Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de provimento de empresa especializada na prestação de serviço de telecomunicação, por meio de uma rede IP Dedicado com acesso à Internet, incluindo instalação, conﬁguração e manutenção dos links, para as unidades do CREFITO-2 RJ, por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme condições, quantidades, exigências e especiﬁcações técnicas estabelecidas neste e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especiﬁcações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as deste último.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante, ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A chave de identiﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “Comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justiﬁcada.
4.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.7. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público e/ou particular de procuração, com ﬁrma reconhecida em cartório no caso de instrumento particular, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.8.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.9. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um Licitante.
5.
DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oﬁciais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso O Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oﬁcial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas e microempreendedores individuais, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC Fnº 123, de 2006.
9.1.3. Considerando que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO O Pregoeiro concederá às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual na fase do julgamento da proposta, o direito de preferência previsto no Art. 21 e, na fase de julgamento da habilitação, o direito de saneamento previsto no Art. 22 todos da Lei Distrital 4.611/2011.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcara condicionada a veriﬁcação da autenticidade no sito www.portal do empreendedor. gov.br;
9.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI.
9.3.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.
9.3.7.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.3.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação

respectiva;
9.4. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
9.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) (a partir do dia 03/11/2014 não há a emissão da certidão previdenciária). A Receita Federal expedirá uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros;
9.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
9.4.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do licitante;
9.4.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.7.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa ou microempreendedor individual, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.8.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei Federal nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualiﬁcação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.1.1.
No caso das entidades empresariais que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial ou concordata, deverão apresentar certidão positiva de Falência ou Concordata indicando estágio atual do processo
9.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no Artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício ﬁnanceiro, conforme Decreto Federal nº 8.538/2015;
9.5.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3. Comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de

índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =  ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -- ; e Passivo Circulante
9.5.3.1.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
9.6.1.
ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou certidão (ões), que comprove (m) que o licitante executou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do RJ, ou ainda, para empresas privadas, serviços em características compativeis com o objeto desta licitação,
9.6.1.1.
Será aceita a soma de atestados para a comprovação da quantidade mínima exigida. Além disso, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados que poderam estar cadastrado junto ao SICAF.
9.6.2. Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo); no próprio portal do comprasnet
9.6.3.
Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos, para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do Art. 27, da Lei Federal nº 8.666/1993) portal do comprasnet
9.6.4. Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do ´Rio de Janeiro-RJ, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do ´Rio de Janeiro-RJ, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.rj.gov.br.

9.7. As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida nos itens anteriores deste Edital e, ainda, apresentar:
9.8.
Declarar, e sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualiﬁcação como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com direito a tratamento diferenciado, estando à entidade apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do Art. 3º da citada Lei Complementar, Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a necessidade de prorrogação seja devidamente justiﬁcada antes do término do prazo.
9.8.1.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante e, quando for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação conforme o interesse da Administração Pública. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa ou microempreendedor individual, com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, ou via e-mail: pregoeiro@crefito2.org.br, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro via “chat”.
9.9.1.
Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via e- mail;
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, O Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e ainda, deixar de apresentá-los na fase de saneamento ou apresentá-los extemporaneamente.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos Artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, o licitante com proposta de MENOR PREÇO será declarado vencedor.
9.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.