Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços DE REPELENTES DE INSETOS, HIPOALERGÊNICA, COM INGREDIENTE ATIVO DEET, A SEREM UTILIZADO PELAS GESTANTES DO MUNICÍPIO, A FIM DE CONTROLAR O SURTO DE CONTAMINAÇÃO TRANSMITIDO PELO ZIKA VIRUS Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 5.1. A participação no presente Pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 09:00 horas do dia 25/01/2016.
5.1.1. Nos termos do art. 43, III da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014), para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração pública municipal estabeleceu cota do objeto pretendido, visando a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
5.1.2. Em cumprimento ao disposto no item 5.1.1., o item 02 (dois) da presente licitação será destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I) do presente edital.
5.2. Poderão participar da licitação as empresas que:

a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Federal nº. 3.722/2001;
b) não estejam em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenha sido declarada suspensa para licitar ou impedida de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta ou declarada inidônea para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal.
e) é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da sessão.
5.5. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
5.5.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, no Departamento de Licitações e Contratos, situado no 1º andar, da Prefeitura da Estância Hidromineral do Município de Poá, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, até 02 (dois) dias úteis anteriores ao prazo marcado para abertura do certame, no horário das 08h às 17h.
5.5.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos, à Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, pelos telefones (0XX11) 4634-8811 ou pelo FAX (0XX11) 4634- 8812 no horário das 8h às 17h.

5.7. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 09h às 16h, na Avenida Brasil, nº 198 – Centro – Poá/SP, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações posteriores.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014 devendo ser declarada tal condição para seu credenciamento.
6.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. A licitante será considerada habilitada se apresentar os documentos relacionados neste subitem:
11.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante e poderá ser dispensada caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral atualizado na data da Sessão do Pregão).
11.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e do CPF (MF) do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
11.2.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão de licitação, se outro prazo de validade não constar do documento, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.2.4.1. No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s) ação(ões).
11.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita Federal, constituída de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com prazo de validade em vigor, caso não conste no Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, de tributos estaduais, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.

11.2.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.2.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanças do Município onde estiver sediada a licitante, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, de tributo mobiliário municipal, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.2.8. Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, com prazo de validade me vigor, caso não conste tal documento do Cadastro do SICAF, ou, se estiver vencido.
11.2.9. Prova de inexistência de Débitos Trabalhistas através do documento “Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT”, expedida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.2.11. Atestado(s) de desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de operação da licitante e objeto desta licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando quantidades, prazos e outros dados característicos dos fornecimentos realizados, nos termos da Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
11.2.12. Declaração da licitante da disponibilidade do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento, expedida pela autoridade sanitária Municipal ou Estadual, com prazo de validade em vigor, compatível com o objeto licitado e caso seja vencedora do certame, se compromete a apresentar o documento no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, ou documento de isenção dessa licença.
11.2.13. Declaração da licitante da disponibilidade da Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, compatível com o objeto licitado e, caso seja vencedora do certame, se compromete a apresentar o documento no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, ou documento de isenção dessa autorização.
11.2.14. Declaração de disponibilidade do Registro dos Produtos que pretende oferecer preços junto ao Ministério da Saúde, e caso seja vencedora do certame, se compromete a apresentar o(s) documento(s) no momento da assinatura do contrato.
11.2.14.1 No caso do registro estar vencido, o proponente deverá apresentar o pedido de revalidação (protocolo) do produto, acompanhado do registro vencido, que deverá estar em conformidade com as regulamentações da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
11.2.14.2 No caso de produto isento de registro, deverá ser apresentada o respectivo ato formal dispensado o registro, emitido pelo órgão competente da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária,

dentro do prazo de validade em vigor e devidamente legível, demonstrando claramente a descrição do produto, sob pena de, não ser apreciado.
11.3. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ com a indicação desta qualidade; e,
b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador da empresa, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, atualizada pela LC 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006 atualizada pela LC 147/2014);
11.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 7.6. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006 com as alterações introduzidas pela LC 147/2014, culminando com a suspensão da Sessão;
11.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.6. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação, consoantes o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.8. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feito por tradutor público juramentado.
11.10. Caso no Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conste algum documento com prazo de validade vencida, a licitante deverá encaminhar tal documento, com respectivo prazo de validade atualizado, conforme item 11 deste Edital.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço por item, observados os requisitos, as especificações técnicas, os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.
10.2. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexeqüível.
10.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos,

exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.