Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, sob o regime de empreitada por preço global, para reforma e ampliação do hall de entrada, recepção, muro, calçada, guarita, passarela e estacionamento do prédio sede da Seção Judiciária do Pará, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e quantidades constantes dos anexos do Edital.
1.2. Serão executados todos os serviços descritos nos projetos executivos, observando o descrito no caderno de especificações e demais documentos técnicos.
1.3. Notadamente, serão executados os seguintes serviços:
• Elaboração dos projetos executivos;
•
Reforma do hall de entrada, recepção;
• Reforma de muro e calçada;
•
Reforma da guarita, passarela e estacionamento
• Serviços complementares.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente cadastradas no SICAF e credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. A licitante interessada em participar deste pregão e que não esteja cadastrada no SICAF deverá se Credenciar no Comprasnet para poder ter acesso ao sistema do pregão eletrônico.
3.1.1.1. A licitante poderá procurar qualquer órgão cadastrador, endereços disponíveis no site www.comprasnet.gov.br, para efetuar o cadastramento.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
e) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0;
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.1 Também não será permitida a participação de:
a) autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica; b) servidor ou dirigente da Justiça Federal.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à habilitação e qualificação exigidas na licitação durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).



Julgamento: 4.1. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) na data e no horário estabelecidos neste Edital o pregoeiro efetuará a abertura das propostas encaminhadas pelo sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;
b) abertas as propostas, o pregoeiro verificará a conformidade de cada item com os requisitos estabelecidos;
c) caso o pregoeiro entenda que o item não atende aos requisitos estabelecidos no edital, este será desclassificado;
d) o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
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compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
d.1) Não sendo aceito, o pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, poderá encaminhar contraproposta objetivando a redução do preço ofertado ou proceder à recusa da proposta;
e) havendo recusa de aceitação por parte da primeira colocada, o pregoeiro direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada no item. O pregoeiro irá utilizar este procedimento até que um licitante aceite ou até que consulte todas as licitantes que estiverem acima do valor de referência em 20%, as demais, caso queiram reduzir seu valor deverão apresentar intenção de recurso;
f) obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o pregoeiro verificará a habilitação da empresa;
g) verificado o desatendimento pela licitante de qualquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste Edital;
h) encerrada a fase de habilitação do certame e, não havendo quem pretenda recorrer, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da(s) licitante(s) julgada(s) vencedora(s);
i) manifestando qualquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado para fins de adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
4.2. A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
4.5. O pregoeiro e a autoridade superior da Seção Judiciária do Pará poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, isso em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando aos licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
4.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados mediante despacho fundamento, registrado em ata.