Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual fornecimento, instalação, manutenção, montagem e desmontagem de divisórias e revestimentos em laminado melamínico sobre alvenarias, em diversas dependências do BRB, localizadas no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, seguindo às características e condições deste documento, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Nesta licitação será aplicado o benefício da cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto no artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 8º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no quadro abaixo:
1.3
Para os itens indicados como cota reservada, somente poderão participar as licitantes que estejam enquadradas na condição de entidades preferenciais, assim consideradas as microempresas empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/206 e o art. 2º da Lei Distrital nº 4.611/2011.
1.4
Os itens de cota reservada poderão ser adjudicados aos licitantes vencedores dos itens de ampla concorrência que possuam correlação, quando:
1.4.1
não houver vencedor no(s) item(ns) de cota reservada;
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PE 067/2019 1.4.2
houver recusa dos licitantes enquadrados na condição de entidades preferenciais em praticar o preço do primeiro colocado do item de ampla concorrência correlacionado.
1.5
Se o mesmo licitante vencer os itens de cota reservada e ampla concorrência, a contratação deverá ocorrer pelo menor dos preços ofertados.
1.6
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br ) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica;
12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista;
12.1.3 qualificação econômico-financeira;
12.1.4 qualificação técnica;
12.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I) Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II) Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
I. Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, D:\#NOVA_ESTRUTURA\000_ADMINISTRACAO_GERAL\000_GECON\_LICITAÇÕES\1PREGÃO ELETRÔNICO\EDITAL\2019\PE2019067 - SRP Divisórias\Edital\ PE2019067-Edital - SRP- Divisórias.odt
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PE 067/2019 ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
II. Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 O licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
I) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
a) não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II) certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/11, caso a referida certidão ainda não conste na Declaração do SICAF do licitante.
III) Registro comercial, no caso de empresário individual;
IV) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
V) Cédula de identidade do administrador ou procurador da empresa.
12.2.4 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.5 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro do seu prazo de validade.
12.4 Capacitação Técnica-Operacional:
12.4.1 Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico- operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
12.4.2 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I) Para os itens 1 e 2 – Desempenho de atividade de fornecimento e montagem de divisórias removíveis simplificadas (alumínio ou aço) ou especiais com especificações similares às adotadas pelo BRB, em quantidade mínima de 125 m².
II) Para os itens 3 e 4 – Desempenho de atividade de fornecimento e montagem de divisórias removíveis especiais, com especificações similares às adotada pelo D:\#NOVA_ESTRUTURA\000_ADMINISTRACAO_GERAL\000_GECON\_LICITAÇÕES\1PREGÃO ELETRÔNICO\EDITAL\2019\PE2019067 - SRP Divisórias\Edital\ PE2019067-Edital - SRP- Divisórias.odt
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PE 067/2019 BRB, em quantidade mínima de 250 m².
12.5 Capacitação Técnico-Profissional:
12.5.1 Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, de nível superior, com atribuições profissionais compatíveis com o objeto da licitação e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), registrados no CRQ da empresa, de serviço(s) com características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
12.5.2 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I) Desempenho de atividade de montagem de divisórias removíveis simplificadas (alumínio ou aço) e de divisórias especiais, igual ou semelhante ao especificado no caderno de especificações.
12.6 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.6.1 Declarações Gerais, quanto ao Programa de Integridade, vedação ao nepotismo e ao trabalho de menores, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e atos de corrupção, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.6.2 Declarações para fins do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.6.3 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, Responsável(is) Técnico(s), que esteja(m) devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com atribuições profissionais de nível superior, compatíveis com o objeto da licitação e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
12.6.4
Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da IN 103 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 02/03/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos, na forma dos itens 12.8 e 12.9;
I) tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 12.8 e 12.9 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.7 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.8
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Portal de Compras, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
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Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser enviados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Quadra 01, Bloco “E”, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.9.1 Caso o(s) signatário(s) do instrumento contratual seja procurador constituído, deverão ser enviadas a procuração e as cópias da identidade e CPF, todas autenticadas.
12.10 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.11
Sob pena de inabilitação, os documentos enviados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.12
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.13
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.14
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.