Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto Preços a serem registrados em Ata para futuras aquisições de medicamentos Psicotrópicos, para o tratamento dos clientes cadastrados no Programa de Saúde Mental, nas Unidades de Saúde da SEMUS, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá alguns itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com participação exclusiva de microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP. Para os itens com valores estimados acima de 80.000,00, serão fracionados em cota de 25% para participação exclusiva de ME, EPP e MEI, sendo

o quantitativo restante de 75%, aberto para ampla participação de empresas em geral, tudo em conformidade com os artigos 48, inciso III da lei complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014.

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome
4.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br
5.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 11.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos, além da legislação pertinente a proponentes (fabricante, importador e distribuidor) que fornecem produtos sujeitos a regime de vigilância sanitária.
11.2. Estarão habilitados para participar do certame, os interessados que comprovarem o cumprimento das exigências relativas à capacidade técnica de cumprimento do objeto licitado e com a possibilidade de atender a quantidade solicitada de forma a cumprir o prazo determinado neste Termo de Referência. Isto posto, devem observar os requisitos para habilitação delineados, em termos gerais, nos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93.
11.3. Entre as obrigações técnicas, incluem-se os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para garantir que os proponentes, interessados em fornecer seus produtos e serviços aos entes públicos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários. Caberá à empresa proponente apresentar os seguintes documentos:
a.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no art. 50 da Lei n° 6360/1976, e incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°: 6437/1977;
b.
Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), conforme o caso, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976; e
c.
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do produto ofertado no certame, emitido pela ANVISA, conforme disposto no inciso X, art.
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17, do Decreto n°. 3961/2001 incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°. 6437/1977, e inciso VII, art. 39, da Lei n°. 8.078/1990.