Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado tipo Split, para atender as necessidades da sede da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Amazonas – CVPAF-AM/GGPAF/ANVISA, conforme Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.

2.2. Por se tratar da aquisição de bens comuns, conforme definido no Art. 1º da Lei 10.520/2002, a presente demanda será realizada através de Pregão eletrônico, em atendimento ao disposto no Art. 4º da Lei 5.450/2005.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Planilha de Formação de Preços
ANEXO III - Declaração de Vistoria ANEXO IV - Termo de Garantia e Assistência Técnica ANEXO V - Minuta de Contrato

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 48 – I da Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 e Decreto Nº 8.538 de 06/10/2015, especializadas no ramo.
5.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.2.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
5.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
5.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.4. As empresas interessadas deverão ainda atender às seguintes exigências:
5.4.1. Estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 5.5. Além dos casos previstos no art. 9 da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.5.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação.
5.5.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata ou insolvência.
5.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.

5.5.4. Empresas que tenham sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do artigo 87, III e IV da Lei 8.666/1993 e declarados impedidos de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005.
5.5.5. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços.
5.5.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5.7. Empresa que esteja proibida de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V da Lei nº 9.605/1998.
5.5.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
5.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.7. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF-AM/ANVISA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/05).
Observações:
a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b) A especificação do item do Anexo I deste Edital em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações do item, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
c) Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo: “Descrição detalhada do objeto ofertado” onde se tinha “Descrição

Complementar” no site Comprasgovernamentais, sob pena de desclassificação. As propostas que apresentem no “campo descrição detalhada do objeto ofertado” a informação “de acordo com o edital”, ou similar serão consideradas como serviço ofertado EXATAMENTE igual ao registrado na especificação do Anexo I do Edital.

Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3. A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº 5.450/05.
12.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão inserir em campo próprio do “comprasgovernamentais” a comprovação da sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº. 123/2006.
12.6. A não informação da declaração exigida no subitem 12.5 deste Edital indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006.
12.7. Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º do Decreto n.º 6.204/2007).
12.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a – Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais; no caso de Sociedade por Ações, os documentos devem ser acompanhados de ata(s) de eleição de seus administradores;
c – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da posse e/ou investidura da Diretoria em exercício.
d – Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas. 12.9. REGULARIDADE FISCAL:
a – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b – prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c – prova de regularidade com a Receita Federal, as fazendas estadual e municipal;
d – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e - Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
12.10. HABILITAÇÃO TÉCNICA: O licitante deverá apresentar:
12.10.1. Documentação de Capacidade Técnico-operacional: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais, mediante a apresentação de atestado(s) comprovando a experiência da contratada na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame, em nome do licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
12.10.2. Certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da licitante e de seu responsável técnico, nos termos do item 8 e seus subitens do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
12.11. HABILITAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.11.1. Deverá ser inserida, em campo próprio do comprasgovernamentais, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da SLTI do MPOG.
12.11.2. Deverá ser inserida, em campo próprio do comprasgovernamentais, a declaração de fatos impeditivos e que não emprega menores.
12.11.3. Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for. 13 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 01 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, a proposta de preço adequada ao último lance, de acordo com modelo da Planilha de Formação de Preços do Anexo II, juntamente com a documentação relativa ao Item 12 - Da Habilitação, do presente Edital, em arquivo único.
11.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deveram ser encaminhados o setor de Logística da Sede na CVPAF/AM/ANVISA, no endereço: Avenida Governador Danilo Areosa, s/n, Distrito Industrial, CEP: 69.075-351, Manaus/AM.
11.2.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor valor global do objeto contratado.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. Além disso, será desclassificada a proposta que:
11.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades.
11.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referencia.
11.5.3. Apresente preços finais superiores ao valor máximo unitário e global estabelecido neste Edital. 11.5.4. Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis.
11.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

11.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.7.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indício de inexequibilidade.
11.7.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
11.7.3. Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
11.7.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais com: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
11.7.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente. 11.7.6. Estudos setoriais.
11.7.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
11.7.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para prestação dos serviços e demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.8. Qualquer interessado poderá requerer, na fase recursal, que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.9. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e sua inexequibilidade não forem flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e/ou proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
11.10. Havendo necessidade de analisar minunciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.11. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.12. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da ANVISA, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.13. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE:
11.13.1. Os preços do objeto da licitação serão fixos e irreajustáveis.