Objeto: 1.1
O Edital, suas especificações, instruções e anexos, têm os elementos indispensáveis para o Registro de Preços destinado a contratação de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme descrição do Anexo deste edital. 1.2
O gerenciador do SRP se reserva no direito de adquirir parte do objeto desta licitação, ou rejeitar toda proposta, desde que haja conveniência para o mesmo.
1.3
O valor total da contratação pretendida pelo certame está estimado no valor declarado no Termo de Referência, inclusive quanto aos preços médios, obetidos da pesquisa de mercado.
1.4
O objeto deve ser entregue de acordo com as exigências do projeto básico dos serviços, não se admitindo em hipótese alguma o fornecimento de alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverá estar adequadamente embalado de forma a preservar suas características originais.
1.5
O(s) objeto(s) a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente:
a) às normas e especificações constantes deste Edital e Planilha de especificações.
b) às normas do órgãos competentes para o controle;
c) às prescrições e recomendações dos fornecedores e/ou fabricantes;
d) às normas específicas do Conselho Regional de Nutricionista;
1.6
Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.
1.7
Em hipótese alguma será aceito objeto recondicionado, remanufaturado, reciclado, ou com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração.
1.8
A Administração Municipal poderá solicitar testes do objeto junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do material. Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, o(s)
objeto(s) ficará(ão) retido(s), para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96, da Lei 8.666/93.
1.9
Se verificada a inadequação do material ou sua falsidade, será feita notificação da CONTRATADA para que se proceda a substituição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
1.10
A ata de registro, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador,
Prefeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro Centro PMJF/PI

desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.
1.11
Caberá ao interessado beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.12
As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
1.13
As adesões à ata de registro de preços, em havendo, serão administradas pelo gerenciador, conforme a legislação de regência.
1.14
Ao órgão não participante que aderir à ata de registro de preços oriunda do este certame, compete a cobrança do cumprimento pelo interessado das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
1.15
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observando o prazo de validade da ata de registro de preços.
1.16
Regulamenta as condições do Registro de Preços o Decreto Federal nº 7.892/2013 e alterações posteriores (Decreto nº 8.250/2014, Decreto nº 9.488/2018) e demais normas regulamentadoras.




Julgamento: 12.1
O julgamento será realizado em ato público, sempre que possível, no dia e hora consignados neste Edital ou posteriormente conforme determinação da UL/SAF, lavrando-se em ata todos os atos e deliberações. As propostas serão apreciadas pela UL/SAF, que desclassificará as que não atendam as exigências deste Edital e classificará as demais de acordo com os critérios exigidos neste Edital e, havendo empate, será decidido através de sorteio.