Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço descrito na Parte Específica deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. A Parte Específica deste Edital definirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes.
2.3. Na Parte Específica deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o valor total da

contratação e os preços unitários (ou mensais) e globais (ou anuais) estimados em relação a cada item.
2.4. A Parte Específica deste Edital definirá o regime de execução aplicável ao futuro contrato decorrente
deste certame
3

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições
e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4 4.1.1. O presente certame não é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte, sendo destinado à ampla concorrência.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, e às sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto Estadual 16.212/2015.
4.2.1. As referidas entidades deverão declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão Presencial, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória caso venha a ser declarada a vencedora do certame valendo-se do benefício.
4.2.2. Para efeito do previsto no subitem anterior, o licitante deverá encaminhar referida declaração junto com os documentos de habilitação.
4.2.3. A ausência de manifestação sobre o enquadramento implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada.
4.3. Caso seja permitida a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:
4.3.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
4.3.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
4.3.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
4.3.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos
índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado
pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
4.3.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma:

a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo;
b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao
5 valor obtido no subitem 4.3.4.
4.3.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
4.3.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio
nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
4.3.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 4.3.1;
4.3.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida à constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 4.3.1.
4.4. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas);
d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
e) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante;
g) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do
Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005;
4.5. A Parte Específica definirá a permissão de participação de consórcios no certame.
4.6. A Parte Específica definirá a permissão de participação de cooperativas no certame.


Credenciamento: 3.1. As empresas far-se-ão presentes por representante(s) legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento(s) por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto(s) ou represente(s) legal da licitante. 3.1.1. A representação no certame far-se-á por pessoa(s) formalmente credenciada(s), de acordo com o estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
3.1.2. É vedada a participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente.
3.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6. O registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3.7. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do Pregão, não sendo mais cabível desistir da proposta.

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
8.1.1. A apresentação de Certidão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
8.1.2. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
8.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
8.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
8.2.4. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.5. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.

8.3. A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório.
8.4. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades
13 cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, a comprovação da regularidade fiscal somente
será exigida para fins de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as seguintes regras:
8.4.1. A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
8.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de
5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.4.3. O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
8.4.4. A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência
do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.5. O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem
como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
8.6. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo
da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;

c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de
14 autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e
assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social,
que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNEA, do IBGE.
g) No caso de exercício de atividade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente, conforme disposto na Parte Específica deste Edital.
h) Outros documentos a serem exigidos na Parte Específica deste Edital, de acordo com a natureza
do objeto.
8.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.2.1. A Parte Específica discriminará as exigências de qualificação técnica, podendo exigir:
a) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente;
b) Requisitos de capacidade técnico operacional;
c) Requisitos de capacidade técnico-profissional.
8.6.2.2. Para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional, entende-se, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o
sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador
ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência
Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.6.2.3. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o subitem 8.6.2.2 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por

profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada
pela Administração.
8.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15 a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando
a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
EG= Endividamento Geral – inferior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
LC= AC / PC
EG= (PC + ELP) / AT
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
ELP= Exigível a Longo Prazo
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices
de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua

proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
16 8.6.4. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido
pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-
versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de
débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante,
ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que
o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
8.8. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este fato deve
ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para
a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos
17 documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento
dessas contribuições pela licitante.
8.9. A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa,
menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis
anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VII do Edital.
8.10. Caso permitida a participação de sociedades cooperativas, será exigida, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.10.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação
e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21,
inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um
dos cooperados indicados;
8.10.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.10.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.10.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.10.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a)
ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos
fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três
últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.10.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

8.11. A Parte Específica poderá exigir apresentação de atestado de vistoria como documento de habilitação, conforme art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
8.11.1. A Parte Específica deste Edital definirá se haverá necessidade de vistoria ou visita técnica
18 obrigatória no local de execução dos serviços, observadas as condições estipuladas neste subitem.
8.11.2. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, em dia e horário previamente agendados através de e-mail ou telefone definidos na Parte Específica deste Edital.
8.11.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à sessão pública.
8.11.4. Para a vistoria, o licitante ou o seu representante legal deverão estar devidamente identificados, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para o ato.
8.11.5. Eventuais dúvidas de natureza técnica decorrentes da realização da vistoria deverão ser encaminhadas à Comissão de Licitação, através de e-mail ou telefone definidos na Parte Específica
deste Edital, antes da data fixada para a sessão pública.
8.11.6. Caso a vistoria seja definida como obrigatória, a ausência de sua realização não poderá ser
alegada como fundamento para o inadimplemento total ou parcial de obrigações previstas em quaisquer documentos integrantes do instrumento convocatório.

Julgamento: 6.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, item ou adjudicação Secretaria Estadual dos Transportes do Piauí – SETRANS/PI Av.
Pedro
Freitas,

global, conforme definições estabelecidas na Parte Específica deste Edital.
6.2. A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o pregoeiro iniciará sessão pública
do Pregão Presencial, com o credenciamento dos licitantes presentes na forma do Item 03, procedendo
7 ao recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão.
6.3. Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseguinte, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
6.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste
Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
6.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas
que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com
base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
6.6. Serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor
preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço.
6.7. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
6.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances
de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente
de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
6.8.1. A Parte Específica deste Edital definirá a forma de apresentação dos lances.
6.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão
do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.

6.10. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de
menor preço, sendo que o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será definido na
Parte Específica deste Edital, se for o caso.
8 6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
6.12. Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa
que não detenha tal condição.
6.12.1 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.
6.12.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.
c) Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados
por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas
de molde a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.12.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
6.14. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais
o preço, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.
6.15. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

6.16. Será desclassificada a proposta ou o lance com valor superior ao preço máximo admitido, na forma
do item 2.3.
6.17. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários
9 do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
6.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais
itens.
6.19. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
6.19.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
6.20. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
6.21. Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra
as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos.
6.22. De acordo com o objeto licitado, serão levados em consideração, para efeito de julgamento, o
maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
6.23. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será
(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
6.24. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.25. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONTRATANTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

6.26. Em caso de eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no
artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
6.26.1. Produzidos no País;
10 6.26.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
6.26.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.26.4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.27. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.