Objeto: 1.1. O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para compor o cardápio da merenda escolar, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:





  






  





  





  





  





  

1.1.1 As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado;
1.1.2 As hortaliças deverão ser frescas, inteiras e sãs, as folhas deverão se apresentar intactas e firmes.
1.1.3 Deverão ser isentas de substâncias terrosas, sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens sem umidades externa anormal, isenta de odor e sabor estranhos, isentos de enfermidades e não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização.



Habilitação: 3.1. Para participação no certame, será necessária a apresentação dos seguintes documentos: 3.1.1. Para Grupos Informais de Agricultores Familiares:
3.1.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa física (CPF);
3.1.1.2 Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar Participante;
3.1.1.3 Projeto de Venda de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo II) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes.
3.1.1.4 Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
3.1.1.5 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 3.1.1.6 Cópia dos documentos pessoais como Registro Geral, CPF prova da inscrição, comprovante de residência.
3.1.2 Para Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações:
3.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ);
3.1.2.2 Cópia de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP jurídica para associações e cooperativas;
3.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
3.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
3.1.2.5 Prova de regularidade para com a Receita Federal;
3.1.2.6 Prova de Regularidade para com INSS;
3.1.2.7 Prova de Regularidade para com FGTS;

3.1.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
3.1.2.9 Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
3.1.2.10 Projeto de Venda de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo II).
3.1.2.11 Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
3.1.2.12 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
3.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por servidor público municipal no exercício de suas funções.
3.3. Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.
3.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos aqui exigidos.
3.5 Na hipótese de não constar prazo de validade nos documentos apresentados, serão aceitos como válidos os emitidos até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para a abertura dos envelopes.
3.6 Se faltar algum documento ou se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, o fato acarretará a INABILITAÇÃO do proponente.

Julgamento: 5.1. Até o dia, hora e local estabelecido no preâmbulo deste Edital, serão recebidos os envelopes nº 1 e 2 com a presença dos interessados.
5.2. Serão abertos inicialmente às 09h00min do dia 13/11/2017 os envelopes nº 1 dos participantes e os seus conteúdos colocados à disposição para serem examinados e vistados pelos interessados presentes.
5.3 Ato contínuo, o conteúdo dos envelopes será examinado pelos membros da CPL os quais habilitarão os participantes que tiverem atendido o estabelecido no item nº 03 e subitens desta CHAMADA PÚBLICA e inabilitarão os que não.
5.4. Não havendo recurso(s) ou feito o julgamento dos impetrados, serão abertos os envelopes nº 2 – Projeto de Venda e feita à distribuição do objeto desta CHAMADA PÚBLICA entre os participantes.
5.5. Os proponentes com documentação regular serão convocados para apresentar amostras dos produtos ofertados, nos termos do item 6.
5.6. Serão classificados os interessados que se encontrem em situação regular, constatada com a apresentação da documentação exigida no item 3 e que tenham suas amostras aprovadas, além de atenderem a todas exigências deste edital.
5.7. Na análise das propostas e na aquisição, deverão ser priorizadas as propostas de grupos do município. Em não se obtendo as quantidades necessárias, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do estado e do país, nesta ordem de prioridade.