Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa de hotelaria, especializada em serviços de hospedagem, com fornecimento de alimentação e inclusão de água mineral, para servidores professores ou técnico-administrativos pertencentes ou não ao quadro do poder público federal, bem como pesquisadores vinculados ou não às instituições privadas, que venham a Mossoró mediante convite da UFERSA para realizarem atividades relativas aos trabalhos de ensino, pesquisa ou extensão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 3.
9. Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10. O credenciamento no SICAF deverá ser realizado através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
11. A validação do cadastramento no SICAF poderá ser realizada pelo interessado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, ou em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a.
cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

b.
inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c.
a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
d.
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e.
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
14. Não poderão participar deste Pregão:
a.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio,
b.
Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
c.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
d.
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o poder público (Art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93);
e.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f.
Empresas suspensas para licitar ou contratar com a Universidade Federal Rural do Semi-Árido;
g.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
h.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 4.
15. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal Compras Governamentais, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
16. O credenciamento do licitante, bem como a manutenção do cadastro, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
17. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
18. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
19. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal Rural do Semi-Árido, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
20. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 12.
75. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Técnica;
c. Qualificação econômico-financeira;
d. Regularidade fiscal e trabalhista;
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
16. Documentos relativos à qualificação técnica:
a. Apresentar comprovante de registro no Ministério do Turismo, conforme art. 3º, inciso X, da Lei 8.181/91, alterada pelos Decretos n.º 4.672/03 e n.º 4.898/03, pertinente ao objeto licitado (Serviço de Hotelaria);
b. Apresentar uma ou mais declaração(es), um atestado de capacidade técnica, ou mais, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação de serviços de hotelaria com fornecimento de refeições, similares com o objeto desta licitação;
c. Apresentar alvará da vigilância sanitária, atestando estar nas condições exigidas pelo órgão, obedecendo ao Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução - RDC nº 216, 15 de setembro de 2004 - ANVISA);
17. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente autenticado na junta comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida por no mínimo de 30 dias pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedido no domicílio da pessoa física;
c. A comprovação de boa situação financeira, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passível Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passível Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
d. Para licitantes que iniciaram suas atividades no exercício em curso, a Administração, nas compras para entregas futuras, exigirá a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
e. Para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não será exigido de microempresa ou de empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
18. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d. Prova de regularidade com o Sistema de Seguridade Social,mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
e. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos devidos;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
f. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e Municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
g. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 90 dias contados da data da abertura da sessão pública.
h. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, na fase de habilitação, através do SICAF no sítio COMPRAS GOVERNAMENTAIS. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada via chat para enviá-las, através do portal COMPRAS GOVERNAMENTAIS (ANEXO).
76. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, exclusivamente via sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas a 02 (dois) dias à critério do pregoeiro, após solicitação no sistema eletrônico. Em conformidade com Instrução Normativa de N° 1, Secretária de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no DOU 27/03/2014;
77. A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema da Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, assim como a qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
78. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on-line” ao sistema.
79. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, no mesmo prazo definido no item 14.2. deste instrumento, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
80. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº. 10.522/02.
81. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°02, de 11 de outubro de 2010).
82. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
19. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
20. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
83. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
84. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
85. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
86. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
87. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
21. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
22. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
23. Em nome da filial, se o licitante for filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 88. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
89. Da sessão pública do Pregão Eletrônico divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.
63. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará os fornecedores melhores classificados para anexar catálogo ou prospecto correspondente de cada item ofertado. Que deve conter: especificações técnicas, fabricante, marca, linha, modelo ou referência e procedência (o que for aplicável). Para essa etapa, o licitante terá o prazo mínimo de 02 (duas) horas e máximo de 2 (dois) dias úteis, a critério do pregoeiro.
64. O critério de julgamento será o menor preço por lote único.
65. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/05).
66. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
67. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
68. Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
c. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
d. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.

69. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
70. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
71. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
72. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade Federal Rural do Semi-Árido para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
73. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em fornecer o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada.
74. Não há a necessidade de envio de documentos ou propostas via correios.