Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “ on line ”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui Capital Social mínimo de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no Inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.
8.4. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.5. O consultório/clínica próprio ou credenciado, deve estar registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se dará a prestação do serviço e deve apresentar, o Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica – CART, emitido por aquela entidade. No caso de empresa contratada, com sede em outro Estado que credencie consultório/clínica para atender o presente serviço, conforme RS/CFM/1716/2004, a contratada deverá apresentar a documentação citada, do Estado onde mantém sua sede.

8.6. O responsável técnico deverá apresentar o Registro no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – CRM/MG.
8.7. As declarações previstas nos subitens 8.3, 8.4, e 6.9.1.1. deste Edital deverão ser enviadas ao Comprasnet no momento do envio da proposta do citado site , as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação. Também será necessário o envio ao site Comprasnet da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.8. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 642-A da CLT.
8.9. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.11. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.
8.12. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 7.1. Analisada a aceitabilidade da proposta e após exame e parecer do gestor do contrato, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Comprasnet.
7.1.1. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2., o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3. Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.