Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;
b.1) O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03/11/2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 13.2 deverão ser apresentados, ainda: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) certidão negativa como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), válida, a qual pode ser retirada no sítio: www.tst.jus.br/certidao.
e) Declaração de regularidade conforme modelo constante do Anexo 3 deste Edital;
f) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
g) no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica operacional, ou seja, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma prestou ou está prestando serviços de manutenção em bombas hidráulicas e/ou sistema de iluminação, conforme Termo de Referência (Anexo 1), sem nenhum fato desabonador;
g.1) havendo dúvidas acerca da autenticidade do documento, será promovida diligência na forma do item 23.5 deste Edital.
h) Certidão de Registro de pessoa jurídica junto ao CREA;
i) declaração de vistoria (obrigatória) do local de execução dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto contratado, inclusive, quanto aos equipamentos instalados da sede da CONTRATANTE, nos termos do Anexo 5. A mesma vistoria deverá ser realizada e agendada previamente.
12.3.1 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.
12.3.2 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao sítio www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
12.3.3 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02/2010.

12.3.4 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
12.4 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada. 12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, à ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.