Objeto: 1.1. Formação de registro de preços visando a futura contratação de serviços de publicação de matérias de interesse da Justiça Eleitoral do Acre em jornal local diário (cidade de Rio Branco/AC) de grande circulação no Estado do Acre, de acordo com as especificações que constam do Termo de Referência (Anexo I), que integra este edital.
1.2. Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATSERV – Catálogo de Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.
1.3. O objeto do certame tem a seguinte conformação:
Observação: Objetivando estabelecer critérios para a correta elaboração das propostas, faz-se necessário a observância, por parte dos licitantes, das seguintes orientações:
a) GRUPO 01 - O valor unitário de cada item deverá corresponder ao serviço de 01 (uma) publicação em jornal local diário (cidade de Rio Branco/AC) de grande circulação no Estado do Acre.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste pregão;
b) atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e seus anexos;
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRE/AC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de:
3.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.5.2. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.5.5. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.5.6. Pessoas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
3.5.6.1. Para a verificação das ocorrências constantes do item acima serão obrigatoriamente consultadas o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União – (CGU) no Portal da Transparência, Portal do CNJ e Rol de Inidôneos mantido pelo TCU;
3.5.7. Empresas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista (artigo 18, inciso XII, da Lei nº 13.080/2015 – LDO/2015).


Habilitação: 7.1. A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far-se-á:
7.1.1. mediante consulta on-line ao SICAF, para verificação da:
a) regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
a.2) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) regularidade com o FGTS;

7.1.1.2. no caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.1.2. Comprovação da regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
7.1.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
7.1.4. Qualificação Técnica:
7.1.4.1. Atestado(s) capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou vem prestando serviços semelhantes, em características e prazos, ao objeto desta licitação.
7.6. Caso a licitante seja Optante pelo SIMPLES, a comprovação pode ser feita uma única vez, juntando a declaração ao procedimento licitatório, conforme nova orientação prevista na IN/RBF n.º 1.234/2012.
7.7. Nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar n.º 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 7.1.1 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.1.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS.
6.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
6.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento.