Objeto: 4.1. Prestação de serviços de Administração e gerenciamento do pagamento de descarte de resíduos, através de débito em cartão, devidamente descritos, caracterizados e especificados neste Edital e em seus Anexos: I – Minuta de Contrato; II – Termo de Referência; III – Proposta de Preço; e IX – Estimativa Orçamentária, partes integrantes deste Edital.

Condições de participação: 9.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que se encontrem devidamente cadastradas e certificadas junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) por meio do acesso ao endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, em até 3 (três) dias úteis antes da data prevista no item 3.1.
9.1.1. Após o prazo definido no item 9.1 não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico.
9.1.2. A participação no certame está condicionada a que o interessado, ao acessar inicialmente o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita as condições do edital e o regulamento do sistema.
9.2. Não serão admitidas neste Pregão as empresas com o direito de licitar suspenso, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal; bem como as que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, em face do disposto no art. 418 do RGCAF.
9.3. Não será permitida a participação de empresas sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

9.4. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de divulgação deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
9.5. Não será permitida a participação de licitantes que tenham contribuído, de qualquer forma, para a elaboração do Termo de Referência, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
9.6. Não será permitida a participação em consórcio.
9.7. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal pedido à aprovação da COMLURB com antecedência de 30 (trinta) dias, para verificação de suas implicações com o objeto do certame, sem prejuízo da necessária aprovação dos órgãos competentes.
9.8. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.9. Com a finalidade de balizar a logística de instalação de equipamentos, as empresas interessadas poderão visitar as instalações nos locais, de acordo com o Anexo I do Termo de Referência, mediante prévio agendamento pelos telefones: (21) 2214.7319 ou 8498.0297. A visita deverá ser acompanhada por profissional designado pela COMLURB. O não exercício desse direito não impede que as empresas interessadas participem do Processo Licitatório, mas implica na impossibilidade de apresentação de qualquer tipo de reivindicação de pagamento ou indenização relacionada às condições de instalação dos equipamentos necessários à prestação dos serviços.

Credenciamento: 10.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, publicado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
10.1.1. O credenciamento depende, conforme normas contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
10.1.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme previsto no item 9.
10.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
10.1.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

10.2. O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela COMLURB. A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-mail confirmando o credenciamento.
10.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao pregão eletrônico.
10.4. A licitante será responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.5. Cada representante credenciado poderá atuar em favor de apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
10.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao presente certame.


Julgamento: 14.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, sendo considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) na estimativa orçamentária (Anexo IX).
14.1.1. Com base no valor cotado, será calculada taxa de administração que será aplicada mensalmente sobre o valor arrecadado nos postos de vazamento de resíduos.
14.2. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
14.3. Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.
14.3.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
14.3.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito;

c) Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio automático pelo sistema entre estas de modo a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.3.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante originalmente vencedora do certame.
14.4. Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento (item 14.1) e não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
14.5. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) Verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor preço, por meio de consulta on line ao SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 15 deste edital;
b) Caso os dados e informações existentes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 15 deste edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consulta ao meio eletrônico que julgar mais adequado;
b.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
c) A licitante poderá, ainda, suprir eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição daqueles anteriormente apresentados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de correio eletrônico (licitacao.comlurb@pcrj.rj.gov.br) ou fax (21-2214-7047 ou 21-2214-7080);
d) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar no sistema eletrônico para a apresentação da documentação de habilitação ou para a realização de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e a hora em que a sessão será reaberta;
e) A COMLURB não responsabilizar-se-á pela eventual indisponibilidade de meios e equipamentos eletrônicos no momento da verificação a que se refere a alínea “b”. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade e/ou não sendo supridas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista na alínea “c”, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
14.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.7. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.