Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente cadastradas no município, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento.
2.1.1 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta de preço, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
2.2 - Realizar visita prévia ao local dos serviços em até 24 (vinte quatro) horas antes do certame, juntamente com o Secretário Municipal de Obras ou pessoa designada para este fim, que deverá emitir declaração ou atestado de visita.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade - RG e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos exigidos, dos documentos de habilitação e da proposta de preço, ANEXO II;

3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
3.5 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar cópia dos documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE LANDRI SALES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CARTA CONVITE Nº 02/2017. ABERTURA: DIA 15/03/2017 ÀS 08:00 HORAS ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral do Município de LANDRI SALES - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre ou menor de dezesseis anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato social em vigor devidamente registrado, e o último aditivo;

c) RG dos sócios;
d) Certidão simplificada da junta comercial
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos: