Objeto: 3.1.
Natureza do serviço
3.1.1.
Os serviços a serem contratados encontram-se na categoria de “bens e serviços comuns”, pois sua seleção pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa ou técnica.
3.1.2.
Os bens e serviços comuns são aqueles encontráveis facilmente no mercado, e quando for possível estabelecer padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado.
3.1.3.
Diante do exposto e consoante o art. 4° do Decreto n° 5.450/2005, resta claro que os serviços a serem contratados, necessários de planejamento, organização promoção e execução de eventos, cujos itens que o compõem são facilmente definidos e estão disponíveis no mercado correspondente, são comuns, sendo portanto, obrigatória à modalidade Pregão.
3.2.
Do agrupamento de itens por similaridade, semelhança e complementariedade
3.2.1.
Na tentativa de resguardar a Administração Pública e evitar a perda do procedimento licitatório por total desinteresse do mercado e venha a restar-se por prejudicada – tendo que novamente licitar tais objetos para atendimento de seus anseios –, os itens com características semelhantes foram agrupados para permitir maior competitividade ao certame pelo mercado fornecedor.
3.2.2.
Do ponto de vista da natureza técnica e logística dos serviços a serem prestados, não se vislumbra vantagem para a Administração na dissolução dos itens para sua contratação em separado, sendo essencial, em termos de qualidade, o agrupamento de itens conforme sua relação de









  

semelhança e similaridade. No âmbito da execução dos serviços, a adjudicação por item pode trazer, ainda, prejuízo para o conjunto do objeto licitado, dada a sensível compatibilidade que alguns itens guardam entre si.
3.2.3.
Não seria eficiente idealizar o fracionamento do presente objeto em itens individualizados, uma vez que o serviço que se pretende contratar é a soma de inúmeras atividades conexas e interdependentes. De fato, a gestão centralizada de grupos de itens comuns e similares permite a uniformização do produto final.
3.2.4.
Tratando-se de eventos, os itens, embora autônomos, devem compor um conjunto harmônico. O agrupamento daqueles itens que guardam relação de similaridade e complementariedade, garante a estética e identidade visuais apropriadas ao padrão do evento, o que coaduna com a tese do Acórdão nº 861/2013, do Plenário do TCU.
3.2.5.
Ademais, sob a ótica da economicidade, pode-se dizer que o agrupamento dos itens similares permitirá a ampla participação de empresas que se forneçam apenas alguns dos materiais/serviços objetos da presente contratação. Possibilita, ainda, o aproveitamento das diversas peculiaridades do mercado de prestação desses serviços e vai ao encontro da preservação da economia de escala, eis que, em tese, o aumento do quantitativo ofertado pelo mesmo fornecedor é apto a reduzir o preço final de sua proposta. Nesse sentido, há receio de que a licitação, se realizada por itens, tenha o condão de frustrar a economicidade, por poder implicar aumento nos custos finais.
3.2.6.
De outro lado, o agrupamento dos diversos em um único grupo e sua contratação com apenas 1 (uma) empresa, como, equivocadamente, se tencionou contratar inicialmente, acabaria por restringir o procedimento de disputa e, até mesmo, resultar em licitação deserta ante a possibilidade de não haver empresa promotora de eventos apta a fornecer ou subcontratar toda a gama de serviços e produtos necessários à contratação.
3.2.7.
Visando a oferta de lances que reflitam fielmente os dispêndios necessários à prestação dos serviços em relação a determinados grupos de itens – o que preza pela economicidade na contratação –, ampliando ainda a competitividade no certame, os itens foram agrupados do seguinte modo:
I -
Grupo 1 - SERVIÇOS GRÁFICOS (contempla os itens 1 a 7).
3.2.8.
Assim, pelas medidas adotadas, conclui-se que a licitação em grupos permite a preservação do caráter competitivo da presente contratação, a qual mostra-se ampliada à participação de diferentes empresas, atendendo as orientações dos Órgãos de Controle.
3.2.9.
Ademais, é importante registrar que:
a) os serviços de confecção de materiais gráficos, consignados no grupo 1, não estão, exclusivamente, dentro do escopo dos eventos institucionais, dado que se vinculam à finalidade de atender às necessidades do Cade no que diz respeito a ações de disseminação da defesa da concorrência, campanhas de endomarketing, eventos institucionais, etc.
3.3. Da Contratação
3.3.1.
Atualmente, o Cade não dispõe de contrato para a prestação dos serviços objetos deste certame. Desta forma, optou-se pela licitação para contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de eventos; na prestação dos serviços de tradução; e de serviços de confecção de materiais gráficos.
3.3.2.
As contratações dos serviços dar-se-ão, assim, por meio de contratos administrativos, a serem firmados com as empresas vencedoras do certame no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação para a assinatura eletrônica dos instrumentos e conforme a Minuta a ser fornecida juntamente com o Edital de Licitação.
3.3.3.
Os contratos a serem firmados terão a duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ter sua vigência prorrogada por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta meses), com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, mediante Termo Aditivo, na forma prevista no do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
Os serviços tenham sido prestados regularmente;
Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação; e
Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.3.4.
A execução dos contratos, a ser realizada pelo Cade, bem como os casos omissos, será regulada pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.
3.3.5.
A inexecução total ou parcial dos contratos ensejará suas rescisões, com as devidas consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, de acordo com o disposto nos arts. 78 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
3.4.
Das especificações e regras gerais para os serviços e materiais
3.4.1.
Os serviços gráficos serão executados sob demanda, mediante a emissão de Ordem de Serviço, conforme o modelo constante do Anexo I - C.
3.5.
Dos prazos e da solicitação dos serviços
3.5.1.
A CONTRATANTE convocará a CONTRATADA por meio de Ordem de Serviço, assinada por membro da Equipe de Fiscalização do Contrato, na qual constarão especificados os itens da Relação de Itens (Anexo I - A do Termo de Referência), os respectivos quantitativos necessários, o prazo de execução de cada serviço, e demais condições necessárias, respeitando os prazos de antecedência estabelecidos a seguir, a contar da data de emissão da OS.
3.6.
DO GRUPO 1 – SERVIÇOS GRÁFICOS
3.6.1. Disposições gerais:
3.6.1.1.
A CONTRATANTE disponibilizará toda a arte dos materiais gráficos relacionados no Grupo 1 por meio de Ordem de Serviço.
3.6.1.2.
As amostras dos itens de materiais customizados pela empresa CONTRATADA deverão ser submetidos à CONTRATANTE para fins de verificação e ajustes caso necessário, no prazo 10 (dez) dias corridos a contar da Ordem de Serviço, caso haja solicitação.
3.6.1.3.
A Administração realizará as avaliações necessárias no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da entrega das amostras. Caso haja necessidade de ajustes por parte da CONTRATADA, será concedido prazo de 5 (cinco) corridos úteis para tanto.
3.6.1.4.
A entrega definitiva dos materiais confeccionados será de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de aprovação da amostra, na sede do Cade;
3.6.1.5.
Os custos de transporte dos materiais, assim como taxas e impostos, deverão estar inclusos no preço ofertado; e
3.6.1.6.
Os prazos da entrega dos materiais especificados neste item do Termo de Referência poderão ser prorrogados por solicitação da CONTRATADA, desde que autorizado pela CONTRATANTE.
3.6.2.
ITEM 1– ADESIVO

3.6.2.1.
Impressão digital em adesivo vinílico, 4/0 cores, 180g impresso com resolução de 1440 dpi com instalação. A arte será fornecida pela
CONTRATANTE.
3.6.2.2.
Unidade de medida: metro quadrado
3.6.3.
ITEM 2 – BANNER
3.6.3.1.
Banner com impressão digital com qualidade fotográfica, montado com lona vinílica (preferencialmente fosca), acabamento com cabo
de madeira redonda no sentido horizontal (instalada nas partes superior e inferior do banner), ponteiras plásticas e corda para pendurar. A arte será fornecida pela CONTRATANTE.
3.6.3.2.
Unidade de medida: metro quadrado
3.6.4.
ITEM 3 – CARTAZES
3.6.4.1.
Impressão em papel off set 90g, formato A3 (29,7 x 42cm), 4/1 cores. A arte será fornecida pela CONTRATANTE.
3.6.4.2.
Unidade de medida: unidade
3.6.4.3.
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades
3.6.5.
ITEM 4 – IMPRESSÃO DE ESTUDOS, GUIAS, ANUÁRIOS, ETC.
3.6.5.1.
Descrição:
Acabamento: lombada quadrada, cadernos dobrados com serrilha na lombada e capa colada a quente com cola hot melt isenta de minerais (sistema brust binding). Colagem de lombada com no mínimo 0,3 mm de volume de cola e cola lateral a no mínimo 3 mm da lombada; Arte-final da capa e miolo: fornecidas pela CONTRATANTE;
Formato fechado: 210 x 275 mm;
Impressão da capa: offset a 4/4 Cores;
Impressão do miolo: offset a 4/4 Cores;
Papel da capa: couchê fosco com texto envernizado, gramatura 180g/m² (variação máxima permitida de 5g/m²), plastificado em BOPP fosco; e Papel do miolo: couche fosco gramatura 120g/m², branco (variação máxima permitida de 5 g/m²).
3.6.5.2.
Unidade de medida: unidade
3.6.5.3.
Quantidade de páginas estimada: 200 páginas
3.6.5.4.
Quantitativo mínimo a ser demandado: 100 unidades
3.6.6.
ITEM 5 – LIVROS
3.6.6.1.
Descrição:
Acabamento: lombada quadrada, cadernos dobrados com serrilha na lombada e capa colada a quente com cola hot melt isenta de minerais (sistema brust binding). Colagem de lombada com no mínimo 0,3 mm de volume de cola e cola lateral a no mínimo 3 mm da lombada; Arte-final da capa e miolo: fornecidas pela CONTRANTATE;
Formato aberto: com lombada e mais 6cm de orelhas nas 1ª e 4ª capas;
Formato fechado: 160 x 228 mm;
Impressão da Capa: 4/0 cores;
Impressão do Miolo: 1/1 cores;
Papel da capa: Supremo 240 ou 250g/m², plastificada em BOPP fosco; e
Papel do Miolo: AP 75g/m².
3.6.6.2.
Unidade de medida: unidade
3.6.6.3.
Quantidade de páginas estimada: 300 páginas
3.6.6.4.
Quantitativo mínimo a ser demandado: 100 unidades
3.6.6.5.
ITEM 6 – PORTA BANNER
3.6.6.6.
Aquisição de tripé para banners, cor preto e com estrutura reforçada.
3.6.6.7.
Unidade de medida: unidade
3.6.7.
ITEM 7 – CARTÕES DE VISITA
3.6.7.1.
Material: couchê 230g/m² brilhante quanto o fosco, 2/2. A arte será fornecida pela CONTRATANTE.
3.6.7.2.
Tamanho: 85mm x 55mm
3.6.7.3.
Unidade de medida: unidade
3.6.7.4.
Quantitativo mínimo a ser demandado: 100 unidades
3.7.
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS
3.7.1.
Declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços, na forma do modelo de declaração constante do
Anexo I - F.
3.7.2.
Formalizar, no momento da assinatura do contrato, a indicação preposto que represente a CONTRATADA e que tenha capacidade gerencial
para tratar de todos os assuntos previstos no contrato, de acordo com o art. 68, da Lei n° 8.666/93, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados; a) O preposto ficará responsável pelo atendimento das demandas da CONTRATANTE, desde a assinatura do contrato até o dia de realização do evento, inclusive quanto à participação em reuniões periódicas após solicitação da CONTRATANTE; e
b) No caso de o preposto se ausentar por qualquer motivo, a empresa deverá nomear substituto para o período de ausência, no prazo máximo de 24 horas.
3.7.3.
Disponibilizar número de telefone móvel que permita contato imediato entre o CONTRATANTE e o preposto da CONTRATADA de forma
permanente durante a vigência da contratação.
3.7.4.
Comprometer-se, por si e por seus funcionários, a não violar o sigilo do conteúdo das reuniões prévias e da conferência, identificando as
pessoas que, em nome da empresa, poderão ter acesso ao material, dados e informações, resguardando-se de acesso de pessoas estranhas ou externas à Administração, para a não divulgação total ou parcial, incorreta ou irregular das matérias, impedindo eventuais constrangimentos ao Cade.
3.7.5.
Realizar, em atenção à Resolução CADE nº 11/2014, cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, cujo acesso
encontra-se franqueado ao interessado por meio do seguinte endereço eletrônico: http://sei.cade.gov.br/sei/institucional/usuarioexterno/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
3.7.6.
Comprometer-se, por si e por seus funcionários, a aceitar e aplicar rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança definidos na
Política de Segurança da Informação e Comunicação – POSIC do CONTRATANTE. A POSIC está disponível no endereço eletrônico: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/tecnologia-da-informacao/tecnologia_da_informacao.

3.7.7.
Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes neste Termo de Referência.
3.7.8.
Relatar ao CONTRATANTE, com a antecedência necessária para que se possa tomar as medidas necessárias para evitar ou minorar os efeitos
negativos relativos ao fato, toda e qualquer situação que caracterize possibilidade de descumprimento das obrigações constantes neste Termo de Referência.
3.7.9.
Prestar os esclarecimentos pertinentes ao objeto do contrato quando forem solicitados pelo CONTRATANTE no prazo fixado por este.
3.7.10.
Responder por perdas ou danos a que vier sofrer o CONTRATANTE ou terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa da
CONTRATADA ou de seus empregados, quando nas suas dependências, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
3.7.11.
Atender prontamente as demandas apresentadas pela CONTRATANTE, dos itens solicitados, em conjunto ou isoladamente.
3.7.12.
Utilizar profissionais experientes e devidamente qualificados a realizar as tarefas solicitadas, comprovando experiência sempre que solicitado
pela Administração.
3.7.13.
Manter, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com as exigências deste TR, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no processo durante a vigência contratual, apresentando, sempre que exigido, os devidos comprovantes.
3.7.14.
Zelar pela perfeita execução dos serviços, sanando as falhas eventuais, imediatamente após sua verificação.
3.7.15.
Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem.
3.7.16.
Não veicular qualquer informação acerca do serviço contratado, sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sem prejuízo das
sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
3.7.17.
Apresentar na data da assinatura do contrato, Termo de Compromisso afirmando guardar o mais absoluto sigilo em relação aos dados,
informações ou documentos de qualquer natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização.
3.7.18.
A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à
execução dos serviços.
3.7.19.
A empresa CONTRATADA está proibida de receber como demanda a ser executada, qualquer solicitação advinda de outros demandantes que
não as da equipe de fiscalização.
3.8.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
3.8.1.
Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, nas datas e prazos estipulados contratualmente, desde que cumpridas todas as
formalidades e exigências das condições e preços pactuados no contrato.
3.8.2.
Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA às suas dependências, para as reuniões prévias, devidamente identificados com crachá
ou outro documento que supra a identificação.
3.8.3.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela CONTRATADA.
3.8.4.
Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas.
3.8.5.
Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.
3.8.6.
Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que produza complicações para a
supervisão e fiscalização e que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas.
3.8.7.
Comunicar à CONTRATADA, por escrito, falhas, imperfeições advindas da execução contratual.
3.8.8.
Designar, formalmente, a equipe de fiscalização, para promover a fiscalização e acompanhamento do contrato, nos termos do art. 67 da Lei