Objeto: Contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal – SMP local, na modalidade LOCAL (VC1) (incluindo o serviço de comunicação rápida PTT e tráfego de dados) e LONGA DISTANCIA NACIONAL SLDN (VC2 e VC3), no sistema pós-pago, no âmbito do INCRA/MS, com fornecimento em comodato de 10 (dez) aparelhos celulares, conforme especificações e demais condições deste Edital e seus anexos.
ITEM 01. Prestação de Serviços de Telefonia Móvel (SMP) – modalidade local (VC1), com tecnologia 100% digital, com cobertura de sinal em todos os Estados do Brasil, incluindo o serviço de comunicação rápida (PTT), habilitados no plano pós-pago, com caixa postal, identificador de chamadas, tráfego de dados, serviço de roaming nacional, incluindo a disponibilização de serviço de gestão de controle, objetivando o gerenciamento das referidas linhas telefônicas respectivas, garantindo adequada subsunção dos serviços executados/contratados, bem como os demais serviços cotados na Planilha de Formação de Preço – Anexo I deste Termo de Referência.
ITEM 02. Prestação de Serviços de Telefonia Móvel de Longa Distância Nacional (SLDN) (VC2 e VC3), com tecnologia 100% digital, com roaming nacional, incluindo a disponibilização de serviço de gestão de controle, objetivando o gerenciamento das referidas linhas telefônicas respectivas, garantindo adequada subsunção dos serviços executados/contratados.
A operadora de serviço móvel celular deverá ter, pelo menos, cobertura nos municípios de Água Clara, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Aquidauana, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Camapuã, Campo Grande, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Dourados, Fátima do Sul e Guia Lopes da Laguna, que correspondem as principais áreas de atuação da Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso do Sul.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame as pessoas jurídicas, isoladas, em consórcio e subcontratação para os serviços de longa distancia, caso em que deverá ser indicada a empresa líder e demais requisitos do art. 33, da Lei 8666/1993, que atuem comprovadamente no ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que estejam cadastradas no SICAF e devidamente credenciadas, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 – Não será admitida a participação de empresas:
3.2.1 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;

3.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 – O licitante deverá manifestar-se em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Após a análise e julgamento da (s) Proposta(s), será verificada “on-line” a situação da(s) licitante(s) vencedora(s) no SICAF.
9.2 - Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:
9.2.1 - Habilitação Jurídica:
9.2.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, as atas regularmente arquivadas de eleição de seus diretores;
9.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2.1.5 - Caso o licitante se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a que se refere o Art. 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15.06.2007, deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
9.2.2 - Regularidade Fiscal:
9.2.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.2.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:
9.2.2.3.1 - A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio de certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal e a Procuradoria Geral de Fazenda, na forma do que dispõe a regulamentação federal sobre a matéria;
9.2.2.3.2 - A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão de regularidade do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e Certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o Estado, ou ainda, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto está isento de inscrição estadual.
9.2.2.3.3 - A prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante a apresentação de certidão de regularidade do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
9.2.2.4 - Prova de regularidade perante a Seguridade Social (CND) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.2.2.5 - Na hipótese de cuidar-se de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a que se refere o Art. 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15.06.2007, a documentação a que se refere este item somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora na licitação.
9.2.2.5.1 - Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa a que se refere o Art. 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15.06.2007, contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito de negativas.
9.2.2.5.2 - O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período a critério exclusivo da Administração Pública.
9.2.2.5.3 - A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira
9.2.3.1 - Certidões negativas de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede.
9.2.3.2 - Comprovação de ser dotado de capital social integralizado mínimo igual ou superior ao equivalente, em R$, a 10,0% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, valor este

equivalente ao valor da licitação, já que o prazo contratual será de 12 meses. 9.2.4 - Qualificação Técnica
9.2.4.1 – Declaração formal dos licitantes de que já operam os serviços licitados em quantitativo pelo menos igual ao deste certame. Em caso de falsidade da declaração ficará o licitante sujeito às sanções administrativas, cíveis e criminais previstas em lei e neste Edital.
9.2.4.2 - Termo de autorização ou Declaração de Prestação de Serviços, emitidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para desempenho de atividades pertinentes ao objeto desta licitação.
9.2.5 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
9.3 - Será admitida a participação de cooperativas que atendam, conforme o caso, as exigências do item 08 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação, os seguintes documentos:
I - ata de fundação;
II - estatuto (com ata da assembléia de aprovação);
III - regimento interno (com ata de aprovação);
IV - regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V - Edital de convocação de assembléia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI - registro da presença dos cooperados em assembléias gerais;
VII - ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VIII - relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.
9.3.1 - Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão de obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.
9.4 - As licitantes deverão estar regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, na situação de Habilitação Parcial, nos termos dos Decreto nº 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto 4.485/2002 e IN nº 05/1995 –MARE,
9.5 – Será assegurado à licitante o direito de apresentar, via fax (67) 3320-3830, qualquer documento exigido no SICAF que eventualmente estiver vencido naquele sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo estabelecido no subitem 9.17.
9.6 – O pregoeiro e a equipe de apoio recorrerão, sempre que necessário, aos dados cadastrais do SICAF e a sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, com a finalidade de esclarecer e/ou complementar a habilitação de licitante(s).
9.7 – Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, calculados e informados pelo SICAF, deverá comprovar possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10,0% (dez por cento) do montante de sua proposta comercial.
9.8 – Os interessados em participar da presente licitação deverão providenciar o seu cadastro no SICAF, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, antes da data prevista para abertura da presente licitação.
9.9 – Apresentar atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de

direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação.
9.10 – Apresentar Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua, habilitação na forma do modelo do Anexo V.
9.11 – Apresentar Declaração de que não contrata menor, em cumprimento ao disposto no inc. XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal na forma do modelo do Anexo IV.
9.12 – Apresentar Certidão negativa de pedido de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias da data da abertura das propostas da presente licitação.
9.13 – Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando à atividade assim o exigir.
9.14 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.15 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
9.16 – O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9.17 – O INCRA/MS efetuará consultas ao SICAF por ocasião da emissão do empenho, da assinatura do contrato e durante a vigência do mesmo, a cada pagamento, visando à manutenção das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) da presente licitação.
9.18 – Havendo irregularidade insanável na Habilitação de Licitante, por ocasião da emissão do empenho, será convocada outra, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.19 – Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados ao pregoeiro ao final da etapa de disputa (lances), após solicitação do mesmo no sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, através do fax (67)3320-3833. Estando em conformidade com o exigido no edital o pregoeiro solicitará do licitante que envie, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para o endereço constante do subitem abaixo, os originais ou cópias autenticadas apenas daqueles que julgar necessário.
9.20 – Endereço para envio de documentos conforme previsto no subitem anterior: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –SR(16)MS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPLOSC Av. Afonso Pena 2403 – CAMPO GRANDE/MS, CEP 79.002.073 Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2013
9.21 - São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital, quando solicitados pelo pregoeiro.
9.22 – Documentos sem validade expressa pelo órgão emissor serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias corridos contados do dia subseqüente ao da sua expedição.
9.23 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.

9.24 – No caso de consórcio, cada interessado, além das exigências discriminadas no item 8 deste Edital, deverá apresentar termo de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, cujo registro em cartório deverá ser efetuado pelo adjudicatário como condição obrigatória para a celebração dos contratos, em que conste, conforme o artigo 33, da lei nº 8.666/1993 de 21/06/1993 e alterações:
a) a composição do consórcio e a participação em percentual de cada consorciada; b) a designação da empresa líder e representante legal do consórcio;
c) o objetivo da consorciação;
d) compromisso de que o consórcio não se extinguirá ou modificará enquanto não devidamente recebido o objeto dos contratos, sem prévia e expressa autorização da SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, salvo no caso de fusão ou incorporação das empresas consorciadas, na forma da legislação vigente;
e) os compromissos e obrigações de cada uma das consorciadas em relação à execução do objeto da licitação;
f) compromisso dos consorciados de que cada um responderá individual e solidariamente pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes à licitação;
g) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação, ao registro de preços e ao contrato;
h) compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada sem prévia anuência da SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até a conclusão do prazo contratual, exceto quando as empresas consorciadas decidirem fundir-se em uma só que as suceda para todos os efeitos legais;
i) compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente da de suas consorciadas.
9.24.1 - Para comprovação da Habilitação Jurídica cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no item 9.2.1.
9.24.2 - Para comprovação da Regularidade Fiscal, cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no item 9.2.2.
9.24.3 - Para comprovação da Qualificação Técnica, cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no item 9.2.4 pertinentes à área de atuação de cada consorciado.
9.24.4 - Para comprovação da Qualificação Econômico Financeira, cada consorciado deverá apresentar os documentos mencionados no item 9.2.3.1.
9.24.4.1 – No que se refere ao requisito exposto no subitem 9.2.3.2, aplicar-se-á ao consórcio o acréscimo de 30,0% (trinta por cento) admitido no art. 33, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
9.24.4.2 – Cada consorciado deverá apresentar capital social mínimo proporcional à sua participação no Consórcio (item 9.21, ‘a’), nos termos do art. 33, III, da Lei nº 8.666/1993, adotando-se como base de cálculo o capital social mínimo exigido para o consórcio, na forma do item anterior.

9.24.5 - A empresa que participar da licitação em consórcio fica impedida de apresentar proposta por meio de outro consórcio ou isoladamente.
9.24.6 – Quando se tratar de consórcio constituído entre empresas nacionais e estrangeiras, a sua representação caberá sempre à empresa brasileira.
A habilitação da linha e entrega dos aparelhos deverá acontecer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da emissão da Nota de Empenho pelo órgão contratante, de acordo com a demanda apresentada.

Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação estabelecido no Inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 45, da Lei 8.666/1993 (menor preço) global do item, dentro das especificações.
8.2 - A pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, a pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, a pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.