Objeto: 3.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição de material de consumo (café e açúcar), conforme especificações no Anexo I, que integra o presente Edital, independentemente de transcrição.
3.2 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º do Decreto Estadual nº 11.319/04.

Condições de participação: 5.1Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem

plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2);
5.2Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar, diretamente na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, no 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até as 9:00 horas do dia 05/06/2014, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 7.2 e 8.4 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 7 e 8, sendo o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos endereçados ao Pregoeiro.
5.3Não poderão participar desta licitação:
a)
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública. d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e)
Servidor ou dirigente do Ministério Público do Piauí responsável pela licitação. f)
O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica.
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor, seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí (Art. 4º da Resolução CNMP n º 01, de 07 de novembro de 2005, alterada pela Resolução nº 37 de 28 de abril de 2009).
5.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.

Credenciamento: 6.1No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
6.2Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, por meio de procuração devidamente autenticada por cartório competente.
6.3A credencial de representante deverá ser apresentada na data de entrega dos envelopes e a falta de sua apresentação não inabilita o licitante, mas impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação da fase de lances até a regularização do credenciamento.
6.4O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro documentação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação não deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preço, nem no envelope contendo os documentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
6.5A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada

mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, no momento do credenciamento de representantes.
6.6O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a)
exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo, Carteira de Identidade) juntamente com o contrato social ou cópia autenticada, com a respectiva consolidação ou com todas as alterações;
b)
portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da licitação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular.
6.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
6.8 Os licitantes deverão apresentar juntamente com os documentos do credenciamento, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para participarem na presente licitação, conforme o disposto no inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
6.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá a mesma, no momento do credenciamento apresentar declaração de que se enquadra nestas espécies de pessoa jurídica, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
6.10. Os atos públicos poderão ser presenciados por qualquer pessoa; porém, só terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devidamente credenciados pelos licitantes.

Habilitação: 8.1Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
8.2Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade com os débitos trabalhistas;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);

e) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
f) Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
g) No caso de empresa individual, o registro comercial;
h) No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
i) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
j) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
k) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
l)
A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado demonstrando que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) =
Ativo Circulante  

Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo --
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) =
Ativo Total  

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
l.1)Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
7

l.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
l.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
l.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
l.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
m) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes. Os documentos exigidos devem ter sido registrados e arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
8.3)No caso da sociedade anônima será aplicado o disposto no artigo 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital: 
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
n) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação; 8.4Se, pela documentação constante nos envelopes ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.

8.5Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE nº 02 “D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AO PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 03/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
Data da abertura: 05/06/2014
(Nome da firma)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
8.6Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)
Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)
Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)
Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
(razão social na empresa), CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 3.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão 03/2014.
Teresina, __ de __________ de 2014. II - DECLARAÇÕES DE HABILITAÇÃO
OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão 03/2014, DECLARA expressamente que:
a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz. ( )sim/ ( ) não;
Teresina, ____ de _________ de 2014.
Assinatura do representante legal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 03/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO Nº 6464/2014 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de 2014, na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício- sede, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nºs. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 03/2014, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, à fl. _____ do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para aquisição de material de consumo (café e açúcar), conforme as características descritas no Anexo I (Termo de Referencia) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Presencial, com vista ao Sistema de Registro de Preços, para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme consta do anexo I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:
FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXX
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1− Eventual aquisição de material de consumo para atender ao Ministério Público do Estado do Piauí, conforme quantidades, especificações e preços do Anexo I desta Ata, e Edital de Licitação Pregão nº 03/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.

2.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 2.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
2.5 O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.
2.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí para a devida alteração do valor registrado em Ata.
2.7. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES