Habilitação: 
8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, quanto aos documentos abrangidos no referido sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante
prestado ou estar prestando satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.2. Atestado de Capacidade Técnica – (declaração ou certidão) obrigatoriedade de registro de sua atividade no CRA – Conselho Regional de
Administração. Caso a empresa na data de habilitação não tenha o referido Atestado, terá um prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação;
8.3.3. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.3.4. - Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
8.3.5. - Autorização para funcionamento e Revisão de Autorização, expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
8.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de consulta a ser realizada pelo órgão licitante ao sitio www.tst.jus.br/certidao mediante emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados no prazo e forma definidos no item 4.7, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público no prazo de até 03 (três) dias úteis.
8.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro no prazo de 15 minutos, a referida documentação atualizada.

8.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição.
8.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
8.5.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na
contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.