Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada em organização de evento visando a Conferência de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP e a VI Bienal de Jovens Criadores da CPLP, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Fls.:________ Ass.:_______

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sobconcurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada;
3.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Ass.:_______ 5.4 Após a divulgação do edital, no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada e o preço ofertado até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, às 09h30 do dia 21 de outubro de 2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

Habilitação: 
Ass.:_______ 9.4.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) em nome da licitante, expedido(a) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha prestado satisfatoriamente serviços de organização de eventos, comprovando sua aptidão para desempenho de atividade “pertinente” e “compatível” em características e quantidades com o objeto desta licitação.
9.4.1.1 Entende-se por compatível o serviço de realização de eventos internos ou externos, incluindo a elaboração de projeto, supervisão, abastecimento, suporte e organização, e que contemple:
9.4.1.1.1 Organização de evento de âmbito nacional para, no mínimo, 1.000 pessoas com equipamentos, hospedagem e alimentação.
9.4.1.2 O atestado de capacidade técnica deverá conter descrição clara dos serviços prestados, bem como as seguintes informações: nome, endereço incluindo CEP, telefone, fac-símile e e-mail, identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado.
9.4.1.3 Caso a entidade emita o atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão) sem as informações descritas, a empresa poderá anexar, folha contendo as informações complementares, que serão sujeitas à diligências e/ou comprovação.
9.4.1.4 Será aceito o somatório de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica.
9.4.2 Certificado de cadastramento junto ao Ministério do Turismo de que está autorizada a funcionar como “Organizadora de Eventos, Congressos, Convenções e Congêneres”, conforme Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005 e Resolução Normativa CNTUR Nº14/84, de 23 de novembro de 1984.
9.4.3 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação de boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.3.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ass.:_______ se refere o subitem 9.4.3 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação.
9.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.6 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, sala 205, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 001/2013-SNJ

Fls.:________ Ass.:_______
A licitante vencedora deverá apresentar:
10.1 Comprovante de registro junto ao Ministério do Turismo de que está autorizada a funcionar como “Organizadora de Eventos, Congressos, Convenções e Congêneres”, conforme Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005 e Resolução Normativa CNTUR Nº14/84, de 23 de novembro de 1984.

Fls.:__________ Ass.:__________