Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a seleção de empresas para registrar preços objetivando a futura contratação para a execução do SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS COM APLICAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS À DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONJUNTOS PARA ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE E A GARANTIA da frota do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.1.1 - ÓRGÃO GERENCIADOR: 2º Batalhão de Engenharia de Construção – UASG: 160203.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, no nível credenciamento.
3.1.1 - Para ter acesso ao SICAF, o interessado solicitará login e senha, através do Comprasnet, para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
3.2 - Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 – Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 – Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.4 – Licitante que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.2.5 – Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
3.2.7 – A licitante que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
3.3 - A presente licitação não será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP e SOCIEDADES COOPERATIVAS, considerando que o valor total dos itens/grupos licitados supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr. 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação de interessados em Pregão na forma eletrônica. Os interessados em participar deste certame deverão cadastra-se no SICAF, no sítio www.comprasnet.gov.br, nível credenciamento, observando o seguinte:
4.1.1 – A efetivação do credenciamento só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet;
4.1.2 – O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, por uma Unidade Cadastradora, no mínimo no nível credenciamento;
4.1.3 – As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e estão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
4.1.4 – O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado;
4.1.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
4.1.6 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

(Folha Nr 4 de 73 do Edital do Pregão Eletrônico Nr 044/2012 – 2º BEC)
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.5 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.6 - A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC Nr 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará A licitante às sanções previstas neste edital.


Julgamento: 12.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR GRUPO para o objeto deste Edital. O desconto ofertado, após a etapa de lances para os itens do grupo, não poderá ser inferior ao de mercado, levantado pela Administração e constante da pesquisa de preço e do Termo de Referência.
12.2 – Para as peças genuínas o desconto não poderá ser inferior a 5% da tabela oficial de preços do fabricante/montadora ou de orçamento gerado pelo sistema da AUDATEX ou sistema similar, de peças e acessórios genuínos para cada item licitado, observadas as condições exigidas no presente edital.
12.3 - Para as peças originais, o desconto não poderá ser inferior a 10% da tabela oficial de preços do fabricante/montadora ou de orçamento gerado pelo sistema da AUDATEX ou sistema similar, de peças e acessórios genuínos para cada item licitado, observadas as condições exigidas no presente edital.
12.4 - Sistema Audatex - Processo Eletrônico de Orçamentos de Manutenção e Sinistros. Sistema com a maior abrangência de veículos e caminhões em circulação no território brasileiro, com informações de todos os modelos nacionais e dos principais importados desde 1984. (http://portal.audatex.com.br/Audatex/content/Sistema_Audatex/;jsessionid=6040FA22F14D9601F91D DB4963B38529?_rnd=1084044665).
12.5 - Para os serviços o critério de julgamento será o de menor preço ofertado dentro do grupo. 12.6 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
12.7 - Os descontos de cada item dos grupos, no final da fase de lances, deverão ter como limite mínimo os constantes do Termo de Referência (Anexo I), sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48, todos da Lei Nr 8.666/93.13.