Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS TIPOS ALCOOL, GASOLINA E OLEO DIESEL PARA ATENDER A DEMANDA DA

CAMARA DE URUÇUI, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços a serem prestados como parte integrante deste edital

Condições de participação: 1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor da administração pública municipal contratante do como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito se assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; CAPÍTULO IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
2 - A proposta comercial e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope nº 1 – Proposta de Preços
Pregão nº 001/2015 – CMUR-PI
Empresa:
CNPJ:
Envelope nº 2 – Habilitação ou Documentos Habilita tórios
Pregão nº 001/2015 – CMUR-PI
Empresa: CNPJ:



  

3 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitanteou pelo procurador, legalmente habilitado.
4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.

Habilitação: 1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1 –HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 -REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme 12.440/11.
1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a)A licitante deverá apresentar Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, com o objeto de maior relevância técnica, de acordo com o Anexo I, através de certidão ou atestado expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) - O atestado ou certidão deverá ser emitido em papel timbrado da emitente, datado e assinado e, deverá se referir a fornecimentos de produto similar (quantitativos e volumes) ao objeto desta licitação, devendo especificar a forma de fornecimento, assentando de forma clara os contratos e contratantes anteriormente mantidos, bem como comprovações de regular adimplemento da condição.
c) – A empresa vencedora deverá apresentar a relação da Rede para fornecimento de combustíveis, lubrificantes, produtos e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (conforme anexo I- item 3.1) no momento da adjudicação, em atendimento a Decisão do TCE n°428/10 – Referente ao Processo n° TC-E 11.847/10.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 -REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade de débito e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme 12.440/11.
1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a)A licitante deverá apresentar Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica;
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) - Comprovante de Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, com o objeto de maior relevância técnica, de acordo com o Anexo I, através de certidão ou atestado expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) - O atestado ou certidão deverá ser emitido em papel timbrado da emitente, datado e assinado e, deverá se referir a fornecimentos de produto similar (quantitativos e volumes) ao objeto desta licitação, devendo especificar a forma de fornecimento, assentando de forma clara os contratos e contratantes anteriormente mantidos, bem como comprovações de regular adimplemento da condição.
c) – A empresa vencedora deverá apresentar a relação da Rede para fornecimento de combustíveis, lubrificantes, produtos e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva (conforme anexo I- item 3.1) no momento da adjudicação, em atendimento a Decisão do TCE n°428/10 – Referente ao Processo n° TC-E 11.847/10.
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
2.1– Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou trazido em cópia para autenticação pelo Pregoeiro e equipe de apoio, desde que apresentados os documentos originais para conferência. CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor taxa de administração, não sendo aceita taxa igual ou inferior e zero, sendo a adjudicação por lote.
2 – Para cada lote será registrado o preço de até três licitantes, na ordem crescente de classificação dos lances (vencedora, 1º e 2º classificáveis), não podendo sobre qualquer hipótese o licitante lançar preço igual ao lance anterior, ficando assegurado ao licitante vencedor, expectativa do direito de contratar os objetos conforme descrito neste Edital, devendo ser convocada a primeira classificável e assim sucessivamente, na ordem crescente dos lances oferecidos, por força de qualquer impedimento da licitante vencedora, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao licitante faltoso, na forma deste edital e da Lei nº 10.520/2002, os lances da 1ª e 2ª classificáveis sempre que possível, deverão acompanhar com maior proximidade o lance da empresa vencedora.
2.1 – Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.