Condições de participação: 5.1. DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES 5.1.1. Poderão participar da licitação os interessados que atenderem a todas as exigências estabelecidas, não sendo admitida, seja a que título for, a participação de

dirigentes, conselheiros e colaboradores do CAU/BR, inclusive familiares, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 2010.
5.1.2. Não serão admitidos licitantes sob a forma de consórcio, bem como as que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.1.3 Não será admitida participação de licitante que esteja suspenso do direito de licitar com qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal ou que tenha sido declarado inidôneo por qualquer um destes.
5.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
5.2.2. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
5.2.3. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5.2.4. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
5.2.5. Prova de Regularidade Trabalhista por meio de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
5.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3. DAS DECLARAÇÕES 5.3.1. Declaração que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação e se sujeita aos termos e condições da licitação.
5.3.2. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao estatuído no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
5.3.3. Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal.
5.4. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 5.4.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual;
5.4.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.4.1.3 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.4.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, na forma da legislação aplicável.

5.5 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência, expedidos por entidades pública ou privada.
5.5.2 O atestado deverá comprovar o fornecimento de produtos, a contento, compatíveis com o objeto do Edital, em quantidades, prazos e características, pelo período de, no mínimo, 1 (um) ano.
5.6 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 5.6.1 Os licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 5.6.2 A comprovação da boa situação financeira do licitante poderá ser feita por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores ou iguais a 01 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no item 5.6.1, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
5.6.3
Alternativamente, o licitante que não atender ao disposto nos subitens 5.6.1 e 5.6.2 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, conforme Capítulo 11 deste Termo de Referência.
5.6.4 O licitante deverá apresentar ainda, a Certidão Negativa de falência ou concordata, ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.