Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na fomla nas condiçõêãg:íiõé- prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas .ao cumprimento do objeto licitada, que atenderem às exigências enumeradas neste edital e, ainda. aos requisitos da legislação específica.
2.1.1
Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de
Logística e
Tecnologia da Informação (SLTI) do .Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. por meio do s;fe <www.comprasnet.gov.bP.
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previ.sto na legislação vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a uir
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada,
que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em
© liquídaçãol
b)- que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado, no campo próp.rio do sistema eletrõnico,
as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, as
& regras constarão em anexo próprio, relacionado.na folha de apresentação. do edital, com o título , CONDIÇÕES PARA
ÉIéãêIblIéÃO
OE EMPRESAS EM CONSÓRCIO"
'
A ..© 2.1.3 - A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de inte29d ::S, :=EFgP responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-a as !Poli%.ci13sl'' # penalidades cabíveis. '»/ Ã« {51/ , r.©k,.. «]G 'à$$1;11;lli$»D q
So'b

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U
9. .[:;ã]. CÂMARA MUN]C]PAL DE BELO HORIZ0 NTE.ü..
@ pro
Ol\S/MG.
2.2 A simples participação da licitante neste certame Implica:
a)- a aceitação de'todas as condições estabelecidas neste edital e em
seus anexos. desde que não constem da documentação apresentada
pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatória:
b)- que o
prazo mínimo de
validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para seu envio.
Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta, esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item.
Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação
de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que prevalecerá esse prazo mínimo caso a licitante não indique en:,#ga s..MU co proposta outro prazo maiorl 'OCOS c)- a total sujeição à legislação pertinente.
M

Credenciamento: deverá se 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrõnico, o interessado
credenciar previamente no s/fe <www.comprasnet.gov.bP
3.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível. para acesso ao sistema eletrõnico.
3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade
legal das
transações da
licitante
inerentes e
a
presunção ao
Pregão de
sua
Eletrõnico. .capacidade
inclusive técnica pela para anexação a
realização ao
# sistema da proposta comercial e dos documentos de habilitação.
3.2.1
O uso da senha de acesso ao sistema eletrõnico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada em
seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações
feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que porterceiros.
$ 4-DECLARAÇ EQUISITOS DE HABILITAÇÃO.
DECLARAÇÃODEMEOUEPPE

Habilitação: ê lll:1111;
;i'l:
::
::::...;
.
r' Registros de Profissional/Empresa
OAB/MG 154.838
r Certidão de Falência/Recuperação Judicial
r Análise de Índices Financeiros
r' Outro:
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):

Julgamento: .0H deste edital indica se a licitação será feita por item isolado ou por grupo de
itens. podendo adotar as duas formas simultaneamente. O formato (item isolado ou grupo de itens) indicado no referido anexo deverá ser necessariamente respeitado pelas lícitantes ao elaborarem suas propostas comerciais.
7.2 - Aberta a etapa competitiva na sessão pública, a licitante poderá
© encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrânico, sendo
a licitante imediatamente informada do seu recebimento. do horário de registro
e do valor.
7.2.1
Os lances deverão ser ofertados pelo PREÇO UNITÁRIO 0U TOTAL do item ou do grupo de itens, conforme definido no ANEXO CRITERIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL.
7.3 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela
La' ofertado e registrado pelo sistema.
7.4 - Finalizada a etapa de lances e havendo empate para fins de aceitação,
3' será obewado o seguinte:
.P .Ó a) no caso de empate entre propostas apresentadas. adotar-se-á o sistema
'W # Vlt de sorteio para se definira ordem de classificação detidas as propostas
' #lr idênticas, l:
ficando desde já definido que a licitante sorteada será aquela
/ .iql/
», :;l llEBBB:'bmlv:;nn:: f%
c) no caso de empate entre proposta e lance(s), prevalecerá a proposta. .ii#$,Se:i#'' por ter sido registrada em primeiro lugar pelo Z='' sistema.
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\ »[)ÇJ. cÂIÇ{ARA MUNICIPAL ÕE
HORIZON
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7.4.1
O sorteio disposto na letra "a" do su6itêÚ"f4 será realizado em sessão pública presencial que será convocada pelo pregoeiro por meio do sistema "comprasnef.gov.b/" e
do Diário Oficial do Município. com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de sua realização.
7.4.2 - Na sessão prevista no subítem 7.4.1. far-se-á também sorteio para todas as propostas empatadas. independente da sua classificação.
7.5 - Durante a sessão pública do Pregão Eletrõnico, as licitantes serão informadas, em tempo real. do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
7.6 - Durante a fase de lances. o(a) PREGOEIRO(A) poderá, justificadamente excluir lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.7 - A recepção de lances será finalizada mediante aviso às licitantes de seu fechamento iminente, por meio do sistema eletrõnico, após o que transcorrerá um novo período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, para o envio de novos lances, findo o qual será automaticamente encerrada esta etapa.
7.8 - No caso de desconexão com o(a) PREGOEIRO(A) no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrõnico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. Quando possível, retomará o(a) PREGOEIRO(A) a sua atuação no certame, sem prejuízo dos ates realizados.
7.8.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a lO (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrõnico será suspensa e terá reinício
3 somente após a comunicação expressa do(a) PREGOEIRO(A) aos
® participantes.
7.8.2 - Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrõnica para efeito de classificação.
7.9 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) efetuará o
Ü julgamento das ofertas. nos termos do ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
DA PROPOSTA COMERCIAL, decidindo sobre sua aceitação.
P 7.9.1 A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade
técnica de sua proposta, bem como verificado o preço oferecido em
relação ao valor estimado para a contratação.
7.9.2 - O(A) PREGOEIRO(A) poderá, ainda. encaminhar pelo sistema
# eletrõnico contrapropostas à licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, para que seja obtido preço melhor para a CMBH.
llÊéli?lEg92m'U:

2 ':w @. .lê$. MUNiCiPALq)rOÉl$gj;jfiZONI Procurador CÂMARA
modelo constante do ANEXO MODELO';;ilPARA:j;APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL deste edital. e os 'documentos de habilitação indicados no item 8 deste ato convocatória.
7.10.1 - O prazo para envio de anexo (situação de "convocado") será finalizado automaticamente pelo sistema quando da anexação dos documentos.
7.10.1.1 - Não ocorrendo a finalização nos termos do subitem 7.10.1 , o prazo poderá ser encerrado pelo(a) PREGOEIRO(A) desde que informado, durante o funcionamento da sessão e com antecedência mínima de l (uma) hora.
7.10.2 - Enquanto não houver decisão, o(a) PREGOEIRO(A), por requerimento ou de ofício, poderá convocar a licitante a anexar documentos no sistema, aplicando-se as mesmas regras dos subitens 7.10.1 e 7.10.1 .1.
7.10.3 - A proposta comercial e seus anexos. bem como os documentos de habilitação, deverão ser remetidos exclusivamente por meio eletrõníco. pelo sistema adotado para a realização do pregão.
7.10.4 - A não anexação ao sistema da proposta comercial ou dos documentos de habilitação, conforme solicitação feita pelo pregoeiro, carretará a
desclassificação da proposta ou a habilitação da licitante, conforme o caso, sujeitando-se esta às sanções legais e editalícias cabíveis.
7.11 - Será DESCLASSIFICADA, ainda. a proposta comercial que estiver em
desacordo com as exigências constantes neste edital e em seus anexos.
#
7.12 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste
f edital e em seus anexos, podendo ser DESCLASSIFICADA, também. a
proposta que consignar preços simbólicos, irrisórios ou zerados, exceto quando
se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais
ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. o que deverá, quando
for este o caso, ser informado por iniciativa da própria licitante ou em resposta
© a diligência a ser feita pelo(a) PREGOEIRO(A).
© 7.13 - Poderá ser DESCLASSIFICADA, ainda. a proposta que cotar preços inexequíveis ou incompatíveis com os praticados no mercado. tendo como
parâmetro o disposto na legislação vigente.
7.14 - Na análise da proposta comercial, poderá o(a) PREGOEIRO(A) desconsiderar erros materiais e evidentes falhas formais sanáveis que não
Ç afetem o seu conteúdo.
7.15 - A desclassificação de propostas comerciais será sempre fundamenta
@ e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento em tempo re
por todos os participantes.
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.[:;ã]. CÂMARA MIJNIC]PAL DE BELO H.0R]ZON'
7.16 - Será verificada a condição de habilitação da licitante detentora do menor preço aceito pelo(a) PREGOEIRO(A), observadas as disposições contidas no Item 8 deste edital.
7.17 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital para a habilitação. será a lícitante declarada vencedora do certame para o item/grupo de itens.
7.18 - Se a oferta da primeira classificada não for aceitável ou se a licitante for habilitada, o(a) PREGOEIRO(A) examinará os lances e as propostas subsequentes, bem como o atendimento às condições de habilitação, na ordem de classificação, até a apuração de uma oferta em conformidade com o edital.
7.19 - Aplicar-se-á o disposto no subitem 7.18 deste edital também no caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato ou aceitar a nota de empenho. conforme o caso.
7.20 - Nas situações previstas nos subitens 7.9, 7.18 e 7.19 deste edital, poderá o(a) PREGOEIRO(A), ainda, negociar com a proponente para que sqa obtido preço melhor para a CMBH.
7.21 - O sistema eletrõnico gerará automaticamente ata circunstanciaqlÍlliã sessão. na qual serão regístradas as ocorrências pertinentes à mesma.
DOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO