Objeto: 2.1 - O presente pregão eletrônico tem por objeto o Registro de preços para contratação de serviços de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de locação de materiais, equipamentos, espaço físico, alimentação, bebidas e demais itens para execução de solenidades, ações promocionais e eventos dentro e fora do ambiente hoteleiro realizados pela Prefeitura de Aracaju, além de possibilitar a concessão de patrocínios como forma de cooperar com eventos realizados pela sociedade em geral para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme especificações técnicas detalhadas constantes deste edital e seus anexos.
2.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do Anexo I deste edital prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 7.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.1.1 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
7.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio, haja vista que o objeto licitado não constitui serviço de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
7.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar, impostas pelo Município de Aracaju.
7.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 7.2.4 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
7.2.5 - isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;

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7.3.1 – Serão estendidos a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.
7.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.4.1.1 – Nos grupos/itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.4.1.2 – Nos grupos/itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.4.1.3 - A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.
7.4.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;
7.4.3 - Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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7.4.9 – Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
7.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
7.6 – Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual:
a. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c.
De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei;
d. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei;
e. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
f.
Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j.
Constituída sob a forma de sociedade por ações;
k. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

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6.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 - SICAF;

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11.1.5.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.5.3 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.6 - Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema de eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2 – Não ocorrendo inabilitação na forma do item 11.1, o(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação ao cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, de qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, exigidos na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.2.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.

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11.3 – Ressalvado o disposto no subitem 8.1.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.4 - Habilitação Jurídica:
11.4.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.1.1 - Em se tratando de microempreendedor individual –MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem a sede matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.4.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
11.4.6 - No caso de sociedade cooperativa:
a) Ata da fundação;
b) Estatuto social em vigor com a ata da assembléia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) Registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
f) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

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11.5.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.5.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943;
11.5.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante;
11.5.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.5.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.5.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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11.6.5.1 - Não será exigido do Microempreendedor Individual – MEI o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
11.7 – Qualificação Técnica:
11.7.1 - Comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.7.1.1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se à execução de objeto no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.7.1.2 – Somente será(ao) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
11.7.1.3 - O licitante disponibilizará, caso solicitado pelo pregoeiro(a), todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que lastreou a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.7.2 – Declaração de que instalará escritório na cidade de Aracaju, ou na Região Metropolitana de Aracaju, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. Caso o licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido neste item, a comprovação do cumprimento desta exigência dar- se-á através dos documentos de habilitação jurídica.
11.7.3 – Prova de atendimento aos requisitos:
11.7.3.1 Para o grupo 02 - serviços de recursos humanos:

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de grande porte realizados pela Prefeitura de Aracaju a céu aberto, tais como Forró Caju, Réveillon e Aniversário da Cidade.
11.7.3.2.4. A exigência de aptidão para executar evento de grande porte não poderá ser atendida por:
11.7.3.2.5 Declaração que ateste que a prestação de serviço em ambiente fechado/área coberta, porque este tipo de espaço, diferente dos eventos realizados ao ar livre, não está exposto diretamente ao efeito das condições do tempo e dispõe de instalações físicas que não precisam de adequações ou da montagem de estrutura provisória para sua realização, conforme Anexo II deste Termo de Referência.
11.7.3.2.6 Soma de atestados a possibilitar a contratação de licitante desprovida de capacidade técnico-operacional, uma vez que o somatório de declarações contendo a execução de eventos de menor dimensão é incapaz de atestar o cumprimento da elevada complexidade técnica que o processo e o prazo de montagem da estrutura de grandes eventos exigem da capacidade operativa e gerencial da empresa executora do evento, pondo em risco o objetivo e a qualidade dos serviços que se almeja contratar.
11.7.3.3. Para os grupos 01- Locação de container, 04 - equipamentos de sonorização, 05 - equipamentos e utilitários, 07 - iluminação, 13 – montagens, licenças e projetos e 08 - gerador deverá ser apresentado:
11.7.3.3.1. No âmbito da qualificação técnica-operacional:
11.7.3.3.2. Inscrição ou registro no conselho de classe competente da licitante, em plena vigência, em um dos seguintes conselhos: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
11.7.3.3.3. No âmbito da qualificação técnica-profissional:

