Objeto: 1.1
Este Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização de eventos, incluindo estrutura, animação musical e serviços correlatos para a realização de eventos e festividades culturais no Município de São Domingos do Azeitão/MA.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9° da IN SEGES/MP n°3,de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o Certificado Digitai para acesso ao Sistema.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para as Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488/2007, para o Agricultor Familiar, o Produtor Rural Pessoa Física e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar n° 123/2006.
4.3
Para efeito do subitem acima, deste Edital, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participarão deste certame sendo observados os artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014,
4.4
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1
proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos Administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder Administrativa ou Judicialmente;
4.4.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666/1993;
4.4.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n® 746/2014-TCU-Plenário).

4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1® e no inciso III do artigo 5® da Constituição Federal de 1988;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n® 8.213/1991.
4.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o mvel básico do Registro Cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória denominada Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br. por meio de Certificado Digital conferido pela Inffaestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5
E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorreção e/ou à medida que aqueles se tomem desatualizados.
3.6
A não observância do disposto no subitem anterior pwderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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Habilitação: 5.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da Sessão Pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de Habilitação exigidos neste Editai, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de Habilitação, ainda que haja alguma restrição de Regularidade Fiscal e Trabalhista, nos termos do artigo 43, §1® da Lei Complementar n® 123/2006.
5.5
É incumbência do licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6
Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8
Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para Acesso Público após o encerramento do envio de lances.
5.9
As propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico.
5.10 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.