Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para aquisição de materiais de expediente e escritório para suprimento do almoxarifado do CRCMG, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
1.2 – Integram o edital os anexos I, II, III, IV, V e VI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.2. É vedada a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCMG ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
3.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Impedidas nos termos do Art.9º da Lei 8.666/93; 3.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 031/2014
OBJETO:
Registro de Preços de materiais de expediente e escritório. REALIZAÇÃO: 17/10/2014


Habilitação: 11.1. Sendo aceitável a proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO, a habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
11.1.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão, observando a regularidade fiscal.
11.1.2. Apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, para a sede do CRCMG localizada na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG, sendo:
a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
c) Um atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital;
d) Declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº 123/2006, conforme modelo constante do Anexo V do Edital, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
e)
Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;

MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 031/2014
OBJETO:
Registro de Preços de materiais de expediente e escritório. REALIZAÇÃO: 17/10/2014
f) Certidão de Regularidade do FGTS;
g)
Certidão negativa de débitos, em conjunto, junto a Receita Federal e Dívida Ativa da União;
h)
Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento, em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRCMG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
11.3. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.
11.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.6. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.8. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da hora do encerramento da sessão, a proposta com o valor unitário, datada, assinada, em original, para o endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO.