Objeto: 2.1. Aquisição de Pedra Britada nº1 e Brita Corrida (Bica Corrida), conforme prazo de entrega e especificações técnicas do Anexo I, deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Municipal que estiverem registrados no SICAF, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
3.1.1. O registro no SICAF, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão
ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema COMPRASNET.
3.1.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no SICAF, para o credenciamento de
representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. O caderno de licitação poderá ser obtido também, gratuitamente, via internet pelo site www.enegocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e ainda na Subprefeitura do Butantã – à Rua Dr. Ulpiano da Costa
Manso, 201- 1º andar – Assessoria Jurídica/Setor de Licitações mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica de R$ 0,15 (quinze centavos)
por folha, a ser recolhido aos cofres públicos, através de guia de arrecadação.
3.2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema SICAF, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET, relativos ao Pregão Eletrônico, Anexo II.
3.3. Será vedada a participação de empresas:
3.3.1. Declaradas inidôneas por ato do poder público;
3.3.2. Sob processo de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.3.3. Suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e com quaisquer de seus órgãos descentralizados;
3.3.4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
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3.4. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
3.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
3.6. O envio da proposta de preços vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
3.7. As microempresas e empresas de pequeno porte e as cooperativas, Anexo III, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei. Para tanto, devem ser observadas as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/08 alterado pelo nº 52.552/11 e Decreto Municipal nº 50.537/2007, atendidos os requisitos dos subitens 3.1.1 e 3.1.2, devendo constar do registro da licitante junto ao SICAF.


Habilitação: 5. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item VI, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
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5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); 5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
5.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

5.1.4. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.1.5. Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
5.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade em consonância com o objeto contratual no prazo de validade.
5.2.3. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante, expedida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termo da Portaria Intersecretarial nº 02/2014/SNJ/SEMPLA.
5.2.4. Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo.
5.2.4.1. Caso a proponente não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados ao objeto licitado, nos termos do Modelo constante no Anexo V deste edital.
5.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
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5.2.6. Comprovação de inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito – CND, atualizada.
5.2.7. Cópia autenticada ou Certidão atualizada de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, com a validade em vigor.
5.2.8. Será aceito como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
5.2.9. Prova de inexistência de registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN – da Prefeitura do Município de São Paulo, em razão das disposições previstas na Lei Municipal nº 14.094/05, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.096/06, impressa via consulta no site da Prefeitura.
5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
5.3.1.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
5.3.1.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
5.3.2. Prova de capital integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.4.1. Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, através do(s) qual(is), isoladamente ou somados, comprove(m) o fornecimento anterior de 50% (cinqüenta por cento) do objeto licitado.
5.4.1.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) e com a identificação do representante(s) legal(s)que o(s) subscreve(m).
5.4.2. Declaração da licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal de que terá a disponibilidade e compromisso, caso venha a vencer o certame, do referido objeto, conforme modelo em Anexo VI.
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5.4.3. Registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do Art. 107 da Lei Federal nº 5.764/71.
5.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
5.5.1. Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que:
5.5.1.1. Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal – Anexo VII e que atende as normas relativas à segurança do trabalho.
5.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS
5.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
5.6.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
5.6.3. É facultada à Pregoeira, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no edital ou a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão
Pública.

5.6.4. Fica assegurado à Subprefeitura Butantã o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente, sem que tenham as licitantes direito a qualquer indenização, observado o disposto no artigo 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.6.5. Fica assegurado à Subprefeitura Butantã o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, rescindir o contrato nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.6.6. As licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Subprefeitura Butantã não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.6.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
5.6.8. Ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário da Pregoeira.
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5.6.9. Os documentos exigidos não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos.
5.6.10. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o Foro da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Capital.

Julgamento: 6.1. No dia e horário previstos neste edital, a Pregoeira dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
6.2. A análise das propostas de preços pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.3.1. Consideram-se exigências essenciais, aquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.
6.4. A desclassificação se dará por decisão motivada da Pregoeira.
6.5. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
6.6. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
6.7. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
6.8. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
6.8.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
6.8.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes
inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 0,10 (dez centavos) aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 02 (dois) ou mais lances do mesmo valor.
6.9. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o menor preço por item.
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6.10. A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos.
6.10.1. A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado
nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 6.10 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática.
6.10.1.1. Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas na alínea 6.10.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.
6.11. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:
6.11.1. Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;
6.11.2. Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
6.12. A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem 6.10.1.
6.13. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
6.14. Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.
6.15. Com base na classificação a que alude o subitem 6.13 deste edital, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
6.15.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeira, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena
de preclusão do direito de preferência.
6.15.2. A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 6.6.
6.16. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativa cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem

6.15.
6.17. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 6.14, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
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6.18. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições da alínea 6.15.1., ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 6.13., mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.
6.19. Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito.
6.20. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI).
6.21. A Pregoeira poderá a qualquer momento solicitar à licitante a composição de preço unitário do objeto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 6.22. Considerada aceitável a oferta de menor preço, a Pregoeira passará ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
6.22.1. Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do SICAF e extraídos dos documentos indicados no item V deste edital.
6.22.2. Caso os dados e informações constantes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item V deste Edital, a Pregoeira verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações.
6.22.2.1. Essa verificação será certificada pela Pregoeira na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada.
6.22.3. A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) 3397-4528 ou por correio eletrônico para o endereço licitacaospbt@prefeitura.sp.gov.br.
6.22.4. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea 6.22.2, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea 6.22.3, ambas deste subitem 6.22, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas 6.22.2 e 6.22.3, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
6.22.5. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea 6.22.3, deverão ser apresentados na Subprefeitura Butantã, Rua Dr. Ulpiano da Costa Manso, 201 – Jardim Peri Peri – 1º andar – Setor de Licitações em até 02 (dois) dias após o
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encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
6.22.6. Para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 6.22., alíneas 6.22.1. a 6.22.5. do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
6.22.7. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
6.22.8. Por meio de aviso lançado no sistema, a Pregoeira informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.
6.23. A licitante habilitada enquadrada nas condições da alínea 6.22.6, do subitem 6.22. deste item VI, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
6.24. A comprovação de que trata o subitem 6.23 deste item VI deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
6.25. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea 6.22.6., do subitem 6.22., a sessão pública será suspensa pela Pregoeira, observados os prazos previstos no subitem 6.24., para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 6.23. e 6.24. deste item VI.
6.26. Por ocasião da retomada da sessão, a Pregoeira decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 6.23. e 6.24. deste item VI, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no subitem 6.24..
6.27. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 6.23. e 6.24. deste item VI, a Pregoeira, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 6.12. do mesmo item VI, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.