Habilitação: 4.1
Após a fase de lances e quando convocado pelo pregoeiro, o licitante vencedor deverá anexar a sua proposta ajustada, pela opção “ENVIAR ANEXO” no sistema COMPRASNET ou para o E-mail: cpl@faspmpa.com.br, no prazo máximo de 02 (duas), bem como os documentos exigidos para habilitação (itens 11.1 a 11.5.7), no mesmo prazo, por meio do fax nº (91) 3249-2300 ou E-mail: cpl@faspmpa.com.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente serem apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, no seguinte endereço: na sala da CPL-FASPM, situada na Travessa 09 de Janeiro Nº 2600, esquina com Avenida Fernando Guilhon, Bairro Cremação, CEP: 66.065-520.
4.1.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
4.2. A partir da convocação, a PROPOSTA de preços deverá conter:
4.2.1. Número do Pregão, data e horário de abertura.
4.2.2. Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. 4.2.3. Especificação clara e detalhada dos serviços a serem realizados, em conformidade com as especificações do Anexo I deste Edital.
4.2.4. Valor unitário do item, valor mensal/global e valor anual/global (incluindo todos os encargos, impostos, fretes, seguros, etc), com valores em reais (R$) expressos numericamente com 02 (duas) casas decimais.

4.2.5. O preço proposto dos itens não poderá ser superior ao estimado no Termo de Referência (Anexo I), valor máximo estabelecido com base no inciso X, do Art. 40, da lei nº 8.666/1993.
4.2.6. Indicar:
a) Endereço, fax e telefone comercial, E-mail.
b) Dados bancários do licitante:
- Nome do Banco;
- Nº da Agência;
- Nº da Conta Corrente
4.3. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado. 4.4. Na hipótese de se verificar incoerência entre o somatório do preço unitário e o total, prevalecerá as parcela unitária, corrigindo-se o total. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade.
4.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
4.6. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
4.7. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxas de administração, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, lucro, e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título.
4.8. Declaração expressa de que está oferecendo serviços em conformidade com Anexo I, sob pena de responsabilidade por ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação. 4.9. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.10. O não envio da proposta de preços, item 4.2, no prazo determinado, implicará a desclassificação do licitante.
4.11. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

4.12. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº. 5.450/2005).
4.13. Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (Art. 21 § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.14. As empresas amparadas pela LC 123/2006 e que desejarem concorrer na condição de ME e EPP, deverão expor, obrigatoriamente, essa condição (ME ou EPP) em campo próprio no sistema, no momento do registro de sua proposta no COMPRASNET, para permitir que o sistema possa aplicar tal condição ao certame.
4.15. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº 123/2006 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
4.16 – No caso de divergência entre as especificações dos itens contidas no sistema SIASG e neste Edital, prevalecerão estas.