Objeto: 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
2.1
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de agenciamento de viagens que, por sua vez, compreende a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas (§2°, art. 2° da IN SLTI/MPOG n° 07/2012) regionais e nacionais, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do 9º Centro Regional de Saúde, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2
Esta licitação acontecerá por meio do Sistema Compras Governamentais, com acesso através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

Condições de participação: 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
6.1
Poderão participar deste Pregão:
6.1.1
as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, desde que estejam com o CREDENCIAMENTO REGULAR no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme o disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
6.1.2
atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
6.2
Não poderão participação desta licitação:
6.2.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará e com o 9º Centro Regional de Saúde (Artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93);
6.2.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.4
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
6.2.5 empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.6
empresas que estejam reunidas em consórcio; sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.3 Como condição para participação no pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações (lembrete: a assinalação dos campos relativos às declarações abaixo descritas supre a necessidade de apresentação a posteriori das mesmas, pois, para fins de Habilitação da Empresa, a impressão destas será realizada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio):
6.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.3.1.1
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
6.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, Compras Governamentais (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
5.2
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, e também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
5.4
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, neste ato representada pelo 9º Centro Regional de Saúde, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 9.1
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio da função Anexo Convocado do Sistema Compras Governamentais, ou pelo e-mail: cpl_9crs@hotmail.com, no prazo de 02 (duas) horas (IN nº 1, de 26 de março de 2014), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (Nível I) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal e Trabalhista (Níveis III e IV) e Qualificação econômico-financeira (Nível VI):
9.4
Habilitação jurídica (Nível II):
9.4.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
9.5
Regularidade fiscal e trabalhista (Níveis III e IV):
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.7
Além da consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme iniciso V, do artigo 29, da Lei 8.666/93, alteração em atendimento à lei 12.440/2011, para adjudicação, contratação e pagamento;
9.5.8
Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.5.9 Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultor_requirido.php).
9.5.10
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6
Qualificação econômico-financeira (Nível VI):
9.6.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.1.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.6.3
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.6.5 9.6.5.1 Possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente; ou capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1
Declaração de cumprimento do disposto na emenda constitucional estadual nº 42/2008 (ANEXO III);
9.7.2
Cadastro junto ao Ministério do Turismo, na forma e nas condições do artigo 22, da Lei nº 11.771/08;
9.7.3
Certificado de registro na EMBRATUR;
9.7.4
Comprovação de aptidão para prestação do serviço através da apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) estar a

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
licitante executando ou ter executado de forma satisfatória, atividades relativas e pertinentes à prestação de serviços objeto desta licitação (art. 30, inciso II, 1 º da Lei 8666/93).
9.7.4.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.7.4.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.8
A documentação original deverá ser apresentada no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro ,caso a documentação seja enviada via empresa especializada ,será necessário que os documentos sejam postados e registrados com códigos rastreáveis via sistema mantido pela empresa transportadora. A data da postagem não poderá ser superior a 03(três) dias úteis, contados após a solicitação do Pregoeiro,o não cumprimento deste prazo implicará na desclassificação do licitante,as despesas de postagem serão de responsabilidade do licitante . A parte externa do envelope de encaminhamento deverá trazer os seguintes dizeres:
9º CENTRO REGIONAL DE SAÚDES SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PUBLICA DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
9.11
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 5.1.1 O objeto do presente termo de referência será contratado pelo preço ofertado na proposta enviada pela licitante vencedora do certame licitatório.
5.1.2 Para a classificação das propostas será levado em conta o critério de julgamento MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens. 5.1.3 Considera-se um serviço de passagem aérea emitida, o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos.
5.1.4 Trecho, a que se refere o subitem 5.1.3 compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, desde que estejam registrados em uma única RPA.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
5.1.5 O valor ofertado pela prestação do serviço de emissão de passagem aérea deverá ser único, conforme disposto no §5º, art. 2º, da IN SLTI/MP nº 07, de 24/08/2012.
5.2
QUANTIDADE ESTIMADA DE BILHETES 5.2.1 Através da CI nº010/2019/DAF/9ºCRS/SESPA , presente no processo licitatório, consignou-se o quantitativo estimado de 1020 bilhetes, na soma dos quantitativos estimados para os 4 (quatro) trechos.
5.3 REMUNERAÇÃO A SER PAGA À AGÊNCIA DE VIAGENS 5.3.1 A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma dos seguintes valores: valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas e utilizadas no período faturado, de acordo com o art. 4º, da IN SLTI/MP nº 07, de 24/08/2012; 5.3.2 O 9º CRS pagará, ainda, à Contratada o valor da passagem aérea utilizada, acrescido da respectiva taxa de embarque emitidas no período faturado;
5.3.3 A Contratada deverá emitir faturas e/ou notas fiscais distintas, uma contendo o valor do serviço de Agenciamento de Viagens e outra com o valor das passagens aéreas acrescidas da taxa de embarque.
5.3.4 A apresentação mês a mês das faturas/notas fiscais emitidas pelas companhias aéreas referentes às passagens aéreas compradas e utilizadas por este 9º CRS é condição IMPRETERÍVEL para pagamento à Contratada da fatura/nota fiscal do mês vigente. 5.3.4.1 Quando não atendida à condição do subitem anterior, os pagamentos ficarão suspensos até a regularização pela Contratada, sem prejuízo da prestação dos serviços, objeto deste Termo de Referência.
5.4 VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO





  

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA SESPA
5.4.1 O valor estimado anual para o referido procedimento licitatório é de R$ ______________ ( Valor estimado a ser escrito por extenso após pesquisa mercadológia).
Obs.:
→ Os valores informados no demonstrativo acima são estimativos e não indicam qualquer compromisso futuro para 9º CRS/SESPA.
→ Para fins de equalização da proposta o valor do bilhete e o valor da taxa de embarque não poderão ser alterados (SÃO FIXOS).
→ Para efeito de licitação, o licitante deverá sempre lançar no Sistema Compras Governamentais o Valor Global Anual da proposta.
→ Não será aceita taxa de agenciamento negativa, nula ou valor igual a 0 (zero). Ademais, o licitante deverá lançar e encaminhar sua proposta com valor para taxa de agenciamento com até 4 (quatro) casas decimais; posto que, se as propostas forem lançadas e enviadas em desconformidade com esta informação, não serão aceitas.