Objeto: 8.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1.  Antes do início do contrato, será realizada reunião com a presença dos:
8.1.1.1.
Representante da Administração do campus;
8.1.1.2.
Gestor e Fiscal do Contrato;

8.1.4.
8.1.6. A critério da Administração e devidamente justificado, poderá haver diminuição temporária do quantitativo de prestadores de serviço, sem alteração contratual referido no item anterior, atuando na instituição, desde que avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e descontado o valor na apuração mensal;
8.1.4.1.
A indicação de diminuição de quantidade que trata acima deverá ser por tempo determinado durante a vigência do contrato não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
8.1.5.
A critério do gestor e fiscal o grau de eficiência da prestação dos serviços poderá ser utilizado para a verificação do serviços mediante avaliação, mensal do contrato, conforme IMR anexo do Edital;
8.1.6.
A empresa deverá efetuar a contratação dos profissionais de forma regular, obedecendo à legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como os acordos, convenções ou dissídios coletivos das categorias profissionais;
8.1.7.
Deverão ser considerados na proposta todos os encargos, tributos e demais benefícios, de acordo com o Modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços elaborados pelo MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017 e MANUAL DA CONTA VINCULADA.
8.1.8.
Até o dia útil anterior ao início da execução do serviço, a Contratada deverá apresentar:
8.1.8.1.
Comprovante da entrega dos uniformes;
8.1.8.2.
Relação dos empregados vinculados com apresentação da cópia da CTPS ou Contrato de trabalho ou registro do empregado;
8.1.8.3.
Comprovação de realização dos exames admissionais de saúde;
8.1.8.4.
Carta de indicação de preposto;
8.1.8.5.
Exames Médicos admissionais, periódicos, demissionais e, se for o caso, afastamentos, deverão ser apresentados sempre que solicitados pela Contratante.
8.1.8.6.
Para os postos de Almoxarife, Recepcionista, Copeira, Auxiliar de Manutenção Predial , o presente serviço terá natureza contínua, em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme jornada de trabalho definida pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, por doze meses ininterruptos, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.8.7.
Elencam-se as principais atividades primordiais do serviço de Recepcionista:
8.1.8.7.1. Receber, orientar e encaminhar o público;
8.1.8.7.2. Receber correspondências e encaminhá-las ao lugar correspondente;
8.1.8.7.3. Prestar atendimento telefônico, fornecendo informações ao público sobre a localização de pessoas ou de dependências;

8.1.8.7.13.
Prestar informações aos usuários, pessoalmente e por telefone, sobre assuntos inerentes às atividades do setor;
8.1.8.7.14.
Consultar em sistema informatizado dados que possibilitem informar aos interessados a localização de processos e documentos;
8.1.8.7.15.
Atender ao público, recebendo-o de forma educada e prestativa e fornecendo informações precisas e objetivas;
8.1.8.7.16.
Notificar a segurança sobre a presença de pessoas estranhas ao andamento normal do serviço;
8.1.8.7.17.
Receber, anotar e transmitir recados;
8.1.8.7.18.
Permitir o ingresso nas instalações da CONTRATANTE somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
8.1.8.7.19.
Repassar, quando da troca de posto, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e em suas imediações;
8.1.8.7.20.
Realizar outras atividades inerentes à função; 8.1.8.7.21.
Manter-se durante o horário de trabalho devidamente uniformizada;
8.1.8.7.22.
Portar-se com discrição no exercício de suas atividades e no manuseio das informações a que tiver acesso.
8.1.8.8.
Aponta-se as atividades primordiais do serviço de Copeira: 8.1.8.8.1. Cumprir normas e procedimentos sanitários;
8.1.8.8.2. Manipular e preparar diariamente café, chá e outras atividades afins, inerentes à função;
8.1.8.8.3. Preparar eventualmente refeições ligeiras e variadas em forno e fogão;
8.1.8.8.4. Manter livre de contaminação ou deterioração os condimentos sob sua guarda;
8.1.8.8.5. Lavar, diariamente, os balcões e pisos da copa;
8.1.8.8.6. Lavar, enxugar, polir e esterilizar pratos, xícaras, talheres bandejas, copos, e outros utensílios;
8.1.8.8.7. Executar outras tarefas afins inerentes à função;
8.1.8.9.
Aponta-se as principais atividades do Almoxarife
8.1.8.9.1. Coordenar entrada e saída de mercadorias;
8.1.8.9.2. Fazer registro e inventário de materiais permanentes ou de consumo;
8.1.8.9.3. Acompanha entrega de produtos adquiridos às empresas que fizeram vendas para a instituição;
8.1.8.9.4. Inspecionar itens defeituosos e enviá-los para reparo;
8.1.8.9.5. Conferir se os produtos recebidos estão de acordo com o que foi solicitado, em quantidade e integridade;
8.1.8.9.6. Manipular softwares e planilhas de controle interno;
8.1.8.9.7. Controlar notas fiscais e lançá-las em sistema;
8.1.8.9.8. Classificar os produtos de acordo com seu tipo e alocá-los no espaço adequado;
8.1.8.9.9. Prever demandas futuras, para evitar que faltem materiais. 8.1.8.9.10.
Criar ou adotar modelos de indexação.
8.1.8.9.11.
Organizar arquivos e documentos de forma que sejam rapidamente localizados em caso de necessidade.
8.1.8.9.12.
Tomar providências caso identifique alguma irregularidade.
8.1.8.9.13.
Fazer, de tempos em tempos, o levantamento dos estoques no almoxarifado para atualizar o inventário.
8.1.8.9.14.
Observar se a sua equipe está utilizando os

