Objeto: 2.1 – É objeto deste Contrato a contratação de veículos para fazer o transporte de 100(cem) alunos da educação básica do município de São Julião. Conforme o anexo I, do Edital da Tomada de Preço 010/2010.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar da presente licitação, pessoas físicas e Jurídicas, interessadas no ramo pertinente ao objeto cotado no presente certame, que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da apresentação das propostas.



Habilitação: 6.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e
endereçado a: A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO
➢ Contrato Social,
➢ Inscrição estadual.
➢ CNPJ, atualizado
➢ Alvará de Funcionamento,
➢ Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado,
➢ Certificado de Regularidade FGTS/CRF,
➢ Certidão do INSS,
➢ Certidão Conjunta da Receita Federal,
➢ Declaração de Aceitação dos Termos do Edital,
➢ Declaração superveniência de fato impeditiva e CF/88
➢ Declaração que não emprega menor de dezoito anos.
➢ De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
➢ Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
Para habilitação física, o licitante deverá apresentar
O envelope “01” – “HABILITAÇÃO”, com o nome da pessoa física, colado, rubricado no fecho e endereçado a: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ✓ Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Física - (RG e CPF);

✓ CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social;
✓ Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS). ✓ Comprovante de residência;
✓ Certificado de Propriedade do Veículo, IPVA, Dut e o Bilhete de Seguro obrigatório.
✓ Declaração de Aceitação dos Termos do Edital
6.2 – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica e física, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 9.1 – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificados as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Unitário e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.

9.2 – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art. 45, inciso 2.º e 3.º
9.3 – Será desclassificada a proposta de preço que não atender as exigências contidas no presente edital.