Objeto: 2.1. O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de óleo diesel marítimo de qualidade similar ou superior à do óleo diesel “VERANA”, da Petrobrás S/A, para as embarcações em uso pela ALF/STS.
2.2. Especificações completas do óleo diesel marítimo: a empresa deverá fornecer o Óleo Diesel Marítimo A – DMA – conforme especificações da Resolução ANP nº 52/2010, com alto índice de cetano (mínimo de 50) e a concentração de enxofre inferior a 20 ppm (partes por milhão) – com qualidade similar ou superior à do óleo diesel “VERANA”, da Petrobrás S/A.
2.3. Quantidades por Unidade
A quantidade acima representa apenas estimativa efetuada pela ALF/STS, a qual não estará obrigada a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora, detentora da Ata de Registro de Preços, possa pleitear qualquer custo.



  

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
2.4. Endereços das Contratantes:

Condições de participação: p. 04

Credenciamento: p. 06

Habilitação: p. 12
13.1
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, observando o item 6 deste Edital, bem como deverá atender ao exigido no subitem 13.4 deste Edital:
I - Habilitação Jurídica
a) Cópia autenticada do requerimento de empresário arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica (Cartório de Títulos e Documentos);
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
II - Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
13.2
A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 13.1 deste edital.
13.3 A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 13.1 deste Edital.
13.4 Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utilizar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão atender ao seguinte:
13.4.1 Regularidade trabalhista, que será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação, pela licitante, de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da seguinte forma, considerando o exposto no subitem 13.6:
13.4.2 Inexistência de impedimento para licitar ou de declaração de inidoneidade em nome da licitante, que será comprovada por meio de extração da tela de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário);
13.4.3 Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, que será comprovada por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão 1793/2011 – TCU Plenário).
13.4.4 Atestado de Qualidade de Combustível emitido há, no máximo, três meses da data da sessão do presente Pregão, assinado por químico inscrito no CRQ, que comprove que a densidade, coloração, limpidez e teor de álcool na gasolina em todos os tanques de gasolina, a densidade, coloração, limpidez e teor do óleo diesel marítimo em todos os tanques de óleo diesel, estão de acordo com as normas vigentes.
13.4.5 A exigência do atestado de qualidade de combustível constante no subitem anterior visa à preservação do patrimônio da União, haja vista tratar-se de combustível a ser utilizado em veículos de alto valor patrimonial, com alto valor de manutenção de seus motores, devendo a ALF/STS, observando os princípios da Administração Pública, sobretudo, a indisponibilidade do interesse público, a eficiência e a economicidade, zelar pela qualidade máxima dos agentes químicos que atuarão de maneira fundamental no desempenho dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade.

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio
13.5 Na habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas nas condições previstas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.5.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.5.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.5.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.6 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
13.7 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME, EPPs e cooperativas enquadradas nas condições previstas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
13.8 O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fax, para o número (13) 3208-2112, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
13.9 Os documentos de habilitação originais, da empresa vencedora da licitação deverão chegar à ALF/STS em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
13.10As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
13.11Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.12 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos Serviço de Programação e Logística Pregoeiro e Equipe de Apoio

Julgamento: p. 11