Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados:
a)
cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br;
c) para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação, desde que declararem esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras Governamentais;
d) os itens 08 e 44 são de ampla concorrência. 3.1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.

3.1.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do SAMS por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.1.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2 Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
no caso do presente pregão eletrônico, com itens exclusivos para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas (art. 6.º do Decreto n.º 8.538/2015) ou para o microempreendedor individual – MEI, conforme item 2.1.c, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado nos itens em apreço. b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que a proposta apresentada está em conformidade com a as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
f)
que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
3.4 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
b) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
c) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
d) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

e) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
f) que tiver nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma empresa, de empresa declarada inidônea;
g) os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
h) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i)
a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
j)
as entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
k) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade da Administração Pública Municipal, direta e indireta ou servidor público municipal cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;