Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de central de detecção e alarme de incêndio e acessórios no edifício-sede da Procuradoria da República na Bahia, situado na Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo – Doron CEP 41.192-007 – Salvador/BA, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência e seus anexos:
A.1 – Caderno de Especificações e Encargos (Disponível em arquivo .pdf);
A.2 – Orçamentos (disponíveis em arquivo. pdf e formato editável .xlsx):
a) Planilha Orçamentária Sintética;
b)
Planilha Orçamentária Analítica (Composições de Custos Unitários);
c)
Detalhamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas);
d) Composição de Leis Sociais. 102022 - Preg Eletrônico - Serv. de fornec. e inst. de central de incêndio na PRBA.odt
1/58

A.3 – Cronograma Físico-Financeiro (disponível junto com o anexo A.2, em formato .pdf e .xlsx); A.4 – Declaração de Vistoria;
A.5 – Declaração de Conhecimento das Condições Inerentes à Natureza do Serviço;
• Anexo II – Modelo de proposta de preços;
• Anexo III – Minuta de Contrato;
• Anexo IV – Declaração de Comprovação de Regularidade Social e conformidade à Resolução CNMP Nº 37/2009.

Condições de participação: 1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF.
2.
Não poderão participar deste pregão:
2.1. Consórcio de empresas;
102022 - Preg Eletrônico - Serv. de fornec. e inst. de central de incêndio na PRBA.odt
2/58

2.2. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3. Empresas que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4. Empresas que utilizem, na prestação de serviços (fornecedoras de mão de obra), empregados que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do art. 4º da Resolução CNMP nº 37/2009;
2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República na Bahia, além das empresas com impedimento de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
2.6. Cooperativas de mão de obra (Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003).
3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:


Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
1.1. Os cadastros que tratam os subitens “b”, “c” e “d” serão consultados através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
1.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
21.1 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
21.1.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e/ou Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT do domicílio ou sede da empresa. O certificado deverá estar dentro do prazo de validade. Caso a licitante vencedora seja de outro Estado da federação e não apresente a certidão de registro do CREA/CAU/CFT da Bahia, deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, certidão visada pelo CREA/CAU/CFT da Bahia, conforme o caso.
21.1.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica, para comprovação de aptidão operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, expedido(s) em nome da empresa licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha construído ou reformado Sistema de Detecção de Incêndio em edificações, composto por, pelo menos, uma Central de Detectores de fumaça endereçável e uma central de Alarme Sonoro, podendo ser comprovado por atestados separados. O atestado deverá conter endereço e telefone da empresa emitente e a perfeita identificação do signatário, ou qualquer outra forma de que a PR/BA possa valer-se para manter contato com os declarantes, visando facilitar a realização de possíveis diligências.
21.1.3 Certidão de Acervo Técnico (CAT) de construção ou reforma de Sistema de Detecção de Incêndio em edificações, composto por, pelo menos, uma Central de Detectores de fumaça endereçável e uma central de Alarme Sonoro, podendo ser comprovado por atestados separados, emitida pelo CREA e/ou CAU e/ou CFT, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, que represente(m) a
102022 - Preg Eletrônico - Serv. de fornec. e inst. de central de incêndio na PRBA.odt
38/58

empresa licitante, na data prevista para a entrega da proposta, detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O(s) profissional(is) da Certidão de Acervo Técnico deve(rão) pertencer ao quadro permanente da empresa ou ter firmado com esta contrato/declaração de prestação de serviços na data prevista para entrega da proposta quando da licitação dos serviços. Tal comprovação será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
Contrato Social atualizado, se sócio, da carteira de trabalho ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação que rege a matéria, do Contrato de Prestação de Serviço, da Ficha de Registro de Empregado, da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou, ainda, por meio de Declaração de Contratação Futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de Declaração de Anuência do mesmo.
 O(s) profissional(is) relacionado(s) no item acima será(ão) considerado(s) responsável(eis) técnico(s) pela empresa, devendo, quando da contratação, emitir ART e/ou RRT de execução indicando todas as áreas de atuação, sendo admitida sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal do Contratante, ou ainda, quando solicitado pelo próprio Contratante em função de ineficiência ou necessidade da execução dos trabalhos. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma deste Termo de Referência e seus anexos, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas.
21.1.3.1 Não será aceito atestado de serviços ainda não concluídos, executados parcialmente ou em andamento. 22 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Julgamento: 1.
A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro.
102022 - Preg Eletrônico - Serv. de fornec. e inst. de central de incêndio na PRBA.odt
5/58


O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante em qualquer dos campos de preenchimento obrigatório no sistema, tais como descrição do objeto e valor.
2.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.  
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.  
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.  
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.  
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.  
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO E FECHADO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.  
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.  
Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.  
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.  
Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.  
Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.
Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

102022 - Preg Eletrônico - Serv. de fornec. e inst. de central de incêndio na PRBA.odt
6/58


Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os itens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;