Objeto: 1.0.Constitui objeto da presente CARTA CONVITE Contratação de Pensão em Teresina, visando a Hospedagem de pessoas doentes/carentes para tratamento de saúde na capital; junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Cidadania de Corrente, para exercício de 2010, conforme Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de Corrente; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;

c)Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Corrente.
3.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida ou credenciamento. Quaisquer desses documentos deverão ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do representante. Caso o representante não tenha o instrumento acima citado, o mesmo ficará impedido de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.
3.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar; 3.5..Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax). 3.6.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de Corrente -PI Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 03/2010
Abertura Dia 01/02/2010. às 14:30 horas.
Envelope 2 – Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de Corrente -PI Razão Social da Empresa
CARTA CONVITE Nº 03/2010
Abertura Dia 01/02/2010. às 14:30 horas.


Habilitação: 4.1. Como se trata de licitação na modalidade Convite, então a Lei 8.666/93 em seu § 1º do Art. 32, diz que a documentação para habilitação poderá ser dispensada em parte, desta forma a CPL determina que os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade:

a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social e ultimo aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela CEF;
d) Cédula de identidade do(os) proprietário da empresa
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
g) Declaração do licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, e de fato Impeditivo ( modelos em anexo).
h) Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de Corrente
i) Alvará de funcionamento da empresa.
4.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.3. Caso o licitante seja pessoa física, os documentos que deverá apresentar no envelopes de documentação serão: Cópia de RG, CPF e Comprovante onde funciona a pensão (talão de água, luz ou telefone) e CRC.
4.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
6.2. O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 14:30 horas do dia 01 de fevereiro de 2010. Havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder- se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
6.3. Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
6.4. Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
6.5. Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
6.6. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
6.7. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.

6.8. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.

Julgamento: 6.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
6.2. O recebimento e a abertura dos Envelopes 1 contendo a documentação de Habilitação ocorrerão no mesmo local retro estabelecido, às 14:30 horas do dia 01 de fevereiro de 2010. Havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder- se-á, nesta mesma data, à abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dos proponentes habilitados.
6.3. Será aberto o envelope 1, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
6.4. Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope 2, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
6.5. Serão abertos os envelopes 2, contendo a propostas de preços dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após julgamento dos recursos interpostos.
6.6. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
6.7. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.

6.8. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis.