Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet http s ://www.compras governamentais .gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http s ://www.compras governamentais .gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Coordenadoria de Compras e Licitações
Seção de Licitações Pregão Eletrônico nº 049/2016


Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço global.
7.1.1 - Não obstante o julgamento do procedimento seja pelo menor preço global, serão analisados os preços unitários para a verificação da adequação dos valores propostos aos preços praticados no mercado.
7.1.2 - Ao preencher as planilhas do BDI e dos Encargos Sociais e Trabalhistas o licitante deverá considerar os percentuais por ele efetivamente pagos a título de tributos [Contribuição Previdenciária Patronal - INSS, PIS, COFINS, ISS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”)], atendendo-se ao disposto na legislação referente à desoneração da folha de pagamento (Plano Brasil Maior) - Lei 12.546 de 14 de dezembro de 2013; Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 e Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013 e demais atos normativos posteriores.
7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.2.1 - Caso o faturamento ultrapasse o máximo permitido como condição para utilização das prerrogativas dispostas na Lei Complementar nº 123/06, conforme subitem 16.11.1, o licitante será desclassificado e estará sujeito às penalidades dispostas no Título Das Sanções Administrativas.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via Sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocar anexos” –, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão de lances em conformidade com o Anexo D do Edital, assinada pelo representante da empresa, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital.
7.4.1 - Juntamente à proposta, deverão ser anexados:
7.4.1.1 - Composição da taxa de BDI (conforme Anexo III do Anexo A);
7.4.1.2 - Composição dos encargos sociais (conforme Anexo IV do Anexo A);
7.4.1.3 - Declaração de Cumprimento à Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça, de 09/08/2012 (Anexo E), tendo em vista o disposto no item 16.13.
7.4.1.4 - Declaração, na forma do Anexo F, de que não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, assim como, magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
7.4.1.5 - Comprovante de Registro do licitante no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Coordenadoria de Compras e Licitações
Seção de Licitações Pregão Eletrônico nº 049/2016
Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n.° 6.938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA nº 06 de 15/03/2013.
7.4.1.6 - Planilha "Tabela de equipamentos", preenchida, observando o exposto no Anexo A - Especificação do Objeto.
7.4.1.6.1 - Caso a licitante altere a marca ou modelo dos equipamentos indicados nos itens 2.1 e 2.2 do Anexo A, deverá ser apresentado projeto junto com a proposta, conforme disposto na Especificação do Objeto, de modo a comprovar a viabilidade da troca. Os licitantes deverão apresentar na proposta marcas e modelos somente para os itens listados nesta planilha.
7.4.2 - Caso seja necessária a complementação de documentos, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de desclassificação. 7.4.3 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Comprasnet, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá anexar em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do pedido do(a) Pregoeiro(a) a proposta de acordo com o item 7.4 e toda a documentação disposta em seus subitens.
7.6 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.5, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.6.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.7 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
7.8 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.9 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.10 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data em que a proposta for anexada no Comprasnet.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Coordenadoria de Compras e Licitações
Seção de Licitações Pregão Eletrônico nº 049/2016
solicitação do(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de inabilitação e incidência das penalidades previstas no Título 12 deste Edital. Caso seja necessária a complementação de documentos, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar prazo de até 2 (duas) horas para que o licitante anexe a documentação necessária, sob pena de inabilitação. Será habilitada a empresa que: