Objeto: 1. O presente Pregão tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, CONSERTO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I, que integra o presente Edital, em todos os seus termos e condições.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente licitação somente pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem as exigências deste Edital.
5.2. Não poderão participar empresas na licitação quando:
5.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, sob processo de falência, dissolução ou em recuperação judicial, impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de Campo Maior-PI, reunidas em consórcio ou inserida em quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9 da Lei Federal 8.666/93.
5.3. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 8.1. Para manifestação nas reuniões e para prática de atos relativos ao presente pregão, especialmente para formulação de lances verbais, interposição de recursos, motivadamente na sessão, a licitante deverá indicar um representante devidamente credenciado. Não será aceito credenciamento de um mesmo representante para mais de uma empresa.
8.2. Para o credenciamento, deverá ser apresentado fora dos envelopes:
8.2.1. no caso de procurador:
a) instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (cópia autenticada)
c) documento oficial que contenha foto.
8.2.2. no caso de diretor, gerente, sócio, proprietário ou assemelhado:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (cópia autenticada)
b) documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no registro civil de pessoas jurídicas, conforme o caso;
c) documento oficial que contenha foto.
8.3. O representante legal da licitante deverá, ainda no ato do credenciamento, apresentar declaração dando conta de que a licitante satisfaz todos os requisitos necessários à habilitação, conforme modelo Anexo II, sob pena do não recebimento dos envelopes;
8.4. Para os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, a licitante deverá comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte referente ao último exercício social exigível, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
8.4.1. Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial ou órgão de registro competente, ou;
8.4.2 Declaração assinada pelo Contador e pelo responsável legal acompanhada do balanço referente ao último exercício social exigível.
8.5. Os documentos para o CREDENCIAMENTO deverão ser entregues, FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO, ao pregoeiro no momento da abertura da sessão da licitação. Os mesmos serão retidos pelo pregoeiro e juntados ao processo licitatório, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor pertencente à Central de Licitações Municipal;

8.6. Iniciada a sessão e antes da abertura dos envelopes, o pregoeiro verificará o efetivo credenciamento dos representantes das licitantes que se fizerem presentes;
8.7. A inobservância dos termos do item 8 do edital impedirá a licitante de dar lances e interpor recursos motivadamente na sessão;
8.8. Os interessados em acompanhar as sessões de abertura dos envelopes, que não tenham sido credenciados, poderão fazê-lo desde que não interfiram, de modo algum, no bom andamento dos trabalhos.


Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR LANCE POR LOTE observadas as exigências deste edital e seus anexos.
12.2. O licitante somente será declarado vencedor se sua proposta final contemplar valor global e unitário igual ou inferior ao(s) valor(es) estimado(s) correspondentes a cada item da planilha de cotação prévia de preços realizada pela Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI que integra o presente procedimento licitatório.
12.2.1. O Pregoeiro deverá negociar com o licitante detentor do lance vencedor, de forma a adequar os valores unitários de sua proposta, aos preços unitários constantes na referida planilha de cotação de preços.
12.2.2. Será vedado a aquisição de itens com preços unitários superiores ao preço estimado pela Prefeitura.