Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a Contratação de empresa para prestação de serviços de recolhimento dos resíduos domiciliares e comerciais, resíduos da saúde, no perímetro urbano e rural do município de Brasileira-PI.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que atendam às condições editalícias, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação expressa como objeto social da empresa em seu estatuto ou contrato social, estejam cadastradas junto à Prefeitura Municipal de Brasileira - PI até 03 (três) dias antes da abertura do certame e que, na fase de Habilitação, comprovem possuir os requisitos necessários à qualificação, estabelecidos neste Edital;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 22/04/2021 ÀS 12:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

5.2 – As empresas interessadas em participar do certame, que não apresentarem documentação em prazo hábil, será necessário a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Brasileira-PI, expedido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
5.2.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.2.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Para Empresa Individual: Registro Comercial;
b) Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
c) Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
d) Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) RG e CPF dos sócios e Representante; 5.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas – (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei N° 12.440/2013).
5.2.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa;
b) Declaração do responsável técnico da empresa, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
c) Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
d) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), com a empresa participante, através da apresentação dos documentos a seguir:
d.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma de legislação trabalhista;
d.2) Contratado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços com firma reconhecida em cartório;

d.3) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
d.4) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na empresa, em se tratando de sociedade anônima;
d.5) O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
e) Comprovação pela empresa de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior, detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA/CAU, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços na área de limpeza pública, compatível com o objeto descrito no item 1 deste edital, no mínimo para as atividades listadas abaixo, as quais ficam definidas como as parcelas de maior relevância, nos termos do parágrafo 2° do artigo 30 da lei n° 8.666/93:
- Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras-livres);
- Varrição manual de vias e logradouros públicos;
- Capina, Varrição e Roço.
5.2.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, com selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
a.1) O balanço patrimônio deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovando através de Certidão de Regularidade profissional atualizada;
a.2) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicações do Diário Oficial;
a.3) Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações;

b) Certidão Negativa de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial;
c) Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1°, art. 56, da Lei 8.666/93 (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
c.1) A caução em dinheiro;
c.2) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Brasileira (PI);
c.3) A fiança bancária será feita em favor do Município de Brasileira (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC;
c.4) A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em Conta Corrente em favor do Município de Brasileira (PI), Agência: 129 – 5, Conta Corrente: 19825-0, Banco do Brasil;
c.5) A garantia através do seguro-garantia ou fiança bancaria deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
c.6) A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quanto o contrato de empreitada for firmada e a caução de garantia de execução for aceita;
5.2.6 – Outras comprovações
a) Declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) em virtude de aplicação de sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n 8.666/93, sob pena de inabilitação;
b) Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório como núcleo de execução, para atendimento da população e demanda da Administração, com toda infraestrutura necessária na sede do Município de Brasileira (PI);
c) Declaração de indicação dos membros da equipe técnica, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe, para a execução dos serviços no Município de Brasileira (PI);

d) Apresentar consulta realizada CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS), do portal da transparência, informando que a licitante não possui restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com administração pública;
g) Nas certidões que não estiverem especificados os prazos de validade, somente serão aceitas aquelas com 60 (sessenta) dias, a partir da data de expedição, todas as declarações deverão obrigatoriamente ser reconhecida firma em cartório;
h) Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo;
i) Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticadas por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir as apresentações dos originais, mesmo dos documentos cujas copias sejam apresentadas com autenticação por notário público;
j) O licitante que não quiser satisfazer quaisquer das condições exigidas neste edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.