Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição eventual e futura de materiais e kits emergenciais para assistência humanitária e operação logística integrada de transporte e entrega, visando ao atendimento célere e efetivo às demandas do SINPDEC para a execução de ações de preparação e resposta a desastres às pessoas sob risco iminente ou afetadas, compreendendo as atividades de recebimento de pedidos, expedição, embarque de carga, transporte, entrega nos locais previstos e gerenciamento de todo o processo, conforme especificações, quantidades e demais condições descritas neste Edital e seus anexos.
1.2. A necessidade de ações céleres e efetivas do governo federal, para atender aos afetados em situações de desastre, exige que o Ministério da Integração Nacional tome iniciativas no sentido

de criar uma estrutura ágil e capilar para atendimento às demandas emergenciais. Assim, leva-se em conta a natureza sistêmica da estrutura de defesa civil no Brasil (conforme disposto na Lei 12.608/2012 art.4º, incisos I e II) e o caráter estratégico e complementar das ações de proteção e defesa civil no âmbito do Poder Público Federal, conforme a Lei 12.608/2012, artigos 7º, inciso I, e 8, inciso I, combinada com a Lei nº 12.340/2010, art. 3º; Decreto nº 7.257/2010, art. 1º; Decreto 7.892/2013, art. 22 §§ 5º in fine e 9º; Lei nº 10.520/2002.
1.3. A licitação será dividida em 42 grupos e em 21 itens, conforme tabelas constantes no Anexo III – Planilha de Quantitativos e Valores Estimados deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos e itens forem de seu interesse.
1.3.1. A composição de kits/grupos visa promover o agrupamento dos materiais e insumos mais frequentemente demandados para assistência aos desabrigados e desalojados. Os kits estão nomeados de acordo com a necessidade de uso (alimentação, limpeza, higiene pessoal etc) e sua composição, pré-definida, promove a celeridade do levantamento e formalização da demanda no cenário do desastre.
1.3.2. Num cenário de desastre são complexas as ações e assistência às vítimas, tendo em vista as dificuldades impostas por suas consequências e pelas condições de mobilização de recursos humanos e materiais para este fim. Por esse motivo faz-se necessária à aquisição de materiais previamente planejados (organizados em kits emergenciais) ao atendimento às vítimas e, conjuntamente, a contratação da logística necessária ao atendimento.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF, em situação regular, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN nº 02 SLTI/MPOG de 2010;
3.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações instituídas pela Lei Complementar nº 147/2014, arts. 42 a 49, e do Decreto nº 6.204/2007.
3.3. Poderá participar da licitação toda e qualquer empresa, individualmente ou em consórcio, que satisfaça plenamente todas as condições deste Edital e seus anexos, na forma da Lei nº 8.666/93.
3.4. Da participação em consórcios:
3.4.1. Os consórcios deverão ser constituídos por empresas de acordo com os seguintes requisitos mínimos:
3.4.1.1. No caso de consórcios constituídos entre empresa brasileira e empresa estrangeira, caberá, obrigatoriamente, a liderança do consórcio à empresa brasileira;
3.4.1.2. As empresas componentes do consórcio deverão preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal, exigidos neste Edital;
3.4.1.3. As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer coletivamente todos os critérios de Habilitação Econômico-Financeiro e Técnica, descritas no item 14 e seus subitens.
3.4.2. As empresas que participarem sob o regime de consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, do qual deverão constar as seguintes cláusulas:
a) indicação da empresa líder e do representante do consórcio, e proporção, em percentual, da participação de cada consorciada;
b) responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante o CONTRATANTE, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do objeto;
c) prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da vigência da Ata;
d) compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência do CONTRATANTE, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original;
e) obrigação do consórcio de apresentar, antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente aprovado pelo órgão de classe da sociedade, que autoriza a alienação de bens do ativo permanente, conforme disposição contida nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações” e art. 33 da Lei 8.666/93.
3.5. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrem:
3.5.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.2. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
3.5.3.
Impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.5.4.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.5.5.
Inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
3.5.6.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;

3.5.7.
Contendo, entre seus sócios, servidor do MI;
3.5.8.
Com o objeto social que não seja pertinente e compatível em face do objeto desta licitação;
3.5.9.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.5.10. Empresa consorciada, nesta licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

Credenciamento: 2.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
2.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
2.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 14.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
14.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 2.2. deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
14.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
14.4.1. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
14.5. Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
14.6. Para atendimento dos itens 14.3 e 14.4, os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
14.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
A. para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);

B. para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
C. para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
D. para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
E. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário do licitante; e
F. as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
14.7. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado para esta contratação, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
14.8. Como documentação complementar, todos os licitantes, cadastrados no SICAF ou não, deverão apresentar:
14.8.1. Habilitação Jurídica:
14.8.1.1.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
A. Cédula de identidade;
B. Registro comercial, no caso de empresa individual;
C. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou última alteração, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
D. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

E. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.8.2. Habilitação Técnica:
14.8.2.1. O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica comprovando atuação em objeto equivalente, compreendendo todas as atividades objeto do presente Termo de Referência, expedido por órgão ou entidade da Administração Pública e entidades da iniciativa privada, comprovando que a licitante desempenhou ou vem desempenhando atividade compatível com o objeto da presente licitação.
14.8.2.2. Das condições de apresentação do atestado de capacidade técnica:
14.8.2.2.1. Os atestados de capacidade técnica deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica CONTRATANTE do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiro.
14.8.2.2.2. Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos para a comprovação das características mínimas exigidas para a qualificação técnica.
14.8.2.2.3. No caso de apresentação de atestado de capacidade técnica de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da CONTRATADA. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela CONTRATADA, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da CONTRATADA.
14.8.2.2.4.
Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado e conter:
I.
Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
II. Razão Social da CONTRATADA;
III. Número e vigência do contrato;
IV. Objeto do contrato;
V. Descrição do trabalho realizado;
VI. Local e Data de Emissão;
VII. Identificação do responsável pela emissão do atestado (Cargo, Contato e correio eletrônico);
VIII. Assinatura do responsável pela emissão do atestado; e
IX. Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
14.8.2.3. A aceitação da habilitação técnica pode ser diligenciada para verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos expedidores dos atestados, por meio de visita técnica a ser realizada no local.
14.8.3. Da Habilitação Econômico-Financeira:
A. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
i. A Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial dos licitantes deverá ser apresentada dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverá estar datada dos últimos 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.

