Objeto: 1.1. Aquisição e instalação de 01 arquivo deslizante para arquivo de documentos funcionais, conforme itens, quantidades, dimensões e especificação/características detalhadas abaixo.
1.2. ESPECIFICAÇÃO/CARACTERÍSTICAS DETALHADAS:
USO
O arquivo deslizante terá uso na guarda e preservação do acervo/material existente. TIPO
Arquivos modulares deslizantes para armazenamento, permitindo deslocamento de vários módulos ao mesmo tempo e economia de área de arquivamento em relação aos sistemas convencionais. Construídos em estrutura metálica confeccionadas em aço com painéis metálicos e acabamento com pintura eletrostática com ação bactericida/antimicrobiana.





  

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ESTRUTURA
Carros bases móveis ou fixos, confeccionados em chapa de aço SAE 1045 com travessas de sustentação das rodas com 1,9 mm de espessura mínima, compostas por 02 travessas a cada 02 rodas e 02 mancais, soldadas aos perfis laterais em aço. Estruturado em perfis frontais em aço com espessura mínima de 1,9 mm e perfis laterais em aço com espessura mínima de 1,9 mm. Com compartimento específico para a instalação de motores e componentes necessários para sua automação. Este é responsável pela sustentação da estrutura do arquivo e movimentação dos módulos compostos por: rodas, travessas de sustentação das rodas, eixos e mancais. Apresentar Parecer Técnico de resistência emitido por qualquer laboratório reconhecido pelo INMETRO, tais como: Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT), CETEMO – Centro Tecnológico do Mobiliário, L.A. Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de Qualidade simulando nos carros/base deslizante simples (entre 410 e 450 mm) e duplas (entre 750 e 860 mm) uma carga mínima de 10.000 Kg recebida pelos painéis estruturais e projetada por estes diretamente sobre os perfis laterais e sobre o conjunto de travessas de sustentação dos mancais, rodas e eixos sem apresentar deformações e de durabilidade da base deslizante simples composto por 01 face carregada com o equivalente a 800 kg de carga após 60.000 ciclos completos de 1,5 metros e da base deslizante dupla intermediária composta por 04 faces carregadas com o
equivalente a 3.200 Kg de carga após 30.000 ciclos completos de 1,5 metros, demonstrando que os respectivos conjuntos de travessas, mancais, eixo e 04 rodas resistiram sem apresentar qualquer irregularidade em seu funcionamento. Com a finalidade de demonstrar sua resistência ao rolamento com cargas a fim de garantir a movimentação dos arquivos sem o risco de quebras, provocando manutenções prematuras do sistema. OBS: não serão aceitas soluções nas quais o sistema de encaixe interfira na estabilidade - ex: componentes internos deslizando (“bambos”).
DESLOCAMENTO MECÂNICO
Transmissão formada por “correntes de passo de ½”, engrenagens, mancais usinados ou estampados em aço maciço, rodas fabricadas em aço maciço ou ferro fundido e eixos de transmissão confeccionados em aço trefilado SAE1045 maciço trefilado com diâmetro de 20 mm, dotados de rolamentos rígidos, de esferas, blindados classe ZZ auto lubrificantes,

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fixados aos mancais da roda e conectados através de no mínimo 04 parafusos a fim de evitar ruptura por torções, estabilizados com luvas de aço usinado e fixadas através de parafuso com a finalidade de evitar desalinhamentos laterais.
RODAS
Usinadas em aço maciço SAE 1045 ou ferro fundido com diâmetro aproximado de 110 mm de canal e 118 mm total e espessura aproximada de 23 mm providas de canal para perfeito encaixe aos trilhos, deverão ser sustentadas por eixos e mancais proporcionando estabilidade de modo a evitar que o arquivo saia do curso e do seu alinhamento. O recorte central deve proporcionar duas abas de guia da roda gerando assim maior resistência
ao conjunto. Apresentar Parecer Técnico de resistência emitido por qualquer laboratório reconhecido pelo INMETRO, tais como: Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT), CETEMO – Centro Tecnológico do Mobiliário, L.A. Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de Qualidade simulando uma carga mínima de 440 KN projetada diretamente sobre o conjunto de 04 rodas montadas na base.
TRILHO ERGONÔMICO
Trilhos ergonômicos antiderrapantes fabricados em chapa de aço SAE 1045 galvanizados com medidas de espessura de 1,9 mm, largura de 125 mm e perfil de aço trefilado em meia-cana com diâmetro de 25 mm. Este deve receber tratamento superficial através de banhos químicos a base de zinco (zincagem), devendo ser apresentado ensaio conforme Norma 7397:1990 emitido por qualquer laboratório reconhecido pelo INMETRO. Os trilhos têm a finalidade de apoio e deslocamento das rodas dos módulos para movimentação do arquivo, dotados de trava estabilizadora em ambos os lados e em toda sua extensão com no mínimo 4 mm de espessura, com a finalidade de receber no mínimo uma garra de segurança por trilho do sistema, evitando assim acidentes com tombamento e descarrilamento dos módulos.
GARRA DE SEGURANÇA
Dotado de garras de segurança em todos os módulos para evitar o tombamento, devem estar localizadas na parte inferior das bases deslizante dos módulos e engatadas as travas estabilizadoras dos trilhos do sistema, evitando acidentes com tombamento e descarrilamento dos módulos. Apresentar Parecer Técnico de resistência e segurança

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emitido por qualquer laboratório reconhecido pelo INMETRO, tais como: Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT), CETEMO – Centro Tecnológico do Mobiliário, L.A. Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de Qualidade considerando os parâmetros a seguir:
· Módulos simples medindo entre 400/450(L) x 2100/2300(H) x 2000/2300(P)mm e duplos medindo entre 750/860(L) x 2100/2300(H) x 2000/2300(P) mm, com aplicação de uma carga mínima de 1000 N projetada horizontalmente no ponto médio do módulo a uma altura de 1600 mm com ele travado contra os limitadores de curso não podendo haver o tombamento da amostra carregada com uma massa de 100 Kg em cada uma das prateleiras, sendo 07 prateleiras em cada uma das faces e com 200 kg carregados em cada uma das 02(duas) prateleiras superiores de cada face;
· Módulos simples entre 400/450(L) x 2100/2300(H) x 2000/2300(P)mm e duplos medindo entre 750/860(L) x 2100/2300(H) x 2000/2300(P) mm, em movimento por acionamento manual por um percurso mínimo de 1500 mm ou a uma velocidade média mínima 0,20 m/s carregado com uma massa de 100 Kg em cada uma das prateleiras, sendo 07 prateleiras em cada uma das faces e com 200 kg carregados em cada uma das 02(duas) prateleiras superiores de cada face até se chocar contra o final do curso não podendo haver o tombamento da amostra.
PAINEL FRONTAL E TRASEIRO
Em chapa de aço carbono SAE 1010/1020, com espessura mínima de 0,7 mm, fixado à estrutura através de sistema de encaixe. Deve ser tripartido a fim de facilitar eventuais manutenções e possuir cantos arredondados para assegurar que o usuário não sofra eventuais acidentes.
Acabamento:
- painel em chapa de aço, pintado em epoxi-pó por processo eletrostático, em 8 banhos por imersão (antidecapante e anti-ferruginoso), na cor cinza claro; bordas arredondadas ou com perfil de PVC semi-rígido (material não reciclado) ou similar, na cor cinza.
PAINEL INTERNO
Em chapa de aço carbono SAE 1010/1020, com espessura mínima de 0,7 mm, separando os armários de módulo duplo, para evitar queda de documentos e para a divisão das seções no sentido da profundidade dos arquivos.

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Acabamento:
- painel em chapa de aço, pintado em epoxi-pó por processo eletrostático, em 8 banhos por imersão (antidecapante e anti-ferruginoso), na cor cinza claro;
PAINEL LATERAL (fechamentos traseiros)
Em chapa de aço carbono SAE 1010/1020, com espessura mínima de 0,7 mm, para fechamento traseiro dos módulos das extremidades, lado voltado para fora do conjunto dos arquivos.
Acabamento:
- painel em chapa, pintado em epoxi-pó por processo eletrostático, em 8 banhos por imersão (anti-decapante e anti-ferruginoso), na cor cinza claro; bordas arredondadas ou com perfil de PVC semi-rígido (material não reciclado) ou similar, na mesma cor da estrutura.
COLUNA ESTRUTURAL
Em chapa de aço SAE 1010/1020, com espessura mínima de 1,27 mm, dotadas de dobras formando colunas em peça única, colunas externas medindo aproximadamente 50 mm e internas medindo aproximadamente 40 mm de largura, deve possuir painel de acabamento formando paredes duplas no sentido frontal, interno e traseiro formando superfícies lisas sem nenhum tipo de frestas ou aberturas entre a estrutura e os componentes internos impedindo a queda dos processos ou documentos. Deve possuir sistema de encaixe dos componentes internos com furação a cada 25 mm e sistema de fixação ao módulo por meio de encaixe no seu apoio e fixação por parafusos.
Acabamento:
- coluna em chapa de aço dobrada, pintada em epoxi-pó por processo eletrostático, em 8 banhos por imersão (anti-decapante e anti-ferruginoso), na cor cinza claro; bordas arredondadas, na mesma cor da estrutura.
DISPOSITIVO PARA ACIONAMENTO MECÂNICO
Volante confeccionado em alumínio ou material similar com diâmetro mínimo de 235 mm e manípulos anatômicos, sem quinas, roliços e com deslizamento suave. Acionamento em sentido horário e anti-horário.

