Objeto: 1. Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rastreamento pessoal via satélite, visando a segurança das equipes de campo que realizam o monitoramento hidrológico de nível, chuva e vazão dos rios sob o domínio da União nas estações da ANA, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 1.
1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto desta licitação e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP, por meio do sítio eletrônico www.Comprasnet.gov.br.
2. Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722, de 2001 c/c o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450, de 2005).
2.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

2.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, xxxiii, da constituição; e
2.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3. Não poderão participar desta licitação:
2.4.1 Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
2.4.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a ANA;
2.4.3 Empresas que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANA (artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993);
2.4.4 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.4.5 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e
2.4.6 OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o Acórdão 0746-09/2014 do Tribunal de Contas da União - TCU.

Credenciamento: 1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Comprasnet).
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.Comprasnet.gov.br. 3. O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4. O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (Comprasnet) ou à ANA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (Comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 5.7 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
5.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


Julgamento: 1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro encaminhará a proposta de preços, com a melhor oferta, para análise a ser realizada pela a área técnica responsável, a qual deverá ser encaminhada pela licitante, ora vencedora, no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Comprasnet), em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
2. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta ofertada, proceder-se-á da seguinte forma:
3. A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
4. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6. O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal.
8. Se o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.
9. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10. Nos casos em que forem detectados erros ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a ANA poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor cujo preço global orçado ou o preço de qualquer uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro tenha superado os preços de referência discriminados nos anexos a este edital.
12. A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto nº 7.983, de 2013.