Objeto: 1.1.
Aquisição de Capacitores para UPS GE SG 160kVA e Exaustores para UPS Siemens Masterguard S5260, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I e IV deste Edital.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, bem como Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 c/c a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1. Tais empresas serão identificadas neste Edital como "beneficiárias da Lei Complementar 123/2006".
2.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico, bem como as relacionadas à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1.
em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2.
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública ;
2.3.3.
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;

2.3.4.
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6.
É vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta nos termos do inciso III, artigo 9º, da Lei Nº 8.666/93.
2.3.7.
que não se enquadrem na condição de beneficiária da LC 123/2006.
2.3.8.
as cooperativas nas seguintes situações:
"Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Cláusula Primeira – a União abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão de obra, para prestação de serviços ligados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação do fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles:
a) Serviços de limpeza;
b) Serviços de conservação;
c) Serviços de segurança, de vigilância e de portaria;
d) Serviços de recepção;
e) Serviços de copeiragem;
f) Serviços de reprografia;
g) Serviços de telefonia;
h) Serviços de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;
i) Serviços de secretariado e secretariado executivo;
j) Serviços de auxiliar de escritório;
k) Serviços de auxiliar administrativo;
l) Serviços de office boy (contínuo);
m)Serviços de digitação;
n) Serviços de assessoria de imprensa e de relações públicas;
o) Serviços de motorista, no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante; p) Serviços de ascensorista;
q) Serviços de enfermagem; e
r) Serviços de agentes comunitários de saúde. (...)
Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo, assim, vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados."

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento do licitante deverá ser feito junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), quando lhe será atribuída por aquele órgão a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).

3.1.1.
A chave de identificação e a senha, poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF, o que implicará a suspensão automática pelo sistema de sua chave de identificação e senha. (Art.3º, § 3º e Art.13 § único do Decreto 5.450/05).
3.1.2.
A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (Art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05);
3.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art.3º §2º do Decreto 5.450/05).
3.2.1.
Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.3.
Os licitantes ou seus representantes legais, não cadastrados no SICAF, deverão providenciar previamente seu cadastramento junto aos órgãos cadastradores. Os documentos necessários para o cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei Nº 8.666/93, Decreto Nº 5.450/05 e Instrução Normativa MP/SLTI Nº 02, de 11/10/2010.
3.4.
As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (Acesso Livre > SICAFWeb > Sistema de Cadastramento > Informações - Pré-Cadastramento no SICAF > Fornecedor Pessoa Jurídica), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração Federal, munidos da documentação prevista no item 3.3 anterior.
3.5.
As empresas já cadastradas no SICAF, interessadas em se credenciar para participar de Pregão Eletrônico, deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (Acesso Seguro > Criar Login e Senha).
3.6.
Outras informações sobre o cadastramento no SICAF e credenciamento no Sistema Comprasnet poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também poderão ser contactados os órgãos da Administração Federal, bem como as Centrais de Atendimento nos telefones: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.
3.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme previsto no item 4.4, alínea "c", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
b)
Declaração de Menor, conforme previsto no item 4.4, alínea "d", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
c)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado.
d)
Regularidade de seu cadastro e habilitação obrigatória e parcial no SICAF, o que será verificada "on-line"no sistema e impressa pelo Pregoeiro.
d.1) O licitante detentor do menor preço poderá comprovar a sua regularidade mediante envio ao Pregoeiro de documento que porventura se constate vencido no SICAF.
e) A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) A empresa para participar da licitação deverá apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica, pertinente ao fornecimento a ser prestado.
8.1.1.
As empresas ME, EPP e Cooperativa deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração e uma única vez, a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente no caso de decisão precedida de recurso, para a regularização necessária.

8.1.1.1.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2.
Previamente à realização da habilitação pelo Pregoeiro no sistema, o licitante detentor do menor preço deverá enviar, imediatamente, ainda durante a sessão do Pregão, para o fax (0xx85) 4008-2913, os documentos previstos nas alíneas "c", "d.1" e "e", se for o caso, para serem analisados quanto ao atendimento dos requisitos de habilitação, bem como a Proposta de Preços atualizada com o valor total ofertado, para análise quanto à sua aceitabilidade.
8.2.1.
Não haverá necessidade de envio das Declarações de Superveniência e do Menor, pois estas serão impressas pelo Pregoeiro, conforme anteriormente mencionado.
8.2.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (Decreto Nº 5.450/05, art. 25, §4º).
8.2.2.1.
A(o) pregoeira(o) deverá realizar consulta ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União e publicado no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), ao título de informação e complementação processual, não podendo utilizá-la como motivo para inabilitação em certames licitatórios, enquanto não houver norma regulamentadora.
8.2.3.
A sessão do Pregão somente terá continuidade, para realização da habilitação da licitante ofertante do menor preço, após o recebimento pela Pregoeira do fax referente à documentação referida no item 8.2 anterior.
8.2.4.
Atendidos os requisitos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante vencedora no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, inclusive o referido no subitem 8.1.1 anterior, se for o caso, e da Proposta de Preços atualizada, para o setor de Aquisições e Contratos (GLACO/GLFLA) - SERPRO/REGIONAL FORTALEZA, sito à Av. Pontes Vieira, nº 832 – Bairro São João do Tauape - CEP: 60.130-240 - Fortaleza - CE, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
8.2.4.1.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
8.3.
A empresa que não apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentar incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não será habilitada.
8.4.
A licitante deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, no período de assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação, devendo providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO de Fortaleza atua como Unidade Cadastradora do SICAF.

Julgamento: 7.1.
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço unitário, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2.
Encerrada a etapa de lances e após a classificação decorrente da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007, e Lei nº 11.488/2007,

o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições editalícias. (Art. 25, caput, do Decreto Nº 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, inclusive em decorrência da rejeição de amostras, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. (Art. 25, §5º, do Decreto Nº 5.450/05).
7.4.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe posteriormente adjudicado o objeto do certame. (Art. 25, §9º, do Decreto Nº 5.450/05).
7.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, §3º, do Decreto Nº 5.450/05).