Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que é conhecedora das condições locais para a perfeita execução do objeto, (na forma do Anexo II do Anexo A – Especificação do Objeto do Edital). Para tanto, poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.4.1 - As empresas participantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes. Para tanto, deverá agendar a vistoria com até 1 (um) dia útil de antecedência para que eventuais providências sejam tomadas, mediante envio de e-mail à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória gestaodocumental@trtsp.jus.br, e quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (11) 3525-9244.

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8.1.5 - Apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m):
8.1.5.1 - Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
8.1.5.2 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
8.1.5.3 - O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
8.1.5.2 - Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
8.1.5.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.1.5.2.2 - Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitas cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do(a) Pregoeiro(a).
8.1.5.3 - Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados.
8.1.5.4 - Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.1.6 - Apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico- financeira:
8.1.6.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 8.1.6.2 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
8.1.6.3 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.1.6.4 - Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
8.1.6.4.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
8.1.6.4.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
8.1.6.4.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
8.1.6.4.4 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos

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contratos firmados entre o licitante e a Administração Pública e/ou a iniciativa privada. 8.1.6.4.5 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
8.1.6.4.6 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2014" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP – CEP: 01139-001

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11.1- A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital, relativa à regularidade trabalhista e às qualificações econômico-financeira e técnico-operacional.
11.2-As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
11.2.1- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3-As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
11.3.1- Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei. 11.3.2-Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
11.3.3- Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

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11.4-
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.4.1- Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
11.4.2- Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
11.4.3- Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
11.4.4- Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.5-
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.5.1- Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.6- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
11.6.1- Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação.
11.6.2- Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
11.6.3- O(s) atestado s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.6.4- Será exigida experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
11.6.5- Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.6.6- Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitas cópias de contratos ou de outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
11.6.7- As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
11.6.8- Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
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