Objeto: 1.1. - O objeto desta licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços de fornecimento e substituição do disjuntor de média tensão do Campus Centro Oeste Dona Lindu (CCO), localizado na cidade de Divinópolis – MG, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e demais Anexos deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.2. O local determinado para a execução dos serviços objeto desta licitação é: Campus Centro Oeste Dona Lindu, Rua Sebastião Gonçalves Coelho, 400, Bairro Chanadour, em Divinópolis, MG.

Condições de participação: 3.1 - A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
3.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.3 que estejam reunidas em consórcio;
3.2.4 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.5 Também é vedada a participação de:
3.2.5.1 entidades empresariais estrangeiras;
3.2.5.2 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.2.6 Não será permitida a participação de sociedades cooperativas.
3.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/05) e procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFSJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Observações:
a)
a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b)
Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo “Descrição detalhada do objeto ofertado” onde se tinha “Descrição Complementar” no site Comprasnet, sob pena de desclassificação. Não serão aceitas as propostas que somente descrevem no referido Campo: “CONFORME O EDITAL”.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1 4 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.3 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.5 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o momento anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.

9.5.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9 .5.2 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9 .5.3 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.6 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.6.1 - Habilitação jurídica:
9.6.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.6.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.6.1.2.1 - Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.6.1.4 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.6.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicilio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
9.6.2.3 - Prova de regularidade perante a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
9.6.2.4 - Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
9.6.2.5 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
9.6.2.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS.
9.6.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa em

atendimento a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº. 1.470, de 24 de agosto de 2011.
9.6.2.8 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.2.9 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.6.3 – Qualificação Técnica:
9 .6.3.1. A contratada deverá, por ocasião da qualificação técnica, ter em seu quadro um profissional Engenheiro Eletricista e cumprir os seguintes requisitos:
a) Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiverem vinculados, da empresa licitante e de seu responsável técnico;
b ) Comprovação de aptidão para execução do objeto e capacidade técnica profissional por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da Região pertinente, do responsável técnico da equipe, em nome de um profissional Engenheiro Eletricista, que se responsabilizará pelos trabalhos;
c) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos documentos, ou seja, o profissional deverá ser empregado devidamente registrado em carteira de trabalho e previdência Social, ser prestador de serviços com contrato escrito, ser sócio que comprove vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor;
d ) O vínculo empregatício será comprovado, obrigatoriamente, mediante a anexação de cópias autenticadas da Ficha de Registro de Empregados e cópia da Carteira Profissional de Trabalho devidamente atualizada, para o caso de empregados. No caso de diretor eleito ou contratado, esta comprovação se dará por intermédio de documento que comprove a sua investidura no cargo;
e ) A participação societária será comprovada à luz dos documentos apresentados para a qualificação jurídica;
f) No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30º,§ 10, da Lei 8.666/93 por profissional de experiência equivalente sou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da fase de lances.
9.8 - Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for. (ANEXO II)
9.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10 - A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº. 5.450/05.

9.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
a) O critério de aceitabilidade será o de menor preço GLOBAL.
b) Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
a) A proposta deverá conter todas as especificações técnicas, a descrição detalhada dos materiais, relação de serviços e materiais;
b) A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A contar da data de apresentação da mesma.
8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.3 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.

8.5 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
8.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.8
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10
O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.10.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.