Objeto: A presente licitação tem como objeto Contratação de empresa especializada para ampliação de Unidades Escolares com construção de quadra poliesportiva: UNIDADE ESCOLAR JÕAO VIEIRA PINTO NO POVOADO BRANDÃO; UNIDADE ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO NO POVOADO CARAPEBAS, solicitada pela Secretaria de Educação e Cultura e reforma do CIS (centro integrado de saúde), especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
2.0 RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) Projeto(s) Atividade(s): 1027 – 2076; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – 3.3.90.39; Fonte de Recursos: FUNDEB /PRÓPRIO.

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligados ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Luís Correia ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação;

5.2 A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.
5.3 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.3.1.As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no Decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
5.3.2.A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme disposições previstas neste edital.
5.3.3. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
5.3.4.Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
5.4. Decairá o direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Luís Correia (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.4.1. A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.5.Será vedada a participação de empresas quando: a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;

b. Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.
f. A licitante não comprovar condição de adimplência com obrigações assumidas junto ao Município de Luis Correia – Pi;
g. Igualmente estará incursa na vedação de participar o licitante, que por motivo de segurança das partes não fizer comprovar a exigência do subitem (5.2), deste edital.


Habilitação: 7.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
7.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
A)Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
A) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
B) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
C) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;

D) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
A) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
B) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
C) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
D) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
E) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
F) Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
A) Comprovação do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região da sede da empresa, devidamente atualizado, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s);
B) Indicação do nome do profissional da área de Engenharia Civil que responderá como responsável técnico pela obra, com comprovação de seu registro ou inscrição em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, bem como de quitação da respectiva anuidade;

C) Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa e do responsável técnico para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação que comprove a execução satisfatória de obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos discriminados na licitação, através de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA;
D) A licitante recém constituída e a comprovadamente inativa sem qualquer movimentação anterior, sua capacidade técnica operacional, poderá ser suprida pela capacidade técnica- profissional.
E) Comprovação, feita através da apresentação do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo Secretário de Infra- estrutura e Saneamento, de que o responsável legal da licitante visitou o local das obras e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o completo e adequado cumprimento do objeto desta licitação. Para fornecimento desse comprovante, deverá a vistoria ser marcada previamente pela licitante, no horário de expediente da secretaria de Infra-estrutura e Saneamento; A referida visita deverá ser efetuada no prazo de até 24 horas antes da data marcada para realização do certame.
7.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
A)Comprovação de possuir Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, na forma da Lei;
B)Caução garantidora da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, em qualquer das modalidades previstas no parágrafo 1º, art.56, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 8.883/94. SOB PENA DE INABILITAÇÃO. No caso de garantia efetuada em espécie, deverá ser depositada, até o segundo dia útil anterior ao dia marcado para a entrega das propostas, em favor da Prefeitura Municipal de Luís Correia, na seguinte conta corrente: BANCO DO BRASIL, agência 2255-1, conta corrente nº 12.922-4;

C)Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica até 30 (trinta) dias pretéritos à data marcada para a abertura do presente certame, caso a certidão não traga data de validade expressa em seu teor.
D)O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.O Balanço Patrimonial e as respectivas demonstrações contábeis deverão ser extraídas do respectivo Livro Diário que lhe deram origem e autenticados pelo Tabelião de Notas, mencionado livro deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da região da licitante e, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, bem como assinados pelo Sócio – administrador e responsável Técnico devidamente habilitado perante ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
E)As participantes recém constituídas e as comprovadamente inativas sem movimentação anterior, poderão apresentar o respectivo Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial.Sendo que as inativas com movimentação no passado, muito embora não sirva de suporte para o presente certame, deverão comprovar que o último Balanço Patrimonial foi elaborado nos termos da lei, obedecendo as exigências da cláusula final da alínea “d” deste Edital.
F)Objetivando a não necessidade da adoção de diligência por parte da CPL,quanto as exigências das alíneas “D e E” supra e impulsionar celeridade a conclusão dos trabalhos para o certame, pede-se apresentação da (s):
F.1)Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; e F.2)Certidão específica emitida pela Junta Comercial.
7.2.5. Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Luís Correia no ano de 2012;
7.2.6. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
7.2.7.Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos

do modelo constante do Anexo V deste Edital.
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI);
10.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (xx adiante) deste edital.
10.3 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;

b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI);
10.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (xx adiante) deste edital.
10.3 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;

b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.