Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 4
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
6
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Habilitação: 
1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006). 2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:




  





  



  

HABILITAÇÃO TÉCNICA (a documentação para a habilitação técnica deve observar o disposto no art. 30 da Lei n° 8.666/1993)
Indústria Farmacêutica Nacional:
I. Licença ou Alvará Sanitário Estadual ou Municipal emitido pela Vigilância Sanitária local emitida em nome do estabelecimento fabricante;
II. Autorização de Funcionamento (AFE) emitido em nome do estabelecimento fabricante;
III. Apresentar cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da publicação do registro no Diário Oficial da União. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro junto à ANVISA, desde que tenha sido requerida nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76 em nome do estabelecimento fabricante.
Distribuidora
I. Licença ou Alvará Sanitário Estadual ou Municipal emitido pela Vigilância Sanitária local emitida em nome do estabelecimento fabricante;
II. Autorização de Funcionamento (AFE) emitido em nome do estabelecimento fabricante;
III. Apresentar cópia autenticada do Certificado de Registro do Produto emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA, ou cópia da publicação do registro no Diário Oficial da União. Será permitida a apresentação de cópia autenticada do protocolo de pedido de revalidação do registro junto à ANVISA, desde que tenha sido requerida nos termos do §6° do artigo 12 da Lei n° 6.360/76 em nome do estabelecimento fabricante.

Julgamento: 32. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
17. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
18. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
19. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
20. O pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos”.
33. A proposta de preços deverá conter:
21. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
22. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
23. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Produtos:
34. Não será admitida cotação parcial.
35. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do SICAF deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
36. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
37. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006). 8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
38. Classificadas as propostas preliminares, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro (art. 24, caput e §1º, do Decreto n.º 5.450/2005).

39. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital (art. 24, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005).
40. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (art. 24, §3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
41. Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 16 de dezembro de 2011.
42. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro (art. 24, §4º, do Decreto n.º 5.450/2005).
43. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (art. 24, §5º, do Decreto n.º 5.450/2005).
44. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro (art. 24, §6º, do Decreto n.º 5.450/2005).
45. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (art. 24, §7º, do Decreto n.º 5.450/2005).
46. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24, § 8º, do Decreto n.º 5.450/2005).
47. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
48. No caso de desconexão do Pregoeiro, nesta etapa, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados (art. 24, §10, do Decreto n.º 5.450/2005).
49. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação (art. 24, §11, do Decreto n.º 5.450/2005).
50. No caso de desconexão do licitante, nesta etapa, cada licitante deverá de imediato e sob sua inteira responsabilidade providenciar sua re-conexão ao sistema.
51. Caso haja empate ficto, será dado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204/07.
52. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado (art. 10, do Decreto n.º 7.892/2013).
24. A apresentação de novas propostas na forma do ITEM 8.15. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.