Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR – PI, conforme as especificações contidas no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA), parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar:
3.1.1 empresas convidadas a participarem do certame, referente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.2 do presente Convite;
3.1.2 empresas no ramo pertinente ao objeto deste Convite convidado e as que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas. Para tanto, solicitamos que as empresas interessadas compareçam à sede da Central de Licitações Municipal para que possam receber a cópia do edital.
3.2 Não será admitida a participação:
3.2.1. De empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata;

3.2.2. De empresas em regime de consórcio;
3.2.3. De empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo Municipal de Campo Maior, Piauí.
3.3 Da participação de Empresa de Pequeno Porte e Microempresa
3.3.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
3.3.2 será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.3.3 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.3.3.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.3.3.2 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.3.3.3 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.3.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.3.3.4 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
3.3.3.4 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa


Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" será entregue, devidamente rubricada e assinada, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
NOME DA EMPRESA
CENTRAL DE LICITAÇÃO MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 004/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE: _____________________________________
6.2. O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
6.2.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

6.2.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2. REGULARIDADE FISCAL
6.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
6.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.2.3. Certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
6.2.2.4. Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pela Comissão;
6.2.2.5. Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
6.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
6.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.3.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
6.2.3.2.
Balanço Patrimonial atualizado.
6.2.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.2.4.1.
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
6.2.4.2.
Cópia do convite recebido ou manifestação de interesse no certame devidamente protocolado na Central de Licitações Municipal, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme o §3º do art. 22 da lei 8.666/93.

Julgamento: 9.1.A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
9.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
9.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
9.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
9.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
9.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.