Objeto: Prestação de serviço comum para lavagem e passagem mensal de 500 (Quinhentos) jogos de roupas de cama contendo (lençol, colcha e fronha), para o Contingente Incorporado, Guarnições de Serviço, Formação Sanitária Regimental e o Contingente Carcerário do 15º RC Mec (Es), conforme especificação constante do Termo de Referência (ANEXO I) - parte integrante deste Edital.


Condições de participação: a. Poderão participar deste Pregão as empresas:
3.1 que se enquadrem, exclusivamente, como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme Inciso I, do art. 48, da LC 123/2006).
3.2 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF, e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br
3.3 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa – IM MARE nº 05, de 21 de julho de 1995.
3.4 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.5 que não tenham sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002.
3.6 Não Poderão participar deste pregão as empresas que tenham em seu quadro (como funcionário, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefas por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme prevê o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no site www.comprasnet.gov.br
4.2 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

4.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 15º RC Mec (Es), promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.4 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conforme disposto no § 2º, artigo 3º do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
4.5 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme disposto no inciso I, artigo 13 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.6
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.7
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1
A sessão pública desse Pregão Eletrônico, conduzido pelo pregoeiro designado, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo e obedecerá ao rito estabelecido no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

7.2
A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.3
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
7.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento convocatório.
7.5 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
7.6
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.7 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
7.8
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
7.9 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
7.10
Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.11 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.11.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixa- do para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
7.11.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.11.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada à identificação do detentor do lance.
7.11.5 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.11.6 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.11.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.11.8 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.11.9 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.11.10
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar o seguinte documento:
9.2 Declaração de que a empresa licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal), Anexo IV, com firma reconhecida em cartório.
9.3 Declaração, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei 8.666/93 e o inciso IV do item 7.1 da IN 05 / MARE, de 21 Jul 95, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, com firma reconhecida em cartório.
9.4 Comprovação de regularidade com as fazendas estadual e municipal, em conformidade com o que estabelece o art. 29, Inciso III, da Lei 8.666/93. A presente documentação poderá ser comprovada pelo SICAF, desde que demonstrado no relatório extraído on-line de acordo com o item 8.1. deste Edital.
9.5 Atestado(s), de comprovação de aptidão de desempenho anterior, para cada artigo licitado, pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme modelo no Anexo IV.
9.6 Declaração, sob as penas da Lei, de que a Empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art 11º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e conforme modelo constante do Anexo VIII deste Pregão .
9.7 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo IX, deste Pregão.
9.8 O Licitante deverá providenciar seu cadastramento no SICAF, em qualquer Unidade Administrativa Federal, atendendo todas as exigências previstas na Legislação até 02 (dois) dias úteis posteriores ao Resultado da Licitação declarando-o vencedor, para que a Administração possa tomar providências para efetuar o Objeto do presente Pregão. Findo o prazo, o 15º RC Mec (Es) realizará a consulta on-line do SICAF e caso o cadastro não tenha sido efetuado, isso implicará na desclassificação de sua proposta com a adjudicação do 2º colocado.
9.9 Certidões negativas de falência ou concordata, expedidas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias em relação à data de realização do certame, pelos distribuidores da sede da licitante. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será mediante apresentação de certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. Os licitantes sediados em outros Municípios, que não o do Rio de Janeiro, deverão apresentar juntamente com a(s) Certidão (ões) Negativa(s) exigida(s), Certidão do Corregedor da Comarca de sua sede indicando quais os cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a Distribuição de Falências e Concordatas, Somente será aceita a validade das Certidões de até 90 (noventa) dias a contar da data de expedição, na forma do Inciso II do art. 31 da Lei 8.666/93.
9.10 Contrato Social e suas alterações registradas na Junta Comercial competente ou a última alteração do Contrato Social quando o mesmo for consolidado. As empresas individuais deverão apresentar o documento de registro competente com o carimbo da Junta Comercial, sendo cópia o mesmo deverá ser autenticado.
9.11 Conforme o contido no (§ 1 art. 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006), as microempresas e empresas de pequeno porte que no dia e horário da Habilitação desta Licitação apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e em qualquer uma delas ou em todas apresentar restrição, terão 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação pendente, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização

da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa caso seja declarada vencedora do Certame, a contar da divulgação do resultado do julgamento das Propostas de Preços.
9.12 A(s) empresa(s) que se enquadrar(rem) na situação descrita no item 8.6 deste Edital, será(ao) declarada(s) pela Comissão Permanente de Licitação como HABILITADA(S) COM RESTRIÇÃO, na Ata de Divulgação do Resultado da Habilitação. Caso uma empresa Habilitada com Restrição não regularize a sua documentação conforme o previsto no item 8.6 deste Edital, terá sua proposta desclassificada sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na mesma ordem de classificação para retirar a Nota de Empenho/assinatura do contrato ou Revogar a Licitação.
9.13 Sendo o Licitante Remanescente previsto no item 8.6 deste Edital uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e optando à Comissão de Licitação por convocá-lo, será concedido ao Licitante novo prazo para regularização, nas mesmas condições previstas nos itens 8.6 deste Edital, a contar da data de convocação.
9.14 A HABILITAÇÃO COM RESTRIÇÃO somente será aplicada a REGULARIDADE FISCAL para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. As demais condições de Habilitação deste Edital e contida na Legislação vigente permanecem inalteradas, e caso não sejam atendidas serão motivos de inabilitação de qualquer Licitante.
9.15
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
9.16
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.
9.17
As empresas cadastradas no SICAF deverão estar com a documentação obrigatória e a parcial em situação válida, o que será verificado através de consulta ON-LINE na sessão pública deste pregão.
9.18
Não poderão participar as empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas idôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art.87, III e IV da Lei 8.666/03 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7º da Lei n° 10.520/02 e art. 28 do Decreto 5.450/05.
9.19
Não poderão participar as empresas que estejam sob falência, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras ou subsidiárias entre si.
9.20
Quando houver participação de Sociedade Cooperativa são aplicados os mesmos benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de pequeno Porte conforme Lei Nr 11.488 de 15 de junho de 2007.
9.21
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 9.22
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.23
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.24
No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

9.25 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.26
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.27 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
a.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, de acordo com a redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011 que alterou o art. 29 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.28 Relativos à Qualificação Técnica:
a.
Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:
b.
Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
c.
A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
d.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver

concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
e.
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
f.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
9.29
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditiva da habilitação.
9.30
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
a. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
b. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
c. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
d. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
e. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
f. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

g.
Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
h.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
i.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
j.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
k.
Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que se atinja a quantidade total estimada no Termo de Referência.
l.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
m.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
n.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
- Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) via FAX (21/2457-5452). Os referidos documentos, remetidos via FAX, deverão no prazo de até 72 (setenta e duas) horas ser apresentados em original ou por cópia autenticada endereçados a Seção de Licitações e Contratos (Av. Duque de Caxias, 2486 – Vila Militar – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.615-220).
- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

- Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, na forma e nos prazos referidos no item 8.10, a referida documentação atualizada.
- As empresas deverão atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio, à vista dos originais.
- Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao descrito no item 8 deste Edital.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2
Para fins de aceitabilidade de preço, o preço estimado para o item - no Termo de Referência (Anexo I) - é considerado como preço máximo para a aceitação da proposta vencedora, sob pena de desclassificação.
8.3
Constatado o atendimento pleno das exigências do edital, será declarado o proponente vencedor.
8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5
Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
8.6
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8.7
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.8
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos.
8.9 O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
8.10
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será afastado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.12 Será desclassificada a proposta vencedora com valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.