Objeto: 1.1 – OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de mão de obra terceirizada na prestação dos serviços especializados e continuados de vigilância e segurança armada, para os imóveis da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre, localizados em Rio Branco/AC, com fornecimento de toda a mão de obra, com dedicação exclusiva, materiais, armamentos, munições e equipamentos, conforme detalhamento constante no Termo de Referência (Anexo I), Limites Máximos Estabelecidos pela Portaria SLTI/MPOG n° 49/14 (Anexo II), Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo III), Formulário de Proposta de Preços (Anexo IV), Declaração de contratos firmados com Iniciativa Privada e Administração Pública (Anexo V) e, Minuta de Contrato (Anexo VI), constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n° 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.3 – Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3° do Decreto n° 5.450/05.
4.4 – O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5 – O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, cujo acesso dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – sítio “www.comprasgovernamentais.gov.br”.
4.6 – Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II – Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V – Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7 – O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMF/AC n° 07/2014 – Vigilância
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4.8 – Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I – estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/AC;
II – tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; III – as sociedades cooperativas, de acordo com o “Termo de Ajuste de Conduta” (TAC);
IV – A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n° 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n° 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
V – A Instrução Normativa n° 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4°, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4° A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
VI – Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.9 – Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06:
I – As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar “toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
II – Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
III – A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/06 deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da mencionada Lei.
IV – Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que “não cumpre” os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recuACo visando alterar essa situação.
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4.10 – A participação no certame firma a presunção de ter o licitante pleno conhecimento de termos da licitação.


Habilitação: 6.1.1 – É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n° 3.722, de 09.01.2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25.11.2002, e da IN/SLTI/MPOG n° 2, de 11.10.2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.1.2 – A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.1.3 – Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/MPOG n° 2, de 11.10.2010, até o terceiro (3°) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação, excluídas a data do cadastramento e de abertura da sessão.
6.1.4 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.1.5 – Será ainda verificada por meio de consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN e, juntado o seu resultado ao respectivo processo, nos termos do inciso III do art. 6° c/c art. 8° da Lei n° 10.520/02, bem como por ocasião de cada pagamento, devendo o seu resultado ser impresso e juntado ao respectivo processo de pagamento.
6.1.6 – O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivo de contratação, mediante prévia consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, instituído pela Portaria n° 516/2010, do Ministério do Controle e da Transparência, e ao Cadastro Nacional de
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Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, criado pela Resolução n° 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n° 1.793/2011.
6.1.7 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 6.3.
6.1.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte, que pretendam se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar “toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.2 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
6.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
6.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
6.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMF/AC n° 07/2014 – Vigilância
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utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
6.4 – DAS DECLARAÇÕES
6.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “Elaboração Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4 – Comprovação de que o licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitando por período não inferior a três (3) anos até a abertura da sessão.
6.4.5 – Para a comprovação da experiência mínima de três (3) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados, desde que os períodos de execução não sejam concomitantes.
6.4.6 – Declaração de que o licitante instalará escritório em Rio Branco/AC, a ser comprovado no prazo máximo de até sessenta (60) dias corridos, contados a partir da vigência contratual, caso sua sede seja fora dos limites da área geográfica do município da licitante.
6.4.7 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.5.1 – A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), deverá(ão) apresentar, obrigatoriamente, o que segue:
I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a um (1);
II – Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento (16,66%) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III – Comprovação de patrimônio líquido de dez por cento (10%) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta;
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6.5.2 – Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IVI, de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem “6.5.1, III”, observados os seguintes requisitos:
I – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
II – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a dez por cento (10%), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
6.5.3 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.5.4 – Fica esclarecido que o não-encaminhamento “via fax ou por meio de correio eletrônico que possibilite e/ou viabilize ao pregoeiro sua verificação”, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, no prazo de duas (2) horas, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
6.5.5 – A licitante classificada com menor preço global aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, “todos” os documentos elencados no item 6.
6.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL
6.6.1 – Apresentar atestado(s) ou certidão(ões) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou ou está executando contrato de prestação dos serviços de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
6.6.2 – Considerar-se-á como pertinente com as características do objeto e compatível com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de Vigilância e Segurança armada, o mínimo de dez (10) postos, que prestarão os serviços no âmbito da SAMF/AC, indicando local, natureza, prazo, valor do contrato e outros elementos caracterizadores.
6.6.3 – Na contratação de serviços continuados com mais de quarenta (40) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de cinquenta por cento (50%) do número de postos de trabalho a serem contratados.
6.6.4 – Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação do somatório do quantitativo mínimo da capacitação técnico- operacional exigida para fins de tal comprovação.
6.6.5 – Fica esclarecido ainda que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- operacional, de que os serviços se referem à Vigilância e Segurança armada que comprove que os serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundaria especificada no contrato social vigente, assim como a ausência de seu quantitativo, implicará não-aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
6.6.6 – Para fins de comprovação de prestação dos serviços no mínimo de cinquenta por cento (50%) do número total de postos de serviços a serem contratados serão adotados os seguintes critérios:
I – O número total de postos de serviços a serem contratados é o somatório dos números de Postos
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_________________________________________________________________________________________________________ Noturnos, Postos Diurnos;
II – Para o cálculo do número de cinquenta por cento (50%) do número total de postos de serviços a serem contratados, se for o caso, o arredondamento será efetuado para o número inteiro imediatamente superior.
6.6.7 – O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.6.8 – A exigência do(s) atestado(s) a que se refere o subitem 6.6.1, fez-se necessária e indispensável para verificação e comprovação da aptidão dos profissionais no desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades de pessoal técnico adequado e disponíveis na busca do resultado ajustado à completa e eficaz realização e execução do objeto da licitação.
6.6.9 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um (1) ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
6.6.10 – Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância no Estado do Acre, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei N° 7.102/83 e alterações, Decreto N° 89.056/83 e alterações e Portaria MJ/DPF n° 387/2006.
6.6.11 – Comprovação de que a empresa dispõe de sistema de rádio comunicadores, através de estações móveis, fixas e portáteis ou outros meios técnicos e eficientes de comunicação que cumpra integralmente esta exigência, devidamente autorizados pela Anatel, em número adequado e/ou suficiente ao atendimento do objeto licitando.
6.6.12 - Declaração de que possui armas calibre 38, e arma não letal, devidamente registradas na forma da Lei vigente, ou autorização para adquiri-las, em número igual ou superior ao necessário para a implantação dos postos de vigilância e segurança objeto deste Edital.
6.6.13 - Declaração de que efetuou vistoria nos imóveis onde serão prestados os serviços objeto do presente Edital e que tomou conhecimento de todas as informações e condições onde serão prestados os serviços objeto do presente Edital, fornecida por Servidor da GRL/AC. Fica facultada as licitantes optar pela não vistoria, desde que apresente declaração em papel timbrado assinado por quem é de direito assumindo todos os riscos pela não vistoria.
6.6.14 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, tão logo encerrada a etapa de lances, no prazo máximo de 2 horas, por meio do fax n o (68) 3224-5048 ou durante a sessão do pregão quando convocado pelo pregoeiro, devendo os originais ou cópias autenticadas serem encaminhados posteriormente , no prazo máximo de 3(três) dias úteis.
6.7 – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA
6.7.1 – A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT adotada na licitação é utilizada como referência na presente categoria profissional vinculada ao Sindicato Profissional dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Acre – 2014/2014, base territorial do Acre, cuja categoria econômica é o Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Curso de Formação e Especialização de Vigilantes, Similares e seus Anexos e a Fins do Estado do Acre – 2014/2014.
6.7.2 – Estando a licitante vinculada a outra CCT, que não a do Sindicato ora mencionado, “deverá” preencher a Planilha de Custos Formação e Composição dos Preços e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada, apresentando para fins de comprovação, uma (1) via, obrigatoriamente, no momento da contratação (inciso IX, art. 19 da IN/SLTI/MPOG N° 02/08 e suas alterações).
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6.7.3 – Qualquer modificação de salário ou aumento de insumo a ser pleiteado na vigência do contrato deverá estar em consonância e acompanhado da CCT correspondente.
6.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
6.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
6.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
6.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMF/AC n° 07/2014 – Vigilância
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utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
6.4 – DAS DECLARAÇÕES
6.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “Elaboração Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4 – Comprovação de que o licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitando por período não inferior a três (3) anos até a abertura da sessão.
6.4.5 – Para a comprovação da experiência mínima de três (3) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados, desde que os períodos de execução não sejam concomitantes.
6.4.6 – Declaração de que o licitante instalará escritório em Rio Branco/AC, a ser comprovado no prazo máximo de até sessenta (60) dias corridos, contados a partir da vigência contratual, caso sua sede seja fora dos limites da área geográfica do município da licitante.
