Objeto: 1.1
A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços para Impermeabilização das Coberturas das Sobrelojas L1 e L2 e Superior do Edifício Sede da ECT, em Brasília – DF, situado no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Bloco A, Bairro Asa Norte, CEP 70.002-900 – Brasília/DF, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, conforme Projeto Básico e demais condições específicas anexas a este Instrumento.



Habilitação: 7.1 Comprovação de Capacidade Técnica da Licitante
a)
Certidão de Regularidade de Registro de Pessoa Jurídica, com validade na data de habilitação, expedida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, com linha de serviço compatível com o objeto da licitação;
b)
Certidão de Regularidade de Registro do Profissional indicado para ser o responsável técnico pela execução dos serviços, com validade na data de habilitação, expedida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
c)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CAU ou CREA, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho da atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto da licitação, devidamente acompanhado(s) das(s) CAT(s) do(s) profissional(is) descrito(s).


  

Considera-se compatível com o objeto da licitação: execução de serviços de impermeabilização com manta asfáltica.
7.2 Critérios de Qualificação Técnica
A administração e supervisão da execução dos serviços serão exercidas por Responsável Técnico declarado em Contrato. O responsável técnico deverá ser detentor de Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, por execução de serviço de características semelhantes, e terá a responsabilidade pela execução dos serviços, sendo o representante técnico da empresa CONTRATADA perante a ECT. Sua qualificação faz parte das Exigências para Habilitação no processo licitatório.
A licitante deverá apresentar declaração indicando o Responsável Técnico pela execução dos serviços, conforme modelo constante no Anexo I – Modelo de Declaração de Responsável Técnico, deste Instrumento. Este profissional deverá possuir atribuição legal perante o CAU ou CREA, para o exercício de atividades técnicas, conforme as atribuições da Lei nº 5.194/66, Resolução CAU n° 21, de 05/04/ 2012 e Resolução CONFEA nº 218/73. A licitante deverá indicar profissional conforme as condições descritas abaixo:
Arquiteto ou Engenheiro Civil: Profissional da área de arquitetura ou engenharia civil detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica que comprove(m) a execução de serviços de impermeabilização de superfície utilizando manta asfáltica.
A comprovação de que o profissional indicado é detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, deverá ser feita mediante a apresentação deste Atestado, ou de declaração, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que não a própria licitante (CNPJ diferente), devidamente registrado no CAU ou CREA, e acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, comprovando ter(em) serviço de características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado.
Esse profissional deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços.
A comprovação do vínculo profissional do Responsável Técnico com a Licitante se dará mediante a apresentação de cópia de um destes documentos:
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Ficha de Registro, caso seja empregado da empresa licitante;
• contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio;
• contrato de prestação de serviço, com reconhecimento de firma das assinaturas do Contratado e Contratante, regido pela legislação civil comum;
• Certidão de registro ou inscrição da empresa no CAU ou CREA/CAU, se nela constar como Responsável Técnico o profissional indicado.
O profissional indicado poderá ser substituído por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela ECT.


Julgamento: 5.1
Será utilizado como critério de julgamento o Menor Preço Global.