Condições de participação: 2.1 – Poderá participar do presente certame a empresa que:
a) Atenda as condições deste Edital.
b) Poderão participar do presente certame as empresas escolhidas e convidadas por este Município, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.2.; 5.3; 5.4, e válidas na data da abertura do procedimento;


Habilitação: 5.1 – A documentação para a habilitação deverá ser apresentada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital em envelope lacrado, com identificação clara do licitante, destinado a Comissão Permanente de Licitação, com o seguinte teor na parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
RUA ALARICO PEREIRA, 54 CENTRO
ENVELOPE “1”: D O C U M E N T A Ç Ã O CONVITE N.º 002/2017, ABERTURA: 17/05/2017, ÀS 10:00HS
5.2 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA JURIDICA de que trata o item 5.2, 5.3 e 5.4 deverá, preferencialmente, estar na ordem abaixo, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes:
5.2.1) Contrato social e ultimo aditivo
5.2.2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
5.2.3-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, inclusive as Contribuições Sociais(INSS), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.5-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.6) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.2.7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista-CNDT
5.3) Outros documentos
5.3.1) Alvará de Funcionamento.
5.3.2) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.4 – OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PESSOA FISICA
5.4.1- RG e CPF;
5.4.2-Comprovante de endereço;
5.4.3- Certidão de Negativa da Receita Federal, Estadual e municipal de pessoa física; 5.4.4-Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.5 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 –
DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.

5.4.1- RG e CPF;
5.4.2-Comprovante de endereço;
5.4.3- Certidão de Negativa da Receita Federal, Estadual e municipal de pessoa física; 5.4.4-Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.5 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 –
DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.