Objeto: Constitui objeto desta licitação, a Contratação de Empresa para Reforma das Quadras no Bairro Santa Luzia e Bairro Alto São Felix no Município de São Raimundo Nonato - PI, conforme descrição e planilha orçamentaria (anexo I), parte integrante deste Convite.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar desta licitação jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.
4.2. Não poderão participar desta licitação:


  

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Corrente.
d) Empresas que não se enquadrem no conceito de MEI, ME ou EPP definido na Lei Complementar Federal nº. 123/06 (Capítulo II e artigo 18-A).
4.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
4.4. Nas fases de habilitação e julgamento das propostas serão observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/06, especialmente os artigos 42 e 43, c.c. a Lei Municipal n° 210/2010, artigo 43.
4.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
4.6. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
4.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.

Credenciamento: 
6.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 7.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de São Raimundo Nonato - PI;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do (FGTS) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
 Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.

Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:
 Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
 Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
g) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo TST, de acordo com a Lei 12.440/2011, regulamentada pela Resolução Administrativa do nº 1.470/2011, do TST;
III – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
IV – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
A) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA/CAU.
1) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:

1.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
1.2) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
1.3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
1.4) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
1.5) Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.

Julgamento: 8.1) a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
8.2) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
8.3) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
8.4) a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
8.5) o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subsequentes.