Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, com fornecimento de ferramentas e equipamentos, conforme Termo de Referência (Anexo I), visando atender as necessidades do Edifício Sede da Seção Judiciária do Pará e Prédios anexos, “Casa Rosada e Arquivo Judicial”.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. A licitante interessada em participar deste pregão e que não esteja cadastrada no SICAF deverá se Credenciar no Comprasnet para poder ter acesso ao sistema do pregão eletrônico.

3.1.1.1. A licitante poderá procurar qualquer órgão cadastrador, endereços disponíveis no site www.comprasnet.gov.br, para efetuar o cadastramento.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Justiça Federal;
e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
f) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.
g) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
8.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5. Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.6. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.7. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.8. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.9. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.1.10. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
9 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 47/2013

8.1.10.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.10.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.10.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.1.12. Atestado(s) de Capacidade Técnica, registrado no Conselho Regional de Engenharia (CREA), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital;
8.1.13. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro indicador que venha substituí-lo.
8.1.13.1. Para a comprovação da boa situação financeira da empresa os índices econômicos (LG – Liquidez geral, LC – Liquidez corrente e SG – Solvência Geral) deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (uma) unidade, comprovados por ocasião da consulta “on-line” ao SICAF, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta financeira.
8.1.13.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (uma) unidade em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.
8.1.13.3. No caso de empresas não cadastradas no SICAF, as fórmulas abaixo deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10 Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará – EDITAL nº 47/2013

Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.1.13.4. Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com o documento em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.