Objeto: Contratação de Empresa da área de construção civil, para execução dos serviços de Reforma
da Academia de Saúde, reforma e recuperação das unidades escolares Belizário Pena no Povoado Vereda dos Tingis, Francisco Sobrinho no Povoado Jenipapo, Escola Municipal Doze de Janeiro, e Pré Escolar Doze de Janeiro na sede do Município, e Recuperação do Prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Educação conforme planilhas orçamentarias, que apresentamos em anexo.
O processo está divido em 03 (três) lotes distintos conforme especificação que segue:
LOTE 01- Reforma da academia da saúde
LOTE 02 – Reforma e recuperação de 04 unidades escolares, na sede e na zona rural LOTE 03- Reforma e recuperação do prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Educação
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.1.
A licitante deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração para proceder ao seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, para depois, na data e horário indicado acima, para apresentar sua proposta:
a) O ENVELOPE 1- contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 003/2018 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b)
O ENVELOPE 2- contendo as propostas de preço para o lote 01, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 006/2018 -
“ PROPOSTA DE PREÇOS ”
A empresa licitante que desejar concorrer a todos os lotes poderá usar um só envelopes para acondicionamento das três propostas,
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
1.2.
São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
1.3. E recomendável, que as empresas interessadas, procederem a uma vistoria previa ao local da obras objetos desta licitação para depois apresentarem suas propostas, com mais segurança.

I I.
DOS DOCUMENTOS DA EMPRESA:



Habilitação: Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser feita no ato da apresentação da documentação.
2.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA 2.3.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2.3.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
2.3.3- Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
2.3.4-
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
2.4-
HABILITAÇÃO FISCAL, TRIBUTÁRIA E TRABALHISTA
2.4.1- Regularidade Fiscal
a)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)- Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
2.4.2 .- Quanto a Fazenda Municipal:
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.4.3 - Quanto a Fazenda Estadual:
a) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.4.4- Quanto a Fazenda Pública Federal: a)- Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
b)- Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
c)-Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
d)- Certidão Negativa de débitos Trabalhistas – emitidas pelo TJT
e)- Certificada de Registro Cadastral – CRC, emitida pela Prefeitura Municipal de Sebastião Leal.
2.5- – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA
2.5.1- CONCORDATA E FALENCIA
a)- Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
2.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2.6.1 - Comprovação da qualificação Técnica da Empresa a) - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia Agronomia e Arquitetura- (CREA). c)- Registro de quitação das taxas com CREA- Pessoa Física d)- Registro de quitação das taxas com entidade – Pessoa Jurídica

2.7.– OUTRAS COMPROVAÇÕES 2.7.1)- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que cumpre todos os requisitos de habilitação para o presente certame.
2.7.2- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
2.7.3- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que conhece e aceitas as condições deste edital.
2.7.4 - Declarações elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
2.7.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ, Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
2.7.6 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, apresentar a certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado sede da Empresa, para obter os benefícios da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);(dispensável para empresas de outros portes) 2.7.7 - É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de habilitação fiscal, tributária e trabalhista, apresentadas pelos licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela internet.
2.7.8 - Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
2.7.8 - A licitante que deixar de apresentar os documento de habilitação exigidos, ou que fizerem em desacordo com as normas do presente Edital, será considerado automaticamente inabilitado, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93.
2.7.9- À licitante considerada inabilitada nos termo acima, não serão recebido pela CPL, os envelopes das propostas de preços, mas o licitante deverá permanece até a lavratura da ata da sessão, onde serão assentados os motivos da desabilitação.
2.7.10- As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Empresas Individual de Responsabilidade Limitada – (EIRELE), deverão apresentar toda documentação exigidas neste edital, ainda que os documentos pertinentes a regularidade fiscal apresentem alguma restrição, bem como os documentos que comprove sua condição de ME, EPP ou EIRELE.
2.7.11- A documentação apresentada para fins de habilitação, fará parte do autos do processo e não será devolvida ao licitante
2.7.12—A validade dos documentos será neles expressa, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos nos casos de omissão, aqueles emitidos a menos de 90 (noventa) dias.

Julgamento: 5.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
5.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO .
5.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados.
5.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
5.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Rua São José, 56 – Sebastião Leal – Piauí – CEP- 64.873-000CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: prefeiturasleal@gmail.com  Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br