Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conservação das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) e demais anexos deste Edital.
1.2 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, poderá vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, bem como executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, a fim de subsidiar planos de contingência e alternativas de ação, bem como para tomar ciência das condições e do grau de dificuldade existente, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços que propuser, ou para falta ou execução incorreta dos serviços.
1.2.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora os eventuais prejuízos decorrentes da sua opção pela não realização da vistoria tratada no item 1.2.
1.2.2 - Para agendamento de vistorias contatar a Seção de Gestão e Logística de Urnas Eletrônicas - SEGEL do TRE/PE, no horário das 13h às 19h, de segunda a quinta e no horário das 8h às 14h, na sexta-feira, através dos telefones (81) 3194-9556, 3194-9557, 3194-9558 e 3194-9559.
1.2.3 - Caso a licitante opte pela realização da vistoria, deverá, para tanto, visar a declaração comprobatória da vistoria efetuada, de acordo com o modelo de termo
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de vistoria do ANEXO VIII. Do mesmo modo, na hipótese da não realização da vistoria, deverá a licitante visar o modelo de declaração constante do ANEXO IX.
1.3 - O objeto desta licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme o art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder este limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes, segundo dispõe o art. 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - É permitida a participação de consórcio, obedecidas as seguintes normas:
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2.5.1 - Apresentação do Termo de Compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante o TRE/PE, no qual deverá constar:
2.5.1.1 - compromissos e obrigações das consorciadas, entre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;
2.5.1.2 - declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e posteriormente, ao eventual Contrato;
2.5.1.3 - compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do TRE/PE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;
2.5.1.4 - compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
2.5.1.5 - compromisso e obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação.
2.5.2 - Impedimento de participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, na mesma licitação;
2.5.3 - Apresentação dos documentos de habilitação por cada uma das empresas consorciadas;
2.5.4 - Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira;
2.5.4.1 - a documentação de consorciado estrangeiro deverá ser apresentada em Português, traduzida por tradutor juramentado.
2.5.5 - Constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 2.5.1, antes da celebração do contrato.
2.6 - Não será admitida a participação de empresas:
2.6.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.6.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.5 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.6.6 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.6.7 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
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2.6.7.1 - Não poderão participar da licitação empresas contratadas para a realização de manutenção corretiva ou que fazem parte do grupo de empresas da empresa contratada.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;
2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, alterada pela Lei Complementar n.º 147/14, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - É permitida a participação de consórcio, obedecidas as seguintes normas:
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2.5.1 - Apresentação do Termo de Compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante o TRE/PE, no qual deverá constar:
2.5.1.1 - compromissos e obrigações das consorciadas, entre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;
2.5.1.2 - declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e posteriormente, ao eventual Contrato;
2.5.1.3 - compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do TRE/PE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que vierem a ser contratados;
2.5.1.4 - compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
2.5.1.5 - compromisso e obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação.
2.5.2 - Impedimento de participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, na mesma licitação;
2.5.3 - Apresentação dos documentos de habilitação por cada uma das empresas consorciadas;
2.5.4 - Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira;
2.5.4.1 - a documentação de consorciado estrangeiro deverá ser apresentada em Português, traduzida por tradutor juramentado.
2.5.5 - Constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 2.5.1, antes da celebração do contrato.
2.6 - Não será admitida a participação de empresas:
2.6.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.6.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.5 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.6.6 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.6.7 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
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2.6.7.1 - Não poderão participar da licitação empresas contratadas para a realização de manutenção corretiva ou que fazem parte do grupo de empresas da empresa contratada.

Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio
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www.comprasnet.gov.br , a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer/executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/11, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/93.
4.4 - Na hipótese prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para a comprovação da qualificação técnica, a(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar declaração(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando a aptidão da licitante em desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Edital, observando-se, ainda, que:
4.6.1 - para fins de avaliação das quantidades do(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, será considerada a alocação de equipe de campo com, no mínimo, 20 (vinte) profissionais trabalhando, simultaneamente;
4.6.2 - a comprovação de que trata o item 4.6.1 poderá ser feita mediante apresentação de cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços e somente serão considerados simultâneos os serviços realizados dentro de um mesmo período de tempo. Será admitido o somatório de atestados / declarações para fins de comprovação da compatibilidade dos quantitativos exigidos, desde que os serviços tenham sido executados dentro do mesmo período;
4.6.3 - não serão considerado(s) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) emitidos por empresa privada que seja participante do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas do mesmo grupo as empresas controladas pela licitante ou
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que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da empresa licitante.
4.6.4 - Termo de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO VIII, ou Declaração de opção pela não realização de vistoria, nos moldes do modelo do ANEXO IX.
4.7 - Os documentos de que tratam os itens 3.3, 4.2, 4.3 e 4.6, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar prazo de validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.7.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.7.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.7, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
4.8 - Os documentos mencionados nos itens 3.3 e 4.6 serão analisados pela equipe técnica designada pela Seção de Gestão e Logística de Urnas Eletrônicas - SEGEL do TRE/PE.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com os valores ofertados no mercado. O objeto deste certame será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO X), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
7.2.1 - O prazo de que trata o item 7.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante a critério da Administração e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.23 a 5.32.
7.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.