Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Elaboração de relatório de impacto de vizinhança e guia de diretrizes urbanísticas do Campus Campo Grande do IFMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em item único, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 47. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
23.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
24.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo a ser fixado pelo pregoeiro via chat do Sistema, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
48. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
49. Habilitação jurídica:
25.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
26.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
27.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
28.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
29.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
50. Regularidade fiscal e trabalhista:
30.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
31.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
32.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
33.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
34.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
51. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
35.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou
com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido
firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
52. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, com prazo máximo para postagem de 48h. (quarenta e oito horas) após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;

53. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
36.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.
54. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
55. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
56. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
57. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 76. Para efeito de julgamento será utilizado o critério de menor preço global, tendo em vista a licitação ser formada por único lote.
Victor Hugo M. Cristaldo
Engº Civil - CREAMS 1662/D
Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional
Fhelippe Batista Werle
Diretor de Infraestrutura e Engenharia
Portaria nº 1255/2014
Diego Henrique Pereira de Viveiros
Diretor de Recursos Materiais
Portaria nº 581/2015
Maria Neusa de Lima Pereira
Ordenadora de Despesas
Portaria MEC nº 380/2014
ANEXO II – PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇO
PREGÃO 14/2015





  




  
Valor Total da Proposta: R$ (____________________)
Dados bancários:
ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO Nº XX/2015
PREGÃO Nº 13/2015 - PROCESSO Nº 23347.014007/2015-88
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA ___________________________.
Aos _____ (________) dias do mês de __________ do ano de 2015, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, sediado na Rua Ceará, nº 972, Bairro Santa Fé, CEP: 79021-000, Campo Grande - MS, inscrito no CNPJ sob o nº 10.673.078/0001-20, doravante denominado apenas CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Reitora, Profª. Maria Neusa de Lima Pereira, e a empresa ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° __________ com sede na __________________________________________, representada por ___________________________________________________ denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo nº 23347.014007/2015-88 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 13/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.