Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto: “Aquisição de pneus com câmaras de ar, para motocicletas destinadas às ações de prevenção e controle do Programa Municipal de Malária, através da Gerência de Vigilância Ambiental – desta Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA”.
1.2. JUSTIFICATIVA
1.2.1. Considerando que a malária é uma doença cuja ocorrência está associada, em Manaus, às áreas rurais e peri urbanas, onde o mosquito transmissor encontra condições climáticas e ambientais favoráveis à sua proliferação. As atividades de controle vetorial são complementares ao diagnóstico e tratamento. O controle vetorial deve ser desenvolvido, preferencialmente, na esfera municipal e tem como objetivo principal reduzir o risco de transmissão, prevenindo a ocorrência de epidemias, com consequente redução da morbidade pela doença.
1.2.2. Considerando que o município tem como meta promover ações estratégicas de vigilância e controle da malária, onde de acordo com a Programação Anual de Saúde - PAS requer investimento para reestruturação das ações de controle a essa endemia em nosso município, de modo que se consiga manter a vigilância desse agravo e alcance o percentual de redução pactuada.
1.2.3. Considerando a meta de redução pactuada na Programação Anual de Saúde PAS de reduzir 15% dos casos de malária no município de Manaus em relação ao ano anterior.
1.2.4. Considerando o plano de Intensificação da Malária para as áreas prioritárias do município de Manaus e a projeção de metas epidemiológicas, operacionais e estruturantes para que se alcance o objetivo almejado.
1.2.5. Considerando a necessidade de transporte para realização das ações de controle da malária, a aquisição do referido item é de suma importância para o bom andamento das atividades do Programa Municipal de controle da Malária, em virtude do avançado estado de desgaste daqueles que se encontram em uso, colocando em risco a integridade das equipes de trabalho e comprometendo o alcance das metas

pactuadas, necessitando de substituição, para continuidade do trabalho de prevenção e controle da Malária desenvolvido pela Secretaria de Saúde.
1.2.6. Informamos que para tal aquisição poderá ser utilizado o recurso financeiro da Portaria 2.850/GM, de 02 de dezembro de 2011, destinado à implementação do Projeto do Acesso as Medidas de Prevenção e Controle da Malária – Mosquiteiros Impregnados de Longa Duração – MILD.
1.2.7.
A Secretaria de origem poderá solicitar da(s) Licitante(s) Vencedora(s), a apresentação de Planilha Demonstrativa Final, a qual circunstancie os valores finais negociados, em papel timbrado da empresa, acompanhada dos respectivos dados (razão social, CNPJ, endereço, bairro, CEP, telefone e n. do pregão), devidamente datada, carimbada (identificada) e rubricada, vinculando a apresentação da respectiva planilha à homologação do(s) objeto(s) do certame.



Habilitação: a) As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos na 12ª Condição deste edital.
b) A habilitação parcial das licitantes será verificada no SICAF, pelo (a) Pregoeiro (a), referente aos documentos por ele abrangidos.
c) A licitante que estiver com a documentação parcial devidamente atualizada no SICAF, ficará isenta de apresentar as documentações referentes aos subitens 12.1 e 12.2 deste edital.

c.1. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
c.2. Os licitantes deverão atender a exigência que trata o item 12.5.1 deste Edital, independentemente da apresentação do SICAF, sob pena de inabilitação.
12.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 12.1.1. Registro Comercial e suas alterações, quando existirem, em se tratando de Empresa Individual;
12.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.2.1 Na apresentação do CONSOLIDADO, este deverá estar acompanhado do ATO CONSTITUTIVO. Apenas a apresentação do Consolidado implicará a inabilitação da licitante que assim o fizer.
12.1.2.2 O Ato Constitutivo da Licitante e/ou suas alterações e Consolidado, desde que em vigor, deverão contemplar, dentre os objetivos sociais, ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
12.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em validade.
12.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via INTERNET.
12.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular da licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em cópia autenticada ou via INTERNET.
12.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade, emitidas pelas Secretarias, em cópia autenticada, ou via INTERNET.
12.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440/2011).
12.2.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
12.3. Relativos à Qualificação Técnica:
12.3.1. A CONTRATADA deverá comprovar aptidão para o fornecimento do material mediante apresentação de:

a) Atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) no total indicado neste certame.
12.4. Outras documentações da Habilitação:
12.4.1. Declaração de que não mantém em seu quadro de funcionários menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem de menor de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz;
12.4.2. Declaração de que os documentos apresentados são fieis e verdadeiros, conforme modelo do Anexo III, deste edital.
12.4.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo IV, deste edital;
12.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante no Anexo VI deste Edital, conforme Instrução Normativa MPOG/SLTI Nº 2, de 16 de setembro de 2009.
12.4.5. A falsidade das declarações prestadas exigidas acima caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
Obs.: Serão observadas, também, pelo (a) pregoeiro (a), as declarações referentes aos itens 12.4.1, 12.4.3 e 12.4.4 deste edital, inseridas pelas licitantes no sistema comprasnet.
12.5. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
12.5.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76. A documentação relativa às empresas regidas pela Lei n.º 6.404, de 15.12.76 e legislação complementar (Lei das Sociedades Anônimas), no que se refere ao Contrato Social e Balanço Patrimonial, deverá ser apresentada com a publicação na Imprensa Oficial. Nesta oportunidade, as empresas deverão demonstrar sua aptidão financeira mediante a apresentação dos seguintes índices, em memorial de cálculos devidamente assinado por profissional competente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC:
Liquidez Geral = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO. Liquidez Corrente = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE

Solvência Geral = ATIVO TOTAL / PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO.
12.5.1.1 Será considerada apta financeiramente a empresa que detiver índices iguais ou maiores que 1,0 referentes à Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG).
12.5.1.2. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 em qualquer dos índices referidos deverá comprovar capital mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.5.1.3. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência especificada no item 12.5.1. será atendida mediante apresentação da fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Obs.: Serão observadas, pelo pregoeiro, as empresas que se utilizam da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos moldes da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 e suas alterações posteriores.
12.5.2. Certidões Negativas de Falência, expedidas pela Central de Certidões ou Central de Distribuição do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede da licitante, até 60 (sessenta) dias antes da solicitação feita pelo (a) Pregoeiro(a) no chat do comprasnet, caso não tenha sido mencionado a validade na própria certidão.
12.5.2.1 A Certidão acima terá sua autenticidade verificada no respectivo endereço via Internet.
12.5.3. Onde não houver Central de Certidões ou Central de Distribuição do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede da licitante, constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedido de Falência, bem como, deverá ser apresentada a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedidas na quantidade de cartórios indicada no respectivo documento, na validade do prazo acima referido.
12.5.4. Caso a documentação de regularidade fiscal apresente alguma restrição, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para comprovar a sua regularidade, contado o mesmo a partir do momento posterior à fase de habilitação.
12.6. Relativos ao encaminhamento da Documentação:
12.6.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos para os endereços eletrônicos cml.se@pmm.am.gov.br no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), quando for o caso.
12.6.2. Os documentos encaminhados pelo endereço eletrônico deverão estar obrigatoriamente digitalizados, de modo que possibilite a identificação do inteiro teor. A qualquer tempo, caso não legível os documentos ou não identificado seu teor, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de cópia autenticada ou original, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação.
12.6.3. Todos os atos e documentos enviados pelos licitantes por meio digital, através do e-mail consignado no subitem 12.6.1, desde que possibilitem a avaliação integral de seu teor, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

12.6.3.1 Os documentos eletrônicos com autenticação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais ou cópias autenticados em papel.
12.6.4. A Proposta de Preços e Documentação em originais e/ou cópia autenticadas, caso sejam solicitadas, deverão ser encaminhados ao protocolo geral da Comissão Municipal de Licitação - CML, que fica situado na Avenida Constantino Nery, nº 4080 – Chapada CEP 69050-001 – Manaus – Amazonas, podendo ser encaminhados no horário de 08:00 às 14:00 horas, em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, contendo em suas partes externas frontais, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2018 – CML/PM, PARA REGISTRO DE PREÇOS, o primeiro com subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, e o segundo com subtítulo “DOCUMENTAÇÃO”, ambos com o nome da licitante e CNPJ.
12.6.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
12.6.6. Toda a documentação de habilitação deve estar válida na data da solicitação do pregoeiro (a) para análise desta Subcomissão de Licitação, salvo a excepcionalidade prevista às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que usufruírem do benefício legal.
12.6.6.1. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6.6.2. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.6.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.