Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto selecionar, para futura e eventual contratação, ATRAVÉS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, empresa especializada na gestão de resíduos de Serviço de saúde compreendendo a elaboração e atualização dos planos de gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde- PGRSSs, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviço de saúde das Unidades Básicas de Saúde e Hospital Regional Hilda Freire – Iranduba/AM.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.  
CONDIÇÃO: DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal
e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na legislação pertinente.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas (2) horas, sob pena de inabilitação. 9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1.
Os seguintes documentos exigidos na fase de habilitação deverão ser encaminhados Página 7 de 36

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exclusivamente através do sistema até a data e hora estabelecidas para o início da sessão:
a) Cédula de identidade do representante legal ou procurador;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhada de Certidão Simplificada, devidamente autenticada, nos termos da Instrução Normativa 55, de 06 de março de 1996 na Junta Comercial, relativo ao domicílio ou sede da licitante;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) O SICAF atualizado, substitui a documentação referente à Habilitação Jurídica.
9.9.2.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10.
Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
c) Prova de regularidade para com o INSS, Dívida Ativa Federal e Fazenda Federal (Certidão Conjunta), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto- lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.11. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12. Qualificação Econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da Lei, estando devidamente autenticados, conforme Instrução Normativa nº 55 de 06 de março de 1996, na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhado da Certidão do Contador, conforme disposto na Resolução CFC n. 1402/12, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial apresentado das seguintes formas: ✓ Publicados em Diário Oficial;
✓ Publicados em jornal de grande circulação;
✓ Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e
✓ Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
c) Comprovação de Patrimônio Líquido integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, devendo essa comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei,
admitida a sua atualização para esta data, através de índices oficiais, assinado também por contador Página 8 de 36

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registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
d) A Comprovação da boa situação de liquidez será feita através de demonstração com base no Balanço e através de memória de cálculo assinada por profissional devidamente habilitado em contabilidade, de que atende aos seguintes índices financeiros:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO
ILG =
= OU >1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
9.12.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior a 01 (um), calculado e demonstrado pela licitante, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
SG=
= OU > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
9.12.2. Comprovação de boa situação e liquidez corrente, calculado e demonstrado pela licitante por meio da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE
ILC =
= OU > 1
PASSIVO CIRCULANTE
f) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral e índice de solvência geral, igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero);
g) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da letra (a) será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
h) Certidão Negativa de Falência e Recuperação de Crédito, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, sendo aceita também a expedida via Internet;
i) Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, da comarca da sede da licitante, este poderá apresentar a Certidão Unificada do Tribunal de Justiça da UF da Sede da licitante, em validade.
j) As certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça ou órgão equivalente, só serão aceitas no domicílio ou da Sede da licitante;
9.13. A CAPACIDADE TÉCNICA será comprovada pelos seguintes documentos:
9.13.1.
Atestado técnico-operacional, atestado(s) e/ou declaração(ões), em nome da empresa, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviços de semelhante complexidade tecnológica e operacional.
9.13.2.
Os atestados e/ou declarações deverão expressar todas as informações da prestação dos serviços, como por exemplo: Nome da contratante, CNPJ/CPF da contratante, número do contrato, período da prestação dos serviços, descrição detalhada dos serviços, quantitativo (toneladas) dos serviços prestados, satisfação da qualidade dos serviços, nome e função do emitente do atestado e/ou declaração,
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com reconhecimento de firma em cartório da assinatura, com telefone para contato com o emitente do documento.
9.13.3.
A empresa licitante deve disponibilizar, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, a fim de complementar as informações do atestado ou aferir sua autenticidade;
9.13.4.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.13.5.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.13.6.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
9.13.7.
Prova de registro da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
9.13.8.
A empresa que for sediada em outra jurisdição e, consequentemente, for registrada no CREA de origem, deverá apresentar, obrigatoriamente, no ato de assinatura do contrato, visto junto ao CREA/AM, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 5.194 de 24/12/1966, em consonância com o artigo 1º – Item II da Resolução nº 413 de 27/06/1997 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
9.13.9.
Declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução dos Serviços.
9.13.10. Atestado técnico-profissional: Comprovação de possuir em seu quadro permanente, responsável técnico detentor de atestado de responsabilidade técnica devidamente registrado no CREA, ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, por execução do serviço com características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
9.13.11.
O profissional técnico indicado deverá obrigatoriamente constar na relação de responsáveis técnicos do registro da empresa junto ao CREA;
9.13.12.
O profissional técnico indicado deverá possuir formação profissional nas áreas de: Engenheiro Civil e/ou Engenheiro Sanitarista e/ou Engenheiro Química e/ou Engenheiro Ambiental;
9.13.13.
Prova de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
9.13.14.
Certificado da Polícia Federal para Coleta e Transporte de resíduos perigosos poderá ser obtido no (Site http://www.dpf.gov.br/serviços/produtos-químicos/);
9.13.15.
Comprovação de vínculo entre o profissional técnico e a empresa, por meio de registro em carteira e ficha de registro; contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Civil ou declaração de Página 10 de 36

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compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita por meio da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social.
9.13.16.
Licença de Operação para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
9.13.17.
A licitante deverá apresentar Cadastro técnico Federal do IBAMA (CTF IBAMA), categorias 17- 64 - Disposição de resíduos especiais - Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, g (serviços de saúde), 17-59 - Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, I,f,k (resíduos industriais; resíduos de mineração), 17-58 - Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII (aterro industrial), 18-74 - Transporte de cargas perigosas - Lei nº 12.305/2010 (resíduos perigosos);
9.13.18.
Certificado de Inspeção de produtos perigosos (CIPP), emitidos pelo INMETRO, do(s) veículo(s) de propriedade da licitante para o transporte de resíduos de serviços de saúde, juntamente com o CIV – Certificado de Inspeção Veicular de acordo com a Portaria INMETRO n. 183/2010 de 21/05/2010.
9.13.19. Licença de Aterro de Resíduos Perigosos – devidamente emitido pelo órgão competente (Estadual), utilizado para disposição final dos resíduos de saúde dos grupos “A” e “E”, tratados. Caso a licença de aterro sanitário não esteja em nome da empresa licitante, essa deverá apresentar carta de anuência emitida pela empresa proprietária do Aterro Sanitário;
9.13.20.
Declaração formal da disponibilidade de todos os veículos coletores, Relação de Máquinas e Equipamentos disponíveis e indispensáveis para execução dos serviços, informando, ano de fabricação e estado de conservação, modelo e tipo dos equipamentos instalados nos chassis especificando as capacidades de carga bem como comprovando a capacidade operacional para tratamento em perfeitas condições de operação assinada pelo representante da licitante.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA