Objeto: A presente licitação tem por objeto a condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, destinada a CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO DE PARNAIBA, DESTINADO A EXPLORAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS, PELO PERIODO DE 20 (VINTE) ANOS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 3.315/2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3522/2020, E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO DO EDITAL, DE INTERESSE DA EMPRESA PARNAIBANA DE SERVIÇOS – EMPA, mediantes as condições estabelecidas no presente Edital, no Termo de Referência e na minuta de Contrato anexos.
Localização do Abatedouro: Rodovia BR 343, Km 34 – zona rural do Município de Parnaiba(PI), com coordenadas UTM. E: 191762.76; N: 965676.93.
Área de Construção: 736,06 m², tendo a área de terreno a ser utilizada num total de 26.000,00 m² (vinte e seis mil metros quadrados) ou 2,60 há.
Período de Concessão: 20 (vinte) anos
Valor do investimnto: R$ 1.225.457,94 (Um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, noventa e quatro centavos)
Oferta Mínima: 1 % (um por cento) do Valor do Investimento
LEI MUNICIPAL Nº 3.315 de 16 de Outubro de 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3522/2020.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
2.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
b) Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
c) Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.
d) Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.3. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
2.4. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 01/2020 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a
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Comissão Permanente de Licitações.
2.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):
a) O licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso e;
b) Qualquer cidadão que não protocolizar o pedido de impugnação até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração, neste caso, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei 8.666/93.
2.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Parnaíba (PI) não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 2.1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
2.2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
b) Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
c) Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93.
d) Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.3. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
2.4. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 01/2020 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a
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Comissão Permanente de Licitações.
2.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):
a) O licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso e;
b) Qualquer cidadão que não protocolizar o pedido de impugnação até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração, neste caso, responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei 8.666/93.
2.6. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Parnaíba (PI) não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

Habilitação: 3.1. A documentação e a proposta de cada licitante deverá ser apresentada em 02 (dois) envelopes, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI) CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2020
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI) CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2020
3.2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
3.2.1. Identificação dos Envelopes (nº 01 e nº 02)
3.2.2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3.3. A ausência de identificação com a numeração dos envelopes (envelopes nº 01 e 02), da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não participação da interessada no presente certame.
3.4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
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3.5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.
5.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
5.1.1. Habilitação Jurídica:
5.1.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual
5.1.1.2.
Comprovação de Registro na Junta Comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro.
5.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se houver, ou do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
5.1.1.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
5.1.1.5.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
5.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
5.1.2.1 Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
5.1.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
5.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
5.1.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.1.2.5
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação 5

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de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.1.2.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
5.1.3. Qualificação Econômico-financeira:
5.1.3.1. Comprovação de PATRIMÔNIO LÍQUIDO igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da Iicitação devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício exigível; ou
5.1.3.2.
Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global ofertado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor mínimo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a)
A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Parnaíba (PI);
c)
A fiança bancária será feita em favor do Município de Parnaíba (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
d)
A garantia, quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Parnaíba (PI), na Conta Corrente nº 2518-6, Agência nº 0023-X, Banco Brasil, até o dia marcado para a entrega da documentação e propostas.
e)
A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
f) A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quando o contrato de empreitada for firmado e a caução de garantia de execução for aceita.
5.1.3.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.1.3.3.1. O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada;
5.1.3.3.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os 6

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seguintes índices: Índice de liquidez geral:
AC
+
RL
ILG =
PC
+
EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo. PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
ET = Exigível Total
Índice de liquidez corrente
AC ILC  PC
Índice de Endividamento Total:
ET
ET=
AT
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ET = menor ou igual a 1,00
5.1.4. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, de ações e execuções cíveis da empresa licitante, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a abertura do certame.
5.1.5. Qualificação Técnica:
5.1.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
5.1.5.2.
A comprovação de que trata o item 5.1.5.1 será feita através de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6. Outras Comprovações: