Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Defensoria Pública da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.6.3 As Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, conforme Anexo VIII, parte integrante deste Edital;
3.6.4 Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.5 Esteja com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6.6 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
3.6.8 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;

3.7.2.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital;
3.7.3 Sendo estrangeiras, funcionem no país.
3.8 O Pregão será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do Sistema eletrônico para esta licitação.
3.9 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 
10.1 A proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado e toda a documentação de habilitação deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contatas a partir da solicitação do pregoeiro via “chat”, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise e aceitação final.
10.2 A proposta final será documentada nos autos e levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à empresa contratada, se for o caso.