Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos de consumo geral para o Hospital Militar de Área de Porto Alegre – HMAPA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendem às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI- MPOG nº 02, de 2010.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou cntratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2. Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
2.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade trabalhista, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
9.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2. A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a documentação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.4.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificada.
9.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.2. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.2.1. Para fins de qualificação técnica:
9.2.1.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.2.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto n° 79.094/77, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n° 6.360/76, em seu Artigo 2° e com base na Lei n° 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999.
9.2.3. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício, conforme art. 19 do Decreto n° 74.170 de 10 de junho de 1974.
9.2.4. Para o item 3 apresenta o formulário de declaração de cumprimento das regras de

origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012. Vide tabela abaixo:
9.2.5. Os itens 2, 5 e 8 devem apresentar Autorização Especial de Funcionamento ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União expedida pelo Ministério da Saúde ou Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Quando a licitante for distribuidora deverá apresentar a sua Autorização Especial de Funcionamento e ainda a Autorização Especial de Funcionamento do laboratório produtor o qual representa. Conforme portaria 344/98 SVS/MS.
9.2.6. Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme determinação do inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.2.7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”, no prazo de 30 (trinta) minutos após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por “fac-símile”, para o seguinte endereço:
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE PORTO ALEGRE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AV. MARILAND, 450
BAIRRO AUXILIADORA
CEP 90440-190 – PORTO ALEGRE-RS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 107/2013
9.5. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem os documentos previstos no item 9.
6.1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto n° 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n° 6.360/76, em seu Artigo 2° e com base na Lei n° 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999.
6.2. Apresentar licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício. Não será aceito protocolo.
6.3. Para o item 3 apresenta o formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo publicado em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012. Vide tabela abaixo:
6.4. Os itens 2, 5 e 8 devem apresentar Autorização Especial de Funcionamento ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União expedida pelo Ministério da Saúde ou Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Quando a licitante for distribuidora deverá apresentar a sua Autorização Especial de Funcionamento e ainda a Autorização Especial de Funcionamento do laboratório produtor o qual representa. Conforme portaria 344/98 SVS/MS.