Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à:
8.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da pro- posta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de su- perveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilita- ção, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), re- sultantes da aplicação da seguinte fórmula:

Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.5. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos ín- dices referidos no subitem 8.4 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5;
8.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer pro- cesso de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substi- tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.9. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
8.9.1 Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.9.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.10. Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Públi- ca Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das le- gislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quan- do for o caso, do exigido no item 8.6 deste edital; ou ainda, que constarem no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU;
8.10.1 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem: 8.10.1.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
8.10.1.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.10.1.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determina- do pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
8.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refle- tida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos re- quisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documenta- ção e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização

da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no § 2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.13. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.11.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contrata- ção ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o § 3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
8.14. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.11.1 impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes re- manescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º, do De- creto 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.15. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autenticadas das documentações a seguir:
8.15.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enqua- dramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
8.15.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da se- de da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.