Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de

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manutenção preventiva e corretiva, com reposição e fornecimento de peças, dos aparelhos de ar condicionado tipo split que compõem o sistema de climatização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, no regime de execução indireta, conforme as especificações constantes neste Edital e anexos.
1.2. A licitação será por Item único: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar- condicionado tipo split.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas estabelecidas no País que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos e em especial aos seguintes requisitos:
a) credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio da página www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br;
b) poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.7.95, do extinto

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Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço (maior desconto) aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, definidos nos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 da IN nº 5 do MARE, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 10.3, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste edital.
c) manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento e legislação de regência.
3.2. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3. Por opção, o registro exigido no SICAF - instituído pela Instrução Normativa nº 5/95, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages (órgão promotor da licitação).
3.5. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a União ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica. f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 5.1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.

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5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 6.1. Os documentos necessários à contratação do objeto desta licitação, compreendendo os documentos impressos referentes à proposta comercial, representação e de habilitação, deverão ser escritos no idioma oficial do Brasil, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião oficial, pelo Pregoeiro designado para o certame ou membro da Equipe de Apoio, ou ainda pela apresentação da publicação original em órgão de imprensa oficial.
6.1.1. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.1.2. A autenticação, quando feita pelo pregoeiro ou equipe de apoio, será efetuada em horário de expediente, no endereço informado no final deste Edital, até as 17h00m do dia útil imediatamente anterior ao definido para a abertura da sessão do Pregão.
6.2. O número do CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação, inclusive código de filial ou matriz.
6.3. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta de preço, e outras situações eventualmente previstas neste Edital.
9.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e patrimonial, nos termos definidos neste Edital, por meio do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa MARE nº 5, de 21/7/95, assegurado à licitante já inscrita o direito de encaminhar, via fac-símile, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.1.1. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.1.1.2. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente será celebrada no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.1.2. Para a licitante OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, a

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comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal será levada a efeito por meio de consulta on-line ao Sistema, pelo pregoeiro, na sessão do pregão. Portanto, é de fundamental importância que as licitantes consultem o próprio Cadastro do SICAF, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação neste procedimento licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária.
9.1.3. Para as optantes, fica esclarecido que será assegurado àquela já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, os documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.
9.1.3.1. Fica determinado que, caso a habilitação parcial do SICAF revele qualquer certidão vencida, e esta seja comprovada regular mediante o envio dos documentos na forma do item 9.1.3, a situação econômico-financeira deverá ser comprovada na forma do item seguinte, haja vista que tal situação inibe a apresentação dos dados patrimoniais na consulta ao SICAF (Índices LG, SG e LC).
9.1.4. Para as optantes, a situação econômico-financeira avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), sendo inabilitadas as que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer destes índices, salvo se comprovarem Patrimônio Líquido no valor de R$ 2.592,00 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais) equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, conforme Planilha Orçamentária integrante deste Edital. A comprovação deverá ser feita pelos meios previstos em Lei (Registro na Junta Comercial ou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, registrados na Junta Comercial; ou outros meios que a lei permitir), inclusive para as optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, admitida atualização até a data de apresentação da proposta, por índices oficiais.
9.2. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”.
9.2.1. O comprovante será impresso e acostado à documentação de habilitação da licitante.
9.3. A licitante classificada com o menor preço (maior desconto), aceito pelo Pregoeiro, para o item único do certame, NÃO OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, deverá enviar os seguintes documentos ao pregoeiro, na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo de 2 horas instrumento, via fac-símile, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento (a exemplo: proposta de preços impressa, declarações e atestados para habilitação):

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9.3.1. Habilitação Jurídica (conforme o caso):
I – cédula de identidade do responsável pela empresa; II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que se fará pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, com fulcro no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção I do DOU de 1/10/2002. Em caso da não apresentação deste documento, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será consultado pelo pregoeiro, impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional,, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
IV – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certidão Negativa, ou outra, na forma de Lei);

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V – Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei);
VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
9.3.2.1. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
9.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
9.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido na participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, “ex vi” artigos 42 e 43 da LC 123/2006, sob pena de inabilitação.

