Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contrata- ção de serviço de manter as instalações dos Destacamentos de Controle do Espaço Aéreo (DTCEAs) subordinados – RIO GRANDE DO SUL – REGIÃO 02, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos gru- pos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.

1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execu- ção empreitada por preço unitário.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complemen- tar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação interessados:
4.3.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de disso- lução ou liquidação;
4.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condi- ção (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1.
Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratan- te.
4.6.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apre- sentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter- mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;

4.6.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Soci- al e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraes- trutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo pro- ceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par- ticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, manti- do pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requeri -
do.php). 
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.- gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja só- cio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impe- ditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de forne- cimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por fal- ta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadas- tramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das pro- postas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, ne- cessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será con- vocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos medi- ante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para ates- tados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, com- provadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Jun- ta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis- tradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administra- dores;
9.8.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcio- namento no País;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pes- soas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias da data de expedição;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço pa- trimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da soci- edade;
9.10.2.3.é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto so- cial.
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superio- res a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competen- te, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estima- do da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.12.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.



  

9.13.
À exceção dos Grupos 01, 11 e 12 (devido à natureza de seus serviços), os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.13.1. Prova de inscrição ou registro da Empresa (Pessoa Jurídica) e dos seus responsáveis técnicos (Pessoa Física), junto ao CREA e/ou ao CAU competentes da região a que estiver vinculada a Empresa, que comprove atividade relacionada com o Objeto.
9.13.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envol- vendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
9.13.2.1.O critério mínimo adotado será o de comprovação de quantitativo mínimo de execu- ção de volume igual ou superior a 20% do valor dos subitens principais, conforme mostrados no item 16.2 do Anexo A – Termo de Justificativas Técnicas Relevantes:
9.13.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:
9.13.3.1.Deverá contar com a descrição das características técnicas das obras ou serviços; 9.13.3.2.Atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;
9.13.3.3.Deverá ser assinado por representante legal do contratante;
9.13.3.4.Indicar sua data de emissão;
9.13.3.5.Mencionar o documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT) a que se refere o atestado;
9.13.3.6.Ser emitido em papel timbrado de quem está emitindo (empresa privada ou órgão pú- blico), caso o atestado seja emitido por ente privado que não adota a prática de expedir docu- mentos com timbre ou logomarca, o atestado deverá conter o carimbo padrão Receita Federal para CNPJ;
9.13.3.7.Dados completos da empresa privada ou órgão público que está emitindo: como razão social, CNPJ, endereço, Telefone, e-mail para contato;
9.13.3.8.Dados completos da empresa para qual foi emitido o atestado: razão social, CNPJ, en- dereço;
9.13.3.9.As quantidades, a duração e o período do contrato (prazos de execução e vigência).
9.13.4. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apre- sentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.13.5. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, CAU ou CFT da região pertinente, nos ter- mos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equi- pe técnica que participarão do serviço, com graduação em ENGENHARIA ELÉTRICA (ex- clusivamente para o Grupo 05), ENGENHARIA CIVIL ou ARQUITETURA ou ainda TÉC- NICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL, demonstrando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), relativo à execução, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indire- ta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contra- tação, conforme a Tabela a seguir:

GRUPO DESCRIÇÃO
01
Não será feita exigência, haja vista ser um serviço em que muitas vezes não é acervado junto ao CREA/CAU.
02
Execução de FORRO EM FIBRA MINERAL ACÚSTICO (item 02.21, considerado o serviço de maior complexidade
dentro do grupo), quaisquer dimensões.
03
Execução de EMBOÇO ou MASSA ÚNICA (itens 03.07 e 03.13), aplicação interna ou externa.
04
Execução de JANELAS DE ALUMÍNIO (item 04.18 e 04.22), qualquer tipologia.
05
Execução de CABOS DE COBRE (itens 05.11 a 05.13), qualquer bitola.
06
Execução de TUBULAÇÕES EM PVC (itens 6.14 a 6.17), qualquer bitola
07
Execução de TELHA EM FIBROCIMENTO (itens 07.03 e 07.05), ondulada ou estrutural.
08
Execução de REVESTIMENTO DE PISO CERÂMICO OU PORCELANATO (itens 08.05 e 08.08), quaisquer dimensões.
09
Execução de ALAMBRADO (itens 09.04 e 09.05), com ou sem revestimento em PVC, qualquer malha de abertura e
diâmetro de fio.
10
Execução de PORTA CORTA-FOGO (itens 10.02 e 10.03) OU manutenção de PORTA CORTA-FOGO (itens 10.10 e