Objeto: 1.1.
O objeto deste certame licitatório é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE PALCO; BANHEIROS QUÍMICOS; GERADOR DE ENERGIA; ILUMINAÇÃO; BANDAS E SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE E RÉVEILLON NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA – PI, NO ANO DE 2013, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1.
Somente poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2.
Não poderão participar desta licitação as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;
2.3.
Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.4.
Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes:
1 sócios;
2 diretores;
3 procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.5. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para

apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.6.
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
1 estar ciente das condições da licitação;
2
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
3 fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia;
4
manter-se, durante toda a execução do eventual contrato ou fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela licitante e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências.


Habilitação: 5.1.
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
5.2.
Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
1
Prova de Registro da sua inscrição atualizada no CNPJ (MF);
2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
3 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
5 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
3
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
4
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
5
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho.

5.2.3.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
5.2.4.
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
5.2.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
A)Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica até 30 (trinta) dias pretéritos à data marcada para a abertura do presente certame, caso a certidão não traga data de validade expressa em seu teor.
B)O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.O Balanço Patrimonial e as respectivas demonstrações contábeis deverão ser extraídas do respectivo Livro Diário que lhe deram origem e autenticados pelo Tabelião de Notas, mencionado livro deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da região da licitante e, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, bem como assinados pelo Sócio – administrador e responsável Técnico devidamente habilitado perante ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
C)As participantes recém constituídas e as comprovadamente inativas sem movimentação anterior, poderão apresentar o respectivo Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial. Sendo que as inativas com movimentação no passado, muito embora não sirva de suporte para o presente certame, deverão comprovar que o último Balanço Patrimonial foi elaborado nos termos da lei, obedecendo as exigências da cláusula final da alínea “d” deste Edital.
D)Objetivando a não necessidade da adoção de diligência por parte da CPL,quanto as exigências das alíneas “C e D” supra e impulsionar celeridade a conclusão dos trabalhos para o certame, pede-se apresentação da (s):
D.1)Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; e
D.2)Certidão específica emitida pela Junta Comercial.

Julgamento: 7.1.
No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante desta Carta Convite.
7.2.
O julgamento levará em consideração o MENOR PREÇO, com a adjudicação GLOBAL, sendo ainda, analisada a compatibilidade dos preços unitários cotados com os preços de mercado para efeito da aceitabilidade da proposta.
7.3.
A classificação das licitantes habilitadas será feita pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
7.4.
Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a)
esteja em desacordo com os termos desta licitação ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços simbólicos ou de valor igual a zero;
b) apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
7.5.
Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
7.6.
Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.7.
O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
7.8.
Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Cajueiro da Praia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.

7.9.
Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair o direito ao fornecimento.