Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL - PI. Exercício - 2013, com recursos provenientes do FPM / IPVA/ ICMS e Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, conforme especificações do Anexo I desta TOMADA DE PREÇO.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação todas as Empresas e/ou Condutores Autônomos que apresentarem os seguintes documentos:
2.1.1 – DA HABILITAÇÃO
2.1.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
e) Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.

2.1.1.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
2.1.1.3 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
2.1.1.4 – Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Esta comprovação será feita com a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica e nota fiscal, compatível com o objeto desta licitação (serviço similar) fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou privado.
2.1.1.5 – Outras Comprovações
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal COM Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
2.1.1.6 – Da Garantia da Proposta:
a) Será exigido da licitante, “Garantia de proposta” no montante de 1%(um por cento) do valor estimado da contratação, previsto no orçamento básico constante do edital, a ser protocolado ao setor de arrecadação e tributação do Município de Monsenhor Gil - PI , sito na Rua José Noronha, 75 – Centro – b) Optante por caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de deposito na conta da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil – PI que será fornecida pelo servidor que fará o credenciamento da empresa licitante ou recibo de deposito da importância junto ao setor de arrecadação e tributação do Município.

c) Caso a modalidade de garantia escolhida seja a “Fiança Bancária” ou “Seguro Garantia”, a licitante entregará o documento original fornecido pela instituição eu a concede, do qual deverá constar, obrigatoriamente:
Beneficiário: Prefeitura Municipal Monsenhor Gil (PI)
Objeto: Garantia da Participação na Tomada de Preço nº 004/2013
Valor da garantia: 1%(um por cento) do valor estimado do Orçamento Básico.
Prazo Mínimo de validade da garantia: 60(sessenta) dias.
d) Optante por caução em Títulos da Dívida Pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
e) A liberação de qualquer garantia somente será feita para as licitantes inabilitadas, depois de concluída a fase de habilitação, e, para as demais, somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
f) A execução da garantia da proposta não exime a licitante das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
2.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 2.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.