Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MEDICINA DO TRABALHO PARA PROCEDER À ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descrita no Sistema Eletrônico e as especificações contidas no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que:
2.1.1. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
2.1.1.1. Estão enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
2.1.1.2. Que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital;
2.1.1.3. Que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
2.1.1.4. Que elaboraram a proposta de forma independente, nos termos da Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009;
2.1.1.5. Que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988);
2.1.2. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 11.7 deste Edital;
2.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2;


  

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2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CREA-RS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A Licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
2.2.1. O CREA-RS não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.3. Fica vedada a participação na presente licitação:
2.3.1. De empresa que possua sócio(s) e/ou diretor(es) que mantenha(m) parentesco em linha reta ou até o terceiro grau em linha colateral, com servidor(es), Presidente, Vice-Presidente(s), Diretor(es) e Conselheiro(s) do CREA-RS (Anexo III do Edital);
2.3.2. De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA-RS, durante o prazo da sanção aplicada (inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93);
2.3.3. De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8666/93); 2.3.4. De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei n. 10.520/02);
2.3.5. De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.6. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.7. De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata ou sob concurso de credores;
2.3.8. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.9. De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4. Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.
2.5. Fica vedada a subcontratação total, admitindo-se, entretanto, para a realização de exames médicos definidos no PCMSO do CREA-RS.

Credenciamento: 4.1. Para participar da presente licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet – Sicaf, por meio do site www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.


  

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4.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.6. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados

Habilitação: 11.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
11.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
11.3. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.4.1. Habilitação jurídica:
11.4.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.4.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.4.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
11.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.4.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.4.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;


  

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11.4.1.7. Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: se a licitante apresentar- se como filial, poderá ser apresentada com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que a interessada prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz.
11.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.2.1. Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo contribuições previdenciárias;
11.4.2.2. Fazenda Estadual;
11.4.2.3. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
11.4.2.4. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
11.4.2.5. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, é solicitada a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir de 04 de janeiro de 2012, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
11.4.2.6. Comprovante de registro comercial, no caso de empresário ou sociedade empresarial e outras previstas no CCB; 11.4.2.7. A microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: 11.4.3.1. Em relação a todos os itens, as licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.4.3.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 11.4.3.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3.1.3. A boa situação financeira da Licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão apresentar resultados maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
11.4.3.1.4. As Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), ou superior, do valor global do(s) item(ns) por meio da apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93;
11.4.3.1.5. Para empresas constituídas em período inferior a 1 (um) ano, a comprovação de qualificação econômico- financeira poderá ser feita por meio do balanço de abertura desde que devidamente registrado ou autenticado pela junta comercial competente;
11.4.3.1.6. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
11.5. Documentação para todas as licitantes (cadastradas ou não no Sicaf):
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11.5.1. Registro no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado de origem, domicílio ou sede da Licitante. O visto do CREMERS para empresas não domiciliadas no Estado será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;
11.5.2. Registro ou inscrição do profissional Médico, designado como Coordenador do PCMSO, no Conselho Regional de Medicina – CRM, bem como o registro de que o referido profissional é possuidor de especialização em Medicina do Trabalho;
11.5.2.1. A licitante deverá comprovar o vínculo com o profissional designado como Coordenador do PCMSO, através de apresentação do contrato social, em se tratando de sócio da empresa, e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviço;
11.5.3. Comprovação, através de um ou mais atestados de capacitação técnica, expedidos por pessoas de direito público ou privado, demonstrando que a Licitante tenha prestado serviços compatíveis com os licitados;
11.5.4. Declaração de negativa de parentesco, conforme modelo do Anexo III do Edital;
11.5.5. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, autenticada pela Junta Comercial, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
11.5.6. Em se tratando de sociedade cooperativa, será solicitado declaração de que o modelo de gestão operacional que adota atende ao disposto nos incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa – MPOG/SLTI nº 02/2008, sob pena de desclassificação (Anexo II), bem como:
11.5.6.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
11.5.6.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
11.5.6.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; 11.5.6.4. O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver; 11.5.6.5. O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
11.5.6.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
11.5.6.6.1. Ata de fundação;
11.5.6.6.2. Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
11.5.6.6.3. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
11.5.6.6.4. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
11.5.6.6.5. Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
11.5.6.6.6. Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.5.6.6.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação e a proposta assinada pelo representante legal, deverão ser apresentados pelas licitantes, via fax (51) 3320.2240, ou via e-mail pregao@crea-rs.org.br no prazo de até 04 (quatro) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. A pregoeira convocará a licitante vencedora a encaminhar a proposta por meio da opção “Enviar Anexo” do Comprasnet. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
11.6.1. Serão inabilitadas as licitantes que não observarem o prazo previsto no item 11.6.
11.7. Por tratar-se de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.
11.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


  

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11.11. A pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções Sicaf e no Portal da Transparência, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. 11.12. NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO NESTE EDITAL, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
11.13. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO EM SEU CORPO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER A DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS.