Objeto: 1.1. O presente Acordo objetiva definir parâmetros dos Produtos e Serviços de Subscrição da Red Hat descritos no Anexo III
Produtos RED HAT e respectivos valores máximos de referência, em caso de contratação futura, em documento próprio e específico, de produtos e serviços RED HAT, mediante os
-se os preceitos da legislação vigente, de acordo com os Anexos abaixo:
Anexo I
Termos e Condições dos Produtos RED HAT
Anexo II Definições
DocuSign Envelope ID: 3F7912DF-1F6E-40BD-A3EF-76E738C152A7 0665EA90-EF48-4E04-AC84-036683718D41 Anexo III
Tabela de Serviços e Preços
Anexo IV - Termo de Adesão ao Acordo
1.2.
O uso dos Produtos RED HAT estão condicionados e são regidos pelos termos e condições padrão de mercado da Red Hat no momento da venda e descritos no Anexo II.
1.3. Os Serviços de Subscrição de Softwares RED HAT listados neste Acordo compreendem, durante a sua respectiva vigência:
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AC-15.11/2021
a) Acesso aos Softwares RED HAT em código binário, códigos fonte e documentação técnica;
b) Acesso às atualizações dos softwares, upgrades, correções de bug, orientações de segurança e reparos de bugs para os Softwares RED HAT quando e se disponíveis; e
c) Acesso ao Red Hat Customer Portal para questões e suporte técnico relacionados aos Softwares RED HAT, gerenciamento das subscrições e consulta à base de conhecimento composta pelos artigos técnicos de suporte RED HAT.
1.4. A RED HAT adota no Brasil os modelos direto e indireto de vendas, sendo que neste, os atos comerciais relativos à venda dos Produtos Red Hat no âmbito da Administração Pública Brasileira são realizados unicamente por suas revendas autorizadas independentes e autônomas. Dessa forma, são as referidas revendas que efetivamente apresentam as propostas de preço nas licitações públicas para fornecimento de serviços no âmbito da Administração Pública no Brasil, sendo certo que a RED HAT não possui controle sobre os preços praticados por suas revendas autorizadas.
1.5. A celebração deste Acordo pelas Partes não implica em um compromisso de compra ou de venda de quaisquer serviços, e não acarretará quaisquer obrigações até que um contrato específico seja assinado.
1.6.
Após a assinatura deste Acordo, caso a RED HAT altere seu modelo de negócio ou política de comercialização de Produtos RED HAT, este(a), somente será praticado(a) pela PRODAM após análise, validação e consentimento prévio da PRODAM. Caso a PRODAM não esteja de acordo com tal novo modelo de negócio ou política de comercialização, a mesma poderá rescindir o presente Acordo conforme disposto neste instrumento.
1.7.
Este Acordo estende-se à Administração Pública Estadual e Municipal do Estado de São Paulo. Entende-se por Administração Pública: Secretarias, Autarquias, DocuSign Envelope ID: 0665EA90-EF48-4E04-AC84-036683718D41 3F7912DF-1F6E-40BD-A3EF-76E738C152A7 Fundações, Empresas Públicas e outros órgãos ou entidades públicas, todos vinculados ao Governo Estadual e/ou Municipal do Estado de São Paulo, ora denominados ÓRGÃOS.
1.8.
Os Produtos Red Hat discriminados neste Acordo, no Anexo III, serão adquiridos por meio de instrumento(s) específico(s), denominado(s) Contrato(s) de Operacionalização do Acordo ("Contratos de Operacionalização"), a serem assinados entre revendas autorizadas pela Red Hat e a PRODAM, nos termos da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e suas alterações.
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AC-15.11/2021

Condições de participação: 2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, UASG: 925099, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h (horário de Brasília) do dia 02/02/2023.
2.2.
Poderão Participar do presente certame eletrônico as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e, ainda:
a)
Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado, sendo que, na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais, o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005 e art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil), no prazo reservado à habilitação.
b)
Não será admitido consórcio de empresas.
c)
Não incorram em nenhuma hipótese prevista no artigo 38 da Lei 13.303/2016.
d)
Não tenham empregado ou membro na PRODAM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável.
2.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento conforme instruções no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil em tempo hábil à participação no Pregão. Não será aceito qualquer tipo de protocolo em substituição à documentação de habilitação no certame.
2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á conforme instruções constantes no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para acesso ao sistema eletrônico.
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3.2.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados, pelo SICAF, junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão, nos termos do inciso III, artigo 5º do Decreto Municipal nº 43.406/2003.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, requisito necessário para viabilizar a participação em licitações realizadas por meio do modo eletrônico.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5.
O uso dos meios de acesso ao sistema, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRODAM-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desses meios, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Divulgado o julgamento das propostas comerciais na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
8.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.2.1 SICAF https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
8.2.2
Portal da Transparência União http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
8.2.3
Bolsa Eletrônica de Compras SP https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx
8.2.4
Prefeitura do Município de São Paulo – COBES – Empresas Punidas https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/coordenadoria_de_bens_e_se rvicos__cobes/empresas_punidas/index.php?p=9255
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8.3. Ultrapassada a verificação citada no item 8.2 acima, e estando apta a prosseguir, a licitante será considerada habilitada mediante apresentação, juntamente a Proposta Comercial, dos documentos relacionados a seguir:
8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.4.1.
Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:
a) Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Estadual, no domicílio ou sede da licitante.
e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante.
f) Todos os documentos exigidos referente a regularidade fiscal deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do licitante participante, sob pena de inabilitação, com exceção das certidões que constem serem válidas para matriz e filiais.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.4.2.
As certidões relacionadas nas letras “a” a “g” poderão ser substituídas pelo envio do Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões, estejam dentro do prazo de sua validade.
8.4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.4.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 8.4.3, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, pela Prodam, nos termos constantes do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações.
8.4.5. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.
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8.5. Qualificação Econômico-Financeira
8.5.1.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta, se outro prazo não constar do documento.
I -
Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
II - Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no item 8.5.1 deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
8.5.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento.
I -
No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
II - Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas, onde tenham sido lançados, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil.
III - O não cumprimento do item 8.5.2, subitem II, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações.
IV - No caso de sociedade anônima deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial, exceto os casos previstos na Lei Federal nº 13.818/2019.
V -
As empresas obrigadas a escrituração por meio do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, conforme previsto no § 3º do artigo 11 da Lei Federal nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 16 da Lei Federal nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, deverão apresentar os seguintes impressos do arquivo SPED Contábil:
a)
Termo de Abertura e Encerramento
b) Balanço Patrimonial
c)
Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE)
d)
Recibo de Entrega do Livro Digital
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8.5.3.
Apresentar no mínimo 2 (dois) indicadores dentre os 3 (três) abaixo listados, com resultado igual ou superior a 1 (um), cada:
a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante
 1 Passivo Circulante
b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizável à Longo Prazo
 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Solvência Geral =
Ativo Total
 1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.5.4. Comprovação de Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco inteiros por cento) do valor da proposta final, após a etapa de lances, extraído do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
8.6. Qualificação Técnica
8.6.1.
A licitante deverá apresentar, em seu nome, em papel timbrado, atestado (s) de capacidade técnica da empresa ou do fabricante da solução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de atividade pertinente e compatível em características com o objeto a ser contratado.
8.6.2.
Os atestados técnicos deverão obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
i) Endereço de prestação de serviço.
ii) Descrição dos itens e Quantidade fornecida.
iii) Nome, dados para contato, endereço e assinatura do responsável pela emissão do atestado. iv) Nome e CNPJ do órgão da administração pública ou empresa privada emitente.
v) Data de emissão do atestado.
8.6.3.
Deverá a licitante, quando convocada pelo Pregoeiro, apresentar os extratos de contrato e/ou documentos que os fundamentem, demonstrando veracidade, idoneidade e/ou fidedignidade dos Atestados.
8.6.4. O Pregoeiro poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no(s) atestado(s) foi(ram) prestado(s).
8.7. Qualificação Jurídica
8.7.1.
Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
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8.7.1.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.
8.7.2. Comprovação, se o caso, da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:
a)
Ficha de inscrição no CNPJ.
8.7.3. Declarações e outras comprovações
8.7.3.1.
Declaração de Não Impedimento de participar de licitação e/ou de contratar com a PRODAM-SP, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante, conforme modelo previsto no ANEXO V do Edital.
8.7.3.2.
A Licitante face às especificidades e criticidades dos ambientes PRODAM e/ou clientes da Prodam, deverá emitir declaração de ciência subscrita por representante legal da licitante, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da celebração do contrato, a comprovação de sua condição de Parceiro RED HAT, dentre os seguintes níveis possíveis: Premier Business Partner ou Advanced Business Partner. Os parceiros RED HAT poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico: https://redhat.secure.force.com/finder/
8.7.3.3. A Licitante deverá comprovar também, mediante apresentação de documento válido fornecido pela própria Red Hat, comprovando a habilitação para comercializar e entregar os itens do acordo AC-15.11/2021, esse documento será solicitado no momento da celebração do contrato.
8.7.3.4. Em caso de emissão de documentos eletrônicos somente serão aceitos se comprovada sua autenticidade.
8.7.3.5. Os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução para o idioma em português do Brasil, por tradutor juramentado.
8.8. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação
8.8.1. Não serão aceitos, em hipótese alguma, qualquer tipo de protocolo em substituição às certidões ou qualquer outro tipo de documentação de habilitação no certame.
8.8.2. Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação, sendo que qualquer documento falso ou inveraz sujeitará o infrator às penas da lei.
8.8.3.
As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.5.1, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de apresentação de sua proposta.
8.8.4.
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
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8.8.5.
A licitante que se considerar isenta ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal ou trabalhista seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8.6.
Se a primeira LICITANTE classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes licitantes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.
8.8.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

Julgamento: 7.1.
Finalizada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do desconto (MAIOR DESCONTO), de acordo com ANEXO VII – Modelo de Proposta Comercial e verificará a habilitação do licitante, observado o disposto na Cláusula VIII – Da Habilitação.
7.1.1. O DESCONTO ofertado será aplicado de forma linear (em %) com desconto mínimo de 1,7% (um inteiro e sete décimos percentuais) a ser aplicado sobre todo e qualquer item da tabela de serviços e preços (R$) Red Hat que é parte integrante do Acordo AC-15.11/2021 disponível e consultável no seguinte endereço https://portal.prodam.sp.gov.br/acordos-operacionais/, assim como constante no Anexo XII – parte integrante deste Edital.
7.1.2.
A proposta com o maior desconto será aceitável à medida que se mostre exequível e compatível com o praticado no mercado, bem como com a execução do objeto a ser contratado, podendo o Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do detentor a sua demonstração, nos termos do art. 56, § 2º da Lei nº 13.303/16.
7.1.3.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valores zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
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7.2.
Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°- A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
7.2.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações acima do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
7.3.
O valor total estimado para a contratação é de R$ 20.319.739,99 (vinte milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme tabela de produtos descrita junto ao Acordo Operacional AC-15.11/2021 - Anexo XII do presente Edital.