Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada na locação de impressoras portáteis com fornecimento do cartucho, na forma do Anexo 01, Termo de Referência.
2.2. O prazo máximo de entrega, das impressoras, deverá ser de 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do contrato recebimento da Nota de Empenho, emitidas pela CONTRATANTE.


Credenciamento: 7.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
7.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ao Instituto de Metrologia do Estado do Pará (Imetropará) ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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7.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
13.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
13.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
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13.4. Para fins de habilitação, conforme artigos 27 a 33 da lei 8.666/93 a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4.1. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do ANEXO III do edital;
13.4.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme disposição da Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011, com entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
13.4.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo (ANEXO VIII do edital).
13.5. Serão exigidos, para perfeita comprovação da capacidade de cumprimento do objeto licitado, os documentos abaixo enumerados:
13.5.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Administração competente, nos termos da lei.
13.5.1.1. O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser original, admitida cópia autenticada.
13.5.2. Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, com vista franqueada aos interessados no período das 09:00h as 12:00h (horário oficial de Brasília – DF), sendo vedada a sua retirada ou substituição dos autos.
13.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
13.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e atender às exigências fixadas neste edital.
13.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizado ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.10. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 12.1. O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço, de acordo com o Termo de Referência, anexo I deste edital.
12.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço, considerando o regramento estabelecido no Termo de Referência, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante
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que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
12.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital.
12.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 12.2, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.5. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.