Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de reconhecimento biométrico facial para localizar viajantes com risco aduaneiro identificado.



Habilitação: 7.1 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômica financeira, na forma e condições dos incisos I. a III. do subitem 7.4, poderá ser feita por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556 ou via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2º andar, sala 203 (Dilic), Brasília/DF, CEP 70.048-900.
7.2
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011; e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.3 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente, quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 16/2014
c)decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) no caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista ou certidão positiva de débitos trabalhista com Efeito de Negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 2011.
III. Qualificação Econômica-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
b)
comprovação da boa situação financeira, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 16/2014
c)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. No caso de recuperação judicial, a documentação poderá ser substituída por certidão judicial atestando a capacidade da empresa para executar o objeto.









  
7.5 O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultados de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) na forma dos §§2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 16/2014
a) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a), neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de sociedade simples e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da sociedade simples: declaração de firma individual devidamente registrada;
d) quando for constituída sob a forma de sociedade simples e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
e) nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.9.1 Os documentos mencionados no subitem 7.9 devem ser encaminhados nos termos, prazos e endereço constantes no subitem 7.1. 7.10 Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
7.10.1Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.10.2
Quanto à legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO RFB/Sucor/Copol N o 16/2014