Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderão participar desta licitação os Interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam ás condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, aluando nessa condição (Acórdão n" 746/2014-TCU-PlenárÍo);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normaliva/SEGES n" 05/2017); j
Ctmtra Nacional de Modelos dc LtcitavOcs e Contratos da Consuliona-Geral da UnlAo
Edita] Modelo pare Piegio Sleirúnico: Servidas Comuns de Engenharia - Ampla ParticipocSd AnwlizBçao JULHOaCÚO
3

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n®.
4.2.8.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5® a 7® da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n® 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n® 5, de 2017.
4.3 Nos lermos do art. 5® do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n® 13, art. 5°, inciso V, da Lei n® 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2®, inciso 111, do Decreto n.® 7.203, de 04 de junho de 2010).
4.4 Nos lermos do art. 7° do Decreto n® 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n® 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts, 42 a 49.
4.5.1.1 a assinalaçào do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n® 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.5.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Clmara Nacional de Modelos de LlcitocOese Contratos do Conoultono-Cieral d Uniao
/ Edital Modelo pare PrcgSn EletrAniso: Serviço Comiim de Hn^ohiiriB - Ampla Panicipiiçto
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(Continuação do Edital n".
4.5.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos lermos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e ÍV do art. 1 e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme di^osto no art, 93 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitanle às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade íicitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federai, no sítio www.comprasgovemamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraeslrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante lega! e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e fomialmente pelas transações efetuadas em seu
Edital Câmara Modelo Nacrout para de PregSo Modelos Kletrttiico dc Lici[B(des Serviço» e Coninuos Comunâ de de C<nuulions-G«nil Enícnharia - Ampla de UniBo Participação
/ AtualiMçlo: nil.HO/202ti h\/

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°.
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomliantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Forte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,§rda LC n°l23.de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
CAlnani Nacíoiitl <le Modelos de LicilovOes c Controlos du Consultono-Uecnl da Unifiu AtuallzBfto Edital
Modelo JULHO/2030 para
PregSo EleDdnico; Serviços Comum de Engenharia - Ampla ^ Partioipscao

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital tí°.
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a.proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Câmun NdcioiuI de ModeJoi de Licitaçde» e Con(ratos do Ci>ftsulUKUi.Gen] di lindo
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n".
Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licilante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros;
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Tnidôneas e Suspensas - CEIS. mantido pela Controladoria-Geral da União (w^w.portaldatransDarencia.gov.br/ceis):
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça twvwv.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reQuerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
e) Em cumprimento à Lei n" 12.440/2011 e â Resolução Administrativa TST n® 1470/2011, da Justiça do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (https://www.tst.ius.br/certÍdão).
9.2.1 Para a consulta de liciiantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,
C&núni NKionol de Modelos de Licitações e Controlos do CDruul(urui.Gera] da UiiiAo
Edital Modelo pon Prcfla Elelrânlco Serviços Comuns de Engcnlians - Ampla Panicipoçao
j Abitliraçío JULHOaú30 ) 15

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°.
Unhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifícaçâo.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitaçào, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fícto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n" 03, de 2018.
9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n" 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramcnto no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitaçào do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidâo(ões) válidas), conforme art. 43, §3^ do Decreto 10.024, de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais nâo-digitais quando houver dúvida cm relação à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o CImare Nacional de Modelos de Llcltoçfles e Conlraios da Consutiorie-Geral da Unilo
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Edital Moòeh) para Piegío EJetriJnko Servifos Comum de ERaetiharia - Ampla PaíUcitacSo
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Atualiniçflo: JULHO/2020 / 16
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licitante for a filial, iodos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serào aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando For comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cai^o da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçâo no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.7 Para participação neste processo licltalório os interessados deverão apresentar os seguintes Certificados de Regularidade do CTF-APP:
9.9.7.1. Do Transportador :
9.9.7.1.1 - Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 18-74 Transporte de cargas perigosas (resíduos perigosos).
9.9.7.2 Do Destinador;
9.9.7.2.1 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-57 Tratamento e
Címua Nacloiul de Modelos de LicitaçOcs e Coniiau» da CoMoliana-Cersl da Unilo
j Edtlâl Modelo pura Pr^io Eletrônico. Serviços Comuns de Engenliur)a - Ampla Panicipuçâo
/ AtualBaçâo JULHCV2020 \|

