Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto os preços a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posteriores contratações de serviços, para SELECIONAR EMPRESA PARA Registro de Preços dos Serviços de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Administração e Gerenciamento de Benefício de “Auxílio Alimentação e Refeição” na forma de documentos de legitimação eletrônicos (cartões alimentação/refeição eletrônicos), dotados de tecnologia apropriada, com recargas mensais nos cartões; assim como documentos de legitimação para aquisição de refeições (vales-alimentação/vales- refeição) por meio de bilhetes em papel, com fornecimento parcelado, conforme as solicitações dos Órgãos da Administração Pública Estadual e/ou entes, destinadas aos agentes, servidores do ESTADO DO PIAUI no desempenho de suas funções e aos cidadãos que fizerem jus, com detalhamento, especificações e demais exigências 1

previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste edital e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993 e art. 7° do Decreto Federal n° 3.931/2001.
1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pelo ORGAO INTERESSADO estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados, de segunda a sexta feira, das 7:30 às 13:30 horas, no Laboratório I - CCEL/SEAD, situado na Av. Pedro Freitas, S/N, Bloco “I”, 2º andar, Centro Administrativo, Bairro: São Pedro, em Teresina-Piauí.
1.3. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato, Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, e Termos de Referência que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.4.O prazo para execução total dos serviços objeto desta licitação será de 12(doze) meses, contados a partir da Ordem de Execução de Serviços expedida pelo ORGAO INTERESSADO, podendo o mesmo ser prorrogado por uma ou mais vezes, mediante fundada justificativa, em requerimento ao Diretor Presidente do ORGAO INTERESSADO, que conforme natureza da justificativa autorizará ou não a prorrogação.
1.5. Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas do ramo que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio sejam controladoras, coligadas ou
b) subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Estadual, Federal ou Municipal;
d) sejam declaradas inidôneas, em qualquer esfera de Governo (Consulta nos 2 Sistemas competentes);

e) estejam sob falência, sob concurso de credores, concordata, dissoluções ou liquidações;
f) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido, exceto Fundações;
g) constituídas sob forma de cooperativas e associações;
h) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
i) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
j) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.3. Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2.4. – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.5 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade do objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo que integra o Edital, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, a seguir dispostas.


Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, redigidos em papel A4, a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
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6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
6.2.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.3. REGULARIDADE FISCAL
6.3.1. É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a ) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b ) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social 13 (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente

será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1. São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.4.2. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
6.4.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
6.4.4. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso:
a) Relação de, no mínimo, 02 (dois) Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, 14 devidamente registrado na entidade profissional competente, contendo o

endereço e o telefone e/ou fax de contato dos atestadores, que comprove a execução de serviços correspondentes ao exigido neste Edital, comprovando a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, para que o Órgão Contratante possa valer-se para manter contato com as empresas atestantes.
b) Prova de Inscrição ou Registro da licitante:
b.1) no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 e da Portaria SIT-DSST n° 3 de 01.03.2002;
b.2) no Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando o exercício das atividades relacionadas com o objeto desta licitação;
b.3) no Conselho Regional de Nutricionistas– CRN, através da “Certidão de Registro e Quitação”, em conformidade com o disposto na Lei n. 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto n. 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na Lei n. 6.839, de 30 de outubro de 1980
c) Certidão de registro do responsável técnico da empresa no Conselho Regional da sede da empresa;
d) É obrigatório que o Registro da Empresa e do Profissional responsável seja do respectivo conselho compatível com a profissão deste ultimo;
e) Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar certidão de registro do respectivo Conselho Regional do profissional técnico com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, bem como, tal certidão deverá também, ser validada, através de visto ou atestado, pelo correspondente Conselho Estadual do Piauí referente à classe do profissional responsável pela empresa;
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) profissional(is) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução dos serviços, até a sua conclusão;
g ) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na alínea “c”, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente.
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g.1) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do respectivo Conselho Regional Profissional devidamente atualizada;
h ) Prova de Regularidade junto à entidade do profissional responsável, demonstrando situação regular no cumprimento de suas obrigações.
i ) Relação dos equipamentos necessários e disponíveis para a execução dos serviços.
j) Declaração expressa da empresa Licitante de que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
6.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
6.6.1. Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho;
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí;
f) Alvará de Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual ou Municipal, da sede da empresa licitante, compatível com o objeto licitado, dentro do prazo de validade;
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g) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
6.7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.7.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de validade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.3, alínea “d”, 7.4 e 7.5, todos deste Capítulo VII, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
6.7.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.7.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual se encontrar declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
6.7.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Títulos competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.7.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
6.7.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.7.7. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, deverão ser confirmadas pela Comissão Permanente de Licitação.
6.7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
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6.7.9. Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.
3.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, redigidos em papel A4, a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
f) Registro comercial, no caso de empresa individual;
g) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
h) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
i) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
j)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/11/1971, quando a validade assim o exigir.
3.3. REGULARIDADE FISCAL:
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f) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
g ) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
h) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
i) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
j) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
c) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
d) BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.4.1. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
3.4.2. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
3.4.3. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses
da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através
da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, 48 devendo indicar a data de atualização.

3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Relação de, no mínimo, 02 (dois) Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, contendo o endereço e o telefone e/ou fax de contato dos atestadores, que comprove a execução de serviços correspondentes ao exigido neste Edital, comprovando a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, para que o Órgão Contratante possa valer-se para manter contato com as empresas atestantes.
b) Prova de Inscrição ou Registro da licitante:
b.1) no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/76 e e da Portaria SIT-DSST n° 3 de 01.03.2002;
b.2) no Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando o exercício das atividades relacionadas com o objeto desta licitação;
b.3) no Conselho Regional de Nutricionistas– CRN, através da “Certidão de Registro e Quitação”, em conformidade com o disposto na Lei n. 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto n. 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na Lei n. 6.839, de 30 de outubro de 1980
c) Certidão de registro do responsável técnico da empresa no Conselho Regional da sede da empresa.
d) É obrigatório que o Registro da Empresa e do Profissional responsável seja do respectivo conselho compatível com a profissão deste ultimo.
e) Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar certidão de registro do respectivo Conselho Regional do profissional técnico com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, bem como, tal certidão deverá também, ser validada, através de visto ou atestado, pelo correspondente Conselho Estadual do Piauí referente à classe do profissional responsável pela empresa.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) profissional(is) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução da obra, até a sua conclusão.
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g) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na alínea “c”, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente.
g.1) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do respectivo Conselho Regional Profissional devidamente atualizada.
h) Prova de Regularidade junto à entidade do profissional responsável, demonstrando situação regular no cumprimento de suas obrigações.
i ) Relação dos equipamentos necessários e disponíveis para a execução dos serviços.
j) Declaração expressa da empresa Licitante de que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
3.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
d) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
e) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
f) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho;
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí;
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f) Alvará De Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual ou Municipal, da sede da empresa licitante, compatível com o objeto licitado, dentro do prazo de validade;
g) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
3.7. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
3.7.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de validade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados acima nos subitens 3.3, alínea “d”, 3.4 e 3.5, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
3.7.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
3.7.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual se encontrar declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
3.7.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Títulos competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
3.7.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
3.7.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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3.7.7. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, deverão ser confirmadas pela Comissão Permanente de Licitação.
3.7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
3.7.9. Se todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá solicitar nova documentação ou novas propostas nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.

Julgamento: 7.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (medido pela MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), conforme Planilha de Proposta comercial. A ser apresentada.
7.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar MENOR PREÇO (medido pela MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO), e as propostas com valores sucessivos, iguais ou inferiores a 10% (dez por cento) relativos ao maior desconto(a menor taxa de administração), quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas dentro do percentual estabelecido, as 03 (três) melhores propostas independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas.
7.3. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de descontos distintos e crescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior percentual de desconto (ou seja, menor taxa de administração) e os demais sucessivamente.
7.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
7.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
7.6. Após encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço medido pelo percentual de maior desconto(ou seja, menor taxa de administração), devendo constar da proposta final os novos descontos após a etapa de lances verbais, sendo a adjudicação dada à empresa que ofertar o maior percentual de desconto(ou seja, menor taxa de administração).
7.7. O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do desconto da primeira classificada e classificará as demais participantes do certame, desde que preencham as regras dos 10% (dez) por cento.
7.8. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatória.
7.9. Encerrada a fase de lances, caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo
de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela 18 considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira

classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar n° 123/2006.
7.10. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
7.11. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.12. Na hipótese da não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentou a melhor proposta na fase de disputa de preços.
7.13. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
7.14. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de proposta aceitável;
7.15. O PREGOEIRO poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor desconto.
7.16. Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO", ou ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.
7.17. Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo PREGOEIRO e pelos menos 02(dois) representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do PREGOEIRO e sob sua guarda até nova reunião oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
7.18. Para julgar as propostas apresentadas pelas licitantes que se constituam Cooperativas, o pregoeiro acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor, ofertado considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho. Para fins de contratação, o preço a ser pago à 19

vencedora, se cooperativa será aferido mediante a aplicação da seguinte forma: V x 1,15 = P, onde, V é o valor a ser pago e Pf o valor do ultimo lance ofertado.