Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha de empresa especializada na prestação continuada de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva em 06 (seis) Elevadores da marca Atlas Schindler instalados no prédio do Palácio Gustavo Capanema, na Rua da Imprensa nº 16, Centro, Rio de

Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas , documento válido que comprove o atendimento

das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.3.6.
Os documentos acima exigidos devem estar acompanhados de todas as alterações ou a consolidações respectivas;
8.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.4.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.
A HABILITAÇÃO TÉCNICA exigida da LICITANTE será comprovada através dos seguintes documentos:
8.6.1. Comprovação de Habilitação/Registro/Licença nos órgãos competentes pela sua respectiva área de atuação, quais sejam, CREA/RJ e Gerência de Engenharia Mecânica da RIOLUZ/PMRJ, como autorizados atuar em manutenção e instalação de elevadores (cópia autenticada da Portaria publicada no Diário Oficial);
8.6.2.
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta na licitação, profissional de nível superior detentor de uma Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo órgão competente, acompanhada pela respectiva Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação.
8.6.3.
O profissional acima referido deverá apresentar seu registro e anuidade profissional do ano corrente à licitação devidamente paga no órgão de classe competente. O seu vínculo com a empresa licitante deverá ser comprovado através de documentação hábil, qual seja, contrato entre as partes, cópia da CTPS ou fazer parte do estatuto ou contrato social da mesma. Este vínculo deverá subsistir por toda a fase de cumprimento do contrato objeto da licitação.
8.6.4.
O licitante deverá indicar, em documento hábil (Declaração), profissional com a qualificação acima, como responsável técnico pela execução dos serviços objeto do Termo de Referência.
8.6.5. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional deverão participar de todo o serviço objeto da licitação , admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Coordenação de Administração do Condomínio do Palácio Gustavo Capanema, na figura do fiscal de contrato, seu substituto e pessoal de apoio.
8.6.6.
As demais condições para comprovação de habilitação técnica são aquelas estabelecidas no item 4.9 do Termo de Referência ANEXO I;

8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail condominio.pgc@iphan.gov.br ou via Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas , após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias.
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Do Pregão divulgar-se-à Ata no sistema eletrônico.






  




  

a) Declaração da licitante comprometendo-se a disponibilizar os profissionais necessários para a elaboração coordenação do plano e acompanhamento da manutenção.
b) Comprovação de registro ou inscrição no conselho profissional competente (CREA), da empresa licitante e do profissional responsável técnico, da região a que estiverem vinculados;
c) Comprovação da sua capacidade técnica, com a apresentação de atestado ou certidão expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha executado ou execute serviços da mesma natureza e compatíveis com o objeto da licitação.
d) Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para a entrega da proposta na licitação, vínculo permanente com profissional detentor do acervo técnico referido na alínea “c” acima, através de documentação hábil, qual seja: contrato devidamente assinado entre partes, cópia da CTPS ou fazer parte do estatuto ou contrato social da mesma, caso seja sócio. O referido vínculo da licitante vencedora com o profissional deverá subsistir por, no mínimo, toda a fase de execução do serviço, até sua entrega definitiva e o integral cumprimento do contrato entre empresa vencedora e o IPHAN.
e) O profissional descrito na alínea “d” acima, deverá ser indicado expressamente pela licitante em declaração devidamente assinada pela mesma, como Responsável Técnico pela execução do serviço referente ao objeto da presente licitação.
4.9.1 As Empresas interessadas em participar desta licitação, poderão agendar visita técnica, se assim o desejarem, devendo agendar com a administração do condomínio Palácio Gustavo Capanema, entre 10 e 17 horas, em dias úteis, pelos telefones 2220 4890, 2220 1490 ou 2220 1159.
4.9.1.1 Em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração do orçamento e das planilhas, bem como para a execução do Contrato e cumprimento das obrigações decorrentes.
4.9.2 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica, deverão participar de todo serviço objeto dessa licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que apreciada e aprovada pelo IPHAN.
4.9.3 Fica vetada a participação de um mesmo técnico em equipes de mais de uma licitante, ou seja, no caso de duas ou mais licitantes apresentarem comprovação de um mesmo profissional como responsável técnico, o que tornará inabilitada as duas empresas.

4.9.4 Será desclassificado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixando de apresentar quaisquer documentos exigidos para habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
5.1 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro de sansões SICAF, lista de Inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventuais sanções aplicadas à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar desse certame.
5.2 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema, na ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se da disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente