Objeto: 1.1. O presente Edital de Carta Convite, tem por objeto, execução dos serviços de capinagem, podagem e limpeza de vias e logradouros públicos com recolhimento de lixo para fora do perímetro urbano, incluindo lixo domiciliar, hospitalar e coletores públicos nas condições e especificações estabelecidas no ANEXO I deste EDITAL de Carta Convite Nº 010/2008.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2. Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;


Habilitação: 3.0.0. Habilitação Jurídica: 3.0.1 cédula de identidade;
3.0.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.0.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.0.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Julgamento: 7.1. A presente Carta Convite será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis N os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.
7.1.1. No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação/Proposta”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo a seguir à sua abertura.
7.1.2. Após abertos os envelopes de “Documentação/Proposta” serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores, tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste EDITAL.
7.1.3. As Documentações e Propostas serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas.
7.1.4. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
7.1.5. Se ocorrer à suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no dia, o resultado será publicado no Jornal Diário dos Municípios e Quadro de Aviso para conhecimentos de todos os participantes.
7.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta.
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7.2.1. Desclassificação
7.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não obedecerem as condições estabelecidas neste Edital;
b) Proposta de Preço com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
c) Quantos todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo mínimo de 03(Três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
7.2.2. Classificação
7.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de licitação, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor preço por empreitada global.
a)
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b)
No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.