Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto o fornecimento dos materiais abaixo descritos, para atender o Departamento de Engenharia e Obras de Geração – DTO, compreendendo todas as providências necessárias para a entrega dos mesmos, na modalidade “CIF”.
 Devido, conforme Lei Complementar n.º 123/2006. (CASO ME ou EPP).



  



  

COD. ME: 838792
 Devido, conforme Lei Complementar n.º 123/2006. (CASO ME ou EPP).
Demais especificações técnicas encontram-se nos Termos de Referência anexos a este Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, envio de catálogos, amostras, folhetos ou outros, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste Edital.
3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4. Estrangeiras que não funcionem no País.
5. De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
6. Que possuam objeto similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio gerente em comum com empresas apenadas com as sanções de suspensão temporária ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termo dos Acórdãos n.º 2218/11 e 3757-19/11 – TCU.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 
1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24, § 8º do Decreto N.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25, § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
2. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4. Apresentar declaração formal (conforme exigido no Comprasnet), para cada licitação, de que não utiliza mão-de-obra de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de dezesseis anos, conforme determina o Decreto n.º 4.358/2002.
3.2.2 REGULARIDADE FISCAL:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de certidão expedida pelo órgão competente.
5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e certidão quanto a divida ativa da união, do domicílio ou sede da licitante.
6. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Amazonas Distribuidora de Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para  a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10. A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
3.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, apresentados na forma da lei.
2. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
3. Apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um). As empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio liquido igual ou superior a 10% - dez porcento - do total de sua proposta comercial, comprovados através da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, apresentados na forma da lei, nos termos e prazos citados nos subitens 11.2 e 11.4 deste edital.
4. Quando necessário comprovar a situação acima exposta, a licitante poderá utilizar o balanço existente no cadastro da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, enviá-lo via Comprasnet ou conforme orientação do Pregoeiro, no entanto o original deverá ser encaminhado nos termos e prazos dos subitens 11.2 e 11.4.
Observação 1: As documentações acima exigidas serão verificadas através de consulta “on-line” ao SICAF através do site oficial do comprasnet.
Observação 2: Os documentos acima poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, respeitado o preconizado no art. 14 do decreto n.º 5.450/2005. Enviá-lo via comprasnet ou conforme orientação do pregoeiro, no entanto o original deverá ser encaminhado nos termos e prazos dos subitens 11.2 e 11.4 deste edital.
Observação 3: Caso ocorra de algum dos documentos acima solicitados estarem vencidos no SICAF e a licitante informar que possui o referido documento devidamente válido, o pregoeiro poderá aceitar o envio do mesmo via comprasnet ou conforme sua orientação, condicionado o envio dos originais nos termos e prazos dos subitens 11.2 e 11.4.
Observação 4: Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os via comprasnet ou conforme orientação do pregoeiro e apresentando os originais nos termos e prazos dos subitens 11.2 e 11.4.
3.2.4. DECLARAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL:
3.2.4.1. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do Art. 78 da Lei no 8.666, de 1993. a licitante vencedora deverá declarar em campo próprio do Comprasnet.
1. Será realizada análise dos documentos de habilitação do licitante detentor da melhor oferta através de consulta “on-line” a o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sempre que possível logo após a aceitabilidade de sua proposta, nos termos do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
3. Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21 § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.
4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, utilizando os mesmos parâmetros e regras deste Edital.
5. Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.