Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de traje operacional, nos moldes padronizados pelo CNJ, para uso dos Agentes da Polícia Judicial da Secretaria de Segurança Institucional e Transporte deste Tribunal, no cumprimento de suas atribuições funcionais.



Habilitação: Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo e visando o sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
10.1. Da Qualificação Técnica
10.1.1. A qualificação técnica será comprovada, na fase de habilitação, mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, ou seja, fornecimento de uniformes (conforme itens da proposta), concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.1.1.1. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;
b) Endereço completo;
c) Manifestação acerca da qualidade dos bens fornecidos; e
d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e
telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
. 2 10.1.2. No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados
2 0 2 / aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da
6 6 6 empresa licitante. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresas
1 1 controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou
º n o jurídica que seja sócia com poder de direção da empresa emitente e da empresa
l o c licitante (art. 30, II, da Lei 8.666/1993).
o t o r P . h 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 4 : 1 2 : 5 11.1. Fornecer os produtos de acordo com as especificações e condições expressas
1 neste termo respeitando as normas da ABNT, bem como as portarias do INMETRO em
2 2 0 vigor, no que couber;
2 / 2 1 / 7 0 11.2. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões na (s) nota
m e (s) de empenho/contrato (s) decorrente (s) da Ata de Registro de Preços, nos termos do
o d art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93;
a l o c o t o 11.3. Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades,
r p sejam fabricantes, técnicos etc;
e A I R A 11.4. Assumir integral responsabilidade pela qualidade do material, bem como pelos
F E danos decorrentes direta ou indiretamente de sua entrega;
D R E I V 11.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ou a terceiros em razão de ação ou
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omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras
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cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

Julgamento: 7.1Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação
em condições diferentes das previstas no edital.
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7.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada
2 0 2 / pelos demais licitantes.
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7.2Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta
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classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do
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preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto
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no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto 10.024/2019, e verificará a
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. h habilitação do licitante conforme disposições do edital.
1 4 : 1
7.3Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado
2 : 5 1 ou com preços manifestamente inexequíveis.
2 2 0 2 / 7.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário
2 1 / 7 simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
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salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato
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convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
o d a l o referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais
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ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
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7.3.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços
A I R finais ofertados para o mesmo item, que estejam dentro do valor estimado para a
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contratação, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não
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sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para
R E I V aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
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7.4Nos termos do art. 15 do Decreto 10.024/2019, o valor estimado para a
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contratação possuirá caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente
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após o encerramento do envio de lances.
8ENVIO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DEFINITIVA