Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas modalidades de recepcionista e mensageiro, com mão de obra residente, para a PRR/3ª Região, Edifício-sede situado na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, conforme quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência.– Anexo I deste Edital.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: a) consórcio de empresas;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
( http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )

e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União
( http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
f) cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, XII, art. 30, II e art. 31, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1. a empresa optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.
3.3.2. caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a PRR/3ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06.
3.4. A vedação de realizar cessão de mão de obra tratada no item anterior, não se aplica às atividades de que trata o artigo 18, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123/6 e alterações conforme dispõe o artigo 18, parágrafo 5º-H, da referida Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.



Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL.
12.2. Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 14.1 do Capítulo XIV deste Edital, à licitante mais bem classificada, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo IV deste Edital, acompanhada

obrigatoriamente da Planilha de Custos e Formação de Preços - Anexo V deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
12.3. A Proposta Comercial e a Planilha de Custos de Formação de Preços deverão ser impressas e apresentadas em papel timbrado da Empresa, sem cotações de preços alternativos, emendas, rasuras ou entrelinhas. As suas folhas devem estar rubricadas e a última datada, com carimbo de seu CNPJ, e assinada pelo representante da empresa. E ela ainda deverá conter:
a) nome da empresa licitante, endereço, contato, número de telefone, fax, e-mail, dados bancários, Inscrição Estadual/Municipal ou do Distrito Federal;
b) especificação completa e clara do objeto cotado, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
c) declaração expressa de estar incluído no preço ofertado na proposta todos os custos, diretos e indiretos, necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, uniformes e quaisquer outras despesas decorrentes de exigência legal;
d) valor total mensal e o valor global anual, expressos em reais, em algarismos e por extenso, com 2 (duas) casas decimais.
12.4. a Planilha de Custos e Formação de Preços deve vir, preferencialmente, acompanhada da legislação, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria adotada para a sua formação.
12.5. da mesma forma, a Planilha de Custos e Formação de Preços deve vir acompanhada da GFIP, ou outro documento apto, para comprovar o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção – FAP, em conformidade com o Decreto nº 6.957/09.
12.6. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
12.6.1. não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
12.6.2. não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.7. O preço global estimado máximo mensal da contratação é de R$ 31.236,29 (trinta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
12.8. Será desclassificada proposta que apresente preço simbólico, irrisório,

manifestamente inexequível, ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
12.9. A inclusão de qualquer item não previsto na Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser devidamente justificada sob pena de não aceitação da proposta.
12.10. A não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da Planilha de Custos e Formação de Preços não será motivo para a não aceitação da proposta. No entanto, caso venha a ser contratado, não poderá alegar equívoco na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
12.10.1. ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último, devendo o Pregoeiro proceder à correção necessária.
12.10.2. será corrigido automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.
12.10.3. o Pregoeiro poderá solicitar o reenvio da Planilha de Custos e Formação de Preços quando o preço ofertado for aceitável e desde que os valores dos itens que a compõem sejam passíveis de ajustes quanto aos encargos sociais, parâmetros para insumos e demais itens de custos.
12.10.4. os ajustes não poderão implicar aumento do preço ofertado.
12.11. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.12. O Pregoeiro poderá solicitar para outras licitantes classificadas, obedecida a ordem de classificação, simultaneamente, o encaminhamento dos documentos mencionados no item 12.2 deste Capítulo.
12.13. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área técnica da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
12.14. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do Edital e com o valor definido pela PRR/3ª Região. Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
12.15. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade,

previstas na legislação pertinente. CAPÍTULO XIII - DA HABILITAÇÃO