Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para atender os estudantes matriculados nas escolas deste Município.



Habilitação: A forma de participação será a definida nos termos das Resoluções CD/FNDE [nº 6, de 08 de maio
de 2020.](https://www.fnde.gov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/100-resolucoes?download=13857:resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-6,-de-08-de-maio-de-202  Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Física e/ou Jurídica, conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, organizados em Fornecedores Individuais, Grupos Formais e/ou Informais.
4.1 - ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Para a habilitação nesta Chamada Pública, os Grupos de Agricultores Familiares deverão entregar os envelopes de Habilitação e Projetos de Venda dia 28/01/2022 a 17/02/2022, das 08h00min às 12h30min na sede da Secretaria Municipal de Educação deste município, os envelopes identificados com NOME e endereçado por HABILITAÇÃO/PROJETO DE VENDA - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 – AGRICULTURA FAMILIAR – SEMED, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF e RG);
II – O extrato da DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
IV – A prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
VI – Declaração de condição de entrega;
VII – Declaração de limite individual de venda por agricultor – DAP/ANO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443 – CENTRO – UNIÃO – PI CNPJ: 06.553.606/0001-30 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia – FGTS;
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI – A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso.
VIII – Declaração de condição de entrega;
IX – Declaração de limite individual de venda por agricultor – DAP/ANO.
4.2 - ENVELOPE Nº. 002 - PROJETO DE VENDA
a) FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar elaborado conjuntamente entre Fornecedores Individuais e Entidade Articuladora constando o NOME, CPF, RG, o nº da DAP física, os produtos, unidade de medida, quantidade, preço/unidade, valor total com assinatura do agricultor participante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443 – CENTRO – UNIÃO – PI CNPJ: 06.553.606/0001-30 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, constatada na abertura dos envelopes, poderá ser concedida abertura de prazo para a sua regularização de até 5 (cinco) dias, mediante análise da Comissão Julgadora.