Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para Aquisição de Livros Didáticos para Educação Infantil, a fim de atender as necessidades da Rede Pública Municipal de União - PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de Valor total: R$ 171.444,60 (Cento e Setenta e Um Mil, e Quatrocentos e Quarenta e Quatro reais e Sessenta Centavos).

Condições de participação: 2.1. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio ou grupo de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.2. Não será permitido como proponente empresa que tenha sido apresentada nesta licitação, na qualidade de subcontratada.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular assinada pelo sócio administrador devendo as mesmas estar com suas firmas reconhecidas por
cartório competente, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo II deste Edital.
3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da comissão, mediante apresentação do documento original ou publicação em órgão de imprensa oficial, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital. Somente serão aceitos para confronto os documentos originais, e as cópias deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei
.

7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
7.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
7.2.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
7.2.3.2 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
7.2.3.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de 02 (dois) atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, referente a matéria específica: - Livros -, com qualificação e firma reconhecida do atestante;
b) A não apresentação de qualquer documento relacionado nos subitens 7.2.1.2 a 7.2.2.1 ou a apresentação em desacordo com a forma e quantidade estipuladas implicará na automática inabilitação do interessado;
c) Os documentos e/ou certidões deverão estar no prazo de validade, tudo em consonância com a legislação em vigor;
d) Os documentos referidos nos itens 7.2.2.4, poderão ser substituídos conforme art. 32, parágrafo 3º, pelo Certificado de Registro Cadastral da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO – PI, de que trata o parágrafo primeiro, art. 36, da Lei 8.666/93, e deste que esteja o Certificado do prazo de sua validade.
7.3. Outras comprovações;
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo III.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo II.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

7.2.4.4. DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
7.2.4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.2.4.6. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02(dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.2.4.7.. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
7.2.4.8.. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço e ADJUDICAÇÃO POR ITEM, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.

6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Ocorrendo empate, adotar-se á o critério do sorteio.
6.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.