Habilitação: 5.1. Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a.
Em originais ou publicação em órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório.
b.
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá
ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou
regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
c.
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.
d.
A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta poderá ser suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de
habilitação.
5.2 Os Documentos de Habilitação consistirão de:
5.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.2.1.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou ÚLTIMO ADITIVO CONSOLIDADO, devidamente registrado, em se tratando de empresário individual e sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administrativos. Em se tratando de sociedade simples, Ato Constitutivo acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
5.2.1.2 Instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio.
5.2.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.1.4 Caso seja uma empresa estrangeira componente de Consórcio, estabelecida no Brasil através de sucursal (“branch”), deverá apresentar cópia do Decreto de Autorização de Atividade no Brasil.
5.2.1.5 A empresa estrangeira deverá credenciar uma pessoa jurídica no Brasil para representá-la perante a Administração Pública, bem como tratar de quaisquer assuntos relativos à execução dos serviços ora licitados, inclusive quantoa permanência dos técnicos envolvidos nos serviços.
5.2.1.6 As empresas estrangeiras, que não funcionem no Brasil, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências da Lei 8.666/93 e alterações, bem como as existentes neste Edital, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo comprovar ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
5.2.1.7 A não apresentação de documentos equivalentes deverá ser justificada mediante Declaração expedida pelo Consulado Brasileiro ou Embaixada Brasileira no país de origem ou por Consulado ou Embaixada do País de origem no Brasil.
5.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.2.2.1 Prova de Inscrição na:
a) Fazenda Federal (CNPJ);
5.2.2.2 Certidão de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
5.2.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
5.2.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei Federal nº. 12.440/11).
5.2.2.5 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver;
5.2.2.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste Certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta tenha alguma restrição.
5.2.2.6.1 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for considerado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.2.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.2.2.6.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à CONTRATANTE convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assinatura do Contrato.
5.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA(NA FASE DE HABILITAÇÃO).
5.2.3.1 A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s), em nome da empresa, por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando que a respectiva empresa já prestou serviços similares aos exigidos neste Edital.
5.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.2.4.1 Prova de que dispõe de capital social mínimo de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, conforme disposto no art. 31, §3º da Lei 8.666/93. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópia do Estatuto ou do Contrato Social em vigor, na sua íntegra ou devidamente consolidado, com todas as alterações ocorrida até então, devidamente registrado na Junta Comercial.
5.2.4.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprovem a boa situação financeira da empresa.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

5.2.4.2.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima-S/A): publicados em Diário Oficial; oupublicados em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
5.2.4.2.2 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA.): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; oupor fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
5.2.4.2.3 Empresários e sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Portepor fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; oupor fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
5.2.4.2.4 Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e Encerramento;
5.2.4.3 A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada por com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, aferida mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =___________Ativo Total________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_
Passivo Circulante
5.2.4.4 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) emqualquer dos índices acima deverácomprovar, na data da apresentação da documentação, que possui: capital social mínimoregistrado, na forma da Lei, de nomínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do itempertinente, válidas na data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas; ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
5.2.4.5 Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validadeserá consideradoo prazo determinado de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
5.2.4.6 A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
5.2.5 DEMAIS DOCUMENTAÇÕES
5.2.5.1 Declaração da licitante, comprovando o fiel cumprimento das recomendações trazidas pelo art. 7° da Constituição Federal, inciso XXXIII, isto é, que não utiliza trabalho de menores de 18 (dezoito) anos na execução de serviços perigosos ou insalubres, nem de menores de 16 (dezesseis) anos para trabalho de qualquer natureza, de acordo com o ANEXO III.
5.2.5.2 Outras Declarações (modelo) conforme apresentado no ANEXO III deste Edital.

Julgamento: 9.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos, jurídicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública Internacional, é exclusiva da equipe do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A-AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1.
9.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico e Financeira e demais Declarações exigidas neste Edital.
9.2.1 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 1, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente Edital.
B-AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS – ENVELOPE Nº 2.
9.3 - Decorrido o prazo recursal referente à Habilitação, a COMISSÃO procederá à abertura das Propostas Técnicas. Estas serão encaminhadas ao órgão de origem (STRANS), juntamente com a documentação da Qualificação Técnica, para avaliação e pontuação, que será feita através da Comissão Técnica de Análise especificamente constituída para este fim.
9.4 - A Proposta Técnica deverá ser apresentada em um documento impresso, em formatos estabelecidos pela ABNT, com todas as suas folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, com o seguinte sumário:
I. Apresentação;

II. Conhecimento do Problema, que deverá apresentar características locais urbanas e sociais, características dos sistemas de transporte e circulação local; conhecimento sobre a natureza dos problemas a serem analisados; entendimento da questão da mobilidade urbana; abordagens técnicas e visões de políticas urbanas.
III. Exposição da Metodologia e Plano de Trabalho, que deverá apresentar as metodologias recomendadas; planejamento de tarefas; modelo analítico de execução do trabalho e cronograma associado.
IV. Relação dos profissionais da Equipe Técnica que atuará no projeto, indicados para cada função de acordo com os critérios de avaliação, juntamente com o currículo resumido, comprovação de conclusão do curso superior e ou de pós-graduação, se o caso, os respectivos documentos pertinentes de comprovação de vínculo e da experiência da equipe técnica, de forma a atender as exigências do item 14.5 deste Edital;
V . Relação de documentos pertinentes à Qualificação Técnica da licitante através de Atestados de Capacidade Técnica com respectivo registro da Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA ou CAU;
9.5 - As Propostas Técnicas e a Qualificação Técnica, serão analisadas e comparadas entre si, mediante a atribuição de uma pontuação para cada licitante, conforme detalhado no item 6.3.