Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXECUÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE IMÓVEL COM VISTA À INSTALAÇÃO DA UNIDADE AC/SÃO FRANCISCO DO SUL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DA DIRETORIA REGIONAL DE SANTA CATARINA, discriminados no ANEXO I, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.
GRUPO (LOTE) ÙNICO
UM (Unidade de Medida) = UN– unidade
O somatório da coluna “valor máximo unitário aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do grupo”.
IMPORTANTE: Os valores unitários definidos nas Planilhas Orçamentárias Analítica e Sintética, bem como no Cronograma Físico-Financeiro, são os valores máximos aceitos pela ECT conforme definido no Item 8.10 deste Edital de Licitação.
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO (LOTE): R$ 254.858,67 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 20.388,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 25.485,00
1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) a ser comprovado pela licitante refere-se às exigências contidas no subitem 1.2.2 do APÊNDICE 2 deste Edital.



Habilitação: 
CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico Comprasnet, constante da página eletrônica da ECT, indicada no rodapé deste Edital, na opção “Para Fornecedores”->”Licitações”, ou diretamente no site www.comprasnet.gov.br.

Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA -
8.7. A LICITANTE ARREMATANTE deverá apresentar os originais da Proposta Econômica, das Planilhas Orçamentárias Analítica e Sintética e o Cronograma Físico-Financeiro, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.

8.7.1. No momento da apresentação das propostas escritas serão admitidos ajustes nos valores unitários dos itens e no valor global do lote, desde que estes não ultrapassem os valores unitários e global máximos estipulados para o lote pela ECT.
8.7.2. A Proposta Econômica, conforme modelo constante neste Edital, deverá dispor de:
a) oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
b) PREÇO GLOBAL expresso em Reais, em algarismo e por extenso, pelo qual a licitante se compromete a executar a totalidade do objeto desta licitação;
b.1) percentual adotado na proposta para o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
b.2) declaração de que examinou todos os projetos e respectivos materiais técnicos fornecidos pela ECT, não havendo qualquer dúvida acerca do trabalho a executar;
b.3) declaração de validade da proposta, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da realização da reunião de licitação, em caso de omissão, será considerado este prazo como aceito e proposto;
c) PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS:
c.1) ANALÍTICA E SINTÉTICA, devidamente assinadas por profissional legalmente habilitado e devidamente registrado no CREA, preenchidas com clareza e precisão, sem emendas, borrões, ressalvas, entrelinhas ou rasuras. A licitante nelas consignará respectivamente o resumo e as quantidades de serviços, os preços unitários, totais parciais por item e o preço global dos serviços.
c.2) A licitante deverá apresentar o BDI aberto, sem destaque dos tributos: IRPJ e CSLL.
d) CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO da obra, que deverá ser o resultado de um planejamento metódico e criterioso, visando a execução da obra dentro de um ritmo harmônico e coerente com as necessidades de prazos e serviços estabelecidos. Os valores por etapa deverão ser distribuídos de forma coerente com o cronograma físico da obra, e com os prazos de medição e pagamento definidos neste Edital e seus Anexos, sob pena de readequação.
8.7.3. Deverão ser cotados todos os itens previstos nos projetos e especificações técnicas devendo a licitante observar na sua PROPOSTA ECONÔMICA todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto desta licitação, inclusive os custos de instalações de canteiro e acampamento, e de mobilização e desmobilização de obra.
8.7.4. Os quantitativos apresentados no orçamento estimado pela ECT servirão de base para a elaboração de orçamentos pelas licitantes, devendo a eles se limitar.
8.7.5. Na planilha orçamentária analítica da licitante não poderão ser alteradas quantidades, acrescidos ou suprimidos itens.
8.7.5.1. Em havendo a detecção de divergências ou a necessidade de inclusões/correções na planilha orçamentária, as alterações deverão ser comunicadas pela licitante ao Pregoeiro/CPL, previamente a abertura da licitação, a qual, reputando-as procedentes, corrigirá tal planilha e cientificará o fato a todos os interessados na licitação.
8.7.6. A licitante será responsável pela execução total do objeto desta licitação.
8.7.7. Na execução do Contrato, caso se verifique na planilha apresentada pela licitante, algum item que não seja aplicado efetivamente, seu valor correspondente será glosado.

