Objeto: 1.1 – Contratação de empresa que prestará serviço de transporte escolar para o Município de Simplício Mendes-PI.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE PRESTARÁ SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES. Valor Global: R$ 420.860,00 (quatrocentos e vinte mil oitocentos reais).
Periodicidade:12 MESES.

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem DEVIDAMENTE CADASTRADOS junto ao MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita Na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2014.
IV. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
V. Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal SIMPLÍCIO MENDES-PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
VI. Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
VII. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VIII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
IX. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
X. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
3.0-APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
3.1 – As empresas interessadas deverão entregar à Comissão de Licitação, no local e hora já apontados no preâmbulo do presente Edital, em envelopes devidamente separados, lacrados e indevassáveis, contendo em sua parte frontal, além da razão social, os dizeres digitados:
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO–PI
TOMADA DE PREÇO Nº 015/2019
ABERTURA: 08:00h no dia 24 de julho de 2019
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL:__________
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES–PI
TOMADA DE PREÇO Nº 015/2019
ABERTURA:08:00h no dia 24 de julho de 2019
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL:___________


Habilitação: Para participar da presente Tomada de Preço, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;

d.
Certificado de registro cadastral – CRC da Prefeitura Municipal;
e.
FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado;
f.
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual;
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos
Municipais;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h.
Prova de Regularidade perante o Ministério do Trabalho – CNDT.
4.2.1 –Em relação aos documentos previstos nesta seção, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem ser Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata a alínea anterior, o momento imediatamente posterior à fase do julgamento das propostas.
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para a prestação do serviço em características, compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo ser comprovando a execução do serviço no quantitativo mínimo
de 50% dos serviços aqui licitados;
b) Relação explicita dos veículos e motoristas necessários à prestação de serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada da declaração de sua disponibilidade para a prestação do serviço objeto do certame, firmada pelo representante da empresa, bem como cópia do documento de habilitação, comprovando ser habilitado na categoria “D”;
c) Autorização para circulação emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro).
d) Registro como veículo de passageiros;
e) Alvará de folha corrida em nome do condutor, comprovando não ter restrições à sua conduta.
f) Negativa de infrações, bem como histórico de carteira de habilitação, fornecido pelo DETRAN/PI
4.6 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 17 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
4.7 PARA PESSOAS FISICAS - CONDUTORES AUTÔNOMOS:
a) Cédula de identidade;
b) Prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas da Secretaria da receita Federal;
c) Prova de inscrição junto ao INSS;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicilio;
e) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil - RFB e quanto a Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicilio ou sede da licitante;
g) Declaração que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo anexo do Decreto Federal nº 4.358 - 02 constante no
edital;
h) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da residência ou domicilio do licitante, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;
i) Indicação explicita do veículo necessário à prestação do serviço que atenda aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada de declaração formal de sua disponibilidade firmada pelo licitante;
j) Indicação dos condutores dos veículos do transporte escolar bem como declaração, firmada pelo licitante, informando a espécie de vínculo existente entre o licitante e os condutores, devidamente acompanhada da declaração formal dos condutores para execução dos serviços propostos
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
a.
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;

d.
Certificado de registro cadastral – CRC da Prefeitura Municipal;
e.
FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado;
f.
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual;
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos
Municipais;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h.
Prova de Regularidade perante o Ministério do Trabalho – CNDT.
4.2.1 –Em relação aos documentos previstos nesta seção, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem ser Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata a alínea anterior, o momento imediatamente posterior à fase do julgamento das propostas.
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
4.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para a prestação do serviço em características, compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo ser comprovando a execução do serviço no quantitativo mínimo
de 50% dos serviços aqui licitados;
b) Relação explicita dos veículos e motoristas necessários à prestação de serviços que atendam aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada da declaração de sua disponibilidade para a prestação do serviço objeto do certame, firmada pelo representante da empresa, bem como cópia do documento de habilitação, comprovando ser habilitado na categoria “D”;
c) Autorização para circulação emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Art. 136 da Lei nº 9.503 de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro).
d) Registro como veículo de passageiros;
e) Alvará de folha corrida em nome do condutor, comprovando não ter restrições à sua conduta.
f) Negativa de infrações, bem como histórico de carteira de habilitação, fornecido pelo DETRAN/PI
4.6 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 17 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
4.7 PARA PESSOAS FISICAS - CONDUTORES AUTÔNOMOS:
a) Cédula de identidade;
b) Prova de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas da Secretaria da receita Federal;
c) Prova de inscrição junto ao INSS;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicilio;
e) Prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Federal do Brasil - RFB e quanto a Divida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, relativas ao domicilio ou sede da licitante;
g) Declaração que atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo anexo do Decreto Federal nº 4.358 - 02 constante no
edital;
h) Certidão negativa de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da residência ou domicilio do licitante, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento;
i) Indicação explicita do veículo necessário à prestação do serviço que atenda aos requisitos do art. 136 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente acompanhada de declaração formal de sua disponibilidade firmada pelo licitante;
j) Indicação dos condutores dos veículos do transporte escolar bem como declaração, firmada pelo licitante, informando a espécie de vínculo existente entre o licitante e os condutores, devidamente acompanhada da declaração formal dos condutores para execução dos serviços propostos
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;

Julgamento: 7.1 – A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO POR ITEM (ROTA)”;
7.2 – Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 – Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.

7.4 – No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 – No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 – Serão desclassificadas as propostas:
a. Que não atenderem as exigências do edital
b. Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c. Com preços manifestantes inexequíveis,assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d. Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 – Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 – O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.