Objeto: 1.1 -
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para locação de veículo com motorista (ônibus executivo), conforme descrição constante no Anexo I deste edital.
1.1.1 – O serviço ora licitado visa atender às necessidades dos projetos gerenciados pela FADEPE/JF.
1.1.2 – A criação desta ata de registro de preços é justificada pela necessidade de contratações freqüentes dos itens; além, da impossibilidade de previsão do quantitativo a ser demandado.
1.2 - A FADEPE/JF não se obriga a contratar o serviço desta licitação, podendo realizar contratação com terceiros, sempre que a mesma for mais vantajosa para a entidade.
1.3 – A descrição detalhada dos itens está indicada no Anexo I.
1.4 – Em caso de divergência entre as especificações constantes do Comprasnet e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão, sempre, as do edital.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e endereço, indicados no preâmbulo.
FADEPE - SETOR DE LICITAÇÕES – Prédio do CRITT – Campus Universitário da UFJF/Martelos –
CEP. 36036-330 – Juiz de Fora MG – Telefax: (32) 3231-2120; 3231-2250
licitacao2.fadepe@ufjf.edu.br
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2.2
Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Art. 3º, do Decreto 5.450/2005.
2.2.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecederem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, nos termos da Lei nº 11.101/2005;
2.3.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas, punidas nos termos do Artigo 7º da Lei 10520/02 c/c o Artigo 28 do Decreto 5450/05;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.6 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.4 Os participantes deverão:
2.4.1 Possuir experiência mínima de 2 (dois) anos, no transporte de passageiros, comprovada através de atestado(s) de capacidade técnica.
2.4.2 Possuir sede ou filial ou ponto de apoio técnico/operacional em Juiz de Fora/MG, visando a perfeita execução dos serviços concernentes às substituições, manutenções e outros.
2.5
Os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste Edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.6
Os licitantes deverão acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
III -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1
A licitante interessada em participar do presente Pregão devera estar cadastrada e habilitada nos níveis I, II, III, IV e VI do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a IN/MPOG n° 02/10.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a indisponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativação, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitatórias exigidas nesta licitação.
8.4
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SICAF, devera apresentar a documentação abaixo, em original ou em copia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apos o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
I – habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
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c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal federal:
a)
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943. (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011) mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, incluída no art.27, IV da Lei n°8.666/93 pela Lei n°12.440/11.
III - Relativos à Regularidade Fiscal Estadual e Municipal: A regularidade do fornecedor, junto ao SICAF, considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
IV – qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base na consulta dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1). Tais índices deverão ser apresentados em documento assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, CRC. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em quaisquer dos índices referidos anteriormente, deverão comprovar, através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, possuir Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 5% do valor estimado da presente licitação, conforme estabelecido nos § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
V - qualificação técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, não sendo a própria empresa, que comprove ter prestado ou FADEPE - SETOR DE LICITAÇÕES – Prédio do CRITT – Campus Universitário da UFJF/Martelos –
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esteja prestando, a contento, serviços de locação de veículos com motorista, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I deste edital. (§ 4º, art. 30 da Lei 8.666/93).
b) Relação da frota disponível (com tipo/marca, ano de fabricação e placa dos veículos) e declaração formal de poder disponibilizar instalações, máquinas e pessoal técnico qualificado na cidade de Juiz de Fora/MG, considerados essenciais para a perfeita execução do objeto do edital, sob penas cabíveis, os termos do § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93.
b.1) Para verificação da infraestrutura declarada, poderá ser realizada diligência na empresa que ofertou a melhor proposta, com a finalidade de comprovar as condições de segurança, bem como a sua capacidade operacional, cujo trabalho constará de laudo/parecer conclusivo.
8.5
Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obrigatoriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.5.1
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.5.2
Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
8.5.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.5.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07/07/11, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho do licitante.
8.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.7
É parte integrante da habilitação a apresentação de atestado de capacidade técnica.
8.8
Para todos os efeitos deste item considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder- se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço e assim sucessivamente.
8.9
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.10 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.11
Com base nos critérios de sustentabilidade ambiental, estabelecidos na Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, os materiais que forem utilizados como embalagens ou proteção para o transporte deverão ter origem preferencialmente de material reciclado, obrigando-se as partes mutuamente a destinarem à reciclagem as embalagens e materiais de acondicionamento utilizados.
8.11.1 Utilizar, no todo ou em parte, material reciclável, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
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8.11.2 Utilizar preferencialmente produtos que no processo de fabricação foram observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
8.11.3 Os materiais utilizados na prestação dos serviços não poderão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
8.11.4 A comprovação do disposto neste item, quando necessária, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências.
8.11.5 Respeitar as Normas Brasileiras – NBR, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
8.11.6 Uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
8.11.7 Adoção de medidas que evitem o desperdício de água tratada;
8.11.8 Observância da Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
8.11.9 Fornecimento dos equipamentos de segurança necessários à execução dos serviços por parte de seus empregados;
8.12
Apresentação de documento atualizado de habilitação no SICAF por parte da licitante eximirá a obrigatoriedade da apresentação das certidões descritas no item 8.4, exceto da letra “e” do subitem II, letras “a” e “b” do item IV e item V;
8.13 Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº05, de 21/07/95, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.14 As empresas deverão apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declaração de Menor (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal) e Declaração Independente de Proposta de forma virtual no momento em que fizerem a elaboração e envio da proposta.
8.15
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.16 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o § 3º do Art. 21, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
IX -
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei n o 8.666/93 (Menor Valor por Item), dentro das especificações do anexo I.
7.2 O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. Não serão aceitas propostas de preço superiores aos valores por item, estimado pela FADEPE/JF.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as diligências que vierem a ser solicitadas, pela FADEPE/JF, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se os licitantes desatenderem às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade das amostras apresentadas, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.