Objeto: 1.1 Constitui­se objeto desta licitação a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recuperação do telhado do Pavilhão de Comando do 23 o Batalhão de Caçadores, em proveito desta respectiva Unidade Gestora, conforme condições e especificações técnicas estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as microempresas, as empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488 de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e:

2.1.1 cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE­GM n.º 05, de 21 de julho de 1995;
2.1.3 que não estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, em insolvência judicialmente decretada, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 as empresas que, obrigatoriamente, comparecerem a Visita Técnica de vistoria, a ser realizada em 06 e 07 de dezembro de 2010, nas dependências do 23 o Batalhão de Caçadores, no horário das 13:30 às 17:00 (horário local), previamente agendada.
2.1.5 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.2 Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas:
2.2.1 que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
2.2.2 empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 23 o Batalhão de Caçadores;
2.2.4 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 as empresas que não comparecerem a Visita Técnica de vistoria, a ser realizada em 06 e 07 de dezembro de 2010, nas dependências do 23 o Batalhão de Caçadores, no horário das 13:30 às 17:00 (horário local), previamente agendada.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar­se­á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.

3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de de sua desconexão.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão­de­obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 (Anexo VI deste Edital);
6.3.2 a declaração da Existência de fato superveniênte impeditivo de sua habilitação (Anexo VII deste Edital), se for o caso;
6.3.3 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
6.3.4 Planilha de composição de preços, que deverá ser encaminhada via fax, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro, no sistema eletrônico, sendo posteriormente, remetida em original, no prazo de 02 (dois dias úteis), após encerrado o prazo para envio via fax, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor (art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, exigindo, ainda, dos participantes, demonstrativos que detalhem os seus preços e custos (...). Acórdão 1705/2003 Plenário) (Anexo III do deste Edital);
6.3.5 será fornecido Atestado de Visita Técnica de Vistoria, emitido pelo 23º Batalhão de Caçadores, o qual será assinado pelo representante legal do licitante (servidor responsável) e pelo representante legal da Administração, quando da realização da visita técnica, obrigatória, de vistoria a ser realizada por todos os licitantes, nas dependências do 23º Batalhão de Caçadores , nos dias 06 e 07 de dezembro de 2010, no horário das 13:30 às 17:00 (horário local), previamente agendada, comprovando que tomaram conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação (Art. 30, inciso III, da Lei Nr 8.666, de 1993) ( Anexo II deste Edital);

6.3.6 O não comparecimento à visita técnica de vistoria, por parte de qualquer licitante, bem como a falta da assinatura do Atestado de Visita Técnica de vistoria, inabilitará esta licitante faltosa, de participar do certame licitatório.
6.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 6.3.1 a 6.3.4, não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois dias úteis), após encerrado o prazo para envio via fax.
6.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 24 horas, a referida documentação atualizada.
6.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
6.7 Além do previsto para as demais empresas aplicam­se à ME ou EPP as seguintes regras:
6.7.1 A licitante deverá apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme o Anexo VIII deste edital. A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, caso o pregoeiro possa comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
6.7.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
6.7.3 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando­se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
6.7.4 A prorrogação do prazo previsto no item anterior será concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

6.7.5 A não­regularização da documentação no prazo previsto no item 6.5 implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.8 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
6.8.1Relativos à Habilitação Jurídica:
6.8.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.8.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.8.3Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.8.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.8.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio ­ DNRC;
6.8.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.9 Relativos à Regularidade Fiscal:
6.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

6.9.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.9.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
6.9.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.9.5 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6.9.6 Caso o licitante detentor do maior percentual de desconto seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
6.10 Relativos à Qualificação Econômico­Financeira:
6.10.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 10 (DEZ) dias contados da data da sua apresentação;
6.10.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.10.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
6.10.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

6.10.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a LG Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG
Passivo Circulante + Exigível a =
Longo Prazo
Ativo LC
Circulante =
Passivo Circulante
6.10.6 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
6.11 Relativos à Qualificação Técnica:
6.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
6.11.2 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
6.11.3 Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso;
6.11.4 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;

6.11.5 Entende­se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
6.11.6 No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
6.11.7 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável;
6.11.8 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá­los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
6.11.9 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.11.10 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
6.11.11 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
6.11.12 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
6.11.13 O licitante obriga­se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.11.14 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.11.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.11.16 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 21.1 O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
21.2 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir, com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
21.3 O pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

21.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
21.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ‘chat’ a nova data e horário para sua continuidade.
21.6 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
21.7 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
21.8 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentada, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de classificação.