Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para execução de serviços de reforma e adequação do Edifício Anexo II para instalação de área de convivência do pessoal terceirizado da 2ª Instância, conforme anexo I (termo de referência) (CATSER 002222-5).
1.2 – Os representantes das empresas licitantes deverão vistoriar o local dos serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência e seus anexos.
1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada previamente junto a SEFAO – Coordenadoria de Planejamento Físico (Cais do Apolo, 739, 1º andar – Bairro do Recife – Recife-PE – Fone: 81-3225.3465, 3225.3466 e 3225.3452), no horário das 8 as 17h.
1.2.2 – O representante do licitante deverá comparecer ao local onde serão executados os serviços, a fim de vistoriar as condições “in loco”, em dias úteis, no horário compreendido entre as 8 e 17 horas, assinando o Termo de
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Comprovante de Vistoria, documento a ser atestado por servidor da Coordenadoria de Planejamento Físico (CEPLAN).
1.2.2.1 - A vistoria técnica do local da obra deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes em data e horário definidos nos termos do subitem 1.2.1 deste edital, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.
1.2.3 – A vistoria deverá ser realizada até o dia anterior à data da sessão de abertura de propostas.
1.2.4 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.
1.2.5 – A declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de visita técnica.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
3.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital.
3.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital. 3.2 - Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.2.1 – Não enquadradas na condição de exclusividade assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevista no Art. 48, I, da Lei Complementar 123/2006.
3.2.2 - suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3.2.3 – declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
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3.2.4 - estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.5 – que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
3.2.6 – em processo de falência, Concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.
3.2.7 - que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);
3.2.8 – reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 12.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
12.1.1 - Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via o campo próprio do sistema, após a convocação do Pregoeiro, correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da aceitação da proposta, sob pena de inabilitação.
12.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
12.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:
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12.4 - Relativos à Habilitação Jurídica
12.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
12.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
12.5 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.5.1 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
12.5.1.1 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 12.5.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND). 12.5.1.3 - Relativa à Dívida Ativa.
12.5.1.4 - A comprovação da regularidade fiscal, perante a fazenda nacional, também poderá ser efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
12.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF). 12.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.
12.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.
1.2.5.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11)