Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de auxiliar de consultório odontológico, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. (CATSER: 1998-4)
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que atenderem a todas as exigências fixadas neste edital, e estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária,
conforme decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do
TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, ou no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de aceitação das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS e CNCIAI.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão, as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Quanto ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o registro da empresa no cadastro é suficiente para caracterizar sua impossibilidade de participação.
2.2.5.4 Caso a participação neste procedimento licitatório se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a verificação que trata este item dar-se-á por ambos conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
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2.2.6 Cooperativas de Trabalho, em conformidade com Acordo firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal (Anexo VI) e Súmula n° 280 do Tribunal de Contas da União.
2.2.7 Empresas que possuam em seu quadro, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
2.2.7.1 Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada a este Tribunal para as providências julgadas cabíveis.
2.3
Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02 - c/c art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450/05, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4 Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor previamente à data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), que também será REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA FINS DE HABILITAÇÃO.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do
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Espirito Santo, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) de Inexistência de Fato Superveniente;
c) de conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
d) de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
9.4 O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documento relativo à habilitação técnica e econômico-financeira, por meio de fac-símile (27-3345- 3185) ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, consistente em:
9.4.1 Apresentar, para fins de qualificação técnico-operacional, atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m):
9.4.1.1 Desempenho satisfatório na prestação de serviços terceirizados compatível em quantidade com o objeto, demonstrando que a contratada
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administra ou administrou contrato(s), com, no mínimo, 20 (vinte) postos de trabalho.
9.4.1.1.1 Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
9.4.1.2 Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, compatíveis em quantidade com o objeto, nos termos do item 9.4.1.1, até a data da sessão pública de abertura do pregão.
9.4.1.2.1 Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo os períodos concomitantes computados uma única vez.
9.4.1.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da contratada.
9.4.1.4 Somente serão aceitos atestados e/ou declarações expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.4.2 Apresentar, para fins de qualificação econômico-financeira, a seguinte documentação:
9.4.2.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.4.2.2 Demonstração do resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.4.2.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data de abertura da sessão pública deste Pregão, conforme modelo sugerido no anexo VIII deste Edital;
9.4.2.3.1
Caso o valor total constante na declaração de que trata este item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, que deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por um contabilista.
9.4.2.3.1.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o licitante deverá apresentá-las, no prazo de 1 (um) dia útil, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo.
9.4.2.3.1.1.1 Após o prazo concedido (um dia útil) e na data de reabertura da sessão pública, as referidas justificativas deverão ser apresentadas no prazo de até 2 (duas) horas,
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CONTADO DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, por meio de fac-símile (27 -3345-3185) ou via sistema “Comprasnet”, na forma de anexo, sob pena de inabilitação da proposta.
9.4.2.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.4.3Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
9.4.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
9.4.3.1.1 Os índices constantes neste subitem poderão ser verificados no SICAF.
9.4.3.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para contratação;
9.4.3.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
9.4.3.4 Que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura da sessão pública do processo licitatório, não superior ao Patrimônio Líquido do Licitante.
9.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado de Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da abertura da sessão pública deste pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 2 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT” observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.6.1 - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a
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habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.7 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.10 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos indicados nos itens 9.2. e 9.4.
9.10.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar os documentos junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, os documentos serão eliminados.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos no valor do item, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
6.3
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.4
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.5
Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.6
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.7 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Na fase de aceitação da sessão pública, o licitante com proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 2 (duas) horas, as Planilhas de Custos e Formação de Preço (Anexo II), a Proposta Comercial (Anexo III) e a metodologia de cálculo, quando for o caso, relativamente ao seu último lance ofertado, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.10.1 Após este prazo, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado os ANEXOS II E III e a metodologia de cálculo (quando for o caso), o pregoeiro ENCERRARÁ A CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar os mesmos e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA.
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6.11 Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo sobre sua aceitação e divulgando em seguida o resultado de julgamento das propostas de preços.
6.12 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.12.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.13 Ao formularem seus lances os fornecedores participantes deverão oferecer lances no valor global– anual – 12 meses, observando que o valor total da contratação dividido pelo quantitativo requerido não pode resultar num valor unitário (por funcionário) que extrapole o número de duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos). Caso isto ocorra, o pregoeiro estará autorizado a realizar a aceitação do item fazendo-se arredondamentos a menor, de forma que o valor unitário (com no máximo duas casas decimais após a vírgula – casa dos centavos), multiplicado pelos quantitativos resulte num valor sempre inferior ao valor do último lance ofertado.
6.13.1 Ocorrendo a situação acima citada, o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para, no prazo de até 2 (duas) horas contado da CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, encaminhar nova planilha de custos e formação de preço (Anexo II), nova proposta comercial (Anexo III) e metodologia de cálculo (quando for o caso) relativamente ao valor ajustado pelo arredondamento.
6.14
Ocorrendo algum erro no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preço (Anexo II) e/ou da Proposta Comercial (Anexo III), bem como nas demais comprovações referentes ao regime de tributação, o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para encaminhar nova planilha e/ou nova proposta, bem como novas comprovações referentes ao regime de tributação, nas mesmas condições estabelecidas no item 4.7, desde que não haja majoração do valor de sua proposta.
VII.
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE