Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento futuro e eventual de Materiais Descartáveis pelo sistema de REGISTRO DE PREÇO para as Unidades do SENAC e do SESC, conforme quantitativos e especificações dos produtos contidos no Termo de Referência
1.2. Em caso de discordância existente entre os locais de entrega descritos no COMPRASNET e os estabelecidos neste Edital, prevalecerão estes.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.4. Administração Regional do SESC manterá sob sigilo o orçamento da contratação até o encerramento da fase de lances (Em sede de licitação, na modalidade pregão, não se configura violação ao princípio da publicidade o resguardo do sigilo do orçamento estimado elaborado pela Administração até a fase de lances, sendo público o seu conteúdo após esse momento. Acórdão nº 2080/2012 –Plenário –TCU).

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, legalmente constituídos, desde que atendam às condições exigidas deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
6.2. O licitante deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI, do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
6.4. Será exigida do licitante Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
6.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o SESC DO ESTADO DO CEARÁ ou do órgão participante, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do participante no Sistema Eletrônico ou por eventual desconexão.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SLTI), do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, em seu nível básico, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou do SESC DO ESTADO DO CEARÁ (entidade promotora da licitação) por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.3. É de responsabilidade do Cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (horário de Brasília), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.7.1.O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia. Nessa situação, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da nova sessão.
9.7.2.A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital e solicitada pelo pregoeiro, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
9.7.3. Com o intuito de tornar mais célere a análise o procedimento, os licitantes deverão responder aos questionamentos formulados pelo pregoeiro no chat durante a fase de negociação no prazo de até 15 minutos. Caso não haja manifestação do prazo estipulado, caracteriza-se abandono e, por conseguinte desclassificação da licitante em virtude de abandono. Nesse caso, a negociação será realizada com a próxima licitante na ordem de classificação.
9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.8.1. Na proposta registrada no sistema, não deverá conter qualquer elemento que possa identificar a licitante, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

9.10. ENVIO DA PROPOSTA
9.10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (horário de Brasília), quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.10.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.10.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.10.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.10.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
9.10.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.8.1. Na proposta registrada no sistema, não deverá conter qualquer elemento que possa identificar a licitante, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
9.11. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.11.1. O licitante poderá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.11.1.1. Valor unitário e total do item e/ou lote;
9.11.1.2. Marca;
9.11.1.3. Fabricante;
9.11.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações e especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
9.11.1.5. A licitante detentora da melhor proposta será convocada para, no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, apresentar amostra para teste, conforme as regras estabelecidas em anexo.
9.11.1.6. Não será aceita a proposta da licitante que tiver amostra rejeitada, que não enviar amostra, ou que não apresentá‐la no prazo estabelecido.
9.11.1.7. A apresentação de amostra poderá ser dispensada quando se tratar de produto oriundo de linha industrial de produção cujo exemplar já tenha sido aprovado em teste anterior realizado pelo SESC.
9.11.1.8. A apresentação de amostra falsificada ou deteriorada, como verdadeira ou perfeita, configura comportamento inidôneo, punível nos termos deste Edital

9.11.2. Não serão aceitas propostas escritas contendo especificações que não contenham as informações necessárias à perfeita caracterização do objeto e suas especificidades, bem como especificações vagas, incompletas.
9.11.3. A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item e, se for o caso, de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, inclusive eventual recolhimento de diferença de alíquota de ICMS quando da hipótese de entrada do (s) produto (s) no Estado do Ceará. A nota fiscal deverá constar o valor referente ao fornecimento do equipamento e sua instalação (imposto ISS deve ser recolhido pelo fornecedor).
9.11.4. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos Anexos deste Edital. Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
9.11.5. No caso de sistema de registro de preços quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto na Resolução do SESC nº 1.252/2012 e da legislação.
9.11.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.11.7.A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato ou ata de registro de preços, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular, com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Em caso, de recurso suspende-se o prazo até de validade da prposta até a divulgação do julgamento do recurso. Nota explicativa, sobre o tema se manifestou o TCU: “(...) O prazo de validade da proposta difere do prazo de validade do preço registrado na ata. "Empresas habituadas a participar de licitações para registro de preços sabem que, independentemente, do prazo de validade da proposta que apresenta no certame (que será de 60 dias, se outro não estiver consignado no edital), estará obrigada a honrar o preço registrado na ata por todo o período de sua vigência", nos termos do Decreto 7.892/2013. Além disso, o mesmo decreto prevê "condições em que os preços registrados poderão ou serão revistos". Por fim, acrescentou que "a fixação do prazo de validade das propostas tem a ver com o tempo previsto para a conclusão do certame, e não com o prazo contratual de manutenção do preço ofertado na licitação"(Acórdão 521/2014-Plenário, TC 024.936/2012-0).”
d) indicação única de preço (R$) com exibição do valor unitário e total do item, em algarismos e por extenso;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;

9.11.8. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
9.11.9. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não encaminharem o detalhamento das especificações técnicas dos itens e as que não atendam as regras descritas no Termo de Referência.
b) apresentarem, após a fase de lances ou negociação, valor total para o item cotado superior ao estabelecido no Anexo I do edital – na planilha estimativa.
9.11.10. Para efeito de elaboração das propostas, caso haja divergência entre a especificação contida neste edital e a no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
9.11.11. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;
9.11.12. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
a)
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SESC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
b)
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
c) Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
d) Não serão aceitas propostas com valor unitário e global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
e) Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
f)
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma da legislação, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV - Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; X - Estudos setoriais;
XI - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

XII - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
XIII - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.11.13. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição.
10.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
10.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3. No caso de impedimento indireto, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme na Resolução nº 1.252/2012 e na legislação.
10.3. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
10.4. Fica autorizada a suspensão da exigência da documentação de regularidade fiscal, prevista no inciso IV, alíneas “b”, “c” e “d” do art. 12 do RLC, nas compras e licitações, nos termos da Resolução SESC nº 1.438/2020 e SENAC nº 1.135/2020 e posteriores alterações.

10.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.09. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.10. Ressalvado o disposto no item 10.2 (Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas), os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.11. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e) no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g) os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.12. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.12.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
10.12.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.12.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.12.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.12.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.12.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.12.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.12.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
10.12.9. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
10.13. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 10.13.1. Documentos para avaliação da qualificação econômico-financeira:
10.13.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Certidão Negativa Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica:
a) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
b) Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido na alínea “a”;
10.13.3. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.13.4. As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
10.13.5. A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante
10.13.6.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.13.7. Somente serão habilitadas as licitantes cujo demonstrativo contábil acima referido permita verificar Índice de Liquidez Geral (LG), Índice de Solvência Geral (SG) e Índice de Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,0 (um) com base nas fórmulas acima indicadas.
10.13.8. Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira satisfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições acima.
10.13.9. A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item acima, assinado pelo seu representante legal e por um contador.
10.13.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação do(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, a ser divulgado após a fase de lances, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
10.13.11. De acordo com a exceção prevista no § 2º do art. 1.179 do Código Civil Brasileiro c/c com o art. 170, IX da Constituição Federal de 1988, as licitantes que comprovarem sua condição de ME/EPP/MEI, estão desobrigadas de apresentar balanço patrimonial e balanço do resultado econômico, atendendo-se ao tratamento diferenciado garantido constitucionalmente, apenas quanto às exigências deste critério de qualificação. Contudo, às micro e pequenas empresas devem apresentar a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, como forma de demonstração da capacidade econômica-financeira ou atender ao que dispõe o subitem 10.13.10.
10.14. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.14.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu, a contento, produtos similares (a saber, água envazada em recipientes com formas e capacidade volumétrica distintas – inferior ou superior ao definido nas especificações), em quantidade e características, ao objeto da presente licitação.
10.14.1.1. Em termos de especificação, considera-se compatível o fornecimento de qualquer tipo de produto similar (a saber, água envazada em recipientes com formas e capacidade volumétrica distintas – inferior ou superior ao definido nas especificações), não necessariamente com as exatas especificações contidas no Anexo II.
10.14.1.2. Entende-se por quantidade compatível o fornecimento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo informado no Anexo 1 deste edital.
10.14.1.2.1. Para comprovação do quantitativo a que se refere a alínea anterior, será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica.
10.14.2. No caso de pessoa jurídica de direito público, o (s) atestado (s) ou certidão (ões) deverá (ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão;
10.14.3. No caso de pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter dados suficientes para identificação civil do declarante, com referência ao cargo/função que ocupa na empresa.
10.14.4. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, em não conformidade com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, será motivo de inabilitação, a critério do Pregoeiro.

10.15. Declarações exigidas
a) DECLARAÇÃO expedida pelo próprio licitante, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação em processo licitatório e que está em observância ao artigo 12º da Resolução SESC nº 1.252/2012 cumprindo plenamente os requisitos de habilitação do certame em epígrafe devidamente datada, assinada e redigida objetivamente;
b) DECLARAÇÃO fornecida pelo licitante de que está ciente das condições da licitação, que assume a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e de que fornecerá quaisquer informações complementares, se e quando solicitadas pelo SESC e ainda que recebeu o edital, seus anexos e demais documentos e de que tomou conhecimento de todas as condições do instrumento convocatório;
c) DECLARAÇÃO expressa do licitante que assume inteira responsabilidade pelo fornecimento dos produtos, materiais ou serviço objeto desta licitação, e que se sujeita às condições estipuladas neste Edital, obrigando-se a efetuar dito fornecimento, aquisição ou prestação de serviço nas características, especificações, datas, locais e horários preestabelecidos nos Anexos I – Termo de Referência e Contrato ou outro instrumento que o substitua (Ordem de Pagamento/ Ordem de Serviço/ Pedido ao Fornecedor – PAF).
d) DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e/ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, c/c com a Lei n.º 9.854/99.
e) DECLARAÇÃO do licitante de que trabalha com produto ou material ecológico e socialmente responsável ou que adota práticas de sustentabilidade ambiental na produção do produto ou execução de serviços, obedecendo em qualquer caso, à legislação ambiental.
f) DECLARAÇÃO expedida pelo próprio licitante de que não existe na licitante parente até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do presidente ou membros efetivos e suplentes do Conselho Nacional e Conselho Fiscal e dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados do SESC/SENAC e da Comissão de Licitação e que está em observância ao Art. 44º, dos regulamentos do SESC, cumprindo plenamente os requisitos de habilitação do certame em epígrafe, sob as penalidades cabíveis. A declaração deve estar devidamente datada, assinada e redigida objetivamente.
g) DECLARAÇÃO não tem nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso a nossa proposta não seja aceita pelo SESC, seja qual for o motivo;
h) DECLARAÇÃO que nos preços indicados na minha proposta comercial estão incluídos todos benefícios e os custos diretos e indiretos que forem exigidos para prestação o fornecimento do objeto licitado, assim entendida, não só as despesas diretas, com a aquisição de materiais e pagamento da mão-de-obra, como também as despesas indiretas, dentre elas: transporte de pessoal, alimentação, “know-how", "royalties", despesas financeiras, serviços/fornecimento de terceiros, aluguel e aquisição de máquinas; equipamentos, insumos e transportes; contribuições devidas à Previdência Social, encargos sociais e trabalhistas; impostos, taxas, contribuições e emolumentos incidentes sobre o fornecimento, agência de despachantes, ou outras despesas, quaisquer que sejam as suas natureza.
11.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
11.3. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:

11.3.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e 11.4. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
11.5. No caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
11.6. Caso os prazos de validade não constem expressamente das certidões apresentadas, será considerado para esse fim, o prazo 90 dias úteis.
11.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.9. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

Julgamento: 15.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
15.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
15.3. A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta.
15.4. Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

15.5. O prazo previsto no item 15.3 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta. Caso o licitante não encaminhe a proposta readequada no prazo concedido, o processo será adjudica, homologado e celebrado o contrato/ata tomando por base o último lance de menor valor registrado no sistema (proposta mais vantajosa), ou preço final reduzido (acordado no chat do sistema) após a fase de negociação com o licitante melhor classificado. Nas hipóteses o prazo de validade da proposta negociada inicia-se no primeiro dia útil subsequente a adjudicação do processo. (Nota explicativa: Adjudicação é o ato de atribuir ao licitante vencedor, após o julgamento das propostas, o objeto licitado, ao passo que a homologação é o ato realizado pela autoridade competente, após a fase de julgamento, adjudicação e decorridos todos os prazos de recurso, pelo qual se ratifica todos os atos anteriores, confirmando sua validade perante a lei).
15.6. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
15.7. Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
15.8. Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao SESC e órgão participante vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
15.9. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
15.10. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.