Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V DO ACESSO AOS —
MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício de preferência previsto em Lei.
9.3.1. A licitação será para ampla concorrência por se tratar da 38 (terceira) tentativa de contratação, visto que os pregões realizados anteriormente com o objeto em comento foram considerados desertos e/ou fracassados.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital. 9.5. Évedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
EDITAL DE LICITAÇÃO N°133/2021 — PREGÃO ELETRÔNICO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AssembleiaLegíslativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO~Z~N~ doEstado do Ceará
PROCESSO N° 0567112021
~ FI. N°. \ EDITAL DE LICITAÇAO N° 1331202 ~ C1~ c~ MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNI~
\‘Q ~ç-;~’ 9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostosÇcom ‘° procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar
com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os
motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes
de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicosda entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.9 Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) —
emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aq eles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pr . ~ :iro.
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 13312021 — PREGÃO ELETRÔNIco

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AssembleiaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE~ doEstado do Ceará
PROCESSO N°0567112021 ~‘ E’!. N~’~ EDITAL DE LICITAÇAO N° 133I202,1~7_.~,á2’-t.s
~- MODALIDADE PREGÃO ELETRôNI~Ø~~) 11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao documento de registro ou inscriçã&-em vi’,!0
— /
entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regiIa?9flC~—’ exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF
ou CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1 993.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
11.3.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições
de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo árgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo
-
de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistência de débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VIl-A da Consolidação das Leis
cio Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.2.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microe presa,
da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos • o ii. 34,
da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) • - úteis, contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) de ii~ nto(s),
EDITAL DE LICITAÇÃO N°13312021 — PREGÃO ELETRÕNICO
4161

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
- - ~—.-
:S~ AssembleiaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO /‘“~J\~fN ‘.W doEstatiodoCcará
PROCESSO N° 0567112021
EDITAL DE LICITAÇAO N° 13312021
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO L
~ ~.
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a L~’~~0 ,~ Complementar no 123/2006.
11.5.2.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, atéo final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal em separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) juridica(s) de direito público ou privado, contendo a identificação do signatário, devendo ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante, devendo conter firma reconhecida da pessoa que assinou o atestado em se tratando de pessoa jurídica de direito privado;
b) Licença de funcionamento, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de SaúdeEstadual ou Municipal, da sede da licitante, de acordo com art. 51 da Lei Federal N°6.360/1976.
c) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministérioda Saúde, de acordo com art. 50 da Lei Federal N°6.360/1976.
11.7. A documentação relativa à qualificação econômica4inanceira consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do ad. 58 da Lei n° 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não emprega mã’ de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do ad. 70, da Con~t ição Federal e na Lei Federal n°9.854/1999.
EDITAL DE LICITAÇÃO N°13312021 — PREGÃO ELETRÔNICO

~‘~t
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ &S~ AssembiciaLegislativa
COMISSÃO PERMANENTE DE LlClTAÇÃO~ F1. J~U\ doEstatiodoCeará
EDITAL
PROCESSO DE LICITAÇAO N°0567112021 N° 13312021 ç MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV Declaração de autenticidade da documentação deste edital.
—
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não implicará no afastamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal passível de saneamento nos termos do subitem 22.2. deste edital.
12.1.2. A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Registro do produto, ou a Declaração de Isenção do Registro, ou o cadastro do produto, ou a notificação simplificada, conforme o caso, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministérioda Saúde,ou cópia legível da publicação no Diário Oficial da União do mesmo, onde consta a resolução e os dados do produto. 12.1.2.1.1. Se o produto estiver com o seu documento pertinente vencido, deverá então ser anexada a cópia do protocolo de revalidação emitido à ANVISA, dentro do prazo previsto de 6 (seis) meses de antecedência ao vencimento.
12.1.2.1.2. Se o produto não estiver sujeito ao Regime da Vigilância Sanitária, deverá então ser apresentada uma Declaração formal da sua não sujeição ao Regime da Vigilância Sanitária, sob as penas cabíveis.
12.1.2.2. Manual, catálogos figurativos ou folders do fabricante, impressos ou eletrônicos, em português, contendo informações técnicas e instruções de uso completas dos materiais ofertados, que possibilitem avaliação e verificação em conformidade com os requisitos estabelecidos.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a últimafolha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo 1 Termo de Referência -
deste edital.
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à médiadas diferenças de alíquotas interestaduais do ICMS, nos termos do dispost no Decreto Estadual n° 27.624/2004.
12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos i ent se. não tributados, e, na hipótese de a aliquota interna ser inferior ao percentual de 7, %
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 133/2021 — PREGÃO ELETRÔNICO
6)6

E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DqÇEA~~ \~\ AssembleiaLegislativa
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÂO——
— doEstado do Ceará
PROCESSO N° 0567112021 ~ EDITAL DE LICITAÇAO N° 13312021 ~
~ ‘~° MODALIDADE PREGAO ELETRONICO
(sete inteiros e cinco décimospor cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à aliquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.4. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso públicoapós o encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.7.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via intemet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e tambémconsularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, tambémdeverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO POR GRUPO E POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A disputa será realizada por item e por grupo, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
16.1.2. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do grupo.
16.3. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.4. § A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.5. Serão desclassificadas as propostas:
16.5.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.5.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.5.3. Com queixas técnicas e/ou eventos adversos, conforme RDC 67/2009, envolvendo diferentes númerosde lotes.
16.5.3.1. Cujos fabricantes, não comprovem as correções das não conformidades. A comprovação deverá ser feita através de laudos comprobatórios das correções; os laudos devem ser isentos de conflitos de interesses e emitidos por laboratórios credenciados a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária RNLVISA, tais -
como INCQS, INMETRO.
16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.