Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução da Obra e Serviço de Reforma da Escola Raimundo Bacelar de Carvalho, na Localidade Bom Jesus, Zona Rural do Município de Campo Largo do Piauí, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação e planilhas do objeto da licitação;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular com poderes específicos para o ato.

Condições de participação: Não poderão participar do presente Convite, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada; 3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original para conferência:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ CONVITE Nº 001/2019 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 15/02/2019 ÀS 09:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias autêntica por cartório ou servidor da administração pública, em 01 (uma) via podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos: 5.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
5.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de regularidade para com Tributos Federais (Certidão de Débitos Relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
f)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

5.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante.
5.1.5 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
5.1.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
5.1.6 OUTROS DOCUMENTOS
5.1.6.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal; 5.1.6.1.1 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 5, importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.8 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
5.1.9 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.1.10 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas; 8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.