Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação para a aquisição de Bombas Submersíveis a serem utili- zadas na Porta Batel e Dique Flutuante Almirante Manoel Carneiro, para atender às necessidades da Base Naval de Val de Cães – BNVC, bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 – A participação deste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de ativida- de seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, conforme disposto no §3º do arti- go 8º da instrução Normativa SLTI/MPGO, DE 2010.
5.2 – Será concedido tratamento favorecido para sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na for- ma da legislação vigente;
5.3.2 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4 – Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas ve- dações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.5 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela- tivo às seguintes declarações:
5.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras- Habilitação simplificada- exclusiva ME e EPP
Atualização: Maio/2017

5.6.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.4 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessa- do.
4.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitan- te ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
4.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 – SICAF;
9.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_re- querido.php).
9.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Ju- rídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.2.1 – Habilitação Jurídica:
9.2.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.1.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoem-preendedor.gov.br; 
________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras- Habilitação simplificada- exclusiva ME e EPP
Atualização: Maio/2017

9.2.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus admi- nistradores;
9.2.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;
9.2.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que compro- ve a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.2.1.6 – No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP ou DAP-P válida, ou, ainda outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrá- rio nos termos de art. 4º § 2º do Decreto nº 7.775 de 2012.
9.2.1.7 – No caso de produtor rural matricula no cadastro específico do INSS- CEI que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da instrução Normati- va RFB N. 971, DE 2009 (ARTS. 17 A 19 E 165).
9.2.1.8 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: de- creto de autorização;
9.2.1.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.2.2.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Se- guridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Re- ceita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.2.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira,
________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras- Habilitação simplificada- exclusiva ME e EPP
Atualização: Maio/2017

9.2.3.1 – certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.2 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.3.2.1 – No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de ba- lanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.2.3.2.2 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
9.2.3.3 – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), re- sultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.2.3.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado in- ferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor estimado da con- tratação ou do item pertinente.
9.3 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dis- pensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.4 – Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pre- goeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail bnvc.licitacao@marinha.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em ori- ginal, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por ser- vidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da impren- sa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminha- mento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.4.1 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.
________________________________________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras- Habilitação simplificada- exclusiva ME e EPP
Atualização: Maio/2017

9.5 – Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regu- laridade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Ins- trução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.5.1 –Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.5.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca- do a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
9.6 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.6.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.7 – Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o lici- tante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, com- provar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administra- ção pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.8 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pú- blica.
9.9 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mes- ma.
9.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.