Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA E FUNILARIA, MATERIAL DE SOLDA E ELÉTRICA, MATERIAL PARA SEÇÃO DE BORRACHARIA E MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS, visando atender às necessidades do 2º GAAAe, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.
1.1 – A licitação será subdividida em itens, conforme o ANEXO II deste edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.1.1 Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto á documentação, constantes deste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de pregão eletrônico.
3.1.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.1.2.1 Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da lei nº 11.488, de 2007;
3.1.2.2 Que embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006;
3.1.2.3 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.1.2.4 Em dissolução ou em liquidação;
3.1.2.5 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública;
3.1.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.1.2.7 Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.2.8 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.1.3 Será permitida a participação de cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação,

com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que, os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.2. A empresa participante deverá:
3.2.1. providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
3.2.1.1. às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 10.2 este edital.
3.2.1.2. as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sitio https:/www.comprasnet.gov.br.
3.2.2. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5, e 3.3. Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. em consórcio; e
3.3.4. que não tenha sede no País.
3.4. Conforme preconiza o § 2º, do Art. 21, do Dec. 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
3.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
3.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.3. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 2º GAAAe, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.5 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as

(Continuação do Edital de Pregão Eletrônico 008-05/2010 SRP - SLC ........................................... Página 4 de 55) microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.7. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.7.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.7.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.7.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.9. O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.10. A empresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais comprovados por procuração deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 2º GAAAe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.
5.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.8. Incumbirá ainda acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública no Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (Três) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (13) 3473-4819 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 72 (Setenta e duas) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:

a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
10.3.
Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (Três) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (13) 3473-4819 e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 72 (Setenta e duas) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.5.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
h. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
i. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
i.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
j. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
k. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
l. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

m. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
n. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
10.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
f. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
g. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
i. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
j. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação à que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 “Se existirem indícios de inexigibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante deverá ser convocado para comprovar a exeqüibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação”.
8.6 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexiquibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise de planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e inexiquibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável”.
8.7. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7.1
A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.