Objeto: 1.1. Contratação da prestação de Serviços Telefônico Fixo Comutado - STFC, definido pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, para atender a demanda Coordenação Regional de Imperatriz /MA e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas, na modalidade Serviço Local, nas modalidades local e longa distância nacional, em tipos fixo-fixo e fixo-móvel, conforme especificações e condições constantes neste Instrumento.
Rua Simplicio Moreira, 1115 – Centro – Imperatriz – MA Fones: (PABX) 99 3525 1762 – (FAX) 99 3525 2809/3523 2023 – cpl.crimperatriz@funai.gov.br

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL DO MARANHÃO 1.2. DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A CONTRATAÇÃO
1.2.1. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Lei do Pregão;
1.2.2. Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, nº 3.784, de 06 de abril de 2001 - Regulamentam a Modalidade de Pregão, e nº 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o Pregão Eletrônico;
1.2.3. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores - Lei de Licitações;
1.2.4. Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
1.2.5. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;
1.2.6. Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 - Plano Geral de Outorgas - PGO;
1.2.7. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 426, de 09/12/2005;
1.2.8. Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 424, de 06/12/2005;
1.2.9. Demais normas regulamentares aplicáveis expedidas pela ANATEL;
1.2.10. Instrução de Serviço/DG/DNIT nº 08, de 15/06/2009;
1.2.11. Disposições legais da União e do Estado do Maranhão;
1.2.12. Regulamentos das empresas concessionárias e autorizadas;
1.2.13. Normas da ABNT;
1.2.14. Normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento, que se dá pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
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2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva
2.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
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2.4. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.6. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Coordenação Regional de Imperatriz; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via fax (0xx99) 3525 - 2809, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.2.O licitante vencedor que estiver CADASTRADO e HABILITADO PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme Instrução Normativa n.º 05/95/MARE, republicada no Diário Oficial da União, de 19.04.1996, alterada pela Instrução Normativa n.º 1, de 17 de maio de 2001, Decreto n.º 3.722 de 09 de janeiro de 2001 e suas alterações, terá a documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira consultada on line no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF e impressa a “Declaração de Situação” que deverá ser assinada pela Pregoeira e membros da equipe de apoio e anexada ao processo, devendo, ainda, apresentar a documentação complementar estabelecida no subitem 11.3.4 deste edital.
10.3.O licitante que não possui o cadastramento no SICAF e, ainda estiver com a documentação referente ao cadastramento irregular perante o sistema (SICAF), para habilitar-se, neste Pregão, deverá apresentar, além das outras exigidas, toda a documentação abaixo:
10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta de Débito Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (Lei n.º 8.212/91 e Lei n.º 11.457/07), em prazo de validade;
e) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF (alínea “a” do art. 27 da Lei n.º 8.036/90).
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.3.2.1. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme estabelecido no art. 42 da Lei Complementar n.º 123/06.
10.3.3. Relativo à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômico – financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrido no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro que o venha a substituir;
b.1.) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b”, será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão;
b.2) serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
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I – sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76(Sociedade Anônima):
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. II – sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.):
a) por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
III – sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05/12/96 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”):
a) por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b) fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
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Passivo Circulante
d) o licitante cujo balanço e/ou demonstrações contábeis apresentar resultado igual ou menor do que 1(um) em qualquer um dos índices acima referidos, deverá comprovar capital social mínimo de R$ 000000000000000 ( 000000000000000000000000000), correspondente a 10% (dez por cento) do Preço Anual estimado da contratação (Mínimo Contratual) do(s) item(ns) ofertado(s).
10.3.4. Relativos à Aptidão de Desempenho de Atividade e documentos complementares, conforme a seguir:
10.3.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor, sendo que em caso de consórcio, todas as empresas pertencentes ao mesmo deverão apresentar a referida comprovação, conforme Art. 16, do Decreto nº 5.450/2005,
a) 01 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada, no qual se declare a execução bem sucedida em objeto idêntico ou assemelhado.
10.3.
A documentação relativa à qualificação econômica-financeira atenderá ao disposto no Art. 31 da Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
Comprovação de registro da empresa no órgão competente e Alvará de funcionamento;
d)
Alvará de Funcionamento da empresa licitante, expedido por órgão competente;
e) declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado;
f) declaração do licitante, nos termos do Anexo VI, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
g ) declaração de que não está sob penas de interdição temporária de direitos de que trata a Lei n.º 9.605, de 12/02/1998, nos termos do modelo constante do Anexo VII deste Edital;
10.4.1. Quando a pregoeira convocar o envio do anexo(as declarações) ao licitante detentor da menor Rua Simplicio Moreira, 1115 – Centro – Imperatriz – MA Fones: (PABX) 99 3525 1762 – (FAX) 99 3525 2809/3523 2023 – cpl.crimperatriz@funai.gov.br

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proposta, o sistema encaminhará, via “chat”, mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”, quando, então, a pregoeira fará a consulta e imprimirá as declarações enviadas.
10.5. Também deverão ser enviadas através do sítio: www.comprasnet.gov.br., no campo próprio do sistema, quando da fase da habilitação das propostas, através do link “Anexar”, a declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, modelo constante do Anexo VIII deste Edital e, a declaração (Anexo IX) da empresa licitante, se for o caso, de que se enquadra nas condições de beneficiária, requerendo a aplicação do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPPs), pela Lei Complementar n.º 123/06 e, por fim, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, modelo constante do Anexo IV deste Edital, conforme estabelecido na IN/SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da FUNAI mediante a apresentação dos originais ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado o direito de verificação pela Pregoeira, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
10.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.10. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer documentos solicitados no item 11 ou apresentá-los com vícios ou defeitos.
10.11.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importa na INABILITAÇÃO do licitante, desde que sejam possíveis aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
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10.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 10.12.1.Em nome do licitante e, preferencialmente, com n.º do CNPJ e endereço respectivo: a) se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for à matriz e a prestadora de serviços for à filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
10.13. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.14. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
1 1. DO RECURSO

Julgamento: 7.1. As propostas serão julgadas pelo menor preço por item conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço apresentado com a estimativa feita pela FUNA- Coordenação Regional de Imperatriz - MA.
7.2.1. Deverá ser enviada a pregoeira, na fase da aceitação da proposta, por meio eletrônico no sistema Comprasnet, a planilha de custos e formação de preços (de cada item/unidade), que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto. (IN/ SLTI/MPOG n.º 03/2009).
7.3. Após a aceitação do preço ofertado, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance ofertado.
7.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.4.1.Na situação prevista no subitem anterior, a pregoeira poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar, a contar da adjudicação, nova proposta de preços adequada ao preço final obtido, resultado da negociação realizada.
7.6. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 17 do decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
7.7.As planilhas de custos e formação de preços deverão ser entregues e analisadas no momento da aceitação do lance vencedor, mediante convocação da pregoeira.
7.8. Havendo necessidade de prazo para análise das planilhas enviadas, a pregoeira suspenderá a sessão pública, agendando nova data para reabertura do pregão.