Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA PARA O CARREGO E DESCARREGO DE PEDRAS, CAPINA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ROÇO EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES-PI.
1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela PMMA/PI, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL/PMMA/PI.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI ________________________________________________________________________________ CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa física, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.1.2. Pessoa Física devidamente inscrita no Registro Cadastral da PMMA/PI, cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as pessoas não cadastradas, desde que apresente à CPL/PMMA, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação, conforme art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. Pessoas Jurídicas;
3.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.3. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preços;
3.2.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.8. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.

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3.2.9. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Tomada de Preços, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.

Credenciamento: 4.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido de cópia da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente com foto, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
4.1.1. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar- se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
4.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
4.2.1. O documento deve ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros;
4.2.2. O instrumento de procuração pública, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos.
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4.4. No ato do credenciamento o licitante deve apresentar Declaração que cumpre os requisitos de habilitação.