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11.7.3.3.7. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do responsável técnico, onde constem: identificação, fotografia e anotação do contrato de trabalho, conforme o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
11.7.3.3.8. Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado pela vigência da ata de registro de preço ou dos contratos celebrados, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução do serviço objeto da licitação.
11.7.3.3.9. A substituição do profissional contratado somente será admitida por outro profissional de experiência equivalente ou superior, previamente aprovada pela Administração Pública, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993;
11.7.3.3.10. Apresentar após a assinatura da ata de registro de preço, certidão de acervo técnico - CAT do profissional a ser contratado, registrada no conselho competente.
11.7.3.4. Para o grupo 06 - carro de som:
11.7.3.4.1. No âmbito da qualificação técnica-operacional:
11.7.3.4.2 Inscrição ou registro no conselho de classe competente da licitante, em plena vigência, em um dos seguintes conselhos: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.
11.7.3.4.3 Laudo de inspeção veicular atualizado e registrado em nome da licitante junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN;
11.7.3.4.4. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo, carreta e cavalo, se for o caso, em dia.

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11.7.3.4.8 A comprovação da contratação se dará pela apresentação de cópia autenticada ou da original para ser autenticada por servidor púbico da seguinte documentação:
11.7.3.4.9. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do responsável técnico, onde constem: identificação, fotografia e anotação do contrato de trabalho, conforme o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
11.7.3.4.10. Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado pela vigência da ata de registro de preço ou dos contratos celebrados, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução do serviço objeto da licitação.
11.7.3.4.11. A substituição dos profissionais contratados somente será admitida por outros profissionais de experiência equivalente ou superior, previamente aprovada pela Administração Pública, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993;
11.7.3.4.12. Apresentar para os profissionais a serem contratados, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para os de nível superior, de acordo com o Anexo II da Resolução nº 1.010/2005 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA ou o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT para os técnicos-profissionais, consoante Resolução nº 055/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.
11.7.3.5. Para o item 4 - brigadista de incêndio:
11.7.3.5.1. No âmbito da qualificação técnica-profissional:
11.7.3.5.2. Comprovação de que dispõe, na data prevista para a entrega da proposta, de equipe técnica formada por profissionais devidamente qualificados por meio de curso e treinamento de formação da Brigada de Emergência, nos moldes das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, mediante a apresentação de certificado comprovando, no mínimo, 20 horas/aula, para ser contratada pela licitante, após a assinatura da ata de registro de preço.

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11.7.3.5.6 A substituição dos profissionais contratados somente será admitida por outros profissionais de experiência equivalente ou superior, previamente aprovada pela Administração Pública, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
11.7.3.6. - Para o grupo 09 - sanitários químicos:
11.7.3.6.1. No âmbito da qualificação técnica-operacional:
11.7.3.6.2. Inscrição ou registro no conselho de classe competente da licitante, em plena vigência, em um dos seguintes conselhos: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Química - CRQ.
11.7.3.6.3. Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária para atividades relacionadas a transporte de efluentes sanitários.
11.7.3.6.4. Licença ambiental da operação expedida pela Administração Estadual do Meio Ambiente do Estado de Sergipe - ADEMA, de acordo com a Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
11.7.3.6.5. Licença de descarte de efluentes junto às unidades de tratamento da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO.
11.7.3.6.6. Autorização ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
11.7.3.7. - Para o grupo 10 - espaço físico, alimentação e bebida:
11.7.3.7.1. No âmbito da qualificação técnica-operacional:
11.7.3.7.2. Certificado de registro no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

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11.7.3.7.8. Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado pela vigência da ata de registro de preço ou dos contratos celebrados, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução do serviço objeto da licitação.
11.7.3.7.9 A substituição dos profissionais contratados somente será admitida por outros profissionais de experiência equivalente ou superior, previamente aprovada pela Administração Pública, nos termos do disposto no § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
11.7.3.8. Para o grupo 11 - vigilância:
11.7.3.8.1. No âmbito da qualificação técnica operacional:
11.7.3.8.2. Certificado de Segurança do Departamento de Polícia Federal/ Alvará de Funcionamento Ministério da Justiça.
11.7.3.8.3. Autorização emitida pela Secretaria de Segurança Pública para o funcionamento da empresa.
11.7.3.9. Para o item 328 – Hospedagem:
11.7.3.9.1. Inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) do Ministério do Turismo, conforme a Portaria nº 100/MTur de 16 de junho de 2011.
11.7.4 - Não será permitida a subcontratação para os equipamentos/materiais, instalações e montagens objeto desta licitação, do item 01, dos grupos 01- locação de container, 04 - equipamento de sonorização, 06 - carro de som, 07 - iluminação, 08 – gerador, 09 - sanitários químicos e 13 – equipamentos/materiais, instalações e montagens, com base no art. 72 da Lei n. 8.666/93, devendo, de acordo com a possibilidade contida no §6º, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993 e em analogia da Súmula nº 272 do TCU, ser comprovada a propriedade dos bens no ato da assinatura da ata de registro de preço e/ou no momento de recebimento da ordem de serviço, por meio de documentação (nota fiscal, recibo ou outro documento hábil), que dispõe de máquinas/equipamentos para atendimento do contratado.

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os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
11.7.4.1.3 - Para o grupo 02 (filmagem)- no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo 01 unidade de cada item que compõem o grupo, para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
11.7.4.1.4 - Para o grupo 04 (sonorização) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo o item 48 (Equipamentos de som/sonorização de 5.000 até 10.000 pessoas) para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
11.7.4.1.5 - Para o grupo 06 (carro de som) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo 01 unidade de cada item que compõem o grupo, para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
11.7.4.1.6 - Para o grupo 07 (iluminação) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo o item 104 (iluminação de grande porte), para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
11.7.4.1.7 - Para o grupo 08 (gerador) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo 01 unidade de cada item que compõem o grupo, para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado.
11.7.4.1.8 - Para o grupo 08 (sanitários químicos) - no ato de assinatura da ata de registro de preços comprovar a propriedade de no mínimo 10 (dez) unidades dos itens: 130 ao 135 que compõem o grupo e 01 unidade dos itens 136 e 137 que compõem o grupo, para os demais deverá ser comprovada no momento do recebimento da Ordem de Serviço de acordo com o que for demandado

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da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos 4º, inciso XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários á prestação do serviço;
d) O registro previsto no artigo 107 da Lei nº 5.764/1971;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.8 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados EM MEIO DIGITAL pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), na forma do item 8.1.1 deste edital.
11.8.1 - Os documentos que forem anexados no sistema (upload) devem estar, sempre que possível, acompanhados dos selos digitais de autenticação mediante consulta em site próprio, com indicação legível dos códigos de autenticação.
11.8.2 – Uma vez que os licitantes terão declarado, expressamente, a veracidade e inteira responsabilidade pela autenticidade dos documentos enviados eletronicamente, na forma do item 8.1.3.1, a entrega da documentação física original ou em cópia autenticada fica inicialmente dispensada, podendo, porém, ser solicitada a qualquer momento pelo(a) Pregoeiro(a), caso entenda necessário.
11.8.2.1 – Quando solicitada pelo(a) Pregoeiro(a), a documentação física, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, deve ser encaminhada no prazo de 01 (um) dia, a contar do primeiro dia útil após a convocação, a serem protocolados nesta Secretaria ou postados através de SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, cientificando o(a) Pregoeiro(a) da postagem mediante envio do comprovante de postagem ou do código de rastreamento ao e-mail indicado na folha de rosto deste edital.

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11.9 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal ou trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.9.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.10 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e/ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.11 - A não-regularização fiscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal ou trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.13.1 – É vedada a concessão de prazo para complementação de documentação exigida para a habilitação.

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aceitabilidade e procedendo à sua habilitação. Se necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.17 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.