Objeto: 1.1 Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa para executar o serviço de restauração dos condutores pluviais dos pavilhões de suprimento I e II do 3º B Sup, Estrada de Morretes, S/Nº, Nova Santa Rita-RS, com fornecimento de todo material.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.2 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.3 Não poderão participar desta licitação:

2.3.1 Empresas constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-00 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, conforme Termo de Conciliação Judicial do Anexo VII;
2.3.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º, da Lei 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.3.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O Credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º B Sup, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico- financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro no prazo de 6 (seis) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.1.3 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores do que 1 (um).

8.2 Para sua habilitação, a licitante vencedora também deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da convocação no sistema pelo Pregoeiro, via fax (51 3479- 5089) ou email (licitacao@3bsup.eb.mil.br):
8.2.1 Comprovante de inscrição ou registro da empresa em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
8.2.2 Comprovante de inscrição ou registro de Engenheiro(a) Civil Responsável Técnico(a) da empresa em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
8.2.3 Se a licitante ou o(a) Responsável Técnico(a) da empresa não forem registrados(as)/inscritos(as) no CREA do Estado do Rio Grande do Sul, deverão providenciar os respectivos vistos nesse órgão regional antes da assinatura do contrato.
8.2.4 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando o nome de engenheiro(a) civil responsável técnico(a) da empresa. Tal atestado deve ser registrado em qualquer uma das regiões do CREA e deve comprovar a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação (art. 30, §§ 1º e 2º, Lei 8666/93).
8.2.5 Comprovação de que o(a) profissional, detentor(a) do atestado referido no subitem anterior, é Responsável Técnico(a) da empresa atualmente (art. 30, § 1º, I, Lei 8666/93).
8.2.6 Comprovante de visita ao local onde será realizado o serviço (Anexo IV). A licitante deverá visitar o local dos serviços, agendando a visita com o Major Marco Aurélio, telefone (51) 3479-5178.
8.2.7 Relação de compromissos assumidos pela licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, conforme modelo do Anexo V (art. 31, § 4º da Lei 8.666/93). O valor total referente aos compromissos assumidos será subtraído do patrimônio líquido, para verificação do valor mínimo exigido no item 9.2.9 deste edital.
8.2.8 As empresas que apresentarem resultado inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, conforme orçamento do Anexo I - Termo de Referência.
8.3 Os originais dos documentos de habilitação ou cópias autenticadas (em cartório ou por servidor competente do 3º B Sup) deverão ser entregues, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da sessão pública deste pregão (art. 25, §3º, Decreto 5.450/05).
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4.3 A prorrogação desse prazo será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.4.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93.
8.5 Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

8.6 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1 A proposta de preços deverá atender às seguintes exigências:
7.1.1 deverá ser elabora na forma de planilha, com a composição do preço unitário e total de todos os serviços e materiais utilizados, devendo ser listada, no mínimo, a composição da planilha orçamentária integrante do Anexo I - Termo de Referência.
7.1.2 deverá conter a composição detalhada do BDI;
7.1.3 não poderá ultrapassar o valor orçado pela CRO/3, conforme o art. 112, § 1º da Lei 12.017/09, nem apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.1.4 os custos unitários da planilha não poderão ser superiores aos custos unitários do orçamento da CRO/3, de acordo com a mesma disposição normativa do subitem anterior. Portanto, seu valor total não poderá superar o valor total orçado pela CRO/3;
7.1.5 não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
7.1.6 o orçamento deverá ser elaborado levando-se em consideração o fato de que os serviços, objeto deste edital, deverão ser entregues completos. Em consequência, ficará a cargo da licitante prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não expressamente indicado no Termo de Referência, nas especificações técnicas e no orçamento.
7.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro convocará o anexo, pelo sistema, à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor. A licitante deverá encaminhar a sua planilha de preços, ajustada ao lance vencedor, no prazo de 2 (duas) horas, contadas a partir da convocação do anexo pelo sistema.
7.3 Se a proposta vencedora, enviada dentro do prazo do item anterior, contiver alguma impropriedade sanável, o Pregoeiro poderá convocar anexo novamente para a mesma licitante.
7.4 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
7.5 Será assegurada a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), como critério de desempate, de acordo com o art. 44, LC 123/06.
7.5.1 Haverá empate quando as propostas apresentadas por MPE sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
7.5.2 Para efeito do disposto no art. 44, LC 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.2.1 a MPE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.2.2 não ocorrendo a contratação da MPE, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as MPE remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do art. 44, §§1º e 2º, da LC 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.5.2.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE que se encontrem nos intervalos estabelecidos no art. 44, §§1º e 2º, da LC 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 45, LC 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.4 O disposto no art. 45, LC 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MPE.
7.5.5 A MPE mais bem classificada será convocada automaticamente, pelo sistema, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos insanáveis.
7.7 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.8 O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências da habilitação, o Pregoeiro convocará o anexo da licitante detentora do lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.10 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com as licitantes para que seja obtido preço melhor, sempre respeitando a ordem de classificação dos lances.
7.11 No prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da Sessão Pública, a licitante vencedora deverá enviar à Seção de Licitações e Contratos do 3º B Sup sua proposta de preços, com a planilha de preços apresentada durante a seção pública, assinada por pessoa que tenha, comprovadamente, poderes para representar a empresa.
7.12 Se a licitante indicar representante para assinar o contrato, deverá apresentar procuração assinada por pessoa que tenha, comprovadamente, poderes para assinar pela empresa, conforme o Anexo III, com firma reconhecida, anexando cópia do documento de identidade de quem recebeu os poderes.
7.13 A indicação e classificação da proposta ou lance vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.