Objeto: A presente licitação objetiva a CONTRATAÇÃO DE 01 LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESES DENTÁRIAS (LRPD) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ (PI) ATRAVÉS DO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO CONVITE.
1.1
O valor estimado mensal para esta contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a prestação de serviços a fabricação dos seguintes itens:
1.1.1 As quantidades mensais a serem fornecidas pela CONTRATADA poderão variar de 20 a 50 unidades conforme a necessidade da CONTRATANTE;
1.2 O presente Convite é composto pelos seguintes anexos: Anexo I – Declaração;






  

Anexo II – Minuta de contrato; Anexo III – Especificações/modelo de proposta;
DOS PARTICIPANTES:
a) Desta licitação poderão participar quantas pessoas físicas Página \| 3 ou Jurídicas aptas a atenderem às exigências, que estejam cadastradas no Programa Brasil Sorridente e interessarem em ofertar os serviços de que trata
esta licitação, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro)
horas antes do horário da abertura, e desde que apresentem a Documentação
exigida para habilitação;
b) As licitantes deverão entregar no dia, hora e local definidos
no preâmbulo deste Convite, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI, sua Documentação e Propostas de
Preços em 02 (dois) Envelopes, indevassáveis, contendo na sua parte exterior
os seguintes dizeres:
a) ENVELOPE “01” PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CARTA CONVITE Nº. 005/2012 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
b) ENVELOPE “02” PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CARTA CONVITE Nº. 005/2012 PROPOSTA DE PREÇOS
DO PREPOSTO
a) A licitante que neste certame for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos Envelopes dos Documentos e das Propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
b) O preposto que se apresentar com procuração particular deve comprovar, expressamente, que o seu outorgante tem competência para a outorga através dos documentos de constituição da empresa licitante.
c) A hipótese de não apresentação ou incorreção do instrumento procuratório exigido não inabilita a licitante, mas impedirá o preposto de responder pela mesma.
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em conformidade com o previsto no Orçamento Programa 2012, com base na proposta de preços apresentada,

mediante a execução dos serviços, após a devida averiguação por funcionário da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI.
REAJUSTE
a) O reajuste do preço somente se dará se necessário for, em conformidade com a variação de mercado.
Página \| 4 b) Verificado algum dos casos previstos na alínea d, II, do art.
65 da Lei Federal nº. 8.666/93 será impossível a recomposição de preços a fim
de manter o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.
FONTE DE RECURSOS
A despesa decorrente desta licitação será atendida com recursos oriundos do Programa Federal Brasil Sorridente.
DO CONTRATO
A ordem de serviço e/ou a Nota de empenho poderão substituir o contrato e serão emitidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a homologação da presente licitação.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “01”
a) As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, no ato da abertura deste Convite, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
 Habilitação Pessoa Física:
a) Cópia da Cédula de identidade, acompanhada do documento original;
b) Comprovante de residência;
 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
b) Prova de regularidade de Situação Cadastral do CPF;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
 Qualificação Técnica
a) Comprovante de habilitação profissional do responsável técnico do laboratório de prótese odontológica;

b) Comprovante de inscrito no CFO (Conselho Federal de Odontologia) ou CRO (Conselho Federal de Odontologia), devidamente regular;
c) Alvará de localização e funcionamento.
 Habilitação Pessoa Jurídica:
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 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; b) Prova de Regularidade com o INSS;
c) Prova de Regularidade junto ao FGTS;
d) Licença de funcionamento pela ANVISA;
 Qualificação Técnica
a) Comprovante de habilitação profissional do responsável técnico do laboratório de prótese odontológica;
b) Comprovante de inscrito no CFO (Conselho Federal de Odontologia) ou CRO (Conselho Federal de Odontologia), devidamente regular;
c) Alvará de localização e funcionamento.
Obs. Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório ou juntamente com o original para que sejam autenticadas pela própria Comissão de Licitação ou outro servidor designado.
PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE “02”
a) A Proposta de Preços deverá corresponder com precisão ao objeto da licitação, ser apresentada em papel timbrado com nome e dados da licitante, datilografada ou editorada por computador, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada na última folha e rubricadas as demais, nela consignando:
b) número, horário e dia da realização deste Convite;
c) deverá constar da Proposta especificações do objeto licitado;
d) preço mensal dos serviços;
e) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias da sua apresentação;
f) declarar expressamente que aceita todos os termos desta Carta Convite e seu anexo.
NOTA: Se a proposta não explicitar prazo de validade será considerado de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da mesma.
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
a) As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.

