Objeto: 14.1. No prazo de até 05 (cinco) dias corridos após o recebimento provisório, será feita a verificação da conformidade do objeto com as exigências e especificações constantes do Edital, seu anexo I e a proposta da licitante.
14.2. Todos os materiais deverão ser novos e entregues devidamente identificados, acondicionados em suas embalagens originais lacradas e em perfeitas condições para uso, de forma a permitir completa segurança quanto à sua originalidade e funcionalidade, sob pena do não recebimento definitivo dos mesmos.
14.3. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos. Neste caso, o contratado deverá proceder à substituição, sem qualquer ônus para a contratante e dentro de prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ou demonstrar a improcedência da recusa, no prazo máximo de 12 (doze) horas de sua ocorrência.
14.4. A Nota Fiscal deverá ser emitida pelo próprio contratado, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ com que foi cadastrado no sistema eletrônico e constante da Nota de Empenho, não se admitindo

Notas Fiscais/Faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.
14.5. O prazo para entrega do objeto será de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho.
14.6. A Contratada que não puder cumprir os prazos estipulados para a entrega total do objeto deverá apresentar justificativa por escrito e devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente; excepcional ou imprevisível e estranho à vontade das partes e, por fatos ou atos de terceiros; reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
14.7. A solicitação de prorrogação e indicação do novo prazo de entrega do objeto deverá ao CAC/UFG, até o vencimento do prazo de entrega/execução inicialmente estabelecido, ficando a critério do CAC/UFG a sua aceitação.
14.8. O local para entrega é na Prefeitura do Campus Catalão, localizado na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1120, Setor Universitário CEP 75.704-020 – CATALÃO – GOIÁS, de segunda a sexta- feira, em horário comercial.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem às condições deste Edital e da legislação específica, apresentarem a documentação nele exigida e se encontrarem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93, combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
3.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.2.3. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.2.5. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.

3.2.6. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
3.2.7. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores do CAC/UFG; e
3.2.8. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Catalão da Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. . Encerrada a etapa de análise e classificação das propostas o pregoeiro procederá a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, relativo à documentação obrigatória, na forma dos Art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, nos documentos abrangidos pelo referido sistema.
8.1.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação parcial no SICAF, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.2. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

8.1.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao CAC/UFG convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação.
8.1.6. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do ultimo exercício social.
8.2. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados virtualmente, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta também enviará as declarações (vide subitem 8.3), as quais somente serão visualizadas pelo(a) pregoeiro(a) na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou re-enviadas mediante solicitação do(a) pregoeiro(a).
8.3. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores; e
c ) Declaração sob as penas da Lei de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.4. Da Habilitação Fiscal
a)
Além dos documentos abrangidos pelo SICAF para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender a exigência relativa à

Regularidade Fiscal e Trabalhista (CND), em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
b) O pregoeiro realizará consulta no momento da habilitação, ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho, através do qual será impressa a respectiva Certidão. Caso a certidão seja positiva, a licitante será automaticamente inabilitada.
8.5. Da habilitação técnica, com fulcro no inciso II c/c o § 4º e inciso IV, do Art. 30, todos da Lei 8.666/93:
8.5.1. A(s) empresa(s) adjudicada(s) deverá(ão) apresentar:
a) Alvará de licença, expedido pela respectiva Vigilância Sanitária do Estado sede da proponente, quando exigível.
b) Registro do equipamento no Ministério da Saúde (ANVISA), quando exigível.
c) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove o fornecimento de equipamentos, compatíveis com aqueles que compõem o objeto deste certame e ofertado pela licitante.
8.5.1.1. Após o término da etapa de lances, os documentos exigidos (originais), relativos às alíneas “a”, “b” e “c” (acima), deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a) para fins de comprovação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação.
8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.8. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.

Julgamento: 7.1. Encerrada a sessão de lances, iniciará a etapa de classificação e julgamento das propostas, da forma que segue:
7.1.1. Serão analisadas todas as exigências que deverão compor a proposta de preços da licitante, conforme subitens 5.9 ao 5.11 (acima).
7.1.2. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 4º e 5º do decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
7.1.2.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas dos demais tipos/categorias de empresas melhor classificadas.
7.1.3. Após o encerramento da fase de lances, o Sistema (comprasnet) identificará em coluna própria, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes e empatadas com as empresas cadastradas em outras categorias.

7.1.4. A(s) proposta(s) da(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte que se encontrar(em) na faixa de até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance ofertado por empresa(s) de outros tipos/categorias estará(ao) empatada(s) com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nesse caso, terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos, controlados pelo próprio sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº. 6.204/2007).
7.1.5. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa de até 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.
7.1.6. As propostas serão submetidas à avaliação e parecer técnico da solicitante com intuito de comprovação das exigências e especificações técnicas apresentadas. O objeto ofertado e reprovado pelo parecer técnico, culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta em análise.
7.1.7. Ocorrendo a desclassificação, conforme subitem 7.1.6 (acima), será convocada a Empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.
7.1.8. Será considerada vencedora a proposta que, atendidas as exigências e especificações do objeto constante deste Edital e seus Anexos I, apresentar o menor preço por item, conforme o disposto no inciso I, do parágrafo 1º do Art. 45 da Lei 8.666/93.