Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para execução de obras de Reforma do CEI DALVA ANDRADE no município.

Condições de participação: 2.1 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 34, da Lei Municipal nº. 290/2010, c/c o artigo 48, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.2 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.3 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São Pedro do Piauí, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.4 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos produtos ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.

2.5 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São Pedro do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.6 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São Pedro do Piauí, transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado o fornecimento.
2.7 - Os empenhos e pagamentos do município de São Pedro do Piauí serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.8) a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Carta Convite Nº. 002/2016 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Carta Convite Nº. 002/2016 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.9)- Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que estiverem cadastradas e habilitadas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal até três dias antes da realização
do certame, ou que atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital, e:

2.9.1)- não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública Estadual;
2.9.2)- que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
2.9.3) - não represente mais de uma empresa licitante;
2.9.4) - não participem sob forma de consórcio;


Habilitação: Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples, neste caso, mediante a apresentação dos originais para conferência e autenticação na sessão pública.
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1 Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de São Pedro do Piauí - PI;
3.2.1.2. Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com a Federal (Receita Federal), Estadual (Secretaria Estadual de Fazenda) e Municipal (Prefeitura Municipal) do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei – dívidas ativa e dívidas correntes;
3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil.
3.2.3.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3.4. Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA.

3.2.4.1. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias;

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.

6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São Pedro do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.