Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, sendo 01 (um) posto de vigilância, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, a serem executados na sede da FUNAI – Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo (CR/MG-ES), de acordo com as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
2. Os serviços serão prestados de maneira contínua, no prédio sede da FUNAI – Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo (CR/MG-ES), localizada à Rua Israel Pinheiro, nº. 1696, bairro Esplanada. Governador Valadares/MG, CEP: 35.020-220.
3. Em caso de mudança de endereço da sede da Coordenação Regional, os serviços deverão ser prestados no novo endereço, sem interrupção, nas mesmas condições inicialmente pactuadas, sem acréscimos, após comunicado formal da CR/MG-ES.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - e que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.
2.1.1. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo XI);
2.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas como sendo aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações na Instrução Normativa nº 02/2008 - SLTI/MPOG, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a Coordenação Regional Minas Gerais e Espírito Santo, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4. A vedação estabelecida no item 2.3 não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
10.2.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.4.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.

10.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
10.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo X.
10.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
10.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1.
10.5.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
10.5.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
10.5.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
10.6. Caso o valor total constante na declaração de que trata o item 10.4.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VI.
10.6.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.7. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
10.7.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
10.8. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
10.8.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
10.8.1.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação:
10.8.1.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
10.8.1.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.8.1.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social vigente.
10.8.1.3. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
10.8.1.3.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
10.8.1.3.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
10.8.2. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados:
10.8.2.1. A exigência do quantitativo estipulado nesta sub condição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
10.8.3. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
10.8.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
10.8.5. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.9. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
10.9.3. Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
10.9.4. Autorização para funcionamento e Revisão de Autorização, expedido pelo Departamento de Polícia Federal.
10.10 A proposta ajustada, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados no prazo e forma definidos no item 4.8, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público da Coordenação Regional Minas Gerais e Espírito Santo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
10.11. Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro a referida documentação atualizada.
10.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.12.1.1. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.12.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.13. A licitante vencedora deverá, ainda, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, por intermédio de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III, do art. 28, da Lei nº 8.666/93.
10.14. Apresentar a convenção ou dissídio coletivo da região da prestação do presente serviço.
10.15. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.16. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço anual (valor mensal x 12 meses) por item, de acordo com o menor valor apresentado na proposta, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital e seus anexos.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, qual seja, R$ 229.606,12 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e doze centavos).
9.4.1. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.4.2. Serão desclassificadas, também, propostas com preço superior ao fixado em ato normativo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG).
9.4.2.1.Os valores acima informados poderão sofrer alterações caso a legislação em vigor, que disciplina a contratação dos serviços a serem executados de forma indireta e contínua celebrados por órgãos e entidades do Sistema de Serviços Gerais – SISG, da Administração Pública Federal, venha a ser alterada.
9.5. Classificadas as propostas, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação entre os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas.
9.6. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.6.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
9.6.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.6.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.6.2.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.6.2.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.6.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
9.6.2.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.7.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor ou igual ao menor lance obtido durante a sessão – fase de lances.
9.8. Após a aceitação da proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado pelo Pregoeiro, antes do encerramento da sessão, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis. O não envio dos anexos autoriza o Pregoeiro a chamar a segunda melhor colocada para atender à convocação dos anexos desde que aceitas as condições e preços do melhor lance.