Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços, visando aquisição de Órtese do tipo Dennis Brown, num período de 12 (doze) meses, conforme especificações de- talhadas neste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens conforme tabela do anexo I, facultando-se ao lici- tante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
6.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pe- queno porte, para as sociedades, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Estadual nº 8.747, de 2020.
6.3.
Cota Reservada: Para o item 02 a participação é exclusiva a microempresas e em- presas de pequeno porte, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 8.747/2020. 6.3.1.
Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes obedecendo a ordem de classificação, desde que pratiquem preço do primeiro colocado da cota principal.
6.3.2.
Se a mesma empresa restar vencedora das cotas reservada e principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
6.3.3.
A prioridade de aquisição dos produtos será da cota reservada. 6.3.4.
A diferença entre o valor adjudicado à cota reservada e à cota principal não poderá ser superior a 10%, respeitado o valor máximo aceitável pela Administra- ção.
6.3.5.
Será permitida a participação de microempresas e empresas de pequeno por- te não sediadas local ou regionalmente, mas suas propostas somente serão apre-

ciadas caso não haja vencedores que atendam ao requisito geográfico, conforme Parecer Jurídico nº 2.553/2022, da Procuradoria Geral do Estado.
6.4.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.4.1.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na for- ma da legislação vigente;
6.4.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3.Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.4.4.Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.4.1. Caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a par- ticipar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
6.4.5.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.4.6.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
6.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodí- zio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, ve- dando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

6.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.6.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inci- so III do Art. 5º da Constituição Federal.
6.6.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legisla- ção conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, de- vendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifi- que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.7. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.8. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusi- ve os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual des- cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de san- ção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf);

10.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 10.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbida -
de _adm/consultar_requerido.php  ).
10.1.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/); 
10.1.5.Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra- ção Pública Estadual – CADFIMP (https://sistema.comprasnet.se.gov.br/publico/cad-
fim.aspx) 
10.1.6.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.7.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.8.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts 8 e 9 da Lei Estadual nº 8.747 de 2020, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verifi- cada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habili- tação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condi- ções exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data previs- ta para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami- nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atua- lizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, ex- ceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pre- goeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 44, §3º, do Decreto Estadual nº 40.638, de 2020.

10.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF dife- rentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos so- mente em nome da matriz.
10.5.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprova- da a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualifica- ção econômica financeira e habilitação técnica.
10.6.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, es- pecialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SI- CAF.
10.6.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema,o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, res- salvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP e socie- dades cooperativas, conforme estatui o art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 8.747, de 2020.
10.7. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e traba- lhista:
10.8. Habilitação jurídica:
10.8.1.No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.8.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condi- ção de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

10.8.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento com- probatório de seus administradores;
10.8.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.5.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos ter- mos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Na- cional de Registro do Comércio – DNRC;
10.8.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.8.7.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.8.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
10.8.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.8.10. Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta- ção de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.9.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6.Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Dis- trito Federal do domicílio/sede da licitante;
10.9.7.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do lici- tante;
10.9.8.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equi- valente, na forma da lei;
10.9.9.Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pe- queno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigi- da para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição, sob pena de inabilitação.
10.9.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restri- ção, se for aplicável a esta contratação.
10.10. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverão apresentar a seguinte documentação:
10.10.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupera- ção extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.10.2. Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento lici- tatório nos termos da Lei 8.666/93;

10.10.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) me- ses da data de apresentação da proposta;
10.10.4. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresenta- ção de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
10.10.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao perío- do de existência da sociedade;
10.10.6. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/ estatuto social;
10.10.7. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanha- dos da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativa- mente ao(s) item(s) arrematado(s), a Qualificação Técnica, por meio de:
10.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens perti- nentes, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem o mínimo de 20% do quantitativo do bem adquirido.
10.11.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vi- gente;
10.11.1.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à compro- vação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia da ARP, contrato ou instrumento equivalente que deu suporte à aquisição, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os servi- ços.

