Objeto: OBJETO: Aquisição de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID conectados a rede, compreendendo a elaboração de projeto executivo do sistema geração de energia fotovoltaica, a aprovação destes juntos à concessionária de energia e demais órgão fiscalizadores; projeto executivo, fornecimento de todos os equipamentos e materiais, a instalação, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, treinamento, manutenção e suporte técnico de acordo com as especificações, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência e anexos do Edital, referente ao processo nº. 20.06.0000.0012978/2018-30- MPAP.

Condições de participação: 1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e previamente credenciadas no aplicativo “Comprasnet” do site www.gov.br/compras .
2 - Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
b) com pendências, ou suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o Ministério Público do Estado do Amapá.

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c) declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
d) impedida de licitar e contratar com o Estado do Amapá.
e) com empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País.
f) estrangeiras que não funcionem no País.
4 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
5 - Não poderão participar deste Pregão empresas cujo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) seja(m) cônjuges(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro do Ministério Público do Estado do Amapá ou de servidor (este ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público do Estado do Amapá), conforme dispõe a resolução 37/2009-CNMP.
6 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
6 .1 - A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Credenciamento: 1 - Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado deverá acessar o site www.gov.br/compras e se cadastrar no SICAF para obter chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do Capítulo III do Decreto Federal nº. 10.024/2019.
2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o inciso III do art. 19 do Decreto Federal nº. 10.024/2019.
5 - A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
6 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal nº. 10.024/2019.
7 – Recomenda-se que todas as empresas participantes efetuem a atualização de seu cadastro no SICAF antes da data da abertura da sessão.

Habilitação: 1 - Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em Original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

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2 - Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
2 .1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2 .2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Municipal (conforme o caso) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-(FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pelo órgão competente, ou apresentar a conjunta de débitos relativos a tributos federais;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 2 .3 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta ( o Pregoeiro, poderá recorrer ao setor competente do MPAP para obter Parecer Técnico sobre Balanços Patrimoniais e Demonstrações Contábeis apresentados pelas licitantes). O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente.

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a.1) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___ ATIVO TOTAL_______________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ___ ATIVO CIRCULANTE___________ PASSIVO CIRCULANTE
a.2) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; a.3) Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos; a.4) Para efeito de cálculo, serão consideradas as duas primeiras casas decimais, desprezando-se a terceira e subsequentes;
a.5) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
a.6) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10%(dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
2.4 - As participantes declarantes ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração (conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06).
2 .4.1 - A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na decadência do direito de contratação, sendo facultado ao MPAP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
2 .5 - Os documentos, descritos acima, nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 poderão ser substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto a validade dos referidos documentos na data da realização da sessão.

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2.5.1. O Pregoeiro poderá efetuar consulta aos portais correspondentes para emissão de certidão(ões) atualizada(s) no momento da habilitação caso não haja problema de acesso aos portais das referidas certidões.
2 .6 - Declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
b) Declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
d) Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP;
e) Declaração de não possuir, em cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f) Declaração de que, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
g) Declaração sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
h) As declarações das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do presente item devem ser preenchidas apenas no Sistema Eletrônico Comprasnet, bastando marcar “Sim” ou “Não” (Obs.: Não precisa refazer estas declarações em papel timbrado da empresa), conforme a seguinte tabela:

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i) Declaração caso seja ME ou EPP, também deverá ser feita apenas no sistema comprasnet, conforme o campo correspondente, marcando “sim ou “não”, ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Complementar 123/2006.
j) Declaração referente à Resolução 37/2009-CNMP, conforme modelo no anexo III deste Edital. Obs.: Esta declaração poderá ser enviada juntamente com os documentos de habilitação, ou caso a empresa não envie, poderá ser solicitada em diligência pelo Pregoeiro após a fase de lances ou durante a fase de Habilitação.
k) Declaração de Vistoria Técnica: (Obs. A vistoria técnica não é obrigatória). Modelo contido no Anexo V do Termo de Referência O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante. Verificar as regras contidas no título IV(Vistoria Técnica) do Termo de Referência.
2 .6.1. - Caso o Pregoeiro verifique que faltou alguma das Declarações de qualquer alínea do presente item 2.6, mesmo após o recebimento dos documentos da empresa, poderá solicitar ao representante que encaminhe a(s) Declaração(ões) faltante(s) em novo prazo informado pelo Pregoeiro, sob o risco de desclassificação/inabilitação.
2 .6.2. - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2 .7. Qualificação técnica:
2.7.1 - Certidão de registro do licitante no Conselho, que habilite a empresa nos ramos de engenharia, compatíveis a execução do objeto deste edital.

