Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (5º BEC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do Decreto Nr 5.450).
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 5º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450).
5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 
10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.1.1 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral- SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
10.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, a declaração que comprova com os termos do edital a declaração de que a empresa não emprega menor e a declaração de elaboração independente de proposta, é na forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores quando solicitada pelo pregoeiro..
10.3 – As licitantes, deverão observar, que o sistema alterou também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
10.4 - Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
10.5 As ME/EPPs/Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado pelo vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, caso não solicitado será considerado apenas o prazo de 02 (dois) dias úteis.

10.6 – Para habilitação, será consultado a(s) linha(s) de fornecimento ou serviço do licitante vencedor no SICAF.
106.1 O licitante deverá ter na sua linha de fornecimento/serviço o objeto pertinente a esta licitação. Casa não conste no SICAF, a empresa deverá enviar o Contrato Social dentro do prazo previsto no item 10.8 para comprovar que fornece o material ou executa o serviço, caso contrário será desclassificado sua(s) proposta(s).
10.7 – Poderá ser realizada, a critério da administração, uma Vistoria Técnica por meio de realização de diligência, visando verificar capacidade técnica da licitante, conforme o disposto no item 25.7 do edital e modelo do Anexo VI, para habilitação do licitante vencedor, nos moldes do Inciso II do Art. 31 da Lei 8.666 de 1993 e IN 03/2010 da DOC.
10.8 - As licitantes vencedoras, deverão enviar a Carta de Apresentação da Proposta de Preços e a Certidão Negativa de Falência para o e-mail (cpl5bec@bol.com.br) após o término dos lances no prazo de 3 (três) horas, podendo ser solicitado pelo pregoeiro através da opção “CONVOCAR ANEXO” pelo sistema por tempo de 10 min, no formato PDF ou escaneado e enviar a original via SEDEX ou em mãos, devendo estar em posse do Pregoeiro o prazo de 96 (noventa e seis) horas. O Contrato Social e outros documentos que poderão ser solicitadas, devendo ser enviados no mesmo prazo.
10.9 Para o item 42, o licitante vencedor deverá apresentar a Licença de Extração Mineral e Licença de Operação, atualizadas, emitidas pelos órgãos competentes.