Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007 que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, cujo objeto social, expresso no Estatuto ou Contrato Social, especifique atividade pertinente e

compatível com o objeto deste edital e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.1.2. Poderão participar da presente licitação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.7.95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, definidos nos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 da IN nº 5 do MARE, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 10.3 e subitens, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste edital.
4.2. Para participação neste Pregão Eletrônico, os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
4.3. Não poderão participar os licitantes interessados que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte, que se encontrem sob processo de recuperação judicial ou falência, concordata ou insolvência judicialmente decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a FUNASA, bem como as empresas inadimplentes com a FUNASA e as que possuam entre seus dirigentes empregados ou dirigentes deste órgão e as que não estejam rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.
4.4. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com os termos da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. 4.5. Os licitantes responsabilizar-se-ão formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (Art. 13, III, Decreto nº 5.450/2005), inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Incumbirão ainda, aos licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, IV, Decreto nº 5.450/2005).

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal dos licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelos licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4. Caberá aos licitantes, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 19.1 – A Empresa licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referencia, bem como a relação de profissionais disponíveis, informando a categoria profissional para a execução dos serviços contratados.