Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de elaboração de projeto arquitetônico, projetos complementares, incluindo sondagem, ensaio de percolação do solo e levantamento topográfico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e caderno de especificações, referentes à construção do Fórum Eleitoral de Cristinápolis/SE, com área aproximada de 220,00 m², conforme as diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência.
1.1 DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.2 JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO OBJETO
1.2.1 Necessidade de prover a 30ª Zona Eleitoral de Sergipe de instalações modernas e adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, à qualidade do ambiente de trabalho interno e ao atendimento à sociedade, através da edificação de novo Fórum Eleitoral, o que requer a antecedente contratação de projeto arquitetônico e demais projetos complementares, contemplando o programa de necessidades e diretrizes básicas deste Regional.
1.2.2 Justifica-se, portanto, a presente contratação para que o TRE/SE possa dar continuidade aos serviços essenciais de planejamento de engenharia e arquitetura nos prédios do Poder Judiciário, atendendo, assim, à necessária adequação de área física















  

construída resultante da crescente demanda jurisdicional, e a necessidade de adequação às normas ambientais.
1.3 JUSTIFICATIVA DA REUNIÃO EM LOTE
1.3.1 Justifica-se a contratação em lote pela necessidade de perfeita compatibilização dos diversos projetos, uma maior agilidade na discussão e execução dos mesmos, maior facilidade no acompanhamento e fiscalização da contratação por parte do TRE/SE e nas correções e modificações necessárias. A reunião dos itens em lote único torna o certame mais atrativo, havendo maior competitividade entre os fornecedores, consequentemente, baixando o custo total da contratação, sendo mais vantajosa para a administração.
1.4 JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
1.4.1 Com base na Constituição Federal, art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o TRE/SE insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o TRE se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
1.4.2 A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é atualmente um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, na redação dada pela Lei nº 12.349/2010).
1.4.3 A adoção de práticas de sustentabilidade ambiental atende à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que visa à correta preservação e recuperação do meio ambiente, a exemplo da “utilização de edifícios com observância da proteção ao meio ambiente, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental levando em consideração o tripé básico da sustentabilidade: ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável - segurança para o usuário e instalações”, buscando a adoção de práticas de responsabilidade sócio- ambiental.
1.4.4 Todos os critérios ambientais inseridos no presente Instrumento respeitaram os princípios da legalidade e da isonomia entre os licitantes e não restringem a competição, uma vez que decorrem de normas gerais que devem ser seguidas por todas as empresas dos setores envolvidos no objeto licitado.
1.4.5 As soluções de sustentabilidade necessitam fazer parte dos projetos, desde sua pré-concepção, para que possam alcançar sua efetividade máxima e custo mínimo. Permite a compra de materiais com minimização de impactos, a previsão de mecanismos de redução na formação de resíduos na fase construtiva e de sua reutilização, uso ou disposição adequados, e condiciona os futuros usuários daquele espaço à utilização otimizada prevista em projeto.