Objeto: 1.1 Trata o presente processo licitatório do fornecimento completo (aquisição e instalação) de 7 (sete) plataformas completas de coleta automática de dados ambientais – PCDs (hardware e software), com sensores de medição automática de, no mínimo, os parâmetros ambientais de temperatura do ar, umidade relativa do ar, chuva e radiação solar global, e com transmissão automática dos dados via sinal de telefonia móvel (GPRS), conforme especificações técnicas apresentadas no Termo de Referência – Anexo I. As PCDs deverão ser instaladas com painel solar e bateria nos 6 (seis) estádios (uma para cada estádio) que sediará a Copa das Confederações da FIFA (2013), no Brasil, e 1 (uma) PCD sobressalente nas instalações do Laboratório de Instrumentação Meteorológica – LIM, do CPTEC/INPE, em Cachoeira Paulista - SP. A PCD denominada sobressalente será utilizada para a realização de testes, nas recalibrações (intercâmbio dos equipamentos) e no programa de manutenção. Além disso, faz parte do objeto desta contratação, o fornecimento de serviço de comunicação via telefonia celular, a ser provido pela empresa contratada, para cada PCD, por um período mínimo de 3 (três) meses após a entrega definitiva da PCD.
1.2
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.



Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, além da regularidade trabalhista e a qualificação econômico-financeira, conforme o art 4º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010 (que estabelece normas para o funcionamento do SICAF).
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados

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por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.2.2. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) ou comprovar que possui patrimônio liquido de no mínimo 1% (um por cento) do valor estimado;
8.2.4.
Qualificação Técnica – (Empresas cadastradas ou não no SICAF)
8.2.4.1. Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação e nota fiscal/fatura ou documento equivalente referente ao atestado apresentado que comprove o devido fornecimento, conforme item 8 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.2.4.1.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).
8.2.4.1.2. A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC- 006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
8.2.4.2. Documento comprobatório de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, do responsável técnico, nos termos do artigo 63 da Lei 5.194, de 24/12/66.
8.2.4.3. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, profissional de engenharia devidamente registrado no CREA, que terá participação efetiva na entrega do objeto licitado. A comprovação do vínculo do profissional pertencente ao quadro permanente das licitantes, indicada para fins de comprovação da capacitação técnico profissional, pode ser feita mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vinculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução da obra ou serviço objeto da licitação, admitida a sua substituição por

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profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
8.3.
O disposto nos itens 9.2.3.2.2 e 9.2.4 aplica-se tanto às empresas cadastradas quanto às não cadastradas no SICAF.
8.4.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.5.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.7.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO