Objeto: 1.1. A presente licitação, na modalidade pregão eletrônico, tem por objeto a aquisição dos medicamentos abaixo, na forma, quantitativo e condições previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. A licitação será subdividida em itens, conforme tabela descrita no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.




  

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1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.5.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.5.2. ANEXO II - Termo De Aceite Provisório
1.5.3. ANEXO III - Termo De Aceite Definitivo











  

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1.5.4. ANEXO IV - Termo De Recusa e Devolução
1.5.5. ANEXO V - Modelo De Autorização De Aquisição/Serviço

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO




Habilitação: 11.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
11.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.3 Habilitação jurídica:
11.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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11.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.5.2 Indústria Farmacêutica Nacional
11.5.2.1 Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento fabricante;
11.5.2.2
Autorização de Funcionamento (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA. Quando se tratar de medicamentos submetidos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;

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11.5.2.3
Certificado de registro do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A proposta do licitante deverá conter o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica do medicamento. Será inabilitado e responderá pelo disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
11.5.3
Distribuidora:
11.5.3.1
Licença Sanitária Estadual/Distrital ou Municipal emitida pela Vigilância Sanitária local em nome do estabelecimento distribuidor;
11.5.3.2
Autorização de Funcionamento (AFE) participante da licitação emitida pela ANVISA. Quando se tratar de medicamentos submetidos à Portaria SVS/MS nº 344/1998, deverá ser apresentada Autorização Especial (AE) do estabelecimento;
11.5.3.3
Certificado de registro do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A proposta do licitante deverá contes o número de registro na sua forma completa, ou seja, com 13 dígitos, que remete à apresentação farmacêutica do medicamento;
11.5.3.4
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail no endereço eletrônico licita.dilc@mct.gov.br, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2(dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;

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11.7 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
11.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.