8.7.8. A licitante poderá anexar à sua PROPOSTA ECONÔMICA, os documentos que julgar convenientes, tais como, catálogos, prospectos e fotografias.
8.7.9. Na hipótese de divergência entre os preços unitários e os totais indicados na proposta econômica e/ou planilha orçamentária, prevalecerão os primeiros. No caso de discordância entre os valores numéricos e os consignados por extenso, prevalecerão os últimos.
8.7.10. O PREÇO GLOBAL proposto, as quantidades de serviços e materiais e os preços unitários consignados na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANALÍTICA, serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe assistido direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos sob alegação de erro, lapso, omissão ou outro qualquer pretexto.
8.7.11. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a PROPOSTA ECONÔMICA apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazo ou outra condição que importe em modificação dos termos originais, excetuando-se os eventuais erros de operações aritméticas.
8.7.12. No preço correspondente à Proposta Econômica deverão estar contidos, todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, embalagens, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto deste Edital e seus Anexos.
8.7.13. Após a apresentação da Proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
- DEMAIS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO -
8.8. Para o julgamento da proposta da licitante que cotou o menor preço, após a rodada de lances, serão observados, também, os seguintes critérios:
8.8.1. Será desclassificada a Proposta que:
a) contiver cotação de objeto diverso daquele pretendido nesta licitação; b) ofertar mais de um preço, preço opcional ou condicional;
c) apresentar preços unitários ou globais inexequíveis, ao final das rodadas de lances, na forma da legislação vigente;
c.1) considerar-se-á preço global inexequível a proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
c.1.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela ECT;
c.1.2) do valor orçado pela ECT.
d) oferecer preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes;
e) não atender às exigências deste Edital;
f ) não contiver as Planilhas Orçamentárias (Sintética e Analítica) e o Cronograma Físico Financeiro.
8.8.2. Caso o valor global da proposta da Licitante que cotou o menor preço seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere às alíneas c.1.1 e c.1.2. do subitem 8.8.1., será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no Contrato, igual

a diferença do valor resultante do menor valor das alíneas já referidas e do valor da correspondente proposta.
8.8.3. A proposta da licitante que cotou o menor preço será conferida aritmeticamente, corrigindo-se os eventuais erros de operações matemáticas encontrados. Escoimadas desses erros, verificando-se que esta proposta não é a de menor preço, haverá uma negociação com a empresa licitante que apresentou a proposta para reduzi-la de tal forma que permaneça sendo a proposta econômica de menor preço. Caso a empresa licitante não concorde com este procedimento e não reduza seu preço será desclassificada do certame licitatório.
8.9. Será considerada vencedora a proponente que cotar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital, obedecidas todas as disposições editalícias, inclusive Especificações Técnicas, já considerados todos os custos diretos e indiretos, acessórios e encargos tributários, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, incidentes sobre o preço, observadas ainda, no que couber, as disposições da Lei Complementar 123/06.
8.10. Os valores balizadores, unitários e globais, desta licitação estão previstos no Item 1.1 deste Instrumento. Esses valores serão considerados como máximos aceitos pela ECT. A proposta, que após eventuais ajustes aritméticos, apresentar valores superiores a esses e a negociação para redução dos preços ofertados aos patamares dos valores máximos aceitos pela ECT não for exitosa, será desclassificada.
8.11. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.12. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.12.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.12.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12.3. Toda a documentação de habilitação elencada neste edital deverá estar válida no dia da licitação.
8.13. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.14. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 03 (três) dias úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.14.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema

COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.
8.15. A licitante ME/EPP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.15.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.15.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.15.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.