Objeto: 3
Contratação de empresa para Prestação de Serviços Especializados de Elétrica em Tratores e Equipamentos Pesados, que compõem a frota municipal, conforme a necessidade e disponibilidade financeira, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com a tabela tempária, com quantitativos e especificações estabelecidas no Termo de Referência, poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
3.1
A licitação será dividida em ITEM, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITEM forem de seu interesse.
3.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.
4
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO


Credenciamento: 7.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 14.1
Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
14.1.1 à habilitação jurídica.
14.1.2 à qualificação econômico-financeira
14.1.3
à regularidade fiscal e trabalhista
14.1.4 declarações
14.1.5 à regularidade técnica
14.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

13.4.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional: pregaoeletronico@joaquimtavora.pr.gov.br.
13.4.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13.4.3
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Deverá ser inserido com os documentos de habilitação, a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3.1; 13.6.3.2; 13.6.3.3; 13.6.3.4; 13.6.3.5; 13.6.3.6, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
13.5.1 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6
Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:

13.6.1.5
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
13.6.1.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6.1.7
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.2
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
13.6.2.1 Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 90 (noventa) dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
13.6.3
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
13.6.3.2 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.6.3.4 Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;

13.5.1.1 Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO: Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.5.2
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.5.3
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.5.4
O não atendimento das exigências constantes do item 13 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
13.5.5
Caso as documentações não apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.5.6
Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.