Objeto: 2.0
DO ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Condições de participação: 3.1. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO:
3.1.1. QUE SEJA EMPRESA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, ESPECIALIZADA NO RAMO DE ATIVIDADE QUE É OBJETO DESTE CERTAME;
3.1.2. CUJO RAMO DE ATIVIDADE CONSTANTE NOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS SEJAM COMPATÍVEIS COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO;
3.1.3. QUE APRESENTAREM TODA A DOCUMENTAÇÃO POR ELA EXIGIDA PARA RESPECTIVO CADASTRAMENTO JUNTO A PLATAFORMA ELETRÔNICA - COMPRAS GOV, NO SITE: (WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR);
3.1.4. QUE ESTEJAM COM CREDENCIAMENTO REGULAR NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, CONFORME DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG N.º 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018;

3.1.4.1. AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF, QUE TIVEREM INTERESSE EM PARTICIPAR DO PRESENTE PREGÃO, DEVERÃO PROVIDENCIAR O SEU CADASTRAMENTO E SUA HABILITAÇÃO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES QUE SEGUEM NO LINK: WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR/INDEX.PHP/SICAF, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL A DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS;
3.1.4.2. A REGULARIDADE DO CADASTRAMENTO DO LICITANTE SERÁ CONFIRMADA POR MEIO DE CONSULTA AO PORTAL COMPRAS GOV, NO ATO DA ABERTURA DO PREGÃO.
3.1.5. QUE ATENDEREM A TODAS AS EXIGÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À DOCUMENTAÇÃO, CONSTANTES DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS;
3.1.6. REGULARMENTE ESTABELECIDAS NO PAÍS;
3.1.7. CONSIDERANDO, O VALOR POR ITEM EXEMPLIFICADO NA PLANILHA DE DESCRITIVOS E EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART.47, E INCISO I DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.º123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 07 DE AGOSTO DE2014 E LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, SOLICITO QUE O OBJETO DESTA LICITAÇÃO SEJA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
ART. 47. NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DEVERÁ SER CONCEDIDO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E REGIONAL, A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2014)
ART. 48. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 47 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2014) 

Credenciamento: 6.0
DA FORMULAÇÃO E DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 8.1. APÓS A FASE DOS LANCES, DE ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PASSA-SE ENTÃO A FASE DE HABILITAÇÃO QUE VISA AFERIR SE A PESSOA INTERESSADA EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS E AS QUALIFICAÇÕES PARA A ADEQUADA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO, TENDO POR FIM GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
8.2. OS LICITANTES ENCAMINHARÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA SÍTIO ELETRÔNICO WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, QUANDO, ENTÃO, ENCERRAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE A ETAPA DE ENVIO DESSA DOCUMENTAÇÃO.
8.2.1. ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, OS LICITANTES PODERÃO RETIRAR OU SUBSTITUIR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ANTERIORMENTE INSERIDOS NO SISTEMA.
8.3. O ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NESTE EDITAL OCORRERÁ POR MEIO DE CHAVE DE ACESSO E SENHA.
8.4. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, AINDA QUE HAJA ALGUMA RESTRIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123 DE 2006.
8.5. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.5.1. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS, E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, OU INSTRUMENTO DE REGISTRO COMERCIAL (CERTIDÃO SIMPLIFICADA), REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OU SEJA, COM DATA NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
8.5.1.1. NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, A CARGO DA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE;
8.5.1.2. EM SE TRATANDO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI: CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI, CUJA ACEITAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE NO SÍTIO WWW.PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR;
8.5.1.3. NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI: ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR,

DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SEUS ADMINISTRADORES;
8.5.1.4. INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS ONDE OPERA, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO ONDE TEM SEDE A MATRIZ, NO CASO DE SER O PARTICIPANTE SUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA;
8.5.1.5. NO CASO DE SOCIEDADE SIMPLES: INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO LOCAL DE SUA SEDE, ACOMPANHADA DE PROVA DA INDICAÇÃO DOS SEUS ADMINISTRADORES;
8.5.1.6. NO CASO DE COOPERATIVA: ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL EM VIGOR, COM A ATA DA ASSEMBLEIA QUE O APROVOU, DEVIDAMENTE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL OU INSCRITO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA RESPECTIVA SEDE, BEM COMO O REGISTRO DE QUE TRATA O ART. 107 DA LEI N.º 5.764, DE 1971;
8.5.1.7. NO CASO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: DECRETO DE AUTORIZAÇÃO.
8.5.2. OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
8.5.3. OBSERVAÇÃO: SE AS ALTERAÇÕES, EM SUA TOTALIDADE, TIVEREM SIDO CONSOLIDADAS NUM SÓ DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, BASTARÁ A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO, DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS. LOGO, NÃO HÁ NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.
8.5.4. PARA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, DEVERÁ SER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, ATRAVÉS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.5.4.1. CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA E REGISTRADA PELA RESPECTIVA JUNTA COMERCIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ATUALIZADO OU SEJA, COM DATA NÃO SUPERIOR A 90 DIAS ANTERIORES A DATA DO CERTAME.
8.5.5. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO SIMPLIFICADA SERÁ INTERPRETADO COMO O NÃO ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP E AS IMPLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º. 123/2006.
8.5.6. A LICITANTE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE SE ENQUADRAR EM QUALQUER DAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 3°, § 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, NÃO PODERÁ USUFRUIR DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO EM TAL DIPLOMA E, PORTANTO, NÃO DEVERÁ APRESENTAR A RESPECTIVA DECLARAÇÃO.

8.5.7. O PREGOEIRO PODERÁ CONSULTAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL (WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR), SEÇÃO “DESPESAS - GASTOS DIRETOS DO GOVERNO - FAVORECIDO (PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS E OUTROS)”, PARA VERIFICAR SE O SOMATÓRIO DOS VALORES DAS ORDENS BANCÁRIAS POR ELE RECEBIDAS, NO EXERCÍCIO ANTERIOR, EXTRAPOLA O LIMITE DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS, PREVISTO NO ARTIGO 3°, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006, OU O LIMITE PROPORCIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 3°, § 2°, DO MESMO DIPLOMA, EM CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE NO EXERCÍCIO CONSIDERADO.
8.5.7.1. PARA A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, A CONSULTA TAMBÉM ABRANGERÁ O EXERCÍCIO CORRENTE, PARA VERIFICAR SE O SOMATÓRIO DOS VALORES DAS ORDENS BANCÁRIAS POR ELA RECEBIDAS, ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA SESSÃO PÚBLICA DA LICITAÇÃO, EXTRAPOLA OS LIMITES ACIMA REFERIDOS, ACRESCIDOS DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE QUE TRATA O ARTIGO 3°, §§ 9°-A E 12, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006.
8.5.7.2. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DE EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE LEGAL, O PREGOEIRO INDEFERIRÁ A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FAVOR DO LICITANTE, CONFORME ARTIGO 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 E 12, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 2006, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES INCIDENTES.
8.6. PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.6.1. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
8.6.2. PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA NACIONAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, EXPEDIDA CONJUNTAMENTE PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PELA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), REFERENTE A TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) POR ELAS ADMINISTRADOS, INCLUSIVE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, ÀS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO, E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS; ALTERADA PELA PORTARIA MF N.º 358/14 E ALTERAÇÃO PORTARIA MF 443/14 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA;
8.6.3. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL RELATIVA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO ESTADO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI;
8.6.4. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL RELATIVA AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SEDE DA PROPONENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE

DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (DÉBITO DE TRIBUTO GERAL DO MUNICÍPIO - DÉBITOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS) DO MUNICÍPIO SEDE DO LICITANTE NA FORMA DA LEI;
8.6.5. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, FORNECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF;
8.6.6. PROVA DE REGULARIDADE COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CPEN) EXPEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
8.7. HAVENDO ALGUMA RESTRIÇÃO NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PARA AS ME OU EPP, SERÁ ASSEGURADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDERÁ AO MOMENTO EM QUE A PROPONENTE FOR DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, E EMISSÃO DE EVENTUAIS CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
8.7.1. A NÃO REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, NO PRAZO PREVISTO NO SUBITEM ANTERIOR, IMPLICARÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONTRATAÇÃO, SENDO FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO CONVOCAR AS LICITANTES REMANESCENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.
8.8. PARA FINS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.8.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA, COM NO MÁXIMO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE ABERTURA DO CERTAME.
8.9. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.9.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, PARA A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, ENVOLVENDO OS EQUIPAMENTOS DE SEMELHANTE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL EQUIVALENTE OU SUPERIOR AO SOLICITADO.
8.9.1.1. O ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DEVERÁ SER EMITIDO EM NOME DA EMPRESA, SER IMPRESSO EM PAPEL TIMBRADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E CARIMBADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DO SETOR PÚBLICO, DEVENDO CONTER, NECESSARIAMENTE, A ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, NÚMERO DO CONTRATO OU LICITAÇÃO.

8.9.2. AINDA, O LICITANTE QUE PARTICIPAR DOS ITENS DE 01 A 08 E 10 DO TERMO DE REFERÊNCIA, DEVERÁ APRESENTA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
8.9.2.1. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) DE TITULARIDADE DA EMPRESA LICITANTE, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ANVISA), PERTINENTE COM OBJETO LICITADO.
8.9.2.2. CÓPIA DO REGISTRO OU CADASTRO DO PRODUTO JUNTO À ANVISA.
8.9.2.3. APRESENTAR CATÁLOGO OU PROSPECTO DA MÁQUINA/EQUIPAMENTO CONTENDO TODAS AS DESCRIÇÕES COMPATÍVEIS EM CARACTERÍSTICAS COM O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO.
8.9.2.4. LICENÇA SANITÁRIA DA EMPRESA LICITANTE, CONFORME O CASO, PERANTE O ÓRGÃO SANITÁRIO LOCAL COMPETENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, PARA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA.
8.9.2.4.1. EM CASO DA LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA E LEGÍVEL DA SOLICITAÇÃO (PROTOCOLO) DE REVALIDAÇÃO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. ACOMPANHADA DA CÓPIA AUTENTICADA DA LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA. A NÃO APRESENTAÇÃO IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE.
8.10. DAS DECLARAÇÕES:
8.10.1. DECLARAÇÃO DA EMPRESA EMITIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE QUE É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONSTITUÍDA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, PODENDO UTILIZAR-SE DO MODELO CONSTANTE NO ANEXO III;
8.10.2. DECLARAÇÃO QUE CUMPRI OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, SOB AS PENALIDADES CABÍVEIS, E DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE POSSA IMPEDIR A SUA HABILITAÇÃO NESTE CERTAME, INCLUSIVE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO CASO VENHA A SER REGISTRADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, PODENDO UTILIZAR-SE DO MODELO CONSTANTE NO ANEXO IV;
8.10.3. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NEM MENORES DE DEZESSEIS ANOS EM QUALQUER TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, NOS TERMOS DO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI N.º 9.854/99), CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO V.
8.10.4. DECLARAÇÃO DE QUE RECEBEU OS DOCUMENTOS E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO VI.
8.10.5. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI PARENTESCO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU PERTENCE

