Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Permanente – Televisores, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital.
1.1.1
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.2 O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por item, com assinatu- ra de Ata de Registro de Preços com o respectivo vencedor do item.
1.3 A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantida- des estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição do objeto licitado, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n o 8.666 de 1993 e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.

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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão todos os fornecedores cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposi- ções contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Com- pras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dis- postos no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do trata- mento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacio-

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nadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.2.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento di- ferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferi- do, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.3Não poderão participar deste Pregão as entidades que: I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credo- res, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitató- rio;
III. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impe- dimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
IV. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiári- as entre si;
V. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n o 8.666, de 1993.
3.4Como requisito para a participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta esteja em conformida- de com as exigências previstas no Edital;
III. inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XX-

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XIII, da Constituição Federal; e,
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5 Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006. 3.5.1
As declarações mencionadas no subitem 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elabora- ção e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6 A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 deste Edital.
9.3Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1
Durante o prazo referido no subitem 9.3 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.3.1.2
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

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9.4Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.