Condições de participação: 3.1
A participação neste Pregão é EXCLUSIVA para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.1.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.

comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam impedidas de licitar e contratar com a União os termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF-CTA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.3.1
É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36)."



Julgamento: 9.1 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

9.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.8.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.7 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.9.
Na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Planilha de Custo e Formação de Preço (Anexo II), com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, em até duas horas, contados do momento daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem as licitantes pelo sistema eletrônico. O licitante convocado deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
9.10.Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
9.11. O não atendimento da convocação, no prazo a ser concedido pelo Pregoeiro, resultará na desclassificação da licitante.
9.12.
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.13.
Havendo recusa na aceitação, o Pregoeiro poderá convocar, via chat, o fornecedor cuja proposta ou lance esteja classificado em segundo lugar, a apresentar as Planilha de Custo e Formação de Preço nas mesmas condições do item anterior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que uma das propostas preencha os requisitos para aceitação dispostos no Edital.

assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.