AO QUADRO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO VII.
8.10.6. DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO VIII.
8.11. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.11.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO PODERÁ VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS SEGUINTES CADASTROS:
8.11.1.1. CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO;
8.11.1.2. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, MANTIDO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/CEIS);
8.11.1.3. CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (WWW.CNJ.JUS.BR/IMPROBIDADE_ADM/CONSULTAR_REQUERIDO.PHP);
8.11.1.4. CADASTRO DE IMPEDIDOS DE LICITAR DO TCE/PR (HTTP://SERVICOS.TCE.PR.GOV.BR/TCEPR/MUNICIPAL/AIL/CONSULTARIMPEDIDOSWEB.ASPX);
8.11.1.5. CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (HTTPS://CERTIDOES-APF.APPS.TCU.GOV.BR/).
8.11.2. A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE EVENTUAL MATRIZ OU FILIAL (CFR. ACÓRDÃO TCU N.º 1.793/11) E DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO (CFR. ART. 12 DA LEI N.º 8.429/92, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO).
8.11.3. CASO CONSTE NA CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS IMPEDITIVAS INDIRETAS, O GESTOR DILIGENCIARÁ PARA VERIFICAR SE HOUVE FRAUDE POR PARTE DAS EMPRESAS APONTADAS NO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS IMPEDITIVAS INDIRETAS.
8.11.4. A TENTATIVA DE BURLA SERÁ VERIFICADA POR MEIO DOS VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, LINHAS DE FORNECIMENTO SIMILARES, DENTRE OUTROS.
8.11.5. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SANÇÃO, O PREGOEIRO REPUTARÁ O LICITANTE INABILITADO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.
8.11.6. SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVEM ESTAR EM NOME DO

PROPONENTE E, PREFERENCIALMENTE, COM NÚMERO DO CNPJ OU OUTRO EQUIVALENTE, SENDO DISPENSADOS DESSA PREFERENCIALIDADE AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS COM A AUSÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES, DEVIDO À FORMA OU PADRONIZAÇÃO DO ÓRGÃO EMISSOR.
8.11.6.1. SE A LICITANTE FOR MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ OU, SE FOR FILIAL, TODOS EM NOME DA FILIAL;
8.11.6.2. SERÃO DISPENSADOS DA FILIAL AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ, DEVIDO À CENTRALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS.
8.11.7. A EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS DEVERÁ APRESENTAR, TAMBÉM, O DECRETO DE AUTORIZAÇÃO OU O ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.
8.11.8. EM NENHUM CASO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE NÃO TIVEREM SIDO PROTOCOLIZADOS, SALVO EXIGÊNCIA DO PREGOEIRO NA SESSÃO PRÓPRIA, BEM COMO NÃO SERÁ PERMITIDA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO SEJAM AS EXIGIDAS NESTE EDITAL.
8.11.9. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A VALIDADE EXPIRADA ACARRETARÃO A INABILITAÇÃO DA LICITANTE. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE, SOMENTE SERÃO ACEITOS COM DATA NÃO EXCEDENTE A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, EXCETO ATESTADO(S).
8.11.10. TODOS OS DOCUMENTOS EMITIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVERÃO SER ENTREGUES ACOMPANHADOS DA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA, EFETUADA POR TRADUTOR JURAMENTADO.
8.11.11. SE A LICITANTE DESATENDER ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A OFERTA SUBSEQUENTE, VERIFICANDO A SUA ACEITABILIDADE E PROCEDENDO À HABILITAÇÃO DA LICITANTE, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ A APURAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE ATENDA AO EDITAL, SENDO A RESPECTIVA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA. HIPÓTESE EM QUE O PREGOEIRO PODERÁ NEGOCIAR DIRETAMENTE COM O PROPONENTE PARA QUE SEJA OBTIDO PREÇO MELHOR.
8.11.12. NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO TODOS OS LICITANTES, O PREGOEIRO PODERÁ CONVOCAR TODOS OS PROPONENTES PARA, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, APRESENTAREM NOVA DOCUMENTAÇÃO OU NOVAS PROPOSTAS ESCOIMADAS DAS CAUSAS DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 48 § 3º DA LEI N.º 8.666/93.
ART. 48. SERÃO DESCLASSIFICADAS:

