Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição parcelada de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS (BICARBONATO DE SODIO ASSOC ENV 5G E OUTROS), PARA O CHC/UFPR, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..
1.2.
Para a licitação que prevê a aquisição de mais de um item, a licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no Edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.
1.4.
Caso haja discordância entre as disposições do Edital e do Termo de Referência - TR, prevalecerá o constante do TR e seus anexos.

Condições de participação: 5.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no ar go 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
5.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei n.º 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
5.4.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
5.4.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
5.4.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.4.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
5.4.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
5.4.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 e parágrafo único do RLCE;
5.4.6.
que estejam sob falência ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário);
5.4.9.
ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do ar go 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017);
5.4.10.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.4.11.
É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos ar gos 5º a 7º da Lei nº 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec vos atos cons tu vos.
5.4.12.
sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no ar go 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 05/2017.
5.5.
Nos termos do ar go 5º do Decreto nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a. detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b. de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
5.5.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, ar go 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e ar go 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203/2010). https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17581168&infra_… 3/25

5.6.
Nos termos do ar go 7° do Decreto n° 7.203/2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução do objeto contratado, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança no CHC/UFPR contratante.
5.7.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
5.7.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.7.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.7.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
5.7.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus Anexos;
5.7.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.7.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.7.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
5.7.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do ar go 1º e no inciso III do ar go 5º da Cons tuição Federal;
5.7.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no ar go 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.8.
declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a

06/07/2020
SEI/SEDE - 7673699 - Edital - SEI
responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.7.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.7.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.