Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de
seu interesse.

Condições de participação: 16.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
17.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34
da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites
previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
18.
Em relação aos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21 e 25, a participação é exclusiva a licitantes qualificadas como
microempresas e empresas de pequeno porte
19.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.
5.
3.
1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;
3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6. Pessoas Jurídicas:
1.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Instituto Nacional de Cardiologia, em razão de penalidade prevista no
caput do art. 87 da lei 8.666/93 (Acórdão 2242/2013 – Plenário TCU);
2.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a o ente federativo que aplicou a sanção, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520,
de 2002, e decretos regulamentadores (Acórdão 2242/2013 – Plenário TCU);
3.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a toda Administração Pública;
4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
9.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
11.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 11.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
12.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
13.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
14.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: