Objeto: 4.1. Objeto a ser contratado é a prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças e assessó- rios, nos 2 (dois) elevadores do imóvel da União, cedido para abrigar a DEMAC/RJO, localizado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Primeiro de Março, nº 6, Centro, Rio de Janeiro.
4.2. O Projeto Básico trata de todas as especificidades para a perfeita execu- ção do objeto e foi anexado a este Termo de Referência.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - RJ
funcionamento dos elevadores, observando-se as periodicidades constantes no Projeto Básico, bem como recomendar a Contratante eventuais providências, sob o seu controle, que possam interferir no desempenho dos mesmos.
A programação de manutenção preventiva elaborada pela Contratada deverá ser efetuada de acordo com as rotinas estabelecidas no Plano de Manutenção, item 2 do Anexo II – Projeto Básico.

Condições de participação: 3.1
Este Pregão aplicará os benefícios do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 8538/2015.
3.2
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.3
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.5
O Pregão será conduzido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - RJ (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.6.4
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.6.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
3.6.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação:
3.8.1
Empresas que não atendam às condições deste Edital;
3.8.2
Empresas que se enquadrem em qualquer hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o poder público;
3.8.3
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - RJ;
3.8.4
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.8.5
Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.8.6
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.8.7
Empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto, se apresentarem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica, ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar no âmbito da União, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a DEMAC/RJO.
3.9
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação;

3.12
Empresas que: estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º da Lei 8666/93; que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/1998; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, c/c artigo 78 - I da Lei 10.233/2001; que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei 8443/1992 e que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8429/1992;
3.13
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em li- citação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.14
A mesma vedação consta na Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, que em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;


Habilitação: 12.1.É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da I.N. MARE nº 05/95, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI 02 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:

III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b.
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II.
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.4.3. acima.
IV. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento, e certidão negativa de concordata e recuperação extrajudicial.
12.4.4. Qualificação Técnica
I. Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica que comprovem que a licitante já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção de elevadores, limitadas estas exclusivamente às seguintes parcelas de maior relevância e valor significativo: manutenção de elevadores em prédios públicos ou comerciais. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação. As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida
II.
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção predial especificados neste Termo de Referência, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante
III. Apresentação de Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo é a manutenção de instalações elétricas prediais e de instalações civis prediais;
IV. Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao item anterior, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is);

execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU no 800/2008 – Plenário;
e) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
VI.
Declaração indicando os nomes do Responsável Técnico, dos membros da equipe de manutenção com suas respectivas atribuições e do Preposto, que será o responsável pela empresa para responder perante a Administração e;
VII. Declaração de inexistência de vínculo familiar, de que trata o art. 7º do Decreto nº 7.201/2011, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.
13.1.Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro fará a verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2.O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema do site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de até 2 (duas) horas após a aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.12 ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.

13.6. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - RJ nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.8.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital, para cumprir sua própria oferta, ou revogar a licitação. Caso o licitante convocado não cumpra sua oferta, serão aplicadas as sanções definidas nos incisos XXIII e XVI da Lei 10.520/2002 c/c art. 27, § 3° do Decreto 5.450 de 2005.
13.12.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.13.1.
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço.
11.2.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.2.1.O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I.
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total do item, observados os requisitos, as obrigações contidas no Edital e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital ou seus Anexos.
II.
O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 26.179,44 (vinte e seis mil, cento e setenta e nove reais, e quarenta e quatro centavos).
11.2.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;

III. que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV. que contenham vícios ou ilegalidades.
11.6. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.