Objeto: 1 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2 3. DA REPRESENTAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DO CADASTRO NO SICAF
4 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
5 5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
5 6. DA PROPOSTA, DOS LANCES E DO JULGAMENTO
5 7. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA VERIFICAÇÃO DA

Condições de participação: 2.1 Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.



  
2.1.1 O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, disponível no portal www.comprasnet.gov.br.
2.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferível (art. 3º, §1º do Decreto nº 5.450/2005), obtidas junto à SLTI/MP, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3.1
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato do acesso. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.3.2
Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV).
2.4
Da participação de empresas em consórcios:
2.4.1 Quando da participação de empresas em consórcio, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
2.4.1.1 Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
2.4.1.2 Indicação da empresa-líder, empresa brasileira, responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, comprovando a outorga de poderes pelas demais consorciadas, no sentido de administrar e representar o consórcio perante terceiros e União, por meio de contrato social, procuração ou qualquer instrumento legal aplicável, conforme a natureza da empresa;

2.4.1.3 Cada consorciado deverá atender os requisitos de habilitação abrangidos no item 7 deste Edital.
2.4.1.4 A comprovação da capacidade técnica do consórcio, conforme item 7.8 deste Edital, será pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado.
2.4.1.5 Para fins de qualificação econômico-financeira, será exigida demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.
2.4.1.6 Responderão solidariamente todos os consorciados pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do Contrato.
2.4.1.7 A constituição e registro do consórcio serão exigidos antes da celebração do Contrato.
2.4.1.8 Fica impedida a participação de empresa consorciada, nesta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.5 Não poderá participar deste pregão a sociedade empresária, a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
a)
suspensas de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Anatel e com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suas reabilitações, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
c)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d)
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 - 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 - 2ª Câmara;
e)
que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
f)
que estejam em mora ou inadimplentes com a Anatel;
g) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 3 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
h) constituída na forma de cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Processo nº 01082-2002-020-10-00-0 – 20ª Vara do Trabalho/Brasília).
2.6. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “a” e “b”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria-Geral da União.

2.7 As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
2.8 As licitantes que fizerem declaração falsa relativa ao atendimento das condições estabelecidas no subitem 2.7 incorrerão na conduta prevista no subitem 11.3.1.2, e ficarão sujeitas à aplicação das penalidades correspondentes.
2.9 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.1.1 O credenciamento dar-se-á na forma prevista na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, disponível no portal www.comprasnet.gov.br
3.1.2 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.3 O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
a) credenciamento;
b) habilitação jurídica;
c) regularidade fiscal federal;
d) regularidade fiscal estadual/municipal; e) qualificação técnica; e
f) qualificação econômico-financeira
3.2.1 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no portal do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).
3.2.2 O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizado pelo interessado.
3.2.3 Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do credenciamento, os dados referentes a materiais e/ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
3.3 Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
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3.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.5 O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas.
3.6 Conforme previsto no art. 43, I da IN SLTI/MP nº 02/2010, para participar deste Pregão Eletrônico, o Credenciamento do licitante deve estar regular.


Julgamento: 5 7. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA VERIFICAÇÃO DA