Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de licenças de uso de caráter definitivo do software Qlik Sense Enterprise e Qlik GeoAnalytics Enterprise no CREA-SP nos projetos de Qlik Sense contemplando desenvolvimento de novos serviços.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

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5.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
www.comprasgovernamentais.gov.br/ - SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.3
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

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9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

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9.8 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.8.1
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.8.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

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9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.9.7
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.8
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.9.9
Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1
Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica,

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9.10.4
A comprovação da boa situação financeira do licitante será feita por meio da avaliação, conforme o caso:
9.10.5
Do balanço referido no item “9.10.2”, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser iguais ou maiores que um (>1):
9.10.3
Os índices de que tratam o subitem “9.10.6” serão calculados preferencialmente pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.


  


  


  

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9.11.1.3
Os atestados/declarações solicitados deverão ser apresentados em papel timbrado,
original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação, e deverá mencionar o número do Edital.
9.11.2
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
9.11.2.1
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado ou estar prestando, serviços de Business Intelligence, englobando pelo menos as seguintes atividades:
a)
Criação de Modelo Dimensional;
b)
Administração e configuração de Ferramentas de BI;
c)
Normalização de fonte de dados;
d)
Projetos de implantação de Data Warehouse e Data Mart;
e)
Mapeamento de Informações;

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9.11.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item “10.8” do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.11.4.1
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item “10.9” do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.11.4.2
O licitante disponibilizará, caso seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item “10.10” do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.12
CRITÉRIOS E REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.12.1
O licitante melhor classificado na etapa de lances deverá apresentar, além de toda documentação de habilitação, comprovação da qualificação técnica (Prova de Conceito – POC).
9.12.2
Neste momento, o Pregoeiro suspenderá o certame para realização da Prova da Conceito, prevista na Prova de Conceito - Anexo VII, e o constante no item “15” do Termo de Referência – Anexo I, ambos deste Edital.

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9.13
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
9.15
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.17
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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9.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.8.1
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.8.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.9.7
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.8
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.9.9
Caso o LICITANTE seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal ou Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.10.1
Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica,

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
9.10.4
A comprovação da boa situação financeira do licitante será feita por meio da avaliação, conforme o caso:
9.10.5
Do balanço referido no item “9.10.2”, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser iguais ou maiores que um (>1):
9.10.3
Os índices de que tratam o subitem “9.10.6” serão calculados preferencialmente pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.


  


  


  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
9.11.1.3
Os atestados/declarações solicitados deverão ser apresentados em papel timbrado,
original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação, e deverá mencionar o número do Edital.
9.11.2
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
9.11.2.1
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado ou estar prestando, serviços de Business Intelligence, englobando pelo menos as seguintes atividades:
a)
Criação de Modelo Dimensional;
b)
Administração e configuração de Ferramentas de BI;
c)
Normalização de fonte de dados;
d)
Projetos de implantação de Data Warehouse e Data Mart;
e)
Mapeamento de Informações;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
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9.11.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item “10.8” do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.11.4.1
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item “10.9” do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.11.4.2
O licitante disponibilizará, caso seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item “10.10” do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.12
CRITÉRIOS E REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.12.1
O licitante melhor classificado na etapa de lances deverá apresentar, além de toda documentação de habilitação, comprovação da qualificação técnica (Prova de Conceito – POC).
9.12.2
Neste momento, o Pregoeiro suspenderá o certame para realização da Prova da Conceito, prevista na Prova de Conceito - Anexo VII, e o constante no item “15” do Termo de Referência – Anexo I, ambos deste Edital.

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9.13
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
9.15
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.17
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
9.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA