Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio técnico especializado e de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação – TI da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, consoante especificações, quantidades e demais condições constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.


Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 10.1 - O critério de julgamento das propostas é o de MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2 - A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital, acompanhada de:
a) planilha de custos e formação de preço para cada categoria profissional em cada localidade, conforme modelo, Anexo “C” deste edital;

preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser cumprido sem ônus adicional à ANAC.
10.6 – No caso dos “Tributos” da Planilha de Custos e Formação de Preços, a empresa deverá utilizar percentual de acordo com a legislação vigente ou regime tributário a que esteja submetida, sendo vedada a inclusão dos custos relativos ao Imposto de renda Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010 e Acórdão TCU nº 848/2010 – 1ª Câmara).
10.7 – Independente do percentual inserido na planilha de que trata o subitem anterior, no pagamento dos serviços, os tributos serão retidos na fonte nos percentuais estabelecidos na legislação vigente.
10.8 – Conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento das contribuições às terceiras entidades (SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação.
10.9 – A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição (art. 22, parágrafo único, da IN SLTI/MPOG nº 02/08).
10.10 – Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto deste Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.666/93 (art. 23 da IN 02/2008).
10.11 – Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.12 - Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária.
10.13 – Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art 5º da Lei 8.666/93).

10.18 - O vale-transporte deverá ser concedido pelo licitante aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
10.19 - Caso a empresa licitante opte por, ao invés de cotar o vale-transporte, oferecer transporte próprio, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 95.247/87, deverá apresentar em planilha específica memória de cálculo dos custos com o transporte, envolvendo mão-de-obra (motorista), depreciação do veículo, combustível, lubrificantes, peças, gastos com IPVA e demais custos envolvidos no transporte dos funcionários. Uma vez indicada a forma de fornecimento do transporte na proposta inicial, não poderá sofrer alteração. O meio de transporte alternativo deverá estar regularizado perante os órgãos competentes. O documento emitido por órgão competente que autoriza a licitante a realizar transporte de seus funcionários deverá estar anexado à proposta de preços, sob pena de desclassificação. Caso opte por oferecer transporte próprio, não poderá pleitear reequilíbrio contratual para modificar os custos para o vale-transporte.
10.20 - O tipo de assistência médica e odontológica ofertado aos profissionais será aquele previsto em leis, normativos ou nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria, devendo tais gastos serem inseridos como parte dos custos da prestação dos serviços (Insumos da Mão-de-Obra).
10.21 - Na hipótese em que a lei, o normativo ou as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria forem silentes a respeito dos benefícios aqui tratados, ou mesmo nos casos em que inexistir lei ou norma específica, e havendo inserção na proposta de valor referente ao vale-refeição, assistência médica e odontológica e outros, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios/memórias de cálculo que serviram de base para a definição desses valores em sua planilha.
10.22 - As alíquotas respectivas do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverão ter o faturamento como base de cálculo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
10.23 – A cotação da Planilha de Custos e Formação de Preços de itens concernentes à reserva técnica, supervisão, fiscalização, IRPJ, CSLL, capacitação, treinamento, reciclagem ou congêneres motivará a supressão unilateral do item da planilha.
10.24 - No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.

critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
10.28.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.29 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
10.30 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.31 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido neste Edital e seus Anexos;
c) apresente preço que seja manifestamente inexequível;
d) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
10.31.1 - Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008 e alterações.
10.32 – A proposta de preços apresentada deverá ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública.