Habilitação: 12.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2.PESSOA JURÍDICA:
12.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial,
no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEI. Os referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma
da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação
dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na
junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando–se de empresa
A 2 constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência
5 0 - no prazo legal, poderá apresentar o Balanço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado
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na junta comercial competente.
D A - 12.2.5.Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
5 C Dívida Ativa da União.
3 1 - 12.2.6.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
8 6 12.2.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o
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respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal.
o g i d 12.2.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão
ó c Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
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pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
e m 12.2.9.Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou de
r o f n qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo – Anexo II.
i e 12.2.10.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta)
A 2 dias da data prevista para abertura das propostas.
5 0 - 12.2.11.Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto
9 0 da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
D A - 5 C 12.3.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como
3 1 - microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências
8 6 deste Edital: B 2 / 12.3.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
o a
12.4.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será
c a c i exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:
f i r e 12.4.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar
v / r toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados
b . m neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;
o c . 12.4.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05
c o
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por
d 1 A . o igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
V t n
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
L I e S b o 12.4.3.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação,
A a s D
/ sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes
/ : O s I p remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
C t Ú t h 12.4.4.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição
L e A s na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
R s e I E c 12.5.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação
R a R , s daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via
E a r sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação:
F u t R a 12.5.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos
I n M i s I s documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.
D a A s 12.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente
L a V d permitidos: : e a d 12.6.1.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos
o s a d s i e l a os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
p v emitidos somente em nome da matriz.
1 a r r 12.7.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer dos documentos
o a c p
i o f i exigidos ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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12.8.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos
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i s a r Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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12.9.Os documentos necessários à habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará o licitante:
12.9.1.Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado; 12.9.2.Poderá ser utilizada, a critério do Pregoeiro, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.
12.10.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
12.11.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.