Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada, realizado por pessoal devidamente treinado e capacitado, nas dependências da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, integrante do presente instrumento convocatório.
1.2. A licitante vencedora deverá prestar o serviço objeto desta licitação em todas as localidades da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A lista dos endereços das unidades consta no Anexo I – Termo de Referência.
1.2.1. Eventuais alterações de endereço de sede das Subseções ao longo da futura contratação, dentro do mesmo município, não constituirão fundamento para revisão ou reequilíbrio dos valores contratuais.
1.2.2. Os serviços serão prestados nas Subseções Judiciárias relacionadas abaixo e com os respectivos quantitativos:
Subseção Judiciária Turno Escala Quantidade de Postos














  

Palmeira das Missões 24 horas 12x36
01
24 horas 12x36 01 Passo Fundo
08h48min 05x2 02
24 horas 12x36 02 Pelotas
08h48min 05x2 01
24 horas 12x36 05 Porto Alegre
08h48min 05x2 05
24 horas 12x36 02 Rio Grande
08h48min 05x2 02
24 horas 12x36 01 Santa Cruz do Sul
08h48min 05x2 01
Santa Maria 24 horas 12x36 03 Santa Rosa 24 horas 12x36 01 São Borja 08h48min 05x2 01
24 horas 12x36 01 Santana do Livramento
08h48min 05x2 01
Santiago 24 horas 12x36 01
24 horas 12x36 01 Santo Ângelo
08h48min 05x2 02
Uruguaiana 24 horas 12x36 02
Santa Vitória do Palmar 8h48min 05x2
01




  
1.2.3. A Justiça Federal poderá solicitar a prestação dos serviços objeto da presente licitação, em cidades não constantes do item acima, mas que venham a ser sede de Subseção Judiciária ou Unidade Avançada de Atendimento, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, tomando­se como referência de valores a localidade mais próxima daquela onde o serviço será prestado.
1.3. As licitantes concorrerão no certame com o menor valor global mensal para prestação dos serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência.
1.3.1. O preço mensal global com o qual a licitante concorrerá é obtido por meio do preenchimento das planilhas presentes no Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços para cada posto de trabalho existente em cada localidade laboral;
1.3.2. Para elaboração das propostas para concorrer no certame, recomenda­se aos licitantes o preenchimento PRÉVIO das planilhas presentes no Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços.
1.4. As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado, satisfatoriamente, serviços de vigilância compatíveis com os previstos no Anexo I – Termo de Referência pelo período mínimo de 12 (doze) meses e observadas às seguintes condições:
1.4.1. comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) postos de vigilância, o que corresponde a aproximadamente 40% (quarenta por cento) do exigido para a execução dos serviços previstos no Anexo I, que é de 63 (sessenta e três) postos de vigilância, conforme estabelecido neste Edital;
1.4.2. que os serviços tenham sido prestados, concomitantemente, em pelo menos 05 (cinco) municípios distintos.
1.4.3. As licitantes poderão comprovar a capacidade técnica por mais de um atestado, desde que os mesmos se refiram a prestação de serviços concomitantes em período mínimo de 12 (doze) meses.
1.4.4. O pregoeiro poderá solicitar documentos (contratos, termos de referência, entre outros) a fim de complementar as informações trazidas pelo(s) atestado(s) de capacidade técnica e verificar o atendimento às especificações do Edital.
1.5. O Atestado de Capacidade Técnica previsto no item 1.4 tem como objetivo demonstrar um mínimo de capacidade operacional, de gerenciamento de pessoal e logística da licitante vencedora.
1.6. As licitantes interessadas poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços com o objetivo de inteirar­se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Núcleo de Apoio Operacional – Seção de Segurança, pelo telefone (51) 3214­ 9190 para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes deste Edital, com antecedência mínima de 01 (um) dia da data marcada para o recebimento das propostas.
1.6.1. Tendo em vista a faculdade em realizar a visita aos locais de realização dos serviços, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão Eletrônico.
1.7. A vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei n° 8.666/1993.
1.7.1. O início da prestação dos serviços ocorrerá no dia 16/06/2016 às 12 horas.

1.8. Antes do início da prestação de serviço, objeto desta licitação, a contratada deverá comprovar o vínculo empregatício, ao Gestor do contrato, dos trabalhadores que prestarão os serviços nas dependências da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
1.8.1. Durante a execução do contrato, havendo substituição de vigilante pela contratada, deverá ser comprovado o vinculo empregatício do profissional substituto, ao Gestor do Contrato, antes do início das atividades.
1.9. A CONTRATADA deverá possuir sede, filial ou escritório em Porto Alegre – RS, devendo comprovar essa situação no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da assinatura do contrato, nos termos do art. 19, § 5°, inciso II da Instrução Normativa n° 02/2008, alterada pela IN 06/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ­ MPOG.
1.10. Os serviços objeto da presente licitação serão desenvolvidos em conformidade com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, integrante do presente Edital, podendo sofrer alterações, nos termos da Lei e de acordo com as necessidades da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
1.11. É VEDADA a participação de cooperativas no presente certame, em consonância com a Súmula n° 281 do Tribunal de Contas da União de 13.07.2012 e Acórdão n° 2.221/2013 – Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU de 22.08.2013.
1.12. A descrição completa dos serviços e demais obrigações da futura Contratada em relação ao objeto estão presentes no Anexo I – Termo de Referência.
1.13. Nos termos da Resolução nº 169/2013, do Conselho Nacional de Justiça, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/ SESC/ SENAC/ INCRA/ SALÁRIO EDUCAÇÃO/ FGTS/ RAT+FAT/ SEBRAE, etc.) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário serão deduzidas do pagamento do valor mensal devido à CONTRATADA para prestação de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e depositadas em conta vinculada na Caixa Econômica Federal – CAIXA pela Administração.
1.14. A Justiça Federal reterá da CONTRATADA percentuais sobre as rubricas indicadas no art. 4º da Resolução n° 169/2013. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 01/2016, do Conselho da Justiça Federal ­ CJF, os percentuais a serem aplicados para os descontos das faturas e depósitos na conta­corrente vinculada obedecerão ao seguinte:
a) quanto às férias e ao 13º salário: a retenção será realizada no percentual de 9,09%, utilizando­se a base de cálculo: ((1/11) X 100);
b) quanto ao abono de férias (terço constitucional): a retenção será realizada no percentual de 3,03%, utilizando­se a base de cálculo: ((1/3)(1/11) X 100);
c) quanto à multa do FGTS, no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 4,36%, utilizando­se a base de cálculo: (0,08 x 0,5 x 0,9 x [(1) + (1/11) + (4/33)]100%), considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, terço constitucional e 13º salário, bem como o disposto na LC n° 110/2001;
d) quanto à incidência dos encargos previdenciários e do FGTS, total do submódulo 4.1 do Anexo III­A da Instrução Normativa n° 02/2008, alterada pela Portaria 07/2011, esta recairá sobre a soma dos percentuais de férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
1.14.1. Nos termos do art. 3°, inciso VI, e art. 11 da Instrução Normativa n° 001/2016 do CJF, com a finalidade de cumprir o disposto no art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho (férias proporcionais), bem como o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 57.155/1965 (13° proporcional), a Justiça Federal reterá integralmente a parcela relativa a esses encargos quando a prestação dos serviços for igual ou superior a 15 (quinze) dias.
1.15. Conforme dispõe o art. 8º da Instrução Normativa nº 01/2016, do Conselho da Justiça Federal,

as retenções realizadas sobre as folhas de pagamento das empresas deverão observar as alterações dos arts. 202­A, 303, 305 e 337 do Regulamento Geral da Previdência – Decreto n° 6.957/2009 – para adequar ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção), nas seguintes considerações:
a) o cálculo do RAT (Risco do Acidente do Trabalho) Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Na aplicação da máxima ou mínima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas de RAT (1%, 2% e 3%), aduz o RAT Ajustado a uma variação entre 0,5% a 6%.
b) para comprovação dos percentuais indicados pelas licitantes, será necessária a juntada da certidão contendo o percentual do FAP no momento da apresentação das propostas.
c) o reequilíbrio contratual advindo da aplicação do RAT Ajustado poderá ocorrer juntamente com a repactuação, por força da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, desde que seja comprovada documentalmente a variação da contribuição, retroagindo à data de alteração do RAT.
1.16. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na conta vinculada – bloqueada para movimentação – deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA.
1.17. Nos termos do art. 12, incisos I e II, da Resolução n° 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça ­ CNJ, a CONTRATADA poderá solicitar autorização da Justiça Federal para:
1.17.1. Resgatar da conta­depósito vinculada, bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no art. 4° da Resolução n° 169/2013 do CNJ, desde que comprovado que esses pagamentos referem­se a empregados alocados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços contratados.
1.17.1.1. Para os fins do disposto no item 1.17.1, após o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, a CONTRATADA deverá apresentar ao Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal os documentos previstos no art. 12, inciso I, da Instrução Normativa n° 001/2016, comprovando que efetivamente realizou os pagamentos, cumprindo plenamente as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
1.17.2. Movimentar os recursos da conta­depósito vinculada, bloqueada para movimentação, diretamente para conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que se refiram a verbas trabalhistas que estejam contempladas nas rubricas previstas no art. 4° da Resolução n° 169/2013.
1.17.2.1. Para os fins do disposto no item 1.17.2, a Justiça Federal solicitará à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósito. A CONTRATADA deverá apresentar à Justiça Federal os documentos elencados no art. 12, inciso II, da Instrução Normativa n° 001/2016 do CJF.
1.18. Os modelos de documentos destinados ao cadastramento e à movimentação da conta­deposito vinculada corrente, conforme art. 3°, inciso X da IN n° 01/2016 da CJF estão previstos nos anexos I, II. III, VI e VIII da Portaria n° 391/2013 do Conselho Nacional da Justiça.
1.19. Pelo instrumento contratual, a CONTRATADA autoriza a Justiça Federal a fazer o desconto e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, do valor mensal faturado, sempre que verificada falha no cumprimento dessas obrigações, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.20. O Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Federal e a Caixa Econômica Federal visando à abertura de contas para depósitos vinculados a obrigações estabelece que a Caixa Econômica Federal está impossibilitada de cobrar tarifa relativa aos custos de manutenção da conta a ser aberta. As transferências de recursos entre as contas na Caixa serão totalmente isentas de tarifas e as transferências realizadas para contas em outros bancos serão cobradas conforme tabela de tarifas da Caixa, em vigor na data de sua realização, pagas no ato da transferência ou

descontadas do valor a ser transferido, à opção da CONTRATADA.
1.20.1. Eventuais despesas de abertura da conta depósito vinculada, bloqueada para movimentação, deverão ser consideradas pela licitante na sua proposta comercial, conforme art. 17, incisos II e III, da Resolução n° 169/2013 do CNJ, e art. 3°, inciso III, da Instrução Normativa n° 01/2016 do Conselho da Justiça Federal.
1.21. Os saldos das contas­depósito vinculadas, bloqueadas para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança.
1.22. A CONTRATADA deverá, no prazo de vinte dias corridos, a contar da assinatura do contrato, comparecer na Caixa Econômica Federal – Posto Justiça Federal, no horário de atendimento ao público, das 12 às 17 horas, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, nível de acesso, Porto Alegre/RS, telefone (51) 3205­3150, para a abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, fornecendo a documentação necessária (contrato social, CNPJ, RG e CPF do(s) sócio(s) e comprovante de residência).
1.22.1. Caso a CONTRATADA não cumpra com a obrigação prevista no item acima, será penalizada na forma das Cláusulas XIII e XIV do futuro contrato (Anexo III).
1.23. Nos termos do art. 19, inciso XVIII, da Instrução Normativa n° 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ­ MPOG, a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra.
1.24. Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
c) Anexo III – Minuta de Contrato;
d) Anexo IV – Planilha de Custos e Formação de Preços; e) Anexo V – Quadro­resumo do Valor Mensal do Serviço.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b. estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c.
possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste

edital.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação ­ SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada nesta fase, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a. sociedades cooperativas, em consonância com a Súmula n° 281 do Tribunal de Contas da União de 13.07.2012 e Acórdão n° 2.221/2013 – Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro, DOU de 22.08.2013.
b. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
c.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d. empresa ou sociedade estrangeira;
e.
empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
f. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/1993;
g.
empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n° 8.666/1993.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a.
estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b.
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c.
ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, admitindo­se arquivos e cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a.
o credenciamento far­se­á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b.
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar­se­á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a.
Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;
b.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdência Social;
c. prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
d. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
e.
a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
e.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;

