Objeto: 1. Constitui objeto deste Pregão aquisição de materiais de consumo de uso gráfico, conforme descrito no Anexo I, por um período de 12 meses - Ata de Registro de Preços, para atender a FUFMS.
1.2 Conforme facultado pelo Decreto 7.892/13, em seu Art. 9º - inciso III, a esta ARP não será admitida adesão de órgão não participante.



Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a IV e VI do cadastro).
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo
29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
9.2.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.1 Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
9.3 Ainda no que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.

Julgamento: 8.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.2 Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 16 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
8.3 Relativamente ao empate para a modalidade “Pregão” de propostas entre fornecedores de médio e grande porte e ME/EPP, previstos nos artigos 44 e 45, o Sistema de Pregão Eletrônico passa a disponibilizar funcionalidade que, após o encerramento da fase de lances, identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME/EPP, e das demais ME/EPP na ordem de classificação.
8.4 A proposta que se encontrar na faixa até 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
8.5 Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os lotes com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
8.6 Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação.
8.7 Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.8 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.9 Concluído o julgamento das propostas, bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o Pregoeiro adjudicará as propostas classificadas, por meio do sistema eletrônico, desde que a licitante esteja devidamente habilitada, e possível recurso administrativo solucionado.
8.10 No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante não atender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subsequentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.11 Critério de julgamento: menor preço por item.
8.12 Após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante melhor classificada.
1.
A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação a licitante melhor classificada.