Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de georreferenciamento, cadastramento físico e jurídico dos imóveis da zona urbana do Município de Pimenteiras/PI, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital e seus Anexos, cadastradas ou que atendem as condições de cadastramento até o 3º dia da data de recebimento dos envelopes com a documentação e proposta.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - Para obter os benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento ao item 3.1, alínea “a”, e, item 6.1.1, alíneas “a” a “d” deste edital, nos termos do disposto no artigo 72 da referida Lei Complementar N.° 123/06, e/ou, em certidão expedida pela Junta Comercial, conforme Instrução Normativa n.° 103 de 30.04.2007 do DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio).
3.2.1 - para se enquadrar na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 19.406/02, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão cumprir as disposições do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123/06, além de, não incorrer em nenhuma das exceções contidas nos incisos I a X do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.° 123/06.
3.2.2 - ficam desde já advertidos os licitantes que a prática de qualquer ato no sentido de admitir que sua entidade empresarial é empresa de pequeno porte ou microempresa a fim de obter tratamento diferenciado no certame, quando não se enquadrar nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123/06, ou quando estiver inserida nas situações elencadas nos incisos I a X do §4º do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123/06, constitui fraude à realização de ato do procedimento licitatório, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo 93 da Lei n.° 8.666/93.
3.3 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.4 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.5 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, E DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Habilitação: 6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1
não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.1.2 - o objeto social da licitante, expresso no documento apresentado em atendimento às alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 deverá ser compatível com o objeto licitado (do mesmo ramo de atividade), sob pena de inabilitação.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, e/ou, Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.1.2.3 - provas de regularidade do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, para com:
6.1.2.3.1 - a Fazenda Federal;
6.1.2.3.2 - a Fazenda Estadual;
6.1.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários e Imobiliários);
6.1.2.4 - Prova de regularidade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, relativa a:
6.1.2.4.1 - Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND;
6.1.2.4.2 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
6.1.2.4.3 - Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1 - Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.4.1 - Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos, emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
6.1.4.2 - O licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, temporário ou societário, na data da entrega das propostas, profissional de nível superior com formação em engenharia, registrado no CREA, responsável técnico pela licitante, devidamente credenciado(s) pelo INCRA, para execução dos serviços de georreferenciamento.
6.1.4.2.1 - Apresentação da Carteira Nacional de Credenciado do profissional indicado em atenção ao item 6.1.4.2 retro, emitida pelo INCRA, de acordo com a Lei nº 10.267, de 28/09/2001 e Decreto nº 4.449, de 30/10/2002.
6.1.4.2.2 - Comprovação de qualificação técnico-profissional, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA., acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitida(s) pelo CREA, em nome do profissional indicado em atenção ao item 6.1.4.2 retro, que comprove(m) que o profissional tenha sido responsável pela execução de serviço de características semelhantes ao objeto da presente licitação, compatíveis em características, quantidades e prazos.

6.1.4.2.3 - A comprovação de que o profissional indicado para cumprimento do item 6.1.4.2 retro integra o quadro de pessoal da licitante na data prevista para abertura dos envelopes, se fará mediante apresentação: de cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio da empresa; registro na carteira profissional em que conste a licitante como contratante; ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
6.1.4.2.4 - conforme define o artigo 30, §10 da Lei n.° 8.666/93, os profissionais indicados pela licitante em atenção ao item 6.1.4.2 retro, serão os responsáveis técnicos pela execução dos serviços objetivados pela presente licitação.
6.1.4.3 - Comprovação de qualificação técnico-operacional, nos termos do artigo 30, inciso II, e §1°, da Lei n.° 8.666/93, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA., acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitida(s) pelo CREA, que comprove(m) que A LICITANTE TENHA EXECUTADO serviços similares ao objeto da presente licitação, compatíveis em características, quantidades e prazos.
6.1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.5.1 - declaração da licitante, subscrita por seu representante legal ou procurador formalmente constituído, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo que integra o presente edital (Anexo IV);
6.1.5.2 - declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não está declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Publica, nos termos do artigo 87, IV, c/c o artigo 6°, XI da Lei n.° 8.666/93; que não está suspensa temporariamente de participação em licitação e impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Pimenteiras/PI, nos termos do artigo 87, III, c/c o artigo 6°, XII da Lei n.° 8.666/93; que não está impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 7º da Lei federal n.° 10.520/02; e, que s e compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes, conforme modelo que integra o presente edital (Anexo V);
6.2 - DA HABILITAÇÃO DE EMPRESAS COM FILIAIS
6.2.1 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação.
6.2.1.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
6.2.1.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que somente são emitidos em nome da matriz.
6.2.2 - No caso de licitantes que possuam filiais, e, que pretendam que tais estabelecimentos possam participar da futura execução do objeto, deverão ser apresentados os documentos de habilitação da matriz, acompanhados dos documentos relativos a cada uma destas filiais.
6.2.2.1 - Serão dispensados da empresa filial aqueles documentos que forem emitidos somente em nome da matriz, bem como suas respectivas alterações.
6.2.2.2 - No caso de não apresentação dos documentos de habilitação de uma filial, tal estabelecimento (filial) não poderá participar da execução do contrato.
6.3 - DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
6.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que fizerem jus aos benefícios da Lei Complementar n.° 123/06, nos termos do item 3.2 e subitem, da clausula III deste edital, e, pretendam exercer os direitos decorrentes dos referidos benefícios quanto à habilitação, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 6.1.2 e subitens), mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.2 - Constatada por meio da análise efetuada nos termos do item 3.2 e subitem, da clausula III deste edital, que uma ou algumas das participantes é empresa de pequeno porte ou microempresa e verificado que há restrições no que diz respeito à regularidade fiscal exigida pelo item 6.1.2 e subitens deste edital, essa, ou, essas empresas, serão admitidas a prosseguir no certame em igualdade de condições com as demais licitantes, observado o disposto no item 7.19 e subitens da clausula VII deste edital.
6.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.4.1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, através de impresso informatizado obtido via Internet, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro, membro da Equipe de Apoio ou outro servidor da Administração.
6.4.1.1 - No caso de autenticação de documentos pelo Pregoeiro, membro da equipe de apoio ou outro servidor da Administração, os documentos originais serão devolvidos ao representante da licitante.
6.4.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, se outro prazo de validade não constar dos documentos.
6.4.3 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, em plena validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Pimenteiras, com ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1.1, 6.1.2, e, 6.1.3 deste edital, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos na data de apresentação das propostas.
6.4.3.1 - O registro cadastral não substitui os documentos relacionados no subitem 6.1.4 deste edital, que deverão ser apresentados por todos os licitantes.

Julgamento: 7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o preço global ofertado.
7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço global ofertado.
7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado, elegendo a detentora do menor preço como sendo a mais bem classificada.
7.9 - Com base nessa classificação (item 7.8), será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos do item 3.2 e subitem da cláusula III deste edital, preferência à contratação, nos termos da Lei Complementar n.° 123/06, observadas as seguintes regras:
7.9.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada (item 7.8), para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
7.9.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 7.9.1.
7.9.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 7.9.1.
7.9.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
7.9.4 - Caso a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, selecionada para exercer o direito de preferência a que se refere o item 7.9.1, não esteja representada na sessão de realização do pregão, o Pregoeiro considerará o fato como desistência do exercício do direito de preferência por parte da referida licitante, seguindo, desde logo, o procedimento contido do item 7.9.1 retro.
7.10 - Não havendo redução das propostas por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos itens 7.9.1, 7.9.1.1, e, 7.9.2, será mantida a classificação das propostas conforme o item 7.8, passando-se, desde logo, à negociação do preço, com a licitante melhor classificada originalmente.
7.11 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 7.9.1, 7.9.2, 7.9.3, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 7.8, com vistas à redução do preço.
7.12 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.12.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.13 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.14 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos; ou,
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.14.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.14.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
7.15 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 6.4.3 deste edital, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto à Comissão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Pimenteiras/PI.
7.16 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.17 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 7.8 acima, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
7.18 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos do item 3.2 e subitem da cláusula III deste edital, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no item 6.1.2 e subitens deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.
7.19 - A licitante habilitada nas condições do subitem 7.18 retro, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
7.19.1 - A comprovação de que trata o subitem 7.19 retro deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
7.19.2 - A não regularização da documentação, no prazo acima, implicará na decadência do direito à contratação, e na possibilidade de aplicação das sanções estabelecidas na cláusula XII deste edital, principalmente aquelas definidas pelos itens 12.1 e 12.2 deste edital, sendo facultado à Administração seguir o procedimento indicado no item 7.17 deste edital, ou revogar a licitação.
7.20 - Após a adjudicação do objeto licitado, a adjudicatária, no prazo máximo de 03 (três) dias, deverá encaminhar ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Pimenteiras, aos cuidados do Sr. Pregoeiro Oficial, nova planilha adequando os preços unitários apresentados ao valor global adjudicado.