Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT da 11ª responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1
Empresa suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com o TRT da 11ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.5.2
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, cuja consulta será realizada on- line no Portal da Transparência;
3.5.3
Empresas que constem com penalidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis, a verificação se dará no site do CNJ Conselho Nacional de Justiça;
3.5.4 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.5
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.5.6 Empresas que se encontram em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação, ressalvadas aquelas que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento licitatório.
3.5.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesses em comum;
3.5.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6 Como condição para participar no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativos às seguintes declarações: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020- 130, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

3.6.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação nele definidos;
3.6.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade e declarar ocorrências posteriores;
3.6.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição;
3.6.5 Que a proposta de preços foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPGO nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 
12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF e/ou não sejam cadastrados no mesmo, deverão apresentar os documentos que supram e/ou complemente tal habilitação.
12.3
Caberá ainda, ao licitante vencedor, encaminhar pelo sistema, na opção “convocada”, ou pelo e-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br, os documentos complementares à habilitação, conforme abaixo, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação e sofrer as penalidades constantes deste Edital:
a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho - TST).
b) Declaração de Vínculo Empregatício, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo anexo ao Edital;
c) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, devidamente acompanhado da nota fiscal, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, acompanhado de Nota Fiscal e/ou Nota de Empenho correspondente.
12.4
Caso o licitante apresente, em qualquer dos índices econômico-financeiro no SICAF, valor igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, calculados e informados pelo SICAF.
12.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.6 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7
Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio de opção “Convocada” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Seção de Licitação do TRT da 11ª Região, situada na Av. Tefé, 908, 1º andar, CEP 69020-090, Manaus-AM.
12.8 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020- 130, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

12.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.15 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6(seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).

Julgamento: 11.1
A classificação das propostas, constante do sistema se dará pelo critério de MENOR VALOR POR ITEM.
11.2
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas do objeto.
11.3
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.5
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.
11.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.7 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento de amostra ou catálogo do produto ofertado.
11.8
Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.9
Após a apresentação da proposta, não caberá desistência.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020- 130, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.