14.8.4. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
A. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
14.8.5. Declarações:
14.8.5.1.
O Licitante interessado deverá declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que:
A.
Declaração informando se o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte;
B.
Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
C.
Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
D. Declaração, fundamentada no inciso V, artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal/88, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
E.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
14.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida, mesmo que contenha irregularidade, sob pena de inabilitação, visto que a licitante dispõe de prazo de 05 (cinco) dias para sanar as irregularidades fiscais, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a documentação for solicitada pelo Pregoeiro via chat. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
14.9.1. A não regularização fiscal no prazo supracitado acarretará a inabilitação do licitante e implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.10.1. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro SICAF, CADIN, CNDT e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
14.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 15. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL
16.1
A habilitação será apurada segundo o rito preconizado na legislação regente do processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002.
16.2 Da Habilitação Técnica
16.2.1 O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica comprovando atuação em objeto equivalente, compreendendo todas as atividades objeto do presente Termo de Referência, expedido por órgão ou entidade da Administração Pública e entidades da iniciativa privada, comprovando que a licitante desempenhou ou vem desempenhando atividade compatível com o objeto da presente licitação.
16.3 Da Regularidade Fiscal:
16.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
16.3.2 prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.3.3 certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal.
16.3.4 certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal da localidade da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto ou outra prova equivalente na forma da lei;
16.3.5 certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS);
16.3.6 certificado de regularidade de situação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
16.3.7 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
16.4 Da Habilitação Jurídica:
16.4.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
16.4.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou última alteração, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
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16.4.3 documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “a”, deste subitem;
16.4.4 ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
16.4.5 decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
16.5 Da Habilitação Econômica e Financeira:
16.5.1 certidões negativas de falência ou concordata, expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, com data não anterior a sessenta (60) dias da abertura da sessão pública desta licitação.
16.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, capazes de comprovar a boa situação financeira da (s) empresa(s), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP/DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir. As Licitantes que iniciaram suas atividades no presente exercício deverão apresentar, também, o Balanço de Abertura, na forma da lei;
16.5.3 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
16.5.4 Serão aceitos o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
16.5.5 Se emitidos por Sociedades Empresárias regidas pela Lei nº. 6.404/76: publicados em Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante;
16.5.6 Se emitidos por Sociedades por cotas de responsabilidade limitada: por cópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente;
16.5.7 Será de inteira responsabilidade da empresa licitante a apresentação dos cálculos demonstrativos dos índices exigidos, assinados por contabilista, a serem apresentados em conjunto com os documentos de habilitação. A não
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apresentação dos cálculos demonstrativos mencionados neste subitem acarretará na inabilitação da empresa Licitante.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço global por lote, conforme disposto no Anexo 2 do Termo de Referência e no Anexo III – Planilha de Quantitativos e Valores Estimados, deste Edital.
13.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global por lote, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela(s) primeira(s) classificada(s), decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
13.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
13.2.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.2.3. Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.

13.2.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
13.2.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta comercial quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.
13.2.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
13.2.7. A proposta de preços pós-lances deverá ser apresentada no formato disponibilizado no Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial, deste Edital.
13.2.8. Ser apresentada em uma 1 (via), datilografada ou impressa por processo eletrônico de digitação, em papel timbrado do licitante, de forma clara e legível, redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas;
13.2.9. Constar o nome do licitante, sua identificação individual ou social, em papel timbrado ou carimbado, com o número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último, se houver, para contato; bem como: estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa da pessoa que assinar a proposta;
13.2.10. Ter a última página assinada e ser rubricadas as demais pelo representante legal do licitante;
13.2.11. Conter especificação clara e completa do objeto, observadas as especificações constantes do Termo de Referência, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza a julgamento diverso do estabelecido na fase de lances e/ou negociação posterior, se houver;
13.2.12. Indicar o nome do banco, conta corrente, agência e endereço completo e atualizado da empresa, referentes aos locais nos quais deseja receber o pagamento, caso seja vencedora;
13.2.13. Conter de forma expressa que nos preços cotados estão incluídos todos os custos diretos e indiretos dos materiais e serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, inclusive, embalagens, processo de unitização dos produtos, frete, seguro, impostos, taxas e outras despesas que incidam ou venham a incidir no fornecimento e entrega do material nas capitais, regiões metropolitanas, municípios, distritos e demais localidades, considerando todo território de cada região descrita no Anexo 3 – do Termo de Referência;
13.2.14.
Conter o preço unitário e total ofertado, expresso em R$ (reais), com duas casas decimais, sendo que, em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os unitários; e
13.2.15. Conter o valor (numérico e por extenso) do preço global, em valor líquido, em moeda nacional corrente, com aproximação de até duas casas decimais, englobando todas as despesas indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação, tanto em algarismos como por extenso, sendo que, em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerão os por extenso.
13.3. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global por lote, e assim sucessivamente até a

apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço mais vantajoso.