Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência visa à formação de registro de preços para futura e eventual aquisição de Materia de Consumo - Material Gráfico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com documento de oﬁcialização da demanda (3001.101827.2022) e estudo técnico preliminar (id. 0063333).

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br.

7.2.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
7.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
7.3. A participação nesta licitação importa o licitante a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, independentemente de declaração expressa. A não observância dessas condições ensejará o sumário impedimento da participação do licitante no referido certame.
7.3.1. Não cabe à licitante, após a abertura da sessão pública, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, o licitante deverá ler atentamente o Edital e seus anexos.
7.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá se manifestar nas seguintes declarações, em campo próprio do sistema eletrônico:
a ) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação previstos;
c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d) Declaração expressa do responsável pela ﬁrma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas;
e) Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, se for o caso;


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. O licitante credenciado a participar deste Pregão, deverá enviar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sendo considerados inválidos os documentos enviados por meio diverso.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

9.9.1. Será avaliada a proposta mais vantajosa comparando-se a soma dos preços por item no lote e a somatória dos preços dos itens do lote multiplicado pela estimativa de consumo.
9.10. Nos preços propostos devem estar incluídos todos os custos diretos ou indiretos que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação devem estar inclusos nos preços cotados, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, contribuições ou obrigações trabalhistas, ﬁscais, previdenciárias e demais encargos.
9.11. É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.
9.12. O prazo de validade da proposta comercial será de 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a abertura das propostas, podendo ofertar prazo superior, declarando-o expressamente no campo "descrição complementar".
9.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação, sempre assegurada, a todos os licitantes, paridade de tratamento neste aspecto.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)As declarações prestadas em campo próprio do sistema;
b) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414/2011;
d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, da Controladoria-Geral da União - CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; e,
e)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.
13.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

c ) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
d ) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Se a empresa se ﬁzer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou particular (com ﬁrma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notiﬁcações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame;
f) Cédula de identiﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da licitação, se for o caso.
13.5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, dentro da validade;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
e ) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011, dentro da validade;

i. Entende-se por pertinente e compatível em características o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma, contemple a entrega de produtos condizentes com o objeto desta licitação que é o Material Gráfico, conforme itens que o licitante apresentar a proposta.
ii. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade (o) atestado (s) que em sua individualidade ou soma comprove que a empresa licitante entregou 10 % das quantidades previstas dos itens para os quais a empresa apresentar proposta.
iii. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto e quantidades expressa em unidade ou valor.
13.5.5. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação, indicados, desde que estes estejam válidos e disponíveis para consulta no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF.
13.5.6. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.5.7. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.7. A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade do licitante a apresentação dos documentos exigíveis legalmente quando da convocação, pelo Pregoeiro, para o envio dos mesmos.
13.8. A documentação exigida deverá ter validade mínima até a data prevista para a sessão pública. Se o prazo de validade das certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição.

13.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz; e,
c ) Se o licitante for a matriz e a fornecedora do objeto neste Edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for a ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
13.15. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.16. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.