Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, genuínos ou originais, para a frota da Embrapa Semiárido, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.
2.2 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do sistema comprasnet.
6.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
6.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
4 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa
Centro de Pesquisa Agropecuária do Trópico Semiárido CPATSA BR 428 , KM 152 Zona Rural , C.P.23 CEP 56.302-970 - Petrolina - PE - Fone: (87) 3866.3600 - Fax: (87) 3866.3815.

6.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
6.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
6.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata.
6.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
6.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.


Habilitação: 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 19.1. Habilitação Jurídica;
19.2. Qualificação econômico-financeira;
19.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
19.4. Qualificação técnica; e
19.5. Documentação complementar
18.1. Habilitação Jurídica
18.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: I — Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
II — No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
III — Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV — inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
V — inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
14 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa
Centro de Pesquisa Agropecuária do Trópico Semiárido CPATSA BR 428 , KM 152 Zona Rural , C.P.23 CEP 56.302-970 - Petrolina - PE - Fone: (87) 3866.3600 - Fax: (87) 3866.3815.

VI — Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2, de 30 de abril de 2008);
VII — Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.1.2. Após a apresentação de tais documentos o Pregoeiro examinará a compatibilidade entre o ramo de atividade da licitante e o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado, inclusive, pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
7.1 Da Aceitação
7.1.1 A Embrapa realizará diligências nas dependências da licitante classificada em primeiro lugar, para averiguação de sua real capacidade em atender as especificações exigidas no presente Edital, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada para a adequada execução do objeto contratado.
7.1.2 Na ocasião da diligência será exigida uma declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame.
7.1.3 As informações declaradas serão objeto de minunciosa vistoria de conformidade, por ocasião da diligência.
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento
37 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa
Centro de Pesquisa Agropecuária do Trópico Semiárido CPATSA BR 428 , KM 152 Zona Rural , C.P.23 CEP 56.302-970 - Petrolina - PE - Fone: (87) 3866.3600 - Fax: (87) 3866.3815.

7.1.4 Os requisitos mínimos a serem analisados por ocasião da vistoria são:
7.1.4.1 Possuir e manter oficina situada na zona de urbana dos municípios de Petrolina-PE ou Juazeiro-BA com espaço físico coberto e almoxarifado com:
a) manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros), analisador multi-gás para controle de emissões, analisador multi-função do sistema de arrefecimento, analisador multi-função de motores, regulador eletrônico de faróis.
b) para os lotes 1, 2, 3, 4 e 5, elevadores para automóveis e caminhonetes, no mínimo 04 (quatro) unidades.
c) Para o lote 6 (ônibus, micro-ônibus e caminhões), área coberta com pé- direito de no mínimo 4 metros de altura.
d) na ocasião da vistoria, o licitante melhor colocado deverá informar a rota estabelecida para os testes dos veículos em que forem executados os serviços.
7.2
Na habilitação a licitante deverá enviar:
7.2.1 A licitante deverá possuir 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS das marcas e modelos, conforme o(s) Grupo(s) de itens para o qual a licitante ofertou o lance vencedor.