Objeto: 1.01
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para a Execução de reforma no edifício-sede da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, com inclusão de material a ser utilizado, de acordo com o Caderno de Especificações e Encargos, Projetos e a planilha orçamentária de preços constantes do Anexo I, que é parte integrante deste edital.
1.02
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 7.01
A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.01.1
prova de regularidade junto ao INSS;
7.01.2 prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.01.3
prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.01.4 comprovar, por meio do SICAF, a boa situação financeira da empresa com índices contábeis: LIQUIDEZ GERAL – LG; SOLVÊNCIA GERAL – SG e LIQUIDEZ CORRENTE – LC, iguais ou maiores que 1 (um).
7.02
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Pode ser obtida no link (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
7.03 Qualificação Técnica:
7.03.1
Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
7.03.1.1 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Estado de Mato Grosso, deverão

ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
7.03.2
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de:
7.03.2.1 Quanto à capacitação técnico-profissional:
7.03.2.1.1 Apresentação de Atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado no CREA e acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissionais de nível superior, legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica:
7.03.2.1.1.1
na execução de obras de prédio em escritório (comercial ou público) com área construída de pelo menos 350m² (trezentos e cinqüenta metros quadrados) em uma mesma obra.
7.03.2.1.1.1.1 Não será aceito o somatório de dados constantes em Certidões de Acervo Técnico – CAT para o atendimento, de maneira individualizada, de cada um dos requisitos constantes nos subitens acima 7.03.2.1.1.1.2 Considera-se prédio de escritórios, os locais para a condução de negócios e prestação de serviços pessoais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, hotéis, bancos, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
7.03.2.1.2
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta.
7.03.2.1.3 Entende-se, para fins de habilitação, como responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica, e como comprovação de

vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
7.03.2.1.3.1 Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
7.03.2.1.3.2 Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
7.03.2.1.3.3 Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na SRTE, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA ou CAU referente à pessoa jurídica; ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
7.03.2.1.3.4 Responsável Técnico: Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA ou CAU, na validade, onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico. A atribuição do responsável técnico deve estar de acordo com a Resolução n. 218 do CONFEA.
7.03.2.1.4 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
7.04
Declarações, conforme modelo anexo ao Edital:
7.04.1 Declaração de que o(s) profissional(ais) de que trata o subitem 7.03, participará(ão) da obra objeto desta licitação;
7.04.2
Declaração de que estarão disponíveis para a execução da obra todas as instalações de canteiro, máquinas, equipamentos e pessoal especializado, que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive perante o CREA, necessários ao cumprimento do objeto desta licitação;
7.05
Os documentos a que se referem os subitens anteriores, exceto o item 7.01 (que será consultado on-line no SICAF) e 7.02 (consultado em site próprio)

deverão ser anexados, após convocação do Pregoeiro, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na sessão.
7.05.1 Para que consiga anexar os documentos em tempo hábil, evitando a desclassificação, recomenda-se manterem o arquivo preparado (digitalizados/escaneados, quando for o caso) com antecedência.
7.06
Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
7.07
Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º, do Decreto 6.204/2007.
7.07.1 A prorrogação pode não ser concedida caso exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados (art. 4º, § 3º, do Decreto nº. 6.204/2007).
7.08
Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.01
Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus anexos.
8.02
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por MENOR PREÇO GLOBAL ofertado.
8.03
Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
8.04
No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.05
Serão desclassificadas as propostas:
8.05.1
com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;

8.05.2 elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
8.05.3
não anexadas nos termos do subitem 4.11 do Edital.