Objeto: 1.1. Definição: visa o presente Termo de Referência a detalhar os elementos necessários ao fornecimento e instalação de equipamentos de renovação de ar em diversas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em conformidade com as disposições deste Termo de Referência e demais Anexos do edital que o integram e complementam.
1.2. Endereços das Instalações: o objeto deste Termo de Referência engloba 6 (seis) edificações, cada uma considerada como uma macro etapa da contratação.
Etapa 1 / Prédio 1: Vara do Trabalho de Angra dos Reis, situado na Rua Doutor Álvaro Pessoa, 172, Centro – Angra dos Reis – RJ;
Etapa 2 / Prédio 2: Vara do Trabalho de Barra do Piraí, situada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 5, Centro – Barra do Piraí – RJ;
Etapa 3 / Prédio 3: Depósito da Divisão de Material Permanente – DIMAP, situado na Rua da Proclamação, 634, Bonsucesso – Rio de Janeiro – RJ;
Etapa 4 / Prédio 4: Depósito de Desfazimento de Bens – DDESF, situado na Rua da Proclamação, 683, Bonsucesso – Rio de Janeiro – RJ;
Etapa 5 / Prédio 5: Vara do Trabalho de Barra Mansa, situada na Rua Inzimbardo Peixoto, 139, Saudade – Barra Mansa – RJ;
Etapa 6 / Prédio 6: Fórum Trabalhista de Itaguaí, situado na Rua Gen. Quintino Bocaiúva, 310, Centro – Itaguaí – RJ.
1.3. Regime de execução: empreitada por preço global. 2.0 JUSTIFICATIVAS

Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 49, do Decreto nº 10.024/2019;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada, sob as penas da legislação vigente, e empresas em recuperação judicial e extrajudicial salvo se amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Empresários proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU;
i) Pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso VI, da Resolução Nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

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provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 6.1 Os licitantes deverão encaminhar proposta, juntamente com os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

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trabalhistas, previdenciários, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme as especificações e condições constantes neste edital e seus anexos.
6.1.3 No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” devem ser incluídas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto, bem como o prazo de validade da proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implica a aceitação daquele indicado neste edital.
6.1.4 As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
6.1.5 O cadastramento da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.
6.2 É vedado ao licitante apor na proposta qualquer elemento que possa identificá- lo, sob pena de desclassificação.
6.3 No ato do cadastramento da proposta, os licitantes deverão anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo XIV deste edital.
6.3.1 Os licitantes ficarão dispensados de anexar os documentos de habilitação que estejam cadastrados e disponibilizados para download no SICAF, dentro do prazo de validade.
6.4 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.6 Os licitantes devem encaminhar, no ato de envio de suas propostas, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:

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d) Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte;
e) Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
f) Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
g) Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 da CLT.
6.7 O licitante declarará ainda, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
6.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos nos subitens 6.6 e 6.7 sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
14.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);

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para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso;
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa;
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão comprovar:
i.1) Consideram-se exigíveis o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do ano imediatamente anterior ao da presente licitação, caso a arrematante seja convocada à apresentação de sua proposta em data posterior ao último dia do mês de maio.
i.2) Os índices a serem analisados serão o de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrando valores superiores aos abaixo indicados, resultantes da aplicação das fórmulas, observado o disposto no subitem 14.1, “i.2.1":

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LC =
Ativo Circulante  

1 Passivo Circulante

i.2.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 14.1, “i.2" deverão comprovar, no momento da habilitação, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor global estimado neste edital. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93;
l) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
m) Declaração de que não possui inscrição no Cadastro de Empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, nos termos da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 4, de 11/05/2016 e de não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão dos arts. 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulgada o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos arts. nº 29 e 105, na forma do ANEXO IX.
14.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
14.2.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
14.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “online” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
14.4 Os licitantes ficarão dispensados de apresentar os documentos de habilitação cadastrados no SICAF e dentro do prazo de validade.
14.4.1 No caso do subitem 14.4, o pregoeiro verificará a conformidade das informações constantes na Declaração do SICAF com os correspondentes documentos anexados ao sistema.
14.4.2 O pregoeiro poderá emitir, por meio de sítio na internet, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “j”, caso esta não esteja cadastrada no SICAF

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14.4.5 Caso não seja possível a emissão de certidão eletrônica atualizada pelo pregoeiro, o licitante terá o prazo de duas horas, a contar da solicitação, para enviar o aludido documento atualizado via sistema Compras.gov.
14.5 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Compras.gov, a declaração a que alude o subitem 14.1, alínea “l”.
14.6 Se as declarações a que aludem a alínea “m” do subitem 14.1 não forem anexadas ao sistema Compras.gov no momento do cadastramento da proposta, o pregoeiro solicitará que o arrematante proceda ao envio no prazo e na forma do subitem 13.2 do edital.
14.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados ao sistema Compras.gov no momento do cadastramento da proposta comercial, conforme disposto no subitem 6.3 deste edital.
14.8 O licitante deverá anexar juntamente com a proposta, na forma do subitem 6.3 do edital, a seguinte documentação de habilitação técnica:
a) DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, através da apresentação de atestado(s) que comprove(m) ter, a licitante, fornecido e instalado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou, ainda, para empresas privadas, o seguinte:
 INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RENOVAÇÃO DE AR (ventilação e/ou exaustão);
a.1) O qualificativo exigido no item anterior representa referencial de complexidade e semelhança para atendimento da qualificação técnica.
a.2) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, contendo os seguintes dados:

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- Objeto do contrato.
- Descrição do objeto do contrato.
- Local e data de emissão do Atestado.
- Nome e assinatura do signatário telefone para contato e e-mail.
a.3) A arrematante, se julgar necessário, poderá apresentar cópias de contratos, plantas, declarações ou outros documentos idôneos para comprovação/complementação das informações e qualificações que, pelos Atestados, pretende demonstrar.
a.4) Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante a seu favor ou a favor dos profissionais a ela vinculados.
b) REGISTRO OU PROVA DE INSCRIÇÃO da licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil ou CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, dentro do seu prazo de validade, da qual constem seus responsáveis técnicos, os quais deverão possuir habilitação para atuação nas áreas de engenharia ou técnico em mecânica; engenharia ou técnico em elétrica; engenharia civil, arquitetura e/ou técnico em edificações.
c) DECLARAÇÃO indicando o nome, CPF e número do registro no CREA / CAU /CFT do Profissional Responsável Técnico pelo contrato.
d) DECLARAÇÃO, devidamente assinada pelo representante legal da empresa de que os documentos que compõem o Edital foram colocados à sua disposição e de que tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade para instalação dos equipamentos;
e) DECLARAÇÃO de que concorda com os desenhos de referência que integram este Edital, e que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato.
14.8.1 Se os documentos exigidos nas alíneas “c”, “d” e “e” não forem anexados ao sistema no momento do cadastramento da proposta, o pregoeiro solicitará o seu envio na forma do subitem 13.2 do edital, em respeito ao princípio da razoabilidade, por se tratarem de declarações firmadas pela própria licitante.

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14.10 A Contratante poderá promover visita às dependências da arrematante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
14.10.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
14.10.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quan- do houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.11 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal e trabalhista, será assegurado às MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito, e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06.
14.11.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
14.12 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, observado o disposto no subitem 14.7.
14.13 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.

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em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
14.16 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
14.17 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
14.17.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
14.18 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 
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o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
12.1.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunica- ção (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.