Objeto: 1.1. Destina-­‐se a presente licitação à Contratação de empresa para Execução de Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico Conectado à Rede de 238,52 KWP, incluso Materiais, Equipamentos e Mão-­‐de-­‐Obra, para o município de Simões-­‐PI, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2. São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I
Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação;
Anexo II
Modelo de Carta Credencial;
Anexo III
Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Anexo IV
Modelo de declaração de responsabilidade técnica;
Anexo V
Modelo de declaração de capacidade financeira;
Anexo VI
Modelo de declaração de não emprego de menores;
Anexo VII
Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo VIII
Modelo de carta proposta;
Anexo IX
Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. Ressalta-­‐se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1. Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Documento oficial com foto (Art. 2º da LEI 12.037/2009);

b)
Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-­‐gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública ou particular com firma do outorgante reconhecida em cartório de ofícios e notas que comprove a outorga de poderes para representação no certame.
3.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1.
Para se habilitarem a presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-­‐PI TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2020 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 06/08/2020 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1. Documentos obrigados pela Constituição:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e)
Documento oficial com foto do empresário ou dos sócios.
5.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal:

a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), e Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -­‐ FGTS (Lei n.º 8.036/90); e)
Cópia atualizada do CNPJ;
f)
CPF atualizado do empresário ou dos sócios;
g)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
h) Alvará de Funcionamento;
5.1.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Registro ou inscrição da empresa e responsável técnico na entidade profissional competente;
b)
Comprovação de que o proponente possui em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro eletricista ou eletrotécnico responsável pela licitante, devidamente registrado junto ao CREA ou CFT, detentor (es) de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica emitidos por órgão ou entidade pública ou privada, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA ou CFT, de características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, com as seguintes características:
Comprovação de execução de instalação de sistema fotovoltaico de potência de 119,26 KWP, no mínimo, podendo ser 01 (um) único sistema ou vários, totalizando a qualificação acima exigida.
I.
O(s) atestado(s) e certidão (ões) exigida(s) pelo item “5.1.4”, letra “b”, só será (ão) aceito(s) se o profissional em pauta possuir vínculo empregatício com o licitante, comprovado mediante apresentação, juntamente com o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões), da cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social -­‐ CTPS, da Ficha de Registro de Empregado (FRE), ou similar, ou termo contratual celebrado com a empresa licitante participante do certame.
II.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou CFT devidamente atualizada.
a) Declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação que conhece as condições locais para a execução do objeto (Acórdão TCU 234/2015);
b) Declaração de responsabilidade técnica, firmada pelo técnico responsável pela empresa e pelo profissional detentor do acervo técnico apresentado, confirmando sua concordância na inclusão na equipe técnica da obra, sendo vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente;
c)
Declaração de que concorda com todas as condições estabelecidas no presente Edital e documentos pertinentes, bem como de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação;
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes servidor da Administração Pública.
e)
Declaração de instalação de canteiro de obras, disponibilidade de máquinas e equipamentos e pessoal técnico necessários à execução do objeto licitado;
5.1.5. Documentos relativos à qualificação econômico-­‐financeira:
a)
Certidão Negativa de falência ou concordata, ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e apresentados na forma da lei, com todos os demonstrativos conforme a tributação da empresa (apresentação explicita através de

declaração firmada por profissional habilitado do regime de tributação da empresa). As demonstrações devem comprovar a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-­‐DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c)
Comprovante de garantia nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da licitação da qual a licitante irá participar. Em caso de depósito efetuado em dinheiro a empresa poderá apresentar o comprovante de depósito efetuado na conta indicada pelo Setor Tributário da Prefeitura de Simões-­‐PI (Vedado depósito via envelope).
5.1.6. Declarações, Certidões e Comprovantes
a)
Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
b)
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
c)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT,conforme lei 12.440/2011.
5.2. Poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), através de declaração de enquadramento como ME/EPP firmada por profissional contábil habilitado, essa acompanhada pela Certidão Simplificada da Junta Comercial, devendo esses serem apresentados no ato do credenciamento, para usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, que assim dispõe:
5.2.1. A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
5.2.2. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.2.3. Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.7. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.8. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -­‐DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO -­‐ importará na imediata inabilitação da licitante.