Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa para execução de obras de Reforma e Ampliação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), conforme especificações constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta Carta Convite:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor; Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de conhecimento do projeto; Anexo VI – Declaração de Submissão;
Anexo VII – Declaração conhecimento do Edital; Anexo VIII – Declaração Idoneidade;
Anexo IX – Declaração de habilitação.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São João do Piauí -PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;

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2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de São João do Piauí apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, no mínimo três dias antes daquele previsto para o recebimento das propostas e a revalidação/atualização de documentos, em até um dia útil;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
c) Comprovante de garantia da proposta, nos termos do item 20 deste Edital.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Carta Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI CARTA CONVITE Nº 001/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 30/01/2014 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São João do Piauí - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo). 5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:

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a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Prova através de declaração do licitante de que dispõe de capital integralizado em montante igual e correspondente a 10 % (dez por cento) do valor a ser licitado, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
b) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, ou seja, exercício de 2013, já

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exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
d) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
e) Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
Grau de Endividamento Corrente = GEC igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior; Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
f) A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
5.1.6 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b) Declaração de garantia da proposta fornecida pelo setor de arrecadação e tributação do Município de São João do Piauí – PI;

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c) Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do anexo.
d) Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72 (setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes, pelo Engenheiro Civil da PMSJP ou servidor por este credenciado, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado e assinado, mediante agendamento prévio de dia e hora, devendo o mesmo portar da certidão do CREA- PI pessoa jurídica com o registro profissional de pessoa física;
e) Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios de Distribuição de feitos cíveis responsáveis pelo processamento de pedidos de falência e concordata; f) Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (PI), em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do anexo;
g) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do anexo;
h) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
i) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
j) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo anexo;
l) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais.

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m) Declaração da empresa indicando o profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
n) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
o) Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência, emitida pelo MTE;
p) Certidão Negativa de Infrações Trabalhista e Débitos Salariais, emitida pelo MTE;
q) Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e ao Adolescente, emitida pelo MTE;
r) Certidão Negativa de Ações Cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
s) Certidão Negativa de Ações de Execução Cível expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
5.1.7 – Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
b) Comprovação de a LICITANTE possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
c) Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pela CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
Praça Honório Santos, s/n – Centro - São João do Piauí

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5.1.7.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e/ou Contrato de prestação de serviços; e
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
5.1.7.2 – Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica.
5.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo, devem ser expedidos no máximo 30 (trinta) dias antes da abertura deste processo.
5.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração que deverá ser realizada antes da abertura do certame, não se admitindo no dia da abertura, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, todas as declarações deverá ser reconhecida firma em cartório.
5.1.10 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
5.1.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta Convite e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.

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8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.