Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto aquisição de material de consumo para atender a necessidade de material didático-esportivo para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO CAMPUS ZÉ DOCA. 1.2.O material ofertado deve ser de primeiro uso (novo), estar em perfeito estado de conservação e funcionamento e de acordo com as especificações e as características mínimas exigidas no anexo I desde Edital.
1.3. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

1.4. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, o seguinte anexo: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – ADENDOS

Condições de participação: 2.1. – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.1.1 – Atendam às condições deste EDITAL e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 08 deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
2.1.2 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a datado recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 3.722/01).
2.1.3 – A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico;
2.1.4 – Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5– Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
2.1.6. – Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
2.1.6.1 – Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital. 2.1.6.2– Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.

2.1.6.3– Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988. 2.1.6.4– A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, 2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
2.2. - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
2.2.1– Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.1 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenha sido declarada inidônea;
2.2.2 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3 – Empresas coligadas/vinculadas, entendidas estas como as que possuem sócios comuns. Ou seja: não será admitida a participação de pessoas jurídicas distintas que apresentem quadros societários coincidentes ou, ainda, quadros societários distintos, mas gerenciados por um mesmo representante comum;
2.2.4 – Empresa estrangeira que não funcione no País;
2.2.5 – Empresa que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-line” no SICAF, caso necessário;
2.2.6 – Empresa em processo de falência, sob concurso de credores,em dissolução ou em liquidação;
2.2.7 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.


Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.
3.2 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.(Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.(Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA, E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IFMA, Campus Zé Doca, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar:
8.1.1 Sob as penalidades da Lei, a inexistência de fato impeditivo de habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em cumprimento ao que determina a IN/MARE Nº 05/95 e alterações, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;

8.1.2 Declaração do licitante, assinada por pessoa com os devidos poderes, conforme modelo do Anexo III, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
8.1.3 Declaração do licitante que tem conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos produtos a serem fornecidos e que estar de acordo com os termos deste edital e seus anexos;
8.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
8.4 Tratando-se de produto sob controle do governo, apresentar ato que autoriza a comercialização dos produtos emitida pela Polícia Federal ou órgão da competência.

Julgamento: 7.1 A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
7.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.5.1 Na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte:

7.6.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do sub-item 7.6, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no sub-item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.5 O disposto neste sub-item, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.7.6 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.