Objeto: 1.1. Seleção e contratação de empresa especializada para aquisição de tubos de ferro fundido dúctil K7, ponta e bolsa, junta elástica, diâmetros de 600 e 700 mm, tubos de polietileno de alta densidade, diâmetro de 630 mm e tubos corrugados de polietileno ponta e bolsa com diâmetro interno mínimo de 600 mm, para serem aplicados nas obras de remanejamento de adutoras e interceptores na EPIG, em Brasília/DF de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termos de Referência;
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID;
Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual; e
Anexo IX: Esclarecimentos sobre assuntos relacionados ao ICMS, diferencial de alíquota interestadual e substituição tributária.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia;
4.1.2. Estejam devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);

4.1.2.1. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.3. Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2. Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
4.3.3. Empresas entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja servidor ou dirigente da Caesb, bem como o responsável pelo Pregão.
4.3.4. Empresas consideradas inidôneas por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou suspensas pela Caesb, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93.
4.3.5. Empresas impedidas de licitar e contratar com órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, do Distrito Federal, de acordo com o artigo 7º da Lei 10.520/2002.
4.3.6. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção se enquadrem em alguma das restrições do Decreto nº 32.751/2011, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 07/02/2011.
4.3.7. Empresas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

Nota: Será realizada consulta, durante a fase de licitação e antes da contratação, de empresas suspensas ou declaradas inidôneas no Portal de Transparência do Distrito Federal, link Empresas Punidas (http://www.transparencia.df.gov.br/Pages/empresaspunidas.aspx), assim como no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis).
4.4. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas [com participação em mais de 5% (cinco por cento) ], ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7. Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).


Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.2. Habilitação Jurídica
(a) registro comercial, em caso de empresa individual;
(b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
(c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
(d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. Habilitação Fiscal e Trabalhista
(a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
(b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:

(c.1) quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda.
(c.2) quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
(c.3) quanto aos Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Observação: A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as alíneas “c.1”, “c.2” e “c.3” acima. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
(d) prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
(e) prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
(f) certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal- Caixa, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, Circular nº 392/Caixa, de 25/10/2006.
(g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
Observação: Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
12.4. Habilitação Econômico-Financeira:
(a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 90 (noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;
(b) apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um); e
(c) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
12.5. Demais Declarações

(a) apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com o número da identidade do declarante; e
(b) declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.6. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF
A documentação exigida para atender aos itens 12.2, 12.3 (exceto a alínea “g”) e 12.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (Consulta Situação de Fornecedor), de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 14 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
Notas:
(1) a consulta será realizada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio “on-line” no SICAF (para os licitantes que o possuam), conforme Artigo 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
(2) os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser apresentados pela licitante.
(3) na hipótese de comprovação da habilitação por meio de SICAF ficará a licitante obrigada a apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, de acordo com o Parágrafo Segundo, do Artigo 32, da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo do edital.
12.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.8. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor.
12.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

11.2. O empate entre duas ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todas as Licitantes serão convocadas. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Item 9.5 deste Edital.
11.3. Será admitido apenas 01(uma) licitante vencedora para cada item.
11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos das demais Licitantes.
11.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e no site www.comprasnet.gov.br.