Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços para execução do Projeto Técnico Social (PTS), contemplando a execução de a vidades socioeduca vas con das no PTS, que abrangem os eixos temá cos de Mobilização, Organização e Fortalecimento Social, Acompanhamento e Gestão Social da Intervenção, Educação Ambiental e Patrimonial, Desenvolvimento socioeconômico para atender as famílias moradoras do Sol Nascente Trecho I, II e III - RA IX.
1.2.
O Condomínio Sol Nascente, encontra-se inserido na Região Administra va Ceilândia - RA IX a qual se limita a oeste com o estado de Goiás, ao norte com a Região Administra va Brazlândia - RA IV, ao sul com a Região Administra va Samambaia - RA Xll e a Leste com a Região Administra va Tagua nga - RA lll, cerca de 26 km de Brasília, através da DF-095.
1.3.
Hoje, considerada a 2ª maior favela do Brasil, tem uma população de 91 .066 moradores, com 25.441 domicílios.
1.4.
A empresa ganhadora do certame deverá atender às especiﬁcações técnicas, planilha orçamentária, cronograma de a vidades, cronograma sico-ﬁnanceiro e demais normas estabelecidas no Edital e seus Anexos.



Habilitação: 6.1. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão enviar concomitantemente, a proposta com descrição do objeto ofertado e o preço e os documentos de habilitação, exigidos no Edital, eletronicamente (fazer upload no sistema Comprasnet), até o dia e horário marcados para a abertura da sessão, devendo todos os campos do formulário disponibilizado ser preenchidos, observando as orientações contidas no sistema.
6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública, momento em que a etapa de que trata o item anterior será encerrada e o sistema não aceitará a inclusão ou alteração de propostas e documentos.
6.2.1. Conforme o caso, a área demandante poderá listar outros documentos, assim descritos no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação
que constem do SICAF, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

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6.7. Após transcorrido o prazo mencionado acima, não será considerado o envio de qualquer documento complementar ou retificador, salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência.
6.8. Os preços unitários e totais da proposta a ser encaminhada pelo sistema Comprasnet não poderão exceder a 02 (duas) casas decimais. Havendo necessidade de arredondamento, este deverá dar-se para menor.
6.8.1 Nos preços constantes da Proposta deverão estar inclusos todos os custos, diretos e indiretos, além dos encargos de qualquer natureza (seguros em geral, direitos autorais, royalties, taxas, encargos e custos financeiros, impostos, tarifas, fretes e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias).
6.9. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
6.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação e neste Edital.
6.11. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após o encerramento da etapa de lances.
6.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de lances.
6.13. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento da etapa de lances, observado o prazo de prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 6.16. Somente serão consideradas as propostas que visem o fornecimento do objeto acabado, não cabendo à CODHAB qualquer responsabilidade quanto ao fornecimento de matéria-prima ou componentes destinados ao fornecimento do objeto cotado.
6.17. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
6.18. Há obrigatoriedade de oferta para totalidade do objeto de cada item, sob pena de desclassificação da proposta.
6.19. A Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão as últimas.
6.20. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.21. Todas as condições estabelecidas nos anexos serão tacitamente aceitas pelo proponente.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 8.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.1. Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
8.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
8.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
8.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
8.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
8.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
8.9.2 Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
8.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 8.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
SCS Qd 06, Lotes 13/14, Bloco “A”, Asa Sul CEP 70.306 - 918 Brasília - DF
10.1. A HABILITAÇÃO PRELIMINAR dos licitantes será verificada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A documentação exigida para atender aos itens referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério da Economia (Consulta Situação de Fornecedor) como habilitação parcial.
10.1.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo "Situação do Fornecedor", algum documento com validade vencida, ou com requisito exigido para habilitação neste certame e não compreendido no sistema, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
10.1.1.2. A exigência do subitem anterior também se aplica àquelas licitantes não cadastradas junto ao SICAF.
10.1.2. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
10.1.3. Em todas as hipóteses de apresentação dos documentos de habilitação não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.

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c) Inscrição do ato constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em caso de sociedade simples;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.1. Para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso. 10.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista que consistirá de:
10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante apresentação da certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
10.3.4. Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa.
10.3.5. Prova de regularidade com as Fazendas Pública da sede da licitante.
10.3.6. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, em plena validade.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, exceto aqueles que legalmente precisem ser apresentados em prazo inferior.
10.5. Documentação relativa à Qualificação Econômico-financeira, consistindo de:
10.5.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.5.1.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.5.1.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.5.1.3. A comprovação da boa situação da empresa será verificada através dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.
- ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00; - ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00;
- SG: Solvência Geral igual ou superior a 1,00.
Fórmulas de Cálculo:
ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total

