tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 2.1 – Do objeto – contratação de refeições com bebidas (almoços, jantares e lanches) para as sessões do Tribunal de Júri da Comarca de Tubarão, em conformidade com as condições e especificações definidas nos Anexos I e II.
2.1.1 – Entende-se como serviços de refeições a fabricação, o transporte, a montagem e a limpeza ao final das refeições das mesas e do ambiente, quando necessário, incluindo o fornecimento de utensílios indispensáveis à prestação completa e perfeita dos serviços, nos termos do estabelecido no Anexo II.
2.2 – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam dos Anexos I e II, que integram o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3 – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes do Edital, deverão ser consideradas as do Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 – Esta licitação contém item de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e os declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;

Processo n. 569526-2015.0 Pregão Eletrônico n. 244/2015
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
Objeto: Aquisição imediata de 204 (duzentas e quatro) unidades de cabos USB para câmera fotográfica Canon, modelos SX 510 ou 520 HS, que compõem o kit biométrico, para fornecimento aos Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimento ao Eleitor.


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E DE EXPEDIENTE PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. – Poderão participar do presente Certame, além das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal, os demais interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Sussuapara ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As Empresas cadastradas na Divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de Registro de cadastro de Fornecedores. As Empresas que apresentarem o Cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1 abaixo.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no art 9º da lei 8.666/93
4.3. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 5. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DE JAICÓS, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar da presente licitação, além dos licitantes convidados pela Prefeitura Municipal de Jaicós, demais interessados no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 4. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.


Habilitação: 5.1. – O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a)
Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b)
Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c)
Alvará de Funcionamento;
d)
Certificado de Regularidade do FGTS, Dívida Ativa do Estado;
e)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal/PGFN;
f)
Certidão do INSS.
g)
Certidão Negativa do Município.
5.2. – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a firma para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 8.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de extensão de garantia dos storages, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, tudo em conformidade com o Edital e Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão: 3.1.1. Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. As empresas que estejam devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores); e que sejam cadastradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.1.3. O capital mínimo exigido para participação deste certame é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comprovado à data de entrega da proposta comercial, na forma da Lei.
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
3.2.1. Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. 3.2.2. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP. 3.2.3. Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93.
3.2.5. Que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.2.6. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com a CODESP, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.

3.2.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.9. Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório.
Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de natureza continuada de administração, gerenciamento e controle com auto gestão de frota para abastecimento (todos os tipos de combustíveis, lubrificantes, aditivos e derivados) e manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças de reposição, acessórios componentes e materiais recomendados pelo fabricante, equipamentos, socorro mecânico, transporte por guincho, lavagem/higienização de toda frota de veículos, geradores, cortadores e maquinários, de forma continuada, junto a rede de estabelecimentos credenciados por meio de sistema informatizado para atender as necessidades que compõem a frota do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, distribuídas em diversos municípios mineiros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Objeto: A localização da licitante deverá ser próxima aos hospitais São Marcos e Hospital Lineu Araújo, ficando dentro de um raio máximo de 1km (um), de distância dos hospitais acima citados.


  

4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Joaquim Pires - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
4.3. A prestação do serviço objeto desta licitação deverá ser feita imediatamente a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objetivo o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de viatura, com motorização capaz de utilizar qualquer tipo de óleo diesel, para transporte de pessoal e material, descritas, quantificadas e especificadas nos anexos “A” e “B” ao presente edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:
4.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
4.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Não poderão participar:
4.2.1. empresas que se encontrem sob processo falimentar;
4.2.2. empresas reunidas em consórcio;
4.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.4. empresas sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com o COLOG; e
4.2.5. empresas apenadas com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando Logístico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.
Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de forma continua, na realização de Atividades Agropecuárias em Geral (trabalhador agropecuário em geral), a serem executados, visando atender às necessidades do Campus Pinheiral do IFRJ
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

JUSTIFICATIVA
Habilitação: 
17. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira;
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
17.4. Qualificação técnica e
17.5. Documentação complementar.
18. Documentos relativos à habilitação jurídica:
84
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
84.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
84.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
85 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
Julgamento: 6.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis N os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.
6.1.1.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação de habilitação/Proposta de Preços”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo a seguir à sua abertura.
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Rua Demerval Lobão, 194 - Centro – CEP: 64.940-000 – CNPJ: 06.554.232/0001-78 – Monte Alegre do Piauí-PI
6.1.1.2 Após abertos os envelopes, “Documentação/Habilitação e Proposta de Preços” serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste EDITAL.
6.1.1.3 As Documentação/Habilitação e Proposta de Preços serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas.
6.1.1.4 Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
6.1.1.5 Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no dia, o resultado será publicado no Jornal (Diário dos Municípios), Jornal de Grande Circulação no Estado e Quadro de Aviso da Prefeitura para conhecimentos de todos os participantes.
6.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta
6.2.1. Desclassificação
6.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a ) Não obedecerem as condições estabelecidas neste Edital;
b) proposta com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
6.2.2. Classificação
6.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de licitação, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor preço.
a )
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b )
No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.
Objeto: 1. – A presente licitação tem por objetivo a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ROÇO E TERRAPLANAGEM DO MUNICÍPIO DEAROEIRAS DO ITAIM- PIAUÍ, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 2. – Poderão participar da presente licitação, além das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim, demais interessados no
ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas.
3. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.


Habilitação: 
6.1. – O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a. Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b. Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c. Alvará de Funcionamento;
d. Certificado de Regularidade do FGTS;
e. Certidão Negativa de Débito da Receita Federal;
f. Certidão Negativa de Debita da União;
g. Certidão do INSS;
h. Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-
se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a
Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: II. . Contratação dos serviços de manutenção, reposição e aquisição de peças conforme especificação do anexo I deste edital, destinado aos serviços de mecânica da AMBULANCIA do Hospital Municipal da cidade de Elizeu Martins-Piauí.
III. Obs.: O veiculo deverá ser removido através de reboque até a sede local da empresa ora vencedora do certame, para que seja feita a referida manutenção

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta C.C:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos á habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIZEU MARTINS / PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CC Nº 21 / 2009
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
Á PREFEITURA MUNICIPAL DEELIZEU MARTINS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CC Nº 21 / 2009
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente a exigir:
a) Copia de CNPJ, Contrato Social, certidões negativas de Debito: INSS, FGTS, Receita Federal, tributos estaduais, divida ativa da União e do Estado, Declaração de que não emprega menores de 18(dezoito) anos na referida empresa, declaração de não impedimento para contratar com o serviço público.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Elizeu Martins-PI, bem como através de publicação em órgão de imprensa oficial. 3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1 - Aquisição de MEDICAMENTOS destinados a Unidade Básica de Saúde durante o exercício de 2008, conforme anexo I; 1.2 - As especificações dos produtos e as planilhas quantitativas encontram-se no(s) anexos(s) I, do presente edital.



Habilitação: 7.1 – As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, de acordo com o estabelecido no Artigo 32 da Lei nº 8666/93, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (CERTIDÃO NEGATIVA)
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Prova de regularidade com o FGTS emitido pela CEF (CND/FGTS);
e) Prova de regularidade junto ao INSS (Certidão Negaiva);
f) Declaração de que a Empresa não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno e nem menor de 16 (dezesseis) anos (exceto como aprendiz).

Parágrafo Único – As cópias de documentos deverão ser autenticadas em cartório ou apresentadas juntamente com o original para autenticação pela Comissão de Licitação, As Certidões emitidas via internet, passarão por verificação de autenticidade.

Julgamento: 9.1 – Atendidas as condições estabelecidas neste Convite, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério o TIPO menor preço unitário do item, em estrita observância ao disposto na Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;
9.2 – Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3º.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisições 943 (novecentos e quarenta e três reais) Televisores de 55 polegadas ou superior com tecnologia "smart tv" 4k, para doação aos Estados e Distrito Federal, especiﬁcado(s) no (s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº ........../2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é aquisição de hélio líquido e gasoso, com serviço de transporte, abastecimento e de assistência técnica na transferência para o equipamento de Ressonância Magné ca, conforme especiﬁcações e quan ta vos estabelecidos no Termo de Referência.
1.2.
Discriminação do objeto:


  

1.3.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
Objeto: 1.1- Objeto da licitação é a contratação de empresa para capacitação de profissionais da Secretaria municipal de Educação,conforme anexo II ao edital. Fonte de Recursos: QSE/FUNDEB/REC. PROPRIOS

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, ou pessoa física que seja especializada e credenciada na prestação dos serviços objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal.
2.6- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo ser levado um CD para gravação do mesmo, ao custo de R$ 100,00(cem) reais, a ser recolhido mediante recibo na tesouraria da Prefeitura.



Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR ITEM”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.

7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a. que não atenderem as exigências do edital;
b. com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c. com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Objeto: Aquisição de 03 (três) automóveis zero km, tipo sedan 4 portas.
3.1 – DETALHAMENTO DO OBJETO –
Motor dianteiro: movido à bi-combustível (gasolina/alcool); 4 cilindros; cilindrada de 1.8 litro; potência de 139 a 144 c.v (com gasolina); 16 válvulas; injeção eletrônica e transmissão mecânica. Quatro portas com vidros e travas elétricas; 3 volumes; 5 ocupantes; cinto de segurança de 3 pontos (inclusive no banco traseiro); “air bag” duplo; direção hidráulica e ar condicionado de fábrica; freio a disco nas 4 rodas com sistema anti bloqueio tipo ABS (Anti-lock Braking System) ou similar. Dimensões: comprimento de 4500 a 4600 mm; largura de 1700 a 1800 mm; entre eixos de 2600 a 2680 mm e altura de 1400 a 1480 mm. Pintura interna/externa de fábrica na cor prata ou cinza metálica, em padrão comercial de fábrica; rádio am/fm e “cd/mp3 player”; banco traseiro com descansa-braço central, encosto bi-partido e rebatível; pneus; rodas de liga leve e demais itens de série.
O veículo deve obrigatoriamente ser fabricado no Brasil, em virtude de problemas já sofridos pela EMGEPRON com a logística no fornecimento de peças e serviços para veículos importados, não podendo o veículo ficar retido para reparo normal por período superior a dois dias por falta de componentes ou greves que impeçam o seu fornecimento.

Condições de participação: Da participação 7.1 – Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br. Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema.
7.2 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
7.3 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.4 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
7.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.6 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Fl. 4/16
Objeto: 2.1- A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual compra de alimentos perecíveis pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital. A quantidade mínima do objeto a ter o preço de venda registrado, para cada item corresponde à quantidade total dos mesmos constante no Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2.2 - Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os produtos licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMPa.
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Condições de participação: 6.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos.
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública;
c)Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d)Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e)Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, juntamente com a regularidade dos documentos previstos nas
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cláusulas 8.12 e 8.13 deste edital, atendidas as determinações deste instrumento convocatório e seus anexos, bem como, as normas legais em vigor.
9.2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, serviço de garantia, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação na sede da FSCMPa, nos termos deste edital, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços e do contrato a ser assinado posteriomente.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de ........................., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Discriminação do objeto:
DESCRIÇÃO/
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR ESPECIFICAÇÃO
1
2
3
...
Objeto: 1.1 - O Convite terá como objetivo a aquisição de Contratação de empresa para fabricação de móveis planejados, conforme descrito nos anexos do presente edital.




Julgamento: 9.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência, o Colegiado licitante reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada(s) vencedora(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para o Laboratório.
9.2 – Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço por item.
9.3 – A Comissão de licitação, dada à complexidade do material licitado, poderá utilizar-se de assessoramento técnico-específico, na área de competência, que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
9.4 – Erros aritméticos serão retificados da forma abaixo:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver divergência entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso;
c) Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações de preços serão de responsabilidade dos licitantes, não cabendo qualquer recurso no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, ou, no caso de erro para menos, os mesmos não poderão se eximir da entrega dos itens.

9.5 – Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas e depois de obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8666/93, a classificação se dará por sorteio, no mesmo ato público da abertura dos envelopes;
9.5.1 - Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006 e da Lei Estadual 6.640/2009.
9.5.2 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.6 – Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará relatório, apresentando os fundamentos da classificação por ela adotados.
Objeto: 1.1
O produto ora em aquisição só poderá ser fornecido na marca indicada,
pois visa à complementação de níveis em equipamentos já em operação. Em se tratando de lubrificante para complementação de nível, não é tecnicamente aceitável a mistura de óleos de procedências diferentes, pois suas aditivações podem ser incompatíveis entre si, prejudicando o poder lubrificante dos mesmos e causando dano ao equipamento. Assim, o fabricante do óleo original é o detentor de todos os dados de fabricação e, portanto, o único capaz de assegurar que o mesmo será fabricado dentro das especificações originais.
1.2
A
presente licitação compreende o FO F OR RN NE EC CI IM ME EN NT TO DE D E ÓL LE EO OS S
LU L
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BR
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IF
FI
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S,
conforme
abaixo:
ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01




Julgamento: 6.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL DE CADA
ITEM, observados os prazos para FORNECIMENTO, as especificações técnicas e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.
Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EQUIPADO COM SOM PARA PUBLICIDADE VOLANTE DE EVENTOS E ATOS DESTA PREFEITURA E SUAS SECRETARIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO LOTE I e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA BÁSICA E PEQUENOS REPAROS EM PRÉDIOS DAS SECRETARIAS CONFORME LOTE II.
Objeto: 2.1 A presente licitação objetiva o registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (02) - PLS 151/2019 para atender aos órgãos que compõem a Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações, quantidade e condições constantes em seus anexos.










  



  
2.2 Estimativas de consumo individualizadas do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):




  









  



  
• Nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014), a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).





  
III- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços, com fornecimento de todos os sobressalentes (obrigatórios e eventuais), para a revisão de 4.000 h dos Motores de Combustão Principal – MCP – Villares 8V23LU do Rebocador de Alto Mar – Tritão que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
ITEM LOCAL QUANTIDADE HORÁRIO/ VALORES (SERVIÇO) DE PERÍODO EXECUÇÃ
O
Objeto: 1.1 Constitui o objeto do presente contrato à contratação dos serviços com fornecimento de material para instalação de uma bancada central que será utilizada na instalação do equipamento ICP-MS no Laboratório do Grupo de Oceanografia Química e Geoquímica do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência.
1.1.1 Integram o referido contrato, independentemente de transcrição, o Termo de Referência, o Edital e a Proposta da CONTRATADA.
Condições de participação: a)-A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste edital:
b)- A licitante interessada, deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Administração para proceder o seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, para depois, na data e horário indicado acima.
c)-Para participar do presente certame licitatório, a empresa ou pessoa física deverá está com seu cadastro regular, 03 (três) dias antes da abertura deste Certame.




Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para quais todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Bertolinia – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1 - Constitui objeto desta licitação, na modalidade de Tomada de Preços, tipo menor preço por lote para a aquisição de Gêneros alimentícios e higiene e limpeza, conforme lista em anexo.

Condições de participação: 4.1 - Participarão desta licitação somente pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de gêneros alimentícios e material de limpeza.



Julgamento: 
8.2 - No caso de igualdade dos preços, para as primeiras classificadas, o desempate se dará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, e para o qual todos os licitantes serão convocados, uma vez atendidas as condições determinadas pela Lei Federal nº 8666/93, artigos 3º, § 2º e 15, § 4º, mediante prova de atendimento a tais condições.
Objeto: 1.1. Aquisição de insumos para produção industrial da Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga (FAYS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  




  




  



  



  



  



  




  




  




  




  




  



  



  



  




  





  






  





  





  



  
1.1.1. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).
1.2. No momento da entrega, os fornecedores deverão atentar-se para a unidade de medida descrita em cada item, de maneira a atender as embalagens solicitadas.
1.3. Os itens 8, 9 e 48 estão lançados em G/KG. Entretanto, tais produtos são fornecidos pelas fabricantes em pequenos sachets, sendo que sua unidade de medida é a “U”, unidade essa inexistente no Catálogo de Materiais do Portal de Compras do Governo Federal. Assim, no momento do lance, as empresas deverão considerar a embalagem padronizada em “U” e não o peso em G/KG.
1.4. Os itens 11, 13, 15, 17, 19, 24, 26, 32, 34 e 44 são a cota reservada respectivamente dos itens 10, 12, 14, 16, 18, 23, 25, 31, 33 e 43.
1.5.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.6.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.7.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.8.
O prazo de vigência da contratação é de 62 (sessenta e dois dias) contados da emissão do empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Sendo 12 (doze) dias para entrega do Material, 10 (dez) dias para recebimento provisório, 10 (dez) dias para recebimento definitivo e 30 (trinta) dias para pagamento.
1.9. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão,conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1.9.1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.