Objeto: 1.1 - Registro de preços, visando à futura contratação para os serviços de transporte e estocagem de insumos asfálticos – cimento asfáltico de petróleo e asfalto diluído, a fim de serem utilizados nas obras de adequação de capacidade e Restauração da Rodovia BR-101/PE, lote 06, em Goiana/PE, observadas as especificações e condições contidas no Anexo I do edital e seus anexos.
1.3 - Os itens listados no Anexo Nº. I , mediante acordo, não necessariamente serão contratados em sua totalidade. Os mesmos são considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do Contrato. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do Anexo N. º I e forem convocadas para a assinatura do Contrato, obterão o direito e a exclusividade de execução dos serviços dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todas as licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir quaisquer materiais previamente, necessários para a execução dos serviços constantes do Anexo N. º I . O 3 º BEC não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da realização dos serviços por parte do Batalhão.


Condições de participação: 2.1 - Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 - As contratações de serviços e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 3.931/2001.
2.1.2 - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.1.3 - O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.1.4 - Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde o fornecedor manterá seus preços registrados, durante o período de doze meses, tornando-os disponíveis, caso o deseje, efetue suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.5 - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item.
2.1.6 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
2.2 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1 - Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
2.2.2 - Que atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.2.3 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.2.4 - A empresa não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2.5 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.7 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras).

2.2.8 - Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz.
2.3 - Da Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.3.1 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, ainda que esta documentação apresente algum tipo de restrição.
2.3.2 - Há diferença entre a regularidade fiscal no momento do certame em relação à regularidade fiscal para celebração do termo de contrato. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME. Porém, para a celebração do termo de contrato é obrigatória a plena regularidade fiscal, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3.3 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.3.4 - No presente certame licitatório, será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto 6.2004, de 05 de setembro de 2007.
2.3.4.1 - Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. ( § 2º, Art. 5º Decreto 6.204/07).
2.3.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente terão tratamento diferenciado se efetivamente comprovarem essa condição à luz do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1 - Deverá ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico as licitantes que desejarem participar do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O Credenciamento da Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.7 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 - Como requisitos para a participação no pregão, a licitante deverá DECLARAR, em campo próprio do sistema eletrônico no endereço http://www.comprasnet.gov.br:
8.1.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital. (§ 2º do Art 21 do Decreto 5.450/2005).
8.1.2 - que sob as penas da lei, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
8.1.3 - que para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
8.2 - Se o fornecedor for Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Cooperativa e deseje utilizar-se do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá DECLARAR, também em campo próprio do sistema eletrônico, que sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
8.3 - A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996; e
8.4 - Disposições Gerais da Habilitação:
8.4.1 - Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante;

8.4.2 - As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), a que se refere a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, combinado com a Lei Complementar nr 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação referente a regularidade fiscal, ainda que esta documentação apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.4.3 - Já para celebração do Termo de Contrato é obrigatória a plena regularidade fiscal.
8.4.4 - Os documentos exigidos habilitação ão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir da prévia comunicação do pregoeiro através sistema – “chat”, através do Fac-símile nº (89) 3422- 4758, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis do encerramento da Sessão.
8.5 - Da Qualificação Técnica
8.5.1 - A licitante deverá apresentar atestado/certidão que comprove a prestação do serviço de transporte e estocagem de insumos asfálticos – cimento asfáltico de petróleo e asfalto diluído. Atestados/certidões poderão ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.5.2 - A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO 3º BEC JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.
8.5.3 - A Licitante deverá apresentar para a sua habilitação no processo licitatório em epígrafe, a declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo – Anexo IX, em atendimento a Instrução Normativa nº 002, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).

Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 - A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública (excetuando-se a fase de lance) será entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em lei.
7.4 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.5 - As propostas de preços vencedoras serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da fase de negociação e prévia comunicação do pregoeiro através sistema – “chat”, através do Fac-símile nº (89) 3422- 4758, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
7.6 - O não cumprimento do prazo máximo de 04 (quatro) horas estabelecido no subitem anterior ensejará a desclassificação da proposta vencedora sendo convocada a licitante subseqüente na ordem de classificação.
7.7 - A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.8 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme prescreve o § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
7.9 - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente o Decreto 6.204/2007.
7.9.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.10 - Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observando o seguinte procedimento:
7.10.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do pregoeiro, situação que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

7.10.2 Não ocorrendo a contratação na forma do subitem 7.10.1, serão convocadas as microempresas ou empresa de pequeno porte remanescente que se enquadrem na hipótese do subitem 7.10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.10.3 A não contratação nos termos previstos no subitem 7.10, ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora.
7.10.4 O disposto no subitem 7.10 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.11 - Em se tratando de PREGÃO realizado pela forma ELETRÔNICA, quando da equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, NÃO será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. Neste caso serão classificados automaticamente pelo sistema conforme a ordem de apresentação dos lances pelos licitantes.
7.12 - Será vencedora do certame a empresa que apresentar o MENOR PREÇO por ITEM.