6.4.7 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.5.1 – A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), deverá(ão) apresentar, obrigatoriamente, o que segue:
I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a um (1);
II – Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento (16,66%) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
III – Comprovação de patrimônio líquido de dez por cento (10%) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta;
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6.5.2 – Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IVI, de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem “6.5.1, III”, observados os seguintes requisitos:
I – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
II – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a dez por cento (10%), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
6.5.3 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.5.4 – Fica esclarecido que o não-encaminhamento “via fax ou por meio de correio eletrônico que possibilite e/ou viabilize ao pregoeiro sua verificação”, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, no prazo de duas (2) horas, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
6.5.5 – A licitante classificada com menor preço global aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, “todos” os documentos elencados no item 6.
6.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL
6.6.1 – Apresentar atestado(s) ou certidão(ões) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou ou está executando contrato de prestação dos serviços de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
6.6.2 – Considerar-se-á como pertinente com as características do objeto e compatível com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de Vigilância e Segurança armada, o mínimo de dez (10) postos, que prestarão os serviços no âmbito da SAMF/AC, indicando local, natureza, prazo, valor do contrato e outros elementos caracterizadores.
6.6.3 – Na contratação de serviços continuados com mais de quarenta (40) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de cinquenta por cento (50%) do número de postos de trabalho a serem contratados.
6.6.4 – Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação do somatório do quantitativo mínimo da capacitação técnico- operacional exigida para fins de tal comprovação.
6.6.5 – Fica esclarecido ainda que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- operacional, de que os serviços se referem à Vigilância e Segurança armada que comprove que os serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundaria especificada no contrato social vigente, assim como a ausência de seu quantitativo, implicará não-aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
6.6.6 – Para fins de comprovação de prestação dos serviços no mínimo de cinquenta por cento (50%) do número total de postos de serviços a serem contratados serão adotados os seguintes critérios:
I – O número total de postos de serviços a serem contratados é o somatório dos números de Postos
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_________________________________________________________________________________________________________ Noturnos, Postos Diurnos;
II – Para o cálculo do número de cinquenta por cento (50%) do número total de postos de serviços a serem contratados, se for o caso, o arredondamento será efetuado para o número inteiro imediatamente superior.
6.6.7 – O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.6.8 – A exigência do(s) atestado(s) a que se refere o subitem 6.6.1, fez-se necessária e indispensável para verificação e comprovação da aptidão dos profissionais no desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades de pessoal técnico adequado e disponíveis na busca do resultado ajustado à completa e eficaz realização e execução do objeto da licitação.
6.6.9 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um (1) ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
6.6.10 – Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância no Estado do Acre, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei N° 7.102/83 e alterações, Decreto N° 89.056/83 e alterações e Portaria MJ/DPF n° 387/2006.
6.6.11 – Comprovação de que a empresa dispõe de sistema de rádio comunicadores, através de estações móveis, fixas e portáteis ou outros meios técnicos e eficientes de comunicação que cumpra integralmente esta exigência, devidamente autorizados pela Anatel, em número adequado e/ou suficiente ao atendimento do objeto licitando.
6.6.12 - Declaração de que possui armas calibre 38, e arma não letal, devidamente registradas na forma da Lei vigente, ou autorização para adquiri-las, em número igual ou superior ao necessário para a implantação dos postos de vigilância e segurança objeto deste Edital.
6.6.13 - Declaração de que efetuou vistoria nos imóveis onde serão prestados os serviços objeto do presente Edital e que tomou conhecimento de todas as informações e condições onde serão prestados os serviços objeto do presente Edital, fornecida por Servidor da GRL/AC. Fica facultada as licitantes optar pela não vistoria, desde que apresente declaração em papel timbrado assinado por quem é de direito assumindo todos os riscos pela não vistoria.
6.6.14 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, tão logo encerrada a etapa de lances, no prazo máximo de 2 horas, por meio do fax n o (68) 3224-5048 ou durante a sessão do pregão quando convocado pelo pregoeiro, devendo os originais ou cópias autenticadas serem encaminhados posteriormente , no prazo máximo de 3(três) dias úteis.
6.7 – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA
6.7.1 – A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT adotada na licitação é utilizada como referência na presente categoria profissional vinculada ao Sindicato Profissional dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Acre – 2014/2014, base territorial do Acre, cuja categoria econômica é o Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Curso de Formação e Especialização de Vigilantes, Similares e seus Anexos e a Fins do Estado do Acre – 2014/2014.
