Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a aquisição de material médico hospitalar para atender às necessidades do Serviço de Saúde do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme as especificações técnicas e observações constantes do Anexo I deste Edital – Síntese do Termo de Referência.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras Governamentais.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio que: a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) não emprega menor;
d) atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. 3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
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JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
h) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI).
3.7 - Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir em conjunto com a proposta de preços, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
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JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO b) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira;
c) Documentação de Habilitação Fiscal.
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração em vigor, devidamente registrado no órgão competente ou registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura dos documentos solicitados neste Edital.
7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração, com autenticação em cartório, dando-lhe poderes para a assinatura do Contrato, com autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 – A habilitação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para comprovação da alínea “d” do subitem 3.6 deste Edital.
7.4 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.4.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.4.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.4.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.5 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.4.1 a 7.4.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
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JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 7.5.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.4.1 a 7.4.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da empresa; será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.7 – Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário- TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.7.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.8 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Portal de Compras Governamentais, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.