equipamentos de segurança exigidos para cada tipo de manuseio.
8.1.8.9.15.
Garantir o cumprimento das normas e regulamentos do almoxarifado.
8.1.8.10.
Seguem abaixo as principais atividades de um Auxiliar em Manutenção Predial
8.1.8.10.1.
Realizar serviços de manutenção corretiva, de baixa ou pequena complexidade nas áreas de:
8.1.8.10.1.1.
Marcenaria;
8.1.8.10.1.1.1. Montagem de mobiliários;
8.1.8.10.1.1.2.
Instalação e manutenção de portas, janelas e esquedrias;
8.1.8.10.1.1.3. Instalação de móveis planejados;
8.1.8.10.1.1.4. Reparos em mobiliários em geral;
8.1.8.10.1.1.5. Instalação de prateleiras;
8.1.8.10.1.1.6. Cortes de madeiras diversas;
8.1.8.10.1.1.7. Montagem de pequenas estruturas;
8.1.8.10.1.2.
Elétrica;
8.1.8.10.1.2.1. Trocar tomadas e interruptores;
8.1.8.10.1.2.2. Realizar inspeções;
8.1.8.10.1.2.3. Trocar lâmpadas;
8.1.8.10.1.2.4. Instalar equipamentos de baixa tensão; 8.1.8.10.1.2.5.
Instalar e manutenção de aparelhos de ar- condicionado;
8.1.8.10.1.2.6.
Instalação e manutenção de bebedouros de água; 8.1.8.10.1.2.7. Limpar placas de geração de energia;
8.1.8.10.1.3.
Hidráulica;
8.1.8.10.1.3.1.
Instalação e manutenção de torneiras e vazamentos; 8.1.8.10.1.3.2. Instalação e manutenção em sistemas de esgoto; 8.1.8.10.1.3.3. Instalações e manutenções em louças e metais; 8.1.8.10.1.3.4.
Limpeza e manutenção de caixas de passagem; 8.1.8.10.1.3.5.
Instalação e manutenção de boias e válvulas; 8.1.8.10.1.3.6. Instalar equipamentos de irrigação;
8.1.8.10.1.3.7. Consertar sistemas defeituosos;
8.1.8.10.1.4.
Alvenaria;
8.1.8.10.1.4.1. Confecção de pequenas paredes;
8.1.8.10.1.4.2. Realizar emassamentos;
8.1.8.10.1.4.3. Assentamento de pisos e revestimentos; 8.1.8.10.1.4.4. Colocação de rejuntes em pisos e revestimentos; 8.1.8.10.1.4.5. Instalação e Consertos meios-fios;
8.1.8.10.1.4.6. Tapar buracos em paredes;
8.1.8.10.1.4.7. Realizar trabalhos de emboço;
8.1.8.10.1.4.8. Instalar paredes removíveis diversas;
8.1.8.10.1.5.
Pintura;
8.1.8.10.1.5.1. Lixamento em superfícies de pinturas; 8.1.8.10.1.5.2. Realização de pinturas externas e internas; 8.1.8.10.1.5.3. Pinturas em superfícies metálicas;
8.1.8.10.1.6.
Serralheria;
8.1.8.10.1.6.1. Realização de cortes em materiais metálicos;

8.1.8.10.1.6.2. Realização de soldas diversas;
8.1.8.10.2.
Utilizar Equipamentos de Proteção Individual em suas atuações;
8.1.8.10.3.
Direcionar os insumos recicláveis para projetos do campus;
8.1.8.10.4.
Planejar semanalmente as atividades do setor; 8.1.8.10.5.
Encaminhar lista de materiais necessários para a execução dos serviços;
8.1.9.
Os serviços acima especificados para todos os postos não excluem outros, de natureza similar, que porventura se façam necessários para a boa execução das tarefas, obrigando-se a CONTRATADA a executá-los prontamente como parte integrante de suas obrigações.
8.2. A execução dos serviços será iniciada conforme o item 8.1.2.2 na forma que segue:


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

incluindo-se, dentre outras, as seguintes informações:
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à

confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 3 (três) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.8.7 (SUPRESSÃO)
9.8.8. (SUPRESSÃO)
9.8.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. (SUPRESSÃO)
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

9.10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.10.2.3.(SUPRESSÃO)
9.10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:


  


  


  

9.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.3.1. a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.10.5.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.11.1.1.Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
9.11.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.1.3.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VIIA da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2. Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local (cidade/município) da prestação do serviço, ou em cidade a pelo menos 400km da prestação, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato,
9.11.2.1. A Declaração acima pode ser substituída por Declaração que possui supervisor na área que atenda a chamado em até 24h;

9.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 9.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.17. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.21. (SUPRESSÃO)
9.21.1. (SUPRESSÃO)
9.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.