Objeto: Nos termos do contido na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art 13 das IG 12-02 (Port Min Nr 305, de 24 de maio de 1995), Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 11488, de 15 de junho de 2007, Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, solicito providências desse Ordenador de Despesas (OD) no sentido de aprovar a A EVENTUAL L AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA O 16º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO, a seguir relacionados, na modalidade de licitação “PREGÃO ELETRÔNICO –– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”, , com validade de 12 (doze) meses e dentro dos padrões de qualidade exigíveis nas normas técnicas que tratam do assunto.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor

Cont. do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 028/2013, do 16º GAC AP -Pág. 3 de 47 do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.

Cont. do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 028/2013, do 16º GAC AP -Pág. 7 de 47 9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
9.3.2 Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei 6.360/76;
9.3.3 Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do exercício.
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.