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2.7.2 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL(DO RESPONSÁVEL TÉCNICO):
2.7.2.1. Comprovação da existência em quadro da licitante, em caráter eventual ou permanente, na data prevista para entrega dos documentos de habilitação e proposta de preços, profissional(ais) de nível superior (de acordo com a exigência da obra/serviço), Engenheiro Eletricista reconhecido pelo CREA , detentor(es) de 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por esses Conselhos, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, por execução de obras ou serviços com características equivalentes ou superiores às de maior relevância técnica e valor significativo do objeto da licitação, considerando:
2.7.2.2 - A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é(são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do Conselho, ou do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, ou do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(is) qualificado(s). As parcelas de maior relevância para comprovação da capacitação profissional são os seguintes serviços:
a) Instalação ou ampliação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica ON-GRID, que conste os seguintes serviços: Instalação de sistema de geração solar fotovoltaico, conectados a rede.
2.7.2.3. - Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante comprovará o vínculo. 2.7.3 – CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL (DA EMPRESA):
2.7.3.1 - Comprovação de aptidão de desempenho técnico da licitante ter executado, através de certidão e atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA e/ou CAU, Conselho Profissional competente da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico –CAT, que comprove(m) ter a empresa executado para órgão ou entidade da Administração Pública, ou ainda, para empresa privada, serviço(s) relativo(s) a:
a) Instalação de sistema de geração solar fotovoltaico de no mínimo 60 kWp, de unidade instalada.
2.7.4 - A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações através de possíveis diligências, conforme prescreve o Art. 43, §3º, da Lei 8.666/93, com apoio técnico da Divisão de Engenharia e Arquitetura(DEA)-MPAP, através de solicitação de documentos complementares, ou efetuar diligência às instalações da sede da empresa, para subsidiar a segurança na contratação. O pregoeiro poderá aguardar a emissão do relatório da DEA/MPAP para prosseguimento da sessão. O pregoeiro informará no link de mensagem do sistema do pregão eletrônico, a data e hora para o prosseguimento da sessão quando houver diligência.

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2 .7.5 - Deverá apresentar demais documentos de capacidade técnica se exigido(s) no Termo de Referência;
3 - A habilitação dos participantes, quanto a existência de qualquer impedimento ou suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica – TCU: (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
b) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - SIGA - Sistema Integrado de Gestão Administrativa (Portal da Transparência do Estado do Amapá): http://www.siga.ap.gov.br/sgc/faces/pub/sgc/tabbasicas/FornecedoresSancionadosPageList.jsp?opc
ao=todos 
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4 - Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados por meio de cópias, desde que devidamente autenticadas, nos termos do art. 32 da Lei nº. 8.666/93.
5 - A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para a sessão pública virtual. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão). Com exceção dos atestados de capacidade técnica que não possuírem data de validade.
6 - A licitante deverá manter, durante toda a execução do contrato(ou instrumento equivalente), em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais/Municipais(se for o caso), Certidão de Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, e outras solicitadas no Edital para fins de habilitação) e qualificação exigida na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.
7 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.

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8 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

Julgamento: 1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO Global, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
1 .1 - O Pregoeiro, podendo consultar o Setor Requisitante, verificará a(s) proposta(s) apresentada(s), e desclassificará, motivadamente, aquela(s) que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
1 .2 – Na fase de aceitabilidade não será aceita proposta com valor superior ao ESTIMADO constante no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Esta regra é válida para o Preço Unitário e Preço Total das planilhas orçamentárias contidas no Termo de Referência.
1 .3 – No exame de aceitabilidade, não será aceita a Proposta em que não foi aprovada, pelo setor técnico, de um ou mais itens internos da Planilha. Todos os itens das Planilhas tem que estar atendendo aos requisitos do Edital e seus anexos.
2 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b) contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) que forem omissas, vagas, com dupla interpretação, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
d) ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado;
3 - O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado, conforme estimativa de preços do MPAP.
4 - No caso de divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros, ou o Pregoeiro poderá requisitar a correção ao representante da licitante.

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5 - O desatendimento de exigências formais, sendo estas não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sempre assegurando a todas as licitantes a paridade de tratamento neste aspecto.
6 - O Pregoeiro obedecerá, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) O Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pelo proponente classificado em primeiro lugar, analisando os preços praticados para essa espécie de contratação no âmbito da Administração Pública e as condições atuais de mercado, de acordo com as informações constantes dos autos. O Pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, encaminhará contraproposta objetivando a redução do valor ofertado;
b) O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande disparidade entre o valor ofertado e aquele estimado pela Administração. O Pregoeiro fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço;
c) Não sendo compatível o preço ou havendo recusa de contraproposta, por parte da empresa licitante melhor classificada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção de preço julgado aceitável.
7 - Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial poderá ser corrigido pelo Pregoeiro.
7.1 - Serão corrigidos os valores dos preços unitários ou do preço total da proposta, conforme a divergência apurada, de forma a prevalecer, sempre, o valor total da proposta menor ou igual ao valor do lance ofertado na sessão do Pregão ou o valor negociado com o Pregoeiro, após diligência e mediante expressa anuência do licitante.
7.2 - Após anuência do licitante, a correção será consignada em ata de julgamento ou no histórico da sessão.
8 - O pregoeiro poderá solicitar ao representante da empresa quantas vezes forem necessárias a correção da planilha da proposta da empresa, desde que não se altere(para maior) o valor total global ofertado. O pregoeiro poderá estipular um prazo para a correção da planilha, podendo ser desclassificada a proposta que não cumpra com o solicitado.
9 - Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, se apresentados.

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10 - O Pregoeiro, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais que não afetem o seu conteúdo.
1 1 - O Pregoeiro verificará a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme as normas vigentes.
1 2 - O representante da empresa deverá ficar atento ao link de mensagens do sistema, na qual o Pregoeiro fará solicitações referentes ao certame, e caso não respondidas no prazo informado pelo Pregoeiro, a proposta poderá ser desclassificada ou a documentação inabilitada (conforme o caso).