Objeto: 1.1 O objeto deste certame é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE RECONSTRUÇÃO DA PRAÇA JUSTINO LUZ NO MUNICÍPIO DE PICOS-PI”.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados, constantes dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos básicos, planilhas orçamentárias e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.


Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Convite:
a ) Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
b) Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Picos (PI), o licitante que não o fizer até o 24 (vinte e quatro) horas úteis que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
c) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
d) Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Picos.
2.2. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.

2.2.1. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.2.1.1. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:
a ) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Picos;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas.
d) As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CONVITE Nº 011/2013 ABERTURA: DIA 29/11/2013 ÀS 14:30 HORAS ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONVITE Nº 011/2013 ABERTURA: DIA 29/11/2013 ÀS 14:30 HORAS ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
2.3. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Picos - PI.
2.4 A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope da PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.


Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
3.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os Aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
3.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a ) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
f) Alvará de funcionamento da empresa licitante.

3.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
3.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
3.2.3.1.1. A licitante deverá comprovar o vínculo empregatício do(s) profissional (is) indicando como responsável técnico, mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c ) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
3.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.2.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.2.4.2 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação

Profissional, de conformidade com a Resolução nº. 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
3.2.4.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
3.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
b) Declaração de comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
f) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.

Julgamento: a) No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite, as quais deverão conter:
b) Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
b.1) Preço da Proposta GLOBAL, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços;
b.2) Prazo máximo de execução total das obras e serviços, a contar da emissão da ordem de execução de serviços, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
b.3) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
b.4) Planilha de serviços e quantidades, de preços unitários e totais em real (R$), na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e globais, com rigorosas especificações e quantitativos fornecidos pelo Município de Picos/PI.
b.5) Planilha de composição analítica de B.D.I. – Bonificações e Despesas Indiretas. b.6) Serão admitidos os valores máximos para BDI no correspondente a 20%.
c) Constituem motivos para sua desclassificação à proposta que:
I - esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual à zero;

II - apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexequíveis.
7.1. Composição de Preços Unitários:
7.1.1. As composições de preços unitários, para todos os itens de serviços constantes do Quadro de Quantitativo, sem exceção, inclusive as composições de preços unitários auxiliares, que se fizerem necessárias para sua complementação, não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os documentos. Qualquer incoerência nessas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta, a exceção de erros meramente formais.
7.1.2. A proposta do licitante deverá ser elaborada levando-se em consideração que as obras/serviços deverão ser executados dentro da melhor técnica e de aprimorado acabamento e, ainda, entregues em perfeitas condições de funcionamento;
7.1.3. Nos preços propostos pelo Licitante deverão estar incluídos todos os componentes das despesas incidentes sobre os serviços, tais como: salário, encargos sociais, legislação previdenciária e trabalhista, taxa de administração, seguros em geral, todo e qualquer imposto ou taxa incidente, uniformes, vale-transporte, vale-refeição e quaisquer outros encargos decorrentes do objeto licitado, que são de exclusiva responsabilidade do Licitante, como também o Bônus de Despesas Indiretas - BDI, não cabendo ao Município de Picos/PI qualquer outro pagamento além dos preços propostos para a prestação dos serviços;
7.1.4. Nos preços propostos deverão estar incluídos também, mobilizações, desmobilização, ferramentas, transporte, deslocamento de empregados, estadia, alimentação, seguros, assistência médica prevista em Lei, equipamentos de proteção individual e coletiva, adicionais de periculosidade, quando aplicáveis, necessários ao perfeito cumprimento e execução do objeto desta licitação.

7.1.5. Os preços unitários não poderão ser superiores aos contidos nas planilhas disponíveis no Anexo I.
7.1.6. Será desclassificada a Empresa que apresentar composição de preços unitários, cujos valores de mão de obra, estejam inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por Dissídio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho do Município onde ocorrerá a obra, ou, quando esta abranger mais de um Município, o daquele que contemplar a maior extensão do trecho a ser contratado.
7.1.7. Declaração da licitante de que, caso seja vencedora da licitação, executará os serviços de acordo com os detalhes executivos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pelo Município de Picos-PI, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
7.1.8. Na hipótese de constatação de erros de produto e/ou soma no orçamento apresentado, a Comissão Permanente de Licitação efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos poderão ser alterados pela Comissão Permanente de Licitação, se isto for necessário para igualá-los aos quantitativos das planilhas do orçamento básico que acompanha o Edital.
7.1.9. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 7.1.8, a Comissão Permanente de Licitação procederá da seguinte forma:
a ) Quando o valor correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
b) Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.

7.1.10. Em qualquer dos casos acima mencionados, prevalecerá o preço final corrigido pela Comissão Permanente de Licitação para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.1.11. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
7.1.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.1.13. Nas hipóteses em que a Comissão Permanente de Licitação identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
7.2. O VALOR MÁXIMO permitido pelo Município de Picos-PI para as obras/serviços objeto desta licitação é de R$ 82.701,49 (oitenta e dois mil setecentos e um reais e quarenta e nove centavos);
c) Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
f) Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

g) O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
h) Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Picos, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
i) Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.