Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção operacional, periódica e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios originais e genuínos, lubrificantes, troca de óleos e filtros, lanternagem e pintura, conserto e troca de pneus, geometria e balanceamento, assim como os serviços de assistência de socorro mecânico e guincho (reboque) para veículos da frota oficial da Unidade Estadual do IBGE no Tocantins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do ComprasNet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF.
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www . cnj .jus.br / improbidade adm/consultar_requerido.php ).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429 , de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e municipal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.3.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 8.3.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.1.7. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.3.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.3.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.3.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.3.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua -++.- substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão:
8.5.1. Comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, se apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).

8.5.2. Comprovar sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
8.5.3. Comprovar estar legalmente habilitada pela Prefeitura da Cidade de Palmas a exercer as atividades de manutenção de veículos.
8.5.4. Apresentar licença ambiental para execução de suas atividade, devendo o endereço indicado na licença ser o mesmo local onde os serviços são executados.
8.5.5. Comprovar possuir suas instalações físicas no município de Palmas.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF em relação à qualificação técnica, deverão:
8.6.1. Apresentar atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado demonstrando que a licitante presta ou já prestou serviços de manutenção em veículos leves, utilitários e pesados, para uma frota com pelo menos 30% da quantidade prevista nesta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos;
8.6.1.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez, para efeitos de comprovação de tempo de experiência;
8.6.1.2. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica em relação ao quantitativo exigido;
8.6.1.3. A exigência do quantitativo estipulado é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais;
8.6.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 8.6.1.5. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.2. A licitante vencedora deverá declarar que disponibilizará para execução do contrato:
a) Mecânico de automóvel, com experiência de no mínimo 03 (três) anos na função;
b) Mecânico de automóvel diesel, com experiência de no mínimo de 02 (dois) anos na função;
c) Eletricista de automóvel, com experiência de no mínimo de 02 (dois) anos na função;
d) Pintor de automóvel, com experiência de no mínimo 01 (um) ano na função;
e) Funileiro, com experiência de no mínimo 01 (um) ano na função;
f) Ferramentas apropriadas e tecnologias de acordo com as recomendações do fabricante das viaturas e utilitários;
g) Equipamento computadorizado e moderno que permita efetuar a leitura e o rastreamento de todo sistema de injeção eletrônica (tipo Rasther ou Magnet Marelli) em todos os veículos que compõem a frota do IBGE; h) Equipamento para regulagem eletrônica de motores;
i) Equipamento para limpeza de bicos injetores (ultra-som);
j) Manômetros (medidor de pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros), analisador multigás para controle de emissões,
analisador multifunção do sistema de arrefecimento, analisador multifunção de motores, regulador eletrônico de faróis.
k) Equipamento para alinhamento de direção óptico ou computadorizado;
l)Os equipamentos indispensáveis aos serviços de lanternagem, tais como esticador hidráulico e mecânico, cyborg, solda mig, e repuxador, lixadeiras, esmerilhadeiras, cortador, politriz etc;
m) Um número mínimo de 03 (três) elevadores para automóveis, com capacidade mínima de 2,0 a 2,5 toneladas de carga;
n) Um número mínimo de 01 (um) elevador para automóveis médios/pesados, com capacidade mínima de 4,0 a 5,0 toneladas;
o) Equipamento computadorizado para balanceamento de rodas;
p) Estoque de peças, acessórios e componentes que assegurem rapidez na execução de serviços nos veículos descritos no Anexo I-A deste Edital.
q) Estrutura para realização de pintura de veículos, atendendo às seguintes exigências mínimas: (a) ter capacidade para pintura de veículos de médio porte, tais como pick-up Toyota cabine dupla;
(b) atender normas básicas de segurança, qualidade e controle ambiental;
r)Ter no mínimo 01 (um) veículo para atender chamadas de pequenos reparos;
8.1. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.1.1. Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;

8.1.2. Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.1.3. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.4. Registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.1.5. Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.1.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.7. Última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.2. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, preferencialmente pelo link "anexar" no COMPRASNET ou pelo e-mail agnelo.soares@ibge.gov.br ; e, caso seja solicitado pelo Pregoeiro, deverá remeter no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o item 7.1. deste Edital, ao IBGE, para Quadra 108 Norte, Alameda 4, Lote 38, Palmas – TO, CEP 77006-100, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002 /2015 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
8.3. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.3.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.