Objeto: 1.1.1
Este Termo de Referência tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Limpeza e Conservação, a serem realizados nas Unidades Locais da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, com Fornecimento de Todo o Material de Consumo, bem como o emprego de equipamentos necessários à execução adequada dos serviços, de acordo com as diretrizes da Instrução Normativa n o 02 SLTI-MPOG.
1.2
Grupo: Serão os objetos agrupados em um único item
1.3
Justificativa de agrupamento: O agrupamento se justifica pela economicidade processual e promoção de melhores condições para o conjunto de atividades, aprimorando a interação e o inter- relacionamento, padronizando os procedimentos contratuais, de modo a potencializar as atividades laborais rotineiras com regramento mais transparente. Outrossim, a licitação sendo realizada em um único grupo permite o gerenciamento do contrato de maneira mais econômica, levando-se em consideração a parca quantidade de servidores que a Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo possui e que apresentam um volume de serviço exacerbado, levando-se em conta suas obrigações inerentes. A sua vez, o agrupamento intenta tornar o objeto mais atraente, aumentando o quantitativo de participantes, tendo em vista o valor global, e assim promover uma maior competitividade para que a Administração possa obter propostas mais vantajosas.
1.3.1 Neste caso concreto, se o DNIT licitar a Prestação dos Serviços e o Fornecimento de Produtos num só grupo existirá ganho de escala para os licitantes e, por consequência, menor custo global da contratação, com consequente benefício para a Administração Pública, de acordo com o disposto na Súmula 247/2007 – TCU. Deliberações do TCU também afirmam que
“O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”.
1.3.2 Cita-se, também, que

1.5.1 produzidos no País;
1.5.2
produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
1.5.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
1.5.4 Quanto à participação de consórcios, fica evidente, através do Acórdão n.º 1165/2012-Plenário, de 16.5.2012, que fica ao juízo discricionário da Administração Pública a decisão, devidamente motivada, quanto à possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio, i.e., conforme precedente jurisprudencial do TCU, “o juízo acerca da admissão ou não de empresas consorciadas na licitação dependerá de cada caso concreto”. Deveria ser analisada, portanto, a situação de cada empreendimento, a partir de suas variáveis, tais quais o risco à competitividade, as dificuldades de gestão e a capacitação técnica dos participantes. Diante disso, a partir do que fora examinado pela unidade instrutiva, para o relator, “há que se ponderar para o fato de que cabe ao gestor definir qual o caminho a tomar relativamente à participação ou não de consórcios, de forma motivada no âmbito do processo licitatório”. Cabe então, desde que justificada, a participação de consórcios.
1.6
Permite Subcontratação: Não é possível. Deliberações do TCU dão conta de que é vedada a subcontratação total do objeto. Ressalta-se ainda que, por determinações legais, a subcontratação só é possível se autorizada no contrato e que, caso venha a ser efetivada sem autorização, constitui motivo para rescisão contratual. Ainda, caso venha a ser realizada a subcontratação do objeto, esta deve efetivar- se, também, mediante contrato e somente pode ser efetivada - excepcionalmente - após verificado o atendimento a todas as condições de habilitação constantes do edital e impostas às concorrentes que participaram do evento.
1.7
Orçamento estimado: R$ 199.838,79 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).
1.8
Referência de Preços: A referência de preços ora utilizada teve como base a Portaria publicada pela SLTI-MPOG, disponível no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.cgov.br, que dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais –SISG. Esta Portaria conta com os Valores distintos para Áreas Externas, Áreas Internas, Fachadas Envidraçadas e Esquadrias Externas. Com as medidas destas áreas para as diferentes Unidades Locais, tem-se o valor estimativo do contrato.

1.8.3 As despesas decorrentes das aquisições, objeto deste Termo de Referência, correrão a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo em vista a disponibilidade orçamentária e financeira para este exercício de 2015.
1.9
Tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL, com fulcro no § 2º do artigo 2 do Decreto nº 5.450/2005 e no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, devendo-se os valores ofertados estar dentro dos limites das Portarias SLTI-MPOG. Valores acima dos aqui dispostos devem ser objeto de negociação direta com a empresa vencedora para que se realizem os ajustes e valores e menor será exigida comprovação de exequibilidade por parte da empresa.
1.10
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira. Para eventuais correções em que não exista previsão contratual, será utilizado o índice oficial de inflação, atualmente o IPCA do IBGE.
1.11
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Há preferência da contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), utilizando-se deste benefício como critério de desempate, devendo este seguir o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei 123/2006. Também é garantida, como em todo processo licitatório, por determinação legal, a possibilidade de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP, os quais objetivam:
1.11.1 a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; 1.11.2 a ampliação da eficiência das políticas públicas; e
1.11.3 o incentivo à inovação tecnológica.
1.11.4 Neste sentido, em função das condições existentes e dos valores apresentados, não há que se falar em exclusividade de contratação de ME ou EPP, mas tão somente em preferência.
1.11.5 Como observação complementar, os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP devem estar expressamente previstos no instrumento convocatório, não se aplicando a preferência quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados nesta condição sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nem quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

1.13 Serviço contínuo: Trata-se de serviço contínuo. Na prestação de serviços continuados, os contratos a serem executados de forma contínua correspondem a obrigações de fazer e à necessidade pública permanente. Eles são assim definidos pela maioria dos doutrinadores
1.13.1 “aqueles em que a execução se protrai no tempo e cuja interrupção trará prejuízos à administração. Não apenas a continuidade do desenvolvimento, mas a necessidade de que não sejam interrompidos, constituem os requisitos basilares para que se enquadrem como prestação de serviços a serem executados de forma contínua (FERNANDES, 1996, p. 5). “
1.13.2 “[...] serviços executados de forma contínua seriam aqueles cuja necessidade se prolonga por um período indefinido ou definido e longo, essencial ao atingimento de um objetivo de caráter indivisível, que não podem ser interrompidos, sob pena de causar prejuízo para a Administração (MAZZOCO, 2002, p. 3).”
1.14 Contato do responsável: Raul Capp Pallotta, telefone: 3240-7907 e-mail: nisrsp.aut@dnit.gov.br.
1.15
Fundamentação legal: A aquisição objeto deste contrato é regida pela Lei 10520/02, que foi regulamentada pelos decretos 5450 de 2005 e 3555 de 2000, e de forma complementar pela Lei 8666/93 – Lei de Contratos e Licitações - e suas alterações, o Decreto 7546, de 2 de agosto de 2011 e as Instruções Normativas SLTI do MPOG nº 02 e subsequentes, em especial a de nº 06, de 23 de dezembro de 2013, bem como a Instrução Normativa n o 05, de 26 de junho de 2014 e suas alterações posteriores e as portarias SLTI-MPOG que regulam a realização dos serviços e os Preços Praticados.
2
JUSTIFICATIVA

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal ComprasNet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios não será aceita a participação de empresas em consórcio
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.



Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);

todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo V;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, conforme modelo em Anexo V.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas, conforme modelo Anexo V.

11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.

5.1
de acordo com o Art. 27 da lei 8666/93 e em adequação à situação fática, deverá ser demonstrada por meio de consulta on-line ao SICAF: a habilitação jurídica; a qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC); a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal); o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); a regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); os registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br); e os registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
5.1.1
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET.
5.1.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências,
5.2
Visando verificação da qualificação técnica, por ocasião da realização do certame licitatório, as empresas licitantes deverão apresentar:
5.2.1 Comprovação de que atua no mercado de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses.
5.2.1.1 A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia do Contrato Social e das Alterações relevantes, devidamente registrados na Junta Comercial da sede da licitante, para verificação do objeto social da licitante e contagem de tempo.
5.3
A comprovação será feita mediante a apresentação de, no mínimo, dois atestados de capacidade técnica, emitidos por diferentes clientes, com referência clara às exigências deste item.
5.3.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa de direito público ou privado, onde foram ou estão sendo executados os serviços, comprovando a execução de serviços de Limpeza e Conservação, conforme determina o parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 8666/93, reservando-se ao DNIT o direito de indagar, junto às instituições que emitirem os Atestados, a respeito da qualidade e desempenho destes;

interessada, entrar em contato para marcá-la antecedência, pelo telefone (11) 3240-7907 / 7928 / 1929 junto ao Serviço de Recursos Logísticos e Informática, que determinará um Servidor para realizar o acompanhamento do licitante na visita e assinar o Atestado. Correrão por conta dos interessados todos os ônus decorrentes das visitas para vistoria;
5.5.1
A vistoria técnica é opcional, a critério dos licitantes, caso estes desejem conhecer as condições locais de trabalho e adequação dos recursos humanos necessários.
5.5.2 Caso a licitante vencedora não realize a vistoria, esta não poderá alegar desconhecimento de qualquer fato acerca das condições laborais que fazem parte deste Termo de Referência, como argumento para questionar qualquer obrigação contratual
5.6
Poderá ser solicitado Alvará de Funcionamento comprovando que a licitante possui autorização para desempenhar atividades pertinentes;
5.7 Para a habilitação econômico-financeira, serão exigidos os documentos e demonstrativos contábeis dispostos no Edital.
5.8
Em circunstâncias excepcionais, poderá ser solicitado à empresa:
5.8.1 A comprovação do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez) (por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência geral, calculados e informados no SICAF;
5.8.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;