Objeto: 56
2.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de cartuchos, toners e ribbons para 57
as impressoras do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 6a REGIÃO, conforme 58
especificações contidas no Termo de Referência, anexo I do Edital. 59
60

Condições de participação: 671
8.1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
672
673 8.1 Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas (ME) e 674
Empresas de Pequeno Porte (EPP), qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei 675
Complementar nº 123, de 2006 e que, em observância ao disposto no art. 6º, do 676
Decreto nº 6.204, de 2007, explorem ramo de atividade compatível com o objeto 677
licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam 678
devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao 679
sistema eletrônico, atendidas as demais exigências deste Edital e seus anexos. 680
681
8.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão 682
deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE
683 também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e 684
receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 685
686
8.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, 687
incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, 688
não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRN-6 responsabilidade por eventuais 689
danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 690
691
8.2 Não poderão participar deste Pregão: 692
693
8.2.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o 694
CRN-6, durante o prazo da sanção aplicada; 695
696
8.2.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração 697
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 698 promovida sua reabilitação;
699
700
8.2.3 Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da 701 sanção aplicada;
702
703
8.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 704
705
8.2.5 Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 706
707
8.2.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução ou recuperação judicial; 708
709 8.2.7 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas 710 aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que 711 utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se 712
demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 713
714
8.2.8 Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CRN-6, inclusive familiares, na forma 715
prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010; 716
717
8.2.9 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 718
719
8.3 A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão 720
às condições estatuídas neste Edital. 721
722
8.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação 723 do licitante.
724
725
8.2. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE
726 8.2.1. O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade 727
técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e cujas atividades sejam 728
pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do 729
presente Termo de Referência, expedidos por entidades públicas ou privadas.
730
731 8.2.2. O atestado deverá comprovar o fornecimento, a contento, de produtos 732
compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, em quantidades, prazos e 733
características descritos no Capítulo 4. 734
735
8.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 736
737
8.3.1. Os licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis 738
do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem 739 a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou 740
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados 741
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 742
743
8.3.2. A comprovação da boa situação financeira do licitante poderá ser feita por 744
intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores ou 745
iguais a 01 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) 746
a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no item 8.3.1, resultante da 747
aplicação das seguintes fórmulas:
748
749


Habilitação: 234
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e 235
da documentação complementar especificada neste Edital. 236
237
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf 238
deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 239
240
10.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 241
242
10.3.1 Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social 243
ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes e, quando couber, 244
documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa 245
estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável; 246
247
10.3.2 Além do contrato social, deverá ser enviada cópia da procuração, Carteira de 248
Identidade e CPF do representante legal, todos devidamente autenticados, para fins 249 contratuais;
250
251
10.3.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor 252 estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez 253
Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF for igual ou inferior a 1; 254

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE
255
10.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 256 mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 257
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, tendo 258
em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 2011; 259
260
10.3.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de 261
Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, 262
com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação ou dentro do prazo de 263 validade;
264
265
10.3.6 O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade 266
técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e cujas atividades sejam 267
pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do 268
presente Edital, expedidos por entidades públicas ou privadas; 269
270
10.3.7 O atestado deverá comprovar o fornecimento de produtos e a prestação de 271
serviços, a contento, compatíveis com o objeto do Edital, em quantidades, prazos e 272 características;
273
274 10.3.8 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar 275
declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 276
123, de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 2007, conforme Anexo VI do Edital; 277
278
10.3.9 As ME e as EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de 279 habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes 280
apresentem alguma restrição, caso em que será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias 281
úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), 282
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração; 283
284
10.3.10 Apresentar as declarações constantes dos Anexos II, III, IV e VI deste Edital, 285
devidamente preenchidas e assinadas, caso não tenha sido utilizado o meio próprio do 286 Comprasnet.
287
288
10.4 Os atestados, certidões e comprovações devem ser apresentados em nome do 289
licitante e ser acompanhados de extratos de contratos, notas fiscais ou documentos 290 que os fundamentem.
291
292
10.5 O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou 293
privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do CONTRATANTE e 294 da CONTRATADA, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, 295
cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado. 296

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE
297
10.6 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão 298 considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo 299
empresarial da empresa proponente.
300
301 10.7 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da 302
proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que 303
tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa 304
emitente e da proponente. 305
306
10.8 Conforme o disposto no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993, os conteúdos dos 307
atestados e declarações poderão ser objeto de averiguação pelo CRN-6, mediante 308 diligências.
309
310
10.8.1 No procedimento de que trata o item 10.8, poderão ser exigidos todos os 311
insumos (contratos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, 312 termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação e outros) que 313
comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados. 314
315
10.9 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de 316
certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 317
318
10.10 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos 319
em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar 320 Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada 321 condição.
322
323 10.11 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema 324
Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer 325
momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
326
327 10.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser 328
encaminhados ao CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 6a REGIÃO – CRN-6, 329
situada RUA BULHÕES MARQUES, Nº 19 SALA 801/803, BOA VISTA, RECIFE (PE), CEP 330 50.060-050.
331
10.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome 332
do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 333
334
10.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues 335 acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor 336 juramentado, e também devidamente consularizados e respeitadas as demais 337
exigências para admissão de documentos estrangeiros no País. 338

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 6ª REGIÃO PE - AL - PB - RN - PI - MA - CE
339
10.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, 340 também deverão ser apresentados devidamente consularizados e respeitadas as 341
demais exigências para admissão de documentos estrangeiros no País. 342
343
10.15 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade 344
fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são 345
emitidos somente em nome da matriz. 346
347
10.16 Caso as microempresas ou as empresas de pequeno porte, participantes da 348 licitação, tenham alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será 349 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 350
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por 351
igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, 352
pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou 353
positivas com efeito de certidão negativa.
354
355 10.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição 356
anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 357
previstas neste Edital e no Termo de Referência, e facultará ao Pregoeiro convocar os 358
licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 359
360
10.18 Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de 361 habilitação, ou, ainda, se a demonstração do serviço for rejeitada, o Pregoeiro 362
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, 363
até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 364
365
10.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será 366 declarado vencedor.
367
368