Objeto: Contratação de empresa para a execução dos serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na BR-116/CE, conforme descrito a seguir.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
a) Rodovia: BR-116/CE
b) Trecho: FORTALEZA (AV. 13 DE MAIO) – DIV. CE/PE
c) Subtrecho: ACESSO SUL DE PACAJÚS - ENTR CE-273 (P/ AÇUDE CASTANHÃO) d) Segmento: km 52,9 ao km 286,5
e) Extensão: 233,60 km
f) Código PNV: 116BCE0090 ao 116BCE0235
g) Jurisdição: Unidade Local de Russas/CE.
h) Lote: Único.
i) Orçamento Estimado: R$ 11.373.652,00
j)
Referências de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos das Tabelas do SICRO – mês base Janeiro/2015 – com Desoneração.
k) Tipo de licitação: Menor preço.
l)
Regime de Execução: A presente licitação obedecerá ao tipo de "menor preço", sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço unitário.
m) Grupo: Não há agrupamento.
n) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Por se tratar de obras rodoviárias cujos serviços contratados se enquadram como sendo de pequeno vulto, não se justifica a participação de consórcios.
o) Permite Subcontratação: Sim. A critério exclusivo do DNIT e sob proposta do Chefe da Área Técnica Demandante ao Superintendente Regional do DNIT/CE, o contratado poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas ou que não constituam o escopo principal do objeto.
p) Modalidade: Pregão Eletrônico
q) Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável

r) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
s) Condição de Serviço/Bem comum: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a empresa deverá realizar. A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na modalidade Pregão Eletrônico decorre do atendimento ao Acórdão Nº 1936/2011-TCU - Plenário que determina ao DNIT, em seu Item 9.8.1. “utilize a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, em licitações referentes a contratos de conservação rodoviária, com vistas a atender o disposto na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005”;
t) Serviço contínuo: Sim. Os serviços de manutenção rodoviária são considerados de natureza continuada;
u) Desapropriações: Não aplicável;
v) Estudos de Viabilidade Técnica, Ecônomica e Ambiental: Dispensado conforme item 3.e. da Instrução de Serviço DG nº 06/2007: “Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”;
w) Indicação da fonte de recursos suficiente para a contratação: Rubrica Orçamentária, PAC 26.782.2075.20VJ.0023 – Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste – No Estado do Ceará, conforme Declaração às fls. 215, deste processo.
x) Declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro: Declaração de Existência de Recursos Orçamentários à fl. 215 e Declaração Exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal à fl. 216.
y) Licença Ambiental: As atividades a serem realizadas são de conservação e recuperação, realizadas em rodovia pavimentada e em sua faixa de domínio, considerada de pequeno potencial de impacto ambiental, estando dispensada de licença ambiental nos termos do art. 2º. Da Instrução Normativa nº 02/2010 do IBAMA;

seguras de trafegabilidade, cumprindo com a obrigação regimental do DNIT de manter as rodovias federais, baseada ainda no princípio básico da Administração de preservar o patrimônio público sob sua responsabilidade, apresentamos este projeto.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 Não será admitida a participação de consórcios, conforme subitem 1.2, n) do Termo de Referência – Anexo I.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.