Objeto: DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS REFERENTES À UNIDADE DA STU-JOP 4 DO CREDENCIAMENTO
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DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 6 DA VISITA TÉCNICA
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DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 9
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6 No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do Sistema COMPRASNET deve ser realizada pela empresa líder do consórcio.
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DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

Habilitação: 11
DAS ESPECIFICAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO 12
DAS ESPECIFICAÇÕES DE SUSTENTABILIDADE 13
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 14 DO ENCERRAMENTO
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DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 17
DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA 18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;
10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: https://ceiscadastro.cgu.gov.br/index.aspx?ReturnUrl=%2f;
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::.
10.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo

último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 8.11 acima.
10.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.4 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
10.4.1 Cédula de identidade;
10.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 10.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
10.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
10.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
10.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
10.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
10.6.2.1 A empresa que estiver em recuperação judicial poderá licitar e contratar com a CBTU, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando sua aptidão econômica e financeira para participação no certame.

10.6.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante .
Passivo Circulante
10.6.4 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.6.4.1 O licitante que apresente um dos índices exigidos no subitem 10.6.3 menores ou igual a 1 porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no subitem 10.6.4, não será inabilitado.
10.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.7A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em: 10.7.1. Capacidade Técnica Operacional
10.7.1.1. A licitante deverá apresentar o registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
10.7.1.2. O registro do CREA de origem da empresa contendo o visto do CREA do local de realização dos serviços será exigido quando da contratação;
10.7.1.3. A licitante deverá apresentar um ou mais atestado (s) da região onde os serviços foram executados que comprove (m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços:
a)
Nivelamento e Socaria Manual – 70.000,00 m; b)
Alinhamento Manual de Via Corrida – 70.000,00 m; c)
Nivelamento, socaria e alinhamento em região de AMV – 15,00 un; d)
Substituição de trilhos – 750,00 m; e)
Furação de trilhos – 187,50 un; f)
Corte de trilhos – 125,00 un; g)
Roço manual – 750.000,00 m²; h)
Capina manual – 412.500,00 m²; i)
Aplicação de herbicida esterilizante de solo – 231.250,00 m²; j)
Limpeza de canaletas e valetas – 70.000,00 m; k)
Remoção com transporte manual de materiais proveniente da limpeza – 1.875,00 m³;

10.7.1.4. Observa-se que a comprovação de capacidade técnica operacional poderá ser feita mediante somatório de atestados.
10.7.1.5. A CONTRATADA deverá apresentar licenças ambientais do Ibama e Sudema para destinação de resíduos sólidos para o aterro sanitário da região metropolitana de João Pessoa, bem como, veículos cadastrados para transporte desses materiais ou indicar subcontratada devidamente cadastrada e licenciada. Demais especificações de Engenharia Ambiental e sustentabilidade estão no anexo L, deste Termo de Referência.
10.7.2. Capacidade Técnica Profissional
10.7.2.1. Comprovação de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional (is) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica – ART devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional (is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) de nivelamento e socaria manual, alinhamento manual de via corrida, nivelamento, socaria e alinhamento em AMV (aparelho de mudança de via), substituição de trilhos, furação de trilho, corte de trilhos, roço, capina, aplicação de herbicida esterilizante de solo, limpeza de canaletas e valetas, remoção com transporte manual de materiais provenientes da limpeza;
10.7.2.2. A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do Contrato social da licitante em que demonstre a condição de sócio do profissional, do Contrato de trabalho ou, ainda, da declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada da anuência dele;
10.7.2.3. O (s) profissional (is) indicado (s) pelo licitante para fins de comprovação técnico-profissional deverá (ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável (is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CBTU
10.7.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram entregues os objetos licitados.
10.8 O licitante enquadrado como Micro Empreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 10.3;
10.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no Sistema COMPRASNET, comprovar a regularização, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da CBTU, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema COMPRASNET.
10.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
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DAS ESPECIFICAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO