Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de vigilância armada, sob forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, a ser executado nas dependências do prédio Sede da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Amapá, de acordo com as especificações e quantidades constantes do quadro abaixo:

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e apresentarem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por



  

servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.2. Só poderão participar as interessadas que estiverem registradas no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, obedecendo ao disposto a seguir:
5.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, do art.3º do Decreto nº 3.722/01, c/c o art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05);
5.2.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis conforme Decreto nº 3.722/01, antes da data de realização do pregão;
5.2.3. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e do pleno conhecimento e atendimento às exigências do instrumento convocatório.
5.3. Não poderão participar as empresas que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Superintendência do DNPM/AP, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico e Cooperativas de mão-de-obra.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasgovernamentais.gov.br
7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
7.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Amapá, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

7.4. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.5. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital:
7.5.1. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, de acordo com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.

Habilitação: 13.1. Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica e cumprimento do disposto no § 2° do art. 32 e no inciso V do art. 27, ambos da Lei nº. 8.666/93:
13.2. A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
13.2.1. Prova de registro da empresa na junta comercial ou no cartório civil de registro de pessoa jurídica, no caso de empresa individual;
13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, no caso de sociedades LTDA e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
13.2.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício; e
13.2.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
13.3. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante Certidão conjunta quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1° do Decreto Federal 6.106/2007 e Portaria conjunta da PGNF e RFB Nº 1751/2014;
13.3.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, mediante certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a)
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; e
b) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
13.3.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS:
a) Caso a empresa licitante não apresente o CRF, o pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela Internet.
13.3.6. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida no § 3.° do art. 195 da Constituição Federal, com a apresentação da CND Certidão Negativa de Débitos;
13.3.7. Caso a empresa licitante não apresente a CND, o pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela Internet;

13.3.8. Para as empresas qualificadas como ME e EPP, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura de contrato, devendo estas, por ocasião da participação no certame licitatório, encaminhar toda a documentação exigida, mesmo que estas apresentem alguma restrição;
a) Havendo restrição, conforme trata o item anterior, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovação da regularidade fiscal, prorrogável por igual período, a critério do DNPM/AP, cujo termo inicial para contagem do prazo corresponderá ao momento em que for declarada vencedora;
b) A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação
13.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
13.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios:
13.4.3. As empresas que apresentarem ILC igual ou menor do que um quando de sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar capital social no valor mínimo de dez por cento do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices oficiais.
13.4.4. Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Outra forma legalmente aceita.
13.4.5. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
13.5. A qualificação técnica será comprovada mediante:
13.5.1. Declaração de inexistência de fato superveniente da habilitação (Anexo IV), nos termos do § 2° do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis;
13.5.2. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da lei n° 8.666/93, com a redação dada pela lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Anexo V);
13.5.3. Declaração de vistoria, conforme modelo constante do (Anexo VI).
13.5.4. Declaração de elaboração independente de proposta, na forma da Instrução Normativa nº 02/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo VII).

13.5.5. Declaração da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, por período não inferior a 3 (três) anos;
a) Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, de que trata o subitem anterior, será aceito pelo somatório dos atestados;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
c) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
13.5.6. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração - CRA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto do presente Pregão;
13.5.7. Autorização para funcionamento no Estado do Amapá, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a lei nº 7.102, de 20/06/1983, Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e Portaria nº 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
13.5.8. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria n° 387-DGIDPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
13.5.9. Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Amapá, de acordo com a Portaria n° 387 -DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
13.5.10. Comprovante de autorização para compra de armas no Estado do Amapá e respectivo "Registro de Arma" e "Porte de Arma", disponíveis em quantidade mínima de (02) armas, que serão utilizadas pela mão-de-obra nos Postos, conforme determina a Portaria n.o 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
13.5.11. Declaração fornecida pela licitante indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, número do CPF, do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
13.6. A habilitação dos licitantes será verificada on-line por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA e REGULARIDADE FISCAL, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.8. Havendo a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha se utilizado, na fase de lances, das prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverão encaminhar os documentos comprobatórios dessa condição, em original ou cópia autenticada para efeitos de habilitação.
13.9. Para fins de habilitação das licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.

13.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o respectivo endereço.
13.11. Os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados via e-mail para gerson.trindade@dnpm.gov.br, no prazo de até 1 h (uma hora), contada da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública.
13.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente Edital e seus anexos.
13.13. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do encerramento da Sessão Pública.

Julgamento: 12.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço global.
12.2 Na etapa de aceitação de propostas o fornecedor detentor do menor valor deverá enviar eletronicamente a Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada;
12.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços;
12.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
12.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.5. Ao final da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a PROPOSTA DE PREÇO ORIGINAL elaborada em conformidade com as exigências contidas no edital, com os respectivos valores readequados ao valor total e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS que foram enviados via anexo no sistema, e-mail ou fax.
12.6. Da sessão pública do pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
12.7. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).