Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para execução da(s) obra(s) e/ou serviço(s) de Construção de Centro de Atenção Psicossocial –CAPS na Zona Norte de Teresina –PI.
1.1.1. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Especificação Técnica, na Minuta do Contrato (ANEXO IX deste Edital) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.1.2. O valor estimado para a execução das obras e/ou serviços, conforme orçamentos (anexos) totalizam R$ 1.075.895,63(um milhão, setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos).
1.2. Justificação e Adoção do Regime Diferenciado de Contratação-RDC
A adoção pelo RDC tem arrimo no Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 12.462/2011 e visa ampliar a eficiência nesta contratação, a competitividade entre os licitantes, assegurar o tratamento isonômico, buscar maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Tendo em vista que o Art. 13, da Lei nº 12.462/2011 e o Art. 8º, II c/c Art. 13, do Decreto nº 943/2012 informam que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, a opção é pelo RDC Presencial ao invés do RDC Eletrônico porque esta Secretaria Municipal de
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Administração e Recursos Humanos-SEMA não possui agente público qualificado para utilizar as ferramentas de informática que permitam a realização deste procedimento.
Atente-se que o Regime Diferenciado de Contratação-RDC no Art. 1º da Lei nº 12.462/2011, foi alterado pela Lei nº 12.688/2012, que incluiu o inciso IV no Art. 1º da Lei original. Destarte, os requisitos para adoção do RDC são os seguintes:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo-GECOPA 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014-CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das Capitais dos Estados da Federação distantes até 350km (trezentos e cinquenta quilômetros) das Cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012);
V - Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;
VI - Licitações e Contratos necessários à realização de obras e serviços de Engenharia no âmbito dos Sistemas Públicos de Ensino.
Opta-se, portanto, pelo RDC com fulcro na legislação supra aludida tendo em vista o objeto da referida licitação.
1.3. Justificação pela Contratação da Empreitada por Preço Unitário, quando for o caso
Com relação à adoção dos regimes de execução empreitada por preço unitário ou por preço global esta Comissão de Licitação percebe que é corriqueiro confundir-se o critério de julgamento de licitações de obras e/ou serviços de Engenharia com a forma de execução dos serviços e medição para pagamento. Entendemos, salvo melhor juízo, que os regimes aludidos diferenciam-se basicamente pela forma de pagamento. Na empreitada por preço unitário os pagamentos são decorrentes de medições das unidades executadas de serviços contratados, pagas pelos respectivos preços unitários. Na empreitada por preço global os pagamentos são feitos obedecendo-se o Cronograma Físico-Financeiro da obra e/ou serviço objeto da licitação, sendo a execução dos serviços ajustada por preço certo e total, ou seja, a empresa contratada receberá o valor certo e total para a execução de toda a obra e/ou serviço. A empresa será responsável pelos quantitativos e o valor total somente será alterado se houver modificação de projetos ou das condições pré-estabelecidas para a execução da obra e/ou serviço, sendo as medições feitas por etapas dos serviços concluídos.
Assim, apreendemos que na contratação pelo regime de execução por preço unitário, as quantidades medidas serão as efetivamente executadas e o valor da obra e/ou serviço não é certo. Neste regime o preço é ajustado por unidades, que tanto podem ser metro quadrados de muro levantado, como metro cúbicos de concreto fundido, por exemplo. O pagamento devido é efetuado depois de cada medição, ou seja, caso não tenha havido necessidade da utilização das quantidades estimadas para a execução daquela etapa, a Administração beneficia-se com o pagamento inferior ao valor contratado para a obra e/ou serviço.
Diante do exposto, o regime de empreitada por preço unitário é o mais pertinente no âmbito das obras e/ou serviços de Engenharia e o mais adotado pelos órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal. Por fim, salientamos que os Ministérios Federais, a CAIXA ou BNDES, órgãos 3

repassadores de Recurso Federal liberam os pagamentos, em sua grande maioria, através de Boletins de Medição (BM).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que acatarem as condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o(s) objeto(s) desta licitação;
c) É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto 7.581/2011, constituídos por Empresas Nacionais ou por Empresas Nacionais e Estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DESTA LICITAÇÃO 3.2.1. Empresa:
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a) Em estado de Falência, Concordata, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou Liquidação, exceto, mediante determinação judicial.
b) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal;
c) Suspensa de licitar e Contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
d) Que não atendam às exigências deste Edital;
e) Cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
e.1) Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da Lei nº 12.462/2011.
f) Cuja atividade social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
3.2.2. Pessoa Física ou Jurídica que elaborou, isoladamente ou em Consórcio, o Projeto Básico ou Executivo correspondente;
3.2.3. Pessoa Jurídica da qual o autor do Projeto Básico ou Executivo seja Administrador, Sócio com mais de 5% (cinco) por cento do Capital volante, Controlador, Gerente, Responsável Técnico (RT) ou Subcontratado, ou;
3.2.4. Servidor Público ou ocupante de cargo em Comissão da Prefeitura Municipal de Teresina- PMT ou Responsável pela licitação.
3.2.5. Para fins do disposto nos subitens 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 deste Edital, consideram-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. O disposto neste subitem aplica-se aos Membros da Comissão de Licitação.
3.2.6. Para o regime de Contratação Integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 3.2.2 e 3.2.3 deste Edital, sendo vedada a participação direta ou indireta nas licitações da Pessoa Física ou Jurídica que elaborar o anteprojeto de Engenharia.
3.3. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS sob pena de desclassificação no certame.
3.4. No presente ato licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.
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3.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a Prefeitura Municipal de Teresina-PMT nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas.
3.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.


Habilitação: 7.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado, após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS, em uma única via, dentro de um Envelope opaco, lacrado, não violado e rubricado no fecho, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS II)
RDC PRESENCIAL N.º XX/2015
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ(MF) DA EMPRESA LICITANTE
7.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) Poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicado em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
b) Deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio-GEMAP da SEMA situada à Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP nº 64.000-070.
7.3. A falta de data ou assinatura nas Declarações elaboradas pela própria licitante e na Proposta de Preços poderá ser igualmente suprida pelo representante legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
7.4. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo Representante Credenciado ou por Membro da Comissão de Licitação, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
7.5. O ENVELOPE nº 02 deverá conter os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO com relação a:
7.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de licitante empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e demais alterações contratuais devidamente registrados, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus Administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de Ata de eleição da Diretoria em exercício (Registro Civil das Pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da Diretoria em exercício;
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d) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida pelo Ministério da Fazenda (MF);
b) Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento da licitação;
c) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (www.mpas.gov.br);
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a Tributos Estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
f) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.
7.5.2.1. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
7.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. Para esta Certidão somente será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento.
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b) Extrato ou Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) O referido balanço, quando escriturado em forma não digital, deverá ser devidamente certificado e registrado por profissional que comprove sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade- CRC, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se encontra transcrito. Se possível, apresentar também os termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
b.2) O aludido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de Recibo de entrega de livro digital. Se possível, apresentar também os termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
b.3) Quando a empresa ou firma for denominada como Sociedade Anônima (S/A), o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial do Estado que ateste o arquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/1976.
c) Comprovação de que possui capital social igual ou superior a 10% (dez) por cento do valor do objeto a ser contratado, ou seja:
c.1) No valor de R$ 107.589,56(cento e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
d) Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta) por cento dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
d.1) O acréscimo previsto na alínea anterior deste Edital não será aplicável aos Consórcios compostos, em sua totalidade, por Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s.
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
e.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
e.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
e.3) empresários e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente 14

autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
e.4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento;
f) A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada por com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, aferida mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =___________ Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_ Passivo Circulante
f.1) No caso de Consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste Edital.
g) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices acima deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, que possui: capital social integralizado registrado, na forma da Lei, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, válidas na data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas; ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
g.1) Caso seja apresentada comprovação do Patrimônio Líquido na forma deste item não será exigida a garantia de que trata o item 13 deste Edital, conforme Súmula nº 275/12 do Tribunal de Contas da União-TCU.
h) Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
i) A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
7.5.3.1. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos solicitados nas alíneas “b” e “f” deste Edital.
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7.5.3.2. Das empresas constituídas no ano em exercício, independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nas alíneas “b” e “f” deste Edital.
7.5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista neste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pela entidade profissional competente, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico-CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que poderão estar devidamente grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.
b.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
b.1.1) Sócio;
b.1.2) Diretor;
b.1.3) Empregado;
b.1.4) Profissional Autônomo;
b.1.5) Responsável Técnico (RT).
b.2) A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
b.2.1) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b.2.2) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da Ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.2.3) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado em Cartório, assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
b.2.4) Profissional Autônomo: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado em Cartório, assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
b.2.5) Responsável Técnico (RT): cópia da Certidão expedida pelo Conselho profissional competente da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT (Responsável Técnico), ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
b.2.5.1) Ficha de Registro do Empregado-FRE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE; ou
b.2.5.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, em nome do profissional; ou
b.2.5.3) Contrato Social e/ou, se houver, o último Aditivo.
c) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros na entidade profissional competente, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização pela Comissão de Licitação.
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7.5.5. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração (modelo) conforme apresentado no ANEXO V deste Edital.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
c) Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, com indicação do nome, cargo e número do R.G.
7.6. A comprovação do atendimento das exigências habilitatórias de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, poderá ser feita das seguintes formas:
a) Verificação da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis-CNCC por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
7.7. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão de Licitação considerará a licitante inabilitada no mencionado certame.
7.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a Comissão de Licitação encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto à homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado da licitação, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o Contrato.
7.9. Se a proposta de menor valor não atender às exigências habilitatória será requerido e avaliado pela Comissão de Licitação, a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.10. Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observados pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, o órgão requisitante da licitação deverá ser notificado do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
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7.11. Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada a análise por esta Administração contratante do procedimento realizado, tendo presente à possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.

Julgamento: 6.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a Comissão de Licitação após ter recebido do representante legal de cada empresa o envelope, em separado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS acompanhada dos documentos de seu Credenciamento e das Declarações, conforme previsto no item 4 deste Edital procederá ao que se segue:
a) Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
b) Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
c) Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme Carta de Apresentação da Proposta de Preços, Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;
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d) Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantagem, em que de maior vantagem será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação.
6.2. A Comissão de Licitação reservadamente analisará a Proposta de Preços, observando as disposições deste Edital.
6.3. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
6.4. O licitante deve observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
6.5. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, Art. 17 da mesma Lei, ou inexeqüível, ressalvado o disposto no subitem 6.10 deste Edital.
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 6.10 deste Edital.
6.6. O licitante deve entregar o Cronograma Físico-Financeiro conforme apresentado pela CONTRATANTE, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
6.7. As medições, quando for o caso, serão feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medição quando o início ou término das etapas dos serviços que ocorrer no curso do mês, neste caso o Cronograma Físico- Financeiro será ajustado à situação. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
6.8. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nas Propostas de Preços pelos proponentes para os serviços a serem contratados a Comissão de Licitação procederá às correções da seguinte forma:
a) Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da Carta de Apresentação da Proposta de Preços prevalecerá o primeiro;
b) Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
6.9. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela Comissão de Licitação, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.10. A Comissão de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
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a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c) Apresente preços manifestamente inexeqüíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação; d) Não tenham sua exeqüibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.11. Serão consideradas inexequíveis as propostas de preços com valores globais inferiores a 70% (setenta) por cento do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta) por cento do valor do Orçamento base ou de referência estimado pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT;
b) Valor do Orçamento previamente elaborado pela PMT.
6.12. Após o término da habilitação da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
6.13. O orçamento efetuado pela Administração para a estipulação do limite a ser aceito, no presente processo licitatório, será divulgado para os licitantes, por não ser vantajoso licitar com orçamento sigiloso, em face do risco de licitação fracassada, de acordo com o Acórdão nº 3.011/2012 do Tribunal de Contas da União-TCU.
6.14. Quando da análise da Proposta de Preços a Comissão de Licitação constatar que o preço dos serviços ofertado pelo proponente é inexeqüível, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
6.15. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a aferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
6.16. A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
6.17. Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será conferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a Prefeitura Municipal de Teresina-PMT admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência. 6.18. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos na Cláusula relativa ao Reajuste de Preços constante da MINUTA DO CONTRATO (ANEXO IX) deste Edital.
6.19. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento básico ou de referência atualizado.
6.20. Os preços máximos que a Prefeitura Municipal de Teresina-PMT admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
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6.21. Caso o valor global da proposta de preços e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam superior ao orçamento base elaborados pela PMT, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do Orçamento básico, ajustando deste modo, também, o valor global da proposta, sob pena de desclassificação da Proposta.
6.22. Serão convocadas as licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento básico previamente estimado pela PMT.
6.23. No caso de empate das Propostas:
a) Entre duas ou mais Propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
b) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas- ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Entende-se por empate aquelas situações em que as Propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à Proposta de menor valor (empate ficto), desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.
c) Ocorrendo empate, na forma da alínea anterior, na fase de classificação das Propostas, proceder-se-á da seguinte forma:
c.1) A Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, mais bem classificada será comunicada via contato telefônico ou e-mail eletrônico pela Comissão Julgadora do certame sobre o empate, e poderá apresentar Proposta de Preços inferior aquela considerada vencedora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da Comissão Permanente de Licitação. A nova Proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste item pode acarretar a desclassificação.
c.2) Se a ME ou EPP, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova Proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais ME e EPP, a apresentação de nova Proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “c.1”.
c.3) Se houver duas ou mais ME e/ou EPP com Propostas iguais, será realizado sorteio, em ato público para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova Proposta, na forma das alíneas anteriores.
d) Se nenhuma ME ou EPP satisfizer as exigências deste Edital, ou ainda não existindo ME ou EPP participante, permanecerá a classificação inicial e será considerado vencedor do certame o licitante detentor da Proposta originalmente de menor valor.
e) Procedida à classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, e não for o caso de utilização da preferência do subitem anterior, o desempate far-se-á obrigatoriamente através de sorteio, depois de obedecido ao disposto no §2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, em ato público, para o qual todos os licitantes classificados serão convocados em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
6.24. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta de Preços será desclassificada.
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