Objeto: 1.1.
O presente certame licitatório tem como objeto o Registro de Preços para aquisição eventual e futura de materiais para assistência humanitária e respectiva operação logística de transporte e entrega, em âmbito nacional, visando ao atendimento célere e efetivo aos afetados por desastres, de acordo com as demandas da SEDEC e demais integrantes do SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil).
1.2.
Os materiais serão divididos por kits visando promover o agrupamento necessário ao atendimento humanitário. Estando os itens de mesmo genêro já agrupados, facilita-se a logística para a distribuição efetiva aos vitimados por desastre. Os kits estão nomeados de acordo com a necessidade de uso (alimentação, água, colchão de solteiro, dormitório, limpeza, higiene pessoal, fraldas infantil e geriátrica) e sua composição pré-definida promove a celeridade do atendimento aos atingidos, no cenário do desastre.
1.3.
Os materiais contidos nos kits acima mencionados foram escolhidos levando-se em consideração a tipificação dos desastres mais recorrentes no Brasil, as vulnerabilidades locais, bem como as características da população de cada região brasileira.
1.4.
Os componentes da cesta apresentam variações de acordo com a região a ser atendida (conforme especificado no Anexo 02 do Termo de Referência).
1.5.
A licitação será dividida em 42 grupos e em 14 itens, conforme tabelas constantes no Anexo III – Planilha de Quantitativos e Valores Estimados deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens forem de seu interesse.
1.6.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
2.4.
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
2.5.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.6.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
2.8.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Habilitação: 15.1.
Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta

“on-line”, durante a sessão. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 2.4 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
15.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (habilitação parcial);
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
15.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
15.2.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.3.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
15.3.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
15.4.
Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF, ou na hipótese de alguma certidão se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar, juntamente com a documentação complementar exigida nos itens 15.10., 15.11., 15.12., documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
15.5.
Caso não seja possível a comprovação pelo cadastro no SICAF das atividades da empresa (linha de fornecimento) e quadro societário, poderá ser solicitada cópia do contrato social em sede de diligência.
15.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
15.7. Habilitação jurídica:
15.7.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.7.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.7.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.7.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.7.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
15.7.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
15.7.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.7.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.8.
Regularidade fiscal e trabalhista:
15.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.8.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
15.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.8.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.8.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
15.8.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.8.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
15.9.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico- financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
15.9.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.9.2.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
15.9.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

15.9.4.
As empresas que estiveram inativas no ano anterior deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando
cópia autenticada do último Balanço Patrimonial que antecede a condição de inativa, se houver;
15.9.5.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
15.9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da ARP pertinente.
15.10.
Como documentação complementar, todos os licitantes, cadastrados no SICAF ou não, deverão apresentar:
15.11.
Habilitação Econômico-Financeira: para licitantes cadastrados ou não no SICAF
15.11.1.
Certidão Negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica;
15.11.2.
A Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial dos licitantes deverá ser apresentada dentro do prazo de
validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverá estar datada dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
15.12. Habilitação Técnica:
15.12.1.
Comprovação de aptidão para desempenho por meio da apresentação de pelo menos dois Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por
Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem ter a proponente fornecido ou estar fornecendo serviços semelhantes aos descritos no Anexo II do TERMO DE REFERÊNCIA, do(s) qual(is) constem razão social do declarante, endereço, telefone, nome e respectivo cargo;
15.12.2.
No caso de apresentação de atestado de capacidade técnica de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas
participantes do mesmo grupo empresarial da CONTRATADA. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela CONTRATADA, ou que tenham pelo menos uma pessa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da CONTRATADA.
15.12.3.
Comprovação do fornecimento de materiais em quantidade e qualidade similares àquelas descritas no Anexo II do Termo de Referência,
correspondentes a pelo menos 10% (dez) por cento do quantitativo estimado para a contratação por grupo.
15.12.4.
O MI poderá se valer de vistorias às instalações da(s) proponente(s) para fim de constatar se suas estruturas física e ambiental são compatíveis com a
natureza dos materiais previstos, e se essas estruturas demonstram capacidade de fornecimento das quantidades estimadas no TR.
15.12.5.
Os atestados de capacidade técnica deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica CONTRATANTE do serviço objeto do atestado, não sendo admitido
atestado fornecido por terceiro;
15.12.6.
Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos para a comprovação das características mínimas exigidas para a qualificação
técnica.
15.12.7.
Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado e conter:
I -
Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
II -
Razão Social da CONTRATADA;
III -
Número e vigência do contrato;
IV -
Objeto do Contrato;
V -
Descrição do trabalho realizado;
VI -
Local e Data de Emissão;
VII -
Identificação do responsável pela emissão do atestado (Cargo, Contato e Correio Eletrônico)
VIII -
Assinatura do Responsável pela emissão do atestado; e
IX -
Devem ser originais ou autenticados, se cópias e legíveis.
15.12.8.
O pregoeiro poderá solicitar, na forma de diligência, cópia do Contrato, Nota de Empenho ou das Notas Fiscais ou outros documentos, referente aos
atestados apresentados. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.
15.13.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via
sistema Comprasnet, juntamente com a proposta de preços, conforme proposto no item 12.6.
15.14.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida, mesmo
que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de 05 (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
15.14.1.
A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e
horário para a continuidade da mesma.
15.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou
apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, não se admitindo complementação posterior.
15.17.
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada
à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
15.18.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.19.
Após o procedimento de "empate ficto" das microempresas e empresas de pequeno porte, caso mantido o empate, deverá ser observado o direito de
preferência estipulado no art. 3° da Lei 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos arts. 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.

15.20.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério da Integração Nacional nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda.
15.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL