Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria em serviços de captação de recursos federais e estaduais, através da elaboração de planos de trabalho e do monitoramento sistemático dos sistemas dos governos federal e estadual, por meio de diagnósticos dos convênios e/ou instrumentos similares que envolvam transferência de recursos financeiros celebrados pela municipalidade, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.




Julgamento: 9.1 – No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, qual seja, o de MENOR PREÇO GLOBAL;
9.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”;
9.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes e a Comissão verificarão a inviolabilidade do Envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”;
9.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando à autoridade competente o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
9.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão obrigatoriamente assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão;
9.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS, à luz do exigido neste Edital;
9.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que contemplem preços excessivos ou inexeqüíveis, irrisórios e de valor zero;
9.8 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93;
9.9 – Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL;
9.10 – No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93;
9.11 – Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o §2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93;
9.12 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.13 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que:

a) Não atenderem as exigências deste edital;
b) Contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados.
9.14 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega do objeto;
9.15 – A Comissão poderá solicitar parecer técnico de servidor da Administração Pública ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
9.16 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.