Objeto: 4.1 Constitui o objeto do presente procedimento licitatório a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO EIA, RIMA, PBA E PCA, ALÉM DA ORGANIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EFETIVAÇÃO DA ETA PIRAI SUL, NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC, de acordo com as especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
4.2 Este processo licitatório é destinado a ampla participação de interessados.

Condições de participação: 6.1 Somente poderão participar deste procedimento licitatório os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF, através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 Para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, ressalvados os casos de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), no que concerne à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores.
6.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
6.4 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada.
6.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CAJ, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
6.6 Poderão participar da licitação: empresas nacionais; ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
6.7 Não poderão participar desta licitação:
1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2. Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/16;
3.
Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a CAJ;
5. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, das esferas federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
6. Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da administração pública municipal;
7. Que por si ou seus sócios sejam participantes do capital de outra empresa que esteja participando desta licitação, ou de empresas que tenham como responsável técnico ou integrante da equipe técnica pertencente à outra empresa que esteja participando desta licitação;
8. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.8 O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento no SICAF.
6.9 O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAJ e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
6.10 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
6.11 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.12 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 10.1 Para participar desta licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF do Portal de Compras do Governo Federal através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
10.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
10.5 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações posteriores, é necessário que no campo próprio trazido pelo sistema, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal.
10.6 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
1 1. DA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 12.1 O licitante credenciado interessado em participar desta licitação deverá enviar sua proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo considerada inválida a proposta apresentada por meio diverso, observado as datas e horários limites previstos para entrega e abertura da proposta, quando então encerrarse-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação. O licitante deverá atentar também para a data e horário para início da disputa.
12.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
12.3 Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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SEI/PMJ - 7139423 - Edital
12.4 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
12.5 Após acessar o sistema, o representante credenciado inserirá sua proposta inicial informando o valor total proposto para cada item ofertado, em moeda nacional e com vírgulas indicando duas casas decimais, especificações detalhadas do objeto, de modo a permitir a identificação suficiente, para o objeto deste Edital até a data e horário previstos em seu Preâmbulo e, ainda, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:
12.5.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88.
12.5.2 Declaração expressa do responsável da licitante de que não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública; 12.5.3 Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;
12.5.4 Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei, se for o caso;
12.5.5 Declaração de que não emprega trabalho forçado ou análogo ou escravo, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e inciso III do art. 5º da CF/88.
12.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, emprego forçado, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
12.7 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
1. Valor do item;
2. Descrição técnica do serviço.
12.8 É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.
12.9 Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, e neles estarem inclusos os custos diretos ou indiretos que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, devem estar inclusos nos preços cotados, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e demais encargos.
12.10 No caso de haver divergência entre a descrição do código no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e o disposto nos anexos deste edital, o licitante deverá obedecer ao que está disposto no Anexo I deste edital.
12.11 O licitante terá oportunidade de rever as condições de sua proposta, cancelando-a e enviando nova proposta, desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o seu encaminhamento. Uma vez abertas as propostas, o sistema não permitirá a retirada, alteração e/ou encaminhamento de nova proposta. 12.12 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
12.13 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
12.14 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
12.15 Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
12.16 As especificações constantes da Proposta de Preços que não estejam de acordo com o especificado no Anexo I deste Edital, levarão à desclassificação do licitante.
12.17 O preenchimento da proposta, bem como a inclusão de seus anexos, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à CAJ qualquer responsabilidade.
19.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
19.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5 deste Edital, mediante consulta ao:
19.2.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta;
19.2.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
19.2.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
19.3 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta online ao SICAF, declarações e da documentação complementar especificada neste Edital.
19.4 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à HABILITAÇÃO:
19.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.4.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, restringir-se-á em:
19.4.1.1.1 Pessoa Jurídica:
19.4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de associações, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.
19.4.1.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
19.4.1.1.4 Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/ 2016 conforme anexo VI do Edital.
19.4.2 HABILITAÇÃO FISCAL
19.4.2.1 A documentação relativa à regularidade fiscal restringir-se-á em:
19.4.2.1.1 Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 19.4.2.1.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); 19.4.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
19.4.3 HABILITAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

Certidão negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro de falências da sede da pessoa jurídica.

