Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de agenciamento de viagens: emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, nos termos da Instrução Normativa SLTI n° 7, de 24 de agosto de 2012, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação, para atendimento das necessidades de deslocamento dos servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, situada na Av. Barão do Rio Branco, nº 2390, 17º ao 20º andares, Centro, em Juiz de Fora/MG, telefone (32)3229-4400.
1.2 DAS DEFINIÇÕES
a) AGENCIAMENTO DE VIAGENS: compreende a emissão, a remarcação e o cancelamento de passagens aéreas pela Agência de Viagens.
b) PASSAGEM AÉREA: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isso represente toda a contratação.
c) TRECHO: compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de se tratar de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3°, do Decreto n° 5.450/05.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br
3.3 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
3.5 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua
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3.8 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos "sim" ou "não", que:
3.9.1 Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo "não" terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3.9.3 Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federa l.
3.9.5 A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009 .
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15 (quinze) por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.13 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a
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3.14 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e que não estejam em recuperação judicial;
II) empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, preservando-se assim, o máximo possível, a competitividade do certame; III) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 10.520, de 2002;
IV) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
V) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB); VII) empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação; VIII) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Credenciamento: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme caput, do artigo 3°, do Decreto n° 5.450/05.
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio: www.comprasnet.gov.br
3.3 O credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao referido pregão.
3.4 Para fins do credenciamento, previsto no subitem 3.2, é indispensável que os interessados estejam com seu credenciamento regular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
3.5 O credenciamento (no SICAF) é o nível básico do registro cadastral no SICAF, requisito para a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão.
3.6 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço, na forma do item 5, do presente edital.
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo quaisquer atos ou transações efetuadas em seu nome, diretamente ou por seu representante, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua
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3.8 Ao licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9 Como condição para a participação no pregão e cadastramento de proposta, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, através dos campos "sim" ou "não", que:
3.9.1 Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. O assinalamento do campo "não" terá como efeito que o licitante não poderá exercer, no respectivo pregão, o direito ao tratamento favorecido, previsto na referida lei, mesmo na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende a todas as condições e exigências do respectivo edital e seus anexos;
3.9.3 Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federa l.
3.9.5 A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009 .
3.10 Falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, conforme disposições legais pertinentes.
3.11 Somente poderão participar da licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.12 Também poderão participar da presente licitação e receber tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o previsto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15 (quinze) por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.
3.13 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a
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3.14 Não poderão participar da presente licitação (direta ou indiretamente):
I) Empresas que se encontrem sob processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e que não estejam em recuperação judicial;
II) empresas constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, preservando-se assim, o máximo possível, a competitividade do certame; III) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 10.520, de 2002;
IV) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante desta Licitação;
V) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão responsável pela aplicação da sanção;
VI) empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB); VII) empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da presente licitação; VIII) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Habilitação: 6.1 O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11/10/2010.
6.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida no SICAF.
6.1.2 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo e na forma prevista no subitem 9.7, documento válido, que comprove o atendimento das exigências deste
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6.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (observar que o credenciamento, nível básico ou nível I, do SICAF é obrigatório e requisito para o credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010), deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
6.3 Habilitação jurídica:
6.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
6.3.2 Em se tratando de sociedades empresárias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante seja sucursal, filial ou agência;
6.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n° 5.764, de 1971.
6.4 Regularidade fiscal:
6.4.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30 de abril de 2007, mediante apresentação de:
I) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único, do art. 11, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à s contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; II) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados.
6.4.2 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.4.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943).
6.5 Da Documentação Complementar
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I) Certificado de registro, concedido pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 22, da Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, e do artigo 18, do Decreto n° 7.381/2010;
II) Atestado de capacidade técnica/operacional, fornecido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresa privada, que comprove que o licitante prestou ou está prestando, de forma regular, os serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
III) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
IV) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.6 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos referentes à habilitação ou os apresentarem em desacordo com os termos previstos neste Edital serão inabilitados.
9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8, deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à
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9.2 Para o presente pregão, nos termos do art.14, do Decreto n° 5.450/2005, será exigida a documentação prevista nos subitens 6.3 e 6.4, relativas à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, a qual poderá ser substituída pelo SICAF, cuja consulta "on-line” será impressa e juntada ao respectivo processo licitatório, bem como a documentação exigida no subitem 6.5, referente à documentação complementar.
9.3 Caso o licitante vencedor esteja com situação regular no SICAF, referentemente aos documentos previstos no referido subitem 6.2, ficará dispensado de apresentar os respectivos documentos, assegurado o direito de apresentar, em caso de documentação vencida, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, se for o caso, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte declaradas vencedoras somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou recebimento da Nota de Empenho.
9.6 Toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal deverá ser apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição.
9.7 Na hipótese de alguma restrição, inerente à comprovação de sua regularidade fiscal, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a devida e necessária regularização.
9.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos ______________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRJ/JFA/MG nº 01/2014 – Agenciamento de Viagens

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b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea "a", acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c) empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea "c", acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea "a", bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.

Julgamento: 7.1 A partir do horário previsto no subitem 2.1, do presente edital, o pregoeiro abrirá a sessão pública no citado endereço eletrônico e, após analisar as propostas apresentadas, desclassificará aquelas que não atenderem às regras do edital, com a devida fundamentação e registro no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances. Classificadas as propostas, o pregoeiro iniciará a fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.3 Os lances serão sucessivos e sempre em valor inferior ao último ofertado pelo próprio licitante e registrado pelo sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.4 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do proponente, devendo os lances ser ofertados na forma do menor preço, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.
7.5 Ao pregoeiro caberá indicar o encerramento da etapa de lances da sessão pública, para o que informará ao sistema eletrônico o tempo de iminência, entre 1 e 60 minutos, em formato numérico, cabendo, exclusivamente, ao citado sistema informar aos participantes sobre o aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automática e eletronicamente encerrada a etapa de lances.
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7.7 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciará somente após comunicação expressa aos participantes e no mesmo endereço eletrônico.
7.9 O presente pregão eletrônico observará os procedimentos do regime diferenciado favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte decorrente da Lei Complementar n° 123/2006.