Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação consiste na escolha da proposta mais vantajosa de serviços de engenharia consultiva para Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização da Obra de construção da Praça de Protótipos, da Torre e da Infraestrutura do Parque de Inovação e Sustentabilidade do Ambiente Construído – PISAC localizada no Campus Darcy Ribeiro da Universidade de Brasília (UnB), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.

1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O objeto desta Licitação visa atender a demanda do Projeto “Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Inovação e Sustentabilidade do Ambiente Construído – CEP”.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou

encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
8.8. Habilitação jurídica: 8.8.1 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.2
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
8.8.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.4 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

8.8.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10. Qualificação Econômico-Financeira: 8.10.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.10.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.

8.10.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.10.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.10.5 As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 8.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.11. Qualificação Técnica: 8.11.1 A licitante deverá possuir Registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.

8.11.2 A qualificação técnica limita-se aos seguintes documentos:
8.11.2.1 Comprovação de que a empresa possui profissionais de nível superior, com capacidade técnica para Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obra dos serviços, (Engenheiro Civil/Arquiteto e outros), devidamente reconhecimentos pelo CREA e/ou no CAU, detentores de Atestados de Capacidade Técnica ou certidões especificadas no subitem seguinte, profissionais estes, que deverão ser os Responsáveis Técnicos do Serviço. A devida identificação dos referidos profissionais deverá ser comprovada quando da celebração do Contrato.
8.11.2.2 Comprovação de que a empresa possui dentro do seu corpo técnico um profissional que atuará como Coordenador/Supervisor que deve ser engenheiro civil sênior, ou arquiteto sênior, devidamente registrado no Conselho da Classe à qual pertence. E um engenheiro civil pleno, ou arquiteto pleno, que irá desempenhar as atividades descritas no item 4 do Termo de Referência. É permitido que o Coordenador/Supervisor seja o mesmo profissional que irá atuar desempenhando as atividades do item 4.
8.11.3 A comprovação do vínculo do profissional detentor do acervo técnico com a empresa, a ser exigida na ocasião da assinatura do Contrato, deverá ser feita da seguinte forma:
a. Sócio – cópia autenticada do Contrato Social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
b. Diretor – Cópia autenticada do Contrato Social, em se tratando de firma individual, ou limitada ou cópia de ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c. Empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Providência Social.
d. Autônomo prestador de serviço – cópia autenticada do Contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta Licitação. (Substituíveis pela Certidão do CREA/CAU onde conste o nome do profissional e da empresa).
8.11.4 A comprovação de capacidade técnico-operacional feita por meio de apresentação de Atestados de Capacidade Técnica e/ou certidões, devidamente registradas no CREA/CAU que comprovem a Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obra em favor de pessoas jurídicas de direito público ou privado de obras similares às descritas nesse Termo de Referência, limitada esta comprovação às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, no percentual de 40% (quarenta por cento) dos quantitativos a serem executados

(TCU – Acórdão nº 1480/2012- Plenário), do valor global (TCU, Acórdão nº 1480/2012- Plenário), a seguir discriminadas:
a. Comprovação de Gerenciamento, Supervisão, Fiscalização ou Execução de no mínimo 2000 m² de obras de: Terraplenagem, Pavimentação em Bloco de Concreto Intertravado. E comprovação de Gerenciamento, Supervisão, Fiscalização ou Execução de no mínimo 1 unidade de obras de: Instalação de reservatório do tipo tulipa e instalação de transformador. b. Deverão constar, preferencialmente, dos Atestados de Capacidade Técnica ou das certidões expedidas pelo CREA/ CAU, em destaque, os seguintes dados: data de início e término das obras/serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e número de registro no CREA/CAU ou respectivo conselho de classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados, conforme padrões no Projeto Básico e no Caderno de Especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados. As informações expostas no Atestado ou Certidão mencionadas referir-se-ão às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da presente Licitação.
c. Os documentos exigidos na aliena “a” poderão ser substituídos por Certidão de Registro, do CREA/CAU ou respectivo conselho de classe, no qual conste a qualificação do profissional detentor do acervo técnico desde que atenda todas as exigências do edital.
d. As Certidões do Acervo Técnico, emitidas pelo CREA/CAU ou respectivo conselho de classe, deverão constar os dados do responsável técnico.
e. Os profissionais indicados pela empresa, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional deverão participar diretamente do gerenciamento, fiscalização e supervisão da obra ou serviço objeto da Licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela FINATEC.
8.11.5 No decorrer da execução da obra ou dos serviços a serem contratados, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do

artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela FINATEC. 8.11.6 As empresas, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
8.11.7 Declaração de Ciência da Documentação Técnica e de Vistoria do Local da Obra ou Declaração de Responsabilidade e de Renúncia a Vistoria Técnica, assinada pelo representante legal da empresa, devidamente qualificado para este fim, e engenheiro, arquiteto e/ou profissional habilitado, constando o título do profissional e o seu número de registro no respectivo órgão de classe, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução da obra.
a. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo anexo ao Edital.
b. Não haverá necessidade de agendamento da visita, sendo o local aberto. Em caso de dúvidas, a licitante deverá entrar em contato com a Comissão de Licitação, por meio do endereço eletrônico licitacao@finatec.org.br ou no telefone (61) 3348-0481, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 17:00 horas.
8.11.8 Previamente à assinatura do contrato será agendada uma primeira reunião para definição das diretrizes das atividades a serem fiscalizadas pelos responsáveis técnicos indicados.
8.11.9 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.11.10 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.11.10.1.
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços

executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.11.10.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.11.11 Declaração de que instalará escritório na cidade de Brasília/DF, ou em um raio máximo de até 300 km da cidade de Brasília/DF a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017, conforme modelo do Anexo VII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
8.11.12 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme Modelos constante nos Anexos V e VI deste Edital.
8.11.12.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
8.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 8.14.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência

de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
5.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.1.1 A empresa deverá possuir Registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade.
5.1.2 A qualificação técnica limita-se aos seguintes documentos:
c. Comprovação de que a empresa possui profissionais de nível superior, com capacidade técnica para Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obra dos serviços, (Engenheiro Civil/Arquiteto e outros), devidamente reconhecimentos pelo CREA e/ou no CAU, detentores de Atestados de Capacidade Técnica ou certidões especificadas no subitem seguinte, profissionais estes, que deverão ser os Responsáveis Técnicos do Serviço. A devida identificação dos referidos profissionais deverão ser comprovadas quando da celebração do Contrato.

d. Comprovação de que a empresa possui dentro do seu corpo técnico um profissional que atuará como Coordenador/Supervisor que deve ser engenheiro civil sênior, ou arquiteto sênior, devidamente registrado no conselho da classe à qual pertence. E um engenheiro civil pleno, ou arquiteto pleno, que irá desempenhar as atividades descritas no item 4. É permitido que o Coordenador/Supervisor seja o mesmo profissional que irá atuar desempenhando as atividades do item 4.
5.1.3 A comprovação do vínculo do profissional detentor do acervo técnico com a empresa, a ser exigida na ocasião da assinatura do Contrato, deverá ser feita da seguinte forma:
e. Sócio – cópia autenticada do Contrato Social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
f.
Diretor – Cópia autenticada do Contrato Social, em se tratando de firma individual, ou limitada ou comporia de ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
g. Empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT, ou ainda, cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Providência Social.
h. Autônomo prestador de serviço – cópia autenticada do Contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta Licitação. (Substituíveis pela Certidão do CREA/CAU onde conste o nome do profissional e da empresa).
5.1.4 A comprovação de capacidade técnico-operacional feita por meio de apresentação de Atestados de Capacidade Técnica e/ou certidões, devidamente registradas no CREA/CAU que comprovem a Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obra em favor de pessoas jurídicas de direito público ou privado de obras similares às descritas nesse Termo de Referência, limitada esta comprovação às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, no percentual de 40% (quarenta por cento) dos quantitativos a serem executados (TCU – Acórdão nº 1480/2012- Plenário), do valor global de cada lote (TCU, Acórdão nº 1480/2012- Plenário, a seguir discriminadas:

i. Comprovação de Gerenciamento, Supervisão, Fiscalização ou Execução de no mínimo 2000 m² de obras de: Terraplenagem, Pavimentação em Bloco de Concreto Intertravado. E comprovação de Gerenciamento, Supervisão, Fiscalização ou Execução de no mínimo 1 unidade de obras de: Instalação de reservatório do tipo tulipa e instalação de transformador.
j. Deverão constar, preferencialmente, dos Atestados de Capacidade Técnica ou das certidões expedidas pelo CREA/ CAU, em destaque, os seguintes dados: data de início e término das obras/serviços; local de execução; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e número de registro no CREA/CAU ou respectivo conselho de classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados, conforme padrões no Projeto Básico e no Caderno de Especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados. As informações expostas no Atestado ou Certidão mencionadas referir-se-ão às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da presente Licitação.
k. Os documentos exigidos na aliena “a” poderão ser substituídos por Certidão de Registro, do CREA/CAU ou respectivo conselho de classe, no qual conste a qualificação do profissional detentor do acervo técnico desde que atenda todas as exigências do edital.
l. As Certidões do Acervo Técnico, emitidas pelo CREA/CAU ou respectivo conselho de classe, deverão constar os dados do responsável técnico.
m. Os profissionais indicados pela empresa, para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional deverão participar diretamente do gerenciamento, fiscalização e supervisão da obra ou serviço objeto da Licitação,

admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela FINATEC.
5.1.5 No decorrer da execução da obra ou do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela FINATEC.
5.1.6 As empresas, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
5.1.7 Declaração de Ciência da Documentação Técnica e de Vistoria do Local da Obra ou Declaração de Responsabilidade e de Renúncia a Vistoria Técnica, assinada pelo representante legal da empresa, devidamente qualificado para este fim, e engenheiro, arquiteto e/ou profissional habilitado, constando o título do profissional e o seu número de registro no respectivo órgão de classe, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução da obra.
a) O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante, conforme modelo anexo ao Edital.
b) Não haverá necessidade de agendamento da visita, sendo o local aberto. Em caso de dúvidas, a licitante deverá entrar em contato com a Comissão de Licitação, por meio do endereço eletrônico licitacao@finatec.org.br ou no telefone (61) 3348-0481, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 17:00 horas.