Objeto: A presente licitação tem como objeto a prestação dos serviços de portaria e de supervisor de portaria para os imóveis do Tribunal Regional Eleitoral, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e no Anexo III deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93; c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios/sócias ou diretores/diretoras que sejam servidores/servidoras ou dirigentes do TRE/MG;
e. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
f. estejam sob falência, dissolução ou liquidação.
2.3. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho no Distrito Federal. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços.
2.4. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário Oficial da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no

Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial.” Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão-de-obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal.”
2.5. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que:
a. venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros/companheiras ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros/membras ou juízes/juízas vinculados(as) ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos termos do art. 3.º da Resolução n.º 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça;
b. tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor/servidora, cônjuges, companheiros/companheiras ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/juízas vinculados(as) ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos termos do art. 7.º, inciso II, da Resolução n.º 23.234, de 25/03/2010, do Tribunal Superior Eleitoral;
c. tenha entre seus/suas empregados/empregadas colocados(as) à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1° e 2°, da Resolução n° 156, de 8/8/12, do Conselho Nacional de Justiça.
2.6. A participação das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL no presente certame está condicionada à apresentação de planilha de composição de preços típica de empresas não optantes pelo regime de tributação única e à comprovação durante a contratação, caso sagre-se vencedora, de sua EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL, em decorrência do disposto no art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/2006 e Acórdão-TCU nº 2.798/2010.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços a partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
4.2. A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá declarar virtualmente (declarações virtuais):
a. o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 10.024/2019;
b. se for o caso, que atende os requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006;
c. a inexistência de fato impeditivo de habilitação;
d. o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
e. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados/empregadas executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
f. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
g. o cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - exceto para ME e EPP.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seus anexos. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.
4.5. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

4.7. A proposta de preços não poderá conter alternativas e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
a. preço global para a prestação dos serviços, por item (por Município), apresentado em moeda corrente no país, devendo estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro e demais encargos, considerando-se o quantitativo estimado de postos descritos no item 5 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e o período total de contratação (24 meses). Deverão estar incluídas as horas-extras relativas ao período eleitoral, indicadas no Termo de Referência (item 6.2);
b. a especificação dos serviços ofertados.
Parágrafo Primeiro: Deverá ser aberta uma conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, na qual serão depositados os valores das rubricas especificadas na Resolução CNJ nº 169/13, com alterações posteriores, referentes aos trabalhadores/trabalhadoras da contratada, alocados na prestação dos serviços do respectivo contrato.
Parágrafo Segundo: Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada prevista na Cláusula Dez da minuta do contrato (Anexo IV do Edital) deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.
Parágrafo Terceiro: Haverá retenção sobre o montante mensal do pagamento devido à empresa dos valores das rubricas previstas na Cláusula Dez, parágrafo primeiro, da minuta do contrato, bem como das despesas com cobrança de abertura e de manutenção da conta- depósito vinculada, que serão depositados na referida conta-depósito, nos termos da Cláusula Dez da minuta contratual.
4.8. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso a adjudicação não possa ocorrer dentro do período de validade da proposta, por motivo de força maior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá solicitar a prorrogação geral da validade por, no máximo, igual período.
4.9. Para fins de elaboração de preços para a presente contratação, deverão ser observadas as disposições contidas na respectiva Convenção Coletiva de Trabalho ou equivalente, em vigor, observada a base territorial, a qual deverá ser indicada pelas licitantes, e, caso necessário, a critério do(a) Pregoeiro(a), encaminhada nos termos do subitem 6.34, ressalvado o disposto no parágrafo único do subitem 15.12.
4.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.11. É obrigatória a apresentação de propostas para todos os itens (do respectivo lote), tendo em vista a adjudicação por lote.
4.12. VALOR ESTIMADO

A presente licitação está estimada no valor de R$6.219.140,95 (seis milhões duzentos e dezenove mil cento e quarenta reais e noventa e cinco centavos) – valor do LOTE, sendo:
ITEM 1 (BELO HORIZONTE): R$ 4.545.681,60; ITEM 2: (CONTAGEM): R$ 628.729,66;
ITEM 3: (UBERLÂNDIA): R$ 452.726,69;
ITEM 4: (UBERABA): R$ 457.105, 68; ITEM 5: (PATOS DE MINAS): R$ 63.782, 25; ITEM 6: (DIVINÓPOLIS): R$ 71. 115, 07.
5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, estabelecidas no subitem 2.2 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União: (https://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc;
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d. [Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=704144:3:6716178499856::NO:3,4,6.](https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:6716178499856::NO:3,4, 
5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu/sua sócio(a) majoritário(a), por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio(a) majoritário(a).
5.1.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação. 5.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão comprovar ainda que possuem os seguintes documentos:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA https://sei.tre-mg.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3566887&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001162&infra_hash=c6a420… 6/79

a. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos/das seus/suas administradores/administradoras;
b. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário(a) individual. 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
b. Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2021, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (salvo as exceções legais).
Parágrafo Primeiro: Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do LIVRO

DIÁRIO registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
Parágrafo Segundo: Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do(a) técnico(a) em contabilidade ou contador(a), com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do(as) sócio(as), diretor(es)/diretora(s), administrador(es)/administradora(s) ou representante legal.
Parágrafo Terceiro: Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial “Escrituração Contábil Digital – ECD”, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.003, de 18 de janeiro de 2021;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
Parágrafo Quarto: As microempresas e as empresas de pequeno porte, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
Parágrafo Quinto: A capacidade financeira da licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, conforme determinação contida no inciso V, item 7, da Instrução Normativa n.º 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante Passivo Circulante
Parágrafo Sexto: A licitante deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do subitem 11.1, alínea “c”, do Anexo VII-A da Instrução Normativa MPOG nº 05, de 26/05/2017.
Parágrafo Sétimo: A licitante, ainda, deverá possuir Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, nos termos do subitem 11.1, alínea “b”, do Anexo VII-A da Instrução Normativa MPOG nº 05, de 26/05/2017.

5.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em favor da empresa licitante, que comprove(m) a prestação de serviços de gestão de mão de obra, por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do subitem 10.6, alínea “b”, do Anexo VII-A da Instrução Normativa MPOG nº 05, de 26/05/2017.
Parágrafo Primeiro: A exigência de prazo mínimo de 3 (três) anos encontra amparo legal no art. 30, II, da Lei nº 8.666/93 e é respaldada por deliberação do Grupo de Estudos formado por representantes da Secretaria de Gestão Administrativa, da Coordenadoria Jurídica e da Coordenadoria de Controle Interno, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para discutir as inovações trazidas ao contexto das terceirizações pelo Acórdão nº 1214/2013 - Plenário do TCU. Referida deliberação restou aprovada pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral, no Processo Administrativo Digital nº 1313825/2013, com vistas a mitigar o histórico de ocorrências de empresas recém constituídas que firmavam contratos com este Regional mas terminavam por abandonar as contratações antes do prazo.
Parágrafo Segundo: Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
Parágrafo Terceiro: Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
Parágrafo Quarto: Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
Parágrafo Quinto: A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, ficando a apresentação dos aludidos documentos a critério do(a) Pregoeiro(a).
5.3. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.5. A comprovação da habilitação será feita "on-line" pelo(a) Pregoeiro(a), tanto para os documentos constantes do SICAF quanto para as demais certidões disponíveis nos sítios oficiais.
5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará a licitante.

15/09/2022 17:50
SEI/TRE-MG - 3326967 - Edital
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) Pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses do subitem 6.36, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço global por LOTE, desde que atendidas todas as exigências deste edital.