Objeto: 1. Contratação de pessoas jurídicas para execução dos serviços (cursos de capacitação, mapeamento situacional, palestas, campanhas educativas, confecção de material gráfico) previstos no plano de trabalho do CONVÊNIO SENASP/MJ N° 156/2012(SICONV Nº 7758933/2012) - Programa integrado de Condicionamento físico e aprimoramento do Ensino Integrado nas instituições de Segurança Pública do Estado do Piauí.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 05 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil;
6.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

6.5. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.6.1 – Estará também impedido de licitar e de contratar com a administração o particular inscrito no Cadastro Estadual de empresas inidôneas e suspensas – CEIS, conforme decreto Estadual nº 14.580/2011.
6.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.8. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paiuí.
6.8.1 O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.
6.8.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: Observação: Aplicar o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.  Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.  Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  § 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  § 2 o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 8,1 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação”.
16.1 - CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
16.1.1 A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cpl@ssp.pi.gov.br Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório










  

competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
16.1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a. a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b. b) Inscrição do ato constitutivo e prova da diretoria em exercício no caso das sociedades civis;
c. c) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
d. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c. Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Municipais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA expedida pelo órgão do domicílio ou sede da licitante.
d. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS);
e. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
16.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº. 8.666/93.
16.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades descritas no objeto da licitação através da apresentação de, pelo menos, 01(um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual conste detalhamento dos serviços executados para fins de aferição da compatibilidade dos mesmos ao objeto do lote disputado. DEMAIS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS VER ITEM 05 DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01). 16.1.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme ANEXO 04);
16.1.7. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 16.1.8 Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e- mail cpl@ssp.pi.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas.
16.1.9. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Rua Tersandro Paz, nº 3150, Bairro Piçarra - Teresina/PI, CEP: 64.015-015 Fone: (86) 3223-2567.
16.1.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
16.1.10.1 As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
16.1.11. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
16.1.12. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP-PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
16.1.13. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
16.1.14. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
Observação: Aplicar o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2 o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 8,1 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação”.
10.1. A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cpl@ssp.pi.gov.br Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico.
10.1.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b. b) Inscrição do ato constitutivo e prova da diretoria em exercício no caso das sociedades civis;
c. c) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
d. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c. Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Municipais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA expedida pelo órgão do domicílio ou sede da licitante.

d. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS);
e. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
10.1.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº. 8.666/93.
10.1.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Comprovação de aptidão para o desempenho das atividades descritas no objeto da licitação através da apresentação de, pelo menos, 01(um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual conste detalhamento dos serviços executados para fins de aferição da compatibilidade dos mesmos ao objeto do lote disputado. DEMAIS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS VER ITEM 05.
10.1.5. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme ANEXO 04);
10.2. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 10.3 Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e-mail cpl@ssp.pi.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas.
10.4. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Rua Tersandro Paz, nº 3150, Bairro Piçarra - Teresina/PI, CEP: 64.015-015 Fone: (86) 3223-2567.
10.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
10.5.1. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
10.6. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando- lhes prazo para atendimento.
10.7. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP-PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
10.8. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.9. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.