Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada de serviço para realização do Concurso Público para cargos e empregos do quadro de funcionários permanente do Município de Capitão de Campos - Piauí, conforme especificações técnicas.
1.2. Elaboração do Edital de inscrição abrangendo:
a) Elaboração da minuta do Edital do concurso público;
b) Elaboração de Edital para publicação;
c) Definição de critérios para o recebimento de inscrições;
d) Especificação de disciplinas e peso na prova, bem como a média para aprovação e classificação de candidatos;
e) Elaboração e definição do conteúdo programático;
f) Seleção, convocação e pagamento da banca examinadora;
g) Realizar o processo de inscrição exclusivamente pela internet, disponibilizando o site próprio da empresa para que possa gerar o boleto bancário e receber as inscrições dos candidatos;
h) Análise de todas as inscrições efetivadas e sua respectiva homologação;
i) Emissão de listagem geral das inscrições homologadas;
j) Emissão de listagem com as inscrições INDEFERIDAS (não homologadas), com a devida justificativa para tal, e estabelecendo o prazo de recursos para o caso;
l) Disponibilizar o Edital do concurso e demais informativos referentes ao mesmo no site oficial da empresa contratada;



Habilitação: 
PRAÇA ACELINO RESENDE, 150 – Centro – Fone – (86) 3277 - 1281. CNPJ – 06.553.879/0001-85
64.270.000 - CAPITÃO DE CAMPOS – PIAUÍ
9.1 RELATIVO A REGULARIDADE CADASTRAL E JURÍDICA:
a) Certificado de Registro Cadastral – CRC fornecido pelo setor de cadastro da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, dentro do Prazo de validade; O CRC será emitido por membro da Comissão Permanente de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS.
Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente
e) Cédula de identidade e CPF do responsável pela empresa;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9 .2 – RELATIVO A REGULARIDADE FISCAL
a) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa para com a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
b)Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Comprovação da Junta Comercial ou Declaração assinada pelo contador responsável da empresa sob as penas da Lei, indicando se a empresa participante se enquadra como ME ou EPP e se quiser fazer uso dos benefícios da LC n° 123/06, (ANEXO V);
d) Obs. No caso de ME ou EPP com início de atividade no ano-calendário corrente, declaração assinada pelo contador responsável da empresa, de que não se enquadra na hipótese do § 10 do artigo 3º da LC 123/06;
e) Declaração de não empregar menor em cumprimento ao disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, (ANEXO II).
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
g) Declaração que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
9.3- RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93). Acompanhada da certidão emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade.
b) Atestado da capacitação técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços de complexidade semelhante ao objeto desta licitação dentro do prazo de validade com participação de 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS) candidatos devidamente registrada no Conselho Regional de Administração.
c) Declaração de que a empresa possui site para recepção de inscrições via internet;

Julgamento: 
PRAÇA ACELINO RESENDE, 150 – Centro – Fone – (86) 3277 - 1281. CNPJ – 06.553.879/0001-85
64.270.000 - CAPITÃO DE CAMPOS – PIAUÍ
12.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
12.2. No julgamento das propostas será considerada(s) vencedora(s) a(s) que apresentar(em) MENOR PREÇO.
12.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
12.4. A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de serviço.
12.5. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
12.6. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.