Condições de participação: 6.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
7.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E ANEXOS
8.
DA DIVULGAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
9.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Credenciamento: 6.1 O licitante interessado em participar do certame, deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
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6.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.4 O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6 O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados nos subitens de 11.5 a 11.8 abaixo, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos até às 10 horas (horário de Brasília) do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet,
11.2 Os documentos a serem encaminhados deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip”.
11.3 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único na opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 11.1 acima, contatar o Pregoeiro, por meio dos telefones (68) 3214-4773 / 3214-4737, que irá emitir orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
11.4 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 11.1 acima.
11.5 OS DOCUMENTOS QUE SERÃO EXIGIDOS NESTE EDITAL CONSISTEM EM:
? Proposta de preços/planilhas, conforme modelo constante do Edital, contendo, no mínimo, descrição detalhada do objeto, razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso;
? Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
?
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND/INSS;
? Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
? Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos Termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.6 DOCUMENTAÇÃO JURIDICA
? Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
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? Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
? Registro comercial, no caso de empresa individual. 11.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
? Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado.
11.8 QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA
11.8.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial do domicílio ou sede do Licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.8.2 Comprovação de possuir Capital Social não inferior a 10% (dez por cento). A comprovação da boa situação financeira do Licitante será baseada, além da comprovação de capital social, igual ou superior ao valor estabelecido, na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C) Onde:
N
= Nota mínima exigida para fins de qualificação econômico – financeira;
P = Número de pontos obtidos em conformidade com a tabela de pontuação, para LC, LG e C,
Onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, Onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG
= Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde:
RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo
C = Capitalização: PL/AT,
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Onde:
PL = Patrimônio Líquido AT = Ativo Total
TABELA DE PONTUAÇÃO
12.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos conforme segue:
12.2 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
12.2.1 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do ANEXO: III- Modelo de Proposta de Preços e ANEXO IV –planilhas (A, B,C e D), em arquivo único, até às 10 horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
12.2.2 A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:
12.2.2.1 Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços do posto de serviço envolvido na contratação, podendo ser utilizado como modelo o Anexo IV deste Edital;
12.2.2.2 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
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12.2.2.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.2.2.4 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Eletronorte conforme abaixo:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE Av. Nações Unidas nº 3.535 – Bairro: Estação Experimental CEP 69918-172 – Rio Branco-AC
A/C: Processo Aquisição
12.2.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
12.2.4 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.2.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Eletronorte ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
12.2.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.2.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.2.8 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Eletronorte.
12.2.9 Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
12.2.10 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
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12.2.10.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 12.2.10.1.1 questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.2.10.1.2 verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; 12.2.10.1.3 levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
12.2.10.1.4 consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.2.10.1.5 pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; 12.2.10.1.6 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.2.10.1.7 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.2.10.1.8 verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.2.10.1.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.2.10.1.10 estudos setoriais;
12.2.10.1.11 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.2.10.1.12 análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
12.2.10.1.13 demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
12.2.11 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta obedecendo a convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável mais benéfica para a categoria profissional a que esteja obrigada.
12.2.12 Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário inferior ao piso salarial estabelecido, o Pregoeiro fixará prazo para ajuste da proposta.
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12.2.12.1 O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
12.2.12.2 O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
12.2.12.3 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
12.3
O julgamento será realizado pelo valor total global, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato.
12.4
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal, apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.5
A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6
Além da análise dos documentos de habilitação solicitados no item 11 deste Edital, a ELETROBRAS ELETRONORTE verificará “on line” a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.8
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450, de 31/05/2005.
12.9
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.10 Ocorrendo à situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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12.11 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, por meio do Diário Oficial da União – D.O.U.

Julgamento: 12.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos conforme segue:
12.2 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
12.2.1 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do ANEXO: III- Modelo de Proposta de Preços e ANEXO IV –planilhas (A, B,C e D), em arquivo único, até às 10 horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
12.2.2 A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos:
12.2.2.1 Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços do posto de serviço envolvido na contratação, podendo ser utilizado como modelo o Anexo IV deste Edital;
12.2.2.2 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
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12.2.2.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.2.2.4 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Eletronorte conforme abaixo:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE Av. Nações Unidas nº 3.535 – Bairro: Estação Experimental CEP 69918-172 – Rio Branco-AC
A/C: Processo Aquisição
12.2.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
12.2.4 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.2.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Eletronorte ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
12.2.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.2.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.2.8 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Eletronorte.
12.2.9 Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
12.2.10 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
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12.2.10.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 12.2.10.1.1 questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.2.10.1.2 verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; 12.2.10.1.3 levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
12.2.10.1.4 consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.2.10.1.5 pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; 12.2.10.1.6 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.2.10.1.7 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.2.10.1.8 verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.2.10.1.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.2.10.1.10 estudos setoriais;
12.2.10.1.11 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.2.10.1.12 análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
12.2.10.1.13 demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
12.2.11 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta obedecendo a convenção coletiva de trabalho ou outra norma coletiva aplicável mais benéfica para a categoria profissional a que esteja obrigada.
12.2.12 Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente proposta com salário inferior ao piso salarial estabelecido, o Pregoeiro fixará prazo para ajuste da proposta.
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12.2.12.1 O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
12.2.12.2 O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
12.2.12.3 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
12.3
O julgamento será realizado pelo valor total global, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato.
12.4
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal, apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
12.5
A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Eletronorte convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6
Além da análise dos documentos de habilitação solicitados no item 11 deste Edital, a ELETROBRAS ELETRONORTE verificará “on line” a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
12.8
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450, de 31/05/2005.
12.9
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.10 Ocorrendo à situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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12.11 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, por meio do Diário Oficial da União – D.O.U.