Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação, em regime de empreitada por preço unitário, para a realização dos serviços abaixo elencados, de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de referência.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. Na hipótese de não credenciamento no SICAF os licitantes deverão atender as condições de habilitação previstas na Seção XIII deste edital.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
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6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Boa Vista Energia S/A, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2. empresa ou sociedade estrangeira;
7.3. empresa suspensa de contratar com a Boa Vista Energia S/A;
7.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa que tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios; responsáveis ou técnicos alguém que seja dirigente ou empregado da Boa Vista Energia S/A;
7.6. empresa que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
7.7. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8.
A licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em conseqüência do que dispõem o Art. 17, Inciso XI e XII, o Art. 30, Inciso II e o Art. 31, Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.
A licitante contratada fica obrigada a apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no Art. 30, § 1º , Inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 47.
Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto n.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
47.1. Para habilitar-se no Certame, o licitante deverá:
47.1.1. Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
47.1.2. Ainda como comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
47.1.3. As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
47.1.3.1. Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
47.1.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
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d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
48.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: