Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de Natureza de Despesa 33.90.30 (material de consumo), referentes ao subitem 07 (Gêneros Alimentícios - PROTEÍNAS), a fim de atender às necessidades de Organizações Militares que compõem a Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE-AN), conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo B – Lista de Itens.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, prorrogável na forma do artigo 57, §1° da Lei n° 8.666/93.
1.6.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.7. Os itens objeto deste certame deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
1.8. Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.9. Os bens deverão ter prazo de validade mínimo de dois-terços do prazo de validade fixado pelo fabricante/fornecedor, tomando-se por base a data de fabricação.
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1.10. Os itens a serem fornecidos deverão possuir as características detalhadas no “Anexo A” deste Termo de Referência, bem como deverão respeitar as condições de embalagem e transporte constantes do mesmo anexo.
1.11. Sustentabilidade Ambiental:
1.11.1. Os bens constantes deste Termo deverão contemplar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, quando for o caso:
1.11.1.1. que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico ou biodegradável;
1.11.1.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.11.1.3. que devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.11.1.4. que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs); e
1.11.1.5. que viabilizem o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
1.11.2. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO, abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
1.12. Amostras:
1.12.1. Poderá ser exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra(s) do(s) item(ns) julgado(s) necessário(s) pelo Pregoeiro, para verificação da compatibilidade com as especificações deste Termo de Referência e consequente aceitação da proposta, que deverá(ão) ser apresentada(s) no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação, para conferência por uma comissão composta por militares da Seção de Provisões do Grupamento de Apoio de Anápolis e/ou setor(es) de interesse do material.
1.12.2. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
1.12.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários. _____________________________________________________________________________
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1.12.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
1.12.5. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios técnicos:
1.12.5.1. atender fielmente à descrição prevista no Anexo B deste Termo de Referência ou possuir características superiores;
1.12.5.2. cumprimento de todos os parâmetros estabelecidos no presente Termo;
1.12.5.3. respeitar a marca/fabricante cadastrada pelo licitante no sistema COMPRASNET.; e
1.12.5.4. apresentar embalagem limpa e íntegra e seguir as particularidades de cada produto.
1.12.6. O local para entrega das amostras será na Seção de Subsistência do Grupamento de Apoio de Anápolis, localizado na BR 414, Km 04, Zona Rural, Anápolis-GO.
1.13. O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes” do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essa forma de compra possibilita que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.14. A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa MPOG nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pelas IN nº 7, de 29 de agosto de 2014 e IN nº 3, de 20 de abril de 2017, tendo sido priorizado o parâmetro previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 3/2017 – Painel de Preços. Para alguns itens não foi possível encontrar o mínimo de 3 (três) orçamentos válidos na ferramenta Painel de Preços, portanto foi realizada pesquisa de preços por sítios eletrônicos, conforme previsto no inciso III do art. 2º da IN nº 03/2017. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescrevem os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da IN nº 3/2017.