Objeto: • 3.1 A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios (Carne, Frango e Peixe), conforme descrito no Anexo I, integrante deste edital, o qual poderá ser retirado no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da data determinada para realização do Pregão, no horário das 08:00 as 12:00 horas.

Condições de participação: 4.1
As empresas que desejarem participar do Pregão deverão entregar ao Pregoeiro dois
envelopes fechados indicando, respectivamente, Nº 01 - “PROPOSTA” e Nº 02 - “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do Pregão, nome do Órgão, local, data e hora da realização do certame.
4.2
Licitantes que desejarem enviar seus documentos para cadastro via postal, deverão
remetê-los ao endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados do Pregoeiro João José Santos Filho.

4.3
Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após o horário estabelecido no item 2 (dois) deste edital.
4.4
Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, consórcios, cooperativas, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com o HOSPITAL REGIONAL DR. FRANCISCO AYRES CAVALCANTE. Ficando também, expressamente, vedada à participação de:
a)
Ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade; b)
Cônjuges e parentes, até terceiro grau, de ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura;
c)
Pessoa jurídica integrada por cônjuges e/ou parentes, até o terceiro grau, e ocupantes de cargos de confiança e empregados da Prefeitura.


Habilitação: 8.1
A habilitação ao presente pregão deverá ser demonstrada através dos documentos abaixo relacionados:
8.1.1 Pessoa Jurídica:
a)
Cadastro do Fornecedor junto ao Hospital;
b)
Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/CGC); c)
Ato constitutivo, Empresário Individual, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de

sociedade por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores;
d)
Prova de inscrição perante o Cadastro Estadual - FAC;
e)
Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f)
Certidão de Regularidade (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com o Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS;
g)
Certidão negativa de débitos (CND), fornecida pelo INSS conjuntamente pela Receita Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com a Seguridade Social;
h)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT da Justiça do Trabalho
i)
Declaração da empresa proponente assinada por Diretor, ou pessoa legalmente habilitada, claramente afirmando:
1) Estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Hospital – Anexo 03;
2) Que entregará o objeto deste certame, de acordo com as especificações fornecidas pelo Hospital, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado – Anexo 04;
3) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) – Anexo 05.
8.1.2 Se pessoa Física:
a) Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto ao Hospital; b) Comprovação de regularidade junto a Receita Federal do Brasil; c) Cópia de cadastro de pessoa física – CPF/MF;
d) Cópia do registro geral - RG;
Cópia do Comprova
8.2 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito no ato de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e seus artigos abaixo:
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1 o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2 o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1 o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2 o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3 o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.3 Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.
8.4 Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pelo Pregoeiro.

Julgamento: 9.1
No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por Global, desde que atenda às exigências deste edital.
9.2
O objeto desta licitação será adjudicado por menor preço integral licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s) do certame.
9.3
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim consideradas aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexeqüíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.