Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de equipamento de proteção individual de uso aeronáutico: colete salvavidas para uso misto – selva e mar – e HEED III, para os servidores que exercem função de tripulante a bordo das aeronaves da RFB.
1.2 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.2.1 COLETE DE SOBREVIVÊNCIA INTEGRADO SELVA E MAR
1.2.1.1 Descrição:
1.2.1.1.1O colete de sobrevivência integrado selva e mar deverá ser confeccionado em tecido anti- chama, em fibra aramida, para-aramida e fibra antiestática, na cor sarge green com as características apresentadas nos itens seguintes.
1.2.1.2 Características Gerais:
1 .2.1.2.1O colete deverá ser confeccionado com tecido anti-chama, em fibra aramida, para-aramida e fibra antiestática, em construção do tipo tela (1x1), para que facilite a transpiração de quem o utiliza, conforme a norma MIL-C-43989. Deverá possuir bolsas afixadas ao mesmo que permitam o acondicionamento de suprimentos e sinalizadores de emergência e sobrevivência. Deverá ser fechado com sistema de zíper e possuir correias de ajuste rápido para acomodação das dimensões de tórax do usuário. Sistema de fechamento por meio de duas peças metálicas na altura da cintura ambos devendo cumprir a norma MIL-W-4088 e MIL-W-17337.
1.2.1.2.2Sistema de travamento da lingueta do zíper por botão de pressão evitando que seja aberto involuntariamente. Deverá ainda possuir sistema de correia de fixação que permita o içamento do tripulante em caso de resgate.
1.2.1.3 Célula de flutuação:
1.2.1.3.1 Deverá ser composto por duas células independentes, construídas conforme a norma MIL- C-83489 e AMS 3272 / 1, sendo uma com enchimento automático em um único ponto, utilizando um cilindro substituível de 34-37 gramas de CO2 em conformidade com o tipo III da norma MIL-C-25369.
1.2.1.3.2 Deverá possuir um backup de inflação oral devendo este conter em ambas as células, dianteira e traseira, com um sistema de inflação oral conforme a norma MIL-0-81375.

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1.2.1.3.3 Confeccionada na cor amarelo vivo para facilitar a visualização.
1.2.1.3.4 Acondicionada quando fechada em tecido anti-chama fechado por sistema de velcro que se abre com o inflar automático das células ou por meio manual, permitindo que passe por inspeção periódicas obedecendo a norma MIL-C-83429.
1.2.1.4 Desempenho de água:
1.2.1.4.1 Completamente inflado, o colete salva-vidas deve proporcionar uma efetiva flutuação correspondente a uma força mínima de 165 Newtons ou (37 lbs.).
1.2.1.4.2 Auto-correção do usuário deve ser atingida até 5 segundos após ativação do sistema. O usuário deverá ficar apoiado em uma célula estável, mantendo-o em posição vertical com a boca acima da superfície da água, em um ângulo de aproximadamente 45º em relação à vertical.
1.2.1.5 Tamanhos/Medidas:
1.2.1.6 Modelo:
1.2.1.6.1 Deverá ter formato similar ao modelo ilustrado na figura abaixo, mantendo todas as características descritas, bem como o atendimento de todas as normas necessárias e solicitadas.




  

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1.2.1.7 Células infladas:
1.2.1.7.1 Deverá ter ponto resistente de fixação para içamento por aeronave de salvamento (helicóptero), resguardando a integridade do usuário conforme ilustrado a seguir:
1.2.2 HEED III
1.2.2.1 Equipamento para respiração de emergência, tipo HEED III, com no mínimo 3 minutos de respiração autônoma dentro d’água.
1.3 TABELA ITENS A ADQUIRIR

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.1 O item 01 – Coletes Salva-Vidas, terá preferência para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

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3.1.2 O item 02 – HEED III, será exclusivo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
3.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.4
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3 .7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

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3.8 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação de crédito, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.8.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36).


Habilitação: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

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5.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
6 .1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6 .2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6 .3
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SRRF/09RF poderá ser efetuada, no endereço referido no item 25.13 deste Edital, no horário de 08:30 às 12:00 horas e 13:30 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6 .4
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os equipamentos objeto da presente licitação.
6 .5
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial, salvo os autorizados no item 8.1.
8.1
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.1.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na Internet.
8.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
8.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, preferencialmente via anexo convocado pelo pregoeiro, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 8.4:
8 .2.1 Habilitação Jurídica
8 .2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.