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9.5. Sob pena de inabilitação, a licitante que oferecer proposta de menor preço para o único item do certame, representada pelo maior desconto percentual ofertado, aceita pelo pregoeiro, optante ou não pela utilização do SICAF, deverá:
I – Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
II – Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
III – Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, que efetuou elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009.
IV – Enviar os seguintes documentos de Habilitação ao pregoeiro (juntamente com a proposta escrita e impressa), na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas contados da solicitação expressa, via fac-símile ou pessoalmente, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento:
a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem.
b) Documentos suplementares do SICAF, caso em situação irregular, ou previstos no item 9.3 para não optantes. c) Documentos comprobatórios dos poderes de representação, conforme segue:
1) A empresa licitante poderá ser representada por qualquer de seus sócios ou dirigentes, por apresentação do documento oficial de identidade e ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com indicação expressa dos poderes outorgados ao representante.
2) A empresa licitante também poderá ser representada por um procurador, que deverá apresentar conjuntamente: documento oficial de identidade; instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ato constitutivo da empresa, conforme escrito na alínea “a” anterior, no qual estejam

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expressos os poderes do outorgante para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por Tabelião de Notas.
9.5.1. O órgão promotor da licitação poderá, caso julgue necessário, diligenciar no estabelecimento da proponente e outros relacionados acerca do atendimento e veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado.
9.6 . As situações financeira e fiscal serão avaliadas na própria sessão do Pregão, portanto, é de fundamental importância que a licitante optante consulte o próprio Cadastro do SICAF, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação no procedimento licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária. Para as não optantes, sugere-se a revisão detalhada do conjunto de documentos escritos no item 9.3, cuja desconformidade ensejará na inabilitação da licitante. Tal recomendação tem a finalidade de evitar discussões desnecessárias ou na interposição de recursos meramente procrastinatórios.
9.7 . É desnecessária a apresentação de documentos em duplicidade, considerando sua apresentação em qualquer fase desta licitação.
9.8. Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório. 10. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
12.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar para o item, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
12.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, em originais ou em fotocópias autenticadas.

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12.3. As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta on-line no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
12.4. Procedida à consulta ao SICAF pelo pregoeiro, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 5/95), que será juntada ao processo de licitação. O pregoeiro informará a situação cadastral às licitantes, via Chat do Sistema Comprasnet.
12.5. Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada no item 9 deste edital.
12.6. O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão – consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante, mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
12.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas.
12.8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora para o objeto desta licitação.
12.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe do NUTEL/DRF/LAGES-SC para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.11. Na hipótese de existência de recurso(s) regularmente admitido(s), os autos serão encaminhados ao Chefe do NUTEL/DRF/LAGES-SC e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.12. Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.
12.13. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior o direito de, julgando necessário, diligenciar junto aos órgãos

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emitentes das certidões, atestados e declarações apresentadas, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer documentos referentes ao certame.
12.14. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e legislação correlata.
13.1. A comprovação de regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada juntamente com toda a documentação exigida para habilitação, no prazo descrito neste edital, mesmo que apresente alguma restrição.
13.1.1. Havendo restrição na situação prevista neste item, revelada em documento apresentado, o pregoeiro intimará a ME/EPP a providenciar a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
13.2. Declarada a vencedora do certame e intimada a licitante, nos termos do item anterior, o pregoeiro oferecerá oportunidade às demais licitantes para a interposição de recurso.
13.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta Seção, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação , ou revogar a licitação.
13.3.1. Na hipótese da não-contratação, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, representado pelo valor global (para 20 meses) para o único item objeto da licitação e ficará a aceitação da proposta sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora na etapa de lances, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do

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lance de menor valor para ao item.
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor para o item não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor, representado por maior desconto.
11.4. No julgamento das propostas o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.5. A licitante detentora da proposta de menor valor para o item, devidamente aceita, encaminhará os documentos exigidos para a habilitação e proposta de preços escrita e adequada ao resultado da proposta, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação expressa, a ser cientificada via Sistema Comprasnet (Chat). Os documentos deverão ser enviados através do Comprasnet, salvo se, no mesmo prazo, providencie a entrega da documentação impressa diretamente ao pregoeiro. . Na impossibilidade desse, pode de enviado para o fac-símile: (49) 3221-9407.
11.6. O pregoeiro suspenderá a sessão do pregão por 3 (três) horas, para recebimento e análise da documentação.
11.7. A licitante apresentará ao pregoeiro, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, os originais ou fotocópias autenticadas da documentação anteriormente encaminhada, juntamente com a Proposta de Preços readequada aos eventuais lances/negociações para o item adjudicado. Os documentos deverão estar impressos e assinados pelo representante legal da licitante, devidamente documentado.
11.8. Em caso de não cumprimento das exigências descritas nos itens 11.5 ou 11.7 nos prazos estabelecidos, a licitante será considerada desistente, devendo o órgão promotor convocar a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.