Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste instrumento na CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI EM MANAUS, COM ATENDIMENTO 24 HORAS PARA UTILIZAÇÃO DO SENAC/AM PARA FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE VOUCHER, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRESENTE EDITAL PELO PERÍODO DE 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADA ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, conforme estabelece a Resolução SENAC nº 958/2012, e quantidades e especificações constantes neste edital e seus anexos.
1.2.
A presente licitação será formalizada por intermédio de Contrato ou Instrumento Equivalente, conforme preconizado no Art. 25 da Resolução Senac 958/2012.
1.3.
Especificações técnicas e demais informações, encontram-se dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.4.
Fazem parte integrante do presente Edital de licitação, os seguintes ANEXOS:

ANEXO I: Termo de Referência;
ANEXO II: Modelo da Proposta Comercial;
ANEXO III: Modelo de Declaração de Aceitação de Edital; e ANEXO IV: Minuta do Instrumento Contratual;
1.5.
Esclarecemos que apesar das disposições constantes no sistema do Comprasnet, a presente licitação será regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC, aprovada pela Resolução nº 958/2012 – Regulamento de Licitações e Contratos do SENAC.
1.6.
Caso a LICITANTE julgue necessário verificar os locais em que a infraestrutura necessária a prestação do serviço será instalada, é facultada a realização de vistoria previamente à realização do procedimento;

Condições de participação: 4.1.
Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste edital, somente poderão participar do certame as empresas legalmente estabelecidas no território nacional cujo ramo de atividade da empresa seja compatível com objeto da presente licitação e em condições de atender a todas as exigências deste edital e de seus anexos.
4.2.
A participação na presente licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste edital e dos seus anexos e das normas técnicas gerais ou especiais pertinentes ao objeto desta licitação.
4.3.
Estarão impedidas de participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas que:
4.3.1. Estejam sob decretação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (conforme Lei n.º 11.101/2005), dissolução ou liquidação;
4.3.2.
Estejam suspensas de licitar com o SENAC/AM;
4.3.3.
Tenham participação, a que título for, de dirigentes ou funcionários do SENAC – Departamento Nacional e Administrações Regionais, ou de empresas reunidas em consórcio.
4.3.4. Não poderá participar também da presente licitação a empresa, OU INTEGRANTE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL, que, vencedoras em licitações anteriores junto aos integrantes do Sistema Fecomércio, e que contratadas, não tenham cumprido integralmente com o contrato, independente da modalidade de aquisição, bem como as que tenham sofrido a aplicação de qualquer tipo de penalidade por parte do SENAC, ou por qualquer dos integrantes do Sistema Fecomércio.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão eletrônico.
6.2.
Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as licitantes previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela SLTI – (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal), por meio do site: https://www.gov.br/compras/pt-br.
6.3.
O cadastramento dar-se-á pela atribuição de chaves de identificação e de senhas

individuais fornecidas pela SLTI – (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal), cabendo à licitante a responsabilidade de informar-se a respeito do funcionamento do SICAF, para a correta utilização.
6.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Senac Amazonas responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
6.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.
O Senac Amazonas não é unidade cadastradora. As licitantes interessadas em participar da licitação deverão verificar no site do Portal de compras do Governo Federal as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente.
6.7.
O credenciamento implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 12.1. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADAS, CONCOMITANTEMENTE COM AS PROPOSTAS ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.2. DECLARAÇÕES
12.2.1.
Declaração de que a licitante aceita e concorda com todas condições estipuladas neste edital, bem como da existência de fato impeditivo para licitar, conforme modelo constante no ANEXO III.
12.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1.
Prova de Registro, no órgão competente, no caso de empresa individual.
12.3.2.
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no

órgão competente. Para todos os efeitos considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza de atividade comercial e à administração da empresa ou da última alteração consolidada.
12.3.3.
Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no subitem acima.
12.4. REGULARIDADE FISCAL:
12.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda(CNPJ/MF);
12.4.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou no Cadastro Estadual, se contribuinte do ICMS, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
12.4.3.
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
12.4.4.
Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa a Tributos Estaduais e Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Estado, ou Certidão de Não Contribuinte;
12.4.5.
Certidão negativa de Débitos (CND), relativa a Tributos Municipais e Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Município, ou Certidão de Não Contribuinte;
12.4.6.
Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedido pela Caixa Econômica Federal;
12.4.7.
Certidão Negativa de Débitos (CNDT) Trabalhistas relativos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e;
12.4.8.
Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual, Municipal sejam

