Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.

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c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.




Julgamento: 1 1.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 02 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
1 1.2. A Comissão Permanente de Licitação verificará a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;

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estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
1 1.5. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “11.4-e.1 e “11.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “11.4-e.1” e “11.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
1 1.6. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação.
1 1.7. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais por item ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
1 1.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente, ressalvados os casos aplicáveis às micro e pequenas empresas, para as quais, em caso de desempate, serão aplicadas as disposições contidas na Lei 123/2006.

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comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
1 1.11. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.
12.0. IMPUGNAÇÃO E RECURSO
12.1. A impugnação dos termos do Edital e de seus anexos se efetivará em conformidade com o Art. 41 da Lei nº. 8.666/93 deverá ser dirigida à autoridade que assinou o Edital e protocolada no Protocolo do Município de Parnaíba-PI:
a) por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura desta licitação prevista no preâmbulo deste Edital;
b) pela licitante, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo deste Edital.
b.1) Considerar-se-á licitante a empresa que manifestar expressamente o direito de participar do certame.
b.2) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada;
12.1.1. Tomar-se-á por base, para efeito de contagem de prazo, a exclusão da data fixada no preâmbulo deste Edital e a inclusão da data do vencimento para o recebimento das impugnações;
12.1.2. Apresentada a impugnação, a mesma será respondida ao interessado, dando-se ciência aos demais adquirentes do Edital, antes da abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

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estabelecem os incisos I, II e III do artigo 109, da Lei n o 8.666/93, como segue:
I - Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação do licitante;
b) Julgamento das propostas;
c) Anulação ou revogação da licitação;
d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do Art. 79 desta lei;
f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II - Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - Pedido de reconsideração, da decisão da autoridade superior (Secretário Municipal de Infraestrutura), na hipótese do § 3º do art. 87 da lei 8666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
12.6. Os recursos, impugnações e/ou esclarecimentos deverão ser protocolados, observado o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei 8.666/93, diretamente na sala da Central de Licitações e Contratos Administrativos, localizada no endereço contido no preâmbulo do presente Edital. Os mesmos poderão ser interpostos, ainda, por meio de fax-símile ou e-mail, desde que apresentados os originais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;