Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013.
b) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Avelino Lopes; ou
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Habilitação: 
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
4.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida
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 Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6. Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
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Julgamento:  Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.
7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.6. Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
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