Objeto: 1.1 – Aquisição de Medicamento para atender as necessidades da Unidade Especial e do Centro de Saúde da Vila de Santo Antonio do Prata pelo período de 12 meses, de acordo com condições, especificação e quantidade estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – Estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
2.2.2 – Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país; 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 
11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do art, 27, Inciso IV e 29, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;
d)
Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008 (ver modelo em anexo no edital);
e)
Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa pública ou privada, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, especificamente, documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que prove o fornecimento eficiente dos bens ora licitados, sendo este Atestado com assinatura do emissor, reconhecida em cartório, e no caso de cópia, esta deverá ser autenticada em cartório ou nesta CPL, através de conferencia com o original.
f) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
g) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
h) Documento de Registro do objeto licitado junto ao Ministério da Saúde. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar documento que comprove o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro;
i) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produto e/ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.814/98-GM, Artigo 5º, Inciso III.
j) No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998);

k) Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local quando o proponente for distribuidor, fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil.
11.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP
11.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.