Objeto: 2.1 – Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis para os veículos integrantes da frota da Prefeitura Municipal de Piripiri/PI e das demais Secretarias, com fornecimento através de posto de abastecimento próprio da empresa a ser contratada, com distância de até 7 km da sede da Prefeitura de Piripiri, para o atendimento das necessidades.
2.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem cotação em quantidades inferiores àquelas indicadas no Termo de Referência.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar do Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital.
6.2 Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão empresas:
a) Que tenham entre seus dirigentes, diretores, sócios ou responsáveis técnicos, alguém que seja servidor da Prefeitura Municipal de Piripiri;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam sob o regime de concordata ou sob a decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) Que estejam reunidas em consórcio, ou seja, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
e) Que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
f) Que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
g) Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a Legislação Brasileira.
2.3 Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar nº123/2006, deverá apresentar, declaração expedida pela Junta Comercial, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº103, de 30/04/2007.


Habilitação: 13.1 - A empresa detentora da proposta de maior desconto deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 - Para Habilitação Jurídica:
13.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresaria e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas;
13.1.1.2 Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação; 13.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
13.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
13.1.2.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor que comprovem possuir a PROPONENTE boa situação financeira;
13.1.2.3 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente

(LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Ativo não Circulante
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
13.1.2.4 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
13.1.3 - Para Regularidade Fiscal:
13.1.3.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de: – Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFP e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da união - DAU, por elas administrados;
13.1.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; 13.1.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; 13.1.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
13.1.3.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
13.1.4 - Para Qualificação Técnica:
3.1.4.1 Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desse Pregão.

Julgamento: 11.1 - A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item 9.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2.1 – Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.
11.2.2 – Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao maior desconto registrado, desde que seja superior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote.
11.2.3 – Para efeito de julgamento será considerados o MAIOR DESCONTO por LOTE/GRUPO. .
11.3 – O sistema apresentará apenas o melhor lance de cada licitante através do botão “Detalhes Disputa”, disponibilizado durante a sessão pública.
11.4 – O tempo normal de disputa será de 05 (cinco) minutos e encerrado pelo pregoeiro.
11.5 – Após o término do tempo normal de disputa o sistema disponibilizará um tempo extra, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, durante o qual se apresentará aviso de fechamento iminente dos lances. O tempo aleatório não ultrapassará trinta minutos, conforme normas relativas ao Sistema licitacoes-e.
11.6 - O Sistema eletrônico informará as propostas de maior desconto de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
11.7 - Em razão do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sobretudo em seus artigos 45 e 46, e do Decreto Presidencial nº. 204/2007, em especial em seus artigos 6º, caput e Parágrafo Único; art. 9º, alíneas I e II; e art. 11, caput e Parágrafo Único, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante que apresentou o maior desconto deverá declarar, sob as penas da lei, através do chat de mensagens do Licitações-e, se cumpre (OU NÃO CUMPRE) os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando (OU NÃO ESTANDO) apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela mencionada Lei Complementar. Caso conste desta declaração que a licitante vencedora da etapa de lances não se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ou diante da inércia da licitante que apresentou o maior desconto, o pregoeiro buscará verificar se há um mínimo de 3 (três) participantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte para, dependendo do que se aferir, adotar um dos procedimentos a seguir: a) Caso seja verificado que não há um mínimo de 3 (três) licitantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, e caso haja outra(s) licitante(s) com proposta classificada em condição de empate (nos termos da alínea “a.3”), estas deverão comparecer ao chat de mensagens do Licitacoes-e, após notificação do pregoeiro no chat de mensagens, para que seja efetuado o procedimento prescrito nas alíneas subsequentes:
b) - A não apresentação da declaração disposta no item 11.7 implicará na presunção de que a empresa não está enquadrada como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte e ensejará na pena de preclusão do direito de preferência de contratação, e nos demais direitos pertinentes a licitação e contratação, dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Presidencial nº 6.204/07, bem como poderá ensejar o direito de preferência das demais licitantes, nos termos dos institutos legais aqui mencionados.
b.1) O pregoeiro, verificando a declaração do vencedor, ou diante de sua inércia, abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que as licitantes que se declararem enquadradas como MEs ou EPPs, nos termos do item 11.7 deste edital, que estejam em condição de empate (nos termos da alínea “a. 3”), enviem, através do chat de mensagens das Licitações-e, novo lance de valor abaixo do maior desconto obtido ao encerramento da fase de lances des
b.2) crita no item.