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8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.2.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2 Regularidade Fiscal
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
8 .2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8 .2.2.5 Prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8 .2.2.6 Prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
8 .2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.

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8.2.2.8 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.4401, de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
8 .2.2.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
8 .2.2.3 Regularidade Trabalhista
8 .2.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
8 .3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007:
8 .3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8 .3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar, na fase de habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8 .3.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 .3.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8 .4
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, pelo preferencialmente encaminhar por anexo convocado através do sítio COMPRAS GOVERNAMENTAIS na própria sessão do Pregão, além do documento previsto no item 8.2.3, ainda os seguintes documentos:
1 Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

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8.4.1 Declarações no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, por parte da licitante:
8.4.1.1 De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação,
8.4.1.2 De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/ 02.
8.4.1.3 De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), quando for o caso.
8.4.1.4 De elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
8.4.2 Atestados a serem apresentados conforme subitem 13.6.1:
8.4.2.1 Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos materiais.
8.4.3 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s)).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.

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8.4.3.1 Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
8.4.3.2 No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeiro da SRRF09, à vista do original.
8.4.4 Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global apresentado na proposta/lance para o fornecimento do (s) item (ns), relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8.4.5 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.4.5.1 A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o Pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
8.4.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
8.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da contratação.
8.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.5.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6 Qualificação Técnica

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8.6.1 A empresa fornecedora deverá apresentar Certificado de Capacidade Técnica expedido por pessoa de direito público ou privado e cópia da NF relativa a este certificado, comprovando o fornecimento do bem objeto desta licitação, em característica e quantidade.
8.6.2 A empresa fornecedora deverá apresentar Certificado(s) de Qualificação de Empresa, expedido(s) por Órgão de Aviação das Forças Armadas (DIRMA – Diretoria de Material de Aviação da Força Aérea Brasileira ou DaerM – Diretoria de Aeronáutica da Marinha do Brasil e DMAvEx – Diretoria de Material de Aviação do Exército Brasileiro), no(s) qual(is) conste que a empresa está qualificada a fornecer o objeto da licitação, conforme Instrução Normativa de cada órgão. (Ref. NEB/T Pr01/97 ou INAvEx 1.005/2002 do Comando da Aviação do Exército Brasileiro).
8.6.3
Os documentos apresentados deverão ser os originais ou cópias autenticadas.
8.6.4 Todos os produtos entregues deverão estar de acordo com os requisitos exigidos neste instrumento, sob pena de inabilitação da empresa que não atenda, no todo ou em parte, às especificações apresentadas.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 11 e 12 deste Edital, e sendo aceitável (eis) a (s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
13.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF será confirmada por consulta "on line".
13.3
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.

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13.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
13.6
Se a (s) licitante (s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo Pregoeiro.
13.6.1 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.6.2 A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s)/lance(s) deverá(ão) encaminhar, preferencialmente, por anexo convocado via COMPRAS GOVERNAMENTAIS durante a sessão do Pregão, no prazo máximo de duas horas após a solicitação do Pregoeiro, os documentos de habilitação enumerados no item 8 e seguintes.
1 3.6.3 No prazo máximo de 24 horas deverá ser feito o encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas dos documentos citados no item 13.6.2, necessários para a comprovação da habilitação, para o endereço informado no item 25.13, ficando desde já esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.6.4 A licitante deverá enviar, para o endereço eletrônico informado no item 4.5, o código de rastreamento do envio da documentação de habilitação, para acompanhamento da remessa e entrega.
13.7
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do (s) item (ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Dipol da 9ª RF, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
1 3.8
A indicação do (s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
1 3.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital.
1 3.10 Caso julgue necessário, a Administração reserva-se o direito de proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

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13.11 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
13.12 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.13 O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011.

Julgamento: 1 0.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços a partir da divulgação do edital no sítio COMPRAS GOVERNAMENTAIS até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
1 0.2
No dia e hora previstos no item 3 do presente edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, o Pregoeiro fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.