Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na venda de Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, a fim de atender as demandas de contribuintes do fundo que as requereram, se beneficiando do disposto na letra “b” do inciso V do art. 3º do Regimento Interno do FAS PM, cujas especificações do objeto estão descritas no Termo de Referência anexo a este Instrumento Convocatório.
Obs: No caso de haver divergência entre a descrição dos itens constante no código do catálogo de materiais do sistema utilizado pelo pregoeiro quando da inserção da licitação no COMPRASNET e o descrito no Termo de Referência, prevalecerá o último.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do Art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 2/2010 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FAS PM a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar deste Pregão:



Habilitação: 27.
Parte dos documentos exigido para a habilitação da(s) licitante(s) poderá ser verificada pelo pregoeiro por intermédio do SICAF (habilitação parcial), enquanto às demais, deverá ser enviada para análise.
28.
Esse envio deverá se dá a partir da “convocação” que será dada pelo pregoeiro, que fixará o prazo de até 01H (uma hora) para o envio da documentação não abrangida pelo SICAF de forma digitalizada e “zipada” em arquivo único). O licitante que não enviar a documentação dentro desse prazo poderá ser inabilitada.
29.
A(s) licitante(s) que não atender(em) às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá(ao) enviar os documentos que supram tais exigências, conforme o caso, regularizados, juntamente com os documentos referendados no item anterior.;
30.
A licitante deverá atender os seguintes requisitos habilitatórios:
30.1. Relativos à Habilitação Jurídica: (abrangida pelo SICAF) 30.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
30.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
30.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
30.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
30.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
30.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, podendo esse documento ser visualizado pelo pregoeiro no site da “receita”, se julgar conveniente, caso o licitante não o envie.
30.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
30.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e á Dívida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07), dentro do seu prazo de validade (abrangida pelo SICAF);
30.2.4. Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS). (abrangida pelo SICAF);
30.2.5. Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). (abrangida pelo SICAF);
30.2.6. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa, ou positiva com efeito da negativa, de Natureza Tributária/não Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei) – abrangida pelo SICAF;
30.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante) – abrangida pelo SICAF;
30.2.8. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011 – em alguns casos, podendo está abrangida pelo SICAF;
30.2.9. Apresentar Alvará de Funcionamento emitido na sede do domicílio do licitante e dentro do prazo da validade;
30.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
30.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, não superior a 90 (noventa) dias;
30.3.2. Certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede da licitante com data de expedição não superior a 90(noventa) dias;
30.3.3. Se o pregoeiro julgar conveniente, após análise dos índices contábeis demonstrados no SICAF, poderá exigir da licitante a remessa do Balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
30.3.4. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da

aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on- line no caso de empresas inscritas no SICAF:
- Indice de Liquidez Geral (LG), obtido pela seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
- Indice de Solvência Geral (SG), obtido pela seguinte fórmula:
Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Indice de Liquidez Corrente (LC), obtido pela seguinte fórmula:
Ativo Circulante_______________
Passivo Circulante
30.4. Relativo à Qualificação Técnica:
30.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
30.4.2. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis), em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de email, fax ou via original.
30.4.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação no presente certame licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de email, fax ou via original.
30.4.4. Declaração, quando for o caso, de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Declaração ME/EPP), a qual poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de email, fax ou via original.

30.4.5. Declaração de elaboração independente de proposta, prevista no Art. 1º da IN nº 02, de 16 SET 09, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de email, fax ou via original.
30.4.6. Declaração da Licitante de que possui obrigatoriamente em seu quadro funcional, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de empregados com necessidade especiais, consoante disposto no §6º do art. 28, da Constituição do Estado do Pará, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42/2008, nos termos do modelo constante no Anexo II. Segundo orientação da Auditoria Geral do Estado, estão dispensados do cumprimento desta norma os licitantes que possuem menos de 20 (vinte) empregados, assim, devendo o licitante declarar que não cumpre o dispositivo legal em razão do número de funcionários que possui.
30.4.7. A administração reserva-se ao direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
30.4.8. Ratificando o que já fora dito anteriormente, caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o licitante, aproveitando o prazo previsto no item 28 deste edital, deverá remeter aquela documentação já regularizada, em arquivo digitalizado através da opção “enviar arquivo”, em sendo empresa comum, sob pena de ser inabilitado.
30.4.9. Em se tratando de ME ou EPP, deverá enviar a documentação que apresenta restrição no SICAF, ainda que não esteja regularizada naquele momento, pois, ser-lhe-á dado um prazo de 02 (dois) dias úteis, que poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, devendo ser endereçada ao setor de licitações do FAS PM o original ou por qualquer processo de cópia AUTENTICADA, impreterivelmente, dentro do prazo concedido, sob pena de ser inabilitada; (Obs: essa concessão será dada apenas para os documentos relativos à “regularidade fiscal”)

31.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
32.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.