Habilitação: o . 9 t A r B e 10.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio
b F o 6 E R 2 B o do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal
l D u D 2 a 7 P C 5 e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na
: O 4 8 I R : Á a Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. Sendo dever do licitante atualizar previamente as
U S r u U t a O n L comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
E i s P s A E T ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
N . t E u M A A C 10.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
I - N ) O l R a T
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em
E c L o L E
a O D r encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
A o H N ( I
S S 2 10.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
A 3 : 7 1
aqueles legalmente permitidos.
3 2 0 2 / 1 10.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
0 / 6 1
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
M E
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.2.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
recolhimento dessas contribuições.
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Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº. 305, Bairro Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 e 2556 ou e-mail: segupcpl@gmail.com

10.3. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.3.1. Relativamente à Habilitação Jurídica da licitante:
10.3.1.1. Documento de Identificação do representante legal da empresa ou do procurador,
6 A E
juntamente com documento de procuração.
D 1 7 A 4
10.3.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
2 5 0 D 0
10.3.1.3. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações
A 1 F ) . 9 6 E ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de
0 0 2 2 9 / D 9 9 7
sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus
1 4 B . 4 1 2 4 1 A
administradores, devidamente publicado.
i E D e L 8 A ( . 8 10.3.1.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
a m E 6 i 1 L A 5 s consolidação respectiva.
o 7 8 t 8 n 0 a 5 S 10.3.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
2 4 s 6 o 3 d 9
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão
o . 9 t A r B e F b
competente, quando a atividade assim o exigir.
o 6 E R 2 B o D l u D 10.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
a 2 7 P C 5 : O 4 10.3.2.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
I 8 R : Á a U S r u mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do
U t a O n L E i s Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de
P s A E
T N . t E maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. A CPL
M u A A
C I - N fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo
O ) l R a T E c L o L dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
E
a O D r A o H 10.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de
N ( I
S S 2 A 3 :
Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Prova de Regularidade com a
7 1
3 2
Seguridade Social), emitida pela Secretaria da Receita Federal;
0 2 / 1 0
10.3.2.3. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto
/ 6 1
M E licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio
ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, conforme art. 13 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
10.3.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
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10.3.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante);
10.3.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6 A E
10.3.2.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou
D 1 7 A 4
empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
2 5 0 D 0
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
A 1 F ) . 9 6 E 10.3.3. Relativamente a Qualificação Econômico-Financeira.
0 0 2 2 9 / D 9 9 7
10.3.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
1 4 B . 4 1 2 4 1 A
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
i E D e L 8 A ( . 8 vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
a m E 6 i 1 L A 5 s oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
o 7 8 t 8 n 0 a 5 S 10.3.3.2. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 4.4.5 deste edital
2 4 s 6 o 3 d 9
(Certidão de Falência e Concordata), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos
o . 9 t A r B e F b
de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
o 6 E R 2 B o D l u D 10.3.3.3. Comprovação capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10%
a 2 7 P C 5 : O 4 (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral,
I 8 R : Á a U S r u Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
U t a O n L E i s 10.3.3.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção
P s A E
T N . t E de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1
M u A A
C I - N
( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
O ) l R a T E c L o L E
a O D r A o H Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
N ( I
LG =
S S 2
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A 3 : 7 1
3 2 0 2 Ativo Total / 1 SG = 0 / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
6 1
M E
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.3.4. Relativamente a Qualificação Técnica.
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10.3.4.1.
Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação Atestado de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante prestado satisfatoriamente o objeto licitado ou compatíveis com o mesmo.
10.4. As Declarações resultantes da assinalação em campo próprio do sistema eletrônico 6 A E COMPRASNET, conforme descrito no item 5.5 deste edital, poderão ser encaminhadas
D 1 7 A 4
juntamente com os documentos de habilitação; bem como as seguintes Declarações:
2 5 0 D 0
10.4.1. Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28º Constituição do Estado
A 1 F ) . 9 6 E do Pará/ EC do Pará n.º 42/2008), Anexo II deste edital.
0 0 2 2 9 / D 9 9 7 10.4.2. Declaração de cumprimento às exigências do Decreto Estadual nº 877/2008, Anexo III
1 4 B . 4 1 2 4 1 A
deste edital, se for o caso.
i E D e L 8 A ( . 8 10.5. Os documentos estrangeiros, inclusive os documentos de habilitação equivalentes, deverão ser
a m E 6 i 1 L A 5 s apresentados acompanhados de tradução para a língua portuguesa, podendo ser inicialmente tradução
o 7 8 t 8 n 0 a 5 S livre; 2 4 s 6 o 3 d 9
10.6. Homologada a licitação, e para fins de assinatura da ata de registro de preços e contrato, os
o . 9 t A r B e F b documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para
o 6 E R 2 B o D l u D língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no
a 2 7 P C 5 : O 4 cartório de títulos e documentos, conforme dispõe o art. 32, §4º da Lei 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº
I 8 R : Á a U S r u 3.555/2000. U t a O n L E i s 10.6.1. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa,
P s A E
T N . t E também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e
M u A A
C I - N documentos. O ) l R a T E c L o L 10.6.2. Os documentos exclusivamente de caráter técnico, emitidos em língua estrangeira,
E
a O D r A o H serão entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa (Brasil), sem que haja necessidade
N ( I
S S 2 A 3 : consularização ou tradução juramentada.
7 1
3 2
10.7. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou
0 2 / 1 0
empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
/ 6 1
M E regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a
declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
16 ____________________________________________________________________________________________ Coordenadoria de Núcleo de Licitação
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10.7.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação,
seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cooperativa com alguma
6 A E
restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
D 1 7 A 4
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
2 5 0 D 0
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
A 1 F ) . 9 6 E 10.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer
0 0 2 2 9 / D 9 9 7
dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
1 4 B . 4 1 2 4 1 A
10.9.1. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
i E D e L 8 A ( . 8 inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto
a m E 6 i 1 L A 5 s nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação
o 7 8 t 8 n 0 a 5 S da proposta subsequente.
2 4 s 6 o 3 d 9
10.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
o . 9 t A r B e F b
declarado vencedor.
o 6 E R 2 B o D l u D 2 a 7 P C 5 : O 4 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
I 8 R : Á a 11.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer
U S r u U t a O n L pessoa poderá impugnar este Edital, nos termos do Decreto nº 534/2020.
E i s P s A E T 11.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail: segupcpl@gmail.com
N . t E u M A A C