Objeto: 1.1A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de transporte de pessoal referente ao plano de trabalho nº 04.542.0496.114H.0001 do CIGEx, localizado na Estrada Parque do Contorno – DF 001, Km 4,5, Lago Norte, CEP 71.559-901, em Brasília-DF, conforme especificações e quantidades definidas nos Anexos I e IX deste Edital.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo para o preenchimento da proposta;
ANEXO III – Minuta de Contrato;
ANEXO IV - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
ANEXO V - Modelo de Anexo à assinatura da ata de registro de preço;
ANEXO VI - Declaração de elaboração independente de proposta;
ANEXO VII – Declaração que não emprega menor de idade;
ANEXO VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços.
ANEXO IX – MAPA INDICATIVO DO TRAJETO OBJETO DESTA LICITAÇÃO.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que:
2.1.1
Atendam às exigências deste Edital e seus Anexos e apresentem a documentação neles exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por pregoeiro oficial ou equipe de apoio, à vista dos originais;
2.1.2
Estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do inciso I, Art. 13, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e do §1º do Art. 1 do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002.
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas. (Parágrafo Único, Art. 3 do Dec. nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
2.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, em recuperação judicial e extrajudicial;
2.1.4
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5
Estrangeiras com sede no País;
2.1.6
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), as quais terão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nos termos do Capítulo V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.1.1
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação da licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (§3º, Art. 3, do Decreto 5.450/05);

3.1.2
A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicados imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§4º, Art. 3, do Decreto 5.450/05);
3.1.3
As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.2 Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.3 O credenciamento da licitante e seus representantes legais, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fim de habilitação (§ 2º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CIGEx, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5º, Art. 3, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, haver a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN 02-MPOG, de 11 de outubro de 2010, atualizada, nos termos do modelo constante do Sítio www.comprasnet.gov.br, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado;
8.1.2
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Sítio www.comprasnet.gov.br;
8.1.3
Atestado, Declaração ou Certidão de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.1.4
Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
8.1.4.1
A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.4, deverá comprovar o capital mínimo, de acordo com os §§ 2º e 3º do Art. 31, da Lei nº 8.666/93.
8.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos neste Edital;
8.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.

8.4 A licitante vencedora detentora de melhor oferta deverá enviar, via FAX, no número (061) 3302-3771, em prazo estabelecido pregoeiro no chat do sistema Comprasnet a seguinte documentação complementar para habilitação:
a) Comprovação de Registro na ANTT e DETRAN, bem como licença para operar na atividade específica.
b)Declaração de que a proponente somente fornecerá motoristas com habilitação compatível com a categoria do veículo, dentro do prazo de validade exigido por lei, além de motoristas devidamente uniformizados e identificados por crachá.
8.5 Na ocasião da habilitação deverão também ser apresentados pelos licitantes os documentos constantes dos anexos II, IV, V, VI, VII.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos;
7.1.1
O julgamento será realizado pelo menor valor do item, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, visando evitar dízimas.
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas;
7.3Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital;
7.3.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;

7.3.2
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4 A licitante detentora do menor preço deverá apresentar amostra do material, a ser usado no serviço ofertado, se for o caso, quando solicitada, acompanhado das especificações básicas;
7.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.