Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Edital a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA REALIZAR, PALESTRAS, OFICINAS E FORMAÇAO CONTINUADA ATRAVES DE PROCESSOS DE APREDIZAGENS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, DESTINADOS A PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, especificados no Anexo I e no Termo de Referência deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação todos quantos militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.
3.3. A participação nesta Licitação implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

Credenciamento: 5.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. (Acompanhado de cópia)
5.2.
O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-106 Picos – PI
CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
Tels. 89 3415-4215/4217 __________________________________________________________________________________________________ 5.3. No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

Habilitação: 3

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-106 Picos – PI
CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
Tels. 89 3415-4215/4217 __________________________________________________________________________________________________
Os documentos apresentados na fase de Habilitação deverão ser autenticados (via cartório ou autenticação eletrônica, nos casos em que couber) apresentados em seus originais. Nos casos em que forem apresentadas certidões emitidas pela internet, a Pregoeira efetuará consulta nos sites oficiais, confirmando sua autenticidade, em cumprimento à Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002.
7.1. REGULARIDADE JURÍDICA
7.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.5. Alvará de Funcionamento.
7.2. REGULARIDADE FISCAL
7.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
7.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal/Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou do domicílio ou sede do licitante.
7.2.4. Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.2.5. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação com o Seguro Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho –TST)
7.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de atestado de desempenho anterior ou em execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação dos serviços, qualidade dos serviços, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições dos serviços;
7.3.2. Declaração de que a empresa possui em seu quadro de funcionários, profissionais capacitados para os devidos cursos.
7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
7.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física a, no máximo,30 (trinta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-106 Picos – PI
CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
Tels. 89 3415-4215/4217 __________________________________________________________________________________________________ 7.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.3. Juntamente com os documentos referidos neste subitem serão apresentadas para fins de habilitação, declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Publica; e declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:
DECLARAÇÃO
A empresa ........................................................................, CNPJ n.º.................................., declara, sob as penas da lei, que a mesma não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Publico ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
Data e local _____________________________________
Nome e Assinatura do Diretor ou Representante Legal
DECLARAÇÃO
A empresa ........................................................................, CNPJ n.º.................................., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.
Data e local
_____________________________________
Nome e Assinatura do Diretor ou Representante Legal
7.4.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos relativos à regularidade fiscal, que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30(trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

Julgamento: 8.4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.4.3. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
8.4.3.1.
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
8.4.4. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 8.4.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
8.4.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.4.7. Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, a Pregoeira deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
8.4.8. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-106 Picos – PI
CNPJ Nº 06.553.804/0001-02
Tels. 89 3415-4215/4217 __________________________________________________________________________________________________ 8.4.9. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, a Pregoeira devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, inviolados.