Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a obtenção do melhor projeto de aplicação de Plano de Humanização, seguido de ajuste de processos e Implantação de sistema gestor de controle para dispensar medicamentos com cartão data chip e leitor de digital, seguido de transferência de tecnologia e capacitação.

Condições de participação: 2.1. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento da Concorrência, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coorde- nação do Presidente acima qualificado.
2.2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Concurso, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo Pre-

sidente e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencen- tes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preen- cherem as condições de credenciamento e habilitação e suas propostas for aceitável, conforme disposto neste Edital.
2.4. Estarão impedidos de participar do certame, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qual- quer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou res- ponsável técnico;
f) seja servidor ou dirigente da CONTRATANTE;

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de socieda- des civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrên- cia de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: o mandato de procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, inter- por recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao cer- tame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelo-

pes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua ime- diata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Habilitação: 6.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente lacrado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no Capítulo IV deste Edital.
6.2. Para participar desta licitação o licitante deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal.
6.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.2.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
6.2.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou mu- nicipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei (tributos e dívida ativa);
6.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumpri- mento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.2.3. Relativo à qualificação econômico financeira:
6.2.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica; salvo no caso de organizações não governamentais .
6.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer- cício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se índice de liquidez corrente (ILC) igual ou supe- rior a 1 (UM), mediante a aplicação da fórmula ILC = AC / PC;
6.2.3.3. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de balanço de abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
6.2.4. Relativo à qualificação técnica:
6.2.4.1. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade perti- nente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação:
a) comprova essa aptidão a apresentação de pelo menos dois atestado de capacidade técnica, indicando que a empresa presta ou já prestou os serviços obje- to do certame.
b) O atestado de prestação dos serviços técnico-profissionais pode ter sido emitido por pessoa jurídica tanto de direito público como privado, referente a serviço realizado em qualquer época ou lugar e integrante do acervo técnico atual da empresa, caracterizando a execução do serviço sem irregularidades (MÍNIMO DOIS ATESTADOS).
c) Apresentar declaração de suas ações de forma humanizada e integral, buscando sempre direcioná-las para os usuários e seus familiares, incorporando as diretrizes propostas e em consonância com a Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde.
6.2.4.2. A indicação do local de funcionamento da proponente licitante e declaração explícita de sua capacidade técnica e estrutural para a prestação dos serviços exi- gidos deverá ser apresentada através de declaração formal.
6.2.4.3. Os documentos habilitatórios exigidos neste capítulo de acordo com cada item devem atender as exigências do novo Código Civil, quando o licitante for con-

siderado isento.
6.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
6.2.5.1. Além da documentação supra, deverá os licitantes apresentar as seguintes declarações a seguir designadas:
6.2.5.1.1. Declaração assinada pelo Coordenador da TI/SESAPI e pelo Coordenador da Farmácia de Medicamentos Excepcionais - FME, de que visitou a far- mácia e que obteve todos os dados necessários para formulação da proposta.
6.2.5.1.1.1. A visita deverá ser agendada através da Co- missão Permanente de Licitação, até cinco dias úteis antes da abertura do certame.
6.2.5.1.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal, mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional;
6.2.5.1.3. Declaração expressa de que tem plena ciência do con- teúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condi- ções estabelecidas para a prestação dos serviços objeto deste Concurso;
6.2.5.1.4. Declaração de que os profissionais de nível superior ou técnico a serem fornecidos são detentores de registro nos respectivos conselhos de classe e em dia com suas anuidades.
6.2.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresenta- dos em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferên- cia pela Comissão;
6.2.5.3. Declaração da inexistência de fato superveniente que possa im- pedir a sua habilitação neste certame (Anexo III);
6.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos exigidos no Edital e seus Anexos, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Comissão;
6.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e corre- ta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Comissão considerará o proponente inabilitado, salvo se sanável o erro na própria sessão ou em prazo razoável;
6.2.6. Para confirmação da qualificação técnica das licitantes a Comissão pode- rá, a seu critério e sem comunicação prévia, visitar as instalações da proponente, devendo na ocasião serem comprovadas as informações que julgue pertinente para melhor instrução do processo;

6.2.7. A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou conforme estabelecida em lei, competindo à Comissão decidir no decorrer da sessão os casos omissos passivos de validade através de diligências, consultas on-line, sistema fac-símile ou outro meio que possa disponibilizar.