Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a aquisição, instalação de equipamento do tipo plataforma fixa inclinada, e manutenção durante o período de garantia, visando promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às dependências da ARF Vila Velha, conforme especificações detalhadas no Projeto Básico – Anexo I deste Edital e, conforme abaixo.



  

Manutenção de equipamento (preventiva e corretiva)
Em parcelas durante a garantia do fabricante, com fornecimento de
mensais (de acordo peças e materiais, cobertos ou não pela referida garantia.
com a garantia do 3
fabricante) – a partir da entrega / instalação
1.2. Local de entrega e prestação de serviços de instalação e manutenção:
1.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.



Habilitação: 13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste Licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e que sua proposta foi elaborada de forma independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo Licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2.
O Licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, após a convocação pelo Pregoeiro, no prazo de até 60 (sessenta) minutos após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do Licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3.
A documentação exigida nos itens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao Licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no item acima, após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.4.
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o Licitante será inabilitado.
13.6.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7.
Os Licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo
Processo nº 15595.000155/2013-01 – Pregão Eletrônico DRF/VIT-ES nº 11/2013
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com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8.
Se o Licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do Licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o Licitante será declarado vencedor.
13.10.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o Licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos Licitantes dessa decisão e intimará o Licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo Licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II.
Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV. Durante o prazo referido no subitem 13.11.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o Licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI. Confirmada a regularidade dos documentos do Licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
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VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 10.9 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.12.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 10.9, será analisada a documentação de habilitação do Licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.13.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.11.1.
Caso o Licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
13.14.
Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.11.1.
Caso o Licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro da RFB), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.