Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação (áreas interna e externa, com esquadrias), com fornecimento de insumos, materiais, utensílios, ferramentas, equipamentos, máquinas e uniformes, na Sede da Superintendência Regional Maranhão da Conab, conforme especiﬁcações, condições, quan dades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
A licitação terá 01 (um) item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico (Comprasnet) acessível por meio do site h ps://www.gov.br/compras/pt-br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico credenciar-se previamente no SICAF.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto ao h ps://www.gov.br/compras/pt-br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.4.
Como condição para par cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar

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nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão par cipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par cipar de licitações e celebrar Contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
m)o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa
sica, que par cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Credenciamento: 2.1.
Poderão par cipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, bem como perante o sistema eletrônico (Comprasnet) acessível por meio do site h ps://www.gov.br/compras/pt-br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par cipar deste Pregão Eletrônico credenciar-se previamente no SICAF.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto ao h ps://www.gov.br/compras/pt-br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
2.4.
Como condição para par cipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar

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nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c) que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons tuição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão par cipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par cipar de licitações e celebrar Contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
m)o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa
sica, que par cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA

Habilitação: 10.1.
Encerradas as etapas de lances e de negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, em conjunto com a Proposta de Preços de adequada ao úl mo lance, os documentos de habilitação complementares àqueles já apresentados, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten cadas referentes à habilitação enviada via sistema Comprasnet, juntamente à Proposta de Preços atualizada, caso solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação, à equipe de Pregão Eletrônico da Sureg/MA, em envelope fechado, para o endereço Rua dos Sabiás, nº 4, Quadra 05, Lotes 04 e 05, Jardim Renascença, CEP 65.075.360, São Luís/MA, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MARANHÃO EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO - SUREG/MA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b” quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es verem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
Rela vos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h ps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.7)
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.4.2.
Rela vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida https://sei.agro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35797143&infra_si… 5/59

A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943. (Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;
10.4.2.1.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.2.1.3.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do Contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.4.3.
Rela vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) o Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) a boa situação ﬁnanceira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) superiores a 01 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF, quando possível:
b) comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A vo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.1) acompanhado do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis, deverão ser apresentados memórias de cálculos referentes aos índices exigidos nas alíneas ‘a.2’, ‘b’ e ‘c’.
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo IX deste Termo de Referência, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela va ao úl mo exercício social; e
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas.
e) Cer dão Nega va de Falência ou recuperação Judicial ou liquidação judicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação.
10.4.4.
Rela vo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
a) Apresentação de atestados de capacidade técnica ou contratos ﬁrmados com en dades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, e/ou com empresas privadas, rela vos à execução de serviços com caracterís cas, quan dades, prazos e condições semelhantes ao objeto desta licitação e que comprovem experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços de limpeza e conservação, ininterruptos ou não.
a.1) Para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados. a.2) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
a.3)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.4)
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados indicando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.



  

a.5)
É admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea "a", não havendo obrigatoriedade dos 03 (três) anos serem ininterruptos.
a.6)
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica ou qualquer outra forma da qual a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.7)
À Conab reserva-se o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respec vos contratos e adi vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
a.8)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da a vidade econômica principal ou secundária do licitante, especiﬁcada no contrato social vigente.
b) Declaração de que instalará escritório em São Luís/MA, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a par r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no município acima citado, deverá declarar a instalação/manutenção da estrutura.
b.1) A exigência acima é jus ﬁcável e razoável, uma vez que interessadas de todos os estados da Federação podem par cipar do certame. Quando licitantes "de fora" (ou seja, de estados que não aquele da Contratante) logram êxito, não é incomum a assinatura do contrato sem qualquer estrutura próxima ao local da prestação dos serviços, o que diﬁculta e, por vezes, inviabiliza, a gestão do contrato e de seus empregados. A exigência em tela não conﬁgura impedimento da par cipação no processo licitatório, visto que a comprovação do quesito só será exigida 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.
c) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria nos locais do evento e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo VIII do Termo de Referência; ou Declaração emi da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u lizará desta para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo VIII do Termo de Referência.
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de cer ﬁcar-se se entre os sócios não há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (h ps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (h ps://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada em cartório competente ou via empregado da Conab, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste Pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender às exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO