Objeto: 2.1.
Registro de Preços para a futura aquisição de infraestrutura de hardware, contratação de treinamentos e suportes técnicos de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) a este Edital conforme se segue:

2.2. A aquisição de infraestrutura de hardware destina-se à implantação da Autoridade Certificadora da Defesa (AC-Defesa) que será composta de uma autoridade certificadora titular em Brasília, uma autoridade certificadora reserva no Rio de Janeiro, uma instalação técnica integrando uma autoridade de registro em Brasília e 106 (cento e seis) agentes de registro remotos distribuídos em guarnições militares no território nacional.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

























  

(Fl 4 / 146 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 02/2014)
NUP 64222.036660/2014-19
3.2.1. atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico; e
3.2.2. atendam ao disposto na Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP.
3.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4. Será atribuído tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007, considerado o exarado no subitem 10.4 deste Edital.
3.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.6. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas na legislação de regência.
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.7.2. empresas com débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
3.7.3. empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.4. empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.7.5. empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o CITEx ou punidas, por este, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 ou nos termos do art 28 do Decreto nº 5.450/2005;
3.7.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma e constituição;
3.7.7. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e e responder administrativamente ou judicialmente; e
3.7.8. entidades empresariais controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.8.1. estar em nome da LICITANTE, com um único número de CNPJ, por empresa;
3.8.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
3.8.3. ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia, entregues diretamente na Seção de Licitações e Contratos.

3.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
4.3.A LICITANTE deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.3.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.3.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; e
4.3.3. o credenciamento da LICITANTE ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da LICITANTE, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Os documentos de habilitação a serem avaliados são os seguintes: 8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
8.1.4. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União) expedida pela Secretaria da Receita Federal;
8.1.5. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE;
8.1.6. Prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS;

8.1.7. Prova de Regularidade junto ao FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigido na Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011, que será emitida pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio para a aceitação da Proposta, dispensando a Licitante da sua apresentação; e
8.1.9. A regularidade fiscal, segundo disposto no art 29 da Lei nº 8.666/1993, poderá ser comprovada mediante consulta online ao SICAF, já a regularidade junto à Justiça do Trabalho será comprovada mediante consulta online ao TST, dispensando a licitante da apresentação dos itens enumerados de 8.1.1 a 8.1.8.
8.2. Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 8.1 deverão ser apresentadas ainda: 8.2.1. Habilitação Jurídica
8.2.1.1. Cédula de Identidade.
8.2.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.2.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (última alteração consolidada), devidamente registrado no órgão competente, no caso de Sociedade Mercantil.
8.2.1.4. Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria, no caso de Sociedade por Ações.
8.2.1.5. Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício, no caso de Sociedade Simples.
8.2.2. Qualificação Técnica
8.2.2.1. No mínimo 1 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando sua habilitação para os quais a Licitante tenha executado o fornecimento de equipamentos e serviços descritos no objeto e com complexidade operacional equivalente aos especificados no Termo de Referência, (Anexo 1) a este edital.
8.2.2.2. Especificamente para o item MSC, a Contratada deverá apresentar um atestado ou documento comprovando o atendimento ao processo de homologação do ITI bem como o atendimento aos requisitos técnicos definidos no adendo A;
8.2.2.3. Para os itens: 1; 7 a 10; 12; 14; e 16 a 24, deverá ser apresentada, juntamente com a proposta técnica, tabela de comprovação das especificações técnicas, incluindo caderno de documentação com indicação da página onde se encontra grifada a comprovação de cada um dos atributos.
8.2.2.3.1. Somente serão aceitos, para comprovação das características técnicas, manuais originais dos equipamentos ou documentos fornecidos pelo fabricante, não sendo admitidas montagens ou adaptações, totais ou parciais sobre o texto deste Edital e seus Anexos na forma de folhetos, folders ou impressos de qualquer natureza. Esta documentação deverá ter suas páginas numeradas.

8.2.2.3.2. Segue modelo de planilha meramente explicativa: Hardware MSC:
8.2.2.4. Documentação que comprove o atendimento dos requisitos previstos em legislação especial, se for o caso.
8.2.3. Qualificação Econômico-financeira
8.2.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.1.1. Tal exigência somente será obrigatória se o Balanço devidamente cadastrado no SICAF estiver desatualizado.
8.2.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
8.1. A LICITANTE que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

11.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 8.1 e 8.2, deverá ser imediatamente encaminhada ao pregoeiro via Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), ou havendo qualquer empecilho, por meio do fax (61) 3415-7089, ou ainda, pelo e- mail licitacao@citex.eb.mil.br , para a aceitação da proposta, desde que tempestivamente.
11.1.1. O envio via Sistema Comprasnet, poderá evitar o posterior envio dos originais da documentação exigida.
11.1.2. O atraso injustificado do recebimento da documentação ensejará na desclassificação da Licitante e a consequente convocação da próxima colocada.
11.2. Na hipótese do Pregoeiro julgar necessário, poderá ser exigido o original, ou cópia autenticada, de quaisquer documentos apresentados pela licitante na fase de habilitação. Estes, deverão ser encaminhados ou apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do encerramento da fase de lance, no Centro Integrado de Telemática do Exército, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, S/N – SMU, CEP 70.630-100, Brasília – DF, para a habilitação ou não da proposta da detentora do menor lance.
11.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da LICITANTE.
11.4. A proposta de preços a ser enviada posteriormente, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
11.4.1. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta Identificação licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax- símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
11.4.2. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços; e
11.5. O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 10.1. Na hipótese da proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a LICITANTE detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2. Será declarada vencedora a LICITANTE que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO e MENOR PREÇO POR ITEM, conforme o caso estimado para o fornecimento/contratação do Objeto, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.3. É facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, caso a empresa vencedora do certame não se enquadre nos requisitos deste Edital
10.4.Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e seu regulamento – Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
10.5. A microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.6. Conforme disposto no art 5º do Decreto nº 7.174/2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art 3º da Lei nº 8.248/1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
10.6.1. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
10.6.2. bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
10.6.3. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
10.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa e empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme previsto no § 1º do art 43 da LC nº 123/2006, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. A critério desta Administração este prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.8.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para a regularização.