Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, em plataformas elevatórias e elevadores do tipo “monta carga” de propriedade do BRB, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta online no SICAF logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1. Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.2. O licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
I. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
- não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.2.3. A não apresentação do documento constante do subitem 11.2.2, Inciso II, não implicará na inabilitação do licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via internet.
11.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que

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01 (um).
I. Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados pelo SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II. Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento. 11.3.1.
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.4.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF ou que nele constem como vencidos na data de abertura da licitação, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
11.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.6.
Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em Engenharia Mecânica.
11.7. Capacitação Técnica-Operacional:
11.8. Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
I. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo a Manutenção Preventiva e Corretiva em equipamentos de transporte vertical composto de plataformas elevatórias com capacidade igual ou superior a 125kg e velocidade igual ou superior a 3,0m/min.
11.9. Capacitação Técnico-Profissional:
11.10.Comprovação da execução, pelo (s) responsável (is) técnico (s) da licitante, de serviço (s) com características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
I. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo a Manutenção Preventiva e Corretiva em equipamentos de transporte vertical

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composto de plataformas elevatórias.
11.10.2. .Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
11.11.O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.11.1. Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá, em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos que estejam devidamente registrados no CREA, com formação em Engenharia Mecânica.
11.11.2. Declaração de Vistoria, do(s) grupo(s) para os quais está se prontificando a concorrer, devidamente assinada pelo seu responsável técnico, atestando conhecimento do estado de conservação e funcionamento dos equipamentos.
I. A vistoria poderá ser efetuada até o último dia útil anterior à data fixada para a realização da licitação, devendo a licitante, para tanto, contatar as Dependências, conforme telefones constantes do Anexo III deste Edital.