Condições de participação: 5.1. Para o item 1 (129 unidades), item 2 (05 unidades), item 3 (11 unidades) - (Ampla Concorrência), poderão par cipar quaisquer empresas que es verem regularmente estabelecidas no País, cuja ﬁnalidade e ramo de a vidade sejam compa veis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.1.1. Para a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para o item 1 - (43 unidades), item 2 (01 unidade), item 3 (03 unidades), apenas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, face ao disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e ao art. 8º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017.
5.2. O disposto no subitem 5.1.1 não impede a contratação das pequenas empresas na totalidade do objeto (§ 1º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 21.675/2017).
5.3. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pra quem o preço do primeiro colocado (§ 2º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 21.675/2017).

5.7.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.7.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.7.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com Órgão/ En dade contratante, durante o prazo de sanção;
5.7.6. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.8. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.8.1. Servidor de qualquer Órgão ou En dade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.8.2. É vedada a par cipação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o ar go 12, da Cons tuição Estadual c.c. ar go 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 7.1. A par cipação no Pregão Eletrônico dar-se-á, exclusivamente, por meio da digitação da senha priva va da Licitante e subsequente encaminhar concomitantemente a PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (conforme item 11), COM O VALOR TOTAL DO ITEM, a par r da data da liberação do Edital no site www.compras.gov.br, até a data e o horário limite marcado para a abertura da Sessão Pública, ou seja, até às 10h00min do dia 05 de outubro de 2022, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automa camente, a fase de recebimento de Propostas de Preços e Documentos de Habilitação.

7.2.1. Preço unitário e total de cada item, de acordo com o preço corrente no mercado ou ﬁxado por órgão oﬁcial competente, ou ainda com os constantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123 serão empenhados 0,01;
7.2.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7.2.3. A Licitante deverá incluir no preço do produto ofertado a alíquota do imposto in tulado ICMS, considerando para todos os efeitos ﬁscais, que o Governo do Estado de Rondônia é consumidor ﬁnal.
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos bene cios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8. As propostas registradas no Sistema Compras.gov.br NÃO PODEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE/PROPONENTE, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. Em caso de iden ﬁcação da Licitante na proposta registrada, esta será DESCLASSIFICADA PELA PREGOREIRA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa dias), a contar da data de sua apresentação.
8.1.
Da Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
A documentação rela va à habilitação jurídica, ﬁscal e trabalhista será deﬁnida no edital do certame pela DETRAN-CPLMS
8.2.
Da Qualiﬁcação Econômica Financeira
8.2.1.
Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
8.2.2.
Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei nº 11.101/2005.
8.2.3.
Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
8.3.
Da Qualiﬁcação Técnica
8.4.
Para ﬁns de aferimento da qualiﬁcação técnica, as empresas interessadas em par cipar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, (declaração ou cer dão) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato per nente e compa vel com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
I - até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica; II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas; III - acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo; Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste ar go, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais.
8.4.1.
Entende-se por per nente e compa vel e em quan dade o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados, comprove o fornecimento de no mínimo 30% (trinta por cento) do quan ta vo do item em que esteja par cipando.
8.4.3.
Os atestados deverão indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quan dade e prazos de fornecimento dos objetos.
8.4.4.
Os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à conﬁrmação de auten cidade, exa dão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da , sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do Item), observadas às especiﬁcações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho deﬁnidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.