b) O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
DOS PROCEDIMENTOS
Página \| 6 a) No horário, dia e local designados no preâmbulo deste
Convite, na presença das licitantes e daqueles que pretendam assistir ao ato, a Comissão procederá da seguinte maneira:
a1) receberá simultaneamente os Envelopes “01” e “02”
relativos aos Documentos necessários à habilitação e às Propostas de Preços
das licitantes, devidamente fechado com cola ou lacre;
a2) abrirá primeiramente os Envelope “01”(Documentos) e examinará se a sua documentação atende às exigências do Convite, rejeitando
aqueles apresentados de modo incompleto;
a3) devolverá às participantes inabilitadas os Envelopes “02”
contendo suas respectivas Propostas, caso não tenha havido Recurso ou após
sua denegação(inciso II do art. 43 da Lei nº. 8.666/93);
a4) somente abrirá os Envelopes “02”(Propostas de Preços)
das licitantes habilitadas previamente a presente licitação incontinenti à conclusão da fase habilitatória se todas as licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, desinteresse em interpor Recurso(inciso II do
art. 43 da Lei nº. 8.666/93);
a5) manterá sob sua guarda os Envelopes “02”(Propostas de
Preços) até o término do período recursal previsto na alínea “a” do inciso I do
art. 109 da Lei nº. 8.666/93, se licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, interesse em interpor recursos e /ou após o julgamento dos Recursos interpostos;
a6) verificará se as Propostas apresentadas atendem às exigências e desclassificará aquelas que não satisfaçam às condições previstas neste Convite, quando do seu julgamento(art. 48, da Lei nº. 8.666/93);
a7) rubricará a Documentação e as Propostas recebidas, as oferecerá às licitantes habilitadas presentes ao ato para examiná-las e rubrica-
las também, em suas respectivas fases;
a8) registrará em ata eventuais impugnações apresentadas;
a9) lavrará ata de abertura e encerramento da reunião de
cada fase desta licitação;
d) não receberá, em nenhuma hipótese, Documentos e/ou Propostas(Envelopes “01” e “02”) fora do prazo previsto neste
Convite para sua apresentação;
a10) não receberá, depois da hora designada para este ato e
de declarada iniciada a sessão pública, Documentos e Propostas de nenhuma
licitante retardatária.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem as exigências deste Convite, apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado (art. 48, I, da Lei nº. 8.666/93).
Página \| 7 TRÊS DIAS ÚTEIS
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas, serão convocados todos a participarem
para, no prazo de três dias úteis, apresentarem nova Documentação ou outras Propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação (§3°, do
art. 48, da Lei nº. 8.666/93).
S EGUNDO COLOCADO
Caso a licitante vencedora não execute os serviços referentes ao objeto licitado por este Convite, conforme previsto, poderá ser chamado a fazê-lo a participante mais próximo na ordem de classificação, pelo mesmo valor daquele, por cuja ocorrência sujeita-se a firma faltosa às penalidades previstas no art. 87, da Lei nº. 8.666/93.
DESISTÊNCIA
Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão (§6°, art. 43 da Lei nº. 8.666/93).
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
a) O julgamento das Propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar a licitante que apresentar o menor preço dentre as demais, desde que o objeto cotado esteja especificado de acordo com o Convite, e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.
b) Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far-se-á por sorteio em sessão pública específica prevista no parágrafo 2°, do art. 45 da Lei nº. 8.666/93.
OFERTA NÃO CONSIDERADA
a) Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes (§2°, do art. 44 da Lei nº. 8.666/93).
RESULTADO CLASSIFICATÓRIO
a) Como esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, será classificada a proposta mais vantajosa, dentre as ofertadas, desde que os serviços ofertados estejam de acordo com as especificações exigidas neste Convite.

b) Concluído o julgamento das Propostas, o resultado classificatório das mesmas será submetido ao conhecimento e à homologação
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí-PI, posteriormente encaminhado, para emissão da Ordem de Serviços/Empenho e Assinatura do
Contrato.
Página \| 8 ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO
a) A CONTRATANTE reserva-se o direito de aumentar ou reduzir, em até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do Contrato, conforme previsto no §1° do art. 65, da Lei nº. 8.666/93, sem que dessa decisão, caiba às licitantes direito a qualquer indenização.
DAS PENALIDADES
a) Pelo atraso injustificado na execução do contrato, fica sujeito o contratado à multa de mora de 2%(dois por cento) ao dia sobre o valor total da proposta, não ultrapassando a 20%(vinte por cento).
b) Pela inexecução total ou parcial do contrato poderá a contratante, garantida a prévia defesa da contratada, aplicar as seguintes sanções, sem exclusão das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93:
c) Advertência;
d) Multa equivalente a 5%(cinco por cento), sobre o valor do Contrato pela inexecução total, ou 5%(cinco por cento) sobre o valor remanescente do mesmo, no caso de inexecução parcial;
e) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02(dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
g) Rescisão contratual em conformidade com o art. 77 da Lei nº. 8.666/93.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) Uma vez apresentada a Proposta para a participação da licitação a firma declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos da presente Carta Convite;
b) Não haverá, em hipótese alguma, PAGAMENTO ANTECIPADO;

c) Não serão considerados motivos de desclassificação simples omissões ou erros formais na Proposta, desde que sejam irrelevantes para o processamento da licitação e não firam os direitos da demais licitantes;
ESCLARECIMENTOS
Quaisquer esclarecimentos sobre o presente Edital poderão Página \| 9 ser obtidos na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Nazaré do Piauí-PI, nos dias úteis das 8:00 às 12:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI, situada na Praça 21 de dezembro,
S/N, em Nazaré do Piauí, Estado do Piauí, cuja interessada deverá deixar por
escrito que obteve os esclarecimentos pretendidos.
RECURSO ADMINISTRATIVOS
A interposição, o processamento e o julgamento de recursos administrativos em qualquer fase do procedimento licitatório reger-se-ão pelo art. 19, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DA IMPUGNAÇÃO EDITALÍCIA
A qualquer interessado é facultado o direito de impugnar expressa e justificadamente o presente Convite até 05(cinco) e 02(dois) dias úteis, respectivamente, que antecederem à abertura dos envelopes “01”, de habilitação, por irregularidade na aplicação da Lei pertinente, nos termos dos Parágrafos 1° e 2° do art. 41, da Lei nº. 8.666/93.
1) Fica assegurado ao Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí- PI o direito de, no interesse da administração:
a) adiar a data da realização da presente licitação, dando conhecimento aos interessados, através da fixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI, e às firmas interessadas;
b) alterar as condições deste Convite, as especificações e qualquer documento pertinente a este convite que fixe o novo prazo para apresentação da Documentação/Propostas;
c) anular, revogar, no todo ou em parte a presente licitação, dando ciência aos interessados mediante fixação de comunicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI, e informando aos licitantes interessados, desde que ocorrentes as hipóteses de ilegalidade ou interesse público, fundamentadas conforme prescrição contida no art. 49, da Lei nº. 8.666/93.
2) O Convite poderá ser retirado na sala da Comissão Permanente de Licitação na sede da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí- PI, no endereço anteriormente elencado.
CASOS OMISSOS

a) Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com o preceituado na Lei nº. 8.666/93 e demais legislação vigente, submetendo-se a parecer da Assistência Técnica e Jurídica da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI, aqueles considerados de natureza jurídica relevante.
b) O presente Convite se processa em obediência à Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, a quem se encontra vinculado.
Página \| 10 Nazaré do Piauí (PI), 29 de junho de 2012
Jairo José dos Santos Moura Presidente CPL

ANEXO I “DECLARAÇÃO”
À Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI Comissão Permanente de Licitação – CPL Ref. Carta Convite N° 005/2012
Página \| 11
Processo nº. 0040/2012
Abertura: 09 de julho de 2012 às 09h
Atendendo as exigências do Convite em epigrafe, declaramos expressamente que:
1. Aceitamos e concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições dessa licitação, expressas na Carta Convite e todos os seus anexos.
2. Não existe nenhum fato superveniente para nossa inabilitação, nem estamos impedidos de licitar, contratar ou transacionar com o Poder Público ou qualquer de seus órgãos descentralizados, nem fomos declarados inidôneos por qualquer órgão federal, estadual e municipal.
3. Declaramos que não existem vínculos nos termos da Lei de Licitações com a Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI ou outro órgão ou entidade a ela vinculada.
4. Não empregamos menor de dezoito anos, de acordo com o inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, e do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93.
5. Temos pleno conhecimento dos locais e das condições de execução dos serviços.

Manteremos válida a nossa Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura.

Nazaré do Piauí (PI), XXX de xxxxxxxx de 2012
XXXXXXXXXX Proprietário CPF: xxxxxxxxxxx

ANEXO II CONTRATO REF. Convite 005/2012
Página \| 12 Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUI e a empresa xxxxxxxxxxxxxxx.
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, de um lado, o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUI/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça 21 de Dezembro,478, Centro, inscrita no CNPJ Sob o nº. 06.554.141/0001-32, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, centro, Nazaré-PI, portador do CPF nº xxxxxxxx e RG: xxxxxxxxx no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, e, em seqüência, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx e Inscrição Estadual n.º xxxx, estabelecida na cidade de xxxxxx, à Rua xxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxx, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada por xxxxxxx, portadora do RG nº. xxxxxxxxx, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, CELEBRAM ENTRE SI o presente CONTRATO, conforme despacho exarado no ato de autorização e homologação do processo administrativo nº. 0040/2012 que originou o procedimento licitatório na modalidade CONVITE N.º 005/2012 , tipo Menor Preço Global, cujo contrato se regerá pelas normas da Lei n.8.666/93 e suas alterações posteriores e de acordo com as cláusulas e condições a seguir enumeradas: