Objeto: 3.1. A Contratação de SEGURO TOTAL para a frota oficial de veículos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, com cobertura em todo o território nacional, sem limite de quilometragem, para o total de 40 (Quarenta) veículos, que inclui a cobertura de Casco (colisão, incêndio, furto ou roubo e danos causados pela natureza), de no mínimo o valor de Mercado Referenciado – 100% da tabela FIPE, Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), Danos Materiais a Terceiros, Danos Corporais a Terceiros, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Morte, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – Invalidez, assistência 24hs (vinte e quatro horas) e garantia adicional de vidros, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.
3.2. O Objeto do certame será composto de 01 (UM) LOTE, com as especificações do Termo de Referência deste Edital.
3.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico do Banco do Brasil (licitações-e) e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
3.4. O objeto deverá obedecer ao disposto no artigo n° 31 da Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros lados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
3.5. DA VISTORIA PRÉVIA E FACULTATIVA
3.5.1. As empresas interessadas em vistoriar os veículos a serem segurados poderão comparecer a Corregedoria, no horário das 8:00 às 13:00 horas. A vistoria dos veículos constantes da tabela anexa, deverá ser marcada previamente por intermédio dos telefones (86) 3215-4326-Departamento de Transportes e (86) 9 8876- 1734 (CARLOS RIEDEL), bem como (86) 9 8841-3746 (CLIDENILSON). O Departamento de Transportes está localizado no prédio Anexo da Corregedoria, Praça Edgar Nogueira S/N, Teresina-PI, com antecedência mínima de 24hs.
3.5.2. O Representante credenciado pela licitante para efetuar a vistoria deverá apresentar-se ao Departamento de Transporte munido de credencial emitida pela empresa.
3.5.3. Caso a licitante não exerça a faculdade de realizar a vistoria prévia presume-se que a mesma considera suficientes às informações contidas no Edital e seus anexos, para fazer elaboração de sua proposta, não podendo, neste sentido, apresentar reclamações posteriores.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo licitatório empresas que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: 5.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.2.6. Não constar no seu contrato social e no cadastro nacional de pessoa jurídica objeto social de acordo com o objeto deste




  

Pregão;
5.2.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998; 5.2.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.9. Estejam sancionadas com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES.
5.2.9.1. Para fins de comprovação desse item será consultado, pelo Pregoeiro/equipe de apoio, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
5.3. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores desta Corregedoria, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.4. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que têm diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.