Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para o fornecimento parcelado de água mineral para consumo no edifício-sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo – IRF/SPO, consoante especificações do Anexo I deste edital durante o exercício de 2014.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Declarações;
ANEXO III – Minuta do Contrato com a IRF/SPO; ANEXO IV – Regulamento de Custas para Cópias.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão somente microempresas e empresas de pequeno porte que atuem como fornecedoras dos materiais licitados, nos exatos termos do art. 6º do Decreto nº 6204/2007.

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2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
- em regime de recuperação judicial ou que hajam tido sua falência decretada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
- que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública conforme previsto no art 87 , incisos III e IV da lei 8666/93;
- suspensas de contratar com a União, por intermédio de qualquer ente de Administração Pública Direta ou Indireta;
- impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art 7° da lei 10520 de 2002;
- que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si; - quaisquer que seja sua forma de constituição, que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.3 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.1.4 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de em que o limite legal seja extrapolado, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A , 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.

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10.2 A habilitação das licitantes será verificada preferencialmente por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.3 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação original ou cópia autenticada, a seguir relacionada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) quando a atividade assim o exigir: ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, nos termos dos artigos 1.123 a 1.125 do Código Civil.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais) da sede da empresa;
e) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais) da sede da empresa.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (CNDT)

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10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
d) a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência da contratação por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços ou balancetes provisórios;
e) No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação neste prazo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes.

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10.4 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar ainda os documentos a seguir relacionados em, no máximo, 2 (dois) dias úteis a partir da data da solicitação do pregoeiro:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo do Anexo II, caso o pregoeiro não consiga imprimir essa declaração diretamente do sítio do comprasnet.
b) declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo II, caso o pregoeiro não consiga imprimir essa declaração diretamente do sítio do comprasnet.
c) Proposta assinada, com validade não inferior a 60 dias, observadas as seguintes condições para a sua aceitação.
c.1) Declaração de que os produtos ofertados pela licitante atendem a todos os requisitos exigidos pelas Resoluções RDC n.º 274/05 e 275/05 da ANVISA e que a empresa está ciente de que, sempre que solicitado pelo fiscal de contratos, deverá apresentar laudo laboratorial emitido a menos de 3 meses da data da solicitação.
c.2) Deverá ser apresentada, também como condição de aceitação da proposta, o LAUDO FÍSICO QUÍMICO – Laboratório de Análises Minerais – LAMIN, com validade de 3 anos, conforme Decreto-Lei 7.841 de 8 de agosto de 1945
c.3) Comprovação de que a empresa mineradora está registrada junto ao órgão sanitário competente.
c.4) Não será aceita a proposta de empresa que não esteja registrada como exercente de atividades relacionadas ao fornecimento do objeto deste pregão.
10.5 Tais exigências se fazem necessárias para garantir que o nível da qualidade físico-química e microbiológica da água estejam de acordo com os padrões estabelecidos na legislação, buscando evitar o risco de aquisição de um produto contaminado, que apresente odor, coloração, ou que possa vir a causar danos à saúde dos funcionários.
10.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo pregoeiro, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem se utilizando dos benefícios conferidos pela Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA 11 – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 As fases de aceitação da oferta e de habilitação da licitante serão feitas em uma única etapa nos termos do Art. 25 do Decreto 5.450/2005, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
9.3 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e, caso ocorra, após desempate, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.4 A negociação descrita no item 9.3 será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.5 O Pregoeiro examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao preço estimado para contratação, bem como a sua exequibilidade.
9.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso será declarada vencedora para fornecimento pelo preço resultante da negociação descrita no item 9.3.

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9.7 Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou se a licitante que a apresentou desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo esta a vencedora.
9.8 Ocorrendo a situação descrita no item 9.7, para cada nova proposta examinada, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, conforme descrito no item 9.3.
9.9 Será divulgada ata da sessão pública do Pregão no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.