Objeto: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Condições de participação: ANEXO III – OUTROS DOCUMENTOS - MODELOS


Habilitação: 
10.1
Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser enviados concomitantemente com a Proposta de Preços Digital, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
10.2 A habilitação das licitantes será verificada através da apresentação da seguinte documentação:
10.2.1 Habilitação Jurídica:
. B 10.2.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6 B C - 7
10.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto, contrato social em vigor devidamente registrado (cuja atividade
D B 6 - D da empresa seja compatível com o que é exigido no objeto licitado) ou contrato social consolidado,
0
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
2 0 - F eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de
2 1 4 todas as alterações ou da consolidação respectiva;
o g i d ó c
10.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
o e . a z diretoria em exercício;
t i l n i e t u m e i P
r
10.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
z b . m o
r i o e c u . Q s a 10.2.2.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
e r u D t a o n n i s 10.2.2.2 Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo:
a i s t a s e i r d h l a C t r a)
Fazenda Federal – Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições r y o p e . w i Federais e quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Seguridade
n
a w R w Social – INSS (Certidão Unificada, conforme Portaria MF 358, de 02/10/2014);
r / / o : p s p e t t t n h b)
Fazenda Estadual – Certidão de Regularidade de Débito de Tributos Estaduais, do e e t m i s l a Estado onde o licitante mantém sua sede, podendo ser apresentados certidões que tenham sido t o a i g
i d á expedidas de forma genérica, abarcando todos os tributos, ou ainda de forma específica desde que seja
v o s
contemplado o referido tributo;
d a a r n u i s
t a s n a i s i s o
f a o s t n a e r Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial m a c u i f c i r Departamento Regional do Rio Grande do Norte o e d v e a t r a Av. Marechal Floriano Peixoto, 295, Tirol, Natal-RN
s
E P
CEP: 59020-500 \ www.rn.senac.br Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 412F-020D-6BD7-CB6B.

c) Fazenda Municipal – Certidão de Regularidade de Tributos Municipais do domicílio ou sede do licitante que comprove a inexistência de débito com ISSQN, podendo ser apresentadas certidões que tenham sido expedidas de forma genérica, abarcando todos os tributos, ou ainda de forma específica desde que seja contemplado o referido tributo.
10.2.2.3 Certificado de Regularidade de Situação – CRS para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
10.2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do o Título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio
de 1943. 
10.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, compreendendo o período de pesquisa dos últimos 02 (dois) anos.
. B 6 B
10.2.4 Qualificação Técnica:
C - 7 D B 6 - D 10.2.4.1 No mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de
0 2 direito público ou privado, comprovando que forneceu/executou, satisfatoriamente e a contendo,
0 - F 2 objeto similar e compatível com o exigido neste Instrumento. No caso de ser fornecido por pessoa
1 4 o jurídica de direito privado, o atestado deverá estar com firma reconhecida em cartório, g i d ó acompanhado de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado, contendo c o e . a z informações que permitam a identificação correta do CONTRATANTE e da CONTRATADA, tais
t i l n i e t u como: data de execução, natureza, telefone, endereço, e-mail, nome e cargo do responsável pela
m e i P
r b emissão do documento.
z . m o
r i o e c u . Q s a 10.2.4.1.1
Não serão considerados atestados fornecidos por empresas do mesmo grupo e r u D t a econômico da licitante.
o n i n s a s i t a s e i r d 10.2.5 Outros Documentos Necessários à Habilitação:
h l a C t r y o r p e . w i 10.2.5.1 Declaração de Sustentabilidade, nos termos do Anexo III, Documento 1;
n
a w R w / r o / : p s p 10.2.5.2 Declaração de Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos do
e t t t n h Anexo III, Documento 2.
e e t m i s l a
o t i a g
i d á 10.3
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada, também, por meio do SICAF, nos documentos
v o s d a por ele abrangidos, exceto quanto à qualificação técnica.
a r n u i s
t a s n a i s i s o
f a o s t n a e r Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial m a c u i f c i r Departamento Regional do Rio Grande do Norte o e d v e a t r a Av. Marechal Floriano Peixoto, 295, Tirol, Natal-RN
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CEP: 59020-500 \ www.rn.senac.br Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 412F-020D-6BD7-CB6B.

10.3.1 O licitante que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema, exceto quanto à qualificação técnica.
10.4
Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
10.5
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pela licitante, observado o prazo estabelecido, quando da convocação.
10.6
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.6.1 Em nome do licitante e, conforme o caso, com o número do CNPJ da pessoa jurídica ou outro número de registro público oficial.
10.6.1.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
. B 10.6.1.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;