Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COMPREENDENDO A COLETA DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS E TRANSPORTE PARA O LOCAL DE DESTINO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES–PI.
1.1 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação interessados que atenderem a todas as todas as exigências deste Edital e seus anexos, ao art. 22, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 e ainda que atendam aos seguintes requisitos:
a)
Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b)
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b)
Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c)
Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d)
Empresas consorciadas sob qualquer forma;

e)
Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.3
As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4
As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5
Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6
Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7
Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8
A pessoa, natural ou jurídica, poderá representar o licitante apresentando os seguintes documentos:
a)
estatuto/contrato social, quando este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
b)
procuração ou documento equivalente outorgados pelo licitante, dando poderes ao outorgado para manifestar-se em nome do outorgante, em qualquer fase da licitação.
3.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar- se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI COMISSÃO DE LICITAÇÃO (CL)
TOMADA DE PREÇOS N° /
NOME DO LICITANTE ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele

assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Cédula de Identidade e CPF dos Responsáveis legais e da empresa b)
Registro comercial, no caso de empresa individual; c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de regularidade de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito Público ou Privado, que comprove ter a empresa executado serviços de características e prazos semelhantes ao objeto desta licitação;
4.7.1.1 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.2 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes, acompanhada de certidão de acervo técnico ou atestado(s) de responsabilidade técnica de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto desta licitação.
4.7.2.1 A comprovação do vínculo do (s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação de um dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.7.3 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 Prova de que dispõe de capital social ou patrimônio líquido em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4.8.2 Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, sob pena de inabilitação.
4.8.2.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.2.2 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.2.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.2.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.2.4 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2.5 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 4.8.2, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
4.8.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.5 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).

4.10.6 Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator. 4.10.7 Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório (com poderes para resolução que quaisquer questões contratuais) no Município de Joaquim Pires-PI, a ser comprovado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
4.10.8 Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b)
Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d)
Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Município de Joaquim Pires-PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e)
Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de Joaquim Pires.
f)
Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
g)
Licença Ambiental seguida da Declaração de Baixo Impacto Ambiental, emitida pela Secretária Municipal de Meio Ambiente da sede do licitante;
h)
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) elaborado pelo Técnico em segurança do Trabalho, comprovando o vínculo através da CTPS anotada, na forma da legislação trabalhista e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) elaborado por um Médico do Trabalho. O PCMSO deverá conter os seguintes registros do responsável pela sua elaboração: Registro no CRM, Especialização ou Residência em Medicina do Trabalho e Registro de Qualificação de Especialista – RQE conforme mudança na nova NR07, em vigor desde de 03 de janeiro de 2022;
i)
Comprovante das instalações e a apresentação de listagem especificada e da declaração formal de disponibilidade da relação de máquinas, equipamentos, veículos e da infraestrutura disponível e, considerados essenciais como equipamentos, impressoras, móveis, eletrônicos, linhas telefônicas, computadores, internet, e demais que tenham pertinência com a execução do encargo contratual, tudo para melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, §6, da Lei 8.666/93, mediante apresentação de instrumento público lavrado por tabelião de notas (ata notarial) com competência definida pela Lei 8.935/94, na qual deverá ser atestada pelo tabelião a existência da estrutura e aparelhamento necessário acompanhado de fotos internas e externas de sua estrutura física da empresa participante
j)
LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e PGRS (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) elaborado por Biólogo. Este programa tem que estar acompanhados da ART.
k)
Comprovação do vínculo empregatício de Técnico em Segurança do Trabalho através da CTPS.
l)
Alvará de funcionamento e comprovante de inscrição municipal, emitidos pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;

m)
Licença Sanitária emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
n)
Certidão simplificada e especifica emitidas pela Junta Comercial com prazo não superior a 30 dias da abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços.
4.10.9 Os documentos referidos nas alíneas “a” a “h” do subitem anterior deverão:
a)
ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b)
ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
4.10.10 Os documentos referidos no Item 6.1, “a” a “h”, somente podem ser apresentados em originais.
a)
Cédula de Identidade e CPF dos Responsáveis legais e da empresa b)
Registro comercial, no caso de empresa individual; c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal sede da licitante.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de regularidade de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito Público ou Privado, que comprove ter a empresa executado serviços de características e prazos semelhantes ao objeto desta licitação;
4.7.1.1 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.2 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviços de características semelhantes, acompanhada de certidão de acervo técnico ou atestado(s) de responsabilidade técnica de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto desta licitação.
4.7.2.1 A comprovação do vínculo do (s) profissional (is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação de um dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.7.3 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 Prova de que dispõe de capital social ou patrimônio líquido em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
4.8.2 Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, sob pena de inabilitação.
4.8.2.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.2.2 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.2.3 Os índices de que trata o subitem 4.8.2.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.2.4 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2.5 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 4.8.2, poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
4.8.3 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.5 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).

4.10.6 Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator. 4.10.7 Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório (com poderes para resolução que quaisquer questões contratuais) no Município de Joaquim Pires-PI, a ser comprovado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.
4.10.8 Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b)
Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d)
Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Município de Joaquim Pires-PI, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e)
Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de Joaquim Pires.
f)
Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
g)
Licença Ambiental seguida da Declaração de Baixo Impacto Ambiental, emitida pela Secretária Municipal de Meio Ambiente da sede do licitante;
h)
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) elaborado pelo Técnico em segurança do Trabalho, comprovando o vínculo através da CTPS anotada, na forma da legislação trabalhista e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) elaborado por um Médico do Trabalho. O PCMSO deverá conter os seguintes registros do responsável pela sua elaboração: Registro no CRM, Especialização ou Residência em Medicina do Trabalho e Registro de Qualificação de Especialista – RQE conforme mudança na nova NR07, em vigor desde de 03 de janeiro de 2022;
i)
Comprovante das instalações e a apresentação de listagem especificada e da declaração formal de disponibilidade da relação de máquinas, equipamentos, veículos e da infraestrutura disponível e, considerados essenciais como equipamentos, impressoras, móveis, eletrônicos, linhas telefônicas, computadores, internet, e demais que tenham pertinência com a execução do encargo contratual, tudo para melhor cumprimento do objeto da licitação, nos termos do art. 30, §6, da Lei 8.666/93, mediante apresentação de instrumento público lavrado por tabelião de notas (ata notarial) com competência definida pela Lei 8.935/94, na qual deverá ser atestada pelo tabelião a existência da estrutura e aparelhamento necessário acompanhado de fotos internas e externas de sua estrutura física da empresa participante
j)
LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e PGRS (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) elaborado por Biólogo. Este programa tem que estar acompanhados da ART.
k)
Comprovação do vínculo empregatício de Técnico em Segurança do Trabalho através da CTPS.
l)
Alvará de funcionamento e comprovante de inscrição municipal, emitidos pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;

m)
Licença Sanitária emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
n)
Certidão simplificada e especifica emitidas pela Junta Comercial com prazo não superior a 30 dias da abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços.
4.10.9 Os documentos referidos nas alíneas “a” a “h” do subitem anterior deverão:
a)
ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b)
ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
4.10.10 Os documentos referidos no Item 6.1, “a” a “h”, somente podem ser apresentados em originais.