Objeto: 1. Constitui objeto deste pregão:
1. Aquisição de cartuchos e toneres originais feitos pelo fabricante da impressora ou certificado pelo fabricante (quando houver exigência de cartuchos originais no Anexo I) ou por outro fabricante desde que compatível com a impressora (quando for aceito compatível), conforme Anexo I. O acórdão 860/2011 do TCU permite a aquisição de cartuchos originais ou certificados pelo fabricante e a exigência desses itens é necessária haja vista que os equipamentos estão no período de garantia.
2. Serviços de recarga de cartuchos somente para os itens 5 e 6.
3. Somente para os itens 31 a 34 serão aceitos produtos recondicionados, remanufaturados, ou outra terminologia empregada para indicar que o produto é proveniente de reutilização de material.
1. Entende-se como remanufaturados os cartuchos recarregados com tinta por empresas de remanufatura, que compram cartuchos originais
vazios, fazem uma vistoria para verificar seu estado e os enchem de tinta com máquinas industriais, reetiquetando o cartucho com a
informação de "cartucho remanufaturado" e fornecendo garantias. (Decisão nº 1622/2002- Plenário TCU).
1.2. Os cartuchos e tôneres, “originais” ou “compatíveis”, deverão ser novos, ou seja, produzidos com todos os componentes 100% novos, inclusive a carcaça, trazendo estampada a marca e tendo qualidade assegurada pelo fabricante do cartucho. (Acórdão 1.033/2007 – Plenário do TCU).
1.2.1. Entende-se como “originais” os cartuchos e tôneres produzidos pelo mesmo fabricante da impressora. Os produtos devem trazer estampada a marca do
fabricante ou ter qualidade assegurada por esse fabricante. (Decisão nº 1622/2002- Plenário TCU).
1.2.2. Entende-se como “compatível” os cartuchos que utilizam matéria-prima nova desde a carcaça, passando pelos circuitos, até a tinta, apesar de não ser
produzido pelo fabricante da impressora. Na embalagem, contém a expressão ‘Compatível’, o código do produto dado por seu próprio fabricante, e o código do
cartucho original, para facilitar a conversão por parte do usuário.
3. Os cartuchos e tôneres deverão estar de acordo com as normas definidas pela Portaria INMETRO n°18/2004, que estabelece, em seu art. 1°: “A comercialização do produto “tinta para impressora” acondicionado em cartucho, deverá ter sua indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.”
4. A entrega deverá ser feita no Departamento de Almoxarifado no Campus São Carlos (Rodovia Washington Luíz, km 235 – São Carlos/SP – CEP: 13.565-905 – Telefone: (16) 3351-8111) em até 15 dias a contar da solicitação. O recebimento será apenas provisório, pois o servidor que receber o produto o analisará e poderá devolvê-los se não atenderem ao Anexo I, sendo a empresa obrigada a substituir itens defeituosos no prazo de até 15 dias contados da solicitação.
1.4. Os cartuchos para recarga deverão ser retirados de uma só vez no Departamento de Psicologia da UFSCar, campus São Carlos, onde deverão ser entregues após a execução dos serviços.
1.5. No ato da entrega, os cartuchos e tôneres deverão ter validade e garantia, a partir de então, de, no mínimo, 12 (doze) meses, sendo que a licitante vencedora obrigar-se-á a substituir produtos que apresentem irregularidades dentro do prazo de um ano a contar da entrega.
1.5. Não serão aceitos produtos pirateados ou reciclados, promovendo-se em caso de comprovação, a devida ação penal, uma vez que é crime e estando o autor sujeito às penas legais, conforme estabelece o art.96 da Lei 8.666/93;
1.6. Caso a UFSCar conclua que o produto fornecido é de baixa qualidade poderá aplicar a penalidade de Suspensão e descredenciamento do SICAF prevista em Lei.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. Para participar do Pregão Eletrônico as licitantes deverão preencher os formulários eletrônicos no sítio www.comprasnet.gov.br para CREDENCIAMENTO. Quando do preenchimento dos formulários eletrônicos para obtenção do CREDENCIAMENTO os dados referentes a materiais e ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto constante do ato constitutivo, contrato social ou estatuto, sendo considerado o registro na Receita Federal de Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE.
3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico e disponibilizará no sítio www.comprasnet.gov.br o MANUAL DO SICAF.
3.4. O interessado em participar da presente licitação deverá acessar a página do SICAF, no portal do Comprasnet, para obtenção do login e senha, na opção “acesso restrito/fornecedor”.
3.5. Após fazer o CREDENCIAMENTO por meio eletrônico, as licitantes deverão procurar uma UNIDADE CADASTRADORA para VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, pois sem a VALIDAÇÃO PELA UNIDADE CADASTRADORA não será permitida a participação no pregão eletrônico. Assim a licitante deve EFETIVAR O REGISTRO CADASTRAL EM uma unidade cadastradora, no mínimo no nível do CREDENCIAMENTO, pelo menos 3 dias antes da sessão do pregão eletrônico.
3.6. Empresas já cadastradas (cadastro válido) devem se informar no sítio comprasnet acerca da necessidade (ou não) de efetuar novo cadastramento.
3.7. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 3.8. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
3.9. É vedada a participação de empresas:
3.9.1. declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público;
3.9.2. cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela UFSCar e registra no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.9.3. que estejam em processo de falência, recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.9.4. que tenham dirigente – mesmo que seja subcontratado - que seja funcionário ou membro da administração da UFSCar;
3.9.5. que tenham em seu quadro empregados menores de dezoito anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou, ainda, empregados com idade
inferior a dezesseis anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, e isso a partir dos quatorze anos;
3.9.6. que estejam inadimplentes com a UFSCar.
3.9.7. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.9.8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.9.9. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.9.10. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.9.11. que não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte.
3.10. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.10.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido
em seus arts. 42 a 49.
3.10.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;
3.10.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.10.4.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.10.5.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.