Objeto: Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e formação de agentes de desenvolvimento, em associativismo e cooperativismo e montagem de projetos de geração de renda para assentados, agentes de Ater, servidores do Incra, dirigentes e técnicos de Cooperativas/Associações de assentados no Estado de São Paulo, que operam nos Assentamentos Federais e Estaduais no Estado de São Paulo, pelo MENOR PREÇO TOTAL , conforme quantidades e especificações do Termo de Referencia – Anexo I do Edital.

Condições de participação: 3.1 - PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
- Os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br. - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO” deste edital.
- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
- O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, - As licitantes ainda não cadastradas junto ao SICAF deverão providenciar o seu cadastro acessando o sítio www.comprasgovernamentais.gov.br no menu ACESSO LIVRE.
- A participação na licitação dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços a partir da data de Publicação do Edital até a data e horário marcados para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
– Os interessados que tenham representação (escritório) no Estado de São Paulo.
- Os interessados que estiverem previamente credenciadas no SIATER - Sistema Informatizado de ATER do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA no Estado de São Paulo. As empresas credenciadas podem ser consultadas no link http://siater.mda.gov.br/sys/siater/public/listagem.
3.2 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
Empresas que tenham a falência/concordata ou insolvência declarada por sentença judicial;
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
Empresa que tenha a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa ou responsável técnico

É vedada a participação de empresas reunidas em forma de consórcio qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993;
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/1998;
Cooperativas de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003;
Só participarão da reabertura da sessão pública prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação e/ou impedidas de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993);
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/1998;
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
Empresas associadas em consórcio.
Empresas que não atuem no Estado de São Paulo – âmbito desta Superintendência Regional do INCRA em São Paulo – SR (08) (sem experiência comprovada). Empresa/Entidades que estejam prestando serviços de ATER nesta Superintendência Regional do INCRA no Estado de São Paulo, incluindo as coligadas, controladas ou que tenham sócios e/ou dirigentes em comum, pois seus técnicos serão capacitados por este contrato.
Empresas atualmente contratadas para executar o Programa “Mais Gestão”, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no Estado de São Paulo, pois já trabalham com parte das organizações, que terão técnicos e dirigentes capacitados por este contrato.

Credenciamento: O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico” no sítio
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital, após a análise e julgamento das propostas de preços, devendo ser encaminhada juntamente com a proposta devidamente adaptada ao lance vencedor, via sistema, no prazo máximo de até 03 (três) horas e em original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ambos os prazos a contar do término da sessão pública do Pregão Eletrônico, as seguintes declarações para habilitação:
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
5.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação Jurídica: Registro comercial (no caso de empresa individual), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade;
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo de São Paulo ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.2 – HABILITAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo deste Edital;

Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Declaração de compromisso constando que, caso seja vencedora do certame, será recolhida em favor do INCRA/SP a garantia correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor global da contratação em uma das seguintes modalidades a ser definida pela contratada: caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, a qual será devolvida, conforme estabelecida na Cláusula Décima Sétima da Minuta do Contrato (artigo 56 da Lei 8.666/1993 e suas alterações). Se a garantia apresentada for Fiança Bancaria devera ser apresentada conforme modelo do Anexo do Edital.
5.3 - OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEVERÃO COMPROVAR O SEGUINTE:
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10,0% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
Caso o valor total constante na declaração de que trata este item apresente divergência percentual superior a 10,0% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
5.4 – HABILITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de, no mínimo, 50% do objeto desta licitação;
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação dos serviços objeto desta licitação até a sessão pública de abertura deste Pregão:
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
Os atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 10 (dez) postos.
A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-profissional: Declaração indicando um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários; tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e nº do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, conforme Modelos de Declarações deste Edital.
A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou pela Certidão de Registro da licitante na sua entidade de classe, se nela constar o nome dos profissionais indicados.
Declaração de compromisso constatando que, caso seja vencedora do certame, manterá sede, filial ou escritório na cidade de Aracaju/SE ou na Região Metropolitana com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços no prazo mínimo de até 03 (três) horas e na forma indicada no Item 09, por meio da opção “Enviar anexo, do sistema Comprasnet/e-mail: valquiria.maria@spo.incra.gov.br / em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar anexo, do sistema Comprasnet / e-mail: valquiria.maria@spo.incra.gov.br poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao Setor de Licitação do INCRA/SP, situado na Rua Doutor Brasilio Machado, 203 – Bairro de Santa Cecilia – São Paulo – SP – CEP 01230-906.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retro mencionada.
O Pregoeiro e sua equipe de apoio poderão efetuar caso julgue necessário, diligências com intuito de verificar a veracidade das informações apresentadas, sendo que em caso de inexistência do sistema indicado ou informações inverídicas, a comissão inabilitará a empresa licitante por prestar informações improcedentes.
Toda documentação e procedimento, descrito no item 9, será exigida da licitante classificada em primeiro lugar, e caso esta não cumpra as exigências para habilitação, serão convocadas, por ordem crescente de classificação, as demais licitantes classificadas, até que uma delas atenda às exigências de habilitação, ficando as demais que não forem convocadas, liberadas da apresentação da documentação, entretanto, devem permanecer com toda documentação que comprove que a empresa atende às exigências de habilitação até que expire o prazo de validade das propostas.
5.5 – DO CREDENCIAMENTO
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico” no sítio
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação Jurídica: Registro comercial (no caso de empresa individual), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade;
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo de São Paulo ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.2 – HABILITAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo deste Edital;

Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Declaração de compromisso constando que, caso seja vencedora do certame, será recolhida em favor do INCRA/SP a garantia correspondente a 5,0% (cinco por cento) do valor global da contratação em uma das seguintes modalidades a ser definida pela contratada: caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, a qual será devolvida, conforme estabelecida na Cláusula Décima Sétima da Minuta do Contrato (artigo 56 da Lei 8.666/1993 e suas alterações). Se a garantia apresentada for Fiança Bancaria devera ser apresentada conforme modelo do Anexo do Edital.
5.3 - OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEVERÃO COMPROVAR O SEGUINTE:
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10,0% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
Caso o valor total constante na declaração de que trata este item apresente divergência percentual superior a 10,0% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
5.4 – HABILITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de, no mínimo, 50% do objeto desta licitação;
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação dos serviços objeto desta licitação até a sessão pública de abertura deste Pregão:
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
Os atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 10 (dez) postos.
A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-profissional: Declaração indicando um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados mínimos necessários; tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e nº do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, conforme Modelos de Declarações deste Edital.
A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou pela Certidão de Registro da licitante na sua entidade de classe, se nela constar o nome dos profissionais indicados.
Declaração de compromisso constatando que, caso seja vencedora do certame, manterá sede, filial ou escritório na cidade de Aracaju/SE ou na Região Metropolitana com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços no prazo mínimo de até 03 (três) horas e na forma indicada no Item 09, por meio da opção “Enviar anexo, do sistema Comprasnet/e-mail: valquiria.maria@spo.incra.gov.br / em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar anexo, do sistema Comprasnet / e-mail: valquiria.maria@spo.incra.gov.br poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao Setor de Licitação do INCRA/SP, situado na Rua Doutor Brasilio Machado, 203 – Bairro de Santa Cecilia – São Paulo – SP – CEP 01230-906.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retro mencionada.
O Pregoeiro e sua equipe de apoio poderão efetuar caso julgue necessário, diligências com intuito de verificar a veracidade das informações apresentadas, sendo que em caso de inexistência do sistema indicado ou informações inverídicas, a comissão inabilitará a empresa licitante por prestar informações improcedentes.
Toda documentação e procedimento, descrito no item 9, será exigida da licitante classificada em primeiro lugar, e caso esta não cumpra as exigências para habilitação, serão convocadas, por ordem crescente de classificação, as demais licitantes classificadas, até que uma delas atenda às exigências de habilitação, ficando as demais que não forem convocadas, liberadas da apresentação da documentação, entretanto, devem permanecer com toda documentação que comprove que a empresa atende às exigências de habilitação até que expire o prazo de validade das propostas.
5.5 – DO CREDENCIAMENTO
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico” no sítio
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o envio dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente enviados por meio do sistema eletrônico.
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
A habilitação técnica será analisada pela Divisão de Desenvolvimento do INCRA/SP.
9.1 – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
O Pregoeiro convocará o licitante vencedor a anexar exclusivamente no sistema compras governamentais a Proposta de Preço ajustada ao lance final e todos os documentos exigidos para habilitação inserir exclusivamente no sistema compras governamentais
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(s) licitante(s) detentor (es) da melhor oferta deverá (ão) enviar até 04 (quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro, a PROPOSTA DE PREÇOS FINAL e TODA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DESCRITA NO EDITAL (constituído de um único arquivo) exclusivamente via sistema www.comprasgovernamentais.gov.br o não atendimento no prazo estabelecido terá a PROPOSTA RECUSADA.
A situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31, da Lei nº 8.666/1993, a proposta final aceita e demais documentos solicitados no Edital, originais e/ou cópia autenticada no prazo de 02 (dois) dias úteis para Comissão de Licitação, Atas e Compras da Superintendência Regional do INCRA/SP, situada na Rua Doutor Brasilio Machado, 203 - 7º andar - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906 – A/C Valquíria, o não atendimento implicará aplicação das penalidades previstas no Edital.
Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.
Demais documentos constantes na Seção “DA HABILITAÇÃO” não contemplados pelo SICAF.
Consignar a assinatura do responsável ou do representante legal da empresa na proposta e demais documentos assinados, bem como a identificação de seu nome abaixo da assinatura.
O licitante que não enviar o anexo pelo sistema eletrônico dentro do prazo previsto terá sua proposta recusada para efeito de julgamento e será convocada à proposta subseqüente.
A proposta, os documentos e os anexos remetidos por e-mail ou anexado ao www.comprasgovernamentais.gov.br deverão ser enviados no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da solicitação do Pregoeiro em envelope fechado com os seguintes dizeres:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA-SP – SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SÃO PAULO
CPL – A/c Valquíria Maria Pessôa Rocha
Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO N° 031/2014
Rua Doutor Brasilio Machado, 203 – 7° andar – Bairro de Santa Cecília – São Paulo – SP – CEP 01230-906

Nas informações do remetente no envelope além do endereço acrescentar a razão social e o CNPJ da empresa.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado.
Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser consularizados.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E HABILITAÇÃO
Só será aceita aquela anexada corretamente 01 (uma) única vez, compactado em 01 (um) único arquivo.
O envio será exclusivamente no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br para cumprimento do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
A pregoeira, em hipótese alguma convocará o licitante para reenvio da proposta de preços, caso seja anexado incorretamente.
9.2 -DA OBRIGATORIEDADE DA CNDT
A Contratada deverá apresentar declaração que se obriga durante a vigência contratual a manter a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
9.3 - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
É de total responsabilidade da Contratada o cumprimento das normas ambientais vigentes para a execução dos materiais no que diz respeito à poluição ambiental e destinação de resíduos, inclusive, atender no que couber as disposições da IN/SLTI/01/2010.
A Contratada deverá tomar todos os cuidados necessários para que da consecução dos materiais não decorra qualquer degradação ao meio ambiente.
A Contratada deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas cabíveis para a correção dos danos que vierem a ser causados, caso ocorra passivo ambiental em decorrência da execução de suas atividades objeto desta licitação.
A Contratada deverá cumprir as orientações da Instrução Normativa nº 1 de 19.01.2010, referente aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental:
Que os bens utilizados na execução do objeto sejam constituídos no todo e/ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.
Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis e/ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
Que os bens fornecidos para execução do objeto devam ser preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
Que os que os bens fornecidos para execução do objeto não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazarde/ous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs).
Que a comprovação do disposto neste item será feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial e/ou instituição credenciada, e/ou por qualquer e/outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
Que a proposta aceita antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o INCRA/SP poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.
Que caso não se confirme a adequação dos produtos fornecidos para execução do objeto, a proposta selecionada será desclassificada