Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a aquisição de materiais de expediente para ressuprimento do almoxarifado das unidades de 1ª instância do Ministério Público Federal em Pernambuco, conforme especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas neste edital.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- Anexo I
- Termo de Referência – Especificações dos materiais
- Anexo II - Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009 - Anexo III - Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
1.2 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.



Habilitação: 5.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários individuais ou sociedades empresárias, com cadastramento e habilitação parcialmente regulares no SICAF, deverão assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
5.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou

se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
5.2 – Apresentar documento referente à regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio de certidão negativa, ou equivalente, na forma da lei;
5.3 - Caso o licitante não esteja em situação regular no SICAF, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 5.1, os seguintes documentos:
5.3.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar em todas as notas fiscais/faturas;
5.3.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio;
5.5 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos nos itens 5.2 e 5.3 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição;
5.6 – Além da documentação elencada nos itens 5.2 e 5.3, o licitante deverá apresentar:
5.6.1 - firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
5.6.2 - Declaração de Regularidade, nos termos do Anexo II deste Edital, dando ciência de que cumpre o subitem 2.5.6, também deste Edital;
5.6.3 - Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, expedida pelo representante legal do licitante, nos moldes do ANEXO III deste edital.
5.7 - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET no prazo máximo de 2 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 6.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat) para recebimento e exame preliminar da documentação. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (prpe-cpl@mpf.mp.br) ou, como último recurso, mediante fac-símile (81) 2125-7364/2125- 7353, sob pena de desclassificação.


Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, porém em conformidade com os máximos valores unitários admissíveis definidos no ANEXO I. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária receberá a nota de empenho no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do aviso de homologação.
8.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.19 a 6.28.
8.4 - A contratação formalizar-se-á mediante a emissão da nota de empenho, observadas as condições previstas neste edital e seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.