POSITIVAS, o SENAC se reserva o direito de só aceitá-las se as mesmas contiverem expressamente o efeito de NEGATIVA, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, passado pelo seu emitente.
12.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.5.1.
Comprovar, através de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, ter a empresa fornecido os produtos/serviços compatíveis em qualidades, características e quantidades ao objeto da Licitação. Esses documentos deverão ser emitidos em papel timbrado pelo órgão público ou pela empresa privada que foi atendida, comprovando a execução do serviço;
12.5.1.1.
Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.
12.5.1.2. O Senac Amazonas poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) pela licitante, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no atestado foi prestado.
12.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida no máximo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação dos documentos de habilitação, devendo ainda estar dentro do prazo de validade.
12.6.2. DEMAIS COMPROVANTES E ÍNDICES:
12.6.2.1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado, do último exercício social já exigível, e que comprove a situação financeira da empresa. As folhas devem ser extraídas do Livro Diário, e este deve estar devidamente registrado na Junta Comercial ou por autoridade judicial quando no município não houver Representação da Junta Comercial, ou ainda a Escrituração Contábil Digital;

12.6.2.2. As sociedades Anônimas devem apresentar as Demonstrações Financeiras, conforme legislação específica, lei 6.404/76, publicadas em jornais de grande circulação/Diário Oficial.
12.6.2.3. As empresas constituídas há menos de 01 (um) ano, deverão apresentar a seguinte documentação referente às demonstrações contábeis:
a. Balanço de abertura ou balancete de abertura da empresa;
b. Balancete de dois meses anteriores ou que estiver fechado a data do pregão/concorrência acompanhado das seguintes demonstrações:
I) Demonstrações de Resultado;
II) Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido;
III) Demonstrações de fluxo de caixa, na forma da lei.
12.6.2.4. A comprovação da boa situação financeira das licitantes será baseada nos seguintes parâmetros de índices, calculados pelos valores contidos nas demonstrações contábeis:
12.6.2.4.1. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
12.6.2.4.2. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) = maior ou igual a 1. Avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
12.6.2.4.3. INDÍCE SOLVÊNCIA GERAL (ISG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade de a empresa honrar todas as suas obrigações com terceiros (de curto e de longo prazo), considerando seus recursos realizáveis a curto e longo prazos.

ISG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
12.6.2.5.
A leitura do índice traduz quanto à empresa possui em Ativos para saldar as suas Dívidas e Obrigações, ou seja, no resultado igual a 1 podemos afirmar que a cada 1 real em Dívidas e Obrigações à empresa possui 1 real no seu Ativo.
12.6.2.6. A licitante que não atingir um dos índices (>= 1), deverá apresentar junto à documentação para habilitação, a comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. A comprovação deverá ser feita na forma da lei.
12.6.2.7. No decorrer do processo a licitante poderá ser solicitada a apresentar os comprovantes originais.
12.7. OS DOCUMENTOS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS OU FORA DA VALIDADE NO RELATÓRIO SICAF DEVERÃO SER REMETIDOS EM CONJUNTO COM A PROPOSTA COMERCIAL INDICADA NO SUBITEM 11.1, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, NO MESMO PRAZO ESTIPULADO NO MENCIONADO SUBITEM.
12.7.1.
Comprovação da inscrição CNPJ e cadastro de contribuinte Estadual/Municipal poderão se dar pela apresentação de qualquer documento oficial, relacionados na habilitação jurídica/fiscal e relatório do SICAF.
12.7.2.
A licitante deverá enviar juntamente com os documentos que não estiverem contemplados no SICAF, os que estiverem vencidos ou irregulares no sistema.
12.8. É facultado ao Pregoeiro e equipe de apoio realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
12.8.1.
Quando do julgamento da habilitação, o Pregoeiro e Equipe e Apoio poderão suprir a eventual omissão ou falha de documentos de habilitação, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões on-line, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, nos prazos definidos no item 11 - Proposta Comercial e Documentação de Habilitação.

12.8.2.
As diligências mencionadas no item 12.6. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
12.8.3. Adverte-se que alguns Municípios e Estados não propiciam consultas de regularidade fiscal e cadastro fiscal na internet, hipótese na qual se tornará inviável a promoção da diligência disposta no item 12.6.
12.9.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.10.
Os originais ou cópias autenticadas, dos documentos de habilitação, caso sejam solicitados, deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação do SENAC/AM, localizado na Rua Costa Azevedo, N.º 09 - 10º ANDAR - Edifício Rio Madeira - Centro, CEP. 69.010-230 Manaus/AM, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
• Pregão Eletrônico nº • Razão Social e CNPJ da Empresa: • Telefone/fax: • E-mail:
12.11.
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
12.12. O SENAC Amazonas não autenticará documentos, mesmo à vista dos originais, sendo que os documentos apresentados integrarão o processo.
12.13.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.14.
Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em

desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
12.15.
Ocorrendo a desclassificação da licitante, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 9.13. e 9.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 11.1.

Julgamento: 10.1.
O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO POR ITEM apresentado.
10.2.
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações

do objeto.
10.3.
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá solicitar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.4.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.5.
O percentual de desconto, ofertado sobre a proposta original antes da apresentação dos lances, deverá ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços cotados no item.