Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC), conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e (desnecessidade de credenciamento prévio no SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção V deste edital.
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção V deste edital.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
9. Não poderão participar deste Pregão:
9.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
9.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
9.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
9.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
9.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
9.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o 4º BE Cmb (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
9.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
9.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 10. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
11. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção X, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


Credenciamento: 37. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
38. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
39. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
40. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 4º BE Cmb responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
41. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
42. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 17. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
18. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema. 19. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 23 desta Seção.
20. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
21. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 22. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

22.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
22.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
22.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
22.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 4º BE Cmb.
23. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 23.1. Habilitação Jurídica;
Para habilitação será exigida do(s) licitante(s) vencedor(es) a apresentação dos seguintes documentos, além dos previstos em Edital:
a) Proposta do Licitante, devidamente preenchida, conforme o grupo de itens licitado (Anexo IV);
b) Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do STFC na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação;
c) Plano de Serviços (Básico ou Alternativo) sobre o qual incidirão os descontos. Em qualquer dos casos, o Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela Anatel, considerando os valores finais da proposta vencedora, independentemente da base inicial de preços, até a data de assinatura do CONTRATO e de acordo com os procedimentos regulatórios vigentes.

Julgamento: 6.1. Os licitantes deverão apresentar suas propostas utilizando-se dos modelos de propostas dos licitantes (Anexo IV), relativas a cada grupo de itens licitado, levando em consideração os orçamentos estimados (Anexo III), bem como o modelo de central telefônica utilizada nesta OM: Central Telefônica Marca Intelbrás OP1610i.
6.2. Os preços propostos deverão contemplar todos os custos diretos e indiretos, impostos, contribuições, taxas, encargos sociais necessários à completa prestação dos serviços. 6.3. A definição da empresa licitante vencedora para cada grupo de itens dar-se-á pelo critério do MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, que deverá ser compatível com aquele estimado por esta Organização Militar (Anexo III).
6.4. O valor global anual, referente a cada grupo de itens, deverá ser idêntico ao menor lance proposto pelo Licitante.
6.5. A Proposta do Licitante, devidamente preenchida conforme o grupo de itens licitado (Anexo IV), será o instrumento de cálculo dos descontos para cada item do grupo de itens durante a vigência do CONTRATO.
6.6. Com base no valor ofertado para cada grupo de itens e no valor correspondente no Plano de Serviços, será apurado o percentual de desconto respectivo (calculado de acordo com a fórmula matemática abaixo), que incidirá sobre os serviços definidos pelo grupo de itens durante









  

a vigência do CONTRATO:
D = (1-VPL/VPS) x 100
D = Percentual de desconto
VPL = Valor do grupo de itens na Proposta do Licitante VPS = Valor do grupo de itens no Plano de Serviços