Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS; MATERIAIS HOSPITALARES (MATERIAIS CIRÚRGICOS), EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONAUDIOLOGIA, CENTRIFUGA, FREEZER, ESTUFA, MICROSCÓPIO E MICROPIPETA - SESAPI, EXERCÍCIOS 2011/2012, com possibilidade de prorrogação de acordo com
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regulamentação local, desde que mantidas as vantagens. Os preços registrados permanecerão disponíveis na forma das condições exigidas destinados a futuras contratações conforme Ata Geral e/ou do contrato individual e/ou instrumentos congêneres, a ser firmado quando do chamamento para contrato. A base sempre será a Ata de Registro de Preços Geral que estará vinculada ao Extrato Parcial, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das ressalvas legais, inclusive as de aplicação subsidiária.

Condições de participação: 2.1.Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
2.2.1.Pessoas físicas;
2.2.2.Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
2.2.3.Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02 c/c regulamento Estadual. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda sejam, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
2.2.4.Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações; 2.2.5.Tenha servidor da SESAPI como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
2.2.6.Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 3.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pela Pregoeira e, assim sucessivamente, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, o qual deverá ser juntado ao processo.
3.2.Pessoas jurídicas deverão apresentar:
3.2.1.Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
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Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. 3.2.2.Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento (o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura); e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 3.2.3.. Declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do Edital e seus anexos, que verificou todas as informações estabelecidas pelo fornecimento objeto do pregão, inclusive quanto a sua habilitação;
3.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
I- Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional).
II- Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
3.3. EXIGÊNCIAS GERAIS: PROPOSTAS
3.3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras, sem possibilidade de incluir itens adicionais;
3.3.1.1. Apresentar comprovante de REGISTRO no Ministério da Saúde – ANVISA ou comprovação de isenção, licença emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal em compatibilidade com o objeto licitado, o CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO para: pinça, seringa, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, EMITIDO PELA ANVISA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, CERTIFICADO DO INMETRO relativos aos produtos discriminados no Anexo I, com sua data de validade em vigor ou documento que comprove que o produto é isento de registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
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3.3.1.2 A proposta deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, de manual (com o mesmo teor daquele entregue na ANVISA no ato do registro) e catálogo original do fabricante do equipamento ofertado, em português, de modo a permitir que se verifique o atendimento às especificações técnicas descritas nos Anexos do Edital.
Obs: Todos os manuais acima relacionados deverão apresentar os elementos indispensáveis à análise a ser feita pela equipe técnica, ou seja, deverão possibilitar a verificação de adequação dos equipamentos ofertados às especificações do objeto.
3.3.1.3 - Juntamente com a proposta comercial as empresas deverão apresentar o Certificado de Registro na ANVISA, dos equipamentos ofertados;
3.3.1.4. Os registros no Ministério da Saúde poderão ser comprovados, também, através de cópias autenticadas da publicação completa no Diário Oficial da União (DOU), com despacho da concessão do registro referente ao equipamento ofertado, ou declarado de dispensa;
3.3.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues à Pregoeira depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
3.3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope de proposta comercial) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
3.3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 4.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
4.1.1. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SESAPI ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO Nº 013/2011–SESAPI
EMPRESA:
CNPJ:
4.1.2. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO Nº 013/2011–SESAPI
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EMPRESA:
CNPJ:
4.2. A proposta comercial deverá ser elaborada, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada, assinada na última via e rubricada nas demais, observando-se às exigências contidas em cada item.
4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, por ela designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pela Pregoeira ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira na sessão.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada após o credenciamento que se dará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão subseqüente, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas comerciais e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas do sistema SRP (Sistema de Registro Preço) e/ou utilização de outros métodos que visem aperfeiçoar a realização dos procedimentos.
8.2. Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação.
8.3. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.4. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
8.4.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
8.4.2. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida no subitem anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
8.4.3. Não havendo 3 (três) propostas dentro da regra dos dez por cento será dada seqüência ao procedimento com qualquer número de propostas, independente do valor, devendo o fato ser justificado nos autos.
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8.4.3.1. Dependendo do número de licitantes que comparecerem à sessão e desde que deliberado em comum acordo entre os licitantes presentes, poderá a Pregoeira aceitar negociar com todos os presentes considerando a quantidade de registros, por item licitado e complexidade do procedimento.
8.5. A Pregoeira convidará individualmente para negociar, os autores das propostas selecionadas, a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
8.5.1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
8.5.2. Em decorrência da obrigatoriedade de classificação de até três preços a ser registrados, a regra dos 10% (dez por cento) somente será aplicada caso compareça número de licitantes suficiente para negociação e posterior registro.
8.5.3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido e assim sucessivamente.
8.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances ou conforme determinar a Pregoeira no momento da sessão.
8.6.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
8.7. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pela Pregoeira com base na pesquisa, podendo ser registrados até três preços desde que pelo mesmo valor, seguida a ordem de lançamento inicial (preço presumido).
8.8. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, sempre com base no preço referência.
8.9. Após a negociação a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
8.10. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR 123/06
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8.10.1. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, será observado o seguinte:
8.10.1.1. Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada pela lei complementar.
8.10.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão.
8.10.1.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.10.1.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
8.10.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 6.204/07, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
8.10.2.1 A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
8.10.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo a Pregoeira decidir a respeito de forma motivada.
8.10.3 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item ou itens;
8.10.4. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias à otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes
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que, ao final, será assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.
8.10.5. O chamamento para retirada do contrato obedecerá à ordem de classificação das detentoras de preços em registro; a falta de atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da retirada da OF, importará no chamamento imediato da empresa detentora da segunda posição e assim sucessivamente.