Objeto: Contratação de Empresa de para execução dos Serviços de Implantação de Rede de Abastecimento de água com fornecimento de material para Implantação, Conforme especificações técnicas constantes nos anexos deste procedimento.

Condições de participação: 7.1. Poderá participar deste CONVITE, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
7.2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
7.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócios, sejam funcionários do Governo do Estado do Piauí, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
c)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d)
Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com o município, com o Estado do Piauí ou com o Governo Federal;
e)
Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CARTA CONVITE Nº 001/2015 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA/CNPJ
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D´ARCO DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

CARTA CONVITE Nº 001/2015 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA/CNPJ
8.2. É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Financeira.
8.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
8.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Permanente de Licitação – CPL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, na sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, edifício sede da Prefeitura Municipal de Pau D´Arco do Piauí-PI, localizada na Avenida Otília Maria de Paiva, 620 centro, no horário das 08:00 às 14:00 h;
b)
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d)
A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação.
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1.
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
9.1.2.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
9.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e

ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2. REGULARIDADE FISCAL
9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ.
9.2.2.
Prova de inscrição no cadastro do município, de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
9.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade em vigor.
9.2.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - CND, com validade em vigor.
9.2.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
9.2.6.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
9.2.7.
Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.2.8. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO XIII - Modelo de Declaração.
§ Único: Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de Validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
9.2.9. Declaração do Licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VII – Modelo de Declaração de Empregador.
9.2.10 O Licitante deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato. 10. DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE ‘‘B’’
12.2 . A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
12.3 . Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A”, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.

Julgamento: 12.1 . A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos exarados no presente CONVITE, é exclusiva da equipe técnica da Prefeitura Municipal de Pau D´Arco do Piauí-PI, de onde a mesma é originária.