Objeto: 2.1.
Registro de preços para aquisição de materiais de expediente, de processamento de dados e de acondicionamento e embalagem destinados a atender às demandas da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, como Órgão Gerenciador, e da Procuradoria da República em Minas Gerais, como Órgão Participante, conforme especificações do ANEXO I deste edital.

e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.



Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), mediante consulta on-line ao sistema, pelas declarações elencadas no subitem 7.3 deste edital, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
13.2. Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a)
NÍVEL I – Credenciamento;
b)
NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
c)
NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
d)
NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93).
Obs.: No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos comprobatórios da regularidade, no momento da solicitação do(a) pregoeiro(a).
13.3. Para fins de habilitação nesta licitação, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
a)
Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extra-judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da Pessoa Jurídica. Caso a certidão não apresente prazo/data de validade, deverá ter data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias;
b)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, de acordo com a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
c)
Termo de Garantia conforme ANEXO IV.
13.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
13.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
13.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação à presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão INABILITADAS, não se admitindo complementação posterior.
13.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova

documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.9. Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 13.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.10.1. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1. Após a fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá anexar, após solicitação formal do(a) pregoeiro(a) pelo sistema, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “convocar anexo” do Sistema Comprasnet.
14.1.1. O termo inicial da contagem do prazo para que a licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar a primeira ou única convocação para envio do anexo;
14.1.2. O termo final da contagem do prazo para que o licitante anexe sua proposta/documentos será o momento em que o sistema registrar o último ou único upload do arquivo;

implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
14.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.