Objeto: 2

2.1. O presente Edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, sob o regime de empreitada por preço global, visando assistir e subsidiar a Fiscalização da CPRM, na forma do Art. do 172 do Regulamento de Licitações da CPRM, no gerenciamento e controle da execução da obra de recuperação e reabilitação dos recursos hídricos e do ambiente terrestre em área degradada pela mineração de carvão realizada pela extinta Carbonífera Treviso S/A, com superfície de 77,41 hectares, denominada ÁREA VI.2 - ITANEMA I, localizada na zona rural do município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina, em consonância com os termos da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4, de autoria do Ministério Público Federal, que condenou solidariamente as empresas carboníferas e a União a recuperarem a degradação ambiental provenientes do setor de carvão mineral no Sul de Santa Catarina, objeto de Pregão na Modalidade Eletrônica relacionado ao processo nº 48095.002077/2021-71 em andamento, conforme as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar do presente certame licitatório, os interessados que atenderem as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cuja atividade empresarial abranja o objeto desta Licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) a pessoa jurídica cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CPRM.
b) a pessoa física ou jurídica cumprindo penalidade de suspensão de participação em Licitação e impedimento de contratar com a CPRM.
c) a pessoa física ou jurídica declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) a pessoa física ou jurídica autora do Termo de Referência.
e) a pessoa jurídica constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
f) a pessoa jurídica cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
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g) a pessoa jurídica constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
h) a pessoa jurídica cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
i) a pessoa jurídica que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
j) o empregado, dirigente da CPRM ou autoridade da União, como pessoa física.
k) o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, do(a):
k.1) dirigente da CPRM.
k.2) empregado da CPRM cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
k.3) autoridade da União.
k.4) pessoa física autora do Termo de Referência.
l) a pessoa jurídica cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CPRM há menos de 6 (seis) meses.
m) pessoas físicas, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, proibidas de contratar com o Poder Público por Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992.
n) em regime de consórcio ou associação.
o) sob concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial.
p) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato; no último caso assim consideradas as que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou que estejam sujeitas ao mesmo controle societário ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.
q) possuírem em seu Ato Constitutivo finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
r) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
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4.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.1. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição da República;
4.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.3.7. que goza da preferência de que trata o Decreto n o 7.174, de 12/05/2010 (deverá o licitante informar, se for o caso, que seu produto/serviço atende os requisitos dos incisos I, II ou III do art. 5º do citado Decreto, observado o disposto na alínea “c” do subitem 9.1 deste Edital).

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 



  
12.1. O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico- financeira, conforme disposto no § 2º do artigo 26 do decreto n o 10.024, de 20/09/2019, combinado com os artigos 9º, 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
12.1.1. O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o LICITANTE estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2. Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) certidão(ões) correspondente(s) através do(s) sítio(s) oficial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo definidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o §1º do artigo 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualificação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compatível(is) com o objeto arrematado.
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12.2.
Os LICITANTES que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico- financeira:
12.2.1. Habilitação jurídica:
12.2.1.1.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, ou a consolidação respectiva, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.3.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade poderá ser conferida na internet.
12.2.1.4.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
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12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Certidão Negativa de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas.
12.2.3.1.1. Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º Ofícios de Registros de Interdições e Tutelas.
12.2.3.1.2
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os Ofícios do Registro de Distribuição são delegados a particulares (privatizados), nos termos do artigo 236 da Constituição da República, regulamentado pela Lei n o 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) certidão(ões) Negativa(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
12.2.3.1.3.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Certidões emitidas pelos respectivos Tribunais de Justiça.
12.2.3.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 17

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.2.3.2.1.
Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na respectiva Junta Comercial ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oficial e, no caso das sociedades simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tudo de forma que fique evidente a identificação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
12.2.3.2.2.
Para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Último exercício social, com os respectivos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
12.2.3.2.3.
A empresa que se utiliza dos recursos da informática para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmitido de forma digital, com a respectiva Certidão que comprova tal envio, bem como a autenticação da Junta Comercial.
12.2.3.3.
A comprovação da boa situação financeira necessária para responder pelas exigências financeiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a partir do balanço do último exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Avo Circulante) / (Passivo Circulante);
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Avo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
Índice de Solvência Geral (ISG) = [Avo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].
12.2.3.4.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relava ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.4. Qualificação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, da
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Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, a execução de serviço(s) em características e quantidades compatíveis com o objeto da Licitação, conforme o inciso XII do artigo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.4.3.
Os Atestado(s) ou declaração(ões), referidos acima, deverão ser originais ou cópias autenticadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.4.
Certidão de Registro de Empresa e de seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-SC, e/ou CRBio – Conselho de Biologia, conforme as áreas de atuação, em plena validade. No caso de a sede da licitante pertencer à outra Região, o Certificado de Registro emitido da Região de origem, deverá conter o visto do CREA-SC/CAU;
12.2.4.5.
O Licitante deverá comprovar a capacitação técnica dos profissionais de nível superior da equipe, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CRBio, nos termos da legislação aplicável, e que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à execução dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da presente licitação.
12.2.4.6.
A equipe técnica mínima deverá ser constituída conforme item 5.4 do Anexo I do Edital.
12.2.4.7.
O licitante deverá comprovar vínculo com os profissionais da equipe mínima conforme item 5 do Anexo I do Edital.
12.2.5. Visita Técnica:
12.2.5.1. Termo de Vistoria a ser expedido pela CPRM, do local onde serão realizados os serviços, conforme o modelo previsto no Anexo III. O citado termo somente será emitido até o último dia útil de expediente na Unidade Regional da CPRM responsável pela jurisdição da área do serviço, sito a Rua Jorge da Cunha Carneiro, 490 Criciúma/SC anterior à data de realização do Pregão Eletrônico. O contato para a realização da vistoria deverá ser feito através do telefone (48) 34136124 com o Srs. Geovani de Costa e Marlon Hoelzel, e-mails geovani.costa@cprm.gov.br e marlon.hoelzel@cprm.gov.br, no horário compreendido entre as 08:00 h e 11:30 h e de 13:00 as 16:30 h, em dias de expediente na CPRM.
12.2.5.1.1. Alternativamente, a empresa licitante poderá optar pela não realização da vistoria, desde que manifeste a sua preferência pela não realização da vistoria, assumindo, portanto, os riscos de uma avaliação menos acurada sobre a prestação dos serviços, e manifeste, outrossim, o conhecimento de todas as condições para a prestação do serviço, bem como a
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plena ciência de que não se admitirá, posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento, conforme o modelo constante no Anexo IV.
12.3. Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em substituição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8. Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11. No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12. Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
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Julgamento: 10.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, representado pelo menor preço MENSAL global do contrato , constante da subcláusula 6.1 da Minuta de Contrato – Anexo A, observadas as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital.
10.1.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.