Condições de participação: 3 .1. Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.1.1. para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.722, de 2001).
3.1.3. nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do art. 32, §4º, da Lei 8.666, de1993.
3.1.4. nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, e aquelas estabelecidas neste edital.
3 .2. Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1. em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3. declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.5. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.2.6. de que sejam proprietários, controladores ou diretores deputados ou senadores;
3.2.7. proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8. Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5.6.2003, e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30.4.2008; e
3.2.9. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666, de 1993, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605, de 1998.
3 .3. Participação de consórcios
3.3.1. Não será permitida a participação de consórcios, de acordo com o Subitem 1.1 do Termo de Referência (Anexo I) deste edital.
3 .4. Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1. considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24.7.1991, e nos arts. 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13.11.2009, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
3.4.2. O licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do §1º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
3.4.3. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
3.4.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, §5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4 .1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.

4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 1.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2. Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta online no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1. à habilitação jurídica;

11.2.2.à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3. à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5. à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
11.2.6. aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7. aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
1 1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5. As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1. os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2. as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2. Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e/ou dificuldade para implantação/execução dos serviços objeto do presente certame.
1 1.6. Será exigida ainda, no caso de serviços continuados ou não, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.6.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativo ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

11.7. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
1 1.8. Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 11.6.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
1 1.10. Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz.
11.1. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 4 (quatro) horas após convocação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ao endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12. A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1. em original;
11.12.2. por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por cartório competente; ou
11.12.3. publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a Língua Portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma

restrição.
11.15.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização;
11.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 1.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17. Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1. Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada, e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5 .1
Será exigido dos concorrentes:
5.1.1
A habilitação da(os) licitante(s) vencedora(es) será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
5.1.2
A empresa vencedora deverá ainda comprovar a capacitação técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação.
5.1.3
O desempenho de atividade pertinente e compatível a que alude a alínea anterior, será verificado por dados que possibilitem a aferição dos serviços executados, ou em execução.
5.1.4
Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos atestados:
a) As certidões e/ou atestados apresentados deverão conter as seguintes informações básicas:
-
Nome da contratada e do contratante; - Identificação do objeto do contrato
b) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pelo Pregoeiro.
c) Para habilitação técnica, a empresa deverá comprovar o seu registro ou inscrição de seu responsável técnico na entidade profissional competente.
5.1.5 A licitante deverá certificar que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e obteve os documentos necessários à formulação da proposta.
5.1.6 Deverá apresentar, declaração, observadas as penalidades cabíveis de superveniência de fato impeditivo da habilitação.
5.1.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz,

admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9854/99).