Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do presente processo licitatório pessoas jurídicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo às legislações correlatas. 2.2–Não será admitida à Licitação, como proponente, pessoa jurídica reunida em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades públicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal. 2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, ficam condicionadas à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma e em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 3.1-Certidão Negativa de Débitos de Tributos Contribuições Federais, Estadual (negativa e positiva de débitos) e Municipal;
3.2-Cartão da Firma no CNPJ/MF;
3.3-Contrato Social e aditivo se houver;
3.4-Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal; 3.5-Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Previdência Social, INSS;

3.6-Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão Permanente de Licitação.
3.7-Se o Licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dia;
3.8-A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título.
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRAS/PI CARTA CONVITE Nº. 001/2021; DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO;
6.1–A documentação e propostas serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.

6.2–Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
6.3–As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a última, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4–Serão recebidos 02 (dois) envelopes o de n° 001 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 002 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o número do processo licitatório e o nome completo da firma licitante.
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Julgamento: 9.1–As propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte.
9.1.1–Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante. 9.1.2–Recebimento e numeração, por ordem de entrega as credenciais, de todos os envelopes de n° 002.
9.1.3–Abertura dos envelopes de número 001 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
9.1.4–Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos.
9.1.5–Em seguida a comissão permanente de licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciara o resultado.
9.1.6–Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento ao processo licitatório.