Objeto: 1.1 Contratação de serviços de comunicação multimídia (banda larga) com provedor de acesso, a serem providos através de meio físico terrestre, utilizando Tecnologia XDSL, Similar ou Fibra Óptica, para atendimento às necessidades de comunicação de Agências de Coleta do IBGE, localizados no estado de São Paulo, para acesso à Internet. Deverão ser fornecidos serviços de instalação, configuração e manutenção dos serviços, conforme especificações contidas neste Edital e seus anexos, para um contrato com vigência inicial de 20 (vinte) meses.
Obs.: Não serão aceitos serviços providos através de tecnologias de satélite, redes sem fio, redes móveis ou quaisquer outras soluções equivalentes.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.







  

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu re- presentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao ór- gão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do siste- ma para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habili- tação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a en- caminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprova- ção da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme esta- tui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de

2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limita- da: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Regis- tro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País;
8.3.6.
Termo de Autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que autoriza o licitante a prestar serviço de comunicação multimídia (SCM).
8.3.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a a- presentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazen- da Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SL- TI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

8.5.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudici- al, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da propos- ta;
8.5.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Li- quidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis intei- ros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último e- xercício social;
8.5.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstra- ções contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresen- tação da proposta.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens pertinentes, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídi- cas de direito público ou privado.
8.6.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou vigentes com, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se firmados para execução em prazo inferior, condição em que serão aceitos apenas mediante a apresentação dos res- pectivos contratos.

8.6.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documen- tos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratan- te e locais em que foram prestados os serviços.
8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema ele- trônico, pelo link "anexar" no COMPRASNET e no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso seja solicita- do pelo Pregoeiro, remeterá os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o i- tem 8.1. deste Edital, ao IBGE, para R. Urussuí, 93, 6º andar, Itaim Bibi, CEP 04542-050, São Pau- lo, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e fron- tal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez consta- tada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada pa- ra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir- se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documenta- ção fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.