Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para o fornecimento eletrônico de jornais e revistas, durante o período de 1 (um) ano, para atender as demandas das Coordenações-Gerais e do Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília/DF, conforme quantidades e especificações constantes no Anexo I deste Edital.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será pelo menor preço global, obtido a partir do maior desconto sobre os preços de capa dos periódicos.
1.3
Não haverá aplicação de margem de preferência para fins de julgamento no presente certame.



Habilitação: 7.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sicaf, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MP n o 2, de 2010, e/ou por meio da documentação especificada neste Edital. A consulta ao Sicaf poderá ser feita on- line diretamente pelo Pregoeiro.
7.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
7.2
O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011, e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.2.1
Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, relacionados no subitem 7.2, exceto quanto ao Cadin, se o Sicaf estiver regular e as demais qualificações exigidas neste Edital forem atendidas.
7.3 Qualificação Técnica
7.3.1
Os licitantes, cadastrados ou não no Sicaf, deverão apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove(m) a aptidão do fornecedor para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e prazos, com o objeto deste Termo de Referência.
7.4
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado em todos os níveis no

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Sicaf, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens seguintes, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, por meio da opção “Anexar Documentos” do sistema, ou enviando ao endereço eletrônico copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br . O licitante deverá providenciar posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2 o andar, sala 203 (Divisão de Licitações), Brasília/DF, CEP: 70.048-900.
7.4.1 Habilitação Jurídica
I.
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
II. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V . No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
7.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF n o 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB n o 1751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.
II.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
III. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

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V . Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011. Essa condição poderá ser consultada pelo Pregoeiro diretamente no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.5
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.6
No caso de ME/EPP e COOP (art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007), toda documentação deverá ser apresentada e conferida e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.6.2 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens anteriores, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
7.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.8
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
I. quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
II.
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de

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forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III. quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea ) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
V .
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.8.1Os documentos mencionados no subitem 7.8 devem ser encaminhados nas condições apresentadas no subitem 7.4 deste Edital.
7.9
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
7.9.1Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.9.2
Quanto a legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 este Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação exigida para habilitação em original ou em cópia autenticada, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Bloco P – Sala 203 – Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF – CEP 70.048-900.
9.3Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.4
Constatando a irregularidade do licitante, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise.
9.5
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada pelo Pregoeiro, no horário estipulado no subitem 2.1 deste Edital.

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6.1.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
6.1.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.3.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.3.2
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.3
Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2 o da Instrução Normativa SLTI/MP n o 3, de 4 de outubro de 2013.
6.3.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.3.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.3.6
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.3.7 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.3.8
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.4
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

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6.4.1O Pregoeiro encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances. Decorrido o tempo estabelecido no aviso, terá início o período do encerramento aleatório no sistema Comprasnet, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5
Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro negociará, via sistema eletrônico, com o licitante detentor da proposta de menor valor, visando a obter melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
6.5.1 A negociação será realizada por meio de chat do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.