Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de baterias para uso nos nobreaks instalados nas Subseções Judiciárias e na Sede da Seção Judiciária do Pará, contemplando fornecimento e instalação, inclusive a re?rada e descarte sustentável das baterias existentes, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.1.1 – Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis).
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo CNJ-Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
9.2.1. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
9.2.2. Cer?dão Nega?va de Débito (CND) ou Cer?dão Posi?va de Débito com Efeitos de Nega?va–CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
9.2.3. Cer?dão Conjunta de Débitos Rela?vos a Tributos Federais e à Dívida A?va da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emi?da pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
9.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho); 9.2.5. Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado);
9.2.6. Rela?vos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar ( só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
9.2.6.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.6.2. ato cons?tu?vo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de

documentos de eleição de seus administradores;
9.2.6.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em subs?tuição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
9.4. O Pregoeiro poderá consultar sí?os oﬁciais de órgãos e en?dades emissores de cer?dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes.
9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02(duas) horas, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
9.5.1. Os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.5.1.1. Os originais ou cópias auten?cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Setor de Compras e Licitações - Setlic, situado na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, CEP 66.055-210, Belém/PA.
9.5.2. Caso o pregoeiro entenda necessário poderá fazer novas convocações para envio de anexo, inclusive com extensão de prazo.
9.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.5.4. Todos os documentos emi?dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.5.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emi?dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.5.6. Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.5.7. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.7.1. O prazo para regularização ﬁscal será contado a par?r da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.5.7.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.6. Serão também veriﬁcadas as declarações previstas no Comprasnet, a serem preenchidas no momento

do preenchimento de sua proposta, tais como: Declaração ME/EPP, declaração de habilitação (ciência e concordância com as condições do edital), declaração de inexistência de fatos impedi?vos, declaração de que não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e declaração de não trabalho forçado e degradante.
9.7. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.10. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

Julgamento: 11.1. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor preço por LOTE ÚNICO, atendendo critérios objetivos.
11.2. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
11.3. No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.