Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa credenciada pela Microsoft para fornecimento de licenças permanentes de software produzidos pela Microsoft e contratação de serviço de manutenção das licenças existentes e de suporte técnico (Software Assurance), na modalidade Enterprise Agreement, com vigência de 03 (três) anos, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I e nas condições da Minuta de Contrato – Anexo III deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no Comprasnet, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.




Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3. O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO, constante no item 13 deste Edital. O proponente deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, consignar como valor unitário o valor total referente aos 3 (três) anos de contrato, já que, neste caso, os valores unitário e total serão iguais.
Nota:
a) O detalhamento de valores, incluindo os valores unitários de cada item componente do objeto licitado, será calculado, pela EPE, apenas para a proposta apresentada pela proponente vencedora, após a fase de lances, através da seguinte metodologia:
Uma vez definido o valor global da proposta vencedora do certame, o preço unitário de cada um dos itens da tabela será calculado utilizando a seguinte formulação:
Pi = VURi  VGV / VTR Onde
Pi é o preço unitário do item i;

VURi é o Valor Unitário de Referência do item i em US$;
VGV é o Valor Global da proposta Vencedora;
VTR é o Valor Total de Referência em US$ com base na tabela Microsoft; Observação:
Os valores de VURi foram retirados da Tabela de preços sugeridos da Microsoft e devem ser usados para calcular os preços finais praticados pelo fornecedor, de forma a mantê-los proporcionais com os preços recomendados pela Microsoft. Estes valores constam na coluna Valor Unitário de Referência da Tabela 1 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
b) devem estar incluídos no referido valor total todos os itens nas correspondentes quantidades, conforme listado na Tabela 1 acima referida, além de todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação.
c) Após a etapa de lances, quando solicitado pelo Pregoeiro, o proponente vencedor enviará Proposta (modelo no Anexo II do Edital) contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme item 9 a seguir;
d) os valores deverão ser expressos em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais. 8.4. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação referida no item 8.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.
8.5. Direito de preferência das microempresas ou empresas de pequeno porte – ME/EPP: Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, caso que caracteriza o empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, em conjunto com as regras previstas no item 8.6., a preferência as ME/EPP, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme a seguir:
8.5.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
8.5.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita no item 8.5., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 8.5., o sistema realizará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento do lance final de desempate.
8.5.4. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa de pequeno porte.

8.6. Direito de preferência referente ao art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010: Também será assegurada preferência na contratação, nos termos da citada legislação, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.7. O exercício do direito de preferência disposto nos item 8.6. será concedido, automaticamente pelo sistema, àqueles licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no sistema Comprasnet, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do item 8.6. deste Edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no subitem 8.5., quando for o caso;
b) aplicação das regras de preferência previstas no item 8.6., com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
c) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I item 8.6., na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
d) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do item 8.6., na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.6., caso aquele direito não seja exercido.
8.7.1. Após o término da fase de lances, o sistema eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram a manifestação citada no item 8.7., observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;
3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
8.7.2. Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio sistema eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “b” do item 8.7., ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.

8.7.3. O sistema eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.7.3.1. Na hipótese de apresentação de nova proposta, a licitante encaminhará, juntamente com os demais documentos de habilitação, a comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do item 8.6. deste Edital (regras de preferência).
8.8. A comprovação do atendimento ao PPB – Processo Produtivo Básico, ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
8.8.1. A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
8.8.2. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
8.8.3. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
8.9. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 12.8, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração /manifestação falsa.