Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CAIXA D’AGUA, LIMPEZA FOSSAS SÉPTICAS E FORNECIMENTO DE PIPAS D’AGUA, PARA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ 2017/2018, ADMITIDAS RESSALVAS LEGAIS.
JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
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3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir: (Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93)
3.2.1. Pessoas físicas;
3.2.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação
3.2.3. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
3.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.5. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária na forma da legislação vigente;
3.2.6. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
3.2.7. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissoluções ou liquidações.
3.2.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Credenciamento: 4.1 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pela Pregoeira com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
4.2 Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.2.1 Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
4.2.2 Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do ================================================================== 4 Praça Honório Santos, Nº 193, Centro, CEP 64760-000- CNPJ: 06.553.655/0001-73 Telefone: (89) 3483-1526

correspondente documento, dentre os indicados no item 4.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá além de poderes específicos para esta licitação ser reconhecida firma em cartório do domicilio do outorgante, (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
4.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
4.2.4 Comprovação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.2.4.1 Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo ou Certificado DHP (Documentos de Habilitação Profissional), ou.
4.2.4.2 Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
4.2.4.1. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou.
4.2.4.2. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
4.2.4.3. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
4.2.4.4. A ausência da Declaração descrita no item 4.2.3, não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.2.4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
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4.3 EXIGÊNCIAS ADICIONAIS: 4.3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras;
4.3.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues a Pregoeira depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
4.3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
4.3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Art. 27, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93):
8.1.1. Cédula de Identidade do (s) representante(s) legal (is) da empresa; (Art. 28, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93); 8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. (Art. 28, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998),  nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999); (Art. 27, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93); ================================================================== 10 Praça Honório Santos, Nº 193, Centro, CEP 64760-000- CNPJ: 06.553.655/0001-73 Telefone: (89) 3483-1526

8.1.7. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pela Pregoeira, mediante registro em ata.
8.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (Art.27, Inciso IV, Lei Federal nº 8.666/93) 8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto aos Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.8. Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.9. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº
8.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento. 8.6.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos. 8.6.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando-se de falha sanável ou legalmente previstas poderá a Pregoeira, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.6.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pela Pregoeira, devidamente justificado.
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8.6.5. As empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.6.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.