Objeto: – 5.1 – A entrega dos produtos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a 0
5
solicitação feita pelo funcionário do setor de compras com a apresentação da requisição 1
,
assinada pelo responsável do Setor de Compras do Município, o(s) qual(is) deverão ser a
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entregues de forma fracionada, independentemente da quantidade ou valor da solicitação.
a
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5.2 - A CONTRATADA entregará os materiais no Departamento Municipal de Saúde.
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5.3 - Todos os produtos deverão ser entregues em perfeito estado com validade equivalente q
a pelo menos 75% do prazo de validade total.
a
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a
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Condições de participação: e
d 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade constante nos seus a
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atos constitutivos sejam compatíveis com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas i u q
na plataforma comprasnet; para tanto deverão inscrever-se junto ao Sistema de a
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa o
J a
SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
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R 4.1.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.

4.1.2 - A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
4.2 - Não poderão participar deste pregão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
4.2.1 - Empresa em consórcio ou em processo de falência ou concordata. DE BELA VISTA
4.2.2 - Os interessados que se encontram sob falência, insolvência, concordata, DO PARAÍSO
concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que ESTADO DO PARANÁ
seja sua forma de constituição.
4.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.4 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.2.5 - Servidor, e ou/dirigente, cônjuge, companheiro ou parente em qualquer grau de servidor da pessoa jurídica contratante ou empresa integrada por referidos sujeitos, se existir qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou r
b . 
trabalhista entre os indivíduos ou a empresa integrada por eles e o Servidor Público v
o 
Municipal do Município de Bela Vista do Paraíso, conforme (art. 9º, §3º, da Lei nº g
.
r 

Credenciamento: t
s
i 
5.1 - Os interessados devem realizar o Portal de Compras do Governo Federal, no sítio v
b
m 
www.comprasgovernamentais.gov.br.
p
: l 5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante i
a
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ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das - E
transações inerentes a este Pregão.
0 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em 0
1
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qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a -
2
4
plataforma eletrônica ou ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes do 2
3 )
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3
4 5.4 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema x
x
0 (
eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade :

técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
–
5.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 0
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 0
0
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu -
0
3
representante.
1
.
6
8
.
P E 6 – DOS CRITÉRIOS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA (ME) E C
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006
– 6.1 - As empresas que cumprirem os requisitos legais para tanto, devem identificar-se como 0
5
microempresa ou empresa de pequeno porte no momento do seu cadastramento junto à 1
,
a i
plataforma compras net - www.comprasgovernamentais.gov.br.
e
d 6.2 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação à a
L
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto na Lei m
i u
Complementar Federal nº 123/2006.
q
a 6.2.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas o
J
pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por a
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cento) superiores à proposta de menor preço.