Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada na prestação de serviços correlatos à eventos promovidos ou com participação do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, sob demanda, em âmbito nacional, abrangendo produção, coordenação, consultoria, infraestrutura, logística, organização, locação, fornecimento de alimentação e confecção de materiais conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas a cada item, neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2. Visando melhor organização processual, solicitamos aos licitantes que, quando forem inserir no sistema do Comprasnet os documentos relativos a habilitação, observem a ordem crescente dos subitens, conforme a seguir:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.2.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.4.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.9.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11. Qualificação Econômico-Financeira:
9.11.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.11.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.11.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.12. Qualificação Técnica:
9.12.1. Certificado de cadastro ou comprovante de requisição no Ministério do Turismo, em plena vigência, como prestador de serviços de organização de congressos, convenções e eventos congêneres, em atendimento à exigência legal para exercício de atividades contemplada na Lei do Turismo, nos termos do art. 21, inciso IV, da Lei nº 11.771 de 17/09/2008, c/c art. 18 do Decreto nº 7.381, de 02/12/2010.
9.12.2. Apresentação de atestados em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória com experiência mínima de três anos ininterruptos de serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto pretendido até a data da Sessão Pública de abertura deste pregão, o documento deverá conter a identificação da pessoa jurídica emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
9.12.3. Registro da empresa junto ao Crea por meio de certidão que comprove a regularidade do registro, bem como a de seus responsáveis técnicos, de acordo com a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 1.121/2019 do CONFEA que dispõe sobre a prestação ou execução de serviços, obras ou atividades de supervisão e coordenação ligadas ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia e Geociências e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, a fim de comprovar que a licitante executa serviços em conformidade com a legislação;

9.12.4. No caso do registro principal no Crea ser de região diversa do Rio de Janeiro, deverá apresentar declaração de compromisso para registro definitivo de pessoa jurídica no CREA-RJ, até a data do início da execução dos serviços;
9.12.5. Para o início da execução dos serviços, não será aceita comprovação de Visto para execução de serviços uma vez que esta modalidade de registro é exclusiva para pessoas jurídicas que prestarão serviços no Estado por, no máximo, 180 dias. Assim, somente a constatação do Registro definitivo do CREA-RJ para a empresa e os profissionais envolvidos na execução dos serviços permitirá a execução dos serviços, sob pena de rescisão contratual;
9.12.6. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome do futuro contratado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação satisfatória de serviços, compatíveis em características e quantidades com o objeto pretendido:
9.12.7. Experiência mínima de três anos ininterruptos de serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto pretendido até a data da Sessão Pública de abertura deste pregão, o documento deverá conter a identificação da pessoa jurídica emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
9.12.8. Aptidão para desempenho de atividade permanente e compatível em características e quantidades com o objeto, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor anual estimado para a presente licitação.
9.12.9. O (s) atestado (s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.12.10.
Realização de no mínimo 10 (dez) eventos, sendo feira, encontro, congresso, convenção, seminário, workshop e congêneres, para público igual ou superior a 300 (trezentas) pessoas a fim de garantir experiência anterior na execução do objeto e condições de cumprir o que for demandado pela administração em quaisquer estados da Federação;

9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.20.
Declaração de que instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da data de início da vigência do contrato, filial ou representação dotada de infraestrutura adequada com participação de profissional qualificado para prestação dos serviços a serem contratados, em cumprimento ao disposto no item 10.6, “a"’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017.