Habilitação: 
8.1.
Divulgado o julgamento das propostas de comerciais na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
8.2.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:
a)
Certidão Negativa do FGTS e CND (INSS);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal), no domicílio ou sede da licitante;
c1) Será aceita certidão conjunta, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 02/05/2007.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débito Fiscal), no domicílio ou sede da licitante;

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e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, bem como no Município de São Paulo em atendimento à exigência contida no “caput” do artigo 38 do Decreto Municipal nº 44.279/03;
As certidões relacionadas nas letras “a” a “e” acima, poderão ser substituídas pelo Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões, estejam dentro do prazo de sua validade.
8.2.2. Declaração de Compromisso e Idoneidade e de inexistência de suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (Vide Modelos – Anexos III e IV deste Edital);
8.2.3. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de entrega dos documentos de habilitação, se outro prazo não constar do documento;
8.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.2.5. Atestado de Capacidade Técnica, passado (s) em papel timbrado, por entidade (s) pública (s) ou privada (s), que comprove (m) a aptidão da licitante por desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e quantidades com o objeto da licitação, indicando quantidades e outros dados característicos dos serviços, bem como devidamente registrado na entidade profissional competente, conforme parte final do parágrafo 1º, artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações;
8.2.5.1.
Deverá o licitante, quando convocado pelo Pregoeiro, apresentar os extratos de contratos e/ou documentos que os fundamentem, demonstrando veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade dos Atestados.
8.2.5.2. A comprovação da capacidade de execução, mencionada no item anterior, poderá ser feita pela soma de atestados relativos à prestação de serviços do objeto da licitação.
8.2.6. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá apresentar, obrigatoriamente, a Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a Prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 44.279/2003;
8.2.7. Declaração, sob as penas da Lei, de que no ato da(s) assinatura(s) do(s) Instrumento(s) Contratual,(is), não estará inscrita no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.° 14.094/05 e Decreto Municipal n.° 47.096/06), de acordo com o modelo constante no Anexo VI deste Edital;

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8.2.8. Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superiores a:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante
 1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel a Longo Prazo
 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c)Solvência Geral = Ativo Total  1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.9. Prova de Patrimônio Líquido de, no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor da proposta, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da mesma, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.2.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento;.
8.2.10.1. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informada à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
8.2.10.2. O não cumprimento do subitem 8.2.10.l. acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações;
8.2.10.3. No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.
8.2.11. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
8.2.11.1.
O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.2.12. Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de:
a ) Ficha de inscrição no CNPJ;

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b ) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo Contador ou técnico de contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº 52.552/2011, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo V deste Edital;.
b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame.
8.2.13. As microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);).
8.2.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, nos termos constantes do § 1º, do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/206, alterado pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, culminando com a suspensão da sessão.
8.2.13.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
8.3. OUTROS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.3.1. Registro no sistema CONFEA/CREA
8.3.1.1. As empresas e empreiteiras envolvidas nos serviços de engenharia devem dispor de CREA jurídico em seu nome, devidamente registrado no CREA-SP, e devem estar em dia com suas obrigações perante o sistema CONFEA/CREA (CREA-SP e outros CREA relevantes);
8.3.1.2. Os responsáveis técnicos pela empresa licitante perante o CREA-SP devem ser sócios proprietários ou diretores desta, ou possuir vínculo empregatício por período indeterminado com a empresa licitante, ou possuem vínculo contratual como profissional liberal por período não inferior ao da prestação do serviço;

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8.3.1.3. Pelo menos um dos responsáveis técnicos pela empresa perante o CREA-SP deve ser um engenheiro eletrônico, engenheiro eletricista modalidade eletrônico ou engenheiro de comunicações, qualificado, com atribuições compatíveis com o artigo 9º da resolução nº 218/1973 do CONFEA;
8.3.1.4. Pelo menos um dos responsáveis técnicos pela empresa perante o CREA-SP deve ser um engenheiro eletricista, qualificado, com atribuições compatíveis com o artigo 8º da resolução nº 218/1973 do CONFEA;
8.3.1.5. Pelo menos um dos responsáveis técnicos pela empresa perante o CREA-SP deve ser um engenheiro civil, qualificado, com atribuições compatíveis com o artigo 7º da resolução nº 218/1973 do CONFEA;
8.3.1.6.
Todos os profissionais engenheiros e técnicos de engenharia que serão escalados pela empresa para prestar os serviços objeto do edital, deverão estar registrados no CREA-SP e em dia com suas obrigações perante o CREA-SP e sistema CONFEA/CREA.
8.3.2. Deve ser obrigatoriamente fornecida pela empresa licitante, como parte da documentação de habilitação.
8.3.2.1. Certidão de Registro e de Quitação em nome da empresa licitante, emitida pelo CREA-SP, vigente, comprovando o registro e quitação das anuidades da pessoa jurídica da licitante, sendo necessária a comprovação da quitação perante o sistema CREA/CONFEA conforme artigos 67 a 69 da lei nº 5.194/1966;
8.3.2.2. Certidão de Registro, Quitação e de Responsabilidade Técnica, vigentes, emitidas pelo CREA, dos responsáveis técnicos pela empresa licitante, sendo necessária a comprovação da quitação perante o sistema CREA/CONFEA conforme artigos 67 a 69 da lei nº 5.194/1966;
8.3.2.3. Documentação comprovando que os responsáveis técnicos pela empresa licitante são sócios proprietários, possuem vínculo empregatício por período indeterminado com a empresa licitante, ou possuem vínculo contratual como profissional liberal por período não inferior ao da prestação do serviço:
8.3.2.3.1. para sócios, contrato social ou estatuto social atualizado, devidamente registrado junto ao órgão competente;
8.3.2.3.2. para diretores, cópia do contrato social atualizado em se tratando de firma individual ou limitada, ou ata de eleição devidamente publicada na imprensa em se tratando de sociedade anônima;

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8.3.2.3.3.
para outros funcionários, cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social para outros funcionários.
8.3.2.3.4.
Para profissionais sem vínculo empregatício direto, contrato de prestação de serviços de engenharia como profissional liberal, devidamente registrado e com validade legal, entre o profissional e a empresa licitante, cujo período de contratação deverá cobrir todo o período de fornecimento dos serviços à PRODAM;
8 .4. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais.
8.5. Disposições Gerais da Habilitação
a) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como cópias de documentos expedidos via "FAX".
c) No caso da participação de empresas sob a forma de consórcio, deverão ser observadas, também, as seguintes normas:
c1 - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelas consorciadas;
c2 - indicação, através de Declaração devidamente assinada pelas consorciadas, da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
c3 - apresentação dos documentos exigidos para habilitação, por parte de cada consorciada relativamente, no que couber, a sua participação no consórcio, cujo percentual (de participação) deverá constar no termo de compromisso;
c4 - não será admitida a participação de empresa consorciada: c4.1 – através de mais de um consórcio ou isoladamente;
c4.2 – que exerça monopólio legal de determinado serviço, correlacionado direta ou indiretamente com o objeto do presente certame.
c5 - as empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

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c6 - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
c7 - caso seja vencedor deste certame, o consórcio fica obrigado a promover, antes da celebração do Instrumento Contratual, a "constituição" e o "registro" do mesmo.
d) Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação.
e) As certidões que não tiverem estampado, em seu corpo, o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no sub-item 8.2.3 acima, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de entrega dos documentos de habilitação.
f) A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
g) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do Edital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do proponente.
8 .6.
Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.
8 .7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.