Objeto: 1.1.
Registro de preços para a aquisição de materiais pedagógicos em atendimento á Clinica Escola do Transtorno do Espectro Autista - CETEA, ao Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS e ao Centro de Apoio Pedagógico às pessoas Cegas ou com Visão Reduzida - CAP, pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel/PR, conforme as condições estabelecidas neste documento e quantidades constantes na requisição ao compras, condições e exigências estabelecidas neste instrumento. j 1.2.
O quantitativo e respectivo código do Item é o discriminado na requisição ao compras.
1.3.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura da Ata de Registro de Preços.

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As áreas de atuação da Clínica Escola sâo: médica, pedagógica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapeuta, terapia ocupacional, nutricional, assistência! e musicoterapia.
O termo autismo vem da palavra grega "autos" cujo significado é "próprio ou de si mesmo", sendo caracterizado como um distúrbio neurológico que surge ainda na infância, causando atrasos no desenvolvimento (na aprendizagem e na interação social) da criança. Sem causa definida, é um transtomo que compromete principalmente sua socialização, comunicação e imaginação.
Atualmente, o autismo não é considerado um estado mental fixo, irreversível e imutável; por meio de intervenções terapêuticas, ele pode ser, ao menos em parte, modificado. As crianças autistas têm um repertório limitado de comportamento, motivo que ocasiona as dificuldades de aprendizagem. Essas crianças possuem dificuldade de atenção, sendo incapazes de se concentrar mesmo por poucos segundos; dificuldades de raciocínio, muitas vezes aprendem mecanicamente, sem compreender a essência ou o significado do aprendizado; e dificuldade de aceitação dos erros, deixando de responder às chamadas de atenção e ordens, baixando o nível de atenção.
Crianças autistas necessitam de apoio no processo ensino-aprendizagem e algumas estratégias podem ser utilizadas no dia-a-dia, tais como: criar situações de faz-de-conta que despertem o interesse da criança; usar bonecos para representar a família; criar soluções simbólicas para ajudar a resolver os problemas; encorajar a investigar pistas e sinais.
Implantado pela Lei n° 4869/2008, o Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, sob a responsabilidade das Secretarias de Educação, possui como objetivos principais, descrito em seu Art. 1" da referida lei: - Promover cursos de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por meio da formação continuada de professores e de Instrutores surdos;
- Promover cursos de língua portuguesa para surdos, com metodologia de ensino de segunda língua;
- Garantir para os professores que atuam no ensino de segunda lingua, uma formação específica;
- Promover cursos de Tradução e Interpretação de LIBRAS e Língua Portuguesa:
- Promover formação continuada de profissionais da educação e demais recursos humanos da comunidade para atendimento à pessoa com surdez;

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- Garantir aos educandos surdos acesso aos recursos específicos necessários a seu atendimento educacional: vídeos didáticos em língua de sinais e legendados, dicionários de português/língua de sinais, textos adaptados, mapas, jogos pedagógicos adaptados, e outros;
- Atender às variadas demandas decorrentes da diversidade das programações escolares e comunitárias,
inclusive referentes às solicitações dos serviços de professores, de professores intérpretes, de instrutores
surdos, professores surdos e intérpretes;
- Promover a formação continuada dos profissionais mediante convênio com instituições de ensino superior.
Implantado pela Lei n® 4126/2005, o Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas Cegas ou om Visão Reduzida - CAP, sob a responsabilidade das Secretarias de Educação, possui como objetivos principais, descrito em seu Art. 1°da referida lei:
I - Oferecer, produzir e adquirir os recursos técnicos eletrônicos, materiais adaptados, didático-pedagógicos e humanos necessários ao processo de ensino-aprendizagem ás pessoas cegas ou com visão reduzida da rede pública municipal de ensino;
II - Mediante convênio ou intercâmbio, o CAP poderá prestar apoio/assessoria as instituições que necessitarem;
ÍII - Prestar atendimento às pessoas cegas ou com visão reduzida que necessitarem dos seus serviços, independentemente de vinculo escolar;
IV - Desenvolver atividades pertinentes com familiares e a comunidade em geral, contribuindo com a inclusão social das pessoas cegas ou com visão reduzida;
V - Planejar e executar a política de formação continuada aos professores da rede municipal, na área da deficiência visual.
Os professores devem desenvolver um programa de educação Individualizado para que estas crianças consigam se comunicar e se desenvolver, com o objetivo de torná-la independente. Nesse sentido, a aquisição desse material escolar é fundamental para dar suporte aos professores na tarefa de educar essas crianças.
A prática pedagógica está voltada para inserção de todos os alunos que tem sua origem em diversos contextos sociais e culturais.
A escola deve oferecer condições contextuals, materiais e intelectuais para que os alunos possam se desenvolver plenamente tanto motora quanto cognitivamenta. Para tanto se faz necessário que seja disponibilizado material de qualidade aos professores para que as aulas se Página 3 de 13 Tanw «t >Wti«neli • MoMo para Pragte
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desenvolvam dentro das diretrizes e em conformidade também com a BNCC - Base Nacional
Comum Curricular.
O quantitativo foi calculado para atender os 56 alunos matriculados no CETEA, os 10 alunos matriculados no CAS e os 13 alunos matriculados no CAP, com base em relatórios emitidos pelos diretores/coordenadores das unidades escolares, para o suprimento da demanda por 12 meses, é justificável este quantitativo pois ao dividi-lo ao número de alunos, é possível perceber que se trata realmente do mínimo necessário, além de se tratar de um registro de
preços.
Justifica-se a escolha por registro de preços, pois a conforme o disposto no art. 3°. § 1®. Incisos I, II, e IV do decreto Municipal n° 10.248/2011. o Registro de Preços deverá ser adotado em casos de contratações freqüentes, de entregas parceladas, ou quando náo for possível definir previamente o quantitativo exato a ser adquirido pela Administração Municipal, o objeto em questão trata-se de uma estimativa também de necessidade futura da secretaria, baseada na provisão de consumo para 12 meses, havendo a aquisição conforme a necessidade da secretaria, logo serão entregues parceladamente, conforme ocorrerem os fatos apresentados, justificando então, a escolha da modalidade supracitada.
Solicitamos que seja aplicada a Lei Complementar n' 112, de 2020, a qual institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município, para os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Justificamos a aplicação dessa lei complementar, pois ela fomenta o comércio local, possibilitando que parte dos recursos investidos retomem ao próprio município, além de reduzir custos com transporte que ocorrem quando as empresas são de outras regiões, trazendo ainda mais economia ao Município de Cascavel. Esta escolha é possível, conforme o art. 4® da lei 112, de 2020 o art. 33 da Lei Complementar n® 63, da 2009, que passa a vigorar com a seguinte

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microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);"
A tabela com as divisões de cotas será anexada ao processo pela Divisão de Licitações.


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade llcitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
I
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Prfgão.
4.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 
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9.1.4
Cadastro de Impedidos de Licitar, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná f https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/Consultarlmpedidos.aspxl.
9.1.5
Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas indicadas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 deste Edital pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
9.1.6
A consulta ao cadastro indicado no subitem 9!1.3 deste Edital será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n.^ 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.7
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor do SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.7.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.8 Constatada a existência de sanção ou de condição impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8.1 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

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9.2,2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar a respectiva documentação atualizada na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.3
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
9.3.1
No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo da Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante;
9.3.2 No caso de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
9.3.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.4 No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do loca! de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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9.4.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão expedida pela referida fazenda pública, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
9.4.5
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
9.4.6 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.
9.4.7 Caso o licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela respectiva Fazenda de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei.

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9.6
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão pública do certame, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues tempestivamente, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
9.7
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.8
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.9 A aceitação das certidões emitidas pela internet está condicionada à posterior verificação da sua autenticidade e validade pelo(a) Pregoeiro(a), por meio de consulta ao site do órgão emissor ou junto às unidades administrativas competentes.
9.10
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.14 deste Edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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9.20
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital; o licitante será declarado vencedor.