Objeto: 3 --
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 --
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
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5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º B Mnt responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 -
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 

9º B MNT
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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
9º BATALHÃO DE MANUTENÇÃO 2 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
E D I T A L
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 03/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39/2017
(NUP 65345.001787/2017-28)
A União, representada pelo 9º BATALHÃO DE MANUTENÇÃO, por fim da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, torna público por intermédio de seu pregoeiro e equipe de apoio, designados pelo Boletim Interno Nr 22, de 31 de janeiro de 2017, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço por item, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), cuja sessão pública ocorrerá às 10:30 hs (horário de Brasília) do dia 23 de maio de 2017, conforme descrito neste Edital e seus anexos.
Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão Eletrônico - modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet;
b) Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, entre os quais serviços da mesma natureza licitada.
c) 9º BATALHÃO DE MANUTENÇÃO - órgão licitador;
d) Licitante - pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante Vencedora - pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto deste Pregão.
f) Sistema de Registro de Preço SRP – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de Serviços e aquisições de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preço – documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registra as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente;


Julgamento: 9.1 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item aceito.
9.2 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1 -
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3 -
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4 - Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).

9º B MNT .
Pág ............ Rub ..........
9.4.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5 -
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 10 (DEZ)
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MINUTOS, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.2 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
9.5.4 -
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.5 -
O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6 -
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item dentro item.
9.7 - Caso o pregoeiro considere um preço inexequível, o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas prova sobre a exeqüibilidade dos preços ofertados (planilha de custos de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor e etc). Será desclassificada a proposta do licitante que deixar de apresentar a prova de exeqüibilidade de sua oferta.
9.7.1 -
Os documentos comprovantes da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), pela convocação de anexo no COMPRASGOVERNAMENTAIS realizada pelo pregoeiro.
9.7.2 -
O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exeqüibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.7.3
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exeqüibilidade de preços.
9.7.4 - Não será tolerada a alegação de desconhecimento da data de reabertura, como motivo para o não acompanhamento dos trabalhos.
9.8 - Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.9 - A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.

9º B MNT .
Pág ............ Rub .......... 10 - DA HABILITAÇÃO