Habilitação: 
16. A Habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
17. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
18. O licitante no momento de elaboração e envio da proposta, deverá declarar as informações abaixo, em campo próprio do sistema eletrônico e que poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
15.
declaração de ciência do edital, que cumpre que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as
exigências deste Edital;
16.
declaração por parte do licitante de inexistência de Fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
17.
declaração por parte do licitante que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos,
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
18.
declaração por parte do licitante que a proposta foi elaborada de forma independete, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº
02/2009.
19. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
19.
Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudiciais, bem como de que não se encontra sob concursos de credores,
nem em dissolução ou em liquidação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
20.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas,
emitida gratuitamente pelo sitio http://www.tst.jus.br/certidao.
21.
Certidão Negativa do Cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, junto ao Conselho Nacional de Justiça, emitida
no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
22.
Declaração de Vistoria (APÊNDICE M), emitida pelo INCRA, ou Declaração de Não Vistoria (APÊNDICE N), emitida pelo representante legal da LICITANTE, conforme item DA VISTORIA TÉCNICA deste Termo de Referência.
23.
Documentos relativos à Qualificação Técnica (item 13.3 do TR):
4. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados (declaração ou certidão) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso, informando que a empresa licitante executa ou executou os serviços relacionados ao objeto desta licitação.
1.
Os atestados ou declarações deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
Tipo de Informação
Conteúdo
1. Identificação do Projeto
Nome do Projeto e Número de Pontos de Função.







  

No caso de atestados ou declarações emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao
mesmo grupo empresarial da empresa proponente  
Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente,
ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
5. A Licitante concorrente ao Lote I deverá atender a relação de Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica constante no item 13 do APÊNDICE A do Termo de Referência (anexo I deste edital).
6. A Licitante concorrente ao Lote II deverá atender a relação de Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica constante no item 10 do APÊNDICE B do Termo de Referência (anexo I deste edital).
20. O licitante deverá apresentar comprovação da boa situação financeira, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, aferidos com base nos índices contábelis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF e calculados da seguinte forma:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC);
SG= AT / (PC+PNC);
LC= AC / PC;
Onde: AC= Ativo Circulante; RLP= Realizável a Longo Prazo; PC= Passivo Circulante; PNC= Passivo não Circulante; AT= Ativo Total
24. A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
25. Caso não seja possível verificar os índices pelo SICAF, o licitante deverá apresentar o último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira.
26. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
7. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
8. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.  
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade.
21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:  
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;  
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;  
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;  
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Divisão de Licitação do INCRA.
22. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);  
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de
regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);  
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
23. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora (modelo anexo) ajustada ao lance dado deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, quando solicitado, conforme prazos previstos na Seção “DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO”.  
O licitante que deixar de atender ao item acima, no prazo estipulado, terá sua proposta desclassificada.
24. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
25. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
82. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
83. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
84. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
85. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
86. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.