Habilitação: 
6.1 Após a divulgação deste edital no sítio www.gov.br/compras, as licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, com as características mínimas e quantidades estipuladas no termo de referência, até a data e hora marcadas para abertura da sessão quando, então, se encerrará a fase de recebimento de propostas.
6.1.1 A proposta deverá conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo

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detalhadamente as características técnicas dos equipamentos e softwares ofertados, incluindo especificação de marca, modelo, part numbers, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas, comprovando-os por meio de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas editadas pelo fabricante.
6.2 A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica de preços, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital.
6.3 No campo destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a licitante deverá informar os dados complementares e singulares que o caracterizam, quando for o caso, não se admitindo a mera cópia do descritivo indicado no termo de referência, ficando a licitante sujeita a desclassificação.
6.4 Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas no Módulo I – Termo de Referência e seu anexo.
6.5 O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias.
6.6 Os preços deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme definido no § 3º do art. 44 da Lei n. 8.666/1993.
6.7 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.8 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada, após o encerramento do envio de lances, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro no sistema.
6.8.1 A juntada posterior de documento referente à comprovação dos requisitos de habilitação contempla somente os documentos necessários ao esclarecimento, à retificação e/ou complementação da documentação efetivamente apresentada/enviada pelo licitante provisoriamente vencedor, consoante previsão do artigo 43, §3º da lei 8.666/1993.
6.10 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
6.11 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento das propostas, nos termos do § 7º do art. 26 do Decreto n. 10.024/2019.

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6.12 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.
6.13 A licitante deverá apresentar, ainda, juntamente com a proposta:
6.13.1 Declaração de que se compromete a prestar garantia de 60 (sessenta) meses a contar da data de recebimento do Termo de Recebimento Definitivo – TRD. Esta Declaração para preenchimento está contida no Módulo II e III deste Edital (Formulário de Preços).
6.13.1.1 A ausência da declaração prevista no subitem 6.13.1, pode ser saneada pelas licitantes, por meio de declaração no chat do sistema Compras.gov.br, quando solicitado pelo Pregoeiro.
6.13.2 Tabela de Itens – Verificação Ponto a Ponto, conforme o Anexo V do Módulo I (Termo de Referência) deste Edital e seus anexos (cópia de manuais, data-sheet ou páginas do fabricante publicadas na Internet de acesso público), devendo indicar em qual página e item da documentação apresentada está a comprovação do atendimento dos requisitos técnicos descritos no Anexo I do Módulo I (Termo de Referência) deste Edital.
6.13.2.1 O CJF poderá diligenciar a licitante, caso a proposta não indique a página e item, nos termos ora exigidos, sem que isso implique a desclassificação imediata da proposta apresentada.
6.13.3 Todos os catálogos ou prospectos do fabricante ou da internet, preferencialmente em língua portuguesa (Brasil), podendo ser em idioma estrangeiro (inglês), correspondente aos produtos ofertados, com descrição detalhada de cada item.
6.13.3.1 O CJF poderá diligenciar a licitante, caso a exigência apresentada no item 6.13.3 não conste do envio inicial da proposta ou esteja incompleta, sem que isso implique a desclassificação imediata da proposta apresentada.
6.13.4 Certificado de regularidade do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, conforme descrito na Instrução Normativa IBAMA n. 13, de 23 de agosto de 2021. Esse documento pode ser obtido pelo site https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade_consulta.php
6.13.4.1 A apresentação do referido documento poderá ser suprida caso o pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on-line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo em andamento ou em diligência durante a sessão pública.
6.13.5 Comprovação de que os produtos ofertados atendem aos critérios de segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética, previstos no art. 3º, inciso II, do Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010, regulamentado pela Portaria Inmetro n.

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170, de 10 de abril de 2012.
6.13.6 Comprovação de que os bens ofertados não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs), em conformidade com o que dispõe o art. 5º, inciso IV, da Instrução Normativa MPOG n. 01, de 19 de janeiro de 2010.
6.13.7 A comprovação do item 6.13.5 e 6.13.6 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou ainda por qualquer outro meio de prova, inclusive declaração voluntária, que ateste que os bens fornecidos cumprem com as exigências, em conformidade com o art. 8º do Decreto n. 7.746, de 05 de junho de 2012.
6.13.7.1 A ausência da declaração prevista no subitem 6.13.7, pode ser saneada pelas licitantes, por meio de declaração no chat do sistema Compras.gov.br, quando solicitado pelo Pregoeiro. Esta Declaração está contida no Módulo II e III deste Edital (Formulário de Preços).
6.13.8 Certificação EPEAT 2.0 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) na categoria bronze ou superior ou, alternativamente, possuir certificação ABNT PE-351.
6.13.8.1 O CJF poderá diligenciar a licitante, caso a exigência apresentada no item 6.13.8 não conste do envio inicial da proposta ou esteja incompleta, sem que isso implique a desclassificação imediata da proposta apresentada.
6.13.9 Certificações Energy Star do modelo da Workstation ofertada, comprovado através do link www.energystar.org ou equivalente como Certificação Portaria 170/2012 do INMETRO que trata sobre eficiência energética.
6.13.9.1 O CJF poderá diligenciar a licitante, caso a exigência apresentada no item 6.13.9 não conste do envio inicial da proposta ou esteja incompleta, sem que isso implique a desclassificação imediata da proposta apresentada.
6.14 A licitante deverá comprovar, ainda, juntamente com a proposta, que:
6.14.1 O modelo de Workstation deverá apresentar solução que seja capaz de apagar os dados definitivamente contidos nas unidades de armazenamento em conformidade com a NIST SP800-88, acessível pela BIOS;
6.14.2 A BIOS deve estar em conformidade com a normativa NIST 800-147, baseado nos padrões de mercado de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar a integridade da BIOS antes de passar o controle de execução a mesma;
6.14.3 BIOS em português ou inglês, desenvolvida em conformidade com a

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especificação UEFI 2.4 (http://www.uefi.org) e capturáveis pela aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager); e
6.14.4 A fonte de alimentação deve possuir eficiência energética de no mínimo 90% quando em 50% de carga de trabalho, comprovado por meio de laudo técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), INMETRO ou no site www.80plus.com na categoria GOLD ou PLATINUM, devendo neste último caso, estar registrado em nome do próprio fabricante do equipamento.
6.15 O CJF poderá diligenciar a licitante, caso a(s) exigência(s) apresentada(s) no item 6.14 e seus subitens não conste do envio inicial da proposta ou esteja incompleta, sem que isso implique a desclassificação imediata da proposta apresentada.
10.1 Os documentos para habilitação encontram-se listados a seguir e deverão ser encaminhados juntamente com a proposta:
10.1.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que são emitidos somente em nome da matriz.
Habilitação jurídica
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresário individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado da prova da diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Regularidade fiscal e trabalhista f) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
g) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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h) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e emitida exclusivamente pelos sites destes órgãos, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 103, de 20 de dezembro de 2021, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.751, de 2/10/2014;
i) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
j) certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; k) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica l) a licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa tenha fornecido para órgãos ou entidades públicas ou privadas, equipamentos com especificações técnicas iguais ou similares ao que estão sendo ofertados, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o CJF possa valer-se para manter contato com os declarantes.
l.1) o Atestado de capacidade técnica deverá comprovar que a empresa tenha fornecido pelo menos 6 workstations iguais ou similares as que estão sendo ofertadas;
l.2) deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica em destaque, os seguintes dados: identificação do emitente, especificação completa do fornecimento, prazo de vigência do contrato, local e data de expedição, data de início e término do contrato;
l.3) deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica em destaque, no mínimo, as seguintes informações: (a) nome ou razão social, CNPJ e endereço completo do emitente; (b) descrição do escopo dos serviços prestados; (c) nome ou razão social da empresa que prestou o serviço ao emitente; (d) data de emissão do atestado ou da certidão; (e) assinatura e identificação do signatário (nome, telefone, cargo e função que exerce junto à empresa emitente);
l.4) a qualquer tempo, o CJF poderá fazer diligência a fim de esclarecer dúvidas relacionadas à documentação apresentada pela licitante;
Qualificação econômico-financeira m) Certidão Negativa de Falência e Recuperações Judiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
m.1) a certidão negativa de recuperação judicial é exigível por força do art. 31, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, porém a certidão positiva não implica a imediata inabilitação, cabendo ao CJF realizar diligências para avaliar a real situação de capacidade econômico-financeira, mediante, inclusive, a apresentação do plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, com a recuperação já deferida, nos termos do item 5.2.10, da cláusula V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS À ME/EPP;
10.2 Documentação complementar:

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a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form;
b) como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br), em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
c) as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
10.3 Declarações exigidas: a) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal/1988, e art. 27, inciso V, da Lei n. 8.666/1993;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n. 8.666/1993.
10.4 A documentação elencada no item 10.3 desta Cláusula deverá ser formalizada em campo próprio no sistema.
10.5 As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “a” a “m” do item 10.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação;
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
10.6 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados no prazo de apresentação das propostas.
10.7 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o CJF diligenciará a licitante para verificar a possibilidade de fraude à licitação, mediante a checagem dos vínculos societários da empresa, linhas de fornecimentos similares, dentre outras formas admitidas, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 29 da IN n. 03/2018 – MPOG.
10.8 O descumprimento das exigências contidas nesta cláusula determinará a inabilitação da licitante.
10.9 As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação arrolada nesta cláusula, ainda que apresentem alguma restrição.
10.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a

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licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1.1 O prazo de que trata o subitem 10.9.1 poderá ser prorrogado, por igual prazo, a critério da Administração, nos termos do Decreto n. 8.538, de 6 de outubro de 2015.
10.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens 10.9.1 e 10.9.1.1 desta cláusula, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista neste edital e em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a formalização da avença, ou revogar a licitação.
10.10 Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos exigidos da licitante.
10.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos neste edital.
10.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.12.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 10.12, a sessão pública somente poderá ser reiniciada, mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, cuja ocorrência será registrada em ata.
10.12.2 Caso seja necessário o envio de documentos complementares, após o julgamento das propostas, quando imprescindíveis à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, a licitante deverá encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo estipulado no item 6.8 da cláusula VI deste edital.
10.12.3 O pregoeiro, para comprovar a regularidade da licitante, quando necessário, poderá consultar documentos que estejam disponíveis nos sistemas informatizados.
10.13 Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante classificada subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.14 A inabilitação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.15 Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o pregoeiro habilitará e declarará vencedora do certame a licitante correspondente.

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