Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contrata- ção de empresa para executar serviços de reparo no sistema de vedação da porta-batel do dique seco Almirante Raul de Barros, da Base Naval de Val de Cães (BNVC), sediado na área de juris- dição do Comando do 4º Distrito Naval, conforme condições, quantidades e exigências estabele- cidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação é formada por um único item.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 – Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na for- ma da legislação vigente;
4.2.2 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.5 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.6 – Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normati- va/SEGES nº 05/2017).
4.2.6.1 – É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos res- pectivos atos constitutivos.
4.2.7 – Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.

4.3 – Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 – detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área respon- sável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 – de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.2.1 – Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o com- panheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 – Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agen- te público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5 – É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando a possibilidade de participação de todos lici- tantes em ambos os itens e seguindo-se a ordem de adjudicação entre eles (grupos) indicada no subitem seguinte.
4.6 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.6.1.1 – nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2 – nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e em- presas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.5 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.6 – que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra- dante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.7 – que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de re- serva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência So- cial e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 – SICAF;
8.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_re- querido.php).
8.1.4 – Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Adminis- trativos - CADICON, mantidas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1 – Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrên- cias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das em- presas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3 – O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifi- cação.

8.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 – Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das pro- postas;
8.3 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exi- gências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da re- gularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.1 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a docu- mentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Ju- rídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 – Habilitação Jurídica:
8.6.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus admi- nistradores;
8.6.3 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administra- dores;
8.6.5 – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

8.6.6 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.7.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fede- rais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Segu- ridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Títu- lo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitan- te, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7 – Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8 – Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de re- gularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão sub- contratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
8.8 – Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1 – certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1 – no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
8.8.2.2 – é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.3 – comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índi- ces de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
8.8.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqui- dez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9 – Qualificação Técnica:
8.9.1 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item, deverão com- provar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2 – Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários nas quantidades e qualidades neces- sária à fiel execução do serviço, promovendo sua substituição quando necessário;
8.9.3 – A BNVC será responsável pela realização de manobras de peso e transporte de materiais, com o emprego de guindastes e de empilhadeiras, respectivamente;


  


  
8.9.4 – A quantidade de mão de obra Nível Técnico e de equipamentos a serem disponibilizados pela CONTRATADA para a correta execução dos serviços ficará a cargo da CONTRATADA, porém deverá em número suficiente para cumprir os parâmetros mínimos de produtividade, visando a prontificação do objeto deste Termo em 45 dias corridos, entretanto, relaciona-se abaixo a quantidade mínima de mão de obra técnica especializada e de equipamentos/ferramentas a serem disponibilizados:
8.9.5 – Mão de Obra:
8.9.6 – Equipamentos/Ferramentas:







  





  

8.9.7 – Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante(s) da BNVC nas firmas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamentos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Referência, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do Certame, sendo-lhes facultado envi- ar representante para presenciar o ato;
8.9.8 – Tal procedimento não deve ser entendido como desrespeito às normas legais vis- to que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabelecida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a serem realizados, ser- vindo tão somente para alertar a cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à disponibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessários para atender as dispo- sições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura do Contrato para Prestação do Serviço, o que lhe será exigido pela BNVC;





  
8.9.9 – O licitante deverá apresentar na fase de habilitação, a Declaração de Disponibili- dade de equipamentos/ferramentas, constante no APENSO D deste Termo de Referência;
8.9.10 – Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar os materiais e equipamentos/ferramentas, estabelecidas no APENSO B e no item 13.4.2. Os materi- ais e equipamentos podem ser rejeitados no todo ou em parte devido incompatibilidade técnica, baixa qualidade ou qualquer outra avaliação/julgamento realizado pelo FISCAL DO CONTRATO que comprometa a qualidade do serviço, devendo serem substituídos, até que atendam às necessi- dades dos serviços;
8.9.10 – A CONTRATADA deverá apresentar e disponibilizar para avaliação do FISCAL DO CONTRATO as peças de madeiras da espécie IPÊ de primeira qualidade, isenta de rachaduras e devidamente certificadas pelo IBAMA/SEMA em até 10 (dez) dias antes do início da obra, conforme mencionadona observação do APENSO B, na BNVC.
8.9.11 – Deverá ser realizado relatório com registro fotográfico quando da instalação de componentes, peças ou sobressalentes novos com apresentação do certificado de autenticidade de cada componente novo e entregues ao Fiscal as peças substituídas.
8.9.12 – Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.12.1– Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua ativi- dade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.9.12.2 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executa- do em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.12.3 – Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.

8.9.12.4 – O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram pres- tados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
8.10.1 – O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitan- te em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
8.10.2 – Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor de- signado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:30 às 16:30, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (91) 3216-4324, falar, preferenci- almente, com Primeiro-Tenente (EN) HÉLIO DE AMORIM E SILVA NETO e na sua ausência, o Capitão-Tenente (EN) ANGELO AUGUSTO NEGRÃO DA SILVA;
8.10.3 – O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
8.10.4 – Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado; e
8.10.5 – decorrente da vistoria efetuada, as empresas licitantes encaminharão suas pro- postas para a BNVC, procedendo ao devido preenchimento do APENSO A.
8.11 – Os documentos exigidos para habilitações relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade erante no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro no sistema eletrônico, será aceito o envio da documentação por meio dofac-símile (91) 3216-3174 ou do e-mail bnvc.licitacao@marinha.- mil.br.
8.11.1 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.2 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da ma- triz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aque- les documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.11.4 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de nú- meros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza- ção do recolhimento dessas contribuições.
8.12 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a lici- tante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

8.12.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.13 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cin- co) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14 – A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarre- tará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classifica- ção, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com al- guma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regulari- zação.
8.15 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
8.16 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17 –Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, pre- visto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessiva- mente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 6.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema ele- trônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1 – Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2 – A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acom- panhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3 – A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3 – O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5 – Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.1 – O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.7 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e regis- trado pelo sistema.
6.8 – O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.9 – Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deve- rão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
6.9.1 – Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.10 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.11 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.12 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pre- gão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.13 – Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será sus- pensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.14 – O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.15 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O siste- ma eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá pe- ríodo de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.16 – Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.17 – Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.18 – Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e soci- edades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.19 – A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.20 – Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.21 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.22 – Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equi- valentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.22.1 – Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.22.1.1 – prestados por empresas brasileiras;
6.22.1.2 – prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.22.1.3 – prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que aten- dam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.23 – Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de de- sempate.
6.24 – Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encami- nhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, ob- servado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previs- tas neste Edital.
6.25 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.26 – Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.