Objeto: ,v
e
Ia Th NC A 1.1. Contratação de serviços continuados destinados ao Ministério Público Federal em
C. Lo Alagoas, com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos necessários à execução
At Vn Ae dos serviços de limpeza, conservação, higienização e serviços gerais, assistência de
Cm u
manutenção, copeiragem, recepcionistas, jardinagem, contínuo e supervisor de serviços
Oc To Ed gerais, de acordo com o Anexo I (Termo de Referência) e demais especificações deste Edital.
Ro Ra Ac Ba d
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
Oi Dl La Portal Nacional das Contratações Públicas (Compras.gov) e as especificações constantes
Ov P/ Or deste Edital, prevalecerão as últimas.
Eb L. p rm o. II - DOS ANEXOS
pf p am h. na 2.1. Integram o presente Edital todos os anexos, devendo o licitante adjudicatário e contratado
ei sc n observar todos os dispositivos inerentes a eles:
ee r na ip gs • Anexo I – Termo de Referência:
on la r • Anexo I-A – Planilha de Preços e Consumo Estimado de Material;
mt o.
Anexo I-B – Planilha de Equipamentos;
cw • ow w • Anexo I-C – Planilha de Uniformes;
d/ a/ n: • Anexo I-D – Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
ip st st Ah

•
Anexo I-E – Planilha de Custos e Formação de Preços; •
Anexo I-F – Modelo de Proposta Final; •
Anexo I-G – Memória de Cálculo Insumos Diversos.
• Anexo II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 37/2009 (art. 3º e 4º);
• Anexo III – Declaração de Inexistência de Trabalho Escravo, Não Exploração de Trabalho Infantojuvenil e Não Discriminação;
• Anexo IV – Minuta do Contrato.



Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
13.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem
e s do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do
s e c referido sistema. a e d a 13.4. Após a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame,
d i c a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes
i t documentos, conforme o caso:
n e t u a
13.5. Habilitação Jurídica:
a
4 re a5 c8 a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis,
i0 f6
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
i3 r5 e. b) SOCIEDADES EMPRESARIAIS ou EMPRESA INDIVIDUAL DE v3 c a4 RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social
r5 a8
em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado
P6 8 .3 de documento comprobatório de seus administradores. Será admitida Certidão

2b :8 Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no

93 07 contrato desde sua constituição.
29
c
23 c) SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição
02 2.
de seus administradores ou da respectiva publicação.
/2 10 1b d) SOCIEDADES SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
/2 15 26 Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
m3
c
e) MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: certidão expedida pela
e
e ,v Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que
Ia Th NC comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do
A C.
artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de
Lo At Vn Registro do Comércio – DNRC.
Ae Cm u f) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS:
Oc To decreto de autorização, devidamente arquivado na Junta Comercial de sua sede
Ed Ro Ra (considerada para esse fim a unidade federativa onde se localizar a filial, agência,
Ac Ba
sucursal ou estabelecimento no Brasil) e ato de registro ou autorização para
Oi
d
Dl funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
La Ov P/ Or Eb
13.5.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
L. p rm da consolidação respectiva.
o. pf p am h.
13.6. Regularidade Fiscal, Tributária e Trabalhista referente a seu domicílio ou sede a seu
na ei sc ramo de atividade:
n ee r na ip a) Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) de Débitos
gs on la Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida
mt
r
com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
o. cw w b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
ow d/ a/ licitante;
n: ip st st Ah

c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho.
13.6.1. Para os licitantes inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida no item 13.6 poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao Sistema.
e s s 13.7. Qualificação Econômico-Financeira:
e c a
e
13.7.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na
d a d forma da lei e regulamentos na data de realização do Pregão, vedada sua substituição
i c i por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais
t n
quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura
e t u deste processo licitatório.
a
a
4 re
13.7.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e
a5 c8 i0 demonstrações contábeis assim apresentados:
f6 i3 r5 a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima – S/A):
e. v3 registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante,
a4
c
r5 publicados em Diário Oficial, publicados em jornal de grande circulação, ou por
a8 P6
fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do
.3
8

licitante. 2b :8 93 b) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do

07 c
livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento
29 23 02 devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou

/2 10 em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações

1b /2
Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede
15 26 c ou domicílio do licitante.
m3 e
e c) Sociedade criada no exercício em curso: por fotocópia do Balanço de Abertura,
,v Ia devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
Th NC A do licitante. C. Lo d) As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD,
At Vn Ae comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido
Cm u Oc pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art.
To Ed
78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de Janeiro de 1966.
Ro Ra Ac Ba d Oi 13.7.3. Certidão Negativa de Falência, ou execução patrimonial, expedida pelo
Dl La
cartório de distribuição judicial da circunscrição da sede da proponente, datada
Ov P/ Or dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso
Eb L. p na própria Certidão.
rm o. pf p am 13.7.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira
h. na
deverão comprovar o seguinte:
ei sc n ee r na a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG)
ip gs
superiores a 1;
on la r mt o.
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo
cw w ow Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis
d/ a/ n: centésimos por cento) do valor anual da proposta aceita do licitante, tendo por
ip st st Ah

base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta aceita do licitante.
13.7.5. A comprovação de boa situação financeira do licitante poderá ser aferida via “on- line”, no SICAF, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
e s s e c a
e d a d i c i t n e t u a
a
4 re a5 c8 i0 f6 i3 r5 e. v3 c a4 r5 a8 P6 8 .3 4. 13.7.6. Se a comprovação de boa situação financeira do licitante não puder ser aferida
2b :8
via “on-line”, no SICAF, a aferição dos índices e patrimônio líquido mínimo se dará
93 07 c
através de balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentadas na forma do
29 23 02 inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

