Objeto: Registro de Preços para eventuais aquisições de cartuchos e toners para impressoras da marca HP, similares ou compatíveis, de primeiro uso, não remanufaturados, não recondicionados e não recarregados para atender as necessidades deste Órgão, conforme descrições e especificações técnicas contidas no item 2.3.
2.1 – Justificativa da definição do Objeto
A definição do objeto, no tocante aos toners para impressoras a laser, marca HP e Samsung , foi efetivada visando resguardar o parque de equipamentos da Unidade Avançada de Imperatriz de possíveis danos causados pelo uso de produtos falsificados.
O Tribunal de Contas da União entende como legítima a definição do objeto em cartuchos para impressoras originais ou similares, de primeiro uso, não remanufaturados, não recondicionados e não recarregados, conforme TCU, Acórdão 1033 /2007 Plenário.
O material a ser adquirido é essencial e imprescindível para o funcionamento das unidades, e a interrupção do seu fornecimento pode acarretar transtornos, descontinuidade e prejuízos ao desempenho das atribuições precípuas do INCRA
2.1.1 - Distinção dos termos
A distinção dos termos original, similar e compatível, a seguir, visa esclarecer eventuais dúvidas quanto a cartuchos originais e compatíveis. As mesmas estão disponíveis no endereço eletrônico www.abreci.org.br,bem como, foram definições utilizadas no Acórdão do TCU – Tribunal de Contas da União nº 1033/2007 – Plenário:
ORIGINAL: É o cartucho produzido pelo mesmo fabricante da impressora, como Canon, Epson, HP, Lexmark e Xerox. Geralmente, conta com selos holográficos para atestar a garantia dos fabricantes.
[…]
COMPATÍVEL OU SIMILAR: Utiliza matéria-prima nova desde a carcaça, passando pelos circuitos, até a tinta, apesar de não ser produzido pelo fabricante da impressora. Na caixa traz o termo ‘Compatível’, o código do produto dado por seu próprio fabricante, e o código do cartucho original, para facilitar a conversão por parte do usuário.
RECONDICIONADO: Também chamado de remanufaturado e reciclado. Para fabricá-lo, são aproveitados cartuchos de tinta e de toner originais ou compatíveis, vazios e em bom

e stado. Esses cartuchos recebem então uma nova carga de tinta (preta ou colorida). Segundo a Abreci, um cartucho pode ser recarregado, em média, seis vezes.
FALSIFICADO: O popular ‘pirata’ é o que mais incomoda os fabricantes de impressoras e de recondicionados. Tem origem desconhecida e traz a marca do suprimento original em embalagens também falsificadas, para ludibriar o consumidor. Alguns usam embalagens originais, roubadas. Custam pouco menos do que o original. Quase sempre tentam se passar como ‘promoção’.
2 .2 – Das especificações e quantidades
As especificações e quantidades foram definidas conjuntamente pela Administração e Setor de Almoxarifado da Unidade Avançada de Imperatriz, tendo como base o consumo mensal e o volume de impressões por equipamentos.

Condições de participação: 5 .1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.) e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br)
5 .2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5 .2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5 .2.2 . A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente
5 .3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital;
5 .4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

5.4.1 Estejam em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.4.2 Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INCRA;
5.4.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.4.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
5.4.5 Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INCRA, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
5.4.6 Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
5.5. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas 5.4.2 e 5.4.3 serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União – (CGU).

Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7 .2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
7 .3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7 .4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao INCRA – Unidade Avançada de Imperatriz,

promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7 .5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7 .6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta estar em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
7 .7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 1 3.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
1 3.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
1 3.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
1 3.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF SÃO: “exceto a letra “g”
1 3.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);

c )
Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual;
d)
Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal;
e )
Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f)
Certidão Regularidade de Debito, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
g) Certidão Regularidade dos Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF)
1 3.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
1 3.6.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
1 3.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
1 3.6.1.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INCRA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:
A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006 e suas posteriores alterações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:
“Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
13.6.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1 3.6.2.1.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
1 3.6.2.1.
Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
1 3.6.3. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 deste Edital serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital.

1 3.7. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF (ITENS : 13.7.1. 13.7.2. 13.7.3)
1 3.7.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1 3.7.1.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
1 3.7.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.7.2.1. Atestado de capacidade técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
1 3.7.2.2. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
1 3.7.2.3 A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
13.7.3. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL 1 3.7.3.1. Dados do Representante Legal, conforme modelo do ANEXO III do EDITAL.
1 3.7.3.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
1 3.7.3.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
1 3.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
1 3.9. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.7.2 1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
1 3.10. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 e as Item 13.7, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO.

1 3.10.1. Os documentos referentes ao Item 13.6 só serão solicitados quando encontrarem-se com prazos vencidos e não for possível a consulta nos sítios eletrônicos que expeçam tais documentos.
1 3.11. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital;
1 3.12. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
1 3.13. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
1 3.14. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
1 3.15. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.14, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;
1 3.16. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
1 4 – DA ACEITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
1 4.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
1 4.2.
O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
1 4.3.
Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
1 4.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
1 4.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
1 4.2.
O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
1 4.3.
Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
1 4.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim

sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6.
Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
1 5 – DOS RECURSOS
1 5.1. Após a fase de HABILITAÇÃO, declarada a empresa licitante como VENCEDORA do certame, qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, sua intenção de recorrer.

Julgamento: 8.1.
O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.