Objeto: 1.1 – Seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, para registro de preços, visando a futura contratação para a prestação dos serviços de enrocamento lançado e transição lançada para o revestimento de taludes do Canal de Aproximação à Estação de Bombeamento EBV-I e da Barragem de Areias, do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – Eixo Leste, Floresta/PE, a cargo do 3º Batalhão de Engenharia de Construção - 3º BEC, observadas as condições e especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).
1.2 - Os itens listados no Anexo Nº. I, mediante acordo, não necessariamente serão contratados em sua totalidade. Os mesmos são considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do Contrato de Fornecimento. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do Anexo N.º I e forem convocadas para a assinatura do Contrato, obterão o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos as licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente os produtos constantes do Anexo N.º I. O 3º BEC não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte do Batalhão.
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Condições de participação: 2.1 - Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 - As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 3.931/2001.
2.1.2 - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 2.1.3 - O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame. 2.1.4 - Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze meses), tornando-os disponíveis, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.5 - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item. 2.1.6 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
2.2 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1 - atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2 - que atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.2.3 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.3.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.2.4 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.3 - Não poderão participar deste Pregão
2.3.1 – Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2 – Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 2.3.3 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.4 – Licitante que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.5 – Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.3.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
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2.3.7 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras);
2.3.8 - empresas que tenham nos seus quadros de funcionários, pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
2.4 - Da Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições.
2.4.2 - A dispensa de verificação da regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal e trabalhista da EPP ou ME; apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do Termo de Contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4.3 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007. 2.4.4 - No presente certame licitatório, será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.4.4.1 - Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço global por grupo de itens. ( § 2º, Art. 5º Decreto 6.204/07).
2.4.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente terão tratamento diferenciado se efetivamente comprovarem essa condição à luz do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que desejarem participar do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 – O Credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6 – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.7 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
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Habilitação: 8.1 - Como requisitos para a participação no pregão, a licitante deverá DECLARAR, em campo próprio do sistema eletrônico no endereço http://www.comprasnet.gov.br:
8.1.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital. (§ 2º do Art 21 do Decreto 5.450/2005).
8.1.2 - que sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
8.1.3 - que para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito) anos e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
8.2 – Para que as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Cooperativas usufruam do tratamento estabelecido nos artigos 42, 43, 46,47 e Inciso I do Art 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá DECLARAR, também em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
8.3 - A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impresso sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
8.3.1 – a licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei 12.440/2011).
8.4 - Disposições Gerais da Habilitação:
8.4.1 - Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante;
8.4.2 - As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), a que se refere a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, combinado com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta documentação apresente alguma restrição, sendo assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.4.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.4.3 – Para a celebração do Termo de Contrato é obrigatória a plena regularidade fiscal e trabalhista.
8.4.4 - Os documentos exigidos para habilitação serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da prévia comunicação do pregoeiro através sistema – “chat”, através do Fac-símile nº (89) 3422- 4758, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
8.5 - Da Visita Técnica
8.5.1 - Até 01 (um) dia anterior à data da abertura da documentação (1ª Reunião) indicada neste Edital, a empresa proponente, através de um de seus Engenheiros Responsáveis Técnicos, 8/74

integrante do quadro da empresa (encaminhar cópia da Certidão Pessoa Jurídica do CREA, com validade, e da Carteira de Identidade Profissional emitido pelo CREA para comprovação da Responsabilidade Técnica), deverá visitar o local dos serviços objeto da referida licitação.
8.5.2 - O Engenheiro Responsável Técnico, integrante do quadro da empresa deverá procurar o(s) Engenheiro(s) Residente(s) para visitar o local dos serviços objeto da referida licitação, para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. Visita esta a ser certificada pelo(s) residente(s) ou técnico designado pelo Comandante do Batalhão. Na ocasião será emitido o atestado de visita, sendo que o mesmo deverá ser juntado a documentação de habilitação da empresa.
8.5.3 - A visita de que trata o item anterior deverá ser agendada (de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h) com o chefe da Seção Técnica do Destacamento Floresta: 1º TENENTE DANIEL CARVALHO DE BRITTO, Fones: (87) 9127 – 4749. Endereço: (Agrovila 06, Projeto Icó Mandantes, Floresta/PE).
8.6 - Da Qualificação Técnica
8.6.1 – Apresentar Registro / Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região da sede da empresa. 8.6.2 - Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecida(o) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificadas(os) pelo CREA. Será permitida a apresentação de certidão(ões) e/ou atestado(s) proveniente(s) de contratos, simultâneos ou não, para atendimento da totalidade dos itens indicados a seguir.
8.6.3 - O quadro abaixo indica os itens de serviços e parcelas de maior relevância técnica e maior valor significativo, com quantidades mínimas a serem comprovadas pela licitante:
8.6.4 - Apresentar prova de inscrição ou registro das anuidades da empresa e de seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da empresa.
8.6.5 - Apresentar comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista no preâmbulo deste edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares aos relacionados no quadro abaixo:
8.6.6 - Apresentação da licitante de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART por execução de obra ou prestação serviço de características semelhantes do objeto desta licitação, registrada no CREA, em cumprimento ao art. 30 § 1°, inciso I, da Lei n° 8.666/93.
a) Somente serão aceitos atestado(s) e/ou certidão(es) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA da região onde foram executados os serviços.
a.1) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
a.2) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
a.2.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
- Nome do contratado e do contratante
- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
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- Localização dos serviços (rodovia, trecho, subtrecho, extensão)
- Serviços executados.
a.2.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pelo Pregoeiro e Equipe.
8.6.7 - A equipe técnica que participará da prestação dos serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do MI (Ministério da Integração Nacional), por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido.
8.6.8 - Os equipamentos necessários para prestação dos serviços de que trata o este Edital estarão sujeitos a vistoria "in loco" pelo 3º BEC/Seção Técnica, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido.
8.6.9 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(os) no itens acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e Certidão do CREA, devidamente atualizada.
8.6.10 - Para a comprovação da experiência técnico-profissional, devem ser apresentadas cópias da Carteira de Trabalho e GFIP ou outro documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, que o engenheiro civil indicado pertence ao quadro permanente da empresa e que este profissional consta como Engenheiro Responsável Técnico pela empresa na Certidão Pessoa Jurídica do CREA.
8.6.11 - Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado no qual os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação de capacitação técnica declarem que participarão, permanentemente, a serviço da licitante, do objeto desta licitação;
8.6.12 - Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na prestação dos serviços.
8.6.13 - Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnica, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de prestação; nome do contratante e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;
8.6.14 - Não serão aceitos atestados de fiscalização ou supervisão de serviços; e
8.6.15 - Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente: O Empregado e o Sócio.
8.6.16. – As certidões ou atestados apresentados pela licitante (empresa), fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, serão diligenciados pelo Pregoeiro e Equipe Técnica, através de Contratos, Boletins de Medição e/ou Notas Fiscais de Serviços. 8.6.17 - A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA, PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS OU ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.