Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para fornecimento eventual de Material de Consumo, em proveito do Setor de Aprovisionamento do 7º Batalhão de Infantaria Blindado, o material destina-se a suprir as necessidades do setor supracitado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seu Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas:

2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 05, de 21 de julho de 1995.
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e, que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7 da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País. 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora, relativa à Regularidade Fiscal, será verificada “on- line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, o seguinte documento:
7.3.1 declaração eletrônica (sítio comprasnet), de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.

7.4 Os documentos exigidos para habilitação, elencados nos itens 7.3.1 e 7.3.2 não contemplados no Comprasnet, serão apresentados por fax, no prazo de 12 (doze) horas, após o término da etapa de lances no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público habilitado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento do prazo para envio via fax;
7.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro, no prazo de 12 (doze) horas após o encerramento da etapa de lances no sistema eletrônico, a referida documentação atualizada.
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados neste item.