Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições
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estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1 - Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2 - Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Floriano - PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor ou, no caso de empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2.3. Emissão do Certificado de Registro Cadastral:
2.2.3.1. Sítio do Município: www.floriano.pi.gov.br – Cadastro de Fornecedores 2.2.3.2. Data: Até o dia 24 de março de 2022.
2.2.3 Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.3.2 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.3 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br.
2.3.4 - Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br.
2.3.5 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Floriano - PI, ou responsável pela licitação da Secretaria Requisitante.
2.3.5.1 - Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Floriano - PI.
2.3.5.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando está e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.6 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação
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referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00.
2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Municipal nº 1115/2021. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.



Julgamento: 15.1 - Envelope nº “02” - PROPOSTA DE PREÇOS
15.1.1 - As propostas de preços somente serão aceitas e consideradas, quando atenderem as exigências do Edital;
15.2 - Previamente à abertura dos envelopes nº “02” - Propostas de Preços, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação apresentará o resultado do julgamento das habilitações e fará a devolução dos envelopes nº “02” das licitantes que forem inabilitadas;
15.2.1 - Serão desclassificadas as propostas dos licitantes:
a) cujos preços globais e unitários estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
b) cujos preços globais e/ou unitários sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes, que não atendam as exigências do ato convocatório, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos e insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto em licitação.
c) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
c.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura; ou
c.2) valor orçado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
15.2.1.1 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado a que se refere os subitens “c.1 e c.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença entre o menor valor resultante entre os subitens “c.1 e c.2”, e o valor da correspondente proposta.
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15.2.1.2 – No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que estejam sujeitos cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
15.2.1.3 – O sistema de equilíbrio de preços referido acima será empregado exclusivamente para efeito de julgamento das propostas, tendo em vista a necessidade de distribuir-se tratamento equitativo a todos os licitantes.
15.2.3 - Para efeito de julgamento será considerada vencedora da presente licitação, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
15.2.4 - Em caso de dúvidas, prevalecerão os valores por extensos declarados nas propostas;
15.2.5 - Havendo igualdade no valor de duas ou mais propostas de preços, a Comissão de Licitação escolherá a vencedora por sorteio em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
15.2.6 - Após a apresentação e julgamento das eventuais impugnações e/ou recursos referentes à análise e julgamento das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação redigirá criterioso e conclusivo relatório que será submetido à Secretária Requisitante, juntamente com a ata de julgamento das propostas, para que seja exercido ato de controle final.
15.3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.