Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 5, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: Do envelope nº 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
a) Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso, devidamente atualizado e acompanhado das Certidões a seguir, dentro do prazo de validade:
I. Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS (Art. 27 da Lei nº 8.036/90) mediante apresentação da Certidão negativa de Débito;
II. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. III. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (Certidão Negativa de Débito e quanto a Dívida Ativa);
b) Prova de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
c) Atestado da capacitação técnico-profissional, em nome do responsável técnico da empresa, registrado no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, obra de complexidade tecnológica semelhante ao objeto desta licitação;
d) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2002;
e) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
f) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;
g) Garantia de participação, na forma do Art. 56, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação (Projeto Básico);
h) Atestado emitido pela Secretaria de Administração Municipal de que visitou e tem pleno conhecimento do local de execução das obras.


Julgamento: 1. No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço global, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
2. Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização 3. Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
4. Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.

5. Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
7. Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
8. Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a adjudicação e posterior homologação.