Objeto: 2.1. LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO FERROSO SÓLIDO, PARA TRATAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS SANITÁRIOS DOS SISTEMAS OPERADOS PELA AGESPISA, NAS CIDADES DO ENTORNO DE TERESINA E DO INTERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, EMBASADO NO MEMO 076/2019-GESUQ.
2.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA produtos diferentes do exigido nesta Licitação.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta Licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
5.2. Caso o licitante se enquadre como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas jurídicas, contemplado pela Lei Complementar nº 123/2006, deve informar no momento oportuno, contemporâneo ao acostamento da proposta, através, conforme ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRADAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
5.2.1. Havendo lotes exclusivo(s) e/ou cota(s) reservada(s) à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, apenas estas poderão participar à competição quanto aqueles.
5.2.2. Estarão impedidos de competir nos lotes exclusivo (s) e cota (s) reservada (s), caso existam, as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que se enquadrem em uma ou mais das situações disciplinadas no § 4º, art. 3º, da Lei Complementar 123/2006.
5.2.3. A ausência da Declaração a que se refere o item 5.2, prevista no ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ensejará a desclassificação da licitante, no caso de lotes exclusivos.
5.2.4. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da LC nº 123/2006.


Habilitação: A comprovação de habilitação do(s) LICITANTES, assegurada a regra para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015, será realizada mediante a apresentação da documentação a seguir delineada.
9.1. PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA
I- Cédula de Identidade. II – Registro Comercial, no caso de empresa individual. 9.1.1. Comprovante de Razão Social:
9.1.1.1. Aos participantes, em se tratando de Sociedades Comerciais, deverão apresentar devidamente registrados, no órgão de registro do comércio do local de sua sede, os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subsequentes, ou, o respectivo instrumento de consolidação contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver;
9.1.1.2. Aos participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus respectivos Atos constitutivos e todas as suas alterações subsequentes, em vigor, devidamente inscritos no Registro Civil (Cartório), acompanhados de prova da diretoria em exercício;
9.1.1.3. Aos participantes, em se tratando de Sociedades por Ações, deverão apresentar as publicações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
9.2. REGULARIDADE FISCAL
9.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
9.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.2.3. Prova de Regularidade com: a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) abrangendo as contribuições sociais (INSS) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
9.2.4. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.5. Comprovação de Inexistência de Débitos inadimplindos perante a Justiça do Trabalho através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011)