Condições de participação: Somente poderão participar desta licitação as licitantes que:
3.1- Na data limite designada para entrega dos envelopes não tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
3.2- É vedada a participação de empresa cujo dirigente participe, como acionista, de outra empresa, do mesmo ramo, também concorrente desta licitação.
3.3- Não será permitida a participação de empresas associadas ou em consórcio, ficando sob inteira responsabilidade da licitante vencedora o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
3.4 - É vedada a participação de empresa:
3.5 - Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.6 - Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.
3.7 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida lei.


Habilitação: A licitante deverá apresentar dentro do Envelope 1, a seguinte documentação:
5.1 Habilitação Jurídica
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado da prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.2 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões de regularidade fiscal das Fazendas Federal (Receita Federal e da Procuradoria Geral da República), Estadual e Municipal da sua sede emitida pelos órgãos arrecadadores e atinentes à atividade da licitante;
d) Certidões negativas de débito relativo à Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede do licitante, com data de emissão anterior à data da entrega das propostas de no máximo 90 (noventa) dias;
f) Declaração do licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos moldes do Anexo V.
5.3 Qualificação Técnica
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a.
Apresentar Certidão de Registro em órgão regulador da atividade de abate (ANVISA, Min. Da Agricultura ou Órgãos Sanitários Locais);
b.
Termo de Vistoria, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, confirmando que a licitante vistoriou o local da exploração do objeto, sendo
de exclusiva responsabilidade do proponente, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta;
c.
Todos os custos associados com a visita ao local da concessão de uso serão arcados integralmente pela própria proponente.
5.4 Declaração de que a mesma atende plenamente ao que dispõe o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei nº 8666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 (dezoito) anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
5.5 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar, obrigatoriamente, DECLARAÇÃO, assinada por representante legal, manifestando essa condição. A não apresentação dessa declaração no ato do credenciamento implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido para esse certame.
5.6 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
5.7 Os documentos extraídos por via internet terão seus dados conferidos pela Comissão perante o site correspondente.
5.8 Se no corpo das certidões não contiver prazo de validade, este será considerado como de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
5.9 A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitação promovida por órgão ou entidade pública.
5.10 A concorrente poderá ser representada no procedimento licitatório por seu(s) representante(s) legal(is), ou por procurador munido de procuração, apresentada até o início da sessão de abertura de envelopes. A falta de representante munido de procuração não impede a participação do certame, porém a concorrente não poderá exercer, no ato da sessão, os direitos que dependem da manifestação daquele representante.