Objeto: 3.1 - Registro de preços para aquisição de medicamentos, visando atender as ações de saúde dos povos indígenas do DSEI LESTE, durante o período de vigência da ATA de Registro de Preços, conforme apresentação do Termo de Referência.
3.2 – O preço a ser pago será aquele praticado junto ao mercado, feito as pesquisas de preços como forma de cumprir a determinação contida no art. 43, inciso IV, da Lei de Licitações, fazendo constar neste termo formalmente os documentos para realização do certame a informação sobre a equivalência dos preços praticados (Acórdão 301/2005 - Plenário - TCU).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema o DISTRITO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.2 Empresa ou sociedade estrangeira;
4.5.3 Empresa suspensa de contratar com o DISTRITO LESTE DE RORAIMA;
4.5.4 Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.5.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.6 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

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Habilitação: 
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13.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar ao Distrito Leste, no prazo máximo de 02 (duas horas) para o Comprasnet e concomitantemente para os e-mails: cpldseilrr@saude.gov.br a documentação de habilitação, e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Ville Roy, 3506, Nossa Senhora de Aparecida, CEP 69306-405 – Boa Vista- RR, Telefone: (95) 3224 6334, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___ / 2015 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: _____________________________________________________________ CNPJ N o ____________________
13.1.2 O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;
13.1.3 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
13.2 Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.2.1. Relativos á Habilitação Jurídica:
a) No Caso de empresa individual: inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de Sociedades Comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresariais a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

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d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
13.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado; c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
d) certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT, conforme preconiza a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
13.2.2.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
13.2.2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
13.2.2.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 18 deste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
13.2.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de noventa dias contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:

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LG=Ativo Circulante+Realizável longo prazo/passivo circulante+Exigível a Longo Prazo SG=Ativo Total/Passivo circulante+Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
d) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação; e) caso a empresa esteja cadastrada no SICAF, a análise dos índices que caracterizam a qualificação financeira será feita através do próprio sistema, do contrário, o balanço será solicitado para a devida comprovação.
13.2.4 Da habilitação técnica 13.2.4.1 O licitante vencedor e cadastrado do SICAF deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
a) Declaração de Inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo V, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
c) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação que comprove que o Licitante forneceu ou fornece objeto igual ou de características semelhantes ao objeto licitado.
12.2.1. Relativos á Habilitação Jurídica:
a) inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro e autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
12.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado; c) prova de regularidade com a Receita Federal e quanto a Dívida Ativa da União;
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos cargos sociais instituídos por lei.
d) certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT, conforme preconiza a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.2.3 Da habilitação técnica 12.2.3.1 O licitante vencedor e cadastrado do SICAF deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
a) Declaração de Inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo IV deste Edital.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo V, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
c) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação que comprove que o Licitante forneceu ou fornece objeto igual ou de características semelhantes ao objeto licitado.