Objeto: 1.1 Contratação de empresa de engenharia civil para execução de obras de construção de um espaço multieventos com 1.006,49m2 de área construída no Município de Júlio Borges, conforme as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Júlio Borges – PI, no endereço indicado neste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes do ramo de Engenharia Civil, cadastrada no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Júlio Borges - CFPMJB. 3.1.1. As licitantes que não estiverem cadastradas no CFPMJB deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação no referido Cadastro até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.1.2 O cadastramento e a habilitação no CFPMJB poderão ser realizados junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Júlio Borges.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, insc. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. 3.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1 A licitante, por seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, apresentar-se à comissão de licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta licitação, munido da sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, bem como do documento que lhe confira poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA.
4.1.1 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se durante a sessão em nome da licitante.
4.2. Considera-se representante da licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto social, contrato social, procuração pública/particular ou documento equivalente.
4.2.1 O estatuto social, o contrato social ou o registro como empresário individual devem outorgar ao representante da licitante poderes para representá-la nesta licitação.
4.2.2 A procuração pública ou particular deve outorgar ao representante poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhada dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
4.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 5.1. Os documentos constantes nos ENVELOPES Nº 01 e 02, distintos e lacrados, endereçados à comissão de licitação, deverão ser entregues até o dia, hora e local indicados no preâmbulo deste edital.
5.2. Não serão aceitos envelopes com conteúdo invertidos (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa), os quais serão automaticamente excluídos da presente licitação.
5.3. Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico.
5.4. Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:
Envelope Nº 01
Documentos de Habilitação
Prefeitura Municipal de Júlio Borges-Pi
Comissão Permanente de Licitação
Tomada de Preços Nº 04/2020.
Data: 18/06/2020. Às 08:00Hs
(Razão Social - Proponente
(Cnpj)

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí Envelope Nº 02
Proposta de Preço
Prefeitura Municipal de Júlio Borges-Pi
Comissão Permanente de Licitação
Tomada de Preços Nº 04/2020.
Data: 18/06/2020. Às 08:00Hs
(Razão Social - Proponente
(Cnpj)
6.1.1 Inscrições do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
6.1.2 Atos constitutivos, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.2.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.3 Inscrições do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.1.4 Decretos de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.5 Inscrições do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
6.2 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.2.1 Provas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
6.2.2 Provas de regularidade para com a Fazenda Nacional.
6.2.3 Provas de regularidade relativa à Seguridade Social.
6.2.4 Provas de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
6.3 – DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DAS LICITANTES CADASTRADAS
6.3.1 – DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
6.3.1.1 Provas de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.1.2 Provas de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.1.3 Certidões negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.4 – DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
6.4.1. Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO. 6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo III deste edital.
6.4.3. Declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV.
6.4.4 Declarações de cumprimento dos requisitos de ME e EPP, nos termos do modelo constante – Anexo V
6.4.5 Registros/inscrições no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.6 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93
6.4.6.1 Capacitações técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
6.4.6.1.1. Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante. 6.4.6.1.2 Comprovações de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado satisfatoriamente atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
6.4.7 Indicações das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
6.4.8 Declarações, conforme modelo - anexo VI, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 6.5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CFPMJB por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3. Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMJB a documentação obrigatória de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.4. Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
6.4.1. Os requisitos de habilitação abaixo listados, deverão ser comprovados mediante os respectivos documentos, os quais deverão constar do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO. 6.4.2 Declaração e comprovação de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no anexo III deste edital.
6.4.3. Declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV.
6.4.4 Declarações de cumprimento dos requisitos de ME e EPP, nos termos do modelo constante – Anexo V
6.4.5 Registros/inscrições no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.6 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93
6.4.6.1 Capacitações técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
6.4.6.1.1. Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante. 6.4.6.1.2 Comprovações de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado satisfatoriamente atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
6.4.7 Indicações das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
6.4.8 Declarações, conforme modelo - anexo VI, de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tomou conhecimento de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 6.5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
6.5.1 A regularidade dos requisitos de habilitação envolvendo o cadastramento e a habilitação de todas as licitantes será verificada por meio de consulta ao CFPMJB por ocasião da abertura do ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO.
6.5.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.5.3. Serão habilitadas as licitantes que apresentarem no CFPMJB a documentação obrigatória de habilitação atualizados, por meio do ENVELOPE Nº 01.
6.5.4. Não serão aceitos documentos de habilitação apresentados por quaisquer outros meios que não os expressamente previstos nos subitens anteriores.
6.5.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste edital e seus anexos.
6.5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida, inclusive quanto à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que:
10.1.1. Não comprovarem a sua regularidade junto ao CFPMJB, quanto aos documentos por ele abrangidos, por meio de consulta direta ao sistema, e/ou não apresentarem os demais documentos exigidos neste edital, no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, no dia e hora da abertura da licitação.
10.1.2. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, aplicar-se-á a disciplina do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento será o do MENOR PREÇO GLOBAL.
11.2. Serão desclassificadas as propostas que:
11.2.1. Apresentarem rasuras, emendas ou borrões.
11.2.2. Não estiverem assinadas ou assinadas por pessoa sem poderes legais.
11.2.3. Estiverem em desacordo com quaisquer das exigências ou condições do edital ou, ainda, que contiverem preços condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstas neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, bem como preço ou vantagem baseados nas propostas das demais licitantes;
11.2.4. Estiverem com valor global superior ao preço estabelecido pela Administração, conforme a planilha orçamentária, anexo I do edital.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
11.2.5. Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, assim como preços unitários superiores aos previstos pela Administração, conforme planilha orçamentária do anexo I deste edital, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
11.2.6. Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores aos estabelecidos no § 1° do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993. O critério de inexequibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto.
11.2.6.1 Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
b) valor orçado pela Administração.
11.2.7. Não apresentarem o cronograma físico-financeiro, de acordo com o anexo I deste edital; 11.2.8. Não apresentarem a planilha orçamentária comparativa entre os preços unitários estabelecidos pela Administração e os preços unitários propostos pela licitante.
11.3. Classificadas as propostas, na hipótese de participação de licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, será observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.3.1 A comissão de licitação verificará as propostas classificadas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.3.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada que se enquadre no limite do subitem anterior será notificada para, se manifestar interesse neste sentido, apresentar nova proposta de preço, com preço global inferior ao da proposta mais bem classificada. A nova proposta de preço, acompanhada dos respectivos anexos, deverá ser apresentada de acordo com as regras deste edital.
11.3.3 A apresentação da nova proposta será em sessão pública, a ser realizada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
11.3.4. Tendo sido apresentada nova proposta, e esta sendo considerada válida, a proponente será declarada vencedora do certame.
11.3.5. Não havendo a apresentação de nova proposta válida, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
11.3.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será realizado sorteio, na própria sessão, entre elas para que se

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
Av. Antônio Ribeiro, 101 – CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, na forma dos subitens anteriores deste edital.
11.3.7. Na hipótese de não-apresentação de nova proposta válida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, será declarada vencedora da licitação a empresa que originalmente apresentou a proposta classificada em primeiro lugar.
11.3.8 O critério de desempate dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, somente se aplicará quando a proposta originalmente classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4. Ocorrendo o empate dos preços globais apresentados, entre duas ou mais propostas apresentadas por empresas não consideradas ME ou EPP, a classificação final se fará por sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
11.4.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
11.5. As propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços propostos.
11.6. Será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no menor preço global para o objeto licitado.
11.7 Casos microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora da licitação e haja restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1 A declaração da vencedora acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 11.7.2 A prorrogação do prazo previsto neste subitem deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.7.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.8 A comissão de licitação poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência que se manifestará por meio de parecer que integrará o processo.
11.9 O resultado do julgamento das propostas será publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM