Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo Tipo Automóvel, Modelo 2012, destinado às visitas e fiscalização de obras na zona urbana e rural deste município, bem como para viagens à Teresina-PI quando à serviço desta Casa Legislativa, conforme especificações técnicas Anexo “I” e Minuta do Contrato Anexo “II”, integrantes deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
5.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
5.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
5.3.1. consórcios;
5.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
5.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com esta Câmara;
5.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 7.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica:
a) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação do seguinte:
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí,se houver;

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO C.N.PJ. (MF) 01.722.272/0001-68.
Av. Benício Alves, 359 – Centro. Elesbão Veloso - Piauí
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial, se houver;
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial, se houver;
g) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
III – Relativamente à Situação Econômica Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública.
c) Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.

Julgamento: 10.1) A Comissão de Licitação julgará e classificará as propostas das empresas com base na Lei 8.666/93 e suas alterações, considerando: MENOR PREÇO GLOBAL. 10.2) Serão desclassificadas as propostas que não estejam de forma clara, explícita e inconfundível, em perfeita concordância com os itens do presente edital e ou que: 10.2.1) não tenham sido formuladas de forma clara, explícita e inconfundível, em perfeita concordância com os itens do presente edital;
10.2.2) se revelem excessivas ou manifestamente inexeqüíveis;
10.2.3) não contenham oferta firme e precisa, sem alternativa de preços, marcas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
10.2.4) ofereçam vantagens não previstas neste edital, bem como apresentem preços globais e unitários simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero;
10.2.5) sejam incompatíveis com os preços praticados no mercado;
10.2.6) baseiem seus preços nos das outras licitantes ou ofereçam reduções sobre as propostas mais vantajosas;
10.2.7) imponham condições ou contenham ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital.
10.2.8) contenham condicionamentos sobre valor mínimo de faturamento para participação no certame.
10.3) Em caso de empate, a Comissão realizará o SORTEIO para definição da proponente vencedora, em conformidade com o que preceitua o parágrafo 2.º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
10.4) Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, assim como propostas com condições baseadas nas outras apresentadas pelos demais licitantes.
10.5) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.
10.6) Em caso de discordância entre os preços unitários e globais prevalecerão os primeiros, multiplicados pela quantidade total a ser adquirida.