Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transportes, em caráter mensal, com quilometragem livre, incluindo seguro total contra acidentes, manutenção, mão-de-obra especializada (motoristas), devidamente habilitada e demais custos necessários a sua execução para atender as necessidades da Superintendência Estadual da FUNASA no Paraná, em relação ao transporte de servidores e colaboradores em serviço e de pequenas cargas, em viagens intermunicipais, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes no Pedido de Bens e Serviços - PBS/SALOG nº 06/2014 e Termo de Referência, conforme condições gerais estabelecidas neste Edital e seus anexos, os quais fazem parte integrante do edital como se transcritos estivessem.



Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, convocando o anexo dos licitantes, opção CONVOCAR ANEXO, via sistema Comprasnet, (alertamos que a mensagem é emitida pelo próprio sistema), o licitante deverá, após convocado, anexar no prazo de 2 (duas) horas – (podendo ser prorrogado a pedido, por igual período) - contados a partir da convocação, as propostas e planilhas de custos atualizadas com todas as exigências contidas nos Anexos.
9.1.1 Os licitantes convocados que não enviarem os anexos no prazo estipulado terá sua proposta recusada.
9.1.2 Após a aceitação o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante.
9.1.3. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com as propostas e planilhas de custos, deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão Permanente de Licitação, rua Candido Lopes, 208 – 6º andar, sala 604 - centro – Curitiba/PR, CEP 80.020-060, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO N o 03/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
9.1.4. Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;

b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços compatíveis com o objeto desta licitação, comprovando:
a.1) que tenha executado contrato com características compatíveis ao objeto licitado, por período não inferior a 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 19, §§ 5º, I, e 6º, da Instrução Normativa MPOG nº 06 de 23/12/2013.
b) declaração do Licitante de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma do § 3º, Art. 31, da Lei nº 8.666/1993, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
d) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de dezesseis anos – exceto na condição de aprendizes a partir de quatorze anos, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico disponível no Comprasnet.
9.4.2. Apresentar Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública, conforme modelo constante do Anexo III do Termo de Referência.
9.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF ou não estejam cadastrado nesse sistema, deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL do licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, devidamente atualizada.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante, exceto alínea “a”, pois a mesma não se extrai do SICAF:
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o(a) Pregoeiro(a) dará ciência aos demais licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.