Objeto: 1.1 Fornecimento de material de consumo – produtos alimentícios industrializados e manufaturados para o processo seletivo do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE.


Condições de participação: 2.1 – Somente poderão participar deste Pregão Micro e Pequenas empresas que: 2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.3 – consoante o art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 as empresas que cumpram os requisitos legais para o enquadramento de Micro e Pequenas Empresas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Ministério da Justiça ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
8.1.1 - Habilitação Jurídica:
8.1.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresário individual;
8.1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
8.1.1.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 - Regularidade Fiscal:
8.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.1.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
8.1.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.2.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação (emissão de empenho);
8.1.2.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerida pela licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.2.6 - A não-regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n°5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação;
8.1.2.7 – Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
8.1.2.8 - A comprovação acima poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
8.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, quando solicitados, no seu original ou por cópia autenticada em cartório de notas ou pelo Pregoeiro responsável pelo Pregão ou, ainda, pela Equipe de Apoio ao Pregão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, no prazo máximo de 5 (cinco ) dias úteis, e via fax (DDD(79)-3711-3180 ou 3711- 3112, imediatamente após solicitado pelo Pregoeiro, ambos contados do encerramento da etapa de lances, sob pena de inabilitação , sem prejuízo das penalidades cabíveis no item 12 deste edital.
8.2.1 – Os documentos e eventuais anexos, enviados via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da fase de lances, na Av. Engenheiro Gentil Tavares da Mota, 1166, Bairro Getúlio Vargas, Aracaju – SE, CEP 49055- 260.
8.3 - Para as licitantes que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com a documentação obrigatória válida, a documentação exigida nos subitens 8.1.1 e 8.1.2 deste edital, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, poderá ser verificada por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
8.3.1 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, da Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizados nas Unidades da Federação até o 3º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.
8.4 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6 - Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
8.7 - Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital , o pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
8.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição ao requeridos neste Edital e seus Anexos.

8.9 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Julgamento: 5.1 - Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital, oferecer o menor preço por item.
5.2 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro observará os termos do presente edital e as disposições da lei, que regem esta licitação.
5.3 - Serão desclassificadas as propostas que:
5.3.1 - não atenderem às exigências do presente edital;
5.3.2 - contiverem preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos, em relação ao serviço ofertado.
5.4 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
5.4.1 - Na fase de aceitação o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar. Para tanto, o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
5.4.2 - O anexo deve ser enviado num dos seguintes formatos: Microsoft Office Word, Microsoft Office Excel, BrOffice.org Writer ou PDF até a versão 2003.

Anexo enviado em formato diferente e que não seja possível abrir e ser analisado pelo Pregoeiro será recusado.
5.5 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
5.6 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
5.7- No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.
5.8 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.