Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de elaboração de Projetos Básicos Complementares de Engenharia e Arquitetura, bem como serviços técnicos complementares, para obra de edifício residencial multifamiliar (multipavimentos), a ser construído em terreno de propriedade da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), situado na Projeção K, SQNW302 – Setor Noroeste – Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências esta estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A licitação será r realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreita por preço Global.


Credenciamento: 3.1 . O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 . O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 . O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 . É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos s responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
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9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
Geral
da
União
(
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos s cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de p participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018

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9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto eto nº 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os lici licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas admini administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda da Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de d declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico Econômico-Financeira:
9.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

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9.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante (pessoa jurídica) no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2. Quanto à capacitação técnico-operacional operacional: apresentação de Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou obra/serviço com característica equivalente/semelhante ou superior à do objeto licitado, limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo desta licitação.
9.11.3.
Para os atestados em nome da empresa será considerado projeto semelhante aquele cujo objeto compreenda:
9.11.3.1. Projeto de Infraestrutura e Estrutura para Edificação residencial padrão Médio ou Alto conforme definição dada pelo SINDUSCON, com, no mínimo, 6.946,00 m², 3 (três) pavimentos tipo e 1 (um) subsolo;
9.11.3.2. Projeto de Arquitetura para Edificação residencial padrão Médio ou Alto conforme definição dada pelo SINDUSCON

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com, no mínimo, 6.946,00 m² de área construída, 3 (três) pavimentos e 1 (um) subsolo;
9.11.3.3. Projeto de Instalações Hidrossanitárias de Edificação residencial padrão Médio ou Alto conforme de definição dada pelo SINDUSCON, com, no mínimo 6.946,00 m² de área construída, 3 (três) pavimentos e 1 (um) subsolo;
9.11.3.4. Projeto de Instalações Elétricas de Edificação residencial padrão Médio ou Alto conforme definição dada pelo SINDUSCON, com, no mínimo 6.946,00 m² de área construída, 3 (três) pavimentos e 1 (um) subsolo e com potência instalada mínima de 100 KVA;
9.11.3.5.
Elaboração de no mínimo 1 (um) orçamento de referência de obras de edificação residencial padrão Médio ou Alto conforme definição dada pelo SINDUSCON, com, no mínimo, 6.946,00 m² de área construída (composta de ao menos 3 (três) pavimentos); e
9.11.3.6. Demais especificações constam no E Estudos Técnico Preliminar, conforme Apêndice “B” e na Especificação Técnica - Apêndice “D” do TR;
9.11.3.7.
Para os itens acima, considerando de maior relevância na obra, a quantidade mínima exigida foi limitada a 50% (cinquenta por cento) dos seus quantitativos.
9.11.4.
Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:
9.11.5.
Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados d de forma concomitante;
9.11.6. Comprovação da capacitação técnico-profissional profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica que participará do projeto. Para a Certidão de Acervo Técnico – CAT, será considerado elaboração de projeto semelhante aquele cujo objeto compreenda:
9.11.6.1.
Engenheiro Civil, ou Arquiteto, em elaboração de Projeto de Infraestrutura e Estrutura para edificação residencial com pavimentos tipo dotada de subsolo (edifício de apartamentos), com, no mínimo, 6.946,00 m² de área construída;
9.11.6.2.
Arquiteto, ou Engenheiro Civil, em elaboração de Projeto de Arquitetura de Edificação residencial com pavimentos tipo dotada de subsolo (edifício de apartamentos), com, no

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mínimo, 6.946,00 m² de área construída, para as áreas de coordenação, compatibilização e arquitetura (interiores, fachadas, acessibilidade);
9.11.6.3.
Engenheiro Civil, ou Arquiteto, em elaboração de Projeto de Instalações Hidráulicas de Água e Esgoto para Edificação residencial com pavimentos tipo dotada de subsolo (edifício de apartamentos), com, no mínimo, 6.946,00 m² de área construída, para as áreas de instalações hidrossanitárias; e
9.11.6.4. Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil ou Arquiteto, em elaboração de Projeto de instalações elétricas para edificação residencial com pavimentos tipo dotada de subsolo, com, no mínimo, 6.946,00 m² de área construída em elaboração de Projeto de instalações elétricas para edificação residencial com pavimentos tipo dotada de subsolo.
9.11.7.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social (ver detalhes de comprovação descritos no APÊNDICE D); ; o administrador ou o diretor; o emp empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.8.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja ap aprovada pela Administração.
9.11.9.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contr contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.10.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento ento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
9.11.10.1. Arquiteto ou Engenheiro Sênior para Coordenação de todos os projetos;

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9.11.10.2. Engenheiro Eletricista em elaboração de Projeto sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), telefonia e comunicações;
9.11.10.3. Engenheiro Mecânico em elaboração de Projeto de Transporte Vertical e de Sistemas de Climatização, Ventilação, Pressurização e Exaustão Mecânica;
9.11.10.4. Engenheiro ou Arquiteto Pleno ou Sênior em elaboração de orçamento de referência conforme Decreto 7.983/2013; e 9.11.10.5. Equipe de topografia com aparelhamento de precisão, estação total eletrônica, GPS Geodésico de precisão, e Drone opcional.
9.11.11.
Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital tal e anexos, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
9.11.12.
As empresas, s, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.12.1. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração conforme ANEXO IV, emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fa fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como m microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja o ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro iro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.