Objeto: 1.1.
O presente Termo tem por objeto a aquisição de divisória naval e peças acessórias, de acordo com as quantidades e especificações abaixo.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:

7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Pregoeira a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.3.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.4 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Compranet, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;

b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando- as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 – A licitante classificada em primeiro lugar deverá, caso seja solicitada, apresentar amostra do material ofertado, devidamente identificada com o nome do licitante, número do item e o respectivo número da licitação, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após solicitação, para que a fiscalização do Contratante proceda sua análise e aprovação, sob pena de desclassificação da proposta; 8.4.1 - A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
8.4.2 - A amostra solicitada no item anterior, acompanhada de documento hábil para transporte do material, deverá ser entregue, para análise da Divisão de Engenharia e Manutenção – DIENG, no Setor de Autarquia Sul, Quadra 01, Bloco C, Edifício Anexo III, 4º andar, Brasília-DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00. 8.4.3 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.4 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade já tenham sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra.
8.4.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
8.4.6 - Para efeito de avaliação dos objetos serão analisados os seguintes fatores:
• Qualidade: Aspecto físico do produto.
 Acondicionamento: Integridade da embalagem, informações constantes, que deverão ser em Português.
Funcionalidade: A análise da funcionalidade se constitui em assegurar que o produto funciona, tal como foi especificado.
8.4.7 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo a todas o cumprimento

das obrigações atribuídas a primeira classificada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.7.1 - A convocação poderá ser efetuada por meio eletrônico, por meio de carta registrada, por fax ou ainda por meio do chat do Comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.8 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não sejam descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.9 - Na hipótese de amostra aprovada, o prazo para retirada da amostra também será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo, da primeira aquisição do material.
8.4.10 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.