Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente LICITAÇÃO a outorga da CONCESSÃO DE USO, a título oneroso, para modernização, exploração, operação e manutenção do Ginásio Verdão.
2.2. Por meio deste processo licitatório será CONCEDIDO o direito de uso do imóvel localizado na Rua Rui Barbosa - Centro (Sul), Teresina - PI, TERESINA - PI, 64000-090, Matrícula nº 19.114, Livro Registro Geral nº 2 – AAP, às fls. 01, Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina – PI, com delimitação prevista no Referencial Técnico, anexo ao CONTRATO.
2.3. A CONCESSÃO DE USO possui destinação específica e, ao longo do prazo da CONCESSÃO, obriga a CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo do que consta no ANEXO IV DO CONTRATO – ESTUDOS DE DEMANDA, ao cumprimento dos seguintes objetivos:
a) Operação e Gestão do Ginásio Verdão, observado o disposto em CONTRATO e seus anexos;

b) Modernização do equipamento, em sua integralidade, na forma prevista no Caderno de Encargos e Níveis de Serviços e que deve constar no plano de negócios apresentado na PROPOSTA ECONÔMICA da LICITANTE, que integrará o ANEXO III do CONTRATO, responsabilizando a contratada pelos investimentos necessários à implantação das obras de modernização, manutenção e serviços;
c) Manutenção dos bens vinculados à concessão e dos bens reversíveis;
d) Administração e locação, em seu proveito, das salas comerciais e demais dependências autônomas;
e) Locação, em seu proveito, das áreas destinadas à publicidade comercial, inclusive sistema de sonorização e transmissão de imagens;
2.3.1. Na DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA terá liberdade na condução do seu plano de negócios, investimentos, gestão de pessoal, material e tecnologia, observadas a legislação específica, as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE, as prescrições deste EDITAL, CONTRATO e seus anexos e do conteúdo compromissório de sua PROPOSTA ECONÔMICA;
2.3.2. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos e planilhas disponibilizados pelo PODER CONCEDENTE são referenciais, para demonstrar a viabilidade da CONCESSÃO, não apresentando caráter vinculativo ou qualquer outro efeito do ponto de vista da responsabilidade do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA;

Condições de participação: 5.1. Poderão participar da presente LICITAÇÃO, nos termos do EDITAL, quaisquer pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em CONSÓRCIO, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame.
5.2. Não poderão participar DA LICITAÇÃO pessoas físicas, cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo.
5.3. É vedada a participação de empresas que:
5.3.1. Estejam cumprindo, ou no curso do presente certame lhes seja imputada, a penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 imposta por órgão ou entidade que integre a Administração Pública do Governo do Estado do Piauí;
5.3.2. Estejam cumprindo, ou no curso do presente certame lhes seja imputada, a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
5.3.3. Estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação; ou
5.3.4. Seus representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ocupantes de cargo de direção no Governo do Estado do Piauí ou de quaisquer órgãos ou entidades vinculadas ao mesmo, nem o foram nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;

5.3.5. Condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
5.4. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma LICITANTE.
5.5. Competirá às LICITANTES realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente LICITAÇÃO.
5.6. A participação da LICITANTE fica condicionada à apresentação de DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, nos termos deste EDITAL, sendo permitida a subcontratação de empresas, conforme previsto no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.987/1995, para a prestação de parcela do objeto da concessão a constar no ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme ANEXO II DO EDITAL – MODELOS DE DECLARAÇÕES.
5.7. A participação nesta concorrência implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste EDITAL e seus anexos, bem como das leis aplicáveis, não podendo as LICITANTES invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento da CONCESSÃO DE USO.



Julgamento: 9.1. No dia 10 de dezembro de 2018, às 09h, no Auditório da Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV, localizado na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I, 2º Andar, Centro Administrativo, Teresina/PI, CEP: 64.018-900, a COMISSÃO dará início à SESSÃO DE LICITAÇÃO e passará a receber, imediatamente, das LICITANTES o ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO e ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA, conforme as disposições deste EDITAL, não se responsabilizando por eventuais atrasos das interessadas em participar do certame;
9.2. Em ato contínuo, a COMISSÃO fará a abertura dos ENVELOPES Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO de todas as LICITANTES, quando então:
a) será realizado o credenciamento de que trata o item 8.2 do EDITAL;
b) serão chamadas as LICITANTES, por meio de seus representantes credenciados, para rubricar os documentos.

9.3. Em seguida, serão abertos os ENVELOPES Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA das LICITANTES, momento em que serão chamadas as LICITANTES devidamente credenciadas por meio de seus representantes credenciados, para rubricar os documentos.
9.4. O critério de julgamento das PROPOSTAS ECONÔMICAS, para fins de classificação, é o MAIOR PERCENTUAL DE OUTORGA, a ser paga mensalmente, ao PODER CONCEDENTE, em consonância com o art. 15, II da Lei Federal nº 8.987/95 e nos termos do contrato;
9.5. A COMISSÃO poderá suspender a SESSÃO DE LICITAÇÃO para análise da PROPOSTA ECONÔMICA, divulgando em seguida, por ordem decrescente de vantajosidade, a CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS.
9.5.1. A PROPOSTA ECONÔMICA de maior vantajosidade será a que tiver MAIOR PERCENTUAL DE OUTORGA.
9.6. Na hipótese de EMPATE, e tendo sido suspensa a SESSÃO DE LICITAÇÃO, a COMISSÃO publicará através do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE e do e-mail cadastrados pelas LICITANTES o AVISO com o agendamento da retomada da sessão para realização do SORTEIO de desempate;
9.7. O SORTEIO, a ser realizado em sessão pública, seguirá as seguintes regras:
9.7.1. Serão dispostas na urna de nº 01 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual com a indicação dos respectivos nomes em disputa.
9.7.2. Serão dispostas na urna de n o 02 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual indicando uma ordem de classificação, respeitada a quantidade de LICITANTES empatadas.
9.7.3. A COMISSÃO procederá ao sorteio, retirando da urna de n o 01 o nome de uma LICITANTE e da urna de n o 02 uma cédula, que indicará sua ordem de classificação dentre as demais LICITANTES empatadas.
9.8. A COMISSÃO publicará, através do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE e do e-mail cadastrados pelas LICITANTES, o AVISO contendo o resultado da CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS e o agendamento da retomada da SESSÃO DE LICITAÇÃO para recebimento e abertura do ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da melhor classificada.
9.9. Os documentos de HABILITAÇÃO serão analisados de acordo com as exigências deste EDITAL, sendo inabilitada a LICITANTE que apresentar documentação incompleta, em desacordo com as disposições legais ou previstas neste EDITAL, com borrões, rasuras, entrelinhas, emendas, ressalvas ou omissões.

9.10. Atendidas as exigências de HABILITAÇÃO, a LICITANTE melhor classificada será declarada habilitada e vencedora do certame, sendo divulgado o RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO através da ATA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO ou por meio do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE, do site do TCE e do e-mail cadastrado pelas LICITANTES.
9.11. Caso a LICITANTE melhor classificada seja INABILITADA, caberá a COMISSÃO solicitar os documentos de habilitação da LICITANTE com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma das LICITANTES classificadas atenda às condições fixadas no EDITAL e seja considerada vencedora do certame.
9.12. Por se tratar de LICITAÇÃO com inversão de fases, com fase recursal única, o prazo para a LICITANTE interpor recurso em face dos atos de julgamento da PROPOSTA ECONÔMICA ou da HABILITAÇÃO será de 05 (cinco) dias úteis após o conhecimento do RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO.
9.13. A COMISSÃO lavrará atas circunstanciais, registrando todos os fatos praticados no decorrer das sessões da Concorrência Pública. Quaisquer observações das LICITANTES somente serão registradas em Ata quando forem pertinentes e formuladas por escrito.
9.14. Constituirão peças do processo de que trata este EDITAL toda a documentação e proposta das LICITANTES.
9.15. A COMISSÃO pode, a seu critério, em qualquer fase da LICITAÇÃO, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO.
9.16. A COMISSÃO não se responsabiliza por falhas na comunicação eletrônica dos LICITANTES.
9.17. Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.18. Os envelopes das LICITANTES, enquanto ainda fechados, ficarão sob a responsabilidade da COMISSÃO, sendo devolvidos ainda fechados às LICITANTES desclassificadas ou inabilitadas, desde que não tenha havido recurso da decisão de desclassificação ou inabilitação ou após sua denegação.
9.19. Ocorrendo a desclassificação de todas as PROPOSTAS ou a inabilitação de todas as LICITANTES, a COMISSÃO poderá conceder as LICITANTES o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação.