Objeto: O objeto do presente Termo de Referência possui as seguintes características técnicas e condições, as quais deverão ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do preço a ser proposto.
3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS
3.1.1. Os serviços em tela compreendem o GERENCIAMENTO DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEO LUBRIFICANTE COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEO LUBRIFICANTE por meio de cartão eletrônico com tecnologia magnética ou chip:





  

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d) Possibilite o acesso através da WEB (Internet), por meio de senha administrativa para a Seção de Segurança e Transportes - SST, permitindo parametrização de cartões e emissão de relatórios;
e) Possibilite manter informação dos dados de consumo no momento do abastecimento, tais como: hodômetro do veículo, custos, identificação do veículo, identificação do portador do cartão, datas e horários de abastecimento, e tipos de combustíveis, em base e gerencial de dados disponíveis para consulta pela CONTRATANTE;
f) Possibilite a emissão de relatórios de consumo dos veículos da frota da JFRN;
g) Possibilite a visualização e impressão da nota fiscal on line no sitio da contratada; h) Não permitir o fornecimento, em hipótese alguma, de produtos que não estejam elencados no contrato.
3.1.3. A contratada deverá fornecer cartões conforme o seguinte:
i) Fornecimento de 01 Cartão com tecnologia magnética ou de chip para cada veículo da frota da JFRN ou novos veículos que sejam adquiridos, que viabilizem o gerenciamento de informações da frota para cada veículo;
j) O Fornecimento do cartão (primeira via) deve ser entregue em pleno funcionamento e com acesso às informações, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da entrega dos dados cadastrais da frota e dos usuários;
k) Substituição do cartão eletrônico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, nos casos de defeito, depois de comunicado o fato pela CONTRATANTE;
l) Os cartões fornecidos para cada veículo deverá permitir a utilização por qualquer Agente cadastrado, o, por meio de senha pessoal e individual.
3.1.4. A Rede Credenciada deverá atender os seguintes requisitos:
m) Ter no mínimo, 10 (dez) postos de abastecimento prontos e equipados para p
aceitar transações com os cartões dos usuários em cada capital dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe;
n) Ter no mínimo, 03 (três) postos de abastecimento prontos e equipados para aceitar transações com os cartões es dos usuários em Mossoró, no RN;

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o) Ter obrigatoriamente 01 (um) posto, ou mais, de abastecimento pronto e equipado para aceitar transações com os cartões dos usuários em cada uma das cidades de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, e Pau dos Ferros todas no RN;
p) Atualizar ar a listagem de estabelecimentos credenciados ou excluídos, disponibilizando-a a através de e e-mail, via web ou de correspondência encaminhada à Seção de Segurança e Transportes - SST da CONTRATANTE;
q) Garantir que os preços cobrados na rede credenciada terão como limite o preço à vista, como também que os valores à vista praticados no mercado sejam aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.
3.2 – DO SUPORTE
3.2.1. A Empresa deverá manter sistema ma de atendimento por meio de telefone 24 horas por dia e 07 dias por semana, com o objetivo de solucionar possíveis falhas de comunicação no sistema de cartão magnético ou chip, acessado gratuitamente por telefone.
3.3 – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
3.3.1. A Empresa deverá manter controle dos produtos a serem fornecidos, impedindo que sejam fornecidos produtos não contemplados no contrato.

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3.5.1. A contratada responde por todo e qualquer problema ou prejuízo acarretado à Administração contratante, e a terceiros, por uso indevido de quaisquer recursos e/ou técnicas, que venham a comprometer o bom rendimento do sistema de gerenciamento de consumo de combustíveis e óleo lubrificante;
3.5.2. A Contratada deverá manter os registros do consumo dos produtos deste Termo de Referência e mantê-los los à disposição da contratante pelo pr prazo de 365 dias após o término do d contrato;
3.5.3 A Contratada deverá garantir o acesso a aos registros de consumo de combustíveis e lubrificantes de representante da contratada, para fins de emissão de relatórios, pelo período de, no mínimo, 12 meses após o encerramento do contrato.



Habilitação: 8.1
-
CAPACIDADE TÉCNICO TÉCNICO-OPERACIONAL:
8.1.1. Apresentar atestado de atividades exercidas diretamente pela empresa licitante, emitido por pessoa jurídica, que comprove aptidão da licitante para execução de serviços compatíveis eis com o objeto deste Termo de Referência, observando-se se que o atestado atenda ao menos 35% (trinta e cinco por cento) do valor total deste Termo de Referência e não seja emitido por empresa do mesmo grupo empresarial do particular;
8.1.2. A Contratante poderá comprovar a veracidade do atestado, bem como da relação dos postos credenciados diretamente com as empresas relacionadas ou que emitiram o atestado.

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CE = Consumo estimado anual em reais (R$)