Objeto: 1.1 Contratação de pessoa física do ramo pertinente, para o fornecimento de quentinhas, de acordo com a especificação contida no Termo de Referência, destinadas à demanda da Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI, estimativa para o ano de 2021, custeada com recursos financeiros próprios do Município de Paes Landim-PI.



Habilitação: a) Cópia da Cédula de Identidade;
b) Cópia do CPF;
c) Cópia do comprovante de Residência (atualizado dos últimos 03 meses); d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art. 29, V da Lei 8.666/93;
e) Certidão Negativa Cível e Execução Civil, comprovando que contra o nome e CPF do licitante NADA CONSTA, em relação a existência de execuções civis ou débitos em seu desfavor do licitante, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em http://www.tjpi.jus.br;
f) Declaração do licitante de que concorda com todas as condições impostas no edital, necessários à execução do objeto da licitação, Anexo III;
g) Declaração de que, em caso de vencedora da licitação, a licitante se compromete a fornecer o objeto em estrita consonância com as regras básicas de higiene e limpeza na manipulação dos produtos;
h) Declaração do licitante ou por seu procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração, conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO REF.: Carta Convite n° 005/2021/PMPL.
Para fins de participação na Carta Convite n° 005/2021/PMPL, declaro, sob as penas da lei que, até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a minha habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
___________________ (PI), xxxxx de xxxxx de 2021.
____________________________________________ Assinatura do Representante Legal

3.2 – A documentação exigida nas alíneas “a”, “b” e “c”, devem ser autenticadas em cartório, ou, com a devida apresentação dos originais, pode ser reconhecida sua autenticidade sendo carimbados pelo Presidente da CPL, constando como “conferido com o original”.
3.3 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.4 – Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente rubricados em todas as páginas e numerados, para melhor organização e fácil verificação por parte da Comissão de Licitações.
3.5 – Estarão aptos para participarem desta Carta Convite, os licitantes convocados Pelo Poder Público Municipal e os que se enquadrarem na previsão legal contida no art. 22, § 3º da Lei 8.666/93.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerado vencedor o que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.