Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços especializados em pinturas para manutenção, adequação e conservação do ambiente construído da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1.
A licitação será realizada em grupo único, formado por 8 (oito) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do grupo, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.2.
A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução empreitada por preço unitário.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.1.1.
Os licitantes deverão u?lizar o cer?ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o
microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.
Não poderão par?cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administra?va ou judicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar?go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
En?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário);
4.2.8.
Sociedades Coopera?vas, considerando a vedação con?da no art. 10 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador
ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u?lização, na execução dos serviços contratados, de
empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5.
Como condição de par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico,
rela?vo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.
Nos itens exclusivos para par?cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
“não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2.
Nos itens em que a par?cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos;
4.5.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade
com as exigências editalícias;
4.5.4.
Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências
posteriores;
4.5.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição;
4.5.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de
setembro de 2009;
4.5.7.
Que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons?tuição Federal;
4.5.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.6.
A declaração falsa rela?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste
Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o h?ps://www.gov.br/compras /pt-br/, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)Lista de Inidôneos man?da pelo Tribunal de Contas da União - TCU (h?ps://contas.tcu.gov.br /ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer?doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
I -
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II -
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
9.5.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
9.5.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.6.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.7. Habilitação jurídica:
9.7.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
9.7.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.7.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.7.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz,
no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.7.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.7.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
9.8.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.8.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão
nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu
ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
9.8.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.8.7.
Caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição
mediante a apresentação de declaração emi?da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.9.1.
Cer?dão nega?va de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.9.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.9.2.1.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e
demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.9.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.9.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral
(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
9.9.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral,
Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total es?mado da contratação ou do item per?nente.
9.10. Qualiﬁcação técnica:
9.10.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em plena validade;
9.10.2.
Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de Cer?dão de Acervo Técnico – CAT,
expedida pelo CREA, CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que par?ciparão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, rela?vo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca?vo da contratação, a saber:

a) Para Engenheiro Civil: serviços especializados em pintura e recuperação de super?cies de alvenaria; b) Para Arquiteto e Urbanista: serviços especializados em pintura.
9.10.2.1.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
9.10.2.2.
No decorrer da execução do objeto, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs?tuídos, nos termos do ar?go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs?tuição seja aprovada pela Administração.
9.10.2.3.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer?dões de Acervo Técnico (CAT/CRT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras ou serviços de engenharia.
9.10.3.
Quanto à capacitação técnico-operacional: Comprovação da capacidade técnica: entrega de atestado(s) de capacidade técnica contendo, no mínimo, 30% do quan?ta?vo rela?vo ao grupo, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, compa?vel em caracterís?cas, quan?dades e prazos com o objeto da licitação. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) da respec?va Cer?dão de Acervo Técnico - CAT.
9.10.3.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís?cas mínimas:
a) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, compa?vel em caracterís?cas, quan?dades e prazos com o objeto da licitação, deverá(ão) estar acompanhado(s) da respec?va Cer?dão de Acervo Técnico - CAT.
c)O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
d) O atestado apresentado para um item não poderá ser u?lizado para os demais, exceto o quan?ta?vo excedente.
9.10.3.2.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.10.4.
Declaração de que instalará escritório na cidade de Porto Alegre/RS ou em um raio máximo de até 300 km da cidade de Porto Alegre/RS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par?r da vigência do contrato. Caso o licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
9.10.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável.
9.10.5.1.
O atestado de vistoria poderá ser subs?tuído por declaração emi?da pelo licitante em que conste alterna?vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u?lizará deste para quaisquer ques?onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.12.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
9.14.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.17.1.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA