Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nos imóveis de uso da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento, pelo período de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações, por sucessivos períodos, limitada a vigência ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em
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qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
VI -Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1. A interessada descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2.798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
3.5.1. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.5.2. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio aos princípios da igualdade e isonomia, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.5.3. A empresa optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
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3.5.4. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil – RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
3.5.5. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
3.5.6.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.6.Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/SLV; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) se apresentem na forma de sociedades cooperativas; f) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e g) estejam impedidas de participar de licitação com a União, por força do disposto no artigo 38, inc. II, da Lei nº 12.529, de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência).
3.7
Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além das interessadas elencadas no subitem anterior, as empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.8 Poderão, ainda, participar do certame, as empresas que possuam em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 5.1 Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante, o Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
5.1.1. A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa não deverá se limitar apenas à contratada pessoa jurídica, e deverá abranger, inclusive, os sócios majoritários, diretores, administradores e demais sócios com poderes de gestão, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
5.1.2. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo pregoeiro, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida no Edital.
5.2.É permitida a verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1. Também é permitida, por meio de cadastramento no SICAF, a verificação parcial da qualificação econômico-financeira, em relação aos documentos contemplados pelo Sistema, na forma e condições estabelecidas no Edital.
5.2.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.2.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligencia, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1. Habilitação Jurídica
5.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. _________________________________________________________________________________________________________ Edital Pregão IRF/SLV nº 07/2017 – Manutenção Predial
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5.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. Regularidade Fiscal
5.3.2.1.Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, a qual será efetuada mediante a apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
5.3.2.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.4. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, através do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações do subitem 5.4.4, as quais serão efetuadas em campo próprio do sistema, os seguintes documentos:
5.4.1. Regularidade Trabalhista
5.4.1.1. Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.2. Qualificação Técnica
5.4.2.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção predial, emitida pelo conselho da jurisdição da sede da licitante.
5.4.2.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
5.4.2.2.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de todos os serviços abaixo relacionados:
a) manutenção de instalações elétricas e prediais;
b) manutenção de subestação transformadora de energia elétrica; e
c) manutenção de grupo gerador de energia elétrica, exigência esta dispensada em caso de a empresa declarar expressamente que esse serviço será objeto de subcontratação;
d) manutenção de sistema de ar condicionado central por expansão indireta, exigência esta dispensada em caso de a empresa declarar expressamente que esse serviço será objeto de subcontratação.
5.4.2.2.2. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados nas seguintes condições:
a) o(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
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b) o prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua); e
c) será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
5.4.2.3. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo respectivo conselho, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA ou CAU, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo são:
a) manutenção de instalações elétricas prediais;
b) manutenção de subestação transformadora de energia elétrica;
c) manutenção de grupo gerador de energia elétrica, exigência esta dispensada em caso de a empresa declarar expressamente que esse serviço será objeto de subcontratação; e
d) manutenção de sistema de ar condicionado central por expansão indireta, exigência esta dispensada em caso de a empresa declarar expressamente que esse serviço será objeto de subcontratação.
5.4.2.3.1. As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional, assim como apresentar atestados em nome de mais de 1(um) profissional.
5.4.2.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
5.4.2.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
5.4.2.6. A licitante deverá disponibilizar, se e quando solicitado pelo Pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.4.2.7. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA ou CAU, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.4.2.3, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional.
5.4.2.7.1. Comprovante de que cada profissional a que se refere o subitem 5.4.2.7, integra o quadro permanente da licitante.
5.4.2.7.1.1. Será considerado integrante do quadro permanente da licitante se o profissional for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU e contratado para prestação de serviços, comprovado por meio de:
a) empregado - cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) sócio - através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) diretor - cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com
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comprovante de registro na Junta Comercial; e
d) responsável técnico – cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
e) contratado pela legislação civil comum – cópia do contrato de prestação de serviços (o contratado para prestação de serviço, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum, também faz parte do quadro permanente, conforme decisões reiteradas do Plenário do TCU (Acórdãos nº 2.170/2008, 800/2008, 141/2008 e 1.100/2007).
5.4.2.7.2. As certidões a que se refere o subitem 5.4.2.7 serão dispensadas no caso de os nomes dos profissionais constarem da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.4.2.1.
5.4.2.8. As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e de profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem 5.4.2.3. poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos.
5.4.2.9. As Certidões de Registro no CREA ou CAU emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
5.4.2.10.Vistoria
5.4.2.10.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08 e considerando as características dos locais de prestação dos serviços, não será exigida, como condição de habilitação na licitação, vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços.
5.4.2.10.2 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
5.4.3 Qualificação econômico-financeiro
5.4.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. Se a convocação da licitante pelo pregoeiro para apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis for efetivada após o último dia útil do mês de abril, esses documentos deverão ser pertinentes ao exercício social anterior àquele em que foi feita a referida convocação, em conformidade com o disposto no art. 1.078 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, bem como com o Acórdão TCU nº 1.999/2014 e item 9.2.3 do Acórdão TCU nº 119/2016, ambos do Plenário.
5.4.3.1.1 A boa situação financeira da empresa será comprovada através da avaliação dos seguintes critérios:
5.4.3.1.1.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/08 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.4.3.1.1.2
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 28.316,49 (Vinte e oito mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação (R$ 169.966,92), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/08 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.1.3 Patrimônio Líquido de R$ 16.996,69 (Dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/08 e subitem 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.4.3.1.2 Os Índices Contábeis e o Patrimônio Líquido poderão ser comprovados através de cadastramento no SICAF.
5.4.3.1.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e devidamente assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.4.3.1.4 As fórmulas dos Índices Contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.4.3.1.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.4.3.1.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4.3.2
Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.4 Declarações
5.4.4.1
Como condição para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de mensagem eletrônica (e- mail) ou de qualquer outra forma, que:
I -
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
II - Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, consoante Decreto n° 4.358/02;
III - Inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
IV - A proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/09, de 16/09/2009.
5.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
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5.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), imediatamente após o término do julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
10.2.1 A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail licitacoesdrfslv.rs@receita.fazenda.gov.br, em caso de inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico.
10.3 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pela IRF/SLV nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.5.1Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade em relação ao preço e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
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10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
10.8.1 O descumprimento da obrigação prevista nesse subitem implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Sapol da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10
Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Sapol da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento/RS para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2 Após a intimação referida no subitem anterior, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.12.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
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10.12.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/15.
10.12.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1. Para fins deste certame, considerar-se-á com preço global o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses da contratação.
9.2.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
9.2.1.Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor para enviar, pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), arquivo contendo as Planilhas de Custos e Formação de Preços e a Proposta de Preço (modelo do anexo II), atualizada em conformidade com o último lance ofertado, que deverão observar o disposto no subitem 6.5.
9.2.1.1. As Planilhas de Custos e Formação de Preços também poderão ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail licitacoesdrfslv.rs@receita.fazenda.gov.br, em caso de inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico.
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9.2.1.2. O Pregoeiro poderá solicitar a memória de cálculo que demonstre os valores cotados nas Planilhas de Custos enviadas.
9.2.1.3. Juntamente com o arquivo contendo as Planilhas de Custos e Formação de Preços, deverá ser enviado o comprovante FAPWeb ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da licitante.
9.2.2.Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto ao preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3.
Não serão aceitas as propostas que:
I -
Não contemplarem todos os postos de trabalho relacionados ao objeto do Edital ou que não apresentarem valor global para os 12 (doze) meses iniciais do contrato;
II - Não apresentarem em destaque, na Planilha de Custos e Formação de Preços referente aos postos de trabalho da Equipe Residente, a cotação do valor correspondente ao “adicional de periculosidade”;
III - Contenham vícios ou ilegalidades;
IV -Apresentarem preço global superior ao preço estimado estabelecido neste Edital; V - Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
VI -Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
c) Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
d) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
e) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
f) Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
g) Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
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9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta de preço ou lance que atenda ao Edital.
9.5
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6
Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
9.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.