b.3) Entende-se por condição de empate (prevista na Lei Complementar nº 123/2006) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%n (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
b.4) Decorrido o prazo estabelecido na alínea “a.2”, o pregoeiro verificará se foram ofertados novos lances;
b.5) Caso nenhuma licitante tenha enviado novo lance, considerar-se-á precluso o direito de preferência contido na Lei Complementar nº 123/2006;
b.6) Caso alguma licitante tenha ofertado novo lance, nos termos da alínea “a.3”, o pregoeiro ordenará os novos lances recebidos, observando a classificação final obtida no encerramento da fase de lances, conforme dispõe o item 11.8 e nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Presidencial 6.204/07. Dessa forma, dentre os novos lances ofertados, terá preferência àquele correspondente à proposta mais bem classificada ao encerramento da fase de lances descrita no item 11.7, sendo esta proposta declarada vencedora, no valor correspondente ao novo lance ofertado;
b.7)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a.6”, serão analisadas as propostas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita na referida alínea, observando a mesma ordem de classificação, para apuração da licitante vencedora;
b.8) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a.3”, será observado como critério de preferência o disposto no § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada pelo pregoeiro e informada aos licitantes por meio de chat de mensagens.
b.8) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nas alíneas “a.6” e “a.7”, será considerada vencedora a proposta originalmente vencedora da fase de lances;
c) Caso seja verificada a participação no certame de pelo menos 3 (três) empresas enquadradas como Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, ou caso o Pregoeiro não tenha conseguido obter tal informação de forma inequívoca, será efetuado o procedimento prescrito nas alíneas subseqüentes:
b.1) O pregoeiro postará notificação no chat de mensagens, informando a todas as participantes a participação no certame para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
11.8 Durante este período, a falta de manifestação do licitante que tenha direito à referida preferência disposta na Lei Complementar nº 123/2006 ensejará a preclusão do referido benefício legal;
11.9 Após a apuração da proposta vencedora da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e em seus Anexos;
11.10 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes; 11. 11 O pregoeiro anunciará a licitante classificada em 1º lugar, imediatamente após encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca do maior desconto.
11.11.a). Após a declaração da empresa classificada em 1º lugar, o percentual vencedor dos lances, deverá incidir em cada item que compõe o lote, obedecido as regras matemáticas, para mais ou para menos de acordo com o caso, para fins de arredondamento até duas casas decimais.
11.11.b) O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar, no prazo máximo de 03 (três ) dias consecutivos via fax, protocolo, ou e-mail copelpiripiri@outlook.com. admitindo-se a autenticação eletrônica e a documentação de Habilitação constante do item 13.0 deste Edital com a Proposta final, e no mesmo prazo de 03(três) dias consecutivos entregar a mesma documentação, nos moldes do tópico 13.2 deste Edital, e Proposta Final Original, sob pena de Inabilitação e conseqüente exclusão no certame, salvo motivo devidamente justificado, e aceito e fundamentado pelo pregoeiro, no seguinte endereço Secretaria Municipal de Administração-SEAD-Setor de Protocolo, endereçada a Comissão de Licitação-Centro Administrativo s/n- Bairro Campos das Palmas.
11.12 - Se a proposta ou lance de maior desconto não for aceitável, ou apresentar valores de incompatibilidade com os valores médios dos itens que compõe o Lote ou ainda se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.13 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexequíveis.
11.14 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação. 11.15 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.
11.16 – Após a declaração de vencedor as empresas que participaram do certame e não foram desclassificadas nas propostas poderão encaminhar novas propostas ao valor da vencedora, bem como a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias consecutivos, via fax, protocolo, ou e- mail copelpiripiri@outlook.com. admitindo-se a autenticação eletrônica da documentação de Habilitação constante do item 13.0 deste Edital com a Proposta final, e no mesmo prazo de 03(três) dias consecutivos entregar a mesma documentação, nos moldes do tópico 13.2 deste Edital
11.17 Para efeito de Registro de Preços, a licitante deverá manifestar interesse no prazo máximo de 3 (três ) dias consecutivos, conforme prevê o art. 10 do Dec. Federal 7.892/13, obedecendo-se a ordem de classificação na fase de lances.