Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada de engenharia e/ou arquitetura para, sob demanda, elaborar projetos básicos e executivos de topografia, sondagens, terraplenagem, arquitetura, acessibilidade, comunicação visual, fundações, superestrutura, instalações elétricas internas e externas, telefonia, lógica e CFTV, instalações hidros sanitárias e gás, PPCI e SPDA, climatização, paisagismo, pavimentação e drenagem pluvial, projeto executivo e estudo hidrogeológico, gerenciamento de projetos, maquete eletrônica, orçamentos, memoriais descritivos, especificações técnicas e cronograma de execução das obras/serviços para reformas e/ou ampliações e novas construções das unidades da Polícia Rodoviária Federal, no estado de Santa Catarina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
4.1.1
Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
4.1.2
Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
4.2
Não poderão participar desta licitação:
4.2.1
Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
4.2.2
Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.3
Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
4.2.4
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação, pelo interessado, de login e senha , pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no referido sítio.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1
Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica , regularidade fiscal federal e trabalhista.
9.1.1
A empresa vencedora que possua cadastro nos módulos do SICAF terá a

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comprovação do atendimento dos requisitos de habilitação verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2
A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, deverá enviar a documentação, regular e atualizada, que comprove sua habilitação, logo após a solicitação do Pregoeiro.
9.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. Os documentos que não puderem ser verificados deverão ser encaminhados pelo sistema logo após solicitação do Pregoeiro.
9.3
A empresa vencedora deverá apresentar também certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
9.4
Para habilitação relativa à Qualificação Técnica e Operacional, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos:
9.4.1 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
9.4.2 Atestado de capacidade técnico-operacional em nome da licitante. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica ou certidão, devidamente registrado no CREA ou CAU, que comprove a execução para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresa privada, de projeto similar aos descritos no termo de referência. Deverão constar no atestado de capacidade técnica ou da certidão expedida pelo CREA ou CAU os seguintes dados: data de início e término da serviço; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro no CREA ou CAU; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
9.4.2.1 Não será exigido no atestado de capacidade técnica o projeto de fundações. Entretanto, deverá ser apresentado o atestado do projeto estrutural.
9.4.3
No caso de a empresa licitante não ser registrada ou inscrita no CREA ou CAU do Estado de execução dos serviços, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços;
9.4.4
Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data da assinatura do Contrato, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.

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9.4.4.1
No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.4.5
Declaração de que a empresa licitante possui pleno conhecimento de todas as informações necessárias para a execução dos serviços a serem executados, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento das condições em favor de eventuais pretensões de acréscimos dos preços propostos, sendo de sua inteira responsabilidade a análise dos aspectos que possam influir direta ou indiretamente na sua formação de preço.
9.4.6 Para os Grupos de 1 e 2: Atestados de capacidade técnico-profissional dos Responsáveis Técnicos, comprovando a aptidão dos profissionais, indicados pela licitante, como autores de projetos ou serviços nas respectivas disciplinas em que tenham sido inscritos. Os atestados desta etapa deverão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome dos Responsáveis Técnicos indicados para elaboração dos projetos ou serviços. Os atestados deverão possuir comprovante de registro na entidade profissional competente (CREA ou CAU), acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico expedida pelo CREA ou CAU da região em que estiver vinculado, onde fique demonstrada a elaboração ou execução, por tais profissionais, de projetos ou serviços com as características conforme se indica a seguir, com os seguintes quantitativos mínimos.
9.4.6.1
Atestado(s) em nome do Arquiteto ou Engenheiro Civil indicado para a Coordenação dos trabalhos, comprovando experiência na coordenação técnica de projetos, com, pelo menos, 4 (quatro) itens coordenadas em um único atestado;
9.4.6.2
Atestado em nome do Arquiteto ou Engenheiro Civil indicado para a elaboração do Projeto Executivo , comprovando experiência na elaboração de projetos executivos para obra com características equivalentes, com área construída mínima de 300 m 2 ;
9.4.6.3
Atestado em nome do Engenheiro Civil indicado para a elaboração do Projeto Estrutural de Concreto Armado , comprovando experiência na elaboração de projetos estruturais para obras de edificações com características equivalentes, com área construída mínima de 300 m 2 ou 30 m 3 de concreto armado.
9.4.6.4
Atestado em nome do Engenheiro Eletricista indicado para a elaboração do Projeto Elétrico de Baixa Tensão , comprovando experiência na elaboração de projetos de instalações elétricas para obras de edificações equivalentes, com área construída mínima de 300 m 2 .
9.4.6.5
Atestado em nome do Engenheiro Civil ou Arquiteto indicado para a elaboração do Orçamento de Referência, comprovando experiência na elaboração de orçamento de projeto arquitetônico de edificações, com área construída mínima de 300 m 2 .
9.4.6.6
Atestado em nome do Engenheiro Civil ou Arquiteto indicado para Coordenação de projetos, comprovando experiência na coordenação de projetos, com área

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construída mínima de 300 m².
9.5
Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a)
a relação de cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o
contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliadas na localidade da sede
da cooperativa, respeitando o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b)
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c)
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d)
o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e)
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f)
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: I. ata de fundação;
II. estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
III. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
IV. editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V . três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI.ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
g)
a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.6
Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de correspondência eletrônica ou “fac-símile”, logo após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
9.7
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal

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supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1.1
A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.7.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sujeitando a licitante ao disposto no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por grupo.
8.2
Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.3
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.4
O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.5
Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
8.6
No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, quanto aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
8.6.1
É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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8.6.2
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.6.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.6.3.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.6.3.2
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.6.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.6.4
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6.5
O disposto no item 8.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.6.6
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.6.7
Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
8.6.8
Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.
8.6.9
Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5º e seguintes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.
8.6.9.1
Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo

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ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
8.7
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.7.1
A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8.8
A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
8.9 A planilha de formação de preços da proposta, cujo modelo consta no Anexo II, e o Detalhamento da Composição da taxa de BDI, conforme ilustração do Anexo III, deverão ser encaminhados pela licitante vencedora por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
8.10
Dos critérios de aceitação da proposta:
8.10.1
A Proposta será aceita se:
8.10.1.1
observar todos dos requisitos do Edital;
8.10.1.2
estiver de acordo com o Anexo II do Edital - Planilha de Formação de Preço para seu respectivo Grupo;
8.10.1.3
estiver com preço global e por item igual ou inferior ao preço máximo estabelecido para o respectivo Grupo;
8.10.1.4
apresentar o detalhamento da composição da taxa de BDI utilizada e dos encargos sociais de empregados, conforme modelo constante no Anexo III do Edital.
8.10.1.4.a)
Para empresas tributadas pelo regime da incidência não-cumulativa deverá ser apresentado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), obtido junto a Receita Federal do Brasil, com o percentual de aproveitamento de crédito dos últimos doze meses, visando comprovar os percentuais cotados para o PIS e para a COFINS utilizados no detalhamento do BDI.
8.10.2
Ao formular lances, na licitação, e ao apresentar sua proposta, a licitante concorda especificamente que o preço oferecido para o Grupo deve incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes, inclusive as mobilizações, deslocamentos, alimentação e hospedagens, não podendo a licitante pleitear acréscimo após abertura das propostas.