Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a aquisição pelo SERPRO de licenças de uso perpétuo do software para banco de dados MySQL Classic Edition, de acordo com a especificação e detalhamento consignado nos Anexos I e III, deste Edital.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1.
A habilitação da Licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) consulta “On-line”:
I – no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor;
II – no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, para verificar se há aplicação de penalidade; e
III – no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
IV –da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
a.1) no caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a Licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada por meio do endereço eletrônico licitacoes.spo@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, caso a Licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos, conforme previsto no subitem 4.5.5;
a.2) a Licitante não poderá constar com registro de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o SERPRO e/ou impedimento de licitar e contratar com qualquer Órgão ou Entidade da União;
a.3) para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) apresentação, pela Licitante, através do endereço eletrônico licitacoes.spo@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, caso a Licitante NÃO opte pela apresentação de documentos eletrônicos, conforme previsto no subitem 4.5.5, dos seguintes documentos:
b.1) da certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
b.2) da comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos, impossibilitando o SERPRO de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;

b.3) documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela Licitante, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;
c)
demais declarações, a serem enviadas via sistema.
c.1) declaração, conforme § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2) declaração, conforme inc. V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inc. XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
c.3) QUANDO FOR O CASO, declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o disposto no art. 13 do Decreto nº 8.538/2015;
c.4) declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
c.5) declaração, de elaboração independente de proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
c.6) declaração, de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em atendimento aos incisos III e IV, do art. 1º, e ao inciso III, do art. 5º, da Constituição Federal.
8.2.
As ME/EPP ou Cooperativas poderão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, art. 43, Lei Complementar nº 123/2006).
8.2.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
8.2.3.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
8.3.
Caso a Licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos:

8.3.1.
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.3.2.
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1)
caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1) o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da Licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2) no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3)
a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante

8.3.3.
Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
certidão conjunta e negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8036/1990), dentro do período de validade;
e)
certidão negativa de débitos - CND ou certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa – CPD-EN, que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força da vigência da Lei nº 11.457/2007, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (alínea "a", do inc. I, do art. 47, da Lei nº 8212/1991 c/c o § 3º, do art. 195, da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
f)
certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou certidão positiva de débitos trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, junto a Justiça do Trabalho (art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, dentro do prazo de validade.
8.4.
As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.5.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
8.6.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7.
As empresas Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.


  

SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL