Habilitação: a.
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando
de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de
prova da diretoria em exercício; e
d.
Cópia do RG e CPF do sócio administrador.

Julgamento: 4. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
5. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação,
esta poderá ser aceita.
7.
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.


Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual
apresentou proposta.  
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de
uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.  
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
11. Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.  
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.  
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de
processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame,
inclusive mediante:
a. Substituição e apresentação de documentos, ou.
b.
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo
impossibilidade devidamente justificada.
b. 2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
c. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.  
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes, dessa etapa, declinarem da formulação de lances ou conforme determinar
o pregoeiro no momento da sessão.  
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;  
O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes a composição de preços unitários dos materiais, bem como os demais esclarecimentos
que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em
garantia do objeto.  
Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes/itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação
quando concluído o julgamento de todos os demais itens/lotes.  
Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre
a habilitação, inclusive mediante:  
Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.  
A apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
1. Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro implicará na inabilitação da licitante.  
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.  
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.  
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).  
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do
certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido lote;  
O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto
deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos materiais cotados, definindo nova data para
continuidade da sessão licitatória;  
Da reLagoa Alegre lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.  
Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
26. Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, os licitantes deverão apresentar no prazo de 48h, as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
4. A não apresentação da nova proposta no prazo fixado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da proposta apresentada pela licitante declarada vencedora, procedendo ao chamamento dos demais licitantes, obedecendo-se em todo o caso a ordem de classificação.
27. Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, o Pregoeiro e a equipe de apoio poderão designar nova sessão, no prazo de no mínimo 8 dias úteis, para que os licitantes apresentem nova proposta ou novos documentos de habilitação, escoimadas as causas anteriores, conforme previsto no Art. 48, §3º da Lei. nº 8.666/93.
1. Até 05 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma da Lei 8.666/93. O licitante terá a mesma prerrogativa até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura das propostas, sendo neste caso o prazo decadencial.  
A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prevê a legislação.



Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a impugnação possa alterar a
formulação das propostas.
2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, na data da abertura da sessão ou depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para realização do ato de controle final.
3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.  
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório a(s) licitante(s) vencedora(s).
6. Após a homologação a Administração firmará Ata de Registro de Preços com os preços ofertados por item, considerando-se a totalidade e necessidade do objeto, sempre tendo em vista a necessidade da Administração contratante.
7. A licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preços ou o Termo Contratual e deixar de fazê-lo no prazo fixado, sem justificativa plausível, decairá do direito de contratação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital.
8. Colhidas as assinaturas, o Pregoeiro providenciará a imediata publicação do extrato de contrato e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior.
1. A Ata de Registro de Preços a ser firmada pelo Município de Lagoa Alegre - PI terá vigência de 12 meses, a partir de sua assinatura, devendo ser publicado na forma de extrato no Diário Oficial dos Municípios.
2. A critério da Municipalidade poderá ser firmado contrato entre o município de Lagoa Alegre - PI e a empresa vencedora, conforme minuta anexa a este Edital ou a sua substituição por instrumento similar conforme previsto no Art. 62 da Lei nº 8.666/93.
3. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato, se convocado, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de publicação na imprensa oficial (Diário dos Municípios).
4. Farão parte integrante da Ata de Registro de Preços e do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital seus Anexos e proposta da(s) licitante(s) detentora(s) dos preços registrados.
5. A publicação resumida através de extrato da Ata de Registro de Preços ou do instrumento de contrato e de seus eventuais aditamentos na imprensa oficial, será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, às expensas do CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93.
6. O detentor dos preços registrados ou o contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente Pregão até 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme preceitua o § 1º Art. 65 da Lei 8.666/93.
7. O contrato ou a Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei.
8. A rescisão do contrato ou da Ata de Registro de Preços poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as consequências previstas no artigo 80, ambos da Lei n°. 8.666/93.
9. A execução do Contrato ou da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE - PI, através do fiscal de contrato designado pela mesma, procedendo ao registro das ocorrências adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
10. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
11. Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.
1. Os materiais deverão ser entregues de acordo com as necessidades do poder municipal requisitante.  
A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE - PMLA-PI,
através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento conforme previsto no Art. 62 da Lei
nº 8.666/93.  
A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do materiais quando requisitado, no prazo conforme previsto no Termo de Referência do Edital, contados a
partir do envio eletrônico da Autorização de Fornecimento.  
A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem,
seguros, transporte, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe
ou pessoa designada para recebimento, conforme cada caso.  
O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, no local e endereço indicados pela contratante, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.  
Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG)
ou outro documento de identificação oficial do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.  
Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:  
Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das
penalidades cabíveis;
1. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dias) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;  
Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades
cabíveis;


2. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados.
4.
Outro prazo poderá ser acordado, desde que não acarrete prejuízos para a Administração.
7.
O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante
Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada.
8.
Os preços registrados não obriga a Administração a adquirir os materiais, não existindo direito adquirido quanto ao fornecimento do objeto licitado.
1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará à PREFEITURA LAGOA ALEGRE - PMLA-PI, após o atendimento de cada pedido, requerimento solicitando o pagamento devidamente acompanhado da fatura/nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante e cópia da Nota de Empenho.
2. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura-recibo no protocolo do órgão/ente contratante, ou em outro prazo que poderá ficar ajustado com o contratante, inclusive quanto aos parcelamentos.
3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções.
4. Os pagamentos serão feitos através de transferência bancária na conta corrente da contratada, que deverá indicar a instituição bancária, agência, localidade, conta corrente, para que seja feito o critério correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscal/fatura.
5. A contratada não receberá pagamento enquanto houver pendências de obrigações que tenham sido impostas em virtude de penalidades ou inadimplemento. Cessadas estas causas, os pagamentos serão retomados sem que haja qualquer direito a atualização monetária.
6. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
a. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
b. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Material – FGTS;
c. Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual.
7. Participam do presente Sistema de Registro de Preços a Secretaria e Fundos Municipal de Saúde, órgãos integrantes da Administração Municipal de Lagoa Alegre - PI, sendo que as despesas correrão por conta de recursos oriundos do orçamento da Secretaria, Fundo ou Órgão responsável pela requisição do material, conforme cada caso.
8. A Secretaria de Administração é o órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços e será auxiliado pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Lagoa Alegre - PI.
1. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato, bem como aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legal estabelecidas.
2. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE - PMLA-PI poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
1. Advertência.
2.
Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até o
máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos uma vez
comunicada oficialmente.
3.
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo
de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
4.
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois)
anos.
5.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante
ressarcir a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE- PMLA-PI pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção
aplicada com base no subitem anterior.
3. As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE- PMLA-PI ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.
4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.
1. Todos e quaisquer pedidos de alteração da ATA de Registro de Preço, do Contrato, nota de Empenho oriundo deste Edital será dirigido à autoridade responsável pela emissão do mesmo, a quem caberá o deferimento ou não do pedido.
2. Considerando o uso do Sistema de Registro de Preços e a previsão de entregas parceladas, a Nota de Empenho terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei nº 8.666/93.
3. Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração dos lotes/itens, poderá o pregoeiro, fazer as correções que julgar necessário para seu aproveitamento, no interesse da Administração.
4. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração pública.