dições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações cons- tantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami- nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 8.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do De- creto 10.024, de 2019
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dú- vida em relação à integridade do documento digital
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiti- dos somente em nome da matriz.
8.7. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com di- ferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for compro- vada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.8. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encami- nhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habi- litação:
8.9. Habilitação jurídica: 8.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.9.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certi- ficado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condici- onada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de res- ponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento compro- batório de seus administradores;
8.9.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vi- gor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.9.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.9.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.9.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.9.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.10. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.10.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, medi- ante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré- ditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.10.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.10.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.10.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
8.10.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede ou filial.
8.10.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fa- zenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.10.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, deverá apre- sentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação
8.11. Qualificação Econômico-Financeira 8.11.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida há no máximo 60 dias, caso o documento não disponha de prazo de validade;
8.12. Qualificação Técnica 8.12.1.1. As empresas, deverão, apresentar um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade per-

tinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demons- trando que a licitante executa ou executou contratos em atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.
8.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes esta- dual e municipal.
8.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e tra- balhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação.
8.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualifi- cada como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da ad- ministração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no su- bitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documenta- ção fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência

do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulati- vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver con- correndo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções ca- bíveis
8.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor