Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO O PLANEJAMENTO, A ORGANIZAÇÃO, A EXECUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, tudo conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.

Condições de participação: 





  

1. Poderão participar desta Tomada de Preços as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
1. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a qual alterou e regulamentou dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, nas licitações com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), deverão ser ofertadas, exclusivamente, às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela lei, facultando, conforme prevê o inciso II do artigo 48 a sua subcontratação, onde, neste caso (subcontratação), deverá ser previsto a porcentagem máxima de até 25%.
2. Caso o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, não se aplicará o disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 e 147/2014.
3. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 5.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
2. Empresas devidamente cadastrado na correspondente especialidade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme o art. 22, § 2º da Lei n.º 8.666/93.
3. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
5. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de representante legal que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (ANEXO II) com firma reconhecida em cartório, a qual deverá ser acompanhada do respectivo Contrato Social, Estatuto, e de seus respectivos aditivos caso existam, que comprove a representação legal do seu signatário, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive pleitear ou renunciar a direitos.
6. O Contrato Social ou Estatuto, quando apresentado de forma consolidada, substitui a necessidade de apresentação das alterações anteriores.
7. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado, apenas, o direito de acompanhar a licitação como ouvintes. 8. As empresas interessadas em participar desta licitação, deverão realizar visita técnica pessoalmente por intermédio de profissional de Administração de Empresa (graduado em curso superior com registro de inscrição no CRA da sede da licitante), devendo a mesma ser previamente agendada e que ocorrerão, junto à Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/Secretaria de Administração, Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento econômico, sendo a finalidade da visita técnica a exposição aos licitantes interessados, das necessidades e dos objetivos quanto aos serviços objetos deste edital, bem como, que as mesmas conheçam a estrutura física dos prédios públicos que serão disponibilizados pelo Município de Caraúbas do Piauí/PI para realização do Concurso Público. Ao término da apresentação será emitido o Atestado de Visita
9. O vínculo do profissional em Administração de Empresas com a licitante deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviços, em observância ao disposto neste Edital, ou declaração do CRA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CRA.
10. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
11. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente munidos destes poderes nos termos exigidos neste edital, o Presidente e os membros da CPL.
12. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da CPL em até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da licitação.
13. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no endereço acima citado.
14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei:
15. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
16. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/PI.
17. Os licitantes que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau, de empregado da COMISSÃO ou da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/PI.
18. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
19. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí/PI.
20. Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.
21. Apresentarem o mesmo representante legal para mais de 01 (uma) empresa.
22. Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93.
23. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
24. Licitantes que tenham ou tiveram Concurso Público anulado por motivo de fraude, incapacidade técnica e falta de lisura, judicialmente nos últimos 05 (cinco) anos.
25. Licitantes que tiveram contratos rescindidos com órgãos públicos por apuração de fraude em concursos públicos. A constatação posterior deste fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente.

Credenciamento: 1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá no início da sessão apresentar-se para credenciamento, junto ao Presidente e demais membros da CPL, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá início às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 15 de junho de 2016.
2. As licitantes deverão neste ato apresentar a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO III. 3. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
















9.
















Habilitação: 1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
2. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo presidente da CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ/PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelo Presidente da CPL em até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da licitação.
2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
3. Para melhor ordenamento do processo e facilitação da análise da documentação, a primeira página de cada volume deverá conter índice remissivo especificando os documentos e a página correspondente dos mesmos neles constantes.
4. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, da primeira à última folha na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10.... 10/10.
5. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação. 6. Como se tratam de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9. Constatada a existência de sanção, o Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10. Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo a mesma suspender a sessão.

1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;

Julgamento: 5. O julgamento da presente licitação compreenderá duas fases distintas: a primeira que se iniciará com a abertura do Envelope de n.º 01, relativo aos documentos de habilitação, e a segunda que se iniciará, com a abertura do Envelope de n.º 02, contendo as propostas financeiras.
6. Para julgamento das propostas poderá a Comissão solicitar pareceres técnicos das áreas pertinentes, efetuar vistorias às instalações dos licitantes, acompanhado de técnicos sendo a verificação a seu exclusivo critério, ou outras diligências julgadas necessárias.