Habilitação: 13.1 A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas no subitem 13.3.
13.3 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar que encaminhe, para análise, os documentos relacionados no item 13.4 abaixo exclusivamente por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas.
13.4 Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:

13.4.1 Documentos que compõem a proposta comercial:
a)
Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Dados Bancários, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
b)
Planilha de Quantidades e Preços conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor da contratação.
13.4.2 Documentos que complementam as condições de habilitação:
a)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrado e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b)
Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
c)
Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
d) Comprovação de experiência da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacidade operacional, far-se-á através de comprovação por Atestado de execução de serviços similares, no qual deverão ser indicados, pelo menos a quantidade e tipologia de serviço executado, deverá ser feita através de apresentação de Atestado de capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de direito publico ou privado.
e) Certificado de registro junto ao INMETRO
OBS. A CONTRATADA deverá fornecer no ato da assinatura do contrato o CRD - Certificado de Credenciamento, documento dentro do prazo de validade, expedido pelo CBMAP - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, que habilita empresas a prestarem serviços relativos à segurança contra incêndio e pânico no Estado do Amapá, conforme a Lei Estadual nº 0871 de 31 de dezembro de 2004 e a Norma Técnica Nº 007/2004-CBMAP.
OBSERVAÇÕES:
1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do (s) atestado (s).
13.5
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar, além dos documentos exigidos no item 13.4, a documentação abaixo nas condições estabelecidas no subitem 13.3:
13.5.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;

d)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
e)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g)
Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT).
13.5.2 Qualificação Econômico-Financeira
a)
Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b)
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.5.2.1
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável a longo prazo
ELP= Exigível a longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total
i.
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação 0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0 s a 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 x i 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 a
F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
13.5.2.1.1
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio

líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
AtivoTotal
S  PassivoExi givelTotal
13.5.2.1.2
O índice de que trata o subitem acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.6 O licitante cadastrado na Eletrobras Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletrobras Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.7 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a)
Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b)
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c)
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d)
As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.8 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
13.9
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletrobras Eletronorte
Regional de Geração e Transmissão do Amapá – OAP
Rua Paraná, 1.350 – Santa Rita – Macapá/AP – CEP 68.901-260
Pregão nº: PE-OAP-3.2.008
Objeto: Serviço de MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBANTE A INCÊNDIO, com fornecimento de material
Proposta e Documentos de Habilitação
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.