Objeto: 1.1 Aquisições de material de expediente, de limpeza e gêneros alimentícios para o Poder Legislativo do município, conforme Anexo I deste PREGÃO, devendo, para tanto, proceder da seguinte forma:

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Câmara Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal até 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

Credenciamento: 4.1 No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, as licitantes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços, interpor e desistir de recursos em qualquer fase da licitação, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2 No ato do credenciamento, o representante de cada licitante, deverá entregar à Comissão ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, documento de identificação com fotográfica e os seguintes documentos:
Se procurador, apresentar procuração publica ou particular do representante legal da empresa, comprovando os poderes para formular lances verbais de preços;
4.3 - Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.

4.5 – A ausência de representante não excluirá a licitante do certame e seus envelopes serão admitidos desde que atendam as exigências do edital, prosseguindo- se com os demais atos do pregão mesmo com essa ausência.
4.6 - A ausência de representante legal implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões da Comissão, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos.
4.7 – Após o inicio da fase de credenciamento a Comissão não mais aceitará novas licitantes para participação do certame.

Habilitação: 5.1 Terminada a fase de credenciamento a Comissão receberá os envelopes de Proposta e Habilitação de todos os licitantes, inclusive dos não credenciados, que deverão estar identificados conforme segue:
5.2 Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pela Comissão ou por servidor lotado na Câmara Municipal de Elesbão Veloso - PI, ou ainda pela juntada da (s) folha (s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).
5.3 A autenticação, quando feita pela Comissão ou por servidor integrante da equipe de apoio da Câmara Municipal de Elesbão Veloso - PI, poderá ser efetuada, em horário de expediente, no horário das 07:30 às 13:30 h (horário local).
5.4 O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.
5.5 Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, a Comissão promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.
5.6 Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Julgamento: 8.1 O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do menor preço por lote do objeto deste Edital.
8.1.1 A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.
8.1.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
8.2 Etapa de Classificação de Preços:
8.2.1 Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes.

8.2.2 A Comissão informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.2.3 A Comissão fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.
8.2.4 A Comissão classificará a licitante da proposta de menor preço e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.
8.2.4.1 A valor máximo, em reais, das propostas a serem admitidas para a etapa de lances verbais, conforme subitem 9.2.4, será o valor da proposta válida de menor preço, multiplicado por 1,10 (um vírgula dez), desprezando-se a terceira casa decimal.
8.2.5 Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, a Comissão classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.2.6 Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.
8.2.7 A Comissão convidará os representantes das licitantes classificadas (para os lances verbais), a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escritas classificada como menor preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.
8.2.8 A Comissão poderá estabelecer lances mínimos a serem ofertados de acordo com o item a ser adquirido.
8.2.9 Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.2.10 A desistência em apresentar lance verbal, para determinado item, quando convocado pela Comissão, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para aquele item, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva.
8.2.11 Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição.
8.2.12 Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, a Comissão examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.

8.2.13 Se a oferta não for aceitável, a Comissão examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.
8.2.14 Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.
8.2.15 Nas situações previstas nos subitens 9.2.10 e 9.2.13, a Comissão poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração.
8.2.16 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante ás sanções administrativas constantes do item 17, deste Edital.
8.2.17 Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos materiais condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão.
8.2.18 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.