Habilitação: CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA 1.1 Habilitação Jurídica:
1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício. Em se tratando de Cooperativas, apresentar também Prova de Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, quando houver, na entidade Estadual de Cooperativas.
1.1.1.1
Nos documentos acima mencionados deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto desta licitação.
1.1.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;
1.1.3
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2 Regularidade Fiscal: 1.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
1.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
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1.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa;
1.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ICMS e Certidão quanto à Dívida Ativa
1.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do Licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto ao ISS e Certidão quanto a Divida Ativa
1.2.6
Prova de regularidade para com o FGTS, mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS
1.2.7
Prova de regularidade para com as Contribuições Previdenciárias, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND.
1.3 Qualificação Econômico-Financeira: 1.3.1
Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data estipulada para a abertura da sessão pública do pregão;
1.3.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira;
1.3.2.1
A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 1.3.2.2
As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
1.4 Qualificação Técnica:
1.4.1 A licitante deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a mesma executado serviços e fornecido peças e componentes compatíveis em características e quantidades com os objetos do presente Edital. Em caso do atestado ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado o mesmo deverá ter firma reconhecida do responsável pelo atestado.
1.4.2 A licitante deverá comprovar que possui link de abertura de chamado pela internet, no seu próprio site visando agilizar os atendimentos. A comprovação do link deverá ocorrer por meio de demonstração do software à Coordenação de Suporte e Atendimento ao Usuário – DI - TCE-PI até 48 horas antes da data marcada para a abertura das propostas.
1.4.3 A licitante deverá comprovar que possui estrutura técnica para contemplar a abertura de chamados técnicos também por telefone através de Central de Suporte 0800 ou Telefone fixo com linha exclusiva disponível ao atendimento do TCE-PI. A comprovação será mediante documento ou cópia autenticada que comprove a existência de tais equipamentos de suporte.
1.4.4 O Licitante deverá apresentar declaração se comprometendo que proporcionará o atendimento da manutenção corretiva de hardware “on site”, ou seja, no local onde os equipamentos estiverem instalados.

1.4.5 O licitante deverá visitar o ambiente onde os serviços serão executados com antecedência de até 02 (dois) dias antes da data marcada para abertura do certame, com horário previamente agendado pelo telefone 86.3215-3982 com a Coordenação de Suporte do TCE-PI com vistas a se certificar da dificuldade que possa envolver os serviços, bem como conhecer os locais e instalações dos referidos equipamentos.
1.4.6 O licitante que efetivar a visita no prazo legal receberá um atestado fornecido pela Coordenação de Suporte da Diretoria de Informática do TCE-PI de que tomou conhecimento do parque de informática do TCE-PI e de todas as dificuldades porventura detectadas, não podendo posteriormente alegar desconhecimento de qualquer fato relacionado à prestação. O referido atestado deverá ser apresentado juntamente com a documentação de habilitação.
1.4.7 A licitante deverá comprovar que possui sede em Teresina – PI (matriz ou filial) com alvará de licença de funcionamento devidamente expedido até a data de assinatura da Ata de Registro de Preço.
1.4.8 A proponente deverá ainda comprovar possuir em seu quadro de empregados, técnicos com formação compatível (devidamente comprovada) com a natureza dos serviços objeto desta licitação, cuja comprovação deverá ocorrer por meio de comprovação de vínculo com a empresa.
1.4.9 A licitante deverá apresentar declaração de que o eventual fornecimento de pecas de reposição e componentes serão originais, e que em caso de ausência das originais, só poderá fornecer similar ou superior, quando previamente autorizado pelo gestor do contrato.
1.4.10 A licitante quando fornecer peças ou componentes de reposição deverá prestar garantia mínima de 24 meses para as referidas peças contra qualquer defeito da fabricação, contatos da data de entrega dos mesmos;
1.4.11 A proponente deverá apresentar ainda as seguintes declarações:

a) declaração de que está de acordo com as condições de garantia solicitadas para peças de reposição bem como de atendimento de todos os prazos de chamados e de atendimento, e ainda com profissionais qualificados e capacitados;

Julgamento: 9
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 10 CONDIÇÕES DA PROPOSTA
11
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS