Objeto: 1.1. Contratação de empresa (pessoa jurídica) para execução de serviços de reforma da futura sala “TECNOTECA”, localizada no bloco B do campus Itaperuna, visando atender as demandas do Campus Itaperuna do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, situado na Rodovia BR 356, Km 03, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, CEP: 28300-000, conforme descrição e quantitativos especificados no Termo de Referência (Anexo I), Planilha de Custo (Anexo IX) e Cronograma Físico-Financeiro (Anexo X).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei, apresentando cadastro ATIVO E REGULAR, com validação nos níveis I, II, III, IV e VI, ou então apresentar toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005.
2.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o dia anterior à data de recebimento da proposta (Decreto nº 3.722/2001, Artigo 3º, § único).
2.4. Para participar do presente processo licitatório, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.



Habilitação: 10
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 13

9.1 – Os documentos de Habilitação deverão ser enviados para o e-mail compras@iff.edu.br ou anexado no www.comprasnet.gov.br conforme solicitação do pregoeiro, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após a Aceitação efetuada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Protocolo Geral do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IF Fluminense), localizado à Rua Dr. Siqueira nº 273, Parque Dom Bosco, Campos dos Goytacazes / RJ, CEP 28.030-130, a/c da Diretoria do Departamento Administrativo.

entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova. (art.25 §1º e §4º do Decreto nº 5.450/05), ou então que apresente toda a documentação de habilitação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, art. 4º, inciso XIII e XIV da Lei 10.520/2002, Art. 13 do Decreto nº 3.555/2000 e art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, devendo promover o encaminhamento de toda a documentação digitalizada após solicitação do Pregoeiro, observando o disposto no art. 25, Parágrafo 4º do Decreto 5.450/2005.
9.4 – A licitante deverá apresentar no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica (conforme modelo no Anexo II), de natureza igual ou superior ao objeto licitado, em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, em nome da empresa licitante ou do engenheiro civil indicado pela empresa licitante como responsável técnico, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações de igual natureza das que constituem o objeto desta licitação.
9.4.1 - A indicação do responsável técnico (engenheiro civil) citada no subitem 9.4 deverá ser efetuada através de apresentação de declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente do profissional. A comprovação do responsável técnico da obra poderá ser mediante consulta do SICAF, caso o profissional seja integrante do quadro societário da empresa.
9.4.2 - É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará as empresas envolvidas.
9.5 - A licitante deverá apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo no Anexo III do Edital.
9.6 - A licitante deverá apresentar Declaração de Aptidão de Habilitação, na forma do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/02, conforme modelo no Anexo IV do Edital.

9.9.2 – O agendamento da visita às dependências do Campus Itaperuna deverá ser solicitado através dos telefones (22) 3826-2300, Sr. Luiz Carlos Cruz Junior, Coordenador de Infraestrutura do Campus Itaperuna.
9.9.3 – As empresas deverão, OBRIGATORIAMENTE, vistoriar o local onde serão realizados os serviços, no horário das 09:00 às 17:00, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da abertura da licitação, quando receberão o Certificado de Visita assinado por profissional designado pela Direção do Campus Itaperuna do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IF Fluminense) e as cópias, em meio eletrônico, dos documentos necessários à quantificação dos serviços.
9.10 - A Licitante Vencedora deverá apresentar Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região a qual está vinculada a licitante, na validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação – construção civil.
9.11 - Deve ainda haver a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência esta decorrente do que preceitua a Lei nº 12.440/2011, que acresceu a alínea “f” ao art. 29 da lei nº 8.666/93.
9.12 - A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará na inabilitação da proponente.
9.13 - A inabilitação do licitante vencedor por falta de comprovação das condições de habilitação, ou que se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, autoriza a Administração a convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, em conformidade com o ato convocatório, no que couber, sem prejuízo da aplicação das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais ao licitante que se recusar a assinar o contrato.


Julgamento: 7.1 Caso não se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2 O pregoeiro efetuará o julgamento e classificação das propostas, observando a proposta que atender efetivamente as especificações dessa licitação e oferecer o menor preço, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, observadas as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
7.3 O julgamento dar-se-á pelo menor valor apresentado para a realização dos serviços.
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.5 Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no Título 9 deste Edital.
7.6 A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.7 Declarado o licitante-vencedor, este deverá encaminhar imediatamente a planilha de custos, adequada aos valores do lance vencedor.
7.8 Serão desclassificadas as propostas que: I - contenham vícios e ilegalidades;

do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I – questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II – pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
III – verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
IV – pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
V – verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
VI– estudos setoriais;
VII – consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
VIII – análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
IX – demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.10 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.11 - A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro Técnico de Pessoal do IF FLUMINENSE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.
7.12 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.13 - A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
7.14 - É vedada a inclusão no cálculo do BDI de fatores, custos ou insumos que devam ser suportados pelo licitante.