Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO e SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NA CIDADE DE PIO IX-PI, conforme especificações e quantidades determinadas no Anexo I deste edital (Termo de Referência).

Condições de participação: 3.1. Não será admitida a participação:
3.1.1. Conjunta de empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou que, independentemente, credenciem um mesmo representante;
3.1.2. De mais de um representante de cada empresa, durante o certame, o qual deverá comparecer munido de credencial, bem como a representação de qualquer pessoa física ou jurídica, de mais de uma empresa licitante;
3.1.3. Empresas inidôneas ou suspensas por qualquer órgão ou entidade governamental, ou que estejam concordata ou com falência decretada ou requerida;
3.1.4. Empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura, quer com outros órgãos e entidades públicas;
3.1.5. Pessoas físicas;
3.1.6. Empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.1.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.8. Empresas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura.
3.1.9. Empresas que tenham participação na elaboração do projeto básico ou executivo do objeto licitado, na forma do art. 9° da Lei n° 8.666/93.
3.2. Não serão permitidos consórcios para a execução do objeto deste Edital.
3.2. Uma vez terminada a fase de Credenciamento, não será permitida a participação de licitantes retardatários, salvo se os presentes concordarem, expressamente e em unanimidade, devendo essa circunstância ser consignada na Ata da Sessão.
3.5. A qualquer tempo, antes da data limite para apresentação das propostas, poderá a COMISSÃO, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação de novo AVISO, na imprensa escrita, com restituição de todos os prazos exigidos por Lei, exceto quando, INQUESTIONAVELMENTE, as alterações não afetarem a formulação das propostas.



Julgamento: 7.1. No dia, hora e local designado no preâmbulo deste edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, envelopes n. 01 e 02 respectivamente;
7.2. Os proponentes deverão se apresentar para Credenciamento junto à Comissão por um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar desta Sessão Pública, qual seja, procuração pública, Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, acompanhado do documento de identificação com foto.
7.2.1. Caso seja apresentada Carta de Credenciamento ou Procuração Particular, será necessário o reconhecimento da firma do subscritor, que deverá ter poderes para outorgá- la.
7.2.2. A Procuração Particular ou Carta de Credenciamento de que trata o item anterior deverá ser apresentada em conjunto com a cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social Consolidados devidamente registrados no Órgão Competente.
7.2.3. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, pelo representado.
7.2.4. Nos casos em que a empresa estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o mesmo deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social Consolidados, devidamente registrados no Órgão Competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
7.2.5. Após o encerramento da fase de Credenciamento, não será permitida a participação de retardatários, salvo, na condição de ouvintes.
7.3. Somente o representante legal da licitante interessada (dirigente ou credenciado) poderá manifestar se requerer registros em Ata, desde que presente à sessão.

7.4. Na Sessão Pública, será aberto primeiro o Envelope I. A COMISSÃO verificará a conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos estabelecidos neste edital. Aberta a Sessão, os interessados apresentarão à equipe de pregão os documento comprovando o credenciamento,.
7.5. A equipe do pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor global.
7.6. Em seguida identificará em cada item a proposta de menor preço cujo conteúdo atenda as especificações do edital;
7.7. As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço serão classificadas em ordem crescente;
7.8. O conteúdo das propostas indicadas no item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase de lances;
7.9. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 7.7 e 7.7, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
7.10. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais;
7.11. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço;
7.12. O Pregoeiro convidará individualmente os Proponentes classificados, de forma ubsequent, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.13. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as Proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;
7.14. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da Proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela Proponente, para efeito de ordenação das propostas;
7.15. Caso não realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a licitação;
7.16. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão;
7.17. Quando comparecer um único Proponente ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço global ofertado;
7.18. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor por preço global, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço do primeiro classificado, decidindo motivadamente a respeito;
7.19. Considerada aceitável a proposta de menor preço global, obedecidas as exigências fixadas no edital, será aberto o envelope n. 02 “DOCUMENTAÇÃO” de seu detentor, para confirmação das suas condições habilitatórias.
7.20. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o melhor preço global será declarado vencedor na ordem de classificação;
7.21. Se a Proponente desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a habilitação da Proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva Proponente declarada vencedora;
7.22. Nas situações previstas nos itens 7.15, 7.16, 7.17 e 7.18, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor;
7.22. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para exame e rubrica, conforme preceitua o artigo 43 § 2º da Lei de Licitações;
7.23. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões;
7.24. O recurso contra decisão do Pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo;
7.25. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
7.26. A falta de manifestação motivada da Proponente na sessão importará a decadência do direito de recurso;
7.27. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelos Proponentes, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibidos às Proponentes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos;
7.28. O prazo para formulação de lances verbais e o valor entre lances poderão ser acordados entre os credenciados e os Pregoeiros, por ocasião do início da sessão pública. 7.29. O (s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova Planilha de Preços, observando o disposto no Edital, em conformidade com o anexo a este Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.
7.29. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes.