Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no País, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a fim de atender servidores ativos e inativos da ANTAQ, seus dependentes e pensionistas, nos termos do art. 230 da Lei nº. 8.112/1990 , demais legislações pertinentes e de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.



Habilitação: 
14.1. Preliminarmente será confirmada por meio de consulta on line a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sendo inabilitada aquela que apresente irregularidades.
14.2. Será realizada a comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um).
14.2.1. Caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, ou se não constar o cálculo desses índices no SICAF, a licitante deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido ou capital social registrado e integralizado, atualizado à data da proposta, de pelo menos 10% do valor estimado da contratação.
14.2.2. É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da data da apresentação da proposta.
14.2.3. As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
14.3. Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via e-mail ou fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
14.4. Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
a) Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do

MINUTA
licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, realizada no próprio sistema Comprasnet
b) Declaração relativa ao trabalho do menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, realizada no próprio sistema Comprasnet. c)Declaração do fiel cumprimento do Edital, realizada no próprio sistema Comprasnet.
d) Declaração independente de proposta, realizada no próprio sistema Comprasnet. e) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto e as quantidades de beneficiários constante do Termo de Referência - Anexo I do Edital. A ANTAQ poderá confirmar a veracidade das informações apresentadas.
f)
Para efeito de comprovação da aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação serão considerados: UTI e Pronto- Socorro com profissionais nas especialidades de, no mínimo: Clínica Geral, Pediátrica, Cardiológica, Ginecológica e Obstétrica, Cirurgia Geral e Ortopedia. g) Registro e autorização para operar planos de saúde, emitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
h) A licitante deverá comprovar, na data da assinatura do contrato, que celebrou e está vigente convênio com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do art. 10 da Portaria Normativa nº 01 de 20/03/2008, desse Ministérios, para fins de operacionalização dos descontos do plano de saúde.
i) Na hipótese de participação de Cooperativas, deverão ser apresentadas certidões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - todas as capitais - referentes a todas as Cooperativas que sejam responsáveis pela prestação dos serviços (Acórdão 306/06 – TCU- 1ª. Câmara e Acórdão 668/05 – TCU - Plenário). Deverão ainda apresentar o manual de intercâmbio ou documento similar que confirme a existência de compromisso de relacionamento com outra(s)

MINUTA
cooperativa(s) para prestação de serviços fora de sua área de competência. j)Relação impressa, encadernada e atualizada com a rede de prestadores/atendimento credenciada para o plano de assistência médico- hospitalar, em conformidade com o solicitado no detalhamento constante do Termo de Referência – Anexo I do Edital, considerando os planos básico, intermediário e superior. A relação deverá estar organizada de forma a possibilitar a comprovação da rede credenciada definida no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
k) Declaração de que possuirá sede ou escritório/representação no Distrito Federal na data da assinatura do contrato.
l) Declaração de que a licitante disporá de serviço de discagem direta gratuita (DDG) para atendimento ou informações sobre os serviços contratados, como disposto no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
m) Comprovar o registro ou a inscrição da empresa no Conselho Regional de medicina (CRM), conforme determina a Resolução CFM nº. 1.716/2004.
n) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
o) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
p)
No caso de micro empresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas da lei, de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
q)Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de microempresa e empresa de pequeno porte, caso utilize dos benefícios da L.C. 123/2006, em atenção ao artigo 72 da mesma.
14.5. Documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo de 01 (uma) hora, contada à partir da solicitação do Pregoeiro, preferencialmente para o endereço eletrônico glc@antaq.gov.br, ou para o fax (61) 2029-6864, com posterior encaminhamento dos originais

MINUTA
ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, em até 3 (três) dias úteis.
14.6. A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
14.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
14.8. Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
14.9. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
14.10. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá o objeto.
14.11. Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital e em seus Anexos.
14.12. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à análise da habilitação da licitante, na ordem de classificação, até a apuração de uma empresa que atenda às exigências do Edital.