Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na execução de serviço de revisão, diagnóstico e manutenção corretiva de máquina de deposição de metal por PVD, conforme descrição e quantidades previstas no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
No caso de eventualmente as especificações do objeto descritas no COMPRASNET não estarem idênticas às especificações deste Edital, prevalecerão aquelas constantes no instrumento convocatório publicado.

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



  



Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.


Habilitação: 
12.1. A habilitação do Licitante vencedor será verificada nos seguintes órgãos:
12.1.1. SICAF - Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certidão Negativa Estadual, Certidão Negativa Municipal e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
12.1.2. SICAF – Será verificado o Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento do Licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir do Licitante o envio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário Individual; o Estatuto; ou Contrato Social da empresa, para sanar dúvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o Licitante será desclassificado;
12.1.3. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal
Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011;
12.1.4. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
12.1.5. CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); 12.1.6. Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).

12.4. Para Empresas Estrangeiras que não funcionem no país:
12.4.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, deverão ter representação legal no Brasil para representá-lo durante todo o certame. O Licitante Estrangeiro deverá atender às exigências de Regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Técnica, subscritas neste edital, mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados ou apostilados conforme a Convenção de Haia ou registrados em cartórios de títulos e documentos, devidamente traduzidos por tradutor juramentado.
a) As empresas estrangeiras deverão apresentar documento hábil comprovando a representação legal com poderes expressos para, em
seu nome, receber citação e responder administrativa pelo Licitante estrangeiro.
b) As empresas estrangeiras que não funcionem no País, quando não puderem atender a alguma das exigências constantes do item 12.4.1 e seguintes, por não haver equivalência no seu país de origem, deverão apontar a inexistência do documento por meio de declaração formal.
c) Os documentos de emissão do próprio Licitante estrangeiro, deverão atender as condições constantes nas sub alíneas “c1”, “c2” e “c3” abaixo.
c1) Os documentos de origem estrangeira apresentados em outros idiomas que contenham assinatura, deverão ter seus originais legalizados pela Autoridade Consular brasileira no país de origem. Tal legalização se fará por reconhecimento de assinatura
de uma autoridade da Chancelaria local, ou de notário público, os
quais devem ter preliminarmente reconhecida a firma do signatário
ou mediante a aposição de apostila nos documentos públicos estrangeiros advindos de Países signatários/aderentes à Convenção de Haia, conforme Decreto 8.660 de 29 de janeiro
de 2016.
c2) No caso de Documentação Técnica em língua estrangeira, esta poderá ser acompanhada de tradução simples.
c3) As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil que participarem desta licitação, deverão apresentar a documentação exigida em conformidade com a legislação do país de origem, devendo, tanto quanto possível, atender às exigências de habilitação, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado ou apostilado conforme a Convenção de Haia.
d)

de que renuncia a qualquer reclamação por via diplomática.
12.5.Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, conforme item 10.1 deste edital. 12.5.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras da CEITEC.
12.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou apostilados conforme a Convenção de Haia ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou apostilados conforme a Convenção de Haia ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.5.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.5.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
12.5.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.