Objeto: 2.1. Contratação de serviços de transporte diário de empregados para a Subestação de Tijuco Preto, localizada no Município de Mogi das Cruzes/SP, com utilização de veículo automóvel tipo van, com motoristas.
2.2. A prestação dos serviços compreende além dos postos de serviço, o fornecimento de uniformes e o emprego de equipamentos de segurança necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I deste edital).

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2. Não poderão participar as pessoas, ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela EMPRESA;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.

e) também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 8.884/94, 9.605/98, e 12.527/11.
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar “Formulário de Due Diligence de Fornecedores do Sistema Eletrobras” preenchido, conforme modelo 3 do Anexo II do presente Edital.
3.4.1. O licitante deverá apresentar declaração, conforme modelo 5 constante no Anexo II do presente Edital, em razão do art. 38, incisos, I, IV a VIII, da lei 13.303/16.
3.4.2. O licitante deverá apresentar declaração, conforme modelo 6 constantes no Anexo II do presente Edital, em razão do art. 38, incisos, I, II e III, da lei 13.303/16.
3.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.7. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, conforme discricionariedade prevista nos itens 1 e 2 do art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETROBRAS.
3.8. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.9. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no CONTRATO com a EMPRESA e nas Notas Fiscais / Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais / Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
3.10. Este pregão é de âmbito nacional. 4. PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 7.1. É de responsabilidade do licitante confirmar junto à EMPRESA o recebimento dos documentos de habilitação e proposta final, além da identificação do “Formulário de Due Diligence de Fornecedores do Sistema Eletrobras” preenchido não cabendo à EMPRESA a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.
6.1. Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de transporte de pessoas por veículo de transporte coletivo de passageiros, tipo van, micro-ônibus, ônibus ou similar, conforme o objeto da presente licitação.
6.2. Prova de registro na Secretaria Municipal de Transportes do Município de Mogi das Cruzes ou nos órgãos reguladores em âmbito Metropolitano (EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo), Estadual (ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) ou Federal (ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres), na categoria fretamento, conforme legislação de regência.
6.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços por período mínimo de 3 (três) anos.
NOTAS:
a) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados, desde que façam referência a serviços executados em períodos sucessivos;
b) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato que lhe deu origem ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior, caso em que só será aceito mediante apresentação do CONTRATO;
c) Deverão ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, anexando, quando solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação;
d) Serão aceitos atestados distintos para atendimento às exigências dos itens, 6.1 6.2 e 6.3, porém, caso seja apresentado um único atestado de capacidade técnico/operacional, este documento deverá atender, simultaneamente, a ambas as exigências.

Julgamento: 5.1. Menor Preço Global.
5.2. Independente do critério de aceitabilidade das propostas ser o de menor preço global, a proposta será analisada item a item, a fim de se evitar possíveis discrepâncias entre o valor proposto a as condições de mercado, que possam caracterizar “jogo de planilha”.