Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o ob- jeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da le- gislação vigente;
5.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49;
5.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorieda- de de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, inciso XXXIII, da Constitução Federal.
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido, escaneado em formato “.pdf”, pelo “enviar anexo” do Comprasnet, ou na impossibilidade desta funcionalidade, para o e-mail licita.salc@1gec.eb.mil.br, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.2.1 O original, ou cópia autêntica, do documento mencionado no subitem 9.2.2 deverá ser entregue pessoalmente no protocolo da SALC do Cmdo 1º Gpt E, ou encaminhado via postal no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para o Órgão gerenciador, devendo o código de postagem ser informado por e-mail (licita.salc@1gec.eb.mil.br)

9.4.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto constratual.
9.5.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.7.1 Comprovação de aptidão de fornecimento (material de construção) com características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no formato digital “.PDF”, quando convocados pelo chat, utilizando a facilidade “ENVIAR ANEXO” do menu do fornecedor no COMPRASNET, alterativamente via e- mail licita.salc@1gec.eb.mil.br ou, ainda, fac-símile (fax), pelo número (83) 2106-1555, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENDEREÇO COMPLETO
CIDADE / UF CEP: XX.XXX-XXX
9.6.2 Estão dispensados da remessa dos originais (ou cópia autenticada) os fornecedores que enviarem seus documentos pela facilidade “enviar anexo” do COMPRASNET, tendo em vista que para fazê-la o fornecedor utiliza a sua senha pessoal, o que permite que o documento fique disponível para consulta pública no portal COMPRASNET.
9.7 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DOS RECURSOS