Objeto: Aquisição de Merenda Escolar para atender as escolas do Município de São João da Serra destinada a Secretaria Municipal de Educação, do Município de São João da Serra, conforme especificações no Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Só poderá apresentar proposta empresas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas nesta Tomada de Preços.
2.2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.3.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a)
estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de São João da Serra - PMSJS;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.4. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo desta Tomada de Preços, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências desta Tomada de Preços, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA - PMSJS ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO
PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA - PMSJS ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE: ______________________
2.5.
Somente poderão participar desta Tomada de Preços as pessoas:
a) com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preços;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Cadastro Geral da Prefeitura de São João da Serra ou QUE ATENDEREM A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO.
2.6. Não poderão participar desta Tomada de Preços:
a) as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.1. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação,

bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.



Julgamento: 6.2
No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
6.3
O julgamento levará em consideração o menor preço global, sendo a classificação das licitantes habilitadas feita pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
6.4
Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a)
esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços unitários excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
6.5
Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
6.6 Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93.
6.7
O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.
6.8
Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Parnaíba, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho e Contrato a serem entregues à empresa vencedora.
6.9
Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.