Habilitação: 
6.1. - Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis os DOCUMENTOS ORIGINAIS que comprovem a sua habilitação.
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Processo
6.2. - As empresas cadastradas e com situação regular (documentos em plena validade) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.10. 6.3. - O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.10, para participar da presente licitação: 6.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.4.1. - Registro comercial, para empresa individual;
6.4.2. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
6.4.3. - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
6.4.4. - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
6.5.1. - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.5.2. - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
6.5.3. - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
6.5.4. - Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
6.6. - Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
6.7 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
6.8. - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.9. - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.

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Processo 6.10. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
6.10.1. - Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.10.2. - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
6.11. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.11.1. - Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
6.11.2. - o(s) atestado(s) de capacidade técnica DEVERÁ(ÃO) ESTAR emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
6.11.3. Apresentar amostras (originais ou cópias) de brochuras, informativos, jornais, panfletos, ou outras publicações produzidas pela empresa;
6.11.4. Apresentar currículo de profissional encarregado/designado para a execução dos serviços a serem contratados, o qual deverá ter formação superior em jornalismo ou em comunicação social, com experiência comprovada em mídia impressa, apresentando o devido registro no Conselho Profissional competente;
6.12 - PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA: 6.12.1 - Declaração no próprio sistema, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
6.12.2 - Declaração no próprio sistema, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.12.3 - Declaração no próprio sistema de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa Nº 02, DE 16/09/2009/SLTI/MPOG), conforme Anexo III deste Edital;
6.12.4 - A Declaração no próprio sistema de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
6.12.5 - Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão.
6.12.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidão para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

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Processo 6.12.7 – Comprovação de Registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em pelo menos uma da classificação abaixo:
18113-01 (publicações periódicas)
18113-02 (impressão de jornais sob contrato)
5823-9/00 (publicações periódicas; edição integrada à impressão)

Julgamento: Atendidas as exigências descritas no item 3(três), será vencedora a empresa cuja proposta apresentar menor preço.