Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem cadastrados ou que venham a se cadastrar tempestivamente no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet e no SICAF, conforme procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010.
5.1. Nos termos do artigo 3º, §§ 5º a 10, da Lei 8.666/93 e Decreto 7.546/2011, será aplicada margem de preferência instituída pelos Decretos 7.767/12 e 8.224/14 em favor do produto manufaturado nacional para o item abaixo:
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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2015 – UNIFAP PROCESSO Nº: 23125.002828/2013-14
5.2. Fica estabelecida a margem de preferência para aquisição de produtos médicos nos termos do Decreto 7.767/2012 e máquinas e equipamentos nos termos do Decreto 8.224/2014.
5.2.1. Será aplicada margem de preferência apenas para os produtos manufaturados nacionais.
5.2.2. A margem de preferência será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo III, do Decreto 7.767/2012 e no Anexo II, do Decreto 8.224/2014 e, nas seguintes condições:
I – O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for igual ou inferior a preço com margem;
II – O preço ofertado do produto manufaturado nacional será considerado maior que o menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro sempre que seu valor for superior a preço com margem.
5.2.3. A margem de preferência será aplicada para classificação das propostas após a fase de lances.
5.2.4. A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
5.2.5. Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II, do 4º do art. 2º do Decreto 7.767/12 e no inciso do art. 2º do Decreto 8.224/2014, deverá ser realizada a reclassificação de propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.
5.2.6. A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, previsto no § 8º do art. 24 do Decreto 5.450/05.
5.2.7. A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das ME/EPPs, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.
5.2.8. Para fazer jus à margem de preferência, os fornecedores dos produtos médicos deverão declarar, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao disposto no § 7º do art. 4º do Decreto 7.767/2012, devendo apresentar a cópia referida em tal parágrafo no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderão participar deste Pregão: 9.1. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si que também participam desta licitação;


Habilitação: 58. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da validade dos documentos constantes do subitem 58.1, documentação complementar especificada nos itens 59 e 60.
58.1. Prova de regularidade junto ao INSS; prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
58.2. Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação:
58.2.1. Que se utilizaram do Benefício do Decreto 7.767/2002:
I - Para produtos com processo produtivo básico: A cópia da Portaria Ministerial que atesta a sua habilitação aos incentivos da Lei 8.248/91, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto Lei 288, de 1967, ou
II - Para produtos manufaturados nacionais: Formulário de declaração do cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro do Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
III – Cópia do Diário Oficial com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que confere ao fabricante o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos.
58.2.2. Que se utilizaram do Benefício do Decreto 8.224/2014:
I - Formulário de declaração do cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro do Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
59. Em campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, deverá o licitante preencher:

Julgamento: 38. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital, cuja proposta deverá estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I do Edital e cujo envio deverá ser efetuado após a convocação pelo pregoeiro.
39. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
39.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
40. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
41. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.