Objeto: 1.1 OBJETO
Contratação de empresa(s) especializada(s) para a execução dos serviços remanescentes da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte – IP4, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, conforme adiante descrito:
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
Modalidade da Licitação: Pregão, na forma eletrônica Regime de Execução: Empreita por Preço Unitário Justificativa de loteamento: Não aplicável
Sustentabilidade Ambiental: Em atendimento ao Artigo 4 §1º da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, devem ser atendidas as condicionantes da Licença Ambiental de Instalação nº 009/06-05.
Permite participação de Consórcios: Não. Nesta licitação não será admitida a possibilidade de Consórcio.







  

de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresente padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT, e se enquadra perfeitamente no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de Pregão.
Indicação da fonte de recursos suficientes para a contratação: As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão à conta da verba funcional 26.784.2073.127G.0229 – Construção de Terminais Fluviais na Região Norte no Município de Tabatinga – Dotação 2015.
Serviço contínuo: Não se aplica.
1.3 DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO
Para descrição detalhada do objeto, o relatório de inspeção técnica elaborado por engenheiros da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental - AHIMOC é apresentado no ANEXO II. Com a finalidade de complementar as informações necessárias para subsidiar a proposta das licitantes, o Projeto Executivo é apresentado no ANEXO III.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios
3.1 A participação de consórcio não será permitida, conforme item 1.2, Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

mail: seccadlic-amrr@dnit.gov.br. Caso sejam por meio de entrega direta, as impugnações deverão dar entrada, obrigatoriamente, no protocolo da Seção de Cadastro e Licitações do DNIT, no endereço Avenida Recife, 2479 – Flores - Manaus/AM, nos dias úteis, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A Administração não se responsabilizará pela tempestividade de documentos que sejam recebidos por outros meios.