Objeto: 1.1. A presente Licitação tem como objeto prestação de SERVIÇOS DE REPROGRAFIA, incluindo escaneamento de documentos, com fornecimento de mão de obra especializada, papel, materiais de consumo e equipamentos, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS constantes do Anexo I deste Processo.
1.2. Os serviços serão prestados nas diversas Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, localizadas nos endereços indicados no Anexo I deste Edital.
1.3. A Licitante vencedora deverá instalar central de cópias no Órgão, com equipamento e pessoal especializado para atender à demanda de produção estimada em 32.000 (trinta e duas mil) cópias por mês.
1.4. A central de cópias de Belém-PA atenderá ao público interno (Procuradores, servidores e estagiários), de forma preferencial, e, poderá, também, atender ao público externo (advogados e público em geral). O público interno assinará as requisições de serviços, que serão contabilizadas em conta específica, para faturamento no início do mês subsequente à prestação dos serviços. O público externo pagará pelos serviços prestados diretamente ao encarregado da licitante vencedora, que deverá estabelecer preços compatíveis com os de mercado. O papel das cópias do público externo deverá ser fornecido pela CONTRATADA, pois o lucro advindo da atividade será inteiramente da CONTRATADA.
1.5. Para a Procuradoria do Trabalho localizada no Edifício do TRT-8ª não haverá atendimento a público externo, mas tão somente ao público interno.

1.6. A central de cópias deverá funcionar no período de segunda a sexta- feira, nos horários indicados no plano básico.
1.7. A licitante vencedora deverá fornecer todo o material para a execução dos serviços, tais como: papel A4 (para a localidade na qual se exige), tonner, cilindro, revelador, tambor orgânico, clips, grampeador (pequeno, médio e grande), grampo para grampeador, liga de borracha, etc).
1.8. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.9. A licitante deverá prestar o treinamento dos usuários da máquina disponibilizada na PRT-8ª/TRT.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) empresas em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
e) que sejam constituídas sob formas de cooperativas tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e União devidamente homologado pelo juiz da 20ª vara do Trabalho nos autos do processo 0108-2002-020-10-00-0.

f) empresa ou sociedade estrangeira;
g) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
h) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, parentes de membro ou servidor do Ministério Público da União em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 3º e 4° da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
h.1) É vedada, ainda, a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.(art. 4° da Resolução n° 37).
2.6. A licitante ficará obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.


Habilitação: 11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1. A verificação da regularidade no SICAF limitar-se-á somente à verificação das seguintes certidões:

a) Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto n° 6.106/2007 e IN/RBF n° 734/07).
b) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade.
11.1.2. O atendimento ao disposto no subitem anterior dispensará a licitante de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.4 a 11.14 deste Edital.
11.1.3. Será assegurado à Pregoeira o direito de verificar nos sites oficiais a regularidade das certidões, bem como julgar regular as certidões que estejam regulares nos sites oficiais, mas estejam vencidas no SICAF.
11.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. A documentação complementar a ser apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances são as seguintes:
I. 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, devidamente assinado, de que a licitante prestou ou está prestando, a contento, serviços semelhantes ao objeto desta Licitação.
II. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há no máximo 90 (noventa) dias, úteis ou corridos, anteriores a data da abertura da licitação.
III. Declaração que comprova que a licitante é fabricante ou revenda autorizada ou importador autorizado pelo fabricante dos produtos da marca constante da proposta e está apta a prestar assistência técnica nas mesmas máquinas, além de manter a regularidade no fornecimento de peças e suprimentos originais durante a vigência do contrato.
IV. Comprovação de possuir em seu quadro permanente técnico treinado e capacitado pelo fabricante ou distribuidor, para corrigir eventuais defeitos que a máquina apresente.
1. A comprovação de que o técnico é capacitado dar-se-á pela apresentação do certificado do curso.
2. A comprovação de pertencer ao quadro permanente se faz através de contrato social, se sócio, ou carteira de trabalho devidamente assinada, se empregado.
2.1. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência

equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
3. Os documentos acima referidos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou original com cópia.
V. Termo de vistoria, conforme modelo do Anexo III, em papel timbrado da empresa. É facultada a realização da vistoria, mas a apresentação da declaração é obrigatória, sob pena de inabilitação da licitante.
VI. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade.
VII. Declaração de não parentesco – conforme modelo do Anexo IV.