Objeto: 6.1
O objeto desta licitação será fornecido parceladamente até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado:
6.2
Os produtos deverão ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pelo veículo, no posto vencedor da licitação;
6.3
O fornecimento do produto licitado deverá ser executado diariamente de segunda a domingo, no período de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a necessidade da Contratante;
6.4
Serão rejeitados os produtos em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
6.5
Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, o contrato terá validade até 31 de dezembro de 2.012 contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto licitado.
6.6
Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo e a assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento e nota de empenho.
A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos combustíveis fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade constantes dos Regulamentos Técnicos da ANP – 06/99 e 01/2001 e Portarias 197/99 e 045/01.
6.7
Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos produtos , correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
7.
RECEBIMENTO DO OBJETO

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão empresa do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008;
2.3
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.4
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.7
A participação neste Pregão implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; e
2.9
Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio.
Praça Licínio Pereira, Nº. 24, Centro, Francisco Santos – PI. / CEP: 64.645-000 = Fone/Fax: (89) 3450-1174. www.franciscosantos.pi.gov.br e-mail: cpf@franciscosantos.pi.gov.br

3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO