Condições de participação: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. O ITEM 2 está para a AMPLA CONCORRÊNCIA.
10.2. Os ITENS 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 são destinados à participação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme orientação do artigo 33, do Decreto Municipal n° 13.735/2016, bem como as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal n° 10.350/2015.
10.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei

EDITAL Nº 8643 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00471/2022
FL.\| 4 Complementar nº 147/2014, conforme justificativa constante no ANEXO VIII deste edital.
10.2.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3. Tratando-se de microempresas, de empresas de pequeno porte e de cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
10.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
10.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução (ressalvado o constante nos itens 16.9.1.1 e 16.9.1.2), fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.6.3. Impedidas de licitar com a Administração Pública.
10.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º, da Lei Federal nº 8666/93).
10.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

EDITAL Nº 8643 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00471/2022
FL.\| 5 10.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Credenciamento: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.1.2. O ITEM 2 está para a AMPLA CONCORRÊNCIA.
10.2. Os ITENS 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 são destinados à participação EXCLUSIVA de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme orientação do artigo 33, do Decreto Municipal n° 13.735/2016, bem como as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Municipal n° 10.350/2015.
10.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei

EDITAL Nº 8643 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00471/2022
FL.\| 4 Complementar nº 147/2014, conforme justificativa constante no ANEXO VIII deste edital.
10.2.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.3. Tratando-se de microempresas, de empresas de pequeno porte e de cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
10.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
10.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução (ressalvado o constante nos itens 16.9.1.1 e 16.9.1.2), fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.6.3. Impedidas de licitar com a Administração Pública.
10.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta (inciso III, art. 9º, da Lei Federal nº 8666/93).
10.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

EDITAL Nº 8643 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00471/2022
FL.\| 5 10.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.

Habilitação: 17.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
17.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 18.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no MAPA DE PREÇOS que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, na sequência, ou a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.
18.1.1. A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em ata, pelo valor unitário do item.
18.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, devendo a licitante, readequar o valor do item ao valor constante no MAPA DE PREÇOS, que compõe o processo licitatório do qual este Edital é parte integrante.
18.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele MAPA DE PREÇOS. Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na Proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo do referido MAPA DE PREÇOS.

EDITAL Nº 8643 \ UASG: 927744 Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00471/2022
FL.\| 17
18.1.4. Se a Proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
18.1.5. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo (a) Pregoeiro (a), será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observando o subitem 13.13.