Objeto: 5

Condições de participação: 7

Credenciamento: 6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7

Habilitação: 13 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
17 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
19 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DO ACORDO DE NÍVEL
DE SERVIÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO
21 14 DO REAJUSTE DO PREÇO
22 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
22 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22 18 DAMATRIZ DE RISCOS
22 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 20 ANEXOS 25 21 FORO 25
4

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003-2021/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 01857/2020– FLS.___ 1 OBJETO, ESCLARECIMENTOS
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 100 (cem) bebedouros, com total fornecimento de peças e mão de obra, conforme constamas especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – STU/BH, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU – CONAD (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber, do Decreto 9.507, de 21 Setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2
O valor máximo de aceitabilidadepara os 24 (vinte e quatro) mesesdo serviçoé sigiloso, de acordo com o art.15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019, contudo terá a sua publicidade efetuada no prazo prervisto no item 10.2.1 deste edital.
1.3 A licitação será composta por GRUPO ÙNICO, e os serviços a serem executados estão descritos no ANEXO III- Modelo de Planilha de Quantidades e Preços da Licitante e no ANEXO II -Termo de Referência, que fazem parte deste Edital.
1.4O prazo para início da prestação dos serviços dar-se-á mediante a emissão pela CBTU-STU/BH da Ordem de Serviço e o aceite do referido documento pela CONTRATADA.
1.5
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
1.6Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.brou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 10h00min as 12h00min e das 14h00min as 16h00min, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.7Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRASNET, publicado até o dia anterior da abertura da sessão pública deste certame, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.
1.8Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante, caso queira, poderá realizar vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços,conforme consta item 7 do Termo de Referência - Anexo II
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
8.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme o conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
12

8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade;
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei.
8.5.2Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.5.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará 13

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
8.6.2Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
8.6.3 Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.3.1 O índice exigido se justifica por indicar a capacidade da empresa em fazer frente a seus compromissos, e, com isto, visa a minimizar a participação de empresas ineficientes e inviáveis economicamente, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros e transtornos para a CBTU-STU/BH.
8.6.3.2 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no item anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
8.6.4.Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
14

8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Aptidão para a prestação dos serviços compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 Apresentação de Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, ou seja, contratação de prestação continuada de serviços de manutenção preventiva e corretiva em bebedouros, com total fornecimento de peças e mão de obra, conforme exigência deste edital;
8.7.1.1.1 Para fins desta subcondição o(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar em quantidade, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos bebedouros previstos para contratação. Sendo pelo menos 50 (cinquenta) bebedouros;
8.7.1.2 Para comprovação da capacidade técnica e operacional não será aceito somatório de atestados ou declarações, tendo em vista que para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados ou declarações apresentadas referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acordão TCU número 2.387/2014 – Plenário;
8.7.1.3 O(s) atestado(s) ou declaração (ões) devem comprovar que a Licitante tenha executado os serviços compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
8.7.1.4 Para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados ou declarações, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
8.7.1.5 Os atestados ou declarações de capacidade técnico-operacional deverão referir- se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da Licitante especificadas no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
8.7.2 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
8.7.3Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste edital e da execução dos serviços, conforme modelo ANEXO V
15

8.8 O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no ANEXOVII deste edital.
8.9 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10 A licitante enquadrada na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no sistema COMPRASNET.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.14 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão consideradosválidos por 180 dias, contados dadata da emissão.
8.15 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2 O julgamento será pelo menor preço
7.3
Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório; III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do Anexo VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº5, de 2017.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10

7.10 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistemaCOMPRASNET, contraproposta ao licitante, pelo chat de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.11No caso do menor preço GLOBAL estar acima do valor máximo aceitável pela CBTU, o Pegoeiro negociará melhores condições com o fornecedor, sem divulgar o valor máximo de eceitabilidade, conforme estabelece o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019.
7.11.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor máximo aceitável pela CBTU .
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que: 7.12.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não ultrapasse o valortotal estimado para os serviços, conforme procedimento do item 7.11 acima.Os Preços Unitários Estimados também não poderão ser ultrapassados.
7.13 Os documentos de habilitação, bem como a proposta original, já devem ter sidos inicialmente anexados pelos licitantes no sistema COMPRASNET, antes da etapa de disputa de lances e serão analisados pelo Pregoeiro e sua equipe, após término da disputa de lances, após negociação e recebimento da proposta atualizada.
7.13.1 Para envio da proposta atualizada do licitante classificado como melhor lance, em relação ao critério de julgamento do presente processo licitatório:
7.13.1.1 O Pregoeiro inicialmente, encerrada a etapa de lances, deverá encaminhar, pelo sistema COMPRASNET, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.13.1.2 O pregoeiro deverá solicitar ao licitante que formulou a proposta mais vantajosa, para que o mesmo envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, por meio eletrônico no prazo de 24 horas, através do sistema COMPRASNET - http://www.comprasgovernamentais.gov.br – mediante a utilização da opção “ENVIAR ANEXO” do Portal Comprasnet, em arquivo único.
7.13.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. O Pregoeiro deverá solicitar no sistema o envio do documento de esclarecimento, dando ao licitante o prazo de 24 horas.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados e solicitados pelo licitante antes de findo o prazo regulamentar definido para o ato pretendido, o qual, em sendo deferido, será registrado de forma pública pelo pregoeiro.
11

7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7.16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.17 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
7.18 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o art. 124 do RILC/CBTU:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
III - sorteio.