Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de Natureza de Despesa 33.90.30 (Material de Consumo), referente ao subitem 36 – Material Hospitalar, a fim de atender às necessidades de Organizações Militares que compõem a Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE-AN), conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A - Lista de Itens.
1.2. Quando houver cota reservada e ocorrer a hipótese de não haver vencedor para a referida cota, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a exclusividade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.
O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, prorrogável na forma do artigo 57, §1°, da Lei n° 8.666/1993.
1.6. A administração resguarda o direito de dispensar o termo de contrato para as futuras aquisições oriundas deste instrumento e faculta a substituição por meio de Nota de Empenho de Despesa, a qual terá vigência de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da NE pela contratada, podendo ser prorrogável conforme subitem 1.5 deste instrumento.
1.7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.8. Os itens objeto deste certame deverão ser novos, sem utilização anterior e atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
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Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Outubro/2020
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1.9. Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.9.1. A unidade de medida PK, quando utilizada no processo, refere-se a PACOTE, tendo em vista o Sistema Integrado de Logística de Material e de Serviços (SILOMS) utilizado pela Força Aérea Brasileira, que gera as requisições, não contemplar a unidade PCT, padronizada pelo CATMAT.
1.10. Vale ressaltar que o não atendimento das solicitações deste processo implicará na diminuição da operacionalidade, bem como na qualidade dos trabalhos executados pelos diversos setores.
1.11. Os materiais requeridos serão empregados de forma específica e atenderão às necessidades do ES-AN e das Unidades sediadas da Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE-AN), visando propiciar os meios necessários à execução de suas atividades administrativas e operacionais, bem como as condições de trabalho adequados e compatíveis a todos os setores e efetivos apoiados, permitindo assim que todo o complexo de Unidades da GUARNAE-AN cumpra suas missões institucionais estabelecidas por meio dos seus Regimentos Internos.
1.12. O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com os incisos: I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes” e II “quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa” do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essas formas de compras possibilitam que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.13. A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 73/2020, tendo sido priorizado os parâmetros previstos no §1º do art. 5º da referida Instrução Normativa. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescreve o art. 6º da IN nº 73/2020.
1.14. Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental:
1.14.1. A realização do pregão para os itens relacionados neste Termo de Referência condiciona as empresas participantes a atenderem aos Projetos de Sustentabilidade, visto que as atividades de produção de bens de consumo e permanente, bem como a manutenção e reparo desses bens e bens imóveis estão enquadradas nas IN IBAMA nº(s) 06/2013 e 31/2009, às quais estão previstas oferta de produtos e serviços cujas empresas estejam regularmente registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de recursos ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso I e II, da Lei nº 6.938 de 1981.
1.14.2. A contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade, nas aquisições e contratações governamentais, merecendo especial destaque aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto 7.404, de 23.12.2010, que regulamentou a Lei nº 12.305, de 02.08.2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e RDC 222, de 28/03/2018 - ANVISA e deverá observar rigorosamente o previsto no artigo 5º e 6º da IN 01 da SLTI do MPOG, de 19 de janeiro de 2010, conforme descrito abaixo, quando for o caso:
1.14.2.1. que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
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1.14.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.14.2.3. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.14.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (RestrictionofCertainHazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs); e
1.14.2.5. que os bens viabilizem o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
1.14.3. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/09/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO, abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/09/2000.
1.14.4. Em atendimento a legislação vigente, a Contratante observou o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis na elaboração do processo licitatório e deverá observar na fase de execução contratual e na adequada destinação dos resíduos eventualmente decorrentes da contratação de material e da efetivação dos serviços.
1.15. Amostras:
1.15.1. Não haverá pedido de amostras (não há necessidade de amostras, visto que todos os medicamentos possuem registro sanitário cujo documento deverá ser entregue junto com a proposta de preço).