Objeto: 7.1 DOS CONTÊINERES
7.1.1 O início da execução dos serviços ocorrerá com a disponibilização, pela CONTRATADA, de contêiner no local indicado pelo Banco Central, devidamente

ajustado à máquina compactadora, promovendo, às suas expensas, quaisquer adaptações que se façam necessárias.
7.1.2
A CONTRATADA deverá disponibilizar ao Banco Central, para uso exclusivo, no mínimo, 2 (dois) contêineres, que serão utilizados na prestação dos serviços contratados.
7.1.3 Cada contêiner deverá ter capacidade mínima de 25 m³ (vinte e cinco metros cúbicos) e será carregado com, no máximo, 8 ton (oito toneladas) de resíduos.
7.1.3.1 Deverão possuir tampa na parte superior soldada ao contêiner com abertura para interligação da mangueira com a saída da esteira da máquina de compactação;
7.1.3.2 Deverão possuir chassi com rolete para contêiner (rolete estabilizador) que permitam sua mobilidade.
7.1.3.3 As paredes interiores deverão ser revestidas com material antirruído, formado por borracha, silicone ou espuma com, no mínimo, 15 mm de espessura, de forma a reduzir o ruído provocado pelo impacto da queda dos briquetes no fundo e nas paredes do contêiner.
7.1.3.4 O revestimento interno dos contêineres deverá ser substituído sempre que houver desgaste no material antirruído, ocasionado pela utilização.
7.1.3.5 A parte externa do contêiner deverá ser repintada, com a eliminação de pontos de ferrugem, sempre que apresentar desgaste pelo uso.
7.1.4
A CONTRATADA deverá fornecer e instalar, bem como realizar a manutenção da mangueira de interligação entre o contêiner e a saída da esteira da máquina de compactação de cédulas.
7.1.5
A CONTRATADA deverá providenciar e realizar, às suas expensas, as adaptações que se fizerem necessárias nos contêineres, tais como a interligação à saída da esteira da máquina de compactação de cédulas e o dimensionamento compatível com as características físicas do local da coleta.
7.1.5.1 Será interligado à saída da esteira da máquina compactadora apenas 1 (um) contêiner de cada vez.
7.1.5.2 As adaptações deverão ser realizadas em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato.
7.1.6
Os contêineres deverão ser mantidos em perfeitas condições de uso, conservação e apresentação, estando a CONTRATADA obrigada a efetuar os necessários reparos para tanto ou, se for o caso, substituí-los em, no máximo, 3 (três) dias úteis a partir da comunicação do Banco Central.

7.1.7 Os contêineres deverão ser desinfetados a cada 3 (três) meses, por empresa especializada em serviços de controle de pragas e insetos (inclusive com princípio ativo contra mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya), com a apresentação da comprovação ao Banco Central em até 3 (três) dias após a realização dos serviços.
7.2 DOS SERVIÇOS DE COLETA
7.2.1 O serviço de coleta consiste na retirada de resíduos depositados em contêiner, de propriedade da CONTRATADA, localizado no 6º subsolo do Edifício-Sede do Banco Central em Brasília.
7.2.2
As coletas serão realizadas nos dias e horários estabelecidos pelo Banco Central, em dias úteis e/ou não úteis.
7.2.2.1 Os serviços de coleta dos resíduos serão solicitados preferencialmente por e-mail, ou por sistema de criptografia do Banco Central, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, que deverão ser providenciados independentemente de confirmação pela CONTRATADA.
7.2.2.2 Em caso de necessidade e após comunicação à CONTRATADA, o Banco Central poderá encaminhar descartes extras ou efetuar o cancelamento de descartes anteriormente programados e informados.
7.2.3
No acesso ao Edifício-sede do Banco Central, a CONTRATADA deverá observar e seguir as normas relativas à segurança predial e patrimonial repassadas pela Autarquia, com prévia identificação do motorista do veículo, tendo em vista ser local de acesso restrito e controlado.
7.2.4
O descarrego e a recolocação dos contêineres no local de origem serão realizados por veículo apropriado e de forma autônoma pela CONTRATADA.
7.2.5 Por ocasião da retirada do contêiner carregado de resíduos de cédulas destruídas, deverá ser posicionado outro contêiner vazio, de forma que o depósito de resíduos sólidos no contêiner não sofra descontinuidade.
7.2.6
É responsabilidade da CONTRATADA, por meio de sua equipe, recolher, manusear e transportar o contêiner com os resíduos com a segurança requerida.
7.2.7 Para cada coleta realizada, o Banco Central assinará o Manifesto de Resíduos emitido pela CONTRATADA na forma da legislação ambiental vigente.

7.2.8 A CONTRATADA, durante a vigência do contrato, deverá informar antecipadamente e via documento específico, os dados relativos aos empregados e veículos que terão acesso às dependências do Banco Central.
7.2.9 A CONTRATADA, durante a realização dos serviços deverá manter seus empregados uniformizados e portando crachás, visando sua imediata identificação.
7.2.10 Os funcionários da CONTRATADA deverão tratar com urbanidade todos os servidores e contratados do Banco Central e se manter em perfeitas condições de apresentação e asseio.
7.3 DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
7.3.1 A CONTRATADA utilizará veículos de sua responsabilidade, com equipamentos tipo Roll-On-Off, sendo a manutenção e quaisquer outras despesas e encargos do(s) veículo(s) e equipamentos de sua inteira responsabilidade.
7.3.2 Para acesso às instalações no 6º subsolo do Edifício-sede do Banco Central em Brasília, o(s) veículo(s) da CONTRATADA para a realização dos serviços, incluindo o contêiner, seja vazio ou carregado, com qualquer de seus componentes, deverá ter, no máximo, 3,20 cm (três metros e vinte centímetros) de altura.
7.3.3 Quando do transporte, o contêiner deverá estar totalmente fechado e vedado, de forma que não vazem quaisquer resíduos nas vias transitadas, só podendo ser aberto no local apropriado para o descarregamento, sob total responsabilidade da empresa CONTRATADA.
7.3.4 Os veículos utilizados para a prestação dos serviços deverão estar em situação regular perante o órgão responsável pelo trânsito e em perfeitas condições para circulação e desempenho dos serviços.
7.3.4.1 Emergencialmente, no caso de impossibilidade momentânea de uso do(s) veículo(s) citado(s), a CONTRATADA deverá providenciar forma alternativa de retirada dos resíduos, que atenda as características de acesso ao local, horário, espaço etc. A forma alternativa a ser utilizada deverá ter anuência do gestor do contrato.
7.3.5 Os motoristas dos veículos designados pela CONTRATADA são de sua inteira responsabilidade e deverão ter habilitação específica para esse tipo de veículo e observar todas as normas e regulamentações do Código Nacional de Trânsito, eximindo-se o Banco Central de qualquer responsabilidade sobre irregularidades cometidas por estes.
7.3.6
A CONTRATADA é responsável pela tomada de todas as providências e pagamento às suas expensas das despesas visando à obtenção da Autorização Ambiental para

Transporte de Cargas Perigosas, necessária nos transportes interestaduais (IN IBAMA nº 5, de 9/5/2012).
7.3.7 No prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato, deverão ser apresentadas as licenças para transporte de resíduos sólidos.
7.4
DOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS
7.4.1
A CONTRATADA é responsável pela destinação final dos resíduos por incineração, sendo permitida a quarteirização dos serviços, sob inteira e total responsabilidade da CONTRATADA, devendo os locais:
7.4.1.1 Estarem em conformidade com a legislação ambiental pertinente à Classe IIA na Norma da ABNT NBR 10004/2004.
7.4.1.2 Possuírem o Licenciamento Ambiental de Operação, expedido pelo órgão competente, de acordo com a legislação de regência.
7.4.2
Observada a legislação vigente, a CONTRATADA poderá descartar os resíduos para sua destinação final por incineração em qualquer local do território nacional, devendo obrigatoriamente observar todas as exigências legais e normativas, inclusive municipais e ambientais, pertinentes ao transporte e entrega destes resíduos sólidos, sendo a única e integral responsável pelas sanções decorrentes do descumprimento de tais exigências.
7.4.3
A CONTRATADA informará ao Banco Central, na assinatura do contrato, o local onde será realizado o descarte, bem como deverá informar caso haja qualquer alteração na destinação do descarte ao longo da execução contratual.
7.5 CONDIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS
7.5.1
Caberá à CONTRATADA arcar com todos os custos da coleta, transporte, recepção e destinação final com incineração dos resíduos sólidos.
7.5.2
Quaisquer danos ou prejuízos causados ao Banco Central ou a terceiros decorrentes da execução inadequada dos serviços serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
7.5.3
A CONTRATADA deverá, na primeira semana após a assinatura do contrato:
7.5.3.1 Informar os nºs dos telefones fixos e celulares ou outros recursos móveis de comunicação à distância do responsável e alterno pelo contrato.

7.5.3.2 Apresentar ao Mecir/GTBSB relação com os nomes dos motoristas designados para efetuar os serviços no Banco Central, informando a identidade e o CPF destes funcionários, bem como informar as placas dos veículos que serão utilizados na retirada dos resíduos.
7.5.4
Após o encerramento do contrato, a CONTRATADA deverá retirar o contêiner das dependências Mecir/GTBSB, às suas expensas, no dia e horário indicado pelo gestão do contrato.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

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3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.4.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

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9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

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9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

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9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

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9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1. Deverá haver a comprovação da experiência mediante a apresentação de no mínimo 1 (um) atestado que comprove que a empresa prestou satisfatoriamente serviços de transporte de carga com utilização de veículos com equipamentos tipo Roll-On-Off, de forma continuada, e cujo contrato se estendeu por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias - firmado por entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou por empresa privada.
9.11.1.1.2. O Atestado de Capacidade Técnica deverá conter a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central do Brasil (nome, endereço, telefone, endereço eletrônico etc.), inclusive para eventuais atestados de empresas subcontratadas para o serviço.
9.11.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

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9.11.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias do início de sua execução, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.12.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
9.12.1.
comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa- líder, que deverá possuir amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
9.12.2.
apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
9.12.3.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
9.12.4.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
9.12.5.
constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.12.6.
proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será

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convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.