Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços relativos ao fornecimento de refeições rápidas tipo quentinhas, con- forme relacionado no Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação se- rão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processa- mento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem

para participar do certame, sob coordenação da PREGOEIRA qualificada.
2.2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pela PREGOEIRA e equipe com a devida comunicação formal aos lici- tantes que retiraram o Edital.
2.3. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação e su- as propostas forem aceitáveis, conforme disposto neste Edital.
2.4. Estarão impedidos de participar do certame interessados que se en- quadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária impos- ta por qualquer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigen- te, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
f) seja servidor ou dirigente da CONTRATANTE;
g) estejam constituídas sob a forma de cooperativas e/ou fundações, em atendimento à recomendação do Ministério Público do Trabalho.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes docu- mentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato so- cial ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negoci-

ar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os de- mais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e/ou o procurador deverão exibir documento ofi- cial de identificação que contenha fotografia.
3.3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante creden- ciado, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances (salvo por determinação expressa e fundamentada da PREGOEIRA).
3.5. Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habi- litação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformi- dade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocató- rio.

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente lacrado e rubricado no fecho, identificado conforme in-

dicado no Capítulo IV deste Edital.
8.2. Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a do- cumentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à habili- tação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualifica- ção técnica, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constitui- ção Federal.
8.2.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.2.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.2.2. Relativos à REGULARIDADE FISCAL:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju- rídica (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes esta- dual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei (tributos e dívida ativa);
8.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situ- ação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.3. Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.2.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se

índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1 (UM), mediante a aplicação da fórmula ILC = AC / PC;
8.2.3.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de balanço de abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
8.2.4. Relativo à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.2.4.1. Comprovante de aptidão para desempenho satisfatori- amente de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação:
a) comprova essa aptidão a apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica, indicando que a empresa presta ou já pres- tou satisfatoriamente os serviços objeto do certame.
b) O atestado de prestação dos serviços técnico- profissionais pode ser emitido por pessoa jurídica tanto de direito público como privado, referente a serviço realizado em qualquer época ou lugar e integrante do acervo técnico atual da empresa, caracterizando a execução do serviço sem irre- gularidades.
8.2.4.2. A indicação do local de funcionamento da proponente licitante e declaração explícita de sua capacidade técnica e estrutural para a pres- tação dos serviços exigidos deverá ser apresentada através de declaração formal.
8.2.4.3. Os documentos habilitatórios exigidos neste capítulo de acordo com cada item, devem atender as exigências do novo Código Civil, quando o licitante for considerado isento.
8.2.4.4. Licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal para a comercialização do objeto desta licitação.
8.2.4.5. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Mu- nicipal do local onde serão preparadas as refeições
8.2.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
8.2.5.1. Além da documentação supra, deverão os licitantes apresentar as seguintes declarações a seguir designadas:
8.2.5.1.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal, mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele pre-

ceito constitucional, conforme anexo VI;
8.2.5.1.2. Declaração de que os profissionais de nível superior ou técnico a serem fornecidos são detentores de registro nos respecti- vos conselhos de classe e em dia com suas anuidades.
8.2.5.1.3. Declaração que possui em seu quadro de fun- cionários nutricionista responsável técnico pela elaboração do cardápio e quali- dade da alimentação a ser fornecida, nominando o profissional com o seu res- pectivo registro no conselho de classe e em dia com suas anuidades (caso exista mais de um profissional nominar também).
8.2.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples desde que acom- panhadas dos originais para conferência pela PREGOEIRA;
8.2.5.3. As empresas que possuem Certificado de Registro Ca- dastral – CRC expedido por Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os do- cumentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação eco- nômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que este- jam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
8.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicita- ção de documento" em substituição aos documentos exigidos no Edital e seus Anexos, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo PREGOEIRA;
8.2.5.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a PRE- GOEIRA, considerará o proponente inabilitado, salvo se sanável o erro na própria sessão ou em prazo razoável;
8.2.6. Para confirmação da qualificação técnica das licitantes a PRE- GOEIRA poderá, a seu critério e sem comunicação prévia, visitar as instalações da proponente, devendo na ocasião ser comprovadas as informações que julgue pertinente para melhor instrução do processo;
8.2.7. A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou conforme estabelecido em lei, competindo à PREGOEIRA decidir no decorrer da sessão os casos omissos passivos de validade através de diligências, consultas on-line, sistema fac-símile ou outro meio que possa disponibilizar.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Após o credenciamento, os licitantes entregarão à PREGOEIRA a decla- ração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o esta- belecido no Anexo IV e, em envelopes separados, a proposta de preços e os do- cumentos de habilitação.
7.3. A análise das propostas pela PREGOEIRA visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixa- dos no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos

demais licitantes.
7.3.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, proce- dendo-se às correções, no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços mensais. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes.
7.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.5. A PREGOEIRA convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessiva- mente até a definição completa da ordem de lances.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço global, aplicável inclusive em relação ao primeiro.
7.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os partici- pantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.8. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecio- nadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valo- res, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.9. A PREGOEIRA poderá negociar com o autor da oferta de menor valor global com vistas à redução do preço.
7.10. Após a negociação se houver, a PREGOEIRA examinará a aceitabili-

dade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.1. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos en- cargos discriminados na Planilha Demonstrativa requerida.
7.10.2. A PREGOEIRA poderá a qualquer momento solicitar aos lici- tantes a composição de preços unitários de serviços, bem como os demais escla- recimentos que julgar necessário.
7. 11. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelo- pe contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.12. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12.1. A verificação será certificada pela PREGOEIRA e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indis- ponibilidade dos meios, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponi- bilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
7.13. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos nes- te Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.14. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a PREGOEIRA examinará a oferta subseqüente de menor pre- ço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso po- sitivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apu- ração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.