Habilitação: 1.1 - Os licitantes poderão participar através de representantes indicados em procuração pública ou particular, com firma devidamente reconhecida em cartório, devendo desta constar, expressamente, os poderes do mandatário, inclusive poder para desistência de recursos. Caso o representante seja titular ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade. O instrumento do mandato deverá ser apresentado juntamente com a documentação exigida para a habilitação, na forma do item 2.9.

1.3 - O participante, sem poderes de representação, não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e/ou fazer observações que eventualmente julgue necessárias, sendo-lhe facultado o acompanhamento das reuniões.
4.1 - No dia, hora e local designado neste convite, na presença dos licitantes e demais interessados, em ato público, a Comissão abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a representação legal, habilitação e a proposta de preços.
4.2 - A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem os documentos, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste convite e nem documentos fora dos envelopes.
4.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
4.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à habilitação (Envelope nº 1). Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.

4.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura, se for o caso, em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
4.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de trinta (30) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
4.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados (Envelope nº 2), procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste convite.
4.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
4.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
4.10 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de

4.11 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra data a ser fixada, para qual todos os licitantes empatados já se darão por convocados.
4.12 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
4.13 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.14 - Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
4.15 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, implicará na aceitação das decisões da comissão.
4.16 - Transcorrido os prazos recursais ou decididos os recursos eventualmente interpostos e publicado o resultado, o certame será submetido à homologação pelo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, após o que os materiais, objeto deste convite, serão adjudicados ao licitante cuja proposta for considerada vencedora, para cada item.
4.17 – Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
–
Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;

4.18 – A Comissão Permanente de Licitação da Corregedoria Geral de Justiça se reserva no direito de solicitar das empresas licitantes amostras dos produtos para aferição da qualidade e especificações técnicas exigidas.

Julgamento: 4.1 - No dia, hora e local designado neste convite, na presença dos licitantes e demais interessados, em ato público, a Comissão abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a representação legal, habilitação e a proposta de preços.
4.2 - A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope separado dos que contiverem os documentos, não sendo recebidos, em nenhuma hipótese, envelopes fora do prazo estabelecido neste convite e nem documentos fora dos envelopes.
4.3 - Cada envelope deverá conter o número do presente convite e a palavra HABILITAÇÃO ou PROPOSTA, conforme o caso.
4.4 - A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à habilitação (Envelope nº 1). Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.

4.5 - A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura, se for o caso, em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
4.6 - Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes lacrados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de trinta (30) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
4.7 - Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todas os licitantes participantes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados (Envelope nº 2), procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste convite.
4.8 - Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
4.9 - As propostas que não atenderem às exigências deste convite, bem como as que apresentarem preços, manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
4.10 - As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de

4.11 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma seção de julgamento ou em outra data a ser fixada, para qual todos os licitantes empatados já se darão por convocados.
4.12 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
4.13 - Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá dar um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.14 - Da reunião para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
4.15 - O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, implicará na aceitação das decisões da comissão.
4.16 - Transcorrido os prazos recursais ou decididos os recursos eventualmente interpostos e publicado o resultado, o certame será submetido à homologação pelo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, após o que os materiais, objeto deste convite, serão adjudicados ao licitante cuja proposta for considerada vencedora, para cada item.
4.17 – Poderá a Comissão, no interesse da Administração e a seu critério, relevar omissões puramente formais, desde que:
–
Não comprometam a lisura e o caráter competitivo da licitação;

4.18 – A Comissão Permanente de Licitação da Corregedoria Geral de Justiça se reserva no direito de solicitar das empresas licitantes amostras dos produtos para aferição da qualidade e especificações técnicas exigidas.