Objeto: 1.1 – O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de suprimentos para coletores de dados portáteis (EDA's), para Superintendências e Distritos Regionais da Polícia Rodoviária Federal de acordo com as especificações e locais de entrega constantes no Termo de Referência.

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k. Ata de Registro de Preços – Anexo XI 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.

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pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o 5º DRPRF/RR, através do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação do

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Sicaf e documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição, conforme Anexo VIII do Edital;
f) Documento comprobatório de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da instrução normativa n° 1/2010 conforme Anexo V do Edital;
g) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Superveniente Impeditivo conforme Anexo IX do Edital;
h) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte conforme Anexo VI do Edital;
i) Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Anexo VII do Edital; e
j) Declaração de Preenchimento dos Requisitos de Habilitação conforme Anexo X do Edital. 9.1.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2 A comprovação exigida nos itens 9.1.2 e 9.1.2.1 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do

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Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
9.1.2.3 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
9.1.2.4 A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui capital social integralizado ou patrimônio líquido de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.1.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 8/57

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da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
a) Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
9.1.3.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
9.2 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
9.3 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4 Para a habilitação nas licitações de compras e serviços com valor estimado de no máximo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a documentação de que tratam os itens 9.1.2, 9.1.3.4, 9.1.3.5 e 9.1.3.8 serão dispensadas, conforme § 1º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993.
9.5 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.6 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.7 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9 As declarações solicitadas no item 9 e subitens deste Edital, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.b r pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.10 A documentação para habilitação, será enviada pela empresa, em até 2 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances para o endereço eletrônico naf.rr@prf.gov.br, e num prazo de 2 (dois) dias úteis, após o aceite da proposta, os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital ao 5º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, Rua Professor Diomedes Souto Maior, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista-RR, CEP: 69303- 450, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

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PREGÃO nº 10/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.5, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
9.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13 A verificação da comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica se dará por meio de consulta on-line no Sicaf, na fase de habilitação. 9.14 A empresa regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sicaf, nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e alterações, na forma das condições estipuladas na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; terá a sua habilitação jurídica, econômico-financeira, e de regularidade fiscal e trabalhista, no que se aplicar confirmada por meio de consulta síncrona ao referido sistema, sendo considerada inabilitada, quando apresentar cadastramento vencido ou quando ausente qualquer informação exigida para o cadastramento parcial ou que apresente qualquer documento com prazo de validade vencida. 9.15 Ao fornecedor inscrito no Sicaf, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação;
9.16 Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no Sicaf e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.

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Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item, onde a proposta vencedora será a que obtiver o menor valor do item, que não poderá estar acima do valor estimado informado na Planilha de Preços Máximos Admissíveis.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6. Proposta que não contemplar a quantidade total determinada para o item será desclassificada.
8.7 Será assegurada preferência na contratação de fornecedores de bens e serviços de informática e automação, na forma estabelecida no Art. 8º do Decreto nº 7.174/2010.
8.7.1 Para fazer jus ao benefício, de que trata o subitem 8.7, todos os licitantes deverão apresentar os documentos comprobatórios de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, em até 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, através do e-mail naf.rr@prf.gov.br.
8.7.2 O não encaminhamento da documentação na forma descrita no item 8.7.1, importará na decadência do direito à preferência, não podendo ser invocado em momento posterior.
8.8 Analisada a documentação de que trata o item 8.7, o pregoeiro verificará se há empresas enquadradas nas regras de preferência, procedendo sua convocação para apresentar nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item, sob pena de preclusão.