Objeto: 1.1. Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis (de óleo diesel e gasolina comum) para veículos de propriedade e/ou em disponibilidade da Prefeitura Municipal e suas Secretarias que circulam no município e/ou realizam viagens partindo da cidade Monsenhor Hipólito-PI, conforme consta no termo de Referencia (anexo I), parte integrante deste Edital.
1.2. O fornecimento do objeto desta licitação deverá ser realizado em posto de abastecimento na cidade de Monsenhor Hipólito-PI, através de matriz/filial.
1.3. As condições em que a execução do futuro contrato será realizado e a forma pela qual a empresa deverá prestar o fornecimento dos materiais encontram-se descrita na minuta do Contrato (Anexo V)
1.4. Compõem e complementam o presente Edital:
Anexo I
Termo de Referência
Anexo II
Modelo de Credenciamento
Anexo III Modelo de Declaração
Anexo IV
Modelo de Proposta de Preço
1

Anexo V
Minuta do Contrato

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta presente licitação as empresas com atividade pertinente ao objeto e que atenderem aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.4. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.5. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
2.6. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.


Habilitação: 4.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes interessados deverão apresentar a documentação abaixo relacionada:
4.1.1. PESSOA JURÍDICA
Habilitação Jurídica:
a) Prova de Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular ou;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores ou;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício ou;
d) Inscrição no órgão competente do ato constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
Regularidade Fiscal:
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver;
g) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
h) Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado;
i) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal;
j) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
k) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – CND;
l) Certificado/autorização de Posto Revendedor emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, dentro do prazo de validade; m) CNDT (Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas).
Outras Comprovações:
n) Alvará de funcionamento;
o) Declaração, conforme modelo do (Anexo III); p) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2. Todos os documentos acima relacionados deverão estar dentro do prazo de validade no momento da abertura da licitação para serem reconhecidos como válidos.
4.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão

da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
4.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
4.6. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 4.5 acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a Prefeitura de Monsenhor Hipólito a convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.7. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
6.1. Na data e horário fixados nos termos deste edital, ocorrerá a abertura dos Envelopes “Documentação”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelos licitantes (ou seus representantes legais) presentes, sendo na mesma oportunidade objeto de apreciação por todos os interessados.
6.2. Será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante, por meio da documentação apresentada.
6.3. Não será habilitada a licitante Pessoa Jurídica que:
a) Esteja impedida de licitar com o Poder Público ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
b) Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste edital.
6.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas das inabilitações.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento da documentação de habilitação e das propostas, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para prática de todos os atos inerentes ao certame.
8.2. A comissão procederá ao julgamento da licitação, avaliada pelo critério descrito neste edital.
8.3. Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
8.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
8.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.6. Da reunião será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências, em especial a relação das licitantes classificadas, e eventuais manifestações dos interessados, reduzidas a termo, a qual será, ao final, assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes.