Objeto: 1.1. Futura e eventual aquisição, pelo Sistema de Registro de Preço, de lâmpadas LED e refletores LED para a Procuradoria da República em Alagoas e órgãos participantes, de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PR/AL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Quem esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada a existência de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria Geral da União - CGU (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), Tribunal de Contas da União - TCU (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/
Inidoneos.html)  e Conselho Nacional de Justiça - CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU n.º 1793/2011 – Plenário.
b) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 3º e 4º da Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3. O item 4, de lâmpada LED tubular, formato T8, de 60cm, potência 10w, é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006.


Habilitação: 11.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, CONJUNTAMENTE, a proposta de preço adequada ao último lance e a documentação complementar de habilitação, em arquivo/pasta compactada único, no prazo de 03 (três) horas corridas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
11.1.1. Serão desconsideradas da contagem de prazo para o envio de anexo apenas as horas em dias de sábado, domingo e/ou que não houver regular expediente na Procuradoria da República em Alagoas.
11.1.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.1.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, situada na Avenida Juca Sampaio, n° 1.800, Barro Duro, Maceió-AL - CEP 57045-365.
11.2. Durante o prazo máximo de tempo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio ou corrigir vício meramente formal de sua proposta de preços e documentos de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo por motivo justificado e devidamente autorizado pelo Pregoeiro.
11.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.4. Havendo a convocação de licitantes remanescentes, serão observados prazos e regras descritos nesta Sessão para o envio conjunto da proposta de preço atualizada e da documentação complementar de habilitação.
11.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos ou filmes, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.7. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF, regularidade fiscal federal, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Declarações, a serem enviadas pelo sistema COMPRASNET (por ocasião do cadastro e envio da proposta):
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente certame;
b) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005
c) Declaração de elaboração independente de proposta, em atendimento ao disposto na Portaria SDE/MJ Nº 51, de 03 julho de 2009, Art. 2º e Anexo II;
d) Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que atende aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de

14/12/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei Complementar, se for o caso.
13.3.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, e na Resolução Administrativa nº 1.470, de 24/08/2011, do Tribunal Superior do Trabalho, a ser consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005;
13.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em CONJUNTO com a proposta de preços conforme procedimentos indicados na SESSÃO XI - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
13.5.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.5.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.5.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.5.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.5.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que cumprir todos os requisitos de habilitação.