[…]
§ 3º QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS OU TODAS AS PROPOSTAS FOREM DESCLASSIFICADAS, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ FIXAR AOS LICITANTES O PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO OU DE OUTRAS PROPOSTAS ESCOIMADAS DAS CAUSAS REFERIDAS NESTE ARTIGO, FACULTADA, NO CASO DE CONVITE, A REDUÇÃO DESTE PRAZO PARA TRÊS DIAS ÚTEIS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.648, DE 1998).
8.11.13. VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS NO EDITAL, O(S) PROPONENTE(S) SERÁ(ÃO) DECLARADO(S) VENCEDOR(ES), DEVENDO OS MESMOS ENCAMINHAREM NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) HORAS, A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, A PROPOSTA AJUSTADA VIA SISTEMA, NA FORMA DO EDITAL, FICANDO A ADJUDICAÇÃO CONDICIONADA AO ENCAMINHAMENTO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, NO PRAZO ESTABELECIDOS NO PRESENTE EDITAL.
9.1. POSTERIORMENTE, VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS NO EDITAL, OS MESMOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROTOCOLADOS JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA DA EMPRESA VENCEDORA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DECLARAÇÃO DE VENCEDOR(ES) DOS LICITANTE(S) PELO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, NO ENDEREÇO AV. 28 DE SETEMBRO, N.º 711, CENTRO, CEP 86.895-000, CIDADE DE NOVO ITACOLOMI - ESTADO DO PARANÁ. NÃO SENDO PERMITIDO ATRASO, MESMO QUE INVOLUNTÁRIO, CONSIDERANDO-SE COMO HORÁRIO DE ENTREGA O REGISTRADO PELO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO.

Julgamento: 
CONTRÁRIO, LEVADO A EFEITO NA FASE DE ACEITAÇÃO.
7.3. OS PROPONENTES CUJAS PROPOSTAS ESTIVEREM EM DESACORDO COM ESTE EDITAL SERÃO COMUNICADOS DA SUA DESCLASSIFICAÇÃO, FICANDO DESTA FORMA IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA SESSÃO DE LANCES. TAIS PROPONENTES PODERÃO FAZER SUA MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO NO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR, APÓS DIVULGADO O VENCEDOR DO CERTAME.
7.4. O SISTEMA ORDENARÁ AUTOMATICAMENTE AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS, SENDO QUE SOMENTE ESTAS PARTICIPARÃO DA FASE DE LANCES, CONSIDERANDO O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO.
7.5. A COMUNICAÇÃO ENTRE O PREGOEIRO E OS LICITANTES OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE TROCA DE MENSAGENS, EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO.
7.6. MODO DE DISPUTA
7.6.1. SERÁ ADOTADO PARA O ENVIO DE LANCES NO PREGÃO ELETRÔNICO O MODO DE DISPUTA “ABERTO”, EM QUE OS LICITANTES APRESENTARÃO LANCES PÚBLICOS E SUCESSIVOS, COM PRORROGAÇÕES.
7.6.2. A ETAPA DE LANCES DA SESSÃO PÚBLICA TERÁ DURAÇÃO DE 10 (DEZ) MINUTOS E, APÓS ISSO, SERÁ PRORROGADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA QUANDO HOUVER LANCE OFERTADO NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) MINUTOS DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA.
7.6.3. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ETAPA DE LANCES, DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR, SERÁ DE 02 (DOIS) MINUTOS E OCORRERÁ SUCESSIVAMENTE SEMPRE QUE HOUVER LANCES ENVIADOS NESSE PERÍODO DE PRORROGAÇÃO, INCLUSIVE NO CASO DE LANCES INTERMEDIÁRIOS.
7.6.3.1. NÃO HAVENDO NOVOS LANCES NA FORMA ESTABELECIDA, A SESSÃO PÚBLICA ENCERRAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE. CASO, NO QUAL O LICITANTE CONCORRERÁ COM O VALOR DE SUA PROPOSTA, SE ESSA NÃO SEJA SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO PARA CADA ITEM ESTABELECIDO EM EDITAL.
7.6.3.2. ENCERRADA A FASE COMPETITIVA SEM QUE HAJA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA, PODERÁ O PREGOEIRO, ASSESSORADO PELA EQUIPE DE APOIO, JUSTIFICADAMENTE, ADMITIR O REINÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES, EM PROL DA CONSECUÇÃO DO MELHOR PREÇO.
7.7. FORMULAÇÃO DE LANCES
7.7.1. INICIADA A ETAPA COMPETITIVA, OS REPRESENTANTES DOS FORNECEDORES DEVERÃO ESTAR CONECTADOS AO SISTEMA PARA PARTICIPAR DA SESSÃO DE LANCES. A CADA LANCE OFERTADO O PARTICIPANTE SERÁ IMEDIATAMENTE INFORMADO DE SEU RECEBIMENTO E RESPECTIVO HORÁRIO DE REGISTRO E VALOR.
7.7.1.1. O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR UNITÁRIO DO LOTE/ITEM.
7.7.1.2. SÓ SERÃO ACEITOS LANCES CUJOS VALORES FOREM INFERIORES AO ÚLTIMO LANCE QUE TENHA

