Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Prestação de serviços de gestão por meio de plataforma web, e manutenção preventiva e corretiva em rede credenciada, de forma continuada, com aquisição de peças automotivas novas, originais ou de linha de montagem, componentes, acessórios, extintores e demais materiais necessários, além dos serviços de docagem, transporte por guincho (reboque), borracharia, funilaria, lanternagem, pintura, lavagem, troca de óleo lubrificante, alinhamento de direção, balanceamento de rodas e afins, e outros serviços de mecânica, elétrica e eletrônica com respectivas garantias, destinados à frota de veículos novos e usados, nas categorias leve, médio e pesado, carretas, reboques e embarcações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP, conforme especificações constantes do Termo de Referência e de seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupo (lote) único, formado por 3 (três) itens, conforme tabela constante no Anexo I do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/).
8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.5 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.8.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.8.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.8.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no mesmo prazo oportunizado no item 7.2, sob pena de inabilitação.
8.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.11 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.13 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.14 Qualificação Técnica
8.14.1
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.15
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. A declaração do vencedor acontecerá ainda na Fase de Habilitação, mas não ao fim desta. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada pelo pregoeiro, ainda na Fase de Habilitação, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização tardia fundada na LC nº 123/2006. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, devendo o pregoeiro voltar o pregão à Fase de Aceitação para fins de prosseguimento do certame, com a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização regulamentado neste tópico.
8.16
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19 Além dos das condições exigidas no edital, A CONTRATADA deverá apresentar obrigatoriamente a seguinte documentação (Itens 14 e 24.2 do Termo de Referência):
8.19.1Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante PODERÁ realizar vistoria dos veículos e embarcações, nos locais relacionados no item 13 do Termo de Referência, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, devendo ser agendado previamente junto à Seção de Transporte pelo telefone (96) 3198-7523 (item 14 do Termo de Referência).
8.19.2Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração do responsável pela empresa de que possui pleno conhecimento do objeto e de todo conteúdo do edital e seus anexos, não podendo alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços em decorrência da execução do objeto.
8.19.3Para fins de habilitação técnica (item 24.2 do Termo de Referência):
8.19.3.1
Atestado de prova de capacidade técnica da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando em condições satisfatórias, os serviços com características semelhantes às do objeto licitado, no valor correspondente a no mínimo de 30% do quantitativo estipulado no item 28 do termo de referência:
a) Para comprovação do que trata este item, será aceito o somatório de atestados;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.20 Qualificação Econômico-Financeira:
8.20.1certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.20.2Além dos das condições exigidas no edital, a CONTRATADA deverá apresentar obrigatoriamente a seguinte documentação complementar (Item 24.3 do Termo de Referência): 8.21.2.1 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:

a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
b) Nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.538/2015, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social e, por conseguinte, a comprovação de que trata esta Condição.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.21 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 17.1. A contratação do objeto se dará pelo menor preço global.
17.2. O licitante vencedor será aquele que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO PARA 12 MESES. O licitante deverá estabelecer obrigatoriamente ofertas para os campos TAXA DE DESCONTO SERVIÇO /TAXA DE DESCONTO PEÇAS E ACESSÓRIOS e TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, visto que, após a aplicação dessas variáveis o licitante obterá o valor global.
17.3. O percentual de desconto mínimo aceitável é 3,60% (três vírgula sessenta por cento).
17.4. O percentual aceitável para taxa de administração deve ser entre maior que 0% (zero por cento) e menor ou igual a 1,48% (um vírgula quarenta e oito por cento).
17.5. Os critérios de maior desconto e menor taxa de administração estão em conformidade com julgados do TCU: AC-90-3/13-P - TCU: "12. Contudo, ainda que a contração seja realizada com uma empresa de gestão, que não fornece combustível, o modelo pressupõe que a proposta da licitante seja parametrizada com base no preço desse produto, tanto para efeito de julgamento e escolha daquela que se apresentar mais vantajosa, quanto para precificar a execução do contrato.
13. Na fórmula adotada pela Samf-SP, a proposta mais vantajosa será aquela que apresentar o menor preço final após aplicados o desconto e a taxa de administração, tendo por base o preço de referência relativo à média do mercado local apurado pela ANP. 14. Portanto, considerando que há dois fatores distintos que concorrem na formação do preço e na execução do contrato, desconto e taxa de administração, a obrigatoriedade de compor a proposta com base no consumo previsto e nos preços unitários dos combustíveis foi a forma encontrada para contornar a impossibilidade prática de se proceder ao julgamento com base naqueles dois parâmetros isoladamente. No sistema de pregão eletrônico não é possível efetuar lances de dois valores distintos para um mesmo item. Na etapa de lances, a licitante irá consignar no sistema o seu melhor preço para o item. Na entrega da proposta escrita, irá adequá-la ao valor do lance, discriminando, sobre o preço de referência, o percentual de desconto e da taxa de administração. Na execução do contrato, será pago à CONTRATADA o valor referente ao preço na bomba de combustível na data do abastecimento, limitado ao valor médio da ANP, deduzido do percentual de desconto e acrescido da taxa de administração. Não procede de forma alguma a alegação da representante de que lhe será imputada responsabilidade pela alta ou baixa dos preços dos combustíveis. Na execução do contrato, os preços dos combustíveis se tornam autônomos em relação à proposta de preço, sendo fixas as taxas de desconto e de administração."
AC-3457-51/12-P - TCU:
"36. Delineou-se então, naquele cenário, a presunção relativa de que a contração do modelo de prestação de serviços automotivos via gerenciamento por empresa interposta não impossibilita que sejam submetidos à disputa pública os principais componentes do preço, utilizando-se assim como critério de julgamento o maior percentual de desconto sobre as peças e preço da hora da mão de obra por serviço discriminado, e não simplesmente a menor taxa de administração.
Esse seria, portanto, o modelo ideal de contratação, aquele que mais prestigiaria o princípio da economicidade, conclusão essa que não foi devidamente refutada pelo órgão promotor da licitação.
49. A propósito, o critério de julgamento que leva em consideração o maior desconto incidente sobre uma base referencial já é amplamente adotado – e legitimado pelo TCU – na contratação de combustíveis, passagens aéreas e manutenção de veículos no modelo tradicional, ou seja, sem empresa interposta (Acórdão nº 818/2008 - 2ª Câmara)."