Objeto: 1.1. CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE E RESTAURANTE E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MERENDA ESCOLAR RELACIONADO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) , por empresa especializada no ramo, nas dependências do Campus Porto Velho Zona Norte do Instituto Federal de Rondônia – IFRO, conforme especificações, condições e exigências descritas neste instrumento.
1.1.1. A concessão e o serviço de distribuição de merenda escolar será da empresa que conceder o maior desconto nos itens abaixo:
SALGADOS ( disponibilizar diariamente no mínimo 3 tipos diferentes)
Catserv
1 Pastel (carne, queijo... outros) -100g
Un 3697
Catserv
2 Coxinha - 100g
Un 3697
Catserv
3 Croquete - 100g
Un 3697
Catserv
4 Risoles (carne, queijo, outros) -100g
Un 3697
Catserv
5 Empada (100g)
Un 3697
Catserv
6 Enroladinho de salsicha - 100g
Un 3697
Catserv
7 Esfirra - 100g
Un 3697
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Cheese tudo (pão bola, hambúrguer, salada, queijo, frango, presunto) 10Cheese burguer (pão bola, hambúrguer, queijo)
11Cachorro quente (pão tipo hot dog)
12Misto quente (pão de forma)
13Pão com ovos
14Pão de queijo - 100g
15Pão francês com manteiga




















  
17Mini
18Bauru (pão caixa, queijo, presunto, salada) 19Bolo
20Bolo de farinha de trigo simples – 100 g 21Bolo
22Bolo recheado – 100 g
Doces
24Pavê
25Pudim -200g
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26Tortas (limão, morango... outras) – 100 g
28Doce (banana, goiaba... outros) - 200g 29Mousse
31Refrigerante (Garrafa) Ks 290 ml (servido em embalagem descartavel) 33Refrigerante de 1,5 litros
35Suco de frutas (diversas) - 300 ml
36Suco
37Achocolatado em embalagem Tetra PaK 200 ml 38Suco
39Água mineral com gás (garrafa) 300 ml 40Água
41Picole de Frutas
42Sorvete





















  
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44Refeição tipo Self-service somente carnes 45Refeição tipo prato feito (795/gramas/875 gramas) 46Marmitex  (795 gramas/875 gramas) 47Sopa/Caldos -prato com acompanhamento Alimentos
48Salada
49Açai (300ml)






















  
51Tapioca em Sabores Diversos
52Cuscuz
531 Tipo de fruta (banana, maçã, entre outros..) Outros
54Café
55Café
56Capuccino 300ml
57Leite
58Leite (integral/desnatado) com achocolatado 300 ml Serviço
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1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
1.3.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.5.
O Termo de concessão terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93.
1.6.
Valores: Foram realizados os procedimentos básicos para realização de pesquisa de preço, em atendimento a IN n° 5 de 27 de junho de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apurando-se o menor valor com base nos § I e IV do art. 2º da referida Instrução Normativa:
Art. 2º. A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros: (Alterado pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014)
I - Portal de Compras Governamentais- www.comprasgovernamentais.gov.br;
II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de do mínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou
IV - pesquisa com os fornecedores.
1.6.1.
Nos preços da proposta deverão estar inclusos todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas e demais custos necessários para a efetiva prestação dos serviços.
1.7.
Parcelamento: Em cumprimento ao art. 15, inc. IV da Lei n.º 8.666/93, a licitação será composta por grupo, considerando o fato de que a forma de lance da licitação será por maior desconto menor por item, com isso, um único fornecedor será o ganhador de todos os itens que compõe o grupo, para tanto, o mesmo deverá ofertar lance para todos os itens do grupo. A medida visa a economia processual relativa ao procedimento licitatório e o gerenciamento/fiscalização contratual, além de assegurar a obtenção de propostas para todos os serviços de interesse da Administração. Como é único o espaço que será disponibilizado para a concessão e para a distribuição de merenda escolar é salutar que seja um único fornecedor a ocupar e gerencia o mesmo.
1.7.1.
Cabe registrar que tal medida possui respaldo no Acórdão TCU 1214/2013-Plenário e nos itens 168 a 175 do Relatório apresentado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, onde fora acatado pelo TCU:
– parcelamento do objeto (..)
22- No caso dos serviços terceirizados, a partir da experiência relatada pelos agentes públicos que participaram do grupo de estudos, como regra, não se revela benéfico o parcelamento para a execução de serviços com menor nível de especialização, como aqueles prestados por garçom, mensageiro, motorista, recepcionista etc. Isso porque as empresas que atuam no mercado prestam todos esses tipos de serviço, sendo especializadas não em algum deles especificamente, mas na administração de mão de obra. Assim, um eventual parcelamento não ampliaria a competitividade das licitações e potencialmente aumentaria o custo da contratação, uma vez que se empresas diversas ganharem a prestação de diferentes serviços dessa natureza, o custo fixo por posto de trabalho será maior. Além disso, aumentaria a dificuldade de gerenciamento dos contratos por parte da administração, que teria de se relacionar com um maior número de empresas.
1.8.
Sustentabilidade Ambiental: Em atendimento às normas constantes na Instrução Normativa n.º 01/2010/SLTI/MPOG, a empresa concessionária deverá adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços preferencialmente aos que atendam os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental do artigo 6º:
I – use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II – adote medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
III – Observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV – forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI - realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
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1.8.1.
As proponentes deverão ainda observar e cumprir a legislação ambiental pertinente ao objeto da licitação, tanto no processo de extração das matérias-primas utilizadas, como na fabricação, utilização, transporte e descarte dos
produtos e matérias-primas, inclusive quanto a observância do anexo I da Instrução Normativa (IBAMA) n.º 06 de 15 de março de 2013 no caso de itens enquadrados como atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, caso em que poderá ser solicitado certificado de sustentabilidade ambiental.
1.8.2.
A CONCESSIONÁRIA deverá atender no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010.
1.9. A concessão se baseia no uso de espaço físico medindo 41 m² (quarenta e um metros quadrados) compreendendo cozinha e área da cantina no Campus Porto Velho Zona Norte, na Av. Jorge Teixeira, 3146 – Setor Industrial CEP 76.821-002 – Porto Velho – RO.



Habilitação: 4.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela
prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. https://sei.ifro.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=936756&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000241&infra_hash=dc7479431d54beacde2c22ac4cb9de34afbb9dd87da75ab5629b7286919cafb6
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8.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica
financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia
útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a
respectiva documentação atualizada.
8.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)
válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via
sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado o disposto no item 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,
acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.8.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
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SEI/IFRO - 0861199 - Edital de Licitação
8.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.10.2.3.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de documento comprobatório que a licitante possui experiência na área de serviço de fornecimento de alimentação.
8.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os documentos deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
8.11.1.1.1.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de documentos de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de o 1 (um) anos serem ininterruptos.
8.11.1.2.
Os documentos deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da empresa.
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8.11.1.3 também serão aceitos documentos em nome da pessoa física responsável pela empresa concorrente nesta licitação ;
8.11.1.4.
São exemplos de documentos comprobatórios de experiência:
8.11.1.4.1. contratos, notas fiscais, ordens de serviço, alvarás de funcionamento, atestados de capacidade técnica e outros que consigam comprovar experiencia na área objeto desta licitação.
8.11.1.5.
Caso necessário e exigido no chat o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos apresentados ou outros documentos que ajudem na comprovação do primeiro.
8.12.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
8.12.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.12.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.12.3. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.12.4. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.12.5. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.12.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20.
O licitante vencedor deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de Responsabilidade de Sustentabilidade Ambiental (modelo ANEXOV), onde afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental.
8.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA