Objeto: 1.1 - O presente convite tem por objeto a contratação de Empresas Distribuidoras de material hospitalar e Medicamentos para a Farmácia Básica do Município de Bela Vista do Piauí. Conforme Anexo II

Condições de participação: – Para participar do presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CDN, emitida pelo INSS.
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) C,N.P.J;
d) Contrato Social com último Aditivo (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
e) Certidão da Divida Ativa da União;
f) Certidão da Divida Ativa do Estado;
g) Certidão da Divida Ativa do Município;
h) Certidão de quitação com os tributos Federais;
i) Certidão de quitação com os tributos Estaduais;
j) Certidão de quitação com os tributos Municipais;
k) Autorização da ANVISA – Tipo: Comum (Armazenar, distribuir e expedir medicamentos);
l) Autorização da ANVISA – Tipo: Produtos de Saúde (Armazenar, distribuir, expedir e transportar Correlatos);
m) Autorização da ANVISA – Tipo: Especial (Armazenar, distribuir e expedir medicamentos);
n) Licença Sanitária Estadual na atividade de distribuição de medicamentos;
o) Licença Sanitária Estadual na atividade de distribuição de produtos para saúde (correlatos);
p) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
q) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital;
r) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha este Edital;

s) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha o presente Edital;
t) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal (até 24hs antes da abertura do envelope documentação).
As declarações constantes nas letras q, r e s deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
As empresas licitantes, em querendo, poderão designar pessoa credenciada, através de PROCURAÇÃO PÚBLICA em cartório competente, com poderes para acompanhar os trabalhos de abertura de envelopes, com amplos poderes para tomada de decisões, inclusive com poderes expressos para renunciarem aos recursos previstos na Lei, o que então deverá ser feito em ata ou por documento timbrado da empresa.
2.2 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia legível, autenticada por cartório competente, ou em cópias não autenticadas, caso em que deverão ser apresentados os originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.



Julgamento: 4.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério de Empreitada Global, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei nº 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
4.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
4.3 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos da PREFEITURA.
4.4 – Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Sr. Prefeito Municipal para a homologação.