Objeto: 1.1. Refere-se se à aquisição de material de expediente conforme especificações e quantidades relacionadas pelo Departamento Administrativo do CRF/TO.



Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por consulta on-line do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram m tal habilitação.
10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
10.3.2. Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
10.3.2.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante fornece ou forneceu materiais correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do estimado para a presente licitação;
10.3.2.2. Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução conco concomitante dos serviços.
10.3.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso do
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proponente apresentar resultado inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez
a n i Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF.
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10.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, t, em conformidade com o item 11 deste Edital.
10.6. .6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, as licitantes serão declaradas vencedoras.

Julgamento: 8.1. Os critérios de julgamento estarão de acordo com o previsto na Lei nº 10.520/2002 que regula as licitações na modalidade pregão, pelo decreto nº 7.892/2013, bem como a Lei n º 8.666, de 21 de Junho de 1993, adotando-se e o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, no Sistema de Registro de Preços (SRP), a ser realizado por meio eletrônico.
8.2. Para tornar-se se adjudicatária, é imprescindível que a proposta atenda todas as condições estabelecidas no edital, bem como apresente preço compatível com o praticado no mercado.
8.3. A proposta de preço deverá conter:
8.3.1. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, tributos, lucros e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto do pedido de compra, nada mais sendo lícito pleitear a esse título. Caso os valores sejam cotados incorretamente serão considerados inclusos nos preços, e de responsabilidade da empresa.
8.3.2.
Apresentar planilhas de formação de custos, obedecendo à sequência dos itens, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.3.3. Observar r quanto ao preço do item e de seus subitens que devem ser cotados expressamente em R$ (real), tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
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8.3.4. Não serão aceitos preços irrisórios e/ou inexequíveis, cabendo à administração a faculdade de promover verificações ou diligências que se fizerem necessárias, objetivando comprovação da regularidade da cotação ofertada;
8.3.5. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.