Objeto: 1.1 Contratação da prestação de serviços de Consultoria nas áreas de Engenharia Civil (Pessoa Física), prestando Assistência e Orientação técnica, com a Fiscalização, Controle de obras e serviços técnicos, através de elaboração de relatórios, medições, orçamentos e projetos básicos, com pagamento mensal, de acordo com a quantidade de horas trabalhadas, para a Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI, contratação pra 12 (doze) meses.



Habilitação: a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Currículo Vitae do profissional;
d) Cópia do comprovante de Residência (atualizado);
e) Cópia da Carteira de Identidade Profissional emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA;
f) Certidão de regularidade junto ao CREA;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art. 29, V da Lei 8.666/93;
h) Declaração do licitante de que concorda com todas as condições impostas no edital, necessários à execução do objeto da licitação, Anexo III;
i) Declaração do licitante ou por seu procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO REF.: Carta Convite n° 001/2021/PMRP.
Para fins de participação na Carta Convite n° 001/2021/PMRP, declaro, sob as penas da lei que, até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a minha habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
___________________ (PI), xxxxx de xxxxx de 2021.
____________________________________________ Assinatura do Representante Legal
3 .2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópias, contudo, em caso de dúvida sobre a autenticidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI, poderá solicitar os originais para a devida verificação.
3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação. 04 – DA PROPOSTA
4 .1 – A proposta deverá atender as seguintes exigências:
a) Ser digitada em 01 (uma) via, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas;
b) Deverá conter o nome, RG, CPF, endereço e telefone do licitante;
c) Deverá conter as especificações constantes no Anexo I;
d) Ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da entrega da proposta;
e) Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$).

Julgamento: 6 .1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerado vencedor o que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.