Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de Natureza de Despesa 33.90.30 (Material de Consumo), referente ao subitem 01 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS; subitem 03 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA OUTRAS FINALIDADES; subitem 04 - GÁS E OUTROS MATERIAIS e subitem 39 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, a fim de atender às necessidades de Organizações Militares que compõem a Guarnição de Aeronáutica de Anápolis (GUARNAE-AN), conforme descrições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Anexo A - Lista de Itens.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, prorrogável na forma do artigo 57, §1°, da Lei n° 8.666/1993.
1.6. A administração resguarda o direito de dispensar o termo de contrato para as futuras aquisições oriundas deste instrumento e faculta a substituição por meio de Nota de Empenho de Despesa, a qual terá vigência de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da NE pela contratada, podendo ser prorrogável conforme subitem 1.5 deste instrumento.
1.7.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.8. Os itens objeto deste certame deverão atender aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados "normas técnicas" e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, eventualmente existentes, nos termos da Lei 4.150 de 1962.
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1.9. Em caso de divergências entre as descrições e especificações do presente Termo de Referência com as constantes da relação de itens do COMPRASNET, prevalecem as deste Termo.
1.10. Todos os itens deverão ser fornecidos com validade mínima de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data do recebimento definitivo.
1.11. Os equipamentos devem ser entregues em embalagens lacradas e originais do fabricante, contendo identificação da empresa e informações sobre o modelo e a data de fabricação.
1.12. Todos os equipamentos entregues devem ser necessariamente da mesma especificidade da proposta e devem ser do mesmo modelo, com o objetivo de afastar incompatibilidades.
1.13. Em atendimento à Sustentabilidade Ambiental:
1.13.1. A realização do pregão para os itens relacionados neste Termo de Referência condiciona as empresas participantes a atenderem aos Projetos de Sustentabilidade, visto que as atividades de produção de bens de consumo e permanente, bem como a manutenção e reparo desses bens e bens imóveis estão enquadradas na IN IBAMA nº 31, de 03.12.2009, na qual está prevista somente a oferta de produtos e serviços cujas empresas estejam regularmente registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de recursos ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938 de 1981.
1.13.2. A contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade, nas aquisições e contratações governamentais, merecendo especial destaque aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto 7.404, de 23.12.2010, que regulamentou a Lei nº 12.305, de 02.08.2010 e deverá observar rigorosamente o previsto no artigo 5º da IN 01 da SLTI do MPOG, de 19 de janeiro de 2010, conforme descrito abaixo:
1.13.2.1. que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
1.13.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.13.2.3. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
1.13.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs); e
1.13.2.5. que os bens viabilizem o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
1.13.3. Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer ________________________________________________________________
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das substâncias que destroem a Camada de Ozônio – SDO, abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, à exceção dos permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e artigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
1.14. Amostras:
1.14.1. Poderá ser exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra(s) do(s) item(ns) julgado(s) necessário(s) pelo Pregoeiro, para verificação da compatibilidade com as especificações deste Termo de Referência e consequente aceitação da proposta, que deverá(ão) ser apresentada(s) no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação, para conferência por uma comissão composta por militares da Seção de Almoxarifado Geral do Grupamento de Apoio de Anápolis e/ou setor(es) de interesse do material.
1.14.2. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
1.14.3. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.
1.14.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
1.14.5. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios técnicos:
1.14.5.1. atender fielmente à descrição prevista no Anexo A deste Termo de Referência ou possuir características superiores;
1.14.5.2. cumprimento de todos os parâmetros estabelecidos no presente Termo;
1.14.5.3. respeitar a marca/fabricante cadastrada pelo licitante no sistema COMPRASNET; e
1.14.5.4. apresentar embalagem limpa e íntegra e seguir as particularidades de cada produto.
1.14.6. O local para entrega das amostras será na Seção de Almoxarifado Geral do Grupamento de Apoio de Anápolis, localizado na BR 414, Km 04, Zona Rural, Anápolis-GO.
1.15. O Sistema de Registro de Preços foi adotado, pela sua característica essencial, para permitir aquisições à medida que forem surgindo as necessidades da Administração, em conformidade com o inciso I “quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes” do artigo 3° do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Essa forma de compra possibilita que possam ser realizadas aquisições que demandam um menor tempo à medida que as necessidades vão surgindo, o que reflete em menores estoques internos, baixos riscos de obsolescência de materiais e menor capital mobilizado.
1.16. A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pelas IN nº 7, de 29 de agosto de 2014 e IN nº 3, de 20 de abril de 2017, tendo sido priorizado o parâmetro previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 5/2014 – Painel de Preços, e, esgotadas as possibilidades de pesquisa, utilizou-se demais parâmetros da referida instrução normativa, como sítios eletrônicos e pesquisa com os ________________________________________________________________
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fornecedores. Utilizou-se, ainda, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços, conforme prescreve o §2º do art. 2º da IN nº 5/2014, alterada pelas IN nº 7/2014 e IN nº 3/2017, todas do MPDG.