Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de seguro de acidentes pessoais para grupo de estagiários, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores do TRE/MG;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;

d) estejam em regime de direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial, fiscalização extraordinária ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
f) sejam corretoras de seguros, conforme Acórdão do TCU 600/2015 – Relator Raimundo Carneiro – DJ de 25/03/2015 – Plenário.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os seguintes documentos:
5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos de Negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
- Balanço patrimonial encerrado em 31/12/2014, apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Parágrafo primeiro – Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do LIVRO DIÁRIO registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo – Todos os documentos citados deverão, ainda, conter as assinaturas do técnico em contabilidade ou contador, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, e do(s) sócio(s), diretor(es), administrador(es) ou representante legal.
Parágrafo terceiro – Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
Parágrafo quarto - A capacidade financeira da licitante será aferida mediante a obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, conforme determinação contida no inciso V, item 7, da Instrução Normativa n.º 5/95, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e suas alterações:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante Passivo Circulante
Parágrafo quinto - O licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido positivo mínimo, para habilitação, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sexto - As empresas recém-constituídas (no presente exercício) deverão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, cópia do Balanço de Abertura, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.). Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
Parágrafo sétimo – Na ocorrência das situações previstas nos parágrafos quinto e sexto, o licitante deverá encaminhar o balanço patrimonial / balanço de abertura via fax, independentemente de seus dados constarem no SICAF, nos termos do subitem 6.21, tendo em vista a necessidade de comprovação do valor do patrimônio líquido positivo.
5.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
b) 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos contratuais.
Obs.: Para fins de avaliação do(s) atestado(s), será entendido como serviço similar ao objeto desta licitação, compatível em características e quantidades, aquele no qual conste efetivação de seguro de acidentes pessoais para número igual ou superior a 300 (trezentas) vidas, considerando um período de 12 (doze) meses
5.2. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observando-se o disposto no parágrafo sétimo do subitem 5.1.3.
5.4. A comprovação da habilitação no SICAF será feita “on line” pelo(a) Pregoeiro(a).
5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará o licitante.

5.6. Os documentos relacionados no subitem 5.1.2 deverão estar válidos na data de habilitação das propostas, ressalvado o disposto nos subitens 6.19 a 6.21.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses dos subitens 6.19 a 6.21, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço global, desde que atendidas todas as exigências deste edital.
8.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita através de sorteio, de acordo com o § 2.º , art. 45, da Lei n.º 8.666/93.