Habilitação: 

52. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
28. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Exigências Técnicas:
a.
Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (Receita Federal, Dívida Ativa
da União, FGTS, Trabalhista e Seguridade Social - INSS), e da Habilitação Parcial (Receita Estadual e Receita Municipal).
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, as Licitantes classificadas deverão apresentar a documentação
correspondente com prazo de validade em vigor;
a.2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da Licitante vencedora encontra-se vencido, a mesmo deverá encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, cópia dos seguintes documentos:
a.2.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.2.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.3) Em se tratando de documentos emitidos via internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se
apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 4ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b.
Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida
pelo domicílio de pessoa física;
c.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
29. Qualificação Econômico-financeira
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha
substituir;
a.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.1) sociedades regidas pela Lei 6.404/1976 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
a.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
a.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da Licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
a.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
a.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos os índices referidos abaixo serão consideradas habilitadas:
$\text{LG} = \frac{\text{Ativo}\text{Circulante} + Realizávela\text{Longo}\text{Prazo}}{\text{Passivo}\text{Circulante} +
Exigívela\text{Longo}\text{Prazo}}$
$\text{SG} = \frac{\text{Ativo}\text{Total}}{\text{Passivo}\text{Circulante} + Exigívela\text{Longo}\text{Prazo}}$
$\text{LC} = \frac{\text{Ativo}\text{Circulante}}{\text{Passivo}\text{Circulante}}$
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
30. Qualificação Técnica
c. A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 9.1 do Termo de Referência, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
31. Declarações a serem enviadas através do sistema do comprasgovernamentais:

a.
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, com base no que preceitua o § 2º, do art. 13 do Decreto 8.538/2015.
b.
Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.
Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação no presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 05/2017, de 26/05/2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e.
Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
f.
Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inc. III e IV do art.1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal.
32. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da Licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
a.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
b.
Toda a documentação apresentada pela Licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados
53. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos nos subitens 11.1.1 a 11.1.2 deste Edital, no que couber.
54. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou que estejam com validade vencida no SICAF deverão ser encaminhados preferencialmente pelo Sistema. Caso a Licitante tenha alguma dificuldade em enviar a documentação pelo referido sistema, poderá então, apresentá-los via e-mail: 4a.sl@codevasf.gov.br, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
33. Os documentos enviados via sistema ou e-mail quando não for possível ao Pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados na sede da 4ª SR da Codevasf, no endereço disposto no subitem 1.4, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 4ª/SL ou pelo Pregoeiro, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via sistema ou e-mail, sob pena de inabilitação.
55. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados nos subitens 11.1.1 a 11.1.3 acima implicará na inabilitação da Licitante, com a consequente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28 do Decreto 5.450/2005.
56. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 somente será exigida na assinatura da Ata de Registro de Preços com a Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, Lei Complementar 123/2006).
34. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, Lei Complementar 123/2006).
35. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.5.1. acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Codevasf convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a Licitação (art. 43, § 2º, Lei Complementar 123/2006).
57. No julgamento dos documentos de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (§ 3º art. 26 Decreto 5.450/2005).
58. O desatendimento da Licitante de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação da Licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da Licitação ou a invalidação do processo.
59. Se a Licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
60. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a(s) Licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(as). 12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
61. Declarada a vencedora, qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais Licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 26 Decreto 5.450/2005).
62. Caso seja concedido o benefício estipulado no subitem 11.5.1 deste Edital, a abertura do prazo recursal em relação ao resultado do certame somente ocorrerá após a finalização do prazo determinado no referido subitem.
63. O acolhimento do recurso implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
64. A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à Licitante declarada classificada em primeiro lugar.
65. Qualquer recurso administrativo contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
66. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Regional de Licitações – 4ª/SL, localizada no Edifício Sede da Codevasf - 4ª Superintendência Regional – 4ª SR, na Av. Beira Mar, 2.150, Bairro Jardins, Aracaju - Sergipe, no horário de 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas) e de

13h30 (treze horas e trinta minutos) às 17h30 (dezessete horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira (HORÁRIO LOCAL).
67. As razões dos recursos deverão ser apresentadas, tempestivamente, via sistema através do portal do Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou, caso haja algum problema de envio via sistema, no endereço acima, ou ainda por e-mail: 4a.sl.@codevasf.gov.br, dirigidas ao Pregoeiro, que os analisará e quando mantiver sua decisão, encaminhará os autos à autoridade competente que, neste caso, deverá decidir sobre o recurso.
68. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida no subitem acima.