Condições de participação: 4.1 - Não poderão participar da presente Licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Contratante; ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93;
c) Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante o Estado do Piauí;
d) Pessoa jurídica em regime de concordata, falência, dissolução ou liquidação;
e) Possua em seus quadros servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
f) Autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica);
g) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
h) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada, ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e; 3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida.
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada, ou apenas cópia autenticada do Estatuto, ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo.
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, sendo admitida a participação de mais de um representante para empresa licitante;

3.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
HOSPITAL DAPOLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
CONVITE N.º 001/2009
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 13 DE ABRIL DE 2009 ÀS 09:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
5.2 - Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Hospital da Polícia Militar do Piauí
Av. Higino Cunha, 1642, CEP 64014-220- Ilhotas – Teresina-PI
Comissão Permanente de Licitação: Fone - 086 3216-1520
e-mail: hpmpi@hotmail.com

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País.
5.3 - Quanto à Habilitação Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.4 - Quanto à Habilitação de Qualificação Técnica
5.4.1 - Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região a que está vinculada a licitante;
5.4.2 - Comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional indicado deverá ser devidamente registrado no CREA.
5.4.3 - Declaração Vistoria da licitante, fornecida pelo HPMPI, de que por intermédio do representante legal devidamente qualificado e credenciado para esse fim, vistoriou o local onde será executada a reforma e de que é detentora de todas as informações relativas à sua execução, de acordo com o modelo do Anexo V, deste Edital.
5.4.3.1 - Para visita aos locais de execução da reforma, a licitante deve entrar em contato com a Diretoria Geral do HPMPI, das 07:30 às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feiras, no mínimo, 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para entrega de documentos e propostas, através do telefone (0xx86) :(86)-3216-1520.
5.6 – OUTROS DOCUMENTOS
5.6.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
5.6.2 - Declaração de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, conforme o art. 30, III, da Lei Federal Nº 8.666/1993.
5.6.3 - Declaração de que não há fato, superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
5.7 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

5.8 - Não serão aceitos documentos via fax ou em papel de fax. 6 - DA PROPOSTA

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO.

8.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
8.3 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II, da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Convite; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Convite.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMPI; ou
e.2) valor orçado pela PMPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
8.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
8.5 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
8.6 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
8.7 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
8.8 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais.