Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para a contratação de fornecimento con6nuado e ininterrupto dos diversos gases medicinais, u6lizados em diversos pontos de consumo, com concessão gratuita dos cilindros em regime de comodato u6lizado na Divisão de Engenharia Clínica deste Hospital, conforme condições, quan6dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Apêndice A – Relatório dos Itens Licitados do Termo de Referência facultando-se ao licitante a par6cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências con6das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Con6nuação do Edital do PE n°: 77/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 2 – DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 4.1 – Poderão par6cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a6vidade seja compaVvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 – Os licitantes deverão u6lizar o cer6ﬁcado digital para acesso ao Sistema. 4.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera6vas mencionadas no ar6go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3 – Não poderão par6cipar desta licitação os interessados:
4.3.1 – Proibidos de par6cipar de licitações e celebrar contratos administra6vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra6va ou judicialmente;

Con6nuação do Edital do PE n°: 77/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 4.3.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no ar6go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e
4.3.6 – En6dades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
4.3.8 – sociedades coopera6vas, considerando a vedação con6da no art. 10 da Instrução Norma6va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.4 – Como condição para par6cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela6vo às seguintes declarações:
4..4.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar6go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 – Nos itens exclusivos para par6cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 – Nos itens em que a par6cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.4.2 – Que está ciente e concorda com as condições con6das no Edital e seus anexos;
4.4.3 – Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 – Que inexistem fatos impedi6vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par6r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar6go 7°, XXXIII, da Cons6tuição;
4.4.6 – Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7 – Que não possui, em sua cadeia produ6va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons6tuição Federal; e
4.4.8 – Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 – A declaração falsa rela6va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par6cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí6o hRps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer6ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra6cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en6dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa6dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden6ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da

Con6nuação do Edital do PE n°: 77/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa6camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi6das pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re6rar ou subs6tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual

Con6nuação do Edital do PE n°: 77/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. descumprimento das condições de par6cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par6cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) – SICAF;
b) – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man6do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra6va, man6do pelo Conselho Nacional de Jus6ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) – Lista de Inidôneos, man6da pelo Tribunal de Contas da União – TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1 – Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs6tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hRps://cer6doesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar6go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá6ca de ato de improbidade administra6va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 – caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi6vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi6vas Indiretas.
9.1.2.2 – a tenta6va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 – o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par6cipação.
9.1.4 – No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 – Caso atendidas as condições de par6cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma6va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma6va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u6lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú6l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec6va documentação atualizada.
9.2.3 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí6os eletrônicos oﬁciais emissores de cer6dões feita pelo Pregoeiro

Con6nuação do Edital do PE n°: 77/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. lograr êxito em encontrar a(s) cer6dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
9.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi6dos.
9.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi6dos somente em nome da matriz.
9.6.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per6nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 – Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 – Habilitação jurídica:
9.8.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan6s, a cargo da Junta Comercial da respec6va sede;
9.8.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer6ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten6cidade no sí6o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons6tu6vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec6va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan6s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par6cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons6tu6vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 – decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 – Alvará de funcionamento da sede ou domicílio do licitante, documento obrigatório para todos os 6pos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, ins6tuições e prestadores de serviços, sejam pessoas asicas ou jurídicas que autoriza a empresa a iniciar suas a6vidades e atesta a ap6dão da a6vidade desejada ao local escolhido.
9.8.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec6va.

9.9 – Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 – Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer6dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A6va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela6vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garan6a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus6ça do trabalho, mediante a apresentação de cer6dão nega6va ou posi6va com efeito de nega6va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela6vo ao domicílio ou sede do licitante, per6nente ao seu ramo de a6vidade e compaVvel com o objeto contratual;
9.9.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela6va à a6vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 – Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira
9.10.1 – Cer6dão nega6va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl6mo exercício social do ano da licitação, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs6tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 – no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl6mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2 – no caso de empresa cons6tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3 – é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; e
9.10.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:

A6vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A6vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A6vo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.10.4 – As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor es6mado da contratação ou do item per6nente.
9.11 – Qualiﬁcação Técnica
9.11.1 – AFE – Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (do distribuidor e do fabricante);
9.11.1.1. A apresentação da AFE – Autorização de Funcionamento para as fabricantes e envasadoras de gases medicinais é uma exigência da ANVISA, e visa atender a legislação sanitária a qual este Hospital Militar está subme6do, segundo o disposto nas Resoluções da Diretoria Colegiada RDC nº 69/2008 e nº 09/2010.
9.11.2 – Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária; e 9.11.3 – Comprovação de ap6dão para a prestação dos serviços em caracterís6cas, quan6dades e prazos compaVveis com o objeto desta licitação, ou com o item per6nente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.3.1 - Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís6cas mínimas:
9.11.3.1.1 - Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 2 anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 2 anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.3.2 - Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a6vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.4 - Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.12 – O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneacios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Con6nuação do Edital do PE n°: 77/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.13 – A existência de restrição rela6vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus6ﬁca6va.
9.15 – A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera6va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con6nuidade.
9.17 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar6gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es6ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula6vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es6ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.