Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto Registro de Preços para eventuais aquisições de insumos materiais (pó de pedra comum, pó de pedra pra microrrevestimento, pedrisco 3/8, pedra graduada, brita 3/4 e Cal Hidratada), que serão utilizados na execução tanto de Microrrevestimento Asfáltico a frio quanto de Tratamento Superficial Duplo + Capa Selante (TSD), PMF (Massa Asfáltica Pré-misturada a frio), com o intuito de conservar as vias públicas dos Municípios integrantes do Consórcio.
2.2. PODERÁ HAVER DIFERENÇA ENTRE O DESCRITIVO CONTIDO NESTE EDITAL E AQUELE UTILIZADO NO SISTEMA COMPRASNET PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO. FICA ESTABELECIDO QUE NESTES CASOS, O LICITANTE DEVERÁ CONSIDERAR O DESCRITIVO CONTIDO NO EDITAL, APENAS.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas cujo ramo seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil à data do recebimento das propostas.
5.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato de abertura do Pregão.
5.2. É vedada a participação, neste certame, de pessoa jurídica que possua administrador, cotista, dirigente ou sócio com relação de parentesco com:
a) empregado do CINDEPAR ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de empregado publico do CINDEPAR que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro (a) ou autoridade ligada à contratação.
5.3. É vedada, também, a participação de empresas que:
a) tenham em seu quadro societário empregado público, estatutário ou comissionado, do CINDEPAR; b) constem no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
c) constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como impedidas ou suspensas; ou
d) constem no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
5.4. Não poderá participar da presente licitação, ainda, empresa:
a) que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b) que se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
c) que esteja proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d) empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.

e) que esteja reunida em consórcio, ou seja, controlada, coligada ou subsidiária entre si qualquer que seja a forma de constituição.
f) inadimplente ou em atraso no cumprimento de obrigação assumida com o Consórcio, até o seu efetivo cumprimento.
5.5. A observância do disposto nos itens “5.2”, “5.3” e “5.4” é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.6. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.6.3. que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.6.6. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados em certames realizados na modalidade Pregão em formato eletrônico.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização de funções inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticada diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do CINDEPAR por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes deverão anexar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos, listados no Capítulo XI deste Edital, arquivo eletrônico (pdf ou word) contendo a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço que contenha todas as informações encontradas no Modelo de Proposta de Preços (Anexo II) até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.5. Compete ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
c) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarimpedidosWeb.aspx ).
11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2. Constatada a existência da sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, o Pregoeiro (a) julgará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3. Constatada a existência da sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993, o Pregoeiro (a) julgará o licitante inabilitado, caso a sanção tenha sido aplicada pelo próprio CINDEPAR, por falta de condição de participação.

11.4. No caso de inabilitação, seguir-se-á a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. Verificada a aceitabilidade das propostas, o Pregoeiro (a) analisará a documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), devendo esta(s) apresentar todos os documentos listados nos itens “11.10.1”, “11.10.2”, “11.10.3”, “11.10.4” e “11.10.5”.
11.5.1. Documentos que não forem eletronicamente verificáveis, deverão obrigatoriamente constar no SICAF.
11.5.2. Aqueles documentos que puderem ser verificados eletronicamente, poderão tanto ser anexados ao sistema concomitantemente com a proposta de preços, antes do início da sessão, como também poderão constar no SICAF.
11.6. Habilitadas as empresas vencedoras, o Pregoeiro (a) as convocará, item a item, para que anexe(m) em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro (a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante vencedor.
11.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.7.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, pelo Pregoeiro (a), o registro da não aceitação da proposta.
11.08. A(s) licitante(s) que ofertar (em) o menor preço deverá(ão) apresentar os seguintes documentos, necessários à habilitação no certame:
11.09.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) no caso de ser sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
e) no caso de Sociedade Simples: inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
f) no caso de cooperativa: Ata de Fundação, Estatuto Social em vigor, com Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização;
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
11.09.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas

nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.09.3. Quanto à qualificação econômica financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente á matriz e quando for o caso, igualmente da filial licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, se outro prazo não constar do documento.
11.09.4. Quanto a qualificação técnica: a) No mínimo 01 Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificado em seu nome, comprovando que a proponente executou de forma satisfatória serviços com características pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. a.1) Quando o Atestado de Capacidade Técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório. (Acordão 1847/2019- TCEPR).
a.2) Atestado de Capacidade Técnica deverá ser emitido em papel timbrado da pessoa jurídica emitente, constando o endereço, CNPJ, endereço eletrônico e telefones, com identificação do nome e cargo do signatário.
11.09.4.1. Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da proponente, nem pela própria proponente.
11.09.4.2. São consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente empresas por ela controladas ou empresas controladoras da proponente, ou empresas que tenham, no mínimo, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente do atestado e da proponente.
11.09.4.3. O atestado deverá conter os itens e as respectivas quantidades, bem como, informações necessárias para confirmação de sua autenticidade junto ao emissor.
11.09.4.4. Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e, se for o caso, enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
11.09.5. Documentação Complementar:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
b) Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002;
d) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
e) Declaração que a proponente se enquadra como pequena ou microempresa para fins da Lei Complementar n°123/2006 e suas alterações, se for o caso. (Anexo III).
f) Declaração de Não Parentesco. (Anexo IV).
g) Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
11.10. As declarações exigidas nas alíneas „’a,b,c e d’’ serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
1 1.11. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, deverão ter sido emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
11.12. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente irregularidades.
11.13.1. Havendo irregularidades na documentação fiscal e trabalhista nos termos do item anterior, será concedido o benefício do art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/06. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo estipulado no referido dispositivo da Lei Complementar 123/06 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.13.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa e empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda todas as demais exigências do Edital.
11.14. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que não pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação de balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. Em caso de licitação exclusiva para participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não se aplica este dispositivo.
11.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.16. O licitante provisoriamente vencedor de um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
11.16.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja(s) retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
11.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.18. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que deveriam ter sido anexados juntamente com a proposta ou juntados previamente no SICAF, sendo que a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante, destacando, porém, que o Pregoeiro (a) poderá relevar vícios formais que não comprometam a seriedade e substancialidade da proposta, atendendo-se sempre o princípio da boa-fé e o princípio da supremacia do interesse público.
13.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
13.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
13.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
13.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza de mão de obra infantil; 13.1.4. Ter declarado no sítio de compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
13.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”; 13.1.6. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/consultarimpedidosweb.aspx). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
13.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro (a) o declarará vencedor.
13.3. Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro (a) convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.


Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.

10.2. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 10.4. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 85 da Lei Estadual n.º 15.608/07 e do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666 de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
f) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
g) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
h) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
i) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
j) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
k) Estudos setoriais;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos equipamentos.
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.7. A adequação da proposta na forma acima não poderá acarretar majoração de seu valor global. 10.8. Serão também desclassificadas as propostas: a) Que estejam em desacordo com as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais proponentes; c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não sejam passíveis de saneamento na própria sessão; d) Que para sua viabilização indiquem condições genéricas de cobertura de outras propostas, ou de subsídios condicionados que não estejam autorizados em Lei, ou se refiram a repasse de descontos ou de isenção de tributos ou ainda aquelas em desacordo com o edital, ou qualquer norma jurídica aplicável à contratação; e) Que após diligências não forem corrigidas ou

justificadas; f) Se a proposta não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro (a) examinará a subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
10.9. Caso resultem desertas as cotas reservadas às Microempresas – ME e/ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, o vencedor das respectivas cotas de ampla concorrência poderá ser declarado vencedor daquelas, também, caso mantenha as mesmas condições de sua proposta vencedora na cota de ampla concorrência, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado na cota principal.
10.10. As empresas ME e EPP poderá participar normalmente nas cotas de Ampla Concorrência, sendo que não poderá apresentar valores diferentes nas propostas para o mesmo produto/região. Caso apresente (na proposta ou fase de lances) o valor diferente para o mesmo produto/região será o considerado o menor valor.
10.11. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal da mesma região, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10.12. O Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.12.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro (a) por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de encerrado o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro (a).
10.12.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro (a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro (a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.14. Havendo necessidade, o Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
10.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro (a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.