Objeto: 3.1. Formação de Registro de Preços destinado a aquisição de açúcar, conforme especificações e quantidade constantes do Termo de Referência (Anexo I) deste instrumento convocatório.
3.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no licitacoes-e e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto da presente licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1. estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2.estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.3.3. sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; 5.3.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

5.3.5. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. que tenha o objeto social impertinente e incompatível com o objeto deste Pregão.
5.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
5.5. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Poder Judiciário, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para habilitarem-se no certame, os interessados deverão apresentar: 17.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 17.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ÚLTIMO ADITIVO, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
17.1.5. Certidão simplificada da Junta Comercial.

17.2. REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E SANITÁRIA 17.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
17.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
17.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
17.2.5. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
17.2.6.Certidão Negativa de Débitos do Estado do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
17.2.7. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa);
17.2.8. Certidão Negativa de Débitos do Município do domicílio ou sede do licitante (esta certidão refere-se a débitos não inscritos na dívida ativa);
17.2.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município (esta certidão refere-se a débitos inscritos na dívida ativa).
17.2.10. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Notas:
1. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e- mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
17.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
17.3.2. BALANÇO PATRIMONIAL, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
17.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):

a1)
Publicado em Diário Oficial; ou
a2)
Publicado em jornal de grande circulação; ou
a3)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b)
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b1)
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou
b2)
Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) Sociedade criada no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
17.3.3. A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 17.3.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigivel a Longo Prazo
SG = Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
17.3.4.Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2010/2011, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
17.3.5.Facultará ao(à) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
17.3.6.Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 17.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
17.3.7.Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização.

17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
17.4.1. A empresa deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter prestado, satisfatoriamente, através de seus responsáveis técnicos, serviços análogos aos do objeto da licitação.
17.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.4.3. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
17.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
17.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do pregão eletrônico;
17.4.6. DECLARAÇÃO que a licitante está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
.
17.4.7. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07), instruída de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
17.4.8. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.4.9. DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
17.4.10. DECLARAÇÃO de Elaboração Independente de Proposta, (Anexo VI) deste Edital; Observações:


As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante;


As declarações deverão ser assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;


A declaração 17.4.7 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.



17.5.
Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação declarações elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
17.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
17.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
17.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
17.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.10.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
17.11.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
17.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
17.13.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
17.15.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
17.16. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

17.17.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por consequência, adjudicatário do objeto licitado.