Objeto: O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria independente nas Demonstrações Contábeis e Financeiras do exercício de 2016, elaboradas com base na Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76, com suas alterações posteriores, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil (Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 13, item 6, na forma de execução por empreitada global, devendo os serviços obedecer às exigências contidas nos instrumentos convocatórios e na legislação vigente.
1.1 Descrição do Objeto
Auditoria das Demonstrações Contábeis (em moeda nacional) do ano de 2016:
I. A auditoria deverá ser realizada de acordo com o disposto nas normas profissionais em vigor e consoante a Norma Brasileira de Contabilidade, tendo por objetivo a emissão de relatório de auditoria, incluindo opinião sobre as demonstrações contábeis;
II. Na execução do serviço, deverão ser usados, como referência, os princípios de contabilidade de aceitação geral, observadas as regulamentações contábeis e as legislações aplicáveis;
III. A auditoria deverá ser conduzida em base de testes, de natureza, amplitude e profundidade requeridas pelas circunstâncias;

IV. Os exames a serem efetuados deverão ter por base os registros contábeis relativos ao exercício de 2016, contemplando:
- Análise dos registros contábeis e fiscais, incluindo registros auxiliares;
- Análise dos clientes e fornecedores, credores e devedores de naturezas diversas;
- Conferências dos bens patrimoniais e de seus controles e registros;
- Exame das Receitas e Despesas (revisão analítica) para o período auditado com análise das principais variações, bem como confronto com valores orçados;
- Revisão dos procedimentos fiscais e tributários, compreendendo o exame e avaliação dos métodos utilizados para retenção, registro, controle, recolhimento, recuperação, provisionamento e contabilização dos tributos em geral, bem como da demonstração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social;
- Exame da área de pessoal (folha de pagamento, treinamento, normativos).
- Exame na área de Licitação (processos licitatórios, dispensa de Licitação, execução dos contratos)

Condições de participação: Somente poderão participar desta licitação as empresas de Auditoria Independente, legalmente constituídas, devidamente registradas nos órgãos competentes (Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Comissão de Valores Imobiliários – CVM), que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital e seus anexos (Contrato e Termo de Referência), e que atendam aos requisitos de habilitação citados nos itens 3.1 e 3.2.
Não será admitida a participação das seguintes situações:
a. Empresas em consórcio;
b. Empresas que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, Responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou que exerça cargo comissionado na CODESP.
c.
Empresa em processo de Falência.
d. De empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Direta e/ou Indireta de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, conforme Artigo 87 incisos III e IV da Lei n° 8.666/93. e.
De pessoa jurídica que seja composta por profissional que possua qualquer impedimento ou incompatibilidade para o desempenho da função ou que tenha sofrido, no exercício de suas atividades, penalidade por prática de atos desabonadores que não o recomende para a prestação dos serviços ora licitados.
3.1 – Da Habilitação
A empresa participante deverá apresentar, obrigatoriamente, com validade no que couberem, no mínimo até a data da abertura das propostas, os seguintes documentos:


Relação acompanhada de informação cadastral dos sócios, com prova do exercício em auditoria independente e Currículos dos auditores com poderes para emitir e assinar parecer de Auditoria em nome da Sociedade;
A prova do exercício de Auditoria poderá ser efetuada por meio de cópias autenticadas das demonstrações contábeis ou publicações em jornais dos trabalhos realizados;
 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC de todo pessoal, categoria de Contador, que participará como colaboradores na execução dos trabalhos, com experiência profissional compatível ao grau de complexidade dos itens a serem auditados.
Caberá a CODESP a decisão de não aceitar o técnico que não corresponda profissionalmente ao solicitado no escopo da realização do trabalho.

Atestado de Capacitação Técnica;
 Certificado expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade, indicando não haver restrições quanto ao exercício profissional da atividade de auditoria e prova da quitação da anuidade, inclusive dos seus sócios- diretores e responsáveis técnicos que integrem o quadro de auditores com poderes para emitir e assinar parecer de Auditoria em nome da sociedade;
 Cópia de Alvará de Licença para localização e funcionamento ou documento equivalente, expedido pela Prefeitura, da sede e dos escritórios, se for o caso, que comprove sua legalização;
 Apresentação de Certidão Negativa de Débito da Seguridade Social: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

Prova de situação regular pelos órgãos fiscais no âmbito da União, Estado e Município.

Prova de situação regular perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
3.2 Comprovação da Capacidade Técnica

A licitante deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação:
a)
Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; e
b) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica, que comprove, de modo indiscutível, a execução de objeto da mesma natureza ou similar a este Edital;
I.
Considera-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação a execução de serviços de auditoria independente em Empresas Estatais, cuja receita bruta anual seja igual ou superior a R$ 300.000.000,00.
II. O(s) atestado(s) deve(m) conter:
a) Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
b) Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a CODESP possa com ele(s) manter contato;
c) Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
d) Descrição detalhada do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado;
e) Período e local de execução do objeto;
f) Data da emissão do atestado; e
g) Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).
III. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.

4.
DA SUBCONTRATAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO
Não será permitida a subcontratação e/ou sub-rogação do objeto licitatório.



Julgamento: A presente licitação será julgada pelo menor preço global apresentado.