Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de auditoria independente para emissão de relatórios de asseguração razoável, conforme NBCTO 3000 do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes e Resolução CFC – Conselho Federal de Contabilidade N° 1.202/2009, dos seguinte grupos de contas: Operações de Créditos, Títulos e Valores Mobiliários e Investimentos em coligadas e controladas no País.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
I - atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
II - possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

3.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.2.
O credenciamento no sistema Comprasnet poderá ser efetuado acessando o sítio www.comprasnet.gov.br, observando-se o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.1.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.4.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresa ou sociedade estrangeira;
3.2.3.
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.2.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.6.
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7.
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.3.2.
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.3.3.
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4.
que, sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.3.5.
que, para exercer o direito de preferência para fornecedores de bens de informática e automação com tecnologia desenvolvidos no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País, bem como, o Processo Produtivo Básico, comprovará a condição nos termos do Decreto 7.174/2010;
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá entregar, juntamente com a proposta ajustada ao lance vencedor e demais documentos, declaração que não possui em seu quadro de pessoal administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário com função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do anexo II deste edital.
3.5.
a declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.2.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF (habilitação parcial e cadastro), logo após o encerramento dos lances eletrônicos.

11.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
11.2.2.A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no Sicaf. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.3. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo Sicaf, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.3. O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.4.
Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.5.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.5.1. 1 (um) atestado ou certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido(s) por Bancos comerciais, de investimento, públicos ou privados, de Caixas Econômicas e outras Instituições Financeiras, que tenham sido objeto de serviços de emissão de relatórios de asseguração razoável ou auditoria independente realizados pelo licitante por, no mínimo, um exercício completo, nos últimos cinco anos;
11.5.1.1 o(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I - execução de serviços em instituições ou conglomerados com ativos iguais ou superiores a R$ 4.000.000.000,00;
II - execução de serviços em instituições ou conglomerados com total igual ou superior a 500 horas por exercício;
III - execução de serviços em instituições ou conglomerados que adotaram sistema de normas de contabilidade internacional - IFRS;
11.5.2. comprovante de registro na Comissão de Valores Mobiliários;
11.5.3. inscrição do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) pela emissão do parecer sobre as demonstrações contábeis no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como a regularidade de suas obrigações perante o CRC;
11.5.4. comprovação de que a empresa licitante possui os seguintes profissionais de nível superior, com atribuições profissionais compatíveis com o objeto da licitação, e que pertencem ao quadro permanente do licitante:
I - 01 (um) sócio ou diretor;
II - 01 (um) gerente, com experiência mínima de 04 (quatro) anos na função;
III - 02 (dois) sênior ou equivalente, com experiência mínima de 02 (dois) anos na função;
IV - 03 (três) pleno ou equivalente, com experiência mínima de 01 (um) ano na função;

11.5.4.2. a qualificação exigida dos profissionais deverá ser comprovada mediante atestados, declarações e diplomas emitidos por entidades idôneas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
11.5.4.3. para o cargo de Auditor Sênior, estão contemplados dentro do termo “equivalente” os supervisores, desde que se comprove experiência mínima de 4 (quatro) anos em auditoria, a partir do qual serão considerados para efeito de contagem de tempo de experiência;
11.5.4.4. para o cargo de Auditor Pleno, estão contemplados dentro do termo “equivalente” o Assistente e/ou Semi-Sênior, desde que se comprove experiência mínima de 2 (dois) anos em auditoria, a partir do qual serão considerados para efeito de contagem de tempo de experiência.
11.6.
Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.8 e 11.9.
11.6.1. tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.8 e 11.9 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.7.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.8.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.9.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.10.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.