Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e/ou exterior da unidade armazenadora designadas pela CONAB, sob a jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, conforme relacionado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. 1.2 As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo CONTRATO conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este edital;
1.3
A sacaria e os barbantes, necessários à execução dos serviços, serão fornecidos pela CONAB.


Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:



  
2.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.2.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.2.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.2.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.2.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.2.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4 Estejam inadimplentes com a CONTRATANTE;
2.3.5 Sejam estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6 Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT;

2.3.7 Cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento ao disposto no TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/2008, celebrado entre a CONAB e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Considera-se cooperativa de mão-de-obra aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
2.4
As Microempresas de Pequeno Porte, para usufruírem do tratamento estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) deverão comprovar que estão registradas na Junta Comercial do Estado de origem e enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por meio de declaração, emitida sob as penas da lei, constando que estão enquadradas como ME ou EPP na Junta Comercial e que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 ou poderão apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente, datada de 2016.
2.5
Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;



  

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sitio www.comprasnet.gov.br (art. 3º do decreto nº 5.450/2005);
3.2
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sitio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3
O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do decreto nº 5.450/05).


Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (ANEXO IV).
7.2
Não serão aceitas propostas com valores global e unitário superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
7.3
Como critério de aceitabilidade, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o valor de referência (Anexo I) decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.4
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global , e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
7.5
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.6
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 7.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.