Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação do prédio sede e bloco anexo da Superintendência Federal da Agricultura em Roraima, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes nos Anexos I e II deste Edital.



  

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Superintendência Federal da Agricultura em Roraima
Av. Santos Dumont, 594 São Pedro – CEP. 69.306-680 Boa Vista – Roraima Tel. (95) 3623-3736 Fax (95) 3623-0529 gab-rr@agricultura.gov.br
1.1.
A prestação de serviços compreende, fornecimento de materiais e o emprego de todos os equipamentos necessários à sua execução, conforme disposto conforme disposto no Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SFA/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 30.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

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31.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
32.
A licitante vencedora, para fins de verificação de situação jurídica, deverá apresentar na própria sessão do pregão, por meio eletrônico logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os seguintes documentos:
a) Declarar em campo próprio do sistema a concordância das condições contidas no Edital e seus anexos e de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação definidos no edital;
b) Declarar em campo próprio do sistema que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
c) Declarar em campo próprio do sistema condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
d) Declarar em campo próprio do sistema a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação;
e) Declarar em campo próprio do sistema a elaboração independente de proposta.
33. Observando o principio da economicidade não serão fornecidos modelos de declarações das alíneas “a” a “e”, visto que o licitante é obrigado informá-las ao inserir a sua proposta no sistema comprasnet, através da assinatura digital e as mesmas serão impressas pelo pregoeiro durante a sessão pública na fase de habilitação.
34. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedido de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
35.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
35.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da

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Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
36.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: