Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto à Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva com substituição de materiais do sistema de iluminação pública do Município de Nazária - PI, conforme as especificações contidas no Projeto Básico, anexo “I” deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação, quaisquer empresas interessadas que se enquadram no ramo de atividade pertinente ao objeto do edital, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que obrigatoriamente efetue ou atualize cadastro junto ao Município de Nazária/PI até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas;
3.2. Para atendimento ao item 3.1 e como condição de participação na presente licitação, a empresa licitante deverá apresentar junto do credenciamento o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL- CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Nazária/PI, devidamente atualizado e em conformidade com as condições gerais deste instrumento convocatório.

Credenciamento: 5.1. Os representantes legais deverão se apresentar acompanhados da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia autenticada em cartório para o processo, e efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do edital deverá vir fora dos envelopes e será obrigatoriamente anexada ao processo licitatório, conforme abaixo:
5.1.1. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.2.
PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo II, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente e cartão.
5.1.2.1. Procuração por instrumento particular/publica e Carta Credencial (ANEXO II), com firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 5.1.1.
5.2. Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.3. Cartão atualizado de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.4. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO OU HABILITAÇÃO os seguintes documentos:
5.4.1.
DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme estabelecido no Art. 13, § 2º do Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, (ANEXO VII- Modelo da Declaração de Microempresa e Empresa De Pequeno Porte). A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser a comprovação de inscrição no SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal, Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas ou outro documento equivalente.

a) A licitante que não apresentar a documentação conforme disposto no item “5.2”, ou apresentar qualquer outro documento diferente do exigido decairá do direito de posteriormente se declarar Microempresa ou Empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a Lei Complementar 123/2006, modificada pela Lei Complementar 147/2014.
5.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere o item 5.1, quando for o caso, não excluirão a licitante do certame, mas impedirão o representante de se manifestar e responder pela Licitante, e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
5.6.
O representante legal ou procurador da licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado.
5.7. Conforme preceitua o item 5.1, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe;
5.8.
Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação, sendo que neste último caso, deverá o licitante apresentar- se no prazo estabelecido no item 7.6 deste edital;
5.9. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública, mais em nenhuma hipótese excluirá a licitante do certame.
5.10. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação, sendo que neste último caso, deverá o licitante apresentar- se no prazo estabelecido no item 7.6 deste edital;
5.11. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública, mais em nenhuma hipótese excluirá a licitante do certame.

Habilitação: 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 6.1.2.
7.2. A licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de Nazária/PI, sendo neste ultimo caso, em conformidade com o disposto no item 7.6 deste Edital, da seguinte documentação:
7.2.1. Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
b.1) Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante atualizado de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral);
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos

da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (pessoa física) de todos os sócios da empresa;
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
f) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da referida certidão;
g) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 e a Certidão Negativa de Débitos Administrados do MTE expedida com base na Portaria 1.421 de 12 de Setembro de 2014;
7.2.2.1. A licitante microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
7.2.3. Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro ou Inscrição da Pessoa Jurídica e de seus responsáveis técnicos, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no CAU (Conselho de arquitetura e Urbanismo) da sua sede em ramo de atividade compatível com objeto da licitação do Estado do domicílio ou sede do licitante;
b) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecido firma em cartório, comprovando que a licitante EXECUTOU OU EXECUTA SERVIÇOS compatíveis com o objeto desta licitação, com cópia da nota fiscal referente ao serviço junto com contrato vinculado a nota fiscal, devidamente autenticado em cartório ou com original para confronto.
b.1) As certidões e/ou atestados apresentados deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações
 Nome do contratado e do contratante  Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)

 Localização do serviço.  Serviços executados (discriminação e quantidades).
Observação: O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão Permanente de Licitação.
c) Atestado de capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, ou outro(s), reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprove(m) que o(s) profissional(is) tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estaduais, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
d) A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se- á através:
d.1)
No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
d.2) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d.3) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstre o n.º de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a última alteração de salário;
d.4) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos: Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou Contrato Social ou último aditivo se houver; ou Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício;
d.5) no caso de profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, com prazo de vigência superior àquele previsto para a execução dos serviços ora licitados;
e) no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o subitem 7.2.3 “c” poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
7.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço

patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.1) Publicados em Diário Oficial ou;
a.1.2) Publicados em jornal de grande circulação ou;
a.1.3)
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
a.1.4) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, conforme disposto nos artigos 1.180, Parágrafo Único, 1.181, Parágrafo Único e 1.184, §2º da lei 10.406/2002;
a.2) As empresas constituídas no exercício em curso ou com menos de um exercício deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
a.3) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado;
a.4) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido, que no decorrer do ano- calendário, deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013;
a.5) A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas, conforme o Anexo VI deste edital;
b.1) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices citados no anexo VI, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, que possui: Capital Social Integralizado registrado, na forma da Lei, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, válidas na data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas; ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
b.2.) Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em

qualquer dos índices citados no anexo VI, e não comprovarem o capital social ou patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento), mínimo, igual ou superior, do valor total estimado para a contratação, estarão inabilitadas, conforme Súmula nº 275/12 do Tribunal de Contas da União-TCU;
b.3) A comprovação do capital social ou patrimônio líquido deverá ser feita através do Contrato Social com capital integralizado, ou Certidão da Junta Comercial ou Publicação Oficial, ou ainda em Cartório de Registro de Títulos, conforme o caso. Será admitida atualização deste capital social com aplicação de índices oficiais;
b.4) Se a comprovação dos índices econômicos for através do Capital Social a licitante vencedora deverá efetuar o depósito da Garantia de Execução Contratual em uma das modalidades estabelecidas no item 11 deste Edital;
b.5) Caso seja apresentada comprovação do Patrimônio Líquido na forma deste item não será exigida a garantia de que trata o item 11 deste Edital, conforme Súmula nº 275/12-Tribunal de Contas da União-TCU.
c)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 60 (sessenta) dias antes, contados da data da sua apresentação.
7.2.5. Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante.
7.2.6. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo VIII.
7.2.7. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III.
7.2.8. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IV.
7.2.9. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DA VISITA AO LOCAL DA OBRA/SERVIÇO, conforme modelo no ANEXO “V”.
7.3.
A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
7.3.1.
Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
7.4.
O não cumprimento ao disposto no item 7.3.1, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento (s) exigido(s) para a habilitação.

7.5. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações (HABILITAÇÃO FISCAL) conforme item 7.11.2.
7.6. Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios informamos que a(s) licitante(s) que pretender (em) autenticação de documentos via Comissão de Licitação, o faça até 02 (dois) dias antes da data de abertura da licitação, no local previsto no preâmbulo deste edital, no horário das 08h:00min (oito horas) às 12:00h (doze horas), sendo neste caso, obrigado a apresentação dos originais para confronto.
7.6.1.
As certidões emitidas via INTERNET não necessitam de autenticação, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação nos sites de cada órgão emissor, no caso de dúvidas.
7.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
7.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
7.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, deverá a Comissão, declarar o proponente inabilitado.
7.10. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
7.11. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ALTERAÇÕES.
7.11.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.11.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão de julgamento, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações. Após, o Presidente da CPL dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.11.3.
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei

federal 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
7.11.4.
O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva certidão/documentação.
7.12. No julgamento da habilitação a Comissão, a seu critério, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 10.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido pelo art. 43 da Lei nº 8.666/93.
10.1.1. Abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO:

a) No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, na presença dos licitantes, a Comissão Permanente de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 (Habilitação) e nº 02 (Propostas), bem como o credenciamento, e procederá à abertura da licitação;
a.1) Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos;
b) Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas;
c) A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação;
d) Os documentos contidos nos envelopes nº 01 (Documentação) serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como, pelos proponentes;
e) Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 01 (Documentação), através da pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, sendo inserida em ata, a pedido das partes, toda e qualquer observação ou declaração pertinente, a qual será assinada pelos membros da Comissão e licitantes;
f) O julgamento da documentação para habilitação das proponentes será realizado no dia designado no preâmbulo deste Edital. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação;
g) A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata;
h) Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso.
10.1.2. Critérios para julgamento da documentação:
a) Serão inabilitados à presente licitação os participantes, que:
a . 1) apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras entrelinhas, cancelamento em partes essenciais, sem a devida ressalva;
a . 2)
não atenderem ou não preencherem as condições exigidas no item 7 e demais exigências deste

edital;
b) Se todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimadas das causas que as inabilitaram, conforme o artigo 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.
10.1.3. Abertura dos envelopes PROPOSTA:
a) Os envelopes PROPOSTA das proponentes habilitadas serão abertos no mesmo local mencionado no preâmbulo do Edital, após o resultado da fase de habilitação pela Comissão Permanente de Licitação, na mesma, se houver desistência expressa de interposição de recursos ou após decorrido o prazo para interposição de recursos ou julgados os interpostos, cuja data e horário será comunicada através da órgão de imprensa oficial;
b) Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital;
c) As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão, bem como pelos proponentes e será procedida a sua leitura.
d) Qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do envelope nº 02 (Proposta), através de pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, que será assinada pelos membros da Comissão e pelos proponentes.
e) O julgamento das propostas de preços das proponentes será realizado no dia designado no preâmbulo deste Edital. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar a conformidade das propostas e os preços cotados, utilizando-se, caso julgue necessário, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todas as propostas serão rubricadas por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, e permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de análise das propostas.
f) Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.1.4. Abertura e julgamento da PROPOSTA: a) Desclassificação:
a.1) Serão desclassificadas as propostas que: a.1.1) estiverem em desacordo com este Edital;
a.1.2)
não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa ou assinadas por pessoa não habilitada;

a.1.3) Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
a.1.4) Apresentar propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade dentro do prazo estipulado pela Comissão, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou Propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo setor competente do Município de Nazária/PI e 2) Valor orçado pela Administração do Município de Nazária/PI;
a.1.5) Apresentem erro de cálculo ou deixem de apresentar algum item solicitado na planilha, bem como na composição dos custos unitários e dos encargos sociais;
a.1.6) Apresentem preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
a.1.7) Propostas com os valores global e unitários acima da planilha orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Súmula n° 259/2010 do TCU). Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
a.2) Se todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas que as desclassificaram, conforme o artigo 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.
b) Classificação:
b.1) Após o exame das propostas, a Comissão fará a classificação das mesmas, levando em conta exclusivamente o MENOR PREÇO, das que atendam integralmente o Edital, da seguinte forma:
b.1.1) A classificação se fará pela ordem crescente de preços, levando-se em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL, entre as licitantes que cumprirem integralmente as exigências deste edital desde que nenhum preço unitário da planilha orçamentária da licitante seja superior aos preços máximos estabelecidos na planilha orçamentária da Secretaria Municipal de Administração do Município de Nazária/PI, constante em anexo a este edital.
c) No caso de empate das Propostas:
c.1) No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços, o desempate se fará em observância ao disposto no item 10.1.4.c.2, permanecendo o empate se fará por sorteio.
c.2) Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006 e alterações e Decreto Federal nº 8.538/2015, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
c.2.1) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as

microempresas e empresas de pequeno porte.
c.3) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
c.4) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c.5)
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar Proposta de Preços inferior aquela considerada vencedora no prazo de até 02 (dois) dias úteis após solicitação da Comissão Permanente de Licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor. A nova Proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste item pode acarretar a desclassificação;
c.6)
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.2, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.7) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
c.8) Se nenhuma ME ou EPP satisfizer as exigências deste Edital, ou ainda não existindo ME ou EPP participante, procedida à classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o desempate far-se-á obrigatoriamente através de sorteio, depois de obedecido ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93.
10.1.5. Cabe ressaltar que em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes presentes.