Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de Natureza de Despesa 33.90.30 (material de consumo), referentes ao subitem 20 (material de cama, mesa e banho), a fim de atender às necessidades de Organizações Militares que compõem a Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE-AN), conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A – Lista de Itens.
1.2.
O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados da Nota de Empenho de Despesa pela Contratada, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.3.
A administração resguarda o direito de dispensar o termo de contrato para as futuras aquisições oriundas deste instrumento e faculta a substituição por meio de Nota de Empenho de Despesa, a qual terá vigência de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da NE pela contratada, podendo ser prorrogável conforme subitem 1.5 deste instrumento.
1.4.
Os itens objeto deste certame deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
1.5.
Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.6. Todos os objetos entregues devem ser necessariamente da mesma especificidade da proposta e devem ser do mesmo modelo, com o objetivo de afastar incompatibilidades.
1.7.
A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 73/2020, tendo sido priorizado os parâmetros previstos no §1º do art. 5º da referida Instrução Normativa. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescreve o art. 6º da IN nº 73/2020. ____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Outubro/2020

1.8. Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental:
1.8.1.
A realização do pregão para os itens relacionados neste Termo de Referência condiciona as empresas participantes a atenderem aos Projetos de Sustentabilidade, visto que as atividades de produção de bens de consumo e permanente, bem como a manutenção e reparo desses bens e bens imóveis estão enquadradas na IN IBAMA nº 31, de 03.12.2009, na qual está prevista somente a oferta de produtos e serviços cujas empresas estejam regularmente registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de recursos ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938 de 1981.
1.8.2.
A contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade, nas aquisições e contratações governamentais, merecendo especial destaque aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto 7.404, de 23.12.2010, que regulamentou a Lei nº 12.305, de 02.08.2010 e deverá observar rigorosamente o previsto no artigo 5º da IN 01 da SLTI do MPOG, de 19 de janeiro de 2010, conforme descrito abaixo:
1.8.2.1. que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
1.8.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.8.2.3. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.8.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (RestrictionofCertainHazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs); e
1.8.2.5. que os bens viabilizem o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
1.8.3.
Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO, abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
1.8.4.
A Contratada deverá observar o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis nas fases de execução do processo licitatório, com a finalidade de atender aos parâmetros legais vigentes quanto à destinação dos resíduos eventualmente decorrentes da contratação de material e da efetivação dos serviços.

1.8.5.
Forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para o fornecimento dos materiais.
1.8.6.
Realize um programa interno de treinamento de seus empregados, no primeiro mês de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.
1.8.7.
Realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
1.8.8.
Respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.