Objeto: 1.1.
O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de serviços de manutenção e instalação de aparelhos de ar condicionado nas instalações da ALF/BSB situadas no 1º andar do Terminal de Carga Aérea do Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF, de acordo com as descrições detalhadas no Anexo I – Termo de referência.

Condições de participação: 3.1.
Para participar deste pregão eletrônico, o interessado deverá estar credenciado perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
3.2.
Este pregão eletrônico destina-se exclusivamente a Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, constituindo condição indispensável à participação a declaração, em campo próprio do Comprasnet, de que o licitante preenche os requisitos legais para ser considerado ME ou EPP.
3.3.
Não poderá participar deste pregão eletrônico o licitante:
3.3.1. não considerado ME ou EPP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3.3.2. temporariamente suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.3.3. não reabilitado de penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.4. sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, fusão, cisão, incorporação ou liquidação;
3.3.5. estrangeiro que não funcione no Brasil; 3.3.6. em regime de consórcio.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso seguro aos serviços do Comprasnet aos fornecedores, e independerá de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
4.1.1. Compete unicamente ao interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se em tempo hábil para incluir proposta.
4.1.2. As informações sobre credenciamento e utilização do Comprasnet poderão ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329 (Central de Serviços Serpro – CSS).
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao MPOG ou à ALF/BSB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.
O credenciamento junto ao MPOG implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada prontamente ao provedor do Comprasnet, para imediato bloqueio de acesso.
4.5.
Incumbe ao licitante acompanhar as operações no Comprasnet durante o processo ALF/BSB – Aeroporto Internacional Presidente JK, Terminal de Passageiros, Setor de Órgãos Públicos, s/ nº, Lago Sul, Brasília/DF– CEP 71.608-900
(61) 3365-1999/3365-1367 – licitacoes.alfbsb@receita.fazenda.gov.br – Pregão Eletrônico nº 1/2009 – Processo nº 10111.000041/2009-49
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licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Os participantes deste pregão eletrônico têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste edital e na legislação pertinente, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Habilitação: 10.1.
Para a habilitação do licitante, será exigida a seguinte documentação:
10.1.1. em relação à habilitação jurídica:
10.1.1.1. cópia do documento de identidade do representante legal ou procurador, assim como, se for o caso, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
10.1.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
10.1.1.4.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.2. em relação à regularidade fiscal: 10.1.2.1. prova de inscrição no CNPJ;
10.1.2.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
10.1.2.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante certidão da Caixa Econômica Federal;
10.1.2.4. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
10.1.3. em relação à qualificação técnica:
10.1.3.1.
termo de vistoria dos locais em que serão prestados os serviços objeto deste pregão eletrônico.
10.1.4. em relação à qualificação econômico-financeira:
10.1.4.1. certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante vencedora.

10.2.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Comprasnet, que:
10.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
10.2.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
10.2.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
10.2.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
10.3. A documentação exigida nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.4 deste edital poderá ser substituída, no que couber, por registro cadastral válido no Sicaf, o que será verificado pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio após análise e julgamento das propostas, juntando- se o extrato da consulta aos autos do processo.
10.4.
Havendo certidão expirada no Sicaf, o pregoeiro ou membro da equipe de apoio poderá consultar o sítio do órgão ou empresa pública competente, constituindo meio legítimo de prova de regularidade a certidão emitida via internet.
10.5. Os documentos de habilitação que não puderem ser substituídos pelas consultas de que tratam os itens 10.3 e 10.4 deste edital deverão ser encaminhados ao pregoeiro durante a sessão pública, na forma e prazo mencionados no item 9.7 deste edital.
10.5.1. O pregoeiro concederá prazo de 2 (dois) dias úteis para que lhe sejam enviadas as vias originais dos documentos de habilitação que se fizerem necessários.
10.5.2. Os documentos de habilitação originais poderão ser substituídos por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
10.5.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
10.5.4. O credenciamento no Sicaf poderá ser realizado pelo licitante em qualquer unidade de cadastramento da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, e de órgãos dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão ou que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG.
10.6. Constatado o atendimento às exigências deste edital, o licitante cuja proposta tenha sido aceita pelo pregoeiro será habilitado e declarado vencedor.
10.7. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela Comissão Permanente de Licitação da ALF/BSB.
10.8.
O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência da contratação.
10.9. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

10.10. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que prestará os serviços objeto da presente licitação.
Como requisitos de habilitação serão exigidos, exclusivamente:
a) declaração de enquadramento legal como ME ou EPP;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e ciência do dever de

comunicar fatos supervenientes;
c) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d) documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, substituíveis por cadastro válido no Sicaf;
e) documento relativo à qualificação técnica, comprovando aptidão técnica para a execução do objeto.

Julgamento: 9.1.
Na seleção da proposta mais vantajosa, adotar-se-á o menor preço global por lote como critério de julgamento, considerando-se vencedora a proposta que, atendendo às especificações e exigências do edital, ofertar o menor preço para a soma dos itens agrupados no lote.
9.2.
Encerrada a fase competitiva, o pregoeiro examinará a compatibilidade da proposta mais bem classificada com o valor de referência e, em seguida, verificará o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 10.1 deste edital.
9.3.
Serão desclassificadas as propostas:
9.3.1. que não atendam às exigências contidas neste edital; 9.3.2. com preços baseados nas ofertas dos demais licitantes;
9.3.3. com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor de referência estipulado no item 2.1 deste edital;
9.3.3.1.
Mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser aceita proposta superior ao valor de referência.
9.3.4. com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência estipulado no item 2.1 deste edital.
9.3.4.1.
A inexequibilidade constitui presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.
9.4.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este edital.
9.5.
Será realizado sorteio em ato público no caso de terminarem empatadas em primeiro lugar duas ou mais propostas iniciais – assim entendidas aquelas incluídas até o horário de abertura da sessão pública.
9.6.
Para obter preço melhor, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, respeitando-se o critério de julgamento e as condições previstas neste edital.
9.6.1. A negociação será realizada pelo Comprasnet, em campo próprio para a troca de ALF/BSB – Aeroporto Internacional Presidente JK, Terminal de Passageiros, Setor de Órgãos Públicos, s/ nº, Lago Sul, Brasília/DF– CEP 71.608-900
(61) 3365-1999/3365-1367 – licitacoes.alfbsb@receita.fazenda.gov.br – Pregão Eletrônico nº 1/2009 – Processo nº 10111.000041/2009-49
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mensagens entre o pregoeiro e os licitantes (chat), com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.7.
O licitante cuja proposta for aceita pelo pregoeiro terá o prazo de 2 (duas) horas para encaminhar, pelo fax (61) 3365-1999 ou 3365-1334, os documentos de habilitação listados no item 10.1 deste edital.
9.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9.
O desatendimento de exigências formais não-essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.