Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Cesto para acoplagem na lavadora PCF S MEDISAFE Si, des4nado ao processo de lavagem de pinças do sistema robó4co da Vinci Xi, que será incorporado como subs4tuto do atual sistema robó4co Si, para a Seção de Enfermagem para a Central de Esterilização deste Hospital, conforme condições, quan4dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será realizada em único item.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item observadas as exigências con4das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 2 – DO CREDENCIAMENTO

Condições de participação: 3.1 – Poderão par4cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a4vidade seja compaQvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1 – Os licitantes deverão u4lizar o cer4ﬁcado digital para acesso ao Sistema. 3.1.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2 – Não poderão par4cipar desta licitação os interessados:
3.2.1 – proibidos de par4cipar de licitações e celebrar contratos administra4vos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 – que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.3 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra4va ou judicialmente;
3.2.4 – que se enquadrem nas vedações previstas no ar4go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5 – que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6 – en4dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.7 – organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
3.3 – Como condição para par4cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela4vo às seguintes declarações:

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 3.3.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar4go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1 – nos itens exclusivos para par4cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.1.2 – nos itens em que a par4cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
3.3.2 – que está ciente e concorda com as condições con4das no Edital e seus anexos;
3.3.3 – que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.4 – que inexistem fatos impedi4vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par4r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar4go 7°, XXXIII, da Cons4tuição;
3.3.6 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma4va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.7 – que não possui, em sua cadeia produ4va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons4tuição Federal;
3.3.8 – que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.4 – A declaração falsa rela4va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 4.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa4camente a etapa de envio dessa documentação.
4.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 4.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi4das pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re4rar ou subs4tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par4cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par4cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) – SICAF;
b) – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man4do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra4va, man4do pelo Conselho Nacional de Jus4ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) – Lista de Inidôneos man4da pelo Tribunal de Contas da União – TCU(hBps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 8.1.1 – Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs4tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hBps://cer4doesapf.apps.tcu.gov.br/);
8.1.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar4go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá4ca de ato de improbidade administra4va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.1 – caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi4vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi4vas Indiretas.
8.1.2.2 – a tenta4va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3 – o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.3 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par4cipação.
8.1.4 – No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 – Caso atendidas as condições de par4cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma4va SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma4va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u4lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú4l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec4va documentação atualizada.
8.2.3 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí4os eletrônicos oﬁciais emissores de cer4dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer4dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
8.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi4dos.

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 8.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, eexceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi4dos somente em nome da matriz.
8.6.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per4nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7 – Ressalvado o disposto no item 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
8.8 – Habilitação jurídica:
8.8.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s, a cargo da Junta Comercial da respec4va sede;
8.8.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer4ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten4cidade no sí4o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons4tu4vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec4va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan4s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par4cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.8.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons4tu4vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6 – decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.8.7 – Alvará de funcionamento da sede ou domicílio do licitante, documento obrigatório para todos os 4pos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, ins4tuições e prestadores de serviços, sejam pessoas _sicas ou jurídicas que autoriza a empresa a iniciar suas a4vidades e atesta a ap4dão da a4vidade desejada ao local escolhido.
8.8.8 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec4va.
8.9 – Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2 – Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer4dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A4va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela4vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garan4a do Tempo de Serviço (FGTS);

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 8.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus4ça do trabalho, mediante a apresentação de cer4dão nega4va ou posi4va com efeito de nega4va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela4vo ao domicílio ou sede do licitante, per4nente ao seu ramo de a4vidade e compaQvel com o objeto contratual;
8.9.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela4va à a4vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.10 – Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira
8.10.1 – Cer4dão nega4va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.10.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl4mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs4tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1 – no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl4mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.2.2 – no caso de empresa cons4tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3 – é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
8.10.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A4vo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
A4vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A4vo Circulante
LC =
Passivo Circulante
8.10.4 – As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor es4mado da contratação ou do item per4nente.
8.11 – Qualiﬁcação Técnica
8.11.1 – Comprovação de ap4dão para o fornecimento de bens em caracterís4cas, quan4dades e prazos compaQveis com o objeto desta licitação, ou com o item per4nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.11.2 – Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
8.11.3 – Registro ou inscrição na En4dade Proﬁssional competente do Proﬁssional Responsável. No caso de isenção de registro da inscrição, o Licitante deverá enviar documentação que comprove a isenção;
8.11.4 – Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o exercício de a4vidades relacionadas aos produtos referidos no art. 1o da Lei no 6.360, de 1976. 8.11.4.1 – Comprovação de registro do item no Ministério da Saúde- MS, quando for o caso. Quando o item for isento de registro no M.S o licitante deverá enviar o documento que comprove tal isenção.
8.12 – O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene_cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl4mo exercício. 8.13 – A existência de restrição rela4vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital; e
8.14 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus4ﬁca4va.
8.16 – A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera4va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con4nuidade da mesma.
8.18 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Con4nuação do Edital do PE n°: 72 /2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 8.19 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar4gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es4ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula4vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es4ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.21 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.