e.2) Nos termos do art. 4°, §3° do Decreto n° 8.358/2015, a prorrogação do prazo previsto na alínea acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante a apresentação de justificativa.
e.3) a não­regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido contrato, ou revogar a licitação.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a.
declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b. declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c.
Certidão negativa de débitos trabalhistas, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei 8.666/1993, em face dos termos da Lei 12.440/2011 (o pregoeiro emitirá esta certidão no sítio www.tst.jus.br);
d. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos do art. 19, inciso XXIV, “e” da Instrução Normativa n° 02/2008 do MPOG, emitida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da abertura da Sessão do Pregão, ou em prazo maior, se na certidão constar prazo de validade superior a 180 (cento e oitenta dias) dias;
e.
Atestado de Regularidade, expedido pela Brigada Militar, declarando a aptidão da licitante para atuar no ramo da vigilância no âmbito do Rio Grande do Sul, em vigor na data de abertura da Sessão do Pregão;
f.
Autorização para funcionamento, expedida pelo Ministério da Justiça, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.102/83, acompanhada da Revisão de Autorização para Funcionamento, em vigor na data de abertura da Sessão do Pregão;
g.
Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, em vigor na data de abertura da Sessão do Pregão;
h. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada suas substituições por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas;
i.
A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC superiores a 1 (um), resultante da aplicação das fórmulas:


  

Ativo Circulante Liquidez Corrente (LC) =
Passivo Circulante
i.1. Para fins de cálculo dos índices referidos no subitem acima, utilizar­se­ão duas casa após a virgula, desconsiderando­se as demais, sem arredondamento.
i.2. Os índices acima poderão ser comprovados através dos dados constantes do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores.
j. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sociedades anônimas, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de modo a que seja possível ao Pregoeiro verificar a adequação entre o objetivo social da empresa e o objeto licitado.
k. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado, satisfatoriamente, serviços de vigilância compatíveis com os previstos no Anexo I – Termo de Referência pelo período mínimo de 12 (doze) meses e observadas às seguintes condições:
k.1. comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) postos de vigilância, o que corresponde a aproximadamente 40% (quarenta por cento) do exigido para a execução dos serviços previstos no Anexo I, que é de 63 (sessenta e três) postos de vigilância, conforme estabelecido neste Edital;
k.2. que os serviços tenham sido prestados, concomitantemente, em pelo menos 05 (cinco) municípios distintos;
k.3. as licitantes poderão comprovar a capacidade técnica por mais de um atestado, desde que os mesmos se refiram a prestação de serviços concomitantes em período mínimo de 12 (doze) meses.
k.4. o pregoeiro poderá solicitar documentos (contratos, termos de referência, entre outros) a fim de complementar as informações trazidas pelo(s) atestados de capacidade técnica e verificar o atendimento às especificações do Edital.
8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.5. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto nº 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a.
mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou,
b.
escaneadas e enviadas para o e­mail licitacao@jfrs.jus.br.
10.1. A proposta de preços (Anexo II) ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações exigidas para habilitação da licitante, quando for o caso, serão solicitadas pelo Pregoeiro, via sistema Comprasnet, para serem enviadas pelo e­ mail licitacao@jfrs.jus.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
a.
solicita­se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada contendo o valor global mensal final e a sua composição discriminada, nos termos dos Anexos II, IV e V deste Edital;
b. as Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo IV deste Edital) deverão ser preenchidas tendo por base o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional em questão, considerando todos os elementos que influenciem o custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, nos moldes do Anexo III­A da Instrução Normativa n° 02/2008 do MPOG.
c.
o quadro­resumo do Valor Mensal do Serviço (Anexo V deste Edital) deverá ser preenchido com o valor mensal e anual total referente aos serviços contratados;
d. juntamente com a proposta e as planilhas, deverá ser entregue o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da(s) categoria(s) profissional(is) em questão, e a certidão contendo o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado;
e.
nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços segue o modelo constante do Anexo IV deste Edital, baseado no IV­A da Instrução Normativa n° 02/2008 e suas alterações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ­ MPOG.
10.3. A proposta de preços e os demais documentos encaminhadas eletronicamente deverão ser apresentados em original, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que poderá ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração. Admitir­se­á essa apresentação em arquivos ou cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.
10.4. A proposta de preço a ser enviada nos termos previstos neste item deverá conter a identificação da proponente, CNPJ, seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone, e­mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a. razão social;

b.
preço global mensal (anexo II) para prestação dos serviços objeto desta licitação;
c.
preço mensal para prestação dos serviços, discriminado em planilhas por tipo de posto e por localidade laboral (anexo IV);
d.
quadro­resumo do preço mensal e anual dos serviços (anexo V);
e. prazo de validade da proposta.
10.4.1. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.5. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda­se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta mais vantajosa (menor preço), é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a.
A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b.
Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexos.

Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a.
A licitante disporá de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis, por decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
b. A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas, considerar­se­á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global mensal e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar­se­ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.