Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas que assinarem o protocolo de retirada do Edital nos prazos previstos em Lei, documento este que fará parte do processo licitatório e cujo objetivo social seja compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação.
3.2 - Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de suas propostas e a Comissão Permanente de Licitação da

SEMA/PMU não será em nenhuma hipótese responsável direta e indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 5.1 - No dia, local e horário estabelecidos neste Convite, as licitantes interessadas entregarão o credenciamento, a documentação e as propostas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação SEMA/PMU em 2 (dois) envelopes fechados contendo cada um, além do nome, razão social e endereço da licitante, a designação de seu conteúdo conforme a seguir:
ENVELOPE “A” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 15/2008 –SEMED/PMU DATA E HORÁRIO: 19/05/2008 às 09:00 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ENVELOPE “B” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 15/2008 –SEMED/PMU DATA E HORÁRIO: 19/05/2008 às 09:00 PROPOSTAS FINANCEIRAS
5.2 - Para manifestação nas fases do procedimento licitatório, as participantes deverão credenciar um representante, por instrumento público de procuração ou por procuração particular, está com reconhecimento de firma em cartório, dispensada a exigência quando presente o representante legal da mesma, assim comprovado mediante apresentação do instrumento constitutivo, na forma da alínea “b” do item deste convite.
5.3. Somente poderá ser credenciado um representante para cada licitante, o qual deverá identificar-se mediante a apresentação de documento de identidade, no ato da entrega dos envelopes;
5.4 - Nenhum representante poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante;

5.5 - O não credenciamento de representante impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos documentos de habilitação e proposta;
5.6 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.

Habilitação: 7.1 – A “DOCUMENTAÇÃO DE HABILTAÇÃO” deverá ser apresentada no envelope “A”, na forma prevista no item 05 do presente Convite, em duas vias, e conter os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
c) Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
07.2.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pela Receita Federal do Brasil;
d) Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (CND);
f) Certidão negativa da Dívida Ativa Federal, Estadual e Municipal (CDA);
07.2.3 - Comprovação do cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
a) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
7.2.4 – DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E DE INEXISTÊNCIA DE FOTO SUPERVINIENTE.
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo, bem como de que não está sofrendo processo de falência ou concordata.
7.3 – A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante.

Julgamento: 11.1 - Durante a análise das propostas, a SEMA/PMU poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;

11.2 - Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
11.3 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas de vantagens não previstas nesta Carta Convite, nem ofertas de redução sobre a proposta mais vantajosa;
11.4 - À CPL/SEMA/PMU, caberá julgar sobre a qualidade e suficiência dos documentos apresentados pelos licitantes, podendo, ao seu critério, vir a solicitar a apresentação de documentos complementares que possibilitem uma melhor averiguação das propostas apresentadas;
11.5 - Em nenhuma hipótese, será exigido documentação que não conste neste Convite;
11.6 - O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação, com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos;
11.7 - Será classificada em primeiro lugar a proposta comercial que, atendendo do presente Convite, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM;
11.8 - O objeto desta licitação será adjudicado à licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM nos bens a serem adquiridos pela SMED/PMU;
11.9 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a escolha se fará, obrigatoriamente, por sorteio, com o objetivo de indicar o vencedor do certame.