Objeto: 3.1. Este Pregão Eletrônico sob Sistema de Registro de Preços tem por objeto a eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de pessoal, em aeronave de asa rotativa (helicóptero), com capacidade mínima para 05 (cinco)


  

passageiros, com tripulação, combustível e todos os demais custos e encargos referentes a essa atividade, compreendendo um total de 360 (trezentos e sessenta) horas de voo, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do PROJETO BÁSICO, anexo IV e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, anexo VI deste Edital.
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV (PROJETO BÁSICO) e Anexo VI (MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO) deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.
3.3.
São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Compatível com o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com


  

as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Projeto Básico no Anexo IV do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, de acordo com o artigo 7° da Lei 10.520/2002;
4.2.5. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/1993;
4.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/1993. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no artigo 97, paragrafo único da Lei 8.666/1993;
4.2.7. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição; 4.2.8. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.9. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento no provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos à autenticidade “on line”. Os documentos necessários são:
12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.1.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da CERTIDÃO RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.2. Relativamente a Qualificação Técnica: 12.2.1. DA EMPRESA:
12.2.1.1. Apresentar Certificado de Homologação da Empresa de Transporte Aéreo CHETA e suas especificações operativas, fornecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ou uma de suas gerências regionais, comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa de Táxi Aéreo e no transporte de passageiros em aeronave de asa rotativa (helicóptero);
12.2.1.2. A empresa deverá apresentar certificados de proprietária ou operadora das aeronaves de asa rotativa (helicóptero), utilizadas na execução do serviço objeto desta licitação (transporte de pessoal) comprovados por meio de certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, constantes nas suas especificações operativas, fornecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
12.2.1.3. Apresentar Certificado de manutenção própria ou contratada, em conformidade com a regulamentação da ANAC;
12.2.1.4. Comprovar por meio de instrumento contratual ou carteira de trabalho, que a empresa possui em seu quadro permanente de pessoal, funcionários especializados que atuarão na operação e manutenção das aeronaves, sobretudo de no mínimo 02 (dois) pilotos para aeronave de asa rotativa (helicóptero) e 01 (um) mecânico devidamente qualificado;
12.2.1.5. Apresentar Certificado de Habilitação Técnica (CHT) como piloto comercial (PC) para helicóptero, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedido pela ANAC, de 02 (dois) pilotos para aeronave de asa rotativa (helicóptero);
12.2.1.6. Apresentar Apólice de seguro ou Certificado de seguro com comprovante de pagamento;

12.2.1.7. A documentação acima exigida deve ser apresentada em conformidade com o quantitativo mínimo de 02 (duas) aeronaves de asa rotativa (helicóptero);
12.2. DECLARAÇÕES:
12.2.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.2.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.2.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.3. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda, quando for o caso, serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.3.1. Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.4.
Caso a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT não seja enviada, no ato da convocação da empresa, e esteja disponível no site http://www.tst.jus.br/certidao, poderá ser emitida diretamente pelo(a) Pregoeiro(a).
12.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;

12.6.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.7.
O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.7.

Julgamento: 11.1
O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações;
11.2 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso, prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
11.3 Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.6 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, quando for o caso, no Diário Oficial de Roraima, www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado, no SITE www.comprasnet.gov.br. , e no SITE da Comissão Permanente de Licitação www.cpl.rr.gov.br .