/2 10 1b /2 13.7.7. Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, os licitantes deverão

15 26 c utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem m3 e arredondamento. ,v e Ia Th NC



  
13.7.8. As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial
A C. Lo
de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador do licitante.
At Vn Ae Cm u
13.7.9. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de
Oc To Ed
efetuar ou solicitar os cálculos na sessão pública.
Ro Ra Ac Ba d
13.7.10. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser
Oi Dl La apresentado, junto aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
Ov P/ Or Eb L.
13.8. Qualificação Técnica Operacional:
p rm o. pf p
13.8.1. Comprovante de que executou contrato(s) com um mínimo de 16
am h. na
(dezesseis) postos, correspondente a 50% do número de postos objetos da
ei sc n contratação, conforme facultado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU nº
ee r
2696/2019 – Primeira Câmara).
na ip gs on la r 13.8.2. Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em
mt o.
nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em
cw w ow nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e
d/ a/ n: compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
ip st st Ah

13.8.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) comprovar que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos da Instrução Normativa nº 5/2017 (item 10.6, alínea “b”). Para a comprovação dessa experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nos seguintes termos:
a) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
b) O tempo mínimo de 3 (três) anos de experiência, ininterrupto ou não, poderá ser computado até a data da sessão pública de abertura do Pregão;
c) Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de
e s contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
s e c a
13.8.4. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir
e d a a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária,
d i c especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente,
i t bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
n e t u a
13.8.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se
a
4 decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser
re a5 c8 executado em prazo inferior.
i0 f6 i3 r5 e. 13.8.6. O licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações
v3 c a4 necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica
r5 a8
apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação,
P6 8 .3 endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros

2b :8 documentos. 93 07 c 29 23 13.8.7. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) por empresa(s) pertencentes ao

02 2.
mesmo grupo empresarial do licitante.
/2 10 1b /2 15 26 13.8.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome
m3
c
da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
e
e ,v Ia Th NC 13.8.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade
A C.
fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são
Lo At Vn emitidos somente em nome da matriz
Ae Cm u Oc To 13.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de
Ed Ro Ra certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. Para fins de habilitação, a
Ac Ba
verificação do Pregoeiro em sítios oficiais na internet de órgãos e entidades emissores de
Oi
d
Dl certidões constitui meio legal de prova.
La Ov P/ Or Eb
13.10. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos
L. p rm no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
o. pf p pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta
am h.
adequada ao último lance.
na ei sc n ee r 13.10.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema
na ip Compras.gov poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer
gs on la momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
mt
r
o. cw w 13.10.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser
ow d/ a/ encaminhados à Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas da Procuradoria da
n: ip st st Ah

República no Estado de Alagoas, situada na Avenida Juca Sampaio, n° 1.800, Barro Duro, Maceió-AL, CEP 57045-365.
13.10.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado,
e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
e s s e c 13.10.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa,
a
também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em
e d a cartório de títulos e documentos.
d i c i t 13.10.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade
n e t fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são
u a
emitidos somente em nome da matriz.
a
4 re a5 c8 13.10.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da
i0 f6
Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da
i3 r5 e. regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, contados
v3 c a4 na forma do art. 4°, § 1° e § 2°, inciso II, do Decreto n° 8.538/2015, prorrogável por igual
r5 a8
período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento
P6 8 .3 ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com

2b :8 efeito de certidão negativa.

93 07 c 29 23 13.10.8. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da
02 2.
divulgação do resultado da fase de habilitação.
/2 10 1b /2 15 26 13.10.9. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da
m3
c
administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de
e
e ,v justificativa. Ia Th NC 13.10.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição
A C.
anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem
Lo At Vn prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os
Ae Cm u licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Oc To Ed Ro Ra 13.11. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de
Ac Ba
habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
Oi
d
Dl ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
La Ov P/ Or Eb
13.12. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que
L. p rm cumprir todos os requisitos de habilitação.
o. pf p am h.
c i t 1 – A licitante deverá apresentar os seguintes documentos relativos à habilitação jurídica, conforme
n e t o caso: u a a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo
a
4 re da Junta Comercial da respectiva sede;
a5 c8
b) SOCIEDADES EMPRESARIAIS ou EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
i0 f6 i3 LIMITADA – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
r5 e. v3 registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento
a4
c
r5 comprobatório de seus administradores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta
a8 P6 8 Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua
.3 4. constituição; 2b :8 93 c) SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de
07 c 29 seus administradores ou da respectiva publicação.
23 02 2. d) SOCIEDADES SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
/2 10 1b Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
/2 15
e) MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: certidão expedida pela Junta
26 c m3 Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a
e
e ,v condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da
Ia Th NC Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do
A C. Lo Comércio – DNRC;
At Vn
f) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: decreto de
Ae Cm u autorização, devidamente arquivado na Junta Comercial de sua sede (considerada para esse
Oc To Ed fim a unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento no
Ro Ra Ac Brasil), e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
Ba d Oi competente, quando a atividade assim o exigir.
Dl La
2 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
Ov P/ Or respectiva Eb L. p rm o. pf XXXVII – DA HABILITAÇÃO FISCAL
am
p
h. 1 – A licitante deverá apresentar documentos relativos ao FGTS, à regularidade fiscal, tributária e
na ei sc trabalhista referente a seu domicílio ou sede a seu ramo de atividade:
n ee I. Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) de Débitos Relativos
na
r
ip a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida com base na Portaria
gs on la Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
mt
r
o. II. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
cw w ow III. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d/ a/ IV. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e;
n: ip st st Ah

V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho.
2 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que for divulgado o resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa.
3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao
e Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
s s e c a