Objeto: 1.1. Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos/básicos/termos de referência completos necessários à execução de:









  

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇAO Superintendência de Administração do MF/ES
Processo nº: 10783.000948/2014-62
ENDEREÇOS:



Habilitação: 
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6.1 A apresentação dos documentos a seguir elencados deverá ser feita no prazo máximo de 02:00h (duas horas) ou em prazo diverso conforme conveniência da Administração, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa nº 01, de 26 de março de 2014.
6.2 Será habilitado e qualificado o licitante que estiver regular com a documentação obrigatória (CNDs) abaixo especificadas. A consulta será efetuada ON LINE através do SICAF ou sítios oficiais após aceitação da proposta. Não sendo possível a consulta das certidões pelo pregoeiro aos sítios oficiais, a proponente será convocada para enviá-las via sistema comprasnet ou pelo fax (27) 3211-5124 sendo originais ou cópias devidamente autenticadas, enviadas para o endereço descrito no subitem 24.11 do edital.
6.2.1 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas que será extraída do sítio www.tst.jus.br/certidão, por membro da equipe de Pregoeiro/SAMF no momento da sessão pública de habilitação, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante participante do certame.
6.2.2
Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN);
6.2.3 Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal).
6.2.4 Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (INSS).
6.2.5
Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF.
6.2.6
Regularidade com a Receita Estadual e Municipal.
6.3
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
6.3.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF.
6.3.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo e na forma prevista no subitem 11.1.1, documento válido, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006.
6.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (observar que o credenciamento, nível básico (ou nível I), do SICAF, é obrigatório e requisito para o credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010), deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:

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6.5 Habilitação jurídica:
6.5.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
6.5.2 em se tratando de sociedades empresárias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.5.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6.5.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.5.5
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
6.5.6 nos itens 04 (quatro) e 05 (cinco) do objeto deste Edital, a Contratada deve ser inscrita no Corpo de Bombeiros.
6.6 Regularidade fiscal:
6.6.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada, nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, mediante apresentação de:
I)
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único , do Art. 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II)
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
6.6.2
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.6.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
6.7 Da Documentação Complementar
6.7.1 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se também à apresentação e envio dos seguintes documentos:
I)
Atestado de capacidade técnica/operacional, fornecido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresa privada, que comprove que o licitante prestou ou está

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prestando, de forma regular, os serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, devidamente registrado no CREA.
II)
Comprovação de que a empresa é devidamente cadastrada no Corpo de Bombeiros
III)
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
IV)
Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista da licitação, profissionais devidamente reconhecidos pela entidade competente (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica, pertinente ao objeto desta licitação, mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico visada pelo CREA.
V)
Certidão de registro ou inscrição e quitação expedida pela Entidade Profissional Competente (CREA), da jurisdição da sede da licitante (empresa);
VI)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme exigência constante do Art. 31, Inciso II, da Lei 8.666/93;
VII)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante de anexo deste Edital;
VIII)
Declaração de que a licitante não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, nos termos do anexo a este Edital;
IX)
Declaração de que dispõe de mão de obra e materiais/equipamentos adequados e disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação;
X)
Declaração comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), se for o caso;
XI)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo deste Edital;
XII)
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.
7
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ENVIADAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8, deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
Para o presente pregão, nos termos do art.14, do Decreto nº 5.450/2005, será exigida a documentação prevista nos subitens 6.5 e 6.6, relativas à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, a qual poderá ser substituída pelo SICAF, cuja consulta “on line” será impressa e juntada ao respectivo processo licitatório, bem como a documentação exigida no subitem 6.7, referente à documentação complementar.
9.3
Caso o licitante vencedor esteja com situação regular no SICAF, referentemente aos documentos previstos no referido subitem 6.5, ficará dispensado de apresentar os respectivos documentos, assegurado o direito de apresentar, em caso de documentação vencida, via fac- símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte declaradas vencedoras somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou recebimento da Nota de Empenho.
9.6
Toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
9.7
Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
9.8
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

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9.10
Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações, a seguir:
a)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição (ões) a serem comprovada (s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
b)
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c)
empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d)
licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
e)
licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a”, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
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DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL VENCEDORA E DEMAIS DOCUMENTOS