Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de serviço de monitoramento e rastreamento veicular, geolocalização, mensagens preestabelecidas, incluindo fornecimento de equipamentos e serviços nas viaturas a serem designadas, por demanda, conforme necessidade do Exército Brasileiro, utilizando Sistema de Comunicação Híbrida Satélite/GPRS/GSM. A solução proposta deverá ser instalada prioritariamente nas viaturas das Organizações Militares sediadas nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Os equipamentos móveis utilizados na prestação do serviço deverão ser disponibilizados mediante Comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances eletrônicos e conhecida à empresa que apresentou o menor preço e que foi considerada aceita, essa empresa será convocada (via mensagem eletrônica no comprasnet “chat”) a enviar a documentação via e-mail em até 02 (duas) horas, e posteriormente apresentar ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, os originais da documentação de habilitação conforme dispõe os arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 e os originais da documentação de habilitação a seguir relacionada:
9.1.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, , datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “IV” deste edital;
9.1.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “II” deste edital; e
9.1.1.3.declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo “III” ao presente edital.
9.1.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica

financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.1.5.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.1.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br, cópia autenticada do contrato social em vigor devidamente registrado e seus anexos e documentação relativa a regularidade fiscal;
9.1.8. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.9. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.10. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

9.1.11. apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.12. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices aferidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os parágrafos 2 e 3 do Art. 31 da Lei n° 8.666/93.
9.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.3. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.5. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.7. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
3.1. No tocante à habilitação jurídica, naquilo que couber, serão exigidos os documentos previstos no Art. 28 da Lei Nr 8.666/93:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei 8666/93;
b) Declaração de que a licitante está em conformidade com o inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, no que se refere à inexistência de menor de idade em seu quadro de pessoal empregado, salvo na condição de aprendiz.
c) Apresentar cópia autenticada do contrato social em vigor, devidamente registrado e seus anexos;
3.2. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

d) Para as empresas cadastradas no SICAF, será feita uma consulta “on line” para verificação da situação da empresa por ocasião da habilitação. Havendo irregularidade, a empresa será inabilitada;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br.
f) Para a qualificação econômica e financeira serão exigidos os documentos pertinentes comprobatórias da saúde econômico-financeira do licitante, com índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
g) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices aferidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os parágrafos 2 e 3 do Art. 31 da Lei n° 8.666/93.
h) A licitante, uma vez contratada, fica obrigada a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei para este contrato, durante toda a sua execução, em conformidade com as obrigações por ela assumidas;
i) As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos, em desacordo com o estabelecido neste Termo, ou com irregularidades, serão inabilitadas, não sendo admitido complemento posterior.
3.3. A Qualificação Técnica será exigida da seguinte forma:
a) Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07);
b) A prorrogação do prazo previsto no termo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante;
c) A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.4. A LICITANTE deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado com a sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – de qualquer Estado da Federação, que certifiquem a qualidade técnico-operacional do serviço, similar em pontos e tecnologia aplicada aos do objeto desta licitação, prestados à declarante pela LICITANTE.
3.5. O atestado de capacidade técnica, acima mencionado, deverá possuir os elementos necessários que constam a seguir:
a) Razão social ou CNPJ do emitente;
b) Nome ou razão social, CNPJ e endereço completo da empresa que prestou o serviço;
c) Especificação do serviço realizado;

d) Pronunciamento quanto à qualidade dos serviços concluídos e em relação ao cumprimento das demais obrigações assumidas;
e) Local e data de emissão do atestado de capacidade técnica;
f) Assinatura e identificação do emitente (nome legível, cargo ou função).
3.6. A LICITANTE deverá apresentar o Termo de Autorização/Licença de Prestação de Serviço expedidas pela ANATEL referentes ao serviço de comunicação móvel por satélite e ao serviço de comunicação GPRS.
3.7. A LICITANTE deverá apresentar encartes, folder e qualquer outro documento necessário para a comprovação dos equipamentos e soluções ofertadas em sua proposta para que o Comando Logístico tenha condições de avaliar a solução proposta.
3.8. Após a realização do Pregão Eletrônico será convocada a empresa classificada em 1º lugar para iniciar a Prova de Atendimento aos Requisitos prevista no ANEXO IA deste Termo de Referência. Ao findar dos testes será emitido um documento pelo Comando Logístico, informando que as condições de perfeito funcionamento da solução ofertada atendem ao previsto neste Termo de Referência, que fará parte dos documentos de Habilitação.
3.9. Somente após a finalização dos testes, com sucesso, será realizada a adjudicação do vencedor da licitação.
3.10. Caso os testes realizados pela empresa classificada em 1º lugar não sejam aprovados pelo Comando Logístico, nos parâmetros exigidos neste Termo de Referência, será realizada a convocação, na sequência de classificação do Pregão Eletrônico, até que a realização dos testes das soluções ofertadas atenda às exigências deste termo.