Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O certame é franqueado à participação exclusiva de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em atenção ao disposto no Decreto 8.538/15, e Decreto Estadual 878/08, devendo as referidas empresas atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus anexos, e devidamente credenciadas para participar de Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
2.3. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), as interessadas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4, do art.3º, da Lei Complementar 123/2006.
2.4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

2.5. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório. 2.6. O licitante deverá obrigatoriamente realizar visita técnica no Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sito Avenida Júlio César nº 3000, Val de Cans, das 8h às 12h, acompanhado por servidor do CBMPA, que concederá declaração (anexo II), permitindo a classificação da proposta.
2.7. A vistoria técnica é necessária para que o fornecedor faça a inspeção dos materiais pertencentes do CBMPA, e para o reconhecimento dos ambientes que serão disponibilizados para o funcionamento da área de preparação e consumo dos alimentos. 2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.9. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
2.9.1
Sob falência, recuperação judicial, dissolução e liquidação,
2.9.2 Concurso de credores,
2.9.3 Reunidas em regime de consórcios, com participação estrangeira na sua forma de constituição;
2.9.4
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.9.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na esfera Federal, Estadual, Municipal;
2.9.6 Empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social;
2.9.7 Responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.
2.9.8 O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
2.9.9
Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 2.9.1. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;