Objeto: e/ t: ns ep mt at ch
1. A presente Licitação tem por objeto SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, na sede da
i n: oo rã Procuradoria do Trabalho do Município de Boa Vista, situada na Rua Cap. Franco de
tç ea lc Carvalho, nº 352, Bairro São Francisco, Boa Vista/Roraima, conforme descrição dos
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serviços constante do Termo de Referência deste PREGÃO.
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1.1
Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista/RR, o quantitativo necessário de pessoal habilitado à sua realização, nos seguintes termos:
A 1 D E 1 8 9 S F 8 K T 6 U C 3 = a c
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
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Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
4 1 4 8 = d i & 2 = m ? SEÇÃO II - DA DESPESA ESTIMADA
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2. A despesa total, considerando 12 (doze) meses de contrato, está estimada em R$
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228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), conforme estabelecido no Termo de
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Referência, anexo I.
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Condições de participação: ss
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3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de
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atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital
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àl E e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema
,o 2s 2s 0e Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do
2c /o 8r Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPDG, por meio do sítio 0p // 4r 2b www.comprasgovernamentais.gov.br. mp . em .
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade
Ot Hp Lm A. de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios,
Vo Rv Ai Ct das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais
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Et Vs - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
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5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão
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deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do
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sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento
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e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
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6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos
112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações,
licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição
de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na
forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples
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Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem
E 1 8 9 o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de
S F 8 K dezembro de 2006 e alterações.
T 6 U C 7.1 A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, no
3 = a c prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato, deverá
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apresentar cópia dos ofícios, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando
0 4 1 4
a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra
8 = d i (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional) às respectivas Secretarias
& 2 = m Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 1º
? p h p do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.
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.
)r au 7.2 Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo
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estabelecido na condição anterior, a PRT-11ª Região, em obediência ao princípio da
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probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do
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dd i Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do
ol ia rv á/ artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06.
rs oa ht (l 7.3 A vedação de realizar cessão de mão de obra tratada no item anterior, não se aplica
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3n 3o às atividades de que trata o artigo 18, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006
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e alterações conforme dispõe o artigo 18, parágrafo 5º-H, da referida Lei Complementar,
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desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
1r t se àl 7.4 É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito da Procuradoria
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2s 2s Regional do Trabalho da 11ª Região, que sejam parentes até o terceiro grau dos
0e 2c /o 8r respectivos membros ou servidores da PRT-11ª Região, observando-se também, no que
0p // 4r 2b couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos
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da administração pública.
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8. Não poderão participar deste Pregão empresas:
A. Vo Rv Ai 8.1. que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam
Ct a Sr Et controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
Vs Li An i 8.2. com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame
Nm Od Sa Io (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
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8.3. estrangeiras que não funcionam no País;
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8.4. em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em
pp / e/ t: dissolução ou em liquidação;
ns ep mt at 8.5. que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com
ch i n: oo suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal,
rã tç ea lc Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial
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ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto
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perdurarem os motivos determinantes da punição;
sa sr aa p 8.6. possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto
o to nç ee desta licitação; mr ue cd on 8.7. que, em doações e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de
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2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º do art. 81 da Lei n.