Objeto: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para futuras aquisições de painéis e/ou faixas de lona confeccionadas por meio de impressão digital, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, assim como cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, especializada no ramo pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. O certame destina-se exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, consoante o artigo 6.º, do Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015
2.3. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios/sócias ou diretores/diretoras que sejam servidores/servidoras ou dirigentes do TRE/MG;
e. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
f. estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
g. não sejam enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, conforme as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.

Credenciamento: 
3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços a partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
4.2 A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá declarar virtualmente (declarações virtuais):
a. o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 10.024/2019;
b. que atende os requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006; c. a inexistência de fato impeditivo de habilitação;
d. o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
e. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados/empregadas executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
f. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

4.4. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seu anexo. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.
4.5. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços não poderá conter alternativas (exemplo: duas marcas, etc.) e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
a. preço unitário (por m²), apresentado em moeda corrente no país, devendo estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos;
b. a especificação do produto ofertado, devendo todos os materiais ser novos e de primeiro uso, conforme o Termo de Referência.
Parágrafo Primeiro: As licitantes estabelecidas no Estado de Minas Gerais devem atentar, para as vendas mercantis, isto é, operações sujeitas ao ICMS, que a isenção desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, não se aplica ao TRE/MG, por ser órgão federal, e não estadual.
Parágrafo Segundo: As licitantes estabelecidas em outra Unidade da Federação devem observar que o TRE/MG não é contribuinte do ICMS. Portanto, a nota fiscal deve ser emitida com o CFOP 6107 – Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte, ou 6108 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte, sendo de responsabilidade da licitante vencedora a apuração e o recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 155, §2º, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal.
4.8. Caso o valor unitário proposto contenha mais de duas casas após a vírgula, AS CASAS DECIMAIS EXCEDENTES SERÃO DESCONSIDERADAS PELO(A) PREGOEIRO(A), sendo esta alteração considerada uma negociação para fins do disposto no subitem 6.23 deste edital.
4.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso a adjudicação não possa ocorrer dentro do período de validade da proposta, por motivo de força maior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá solicitar a prorrogação geral da validade por, no máximo, igual período.
4.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço unitário (por m²), desde que atendidas todas as exigências deste edital.