Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é o registro de preços para possível manutenção das dependências das seguintes Organizações Militares: 19º Batalhão de Infantaria Motorizado, 18º Batalhão de Infantaria Motorizado e 3º Grupo de Artilharia Antiaérea, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. - Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 - Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 - Não poderão participar desta licitação:



Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal e à qualificação técnica.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação econômico financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.

8.3.4 Declaração de operacionalidade e localização da usina de asfalto a quente (Anexo C, Modelo VI), bem como a respectiva Licença de Operação (LO) da usina fornecida pela FEPAM, com data de validade no dia da abertura dos envelopes. No caso da empresa contar com usina de terceiros, além da declaração e da Licença de Operação, deve ser anexada declaração específica do proprietário de que colocará a mesma à disposição da licitante e da obra objeto da licitação, com firma reconhecida em tabelionato.
8.3.5 A empresa deverá apresentar declaração de vistoria realizada nas 3 (três) Organizações Militares participantes nesta licitação, tais declarações devem ser assinadas pelos chefes dos setores de licitações de cada OM. A presente declaração deverá seguir o modelo do Anexo III deste Edital.
8.3.6 A empresa deverá apresentar certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
8.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio do correio eletrônico salc_19@hotmail.com, no prazo de duas horas, sobre solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de dois dias, após encerrado o prazo para envio do correio eletrônico.
8.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
8.6 Para o Grupo 11 (itens relativos à asfalto) as licitantes vencedoras deverão apresentar todos os documentos supracitados e mais o que segue no ítem 8.3.5.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item. 9 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO