Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de Material de Consumo (Bandeiras Oficiais), discriminado no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório, que deverá ser minuciosamente observado pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas de preços;
1.2. Todo o material deverá estar de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
1.3. A entrega do material deverá ser feita na sede do Tribunal de Justiça do Piauí, em Teresina, o qual fará a distribuição, às suas expensas, para as Comarcas e Fóruns do interior, nas embalagens originais.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do processo, empresas do ramo de material de consumo, que comercializem os objetos da presente licitação, desde que atendam todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
3.2.
O credenciamento deverá ser feito até três dias úteis antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
3.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.



Julgamento: 7.1. Para julgamento será adotado o critério de "menor preço", desde que sejam atendidos os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.
7.2.
Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos ou irrisórios.
7.3. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo com este edital.
7.4. Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço para a Administração.
7.6. Se todas as propostas forem desclassificadas ou se todos os licitantes forem inabilitados a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03(três) dias utéis para a apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ocasionaram as desclassificações ou as inabilitações, concorde com o art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
7.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
7.8. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
7.8.1.A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
7.8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da

participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.8.2.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.8.2.2. A declaração do vencedor de que trata o item 7.8.2.1, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelecido no art. 4º, inciso XV, da Lei 10.520/2002;
7.8.2.3.A prorrogação do item 7.8.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho devidamente justificados;
7.8.2.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 7.8.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
7.8.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
7.8.3.1.O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço;
7.8.3.2. O disposto no item 7.8.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.8.3.3. A preferência de que trata o item 7.8.3 será concedida da seguinte forma:
a) ocorrendo o empate a microempresa ou empresa de

pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b)
na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 7.8.3.3.a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.8.3.4. Não se aplica o sorteio disposto no item 7.8.3.3.c quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes;
7.8.3.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão;
7.8.4.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.8.5.
O disposto no item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.