Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) com acesso ilimitado à internet, com fornecimento de aparelhos ce- lulares e modem USB em regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabe- lecidas neste E dital e seus anexos.
2.2 A licitação será dividida em 1 (um) grupo e 1 (um) item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação no grupo ou item de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.

Condições de participação: 4.1 P oderão participar deste P regão entidades em presariais cujo ram o de atividade seja com patível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4 .2 N ão poderão participar desta licitação:
4.2.1 entidades em presariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos adm inis- trativos, na form a da legislação vigente;
4.2.2 entidades em presariais declaradas suspensas de participar de licitações e im pedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder adm inistrativa ou judicialm ente;
4.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudici- al, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coliga- das ou subsidiárias entre si; e
4.2.7 empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração adm inistrativa am biental, nos term os do artigo 72, § 8º, inciso V , da L ei nº 9.605, de 1998.
4 .3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão opera- cional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coor-

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denação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriam ente pelos cooperados, vedando-se qualquer interm ediação ou subcontratação.
4.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistem a eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que cum pre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da L ei C om plem entar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 a assinalação do cam po “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter d i- reito ao tratam ento favorecido previsto na L ei C om plem entar nº 123, de 2006, m esm o que m icroem - presa, em presa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem co- m o de que cum pre plenam ente os requisitos de habilitação definidos no E dital;
4.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em prega m enor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos term os do artigo 7°, X X X III, da C onstituição;
4.4.5 que a proposta foi elaborada de form a independente, nos term os da Instrução N orm ativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 
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3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3 . 3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este P regão.
3 .4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretam ente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistem a, ou ao órg ão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 .5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistem a para im ediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econôm ica financeira, conform e disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofi- cial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que com prove o atendim ento das exigências deste E dital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à com provação da regularidade fiscal das m icroem presas, em presas de pequeno porte e socie- dades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8 .2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte docum entação relativa à H abilitação Jurídica e à R egularidade F iscal.
8 .3 H abilitação jurídica:
8.3.1 N o caso de em presário individual, inscrição no R egistro P úblico de Em presas M ercantis; 8.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devida- m ente registrado e, no caso de sociedades por ações, acom panhado de docum entos de eleição de seus adm inistradores;
8.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Re- gistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socieda- des simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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8.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem bléia que o aprovou, devidam ente arquivado na Junta C om ercial ou inscrito no R egistro C i- vil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcio- nam ento no P aís;
8.3.7 Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou Permissão, ou Termo de Au- torização e d as alterações su b seq ü entes, su b scritos p ela A n atel, p ara a área geográfica d os ser- viços d e telefonia ob jeto d esta licitação; 8.3.8 Comprovante do Plano de Serviços (Básico ou Alternativo) homologado pela ANA- TEL que fundamenta a proposta ofertada, compreendendo todas as suas tarifas; 8.3.9 N o caso d a p rop osta con ter Plan o A ltern ativo d e S erviços, este n ão n ecessita ser p reviam en te su b m etid o à A N A T E L , p ara efeito d e p articip ação n a licitação, d even d o, en tretan - to, estar ap rovad o p or aq u ela agên cia, com o con d ição p ara a assin atu ra d o con trato.
8.3.10 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deve- rão estar:
8.3.10.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exce- to aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8 .4 R egularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 P rova de inscrição no C adastro N acional de P essoas Jurídicas;
8.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da R eceita F ederal do B rasil e P rocuradoria-G eral da F azenda N acional, quanto aos dem ais trib u- tos federais e à D ivida A tiva da U nião, por elas adm inistrados, conform e art. 1º, inciso I, do D ecreto nº 6.106/07);
8.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 P rova de inscrição no cadastro de contribuintes m unicip al, relativo ao dom icílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.4.6.1 C aso o fornecedor seja considerado isen to dos tributos m unicipais relacionados ao objeto licitatório, deverá com provar tal condição m ediante a apresentação de declaração da F azen- da M unicipal do dom icílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na form a da lei;
8 .4.7 P rova de inexistência de débitos inadim plidos perante a justiça do T rabalho, m ediante a apre- sentação de certidão negativa (CNDT), nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.454, de 1º de maio de 1943, ou certidão positiva com efeito

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negativa de acordo com o Art 642 – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- L ei no 5.454, de 1º de m aio de 1943.
8.4.8 C aso o licitante detentor do m enor preço seja m icroem presa, em presa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a docum entação exigida para efeito de com provação de regularidade fiscal, m esm o que esta apresente algum a restrição, sob pena de inabilitação.
8 .5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução N orm ativa S L - TI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 C ertidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor d a sede da pessoa jurídica;
8.5.2 B alanço patrim onial e dem onstrações contábeis do últim o exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há m ais de 3 (três) m eses da data de apresentação da proposta.
8.5.2.1 N o caso de em presa constituída no exercício social vigente, adm ite-se a apresen- tação de balanço patrim onial e dem onstrações con tábeis referentes ao período de existência da socie- dade.
8.5.3 C om provação da situação financeira da em presa será constatada m ediante obtenção de índices de Liquidez G eral (L G ), S olvência G eral (S G ) e L iquidez C orrente (L C ), resultantes d a apli- cação das fórm ulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A tivo T otal
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A tivo C irculante
LC = --; e
P assivo C irculante
8 .5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (L C ), deverão com provar que:
8.5.4.1 Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
8 .6 A s em presas, cadastradas ou não no S IC A F , deverão com provar, ainda, a qualificação técnica, por m eio de:
8.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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8.6.1.1 O s atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no m ínim o um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferi- or, apenas aceito m ediante a apresentação do contrato;
8.6.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitim idade dos atestados apresentados.
8.6.2 A testado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no T erm o de R efe- rência.
8.7 O s docum entos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acim a, deverão ser apresen- tados pelos licitantes, via fac-sím ile (fax) núm ero (89) 3422 -4758 , ou via e-m ail salc@ 3b ec.eb .m il.b r, no prazo de 2 (d u as) h oras após solicitação do P rego eiro no sistem a eletrônico (chat). Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, au- tenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o origi- nal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encam inham ento via fac-sím ile (fax) ou e-m ail.
8 .8 S e a m enor proposta ofertada for de m icroem presa, em presa de pequeno porte ou sociedade co- operativa e um a vez constatada a existência de algum a restrição no que tange à regularidade fiscal, a m esm a será convocada para, no prazo de 2 (d ois) d ias ú teis, após solicitação do P regoeiro no sistem a eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitan- tes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microem- presa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o m esm o prazo para regularização.
8 .9 H avendo necessidade de analisar m inuciosam ente os docum entos exigidos, o Pregoeiro su s- penderá a sessão, inform ando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da m esm a.
8 .10 S erá inabilitado o licitante que não com provar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste E dital.
8 .11 N o caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistem a, da eventual ocorrência do em - pate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabele- cida para aceitação da proposta subseqüente.
8 .12 D a sessão pública do P regão divulgar-se-á A ta no sistem a eletrônico. 9. DOS RECURSOS