Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de toner samsung, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).
1.1.1. Todos os suprimentos devem ser originais da marca Samsung e de primeiro uso.
1.1.1.1. Considera-se original o suprimento de informática produzido pelo fabricante da impressora ou por este certificado.
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Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Toner Samsung

1.1.1.1.1 A exigência de toner original produzido pelo fabricante da impressora ou por este certificado justifica-se por estarem os equipamentos, que serão supridos com esse material, em período de garantia, a qual veda a utilização de peças e suprimentos que não os manufaturados pela fabricante das impressoras, sob pena de perda da garantia.
1.1.1.2. Não serão aceitos cartuchos de toners recondicionados, remanufaturados ou reciclados, nos termos do Acórdão n° 1.745/2006 TCU - Plenário.
1.1.1.3. Todo o material deve ter garantia mínima de um (1) ano, contada da data de entrega do material ao TRE/GO.
1.2. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder às contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;
13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
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13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF (Níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido materiais similares ao objeto descrito neste Edital;
13.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou Certidão Positiva com efeito de Negativa), criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
13.2.4. documentos que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos no subitem 12.8., do Título XII deste Edital, nos termos do Decreto 7.174/2010, caso tenha sido exercido o direito de preferência;
13.2.4.1. em relação aos subitens 12.8.1. e 12.8.3., a comprovação poderá ser feita por meio das alternativas abaixo:
13.2.4.1.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
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13.2.4.1.2. por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA;
13.2.4.2. em relação ao subitem 12.8.2., a comprovação poderá ser feita por meio de uma das alternativas abaixo:
13.2.4.3. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia; ou
13.2.4.3.1. por cópia da página do Diário Oficial da União em que foi publicado o Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País, conforme disposto na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.4.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para
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habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.5.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.
13.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.