Objeto: 1.1 - O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa especiali- zada, concessionária ou autorizada pela Agência Nacional e Telecomunicações – A- NATEL, para a prestação, no Destacamento do 11ºBEC, de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), nas modalidades LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIO- NAL, ambas com chamadas originadas no município de Virgem da Lapa/MG e linha de banda larga, para o Destacamento do 11ºBEC na cidade de Virgem da Lapa/MG, conforme condições de especificadas neste Edital e no respectivo Anexo I (Termo de Referência).
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas dos Programas de Traba- lho n° 0200113050101 (Conservação da BR-367/MG); 05122075020000001 DGO (Construção de trecho da rodovia no estado da Bahia BR – 418/DECAV); 0521280322C060001 DEC (Participação Brasileira em Missões de Paz), Natureza da Despesa 449039 e 339039.
1.3 - A emissão da(s) Nota(s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará a prestação dos serviços, objeto do presente Edital, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contra- tada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem inte- resse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão tempo- rária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadu- al, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquida- ções e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.2 - Quanto à participação de consórcio de empresas, as mesmas deverão:
2.2.1 - comprovar a existência de compromisso público ou particular de consti- tuição de consórcio, com indicação da empresa-líder, a qual deverá atender todas as especificações deste edital na condição de líder e representante das consorciadas pe- rante a União;
2.2.2 - apresentar documentação de habilitação especificada no item 9.0 deste instrumento convocatório por empresa consorciada;

2.2.3 - comprovar capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quanti- tativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
2.2.4 - demonstrar, por empresa consorciada, do atendimento aos índices con- tábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
2.2.5 - comprovar que a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, tanto nas fases do certame, quanto durante a vigência do contrato;
2.2.6 - comprovar, obrigatoriamente, que a liderança será exercida por empre- sa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no item 2.2.1 deste edital; e
2.2.7 - comprovar a constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
2.3 - Fica impedida a participação de empresa consorciada, nesta licitação, por in- termédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.4 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.4.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie- dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 Da Lei N° 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.4.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11° BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no Art. 81 Da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata- ção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.4.8 - Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.4.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classi- ficada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.4.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 2.4.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e

empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n° 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Comando 11° BEC, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceita- ção, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por in- termédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
9.2 - A documentação exigida para a habilitação será a referente à habilitação jurídi- ca, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e quanto às declarações digitais tratadas no item 9.8 deste Edital.
9.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
9.3.1 - Cédula de identidade;
9.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
9.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de socieda- des por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores.
9.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre outros, nos objetivos sociais, a prestação de serviço, objeto deste Edital.
9.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
9.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
9.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 9.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
9.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribui- ções sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
9.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procura- doria da Fazenda Nacional.
9.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
9.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
9.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garan- tia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências:

9.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerra- dos há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propos- tas.
9.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão a- valiadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Cor- rente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
O nde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
9.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.6 – Apresentação da Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos peran- te a Justiça do Trabalho.
9.7 - As exigências contidas nos itens 9.3 ao 9.5, poderão ser substituídas pelo ca- dastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e subi- tem 2.3.3 da IN/MARE nº 05/95, atualizada.
9.8 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a em- presa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabeleci- das no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tra- tamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deve- rão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
9.8.1 - Todas as declarações do item 9.8 poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
9.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação

no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta a- presente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
9.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por i- gual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
9.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10 - Toda a documentação especificada nos itens 9.7, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em enve- lope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11° BEC
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR017-2013/11BEC
9.11 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
9.12 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
9.13 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contra- to e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
9.14 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supramen- cionadas.

Julgamento: 8.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoeiro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de menor preço item, definido no ob- jeto deste Edital e seus anexos.
8.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SI- CAF.
8.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o

proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
8.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigên- cias editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classifi- cação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado ven- cedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
8.5 - Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante ven- cedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solici- tar declaração expedida pelo proponente que o objeto esta de acordo com as especifi- cações técnicas indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
8.5.1 - O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo esta- belecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.