Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é o Registro de preço, consignado em Ata, para eventual e futura contratação de empresa para a execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e conservação dos prédios próprios Municipais, dos locados que estiverem sob responsabilidade da Administração, do mobiliário urbano e demais equipamentos públicos municipais, incluindo o fornecimento de mão de obra e materiais.
1.2 - O Sistema de Registro de Preços será adotado conforme situações previstas no D Decreto Municipal nº: 13.214/2020.


Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.2 - É vedada a participação:
6.2.1 - De e empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - De e empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº: 8.666/93;

6.2.8 - E os demais interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9º da Lei nº: 8.666/93.
6.3 - A observância das vedações acima é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza esponsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as s transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: Para participar deste certame, o proponente deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, com vigência plena até a data fixada para recebimento dos envelopes:

Prova de inscrição do CNPJ do estabelecimento que participará da licitação;

Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Faz Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;

Certidão Negativa de e Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;


Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA:
Registro em Conselho Profissional: onal: registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional CREA (Conselho Regional de Engenharia), comprovando atividade compatível com o objeto, à data da abertura da licitação. Caso o registro tenha sido emitido em outro estado da Federação o e a empresa seja vencedora do certame, deverá ser vista do CREA-MG e entregue antes da assinatura do contrato.
9.1.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
Comprovação de aptidão de desempenho técnico do(s) profissional(is), por meio de atestado(s) emitido(s) (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados(s) no CREA/CAU, acompanhado(s) de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT específica(s) para a obra referida atestando que o(s) profissional(is) indicado(s) para ser(em) Responsável(is) ável(is) Técnico(s) da obra, comprovadamente integrante(s) do quadro permanente da licitante, executou(aram) obras que contenham as seguintes informações de maior relevância de serviços:
1)
Aplicação de pintura com tinta látex/PVA/Acrílica;
2)
Cabo de cobre e flexível isolado, 2,5 mm²;
3)
Janela de alumínio de correr;
4)
Ponto de tomada de uso geral;
5)
Telhamento com telha metálica em chapa de aço galvanizado;
6)
Cabo de cobre flexível isolado, 25,00 mm²;
7)
Impermeabilização c/ manta asfáltica 4mm;
8)
Tubo pvc rígido soldável, d = 100 mm;
9)
Telhamento com telha cerâmica;
10)
Forro em placas de gesso;
11) Forro de PVC;
12)
Assentamento de Meio-fio de concreto;
13)
Execução de piso de concreto intertravado;
14)
Alvenaria de blocos de concreto estrutural;
Para exigir tal qualificação, foram levados em conta os serviços mais necessários atualmente para manutenção das edificações e espaços públicos da Prefeitura Municipal de Itabirito, conforme levantamento presente nas fichas de vistoria anexas a este instrumento.

de reais), de forma CONCOMITANTE com um o ou mais ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter prestado serviço semelhante e compatível em características com os serviços abaixo elencados:
1)
Impermeabilização c/ manta asfáltica 4mm;
2)
Telhamento com telha metálica em chapa de aço galv.;
3)
Telhamento com telha cerâmica;
4)
Ponto de tomada de uso geral;
5)
Alvenaria de blocos de concreto estrutural
6)
Janela de alumínio de correr
7)
Execução de piso de concreto intertravado
8)
Assentamento de Meio-fio de concreto
9)
Forro em placas de gesso
10)
Aplicação de pintura com tinta látex/PVA/acrílica
11) Forro de PVC
12)
Tubo PVC rígido soldável, d = 100 mm
13)
Cabo de cobre flexível isolado, 25,00 mm²
14)
Cabo de cobre flexível isolado, 2,5 mm²

Declaração do compromisso de manter, na condução das obras, os profissionais cujos atestados venham a atender à exigência do edital.
9.1.2.1 – A exigência de qualificação disposta no item 9.1.2 não se traduz em exigência de qualificação de ordem financeira, uma vez que se deve dar ênfase a execução anterior de serviços listados pelas planilhas setoriais já citadas e não ao valor delimitado. Para exigência financeira, a Administração irá deter-se se ao disposto no item 9.2 deste termo de referência.
9.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por bal balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo INPC/IBGE– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

b)Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior r a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
c) Índice de Endividamento (SG) igual ou menor a um inteiro (1,0), a ser obtido pela fórmula: IE= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
§1º. No cálculo dos índices exigidos, utilizar-se-á á os resultados expressos no balanço (demonstrações contábeis) do último exercício social exigível.
§2º. O Índice contábil será calculado sempre com uma a casa decimal, utilizando-se o arredondamento matemático a partir da segunda casa decimal.
§3º. As memórias de cálculo do índice devem ser anexadas pelo licitante à documentação pertinente à qualificação econômico econômico-financeira.

Certidão Negativa de Fal Falência ou Certidão de Recuperação Judicial da sede da pessoa p jurídica, conforme Lei 11.101/2005, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 60 (sessenta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação e das propostas;
9.2.1. Justificativa das exigências de qualificação econômico econômico-financeira
É um quesito importante, pois para o correto desenvolvimento do objeto licitado é necessário selecionar empresa que detenha boa saúde financeira, que possa suportar os c ciclos necessários em empreendimentos tais.
Assim, o Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1214/2013, manifestou:
84. De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida das licitantes a qualificação econômico-financeira, financeira, que será composta por um conjunto de dados e informações condizentes com a natureza e as características/especificidades do objeto, capazes de aferir a capacidade financeira da licitante com referência aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. (Grifos Nossos)