10.11.2. Durante a avaliação da Qualificação Técnica, é possível que seja necessária solicitação de amostra, nesse caso, o licitante arrematante será convocado para apre- sentação das amostras necessárias, para que seja exaurida qualquer dúvida técnica. 10.11.3. Alvará Sanitário Estadual ou municipal.
10.11.4. Autorização de funcionamento da empresa – AFE.
10.11.5. Registro dos produtos do fabricante por ela ofertado emitido pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Não serão aceitos protocolos de revalidação do re- gistro do produto.
10.11.6. Caso o item cotado seja isento do Certificado de Registro do Produto, a lici- tante deverá apresentar Certificado de Isenção junto ao Ministperio da Saúde ou sua publicação no Diário Oficial da União.
10.11.7. Indicação do profissional técnico pelo cumprimento do objeto deste termo, comprovando ser integrante do quadro permanente do contratado, detentores de atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto deste termo.
10.11.8. Certificado de Regularidade Técnica do Técnico Responsável pela empresa, emitido pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC, conforme deter- minam os artigos 4º e 5º do Regulamento Técnico, anexo à Resolução – RDC nº 192 de 28 de junho de 2002 da ANVISA.
10.11.9. Declaração da empresa de que o material da confecção das órteses não é reutilizado, nem frágil que possa causar danos ao usuário ou ter sua vida útil reduzi- da.
10.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a li- citante qualificada como ME/EPP ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por ME/EPP ou sociedade coope- rativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorro- gado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo lici- tante, mediante apresentação de justificativa.

10.14. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con- tinuidade da mesma.
10.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacor- do com o estabelecido neste Edital.
10.17. Ocorrendo a situação fática descrita no item anterior (10.16), será realizada a convocação do licitante subsequente melhor classificado na sessão de lances de determinado ITEM para apresentar, em até 24(vinte e quatro) horas, Proposta de Preços Atualizada específica do objeto em questão, via anexação no Sistema ou Correio Eletrônico(e-mail).
10.18. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 8.747, de 2020., seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19. Para o objetos previsto no item 6.3, na hipótese de inabilitação de todas as propo- nentes enquadradas no caput do art. 2º da Lei Estadual 8.747 de 2020, serão aprecia- das as propostas apresentadas pelos licitantes não situados em âmbito local ou regio- nal, respeitada a ordem de classificação.
10.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Seguir as determinações dos Art. 27 a 31 da Lei 8666/93.
12.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem o atendimento ao objeto deste Termo de Referência.
12.2. Alvará sanitário Estadual ou Municipal.
12.3. Apresentar AFE - Autorização de Funcionamento da Empresa.
12.3.1 Em caso de Distribuidora, apresentar AFE do fabricante do produto.
12.4. Registro dos produtos do fabricante por ela ofertado, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Não serão aceitos protocolos de revalidação do registro do produto.
12.5. Caso o(s) item(ns) cotado(s) seja(m) isento(s) do Certificado de Registro do Produto/MS, a licitante deverá apresentar Certificado de Isenção junto ao Ministério da Saúde ou sua publicação no Diário Oficial da União que, em caso de cópia, deve estar devidamente autenticada.
12.6. Indicação do(s) profissional(is) técnico(s) pelo cumprimento do objeto deste termo, comprovando ser integrante(s) do quadro permanente do contratado, detentores de Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto deste termo.
12.7. Certificado de Regularidade Técnica do Técnico Responsável pela empresa, emitido pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC, conforme determinam os artigos 4 o e 5 o do Regulamento Técnico, anexo à Resolução – RDC n o 192 de 28 de junho de 2002 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da saúde.

12.8. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto deste termo.
12.9. Declaração da empresa de que o material da confecção das Órteses não é reutilizado, nem frágil que possa causar danos ao usuário ou ter sua vida útil reduzida.
12.10. Registro dos produtos ou certificado de isenção fornecido pelo Ministério da Saúde através de seu órgão competente, ou cópia da publicação no Diário Oficial da União onde conste o produto e o cabeçalho identificando a portaria que registrou o produto.
Aracaju, 12 de julho de 2022.
_______________________________________ Setor de OPM do CER IV / SES

ANEXO III MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO N° XXXXX
PROCESSO NºXXXXXXX PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXXX
NOME DO PROMITENTE FORNECEDOR: XXXXXXXXX ENDEREÇO: XXXXXXXX
CNPJ/MF sob o n° XXXXXX, através de seu representante legal, XXXXXXXX, RG n° XXXXX, CPF n° XXXXX, conforme instrumento em anexo, vem pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede na Avenida Augusto Franco, nº 3.150 - Centro Administrativo da Saúde, Bairro Ponto Novo, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, inscrita no CNPJ sob o nº 04.384.829/0001-96, neste ato representado por XXXXXXXXX, Secretário(a) de Estado da Saúde, nomeado(a) por Decreto em XXX de XXXX de XXXX, publicado no DOE de XXXX de XXXX de XXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO nº XXXX processo administrativo nº XXXXXXXX, RESOLVE registrar as obrigações da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) neste termo, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei n° 10.520/02, de 17.07.2002 e suas alterações, na Lei Estadual nº 5.848, de 13.03.2006 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 25.728, de 25.11.2008 e suas alterações, no Decreto Estadual n° 24.912/07, de 20.12.2007 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir: