Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br/.

3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE n.º 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, e entregá-los, juntamente com os documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - Será considerado habilitado o licitante que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma dos itens 8.3 e 8.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Provar a inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.2.1 - Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, comprobatório de estar executando ou ter executado a contento serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando a prestação de serviços da parcela de maior relevância do objeto desta licitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). 8.1.5 - Apresentar documentação comprobatória de possuir registro junto à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, além de registro no órgão de classe competente, ao qual se encontra vinculado seu responsável técnico.
8.1.6 - Apresentar declaração de que na assinatura do Contrato possuirá em seu quadro funcional responsável técnico de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional.
8.1.7 - Apresentar comprovante de Registro no cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA nº 31 de 03/12/2009, Anexo II, COD 17-15.
8.1.8 - Apresentar licença de funcionamento junto à autoridade Sanitária e Ambiental competente (art. 5º – Resolução RDC nº 52/2009 da ANVISA).
8.1.8.1 - A empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental regional, estadual ou distrital a que o município pertença (art. 5º – Resolução RDC nº 52/2009 da ANVISA, § 1º).
8.1.9 - Apresentar Atestado de Vistoria a ser emitida pela Coordenaria de Serviços Gerais ao final da visita técnica:
8.1.9.1 - As empresas participantes poderão marcar data e horário para realizar a vistoria junto à Coordenadoria de Serviços Gerais, enviando por e-mail (sgerais@trtsp.jus.br) contendo data, horário, nome da empresa e nome de quem irá realizar a vistoria;
8.1.9.2 - A solicitação deverá ser enviada com um dia útil de antecedência para que as provi- dências necessárias para sua realização sejam tomadas;
8.1.9.3 - O horário de funcionamento do Tribunal é de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h; 8.1.9.4 - A data limite para vistoria será até às 18 horas do 2º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.

8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 e 8.1.3 supra, a habilitação do licitante vencedor será verificada online no Comprasnet.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a), para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
4.1 Para participação no certame, as empresas interessadas deverão apresentar documentação comprobatória de possuírem registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, além de registro no órgão de classe competente, ao qual se encontra vinculado seu responsável técnico.
4.2 Também deverá apresentar documentação comprobatória de que o seu responsável técnico pertence ao quadro funcional da empresa, na condição de empregado celetista ou sócio.
4.3 O responsável técnico da empresa deverá possuir formação de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, o qual será o responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfetantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente.
4.4 O licitante deverá, ainda, apresentar Atestado de Capacidade Técnica, comprobatório de estar executando ou ter executado a contento serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando a prestação de serviços da parcela de maior relevância do objeto desta licitação de, no mínimo, 50%.
4.5 Apresentar licença de funcionamento junto à autoridade Sanitária e Ambiental competente (art. 5º – Resolução RDC nº 52/2009 da ANVISA).

4.5.1 A empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental regional, estadual ou distrital a que o município pertença (art. 5º – Resolução RDC nº 52/2009 da ANVISA, § 1º).