Objeto: Do Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de sementes e materiais para horta, para atender as necessidades das unidades vinculadasao IDEP, conforme especifi cação e quanti tati vos constantes neste Termo de Referência.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horário da Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 5.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 5.2 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia: Ficam aquelas estabelecidas no item 3.2.5 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 5.3. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.



Habilitação: 12.1. Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h p://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, podendo ser subs tuída por outro documento que comprove o atual enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista a desburocra zação e simpliﬁcação da função administra va do Estado;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
12.2. Qualiﬁcação Técnica
a) O(s) Atestado(s) emi do(s) por pessoa de direito privado; o(s) atestado(s) emi do(s) por pessoa de direito público deverá(rão) constar órgão, cargo e matricula do emitente (art. 6º da OT nº 001/2017/SUPEL alterada pela OT nº 002/2017/SUPEL);
b) Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu material compa vel com o item para qual ela apresentar proposta.
c) As exigências quanto aos atestados de capacidade técnica estão estabelecidas conforme o art. 3º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, o qual diz:
Art. 3º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à aquisição de bens e materiais de consumo comuns, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - ﬁca dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compa veis em caracterís cas;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dades, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo; Parágrafo único. Não se aplica a regra do inc. I, aplicando-se a regra do inc. II deste ar go, quando tratar da aquisição de bens e materiais de natureza mais complexas tais como equipamentos médicos, odontológicos, de segurança, eletrônicos, computacionais
d) Fica a Superintendência Estadual de Licitações, por meio de sua Comissão de Licitação estabelecer no Edital a apresentação ou dispensa de Atestado de Capacidade Técnica, considerando o valor es mado da contratação (Art. 3º da Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL, de 14/02/2017, D.O.E. nº 38, de 24/02/2017, re ﬁcada pela Orientação Técnica nº 002/2017/GAB/SUPEL, de 08/03/2017, D.O.E. nº 46, de 10/03/2017.
12.3.
Qualiﬁcação Econômico Financeira
a) Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei nº 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. Disponibilizado pelos fornecedores, via SICAF.
b) Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art.58 da Lei 11.101/2005.
c) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica.
Balanço Patrimonial , referente ao úl mo exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido cons tuída em menos de um ano, devidamente auten cado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o (a) Pregoeiro (a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes cons tuídas há mais de um ano) ou Capital Social (licitantes cons tuídas há menos de um ano), de 05% (cinco por cento) do valor es mado do item que o licitante es ver par cipando.
I) No caso do licitante classiﬁcado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
II) Caso seja constatada a insuﬁciência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante es ver classiﬁcado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item (ns)/lote (s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
III) As regras descritas nos itens I e II deverão ser observadas em caso de ulterior classiﬁcação de licitante que já se consagrou classiﬁcado em outro item (ns) /lote (s).
12.4. Regularidade Fiscal
a) Cer dão de Regularidade perante a Fazenda Federal - uniﬁcada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (rela va às Contribuições Sociais – uniﬁcada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014), podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va;

b) Cer dão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va;
c) Cer dão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va;
d) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também por meio de “cer dão posi va, com efeito, de nega va” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
12.5. Regularização Trabalhista
a) Cer dão de Regularidade perante a Jus ça do Trabalho – CNDT, rela va a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (Art. 642-A da C.L.T.), podendo ser cer dão nega va ou posi va com efeitos de nega va. Cer dão expedida gratuita e eletronicamente. Não contemplada pelo SICAF podendo a Pregoeira emi r via on-line caso as par cipantes deixem de apresentar.
b) Caso a cer dão acima mencionada não indicar prazo de validade só será aceita, pela Pregoeira, se emi da nos úl mos 60 (sessenta) dias corridos.
12.6.
Do Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Cons tuição Federal
Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
13.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além daquelas exigidas em Lei 8.666/93, deverá:

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.1.1. O lance será realizado considerando os valores totais dos itens/lotes