Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de livro/publicações importados para compor o acervo da Biblioteca da Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, conforme descrições e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1 .2. Todos os materiais utilizados no fornecimento do objeto deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT, INMETRO, etc., atentando-se a Empresa Fornecedora Registrada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
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2.1.1. Para que a empresa possa receber o tratamento diferenciado dirigido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, a mesma deverá declarar-se como tal no ato do credenciamento em campo próprio do sistema.
2 .2. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2 .3. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, bem como aqueles relacionados no artigo 9º da Lei nº. 8.666/1993.
2.3.1. Os impedimentos acaso existentes, configurados no inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 deverão ser declarados pela empresa proponente, em caso de inadimplemento ou mora, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
2 .4. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto nº 5.450/2005.
2 .5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o Licitante às sanções legais.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4 .2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .3. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao
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Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 .4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos para habilitação, a proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, deverão ser encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 2 (duas) horas a partir da suspensão da Sessão Pública devidamente comunicado pelo (a) Pregoeiro (a) aos Licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, através do fax (63) 3218-4590, devendo ser postados via SEDEX os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão, nos termos do subitem 10.14.
1 0.2. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
1 0.3. A licitante deverá apresentar ainda:
10.3.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
10.3.2. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
10.3.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
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10.3.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas neste edital.
10.3.5. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 43 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
1 0.4. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a)
consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b)
consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
1 0.5. A documentação deverá:
a)
estar em nome da licitante;
b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; c)
referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.
10.6. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
1 0.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
1 0.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 0.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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1 0.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.11. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 1 0.11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a ) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b ) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente;
b.1) Caso haja alteração contratual deverá ser apresentada a última modificação consolidada, e as posteriores alterações, se houver, e/ou a cadeia de alteração até a que esteja em vigor.
1 0.11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d ) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
e ) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
g ) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; (Lei nº 12.440/2011). 1 0.11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.11.3.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido nos moldes exigidos pela Instrução Normativa TJTO n.º 06/2013, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo o objeto desta licitação de forma satisfatória, em características, quantidades e prazos;
a) O atestado emitido por pessoa jurídica de direito privada deverá vir assinado pelo representante legal da empresa emitente e com a firma reconhecida em cartório.
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b) Será admitido atestados de capacidade técnica emitido à licitante que forneceu os objetos em características compatíveis com o objeto da licitação, igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo fixado neste edital.
c) É admitida a somatória de atestados de capacidade técnica, sempre que inexistir motivo justificado ou legal para a exigência de atestado único, independente da época de expedição ou localidade.
10.11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado, em que fique demonstrado o índice de liquidez corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 e índice de liquidez geral (ILG) igual ou superior a 1,0.
j.1) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (artigo 31, parágrafo 2º e 3º da lei 8666), a qual será exigido somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,0 (um) no índice de liquidez corrente (ILC).
j.1.1) Esses índices poderão ser demonstrados em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
Fórmula: ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
ILG = Índice de Liquidez Geral; AC = Ativo Circulante;
RLP = Realizável a Longo Prazo; PC = Passivo Circulante;
ELP = Exigível a Longo Prazo.
Fórmula: ILC = (AC) / (PC)
ILC = Índice de Liquidez Corrente;
j.2) No caso de empresa constituída neste exercício financeiro, a exigência do subitem “j” será atendida mediante a apresentação de balanço de abertura devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado.
j.3) No caso de microempresa ou da empresa de pequeno porte, em razão de tratar-se de objeto com entrega imediata (única), não será exigido à apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (conforme art. 3º do Decreto 6204/07).
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10.12. Todos os documentos enviados anteriormente via fax ou e-mail, bem como a proposta vencedora ajustada, deverão ser apresentados ou enviados (postados) via SEDEX no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, em original, ou por cópia autenticada por cartório competente, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) para a Comissão Permanente de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cujo endereço é: Quadra 103 Norte, Av. LO-02, Conj. 01,Lotes 57-59, CEP. 77.001-022 - Palmas – TO.
1 0.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
1 0.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
1 0.15. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando- se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
1 0.16. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
8 .2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8 .3. Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
8 .4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste edital.
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8.6. Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor.
8 .7. O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta, enviada por e-mail, via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do menor preço por item, verificada a habilitação.
8 .8. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8 .9. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8 .10. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.