Habilitação: 12.1. Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - Envelope nº 1, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo em anexo.
12.2 Habilitações Jurídicas
a) Registro comercial no caso de licitante empresário;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob a forma de sociedades comerciais;
b.1 Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidações respectivas;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS
__________________________________________________________ a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no Artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 147/67, no Artigo 1º do Decreto nº 5.586/05 e nos Artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, 02/05/2007.
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12.3.1 Os licitantes que invocarem a condição de microempresa, empresas de pequeno porte ou equiparadas para fins de exercício de quaisquer benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar juntamente com OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sendo de sua total responsabilidade as informações prestadas, podendo a empresa responder por qualquer inverdade constante no instrumento (Modelo em ANEXO).
12.3.2. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 12.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (05)cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, de acordo com a Lei complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006. 

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS __________________________________________________________
a.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA .
a.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea “a”, acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).
a.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.







  
a.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
a.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS
__________________________________________________________ a.4.1.2)Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
a.4.1.3)Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional á época da execução do objeto do atestado/certidão.
a.5). Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO I), de comprovação de a licitante ter executado serviços iguais ou similares pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, observando os itens a seguir relacionados
b.1 – Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.







  

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS
__________________________________________________________ b.4) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
c) Certidão comprobatória de inscrição ou registro e regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnica no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários, de acordo com o Termo de Referência, para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela SETRANS, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12.5 Qualificações Econômico-Financeira 12.5.1 As empresas deverão apresentar:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da Capacidade Econômico-financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG = AC + RLP, onde:
PC + ELP
SG = _____AT____
PC + ELP
LC =____AC______
PC
Onde:
LG = liquidez Geral
SG = Solvência Geral
LC = Liquidez Corrente
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS
__________________________________________________________ b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da Empresa (ANEXO II).
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea a deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a SETRANS se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
12.5.2 Todas as licitantes deverão apresentar:
12.5.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias. As demais certidões que não constarem prazo de validade terão o prazo de 90(noventa) dias.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS
__________________________________________________________ c) Ao licitante vencedor será liberada quando da assinatura do contrato.
d) Para devolução da garantia a Licitante deverá formalizar a solicitação através de requerimento escrito, devidamente protocolado e endereçado à Comissão Permanente de Licitação, que procederá a autorização para liberação junto a Tesouraria da SETRANS.
12.7 Carta da Empresa Licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela SETRANS;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com as Especificações Gerais e demais Normas e Instruções fornecidas pela SETRANS, normas técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços;
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;
d) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;
e) Que se compromete a estar instalado e pronto para a execução dos serviços no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei 8666/93;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - SETRANS
__________________________________________________________ preferencialmente, no mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego diretos na área de construção civil, criados por força do contrato de obra pública e/ou prestação de serviço de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgão, para pessoas do sexo feminino, dede que compatível com o exercício das atividades inerentes ao objeto contratado.
12.11 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia útil imediatamente anterior ao da abertura da sessão pública da licitação,das 07:30 às 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 12.Não serão autenticados documentos durante a sessão de licitação.