Objeto: 18.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
18.2. Caso o serviço seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do serviço emitido pela HEMOBRÁS.
18.2.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.2 constitui motivo para rescisão do contrato.
18.2.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas da reposição do serviço.
18.3. Prazo de aceite: 05 (cinco) dias, a contar da entrega do serviço.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e que atende as exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br .

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05)


Julgamento: 8.1. Conformidade das especificações constantes na proposta com as previstas no presente documento. A proposta deverá ser acompanhada de informações sobre
marca e modelo dos componentes utilizados na solução, bem como, prospectos, certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas que possam complementar as informações necessárias para a verificação do atendimento das especificações desse documento. Deverá anexar também, junto à proposta, o
Termo de Vistoria Técnica (ou a Declaração) devidamente assinado (Anexo II).
8.2. Conformidade do preço proposto com o preço consignado na pesquisa de preços, que reflete valores decorrentes de consulta ao mercado.
8.3. Para efeito de julgamento do Pregão Eletrônico, será considerada vencedora a proposta que apresentar: MENOR VALOR TOTAL GLOBAL POR GRUPO.
8.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o disposto no art. 48, inciso I e II da Lei n.º 8666/93.
8.5. A empresa considerada vencedora deverá apresentar as seguintes documentações:
9.
10.
11.
12.
6.
7.
8.
9.
10.
1.
Declaração de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo,
instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
2.
Declaração de não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988, do artigo 149 do Código
Penal Brasileiro, do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105;
3.
Declaração e atestado assinado por empresa cliente, comprobatório de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o especificado no termo de referência do presente edital.
4.
Certidão de Registro e Quitação, da licitante e do(s) profissional(is) indicado(s) responsável(is) técnico(s), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
5.
A comprovação do vínculo do profissional detentor da qualificação técnica e indicado como responsável técnico da licitante pela execução do
objeto ora licitado, será feita mediante apresentação da ficha funcional atualizada, ou Carteira de trabalho, no caso de empregado da empresa, e,
no caso de sócio, pelo Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no órgão e entidade competente, ou, ainda, mediante apresentação
de cópia do contrato de prestação de serviços firmado sob a égide da legislação civil. Os registros perante o CREA deverão observar a
legislação do Sistema CONFEA/CREA.
6.
Termo de Autorização da ANATEL para exploração de um dos serviços abaixo relacionados:
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
Serviço Limitado Especializado, Submodalidade Serviço de Redes e Circuito Especializado;
Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, nas especialidades: Serviço por Linha Dedicada, Serviço de Rede Comutada por
Pacote e Serviço de Rede Comutada por Serviço.