Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEADPREV E OS DEMAIS ORGÃOS: INSTITUTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO PIAUI– IASPI, SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETROLEO, E ENERGIAS RENOVAVEIS – SEMINPER, COORDENADORIA ESTADUAL DE POLITICAS PARA MULHERES – CEPM – PI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI, EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO PI S.A – EMGERPI, AGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ADAPI, COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CCOM, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC, SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO – SETRE, GABINETE MILITAR, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEPLAN.
1.2 A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
Data de Abertura: 17/10/2017.
Horário de Abertura: 09:00HS, horário de Brasília/DF.
LOCAL: Laboratório da Diretoria de Licitações – DL/SEADPREV, localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco I, Centro Administrativo – 2º andar, em Teresina/PI.
INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro: São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1720/Ramal-215 e-mail: chagaslima@seadprev.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-970.
1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.4. Para critérios de desempate a presente aquisição dará preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19 de julho de 2010.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
3.1.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV/PI, por intermédio da Diretoria de Licitações - DL.
3.1.4 As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.1.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.1.5 Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante não cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato. 3.1.6 Não poderão participar desta licitação:

3.1.7 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
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18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
3.1.8 Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.1.9 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
3.1.10 Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
3.1.11 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
3.1.12 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Pregão em que pretenda ofertar proposta;
3.1.13. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí – CADUF/PI, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema ou a SEADPREV/PI, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005). 4.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e nos demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no www.licitacoes-e.com.br,  no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 14/11/2006.

Habilitação: 9.1 A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
9.2 A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa
9 Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
9.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
9.3.1. Cédula de identidade;
9.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.3.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.4. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação: 9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.4.3. Garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 da
lei 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
9.4.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
9.5. REGULARIDADE FISCAL – A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
9.5.2. Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentada na forma estabelecida na
10 Portaria nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
9.5.3. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
9.5.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
9.5.5. Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
9.5.6. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
9.5.7. Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
9.5.8. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais
e à Dívida Ativa da União DAU por elas administrados.
9.6. Os documentos relacionados nas alíneas “9.3.2” a “9.5.8” acima citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do encerramento da
fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
9.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
9.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.9.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 9.9.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93
se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de locação de veículos de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
9.9.1.2. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita:
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos

em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
9.9.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.9.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.9.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que
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foram prestados os serviços;
9.9.5 Como requisito para a participação no Pregão e sob pena de desclassificação, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
9.9.5.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/9, Instrução Normativa MARE nº 07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.9.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.9.5.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.9.5.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
9.9.6. As declarações previstas no subitem “9.9.5.1 a 9.9.5.4” deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
9.9.7. Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
9.9.7.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante. 9.9.7.2. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (descriminação e quantidades).
-Firma reconhecida do contratante

9.9.7.3. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
9.9.7.4. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
9.9.8. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a
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estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
9.9.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9.9.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
9.9.9.2. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
9.9.9.3.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.9.9.3.1.Em original;
9.9.9.3.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.9.9.3.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da SEADPREV a documentação complementar para habilitação listada no Item 9 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: chagaslima@seadprev.pi.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (86) 3216-1000, e num prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais, à Secretaria de Estado da Administração - SEADPREV, no subitem 1.2., em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2017
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA- SEADPREV Diretoria de Licitações - DL
Sala dos Pregoeiros ,Att :Francisco Lima (Pregoeiro)
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone) PROPOSTA COMERCIAL
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO

(Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Diretoria de Licitação DL/SEADPREV Sala dos Pregoeiros)
10.2 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 8 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 3(três) dias úteis pela “Opção Anexo” do Sistema
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www.licitacoes-e.com.br ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes. 10.3. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
10.4. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
10.6. A SEADPREV/PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia copia via escanner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
10.7. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SEADPREV/PI dos documentos enviados por meio de fac- símile.
10.8. O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28 do Decreto 5.450/2005.
9.1. O julgamento da habilitação se dará pelo pregoeiro, mediante exame dos documentos a seguir mencionados, conforme mandamento do art. 27 da lei 8666/93 os quais dizem respeito a:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,
em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de 33 sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se
de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à
sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Referência;
9.3.3 Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante;
9.3.4 Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
9.3.6.Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.4 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Observação: Nos termos do art. 3º do Decreto 6.204/07 “na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não
será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social”;
9.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante 34 9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 9.5.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93
se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de locação de veículos de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
9.5.1.2. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos  em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
9.5.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.5.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.5.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.5.5 Como requisito para a participação no Pregão a Licitante poderá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
9.5.5.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º do
art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/9, Instrução Normativa MARE nº
07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.5.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.5.5.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.5.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
9.5.6. As declarações previstas no subitem “9.5.5.1 a 9.5.5.4” deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão
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visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
9.5.7. Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
9.5.7.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante. 9.5.7.2. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (descriminação e quantidades).
-Firma reconhecida do contratante
9.5.7.3. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
9.5.7.4. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
9.5.8. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
9.5.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.9.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
9.5.9.2. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
9.5.9.3.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.9.3.1.Em original;

