Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada diurna e noturna, a serem executados nas dependências do Edifício Sede e Anexo I deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais de Palmas-TO e de Araguaína-TO, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital.
1.2. Havendo divergências entre as descrições constantes do Sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à

documentação e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", através do site www.comprasnet.gov.br, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é efetuado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
2 .2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
2.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE-TO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que tenham sido declaradas suspensas de contratar com o TRE-TO;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e). que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) que tenham em seus quadros empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (art. 3º, Resolução CNJ n.º 07/2005);
g) que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
h) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2 .5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, se for o caso, sob as penas da lei, nos termos do Decreto n.º 6204, de 5 de setembro de 2007, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa

ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006.

Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3 .1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3 .1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3 .2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 8 .1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
8.1.1 sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8 .1.2 A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011).
8.2. Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á da licitante:
8.2.1 declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
8.2.2 declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8.2.3 a remessa das declarações na forma do subitem 4.2.1 substituem a exigência da remessa das mesmas declarações dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 (anexos II e III).
8 .3 devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8 .3.1 um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);

8.3.1.1 o(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar a realização de serviços de vigilância armada com quantidade igual ou superior a 5 (cinco) postos de trabalho.
8 .3.1.2 será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
8.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
8 .3.3 autorização para a aquisição e a posse de armas e munições, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83;
8 .3.4 autorização para funcionamento concedida, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006;
8 .3.5 documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ de 28/08/2006;
8 .3.6 comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.3.6.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.7 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8 .3.7 declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.3.8 declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução dos serviços (Anexo VII) OU declaração de que, através de representante devidamente credenciado pela licitante, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços (Anexos VI e IX).
8 .3.9 caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.4 O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
8 .5 Para fins contratuais deverão ser encaminhados Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados.
8 .6. A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
8 .6.1. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
8.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação, descritos neste capítulo, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 4 horas, contado de sua solicitação.
8.8.1
A critério do pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública, poderá ainda, ser solicitado o envio da documentação para o e-mail cpl@tre- to.jus.br.
8.8.1.1 O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL NÃO AFASTA A POSTAGEM NO COMPRASNET, QUE É OBRIGATÓRIA.
8.9 Os documentos originais deverão ser entregues no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública, no seguinte endereço:
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
2º Andar – Seção de Licitações
Avenida Teotônio Segurado, Quadra 202 NORTE, Conjunto 1, Lotes 1/2 Plano Diretor Norte - Palmas/TO
CEP: 77.006-214 - Caixa Postal 181
8 .10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar

toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 .10.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.11 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item 8.8, será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.