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Cada módulo deve possuir um volante posicionado no centro da sua parede frontal com acionamento através de 01 ou mais manípulos rotativos e retráteis. A transmissão deve ser realizada através de um sistema mínimo de dupla redução 4:1 ou múltipla redução que proporcione agilidade e produtividade com aproximadamente 09 voltas completas no volante por metro movimentado, constituído de engrenagens e correntes de aço devidamente dimensionados para exigir o menor esforço para os usuários. Todo o mecanismo de tração deve ser independente da estrutura sendo que sua manutenção deve ser realizada sem a necessidade de remover por completo o material arquivado. Apresentar Parecer Técnico emitido por qualquer laboratório reconhecido pelo
INMETRO, tais como: Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT), CETEMO – Centro Tecnológico do Mobiliário, L.A. Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de Qualidade demonstrando que para movimentar os módulos simples medindo entre 400/450(L) x 2100/2300(H) x 2000/2300(P) mm carregados com 2000 kg de carga será necessário uma força máxima de 1 Kgf e para movimentar os módulos duplos medindo entre 750/860(L) x 2100/2300(H) x 2000/2300(P) mm carregados com 4000 kg de carga será necessário uma força máxima de 2 Kgf.
TRAVA INDIVIDUAL
Trava individual em todos os armários (módulos intermediários e terminais móveis), para segurança do usuário permitindo o travamento total do sistema quando em uso, com acionamento de encaixe em aço, localizados no centro dos dispositivos de acionamento mecânico.
TRAVA GERAL
Trava geral através de sistema de fechadura, 02 (duas) chaves, instalada no último armário, permitindo que todo conjunto seja trancado.
PORTA ETIQUETA
Sistema de Identificação de Conteúdos - Deverá ser confeccionado em PVC ou acrílico com visor translúcido, fixado nos painéis frontais para identificação do conteúdo dos mesmos. Serão admitidos sistemas alternativos de identificação, desde que atendam a aspectos de funcionalidade próprios da identificação.

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BATENTES DE BORRACHA
Localizado na parte superior e nas extremidades dos módulos (painel frontal e traseiro) têm a função de proteger as mãos dos operadores contra possíveis acidentes e para também não permitir vãos abertos entre os módulos, quando o operador fechar o corredor de consulta. Fixados em uma canaleta metálica de forma a proporcionar um perfeito alinhamento.
ACESSÓRIOS
Os acessórios internos como prateleiras, gavetas, quadros corrediços para pastas suspensas, quadro de lanças para projetos, etc., devem ser confeccionados em chapa de aço dobrada e com espessuras dimensionadas para cada componente, com tratamento antiferruginoso e epóxi pó com ação bactericida/antimicrobiana, deverá ser fixados à estrutura do arquivo com regulagem a cada 25 mm através de sistema de encaixe universal que poderá ser utilizado em diferentes tipos de componentes internos, dispensando o uso de ferramentas, podendo quando necessário, a regulagem ser feita pelo próprio usuário.
ACESSÓRIO-PORTA PASTAS PENDULARES
Confeccionado em aço #18 composto por dois varões tubulares, sem reforços intermediários ou curvas do tipo contra flecha para facilitar o manuseio das pastas, estes devem ser fixados a estrutura através de suportes universais com sistema de encaixe dispensando o uso de ferramentas. Apresentar Parecer Técnico de resistência emitido pelo Instituo de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT), CETEMO - Centro Tecnológico do Mobiliário, L.A. Falcão Bauer - Centro tecnológico de Controle de Qualidade ou por laboratórios pelo INMETRO simulando o uso deste componente montado na estrutura dos arquivos deslizantes, onde se verifica que o Porta Pasta Pendular suportou até 180 Kg sem que a deflexão com carga ultrapassasse 45 mm após um período mínimo de 120 minutos de sobrecarga, não encostando portanto no componente instalado abaixo.

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Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 9, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal, com os demais Estados e seus Municípios e bem como com a União. 2.3.2. Pessoas físicas não empresárias.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

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2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto n°32.751/11, art. 3°, § 3°).
2.5. É vedado o uso de mão de obra infantil, nos termos da Lei nº 5.061, de 08 de março de 2013. 2.6. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).
2.7. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.9. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;

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III - convênios e os instrumentos equivalentes.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http://www.comprasnet.gov.br.

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4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) Pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: cpl@sedhab.df.gov.br, em caso de indisponibilidade do primeiro, em até 1 (uma) hora, contados a partir da solicitação.
7.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 1 (uma) hora, caso a solicitação se dê dentro da primeira 1 (uma) hora. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo Pregoeiro da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.
7.1.1.1. Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da documentação, no prazo estipulado no item 7.1.
7.1.2. Posteriormente, tais documentos deverão ser enviados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro(a), no endereço: na SEDHAB, SCS Quadra 06 Bloco A Lotes 13/14, Setor Comercial Sul, Comissão Permanente de Licitações – 3º andar – CEP 70.036-918 – Brasília/DF .

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7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96;
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação; II - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
III - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores; IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440, de 07 de Julho de 2011.
7.2.1.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:

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I – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) e da Lei 5061, de 8 de março de 2013;
II - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.2.1.2. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 7.2.2 deste edital.
7.2.1.3. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:

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I – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei 12.440, de 07 de Julho de 2011.
V – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante; VII - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
VIII – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica

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de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação;
IX – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e

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Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso X deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF)
X – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XI – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e XII – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XIII– Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da
Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III); XIV - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
XV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.3. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus

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termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.7. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.8. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 7.2.1 e 7.2.2, deste Edital.
7.9. A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico: cpl@sedhab.df.gov.br, em caso de indisponibilidade do primeiro, quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não enviar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.

Julgamento: 6.1. Na data e horário previsto no Sistema e informado neste Edital, encerrar-se, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e será iniciada a abertura da sessão pública pelo pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas. 6.1.1. Todos os horários observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para a contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
6.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
6.3. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
6.4. Serão desclassificadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
I – preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço estimado constante deste Ato Convocatório/Anexo;
II - inexequíveis, sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais, quando o licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
6.5. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
6.6. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado pelo pregoeiro para a abertura da sessão de lances e as seguintes condições:

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6.7.1. Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema;
6.7.2. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
6.7.3. Poderão ser enviados lances superiores ao menor lance registrado para a primeira colocação com a finalidade de se disputar as colocações subsequentes. 6.8. No julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço por Item observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições estabelecidas neste Edital.
6.8.1. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado a identificação do detentor do lance.
6.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
6.11. O (a) Pregoeiro (a) poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
6.12. O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
6.13.1. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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6.14. Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado e favorecido, observados as seguintes regras:
6.14.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.14.1.1. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
6.14.2. Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.14.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item e/ou lote em situação de empate, sob pena de preclusão do direito. Apresentado proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, ser-lhe-á adjudicado o objeto licitado;
6.14.2.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.14.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será efetuado sorteio, aleatório e automático pelo sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.14.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no “caput” do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

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6.14.3.1. O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.15. Encerrada a fase de lance o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste Edital.
6.16. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
6.17. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias e do Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 6.17.1. A adjudicação será realizada por ítem. 6.18. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
6.19. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados;
6.20. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, por meio do endereço eletrônico utilizado para divulgação do certame;
6.20.1. Sem prejuízo da divulgação do momento de retomada da sessão na forma mencionada acima, serão enviadas mensagens eletrônicas (e-mails) aos representantes dos licitantes para o mesmo fim, prevalecendo, em caso de inexatidão ou não envio dessas mensagens, a informação publicada eletronicamente na página do presente pregão eletrônico.

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6.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
6.22. A licitante vencedora deverá enviar no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro, sua proposta devidamente adequada ao preço negociado, bem como a documentação de habilitação, nos termos do item 6.5 deste Edital. 6.23. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.