Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão eletrônico EXCLUSIVAMENTE as microempresas e empresas de pequeno porte - nos termos do art. 48, inciso I, c/c art. 47 da Lei Complementar 123/2006; que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2
Não poderão participar desta licitação:

a) empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02);
b) empresas suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com a PRT-17ª (nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93);
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93);
d) empresas declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal (nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92);
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
g) empresas que estejam em processo de falência, concordata, dissolução ou liquidação;
h) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
i) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.


Habilitação: 12.1
Para habilitação neste pregão eletrônico, será verificado o registro cadastral atualizado da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão. No caso do referido registro apresentar-se desatualizado, ou mesmo na ausência deste, a licitante poderá apresentar os documentos constantes originalmente no SICAF de forma direta e imediata.
12.2
Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Certidão negativa de débitos perante a fazenda estadual, ou certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, conforme o domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.

12.3
Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 12.2, deverão ser apresentados ainda:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) certidão negativa de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
e) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
f) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos e prestou ou está prestando serviços compatíveis em quantidade e prazos ao objeto da presente licitação;
12.3.1 a declaração prevista no subitem 12.3, letra “d”, bem como, as declarações constantes do subitem 4.2, serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do subitem 13.2, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.4
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
12.5
Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1
Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, nos moldes do Anexo 2 deste edital, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de até 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.

13.1.1 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré- definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.2. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
13.1.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, no endereço: Av. Adalberto Simão Nader, 531 – Mata da Praia – Vitória/ES – CEP 29.066-900.
13.2
O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.4
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e) não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.5
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.6
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.