Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS E VIATURAS OFICIAIS DA BASE AÉREA DE MANAUS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SEÇÃO DE TRANSPORTES E REABASTECIMENTO DO ESQUADRÃO DE INFRA-ESTRUTURA DA BAMN, conforme especificações do Edital e deste Termo de Referência - Anexo I.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. “MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE : Em virtude do valor estimado da presente licitação ser INFERIOR a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) SERÁ aplicado certame destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o que preceitua o disposto 48 c/c o art. 47 e In. I do art. 49 da Lei 123/06”.
4. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. Não será permitida qualquer outra forma de participação, tais como remessa via postal ou entrega de envelopes diretamente.
5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à BAMN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. Não poderão participar deste Pregão:
2. consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
3. empresário estrangeiro;
4. empresário suspenso de participar em licitações ou impedido de contratar com o Comando da Aeronáutica;
5. empresa que tenha sido declarado inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6. empresas que não se enquadrem como ME e EPP, em virtude dos critérios da presente licitação serem direcionados exclusivamente à participação destas empresas, conforme o Art. 6º do Dec. Nº 6204/2007; e
7. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
9. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital.

8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
10. Todo o procedimento de participação neste certame licitatório será realizado eletronicamente, ou seja, VIA INTERNET, sendo o sítio do www.comprasnet.gov.br designado para este fim.
11. Diante do exposto acima, fica vedado aos licitantes participantes a remessa de propostas por via postal ou qualquer outro meio que não seja o informado no ITEM anterior.


Habilitação: 40. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
41. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
42. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (DECLARAÇÃO INFORMADA EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET);
11. comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
12. 1 (um) ou mais atestado (s) (ou) declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado serviços gráficos;