Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as empresas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí através da apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), bem como aquelas cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem o interesse em participar do certame com antecedência de até 24 (Vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.1.1. Não serão admitidas a esta Licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual.
3.1.2. Estão impedidos de participar deste certame às empresas que tiveram contratos rescindidos ou esteja em litígio com o Hospital Regional Tibério Nunes, por má execução de obras.
3.1.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.
3.1.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução das obras objeto desta Licitação, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.1.5. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica por cartório ou por servidor da administração pública da Cédula de Identidade e do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
3.1.5.1 A não apresentação, ou a incorreção dos documentos previstos no item anterior não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o seu representante legal de constar em ata, receber intimação, interpor recursos ou desistir de sua interposição.
3.1.6. Os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados para que possam se manifestar eficazmente.


  

3.1.7 O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitido à participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ HRTN
CONVITE N.º 08/2013 DIA E HORA DA ABERTURA: 06/09/2013 às 10:30h ENVELOPE N.º 01 – HABILITAÇÃO
4.2. As licitantes que NÃO APRESENTAREM o Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido pela Seção de Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, deverão compor seu envelope de habilitação com os documentos exigidos no sub-item 4.3.1, que consta neste edital.
4.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação 24 horas antes do certame, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
4.3.1 Quanto à Habilitação
4.3.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.3.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.3.1.3 Prova de inscrição no CNPJ;
4.3.1.4 Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais; b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
4.3.1.5 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (dentro de seu prazo de validade);
4.3.1.6 Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (dentro de seu prazo de validade);
4.3.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (dentro de seu prazo de validade);
4.3.1.8 Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expressa no documento;
4.3.1.9 Alvará de funcionamento da Prefeitura (alvará de localização dentro de seu prazo de validade); 4.3.1.10. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, conforme modelo constante do anexo IV.
4.3.2 Quanto à Qualificação Técnica:
4.3.2.1 Certidão de Registro e de quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
4.3.2.2 O licitante deverá apresentar declaração atestando a realização de visita prévia, tendo inspecionado o Local das obras e cercanias, de conformidade com a Declaração de Vistoria (Anexo IV), de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante;
4.3.2.3. 02 (dois)atestados em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de Engenharia Hospitalar. 4.3.2.4 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
4.3.2.5 Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9.º da Lei n.º 8.666/93.
4.4. Licitantes que APRESENTAREM Certificado de registro cadastral (CRC) expedido pela Seção de Cadastro de Fornecedores da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, estarão DISPENSADAS da apresentação dos documentos descritos nos sub-itens: 4.3.1.1; 4.3.1.2; 4.3.1.3; 4.3.1.9.
4.5 Será considerado inabilitado o licitante que não atender às exigências do item 4.3.1 deste edital.

4.6 A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o (a) Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informação referente à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências desta Carta Convite.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras serão realizadas em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições desta Carta Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos no referido Processo Licitatório.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Processo Licitatório.
6.3.1. Uma proposta será considerada substancialmente adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas na Carta Convite, sem desvio material ou restrição. Desvio material ou restrição é aquele que afeta de modo substancial o objeto, a qualidade dos serviços ou que limita de modo substancial e inconsistente com os termos da Carta Convite, os direitos do Hospital Regional Tibério Nunes ou as obrigações do licitante na forma do Contrato, e cuja verificação poderia afetar de

forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas substancialmente adequadas.
6.3.2. As propostas consideradas adequadas aos termos da Carta Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pelo Hospital Regional Tibério Nunes da seguinte maneira:
a) Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido.
6.3.3. O valor estabelecido na proposta será ajustado pelo o Hospital Regional Tibério Nunes de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos desta Carta Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados.
6.6. O valor máximo fixado para execução dos serviços discriminados nesta Tomada de Preço é o constante na tabela do item 2.1 (“Valor da Obra R$”), de conformidade com a planilha orçamentária fornecida pelo HRTN, nos termos do inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98.
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e as propostas com valor global superior ao fixado pelo HRTN, consoante o disposto no item anterior.