Objeto: 
2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇO para futura contratação de serviços de seguro para veículos da frota municipal, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, com cobertura em todo o território nacional.
2.2. Os veículos a serem segurados, suas especificações e características, tipo de seguro, os valores dos prêmios, coberturas, bônus, valor máximo de franquia e o orçamento referência (valor máximo do seguro – prêmio) encontram-se no ANEXO I deste procedimento licitatório.
2.2. A prestação dos serviços de seguro para veículos da frota municipal, objeto deste edital, deverá obedecer ao Termo de Referência, Anexo II deste procedimento licitatório.
2.3. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e de outras disposições ou regramentos aplicáveis ao objeto em vigor (caso houver).
2.4. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos e estiver devidamente cadastrados junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:
8.2.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Dona Francisca, no prazo e nas condições do impedimento;
8.2.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos para Administração Municipal, Estadual ou Federal;
8.2.3. As empresas constituídas na forma de consórcio;
8.2.4. Empresas com ramos de atividade incompatível com o objeto da licitação. 8.2.5. Os enquadrados no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações;
8.3. Recomenda-se a leitura integral e acurada deste Edital, pois a apresentação de proposta implica aceitação tácita dos seus termos, tendo em vista a decadência do direito de impugnação, não cabendo à licitante alegação de desconhecimento das normas que regem o presente certame e a contratação.

Credenciamento: 9.1. O credenciamento dos licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
9.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
9.3.
A Administradora do Pregão Eletrônico, conjuntamente com o Departamento de Compras e Licitações, darão sequência ao processo do Pregão.
9.4. O licitante, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o Pregão, nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o Contrato de compra e venda do produto negociado.



Julgamento: 14 O critério de julgamento será MENOR PREÇO POR ITEM (menor valor do seguro – prêmio), conforme especificações do ANEXO I deste edital.
14.1. A franquia não será objeto de classificação das propostas.

14.2. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.2.1. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.3. O Pregoeiro poderá desconsiderar simples omissões, erros e falhas formais sanáveis, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o entendimento do conteúdo exigido na proposta eletrônica e/ou no envelope da proposta de preços escrita e de documentação.
14.4. Não serão consideradas as propostas que:
14.4.1. Contiverem emendas, rasuras ou entrelinhas que tornem a proposta ilegível;
14.4.2. Provierem de empresas que não satisfizeram compromissos anteriores com a Administração Pública ou que foram declaradas inidôneas pela mesma.
14.5. Em caso de divergência entre o valor unitário e o valor total de cada item, prevalecerá o valor unitário para fins de julgamento.