Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Registro de preços para futura e eventual aquisição de material médico hospitalar destinados a UPA – Unidade de Pronto Atendimento, setor da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação de item for de seu interesse.
1.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes neste Termo de Referência, o licitante deverá obedecer à descrição deste Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Campo Belo
1.5 PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, AS ESPECIFICAÇÕES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 
Prefeitura Municipal de Campo Belo
5.1 Será concedido tratamento diferenciado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
5.2.3
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5 empresas cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem
como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada no Município
de Campo Belo/MG ou cujos proprietários e sócios sejam cônjuge, companheiro ou
3 parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade,
até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou de
servidor público com capacidade de influir no resultado do processo licitatório, em
estrita conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Contas (Acórdão 3368/2013 - TCU/Plenário).
5.2.6 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.7
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7.1 Considerando ser ato discricionário da administração, diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto, e que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficientes para atender satisfatoriamente de forma individual às exigências previstas neste edital, entende-se conveniente a vedação de participação de empresas em “ consórcio” nesta licitação.
5.2.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,
de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1
A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

Prefeitura Municipal de Campo Belo 5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícia;
5.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
4 Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante
às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.5 SERÁ CONCEDIDO TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS ME/EPP/EQUIPARADAS, NO PERCENTUAL DE 10 % (DEZ POR CENTO) NOS
LIMITES PREVISTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REFERENTE AOS
ITENS 45, 47, 49, 86, 89, 105, 115, 126, 135, 142 e 252.
5.5.1
OS ITENS 44, 46, 48, 85, 88, 104, 114, 125, 134, 141 e 251 REFEREM- SE A COTA PRINCIPAL (90 %) E SERÃO DESTINADOS A AMPLA PARTICIPAÇÃO. 5.5.2 Na hipótese de uma mesma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sagrar-se vencedora quanto à cota principal e à reservada, a aquisição de ambas as cotas deverá ocorrer pelo
menor preço. 5.5.3 Os restantes dos itens serão para participação exclusiva de ME/EPP/ OU EQUIPARADAS.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação