Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de solução de pagamento por meio eletrônico, tanto por Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), quanto Comércio Eletrônico (e-commerce), bem como por link de pagamento, para transações realizadas por cartões com função de débito e crédito, sendo à vista ou parcelado, com aceitação mínima das bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, a ser implantado na Sede do Conselho em São Paulo – SP e nas Seccionais localizadas nas cidades de Campinas, Sorocaba e Ribeirão Preto do estado de São Paulo, com possibilidade de implantação também nas cidades de São José dos Campos, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e município da Baixada Santista, incluindo fornecimento de terminais, gateway e APIS de desenvolvimento pela captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações, serviços de gestão, recorrência, sistema antifraude, treinamento e suporte técnico pelo período de 30 (trinta) meses, devendo ser observadas as especificações e condições estabelecidas no Anexo I do instrumento convocatório.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI-ME), por meio do sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras.
1. Para terem acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento recebendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREF4/SP, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar deste Pregão:
3. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREF4/SP durante o prazo da sanção aplicada;
4. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
7. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;

8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 37. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
30. A verificação da regularidade fiscal e trabalhista se resumirá à consulta das Certidões de Quitação de Tributos Federais, Estaduais, Municipais, com a Justiça do Trabalho e com o Fundo de Garantia (FGTS).
38. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

39. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
40. Deverá ser apresentado 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou que se encontra executando, a contento, contrato de natureza e vulto similar e/ou compatível com o objeto desta licitação.
31. Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 12 meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 12 meses serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
32. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 33. Caso solicitadas, o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, em que seja possível identificar volume de transações superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) durante o período de contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
34. Os atestados de Capacidade Técnica deverão ser apresentados juntamente com os documentos de habilitação e regularidade fiscal e trabalhista, no ato do cadastramento da proposta, caso não esteja contemplado pela Qualificação Técnica do SICAF.
41. O licitante deverá apresentar documento comprobatório de que é autorizado a operar pelas bandeiras de cartão mencionadas no objeto deste edital.
42. Quanto a habilitação jurídica, deverão apresentar, caso não estejam contemplados pelo SICAF:
35. Cópia do Certificado de Qualificação Técnica de Funcionamento emitido pelo Conselho Executivo de Normas-Padrão – CENP ou equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de solução de meios de pagamento com cartão de débito e crédito; e
3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou
5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou
6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; ou
7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
43. Quanto a Qualificação Econômico-Financeira:
36. Apresentar Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias, caso não esteja contemplada no SICAF;
37. Caso não presente ou válido no SICAF, apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
38. A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá:
8. Apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;
9. Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial;
39. As empresas que se enquadram nas condições previstas no art. 27 da Lei nº 123/06, combinada com o art. 65 da Resolução nº 94 do comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução nº 1.418 do Conselho Federal de Contabilidade, poderão seguir as regras de contabilidade simplificada.
40. A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;
41. A verificação da boa situação financeira do licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devidamente justificados com base no que exige o inciso V, do artigo 43, da IN MPOG/SLTI nº 02/2010 (DOU 13/10/2010), resultantes da aplicação das fórmulas:
$$LG\ = \ \frac{Ativo\ Circulante\ + \ Realizável\ a\ Longo\ Prazo}{Passivo\ Circulante\ + \ Passivo\ Não\ Circulante}$$ $$SG = \ \frac{\text{Ativo\ Total}}{Passivo\ Circulante\ + \ Passivo\ Não\ Circulante}$$
$$\text{LC} = \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \frac{\text{Ativo}\ \text{Circulante}}{\text{Passivo}\ \text{Circulante}}\text{\ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ \ }$$ 42. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
43. Todos os documentos de que trata este subitem deverão, quando for o caso, estar em plena validade na data da sessão;
44. Em se tratando de documentação constante do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, consoante os artigos 22 e 23 da IN n° 107 do DNRC c.c. Decreto nº 6.022/2007, o balanço patrimonial somente será recebido com a comprovação de validade pela existência do referido livro digital e respectivo Termo de Autenticação, encaminhando-se todas as vias ao ente licitante, salvo normatizações específicas.
45. Havendo necessidade, a qualificação financeira apresentada será convalidada pelo responsável pela contabilidade do CREF4/SP.
44. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
45. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
46. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

46. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
47. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
47. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
48. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
48. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
49. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
50. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
51. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
52. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
53. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.