Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica via Sistema de Registro de Preços para a prestação de serviços especializados em demarcação viária, compreendendo as atividades constantes neste Termo de Referência, com fornecimento de insumos, mão de obra e veículo/equipamento para a sua execução, conforme especificações a seguir:
1.2. Ressalta-se que a quantidade informada nesta licitação se refere à estimativa de consumo para o período de 12 meses. Admitem-se acréscimos ou supressões.
1.3. Os serviços serão solicitados à contratada através de ordem de serviço da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, sendo vedada a execução de serviços por conta própria.
1.4. Os prazos para conclusão das demarcações serão estabelecidos nos projetos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
1.5. Os serviços a serem executados deverão obedecer às normas e padrões da ABNT e todas as especificações contidas no Edital e Termo de Referência.
1.6. DAS TINTAS À BASE DE RESINA ACRÍLICA
1.6.1. As tintas à base de resina acrílica deverão obedecer aos seguintes requisitos:
1.6.1.1. DAS NORMAS DA ABNT
1.6.1.1.1. A prestadora de serviços deverá observar, no mínimo, as exigências contidas nas seguintes NBRs a) 11862:2020 – Sinalização horizontal viária – Tinta à base de resina acrílica;
b) 16184:2021 – Sinalização horizontal viária – Esferas e microesferas de vidro – Requisitos e métodos de ensaio;
c) 15405:2016 – Sinalização horizontal viária — Tintas — Procedimentos para execução da demarcação e avaliação.
1.6.2. DAS CARACTERÍSTICAS DA TINTA À BASE DE RESINA ACRÍLICA
1.6.2.1. A tinta à base de resina acrílica deve ser aplicada em cores conforme projetos desenvolvidos pela Secretaria de Obras e Trânsito. Ela deverá ser adequada para uso em superfície betuminosa ou de concreto de cimento Portland, além de eventualmente ser necessária sua aplicação sobre pedra basáltica tipo paralelepípedo;
1.6.2.2. Além disso, deve ser suscetível de rejuvenescimento mediante aplicação de nova camada, mantendo consistência apropriada sem a necessidade de adição de outros componentes;
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1.6.2.3. Além disso, deve ser suscetível de rejuvenescimento mediante aplicação de nova camada, mantendo consistência apropriada sem a necessidade de adição de outros componentes;
1.6.2.4. A tinta, logo após a abertura do recipiente, não deverá apresentar sedimentos, natas ou grumos que não possam ser facilmente dispersos por ação manual;
1.6.2.5. Deve manter integralmente a sua coesão e cor após aplicação no pavimento;
1.6.2.6. Deverá estar apta para ser aplicada nas seguintes condições:
a) Aplicação por aspersão mecânica ou manual;
b) Temperatura do ar entre 5ºC e 40ºC;
c) Temperatura do pavimento entre 10ºC e 45ºC;
d) Umidade relativa do ar de até 80%.
1.6.2.7. A tinta deve recobrir perfeitamente o pavimento e permitir a liberação do tráfego no período máximo de 30 minutos. Após secagem física total, deve apresentar plasticidade e características de adesividade ao pavimento, e produzir película seca, fosca e de aspecto uniforme, sem apresentar fissuras, gretas ou descascamento durante o período de vida útil;
1.6.2.8. Quando aplicada sobre a superfície betuminosa, não deverá apresentar sangria, nem exercer qualquer ação que danifique o pavimento;
1.6.2.9. A tinta não deve modificar as suas características (não podendo apresentar espessamento, coagulação, empedramento ou sedimento que não possa ser facilmente disperso por agitação manual, devendo após agitação, apresentar aspecto homogêneo) ou deteriorar-se, quando estocada, por um período mínimo de 6 (seis) meses após a data de fabricação do material, quando estocada em local protegido de luz solar direta e à temperatura máxima de 30ºC, livre de umidade e nunca diretamente no solo;
1.6.2.10. A prestadora de serviços deverá apresentar laudo emitido por laboratório credenciado e independente atestando, no mínimo, os seguintes resultados:
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1.7. DO LAUDO
1.7.1. O laudo emitido por laboratório credenciado e independente, como citado no item 3, deverá ser apresentado na fase de habilitação e ter prazo de emissão inferior a 180 dias, contendo o certificado completo das análises quantitativas e qualitativas da tinta, conforme exigido neste memorial.
1.7.2. Durante a aplicação da tinta, a exclusivo critério do MUNICÍPIO, poderá ser coletada amostra que será enviada a laboratório para nova análise, atestando a qualidade da mesma quanto aos itens exigidos. Esta análise será à custa do MUNICÍPIO.
1.8. DA APLICAÇÃO DAS TINTAS À BASE DE RESINA ACRÍLICA
1.8.1. A aplicação das tintas à base de resina acrílica deverá obedecer aos critérios dispostos neste anexo.
1.9. DA APLICAÇÃO DAS TINTAS À BASE DE RESINA ACRÍLICA
1.9.1. A aplicação das tintas à base de resina acrílica deverá obedecer aos critérios dispostos no item 6 deste anexo.












  
1.10. DISPOSIÇÕES GERAIS
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1.10.1. Os serviços de pintura deverão ser executados por mão de obra especializada, atendendo às normas específicas da ABNT e recomendações dos fabricantes.
1.10.2. Todos os membros da equipe deverão portar, individualmente, certificados de NR12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
1.10.3. Todos os membros da equipe deverão utilizar os EPIs e EPCs apropriados para a execução dos serviços.
1.10.4. Todas as superfícies a serem pintadas serão minuciosamente examinadas, cuidadosamente limpas e convenientemente preparadas para o tipo de pintura a que se destinam.
1.10.5. Todos os serviços de pintura viária somente deverão ser iniciados após a instalação de sinalização de segurança, que deve ser fornecida pela CONTRATADA (cones, cavaletes, dispositivos refletivos, piscantes, etc.).
1.10.6. A CONTRATADA deverá possuir e apresentar a aparelhagem necessária para limpar e secar devidamente a superfície a ser demarcada, como escovas, vassouras, compressores, jato de ar comprimido, etc. Quando estes processos não forem suficientes para remover todo o material estranho, as superfícies deverão ser escovadas com solução apropriada e então lavadas 24 horas antes do início efetivo dos serviços de demarcação, ou então quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito determinar.
1.10.7. A tinta deve ser aplicada pelo processo de aspersão pneumática, através de equipamento automático ou manual, conforme o tipo de pintura a ser executada.
1.10.8. A pintura somente deverá ser executada quando o tempo estiver bom, ou seja, sem ventos excessivos, poeira, neblina ou chuva. Sempre que a execução dos serviços não puder ser cumprida integralmente dentro do prazo contratado, por ocorrência de imprevistos (chuvas, neblina, poeira excessiva, obras no local, etc.), a CONTRATADA deverá comunicar o fato, por escrito, imediatamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito e retornar ao local tantas vezes quanto necessário para sua conclusão.
1.10.9. Além dos equipamentos e vestimentas exigidos por lei e o completo atendimento às normas de segurança do Ministério do Trabalho, os colaboradores deverão apresentar-se uniformizados e dispor de crachá de identificação preso ao uniforme em local visível. As equipes de pintura deverão portar, no mínimo, termômetro e higrômetro portáteis para efetuar o controle de temperatura e umidade relativa do ar.
1.10.10. No caso de qualquer anormalidade observada pela CONTRATADA com relação à geometria do local, qualidade do piso ou outro fator que implique na execução de sinalização incompatível com a existente no projeto, esta deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito, para tomada das devidas providências.
1.10.11. Qualquer critério que a CONTRATADA entender que mereça mudanças, ou até mesmo decisões duvidosas durante a elaboração do projeto, deverão ser discutidas e aprovadas pela Secretaria de Planejamento.
1.10.12. A pintura de demarcação viária horizontal compreende:
a) Faixas centrais (divisão de pistas), que podem ser simples ou duplas, contínuas ou seccionadas.
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b) Faixas laterais (acostamentos), que podem ser simples e contínuas ou conforme determinado em projeto. 1.10.13. A pintura de demarcação viária em áreas especiais compreende todas as outras, como faixa de pedestres, retenção, zebrado, lombadas, legendas (Pare, Devagar, Escola, Motos, Idosos e outros), setas, indicação de velocidade máxima permitida, símbolos (Deficientes e outros), e demais pinturas compreendidas pela Legislação e Regulamentações vigentes.
1.11. DA PREPARAÇÃO DO PAVIMENTO
1.11.1. O pavimento deverá ser limpo e preparado, atendendo aos seguintes critérios:
a) A superfície a ser pintada deve se apresentar seca, livre de sujeira ou qualquer outro material estranho (óleos, graxas, etc.), que possa prejudicar a aderência do material ao pavimento.
b) Quando a simples varrição ou jato de ar não forem suficientes para remover todo o material estranho, o pavimento deve ser limpo de maneira adequada e compatível com o tipo de material a ser removido.
1.11.2. Quando a superfície a ser sinalizada não apresentar marcas existentes que possam servir de guias, deve ser feita pré marcação previamente à aplicação do material na via, na mesma cor da pintura definitiva, rigorosamente de acordo com as cotas e dimensões fornecidas em projeto. Caso as cotas estejam em desacordo, a Secretaria de Planejamento deverá ser comunicada imediatamente para que se verifiquem eventuais ajustes.
1.12. APLICAÇÃO DAS TINTAS E MICROESFERAS
1.12.1. As tintas a serem utilizadas devem ser bem misturadas, de forma a permitir à sua perfeita homogeneização. Somente deverão ser aplicadas com temperatura ambiente entre 5° e 40°C e umidade relativa do ar até 80%.
1.12.2. Deverá ser feita, inicialmente, uma amostra da pintura em trecho suficiente para análise por parte da fiscalização.
1.12.3. O material deve ser aplicado obedecendo-se as seguintes instruções:
a) Aplicar material suficiente, de forma a produzir marcas com bordas bem definidas e uma película de cor e largura uniformes, sem salpicos ou manchas, não se admitindo diferenças de tonalidade em uma mesma faixa ou em faixas paralelas.
b) O material deve ser aplicado de tal forma a não ser necessária nova aplicação para atingir a espessura especificada;
c) A largura das marcas deve obedecer ao que foi especificado no projeto, admitindo-se uma tolerância de ±5%. Esse excesso não será levado em consideração no pagamento, não se admitindo largura ou extensões inferiores aos indicados no projeto.
d) Na execução das marcas retas, qualquer desvio nas bordas excedendo 0,01mm em 10m deverá ser corrigido.
e) As sinalizações existentes a serem repintadas devem ser recobertas, não deixando qualquer marca ou falha que possa prejudicar a nova sinalização;
f) As microesferas de vidro utilizadas devem ser adicionadas em duas etapas:
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f.1.) Tipo IB – incorporada à tinta antes da sua aplicação à razão mínima de 200g/L de tinta (pre-mix);
f.2.) Tipo II – aplicadas por aspersão concomitantemente com a aplicação à razão mínima de 300g/m².
g) A tinta aplicada deverá ser protegida durante o tempo de secagem, cerca de 30 min, de todo o tráfego de veículos bem como de pedestres. O aplicador será diretamente responsável e deve colocar sinais de aviso adequados.
1.12.4. A espessura da tinta após aplicação, quando úmida, deverá ser de no mínimo 0,6mm e a sua espessura após secagem deverá ser no mínimo de 0,4mm, quando medida sem adição de microesferas Tipo II.
1.12.5. A retrorrefletorização inicial mínima da sinalização deverá ser de 250 mcd/lux.m - ².lx -1 para o branco e 150 mcd/lux.m - ².lx -1 para as outras cores, sendo que esses valores devem se manter por um período não inferior a 30 dias após a conclusão do serviço e se manter com 80% dos valores iniciais no período compreendido entre 30 e 60 dias.
1.12.6. As microesferas de vidro devem ser distribuídas uniformemente sobre a superfície da faixa e devem estar suficientemente ancoradas, ou seja, com 60% do seu diâmetro imerso no material.
1.13. DA GARANTIA
1.13.1. Independentemente dos ensaios e inspeções, e considerando o volume de tráfego de até 10.000 (dez mil) veículos/faixa x dia, a durabilidade da sinalização implantada deverá ser de:
a) 6 (seis) meses para 100% da metragem total pintada de cada projeto.
b) 9 (nove) meses para 80% da metragem total pintada de cada projeto.
c) 12 (doze) meses para 60% da metragem total pintada de cada projeto.
1.14. DA INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS
1.14.1. Após a execução dos serviços de sinalização horizontal, serão realizadas inspeções e vistorias pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, quando será verificada a concordância dos materiais utilizados e a execução dos serviços com o Memorial Técnico e o projeto proposto.
1.14.2. São de responsabilidade da CONTRATADA os problemas ou prejuízos causados por erro na localização de qualquer elemento do projeto, mesmo após a aprovação da fiscalização.
1.14.3. Caso seja realizada aplicação de material em desacordo, a CONTRATADA deverá retirá-lo, sem ônus à contratante. Os serviços poderão ser rejeitados e sujeitos a serem refeitos sem qualquer ônus ao MUNICÍPIO, caso não atendam às especificações contidas no Edital, Memorial Técnico e projeto proposto.
1.15. DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
1.15.1. Nos serviços executados, a apuração das quantidades será calculada tomando-se por base as áreas efetivamente pintadas. Esta medição, a fim de comparação e para efeitos de pagamento, se dará conforme projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
1.16. DA DOCUMENTAÇÃO
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1.16.1. A CONTRATADA deverá documentar a data, local, horário e metragem demarcada, guardando esta documentação para servir de subsídio na análise de desempenho da sinalização aplicada durante o período e para averiguação da durabilidade. Além disso, deverá anexar todos os projetos, certificados de ensaios dos materiais utilizados, relatórios de acompanhamento e medições (parciais e finais).
1.16.2. A documentação deverá ficar guardada, no mínimo, durante o período de garantia da sinalização prevista neste anexo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasgovernamentais.gov.br, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.6. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.8. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br nos termos do Decreto Municipal 4.091/05 e suas alterações;
2.9. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de
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Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.10. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e hora estabelecidos no item 1.2 deste edital.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasgovernamentais.gov.br, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.6. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.8. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br nos termos do Decreto Municipal 4.091/05 e suas alterações;
2.9. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de
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Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.10. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e hora estabelecidos no item 1.2 deste edital.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.2.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.2.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.2.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.10. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas.
5.1. A habilitação ao presente pregão poderá ser demonstrada mediante o cadastramento no SICAF (exceto para as declarações exigidas e documentos que não constem no devido sistema), a qual será verificada pelo pregoeiro, por meio de consulta eletrônica, ou poderá ser demonstrada diretamente pela apresentação dos documentos relacionados no item 5.3 e seus respectivos subitens.
5.1.1. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
5.1.2. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.3. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIRE) ou do Município (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
5.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Prova de registro ou inscrição do licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) na entidade profissional competente.
b) Comprovação, do responsável(is) técnico(s) integrante(s) do quadro permanente da licitante, de aptidão para a execução de serviços de características semelhantes às do objeto desta licitação, através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, no mínimo, as seguintes informações: identificação do(s) contratante(s) e do(s) contratado(s); tipo ou natureza da obra; localização da obra; período de execução, incluindo as datas de início e término, descrição dos serviços executados e suas quantidades. b.1) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste
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Edital: a citação do responsável técnico no mesmo documento comprobatório do registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente; o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
5.4. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação constante no item 5, poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor (exceto para as declarações exigidas), desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
5.5. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa de consumo que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 5.3.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
5.5.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
5.5.2. Ocorrendo a situação prevista no item 5.5, a sessão do pregão será encerrada após o julgamento da habilitação da empresa licitante.
5.5.3. O benefício de que trata o item 5.5 não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.5.4. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 5.5, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 5.8, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. 5.6. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
5.7. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
5.8. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 5, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 4.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
4.2. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, fixado pela Administração, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.
4.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta, com a indicação completa do produto, bem como com a indicação dos valores unitários dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.
4.4. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 4.5. No referido sistema onde será realizado o Pregão Eletrônico 96/2021, os lances deverão ser pelo valor unitário do item.
4.6. Será declarado vencedor, o licitante em que a soma dos itens apresentar o menor valor total do lote disputado.
Edital de Licitação 0024181
SEI 0.003347/2022-28 / pg. 2