Objeto: 1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial SRP nº xx/2017, nos termos do§ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal 7.892/2013e Decreto Municipal nº 23/2009, com objetivo de disponibilizar para Secretaria de Saúde, de Registro de Preço para futura aquisição de equipamentos audiovisual o município de Esperantina-PI, conforme descrito no termo de referência, a serem entregues parceladamente, conforme o objeto e a necessidade da Secretaria Municipal Saúde de Esperantina - PI, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.2 - A aquisição dos produtos objeto desta licitação será solicitada periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, com anuência da equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.3- Os bens deverão ser entregues, após solicitação formal do setor responsável na Secretaria Municipal de Saúde e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Esperantina-PI. 1.4- Desde a data da assinatura da (s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento dos produtos objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade.
1.5- A Secretaria Municipal de Saúde não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.


Credenciamento: 3.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, apresentando os seguintes documentos:
3.1.1 - Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
3.1.1.1 - Os documentos de que trata o subitem acima, se apresentados por meio de cópias, deverão ser autenticadas em cartório ou pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, desde que acompanhada do original.
3.1.2 -Se a empresa se fizer representar por procurador: por instrumento público ou particular desde que original ou autenticado por cartório, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, contendo menção expressa conferindo amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame, acompanhado da cópia autenticada do correspondente documento, dentre os indicados no subitem 3.1.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. Após o credenciamento, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme o modelo estabelecido no ANEXO III e, entregarão os envelopes contendo “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.3.O licitante deverá apresentar todos os documentos relativos ao credenciamento, juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente (original e cópia), antes de iniciada a reunião de abertura do procedimento licitatório.
3.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.5.Deixar de apresentar o documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante, neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
3.6. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabendo mais a desistência da proposta.
3.7. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.8. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe do pregão e juntados ao processo licitatório.
3.9. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
3.10. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também a Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim desejarem obter os benefícios da Lei Municipal nº 1.095/2009 e da Lei

Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.

Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 - Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.1.2 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
6.1.3 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.1.4 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.5 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Municipal nº 1.095/2009 e da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.

6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f)
Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
g)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
6.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado(s) de Capacidade Técnica, firmado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
6.5.2 - Declaração assinada por representante legal do licitante atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
6.5.5 - Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.

6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
CAPÍTULOVII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.

6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
CAPÍTULOVII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO