Habilitação: 
14.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
14.2.
Para fins de habilitação o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993.
14.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
14.4.
O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação que são os indicados a seguir:
14.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

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Edital- fls. 10/ 47 14.4.1.1.
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.4.1.2.
Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso
de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
14.4.2. REGULARIDADE FISCAL
14.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.4.2.2.
Prova de Regularidade perante a Fazenda Federal, que se fará por meio da apresentação da Certidão Conjunta de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais, Seguridade Social (INSS) e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 14.4.2.3.
Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei n.º 8.036/1990, devidamente atualizado;
14.4.2.4.
A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.4.2.5.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
14.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.4.3.1.
Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
14.4.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
14.4.3.3.
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
14.4.3.3.1.
Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
14.4.3.3.2.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
14.4.3.3.3.
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006:
- por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

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- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
14.4.3.3.4.
Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
14.4.3.3.5.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.4.3.4.
Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar n.º 123/2006.
14.4.3.5.
Nessa hipótese, o (a) Pregoeiro (a) dará ciência às demais licitantes dessa decisão
e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
14.4.3.6.
A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81, da Lei n.º 8.666/93, e no art. 7, da Lei Federal n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.4.3.7.
Na hipótese da não contratação da ME ou EPP, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
14.4.3.8.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular
neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente
aos dados vencidos ou não atualizados.
14.4.3.9.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666, de 1993.
14.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.4.1.
Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo material pertinente e compatível em caraterística, quantidade e prazos com o objeto desta licitação, de forma satisfatória;

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Edital- fls. 12/ 47 14.4.4.2.
Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 30% do quantitativo estabelecido no Termo de Referência,
Anexo I do Edital.
14.4.4.3.
Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.
14.5.
As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF poderão substituir os documentos previstos nos subitens 14.4.1, 14.4.2 e 14.4.3 exigidos neste Edital, por certidão do SICAF válida e em situação regular, exceto o subitem 14.4.2.5 que não é contemplada pelo SICAF. A comprovação de regularidade de cadastramento, da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira no SICAF também será efetuada mediante consulta “on-line” ao sistema.
14.6. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
14.7. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DECLARAÇÕES
14.7.1. Ainda, para fins de habilitação, o licitante deverá declarar em campo próprio no Comprasnet:
14.7.1.1.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo IV;
14.7.1.2.
Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII da Constituição Federal, Anexo V;
14.7.1.3.
Declaração de Conhecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva e Dispõe Sobre o Incentivo a Geração De Emprego, Trabalho e Renda, Anexo VI;
14.8.
O licitante no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as declarações 14.7.1.1 a 14.7.1.3 de forma virtual por intermédio do sistema Comprasnet. Tais declarações somente serão visualizadas pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação.
14.9.
A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.10. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as seguintes consultas:

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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
14.10.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
14.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número da licitação, CNPJ e o respectivo endereço. No entanto, poderá ser um erro sanável por este (a) Pregoeiro (a) caso não conste nos documentos as informações relativas aos dados solicitados preferencialmente.
14.12. Se a licitante for matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e, se a licitante for filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos em nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.
14.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.