Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Locação de Veículos (Carros, Vans e Microônibus), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. A aquisição dos serviços referentes ao Objeto da presente licitação fundamenta-se no atendimento das necessidades da AMAN, consoante com o Art. 9º, inciso III do Decreto N°. 5.450/05, conforme Termo de Referência (Anexo I) a este edital.
4. Os serviços a serem prestados, objetos desta licitação, encontram-se devidamente especificados, orçados e quantificados na relação constante do presente edital, conforme descrito no Termo de Referência e que dele faz parte integrante.
5. Os serviços descritos no Termo de Referência, quando de sua cotação e posterior entrega, deverá pautar-se pelas normas legais e infralegais vigentes e pertinentes aplicáveis, inclusive quanto à qualidade e garantia.
6. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
7. Foi adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista:
1.7.1 A necessidade freqüente de prestações dos bens (Inciso I do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
1.7.2 A conveniente aquisição de bens para atendimento a mais de um órgão ou entidade (Inciso III do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
1.7.3 A impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inciso IV do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).

Condições de participação: 21. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2. Em relação aos itens 01, 02, 03, 04, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
22. Não poderão participar desta licitação:
3. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4. Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei N°. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto N°. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção (inciso III do Art. 87 da Lei N°. 8.666/93). Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o Fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas. 5. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.
6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº. 8.666, de 1993;
7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
8. Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
9. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
10. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as Fundações por ele instituídas ou mantidas.
11. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
12. Cooperativas de mão-de-obra, em virtude do Termo de Conciliação Judicial firmado no Processo nº. 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília – DF, homologado em 05 de junho de 2003.
23. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
13. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
1. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
14. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
15. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
16. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
17. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 
16. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
17. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
18. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
19. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
20. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.