SIDO
ANTERIORMENTE REGISTRADO NO SISTEMA.
7.7.1.3. NÃO SERÃO ACEITOS DOIS OU MAIS LANCES DE MESMO VALOR, PREVALECENDO AQUELE QUE FOR RECEBIDO E REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR.
7.7.1.4. DURANTE A SESSÃO PÚBLICA, OS LICITANTES SERÃO INFORMADOS, EM TEMPO REAL, DO VALOR DO MENOR LANCE REGISTRADO, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE.
7.7.1.5. O INTERVALO ENTRE OS LANCES ENVIADOS PELO MESMO LICITANTE PODERÁ VARIAR CONFORME O PREGÃO E OBJETO LICITADO, QUANDO O PREGOEIRO DEFINIR UMA MARGEM DE LANCE PARA ESSE LOTE.
7.7.1.6. O INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA ENTRE OS LANCES ENVIADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO POR LOTE, COM ARREDONDAMENTO DE UMA CASA DECIMAL, RELATIVA À PARTE DOS CENTAVOS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO LANCE. SENDO ASSIM, O INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS ENTRE OS LANCES, INCIDIRÁ SOMENTE EM RELAÇÃO A SEUS PRÓPRIOS LANCES.
7.7.1.6.1. ATENÇÃO! AO FORMULAREM SEUS LANCES, OS PARTICIPANTES DEVERÃO OBSERVAR O VALOR UNITÁRIO QUE EXTRAPOLE O NÚMERO DE DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA (CASA DOS CENTAVOS). CASO ISTO OCORRA, AS OFERTAS COM MAIS DE DUAS CASAS DECIMAIS DEVERÃO SER ARREDONDADAS, SENDO ACATADAS SOMENTE AS DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, DE FORMA QUE O VALOR UNITÁRIO POR LOTE (COM NO MÁXIMO DUAS CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA - CASA DOS CENTAVOS), MULTIPLICADO PELO QUANTITATIVO, RESULTE NUM VALOR, NO MÁXIMO, IGUAL AO VALOR DO ÚLTIMO LANCE OFERTADO.
7.7.1.6.2. ADOTADO O MODO DE DISPUTA ABERTO, A PREVISÃO DO ITEM ACIMA DE INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES OU DE PERCENTUAIS ENTRE OS LANCES É OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. JÁ PARA O MODO DE DISPUTA “ABERTO E FECHADO”, TAL PREVISÃO É FACULTATIVA.
7.7.1.6.3. O SUBITEM ACIMA PODERÁ SER ACRESCENTADO PARA INCLUIR INTERVALO MÍNIMO DE VALOR (EM MOEDA CORRENTE) OU DE PERCENTUAIS ENTRE OS LANCES, QUE IMPLIQUE REPERCUSSÃO FINANCEIRA QUE EFETIVAMENTE DIFERENCIE UMA PROPOSTA DA OUTRA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP N.º 03/2013, E DO ART. 30, §3º DO DECRETO N.º 10.024/19.
7.8. CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.8.1. HAVENDO EVENTUAL EMPATE ENTRE PROPOSTAS OU LANCES, O CRITÉRIO DE DESEMPATE SERÁ

AQUELE PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DA LEI N.º 8.666, DE 1993, ASSEGURANDO-SE A PREFERÊNCIA, SUCESSIVAMENTE, AOS BENS PRODUZIDOS:
7.8.1.1. NO PAÍS;
7.8.1.2. POR EMPRESAS BRASILEIRAS;
7.8.1.3. POR EMPRESAS QUE INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS;
7.8.1.4. POR EMPRESAS QUE COMPROVEM CUMPRIMENTO DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE ATENDAM ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
7.8.2. PERSISTINDO O EMPATE, A PROPOSTA VENCEDORA SERÁ SORTEADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DENTRE AS PROPOSTAS EMPATADAS.
7.9. NEGOCIAÇÃO
7.9.1. O PREGOEIRO PODERÁ ENCAMINHAR, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, CONTRAPROPOSTA AO LICITANTE QUE APRESENTOU O LANCE MAIS VANTAJOSO, COM O FIM DE NEGOCIAR A OBTENÇÃO DE MELHOR PREÇO, VEDADA A NEGOCIAÇÃO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PREVISTAS NESTE EDITAL.
7.9.1.1. A NEGOCIAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA, PODENDO SER ACOMPANHADA PELOS DEMAIS LICITANTES.
7.9.1.2. TAMBÉM NAS HIPÓTESES EM QUE O PREGOEIRO NÃO ACEITAR A PROPOSTA E PASSAR À SUBSEQUENTE, PODERÁ NEGOCIAR COM O LICITANTE PARA QUE SEJA OBTIDO PREÇO MELHOR.
7.10. SE O SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO FICAR INACESSÍVEL POR PROBLEMAS OPERACIONAIS COM A DESCONEXÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES NO DECORRER DA ETAPA COMPETITIVA DO PREGÃO, O CERTAME SERÁ SUSPENSO E RETOMADO SOMENTE APÓS A COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL AOS PARTICIPANTES, E NO PRÓPRIO ENDEREÇO ELETRÔNICO ONDE OCORRIA A SESSÃO PÚBLICA NO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR.
7.11. NO CASO DE DESCONEXÃO APENAS DO PREGOEIRO, NO DECORRER DA ETAPA COMPETITIVA DO PREGÃO, O SISTEMA ELETRÔNICO PERMANECERÁ ACESSÍVEL ÀS PROPONENTES PARA RECEPÇÃO DOS LANCES, RETOMANDO O PREGOEIRO, QUANDO POSSÍVEL, SUA ATUAÇÃO NO CERTAME, SEM PREJUÍZO DOS ATOS REALIZADOS.
7.12. QUANDO A DESCONEXÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PARA O PREGOEIRO PERSISTIR POR TEMPO SUPERIOR A 20 (VINTE) MINUTOS, A SESSÃO PÚBLICA SERÁ SUSPENSA E REINICIADA SOMENTE APÓS DECORRIDAS VINTE E QUATRO HORAS DA COMUNICAÇÃO DO FATO PELO PREGOEIRO AOS PARTICIPANTES, NO SÍTIO ELETRÔNICO UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO.
7.13. CABERÁ À PROPONENTE:

7.13.1. ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DURANTE O TODO O PROCESSO DO PREGÃO, FICANDO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO SISTEMA OU DE SUA DESCONEXÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS SUBITENS SUPRA;
7.13.2. SOLICITAR O CANCELAMENTO DA CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO OU DA SENHA DE ACESSO POR INTERESSE PRÓPRIO;
7.13.3. O USO DA SENHA DE ACESSO PELA PROPONENTE É DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA, INCLUINDO QUALQUER TRANSAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE OU POR SEU REPRESENTANTE, NÃO CABENDO À OPERADORA DA PLATAFORMA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE USO INDEVIDO DA SENHA, AINDA QUE POR TERCEIROS;
7.13.4. O CREDENCIAMENTO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR IMPLICA A RESPONSABILIDADE LEGAL DA PROPONENTE E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES AO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA.
7.14. CLASSIFICAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
7.14.1. ENCERRADA A ETAPA DE NEGOCIAÇÃO, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR QUANTO À ADEQUAÇÃO AO OBJETO E À COMPATIBILIDADE DO PREÇO EM RELAÇÃO AO MÁXIMO ESTIPULADO PARA CONTRATAÇÃO NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E NO § 9º DO ART. 26 DO DECRETO N.º 10.024/2019.
7.14.2. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
7.14.2.1. QUE APRESENTAR PREÇO FINAL SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO FIXADO EM EDITAL OU QUE APRESENTAR PREÇO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (ACÓRDÃO N.º 1455/2018 - TCU - PLENÁRIO).
CONSIDERA-SE INEXEQUÍVEL A PROPOSTA QUE APRESENTE PREÇOS GLOBAL OU UNITÁRIOS SIMBÓLICOS, IRRISÓRIOS OU DE VALOR ZERO, INCOMPATÍVEIS COM OS PREÇOS DOS INSUMOS E SALÁRIOS DE MERCADO, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS, AINDA QUE O ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO NÃO TENHA ESTABELECIDO LIMITES MÍNIMOS, EXCETO QUANDO SE REFERIREM A MATERIAIS E INSTALAÇÕES DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO LICITANTE, PARA OS QUAIS ELE RENUNCIE A PARCELA OU À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.
7.14.2.1.1. CONSIDERAR-SE-Á INEXEQUÍVEL A PROPOSTA QUE NÃO VENHA A TER DEMONSTRADA SUA VIABILIDADE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE OS CUSTOS ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO SÃO COERENTES COM OS DE MERCADO DO OBJETO DESTE PREGÃO.

7.14.2.1.2. HAVENDO INDÍCIOS DE INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO, OU EM CASO DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, PODERÁ SER EFETUADA DILIGÊNCIA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL N.º 15.608/07 E DO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI N.º 8.666 DE 1993, PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE SUA EXEQUIBILIDADE, PODENDO-SE ADOTAR, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
7.14.2.1.2.1. QUESTIONAMENTOS JUNTO AO PROPONENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CUSTOS COM INDÍCIOS DE INEXEQUIBILIDADE;
7.14.2.1.2.2. PESQUISAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS;
7.14.2.1.2.3. VERIFICAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS QUE O PROPONENTE MANTENHA COM A ADMINISTRAÇÃO OU COM A INICIATIVA PRIVADA;
7.14.2.1.2.4. VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO PROPONENTE;
7.14.2.1.2.5. CONSULTAS ÀS SECRETARIAS DE FAZENDA FEDERAL, DISTRITAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;
7.14.2.1.2.6. VERIFICAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS, CONVENÇÕES COLETIVAS OU SENTENÇAS NORMATIVAS EM DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO;
7.14.2.1.2.7. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
7.14.2.1.2.8. CONSULTAS A ENTIDADES OU CONSELHOS DE CLASSE, SINDICATOS OU SIMILARES;
7.14.2.1.2.9. PESQUISA DE PREÇO COM FORNECEDORES DOS INSUMOS UTILIZADOS, TAIS COMO: ATACADISTAS, LOJAS DE SUPRIMENTOS, SUPERMERCADOS E FABRICANTES;
7.14.2.1.2.10. LEVANTAMENTO DE INDICADORES SALARIAIS OU TRABALHISTAS PUBLICADOS POR ÓRGÃOS DE PESQUISA;
7.14.2.1.2.11. ESTUDOS SETORIAIS;
7.14.2.1.2.12. ANÁLISE DE SOLUÇÕES TÉCNICAS ESCOLHIDAS E/OU CONDIÇÕES EXCEPCIONALMENTE FAVORÁVEIS QUE O PROPONENTE DISPONHA PARA A PRESTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
7.14.2.1.2.13. DEMAIS VERIFICAÇÕES QUE PORVENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
7.14.2.2. QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADOS NESTE EDITAL;
7.14.2.3. QUE APRESENTEM PREÇO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM PROPOSTA DAS DEMAIS

