Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto Aquisição de Livros, conforme quantidades e especificações discriminadas, observando as condições estabelecidas neste edital e no termo de referência (ANEXO I), parte integrante deste.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.
2.1.1 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - Processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial, em recuperação judicial.
2.2.2 - Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a FADESP, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
2.2.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5 - Empresas nas quais se verificam os impedimentos constantes no art. 9º da lei 8.666/93 ou que tenha entre seus gerentes ou administradores servidor público, conforme dispõe o art. 117, inciso X da lei 8.123/90.


Habilitação: 8.1 - A Habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar: 8.1.1- Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
8.1.2 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/02, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
8.1.3 – Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu livros compatíveis em características com o objeto desta licitação;
8.1.4 – Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão. A não apresentação desta declaração implica em plena concordância e conhecimento das condições desta licitação.
8.1.5 – Apresentar MODELO DE DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo exigido no comprasnet, sob pena de inabilitação;
8.1.6 – Apresentar a Certidão Regularidade Trabalhista comprovada através da CNDT (Certidão Negativa de Debitos Trabalhista), ver Lei 12.440/2011.
8.1.7 – Apresentar comprovante de que a empresa não esta cumprindo penalidade de impedimento de licitar e de contratar, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, através de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
8.1.8 - Empresas que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2 - Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao ultimo lance dado serão imediatamente encaminhados a Pregoeira, no prazo máximo de 01 (uma) hora contada a partir do final da Sessão Pública, através do e-mail: sli@fadesp.org.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis após o licitante ter sido declarado vencedor, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.
8.3. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 - As empresas que não forem inscritas no SICAF, também poderão participar apresentando os documentos abaixo mencionados a fim de se comprovar a regularidade fiscal:
1) prova de quitação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
2) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS – CND;

Julgamento: 7.1 - Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance que corresponde ao MAIOR DESCONTO, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance que corresponde ao MAIOR DESCONTO.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Podendo ainda negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL PELO CRITÉRIO DE MAIOR DESCONTO (MENOR PREÇO SOBRE CADA CATÁLOGO OU TABELA DE PREÇO DA EDITORA), observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.5 - No julgamento da habilitação e das propostas, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
7.7 - A identificação do PROPONENTE como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, deverá ser feita na forma do item 3.5 deste edital.
7.8 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
7.9 – para efeito do disposto no item 7.6 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a. a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b. não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

7.10 - a hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.6 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentado.
7.11 - disposto nos itens 7.6 e 7.8 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.