Habilitação: 
6.1 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
1-Habilitação Jurídica;
2-Qualificação econômico-financeira;
3-Regularidade fiscal e trabalhista;
4-Qualificação técnica e
5-Documentação complementar.
6.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
1- Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
2- Registro comercial, no caso de empresa individual;
3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4- Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1-Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
2-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3-No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6.4 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
1- Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
2- Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.6 Prova de regularidade perante:
1- A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
2-As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
3-Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previdenciárias;
4-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
6.7 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
6.8 Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43 da Lei Complementar Nº 123/06).
6.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar Nº 147, de 07 de agosto de 2014. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, §1º, da Lei Complementar Nº 123/06);
6.9 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (Art. 4º, § 2º, do Decreto Nº 6.204/07);
6.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos “ REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para prosseguimento.
11. Documentação complementar:
1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: 2 - que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua PROPOSTA está em conformidade com as exigências deste Edital;

3 - que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei Nº 9.854/99;
4- que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 02/09;
5- o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006. 6.12 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
6.13 Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação que já constam no mesmo, devendo apresentar:
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA, instituído pela Lei Nº 12.440/2011 e; 6.14 Será feita CONSULTA ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis no sitio da CNJ, feita On-Line pelo pregoeiro, para Atos de Improbidade Administrativa nas licitações.
6.15 CONSULTA ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que será realizada no sítio (www.portaltransparencia.gov.br).
6.16 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Art. 35 da Lei Nº 10.522/02.
19. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6.19.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
6.19.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
6.19.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.20 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
15.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
15.2 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, § 3º, do Decreto Nº

5.450/05).