Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA CONFECÇÃO DA REVISTA “MPT EM QUADRINHOS” DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
2.1.1. Constarão como integrantes da Ata de Registro de Preços como Órgão Gerenciador o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo – MPT/ES – Procuradoria Regional do Trabalho 17ª Região – UASG: 380007; e como Órgãos Participantes o Ministério Público do Trabalho no Maranhão – MPT/MA – Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região – UASG: 200106 e o Ministério Público do Trabalho no Piauí – MPT/PI – Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região – UASG: 200098. Todos esses órgãos serão tratados, quando possuírem atribuições em comum, simplesmente como MPT.
2.1.2. O objeto deste certame será disputado em um item, conforme o seguinte:


  

2.1.3. A previsão de utilização da ata será da seguinte forma:
2.2. As especificações detalhadas, quantidade, preço máximo e demais informações relacionadas são as constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.3 A aceitação dos materiais vincula-se à qualidade dos produtos apresentados e ao atendimento às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Ata de Registro de Preços.
2.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência prevalecerão as últimas.
2.5. PROVAS IMPRESSAS:
2.5.1. Deverão ser fornecidas provas impressas, montadas, para revisão e posterior autorização do serviço.
2.5.2. Serão exigidas tantas provas quantas forem necessárias para aprovação antes da impressão gráfica. A prova não será liberada para impressão com ressalvas. A empresa deverá fornecer novas provas até que o material esteja em conformidade total com o solicitado.
2.6. A aceitação dos materiais impressos vincula-se à qualidade do produto apresentado, que não poderá ter falhas de impressão, borrões, sobreposições, dobras com imperfeições, impressão em papéis de qualidades diferentes ou exibir outros defeitos que comprometam a qualidade do material gráfico.
2.7. As empresas licitantes vencedoras terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar cada uma das provas impressas do material, contados da entrega do arquivo original (contendo o documento para impressão).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação EXCLUSIVAMENTE AS MICROEMPRESAS – ME E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e que, em observância ao disposto no Inciso I, do Art. 48, da Lei Complementar 147/2014 e no Art. 6º, do Decreto nº 6.204/2014, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, que sejam cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.




  

3.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n.º 5.450/2005.
3.1.2. O MPT não atua como unidade de cadastramento do SICAF. 3.2. NÃO poderão participar deste pregão:
3.2.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma e constituição;
3.2.2. empresas que hajam tido sua falência declarada ou em recuperação judicial, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.2.4. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade.
3.2.5. empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
3.2.6. empresa cujo ramo de atividade explorado, constante do objeto social, não seja compatível com o objeto licitado neste pregão.
3.2.7. Ainda, em conformidade com o disposto no Acórdão TCU nº 1793/2011, as empresas que possuírem registros impeditivos de contratação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema COMPRASNET, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.8. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
4.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada, o(a) pregoeiro(a) convocará a licitante vencedora para que esta encaminhe a documentação constante neste item do edital, no PRAZO MÁXIMO DE 1 (UMA) HORA, via sistema COMPRASNET em campo próprio para envio de anexos, sob pena de inabilitação, para que então seja realizada a verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
10.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
10.2.2. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
10.2.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.° 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
10.2.4. prova de regularidade trabalhista (Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440/2011);
10.2.5. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente quando do envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;

10.2.6. declaração unificada de cumprimento de requisitos do certame, conforme Anexo III deste edital, firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.° 9854/99); na forma das resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo III deste edital, a qual deverá ser enviada junto ao envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.7. ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades compatíveis com o objeto deste certame.
10.2.8. Atestado de capacidade técnica, em nome da licitante, comprovando a realização de serviços com as características do objeto desta licitação. O atestado poderá ser expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.3. A comprovação da documentação elencada nos itens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4 poderá ser efetuada mediante consulta on line no SICAF/COMPRASNET ou mediante certidões de regularidade disponibilizada em sites oficiais.
10.3.1. os documentos para habilitação não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos por meio do Sistema comprasnet, em campo próprio, no prazo máximo de até 1(UMA) HORA após a convocação do(a) pregoeiro(a).
10.3.1.1. O Pregoeiro (a) poderá autorizar o envio da documentação por e-mail no endereço eletrônico prt17.cpl@mpt.mp.br, caso haja alguma impossibilidade do envio dos documentos via sistema, sendo permitido apenas nos casos excepcionais de ocorrência de eventuais falhas no sistema.
10.3.1.2. Os documentos encaminhados por e-mail serão incluídos no portal da transparência do Ministério Público do Trabalho por meio do endereço eletrônico: http://www.prt17.mpt.mp.br/transparencia/licitacoes
10.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3.° do art. 43 da Lei n.° 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.5. Caso a licitante vencedora não atenda às exigências de habilitação, a proposta de preços subsequente será examinada quanto à aceitabilidade do objeto e valor, bem como a licitante com menor preço subsequente será examinada quanto à habilitação, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e a respectiva licitante seja habilitada.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos, o objeto deste pregão será adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os recursos, quando

houver, sujeito à homologação pela autoridade competente.
10.7. Declarado o vencedor da licitação, não havendo manifestação das demais licitantes quanto à intenção de interpor recurso, ou julgados os que interpostos forem, será o procedimento submetido ao Procurador Chefe, ou a quem o substituir, para homologação.
10.8. Encerrada a sessão pública, a respectiva ata será disponibilizada imediatamente na internet para acesso livre de todas as licitantes e da sociedade, no sistema COMPRASNET.
10.9. Após a homologação do certame, a licitante vencedora será convocada pela Administração para assinar a ata de Registro de Preços.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que contiver o MENOR PREÇO UNITÁRIO PARA O ITEM, de acordo com o disposto no Anexo I - Termo de Referência e observadas as especificações e condições estabelecidos neste edital, submetendo-se ao limite máximo aceitável conforme o seguinte:
9.2. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) convocará a licitante que tiver apresentado o MENOR PREÇO para enviar, por meio eletrônico, em campo próprio para envio de anexos no sistema COMPRASNET, sua PROPOSTA DE PREÇOS (de acordo com o anexo IV do edital), com valores ajustados a seu lance final apresentado na sessão licitatória, para que a mesma seja examinada quanto a sua ACEITABILIDADE, no prazo máximo de 1(UMA) HORA, sob pena de desclassificação.
9.2.1. Nesse momento serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e de seus anexos e que apresentarem PREÇO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL, conforme disposto na tabela do item 9.1.
9.2.2. A proposta de preços para a aceitação do objeto deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado, descrição detalhada do produto ofertado, marca e modelo, conforme modelo constante no anexo IV do edital.
9.2.3. Nenhuma licitante será desclassificada por razão de erro formal no preenchimento de sua proposta de preços.
9.2.4. As licitantes deverão acompanhar o chat da sessão licitatória durante o transcorrer das etapas do certame, de forma que, no decorrer da sessão, o(a) pregoeiro(a) poderá estabelecer um prazo máximo, nunca inferior a 15 minutos, para que a licitante se manifeste no chat do sistema COMPRASNET, quando convocada a prestar esclarecimentos de dúvidas ou responder às solicitações do pregoeiro.
9.3. Não observado o prazo para envio da proposta de preços pela licitante vencedora, a proposta subsequente será convocada e examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, observada a ordem de classificação e o prazo definido neste edital, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital.
9.4. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este certame.


  

9.5. Também nessa etapa o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.6. O arquivo contendo a proposta de preços a ser enviada via sistema deverá estar preferencialmente no formato “PDF’’ ou compactado “.ZIP”.
9.7. O prazo de validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, prazo após o qual, caso não haja convocação do MPT/ES para a assinatura da ata de registro de preços, o fornecedor estará liberado do compromisso assumido.
9.8. A apresentação de proposta de preços pressupõe o conhecimento, a aceitação e o atendimento pela licitante das exigências do edital, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou não compreensão dos seus termos.
9.9. Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço apresentada via sistema não ultrapassa o preço máximo aceitável, definido neste edital.