Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no imóvel da sede das Unidades da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e no imóvel da Agência da Receita Federal do Brasil em São José.
1.1.1. As especificações do objeto e demais condições encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2. Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.3. O certame SERÁ EXCLUSIVO às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) conforme previsto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204/2007, porque o valor estimado da contratação no período de 60 meses é inferior a R$ 80.000,00.
4.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua

desconexão.
4.6. Não poderão A participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de I participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, declaradas P inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo Ó
de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
C 5. CADASTRAMENTO NO SICAF


Habilitação: 9.1.
Para fins I de habilitação será exigida das licitantes vencedoras documentação relativa a:
Ó 9.1.1. P Habilitação jurídica
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por C
exemplo RG, CNH, CTPS;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
9.1.2.
Regularidade fiscal e Trabalhista, CADIN e CEIS
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
III.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
IV. Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
V. Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN (inciso III, do art. 6 o , Lei n o 10.522/2002);
VI. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
9.1.2.1. A prova de regularidade no SICAF, CADIN e CEIS poderá ser providenciada pelo pregoeiro e sua equipe mediante consulta aos

respectivos sistemas.
9.1.3. Certidão A
de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo conselho profissional I competente (CREA, CRBIO, CRQ etc), para serviços de controle de vetores e P
pragas urbanas, válida na data de apresentação.
Ó 9.1.4. Alvará da vigilância sanitária municipal, conforme Resolução RDC n o C
52/2009 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, válida na data de apresentação.
9.1.5. Qualificação técnica-operacional: Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação e assinatura do responsável pela informação, que comprove aptidão para o desempenho da atividade de natureza e volume compatíveis com o objeto da licitação.
9.1.5.1. O atestado deverá estar registrado na entidade profissional competente (CREA, CRBIO, CRQ etc).
9.1.6. Capacidade técnico-profissional: comprovação que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional de nível superior ou equivalente com habilitação técnica para execução dos serviços.
9.1.6.1. A responsabilidade técnica pelos serviços caberá a biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário ou químico, devidamente registrado na entidade profissional competente.
9.1.6.2. A Resolução RDC n o 52/2009 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária trata dos profissionais com habilitação técnica para execução dos serviços.
9.1.6.3. O vínculo deverá ser comprovado por meio da (I) Certidão de Registro de PJ no CREA, em se tratando de responsável técnico pela empresa, (II) do contrato social, em se tratando de sócio da empresa, (III) Carteira de Trabalho e Previdência Social, no caso de empregado, ou (IV) contrato de prestação de serviços.
9.1.7. Atestado de Vistoria: conforme modelo conforme modelo do Anexo III do Edital
9.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos

constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), A
acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também I Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) P eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado Ó
para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação C
estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
9.3.
As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação desses documentos.
9.3.1. A documentação atualizada e regularizada poderá ser apresentada via fac- símile, na própria sessão do Pregão, pela Licitante já cadastrada no SICAF, ou encaminhada pelo comprasnet mediante convocação do pregoeiro.
9.4.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.
16.1. Após a aceitação das propostas, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação.
16.1.1. A habilitação estará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital, se houver

convocação pelo pregoeiro.
16.2. Será inabilitada A
a licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos ou os apresentarem I em desacordo com o estabelecido no Edital, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Ó 16.2.1. P
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro convocará as licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação, para negociação
C
e novo procedimento de desempate, se for o caso, e demais procedimentos previstos para aceitação e habilitação da proposta, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.3. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
16.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 14.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
14.1.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO e atender os requisitos para habilitação.
14.1.2.
Não serão aceitas propostas com preços superiores aos preços de referência.
14.2. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, visando obter preço menor, observando-se o critério de julgamento e as condições estipuladas no Edital.
14.2.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
14.2.2. A licitante convocada terá 10 (dez) minutos para se manifestar. Caso a licitante não se manifeste, tratando-se de preço acima do valor de referência, o pregoeiro desclassificará sua proposta.
14.3.
Os preços unitários finais deverão apresentar no máximo centésimos de reais (duas casas após a vírgula). Caberá às licitantes promover os ajustes, desprezando os valores após os centésimos, ou o pregoeiro providenciará os ajustes e informará no chat.
14.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação.
14.4.1. Será recusada a proposta da Licitante que:
a)
não estiver em conformidade as disposições do Edital;
b)
for omissa, vagas ou que dificultem o julgamento;

c) ofertar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles A irrisórios ou que não se comprovem coerentes com os preços de mercado. 14.5. Se a I proposta for recusada, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando P a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação Ó
e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
C 15. ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA