Objeto: 3.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta de preço mais vantajosa para a contratação de empresa para a prestação do serviço de Pavimentação Asfáltica em CBUQ de vias públicas no município de Cocal (PI), relativo ao convênio SICONV nº 876580/2018– Ministério das Cidades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será realizada em único item.
3.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3.4. A despesa decorrente da presente licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal. Fonte de Recursos: convênio SICONV nº 876580/2018– Ministério das Cidades e recursos próprios do município, tendo como valor previsto o estimado nas planilhas orçamentárias.


Credenciamento: 2.1. Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por:

2.1.1.
Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
2.1.2. Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas;
2.2. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.
2.3. No ato do credenciamento deverá será feito Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica emitida através do site do Tribunal de Contas da União, sito https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
2.4. No caso de Empresas de Pequeno Porte e Microempresas deverá apresentar declaração de enquadramento para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.

Habilitação: 5.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
5.1.1. Registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, no caso de sociedades cooperativas.
5.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2. REGULARIDADE FISCAL
5.2.1.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
5.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.3.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade;
5.3.2. Comprovação de Capacidade Técnica Operacional do licitante, apresentando um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome

do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto.
5.3.2.1. Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
5.3.3. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação.
5.3.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
5.3.5. No decorrer da execução do objeto, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
5.3.6.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
5.3.6.1. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
5.3.6.2. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
5.3.6.3. Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras e de obras de complexidade menor.
5.3.6.4. Não será aceito a apresentação de ART com comprovação de capacidade técnica.
5.3.7. Compromisso de participação do técnico qualificado, no qual o(s) profissional(is) indicado(s) pela PROPONENTE afirma estar disponível para acompanhamento de execução e supervisão, pertinente ao serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta licitação.
5.3.8. Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o interessado, visitou o local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.

5.3.8.1. A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo licitante, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
5.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
5.5.1. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para a obra. Conforme art. 31. inciso III da Lei 8.666/93.
5.5.1.2. O prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
5.5.1.3. A garantia da proposta das licitantes não vencedores ser-lhes-á restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da adjudicação e homologação. A garantia da proposta dos licitantes inabilitados será restituída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento da fase de habilitação e, caso haja interposição de recursos o prazo será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos. Quanto a garantia da proposta do licitante vencedor, esta será liberada quando da assinatura do contrato.
5.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.5.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
5.5.2.2. Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/1976 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
5.5.2.3. Empresas por cota de responsabilidade limitada (LTDA): acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente. Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio das licitantes.
5.5.2.3.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
5.5.2.3. 2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
5.5.2.4. DRE e outras demonstrações disponibilizadas via Escrituração Contábil Digital - ECD, consoante disposições contidas no Decreto Federal nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 1.420/2013 da RFB e alterações, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).
5.5.2.5. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: - acompanhados por fotocópia dos Termos de

Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda ou declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS-IR).
5.5.3.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
5.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
5.6.1.
Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5.6.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar com o Poder Público;
5.6.3.
Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados;
5.7.
A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, e-mail e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
5.8.
A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 5, em original ou em cópia legível acompanhada do documento original para conferência dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de COCAL–PI durante a sessão.
5.9.
Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
5.10.
Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 8.1.
A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
8.2.
No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
8.3.
Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

8.4.
A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para assinatura do contrato.
8.5.
Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Cocal - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.