Habilitação: 4.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários ou sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
4.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.

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4.2.4 – prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio de certidão negativa, ou equivalente, na forma da lei.
4.3 – Apresentar documento referente à regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio de certidão negativa, ou equivalente, na forma da lei;
4.4 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
4.5 – Além da documentação elencada nos itens 4.2 e 4.3, o licitante deverá apresentar:
4.5.2 – Prova da capacidade técnica, mediante apresentação, no mínimo, de dois atestados de capacidade técnica, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a empresa executa ou executou, a contento, os serviços constantes do objeto desta licitação.
4.5.2.1 – Os atestados devem conter os dados da empresa emitente e do responsável pela emissão do documento.
4.5.3 – Termo de Autorização, emitido pela ANATEL, que a credencie a prestar os serviços objeto desta licitação.
4.6 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos nos itens 4.2 e 4.3 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição.
4.7 - Ao se verificar a hipótese prevista no item 4.2, os documentos ali exigidos deverão ser encaminhados por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 5.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat) para recebimento e exame preliminar da documentação. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (cpl@prpe.mpf.gov.br) ou, como último recurso, mediante fac-símile (81) 2125-7364/2125-7353, sob pena de desclassificação. Caso a habilitação seja positiva, os originais ou cópias autenticadas por meio do cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da suspensão da sessão pública, devidamente comunicada pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat.

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Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL POR ITEM, respeitando os máximos valores admissíveis por item definidos no ANEXO II. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.

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