Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de conservação, limpeza e copeiragem, nas dependências da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, com a manutenção de 1 (um) posto de trabalho.
1.1.1. A prestação dos serviços compreende, além do posto de trabalho, o fornecimento de uniformes, material e o emprego de equipamentos necessários à sua perfeita execução.
1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor valor global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO Estado de São Paulo
Prédio “Casa de Leis Vereador José Ramos”
Rua Manoel Fogaça, 805, – Centro – São Miguel Arcanjo – SP
CEP 18230-000 – Fone/Fax (15) 3279 1986/1815 legislativo@camarasma.sp.gov.br / www.camarasma.sp.gov.br


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO Estado de São Paulo
Prédio “Casa de Leis Vereador José Ramos”
Rua Manoel Fogaça, 805, – Centro – São Miguel Arcanjo – SP
CEP 18230-000 – Fone/Fax (15) 3279 1986/1815 legislativo@camarasma.sp.gov.br / www.camarasma.sp.gov.br

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado ao licitante vencedor o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação da documentação regularizada, contado da data em que for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração (LC 123, art. 43, § 1º).
5.4.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (L. 10.520, art. 4º, XXIII c/c LC 123, art. 43, 2º).

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO Estado de São Paulo
Prédio “Casa de Leis Vereador José Ramos”
Rua Manoel Fogaça, 805, – Centro – São Miguel Arcanjo – SP
CEP 18230-000 – Fone/Fax (15) 3279 1986/1815 legislativo@camarasma.sp.gov.br / www.camarasma.sp.gov.br
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.