19.4.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA Comprovação de Capacidade Técnica Profissional
Coordenador Geral graduado em alguma das áreas relacionadas ao estudo. A comprovação da habilitação técnica deste profissional será realizada pelos seguintes documentos:
1. Inscrição ou registro na entidade profissional competente nos casos que envolvam profissões e atividades vinculadas à um conselho de classe; ou
2. Diploma, devidamente reconhecido pelo MEC, nos casos que envolvam profissões e atividades não vinculadas à um conselho de classe, conforme legislação específica, que regulamenta a referida atividade.
3. Atestado e/ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no respectivo Conselho de Registro Profissional, comprovando a responsabilidade técnica por execução de serviço relativo a:
- Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) - na qualidade de Coordenador da equipe ou equivalente.
Comprovação de Capacidade Técnica Operacional
1. Atestado(s) de capacidade técnica operacional do serviço com as respectivas quantidades mínimas:
- Execução de um (1) Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, contemplando supressão de no mínimo 1,70 ha de vegetação em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica.
2. Inscrição ou registro em pelo menos um dos Conselhos listados abaixo:

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SEI/PMJ - 7139423 - Edital 1. CRBio, CREA e CRQ.
OBSERVAÇÃO 1: Para comprovação dos requisitos caso o atestado / certidão não traga de forma expressa as informações necessárias, a licitante deverá juntar documento hábil a comprovar as informações, a exemplo de: via autenticada do contrato atestado / certificado; via autenticada do Edital de Licitação a que o atestado / certidão se refere, cópia autenticada do termo de medição / recebimento a que o atestado / certidão se refere, ou outros documentos que eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações a serem averiguadas.
OBSERVAÇÃO 2: As certidões e/ou atestados deverão fornecer informações necessárias e suficientes para que a Comissão Permanente de Licitações – CPL possa avaliar as experiências requeridas e deverão apresentar:
1. Nome do contratado e do contratante; 2. Identificação do objeto do contrato; 3. Localização;
4. Prazo de execução.
OBSERVAÇÃO 3: Deverão ainda ser emitidos em nome da própria empresa licitante, não sendo aceitos em nenhuma hipótese certidão(ões) e/ou atestado(s) emitidos em nome de outras empresas (p. ex.: por concessionárias ou sub-concessionárias ou permissionárias em nome de suas componentes, sócias, etc., ou por contratada em nome de suas subcontratadas, sócias, etc.).
OBSERVAÇÃO 4: Para certidões e/ou atestados de trabalhos realizados em Consórcio ou subempreitada/subcontratação, a Licitante deverá apresentar o atestado que demonstre detalhadamente a parte condizente com a sua autoria.
19.5 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
19.6 Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
19.7 Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão constitui meio legal de prova.
19.8 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
19.9 Todas as certidões deverão estar com prazo de validade vigente na data de sua apresentação.
19.10 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a GSL/CLC – COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE, Rua XV de Novembro, 3950, bairro Glória, CEP 89216-202, Joinville/SC.
19.11 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame e habilitação será realizada a análise de documentação complementar.

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Anexo I deste Edital.
14.2 Serão excluídas da fase de lances propostas que não sejam condizentes com o objeto da licitação ou que apresentem erro flagrante na formulação da proposta. 14.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.
14.4 A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 14.5 Conforme o critério de julgamento da presente licitação deve o licitante informar no campo apropriado o valor e detalhada do bem/produto.
14.6 Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que este edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.7 Poderão ser desclassificadas as propostas inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:
14.7.1 Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
14.7.2 Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
14.7.3 Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;
14.7.4 Valores superiores ao máximo e julgados não aceitáveis pelo pregoeiro após negociação de preços;
14.7.5 Preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
14.7.6 Propostas onde o licitante apenas declarar que a sua proposta “atende aos requisitos do Edital”.
14.8 As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas pelo sistema, automaticamente, e só estas participarão da etapa de lances.
14.9 O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
14.10 Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
14.11 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
12. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

14/09/2020
SEI/PMJ - 7139423 - Edital 13. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.