6.7.2 – Estando a licitante vinculada a outra CCT, que não a do Sindicato ora mencionado, “deverá” preencher a Planilha de Custos Formação e Composição dos Preços e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada, apresentando para fins de comprovação, uma (1) via, obrigatoriamente, no momento da contratação (inciso IX, art. 19 da IN/SLTI/MPOG N° 02/08 e suas alterações).
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6.7.3 – Qualquer modificação de salário ou aumento de insumo a ser pleiteado na vigência do contrato deverá estar em consonância e acompanhado da CCT correspondente.
11.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitada.
11.2 – A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3 – A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, “via fax, e-mail ou outro meio que viabilize seu recebimento pelo pregoeiro”, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.4 – Será verificado consulta e impressa declaração da licitante de registros impeditivos, junto ao Portal da Transparência (Acórdão TCU n° 1793/2011 – Plenário), a qual será juntada ao respectivo processo licitatório.
11.5 – Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (IN/SLTI/MPOG n° 2/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
11.6 – Para fins de habilitação, a verificação pela SAMF/AC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões que constitui meio legal de prova.
11.7 – A documentação exigida no item 6 deste Edital referente às Declarações e a Qualificação Técnica, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, “ via fax, e-mail ou outro meio que viabilize seu recebimento pelo pregoeiro”, na própria sessão do Pregão.
11.8 – A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, 'via fax ou por meio de correio eletrônico que possibilite e/ou viabilize ao pregoeiro sua verificação',“no prazo de duas (2) horas” após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até três (3) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.9 – As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.10 – Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.11 – Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.12 – Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente de Administração para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.13 – Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Superintendente de Administração para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.14 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMF/AC n° 07/2014 – Vigilância
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relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n° 5.450/05, e na legislação pertinente.
11.15 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06.
11.16 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar “toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.17 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do art. 43 da Lei Complementar n° 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de dois (2) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.18 – A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.19 – Após a intimação referida no subitem 11.17, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.20 – No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais dois (2) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.21 – No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos dois (2) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
11.22 – Durante o prazo referido no subitem 11.18, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.23 – Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.24 – Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.25 – Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4° do artigo 4° do Decreto n° 6.204/07.
11.26 – A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7° da Lei n° 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.14, ou revogar a licitação.
11.27 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se
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_________________________________________________________________________________________________________ regular, será declarada vencedora.
9.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
9.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de “todas” as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, com redação dada pelo Decreto n° 6.420/2008, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e a Dividas Ativa da União, por elas administradas.
9.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
9.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
9.3.5 – A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
9.4 – DAS DECLARAÇÕES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMF/AC n° 07/2014 – Vigilância
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9.4.1 – Declaração, por parte da licitante, de “Inexistência de Fato Superveniente” impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.4.2 – Declaração, por parte da licitante, que “Não Emprega Menores” de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.4.3 – Declaração, por parte da licitante, de “Elaboração Independente de Proposta”, nos termos da IN/SLTI/MPOG/N° 2/2009, de 16.09.2009 (DOU 17.09.2009). Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.4.4 – Comprovação de que o licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitando por período não inferior a três (3) anos até a abertura da sessão.
9.4.5 – Para a comprovação da experiência mínima de três (3) anos prevista no subitem anterior, será aceito o somatório de atestados, desde que os períodos de execução não sejam concomitantes.
9.4.6 – Declaração de que o licitante instalará escritório em Rio Branco/AC, a ser comprovado no prazo máximo de até sessenta (60) dias corridos, contados a partir da vigência contratual, caso sua sede seja fora dos limites da área geográfica do município da licitante.
9.4.7 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar “toda“ a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.5.1 – A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), deverá(ão) apresentar, obrigatoriamente, o que segue:
9.5.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a um (1);
9.5.3 – Comprovação de patrimônio líquido de dez por cento (10%) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta;
9.5.4 – Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IVI, de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem “9.5.4”, observados os seguintes requisitos:
I – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
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II – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a dez por cento (10%), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9.5.6 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.5.7 – Fica esclarecido que o não-encaminhamento “via fax ou por meio de correio eletrônico que possibilite e/ou viabilize ao pregoeiro sua verificação”, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, no prazo de duas (2) horas, após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.8 – A licitante classificada com menor preço global aceito pelo(a) Pregoeiro(a), inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, com exceção das Declarações, na própria sessão do Pregão, quando for o caso, “todos” os documentos elencados no item 9.
