Objeto: Contratação de empresa e/ou pessoa física para locações de veículos para o Transporte Escolar, conforme Anexo I, discriminando Rota/quantidade de veículos/localidades/kilometragem/Turno.
1.1 – Os veículos a serem usados nas rotas deverão ter assentos suficientes para perfeita acomodação dos alunos.
1.2 - Declaração explicita e formal da disponibilidade dos veículos necessários ao cumprimento do objeto licitado, devidamente identificados.
1.3 - A administração do município convocará o(a) participante vencedor(a) da licitação para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da notificação formalizada sob pena de decair o direito À contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Art. 81 da Lei 8666/93.
1.4 – O prazo para assinatura do contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(a) licitado vencedor(a), durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado pelo Licitado.
1.5 – É facultado a licitada, quando o convocado não assinar o Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente nos prazos e condições estabelecidos, convocar aos licitados remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em iguais prazos e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independente da cominação prevista no Art. 81, da Lei n.º 8.666/93, e estabelecida neste Edital.
1.6 – A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosa ou culposamente prejudicar o Município, quando da execução dos serviços.
1.7 – A contratada que não se satisfazer aos compromissos assumidos, serão aplicados às penalidades previstas no art. 87 da Lei n.º 8666/93.
1.8 – O Município se reserva o direito de alterar o horário dos serviços de acordo com a sua conveniência e a qualquer tempo, durante a vigência do contrato. Os serviços serão executados no itinerário indicado no objeto desta Licitação, no entanto, se na vigência do Contrato ocorrer mudança de itinerário, ficara e empresa obrigada a executa-los nos termos já antes mencionados.

1.9 – O veículo colocado à disposição do serviço contratado, deverá atender a todas as exigências da Legislação e regulamentos de trânsito atuais ou que venha a ser exigidas pelos órgãos normatizadores, principalmente aos dos transportes escolares, em especial: tacógrafos, pintura do dístico ESCOLAR, Laudo de um Engenheiro Mecânico de condições de Segurança de Trafegabilidade do Veículo de acordo com a Resolução n° 4.107/04 de 26/07/2004 publicada em 03/08/2004, no seu capitulo III, Artigo n° 014, laudo de Inspeção Veicular fornecido pelo INMETRO, no ato da assinatura do contrato.
1.10 – O condutor do veículo escolar deverá apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima ¨D¨, certificado comprovando a freqüência ao curso de condutores de escolares, apresentando-o na assinatura do contrato.
1.11 – O condutor de transporte escolar deverão freqüentar os cursos, treinamento, palestras e similares promovidos pela CONTRATANTE, sempre que solicitados.
1.12 – O veículo que prestara o serviço deverá ser exclusivo para o transporte de alunos, sob pena de cancelamento do contrato.
1.13 – O reajustamento do contrato será efetuado no item combustível, conforme índice de reajuste fornecido pela PETROBRAS S/A.
1.14 – Registro como veículo de passageiros.
1.15 – Insperção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. 1.16 – Equipamento registrador instantâneos, inalterável de velocidade e tempo.
1.17 – Cintos de segurança em número igual à lotação.
1.18 - Outros requisitos e equipamentos estabelecidos pelo CONTRAN.
1.19 – Autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para circular nas vias com a condição de coletiva de escolares.


Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local designado neste edital, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação recebera, em envelopes distintos, devidamente fechados, a documentação exigida para habilitação e proposta registrada em ata na presença dos participantes.
Após o recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.
6.2. Cada licitante credenciara apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital e seus anexos, por sua representada.
6.3. Quando da entrega dos envelopes Documentos de Habilitação Documentos de Proposta de Preço, o representante da licitante deverá apresentar a Comissão os seus documentos de credenciamento.
6.4 – O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
a.1) copia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedades por ações.
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso do sociedades civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para pratica de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
b ) se representada por procurador, devera apresentar:
b.1) instrumento publico ou particular de procuração, este com firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no artigo 654 § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance em licitação pública; ou
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para pratica de todos os demais atos inerentes ao certame.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato devera estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: Caso o contrato social determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
6.4.1. Nas Licitações em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma da pessoa que representar a licitante na procuração deverá estar reconhecida por tabelião.

6.4.2. Estes documentos (originais e copias) deverão ser apresentados fora dos envelopes, para que possam ser analisados no inicio dos trabalhos, antes da abertura do envelope ¨Documentos da Habilitação¨. No caso de copias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação, à vista do Original.
6.5. A não-apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedira o representante de manifestar-se e responder por ela até que seja cumprido o disposto nos subitens 6.3 e 6.4 deste Edital.
6.6. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciando.
6.7. Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1 – Cada licitante deverá apresentar 2 (dois) envelopes a saber: “Documentos de Habilitação” e “Documentos de Proposta de Preço”.

3.2 – Os conjuntos de documentos de habilitação e os relativos à proposta de preço deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, identificados com o nome da licitante, o número e o título do conteúdo, na forma a seguir:
ENVELOPE N.º 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI
PREGÃO PRESENCIALS N.º 005/2016 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016, COM ABERTURA PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO ÀS 8:20 HORAS
ENVELOPE N.º 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE: NOME DA EMPRESA PROPONENTE: NOME DA EMPRESA
ENVELOPE N.º 02 (DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO) MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES – PI
PREGÃO PRESENCIALS N.º 005/2016 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016, COM ABERTURA PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO ÀS 8:20 HORAS
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA FINANCEIRA
PROPONENTE: NOME DA EMPRESA
3.3 – Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados:
a) em original;
b) por cópia com autenticação procedida por tabelião ou por servidor integrante da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves, a vista do original no caso de documento de habilitação;
c) pela juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).
3.4 – A autenticação, no caso de documento de habilitação, quando feita por servidor da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na salão da Comissão de Licitação, sito na rua João Domingos da Silva, s/n, centro, Cocal dos Alves, PI, no horário 8:00 às 13:00, até o dia útil imediatamente anterior a data fixada para o recebimento dos envelopes.
3.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou copias em fax-simile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das Propostas de Preços.
3.6 - Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade protocolizando o pedido ate 05 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo o Prefeito Municipal julgar e responder a impugnação em ate 03 (tres) dias úteis.
3.7 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder á abertura dos envelopes com os documentos da habilitação.
4.1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.1. Habilitação Jurídica; conforme o caso, consistirá em:
4.1.1.1. Certificado de registro cadastral fornecido, pela prefeitura Municipal;

4.1.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
4.1.2.1 – Declaração que há fatos superveniente e impeditivo de habilitação;
4.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com Código e descrição da Atividade Econômica Principal: TRANSPORTE ESCOLAR;
4.1.2..3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.4 - Prova de regularidade para com a, União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
4.1.2.5 - Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.2.5 – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
4.1.2 – Os documentos descritos no item 4.1.1, este deverá, ser apresentado no envelope n° 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), acompanhado dos documentos descritos no subitem 4.1.2. alem da declaração expressa, comunicando que ate a presente data não ocorreu alteração quando a sua habilitação jurídica Anexo II.
4.1.3 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos artigos 4.1.5 e 8.1 ao 8.8 deste Edital, deverão apresentar, no envelope de habilitação, declaração, firmada por Contador, de que enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, alem de todos os documentos previstos nos itens de 4.1.2.1 a 4.1.2.4 deste edital. 4.1.4 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 4.1.5 e 8.1 ao 8.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por Contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 4.1.2.1 a 4.1.2.4 deste edital.
4.1.5 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.1.4, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame. 4.1.6 - O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
4.1.7 - O prazo de que trata o item 4.1.5 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
4.1.8 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 4.1.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.1.9 - Atestado firmado pelo Secretário de Obras da Prefeitura do Município de Cocal dos Alves ou um dos membros da CPL, de que proprietário(s) da empresa e/ou seu(s) representantes devidamente, instituídos com instrumento de procuração. efetuou visita prévia ao local onde se realizarão os serviços de transporte escolar ROTAS;
a) - A visita deverá ser efetuada mediante a retirada o Edital e até o dia 21 de fevereiro de 2014, das 08:00 às 13:00 horas, com o Secretário de Obras do Município de Cocal dos Alves ou um dos membros da CPL, e somente será válida se realizada pelo(s) proprietários da empresa e/ou seu(s) representantes devidamente, instituídos com instrumento de procuração.

Julgamento: 7.1. O Julgamento da licitação será realizado em duas fases e obedecerá ao critério de menor preço, por item, conforme objeto do presente Edital.
a) Fase de habilitação compreenderá e verificação e analise dos documentos apresentados no envelope ¨Documentos de Habilitação¨de cada licitante, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e seus anexos, bem como a verificação, por meio de consulta ¨on line¨ da regularidade da documentação;
b) A fase de classificação de preços e julgamento final compreenderá a verificação e analise de todos os elementos contidos no envelope ¨Documentos de Propostas de Preço¨ das licitantes habilitadas na fase anterior e elaboração da relação de classificação final das licitantes.
7.2. Fase de Habilitação:
7.2.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 6 deste Edital, o Presidente da Comissão anunciara a abertura dos envelopes referente aos documentos de habilitação, os quais serão rubricados, folha por folha, pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.
7.2.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos, ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
7.2.3. A regularidade dos documentos e da habilitação, serão confirmados por meio de consulta ön line¨,quando da abertura dos envelopes Documentos da Habilitação.
7.2.4. Havendo irregularidade nos documentos da habilitação parcial, a licitante será inabilitada.
7.2.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para a analise da documentação ou realização de diligencia ou consultas, a Comissão decidira sobra a habilitação de cada licitante.
7.2.6. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes, a comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a habilitação ou inabilitação em que tudo deverá constar em ata que documenta a reunião, a qual devera ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.

7.2.7. Intimadas todas as licitantes direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a habilitação e dispondo-se elas a renunciarem o exercício de direito de recorrerem da decisão, tal renuncia devera constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente devera ser assinada por todas elas, hipótese em que serão devolvidos as licitantes inabilitadas os envelopes fechados com as propostas de preço, mediante recibo de entrega, procedendo-se em seguida, a abertura dos envelopes com as propostas de preço das licitantes habilitadas. Manifestada a intenção, por um das licitantes de interpor recurso, cujo prazo começara então a fluir, a Comissão encerrara a Reunião, mantendo em seu poder os envelopes com as propostas de preço. Fechados e devidamente rubricados por todos os seus membros e pelos representantes das licitantes presentes.
7.2.8. Caso julgue necessário, a comissão poderá suspender a reunião para analise da documentação, realização de diligencias ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
7.2.9. Suspensa a reunião todos os documentos de habilitação e os envelopes de Proposta de Preço, estes devidamente fechados ficarão em poder da Comissão, após serem rubricado por todos os seus membro e pelos representantes das licitantes presentes.
7.2.10. Não estando presentes a reunião os representantes de todas as licitantes, ou ainda que presentes, se algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, após a analise da documentação ou a realização de diligencia ou consultas, fará publicar, no Mural da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves (PI).
7.2.11. Decorrido o período recursal, sem interposição de recursos ou apreciados os eventualmente interpostos na forma da Lei, a Comissão marcara data para abertura dos envelopes de propostas de preço das licitantes habilitadas.
7.2.12. os envelopes com os documentos relativos as propostas de preço das licitantes inabilitadas, não retiradas pelos seus representantes na data marcada para sua abertura permanecerão em poder da Comissão, devidamente lacrados, durante 20(vinte) dias corridos contados da data de inabilitação.Findo este prazo sem que sejam retirados, serão destruídos.
7.2.13. Após a fase de habilitação não é admitida desistência da proposta, que será considerada em todos e efeitos obrigacionais, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente aceito pela administração.
7.2.14. Quando todas a licitantes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo os envelopes contendo a proposta de preço em poder da comissão.
7.3. Fase de classificação de preços e julgamento final:
7.3.1. Decidida a habilitação, serão abertos os envelopes de propostas de preço das licitantes habilitadas, os quais serão rubricados folha por folha pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.
7.3.2. As propostas de preços apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, bem como as que apresentarem preço unitário excessivo ou manifestamente inexeqüível, serão consideradas desclassificadas, não se admitindo complementação posterior.
7.3.3. Serão considerados preços excessivos aqueles que forem manifestamente superiores ao praticados no mercado.
7.3.4. Será também desclassificada a proposta que, para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e á disposição

de todos os concorrentes.
7.3.5. Para os fins deste Edital, considerar-se-á preço manifestamente inexeqüível aquele que for simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
7.3.5.1. A Comissão poderá exigir das licitantes, a qualquer momento, para apresentação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovação de custos, através de composição especifica que comprove estarem os insumos coerentes com os preços de mercado.
7.3.6. Não sendo necessária a suspensão da reunião para a analise das propostas de preço, ou para realização de diligencias ou consultas, a Comissão procedera a analise das mesmas e decidira sobre a classificação final de cada licitante.
7.3.7. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes, a Comissão poderá intima-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das propostas de preço, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a reunião, a qual deverá ser assinada por todos os membros da comissão e
pelos representantes das licitantes presentes.
7.3.8. Intimadas todas as licitantes direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a classificação das propostas de preço e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrem de tal decisão, tal renuncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas.manifestada que seja a intenção, por uma das licitantes, de interpor recurso, o prazo respectivo desde então começara a fluir.
7.3.9. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião, para analise da documentação quanto à classificação das Propostas de preço.
7.3.10. Suspensa à reunião, todos os documentos da proposta de preço ficarão em poder da comissão, após serem rubricados por todos seus membros e pelos representantes das licitantes presentes.
7.3.11. Não estando presentes a reunião os representantes de todas as licitantes, ou ainda que presentes algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, após a analise da documentação ou a realização de diligencia ou consultas, fará publicar, no Mural da prefeitura municipal de Cocal dos Alves, PI, sua decisão quanto a classificação final das licitantes, o que abrira do prazo recursal.
7.3.12. Quando todas as proposta de preço forem desclassificadas, a administração poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas de preço, escoimada das causas que determinaram a desclassificação.
7.3.13. O julgamento será procedido de acordo com o tipo de licitação MENOR PREÇO POR ITEM (ROTA), previsto no Art. 45, parágrafos e incisos da lei 8666/93 e suas alterações, sendo julgada vencedora o participante que apresentar menor preço por item.
7.3.14. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
7.3.15. Não será considera qualquer oferta de vantagem, não prevista neste Edital e seus anexos, ou baseada em ofertas das demais licitantes.
7.3.16 Das reuniões e recebimento dos envelopes dos documentos da habilitação e das propostas serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações feitas pelas licitantes e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser as mesmas assinadas pelos

membros da Comissão e por todos os representantes das licitantes presentes.
7.3.17. Publicado o resultado do julgamento da licitação no mural da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves, PI, e já decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido ao Prefeito Municipal de Cocal dos Alves-PI, para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto a licitante vencedora e decisão quanto a contratação.