Com olhos nas tabelas da eventual execução física e financeira do objeto, a Administração Pública entende por bem dar tratamento adequado às respectivas exigências.
Diante de razões como as e expostas, o Memorando fixou exigências de habilitação compatíveis com a dimensão do objeto desta contratação, conforme admitidas na Lei Nacional nº 8.666, de 1993, como é o caso da fixação dos índices financeiros da empresa, que guarda relação com o art. 31, §5°, da referida Lei, que dispõe:
Art. 31.
(...)
§5°. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Grifos Nossos)
É certo que a solidez financeira, assim como a técnica, é parâmetro eficiente a apontar potencial sucesso ou insucesso na execução do objeto contratual, apresentando os índices financeiros como umas das ferramentas que dispõe a Administração para se resguardar de o risco do empreendimento vir a ser assumidos por empresas que detenham insuficiente consistência para execução do objeto.
Nesse contexto, cabe à Administração a obrigação de fixar as exigências de qualificação econômico-financeiras, financeiras, no que se refere a aos índices contábeis, sem frustrar a competitividade do certame, e observando os valores usualmente adotados no mercado para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes do que foi acordado entre as partes, bem como suportar eventuais atrasos no pagamento. Para tanto a Administração parte do real dimensionamento do escopo e latitude de tais obrigações contratuais, fixando, assim, índices financeiros efetivamente compatíveis com o objeto perquirido, dada sua importância e relevância para licitação pretendida.
Assim, o porte, os prazos, as características, volumes, métodos, enfim, as variáveis relacionadas à natureza do objeto a ser executado impõem à Administração o poder poder-dever vinculado de criteriosa seleção das empresas que se proporão a executar o contrato, atendendo-se, se, para tanto, entre outras, às condicionantes factuais relacionadas ao objeto. Diante de tais considerações, observa-se se ainda que o Memorando traz em seu bojo a exigência dos seguintes índices s contábeis necessários à comprovação da boa situação financeira do licitante, e cujo atendimento é pressuposto de habilitação no quesito qualificação econômico-financeira, financeira, quais sejam:





  

executar o objeto licitado e suportar eventuais atrasos nos pagamentos. Vejamos a ori orientação do TCU, Acórdão nº 1214/2013:
93. Ao contrário das empresas de fornecimento de bens, as de terceirização de serviços são altamente demandantes de recursos financeiros de curto prazo e de alta liquidez, como moeda corrente, pois se faz necessário que disponham de recursos suficientes no ativo circulante para suportar despesa com a folha de pagamento e outros encargos a cada mês, independentemente do recebimento do pagamento do órgão para o qual presta os serviços. 94. Cabe consignar que, no âmbito da administração pública, salvo pequenas exceções, não há a figura do pagamento antecipado e nem seria razoável, pois a administração funcionaria como financiadora a custo zero de empresas de terceirização e não como contratante propriamente dita. Além disso, so, se assim o fosse, as empresas trabalhariam com risco zero, situação incompatível com as atividades da iniciativa privada, que pressupõem sempre a existência do risco do negócio.
95. O pagamento somente pode ocorrer após o ateste do serviço realizado, normalmente no decorrer do mês posterior à prestação dos serviços. Assim, faz sentido exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar no mínimo 2 (dois) meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante. Uma empresa que não tenha esta capacidade quando da realização do processo licitatório, certamente terá dificuldades de cumprir todas as obrigações até o fim do contrato.
96. Além da avaliação da capacidade econômico-financeira financeira da licitante por meio do patrimônio líquido e do capital circulante líquido, há que se verificar ainda se a mesma tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação. (Grifos Nossos)
Cumpre informar que os indicadores ores financeiros utilizados são aqueles usualmente adotados no mercado, expressando liquidez entre regular e boa, capaz de viabilizar o atendimento das metas programadas e a conclusão das obras nos prazos fixados.
A orientação do TCU, acórdão nº 247/2003, esclarece a necessidade de tais exigências.
São a Liquidez Geral (LG) e a Liquidez Corrente (LC) os índices utilizados pelo edital para a comprovação da boa situação financeira da proponente. Quanto maiores estes índices, melhor. Um índice de LG menor do q que 1 demonstra que a empresa não tem recursos suficientes para pagar as suas dívidas, devendo gerá-los. los. Já um índice de LC menor do que 1 demonstra que a empresa não possui folga financeira a curto prazo. Se os dois índices forem maiores que 1, a empresa e estará financeiramente saudável.

quanto à possibilidade de adquirir os materiais necessários e efetivamente executar o contrato. Evita-se se com o índice, por exemplo, a contratação de empresas recorrentemente inadimplentes, ímprobas e inidôneas.
Em linhas gerais, o índice de endividamento mede o grau de participação do capital de terceiros dentro da empresa. Quando este índice e está acima de 1,0 é entendido que a empresa possui uma dívida alta, menor liberdade de decisão financeira e, portanto, um alto risco. Desse modo, o índice igual ou inferior a 1,0 - Índice de endividamento utilizado no Memorando - demonstra que a liquidez z da empresa está em níveis aceitáveis e seu risco financeiro é menor.
A administração pode e deve estabelecer critérios objetivos para garantir que a execução envolva prestações satisfatórias e atinja o adimplemento. Trata-se de busca pelo preenchimento dos requisitos elementares das contratações públicas no Brasil.

Julgamento: 15.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO LINEAR, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.
15.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta ofertada pelo arrematante quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

15.4.1 - Será declarado vencedor do processo licitatório, o licitante que atender a todas as exigências contempladas no Instrumento Convocatório e que apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO LINEAR.
15.4.2. A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar dar-se-ão ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.6. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.
15.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 15.6 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.
15.6.2. O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial ial de 02 (dois) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.
15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
15.8. Após a declaração de vencedor, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Edital referentes aos recursos administrativos.
15.9. Nos termos da Lei nº: 10.520/02, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar para obtenção de melhor preço.