Objeto: 1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção da Escola Municipal Vânia Elizabete, Bairro São Jacó, Zona Urbana do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI.
2. Valor estimado da licitação R$ 507.726,38 (quinhentos e sete mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).
3. As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.

Condições de participação: 4. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores/Construtores da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
5. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação;
6. A obra a ser executada encontra-se definida no projeto, orçamento e demais elementos anexos, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Edital; 7. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.
8. Os preços ofertados pelos concorrentes serão considerados fixos e irreajustáveis para efeito de avaliação e julgamento das propostas.
9. As propostas das firmas consideradas inabilitadas, ser-lhe-ão devolvidas nos envelopes ainda fechados, desde que haja renúncia do direito de recurso ou após sua apreciação.
10. O prazo para execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da emissão da primeira ordem de serviços.
1.
2.


Habilitação: 2. Para se habilitarem na TOMADA DE PREÇOS, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS/PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 07/04/2020 ÀS 09:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
1. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores/Construtores do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI,
expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
2. Documentos obrigados pela Constituição:
a.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854,
de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a.
Contrato social e o último aditivo; e
b.
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4. Documentos relativos à regularidade fiscal:

a.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.
Cópia atualizada do CNPJ;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
5.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; certidão de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; certidões de execução fiscal, execuções cíveis e recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física (sócios);
b.
Capacidade financeira, conforme Anexo VII, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social. Deverão ser apresentados os índices de:
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e
- endividamento (E);
Tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero);
Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero);
Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um vírgula zero);
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivados na Junta Comercial; c.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.
c.
1.
a.
Publicados em Diário Oficial ou;
b.
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c.
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d.
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
d.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
e.
No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
f.
Declaração de adimplência com o Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante com antecedência de 24 horas em dias úteis à abertura da mesma.
6. Outros documentos:
a.
Alvará de licença de funcionamento atualizado;

b.
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c.
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
d.
Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
e.
Declaração de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).



6.

5.1.7. Qualificação Técnica:
a.
Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região da sede da Empresa.
b.
Comprovação de a LICITANTE possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
c.
Atestado de visita, conforme Anexo IV, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa interessada através de um profissional de nível superior em engenharia civil, Responsável Técnico da licitante, devidamente credenciado, pertencente ao seu quadro permanente, munidos dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, registrado como tal no CREA da jurisdição da sede da mesma, com as atribuições de visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital. A visita aqui referida servirá para fornecer aos licitantes, antes da elaboração de suas propostas de preços, o conhecimento real das condições físicas e estruturais de cada obra, como também, vislumbrar algo que a Prefeitura não constatou, dando assim condições para que os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja a correção do vício apontado; bem como constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar a visita e o responsável por esta enviado pela empresa.
d.
A visita ao local das obras poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Prefeitura de NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI – 08h (oito horas) às 11h:30 (onze e trinta horas) e das 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas), com saída de frente da sua sede, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos do(s) responsável(eis) enviado(s) pelas empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado e pelo funcionário da prefeitura acima mencionado. Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especificado.
d.1.) O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);
e.
Declaração de responsabilidade técnica, conforme Anexo VI;
OBS: é vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.
5.1.7.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e/ou Contrato de prestação de serviços; e
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.





7.


Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.


A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93. Esta documentação, após ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital, deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.


As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.


A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.