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n".
destinaçâo de resíduos industriais líquidos e sólidos - Decreto n" 7.404/2010. art. 36 -Aproveitamento energético;
9.9.7.2.2 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-58 Tratamento e destinaçâo de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei n° 12.305/2010, art. 3°, VIII - Aterro industriai;
9.9.7.2.3 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-59 Tratamento e destinaçâo de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei n" 12.305/2010, art. 13, I, "f, "k"- Residuos sólidos da indústria / da mineração;
9.9.7.2.4 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-60 Tratamento e destinaçâo de resíduos industriais líquidos e sólidos -Lei n® 12.305/2010, art. 3°, XIV - Reciclagem de resíduos sólidos da indústria / da mineração;
9.9.7.2.5 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-62 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-60; e,
9.9.7.2.6 Cadastro Técnico Federal (CTF) do código 17-63 Disposição de resíduos especiais - Lei o® 12.305/2010, art. 33,111 - Pneus;
9.9.7.3 Caso a empresa realize o serviço, porém possua registro no CTF aprovado por órgão ambiental competente com registro diferente das classificadas acima, a futura contratada deverá apresentar o Certificado de Regularidade com nexo relevante com a descrição solicitado no
9.9.7.4 A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em oblê-lo mediante consulta on tine ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo- 0 e anexando-o ao processo.
9.9.8 A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e ou empresas de pecueno norte aue serão subcontratadac nn decorrer da execução do contrato, ainda oue exista alguma restrição, aniicando-se o nrazn ds regularização previsto no art. 4°. Sl° do Decreto n° 8.538 de 2015.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas:
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e Croani Nacmniil de Modelos de Liciiufões c Coniruoj do Consulwria-Oeral da Uniío
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EdiiBl Modelo pira PregSo Eleirtnieo Serviços Comuns de Enecnhara - Amplo Puticinacio
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/ Aluallzaçlo JUlil(V2020 /y 18
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/fSkí) MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°.
à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014. do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n" 5.452, de T de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto ücitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.11 Qualifícação técnica;
9.11.1 Quanto a capacitação técníco-opcracional: Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo a execução do serviço de transporte, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos industriais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo o Transporte, o tratamento e/ou destinação ílnal dos resíduos objeto da licitação.
9.11.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fomecido(s) por pessoas jimdicas de direito público ou privado. 9.11.2.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.2.1.1 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 2 anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 2 anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VIl-A da
Cfanira NnciutiAl de Mctdolos de Liciia^e Contraun ds cronsulioriBOemI do Linido
Edital Modelo para Pregão Betrdnico; Servtfoi Comuits de Engenhsriu-Ampla Panicipava"
Auilizaçlo: JULHO/3020 I 19

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n".
IN SEGES/MPDGn. 5/2017.
9.11.2.2 Os atestados deverSo referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.2.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.3 Comprovação da capacitação técnico-profíssioDal: Apresentar comprovação do licilante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta. Profissional de Nível Superior habilitado como: Engenheiro Químico, ou Engenheiro Industrial na modalidade Química, ou Engenheiro Sanitarista, ou Engenheiro Ambiental, ou Gestor Ambiental ou Químico Industrial, ou Biólogo, conforme as Resoluções CONFEA n° 218 de 1973 e n° 447 de 2000, Resolução CFQ n" 36 de 1974 e Resolução CFBio n 227 de 2010 reconhecidos pelos respectivos Conselhos de Classe Profissional e detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica (ARI) para execução do serviço de tratamento de resíduos Classe 1 e 11, conforme Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
9.11.3.1 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do Itcltanle, na data prevista para entrega da proposta:
9.11.3.2 o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social;
9.11.3.3 o administrador ou o diretor;
9.11.3.4 o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9.11.3.5 o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame; e
9.11.3.6 o profissional que conste como Responsável Técnico no registro da entidade profissional competente, apresentado pelo licitante.
9.11.4 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n® 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração. 9.11.5 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda ai^erir Càmon Nacional de Modelo de Llcits(Aes e Coniraios da Cormillona-Oeral da UniSo
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Bdiul Modelo para Pregio Eletidnico: Serviços Comuns de Engenharui - Ampla Panicinaclo
l\ Atualização: JÜLHO/3I)20 /

MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°.
os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2G06, estará dispensado (a) da prova de Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11.6 A existência de restrição relativamente á regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.6.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.7 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange á regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.8 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno pKirte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu ás do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.12.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a
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Edital Modelo para hcghi ninrthiico Sciviçoi Comiuu dc Eogenharta - Ampla Panicipoflo AUUtlizafio. AILHO'2020
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n''.
inabilitaçâo recairá sobre o(s) item(ns) de menar(es) vaIor{es) cuja reíirada(s) seja(in) suPicienteís) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.