Condições de participação: 05


Habilitação: 
9.1. Encerrada as etapas de Lances e a de Aceitação da proposta apresentada, será verificada a documentação referente à Habilitação do licitante vencedor, que consistirá em:
I) Verificação “on line”
a)
do SICAF:
O cadastramento - com a documentação referente aos níveis I a IV e VI - da licitante será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores
b) da Declaração de Fatos Impeditivos, da Declaração de Menor, da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, da Declaração de Enquadramento como ME/EPP/Cooperativa (se for o caso) e da Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Anexos - conforme modelos abaixo – que deverão ter sido enviadas eletronicamente quando efetuado o registro da proposta:
b1) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração abaixo:
DECLARAÇÃO
Pregão Eletrônico n°. 02/2015 PROCESSO Nº 25265.001.085/2015-58
(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., sediada (endereço completo) ..., declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório de Pregão Eletrônico n.º 02/2015, promovido pela Fundação Nacional de Saúde, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data, ........................................................ (nome e n.º da CI do declarante)

b2) Declaração expressa de que cumprem plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
Pregão Eletrônico n°. 02/2015 PROCESSO Nº 25265.001.085/2015-58
(nome da empresa) ..., CNPJ n.º ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................. e do CPF nº ....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
)
.................................................... Data, ........................................................ (representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
b3) Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Instrução Normativa SLTI n° 2 de 16 de setembro de 2009, de acordo com o modelo abaixo:
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Pregão Eletrônico n° 02/2015
(Id entificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital do Pregão Eletrônico n° 02/2015, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2015 foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2015, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2015 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2015, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2015 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2015 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 02/2015 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 02/2015 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Superintendência Estadual da FUNASA/RS antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
____________________, em ______ de ______________ de 2015.
_______________________________________________________________
(representante legal do licitante/consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
c) Planilha de Preços – Anexo III, devidamente preenchida.
II) Verificação, mediante documentação enviada por fax (51) 3215 7044, e-mail lucio.campos@funasa.gov.br ou via sistema através do próprio site COMPRASNET – em até 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances - para posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis, dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com no máximo 60 (sessenta) dias de emissão;
b) Declaração – sob as penas da Lei – de que não emprega parentes de servidores da Fundação Nacional de Saúde em nível nacional, até o terceiro grau de parentesco (Memorando Circular n° 50/DEADM de 16/12/2008 e Decreto 7.203/2010);
c) As empresas participantes deverão apresentar atestado(s) técnico(s)- operacionai(ais) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou os serviços ora licitados, sendo de maior relevância o de manutenção mecânica.
c.1) O(s) atestado(s) deverá(ao) comprovar a execução de contrato de serviço de manutenção mecânica com no mínimo 5 (cinco) carros, que correspondem a 50% (cinquenta por cento) da frota desta Suest, por um prazo não inferior a 3 três) anos;
c.2) A CONTRATADA deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da sua CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
c.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.3. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos.

9.4. O licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – S I CAF, para habilitar-se neste Pregão Eletrônico, deverá apresentar, além das outras exigidas, a documentação abaixo, conforme o caso (em caso de dúvida favor verificar junto ao SICAF/FUNASA pelos telefones (51) 3215 7058):
a) Habilitação Jurídica:
I – cédula de identidade;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V – registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
VI – decreto de autorização de funcionamento, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Regularidade Fiscal:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais Instituídos por Lei;
c) Qualificação Técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
d) Qualificação Econômico-Financeira
I – balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III – garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

9.5. A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculados de acordo com as fórmulas seguintes:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__________________Ativo Total_______________ SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante_ LC =
Passivo Circulante
9.6. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta contratação.
9.7. Os licitantes que, embora cadastrados no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizada, quando da data prevista para o envio da documentação, qual seja, a partir da publicação deste Edital, até o terceiro dia útil anterior à data prevista (em seu órgão cadastrador) para abertura da sessão pública, exceto para aqueles
enquadrados
na Lei Complementar n o 123/2006.
9.8. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta do lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade, e procedendo a sua habilitação, se for o caso, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda ao Edital;
9.9. Ocorrendo a situação descrita acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
9.10. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil (exceto para atualização de certidão no SICAF para aqueles enquadrados no disposto no artigo 43 da Lei Complementar n o 123/2006). A falta material de qualquer documento implicará na inabilitação do licitante.
9.11. Sendo considerado habilitado o licitante de menor lance, será este declarado vencedor.
9.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
9.13. O Pregoeiro verificará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União, na habilitação e na prorrogação dos contratos, nos termos do item 9.2.1.5 do Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário quanto a existência de registros impeditivos da contratação no referido Cadastro – que terá cópia juntada aos autos - disponível no endereço eletrônico do Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br.

9.14. O Pregoeiro verificará também o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – Cadicon dos sócios da empresa, mantido pelo Tribunal de Contas da União, na habilitação e na prorrogação dos contratos; O primeiro produto desse subgrupo será um cadastro de gestores em situação irregular, sob o aspecto da inelegibilidade. Esse cadastro, que ficará acessível por este Portal da Rede de controle, será o Cadastro de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, para fins de inelegibilidade e de firmarem contratos com a Administração Pública, disponibilizado no seguinte link https://contas.tcu.gov.br/cadicon/Web/busca/cadicon.jsp.
9.15. O Pregoeiro, também verificará a Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no endereço www.tst.jus.br/certidao (Lei 12.440/2011).
9.16. O Pregoeiro, por fim, verificará o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, que é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais. As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes e é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2002/lei10522.htm)