Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa para o Fornecimento de Água Mineral em garrafões de polietileno, com capacidade de 20 lits, para atender as necessidades das Unidades no município de Mossoró/RN, pertencentes a esta FUNDASE, para o exercício de 2022/2023, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2 A presente licitação será realizada em um único item, conforme tabela constante no subitem 3.2 do Anexo I - Termo de Referência.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seu Anexo I, quanto às especificações do objeto.
1.4 Da execução do objeto:
1.4.1. O objeto será executado nas Unidades de Atendimento situadas no município de Mossoró/RN, que fazem parte da FUNDASE, no endereço e forma de fornecimento constantes no item 3 e seus subitens, do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
1.5 O Recebimento e Aceitação do Objeto pela FUNDASE não exclui a responsabilidade civil da vencedora por vícios de execução ou desconformidade com as descrições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital, na proposta vencedora, posteriormente verificados, nos termos do § 2º, art. 73, da Lei 8.666/1993.

Condições de participação: 3.1. Só poderão participar deste Pregão as Micros e Pequenas Empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante no Item 8 deste Edital, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do art. 19 do Decreto 10.024, de 20/10/2019;
3.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
3.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como do memorial descritivo, constante do Anexo I, do presente Edital.
3.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
3.3.1. Servidor de qualquer órgão ou entidade pública vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.4. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5. Uma licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.

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3.5.1. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem economicamente ou financeiramente a outra empresa.

Credenciamento: 2.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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2.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1 O encaminhamento da Proposta de Preços, com MENOR PREÇO POR ITEM (quantidade x v. unitário = valor total) por meio de divulgação da senha privativa da licitante a partir da publicação no D.O.E. Até as 08h30min do dia 26/05/2022, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no Endereço: www.comprasgovernamental.gov.br.
4.1.1 Após a divulgação do Edital no www.comprasgovernamental.gov.br a licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme Art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123, de 2006.
4.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.2.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.2.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
4.2.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.3 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme §§ 4º e 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019.
4.4 A Proposta de Preços da vencedora na fase de lances deverá ser enviada contendo informações detalhadas, conforme subitens 4.5.1 a 4.5.7.
4.5 A Proposta de Preços deverá conter:
4.5.1 Prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
4.5.2 Especificação clara do objeto.
4.5.3 Preços unitários e globais do item cotado com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), limitado a 2 (duas) casas decimais

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após a virgula, considerando as especificações constantes do Anexo I do presente Edital.
4.5.3.1 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
4.5.4 Indicação expressa de que os preços cotados incluem todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: tributos, despesas ou encargos de qualquer natureza, resultante do fornecimento, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas já estão inclusas.
4.5.5 Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento.
4.5.6 Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos.
4.5.7
Declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referencia, Anexo “I” deste Edital.
4.5.8 Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo as licitantes se limitar às especificações deste Edital.
4.5.9 Declaração de que possui ou possuirá, no prazo de 30(trinta) dias, após homologação, estrutura física e operacional, na cidade de Mossoró/RN, para apoio logístico.
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93, regularidade fiscal: FGTS, INSS, Receita Federal, tributos estaduais e municipais.
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.4 Cópia do Contrato Social.
8.1.5 Cópia do CPF e CI do dirigente da empresa.
8.1.6 Declaração informando o nome do preposto, (se houver). 8.1.7 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de no mínimo 1(um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).
b) Alvará de funcionamento na cidade de Mossoró/RN.
c) Para empresas sediadas em outras localidades: Apresentar Declaração de que possui ou possuirá, no prazo de 30(trinta) dias, após homologação, estrutura física e operacional, na cidade de Mossoró/RN, para apoio logístico no que diz respeito à execução do objeto, conforme subitem 3.4 do Termo de Referência.
8.1.8 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:

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I) Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LC = AC
PC
Onde, LC = liqüidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante.
II) Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
LG = AC + RLP PC + ELP
Onde, LG = liqüidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
III) Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final menor que 1,0 (hum).
ET = PC + ELP AT
Onde, ET = endividamento total PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo AT = ativo total
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão anterior a data da entrega das propostas de no mínimo 90 dias.
8.1.9 DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado do RN;
f)
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade.

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8.2 É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.1.4, 8.1.8 e 8.1.9, se optar pela juntada do Registro no SICAF, expedido pelo Sistema de Compras do Governo Federal, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações, e o parágrafo único do art. 40, do Decreto 10.024/2019.
4.1 DECLARAÇÕES/CERTIDÕES/CERTIFICADOS


  

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d) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de no mínimo 1(um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).
e) Alvará de funcionamento na cidade de Mossoró/RN.
f) Para empresas sediadas em outras localidades: Apresentar Declaração de que possui ou possuirá, no prazo de 30(trinta) dias, após homologação, estrutura física e operacional, na cidade de Mossoró/RN, para apoio logístico no que diz respeito a execução do objeto, conforme subitem 3.4.

Julgamento: 7.1. A desistência em apresentar lance implicará na exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.2. Caso não se realize o lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.3. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item, observadas às especificações técnicas definidas no Edital.
7.5. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta.
7.6. Encerrada a negociação com o pregoeiro a licitante classificada como detentora da melhor oferta deverá enviar a proposta ajustada e, se necessário, documentos complementares, no prazo mínimo de duas horas, após convocação do pregoeiro através do próprio sistema, conforme Art. 38, do Decreto 10.024/2019.
7.7. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame Licitatório.

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7.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.