Objeto: 1.1 A presente CARTA CONV ITE tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALALEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZ – PI, CONFORME CONVÊNIO CODEVASF Nº 883254/2019, conforme anexo I.


Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Santa Luz – PI e manifestem interesse em participar da licitação até 24 horas antes da abertura da presente Carta Convite; ou
b) atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE juntamente com a devida manifestação de interesse, devendo apresentar os documentos solicitados no Edital de Chamamento do Município de Santa Luz – PI, publicado em Diário Oficial dos Municípios – DOM, dia 06 de janeiro de 2021, solicitando o que se segue:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF com cartão atualizado no mínimo 30 dias da data do cadastro;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (Ficha Cadastral) e Municipal (alvará de localização), relativo ao domicílio ou sede do requerente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a União, Fazenda Federal conjunta com INSS, regularidade Estadual e regularidade Municipal do domicílio ou sede do requerente, ou equivalente, na forma da Lei. NOTA: A prova de regularidade com Secretaria da Receita Federal, Dívida Ativa da União e com o INSS, poderá ser através da Certidão Unificada prevista na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014;
h) Prova de regularidade relativa ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
i) Registro ou Inscrição da EMPRESA na respectiva entidade profissional competente (CREA, CAU, OAB, CRO, CRM, CRC, etc...) quando for o caso;

j) Registro ou Inscrição do PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, na respectiva entidade profissional competente;
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo nº CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, ou, documento de escrituração contábil filial nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da IN RFB nº787/2007, conforme SPED- Sistema Público de Escrituração Digital.
k.1 – Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido do termo de Abertura e Encerramento e devidamente registrado ou arquivada na Junta Comercial do Estado, ou Cartório Pertinente, com folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED). Balanço patrimonial com demonstrativo contábil do exercício de 2016, ou o último balanço vigente, registrado no órgão competente; 3 l) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica;
m) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa - (CNDT).
NOTA: Os documentos que não mencionarem o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c ) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de Santa Luz
2.3 A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.

2.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b ) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
2.5 Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
2.6 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
2.7 Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser encaminhados por via postal, devidamente lacrados e rubricados em envelopes separados contendo Documentos de Habilitação e Proposta de Preços, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo esteja em poder da comissão, até a data e hora acima estabelecida.
2.8 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 - Proposta de Preços Município de Santa Luz
Município de Santa Luz Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa CARTA CONVITE N° 006/2021
CARTA CONVITE N° 006/2021 Abertura: xx/xx/xxxx às xx:00horas.
Abertura: xx/xxxx às xx:00horas 3.0 DOS DOCUMENTOS DE HABTLITACÃO


Habilitação: a)
Cédula de Identidade dos Responsáveis legais e da empresa
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, CNDT.

3.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.5.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade.
3.5.2. Quanto a capacitação técnico-profissional: Comprovação da empresa licitante de possuir, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor (es) de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU) da região onde os serviços foram executados, acompanhados da(s) correspondente(s) Certidõe(s) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares as do objeto licitado, onde fica limitado na forma do inciso § 1º do Art. 30 da Lei 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância será a seguinte:
3.5.3. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo empregatício com a empresa.
3.5.4.O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
3.5.5.A comprovação do vínculo do(s) profissional (is) detentor do acervo técnico, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade e através da apresentação de no mínimo um dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista, com reconhecimento de firmas registradas em cartório;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
3.5.6. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Contratante.


  

3.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, por meio de:
a.1) Demonstração dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Grau de Endividamento calculados através da aplicação das fórmulas abaixo, devendo atender aos valores estabelecidos:
I – Índice de Liquidez Geral (ILG) = (AC + RLP) / (PC + ELP) ≥ 1 II – Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (AC / PC) ≥ 1
III – Índice de Solvência Geral (ISG) = AT / (PC + ELP) ≥ 1
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a longo prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo AT = Ativo Total
b) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Os índices de que trata o subitem 5.8 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
e) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
f) Declaração expressa da proponente de que não está suspensa do direito de licitar e/ou não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade Pública da Prefeitura Municipal de Santa Luz-PI, no lapso temporal de 12 (doze) meses, bem como da inexistência de qualquer fato impeditivo de habilitação,

assinado pelo seu representante legal, devidamente munido de documento que comprove a sua legitimidade;
3.7 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3.7.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
3.8 OUTROS DOCUMENTOS
3.8.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, acompanhada da Certidão Negativa de Infração à Legislação da Criança e do Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Certidão negativa de inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
e) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Município de Santa Luz-PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
f) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de Santa Luz-PI.
g) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
3.8.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “f” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.

b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
3.8.3 - Os documentos referidos no Item 5.10.1, “a” a “f”, somente podem ser apresentados em originais. 4 .0 DA PROPOSTA DE PRECO

Julgamento: 6.1. No dia hora e local determinados no preâmbulo deste edital, na presença dos licitantes e das demais pessoas que queiram assistir ao ato a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e o de PROPOSTA DE PREÇOS.
6.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação.
6.3 A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, então será procedida a imediata abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS.
6 .4 Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a comissão manterá em seu poder a · os envelopes com as propostas das licitantes inabilitadas, devidamente fechados e rubricados até o término do período recursal de que trata a alínea "a" inciso I art. 109 da lei 8.666/93.
6.5 Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e a hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.6 No dia, hora e loca l designados para a abertura dos envelopes das licitantes habilitadas, as propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
6.7 Os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes inabilitados serão devolvidos posteriormente.
6.8 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste Edital.

6.9 No caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
6.10. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será efetuado sorteio na mesma sessão.
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6.11. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor Preço Global cujo objeto lhe será adjudicado.