Objeto: 1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas de recepcionista e serviços gerais, com fornecimento de materiais de limpeza, para atender a sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), em quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, parte integrante deste EDITAL.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste EDITAL, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atendam às condições exigidas neste instrumento, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, SICAF, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8. Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:
1. declaradas inidôneas por ato do Poder Público, e quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2. enquadradas nas disposições do artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
3. impedidas de licitar ou contratar com o Poder Público, e quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;
4. sociedade estrangeira sem autorização para atuar no país;
5. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste PREGÃO;
6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
9. Como condição para participação no PREGÃO, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 9. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
10. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
11. que está ciente e concorda com as condições contidas no EDITAL e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
12. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
13. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
14. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
10. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de prestação dos serviços, porém, caso julgue necessário poderá fazê-lo.


Habilitação: 52. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
31. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
32. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio do portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
33. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
34. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
35. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
36. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
53. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
37. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
38. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante poderá ser convocada a encaminhar, em prazo definido pelo pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
54. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
39. habilitação jurídica:
1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
4. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
6. no caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; e
7. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
40. Regularidade fiscal e trabalhista:
1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do licitante;
7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e 8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de julho de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

41. qualificação econômico-financeira:
1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
4. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), relativa ao último exercício social exigível, resultantes da aplicação das fórmulas estabelecidas no Termo de Referência anexo a este instrumento;
5. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, comprovando Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, e Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
6. declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo III;
1. caso o valor total constante na declaração de que trata o subcondição anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas, que, se não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
55. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica solicitada no Termo de Referência.
56. A licitante detentora da melhor proposta, quando convocada pelo pregoeiro, deverá enviar os documentos exigidos para habilitação neste EDITAL.
42. o prazo mínimo para envio dos documentos será de 2 (duas) horas e será definido pelo pregoeiro via chat em sessão pública.
43. junto aos documentos exigidos para habilitação também deverá ser enviada a proposta final ajustada devidamente assinada.
44. o envio deverá ser feito por meio do sistema (Compras Governamentais) anexando todos os documentos digitalizados.
45. posteriormente, quando solicitados pelo pregoeiro, os documentos deverão ser remetidos em original por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por empregado do CAU/DF, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
46. o prazo mínimo para envio dos documentos será de 3 (três) dias quando não definido pelo pregoeiro.
47. os documentos deverão ser remetidos à sede do CAU/DF situada na SEPS 705/905, bloco “A”, salas 401 a 406, Centro Empresarial Santa Cruz, Brasília/DF, CEP 70.390-055, telefone (061) 3222 5176, no horário de 09h00 às 15h00.
48. os prazos poderão ser prorrogados por solicitação justificada do licitante desde que a solicitação seja formulada antes de findo o prazo estabelecido e a justificativa aceita pelo pregoeiro.
49. o não encaminhamento dos documentos exigidos nos prazos estabelecidos poderá implicar na desclassificação do licitante, com consequente lançamento de advertência no SICAF, e/ou aplicação das penalidades cabíveis na lei.
50. não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
57. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
51. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
58. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
59. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL.
60. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
61. Da sessão pública do PREGÃO divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
62. Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências contidas no Termo de Referência, anexo I, sob pena de desclassificação do licitante.
63. Caso o licitante, por motivos técnicos e aceitos pelo CAU/DF, não consiga enviar os documentos exigidos para habilitação via sistema, estes, quando autorizado, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: licitaCAU@caudf.gov.br.
64. A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450, de 2005.
9. Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes, e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável.