Objeto: 2.1
Constitui objeto deste REGISTRO DE PREÇOS PARA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS (TRATOR ESTEIRA, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, PÁ CARREGADEIRA, MOTONIVELADORA, RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA, CAMINHÃO BASCULANTE, CAMINHÃO PRANCHA, RETROESCAVADEIRA COM ROMPEDOR, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA COM ROMPEDOR), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, OPERADORES/MOTORISTA E COMBUSTÍVEIS, PARA A PRESTAÇÃO DE HORAS/MAQUINA, OS SERVIÇOS SERÃO SOLICITADOS DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRIÇÃO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
2.3
A licitação será dividida em ITEM, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. Todavia, a participação no lote obriga a empresa cotar todos os itens do referido lote.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos serviços a serem contratos.


Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.2
Será vedada a participação de empresas:
a)
que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b)
que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei complementar n°123/2006;
c) proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e)
em consórcio, tendo em vista que o objeto licitado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, pois tratar-se de serviços/bens comuns;
f) que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV, da Lei 8666/93) por qualquer órgão público da Administração Pública (União, Estados, DF ou Municípios) ou suspensas (art. 87, III da Lei 8666/93) pelo Município de Joaquim Távora/Paraná;
g) que direta ou indiretamente, por interposta pessoa, agente estatal que pertença ao quadro de colaboradores comissionados, efetivos ou empregados públicos do Município de Joaquim Távora;
h) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
i) que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.3.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 6.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Joaquim Távora responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha
para imediato bloqueio de acesso.
6.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 13.1
Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista, declarações e regularidade técnica (quando necessário).
13.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação fiscais e trabalhistas que constem do SICAF, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.
13.2.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
13.2.3 O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.

13.5 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Além da consulta de inscrição no SICAF, também serão consultados os impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e CEIs.
13.5.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3 a 13.6.8, sendo que os demais são obrigatórios apresentação. Caso tenha documentos referente regularidade fiscal e trabalhistas não apresentados, a licitante obrigatoriamente deverá inserir junto com os demais documentos de habilitação a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
13.6.1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado; 13.6.3. Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;

13.6.10. Alvará de Funcionamento emitido pelo Município Sede da Licitante, e que esteja dentro do seu prazo de validade.
13.6.11. ATESTADO, fornecido por entidade pública, autárquica, sociedade de economia mista, fundação ou empresa particular, em papel timbrado que comprovem o atendimento compatível com o objeto desta licitação.
13.6.12. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.13. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.2
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8.
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.6.1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado; 13.6.3. Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;

13.6.10. Alvará de Funcionamento emitido pelo Município Sede da Licitante, e que esteja dentro do seu prazo de validade.
13.6.11. ATESTADO, fornecido por entidade pública, autárquica, sociedade de economia mista, fundação ou empresa particular, em papel timbrado que comprovem o atendimento compatível com o objeto desta licitação.
13.6.12. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.13. Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, para usufruir do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar n°123/2006, estas deverão apresentar a declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.2
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8.
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

15.1
Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;

a)
SICAF;
b) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
15.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
15.2
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
15.3 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.