9.5.9.3.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.5.9.3.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
9.6.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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9.6.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
9.6.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC-DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,
em se tratando de sociedade empresária;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de 33 sociedades empresárias;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se
de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à
sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Termo de Referência;
9.3.3 Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da licitante;
9.3.4 Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União.
9.3.6.Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.4 . QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Observação: Nos termos do art. 3º do Decreto 6.204/07 “na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não
será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social”;
9.4.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção
de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante 34 9.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 A licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 9.5.1.1 Em obediência aos princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo, ainda mais em obediência ao artigo 30, inciso II da lei nº 8.666/93
se exige a comprovação da capacitação técnico-operacional dos licitantes que demonstre já ter prestado o serviço de locação de veículos de forma compatível as características, quantidade e prazos conforme o objeto deste TR
9.5.1.2. A comprovação técnica- operacional deve atender a parâmetros objetivos, conforme o ACORDÃO 361/2017, e consoante a sólida jurisprudência do TCU consolidada na Súmula 263 abaixo transcrita
“Para a comprovação técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos  em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.”
9.5.2. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.5.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
9.5.4. A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.5.5 Como requisito para a participação no Pregão a Licitante poderá enviar, por meio do próprio Sistema www.licitacoes-e.com.br, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
9.5.5.1. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, quando existir fatos que impeçam a sua habilitação, na forma do §2º do
art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/9, Instrução Normativa MARE nº
07 de novembro de 1995 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.5.5.2. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18(dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e de 16 (dezesseis)em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988;
9.5.5.3. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.5.4. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
9.5.6. As declarações previstas no subitem “9.5.5.1 a 9.5.5.4” deverão ser enviadas ao www.licitacoes-e.com.br no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão
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visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
9.5.7. Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado:
9.5.7.1. Será considerado a título de compatibilidade em relação a quantidades, o número mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total apresentado na proposta do fornecedor no item no qual participará o licitante. 9.5.7.2. Deverão ser observadas as seguintes condições e informações na apresentação do(s) Atestado(s):
- Nome do Contratado e do Contratante – CNPJ;
- Identificação do Objeto do Contrato;
- Serviços executados (descriminação e quantidades).
-Firma reconhecida do contratante
9.5.7.3. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no item acima;
9.5.7.4. Os atestados apresentados poderão ser objeto de diligência, a qualquer momento, pelo Pregoeiro, junto à pessoa jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da comprovação mediante cópias autenticadas dos contratos e/ou Notas Fiscais que lhe deram origem e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
9.5.8. A Administração poderá, a seu critério, realizar, antes da homologação do resultado da licitação, visita à sede ou à garagem da licitante para comprovar que a mesma possui a estrutura ou condições declaradas através dos atestados emitidos.
9.5.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.9.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo e seus Anexos.
9.5.9.2. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
9.5.9.3.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.5.9.3.1.Em original;

9.5.9.3.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.5.9.3.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
9.6.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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9.6.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
9.6.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC-DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo a adjudicação por item, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
8.2. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
8.3. Analisadas a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.

8.4. A classificação das propostas será pelo critério de Menor preço, para cada um dos itens
aos quais a licitante estiver participando.
8.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global anual, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
8.6. No julgamento da proposta de preços será utilizada a prerrogativa elencada na Lei 8.666/93, no seu Art. 43 §§ 5º e 6º.
8.7. A presente contratação dará preferência adicional para produtos manufaturados 8 nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos termos do Art. 3º da Lei 8.666/93, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 495, de
19 de julho de 2010.
8.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias,
o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.9. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com
o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10. O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, a partir de então denominado “descrição detalhada do objeto ofertado”, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida nas especificações do fornecimento de material, sob pena de desclassificação da proposta.
8.11. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
8.12. Serão desclassificadas aquelas propostas que:
8.12.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
8.12.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar
o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital,
ou o valor supere o estimado pela a Administração;
8.12.3. Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
8.12.4. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.12.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.12.6. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.