PROPONENTES;
7.14.2.4. QUE CONTIVEREM VÍCIOS, POR OMISSÃO, IRREGULARIDADES E/OU DEFEITOS CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO E QUE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE SANEAMENTO NA PRÓPRIA SESSÃO;
7.14.2.5. QUE PARA SUA VIABILIZAÇÃO INDIQUEM CONDIÇÕES GENÉRICAS DE COBERTURA DE OUTRAS PROPOSTAS, OU DE SUBSÍDIOS CONDICIONADOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS EM LEI, OU SE REFIRAM A REPASSE DE DESCONTOS OU DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS OU AINDA AQUELAS EM DESACORDO COM O EDITAL, OU QUALQUER NORMA JURÍDICA APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO.
7.14.2.6. QUE APÓS DILIGÊNCIAS NÃO FOREM CORRIGIDAS OU JUSTIFICADAS.
7.14.2.7. AINDA, PARA FINS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, O PREGOEIRO LEVARÁ EM CONTA: 7.14.2.7.1. AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL;
7.14.2.7.2. A PROCEDÊNCIA;
7.14.2.7.3. O PADRÃO DETERMINADO;
7.14.2.7.4. SE PRODUTO ATENDE EFICAZMENTE A FINALIDADE DELE NATURALMENTE QUE SE ESPERA.
7.14.3. NÃO SE CONSIDERARÁ QUALQUER OFERTA DE VANTAGEM NÃO PREVISTA NESTE EDITAL, INCLUSIVE FINANCIAMENTOS SUBSIDIADOS OU A FUNDO PERDIDO.
7.14.4. QUALQUER INTERESSADO PODERÁ REQUERER QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS PARA AFERIR A EXEQUIBILIDADE E A LEGALIDADE DAS PROPOSTAS, DEVENDO APRESENTAR AS PROVAS OU OS INDÍCIOS QUE FUNDAMENTAM A SUSPEITA.
7.14.5. NA HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, COM VISTAS AO SANEAMENTO DAS PROPOSTAS, A SESSÃO PÚBLICA SOMENTE PODERÁ SER REINICIADA MEDIANTE AVISO PRÉVIO NO SISTEMA COM NO MÍNIMO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA, E A OCORRÊNCIA SERÁ REGISTRADA EM ATA.
7.14.6. O PREGOEIRO PODERÁ CONVOCAR O LICITANTE PARA ENVIAR DOCUMENTO DIGITAL COMPLEMENTAR, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE DISPONÍVEL NO SISTEMA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) HORAS, SOB PENA DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA.
7.14.6.1. DENTRE OS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE SOLICITAÇÃO PELO PREGOEIRO, DESTACAM-SE OS QUE CONTENHAM AS CARACTERÍSTICAS DO MATERIAL OFERTADO, TAIS COMO MARCA, MODELO, TIPO, FABRICANTE E PROCEDÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES, A EXEMPLO DE CATÁLOGOS, FOLHETOS OU PROPOSTAS, ENCAMINHADOS POR MEIO ELETRÔNICO, OU, SE FOR O CASO, POR OUTRO MEIO E PRAZO INDICADOS PELO PREGOEIRO,

SEM PREJUÍZO DO SEU ULTERIOR ENVIO PELO SISTEMA ELETRÔNICO, SOB PENA DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA;
7.14.6.2. O PRAZO ESTABELECIDO PODERÁ SER PRORROGADO PELO PREGOEIRO POR SOLICITAÇÃO ESCRITA E JUSTIFICADA DO LICITANTE, FORMULADA ANTES DE FINDO O PRAZO, E FORMALMENTE ACEITA PELO PREGOEIRO;
7.14.6.3. CASO A COMPATIBILIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DEMANDADAS, SOBRETUDO QUANTO A PADRÕES DE QUALIDADE E DESEMPENHO, NÃO POSSA SER AFERIDA PELOS MEIOS PREVISTOS NOS SUBITENS ACIMA, O PREGOEIRO EXIGIRÁ QUE O LICITANTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR APRESENTE AMOSTRA, SOB PENA DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA.
7.14.7. DA AMOSTRA:
7.14.7.1. PODERÁ SER EXIGIDO DO LICITANTE VENCEDOR NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS DAS (MARCAS) DE TODOS OU PARCIAL DO(S) ITEM(NS) VENCIDO(S), QUE DEVERA NO PRAZO DE MÁXIMO 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DA SESSÃO, SEREM ENCAMINHADAS AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, SEDIADO NA AV. 28 DE SETEMBRO, 711, CEP 86.895-000, NOVO ITACOLOMI - PR, EM DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DE 08:00 ÀS 11:00 E DAS 13:00 ÀS 17 HORAS, AOS CUIDADOS DO PREGOEIRO, TELEFONE PARA CONTATO: (43) 3162-1116, E DEVERÃO ESTAR CORRETAMENTE IDENTIFICADAS COM O NÚMERO DO PROCESSO E DO PREGÃO, BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA.
7.14.7.2. AS AMOSTRAS DEVEM SER APRESENTADAS DEVIDAMENTE COM ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS, TAIS COMO: TAMANHO OU PESO, QUANTIDADE OU CAPACIDADE, NO QUE COUBER, PRAZO DE VALIDADE, NO QUE COUBER, EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELO "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
7.14.7.3. DEVERÁ SER APRESENTADO JUNTO COM AS AMOSTRAS, PLANILHA DE ITENS DO ANEXO I, QUE A EMPRESA SALDOU-SE VITORIOSA, CONTENDO: ITENS, DESCRIÇÃO E MARCA. APRESENTAR EM PAPEL COM O TIMBRE DA EMPRESA E ASSINADO PELO REPRESENTADO LEGAL.
7.14.7.4. A AMOSTRA DOS PRODUTOS APRESENTADA PELO FORNECEDOR PASSARÁ POR AVALIAÇÃO TÉCNICA E SENSORIAL, QUE ESTARÃO SUJEITOS A TESTE DE ACEITABILIDADE E RENDIMENTO QUE SERÃO ANALISADAS PELO PREGOEIRO, QUE EMITIRÁ CERTIFICADO DE APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO.
7.14.7.5. AS AMOSTRAS DOS PRODUTOS PODERÃO SER ABERTAS E PODERÃO SER MANUSEADAS, CORTADAS, AMASSADAS, RASGADAS, PERFURADAS, TESTADAS E SOFREREM SECÇÕES OU VINCOS, PARA VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE, SEM QUE ISTO GERE DIREITOS INDENIZATÓRIOS

OU DE REEMBOLSO, AS AMOSTRAS SERÃO DEVOLVIDAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM AO FINAL DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.
7.14.7.6. MOTIVOS PARA REPROVAÇÃO DAS AMOSTRAS:
7.14.7.6.1. PRODUTOS QUE NÃO ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL., 7.14.7.6.2. PRODUTOS COM PROCEDÊNCIA DUVIDOSA.
7.14.7.6.3. PRODUTOS FORA DO PADRÃO DETERMINADO.
7.14.7.6.4. APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA.
7.14.7.6.5. PRODUTOS QUE NÃO ATENDER EFICAZMENTE A FINALIDADE DELE NATURALMENTE QUE SE ESPERA.
7.14.7.7. AS AMOSTRAS QUE NÃO FOREM ENTREGUES, OU ENTREGUES DE FORMA INTEMPESTIVA, OU FOREM EVENTUALMENTE RECUSADAS TERÃO OS SEUS RESPECTIVOS ITEM(NS) DA PROPOSTA DESCLASSIFICADOS.
7.14.7.8. CASO A LICITANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR TENHA A(S) AMOSTRA(S) REPROVADA(S), O PREGOEIRO EXAMINARÁ AS OFERTAS SUBSEQUENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXIGIDAS, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE, ATÉ QUE SE OBTENHA AMOSTRA ACEITÁVEL E SE CHEGUE AO VENCEDOR DO ITEM.
7.14.7.9. AS AMOSTRAS ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SEREM DEVOLVIDAS AS EMPRESAS PARTICIPANTES, APÓS A CONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO A CRITÉRIO DO PREGOEIRO. A NÃO RETIRADA DESTAS AMOSTRAS EM 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DAS MESMAS, E NÃO MANIFESTAÇÃO PELA EMPRESA LICITANTE, ÀS MESMAS SERÃO CONSIDERADAS COMO DOAÇÃO.
7.15. NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, O PREGOEIRO PODERÁ SANAR ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, DOS DOCUMENTOS E SUA VALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, REGISTRADA EM ATA E ACESSÍVEL A TODOS OS LICITANTES, ATRIBUINDO-LHES VALIDADE E EFICÁCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO.
7.16. O PREGOEIRO PODERÁ SOLICITAR PARECER DE TÉCNICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA OU, AINDA, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANHAS A ELE, PARA ORIENTAR SUA DECISÃO.
7.17. HAVENDO NECESSIDADE, O PREGOEIRO SUSPENDERÁ A SESSÃO, INFORMANDO NO “CHAT” A NOVA DATA E HORÁRIO PARA A SUA CONTINUIDADE.
7.18. SE A PROPOSTA OU LANCE VENCEDOR FOR DESCLASSIFICADO, O PREGOEIRO EXAMINARÁ A PROPOSTA OU

LANCE SUBSEQUENTE E ASSIM SUCESSIVAMENTE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
7.19. ENCERRADA A ANÁLISE QUANTO À ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA(S) PROPOSTA(S), O PREGOEIRO VERIFICARÁ A HABILITAÇÃO DO(S) LICITANTE(S), OBSERVADO O DISPOSTO NESTE EDITAL.