Objeto: 1.1 - Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INFANTIS - KIT BEBÊ, para atender às necessidades de diversas unidades da FUNPAPA, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.2 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 - desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.1.2 - atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - que estejam impedidas ou com o direito suspenso de licitar ou contratar com o Município de Belém, ou com outros órgãos/entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados ou demais Municípios ou que tenham sido declaradas inidôneas pelos referidos entes da Federação, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4 - estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.

3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
3.6 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
4.2 - O credenciamento da LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).
4.4 - O uso de senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Belém, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/05).

Habilitação: 14.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidas.
14.2.1 - Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via telefone/fax nº. (0xx91) 3226-1921/1339 ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
14.2.2 - Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 14.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET ou por meio eletrônico, através do endereço licitacao.cpl@gmail.com
14.3 - O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no prazo de até 02 (DUAS) HORAS UTEIS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, através do canal de comunicação eletrônica (chat) e MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET (constando a(s) assinatura(s) do representante legal nas mesmas) as seguintes documentações de habilitação complementar:
14.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.3.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
14.3.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
14.3.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
b) Licença de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicilio sede da empresa.
14.3.5 - DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecidas pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;

b) Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
c) Declaração autorizando a FUNPAPA/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias – nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados – nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
e) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada como tal nos termos da Lei.
f) Declaração de elaboração de proposta independente – nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
14.4 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram
14.5 - A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.6 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
14.7 - Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.8 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarado vencedor.
14.9 - Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
14.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.10.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento

em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
14.10.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.
14.11 - A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço unitário ofertado para o item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FUNPAPA, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

10.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 - O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.