Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a à realização de perícia médica singular para admissão de servidores no quadro desta Seção Judiciária de Sergipe; à realização de perícia médica para avaliação dos servidores nos casos de readaptação, mediante emissão de laudo por junta médica oficial composta por três médicos; e à emissão de laudos de acidentes de trabalho, através de perícia médica singular que estabeleça o nexo de causa e efeito entre o acidente em serviço e o dano físico ou mental sofrido pelo servidor (Resolução nº 2/2008-CJF), quando o afastamento não exceder a 120 (cento e vinte) dias e emissão de laudos de acidentes de trabalho, por meio de Junta Médica Oficial, composta por três médicos, em caso de exceder a esse prazo, conforme ON SHH/MP n.º 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010, conforme especificações e quantitativos detalhados no Projeto Básico/Termo de Referência – Anexo I.
1.2. . Em caso de discordância existente entre a especificação deste objeto descrita no Comprasnet e a especificação constante deste Edital , prevalecerá a última.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas;
4.5.1.
em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei 8.666/93;
4.5.2.
em cooperativa, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;
4.5.3.
que esteja impedida de participar de licitações neste Órgão ou em qualquer órgão ou entidade participante do presente certame;
4.5.4. que tenha impetrado pedido de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, ajuizado concordata anteriormente ao início da vigência da Lei nº11.101/2005;
4.5.5.
cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no art. 192 da Lei nº 11.101/2005;
4.5.6.
que tenha sido declarada inidônea - nos termos do inc. IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 - por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
4.5.7. que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
4.5.8.
empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.5.9.
que descumpra o art. 7º, XXXIII da CF/88, o qual proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

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4.5.10.
que esteja suspensa temporariamente de participar de licitações e impedida de contratar com este órgão.
4.6. Quando a contratação for realizada no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), seja por item, ou global, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua o art. 6º do Decreto 6.204/2007.

Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
10.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line.
10.2. Todas as licitantes também deverão apresentar ainda a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.2.1. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital.

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10.2.2. Quanto à qualificação Trabalhista:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011 que incluiu o inciso V no art. 29 da Lei 8.666/93.
10.2.3. Quanto à qualificação técnica:
a) documentos comprobatórios na forma exigida nos itens 5.3 a 5.4 do termo de referência, anexo I do edital;
10.3. Caso a licitante esteja com alguma pendência no SICAF, deverá apresentar ainda os documentos que comprovem a habilitação, quais sejam:
10.3.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Quanto à regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas

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empresas terão o prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do vencedor do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6.204/07.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados à pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pela pregoeira aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do link: “convocar anexo” existente no sistema comprasnet ou, mediante justificativa, através do e-mail: licitacao@jfse.jus.br, caso a empresa vencedora não consiga enviá-la por meio do referido link, devendo, nos casos de envio por fax, ser apresentados os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor valor unitário por item estimado, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor.
9.1.1. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

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a)
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
b)
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
c)
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
d)
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da proposta quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela JF/SE .
e) O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do valor total da proposta.
9.1.2.
Serão desclassificadas as propostas ou lances que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentarem preços finais superiores ao preço médio de mercado obtido pelo órgão ou entidade contratante, no instrumento convocatório;
d) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
f)
contenham valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o estabelecido no art. 44, § 3° da Lei 8.666/93
g)
contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; h) não atendam às exigências deste edital.
i)
Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
OBS.:-
A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
- se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos constantes do art. 29, § 3º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;

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- qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
9.2. Na hipótese de a proposta não ser aceita ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias a pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.1. Ocorrendo a hipótese anterior a pregoeira poderá, ainda, negociar com a licitante, no sentido de obter preço mais vantajoso para a administração.
9.3. Havendo absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas escritas ou lances verbais, a pregoeira procederá ao desempate, através de sorteio, durante a própria sessão pública, na presença dos licitantes interessados, conforme previsto na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
9.4. Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.