Objeto: 2.1 -Prestação de serviços continuados especializados em coleta, transporte, tratamento por incineração e destinação final de animais mortos e resíduos de saúde provenientes de diversos departamentos do CCS - Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Espírito Santo, situado no Campus de Maruípe, município de Vitória/ES e Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da UFES, situado no campus Goiabeiras município de Vitória/ES nos termos definidos na Resolução CONAMA n° 358, de 29 de abril de 2005.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
2.2 - DOS QUANTITATIVOS E LOCAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROPOSTOS
Os locais a serem atendidos com a prestação do referido serviço estão inseridos no quadro abaixo, bem como as quantidades mensais previstas:
2.3. dos locais de execução:
2.3.1 departamentos do CCS - Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Espírito Santo, situado no Campus de Maruípe, município de Vitória/ES e Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) da UFES, situado no campus Goiabeiras município de Vitória/ES.






















  


Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) que estejam estabelecidas no país, devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) que sejam credenciadas no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br ;
c) do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos;
d) que manifestem em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; e
e) demais exigências deste Edital e de seus anexos;
f) nacionais e/ou estrangeiras estejam autorizadas a funcionar no País e que atendam às condições expressas no presente Edital e às legislações que regem a matéria;
g) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:
a. Empresário suspenso de participar em licitações ou impedido de contratar com a UFES, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c. Empresário impedido de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
i. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 6.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 – O credenciamento dos licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.






  

6.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 18.1 - Os licitantes deverão estar Cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, na condição ativo com HABILITAÇÃO PARCIAL nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95-MARE.
18.1.2 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
18.1.3 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.2 - Na apresentação da documentação, o licitante deverá observar o seguinte:
a.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b.
Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em
nome da Matriz;
c.
O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial do licitante; e
d.
Deve ser especificado com clareza os ITENS para os quais a documentação está sendo apresentada.
18.3 - PARA A HABILITAÇÃO O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS, DISPENSADOS AQUELES QUE CONSTEM NO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO SICAF, E ESTEJAM DENTRO DO SEU PRAZO DE VALIDADE:
18.3.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
18.3.1.1 - Cédula de identidade dos responsáveis legais do licitante.
18.3.1.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
18.3.1.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
18.3.1.3.1 - Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
18.3.1.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores.
18.3.1.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme
o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
18.3.1.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
18.3.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
18.3.2.1- Justifica-se as exigências abaixo, em atendimento à Resolução CONAMA 358 de 2005, a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e as exigências dos
órgãos ambientais estadual e municipal, por se tratar de resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência
ou concentração, podem apresentar risco de infecção.

18.3.2.1 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
18.3.2.2 - Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
18.3.2.3 - Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando sua regularidade relativa à Seguridade Social.
18.3.2.4 - Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional, por meio da apresentação de:
18.3.2.4.1 - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, comprovando sua regularidade com a Fazenda Federal.
18.3.2.4.2 - Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do
Ministério da Fazenda, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Federal.
18.3.2.5 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
18.3.2.6 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Estaduais.
18.3.2.7 - Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
18.3.2.8 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT, criada pela Lei nº 12.440/2011.
18.3.2.9 - A prova de regularidade do licitante considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será
comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente,
na forma da lei.
18.3.2.10 - O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
18.3.2.11 - No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,
a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§1° do art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006).
18.3.2.12 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
18.3.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
18.3.3.1. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
18.3.3.1.1 – Atestado(s) expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, que comprove(m) possuir aptidão para execução dos serviços de natureza semelhante (Coleta e Transporte de Resíduos de Saúde).
18.3.3.1.2 Licença Ambiental de Operação - LAO, expedida pelo órgão ambiental competente, conferindo sua aptidão para processos de incineração de resíduos de serviços de saúde;
18.3.3.1.2.1 Esta licença poderá ser de outra empresa na qual a licitante tenha contrato/termo de compromisso de prestação de serviços para processos de incineração de resíduos de saúde. Neste caso, a licitante deverá apresentar o contrato ou termo de compromisso firmado com a empresa que realiza este serviço. A validade deste contrato/termo de compromisso não deverá ser inferior à validade do prazo de execução do objeto deste edital.
18.3.3.1.3 Licença para destinação final, em aterro sanitário em operação, para disposição dos resíduos de saúde;
18.3.3.1.2.1 Esta licença poderá ser de outra empresa, que detenha aterro sanitário em operação, pela qual a licitante tenha contrato/termo de compromisso de prestação de serviços para disposição final dos resíduos de saúde. Neste caso, a licitante deverá apresentar o contrato ou termo de compromisso firmado com a empresa que realiza este serviço. A validade deste contrato não deverá ser inferior à validade do prazo de execução do objeto deste edital.
18.3.3.1.4 Licença para transporte de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, expedida pelo Órgão Ambiental competente;
18.3.3.1.5 Declaração ou Certificado de registro expedido por órgão oficial de controle do Meio Ambiente, comprovando que a empresa licitante está devidamente incluída no “Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental”, (Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981).
18.3.3.1.6 Justifica-se as exigências acima, em atendimento à Resolução CONAMA 358 de 2005, a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e as exigências dos órgãos ambientais estadual e municipal, por se tratar de resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.
18.3.3.2. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
18.3.3.2 Não será exigida qualificação técnica profissional.
18.3.4. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
18.3.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2013), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta, com base na variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA -
IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro indicador que o venha substituir.
18.3.4.1.1. Serão aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- Publicados em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial.
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- Os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

- Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
- Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
d) Sociedade criada no exercício em curso:
- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
18.3.4.1.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.3.4.1.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =_________________ATIVO TOTAL____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =____ATIVO CIRCULANTE____
PASSIVO CIRCULANTE
Observações:
a) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
c) Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
18.3.4.2 - O licitante que apresentar valores iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação.
18.3.4.3 – O licitante deverá Informar, nos termos do art. 31, § 4º, da Lei nº 8.666/93, POR MEIO DE DECLARAÇÃO, conforme Anexo VII deste edital, relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido.
18.3.4.3.1 – Com o objetivo de informar a veracidade das informações prestadas no item 18.3.4.3, o licitante deverá apresentar a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social;
18.3.4.3.2 – Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou iniciativa privada, de 10% (para mais ou para menos), em relação à receita bruta discriminada na DRE, o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos.
18.3.4.4 – É necessário demonstrar também, por meio do balanço patrimonial, possuir Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação DO ITEM, tendo por base o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
18.3.4.5 – Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede do Licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até a data da abertura das propostas, com antecedência de, no máximo, 60 (sessenta) dias.
18.3.5. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE A HABILITAÇÃO:
18.3.5.1 – A utilização dos benefícios concedidos pela LC n.º 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
18.3.5.2 – A verificação do cadastrado no SICAF dar-se-á mediante consulta on-line.
18.3.5.3 – Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, o Pregoeiro verificará se o documento válido correspondente consta da documentação de habilitação enviada, podendo, em relação à regularidade fiscal, a eventual ausência ser suprida mediante consulta on- line aos sítios respectivos na Internet, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 18.3.5.4 – O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
18.3.5.5 – Caso seja realizada a VISTORIA/VISITA TÉCNICA, deve-se apresentar a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, realizada no local em que serão efetuados os serviços, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, sendo esta facultativa, ou a DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI PLENO CONHECIMENTO DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O SERVIÇO E DE SUAS PECULIARIDADES, conforme item 5.2.1 deste edital, com modelo também disponínel no Anexo III.
18.3.5.6 – A documentação deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
d) Forma virtual, quando prevista no Edital e disponibilizada pelo Sistema Comprasgovernamentais.
18.3.5.7 – As Declarações abaixo serão extraídas pelo sistema Comprasgovernamentais:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº

9.854/99);
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d) Declaração de que é ME ou EPP;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº. 02, de 16 de Setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Justifica-se as exigências abaixo, em atendimento à Resolução CONAMA 358 de 2005, a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e as exigências dos órgãos ambientais estadual e municipal, por se tratar de resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.





  






  

Apresentação em nome da licitante dos seguintes documentos, em vigor no estado do Espírito Santo:
- Atestado(s) expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, que comprove(m) possuir aptidão para execução dos serviços de natureza semelhante (Coleta e Transporte de Resíduos de Saúde).
– Licença Ambiental de Operação - LAO, expedida pelo órgão ambiental competente, conferindo sua aptidão para processos de incineração de resíduos de serviços de saúde;
- Licença para destinação final, em aterro sanitário em operação, para disposição dos resíduos de saúde;
- Licença para transporte de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, expedida pelo Órgão Ambiental competente;
- Declaração ou Certificado de registro expedido por órgão oficial de controle do Meio Ambiente, comprovando que a empresa licitante está devidamente incluída no “Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental”, (Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981).

Julgamento: 17.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitabilidade dos itens.
17.2 - O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
17.2.1 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
17.2.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
17.2.3 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
17.3 - Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas.
17.4 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
17.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
17.4.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, através do “chat”, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
17.5 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
17.6 - Caso o valor unitário de cada item extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro aproveitará apenas duas casas decimais.
17.7 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, aceito pelo Pregoeiro. 17.8 - A empresa participante deverá concordar com as disposições do edital, mediante assinatura do TERMO DE COMPROMISSO, anexo VI do Termo de Referência que integra o presente Edital (anexo VI do Edital), como critério para aceitação de sua proposta.
17.9 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 18, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 17.10 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de composição de custos quando o preço total ofertado for aceitável, mas os custos unitários que o compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela UFES.