9.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.6.1 – Apresentar atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou ou está executando contrato de prestação dos serviços de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
9.6.2 – Considerar-se-á como pertinente com as características do objeto e compatível com seu quantitativo, a comprovação de execução dos serviços de Vigilância e Segurança armada, o mínimo dez (10) postos, que prestarão os serviços no âmbito da SAMF/AC, indicando local, natureza, prazo, valor do contrato e outros elementos caracterizadores.
9.6.3 – Na contratação de serviços continuados com mais de quarenta (40) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de cinquenta por cento (50%) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.6.4 – Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação do somatório do quantitativo mínimo da capacitação técnico- operacional exigida para fins de tal comprovação.
9.6.5 – Fica esclarecido ainda que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- operacional, de que os serviços se referem à Vigilância e Segurança armada que comprove que os serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundaria especificada no contrato social vigente, assim como a ausência de seu quantitativo, implicará não-aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
9.6.6 – Para fins de comprovação de prestação dos serviços no mínimo de cinquenta por cento (50%) do número total de postos de serviços a serem contratados serão adotados os seguintes critérios:
I – O número total de postos de serviços a serem contratados é o somatório dos números de Postos Noturnos e Postos Diurnos, constantes no subitem 2 deste Edital;
II – Para o cálculo do número de cinquenta por cento (50%) do número total de postos de serviços a serem contratados, se for o caso, o arredondamento será efetuado para o número inteiro imediatamente superior.
9.6.7 – O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à
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_________________________________________________________________________________________________________ contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.6.8 – A exigência do(s) atestado(s) a que se refere o subitem 9.6.1, fez-se necessária e indispensável para verificação e comprovação da aptidão dos profissionais no desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades de pessoal técnico adequado e disponíveis na busca do resultado ajustado à completa e eficaz realização e execução do objeto da licitação.
9.6.9 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um (1) ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.6.10 – Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância no Estado do Acre, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei N° 7.102/83 e alterações, Decreto N° 89.056/83 e alterações e Portaria MJ/DPF n° 387/2006.
9.6.11 – Comprovação de que a empresa dispõe de sistema de rádio comunicadores, através de estações móveis, fixas e portáteis ou outros meios técnicos e eficientes de comunicação que, comprovadamente, cumpra integralmente esta exigência, devidamente autorizados pela Anatel, em número adequado e/ou suficiente ao atendimento do objeto licitando.
9.7 – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADOTADA
9.7.1 – A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT adotada na licitação é utilizada como referência na presente categoria profissional vinculada ao Sindicato Profissional dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Acre – 2014/2014, base territorial Rio Branco/AC, cuja categoria econômica é o Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Curso de Formação e Especialização de Vigilantes, Similares e seus Anexos e a Fins do Estado do Acre – 2014/2014.
9.7.2 – Estando a licitante vinculada a outra CCT, que não a do Sindicato ora mencionado, “deverá” preencher a Planilha de Custos Formação e Composição dos Preços e apresentar sua proposta em conformidade com a CCT a que estiver vinculada, apresentando para fins de comprovação, uma (1) via, obrigatoriamente, no momento da contratação (inciso IX, art. 19 da IN/SLTI/MPOG N° 02/08 e suas alterações).
9.7.3 – Qualquer modificação de salário ou aumento de insumo a ser pleiteado na vigência do contrato deverá estar em consonância e acompanhado da CCT correspondente.

Julgamento: 9.1 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.2 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 – As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
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9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.6 – No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.7 – As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.8 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.9 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.10 – Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.11 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.12 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.13 – Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar n° 123/06, quando a menor proposta ou menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previstas na mencionada lei.
9.13.1 – Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar n° 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento (5%) superior à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.13.2 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06.
9.13.3 – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até cinco por cento (5%), definido nos termos da disposição 9.13.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de cinco (5) minutos após o encerramento de lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referida, será analisada sua documentação de habilitação.
II – Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescente que porventura se enquadrem na hipótese da disposição 9.13.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III – No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na disposição 9.13.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SAMF/AC n° 07/2014 – Vigilância
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_________________________________________________________________________________________________________ encaminhar melhor oferta.
IV – Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.13.1, será analisada a documentação de habilitação que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
V – O disposto no subitem 9.13 somente se aplicará quando a menor proposta ou menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.14 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.15 – A negociação será realizada por meio do próprio sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.16 – Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.