Objeto: Contratação dos serviços de limpeza e conservação, para as Unidades do Banco do Nordeste no estado da Bahia, incluindo fornecimento de materiais, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessadosque atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;
2.2.3. impedida ou declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n° 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:i)empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;ii)empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;iii)empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;iv)autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas;
2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: i) dirigente do Banco do Nordeste; ii) empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; iii) autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado;
2.3.3.
à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Nordeste há menos de 6 (seis) meses, contado da data de abertura desta licitação.



Habilitação: 
9.2.2.
verificação da composição societária do licitante, a fim de se certificar de que não há entre os sócios servidores do próprio BANCO (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário).
9.3. Caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta online no Sicaf, o Pregoeiro verificará a comprovação dos índices (LG, LC e SG) superiores a 1 (um) por meiodo balanço patrimonial, na forma do subitem 9.9.1 deste Edital.
9.4. O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá apresentar documentos que supram tais exigências juntamente com a proposta de preço final, conforme previsto no subitem 8.15 deste Edital.
9.5. Verificada a habilitação parcial no Sicaf, o Pregoeiro realizará as consultas relacionadas a seguir, visando comprovar a inexistência de registros impeditivos da contratação do licitante (Acórdãos n° 1.793/2011 e n° 2.218/2011, ambos do Plenário do TCU), bem como para confirmar que o licitante não integra a lista de inidôneos do TCU para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal:
9.5.1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas eSuspensas (Ceis)e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)do Portal da Transparência (disponíveis em www.portaldatransparencia.gov.br, nos links “Ceis” e “CNEP”, respectivamente);
9.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativado Conselho Nacional de Justiça - CNJ (disponível em www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.5.3. Lista de Inidôneos doTCU(disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneas/).
9.6. Efetuadas as consultas previstas no subitem 9.5, o Pregoeiro verificará a conformidade da documentação complementar relativa aos parâmetrosQUALIFICAÇÃO TÉCNICA eCAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA e, no caso de o licitante não estar com o cadastramento atualizado no Sicaf, também verificará a documentação complementar relativa aos parâmetrosHABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.

comprometendo-se a ali instalar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do início do Contrato, filial ou escritório com a estrutura definida anteriormente;
9.7.4.
termo de vistoria, na forma do Anexo VIII, assinado por funcionário do BANCO e por profissional indicado pelo licitante para realização da vistoria, comprovando a visita do licitante aos locais onde serão executados os serviços, observado que:
9.7.4.1.
deverá ser agendada com o Gerente Geral ou com o Gerente Executivo da Unidade;
9.7.4.2. caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, em substituição do Termo de Vistoria, Declaração, na forma do Anexo IX, de que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, bem como das informações necessárias ao dimensionamento das cargas horárias e de pessoal para atendimento de cada uma das Unidades constantes do Anexo IV dentro dos padrões exigidos;
9.7.4.3. independentementeda realização da vistoria, será de estrita responsabilidade do licitante o dimensionamento da carga horária e de pessoal necessários para atendimento de cada uma das Unidades constantes do Anexo IV dentro dos padrões exigidos neste Edital e seus anexos.
9.8.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
9.8.1. considera-se atividade compatível a prestação de serviços de Limpeza e Conservação;
9.8.2. poderão ser somadasas quantidades de 2 (dois) ou mais atestado(s), deste que os serviços tenham sido prestados no mesmo período, para se obter, pelo menos:
9.8.2.1. 50% (cinquenta por cento) do total da área de piso constante do Anexo II ou a alocação de 20 (vinte) serventes/faxineiros, com carga horária de 8h diárias;

9.8.7. as exigências constantes dos subitens 9.8.2.1 e 9.8.2.2 são independentes. Assim, não é obrigatório que o disposto no subitem 9.8.2.1 tenha se dado nas localidades mencionadas no subitem 9.8.2.2;
9.8.8. termo de vistoria, na forma do Anexo VIII, assinado por funcionário do BANCO e por profissional indicado pelo licitante para realização da vistoria, comprovando a visita do licitante aos locais onde serão executados os serviços, observado que:
9.8.8.1. deverá ser agendada com o Gerente Geral ou com o Gerente Executivo da Unidade;
9.8.8.2. caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, em substituição do Termo de Vistoria, Declaração, na forma do Anexo IX, de que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, bem como das informações necessárias ao dimensionamento das cargas horárias e de pessoal para atendimento de cada uma das Unidades constantes do Anexo IV dentro dos padrões exigidos;
9.8.8.3. independentemente da realização da vistoria, será de estrita responsabilidade do licitante o dimensionamento da carga horária e de pessoal necessários para atendimento de cada uma das Unidades constantes do Anexo IV dentro dos padrões exigidos neste Edital e seus anexos.
9.9. A comprovação da CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.9.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, apresentado na forma da lei;
9.9.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentada na forma da lei;
9.9.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

9.10.1.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual da proposta;
9.10.1.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta;
9.10.1.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, calculado da forma abaixo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos
9.10.2. caso na Declaração de contratos apresentada pelo licitante (subitem 9.9.4) exista(m) contrato(s) com vigência inferior a 12 (doze) meses, será considerado o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12) para efeito de aplicação da fórmula constante do subitem 9.10.1.4 acima;
9.10.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
9.10.3.1. original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial;
9.10.3.2. original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil;
9.10.3.3. porcópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro.

9.12. A comprovação daREGULARIDADE FISCALE TRABALHISTA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.12.1. prova de regularidade para com a Fazenda Federal,mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;
9.12.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.12.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com Efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 7/7/2011.
9.13. Para fins de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, será observado o disposto a seguir:
9.13.1. será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.13.2. a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição habilitatória nesta licitação, de acordo com as seguintes regras:
9.13.2.1. havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem 9.12, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.13.2.2. a prorrogação do prazo previsto no subitem 9.13.2.1 poderá ser concedida, a critério do Banco do Nordeste, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;

9.14.3. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante;
9.14.4. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital;
9.14.5. todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser apresentados acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
9.14.6. documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.15. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.16. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.17. Em caso de inabilitação do licitante, o Pregoeiro procederá da forma prevista no subitem 8.7 deste Edital.
9.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.19. Os documentos relacionados a seguir deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 16.13deste Edital:
9.19.1. proposta de preço, datada e assinada eos documentos relacionados nos subitens 8.15.2 a 8.15.4 (já remetidas por meio eletrônico);


Julgamento: 8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global mensal, que servirá de base para definição do vencedor.
8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caracterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma:
8.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor;

8.5. Após a aplicação do direito de preferência conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, persistindo o empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
8.5.1. disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
8.5.2. sorteio, a ser realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados pelo Pregoeiro, mediante prévia comunicação formal do dia, hora e local.
8.6. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, o Pregoeiro promoverá a verificação da efetividade, exclusivamente, quanto ao melhor lance ou proposta, desclassificando aqueles que:
8.6.1. contenham vícios insanáveis;
8.6.2.
descumpram especificações técnicas constantes deste Edital;
8.6.3. apresentem preços manifestamente inexequíveis;
8.6.4. se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação objeto da presente licitação;
8.6.5.
não tenham a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro;
8.6.6. apresentem desconformidade com outras exigências deste Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
8.7.
Caso a proposta não seja aceitável e/ou na hipótese de o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua efetividade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda a este Edital.
8.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, podendo ser adotados, dentre outros os seguintes procedimentos:

8.8.8.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.8.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.8.10. estudos setoriais;
8.8.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.8.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
8.8.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.9. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá determinar ao proponente, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.10. O Contratado deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, ficando certo que:
8.10.1. o disposto acima se aplica, inclusive, nos casos de equívoco afeta à fixação dos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como valor provido com o quantitativo de vale transporte;
8.10.2. caso a proposta apresente eventual equívoco de dimensionamento dos quantitativos que favoreça o Contratado, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
8.11. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas com o licitante que o apresentou.

8.15.1. proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo III - Modelo de Proposta, em formato Word (.doc ou .docx) ou Excel (.xls ou .xlsx);
8.15.2. aPlanilha de Composição de Preços, Anexo III-A ou Anexo III-B (caso a empresa seja optante do Simples Nacional (art. 13, § 3º, LC 123/06)), preenchidas as colunas referentes aos itens de serviço;
8.15.3. comprovação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por meio de apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo;
8.15.4. documentos habilitatórios que não estejam contemplados no Sicaf ou que supram a habilitação parcial no referido sistema, bem como a documentação complementar referida nos subitens 9.7, 9.9, 9.11 e 9.12 deste Edital.
8.16. O não atendimento do disposto no subitem 8.15, além de implicar na desclassificação da proposta, também sujeitará o licitante às penalidades legais cabíveis, consoante subitem15.1 deste Edital.
8.17. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, caso este entenda necessário, devendo o original ou a cópia autenticada ser encaminhados para o endereço constante do subitem 16.13 deste Edital.
8.18. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.19. O não encaminhamento da documentação solicitada pelo Pregoeiro afeta a proposta, caracterizandoa desistência por parte do licitante, o qual, além de ter sua proposta desclassificada, sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.20. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 deste Edital.