Condições de participação: 4.1.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
4.1.1. Interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 16 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07;
4.1.2. Empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto deste Pregão; 4.1.3. Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no País;
4.1.4. Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES-PR, conforme inciso III do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07;
4.1.5. Empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná,conforme artigo 7º da Lei Federal n. º 10.520/02;
4.1.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n. º 15.608/07;
4.1.7. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução,
recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

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Habilitação: 14.1.
Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: (do item 14.2 ao 14.26)
14.1.1. À habilitação jurídica; (item 14.2)
14.1.2. À qualificação técnica; (item 14. 3)
14.1.3. À qualificação econômico-financeira; (item 14.6) 14.1.4. À regularidade fiscal e trabalhista; (item 14.7)
14.1.5.
Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (item 14.15) – DECLARAÇÃO UNIFICADA.
14.2.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.2.1. Cadastro de Pessoa Jurídica no SICAF - Certificado de Registro Cadastral – CRC.

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competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2.6. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.3.
Documentos relativos à qualificação técnica, empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar:
14.3.1. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada comprovando que a proponente forneceu bens com características pertinentes e compatíveis com objeto da presente licitação.
14.3.2.
Quando o atestado de capacidade de técnica for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser apresentado, com firma reconhecida em cartório (acórdão 1847/2019 – TCE- PR).
14.4. Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, serão solicitados documentos comprobatórios, tais como cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 4 (quatro) horas, contadas da solicitação, e enviados os originais ou cópia autenticada, via correio, em até 48 horas após a solicitação.
14.5.
Para a comprovação da qualificação técnica, servidores do Município poderão, a seu critério, visitar as instalações da proponente, devendo, na ocasião, serem comprovadas as informações solicitadas.
14.6.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.6.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

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devidas, por lei, a terceiros;
14.7.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
14.7.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do licitante, na forma da lei;
14.7.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
14.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.8.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, além de:
14.8.1. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
14.8.2. Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação;
14.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

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vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.12.
A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos deregularização fiscal para a abertura da fase recursal.
14.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
14.14.
Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
14.15.
DECLARAÇÃO UNIFICADA, (conforme Anexo V)
14.16. Documentação complementar:
14.16.1. Declaração de empresa ME/EPP;
14.16.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.16.3. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

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14.18.
A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e no Cadastro de Impedido de Licitar do TCE-PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx).
14.19.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.20. A habilitação do licitante no cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.21.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
14.21.1. Habilitação jurídica;
14.21.2. Qualificação econômico-financeira; 14.21.3. Regularidade fiscal e trabalhista.
14.22.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.23.
Todos os documentos deverão ser apresentados:

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14.25. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.26.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
16.1.
Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
16.2.
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

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Os critérios de habilitação serão estabelecidos em edital.
9.
VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO – COTAÇÃO
O custo máximo desta licitação é de R$ 1.106.052,83 (um milhão, cento e seis mil e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). O preço máximo, unitários e total dos itens foram obtidos a partir da média entre os valores da cesta de preços adiante:

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