Objeto: 1.1 O presente procedimento licitatório visa receber propostas para CONTRATAÇÃO PARA DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO MERENDA ESCOLAR PARA A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ – PI, CONFORME ANEXO I.
1.1.1 Atendendo o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06,c/c a Lei Municipal nº147/2014, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual , uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre uma das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.1.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado, de acordo com a determinação da Administração Municipal.
1.1.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São Braz do Piauí -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro das mesmas no dia do certame. 1.1.4 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos serviços a ser fornecido, comprovando a compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
1.1.5 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São Braz do Piauí - PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.1.6 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São Braz do Piauí - PI transferirá a parcela subcontratada a empresa

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contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos. 1.1.7 - Os empenhos e pagamentos do município de São Braz do Piauí - PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME ou a EPP Subcontratado, que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado, referente à sua percentagem no contrato.
1.1.8 - A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.1.9 Os produtos devem ser fornecidos, conforme solicitação do município de São Braz do Piauí – PI, em atendimento fiel a planilhas deste edital, até o patamar máximo estipulado.
1.2 As propostas deverão cotar o valor por item;
1.3 As propostas deverão atender estritamente às exigências deste edital.


Credenciamento: COM OS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA
4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual ou documento de identidade com foto;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de Habilitação e que o licitante concorda e esta adequada com todas as exigências deste edital.

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4.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Municipal n° 147/2014 deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.
4.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Comissão a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – documentos de habilitação e o envelope nº 02 – proposta de preço. 4.8 Na data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da licitação deverão apresentar DOIS ENVELOPES lacrados, contendo, respectivamente, os documentos necessários à habilitação.
4.9 O envelope contendo os documentos necessários à habilitação deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS N° 003/2020
ENVELOPE N° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.10 O envelope contendo a proposta deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS N° 003/2020
ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.11 A Proposta financeira, que deverá ser feita de forma clara, sem conter rasuras e entrelinhas, que prejudiquem sua interpretação, deverá ser assinada pelo proponente ou representante legal, indicando o nome ou razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone e endereço

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eletrônico - se houver -, bem como o nome, nº de RG e cargo de seu representante legal/procurador.
4.12 Os preços dos produtos não sofrerão alterações em virtude de fretes, impostos ou quaisquer outras despesas, que correrão por conta do proponente.
4.13 As propostas deverão ser rubricadas em todas as vias e assinadas em sua última página pelos representantes legais das empresas.
4.14 Não serão aceitas propostas cujos valores sejam cotados com mais de duas casas decimais após a vírgula.
4.15 Não será aceito pedido de faturamento para terceiros.
4.16 Não serão consideradas as propostas cujas condições estejam em desacordo com o solicitado no edital.
4.17 A abertura e julgamento das propostas serão realizados no dia 04 de Março de 2020, às 14:00 hs.
4.18 A proposta deverá ter validade de 60 dias a contar da data de abertura da tomada de preços.

Habilitação: 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, contendo os seguintes documentos:
5.1.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 – Cédula de Identidade;
5.2.4 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial da sede da licitante, de enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Municipal nº 014/2010 e da Lei Complementar nº 123/2006) e com data de expedição não superior a 90 (Noventa) dias da realização deste procedimento licitatório.
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal:
5.3.2.1 - Certidão Conjunta de Quitação dos Tributos Federais e Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela RFB/PGFN).
5.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
5.3.3.1 - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
5.3.3.2 - Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
5.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal:
5.3.4.1 - Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);

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5.3.4.2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
5.3.3 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.4 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.4.1.1 - A apresentação do Balanço Patrimonial é facultativo para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que tenham apresentado a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante.
5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial;
5.5 – QUALIFICAÇÃO TECNICA
5.5.1 – Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa já prestou serviços iguais ao do objeto dessa licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.5.1.1 - Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato.
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 – Cédula de Identidade;
5.2.4 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial da sede da licitante, de enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Municipal nº 014/2010 e da Lei Complementar nº 123/2006) e com data de expedição não superior a 90 (Noventa) dias da realização deste procedimento licitatório.
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal:
5.3.2.1 - Certidão Conjunta de Quitação dos Tributos Federais e Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela RFB/PGFN).
5.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
5.3.3.1 - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado).
5.3.3.2 - Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
5.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal:
5.3.4.1 - Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);

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5.3.4.2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
5.3.3 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.4 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.4.1.1 - A apresentação do Balanço Patrimonial é facultativo para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que tenham apresentado a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante.
5.4.2 – Certidão de falência ou concordata ou de execução patrimonial;
5.5 – QUALIFICAÇÃO TECNICA
5.5.1 – Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa já prestou serviços iguais ao do objeto dessa licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.5.1.1 - Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato.

Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento será utilizado o critério menor preço por lote.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar o menor preço por lote.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital. 8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-se-á obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.
8.5 Esta licitação será processada e julgada com observância dos arts. 43 e seguintes da Lei 8.666/93.