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10.5.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
10.5.2.1 Às empresas em recuperação judicial, a sua participação depende de apresentação do plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo Poder Judiciário e que comprove que as obrigações estão sendo todas cumpridas.
10.6. Documentação relativa à Qualificação Técnica, que consistirá na comprovação de CAPACIDADE TÉCNICO OPERACIONAL e CAPACIDADE TÉCNICO PROFISSIONAL:
10.6.1. A empresa licitante deverá ter entre as suas finalidades o Projeto Social ou atividades correlatas e possuir experiência comprovada na área objeto desta licitação.
10.6.2. Deverá apresentar comprovante de registro ou inscrição da licitante, perante o Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, ou Conselho Regional de Psicologia – CRP ou Conselho Regional de Administração – CRA, sediado na região da sede da licitante.
10.6.3. Deverá possuir Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com comprovação por meio de contrato assinado à época da execução. Deverá comprovar, também, a execução de serviços pertinentes a esta licitação, em pelo menos 01 (um) Projeto de Trabalho Social em intervenções de habitação ou saneamento, que somem no mínimo 5.100 (Cinco mil e cem) famílias atendidas.
10.6.4. Será permitido o somatório de atestados para comprovação da capacidade mínima exigida.
10.6.5. Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para assinatura do contrato, entendendo-se como tal, para fins deste termo de referência, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado/membro da equipe técnica devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 10.7. Todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;
10.7.2. Em nome da matriz/sede;
10.7.3. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz/sede e da filial simultaneamente.
10.7.4. Serão dispensados de serem apresentados com os dados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede.
10.8 DAS DECLARAÇÕES
10.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
10.8.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (para cumprir o solicitado no § 2º do art. 44 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16)
10.8.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme nos termos do art. 155 do RILC/CODHAB em consonância a Lei 13.303/16 e da Lei 5061, de 8 de março de 2013.
10.8.3. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/ ME nº 102 de 2020;

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 10.8.6. Declaração de Vistoria ou a declaração da licitante de que aceita todas as condições para a realização dos serviços objeto do contrato e que assume todos os riscos decorrentes.
10.8.6.1. Compete à empresa fazer minucioso estudo, verificação e comparação de todos os desenhos dos projetos arquitetônicos, dos detalhes, das especificações e dos demais componentes integrantes da documentação técnica fornecida pela CODHAB para a execução da obra e/ou serviços.
10.8.6.2. Dos resultados desta verificação preliminar, que será feita antes da licitação, deverá a empresa dar imediata comunicação por escrito à CODHAB, apontando dúvidas e/ou irregularidades que tenha observado, inclusive sobre qualquer transgressão às normas técnicas, regulamentos ou leis em vigor, de forma a serem sanados os erros, omissões ou discrepâncias que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento das obras e serviços.
10.8.7. Declaração Lei 6.679/2020 Equidade Salarial;
10.8.8. Declaração Decreto 39.860/2019; e
10.8.9. Declaração Lei 6.112/2018 - Programa de Integridade.
10.9. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODHAB, para a regularização nos termos da legislação pertinente
10.9.1 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação com a CODHAB, sem prejuízo das sanções previstas no RILC CODHAB e pela Lei 13.303/2016, e neste Edital e anexos.

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Julgamento: 
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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 8.2. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2.1. Ao analisar a proposta classificada em primeiro lugar, conforme o item anterior, o pregoeiro desclassificará as que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do edital;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis, que sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos os encargos legais. Nesta hipótese o licitante será convocado pelo pregoeiro para envio de documentos para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação; V - Não ofertarem a totalidade do item em sua Proposta de Preços;
VI - Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos de habilitação ou o fizerem de maneira incompleta ou incorreta;
VII - Não enviarem a Proposta e os Documentos de Habilitação dentro do prazo estabelecido no edital (eletrônica e escrita);
8.2.2. O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento, adjudicação e homologação das propostas será o de menor preço, e o regime de execução pelo valor unitário.
8.3. O Pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como à área requisitante dos serviços objeto deste certame, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações e dos serviços cotados, definindo nova data para a continuidade da sessão pública, que será suspensa administrativamente com registro em Ata.

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.1. Na hipótese de nenhuma proposta atender integralmente as condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, a licitação será declarada fracassada.
8.7. Nos casos de novo arrematante, os prazos serão os mesmos do primeiro arrematante, a partir da convocação, que se dará por mensagem efetuada pelo Pregoeiro, e será procedida negociação.
8.8. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no item anterior, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
8.9. A proposta de preços atualizada devidamente adequada ao preço negociado, deverá ser enviada no prazo, informado pelo Pregoeiro no Chat do sistema Comprasnet, sendo que será de no mínimo 02 (duas) horas, juntamente com documentação complementar, se for o caso, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
8.9.1. Em caso de indisponibilidade do sistema Comprasnet, a proposta de preços juntamente com a documentação complementar, se solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser enviada para o e-mail licitacoes@codhab.df.gov.br. Sendo que, deverá ser obedecido o mesmo prazo do subitem anterior.
8.9.2 Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação, caso essa se dê dentro do primeiro prazo concedido pelo Pregoeiro, informado no chat do sistema Comprasnet. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo pregoeiro da opção "encerrar convocação" e da opção "recusar proposta".
8.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante fundamentação registrada na Ata do certame e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação e habilitação.

EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o 04/2022 – CODHAB 8.12.1. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o endereço citado abaixo, em uma via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo representante legal da empresa, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, contendo razão social, CNPJ, Inscrição Estadual ou Distrital, se houver, de acordo com o definido no Item 9 - Envio de Documentação Eletrônica, de preferência com folhas numeradas sequencialmente e encadernadas com grampo trilho, de modo a não conter folhas soltas:
À Comissão Permanente de Licitação. CPL/PRESI/CODHAB
Ao (à) Pregoeiro (a) ____________________. Pregão Eletrônico PE ______/_______.
SCS Qd 06, Lotes 13/14, Bloco “A”, Asa Sul CEP 70.306 - 918 Brasília - DF