Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.
4.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante NÃO deverá:
A) possuir em seu quadro societário Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do artigo nº 117 da Lei 8.112/90.
B) possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o Inciso III do artigo 9° da Lei 8.666/93.

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4.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIPAMPA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIPAMPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
10.1.1. Estar cadastrada e habilitada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta “on-line”.
A) Declaração de inexistência de fato superveniente.
B) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
C) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
10.1.2. Apresentar após a aceitação dos itens, os documentos elencados abaixo, via Correio, sob pena de decair do direito à habilitação. Os documentos enviados deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão.
10.1.2.1. A LICITANTE VENCEDORA, deverá apresentar na assinatura do contrato os seguintes documentos:
a) Registro no DAER (Certificado de Registro no Recefitur);
b) Apólice de seguro no valor constante na resolução estabelecida pelo DAER (nas viagens a empresa deverá levar a referida apólice acompanhada de todos os pagamentos efetuados);
c)
Apólice Seguro internacional – Carta Verde ou equivalente conforme exigência do pais a que se destina a viagem;
d) Laudo de Vistoria dos veículos;
e) Licença de Viagens Especiais (Turismo);

_______________________________________________________________________ f)
Registro na ANTT (Certificado de Registro para Fretamento - CRF);
g) Registro EMBRATUR;
h) Atender a todas as Documentações regulamentadas nas Resoluções, Normas Técnicas e Legislações vigentes relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro e a ANTT.
10.2. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentarem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 8.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
10.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 10.2.1. deste edital, deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
10.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
10.3. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.

Julgamento: 9.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Pregão.
9.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
9.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.10.1. deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.10. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.4.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 10 deste Edital.
9.6. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
UNIPAMPA CNPJ 09.341.233/0001-22 _______________________________________________________________________
9.7. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante. 9.8. Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a UNIPAMPA não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.