Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma, nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.



Habilitação: (X) Atestado de Capacidade Técnica (Capacidade Técnico-Operacional) Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):
A comprovação da Capacidade Técnico-Operacional da empresa dar-se-á por meio da apresentação de 1 (um) ou mais Atestados ou Declaração de Capacidade Técnica. Os documentos apresentados pela licitante deverão comprovar que a empresa executou, ou está executando, satisfatoriamente, os seguintes serviços:
a.
Implantação de Solução de Gestão Patrimonial com uso de tecnologia de identificação por radiofrequência – RFID, incluindo o fornecimento de softwares, o fornecimento de etiquetas e de coletores com tecnologia RFID e a integração entre o software instalado com o software de gestão patrimonial da organização emissora do Atestado;
b.
Inventário Físico de, no mínimo, 2.000 (dois mil) bens patrimoniais;
c.
Avaliação Patrimonial de, no mínimo, 2.000 (doismil) bens patrimoniais.
A execução dos serviços descritos nas letras “a”, “b” e “c” acima poderá ser comprovada de forma conjunta, ou seja, todos os serviços relacionados em um único atestado de capacidade técnica, ou de forma isolada, ou seja, por meio da apresentação de vários atestados comprovando a execução individual de cada serviço.
Os quantitativos previstos nas letras “b” e “c” acima poderão ser comprovados por meio da apresentação de mais de um atestado com quantidade inferior a 2.000 (dois mil) bens. Contudo, isoladamente, cada atestado apresentado deverá comprovar o inventário ou a avaliação de, no mínimo, 1.200 (mil e duzentos) bens.
A exigência acima se faz necessária tendo em vista que existe na CMBH um único departamento com 1.206 (mil duzentos e seis) bens patrimoniados. Sendo assim, esse quantitativo mínimo visa demonstrar a capacidade da empresa em fornecer serviços estritamente relacionados com as necessidades da Câmara, atendendo as demandas e as dificuldades decorrentes deste volume de bens. Além disso, o atestadodemonstrará a competência da empresa licitante em realizar serviços de cadastramento e de integração do sistema em acervo com volume considerável de bens.
Os documentos deverão ser emitidos por pessoa de direito público ou privado, contendo a

TERMO DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS
identificação completa do emitente, estar em nome da licitante eapresentar a descrição detalhada dos serviços executados.
Os documentos que apresentarem informações que não permitam chegar a uma conclusão clara sobre as atividades desenvolvidas e descritas no mesmo poderão ser objeto de diligência.
A solicitação da comprovação da Capacidade Técnico-Operacional da empresa se deve a necessidade de a empresa demonstrar ser detentora de capacidade e conhecimento compatíveis com aqueles exigidos para esta contratação, assegurando que, concretizada a contratação, a interpretação das informações contidas no Termo de Referência será suficiente e satisfatória para a condução e a execução do objeto. Esta exigência encontra respaldo no Inciso II do Art. 30 da Lei nº 8.666/93.
Ressalta-se ainda, que foi solicitada a comprovação apenas dos serviços de maior relevância técnica e financeira dentro do escopo da contratação pretendida, demonstrando, também, razoabilidade quanto ao quantitativo exigido (2.000), o qual é bastante inferior ao total de bens a serem inventariados (13.600) e avaliados (8.840), mantendo-se, desta forma, compatibilidade com o objeto e não restringindo a participação das empresas.
A não comprovação da Capacidade Técnico-Operacional da empresa implicará na imediata inabilitação da mesma.

Julgamento: 2.1 -
Em relação aos itens ou grupos de itens não exclusivos a microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as licitantes assim qualificadas, procedendo à comparação de seus valores
com os valores da primeira classificada, se esta não se enquadrar no tratamento diferenciado, assim como das demais classificadas, quando for o caso, para o fim de aplicar-se o disposto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006 (empate
acto)
2.2 - Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por $ empresa de maior porte, as propostas de empresas qualificadas como ME's ou EPP's que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de
$ menor preço válido serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
2.3 - A melhor classificada dentre as ME's ou EPP's, nos termos do subitem anterior, 'Ç terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor .b q., $ü;' .Q

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ella
Pro
rimeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema contados após a comunicação automática para tanto.
2.3.1 - Caso a licitante qualificada como ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes assim qualificadas que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
3COTARESERVADAPARAMEOUEPP