Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

Habilitação: 11.1
Os licitantes deverão apresentar, atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e alterações, que comprove a prestação satisfatória de serviços de transportes rodoviários de carga interestaduais, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) de serviço anual prestado sobre o total de m³ constante no Anexo I deste termo de referência, ou seja, 725 m³, e demais informações com as características previstas neste Termo de Referência.
11.2
Esta porcentagem de serviço anual prestado, citada no item acima, justifica-se por entender-se de valor comprobatório que a empresa contratada atenda todo o objeto da licitação durante a vigência contratual, excluindo as empresas sem capacidade operacional para atendimento da quantidade de serviço constante neste termo de referência.
11.3
A exigência acima justifica-se pela necessidade de garantir ao Poder Público Federal a aptidão e experiência do futuro fornecedor em prestar os serviços de forma satisfatória, atendendo a demanda informada neste termo de referência. Cabe ressaltar que a exigência encontra amparo no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Acórdão nº 1432/2010 – Plenário – Tribunal de Contas da União – TCU.
11.4
Apresentar documento de registro do RNTRC – Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga, da Agência Nacional de Transporte Terrestre, conforme disposto no art. 2º da Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e na Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009. 12.5. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados. O(s) atestado(s) também deverá(ão) contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele(s) constantes são similares/compatíveis com os exigidos neste Termo de Referência.

Julgamento: 5.1
Para julgamento das propostas apresentadas pelas empresas licitantes será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, devendo ser analisados os valores de cada item da proposta de preços quanto à exequibilidade e/ou inexequibilidade desses valores, nos termos do art. 29, da IN SLTI/MPOG n.° 02/2008.
5.2
Não se considerará oferta de vantagem não prevista neste instrumento, preços ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
5.3
Não se admitirá propostas com preço global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
5.4
Não serão aceitas propostas alternativas e com preços incompatíveis com os estimados pelo órgão.