Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de arquitetura e engenharia, visando à adaptação de anteprojeto modelo ao terreno destinado à construção de Agência da Receita Federal do Brasil em Ibotirama-BA, com a elaboração do Projeto Básico, incluindo os Projetos Legal e complementares de Engenharia, e com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos e conforme itens abaixo:
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1.1.1 O Projeto de Edificação deverá obedecer às linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração.
1.1.2 A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP 1 , e das demais normas pertinentes.
1.1.3 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, e a Administração não será responsável, direta ou indiretamente, por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 48 da Lei Complementar 123, de 2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
2.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei e neste Edital.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1 que não estejam enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no item 2.1.2 acima
2.3.2 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2 ;
2.3.3 se encontrem em processo de falência, recuperação judicial,concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão cisão ou incorporação;
2.3.4 que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.3.5 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, consonte dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
2.3.6 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9. 605, de 1998;
2.3.7 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.8 que se apresentem constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.3.9 estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.10 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 2.4 Também não poderáo participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1 pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
1 Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf.
2 Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
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2.4.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.4.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.5 Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 a 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.
2.6 A verificação do previsto nas subitens 2.3.5, 2.3.6 e 2.3.8 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), daControladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao CadastroNacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 1 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fac-símile (71) 3416-1085 ou do e-mail licitacao.srrf05 @receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante no item 22.21 deste Edital.
9.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço, caso não CADASTRADO NO SICAF, deverá atender às condições e requisitos exigidos na IN MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008, deverá encaminhar os seguintes documentos:
9.3.1 Habilitação Jurídica:
I Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; II Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, também devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
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V Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa 1 03, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
VII No caso de cooperativa: (enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007) a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, o registro de que trata o art. 107 da Lei № 5.764, de 1971, o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias, e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VIII No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
I - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420 de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administradas;
II - As certidões de prova de regularidade fiscal, emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
g) certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3.3 Qualificação Econômico-Financeira:
I - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II - Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
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ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil- financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei № 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
III - A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
IV O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
V As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
VI Caso algum índice obtido após a aplicação da fórmula acima seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
VII Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º nº 02, de 30/04/2008, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
VIII As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
IX A licitante que optar por utilizar o SICAF e estiver em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção da certidão de débitos trabalhistas e qualificação técnica.
X A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 12,2,3, 12.2.4 e 12.2.6.1 deste Edital.
XI Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (75) 2102- 8847, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis contados do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
XII Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
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9.3.4. Qualificação Técnica:
9.3.4.1 - Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste habilitação para elaboração de projetos de arquitetura.
9.3.4.2 - Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo III - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
9.3.4.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante como responsável técnico.
9.3.4.2.2 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU da Bahia, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
9.3.4.3 - Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, onde fique comprovado que o licitante (pessoa jurídica) elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos ou Executivos para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, definido no subitem 9.4.2 e contemplando:
Arquitetura
Cálculo Estrutural, incluindo Fundações; Instalações Elétricas;
Rede Lógico/Cabeamento Estruturado; e Climatização de Edificações.
9.3.4.4 - Capacitação Técnico-Profissional, Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, ou Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da respectiva CAT/CAU, que comprove a responsabilidade técnica dos profissional(is) de nível superior, indicado(s) como integrante(s) da Equipe Técnica, legalmente habilitado(s), e do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
Arquitetura;
Cálculo Estrutural, incluindo Fundações; Instalações Elétricas;
Rede Lógico/Cabeamento Estruturado; e Climatização de Edificações.
9.3.4.4.1 No caso de apresentação de CAT, é desejável que as informações de interesse para esta licitação estejam indicadas de forma destacada.
9.3.4.4.2 Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do inciso 9.3.4.4 deste item.
9.3.4.4.3 As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
9.3.4.4.4 Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
9.3.4.5 Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no inciso 9.3.4.4 e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
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9.3.4.5.1 A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo III - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, nº do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
9.3.4.5.2 A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária.
9.3.4.5.3 Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
9.3.4.5.4 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
a) sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; b) empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
c) prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.3.4.5.5 Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição mediante apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei № 5.764, de 1971;
9.3.4.5.6 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
9.3.4.5.7 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
9.3.4.5.8 A comprovação de que os profissionais indicados integram o quadro permanente do licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
1. Sócio: contrato social e sua última alteração;
2. Diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
3. Empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
4. Responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU.
5. Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
9.3.4.6 Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme inciso 9.3.4.5, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do Anexo IV -Declaração Individual de Aceitação da Responsabilidade Técnica deste Edital.
9.3.4.6.1 Serão dispensados de apresentar a declaração a que se refere o Anexo IV, os profissionais que integrem o quadro permanente da empresa licitante.
9.3.4.7 A visita ao local da obra é facultada ao licitante. Neste caso, será acompanhada por representante da Administração e deverá ser previamente agendada no Serviço de Programação e Logística da DRF/FSA, situada no endereço constante do subitem 22.21 deste Edital, por intermédio do telefone (75)2102-8847/8850 ou pelo e- mail licitacao.drffsa @receita.fazenda.gov.br , até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, constante do Edital.
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9.3.4.7.1 Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
9.3.4.7.2 Não tendo a vistoria caráter obrigatório, os licitantes serão responsáveis por todos os prejuízos que possam causar a sua proposta devendo apresentar a declaração de que trata o anexo VI deste Edital.
9.3.4.7.3 Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
9.3.4.7.4 Fica vetada o esclarecimento de dúvidas ou debates sobre o escopo deste Termo de Referência ou de seu Edital com o responsável indicado para acompanhar a visita técnica. Tais questões deverão ter tratamento conforme descrito no Edital.
9.4 Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
9.4.1 Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica e sistema de climatização de edificações.
9.4.2 Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
9.4.3 Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
9.5 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.6 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.7 Durante a fase de habilitação das empresas, deverá ser verificada a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (a ser consultado no sítio www.cnj.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do sistema SIASG, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.8 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.9 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.12 Havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.13 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.14 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.15 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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9.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.17 As certidões de registro no CREA ou CAU emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação.

Julgamento: 8.1 Após a negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, será iniciada a fase de julgamento da proposta.
8.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
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8.3 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na Planilha Orçamentária de Referência elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana-BA, anexa ao Termo de Referência deste Edital.
8.4 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e convocará o licitante detentor da melhor proposta, quando for o caso, após a negociação, para enviar em até uma hora, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.1 Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo I-D deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.4.1.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.4.1.2 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4.1.3 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços, quando for o caso;
8.4.1.4 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.4.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo I-E deste Edital;
8.4.2.1 O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de Referência e deverá ser assinado por profissional leglmente habilitado, discriminado seu nome, título profissional e número do registro no CREA/CAU.
8.4.3 Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes em forma percentual, com apenas duas casas decimais e calculado conforme planilha de Composição prevista no Anexo I-C deste Edital discriminando todos os custos indiretos, despesas financeira, seguros, garantias, riscos, tributos e lucros (benefícios);
8.4.3.1 O valor de BDI constante da planilha de Orçamento Estimado é uma estimativa da Administração, e foi estabelecido de acordo com os percentuais recomendados pelo Acórdão nº 2369/2011 - TCU - Plenário. Cada licitante deverá preencher sua planilha de Composição do BDI de acordo com os seus custos próprios, de modo a demonstrar a composição do BDI utilizado na formação do preço global da sua proposta.
8.4.3.2. As despesas relativas aos tributos IRPJ e CSLL não podem ser incluídas no BDI, como despesas indiretas, uma vez que se referem a tributos incidentes sobre o lucro, não podendo ser classificados como despesa indireta decorrente de execução de um determinado serviço.
8.4.3.3 Considerando que o ISS é um tributo municipal, o percentual a ser utilizado na Composição do BDI deverá observar a legislação tributária municipal prevista para este tributo onde será prestado o serviço.
8.5 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.6 Será desclassificada a proposta final que:
8.6.1 contiver vícios ou ilegalidades;
8.6.2 estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
8.6.3 não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
8.6.4 contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.6.5 apresentar preços das etapas ou preço global superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária de Referência elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, anexa ao Termo de Referência deste Edital;
8.6.6 apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a
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materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
8.6.7 apresentar, na composição de seus preços:
- taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
- custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
- quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços, se for o caso.
8.7 Também será desclassificada a proposta final que:
8.7.1 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
8.7.2 considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
- valor orçado pela Administração.
8.7.3 nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação, caso não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.7.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei nº 8.666 de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
- questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
- verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
- levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
- consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
- pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
- verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
- pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes, se for o caso;
- verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
- levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
- estudos setoriais;
- consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
- análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
- demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.8 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.9 Quando o licitante apresentar preço final inferior em 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não
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sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.13 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.14 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.15 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos no País;
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
8.15.1 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no item anterior, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.16 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.17 As propostas, contendo a descrição do objeto e valor, estarão disponíveis na Internet no portal Comprasnet.