Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio e copeiragem , com fornecimento de material de limpeza, nas instalações da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB -SUREG/SP , nos locais especificados no item 4 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2 atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1
empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2
empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a CONAB e/ou com a Administração Pública suspenso, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas; 2.2.3
empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.2.4
empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
2.2.5
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União

2.2.6
No Ato da contratação, o licitante vencedor deverá possuir escritório ou representação na grande São Paulo ou em quaisquer cidade de uma das localidades da prestação dos serviços.
3 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fac símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.2.2
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.2.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à CONAB convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.3 Para a habilitação, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

10.3.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.2.
Relativos à Regularidade Fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.3.
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a)
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = 

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
d)
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado de cada item cotado, ambos do anexo II, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4
Relativo a Qualificação Técnica
a)
Atestado de Capacidade Técnica devidamente registrado na entidade profissional competente, expedidos em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada , comprovando que esteja executando ou tenha executado serviços de Limpeza e Copeiragem, incluindo-se o fornecimento de material de limpeza e demais equipamentos necessários à execução adequada dos trabalhos, compatíveis em quantidade e prazo com o objeto desta licitação.
b) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce as atividades relacionadas com o objeto desta licitação;
c)
Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante , pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto do presente Pregão;
10.3.5 Documentos Complementares:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo do Anexo II.
b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo II.
c)
Declaração, para fins de elaboração de proposta e execução contratual, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços objeto da presente licitação.
d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

10.4 A licitante já regularmente Cadastrada e Habilitada Parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1, 10.3.2, e nas alíneas “b”e “c” do subitem 10.3.3. Devendo, comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do subitem 10.3.3.
10.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e legislação em vigor.