Objeto: 1.1. Contratação de serviços de suporte logístico e assistência técnica do Sistema de Energia Elétrica do CINDACTA I, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
A Proponente deverá apresentar, em sua proposta comercial, detalhamento dos valores, conforme tabela apresentada no ANEXO III (Composição de Custos e Formação de Preços) do Edital.
1.3. Em todos os preços apresentados no item 1.1 deste Termo de Referência estão incluídos todos os encargos sociais, taxas e impostos, além das despesas com pessoal técnico, ferramental, instrumentos e gerenciamento da equipe técnica;
1.4. Valor total do Contrato no primeiro ano é dado pelo valor total da tabela 1.1. Havendo prorrogação da vigência do Contrato (conforme a legislação em vigor) o valor base anual para os anos seguintes será composto pela soma dos valores presentes nos itens A, B, C e D da Tabela IX – Valores Globais do ANEXO III do Edital.
1.5. O valor da prestação mensal dos serviços será dado pelo valor unitário do item A da Tabela IX – Valores Globais do ANEXO III do Edital;
1.6. Os pagamentos referentes aos serviços especificados nos itens 5.5, 9.33 e 9.59.1 deste Termo de Referência, serão efetuados após a execução e aceite dos mesmos pela Comissão de Fiscalização, conforme os respectivos valores explicitados na Tabela IX – Valores Globais no ANEXO III do Edital.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso 7 / 94
Pregão Eletrônico nº 027/CINDACTA I/2015
Think before you print – Sustentabilidade CINDACTA I

de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.
8.3.6.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.Qualificação econômico-financeira:
8.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.4.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6. As empresas e seus profissionais, cadastrados ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico de Engenharia Elétrica / Eletrônica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com emitente devidamente identificado, que comprovem, de forma expressa e inequívoca, seu Responsável Técnico, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, pertencente ao quadro permanente da empresa, na data da apresentação da Proposta, e portador de ART de cargo e função em nome da licitante, e que será o responsável técnico pelo serviço, que tenha realizado serviços de suporte logístico para operação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos pertencentes ao objeto da proposta;
8.6.2. Não se admitirá Atestados de fiscalização de obras/serviços de infraestrutura ou apenas de instalação;
8.6.3. Do Atestado acima deverá constar o nome da pessoa jurídica de Direito Público ou Privado do CONTRATANTE, que o forneceu, bem como o endereço, telefone e pessoa para contato;

8.6.4. A contratada juntamente com engenheiro deverá ser visada no CREA-DF e detentora de acervo, registrado no CREA-DF, de atividade que está sendo licitado;
8.6.5.
Os profissionais mencionados nos subitens 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 do Termo de Referência deverão estar devidamente registrados junto ao CREA-DF e a licitante deverá apresentar, para fins de habilitação no certame licitatório, a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de cada profissional.
8.6.6.
Será exigida das licitantes a comprovação de experiência profissional anterior, nos seguintes termos:
8.6.6.1. Para o Engenheiro Eletricista previsto no subitem 4.4.1 do Termo de Referência: experiência mínima de 2 (dois) anos em sistemas elétricos de potência;
8.6.6.2.
Para os Técnicos em Eletrotécnica, previstos nos subitens 4.4.2 do Termo de Referência: experiência mínima de 3 (três) anos em operação de sistemas elétricos de potência;
8.6.6.3.
Para os Técnicos em Eletrotécnica, previstos nos subitens 4.4.3 do Termo de Referência: experiência mínima de 3 (três) anos em manutenção de sistemas elétricos de potência;
8.6.7.
A Proponente deverá apresentar, em sua proposta comercial, detalhamento dos valores, conforme tabela apresentada no ANEXO II (Composição de Custos e Formação de Preços) do Termo de Referência;
8.6.8.
Serão consideradas parcelas de maior relevância a realização de SERVIÇOS de suporte logístico para operação, manutenção preventiva e corretiva os seguintes itens:
8.6.8.1.
Suporte Logístico para Manutenção Preventiva e Corretiva de Sistema UPS modular, modelo Concetpower DPA 250, fabricante Newwave, banco de baterias modelo 9TFE/100/3, fabricante New Power Sistemas de Energia SA, ou equipamento de capacidade, funcionalidade e técnica similar;
8.6.8.2. Suporte Logístico para Manutenção Preventiva e Corretiva de Grupos Geradores com capacidade unitária de 1000 KVA ou superior;
8.6.8.3.
Suporte Logístico para Manutenção preventiva e corretiva em Cubículos de Entrada e medição de energia na tensão 13,8 KV;
8.6.8.4. Suporte Logístico para Operação, manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, 24 horas por dia em regime contínuo e ininterrupto, em subestação de energia elétrica tipo Casa de Força (KF);
8.6.8.5.
Sistema supervisório de energia elétrica de subestação de energia elétrica tipo Casa de Força (KF);
8.7. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.8.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.9. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.10. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.11. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.12. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.

8.13. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
8.14. Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta e por razões de natureza técnico-operacional, faz-se obrigatória a visita ao local de execução dos serviços por um representante da licitante, sendo de inteira responsabilidade da LICITANTE o levantamento em campo de informações técnicas adicionais, mesmo que essas sejam fornecidas por elementos, ou documentos, do CINDACTA I, conforme detalhado no item 7 do Termo de Referência.
8.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 3364-8440, ou via e- mail pregoeiro@cindacta1.aer.mil.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
8.12. Se a menor proposta for de microempresa ou empresa de pequeno e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.12.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para a regularização.
8.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.