Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de 01 (um) Leiloeiro Oficial, para a preparação,
organização e condução de Leilões s Públicos de bens móveis e veículos, de propriedade do Incra/SR29 SR29- -Médio --
São Francisco
considerado obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos de recuperação antieconômica, em Petrolina/PE, de acordo com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.
2. O presente Instrumento Convocatório foi elaborado em conformidade com os seguintes fundamentos legais: Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 3.555/2000, do Decreto nº 21.981/1932, do Decreto nº 22.427/1933 e do Decreto nº 99.658/90, alterado pelo Decreto nº 6.087/07, Decreto nº 2.271/97, Instrução Normativa/SLTI/MPOG/nº 02/2008 (Compilada – com as inclusões e alterações das IN/Nºs 3, 4 e 5, de 2009 e 6, de 2013); Instrução Normativa/SLTI/MPOG/nº 02/2010 (compilada – com as inclusões e alterações das IN/nºs 1 e 5, de 2012, e 4, de 2013); Instrução Normativa/SLTI/MPOG/nº 01/2010; Instrução Normativa/DNRC/nº 113/2010 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão o Leiloeiro Oficial “Pessoa Física”, , devidamente registrados na Junta Comercial Com
do
Estado de Pernambuco, de acordo com o art. 1º e 2º da IN/DNRC nº 113/2010 e que atendam todas às condições deste Edital.

2.
Que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Incra/Petrolina na naresponsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.3
O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integrem o Sistema de Serviços Gerais –– Sisg, localizados nas Unidades da Federação.
3.
É vedada a participação Leiloeiro Oficial que:


Habilitação: 1.
A habilitação dos licitantes será verificada em consulta on-line por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –– Sicaf (Nível II – Credenciamento; Nível II – Habilitação Jurídica; Nível III – Regularidade Fiscal Federal e Nível V – Qualificação Técnica) e da documentação complementar especificada neste Edital, após a análise e julgamento das propostas de preços, devendo ser encaminhada juntamente com a proposta devidamente adaptada ao lance vencedor, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, quando solicitado pelo Pregoeiro na sessão pública.
1.1
Será assegurado ao licitante já cadastrado no Sicaf, o direito de apresentar, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão.
2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, na forma abaixo: