Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto fornecimento de materiais e equipamentos para manutenção do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Campus de Sousa/PB, conforme quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que tenha sido declarada inidônea por Órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado e/ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinados da punição; ou punidas com suspensão pelo CCJS, ou impedido de licitar, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002.
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 Que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Este edital está disponível gratuitamente no site www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Dec. nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros § 5º, Art. 3º do Dec. nº 5.450/2005.

Habilitação: 9.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória e HABILITAÇÃO PARCIAL válida, bem como consulta on-line de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos Lei nº 12.440/2011.
9.2 A empresa deverá apresentar ainda:
9.2.1 Atestado de Capacidade Técnica, expedido por empresa jurídica de direito público e/ou privado, comprovando que a empresa prestou serviços, ou vem prestando, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos.
9.2.2 O atestado referido acima deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa que o emitiu, devendo conter no mínimo a razão social, CNPJ/MF e dados de contato da empresa contratante, descrição do objeto contratado, prazo de execução do trabalho e assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado.
9.3 Demais declarações a serem enviadas via sistema:
9.3.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame.
9.3.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, VI, do Decreto nº 5.450/2005.
9.3.3 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for ocaso.
9.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
9.4. O licitante vencedor deverá transmitir para o fax número (83) 3521-3210, num prazo máximo de 60 (sessenta) minutos os documentos exigidos no item 9.1.
9.5 Vale salientar, que após o envio via fax da documentação de acordo com o item 9.1 deste edital, os originais deverão ser enviados via postagem até 24 horas após término da etapa de lances, para o Centro de Ciencias Juridicas e Sociais, situada na Rua Sinfronio Nazare, 38 – Centro - Sousa-PB, CEP 58800-240.
9.6 Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade, suspensão ou impedimento do direito de licitar com a administração pública federal.
9.7 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.9 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Dec. nº 3.555, de 08/08/2000, bem como dispõe o art. 28 do Dec. nº 5.450/2003.

Julgamento: 11.1 As propostas de preços serão julgadas pelo critério de menor preço por item, dentro das especificações solicitadas.