Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência se destina à contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades (longa distância nacional) por meio de chamadas originadas nos municípios com os seguintes códigos de área MG (31, 32, 33, 35, 38); DF (61); GO (62, 64); e BA (73), conforme condições de especificadas neste e no respectivo Edital. Os municípios com os códigos de área relacionados são áreas de operação desta Organização Militar com obras atuais ou possibilidade de atuação.
1.2 O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa especializada, concessionária ou autorizada pela Agência Nacional e Telecomunicações – ANATEL, é composto por itens organizados em subitem, para cotação e formação de Registro de Preços. Os lances serão oferecidos por item, mas será considerado para fins de classificação o menor valor global.
- ITEM 1 - Serviço Telefônico Fixa Comutado (STFC) na Modalidade Longa Distância Nacional a partir da cidade de Araguari/MG código de área 34.
- ITEM 2 - Serviço Telefônico Fixa Comutado (STFC) na Modalidade Longa Distância a partir das localidades com código de área: MG (31, 32, 33, 35, 38), DF (61), GO (62, 64) e BA (73).
1.3 A Organização Militar poderá manter as 05(cinco) linhas em um único código de área, ou uma linha até o limite de 05 códigos de áreas em diferentes municípios, ou outras combinações possíveis para os códigos de áreas relacionados até o limite de contratação de cinco linhas
1.4 O objeto da presente contratação pode ser objetivamente especificado por meio de padrões usuais no mercado. Desta forma, entende-se que o objeto pode ser classificado com “bem comum”, podendo, portanto, ser contratado por meio de processo licitatório na modalidade Pregão.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF até a data de abertura do pregão.
b) demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a União;
c) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o 11° Batalhão de Engenharia de Construção e com o Exército Brasileiro.
d) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 11° Batalhão de Engenharia de Construção qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao 11° Batalhão de Engenharia de Construção a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”). 9.1.1 A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail slc11bec@gmail.com, nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação ao 11° BEC, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
9.1.1.1 Toda a documentação especificada anteriormente, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11° BEC
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR004-2015/11BEC

9.1.2 Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, depois de transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
9.1.4 Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
9.1.5 No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ da matriz ou da filial da licitante; e
d) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai prestar os serviços não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que celebrará o contrato com o 11° BEC também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
9.1.6 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.7. A disposição prevista no subitem 9.1.6 não se aplica às EPP ou ME que sejam parte em consórcio cuja composição também contenha empresa não enquadrada como EPP ou ME, já que nessa hipótese não se concederão os benefício previstos na LC nº 123/2006, devendo todas as consorciadas apresentar a documentação sem qualquer restrição.
9.2 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

9.3 A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 deste Edital, bem a verificação das demais certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
9.4 Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a mesma prestado, de forma satisfatória, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
b) documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
d) Proposta de preços ajustada
i) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados
Ativo Circulante + Realizável a Longo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
j) Autorização junto a Anatel para o exercício da modalidade do serviço telefônico objeto desta licitação.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2 Confirmada à aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.3 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO representado pelo MENOR VALOR POR ITEM.
8.3.1 Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012- Plenário, a disponibilização às licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances.
8.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de

classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.4.3 Será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4.4 O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
8.4.5 A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
8.4.6 O registro a que se refere o subitem 8.4.3 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts 20 e 21 da IN 8.250 de 23 de maio de 2014.
8.4.7 Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.