Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para produção de projeto gráfico, editorial e elaboração de multimídia flash da publicação “Resumo Executivo do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Amazônica: Afluentes da Margem Direita, consoante especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação os interessados que:
2.1.1 Sejam Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 5 de 2007, atendidas as exigências do subitem 2.1.3.
2.1.2 Sejam Cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, atendidas as exigências do subitem 2.1.3.
2.1.3 Quaisquer licitantes que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.4 Atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.4.1 Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722, de 2001 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450, de 2005).
2.2 Não poderão participar desta Licitação:
2.2.1 Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;

2.2.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
2.2.3 Empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet).
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.

5.3 O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) ou à ANA promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.

Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada on-line no SICAF e demais sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
12.2 Além da condição estabelecida no subitem 12.1, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), os seguintes Documentos de Habilitação:
12.2.1 Documentos referentes à qualificação jurídica:
12.2.1.1 Declaração que comprove o enquadramento das licitantes na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e comprovação de tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, se for o caso.
12.2.1.2 Declaração, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de pessoal, nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com idade inferior a dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.2.1.3 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste procedimento licitatório, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
2.
3. 12.2.2 Documentos referentes à qualificação técnica:
4.
1. 12.2.2.1 Atestado(s)/certidão(ões) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.
3.
12.2.3 Documento referente à qualificação econômico-financeira:
12.2.3.1 Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
12.2.4 Documento referente à regularidade fiscal e trabalhista:
I - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.3 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de dois dias úteis, contado do momento em que a licitante foi declarada vencedora do procedimento licitatório, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4 A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem 12.4, implicará decadência do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à ANA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.5 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
12.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, salvo se a licitante for microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativa.

12.7 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.8 Como condição para a aquisição, a licitante detentora da melhor oferta deverá manter as condições de habilitação.
12.9 Se o licitante detentor da melhor oferta não atender às exigências do subitem 12.9, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo, nas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da análise do pregoeiro quanto à aceitabilidade da proposta, objeto e valor.
12.10 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da ANA.
12.11 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
12.12 Da sessão pública deste Pregão Eletrônico será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas apresentadas, lances ofertados, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser ela assinada, ao final, pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio.
12.13 Ao final da sessão pública deste Pregão Eletrônico, na hipótese de o objeto ser adjudicado pelo pregoeiro ao licitante declarado vencedor, os autos serão encaminhados à autoridade competente para homologação do procedimento licitatório.
12.14 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à autoridade competente, a qual, após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.

Julgamento: 11.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
11.2 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor e decidirá sobre sua aceitação e a proposta adequada ao lance ofertado deverá ser encaminhada no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), em conformidade com o disposto no art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
11.3 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal, na forma do item 12 deste Edital.
11.4 Ao final da sessão, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico (comprasnet), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
11.5 Se o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.