Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada na execução de serviços de engenharia, com vistas à reparação estrutural de casas de vegetação, incluindo materiais e mão de obra, a fim de atender à demanda da Embrapa Arroz e Feijão, de acordo com o Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I, do presente Edital.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo I), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2.3. A licitação será realizada em regime de execução indireta para serviço de engenharia, na modalidade empreitada por preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
3.2.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, conforme justificativa constante do Termo de Referência/Projeto Básico;
3.2.3. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.4. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, ou ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.5. que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.6. licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que

utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/98;
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.4. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal

da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
12.2. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.2.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a

17 receita municipal, estadual/distrital e balanço.
12.2.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3.1.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei n. 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007).
12.3.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: (62) 3533-2122 ou via e-mail: cnpaf.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no Edital, após solicitação do

18 Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 11.1 deste Edital.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
12.6. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.6.1. declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.2. declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.3. atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado;
12.6.4. Atestado de Qualificação Técnica Operacional (ART), que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e combatível em características, qualidades e prazos com o objeto da licitação, emitido por entidades de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
12.6.5. prova de inscrição ou registro do licitante e do responsável técnico no CREA ou no CAU;
12.6.5.1. a comprovação de vínculo profissional do responsável técnico far-se-á com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
12.6.5.2. no decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do art. 30, § 10, da Lei n. 8.666/1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Embrapa;

12.6.6. apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT ou atestado de responsabilidade técnica, comprovando que o responsável técnico pelo serviço possui capacidade técnica compatível com a complexidade do objeto licitado;
12.6.6.1. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de capacitação técnica, ambos serão inabilitados;
12.6.7. declaração indicando o nome, CPF/MF e número de registro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
12.6.7.1. o nome do responsável técnico indicado deverá constar do CAT ou atestado de responsabilidade técnica profissional apresentados para capacitação técnica do licitante.
12.6.8. declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar n. 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.9. declaração de elaboração independente de proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.10. declaração de que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.10. regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparência.gov.br);
12.6.11. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.6.12. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

12.6.12.1. a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão;
12.6.12.2. a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
12.7. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.9. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; estiver suspensa do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993); tiver sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993); ou estiver impedida de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto n. 5.540/2005) ou possuir ocorrência impeditiva INDIRETA no SICAF (possuir objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedido de licitar e contratar com a União, conforme TCU, Acórdão n. 1.831/2014 – Plenário e Acórdão n. 2.218/2001 – 1ª Câmara, nos quais entende a extensão de sanção a outra pessoa, por ter havido tentativa de burlar a penalidade outrora imposta, utilizando a Egrégia Corte de Contas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica).
12.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura contratual ou da aceitação da OCS.
12.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação

em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global por item, sendo adjudicado à licitante que apresentar o lance de menor preço global por item e atender as exigências Editalícias.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º do art. 25 do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).

8.4.1. Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.6. Atendendo aos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de lances para itens abertos à participação ampla, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de licitantes não enquadradas nos conceitos abrangidos pela LC n. 123/2006.
8.7. Para efeito do item 8.6, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada, automaticamente pelo sistema, para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação.
8.7.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.6, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
8.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.7.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.7.5. O disposto no subitem 8.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.7.6. Caso o presente edital contenha reserva de localização geográfica, na forma do § 3º do art. 48 da Lei Complementar n. 123/2006, conforme justificativa constante do termo de referência/projeto básico, para adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte, está deverá ofertar o valor, no mínimo, 10% (dez por cento) abaixo do melhor preço ofertado.
8.8. Se for o caso, para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
8.9.1. Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.