Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Álcool Comum e Óleo Diesel), destinado ao abastecimento da frota de veículos próprios da CONAB ? SUREGMT, conforme especificações e demais exigências constantes deste Edital e anexos.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal ? Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br. 3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da

licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais ? Siasg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação do pregoeiro, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fax (65) 3616-3829, por e-mail:herbert.ramos@conab.gov.br ou por convocação pelo Sistema Eletrônico da opção ?Enviar Anexo? no sistema Comprasnet com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Padre Jerônimo Botelho, nº 510, Bairro Dom Aquino Cuiabá/MT ? CEP: 78.015.115.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

8.2.2. Via Pregoeiro:
8.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, abrangendo os níveis I ? Credenciamento, II ? Habilitação Jurídica, III ? Regularidade Fiscal Federal, IV ? Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI ? Qualificação Econômica-Financeira. 8.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.2.2.4. O pregoeiro fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e
a negociação.
8.2.2.5 A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
8.2.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:








  

8.2.2.6.1. Apresentar Declaração de vistoria prévia, conforme ANEXO VI, nas unidades onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, emitida pelo responsável de cada local. A vistoria deverá ser realizada pela licitante antes da data de abertura da sessão do pregão.
8.2.2.6.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que esta executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.2.2.6.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.2.2.6.3.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
8.2.2.6.4. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
4.1 A licitante deverá apresentar proposta da seguinte forma:
4.1.1 PARA OS COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ALCOOL E ÓLEO DIESEL): Itens (01, 02 e 03).
4.1.1.1. A licitante deverá cotar percentual de desconto sobre o preço por item, conforme estabelecido no quadro anterior.
4.1.1.2 A licitante deverá indicar o menor percurso, entre o local de abastecimento e o endereço contido no preâmbulo deste Edital, mencionando a distância em quilômetros, bem como, o endereço do local de abastecimento.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto, por item para os combustíveis (os combustíveis - gasolina comum, álcool e óleo diesel - itens 01, 02, 03), decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o maior percentual de desconto (combustíveis), por item e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.3. Analisada a aceitabilidade do percentual (combustíveis) obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de maior desconto e menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance antecedente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior percentual de desconto para os combustíveis (gasolina comum, álcool e óleo diesel) .
7.5 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de maior desconto (combustível) não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via ?chat? de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar novo lance com maior desconto (combustíveis) daquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea ?a'? anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.5.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea ?a?.
7.5.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.