Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para o equipamento médico-hospitalar listado no item 1.2 do Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será em grupo, formados por dois itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.2.6. sociedades cooperativas;
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de interesse público – OSCIP, em conformidade com o Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário .
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Const ituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento

das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, den- tre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrati- va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa ju- rídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3. A licitante detentora do lance vencedor, independentemente do seu nível de credenciamento no Sistema de Cadastro Unificado - SICAF, deverá enviar toda a documentação habilitatória exigida no Edital, não contemplada pelo SICAF.
8.4. Ressalvado o disposto no subitem 8.3, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

8.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2 007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.5.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tribu- tários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7. A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9. Certidão de Registro da empresa no CREA;
8.10. Atestado de Capacidade Técnica, averbado pelo CREA, de execução de serviço igual ou similar ao objeto contratado em nome da empresa, mediante apresentação de 01(um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, listando os equipamentos atendidos, informando: descrição do equipamento, marca, modelo e número de série.

Comprovação de execução de serviço similar e compatível com o objeto licitado por período não inferior a 2 (dois) anos; 1
8.11. Declaração do detentor do registro autorizando a importação de partes e peças pela empresa. Tal declaração deverá citar o nome, modelo e número de registro do equipamento acabado, bem como o nome, modelo e fabricante da parte a ser importada. (Base legal: RDC 81/2008 ANVISA; 2) RDC 23/2012 ANVISA; 3) NT 31/2013 ANVISA; especialmente: 1) Capítulo XXXIX, Seção VIII 35.1b da RDC 81/2008 ANVISA; 2) Capítulo II Art. 4 da RDC 23/2012 ANVISA; 3) Item 1.e da NT 31/2013 ANVISA).
8.12. A empresa proponente deverá apresentar o Atestado de Visita Técnica, que será emitido pela DIEC, após vistoria e avaliação do equipamento por profissional da empresa, devidamente habilitado e registrado no CREA. A Engenharia Clínica emitirá o atestado imediatamente após a visita técnica.
8.13. sobre a exigência de vistoria prévia como requisito para a participação no certame, justifica-se devido a tratar-se de equipamento constituído de alta tecnologia agregada, com necessidade de calibração periódica e ainda importação para substituição de partes e peças, quando necessário. Espera-se que a visita técnica dê oportunidade aos participantes de identificarem as condições de instalação, uso e possível desgaste do equipamento, proporcionando condições de formulação de propostas de custos mais precisas em relação ao real estado de conservação e necessidade de manutenção do equipamento, evitando altos valores de estimativas de preço para o serviço.
8.14. A critério da Divisão de Engenharia Clínica (DIEC), poderá ser solicitada diligência para conferência de documentos e conferência de infraestrutura e condições de execução do serviço contratado.
8.15. Sobre a exigência de comprovação de execução de serviço similar e compatível com o objeto licitado por período não inferior a 2 (dois) anos, e não 3 (três) anos, justifica-se a redução devido a tratar-se de equipamento com emissão de registro na ANVISA (10033430589) de cerca de 5 anos apenas, sendo a partir da emissão deste registro que a empresa é autorizada a comercializar o equipamento Brasil. Espera-se que a redução para 2 anos de comprovação de execução de serviço similar ao objeto aumente a ampla concorrência de participantes.
8.16. A empresa deverá demonstrar dispor de pessoal técnico especializado, devidamente capacitado e treinado, equipamentos de teste e calibração que se façam necessários, e que assegure a disponibilidade de partes e peças necessárias para reparo, dentro de um tempo compatível com a necessidade de continuidade operacional dos equipamentos no INCA.
8.17. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.18. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), , no prazo de 2h (duas horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile via fac-símile (fax)

número 21-3207-5748, ou via e-mail cpl@inca.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito
horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
+
8.19. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.19.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.20. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.21. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.22. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.23. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.24. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006,
8.25. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.1 A empresa deverá demonstrar dispor de pessoal técnico especializado, devidamente capacitado e treinado, equipamentos de teste e calibração que se façam necessários, e que assegure a disponibilidade de partes e peças necessárias para reparo, dentro de um tempo compatível com a necessidade de continuidade operacional dos equipamentos no INCA.
8.2 Documentos a serem apresentados:
8.3 Certidão de Registro da empresa no CREA;
8.4 Atestado de Capacidade Técnica, averbado pelo CREA, de execução de serviço igual ou similar ao objeto contratado em nome da empresa, mediante apresentação de 01(um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, listando os equipamentos atendidos, informando: descrição do equipamento, marca, modelo e número de série. Comprovação de execução de serviço similar e compatível com o objeto licitado por período não inferior a 2 (dois) anos; 1
8.5 Declaração do detentor do registro autorizando a importação de partes e peças pela empresa. Tal declaração deverá citar o nome, modelo e número de registro do equipamento acabado, bem como o nome, modelo e fabricante da parte a ser importada. (Base legal: RDC 81/2008 ANVISA; 2) RDC

23/2012 ANVISA; 3) NT 31/2013 ANVISA; especialmente: 1) Capítulo XXXIX, Seção VIII 35.1b da RDC 81/2008 ANVISA; 2) Capítulo II Art. 4 da RDC 23/2012 ANVISA; 3) Item 1.e da NT 31/2013 ANVISA).
8.6 Em caso de licitação, a empresa proponente deverá apresentar o Atestado de Visita Técnica, que será emitido pela DIEC, após vistoria e avaliação do equipamento por profissional da empresa, devidamente habilitado e registrado no CREA. A Engenharia Clínica emitirá o atestado imediatamente após a visita técnica. A visita técnica deverá ser agendada pelo telefone (21) 3207-1751 – Sra. Priscila Oliva -, para execução até a véspera do certame, no horário de funcionamento do INCA.
8.7 A critério da Divisão de Engenharia Clínica (DIEC), poderá ser solicitada diligência para conferência de documentos e conferência de infraestrutura e condições de execução do serviço contratado.
8.8 Sobre a exigência de comprovação de execução de serviço similar e compatível com o objeto licitado por período não inferior a 2 (dois) anos, e não 3 (três) anos, justifica-se a redução devido a tratar-se de equipamento com emissão de registro na ANVISA (10033430589) de cerca de 5 anos apenas, sendo a partir da emissão deste registro que a empresa é autorizada a comercializar o equipamento Brasil. Espera- se que a redução para 2 anos de comprovação de execução de serviço similar ao objeto aumente a ampla concorrência de participantes.
8.9 sobre a exigência de vistoria prévia como requisito para a participação no certame, justifica-se devido a tratar-se de equipamento constituído de alta tecnologia agregada, com necessidade de calibração periódica e ainda importação para substituição de partes e peças, quando necessário. Espera-se que a visita técnica dê oportunidade aos participantes de identificarem as condições de instalação, uso e possível desgaste do equipamento, proporcionando condições de formulação de propostas de custos mais precisas em relação ao real estado de conservação e necessidade de manutenção do equipamento, evitando altos valores de estimativas de preço para o serviço e consequente vantagem para a Administração Pública

Julgamento: 6.1 Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.
6.2. Regime de execução – Indireto por empreitada por preço global.
6.3. Adjudicação do objeto – Menor Preço.