Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para prestar serviços con nuados de motorista de veículos oﬁciais administra vo no âmbito do Hospital das Clínicas - HC/UFG/EBSERH, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, conforme termos e condições previstos no Termo de Referência, anexo a este edital.
1.2.
A licitação é composta por um 02 (dois) itens que compõe um grupo único, de acordo com as disposições constantes no Termo de Referência – Anexo deste Edital.
1.3.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no Edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de
Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.3.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em
relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender
às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões
feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 03 (três) horas sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais
quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em
nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for
comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns
de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará
condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante
sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.8.9.
Apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado.

9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.3.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.4.
prova de regularidade rela va à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei;
9.9.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
9.9.6.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
9.9.7.
declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.10.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos úl mos dois exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.1.1.
Deverá comprovar existência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor apresentado para a proposta tendo por base as demonstrações contábeis dos úl mos dois exercícios sociais.
9.10.1.2.
Deverá comprovar a existência de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) da proposta apresentada para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos úl mos dois exercícios sociais, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.1.3.
Deverá comprovar a existência de Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, conforme Anexo V do termo de referência, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas jus ﬁca vas para tal diferença.
9.10.2.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.3.
Será admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.5.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = ____________A vo Total_____________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = A vo Circulante Passivo Circulante
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Como condição de habilitação técnica a empresa licitante deverá apresentar atestado(s) que comprove(m) a execução de, no mínimo um ano, de serviços compa veis em quan dade e prazo do objeto licitado.
9.11.2.
Para ﬁns de atendimento do previsto no neste subitem, será aceito atestado(s) que comprove(m) comprovem contratação(ões) de execução de serviços com fornecimento de mão de obra em quan dade equivalente a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da quan dade da mão de obra prevista para a contratação visada neste Termo de Referência.
9.11.2.1.
Para a comprovação prevista neste subitem, será aceito o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.3.
O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
9.11.5.
Será admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação prevista neste subitem, não havendo obrigatoriedade do período de um ano ser ininterrupto.
9.11.6.
Declaração de que o licitante possui ou declarando que irá instalar escritório na região metropolitana de Goiânia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par r da vigência do contrato.

9.11.7.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação por período
não inferior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.7.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social
vigente;
9.11.7.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se
ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei
Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de
pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a
existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.16.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas
neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova
data e horário para a con nuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em
desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1- Habilitação jurídica e regularidade ﬁscal e trabalhista:
Na hipótese de a empresa licitante não estar cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento (básico), deverá apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.1.1- Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social auten cado em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata de eleição da diretoria;
13.1.2- Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, no caso de empresário individual
13.1.3- Ato cons tu vo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada;
13.1.4- Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
13.1.5- Inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.6- Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 13.1.7- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va; 13.1.8- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.9- Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.1.10- Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);

23/09/2022 15:25
SEI/SEDE - 24394671 - Termo de Referência - SEI
13.1.11- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 29.3.12 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual
13.1.12- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual Municipal;
13.1.13- Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.1.14- Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.15- As empresas licitantes deverão apresentar, também, declaração de não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e de qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a par r de quatorze anos, consoante o previsto ar go 7°, Inciso XXXIII, da Cons tuição Federal.
13.1.6- No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.2- Habilitação econômico-ﬁnanceira:
13.2.1- Cer dão Nega va de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
13.2.2- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, que comprovem Índice de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), ﬁcando dispensada a apresentação no caso desta informação estar cadastrado no SICAF.
13.2.3- No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.2.4- Comprovar existência de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para contratação, tendo por base as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei.
13.2.5- Comprovação de Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
13.2.6- Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, conforme Anexo V, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas jus ﬁca vas para tal diferença.
13.3- Habilitação técnica
13.3.1- Como condição de habilitação técnica a empresa licitante deverá apresentar atestado(s) que comprove(m) a execução de, no mínimo um ano, de serviços compa veis em quan dade e prazo do objeto licitado.
13.3.1- Para ﬁns de atendimento do previsto no neste subitem, será aceito atestado(s) que comprove(m) comprovem contratação(ões) de execução de serviços com fornecimento de mão de obra em quan dade equivalente a 50% (cinquenta por cento), no mínimo, da quan dade da mão de obra prevista para a contratação visada neste Termo de Referência.
13.3.1.1- Para a comprovação prevista neste subitem, será aceito o somatório de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
13.3.2- O(s) atestado(s) deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
13.3.3- Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.

23/09/2022 15:25
SEI/SEDE - 24394671 - Termo de Referência - SEI
13.3.4- Será admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação prevista neste subitem, não havendo obrigatoriedade do período de um ano ser ininterrupto.
13.3.6- Declaração de que o licitante possui ou declarando que irá instalar escritório na região metropolitana de Goiânia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par r da vigência do contrato.