Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de banners, faixas, painéis e demais materiais especificados, para eventos, para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.
1.1. Órgão Gerenciador: Campus Penedo (UASG 152800)
1.2. Órgãos Participantes: IFAL – Reitoria (UASG 158147); IFAL – Campus Maceió (UASG 158381); IFAL – Campus Satuba (UASG 158382); IFAL – Campus Palmeira dos Índios (UASG 158383); IFAL – Campus Marechal Deodoro (UASG 158380); IFAL – Campus Arapiraca (UASG 152805); IFAL – Campus Maragogi (UASG 152815); IFAL – Campus Murici (UASG 152803); IFAL – Campus Piranhas (UASG 152802); IFAL – Campus Santana do Ipanema (UASG 152801); e IFAL – Campus São Miguel dos Campos (UASG 152804).
1.3. Integram o presente Edital os seguintes anexos:
1.3.1. Termo de Referência – Anexo I; e
1.3.2. Minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo II.



Habilitação: 10.1. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.1.1. Constituem condições de habilitação, o cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF onde serão verificados os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, emitida pela Receita Federal ou pelo INSS;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal;
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;e
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , emitida pela Justiça do Trabalho.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
10.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 10.2.1. Para comprovação de Qualificação Técnica, a empresa licitante vencedora da fase de lances, deverá apresentar, através de convocação do Pregoeiro pelo sistema, por meio do link “Enviar Anexo”, Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, atestando o fornecimento de materiais e/ou de que já executou serviços semelhantes.
10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Para fins de verificação da Qualificação Econômico-Financeira, a empresa vencedora da fase de lances deverá apresentar, Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, indicando sua validade ou, no caso de a mesma não apresentar data de vencimento, considerar-se-á como válida a certidão que tiver sido expedida até 90 (noventa) dias antes de seu encaminhamento pelo link “Anexar” do Comprasnet ou, a critério do pregoeiro, via e-mail. Para efeito de comprovação da boa situação financeira também serão verificados no SICAF os Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados pelo Sistema, sendo admitidos índices iguais ou superiores a 1 (um). Caso não seja possível verificar tais índices no Sistema, a licitante deverá enviar, através da convocação da Pregoeiro, por meio do link “Enviar Anexo”, o balanço patrimonial do último exercício explicitando os índices citados que poderão ser calculados pelas fórmulas abaixo:
I - liquidez geral = ativo circulante + realizável a longo prazo
passivo circulante + exigível a longo prazo
II - solvência geral = ativo total
passivo circulante + exigível a longo prazo
III - liquidez corrente = ativo circulante
passivo circulante
10.3.1.1 A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente (§§ 2º e 3º do Art. 31 da Lei 8.666/1993).
10.4. O próprio Sistema Comprasnet registrará as seguintes Declarações no momento de inclusão da proposta de preços, não sendo necessário encaminhá-las:
a) Inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Cumprimento pleno às disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Atendimento a todas as condições exigidas neste Edital; e
d) Elaboração Independente de Proposta.
10.4.1. De acordo com mensagem do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, divulgada no site www.comprasnet.gov.br, as “Declarações” contidas no item 10.4, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, serão verificadas "on-line" e poderão ser impressas pelo Pregoeiro, após o julgamento da proposta de preços.
10.5 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados ou atualizados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, apenas, pelo link “Anexar”, do Comprasnet ou, a critério do pregoeiro, via e-mail, devidamente assinados, autenticados (se for o caso) e digitalizados,

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.6 Quando ME ou EPP, a comprovação de regularidade fiscal dar-se-á de acordo com os art. 42 e 43, § § 1º e 2º da Lei Complementar 123/2006. 10.7 Considerando o Art. 30 do Decreto 5.450/2005, encerrada a sessão pública, o licitante declarado vencedor enviará ao IFAL, apenas, pelo link “Anexar”, do Comprasnet ou, a critério do pregoeiro, via e-mail, devidamente assinados, autenticados e digitalizados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação:
a) Proposta de preço adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado (esta sem necessidade de autenticação);
b) Documentação indicada no subitem 10.2.1 deste Edital;
c) Documentação indicada no subitem 10.3 deste Edital.
Os documentos citados deverão ser encaminhados em atenção ao pregoeiro do Pregão Eletrônico SRP nº 01/2013. 10.8 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à Autoridade Competente para homologação.
10.9 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Licitante, inabilitado, sendo convocado outro, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
10.12. Da sessão pública, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
12.1. Habilitação Jurídica:
12.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2. Regularidade Fiscal:

12.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
12.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
12.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional de Serviço Social – INSS.
12.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. 12.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.
12.3. Qualificação Técnica:
Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE forneceu ou está fornecendo bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa.
12.4. Declaração de Menor:
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.