Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital no (anexo I).
2.2 A licitação será efetuada pelo valor UNITÁRIO, conforme tabela constante do Termo de Referência.
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DA DESPESA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento.
6.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição àquele(s) que estiver(em) vencido(s):

6.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND),
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Certidão Negativa de Débitos das Receitas (Federal e Estadual).
f) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal-RO. (Constante no item 7.8 do Anexo III deste edital).
6.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP;
b) Declaração de Ciência do Edital;
c) Declaração de Fato Superveniente;
d) De que não possui em seu quadro funcional menor; e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não há opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema Compras Governamentais.
6.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (não se aplica a este Pregão Eletrônico).
6.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados acima, ficando obrigatória somente a apresentação das declarações exigidas no presente edital e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.