Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de SERVIÇO de Pedreiro, na Zona Rural, para a Secretaria de Educação.
1.2 O presente processo licitatório é de participação EXCLUSIVA de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006.

Condições de participação: a. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
b.
Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE SIMPLICIO MENDES ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
c. O presente processo licitatório é dirigido à participação EXCLUSIVA de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
d. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
e. Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal Simplício Mendes -PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
f.
Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.
g. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
h.
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
i. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
j.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
5.0 –DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
I.Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e emendas, identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e Praça Dom Expedito Lopes, 80 – Centro\| CEP: 64.700-000 - Simplício Mendes - PI
Tel.: (89) 3482-1167 \| CNPJ: 06.553.952/0001-19

“Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES TOMDA DE PREÇO Nº 004/2020.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES TOMADA DE PREÇO Nº005/2020.
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
II.Iniciada a sessão pública de Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.


Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação.
6.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Cédula de identidade;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do

domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, como segue: b.1) Quanto a Fazenda Pública Federal:
b.1.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b.2) Quanto a Fazenda Municipal:
b.2.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.2.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.3) Quanto a Fazenda Estadual:
b.3.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b.3.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.1.5 – Outros documentos:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.2 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.3 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.

6.4 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.5 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.6 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.5 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.