Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição pronta e acondicionada (quentinhas) para o Instituto Federal Baiano – Campus Governador Mangabeira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
As contratações deste pregão poderão ocorrer a qualquer tempo durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, de maneira parcial ou integral, conforme as necessidades da instituição, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme o que dispõe o Art. 16º do Decreto n.º 7.892/2013 e alterações posteriores.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como o sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de obter certidão negativa de débitos trabalhistas.
9.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.
Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante no Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; c) A composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

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9.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5.
Os licitantes que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, sob pena de inabilitação, deverão apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro horas) a partir da solicitação do pregoeiro a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à qualificação econômico-financeira, nas condições seguintes:
9.5.1. Habilitação jurídica:
9.5.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.1.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, acompanhado de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.1.5.
No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela junta comercial ou pelo registro civil das pessoas jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art. 8º da IN nº 103, de 30/03/07, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC;
9.5.1.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.5.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º da Portaria MF n° 358/2014 de 05/09/2014);
9.5.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

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9.5.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.2.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.5.2.9.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01 de maio de 1943, em atendimento ao art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei n° 12.440/2011, em vigor.
9.5.2.10.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.3. Qualificação Econômico-Financeira
9.5.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.3.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa nem empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.5.3.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5.4.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido de 10% (dez) por cento do valor estimado da contratação dos itens pertinentes.
9.6. Qualificação Técnica
9.6.1.
Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica na forma do Art. 7° e 8° da Resolução CFN n° 510/2012;
9.6.2.
Registro do responsável técnico (nutricionista) junto ao CRN bem como sua vinculação à empresa (Resolução 378/2005);
9.6.3.Apresentação de Atestado de Responsabilidade Técnica do Nutricionista, devidamente registrado no CRN do local da jurisdição onde os serviços serão executados, de acordo com o Art. 9° da Resolução CFN n° 510/2012.
9.6.4.
Apresentar Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal do local da prestação dos serviços.
9.6.5.A empresa contratada deve possuir certificado atualizado de desinsetização e controle de pragas, ASO dos manipuladores envolvidos na produção de refeições e Laudo da análise da água, quando solicitada;
9.6.6. Apresentar alvará de saúde;
9.6.7. O prazo para apresentação dos comprovantes a serem emitidos pelo CRN poderá ser estendido por até 05 (cinco) dias da solicitação no chat, aceitável, a cargo do pregoeiro, a prorrogação por mais 05 (cinco) dias.
9.7.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

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9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens 9.5 deverão ser apresentados pelo sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, em campo apropriado, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.9.
Posteriormente ao envio da documentação em meio digital, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico;
9.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.11.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.15.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.