Objeto: 1. Contratação de empresa especializada em gerenciamento integrado de frota de veículos, com intermediação para aquisição de combustíveis, por meio de ampla rede credenciada aliada a controle gerencial com sistema informatizado via internet e tecnologia de cartão eletrônico, a fim de atender a frota de veículos oficiais da SR/DPF/MA e suas delegacias descentralizadas, bem como os veículos com autorização judicial para uso do DPF.

Condições de participação: 15. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
16. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3. Atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
4. Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme preceitua o art. 3°, §2°, do Dec. 5.450/2005.
17. Poderão participar, ainda, as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 22. A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
10. O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
12. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
13. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Após o encerramento da fase de lances e aceitação de proposta, o Pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em
primeiro lugar.  
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°
8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  
Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas


pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.


Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.


Prova de regularidade perante à Justiça Trabalhista através da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), em acordo com o previsto na lei nº 12.440/11;


Além da documentação abrangida pelo SICAF a licitante deverá apresentar:


Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento.


A boa situação financeira a que se refere o inciso ‘a’ deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro) calculado de acordo com as fórmulas seguintes:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante


As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes oubalanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/1993;


Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.


Nesta fase serão visualizadas e impressas declarações, que devem ser enviadas no momento do cadastramento da proposta de preços, e poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, são elas:


Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;


Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, de acordo com o Inciso XXXIII do Artigo 7.º da Constituição Federal;


As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização;


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o §2º do art. 4º do Decreto nº. 6.204/07 e a Lei 10.520/02, art. 4º.


Salvo motivo de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, a prorrogação do prazo previsto no subitem 10.7 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante.


A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


A fim de conferir transparência e legalidade a esta licitação, bem como comprovar o enquadramento da licitante de acordo com o Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tiver sua proposta aceita deverá apresentar Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em que conste a mencionada condição de ME ou EPP.


Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.


No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.


A licitante que não apresentar a documentação exigida ou apresentá-la em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº. 5450 de 31 de maio de 2005.


Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.


Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.


Será declarada vencedora do certame a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.




A proposta de preços, bem como os documentos exigidos para habilitação, exceto as declarações de que trata o subitem 10.5 e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax número (98) 3131-5141/5228, ou através do email cl.srma@dpf.gov.br.


A proposta de preços e os documentos de habilitação, exceto as declarações de que trata o subitem 10.5 e os que estejam contemplados pelo SICAF, deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, no endereço constante do subitem 11.2.2.




Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).  
A proposta de preços, a documentação de habilitação e o documento que qualifique o representante da empresa deverão ser encaminhados para o endereço abaixo:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Superintendência Regional do DPF no Maranhão
Avenida Daniel de La Touche, nº 4.000, Cohama
São Luis (MA) – CEP 65.074-115