Objeto: 6.1. DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO.
Equipamento tipo pletismógrafo para medida da Função Pulmonar Completa (Volumes pulmonares dinâmicos e estáticos, resistência de vias aéreas, difusão de CO e teste de broncoprovocação):
APLICAÇÃO BÁSICA:
Aplicações gerais no auxílio ao diagnóstico e acompanhamento terapêutico das diversas doenças pulmonares, inclusive na avaliação pré-operatória das cirurgias torácicas, cardíacas e após tratamento reabilitação pulmonares. Também é útil na pesquisa clínica e do resultado de tratamentos diversos, inclusive os processos de reabilitação cardiopulmonar.
DESCRIÇÃO TÉCNICA.
•
Software já incluído (Entrada dos dados do paciente e armazenamento das informações no arquivo de dados; Cálculo dos valores de predito de acordo com ECCS ou US standards, com display numérico e gráficos, durante as medições e nos reports; Fácil acesso a todos os dados dos pacientes; Dados de gravação; software com módulos de medidas, comunicação e organização; Baseado no Microsoft Windows, fácil operação por mouse ou teclado, incluindo editor de texto e gráficos. Software flexível para ajustes das rotinas de medições, seleção de protocolos com mudanças de parâmetros, valores de preditos e gráficos comparação pré/pós, gráficos broncoprovocação; Capacidade de armazenagem 30.000 a 50.000 Testes
•
Visualização na tela do computador em tempo real.
•
CPU: Processador quadricore, acima de 2 Ghz; No mínimo 6 GB de memória RAM DDR3; Mínimo de 12 portas USB. HD de no mínimo 1000 GB. Drive de CDR-ROM/blueray, leitor de cartão SD. Windows XP ou superior (o mais atualizado compatível com o sistema do equipamento que estiver disponível no momento da entrega)
•
Tela de monitor LCD com no mínimo 21 polegadas
•
Espirometria, com medidas Espirometria Lenta e Forçada (Curva Fluxo-Volume inspiratória e expiratória); Programa de animação F/V com os seguintes parâmetros: Espirometria Lenta: VT, BF, MV, ERV, IC, IRV, VCin, VCex, VCmáx., TI, TE, Ttot, Curva F/V: FVC, FEV1, FEV.5, FEV2, FEV3, FEV1%Vcmax, FEV1%FVC, PEF, MEF75, MEF50, MEF25, MMEF, FEF75/85, PIF, MIF50, MEF50%MIF50; Ventilação Voluntária Máxima: MVV, BF_MVV, VT_MVV.
• Medida de volume de gás torácico, com cálculo de volume residual, resistência e impedância pulmonar, com Cabine pletismográfica com Transdutor tipo piezo resistivo (Faixa ±1 kPa; Precisão ±2 %); Cabine em alumínio/acrílico; Princípio: volume-constante; Subvolumes Pulmonares: Capacidade Respiratória Funcional (FRC), Volume Residual (RV) e Capacidade

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Total Pulmonar (TLC). Volume 830 L; Calibração automática com seringa de 50 ml. Medida de Volume (Tipo integração digital; Faixa: ±20 L/s; Resolução: 1ml; Pressão da boca por Transdutor tipo piezo resistivo,Faixa: ±20 kPa,Precisão: ±2 %; medida de Pressão da cabine por Transdutor tipo piezo resistivo, Faixa ±1 kPa, Precisão ±2 %,
•
Medida de difusão de gases (monóxido de carbono) por Respiração única em tempo real, Intra-respiração e respiração por respiração. Características das Medições de Vazão/Volume/Gás: Tipo de Sensor de Fluxo de Massa; faixa 0 – 16 LPS; Resolução 0,003 LPS de 0,20 – 16 LPS; Precisão de Fluxo ±3% da leitura ou 0,25 LPS, o que for maior, na faixa de 0,2 a 14 LPS; Precisão de Volume ±3% da leitura ou 0,050 L, o que for maior; Resistência <1,5 cmH2O/LPS a 12 LPS. Analisador de O2: Tipo Célula de combustível eletroquímica; Faixa 0 – 100%; Resolução 0,01%; Precisão ±0,02%. Analisador de CO2: Tipo Infra-Vermelho não dispersivo,Termopile; Faixa 0 – 16%; Resolução 0,01%; Precisão ±0,02% CO2 na faixa de 0 – 10%. Não há especificação de precisão acima de 10% de CO2. Flash Multi-Gas1:Tipo Infra- Vermelho não dispersivo,Termopile; Faixa 0 – 0,33% CO; 0 – 0,33% CH4; 0 – 0,33% C2H2; Resolução 0,0005% CO; 0,0005% CH4; 0,0005% C2H2; Precisão ±0,003% CO; ±0,003% CH4; ±0,003% C2H2.
•
Medida de volumes pulmonares por diluição do hélio, integrado aos demais sistemas.
•
Sistema para broncoprovocação com o programa que mostra gráficos de resposta de dose on- line e calcula automaticamente a dose de limite PD/PC, com dosimetro e compressor de ar controlado pelo software.
•
Sistema de medida de impulso oscilométrico, que mede mecânica respiratória independente de cooperação para uso em crianças, no campo de cuidado intensivo ou diretamente à cabeceira. Medir os parâmetros Zrs (impedância respiratória), Rz (resistência central) e Rp (resistência periférica), que permite o diagnóstico precoce de doenças de vias aéreas, especialmente recomendada para primeiro diagnóstico e prevenção.Sinal referencia: Impulso; Intervalo de pulso: 0,1 – 6 s; Comprimento do pulso: 45ms; Faixa de freqüência: 0 – 100Hz; Espectro de potencia: -20db a 40Hz; Parametros oscilométricos: Z5 magnitude da impedância respiratória, R5 Resistencia respiratória total, R20 resistencia respiratória proximal, X5 capacidade de reatância distal, Fres freqüência de ressonância.
•
Transdutores: Faixa da Direção de Fluxo (DIR): ±2 cmH2O; Pressão da Boca (PM); Faixa ±300 cm H2O; Precisão
±3 mm Hg; Pressão Barométrica/Amostra (BP); Faix a 300 – 800 mm Hg; Precisão ±3 mm Hg; Temperatura (TEMP): Faixa
0 – 40ºC; Precisão ±1ºC.Insuflador da Vazão de Diluição:
0 – 80 LPM;
• Interruptor Liga/Desliga Manual
•
Alarmes de Fluxo Alta/Baixa de O2/CO2
Acessórios:
•
3000 bocais para a realização da espirometria.
• 1000 filtros descartáveis
•
2 pneumotacógrafos reutilizaveis: Pneumotacógrafo tipo tela metálica, aquecido, Faixa: ±20 L/s; Precisão: 0.2 - 12 L/s: ±2 %;Resistencia : <0.05 kPa/(L/s) at 10 L/s; Resolução: 10ml
•
10 conjuntos de bocal permanente para realização da espirometria
•
Seringa de 3 litros para calibração dos volumes.
•
2 butijões grandes para cada tipo de gás (hélio, nitrogênio, oxigênio, monóxido de carbono, dióxido de carbono, etc)
•
No Break para o equipamento completo e para CPU e monitor, se necessário, duas unidades separadas, com capacidade para até 2 horas de funcionamento.

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•
Mouse óptico e teclado compatível com windows.
•
Web – Cam, com 3megapixels de resolução.
•
Alimentação elétrica: tensão de 127 a 220 volts – 50/60 hertz.
•
Fornecimento de todos os cabos, conexões, filtros, mangueiras e acessórios indispensáveis ao funcionamento solicitado, com um elemento de reposição de cada tipo.
6.2. Quantidade.
01 unidade com todos os acessórios.
6.3 Unidade de fornecimento. UNIDADE.
6.4. Código BR. Código BR: 320820 Quando as especificações do comprasnet divergirem prevalecerão as especificações constantes deste termo de referência
6.5. Código SES.
Não cadastrado.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 2 3.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto n°32.751/11, art. 3°, § 3°).

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2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s). Também não poderão participar pessoas jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no portal: http:// www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme Anexo I.
4.7. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

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Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, a Pregoeira solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhados para o endereço eletrônico: licitacao.sesdf@gmail.com, em até 1 (uma) hora.
7.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pela Pregoeira, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, por mais 1 (uma) hora, caso a solicitação se dê dentro da primeira 1 (uma) hora. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pela Pregoeira da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.

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7.1.1.1. Nesse caso, será convocada a próxima licitante, na ordem de classificação, para envio da proposta, no prazo estipulado no item 7.1.
7.1.2. Posteriormente, tais documentos deverão ser protocolados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Asa Norte – Parque Rural s/n° - Bloco A, 1º andar, sala 83 – CEP: 70.770-200 – BRASÍLIA - DF.
7.2. Para habilitarem-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada no Item 7.2.1. Poderão também habilitar-se empresas não cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, que deverão apresentar a documentação relacionada no item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação;
II - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
III - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
V- Autorização de Funcionamento da Empresa, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União – DOU, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato.
7.2.1.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de

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aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93);
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.2.1.2. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer.
a) A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro Comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso VIII do subitem 7.2.2 deste edital.
7.2.1.3. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes NÃO cadastradas ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
IV – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante;
VI – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;
VI - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as

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empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
VII – Comprovação de aptidão, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação;
VIII – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso XI deste subitem. (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF);
IX – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; X – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XI – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.

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XIII- Autorização de Funcionamento da Empresa, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), em original ou cópia devidamente autenticada, do Diário Oficial da União – DOU, que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva desse ato.
7.2.2.1. Declarações enviadas por meio do sistema Comprasnet:
I – Declaração, sob as penas da lei, afirmando a inexistência de fato impeditivo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93;
III - Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MP, publicada no DOU de 17/09/2009;
7.3. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.4. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados à pregoeira, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pela pregoeira ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.5. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.6. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.7. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.8. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de que trata o inciso III dos subitens 7.2.1 e 7.2.2, deste Edital.
7.9. A empresa que não incluir a documentação de habilitação em campo próprio disponibilizado pelo sistema ou encaminhar para o endereço eletrônico: licitacao.sesdf@gmail.com, quando solicitado pela pregoeira, ou

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que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.